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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4728574 #
Numero do processo: 15374.003913/2003-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ GEMENIANO CALAZANS RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -UrAJH 1.*NljÁAÉLO TTA C.-Z1:15.6"S- PRESIDENTE joiti geset NA CIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM:114 3 sE r 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Participaram, inda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SA RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Recurso n°. : 143.662 Recorrente : LUIZ GEMENIANO CALAZANS RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fls. 01/08, pedido de restituição do imposto indevidamente recolhido, relativo ao exercício de 1984, ano- calendário de 1983, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.. A DRF no Rio de Janeiro - RJ,. à fl.24, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado no inciso I, do artigo 168 do CTN. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 26/35, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF no Rio de Janeiro — RJ, e junta diversos acórdãos judiciais que tratam da isenção do imposto aos casos de adesão ao PDV. A 28 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJII, às fls.39/43 indefere a solicitação, sem apreciação do mérito, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional, entendendo já haver decaído o direito do contribuinte pleitear a restituição. Com relação às decisões emanadas pelo Conselho de Contribuintes, possuem eficácia restrita às partes no processo que resultou a decisão. Cientiçjcado em 28110/2004, o contribuinte apresenta às fls. 44/57, recurso dirigido a este Cons ho, onde defende o direito à restituição do imposto indevidamente I 3• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 retido, juntando diversas ementas e pareceres normativos que versam a respeito da isenção do imposto sobre tais ver s indenizatórias. r •É o Rel tório. ... • 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamo: diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retençã !.compulsória etuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válid inexistindo q !quer razão que justificasse o descumprimento da norma. 5 .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. • Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido: Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalid de próprias das leis. .. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.003913/2003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. t,.C tudo, deixamos de apreciar o mérito nesta oportunidade, para não suprimir uma ins " cia, já que a decisão recorrida não o fez. I .. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.00391312003-68 Acórdão n°. : 104-20.942 Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Repartição de Origem para enfrentamento do mérito. • Sala das Sessões - DF, em 11 "e agosto de 2005 stfL".„. •e1, E I - • DO NA CIMENTO 8 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4726130 #
Numero do processo: 13971.000104/95-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS - EXERCÍCIO 1990 - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL - É procedente o lançamento de ofício por omissão de ganho de capital na venda de imóvel, consignado em Escritura Pública de Compra e Venda, quando não comprovado que a operação ocorreu por valor inferior. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - Apurado que a contribuinte registrou despesas financeiras sobre financiamento que não mais lhe pertencia, cabível o lançamento relativo a glosa das mesmas.
Numero da decisão: 107-05016
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL - É procedente o lançamento de ofício por omissão de ganho de 'capital na venda de imóvel, consignado em Escritura Pública de Compra e Venda, quando não comprovado que a operação ocorreu por valor inferior. IRPJ - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - Apurado que a contribuinte registrou despesas financeiras sobre financiamento que não mais lhe pertencia, cabível o lançamento relativo a glosa das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEVAL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. htv nn• FRANCISCO DA ES IBEI O DE QUEIROZ PRESIDENT' .1 ar PAUL* RO .1 C. RTEZ RELAT* . - i Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 , FORMALIZADO EM: 25 m A11998 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNfES. , I 2 1' . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 RECURSO N°. :115.205 RECORRENTE: CEVAL ALIMENTOS S/A RELATÓRIO CEVAL ALIMENTOS S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 171/190, da decisão prolatada às fls. 158/167, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 84, referente ao IRPJ. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 88 a 103, em 17/04/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO Exercícios 1990, 1991 e 1992 ALIQUOTA APLICÁVEL AO LUCRO DECORRENTE DE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS. EXERCÍCIO 90. A alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, passou a ser de 18%, a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, com a edição do art. 1° da Lei n° 7.988, de 28/12189. Não compete à autoridade administrativa apreciar questão de constitucionalidade da legislação tributária. GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL 3 . - Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 i Subsiste a acusação de omissão de ganho de capital com base no valor de venda de imóvel, estabelecido em Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que não foi comprovado que a operação foi feita pelo valor da dívida junto ao agente financeiro, mas pelo valor de venda constante da própria escritura. DESPESAS INDEDUTIVEIS. GLOSA. Constatando-se que a contribuinte se utilizou de despesas de juros e correção monetária sobre o financiamento junto à CFP, concernente a dívida que não mais lhe pertencia, tais despesas devem ser glosadas de sua escrituração. Cabe à contribuinte demonstrar a improcedência desse valor, posto que foi informado por ela própria, em atendimento a intimação fiscal. A alegação de ter computado receita de correção monetária a maior, não elide a glosa de despesas indedutíveis, posto que cabe à contribuinte manter em boa e devida forma a sua escrituração contábil e fiscal, nos termos do art. 157 do RIR/80. MULTA DE MORA X MULTA DE OFICIO DE 50% A multa de mora não tem caráter punitivo, mas compensatório. Já a multa de ofício tem caráter punitivo, evidenciando sua distinção daquele encargo, com o qual não se confunde. , No caso de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício de 50%, punitiva, prevista na norma específica à época da ocorrência do fato gerador. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Ciente da decisão de primeira instância em 30/04/97 (AR fls. 170), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 171/190, protocolo de 02/06/97, onde i desenvolve a seguinte argumentação: f Processo n°. : 13971.000104195-13 Acórdão n°. : 107-05.016 a) quanto a alíquota aplicável ao lucro decorrente das exportações incentivadas no ano-base de 1989, a legislação competente para dispor acerca do Imposto de Renda, necessariamente deveria ter sido publicada até 31/12/88, inclusive no tocante ao aumento de alíquota, obedecendo ao espírito do princípio da não surpresa do contribuinte. O julgador de primeira instância referendou a aplicação de uma lei que entrou em vigor no próprio exercício em que estava se formando o fato gerador do imposto, descumprindo seu dever de respeitar a lei; b) O ganho de capital reclamado pelos agentes fiscais e mantido pelo julgador, decorre de uma operação de compra e venda de um imóvel, ocorrida entre a impugnante e sua controlada - Cevai Centro Oeste S/A, em 21/12/89, data em que foi efetivada a operação. Esse bem imóvel havia sido construído com recursos da CFP - Cia de Financiamento da Produção, e estava alienado a este órgão. A impugnante vendeu o bem imóvel pelo valor da dívida existente em 27.11.89, correspondente a um saldo a pagar de 25 prestações mensais, iguais e sucessivas de 4.288,1620 OTN's, totalizando 107.204,1620 OTN's. Essa operação foi efetivada através de uma escritura pública de compra e venda lavrada em 21 de dezembro de 1989, tendo como interveniente anuente a Cia. de Financiamento da Produção - CFP. O valor da operação correspondeu por parte da compradora, na assunção da dívida junto a CFP, no valor existente em 27.11.89, conforme está descrito às fls. 109 do livro n° 1537. Entretanto, ao consignar o valor da operação, o cartorário cometeu um erro e transcreveu o valor do débito existente em 27.11.89, que estava expresso em BTNF's como sendo o valor em cruzados novos. Assim o valor de 39.139,5099 BTNF's se transformou em Ncz$ 39.139.509,99. Esse valor de 39.139.5099 BTNF's correspondia ao valor da parcela que foi paga na mesma data, ou seja, 39.139,5099 BTNF's multiplicado pelo valor do bônus em 27.11.89, de 6,5843, totaliza Ncz$ 257.706,27 - correspondente a parcela n° 11/36, conforme demonstrativo fornecido pela CFP; 5 . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 c) a glosa de despesas, onde exige-se o estorno das despesas financeiras pagas e contabilizadas pela impugnante, relativas ao financiamento de um imóvel junto a CFP, cujo financiamento foi transferido para a empresa Ceval Centro Oeste S/A, num contrato de compra e venda com assunção de dívida. Essas despesas financeiras correspondem a encargos sobre o capital existente em 27.11.89, correspondente às 25 prestações faltantes, que totalizava na época da assunção da dívida um saldo devedor de Ncz$ 6.535.139,61 e não sobre os Ncz$ 39.139.509,99, que os agentes fiscais alegam ter sido o valor da venda. É verdade, e a impugnante em nenhum momento negou, que apesar de ter vendido o bem imóvel para a sua controlada, continuou contabilizando os encargos financeiros em sua contabilidade até a liquidação total da dívida. Somente após essa data é que efetivamente deu baixa do bem imóvel em sua contabilidade. Nesse período em que o bem constava registrado na contabilidade da impugnante, ele gerou despesas e receitas. As despesas corresponderam a depreciação do bem, juros e correção monetária do empréstimo junto CFP e as receitas corresponderam ao registro da correção monetária de balanço. Dentre essas receitas e despesas, a impugnante provou que a não transferência do bem na época da operação, não trouxe nenhum prejuízo ao Estado. Apesar de que os valores só foram contabilizados em 1991, o mínimo que os agentes fiscais deveriam fazer seria a correção das declarações apresentadas; ao invés disso, preferiram exigir o estorno apenas das despesas, silenciando-se totalmente em relação as receitas contabilizadas. Se essas receitas não tivessem sido contabilizadas, a reação dos fiscais seria pela exigência do imposto sobre esses valores. O lançamento contábil, não foi feito à época, por uma falha de comunicação entre o setor de patrimônio da empresa e o setor contábil, corrigido mais tarde, quando as empresas, impugnante e sua controlada, regularizaram a operação; d) não ficou bastante evidente na parte dispositiva da decisão recorrida, que a aplicação da TRD como juros de mora seria tão-somente no período s.._...de 30/07/91 a 31/12/91, como ficou reconhecido no corpo da mesma; 6 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias constantes no relatório. Aliquota aplicável ao lucro decorrente das exportações incentivadas no ano-base de 1989. A irregularidade fiscal encontra-se assim descrita no Auto de Infração: "1. IMPOSTO - Utilização de alíquota indevida. Valor apurado conforme cópia da D1RPJ, referente ao exercício financeiro de 1990, ano-base 1989, da incorporada CEVAL PARANÁ LTDA., que a empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, responde pelos tributos nos termos do disposto no inciso 111 do art. 139 do RIR/80. A empresa incorporada, utilizou indevidamente a alíquota de 6% (seis por cento) para cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no exercício 1990, ano-base 1989, para tributar o lucro real da exportação incentivada, quando o deveria ter calculado à alíquota de 18% (dezoito por cento). Enquadramento legal: art. 1° da Lei n° 7.988, de 28.12.89. Como se vê dos autos, o fundamento da autuação é o artigo 1°, inciso I, da Lei n° 7.988/89, bem como a IN-SRF n° 129/88, cfe. abaixo: °Lei n° 7.988189, artigo 1, I: 8 Processo no. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Art. 1° - A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989: I - passará a ser de 18% (dezoito por cento) a alíquota aplicável ao lucro decorrente de exportações incentivadas, de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.413, de 10 de fevereiro de 1988; Instrução Normativa n° 129/88. Estabelece as normas para utilização do benefício da tributação pelo imposto de renda às alíquotas de que trata o artigo 1°, do Decreto-lei n°2.413/88." A apresentar sua declaração de rendimentos relativo ao exercício social de 1989, a recorrente apurou um lucro tributável, o qual tributou à alíquota de 6% (seis) por cento. Posteriormente, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício, exigindo-lhe a aplicação da alíquota de 18% (dezoito por cento), com base no artigo 1°, I, da Lei n° 7.988/89, a qual, sancionada em 28.12.89 e publicada em 29.12.89, alterou o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.413/88, de 6% para 18%. O aspecto crucial a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 10 da Lei 7988/89, a partir de 01.01.89. Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes: "...0 Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigaçã 9 . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 nessas fases: - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu, verbis: 'A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador.' Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... 'Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... 'Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: 'O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, - o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, Isto é, todo io Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege- se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, aliquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento." Assim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 10 do referido diploma legal ao caso sob julgamento, pois, tendo referida norma alterado o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.413/88, veio ela tomar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro sobre as exportações incentivadas, o qual estava previsto na norma original, ou seja, pela alteração da alíquota de 6% para 18%. Os seus efeitos são "ex nunc" (de agora). Ocorre que a Lei 7.988 foi publicada no dia 29.12.89, enquanto que o exercício social da empresa iniciou-se em 01.01.89. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para a exigência à alíquota de 18% para o ano-base de 1989. f""" . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Em sendo assim, esse norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1990, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: 1 Hl - cobrar tributos: ... ,a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado." O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor: "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: 1- que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos 1 1 geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Portanto, a Lei n° 7.988/89, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de 52_ofício da diferença de aliquota no período-bem:ia 1989, pois o imposto sobre a re 12 . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 e proventos de qualquer natureza está sujeito ao princípio da anterioridade, sendo defeso qualquer exceção à regra. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o presente item. Ganho de capital na venda de imóvel. Trata a acusação fiscal de omissão de rendimentos, assim descrita no Termo de Verificação e de Encerramento da Ação Fiscal: 2. OMISSÃO DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS Em 27.12.88, a empresa CEVAL AGRO INDUSTRIAL S/A, razão social anterior da empresa CEVAL ALIMENTOS S/A, adquiriu imóveis e benfeitorias da empresa Comercial Nadiana de Cereais e lnsumos Agrícolas ltda., CGC 03.188.93510001-31, com sede social na Rod. BR 163, em Sorriso - MT, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada às fls. 018 do Livro 1525 do Cartório do 10 Ofício de Notas de Brasília - DF, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, pelo valor de Cz$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de cruzados), sendo pagos em moeda nacional o valor de Ca 48.738.899,58 (quarenta e oito milhões, setecentos e trinta e oito mil e oitocentos e noventa e nove cruzados e cinqüenta e oito centavos) e com assunção da dívida abaixo discriminada, sendo que autorizaram a Cevai Agro Industrial S/A a pagar diretamente: 1. à Companhia de Financiamento da Produção - CFP, o valor de Cz$ 1.062.157.942,43 (um bilhão, sessenta e dois milhões, cento e cinqüenta e sete mil, novecentos e quarenta e dois cruzados e quarenta e três centavos); 2. ao Banco Bamerindus do Brasil S/A, o valor de Cz$ 489.103.158,00 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, cento e três mil e cento e cinqüenta e oito cruzados). Conforme comprovam os documentos anexos aos Autos, a empresa CEVAL AGRO INDUSTRIAL SA, antiga razão social da CEVAL ALIMENTOS SA, vendeu pelo valor de Ncz$ 39.139.509,99, conforme faz prova a Escritura Pública de Comp 13 7..., . . Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 e Venda, cópia anexa, lavrada às fls. 108/109 do livro 1537 em 21.12.89, no Cartório do 10 Ofício de Notas de Brasília - DF, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, os imóveis: 1. Lote de terreno destacado da Fazenda Brescansin, situado no lugar chamado Nossa Senhora do Cara vaggio, município de Sorriso - MT, com área de 4 (quatro hectares); 2. Imóvel rural situado no lugar denominado de VALO, município de Nobres - MT, comarca de Rosário do Oeste - MT, com área de 6 (seis hectares). Ora, nesta data, a contabilidade do contribuinte fiscalizado deveria ter retratado através de lançamentos contábeis a venda desse imóvel, porque de fato foram vendidos, bem como, deveria ter sido baixado o contrato do empréstimo, uma vez que, nada mais pagaria à CFP,pois a escritura de compra e venda estabelece que a empresa Cevai Centro-Oeste SA, adquirente do imóvel, assumiria aquela dívida. No entanto, ocorreu a omissão parcial desses fatos na contabilidade, situação só regularizada em agosto/94, conforme cópia do razão anexa (docs. de fls. 69 a 70). Os lançamentos contábeis no livro razão e Diário só se referem à venda de um dos imóveis. Em novembro de 1989 a empresa CEVAL Agro Industrial SA, baseando-se em um contrato de compra e venda, cópia anexa (docs. de tis. 58 a 64), baixou de seu imobilizado, o valor de Ncz$ 4.467.077,32 (quatro milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil e setenta e sete cruzados novos e trinta e dois centavos), referente à venda de um dos silos acima citados, tendo sido oferecido em conta de resultados (Vendas de bens Ativo Imobilizado - conta 305980900964818455) o valor citado, e como contrapartida o mesmo valor na conta 304980900964818304 - Custo Venda Bens Ativo Imobilizado, correspondendo a baixa de 883.977,6934 BTNF. Em 21.12.89, a Cevai Agro Industrial SA vende, çomo de fato comprova a Escritura Pública de Compra e Venda. ,cópia anexa (docs. de fls. 65 a 68), lavrada às fls. 108/109 do livro 1537 do Cartório do 1° Ofício de Notas de Brasília - DF, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, pelo valor de Ncz$ 39.139.509,99 (trinta e nove milhões, cento e trinta e nove mil e quinhentos e nove cruzados novos e noventa e nove centavos), os imóveis adquiridos d 14 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 empresa Comercial Nadiana de Cereais e lnsumos Agrícolas Ltda., à empresa CEVAL CENTRO OESTE SA, CGC 24.959.199/0001-48, com sede em Cuiabá - MT, assumindo a Cevai Centro Oeste SA a dívida nesse valor, junto à Companhia de Financiamento da Produção - CFP. Nesta data, 21 de dezembro de 1989, a empresa Cevai Agro Industrial SA deveria ter registrado em sua contabilidade, baixando os imóveis, baixando os financiamentos e tributando o resultado na alienação do imóvel como receitas não operacionais. Tal fato não ocorreu, permanecendo os imóveis e suas benfeitorias, a dívida e suas conseqüentes despesas na escrituração da Cevai Agro Industrial SA. Nesta data, o valor do imobilizado correspondia a um saldo de 1.477.650,5966 BTNF, equivalentes a Ncz$ 13.843.221,85, já deduzido a baixa ocorrida em novembro de 1989. Do valor da venda acima e tendo em vista que o contribuinte escriturou parcialmente a venda de um dos imóveis, conforme relatado no item 1 acima, é de se tributar os valores residuais de receita, considerando o custo dos imóveis para a apuração da perda ou ganho de capital e sua conseqüente apuração do Lucro Real. 1. Valor da venda: Ncz$ 39.139.509 (-) Valor apropriado: Ncz$ 4.467.077,00 (=) Valor a ser apropriado como receita: Ncz$ 34.672.432,00 2. Custo apropriado em 11/89: Ncz$ 4.467.077,00 Saldo corrigido até 21.12.89: Ncz$ 13.843.221,00 Custo a ser apropriado: Ncz$ 13.843.221,00 3. Depreciação no exercício : Ncz$ 1.044,00 4. Ganho de capital a ser apropriado: Ncz$ 20.830.255,00 A legislação tributária adota o regime de competência, como regra geral. Assim sendo, as receitas operacionais e as não operacionais, devem ser reconhecidas dentro de seu período de competência. Portanto, é de se tributar, conforme o disposto no art. 317 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, os valores não escriturados à época dos fatos como receitas não operacionais - Ganhos ou Perdas de Capital, dentro do período de competência, isto é, adicionando o valor não escriturado à época. 15 _ Processo n°. :13971.000104195-13 Acórdão n°. :107-05.016 Valor a ser tributado: Ncz$ 20.830.255,00 Prejuízo apurado na DIRPJ 1990 - AB 1989: Ncz$ 338.953.633,00 Valor a ser adicionado : Ncz$ 20.830.255,00 Prejuízo fiscal a ser compensado : Ncz$ 318.123.378,00" A contribuinte insurge-se contra a autuação, afirmando que realizou a venda do imóvel localizado no lugar denominado Nossa Senhora do Caravaggio, em novembro de 1989, pelo valor de Ncz$ 4.467.077,32, e que o segundo imóvel, situado no lugar denominado Valor, no município de Nobre - MT, teria sido alienado pelo valor de sua dívida junto à CFP, na data de 27.11.89. Alega ainda, que o valor de Ncz$ 39.139.509,99, constante da escritura pública, foi equivocadamente transcrito pelo Tabelião, o qual, na realidade, correspondia a 39.139,5099 BTNF, a título de saldo devedor acumulado em 27.11.89. Porém, deve-se levar em conta que não foi procedida, em momento algum a recorrente menciona a retificação da escritura, a qual possui fé pública, tendo sido lavrada pelo escrivão, de acordo com a vontade das partes. Além disso, conforme observa a autoridade julgadora de primeira instância, o valor do imposto sobre transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI), informado nesse registro, no montante de Ncz$ 782.790,19, calculado a alíquota de 2% sobre o valor de venda, consigna a base de cálculo exatamente em Ncz$ 39.139.509,99, denotando que a operação efetivamente ocorreu pelo valor constante na escritura. Não obstante, a Declaração sobre Operação Imobiliária (fls. 71), entregue pelo cartório onde se formalizou a escritura, à Secretaria da Receita Federal, informa que o valor da operação montou em Ncz$ 39.139.509,99, fato esse que não foi alterado até a presente data. 16 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Pelo exposto, e considerando tudo o mais que nos autos consta, verifica-se que a operação efetivou-se nos termos apurados pela fiscalização. Glosa de despesas financeiras. Trata a acusação fiscal de despesas financeiras consideradas não dedutiveis, com a seguinte descrição: "3. DESPESAS INDEDUTIVEIS A empresa CEVAL ALIMENTOS SA, durante os exercícios de 1991 e 1992, anos-base 1990 e 1991, apropriou indevidamente a título de Despesas Financeiras e Despesas com Variações Monetárias Passivas, os valores referentes a juros e correção monetária sobre o financiamento junto à CFP - Companhia de Financiamento da Produção. Conforme consta da escritura pública de Compra e Venda, cópia anexa, datada de 21.12.89, a empresa CEVAL CENTRO-OESTE SA, adquirente dos imóveis referidos naquele documento público, assume todo o financiamento com a CFP e se responsabiliza pelo pagamento da dívida. Óbvio, então, que conforme consta da escritura, tais obrigações não eram mais da Cevai Agroindustrial SA, e esta pagou e deduziu como despesas, pagamentos feito por mera liberalidade da empresa. Conforme disposto no art. 191, são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora e são necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. Neste entendimento, é óbvio que, se a dívida para com a CFP havia sido transferida, conforme consta de uma escritura pública, os pagamentos efetuados posteriormente à data da transferência da dívida serão considerados indedutíveis para fins de apuração do lucro reaL Desta forma, serão adicionados para fins de apuração do luc 17 . _ , Processo n°. : 13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 i , real todos os valores pagos a título de juros e correção monetária da dívida para com a Companhia de Financiamento da Produção - CFP. Total de pagamentos efetuados em 1990: Cr$ 38.360.498,00 Total de pagamentos efetuados em 1991: Cr$ 128.328.363,00 Assim sendo, temos: 1.Exercício 1991 - ano-base 1990 Prejuízo apurado: (Cr$ 2.841.582.676,00) Valor a ser adicionado: Cr$ 38.360.498,00 Prejuízo apurado no exercício a compensar (Cr$ 2.803.222.178,00) ! 2.Exercício 1992 - ano-base 1991 Prejuízo apurado: (Cr$ 50.717.716.907,00) Realização Reavaliações Incorp. (parte B LALUR): Cr$ 603.617.307,00 Adição comissões provisionadas (parte B LALUR): Cr$ 261.977.668,00 1i Valor a ser adicionado: Cr$ 128.328.363,00 Prejuízo apurado no exercício a compensar (Cr$ 49.723.793.569,00)" A própria recorrente confirma (fis.99), que efetuou a apropriação das despesas de correção monetária e juros, relativas ao financiamento realizado junto à CFP, ao declarar: I ,"Quando ocorreu a venda dos bens imóveis, o estabelecimento VENDEDOR não efetuou a baixa do bem vendido. Contabilmente o imóvel que já havia sido vendido continuou gerando correção monetária e depreciação no balanço da vendedora. Da mesma forma, o empréstimo junto a CFP também geffly no balanço da vendedora, correção monetária e juros." ...,,., , 18 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 Os valores glosados pela fiscalização foram fornecidos pela própria contribuinte (fls. 72), em atendimento à intimação fiscal de fls. 44, onde solicitou-se o detalhamento contábil da operação imobiliária. Sustenta a recorrente que, se a dívida no passivo gerou despesas de Cr$ 129.689.079,60, os bens que não foram baixados do ativo na época devida, geraram correção monetária de balanço de Cr$ 1.135.525.457,00, de forma que a receita lançada foi bem superior ao valor da despesa. Argúi que a única prejudicada é a empresa vendedora que suportou os encargos de imposto de renda e correção monetária, uma vez que a empresa compradora (Cevai Centro Oeste S/A) é beneficiária de incentivos da SUDAM, portanto, isenta do imposto de renda. Porém, a correção monetária alegada pela recorrente, passou a integrar o valor contábil do imóvel alienado e, dessa forma, ao baixar contabilmente o mesmo, referido valor contábil passou a fazer parte do custo, ou seja, se por um lado gerou receita de correção monetária de balanço, por outro, aumentou o custo do bem por ocasião da baixa, anulando qualquer alteração no resultado da empresa. Por outro lado, correto o procedimento do Fisco ao glosar as despesas de juros e correção monetária sobre o financiamento junto à CFP, pois de acordo com a escritura pública de compra e venda do imóvel, datada de 21.12.89, a empresa Cevai Centro Oeste S/A, adquirente do imóvel, assume todo o financiamento com o referido agente, responsabilizando-se pelo pagamento da divida. Assim, a autuada registrou despesas sobre um empréstimo que não mais lhe pertencia, não sendo admissivel o registro de despesas pelo simples motivo de que houve uma falha no setor contábil da empresa que realizou os lançamentos contábeis em exercício posterior ao devido. Dessa forma, o presente item deve ser mantido. 19 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. : 107-05.016 . Com respeito a TRD, já foi a mesma devidamente excluída pelo julgador a quo, e a multa de ofício foi aplicada nos termos do artigo 728, II do RIR/80, que estabelece o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, como é o caso dos autos. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parcela relativa à majoração de alíquota sobre o lucro decorrente de exportações incentivadas. iiSala das Sessões - DF, em 14 e maio de 1998. PAUL BER CORTEZ , 20 Processo n°. :13971.000104/95-13 Acórdão n°. :107-05.016 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em ) e 11998 • P/ /1 0.,/ FRANCISCO DE :.ALE " IBEI ' O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 40 ar LNlis: PROCUDO r DA' D. A •NAL 21 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001082/00-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1998 - DESPESAS/CUSTOS. COMPROVAÇÃO. GLOSAS - Cabe ao sujeito passivo trazer, em sua defesa, provas e/ou elementos suficientes, que constituam um conjunto, a fim de oferecer consistência para seus argumentos em defesa de dedutibilidade de despesas e custos de mercadorias, supostamente consideradas necessárias ao desempenho de sua atividade principal, sem o que, não se sustenta a apropriação de custos e despesas sem o devido respaldo em documentação efetiva que denote o procedimento registrado em sua contabilidade, para elidir as infrações fiscais relacionadas. Por decorrência da conexão causal aplica-se tal entendimento a CSLL. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.773
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessado OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 DESPESAS/CUSTOS. COMPROVAÇÃO. GLOSAS. Cabe ao sujeito passivo trazer, em sua defesa, provas e/ou elementos suficientes, que constituam um conjunto, a fim de oferecer consistência para seus argumentos em defesa de dedutibilidade de despesas e custos de mercadorias, supostamente consideradas necessárias ao desempenho de sua atividade principal, sem o que, não se sustenta a apropriação de custos e despesas sem o devido respaldo em documentação efetiva que denote o procedimento registrado em sua contabilidade, para elidir as infrações fiscais relacionadas. Por decorrência da conexão causal aplica-se tal entendimento a CSLL. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por VITALIS CONDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos inominados e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • M • RIO SERGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n° 15374.001082/00-01 CCOI/C08 • Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 2 fiSCKA" ORLAND JOSÉ G(' ALVES BUENO Relator FORMALIZADO EM: j 9 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA (Suplente Convocado), IRINEU BIANCHI, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. 2 ' Processo n° I 5374.001082/00-0 I CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.773• Fls. 3 Relatório Tratam-se os autos de autuação de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 1997, devido à constatação das seguintes infrações: custos ou despesas não comprovadas: glosa de despesas com transporte de empregados, não comprovados com documentação hábil e idónea; (ii) glosa de custos de produtos vendidos, não comprovadas; (iii) custos, despesas operacionais e encargos não necessários: glosa de despesas de aluguel de imóvel residencial; (iv) reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa e glosa de valores incluídos nessa conta não revestidos das formalidade legais; (v) lucro inflacionário realizado não adicionado ao lucro real e; (vi) reavaliação espontânea não adicionada, uma vez não comprovado o valor lançado como "móveis e utensílios" Cientificado o contribuinte em 28/04/00. Com a impugnação o contribuinte justificou-se como segue: Em relação a despesas com transportes de empregados esclarece que se refere a ajuda de custos (reembolso de passagens) aos seus empregados que tem atividades externas de promotores, para fins comerciais, juntando anexos V a XVI para tal comprovação. Quanto a valores diminutos reembolsados a empregados caracterizam-se como despesas de pequeno valor e de dificil comprovação, acessórias ante a razoabilidade da comprovação das principais, sendo comprovadas por recibos e documentos internos da própria empresa. Em relação ao custos de produtos vendidos, apresenta os anexos XVII e XVIII — notas fiscais — que demonstram a efetiva aquisição e pagamento das matérias-primas consumidas no processo produtivo e apropriadas ao custo dos produtos vendidos. Em relação ao imóvel alugado por seu sócio destina-se a centro de treinamento dos empregados, conforme anexos XIX a XXII, configurando despesas necessárias. Em relação a provisão para créditos de liquidação duvidosa, já na balanço de 31 de dezembro de 1996, adotou o critério dos artigos 9 a 12 e 14, parágrafo 1° da Lei n°9.430 de 1996, conforme comprovam os anexos XXIII a XXXVI, não havendo a necessidade de se reverter as provisões constituídas em 1996, uma vez que não foram adotadas as regras do artigo 43 da Lei n° 8.981, de 1985, com as alterações da Lei n°9.065, de 1995. Processo n° 15374.001082/00-01 CCO I /C08 • Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 4 Em relação a especifica glosa de R$ 7.478,46, referente a provisão para créditos de liquidação duvidosa do ano calendário de 1997, foi calculada e contabilizada de acordo com os artigos 9 a 12 da Lei n°4.930/96, conforme Anexos XXXVII a LXIV. Em relação a avaliação espontânea foi cometido um erro de registro contábil, posto digitado incorretamente o valor de R$ 11.725,99 ao invés de R$ 13.725,99, conforme se prova pela nota fiscal constante do anexo LXV. Tal erro acarretou m lançamento a débito na conta "móveis e utensílios" e a crédito "credores diversos", sendo que no afã de regularizar a situação, efetuou-se lançamentos a crédito da conta de custos dos produtos vendidos(conforme fls.87). A DRJ do RJ julgou o lançamento procedente, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS. COMPROVAÇÃO. GLOSA. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. REGIME DE COMPETÊNCIA. CUSTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS. CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS. O parágrafo I", do artigo 187 da Lei das Sociedades por Ações determina que na apuração do lucro do exercício social serão ConiputallOs as receitas e os rendimentos do período, independentemente da sua realização em moeda; e os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. O custo das mercadorias adquiridas para revenda é composto pelo valor pago ao fornecedor (líquido de impostos recuperáveis) mais os gastos com fretes e seguro necessários para a colocação das mercadorias no estabelecimento da empresa adquirente. O custo das mercadorias vendidas representa dispêndio na apuração da receita, por se tratar de um elemento redutor na apuração de resultado, é o valor das vendas das mercadorias a preço de custo, unia vez que a empresa tem, por função principal a conversão de matérias-primas em produtos acabados. Não há se confundir custo de produtos (ou mercadorias) vendidos com custo de mercadorias adquiridas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRN Ano-calendário: 1997 Ementa: DESPESAS DEDUTIVEIS. ALUGUEL. Somente podem ser deduzidas as despesas de aluguel de imóvel se o seu uso estiver relacionado intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens ou serviços. Assunto: Processo Administrativo Fiscal 4 Processo n° I 5374 001082/00-0 I CCO I/C08 Acórdão ri.' 108-09.773 Fls. 5 Ano-calendário: 1997 Ementa: GLOSA DE DESPESAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Decorrendo o lançamento da CSLL da glosa de despesas constatada na autuação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela, em virtude da relação de causa e efeito que os tine. Lançamento Procedente." O contribuinte interpôs seu recurso voluntário alegando o seguinte: - que foi comprovada através dos documentos dos anexos V a XVI ,que são operacionais os valores despendidos como gastos relativos ao transporte dos empregados externos, no percurso casa-trabalho-casa (visita aos clientes).Logo, os percursos de um supermercado para outro supermercado, são dedutíveis face à relação intrínseca com as atividades operacionais de trabalho exercidas pelos promotores de vendas. - em razão das vendas, para os produtos, cujos cheques pagos foram contabilizados na conta contábil "adiantamento a fornecedores", relativas às notas fiscais de fornecedores, anexos XVII e XVIII, terem ocorrido dentro do mês de aquisição, estes foram apropriados diretamente ao custo dos produtos vendidos do mês, não tendo o contribuinte descumprido a legislação vigente por comercializar produtos sem o correspondente registro no estoque. - que a própria turma citou o inciso I, do artigo 25, da IN 11/96, onde consta os recibos de aluguéis em nome do sócio, mas servirem para desenvolvimento e reforço de educação profissional de seus empregados, são totalmente dedutiveis. - que não haveria necessidade de reversão de provisão porque os valores apropriados em 1996 e 1997 são efetivamente perdas de recebimento de créditos, conforme controle individualizado dos títulos, demonstrativos e notas fiscais (fls. 515 a 1019). - de acordo com a linha 10 da ficha 07 — Demonstração do Lucro Real, da Declaração de Rendimentos — Pessoa Jurídica e respectiva escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 63) a empresa computou a parcela de R$ 31.497,30 na apuração do lucro real, tomando sem efeito a infração apontada. - a empresa não efetuou nenhuma reavaliação de bens, mas sim um erro de lançamento contábil que não acarretou qualquer modificação no resultado do exercício. Contudo interposta tal irresignação, não foi conhecido por estar perempto, conforme decisão de fls. 1.72 a 1077, cientificada ao contribuinte em 28/03/07. Todavia, em 17.10.07, insurgindo-se contra esta decisão, o contribuinte interpôs a petição de fls. 1.099 informando que o dia 09.02.05 - data final do prazo para interposição do recurso voluntário — foi quarta-feira de cinzas, ponto facultativo, como divulgado pela Portaria n°1080, de 21.12.2004, da Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, razão pela qual o recurso deve ser considerado tempestivo, nos termos do par ' afo único do art. 5°, do Decreto n° 70.235/72 e, em conseqüência, julgado o mérito. Processo n° 15374.001082/00-01 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 6 Encaminhados os autos para o Presidente desta 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, fora proferido o seguinte despacho: Trata de pedido de reconsideração, tomado por mim como embargos inoninzados, pois, a contribuinte alega, fl. 1099, que o acórdão n° 108.09.125, incorrera em erro de fato, pois o respectivo recurso não estava intempestivo. Assim, encaminhem-se os presentes autos ao Conselheiro Orlando José Gonçalves Buem), p a examinar os embargos opostos. É o relatório. 6 Processo n° 15374.001082/00-01 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 7 Voto Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Em face ao pedido de reconsideração processado pelo 1. Presidente desta 8' Câmara do 1° Conselho de Contribuinte como recurso inonimado, dele tomo conhecimento. A preliminar da controvérsia processual que ora se põe em discussão cinge-se à tempestividade do recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Como é cediço, a partir da data da ciência da decisão de primeira instância contam-se trinta dias para a interposição do recurso voluntário, haja vista as disposições do art. 33 do Decreto n°70.235/72. Dessa forma, como a ciência deu-se em 10.01.05, a partir do dia útil seguinte — uma terça-feira - inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação do recurso voluntário, assim, o prazo se encerraria em 09.02.05. Todavia, o recurso voluntário fora protocolado no dia 10.02.05, sob a justificativa, apresentada apenas na petição de fls. 1.099, datada de 17.10.07, de que o dia 09.02.05 caiu em uma quarta-feira de cinzas, dia proclamado ponto facultativo para os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos termos da Portaria n° 1.080 de 21.12.04. Saliente-se que a contagem do prazo em destaque, nestes moldes, apresenta-se de acordo com o previsto no art. 5 0, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, se o prazo final para a apresentação termina em dia no qual não houve expediente na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude de ponto facultativo, decretado por ato do Governo Federal, sendo certo que o contribuinte fez menção a ato legal expedido pelo Secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Em atendimento ao principio do formalismo moderado e da verdade material, visando garantir o exercício da ampla defesa, proponho a admissibilidade do denominado "embargos inominados", a fim de acolher seu conteúdo e reconsiderar a tempestividade do recurso voluntário interposto com a não ocorrência de expediente normal no dia 09.02.05, restaurando-se e satisfeito o requisito necessário para o conhecimento do apelo da Recorrente. Uma vez superada e acolhida a preliminar de tempestividade, passo a análise das razões recursais. 7 • . Processo n° 15374.00 I 082/00-01 CCO I/C08 . Acórdão n.° 108-09.773 As. 8 Em que se considere o denodado esforço da Recorrente para apreciação de seus argumentos em defesa dos interesses em julgamento, não vislumbro elementos convincentes probatórios que respaldem sua pretensão. Veja-se item a item. (i ) Custos ou despesas não comprovadas: glosa de despesas com transporte de empregados, não comprovados com documentação hábil e idônea: a Recorrente nada mais apresenta que listagem de pré-nomes de supostos empregados, todas em cópias de listas, com relações de supostos nomes de clientes, assim como somente cópias de cupons fiscais, sem qualquer identificação ou discriminação que, no mínimo, pudesse cotejar-se as despesas com transportes com os seus beneficiários, que, repita-se, também inexiste prova de vínculo empregatício, ou mesmo qualquer outro elemento probante sobre a prestação de serviços dos mesmos para a Recorrente, motivo pelo qual a decisão de primeira instância está correta, não se podendo acolher tal alegação sem documentação hábil e idônea, ainda que em conjunto de indícios fortes, inequívocos e incontestáveis sobre tais despesas. Razão porque também mantenho tal item da infração fiscal, integralmente. (ii) Glosa de custos de produtos vendidos, não comprovadas: com acerto a decisão de primeira instância, posto que se constata nos autos é que as cópias das notas fiscais de fls. 483, 487, 491, 494 e 497 referem-se aos diferentes fornecedores enumerados às fls. 480. O total apurado da soma das notas fiscais não corresponde precisamente ao valor constante na contabilidade (fls.56), bem como no comprovante de depósito de fls. 481. Tratando-se de diferentes fornecedores, a interessada teria que ter comprovado como pagou os mesmos com um único cheque ( n°289071). Assim também caberia a Recorrente ter comprovado o vínculo do cheque 289066, recibo de depósito a fls. 501, com as notas fiscais de fls. 503 e 505, que foram emitidas por diferentes fornecedores. Mantenho, portanto, também tal item da infração. (iii) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários: glosa de despesas de aluguel de imóvel residencial: com aventado pela decisão "a quo", em tese caberia direito a dedutibilidade caso se provasse a necessidade de tal dispêndio para fins operacionais. Contudo assim seja, carece-se de prova suficiente, hábil e convincente, ou melhor, inexistem conjunto de elementos probantes que assegure a afirmativa de que a despesa incorrida em aluguel foi destinada ao treinamento de funcionários, pois somente se verifica nos autos fotos de sala de treinamento, sem qualquer outra prova nesse sentido, e como asseverou a autoridade julgadora de primeira instância, os recibos dos alugueres constam um apartamento e as fotos não corroboram nem tal assertiva. Portanto, é de se manter, também, tal item infracional. (iv) Reversão de provisão para créditos de liquidação duvidosa e glosa de valores incluídos nessa conta não revestidos das formalidade legais: no mesmo sentido da análise dos itens anteriores, novamente se verifica a carência de provas para sustentação dos argumentos ,idefensivos da Recorrente, uma vez que existem e a mesma apenas junta aos autos cóp'as de A s ' • Processo n°15374.001082/00-01 CCOI/C08 . Acórdão n.° 108-09.773 Fls. 9 relatórios de faturas e de notas fiscais, sem qualquer comprovação do cumprimento dos requisitos estabelecidos pelos artigos 90 a 12° da Lei n° 9.430/96, motivo pelo qual deve ser mantida tal item do lançamento de oficio. (v) Lucro inflacionário realizado não adicionado ao lucro real: na esteira do quanto decidido pela decisão "a quo", uma vez não impugnada a matéria caracterizada como infração apurada pelo lançamento de oficio, é de se manter definitivamente constituído tal exigência fiscal. (vi) Reavaliação espontânea não adicionada, uma vez não comprovado o valor lançado como "móveis e utensílios": a Recorrente insiste na ocorrência de erro contábil, razão pela qual considera que não procedeu a reavaliação de bem em questão. Contudo reporto-me ao quanto decidido a fls. 1042, neste particular, para esclarecer e refutar a insistência em mera incorreção de registro, e que leio em sessão, a fim de elucidar, definitivamente, a matéria e reconhecer a procedência do lançamento de oficio, neste item. Assim sendo, uma vez apreciados todos os itens do auto de infração em comento, sou pelo voto de negar provimento ao recurso voluntário, cabendo tal entendimento igualmente para o lançamento da CSLL, por relação de causa e efeito do IRPJ e essa contribuição. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em • de novembro de 2008. n% -1 , ep - 4 ORLANDO SÉ G e IP • LVES BUENO 9 1 ê Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000225/2002-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78807
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'-,W1-':n;4" Segundo Conselho de Contribuintes De Processo n9 : 13973.000225/2002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão : 201-78.807 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS KREIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC MIN. DA FAZENDA - 2° Ce PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. CONFERE COM O ORIGNAL O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição Brasília, I_0 .S ÃDDF, pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da VIST data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o • \ pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autc&- de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MAQUINAS KREIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Montéiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva pará redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. • 440 I _ . Josefa Maria mit elho Marques Presidente , Walb 'osé da S va Relat Designa o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e José Antonio Francisco. 1 , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1.tk.,'T-,:;:t" Segundo Conselho de Contribuintes 111CNOI CONFERERFEAco Oh; Ni OD OA R N r A 1 . Brasília, 3_s_. r__o Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão n9 : 201-78.807 Recorrente : INDÚSTRIA DE MÁQUINAS ICREIS LTDA. RELATÓRIO Recorre a contribuinte em epígrafe contra a Decisão de fl. 102, cuja ementa, que leio em sessão, resume a motivação da negativa de provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte. Alega que o prazo para determinar o direito ao pedido se encerra em 10 anos, considerando a aplicação do artigo 150, § 42, em combinação com o artigo 168, 1, ambos do CIN. É o relatório. 4r0-' , • n(k- 2 . , 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF L Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ,G. Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Brasília, / 01. &00 Recurso n2 : 126.935 •Acórdão n2 : 201-78.807 visT VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Tenho .defendido, in casu, que a contagem do prazo decadencial pode ser considerada sob dois prismas. Um deles, a iniciar-se da data da publicação da Resolução n 2 49 do Senado Federal, que suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, determinando a caducidade do direito de requerer a repetição após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de tal evento. Esta tese firme junto ao Conselho de Contribuintes e nesta CSRF. O outro, dentro de regras aplicáveis aos casos em que inocorrem os fenômenos da decretação da inconstitucionalidade ou da suspensão da eficácia da regra imponível de tributos e aplicáveis aos sujeitos à homologação. — Neste prisma, duas hipóteses possíveis, sempre com decurso de cinco anos do termo inicial. Uma que defende o início da contagem na data do pagamento do tributo. A outra, que assevera ser tal termo a data da homologação (tácita ou expressa), com base na aplicação sucessiva dos termos dos artigos 168, I, e 150, § 42, do CTN. Este último entendimento citado, ao qual me perfilho, conhecido vulgarmente como critério dos 05 (cinco) anos mais 05 (cinco) anos, em vista da habitualidade da homologação tácita. A despeito da resistência que tenho enfrentado à tese da convivência harmoniosa entre as contagens fulcradas na Resolução do Senado Federal e no critério dos cinco anos mais cinco anos, insisto que tal ocorre, sem ofensa à juridicidade da circunstância. As regras fundadas nos ditames do CTN e os efeitos gerados por sua interpretação não podem ser simplesmente eclipsadas por entendimento, de caráter excepcional, que conta o prazo com desprezo ao contido no CTN. Não há espaço para substituir uma regra por outra ou escolher uma, decretando o falecimento da outra. Neste pé, persisto entendendo que, se uma das regras não é aplicável, por imprestável, a outra não deixou de existir juridicamente. Por tal, por absoluta impossibilidade de ver atendido o direito com base na contagem fundada na publicação da Resolução do Senado Federal, resta a possibilidade da contagem por uma das duas formas preconizadas no presente voto. E dentre estas prego a que conta o prazo com base na extinção do crédito tributário decretada definitivamente pela ocorrência do evento previsto no artigo 150, § 4 2, do CTN, em vista de sua indissolúvel vinculação ao estabelecido no artigo 168, 1, do referido Código. Assim sendo, considerando que a contribuinte requereu a restituição em 08 de abril de 2002, os recolhimentos a contar de tal data, inclusive, desde o ano de 1992, não estão abrangidos pela perda do direito à repetição do indébito. Á Qk. 3 1 fia~~11~113. 41=9, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° Ce 2Q cc_MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, 3. / tJJ. io.eyet6 Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão n2 : 201-78.807 vi TO No entanto, verifiquei que a contribuinte, ainda que tenha propugnado por esta tese, incluiu no seu pedido provas de recolhimentos anteriores aos não prescritos. Por tal, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso somente para reconhecer o direito de pleitear a repetição relativamente aos períodos citados no presente voto, pelo que devem os autos retornar à origem para a análise do mérito do pedido. É como voto. Sala das Sessões, e e: de novembro de 2005. /i• ROGÉRIO GUSTAV P/D ' ' R 11011 • l_sk 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ:NDA r CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0.1 C:), Processo n2 : 13973.00022512002-81 Recurso n°- : 126.935 Acórdão n1 : 201-78.807 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve indeferimento de seu pedido de restituição de PIS, feito em 08/04/2002, pago indevidamente no período de 09/1988 a 03/1996. A autoridade competente da Secretaria da Receita Federal indeferiu o pedido da recorrente, considerando decaído o direito à restituição pleiteada (artigos 168, I; 165, I; 156, I, todos do CTN, e AD SRF n296/99). Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é úlna atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 32 e 142, parágrafo único). Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente reza o artigo 168 do CTN: , "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se , com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo, que não estas, pode levar tanto a ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviar o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo e em especial do direito tributário estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar definitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). Não há na legislação tributária previsão de suspensão ou interrupção dos prazos fixados no artigo 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/05, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por (A 5 Ministério da Fazenda FAVal4(90Api-C-4N°AL Ce , 22 CC-MF 't.'..`1,:•<,tr Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA 2CONFERE C0%, • Fl. /ila Processo n2 : 13973.000225/2002-81 Brasl , Recurso n2 : 126.935 Acórdão n2 : 201-78.807 iSTO homologação, que não os previstos nos artigos 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I; e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42, do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo transcrito a seguir: "§ - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutórkeila ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (.) ocorre quando a convenção .ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a e. :vento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a difèrença acaso verificada a fcrvor do Erário". "É o que se torna mais nítido no 55' 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, ed. Forense, 10 ed., 1993, pág. 521). Também nesta mesma linha é o pensamento do Professor Alberto Xavier: "(..) a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que `se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implantar". (In Do Lançamento. Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário. Editora Forense, 1998, pág. 98/99). (destaques não são do original). 4W/ 6ÇD -- • MIN. DA FAZENDA - CC CC-MF Ministério da Fazenda . CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3 s-1 0_1 1200-ÇD> Processo n2 : 13973.00022512002-81 Recurso n2 : 126.935 Acórdão n2 : 201-78.807 Vejamos o entendimento do eminente Eurico Marcos Diniz De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do gAr, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do círt. 150, sÇ 1° do CYN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, sç 49- do CT1V; passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconside-fando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do piikamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CIN que regem a matéria. • 101/4k- 7 "liVal~~.~*.• RilN. DA FArir2Ã CC CC-MF•.4Treil Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COV, O (PAGINAI_ Fl. Brasília, ()I k>00 , - Processo n2 : 13973.000225/2002-81 , Recurso n2 : 126.935 Acórdão n9 : 201-78.807 ViST• Rezam os artigos 32 e 42 da Lei Complementar n2 118/05: "Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç P do art. 150 da referida Lei. Art..42 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na citada Lei Complementar n2 118/05 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2005. r e WALBE OSÉ DA SI VA Agt 8 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.005411/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se à tributação como receita omitida a parte não comprovada do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro. Confirmado que o contribuinte ofereceu à tributação no exercício seguinte parte da diferença apurada pelo Fisco, descabe a acusação de omissão de receitas nessa parte, por configurar mera postergação de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a exigência da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto declarado, no caso de apresentação da DIRPJ após o prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 108-05.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 14.214.757,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se à tributação como receita omitida a parte não comprovada do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro. Confirmado que o contribuinte ofereceu à tributação no exercício seguinte parte da diferença apurada pelo Fisco, descabe a acusação de omissão de receitas nessa parte, por configurar mera postergação de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a exigência da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto declarado, no caso de apresentação da DIRPJ após o prazo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T17:52:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T17:52:01Z; Last-Modified: 2009-08-31T17:52:01Z; dcterms:modified: 2009-08-31T17:52:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T17:52:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T17:52:01Z; meta:save-date: 2009-08-31T17:52:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T17:52:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T17:52:01Z; created: 2009-08-31T17:52:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T17:52:01Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T17:52:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA PROCESSO N° :14052-005411/92-28 RECURSO N° :109.622 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE : RECAPAGEM ROYAL LTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 19 DE AGOSTO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 108-05.836 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Sujeita-se à tributação como receita omitida a parte não comprovada do saldo da conta Fornecedores em 31 de dezembro. Confirmado que o contribuinte ofereceu à tributação no exercício seguinte parte da diferença apurada pelo Fisco, descabe a acusação de omissão de receitas nessa parte, por configurar mera postergação de receitas. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Cabível a exigência da multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto declarado, no caso de apresentação da DIRPJ após o prazo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPAGEM ROYAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 14.214.757,93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 FORMALIZADO EM: 23 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, GUENKITI WAICIZAICA (Suplente Convocado), MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, TÂNIA KOETZ MOREIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL e JOSÉ HENRIQUE LONGOgj ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 Recorrente : RECAPAGEM ROYAL LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após cumprida a diligência determinada por este Colegiado em sessão de 15/10/97. Em consonância com a Resolução n° 108-00.101 (fis. 136/142), a autoridade fiscal designada elaborou relatório circunstanciado com parecer conclusivo às fls. 187/189. Em atenção à Resolução n° 108-00.130 (fls. 193/194), a repartição fiscal informou à fl. 199 que o contribuinte, cientificado do mencionado parecer, não ofereceu contra-razões. Leio em sessão o relatório e voto que integram a Resolução n° 108- 00.101. É o relatório.gi '2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator. Conforme relatado, a diligência fiscal foi conclusiva acerca da acusação fiscal de existência de passivo fictício no período-base de 1988, exercício de 1989. De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 187/189, as alegações apresentadas pelo sujeito passivo em seu recurso especial são procedentes, ainda que em parte. Com efeito, restou demonstrado que a importância de Cz$ 7.268.625,00 foi realmente contabilizada em duplicidade na conta Fornecedores, razão pela qual o saldo correto dessa conta passa a ser Cz$ 98.488.065,55 (Cz$ 105.756.690,55 - Cz$ 7.268.625,00). Por outro lado, os documentos juntados aos autos pela autoridade fiscal comprovam que o valor informado pelo sujeito passivo ao preencher o Demonstrativo de Composição do Passivo-DCP corresponde a Cz$ 96.761.958,00, em vez de Cz$ 104.068.775,83. Assim, a diferença a ser tributada como passivo fictício passa a ser Cd 1.726.107,55 (Cd 98.488.065,55 - Cz$ 96.761.958,00). c..wp „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 A recorrente, por sua vez, logrou demonstrar que efetivamente ofereceu à tributação a importância de Cz$ 1.507.900,00, conforme bem atestou a autoridade fiscal diligenciadora à fl. 189. Dessa maneira, o montante tributável como omissão de receitas no ano de 1988 corresponde a Cz$ 218.207,55 (Cz$ 1.726.107,55 - Cz$ 1.507.900,00), não competindo a este Conselho de Contribuintes promover alteração no lançamento para exigir tributação por postergação de receitas sobre a parcela de Cz$ 1.507.900,00. No que tange à contrariedade oferecida pela recorrente em relação à imposição da multa por atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, duas considerações merecem ser feitas. A primeira consiste em definir se ela efetivamente é devida, e a segunda, se devida, qual a correta base de cálculo. A multa é devida, posto que o prazo prorrogado para a entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1989 se expirou em 12/05/89, enquanto o contribuinte apresentou a referida declaração de rendimentos somente em 23/06/89 (fl. 11). Contudo, a autoridade autuante, a despeito de ter aplicado o percentual correto (1%), tomou como base de cálculo da multa o total do imposto lançado de oficio (2.446,79 UHR), quando o correto seria considerar o montante do imposto declarado (22.907,19 OTN + 4.635,73 OTN). gl) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 14052-005411/92-28 ACÓRDÃO N° 108-05.836 Esse equívoco, entretanto, beneficiou o contribuinte, uma vez que o imposto apurado de oficio é inferior ao declarado pela contribuinte, razão pela qual é de se manter a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor de 24,46 UFIR. Por fim, no que tange ao pleito da suplicante, apresentado apenas em sua petição de recurso, no sentido de que este Colegiado examine também a procedência da glosa feita pelo Fisco relativamente ao item "despesas de conservações", vale lembrar que trata-se de matéria preclusa. Com efeito, a contribuinte não manifestara qualquer contrariedade em relação a essa matéria em sua peça de impugnação. Ao contrário, a impugnante expressamente concordou com a autuação nesse tópico, ao consignar à fl. 79: "3) - O valor de Cr$ 587.946,00 relativo ao gasto com material de conservação, impropriamente levado a despesa, deve ser realmente ativado, incorporando-se ao próprio da sede do estabelecimento. Ao relacioná-lo como redutor do resultado é de se acolher a coerência da imobilização em comparação com o material identificado na descrição das notas fiscais." Nessa conformidade, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação do IRPJ a importância de Cz$ 14.214.757,93 no item referente a omissão de receitas por passivo fictício. É como voto. Brasília-DF, em 19 de agosto d 1999. MANOEL ANTONO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003320/00-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando o cancelamento das exigências foi motivado por estarem estas assentadas em bases equivocadas. Não cabia o arbitramento dos lucros nos anos de 1997 e 1998 e sim a aplicação do art. 24 da Lei nº 9.249/95, eis que a opção pelo lucro presumido era válida.
Numero da decisão: 107-07770
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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SÉTIMA CÂMARA CseJ7 Processo n° : 15374.003320/00-51 Recurso n° : 138497 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTRO EX(s): 1998 a 2000 Recorrente :98 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I Interessada : CEREAIS CARRETEIRO LTDA. Sessão de : 16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.770 RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando o cancelamento das exigências foi motivado por estarem estas assentadas em bases equivocadas. Não cabia o arbitramento dos lucros nos anos de 1997 e 1998 e sim a aplicação do art. 24 da Lei n° 9.249/95, eis que a opção pelo lucro presumido era válida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 9 8 TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de " oficio, nos termos do relatório - e Q que passam a integrar o presente julgado. )41 MAR •_te•f ICIUS NEDER DE LIMA "E D NTE \ f_e UIZ MA - TI ‘ VALERO - - W s • e - — FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 Recurso n° :138497 Recorrente : 9TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ I RELATÓRIO O Presidente da 98 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ I, recorre, de oficio, a este Conselho da Decisão constante do Acórdão n° 3.729/2003 que julgou procedentes em parte os lançamentos efetuados contra CEREAIS CARRETEIRO LTDA. O Acórdão está assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. São tributáveis as diferenças entre os valores de receitas brutas registrados no Livro Registro de Apuração de ICMS e os informados na Declaração de Rendimentos, vez que representam omissões de receitas. IRPJ - REGIME DE TRIBUTAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL. É improcedente o lançamento de tributo relativo à omissão de receita, se na apuração da base de cálculo for utilizado dispositivo legal aplicável ao regime de lucro arbitrado quando deveria ser ao de lucro presumido. CSLL - OMISSÃO DE RECEITA. DECISÃO NÃO REFLEXA. É procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), que tem por origem omissões de receitas, se utilizou o correto enquadramento legal na apuração da sua base de cálculo, mesmo quando, no lançamento do IRPJ, originado das mesmas omissões de receitas, fez-se, na determinação de sua base de cálculo, uso de dispositivos legais não aplicáveis, com a conseqüente declaração de sua improcedência. Nessa situação, o decidido para o lançamento do IRPJ (improcedente) não se reflete para o da CSLL (procedente). IRPJ. CSLL. MULTA AGRAVADA PARA 150%. Aplica-se a multa agravada para 150% quando ficar caracterizada a prática de infração continuada, em todos os meses dos anos, na omissão, na Declaração de Rendimentos, da maior parte de cada uma das efetivas receitas mensais registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS, com o evidente intuito de sonegação. Lançamento Procedente em Parte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 As exigências constam de Autos de Infração e referem-se a Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, lançados com multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento). Conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 109/117, a fiscalização acusou a autuada de omissão de receitas constatada a partir da comparação entre os valores das receitas mensais informados nas Declarações de Rendimentos dos anos-calendário de 1997 e 1998, bem como de janeiro a setembro de 1999, e os escriturados nos Livros Registro de Saída de Mercadorias 03, 04, 05 e 06 e Livros Registro de Apuração de ICMS 05 e 06, e, ainda, nas Declarações Anuais para o IPM-DECLAN, apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Entendeu o fisco que, acrescidas as receitas omitidas, a fiscalizada não poderia ter optado pelo lucro presumido naqueles anos-calendário, tendo em vista haver ultrapassado os limites de receita bruta anual para tal forma de tributação. Por não ter apresentado livros Diário, Caixa e/ou Razão e demais elementos solicitados no decorrer da fiscalização e com fulcro no que dispõe o art. 16 da Lei n° 9.249/95, art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96, arts. 530, incisos I, II, IV e VI, 532 e 541 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, arbitrou o lucro da empresa naqueles períodos. A CSLL foi exigida nos termos do art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e os arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249/95, o art. 29, inciso I, da Lei n°9.430/96 (fl. 130). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou, em síntese: - o dispositivo legal que se quer ver infringido não regula o caso em espécie, vez que, cumpridora de todas as suas obrigações, os atos assacados 3 t-e MINISTÉRIO DA FAZENDA .;s4 - ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -**,;r"---.;..1"( SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 contra si não possuem o condão de se ajustarem ao previsto no dispositivo que capitulou o convencimento do Sr. Fiscal, inexistindo, in totum, o dolo ou mesmo sua culpa; - a autoridade Autuante tem o dever de investigar, primeiramente, acerca da possibilidade de realizar a tributação fulcrada no lucro real e, somente na falta de escrituração ou diante de irregularidade que a tome imprestável promover o arbitramento; - sendo o lançamento da CSLL reflexo do lançamento do IRPJ, se este for considerado insubsistente ou até eivado pela nulidade, o mesmo sucederá com o seu efeito, isto é, o lançamento da CSLL. Requereu a realização de perícia contábil. A Turma Julgadora seguiu à unanimidade o Relator que indeferiu o pedido de perícia sob o fundamento de que, além de não ter sido formulado com os requisitos legais, é desnecessário à vista da clareza dos conteúdos dos Autos de Infração e do Termo de Devolução de Livros e Constatação Fiscal, permitindo o perfeito entendimento da acusação, assegurando-se, assim, o contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso V, da Constituição Federal. Após constatar que não há litígio em relação ao total das receita consideradas, registrou o Relator, neste ponto também acompanhado à unanimidade pela Turma, que errou o fisco ao considerar que a autuada não poderia ter optado pelo lucro presumido nos anos-calendário de 1997 e 1998. Mostrou o julgador, a partir dos próprios demonstrativos elaborados pelo fisco que a receita declarada no ano-calendário anterior ao das omissões consideradas, somada à omitida no mesmo ano, não ultrapassa o limite para utilização da forma simplificada de tributação, assim: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 - para o ano-calendário de 1997, as pessoas jurídicas, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 12.000.000,00, poderiam optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, nos termos do artigo 44 da Lei n° 8.981/95, com redação determinada pela Lei n° 9.065/95, e valor corrigido pela Lei n° 9.249/95. - no ano-calendário anterior, isso é, no ano de 1996, a receita registrada no Livro de Registro de Apuração de ICMS 05 foi de R$ 8.533.514,01 (conforme comprovado no Processo n° 15374.003319/00-71, relativo ao Auto de Infração do IRPJ do ano-calendário de 1996, lavrado contra a Interessada). Assim sendo, a Interessada não ultrapassou o limite estabelecido de R$ 12.000.000,00. O engano do fisco, como é fácil perceber, foi o de considerar a receita registrada, no ano de 1997, no Livro de Apuração de ICMS (R$ 17.120.054,79, fl. 112) em vez da de 1996. - para os anos-calendário de 1998 e de 1999, a pessoa jurídica, cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 24.000.000,00, poderia optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, conforme disposto no artigo 13 da Lei n°9.718/98. - em 1997, como já mencionado, a receita foi de R$ 17.120.054,19 (fl. 112), portanto, inferior ao limite de R$ 24.000.000,00, não impedindo que a Interessada optasse pelo regime do lucro presumido no ano-calendário de 1998. O Autuante se equivocou ao considerar a receita registrada, no ano de 1998, no Livro de Apuração de ICMS (R$ 30.982.526,35, fl. 112) em vez da de 1997. Aduziu o Relator que, quanto ao ano-calendário de 1999, o autuante agiu corretamente ao não utilizar-se do regime de lucro presumido, pois em 1998 a receita bruta foi de R$ 30.982.526,35 (fl. 112), superior, portanto, ao limite de R$ 24.000.000,00. 1"e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA '01:wer> Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 Por isso, correto o arbitramento do lucro relativo ao período de janeiro a setembro de 1999, com fundamento no art. 47, inciso IV, da Lei n° 8.981/95 e art. 530, incisos I, III, IV e VI do RIR/1999, pois, intimada, a fiscalizada não apresentou os Livros Diário, Razão ou Caixa, bem como outros elementos solicitados, asseverou o Relator. E concluiu: "Para os anos-calendário de 1997 e 1998, o fisco deveria ter efetuado o lançamento de ofício com base no lucro presumido, o qual deveria ser calculado aplicando-se, mês a mês, o percentual pertinente à sua atividade sobre as receitas omitidas (diferença entre os valores das receitas registradas nos Livros de Apuração de ICMS e os informados nas Declarações de Rendimentos), mas, em vez disso, por pensar, equivocadamente, que era obrigatório o regime de lucro real, solicitou a apresentação da escrituração e, como não foi apresentada, arbitrou o lucro e para o período de janeiro a setembro de 1999, como já visto, era obrigatório o regime de lucro real, com o que a Interessada não podia optar pelo regime de lucro presumido, sujeitando-se, em conseqüência, ao regime de lucro arbitrado, vez que não apresentou os Livros Diário, Razão e/ou Caixa, após ser intimada a fazê-lo, estando, portanto, certo o fisco na utilização do regime de lucro arbitrado." Quanto à CSLL, tendo havido omissão de receitas nas Declarações de Rendimentos, em todos os meses, nos anos de 1997 e 1998, assim como no período de janeiro a setembro de 1999, concluíram os julgadores que, nos termos do art. 29 da Lei n° 9.430/96 e art. 20 da Lei n° 9.249/95, está correta a exigência da contribuição. Mantida a multa qualificada sob os seguintes fundamentos: "No que diz respeito à aplicação da multa agravada para 150% em vez da regular de 75%, vou considerar como seu inconformismo a alegação de que é cumpridora de todas as suas obrigações, inexistindo, in totum, o dolo ou mesmo sua culpa, o que também devo rejeitar, por haver ficado caracterizada a prática de infração continuada, em todos os meses de 1997, 1998 e de janeiro a setembro de 1999, na omissão, na Declaração de Rendimentos, da maior parte da efetiva receita mensal, com o evidente intuito de sonegação, o que caracteriza 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4s, 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Y. SÉTIMA CÂMARA 444.$1> Processo n° : 15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 prática fraudulenta, merecendo, pois, a imposição de multa agravada de 150% prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, em sintonia com o teor do Acórdão n° 108- 05.900 do 1° Conselho de Contribuintes/MF, publicado no Diário Oficial em 14/12/1999." É o Relatório. ‘_e 7 • I. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA j Processo n° :15374.003320/00-51 Acórdão n° :107-07.770 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso de oficio assente na legislação. Dele conheço. Cuida-se de analisar o cancelamento das exigências de IRPJ dos anos-calendário de 1997 e 1998, calculadas segundo a sistemática do lucro arbitrado. As exigências canceladas se assentaram em base equivocada. Não cabia o arbitramento dos lucros naqueles anos e sim a aplicação do art. 24 da Lei n° 9.249/95. Não há reparos a serem feitos ao decidido em primeiro grau. Por isso meu voto é por se negar provimento ao recurso de oficio. - -Ia das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. _ SI.VCO 8

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4726519 #
Numero do processo: 13973.000217/94-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovados a retenção e o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre rendimentos distribuídos pela pessoa jurídica, deve ser cancelado o lançamento, restabelecidos os dados constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada e procedida à restituição do imposto pago a maior pelo declarante. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42297
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:42:20Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:42:20Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:42:20Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:42:20Z; created: 2009-07-07T17:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:42:20Z | Conteúdo => , - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000217/94-45 Recurso n°. : 06.886 Matéria: : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : EDSON LUIZ MURARA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.297 IRPF - EX.: 1993 - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovados a retenção e o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre rendimentos distribuídos pela pessoa jurídica, deve ser cancelado o lançamento, restabelecidos os dados constantes da Declaração de Ajuste Anual apresentada e procedida à restituição do imposto pago a maior pelo declarante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON LUIZ MURARA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 4 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANSEN RE ORA FORMALIZADO EM: 0 9 JAN 4-998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS --"`r - MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13973.000217/94-45 Acórdão n°. : 102-42.297 Recurso n°. : 06.886 Recorrente : EDSON LUIZ MURARA RELATÓRIO EDSON LUIZ MURARA, inscrito no CPF sob o n°. 624.818.199-34, recorreu a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis, SC, que negou o pedido de compensação de Imposto de Renda Fonte, sob fundamento de que "Fica suspensa a eventual restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto retido na fonte, estendendo-se essa restrição ao titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedade." Em suas razões de recurso voluntário, o contribuinte alegou que a empresa FRANGOS MURARA LTDA., da qual é sócio quotista, efetuou a distribuição de lucros com a devida retenção de Imposto de Renda, procedendo ao recolhimento deste, por equívoco, em nome e com o CPF da pessoa física, Considerando comprovado o recolhimento, requer o cancelamento do lançamento e a restituição de imposto a que tem direito. Submetida a matéria à apreciação deste Plenário em Sessão realizada em 17 de setembro de 1996, - considerando que da Declaração de Rendimentos Pagos constam, de forma discriminada, o valor dos lucros obrigatoriamente distribuídos e o correspondente imposto retido; - considerando que foram carreados aos autos diversos DARFs, devidamente "confirmados" pela repartição da Receita Federal; 4siv 2 :." k* 1,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo n°. : 13973.000217/94-45 Acórdão n°. : 102-42.297 - os integrantes desta Câmara decidiram converter o julgamento em diligência, para que fosse pesquisado, na empresa FRANGOS MURARA LTDA. e nos arquivos e registros da repartição fazendária; - o quantum efetivamente pago ao contribuinte no ano de 1992 e se este montante é líquido, e se existem registros dos valores retidos a titulo de Imposto de Renda Fonte e da ocorrência do recolhimento; - se dos DARFs trazidos aos autos consta o Código correspondente a IR Fonte e se é possível que estes correspondam à retenção havida nos rendimentos pagos ao Recorrente; - envidando-se todos os esforços no sentido de verificar-se a consistência da alegação de que apenas ocorrera um equívoco no preenchimento dos DARFs, tendo efetivamente ocorrido o recolhimento do Imposto retido. É o Relatór .V, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13973.000217/94-45 Acórdão n°. : 102-42.297 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Retornam os autos a este Plenário para apreciação e julgamento, após cumprida a diligência requerida, consubstanciada na Resolução n° 102-1.837. Após minuciosa realização de Diligência, conforme comprovado através dos despachos, consultas e documentos diversos (fls. 67/92), foi elaborado o Relatório de Diligência de fls. 93, como segue: "Em atenção ao despacho de fls. 89, informamos que os DARFs de fls. 07 a 10 se referem à retenção havida nos rendimentos informados pelo interessado na declaração de rendimentos de fls. 17 e na DIRF de fls. 70 e 71 tendo os valores sido recolhidos corretamente conforme demonstrativo de imputação de pagamentos de fls. 90 a 92." Considerando que a Diligência realizada pela Repartição de Origem aclarou a matéria, demonstrando e comprovando os efetivos valores retidos e recolhidos referentes aos valores distribuídos e percebidos pelo ora Recorrente; Considerando que os rendimentos auferidos no ano calendário em exame encontram-se corretamente consignados na Declaração de Ajuste Anual apresentada, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso, devendo ser providenciada a restituição do imposto recolhido a maior. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997. 'a A SEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4728024 #
Numero do processo: 15374.000777/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - O acréscimo do patrimônio sem cobertura em rendimentos declarados, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1995 e reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de maio de 1995 ao valor de R$ 24.956,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON ROBERTO MACULAN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de janeiro de 1995 e reduzir o Acréscimo Patrimonial a Descoberto do mês de maio de 1995 ao valor de R$ 24.956,76, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COC&It)045-- PRESIDENTE TONIO LO O M TINEZ ELATOR FORMALIZADO EM: 12 DE 1007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. y-t- 1( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Recurso n°. : 153.533 Recorrente : EDSON ROBERTO MACULAN RELATÓRIO Contra o contribuinte EDSON ROBERTO MACULAN, inscrito no CPF sob o n°. 048.264.267-04, foi lavrado em 20/03/2000, o Auto de Infração de fls. 203 a 209, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 1995, que lhe exigiu o crédito tributário no montante de R$ 56.153,10, sendo R$ 21.261,26 a título de imposto, R$ 18.945,90 de juros de mora, calculados até 29/02/2000, e R$ 15.945,94 referentes à multa proporcional, originado das seguintes constatações: 001 - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, apurada nos demonstrativos de evolução patrimonial de fls. 208. Fato Gerador Valor Tributável Multa (%) 31/01/1995 R$ 18.690,24 75% 28/02/1995 R$ 8.760,28 75% 31/05/1995 R$ 43.046,63 75% Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou, em 19/04/2000, a impugnação de fls. 212 a 220, alegando, em síntese, os seguintes pontos extraídos da decisão recorrida: Mútuo no valor de R$ 18.000.00 celebrado com oval do impuqnante: O mútuo no valor de R$ 18.000,00, em dinheiro, celebrado com o pai do impugnante, Nelson Maculan, no mês de janeiro de 1995, está mais do que suficientemente provado. Estabelecer como requisito de aceitabilidade da prova a apresentação de contrato escrito entre as partes envolvidas transcende todos os limites da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 razoabilidade tratando-se de pessoas com grau de parentesco e laços de afetividade tão estreitos. O fato das Declarações de Ajuste Anual apresentadas pelo impugnante e por seu pai indicarem mútuos no total de apenas R$ 80.000 1 00, quando o somatório dessas operações teria atingido R$ 83.000,00, segundo o autuante, somente reforça a posição ora defendida, pois conforme esclarecido na resposta prestada ao Termo de Intimação No. 5, a parcela de R$ 3.000,00 daquele total foi paga durante o próprio ano-base fiscalizado. De outra parte, a circunstância de o empréstimo recebido pelo impugnante de seu pai ter sido repassado à empresa MGN Informática S.A., da qual o mutuário é sócio, assim como de o histórico correspondente a este lançamento aludir a um depósito de R$ 18.000,00 em cheque, quando no seu extrato bancário há um depósito no mesmo valor em dinheiro, em nada invalida a defesa, caracterizando unicamente um equivoco na descrição de um fato contábil, a revelar que, rigorosamente, o depósito foi feito em dinheiro, como." contabilizado pela instituição financeira que o recebeu. Amortização do empréstimo fornecido à MGN Informática SA. Houve a desconsideração de outra fonte de recursos do impugnante no mês de janeiro de 1995, qual seja, a proveniente do pagamento, pela MGN Informática SA., de parte do empréstimo anteriormente concedido pelo impugnante. Porém, no Demonstrativo Mensal de Evolução Patrimonial verifica-se como recebido a titulo de "Amortização do Fornecido à MGN" apenas a quantia de R$ 10.000,00, quando, na realidade, essa devolução totalizou R$ 20.000,00 (feita em quatro parcelas de R$ 5.000,00), conforme comprovam extratos bancários da conta-corrente do impugnante (doc. 3), da empresa MGN (doc. 4) e comprovantes de transferência eletrônica em anexo (doc. 5). Em fevereiro, março e maio, a conta-corrente do impugnante estava com saldo negativo: Ainda no que se refere a recursos não considerados, urge salientar que o recorrente lançou mão do crédito concedido pelo Unibanco SA. no qual mantinha conta-corrente, utilizando o cheque especial que lhe foi oferecido, de modo que no último dia do mês de fevereiro seu saldo apresentava-se negativo em R$ 8.975,19, ao final do mês de março se elevou para R$ 9.794,94 e, no mês de maio, o impugnante recorreu mais uma vez àquela modalidade de empréstimo automático, chegando a um saldo negativo de R$ 7.778,79. 4 j( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Recuperação de custos de bens alienados: Somando-se a todos esses erros cometidos na apuração da matéria tributável, surge agora a recuperação de custo de bens alienados em abril, registrada no levantamento fiscal pelo valor de R$ 32.311,00, em vez de R$ 38.250,00, como seria correto. Houve interpretação errônea dada à resposta ao item "a" do Termo de Intimação n° 5, ao entender que o valor de R$ 38.250,00 deveria ser diminuído da importância de R$ 5.940,00 devida a título de comissão à Imobiliária Schietti & Medeiros Ltda.. Ao analisar o item "Dispêndios/aplicações" do Demonstrativo elaborado pela fiscalização, constata-se que no mesmo mês de abril foi deduzida a parcela de R$ 5.478,89 na rubrica "outros-comissão venda imóvel", duplicando, assim os efeitos do erro cometido. Mútuo no valor de R$19.140.00 celebrado com o Sr.Jorae Koeller Pereira da Silva: O valor de R$ 19.140,00 relativo a contrato de mútuo celebrado entre o impugnante (mutuário) e o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva (mutuante) não foi computado pela fiscalização no mês de maio. Este se consubstancia na confissão constante da declaração firmada pelo próprio mutuante, anexada à presente, com cópia do cheque nominal ao impugnante e o citado empréstimo não consta das Declarações de Ajuste Anual do mutuante e do mutuário simplesmente porque ele foi quitado no mesmo ano. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência em parte do lançamento, através do Acórdão-DRJ/SPO II n°. 9.659, de 05/08/2005, às fls. 269/279. Em face das alterações efetuadas, faz-se mister retificar o presente lançamento tal como demonstrado a seguir, estando os cálculos baseados no Demonstrativo de Apuração, de fls. 209: APURAÇÃO E CÁLCULO VALORES EM REAIS Infrações de janeiro 10.770,72 Infrações de fevereiro 0,00 Infrações de maio 37.664,93 TOTAL DAS INFRAÇÕES 48.435,65 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Devidamente cientificado dessa decisão em 02/03/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 23/03/2006, às fls. 285/298, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação, acrescentando: - A autoridade julgadora não considerou como origem de recursos o valor recebido pelo Recorrente, em 1995, decorrente do empréstimo devidamente informado nas Declarações de Ajuste Anual do mutuante e do mutuário, no valor de R$ 18.000,00. Destarte, ao abater dos fluxos financeiros o valor do empréstimo declarado à Secretaria da Receita Federal por ambas as partes, muito antes do início de qualquer procedimento fiscal. Quando o mutuante possuía recursos igualmente declarados disponíveis à realização dos mútuos, tanto o AFRF autuante quanto os julgadores de primeira instância afrontaram a indubitável ocorrência do empréstimo, cuja prova da existência adviria até mesmo das disposições contidas nos artigos 129 e 136 do Código Civil; - De outra parte, a circunstância de o empréstimo recebido pelo Recorrente de seu pai ter sido repassado à empresa MGN Informática S.A (MGN), da qual o mutuário é sócio, assim como de o histórico correspondente a este lançamento aludir a um depósito de R$ 18.000,00 em cheque, quando no seu extrato bancário há um depósito no mesmo valor em dinheiro, em nada invalida a defesa que ora se faz, caracterizando unicamente um equívoco na descrição de um fato contábil, a revelar que, rigorosamente, o depósito foi feito em dinheiro, como contabilizado pela instituição financeira que o recebeu; - No tocante à recuperação de custo de bens alienados em abril, registrada no levantamento fiscal pelo valor de R$ 32.311,00, em vez de R$ 38.250,00, contudo, o item "dispêndios/aplicações" do Demonstrativo elaborado pela Fiscalização, constatou que no mesmo mês de abril foi deduzida a parcela de R$ 5.478,89 na rubrica "outros-comissão venda imóvel", duplicando, assim, os efeitos do erro cometido. - Em outras palavras, a autoridade lançadora, além de reduzir as origens de recursos financeiros do RECORRENTE em R$ 7.923,70, consignando em sua apuração 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/0040 Acórdão n°. : 104-22.818 unicamente R$ 32.311,00 como recursos auferidos naquele mês, em lugar de R$ 38.250,00, ainda deduziram, inexplicavelmente, mais R$ 5.478,89, a titulo de despesa de comissão. - Por derradeiro, emerge o valor de R$ 19.140,00, relativo a contrato de mútuo celebrado entre o Recorrente (mutuário) e o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva (mutuante) no mês de maio A existência do contrato de mútuo, conforme observado pela autoridade julgadora, comprova-se na forma prevista nos artigos 82, 136 e 1079 do Código Civil e se consubstancia na confissão constante da declaração firmada pelo próprio Mutuante, anexada à impugnação como doc. 1 - Para que não reste qualquer dúvida o Recorrente anexa ao presente cópia do extrato bancário da conta No. 5-018.955/1 de titularidade da empresa MGM Informática S.A, da qual é sócio, demonstrando o ingresso dos recursos objeto do empréstimo no dia 24.05.95, ou seja, no mesmo dia de emissão do cheque do Sr. Jorge Koeler Pereira da Silva anexado como doe. 11 da impugnação, no valor de R$ 19.140,00 (doc. 2). É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de auto de infração de IRPF, cuja acusação é o acréscimo patrimonial a descoberto apurado nos anos calendários de 1995. Acrescente-se por pertinente que por força da decisão da autoridade recorrida já foi excluída da base de cálculo parte dos valores de acréscimos patrimoniais. Não há preliminar argüida. Entre os pontos que destacados pelo recorrente em seu Recurso Voluntário cabe enumerar os seguintes: 1) O Mútuo no valor de R$ 18.000,00, Celebrado com o Pai do Recorrente. 2) Recuperação de Custos de Bens Alienados 3) Mútuo no Valor de R$ 19.140,00, Celebrado Com o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva. Com propósitos didáticos passemos a analisar cada um dos pontos suscitados: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 1) O Mútuo no valor de R$ 18.000,00, celebrado com o Pai do Recorrente. Em face da documentação acostada. Particularmente da declaração do pai que realizou os referidos empréstimos para o seu filho. Entendendo como natural que esse tipo de operação seja realizada sem maiores formalidades. Acrescente-se, por pertinente, que o referido valor também estava declarada na DIRPF do pai do recorrente. É de se acolher essa parte do recurso considerando o valor de R$ 18.000,00 como uma origem em Janeiro de 1995. 2) Recuperação de Custos de Bens Alienados Analisando a documentação acostada pelo Recorrente, constata-se que o mesmo efetivamente, como alega, sofreu a incidência duplicada da referida despesa de comissão. Além do valor, ter sido excluído indicando-se a origem já em termos líquidos. A comissão foi mais uma vez tratada como um dispêndio. Existe, portanto, efetivamente uma dupla contagem. Diante do exposto é de se excluir dos dispêndios o montante de R$ 5.478,89 no mês de Abril de 1995. 3) Mútuo no Valor de R$ 19.140,00, Celebrado Com o Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva. No que toca ao mútuo realizado com o Sr. Jorge Koeller Perreira, os argumentos do recorrente ainda que verossímeis precisam ser demonstrados de modo mais preciso. 9 ir • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 15374.000777/00-40 Acórdão n°. : 104-22.818 Não há a relação de parentesco como no mútuo com o Pai. O cheque apontado não se apresenta como compensado. E a entrada do recurso na empresa não identifica que a origem tenha vindo efetivamente do Sr. Jorge Koeller Pereira da Silva. Embora muito bem fundamentada as sua razões, não restou comprovado de modo inquestionável que o referido valor foi efetivamente disponibilizado pelo Sr. Jorge Koeller. Em face do exposto não há como acolher essa parte do lançamento. Diante dos argumentos acolhidos torna-se necessário revisar o lançamento do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando-se os valores inicialmente lançados e posteriormente mantidos pela decisão recorrida Ficam recalculados os valores segundo a tabela a seguir: APURAÇÃO E VALORES Em REAIS nanar) Infrações de janeiro 1995 0,00 Infrações de fevereiro 1995 0,00 Infrações de maio 1995 24.956,76 TOTAL DAS INFRAÇÕES 24.956,76 Assim, com as presentes considerações e provas que dos autos consta, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, excluindo da base de calculo os valores relativos ao acréscimo patrimonial a descoberto no montante de R$ 23.478,89. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 la 11? • 11".911--,j NTONIO LO O M TINEZ 10 Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002644/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – TRIBUTAÇÃO. – ARBITRAMENTO DO LUCRO. – O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação do livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros “ex vi” do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto nº 3.000, de 1999. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : 1 a TURMA /DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n°. : 101-94.829 IRPj — TRIBUTAÇÃO. — ARBITRAMENTO DO LUCRO. — O não atendimento a inúmeras intimações para apresentação do livros contábeis e fiscais, acompanhados da documentação que tenha dado causa aos assentamentos promovidos pela pessoa jurídica autoriza, para efeito de tributação, o arbitramento dos lucros "ex vi" do disposto no artigo 530, III, do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 3.000, de 1999. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente às Contribuições Sociais aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIS GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 SEBASTIÃO -fiadja- .ABRAL RELATOR Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 FORMALIZADO EM: 2 B FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUN/10R. /, 2 2 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 Recorrente : AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEÍCULOS LTDA. Recorrida : i a TURMA /DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. RELATÓRIO AMÉRICAS JACAREPAGUÁ VEíCULOS LTDA. (NOVA DENOMINÇÃO: VIAMARELA VEíCULOS LTDA.), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. - M.F. sob o n° 86.802.998/0001-63, não se conformando com a decisão proferida pela Colenda Primeira Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão. O fato tributário descrito as fls. 396/405, diz respeito ao arbitramento do lucro para os trimestres do ano de 1997, em razão de haver deixado o sujeito passivo de apresentar livros e documentos que pudessem dar embasamento à escrituração contábil e fiscal, ou seja, o contribuinte não possuía escrituração fiscal nem contábil em condições de satisfazer as exigências legais. Cumpre deixar consignado que o "RELATÓRIO FISCAL" de fls 396/405 traz como "verificações específicas": "De acordo com o Dossiê de Preparo de Ação Fiscal, recebido do SEPAF/DRF/RJ, a presente fiscalização tem como origem denúncia de subfaturamento na venda de automóveis (DOC 01 —fls. 221 a 7). Cumprindo a orientação acima, observa-se, comparando os dados do SIGA PJ (DOC 02 e 03 — fls. 228 a 263), relativamente ao ano-calendário de 1997, com os da declaração apresentada pelo contribuinte, para este mesmo período (...), as diferenças destacadas a seguir: Total de compra SIGA (Compras 1997) R$ 31.665.691,91 Compras a prazo DIRPJ (Item 23/ficha 04) R$ 1.281.187,01 Indício de omissão de compras R$ 30.384.504,90 (D00O5 — fls. 264) Receita de revenda de mercadorias (item 07/ficha 03 da DIRPJ) R$ 4.423.672,63 De posse dessas informações, dirigimo-nos para o endereço da CONDUZA VEÍCULOS (antigo nome empresarial da pessoa jurídica acima identificada), ou seja, Rua Edgard Werneck, 1.313 — Jacarepaguá / RJ, com o propósito de iniciarmos o procedimento fiscal junto a mesma (DOC 06 — fls. 265).(i 3 (5--4)45, Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 No entanto, chegando no local indicado, fomos informados que o setor de contabilidade estava centralizado em outra empresa do grupo, denominada AMÉRICAS BARRA VEÍCULOS LTDA. CGC n° 30.915.30010001-61, com sede à Avenida das Américas, 3.693 /Bloco I, loja 101 — Barra de Tijuca / RJ, onde o Adriano José Reis Martins, CPF n° 888.492.447-20, na qualidade de um dos atuais sócios da fiscalizada, conforme alteração contratual em anexo (DOC 07- fls. 431 a 434), em 17/05/2000, subscreveu o Mandado de Procedimento Fiscal (DOC 08 e 09 — fls. 01 e 02) e o Sr. Eduardo Pereira da Silva, CPF n° 981.842.377-15, atual responsável pela escrituração contábil, assinou o termo de início de fiscalização (DOC 10 — fls. 04) e o termo de intimação específico para a verificação do regular recolhimento do PIS e COFINS (DOC 11 — fls. 06). Como nada foi exibido, em 25/05/2000, reintimanno-la a apresentar os elementos requeridos anteriormente, destacando, no item 02, quais seriam os livros comerciais e fiscais necessários às investigações do Fisco, a saber: Livro de Entradas, Livro de Saídas e Talonário de Notas Fiscais de Venda do ano de 1997 (DOC 13 — fls. 40). Em resposta, nos foi pleiteado uma prorrogação de prazo para o cumprimento das exigências, em função da mudança do controle acionário, reestruturação da empresa e dificuldades na localização dos documentos (DOC 14. fls.41). Passados 26 (vinte e seis) dias, ainda assim, nada foi trazido a exame, de modo que, em 12/06/2000, novo termo de intimação foi expedido exigindo a apresentação dos elementos já solicitados, acrescentando-se o Talonário de Notas Fiscais de Compra também como imprescindível (DOC 15 — fls. 42). Não obstante todas essas facilidades, nenhum livro e/u documento foi entregue a esta fiscalização, sendo lavrado novo termo em 06/07/2000 (DOC 16 — fls. 43). Neste, em vista das dificuldades argüidas pela fiscalizada para localização dos livros e documentos, estendemos o prazo de atendimento de cinco para dez dias, a despeito do tempo já decorrido desde 17/0512000, quando foi assinado o termo de início de fiscalização, ou seja, cinqüenta dias passados. Tal posicionamento foi adotado para evidenciar que várias oportunidades foram oferecidas ao sujeito passivo e evitar que, posteriormente, venha ser alegado que esta fiscalização tenha cerceado o direito de defesa da parte. Outrossim, alertamos a fiscalizada que a persistência pela não exibição dos elementos indicados implicaria no arbitramento do lucro na forma estatuída pelo inciso III, do artigo 539 do RIR194, r tificado pelo inciso III do artigo 530 do RIR/99." 77' 4 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 435/446, através da qual a autuada contesta a exigência fiscal, argumentando, em síntese: a) a autuação parte do entendimento no sentido de que os recolhimentos das contribuições para o PIS e a COFINS, durante o ano de 1997, tiveram por base valores inferiores ao montante do faturamento alcançado pela empresa, evidenciando omissão no registro de receitas; b) ao contrário da conclusão a que chegou a Fiscalização, a empresa adotou entendimento jurídico no sentido de que a base de cálculo das contribuições, no caso de veículos recebidos em consignação, é dada pelo resultado auferido em operações de conta alheia; c) vale dizer, a receita de conta alheia corresponde ao valor de aquisição do carro novo, vez que o mesmo é repassado à montadora após a venda do veículo ao consumidor final, do que resulta caracterizada comercialização pelo sistema de venda em consignação; d) portanto, o consignatário tem por obrigação recolher as contribuições tendo por base a margem de ganho auferida, e não a receita bruta resultante do preço de venda ao consumidor; e) o artigo 50 da Lei n° 9.716, de 1996, dá respaldo à interpretação promovida pela empresa, tendo em vista que no caso de veículos novos a situação se apresenta mais evidente, notadamente quando se tem presente o contrato firmado entre as concessionárias e as nnontadoras; f) a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo por base a receita bruta das concessionárias de veículos, foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, em razão da afronta a diversos princípios constitucionais, como o da legalidade, da capacidade contributiva, da isononnia etc.; g) conforme farta jurisprudência deste Colegiado, o arbitramento dos lucros é medida extrema, utilizável quando não mais possível apurar-se o lucro real; h) inocorreu a recusa por parte da empresa na apresentação dos livros e documentos, mas sim falta de entendimento entre fisco e contribuinte; i) por não possuir características de taxa de juros, mas sim de índice destinado à atualização de valores, a taxa SELIC não pode ser empregada, por inconstitucional, cabendo incidir a taxa de juros de 1% ao mês, autorizada pelo ordenamento jurídico. Requer, ao final, a improcedência da autuação.a/ , 5 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 A Colenda Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ houve por bem em manter a exigência do crédito tributário, conforme Aresto de fls. 452 a 467, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: LUCRO ARBITRADO. Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao Fisco, após reiteradas intimações, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, comprobatórios do regime de tributação conforme as regras do lucro real. JUROS. EXA SELIC. INCONSTITUIONALIDADE. — Incabível na esfera administrativa apreciar inconstitucionalidade da taxa de juros SELIC regularmente constituída por lei. Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1997 Ementa: PIS. COFINS A base de cálculo das contribuições,nas operações de revenda de automóveis novos, é o valor constante das notas fiscais de venda, não se lhes aplicando o regime de consignação. LANÇAMENTO DECORRENTE. Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: CSLL — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento consolida-se, administrativamente, no que se refere à matéria não impugnada. Lançamento Procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 27 de setembro de 2002, onde em síntese reproduz a mesma linha de argumentação apresentada na fase impugnativa, razão pela qual passo a ler (lê-se), em Plenário, o inteiro teor da peça de fls. 480 a 499. É o relatório. ,r mi ii 6 Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações promovidas pela Lei n° 10.522, de 2002 (MP n° 2.176-79/01), e tendo presente o conteúdo dos documentos de folhas 497 a 503, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele portanto, tomo conhecimento. Todas as questões abordadas pela recorrente já foram minudentemente enfrentadas quando do julgamento do processo em Primeira Instância Administrativa. Seja quanto à alegada inexistência de omissão no registro de receitas, por não caracterizada operação em consignação, seja no que respeita à concretização da hipótese de aplicação das regras jurídicas que disciplinam a sistemática de apuração do lucro tributável, via arbitramento do lucro, os argumentos expendidos na inicial mereceram rigorosa abordagem por parte do Ilustre Relator do voto condutor do Aresto recorrido. A alegada ausência do quotista majoritário não se traduz em motivo suficiente par justificar o comportamento adotado pela recorrente por mais de 4 (quatro) meses, para deixar de atender à reiteradas intimações da Fiscalização para apresentação dos livros e documentos que dariam respaldo aos lançamentos contábeis e assentamentos fiscais escrituralmente efetuados pela contribuinte. Com razão o nobre relator do Aresto atacado quando afirma: "... o que se verifica dos autos foi ter havido uma atitude persistente da interessada no sentido de obstaculizar o trabalho daquela, alegando, reiteradamente, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, dificuldades para localização dos documentos solicitados (fls. 41 e 44). Tal procedimento, além de impossibilitar a verificação do cumprimento do dever estatuído pelo artigo 197 do RIR11994 de que, como pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real, mantinha a escrituração com obeservância das leis comerciais e fiscais, representa uma afronta à obrigação d conservação dos livros e comprovantes estipulada no artigo 210 do mesmo diploma, configurando, esta forma, sem qualquer atenuante, a hipótese de arbitramento que lastreou a presente autuação." De registrar que a situação provavelmente permanece até a datas da apresentação do recurso voluntário, já que a recorrente sequer se dignou de fazer juntar aos presentes autos, pequena quantidade de cópias dos docum tos e páginas 7 it? Processo n° :15374.002644/00-17 Acórdão n°. :101-94.829 de livros, a título de amostragem. Ao revés, persiste na mesma tese formulada desde a fase impugnativa, no sentido de que possui todos os livros e documentos, só não os fez exibir à Fiscalização, nem mesmo para promover sua defesa de forma ampla e eficaz. Em razão da falta de exibição dos documentos e livros contábeis e fiscais, não pode ser atendido o pedido de diligência formulado, notadamente para que fossem respondidas as questões elencadas às folhas 491. Cumpre deixar consignado que a pessoa jurídica defende, de forma intransigente, a tese de que sua atividade se caracteriza ou se enquadra na modalidade denominada "operação de consignação", razão pela qual estaria obrigada a apropriar, como receita, o diferencial entre o preço de venda ao consumidor e o preço de custo dos veículos novos. Ocorre que nos termos da Instrução Normativa n° 152, de 1989, que disciplinou a questão relacionada com a venda de veículos usados, pelas empresas que tenham por objeto social a compra e venda de veículos automotores, tais questões estão sujeitas a uma série de obrigações e controles, tais como: emissão de Nota Fiscal de Entrada e da correspondente Nota Fiscal de Saída; elaboração e guarda dos demonstrativos d apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, dentre outras. Mesmo tais exigências a contribuinte não logrou comprovar haver atendido ou satisfeito, deixando de apresentar a prova concreta de que as diferenças apuradas pela Fiscalização corresponderiam, exatamente, ao resultado da subtração do preço de custo do veículo do preço de venda ao consumidor. , Sem a exibição desses elementos não há como admitir ou aceitar a tese de que, no caso, inocorreu omissão no registro de receitas. As questões que dizem respeito aos lançamentos reflexivos e à aplicação da tasa de juros SELIC, os fundamentos expostos no voto condutor do Acórdão recorrido estão conforme com a jurisprudência emanada deste Conselho, razão pela qual deixo de tecer maiores considerações, para não tornar repetitivos os fundamentos expostos pelo nobre relator do voto em primeiro grau. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília, DF, 7 de jan -'ro de 2005. ç 2 iá, SEBASTIÃO -;IP,PPreljpz CABRAL() .1, ,\ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000313/2005-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.323
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2;1 4,P e:144,V> QUARTA CÂMARA Processo n° 14041.000313/2005-17 Recurso n° 153.814 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 104-22.323 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente LEONEL ANTONIO DA ROCHA TEIXEIRA JUNIOR Recorrida 38 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD - ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - No caso de rendimentos recebidos do exterior, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, inclusive em relação à antecipação mensal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. r_ Ç---Nci3 Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acérdâo rt, 104-22.323 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONEL ANTÔNIO DA ROCHA TEXEIRA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ARIA HELENA COTTA CARDOZ() er\ 7a1649,4, O PEREIL. B OSA Relator FORMALIZADO EM: 1] A GO 2007- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Heloisa Guarita Souza, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Remis Almeida Estol. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Processo n.°14041.000313/2005-17 r Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 3 Relatório Contra LEONEL ANTÔNIO DA ROCHA TEIXEIRA JÚNIOR foi lavrado o Auto de Infração de fls.34141 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 44/48 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante de R$ 6.943,89, acrescido R$ 5.207,91 referente a multa de oficio proporcional, R$ 5.829,72, a multa isolada e R$ 2.290,09, a titulo de juros de mora, estes calculados até 31/03/2005. Infração As infrações estão assim descritas no Auto de Infração: 01 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTE NO EXTERIOR — Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que a Contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física —DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. 02— MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNE-LEÃO — Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte declarou-os como isentos e não tributáveis em sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF-2003 (ano- calendário 2002), conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente Auto de Infração. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora esclarece que os rendimentos objeto do lançamento referem-se a valores recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, os quais foram declarados pela Contribuinte como isentos. Concluiu a Fiscalização que os rendimentos em questão são tributáveis; que segundo o Contrato de Prestação de Serviços por prazo determinado, a Contribuinte não estaria enquadrada na categoria dos funcionários vinculados à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade, entre eles o da imunidade tributária. Impugnação O Contribuinte apresentou a Impugnação de fls.51/69, com as alegações a seguir resumidas. Afirma, inicialmente, que é servidor do quadro do PNUD, onde exerce função especifica e especializada de consultor técnico; Aduz que o Brasil se obrigou por meio de acordos e convenções a oferecer aos organismos internacionais e a seus funcionários, brasileiros ou estrangeiros, imunidade fiscal À Processo n.° 14041.00031312005-17 Acórdilo n.° 104-22.323 Fls. 4 de toda e qualquer espécie, por força do Dec. 27.784/1950, que promulgou a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de 1946; - que, portanto, sequer se trata de isenção, mas de imunidade fiscal; - que a vigência dos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurado pelo preceito contido no § 2°, do art. 5° da Constituição Federal; - que o Código Tributário Nacional dispõe, no seu art. 98, que "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha"; - que os tratados internacionais que regulamentam as relações entre os países membros e a ONU, no âmbito da cooperação técnica, após os procedimentos de incorporação à legislação pátria constituem lei especial; - que o exame da Convenção sobre Privilégios e imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Dec. 27.785/50, indica no "Artigo V Funcionários, seção 18", que os fimcionários da ONU "serão isentos qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; - que em relação aos servidores do UNDP - Brazil Country Office, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações tinidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - que, o "Artigo 6 - Funcionários, 19 Seção" dispõe que "gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas"; - que as relações entre o Brasil e o organismo internacional no campo da cooperação técnica são reguladas pelas disposições contidas no "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n 59.308/1966 e incorporado ao direito positivo interno; - que o Acordo Básico não estabelece distinções entre os diversos servidores do organismo internacional, estendendo a todos os beneficios nele previstos (peritos, agentes e funcionários), e que quando o Acordo se refere à mão de obra diversa da contratada pelo organismo internacional o faz de forma clara, como se extrai do item 3, do ARTIGO IV, o qual trata das "obrigações Administrativas e Financeiras do Governo"; - que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao dispositivo no art. 22, II, do RIRJ99, tendo como base legal as Leis ns 4.506/64, art. 50, e 7.713/88, art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos "por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção"; ?4."' Processo n.° 14041.00031312005-17 Acerar, n.° 104-22.323 Fls. 5 - que não há dúvida de que, in casu, aplicam-se as disposições do art. 22, pois, como reconhece a autoridade lançadora, o impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional; - que as orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja por meio de Pareceres CST seja pelas "perguntas e respostas", disponível no site daquela Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; - que ainda que se admitisse que somente os funcionários do quadro efetivo da ONU têm direito ao beneficio isencional, neste caso o Impugnante possui vínculo laboral com a UNDP, caracterizada pela existência de subordinação hierárquica, dependência econômica e habitualidade na prestação dos serviços; Decisão de Primeira Instância A DRJ-BRASILIAMF julgou PROCEDENTE o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD/ONU que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo Internacional, por não ser fimcionário e sim um técnico; - que a isenção prevista no art. 5° da Lei n° 4.502, de 1964 aplica-se exclusivamente aos servidores de Organismos Internacionais domiciliados no exterior, "caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso"; - que nenhum dos requisitos foi atendido pelo Contribuinte, que não é servidor do PNUD/ONU e tampouco reside no exterior; - que a Convenção sobre privilégios e Imunidades das Nações Unidas nada estabelece sobre o domicílio da pessoa beneficiária, mas exige que ela seja funcionária da ONU; - que a Convenção classifica esses funcionários em três categorias, entre elas os técnicos a serviço da ONU, que conste na lista elaborada pela Secretaria Geral, sujeita a comunicação periódica aos Governos dos países membros; - que o nome na referida lista é requisito essencial para o gozo da isenção; - que a Instrução Normativa SRF n°73, de 1998, revogada pela IN/SRF n°208, de 2002, porém vigente à época dos fatos, previa a condição de que o nome do beneficiário deva constar da referida lista; - que, no mesmo sentido, o Manual de Perguntas e Respostas referente ao ano de 2005 refere-se à necessidade da presença do nome do beneficiário em tal lista; - que o contrato de prestação de serviços é expresso quando diz que o "contratado não estará isento do pagamento do imposto em virtude deste contrato" e que "não Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 6 será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD"; - que a ONU não era responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre rendimentos que paga; - que quanto à jurisprudência invocada pela Recorrente, o próprio Conselho de Contribuintes, em recente julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, decidiu de forma diversa; - que a multa isolada e a multa de oficio são penalidades distintas e, portanto, aplicáveis cumulativamente; - que há previsão legal expressa para a incidência antecipada do imposto, a título de camê-leão, no caso de recebimento de rendimentos de fontes situadas no exterior; - que o não pagamento desse imposto implica na incidência da multa isolada, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 e, no mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n° 46, de 1997; Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes de prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNE-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do imposto (carné-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2006 (fls. 92), o Contribuinte apresentou, em 18/08/2006, o Recurso de fls. 93/100, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação É o Relatório. Processo n.° 14041.000313/2005-17 Act5rdllo zi•° 104-22.323 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata o presente processo de lançamento por meio do qual se exige Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de oficio, juros de mora e multa isolada do camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos recebidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, relativos ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria. A Conselheira-Pesidente desta Câmara Maria Helena Cotta Cardozo, em brilhante voto no Acórdão n° 104-22074, de 06/12/2006 e em outros, realiza essa análise com profundidade e precisão. Peço vênia para reproduzi-la: "O artigo 5° da Lei n° 4.506, de 1964, reproduzido no artigo 22 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, assim determina: Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros: R - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo única As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes conto residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os 7ffi Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 8 servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação do contribuinte — brasileiro residente no Brasil — conforme endereço por ele mesmo fornecido. Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. Nesse passo, toma-se imprescindível o exame das normas que regulam a matéria, a começar pelo "Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica", promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas '; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica • ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas No caso em apreço, tratando-se de rendimentos pagos pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades, conforme comando do artigo V.1.b, acima, devem seguir os ditames da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas". Esta, por sua vez, foi promulgada pelo Decreto n°52.288, de 24/07/1963, e assim prevê: ARTIGO 1° Definições e Extensão 1° Seção Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 9 Nesta Convenção II - As palavras 'agências especializadas' significam: c) a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura; ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18° Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependentes, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; J) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e 74 Processo n.° 14041.000313/2005-17 Actdito n.° 104-22.323 Fls. 10 encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no Pais, beneficias tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18' Seção, que a seguir se recorda: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18" Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados." A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor— é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. No que tange à isenção de impostos, especificamente, recorde-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU assim estatui: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS Processo n.°14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 11 19° Seção Os funcionários das agências especializadas: b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas ás de que gozam os funcionários das Nações Unidas; (grifei) Nesse passo, observa-se que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950, é orientada pelas mesmas diretrizes, a saber: a isenção de impostos encontra-se inserida em um conjunto de beneficios e privilégios reservados apenas às categorias de funcionários determinadas pelo Secretário Geral, aprovadas em Assembléia Geral e cujos nomes dos respectivos integrantes serão comunicados aos respectivos Governos. Confira-se: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo u.° 14041.00031312005-17 Acérdilo a.° 104-22.323 Fls. 12 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. (grifki) Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. É o que se conclui quando se conjugam esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções). Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam as mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; lik< Processo n.° 14041.000313/2005-17 AcórcHlo n.° 104-22.323 Fls. 13 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Quanto à Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, a restrição é ainda maior, concedendo-se aos peritos somente o privilégio do laissez-passer, especifico para as situações de trânsito: ARTIGO 8° Laissez-Passer 28" Seção Os pedidos de visto, nos casos em que são necessários, de funcionários das agências especializadas que possuam Laissez-Pczsser das Nações, Unidas, quando acompanhados de um certificado de que viajam a negócio de uma agência especializada, serão despachados com a possível rapidez. Outrossim, a essas pessoas se concederão facilidades para viagem rápida. 29' Seção Facilidades semelhantes às especificadas na 2r Seção serão concedidas aos peritos e a outras pessoas que, embora não possuam Laissez-Passer das Nações Unidas, tem um certificado que atesta estarem viajando a negócios de uma agência especializada. 30° Seção Os diretores executivos, os assistentes dos diretores executivos, os diretores de departamentos e outros funcionários de categoria não inferior à de chefe de departamento das agências especializadas, que viajam com Laissez-Passer das Nações Unidas a negócios das agências especializadas, terão facilidades de viagem idênticas às concedidas aos Processo n.° 14041.00031312005-17 Acórdito n.° 104-22.323 Fls. 14 funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas. (grift0 Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU e de suas Agências Especializadas, que gozam de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vinculo contratual permanente, não são alcançados por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (II' edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto Jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os Indivíduos que exercem funções de interesse Internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos A situação Jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que 7S- Processo n.° 14041.000313/2005-17 ~Ao n.° 104-22.323 Fls. 15 o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de cambio como as das missões diplomáticas; )2 facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. (grifei) No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU e de suas Agências Especializadas, no que tange aos privilégios e imunidades: Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários Internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (grifei) Processo n.° 14041.000313/2005-17 Ac6rdào n.° 104-22.323 Fls. 16 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais." Fica claro, portanto, que o beneficio da não incidência do imposto sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais de modo algum é um direito subjetivo dos beneficiários dos rendimentos. Trata-se de um privilégio, entre outros, a que o Brasil se compromete a conceder a um tipo específico de funcionários indicados pela organização internacional. Daí entendo ser indispensável a indicação dos funcionários aos quais a organização internacional deseja sejam favorecidos com os benefícios. Ora, no caso presente não só não há essa indicação como o Contrato de Serviço juntado aos autos traz cláusulas claras no sentido de que o Contribuinte é técnico a serviço da Agência, e que "não será considerado, sob aspecto algum, membro do quadro de funcionários da Agência Nacional de Execução do Projeto ou do PNUD" e ainda, que "o contratado não estará isento do pagamento de impostos em virtude deste contrato". Destarte, fica demonstrado que o Contribuinte não está entre os funcionários a que a organização internacional pretenda devam receber os privilégios e imunidades. Quanto aos atos normativos emanados pela Secretaria da Receita Federal, trazidos à colação pela defesa, estes, como ressaltado pelo acórdão recorrido, não são aplicáveis a este caso e, ademais, os referidos atos já foram superados. Com efeito, à época de ocorrência do fato gerador, conforme bem esclarece o acórdão de primeira instância, a orientação fornecida pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 1998, reiterada em sua essência na Instrução Normativa SRF n° 208, de 2002, que a sucedeu, era bem clara, a saber: Art. 22. Os rendimentos percebidos de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior, por residentes no Brasil, estão sujeitos à tributação na forma do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA e na Associação Latino-Americana de Integração - ALADL situadas no Brasil, por funcionários aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § 1° será prestada conforme o modelo constante do Anexo IV e deverá conter o nome do organismo internacional, a relação dos funcionários abrangidos pela isenção e respectivos CPF. § 3° A informação de que trata este artigo deverá ser enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Divisão de Declarantes Domiciliados Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 17 no Exterior - D1DEX, da Superintendência Regional da Receita Federal da I° Região Fiscal. A mesma orientação vem sendo exarada pelo menos desde o ano 2000, por meio da publicação "Perguntas e Respostas", cujo texto da edição de 2000, ano-calendário de 1999 (praticamente idêntico à do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, constante do acórdão recorrido), a seguir se transcreve: 132. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, da ONU? Os rendimentos do funcionário do PNUD, da ONU, têm o seguinte tratamento: 1 -funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especgicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior, não incide o imposto de renda brasileiro. É contribuinte do imposto de renda brasileiro, na condição de não- residente no Brasil, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Pais, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por qualquer pessoa Fisica elou jurídica, quer sejam estas residentes no Brasil ou não; se residentes, estão sujeitos à tributação exclusiva à aliquota de 15% ou 25%, conforme o caso. Se receber de fonte brasileira rendimentos do trabalho com vinculo emprega: (cio, caracteriza-se a condição de residente. 2 -funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não se sujeitam ao imposto de renda brasileiro, desde que o nome do funcionário conste da relação entregue à SRF na forma do anexo IV da IN SRF n° 73/98. Quaisquer outros rendimentos percebidos quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior, sujeitam-se à tributação. 3- Pessoaftsica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vinculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções especificas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD, nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas - ONU, na Organização dos Estados Americanos - OEA Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 18 e na Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SI?.? por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas. (.) 133. Qual é o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da ONU? Os rendimentos auferidos por funcionário das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas estão sujeitos ao mesmo tratamento tributário determinado para os servidores do PNUD . Da mesma forma, a jurisprudência invocada também já se encontra superada, conforme as mais recentes decisões proferidas, citando-se como exemplo as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - IRPF - VERBAS PAGAS A CONSULTOR (TÉCNICO) DO PNUD/ONU (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - CARÁTER TRIBUTÁVEL - ISENÇÃO (CONVENÇÃO DE VIENA): INAPLICABILIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.1 - CTN (art. 108, §2°; e art. 111, I e II): não se dispensa tributo ao sabor de equidade; e legislação que disponha sobre isenção reclama interpretação litera12 - Ainda que oriunda de atividade de relevância social manifesta, é tributável, à míngua de lei expressa noutro sentido, a remuneração paga em face da prestação de serviço de consultoria (técnico a serviço), decorrente de acordo de cooperação técnica entre a ONU/PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação. 3 - Não se estende - consoante confessa o próprio PNUD - aos consultores a isenção tributária prevista na Convenção de Viena, destinada aos funcionários' (em sentido restrito) do corpo diplomático. 4 - O Decreto n° 27.784/50 estipula dziplex tratamento tributário àqueles que prestem serviços a organismo internacional ou em projeto de cooperação técnica, conforme sejam funcionários' (no amplo sentido) ou, noutro caso, simples 'perito? (consultores), não sendo aos segundos (situação da autora) assegurada isenção qualquer de renda. 5 - Inaplicável o Decreto 52.288/63 (restrito à Agência Internacional de Energia Atômica e às Agências Especializadas que enumera, não se Incluindo o PNUD). 6 - Apelação não provida. 7 - Peças liberadas pelo Relator, em 05/06/2006, para publicação do acórdão. (Acórdão 2002.34.00.027370-4/DF, r Turma do TRF da 1' Regido, DJ de 16/06/2006, p. 46) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram ç) Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórclito n.° 104-22.323 Fls. 19 incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia GeraL Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido (Acórdão CSRF/04-00.060, de 21/0612005, da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Uma vez demonstrado que os rendimentos em questão não são isentos de Imposto de Renda, resta perquirir sobre a responsabilidade pelo pagamento do tributo. No entender da contribuinte, dita responsabilidade seria do Organismo Internacional, tese esta que não encontra amparo legal, conforme será demonstrado a seguir. Como já ficou assentado no presente voto, trata-se de rendimentos recebidos do exterior, cuja sistemática de tributação, no que tange ao pagamento antecipado do Imposto de Renda, difere da sistemática que rege os rendimentos do trabalho auferidos de fontes situadas no País. Com efeito, o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, como base no art. 8" da Lei n°7.713, de 1988, assim estabelece: Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso 110: 111 — os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; (.) Art. 109. Os rendimentos sujeitos à incidência mensal devem integrar a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o imposto pago será compensado com o apurado nessa declaração (Lei n° 9.250, de 1995, arts. 8°, inciso 1, e 12, inciso IV). Assim, na situação em apreço, o Contribuinte estava obrigada a efetuar o recolhimento mensal denominado de "carne-leão", sem prejuízo da tributação dos rendimentos por ocasião do ajuste anual. Claro está que a responsabilidade do Contribuinte pelo pagamento do Imposto de Renda, inclusive no que tange ao recolhimento mensal, tem ligação direta com a imunidade tributária de que goza os Organismos Internacionais, questão muito bem abordada no acórdão de primeira instancia. Corroborando esse entendimento, convém trazer à colação o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005), a respeito de contribuições previdenciárias supostamente devidas por Organismos Internacionais. O citado ato, dentre outros fundamentos, cita as tiffri Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 20 conclusões de parecer do Ministério das Relações Exteriores, elaborado a pedido do PNUD. A seguir serão transcritos trechos do Parecer da AGU, deveras elucidativos, a saber: 1. O Ministério das Relações Exteriores — MRE solicitou a esta Advocacia-Geral da União a análise da obrigação imposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à Agência Brasileira de Cooperação/MRE e outros órgãos públicos federais referente à prestação mensal de informações sobre os valores pagos aos consultores técnicos contratados por organismos internacionais no ámbito de acordos de cooperação técnica internacional, bem como das eventuais repercussões desses pagamentos em relação ao recolhimento de contribuições previdenciárias por parte dos mesmos, com o objetivo de conferir ao assunto tratamento uniforme em todo o Governo Federal. (-) 4. O Ministério das Relações Exteriores ainda encaminhou a esta Advocacia-Geral da União parecer jurídico encomendado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, programa da Organização das Nações Unidas - ONU responsável por parte das contratações de consultores destinados ao desempenho de atividades técnicas no âmbito dos acordos de cooperação internacional em análise. As conclusões do citado parecer são as seguintes: Se o pagamento for efetuado pelo PIVUD, à semelhança do que ocorre com a SRF, quem é obrigado a recolher o tributo, por conta própria, é o consultor técnico, porque além de não ser exigível de outrem o cumprimento da obrigação tributária (nem do PNUD, nem do órgão público), desconhecemos qualquer tipo de exoneração (imunidade, isenção, alíquota zero, etc.) que o exima de contribuir. Nessa medida o consultor técnico, na qualidade de contribuinte individual, só estará protegido pelos beneficios do RGPS se devidamente inscrito e se recolher, por conta própria, a contribuição social incidente nos pagamentos recebidos de organismo oficial internacionaL A fim de fazer com que o Consultor Técnico recolha os valores por eles devidos, pode ser inserida, ainda, disposição no contrato com o consultor técnico, de forma a deixar claro que este não está isento da contribuição social incidente nos pagamentos efetuados por organismos oficiais internacionais e que deve, portanto, inscrever-se no RGPS e contribuir para fazer jus aos beneficios da previdência. Suas contribuições devem ser recolhidas por conta própria, na esteira do que Já vem adotando a SRF no que tange ao Imposto de Renda da pessoa física, bem como o que adota o próprio INSS, no caso de serviços prestados a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras. g Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 21 7. Analisados todos esses argumentos, passo a me manifestar acerca do tema. 24. Destarte, nota-se que a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, ao contrário das missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras, gozam, além de imunidade de execução absoluta, de imunidade de jurisdição. E a sua imunidade tributária também é sensivelmente mais ampla, pois não abrange apenas seus bens imóveis, suas importações, os valores referentes aos serviços oficiais que executam e os rendimentos de seus agentes, incluindo ainda o próprio ente, seus ativos, rendas e outros bens, à exceção das taxas cobradas em razão da prestação de serviços públicos. Registre-se ainda que não há qualquer ressalva à sua imunidade tributária em relação à Previdência Social do país que as recebem. 25. Logo, quando a Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. ún) equiparou, para fins previdencieirios, as missões diplomáticas e repartições consulares de carreira estrangeiras a empresas, e não o fez em relação aos organismos internacionais, não foi por acaso, mas em respeito à diferença de privilégios e imunidades que as normas de Direito Internacional Público, às quais o Brasil aderiu, reservam a esses sujeitos. Enquanto as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares expressamente prevêem que as missões e repartições que empregam nacionais do país acreditado, pessoas que nele possuam residência permanente ou que, em qualquer caso, não estejam cobertas por regime previdenciário diverso, devem contribuir para a Previdência Social deste país, responsabilizando-se pela cota patronal que a legislação local estabeleça, as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais analisados conferem aos mesmos imunidade tributária ampla nessa seara, sem qualquer exceção quanto aos tributos prevklenciários eventualmente existentes 26. E não se diga que as Convenções sobre Privilégios e Imunidades dos organismos internacionais citados restringem sua imunidade tributária aos impostos propriamente ditos, e que as contribuições sociais, por serem espécie de tributo diversa, não estariam então cobertas. Uma análise dos textos das convenções, incluindo os seus originais em língua estrangeira, demonstra que as mesmas não tiveram essa preocupação técnica, até mesmo porque cada Estado membro possui definições sobre espécies de tributos distintas, e não seria possível compatibilizar toda essa diversidade em um único texto normativo com um mínimo de sistematicidade. 27. Há que se esclarecer que, como 'o financiamento das organizações internacionais é realizado por meio de contribuições dos Estados- membros para os pagamentos das despesas da organização', 'a responsabilidade internacional das organizações possui um aspecto Processo n.° 14041.000313/2005-17 Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 22 particular que é o de a responsabilidade repercutir nos seus Estados membros. Assim sendo, se uma organização for obrigada a pagar uma indenização, este pagamento será feito por contribuições dos Estados membros, uma vez que ela não tem independência financeira' (MELLO, Celso D. de Albuquerque. Op. cit., pp. 580 e 586). Mutuar mutandis, esse raciocínio se aplica também aos tributos devidos por essas organizações, o que justifica o tratamento distinto e extremamente favorável que as mesmas recebem em relação a sua imunidade tributária no Direito Internacional. 28. Vale ainda a menção ao que prevê o Código Tributário Nacional acerca das normas internacionais tributárias: Código Tributário Nacional Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 29. Ou seja, em matéria de Direito Tributário, o Direito positivo brasileiro resolveu dar primazia aos tratados e convenções internacionais em face das normas internas, que são revogadas ou modificadas pelo Direito Internacional, mas não têm o condão de tornar inaplicáveis as normas internacionais, ainda que lhes sejam posteriores, salvo, por óbvio, se o ato internacional tiver sido regularmente denunciado. 30. Por tudo que se expôs, é de se concluir que não pode subsistir o Parecer CJ/N2 3.050/2003, editado pelo Ministério da Previdência Social, que concluiu que os organismos internacionais, no caso de contratação de consultores no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional com a Administração Federal, equiparam-se a empresas e devem recolher a contribuição previdenciária a cargo destas. Ocorre que o citado Parecer fez uma analogia entre a situação dos Estados estrangeiros e a dos organismos internacionais não autorizada pela Lei n2 8.212/91 (art. 15, par. zin) e nem pelas normas de Direito Internacional aplicáveis à espécie, conforme fartamente demonstrado acima. 31. Inclusive os precedentes jurisprudenciais que fundamentam o citado Parecer do Ministério da Previdência Social, do Supremo Tribunal Federal, tratam apenas de questões que envolvem Estados estrangeiros, e não organismos internacionais. E a constatação de que as normas internacionais sobre privilégios e imunidades aplicáveis às missões e repartições de Estados estrangeiros são diversas das que se dirigem aos organismos internacionais, até mesmo porque aquelas não possuem sequer personalidade jurídica própria, pois integram o Estado acreditante, sendo este o verdadeiro sujeito de Direito Internacional, o qual não se beneficia de nenhuma norma internacional positivada que lhe confira imunidade de jurisdição, confere a certeza de que os organismos internacionais seriam tratados de forma distinta pelo STF, pois estes possuem formalmente essa imunidade. lç;) Processo n.° 14041.000313/2005-17• Acórao n.° 104-22.323 Fls. 23 32. Nesse sentido, a Imunidade de Jurisdição interna dos organismos internacionais prevista nas Convenções citadas tornaria inviável qualquer intenção do Governo brasileiro de, unilateralmente, atribuir-lhes responsabilidade tributária passiva quanto à Previdência Social do Brasil através de uma interpretação diversa dessas normas, pois isso demandaria, em última análise, a provocação da Corte Internacional de Justiça (..) 37. Como os organismos internacionais contratantes não se equiparam a empresas, a norma acima não se aplica aos mesmos; e como os pagamentos da remuneração dos consultores contratados são feitos diretamente pelo organismo internacional, não há como o órgão ou ente público jazer a retenção da contribuição a cargo do contribuinte individual para repassá-la à Previdência Social. Essa retenção também não pode ser feita considerando os valores que a União ou suas entidades devem repassar aos organismos internacionais a título de financiamento total ou parcial do acordo de cooperação internacional, não sendo possível qualquer analogia com a situação das empresas prestadoras de serviço, por ausência de norma legal expressa que determine essa responsabilidade para o caso em apreço, nos termos do artigo 128 do CTN. (.) 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos Internacionais, nos termos do Decreto te 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigação do organismo Internacional se limita a exigir do _futuro contratado, no momento de sua contratação, a comprovação de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; (grifei) Vale ressaltar, por fim, que eventual irregularidade, do ponto de vista da legislação trabalhista, na contratação de profissionais pelos Organismos Internacionais não teria repercussões sobre a incidência do Imposto de Renda. Nesse sentido é o Parecer n° 8, de 24/06/2005, exarado pela Advocacia Geral da União — AGU e aprovado pelo Sr. Presidente da República (DOU de 23/08/2005). Confira-se: 48. Por fim, vale a lembrança de que o Ministério Público do Trabalho ajuizou contra a União a Reclamatária n 12 1.044/2001, que tramitou na 15° Vara do Trabalho de Brasília/DF, e na qual se celebrou termo de conciliação com as seguintes cláusulas: Cláusula Primeira - Serão contratados ou nomeados pela União Federal os profissionais requeridos para execução de projetos de cooperação técnica internacional em funções nas quais seja insita a presença da subordinação jurídica para o seu desempenho. Parágrafo Primeiro - Nos projetos de cooperação técnica internacional implementados através de acordos internacionais, os quais ostentem Processo m° 14041.000313/2005-17 Acórclao n.° 104-22.323 Fls. 24 4 funções de caráter de permanência para a sua execução, a contratação ou nomeação será por tempo indeterminado, devendo o cargo ou o emprego público ser provido por certame público, a teor do art. 37, II, da Constituição. Parágrafo Segundo - Nos projetos em que seja requerido pessoa para exercer funções temporárias, será admitida contrataçâo temporária disciplinada pela Lei 8.745/93, comprometendo-se a União Federal a promover a alteração legislativa necessária para viabilizar juridicamente tais contratações. Parágrafo Terceiro - Fica facultada a alocação de servidores ou empregados públicos na execução dos projetos temporários a título de contrapartida nacional. Cláusula Segunda - As funções meramente auxiliares, tais como de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações, consoante Decreto n 2 2.271, de 7/7/1997 e outras que não estejam vinculadas diretamente com as finalidades das ações de cooperação internacional poderão ser terceirizadas, mediante a contratação de empresas de prestação de serviços idôneas, sendo terminantemente vedada a contratação de cooperativas de mão-de-obra para atividades que demandem a prestação de trabalho subordinado. Cláusula Terceira - A cláusula primeira não se aplica para a contratação de profissionais que atuem prestando consultoria técnica nos projetos de cooperação internacional, assim definidos como os profissionais de nível superior, titulados através de cursos de pós- graduação (especialização, mestrado ou doutorado) em matérias ligadas aos projetos nos quais sejam consultores e desde que laborem sem nenhuma característica de subordinação jurídica e em absoluto estado de autonomia e em caráter temporário, hipótese em que restará excluída a presença do vínculo empregatício ou institucional. Parágrafo único - Excepcionalmente será admitida a contratação de consultor técnico que não preencha o requisito de escolaridade mínima definido no caput desta cláusula, desde que o profissional tenha notório e reconhecido conhecimento na área a ser desenvolvida no projeto de cooperação técnica internacional. 49. Esse mesmo termo de conciliação estabeleceu prazos para o cumprimento de suas cláusulas, os quais foram repactuados. E a obrigação de ordem legislativa assumida pela União já foi cumprida, como visto, com as alterações promovidas na Lei n2 8.745/93, pela Lei n2 10.667/2003, quando então passou a ser permitida a contratação temporária de pessoal diretamente pela Administração Pública Federal para atuação nos acordos de cooperação técnica internacional nas hipóteses em que haja a subordinação desses profissionais para com o órgão ou entidade federal 50. Por certo, excepcionalmente, para as contratações solicitadas por órgão ou ente federal aos organismos internacionais após a edição da Lei n2 10.667, publicada em 15.05.2003, e que venham a ser efetivadas por estes com supedâneo no Decreto n2 5.151/2004, ou mesmo no Processo n.° 14041.000313/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 25 Decreto n2 3.751/2001, que precedeu aquele, mas nas quais a fiscalização previdenciária demonstre a existência de subordinação entre a pessoa contratada e a Administração Pública Federal, estando caracterizada a relação prevista no artigo 2'2, VI, "h" da Lei ns 8.745/93, e não aquela disciplinada pelos referidos Decretos, deve-se considerar incidentes as disposições da Lei n2 8.745/2003, inclusive quanto as suas conseqüências previdenciárias acima expostas, lastreadas na Lei is 8.647/93. 51. Diante de tudo o que se expôs, pode-se concluir que: - nas contratações de consultores técnicos efetuadas pelos organismos internacionais, nos termos do Decreto n2 5.151/2004, no âmbito de acordos de cooperação técnica internacional firmados com a Administração Pública Federal, a obrigaçdo do organismo internacional se limita a exigir do futuro contratado, no momento de sua contrataçdo, a comprovaçdo de sua inscrição na Previdência Social, devendo o contratado, contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social, recolher espontaneamente suas contribuições, cabendo ainda ao órgão ou ente federal informar à Previdência, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, os valores pagos a esses consultores no exercício anterior; - nas contratações de pessoal temporário efetuadas diretamente pela Administração Federal, nos termos da Lei n2 8.745/93, para atuação, mediante subordinação, nos acordos de cooperação técnica internacional, o contratado filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado empregado, devendo o órgão ou ente público contratante adimplir com as obrigações previdenciárias que são próprias a essa situação. De todo o exposto, conclui-se que os rendimentos objeto da autuação não são isentos de Imposto de Renda, seja pelo art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, seja pelas Convenções Internacionais que regem a matéria, seja pelas instruções emanadas da Secretaria da Receita Federal, seja pelo Parecer n° 8, de 24/06/2005, da Advocacia Geral da União — AGU. Sobre a multa exigida isoladamente pelo não recolhimento do camê-leão, este Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente no sentido da impossibilidade de coexistirem a multa isolada pelo não recolhimento do camê-leão com a multa de oficio apurada com base no ajuste anual, tendo ambas a mesma base. Como exemplo veja-se a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÁNC1A — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos 1 e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cákulo. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/01-04.987, de woda" É como penso também. Entendo que a questão se resolve na compreensão da natureza da multa isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei n° 9.430, de 1996, que previu a hipótese de sua incidência. Processo n.° 14041.000313/2005-17 • Acórdão n.° 104-22.323 Fls. 26 Lei n° 9.430, de 1996: Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo única (.) 44. Nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 1-de 75% (setenta e cinco por cento); nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa de mora, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. sç 2°. As multa de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição quando não houverem sido anteriormente pagos; III (.) - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; É dizer, o § 1° do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova, mas apenas a forma de sua incidência, juntamente com o tributo, na hipótese do inciso I, e isoladamente, nas hipóteses dos demais incisos. O dispositivo que institui a penalidade é o caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, ensejador da penalidade, a falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do imposto devido a título de camê-leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso. Sendo assim, não se pode conferir ao art. 43 e aos incisos do parágrafo 1°, inovações da Lei n° 9.430, interpretação que implique em incidência de gravame inexistente antes da vigência dos referidos dispositivos. É o que ocorre quando se aplica a penalidade duplamente, sobre a mesma base, na exigência da multa isolada, pelo não pagamento da antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual. Ora, a incidência da multa isolada, como no caso especifico trata neste processo da falta de recolhimento do carnê-leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a formalização de exigência de imposto, devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto devido no ajuste anual. Com a multa isolada, essa dificuldade é superada, exigindo-se apenas a multa pelo não pagamento da • Processo n.° 14041.000313/2005-17 • Acórdilo n.• 104-22323 Fls. 27 * antecipação, deixando-se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada não deveria compor a base de cálculo da multa de oficio exigida conjuntamente com o imposto. Em nenhum momento o Contribuinte deve o imposto duas vezes, antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente terá direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese de incidência das multa, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto devido quando do ajuste anual. Concluo, assim, pela desoneração dessa parte do lançamento. Conclusão Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007 R 90a1‘1° L'ihkia LO PE IRA BARBOSA Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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