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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5545809 #
Numero do processo: 16327.002038/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Constatado a inexistência omissão, obscuridade e contradição, não há o que se manifestar, o esclarecimento objeto do declaratório não encontra encartado nos pressupostos aqui relacionados, pois o julgador não está obrigado a declinar a natureza do vício, formal ou material, que macula o ato administrativo. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. Esteve presente ao julgamento a Dra. Haisla Rosa da Cunha Araújo, OAB/SP nº 267.452. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO     2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  alegando  omissão,  vez  que,  ao  concluir  pela  nulidade  do  lançamento  por  ausência  de  motivação deixou de dizer qual seria a natureza do vício. Assim sendo, a reclamação do  declaratório é de que essa Turma não especificou se o vício é de natureza material ou formal.  O Acórdão objeto da interposição do recurso encontra assim redigido:  “Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em  dar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade do auto  de infração por vício na motivação.  Vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Robson José Bayerl, quanto à preliminar de nulidade. Designado  o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Sustentou pela recorrente  a  Dra.  Karoline  Athademos  Zampani,  OAB/DF  nº  204.813.  Julgado na tarde do dia 26/09/2012 a pedido da recorrente”.  Sustenta  a  Embargante  que  é  indispensável  o  esclarecimento para que não haja prejuízo ao disposto no  art. 173 do CTN.   É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Examinando o voto vencedor que acolheu a tese de nulidade, constata­se que  a decisão decorre da ausência de indicação das razões pelas quais as exclusões procedidas pelo  contribuinte  foram  indevidas,  esse  fato  configura  defeito  na  motivação  e  acarreta  o  cerceamento do direito de defesa.  Segundo  o  entendimento  exposto  que  não  restou  atendido  o  comando  dos  incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que exige que o auto de infração contenha  obrigatoriamente a descrição do fato jurígeno do direito do Fisco e a disposição legal infringida  pelo contribuinte.  No que  tange  ao  esclarecimento  em  relação à natureza do vicio,  cabe dizer  que o julgador não está obrigado declinar se trata de vício formal ou material. De modo que, o  declaratório  não  se  presta  ao  fim  da  interposição,  visto  que,  não  inexistindo  obscuridade,  omissão e contradição impõem em conhecer e negar provimento.  Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 16327.002038/2007­59  Acórdão n.º 3403­002.736  S3­C4T3  Fl. 4          3 Diante do exposto, deixo de acolher os embargos.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Relator  ­  Relator                               Fl. 1448DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 26/04/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5513976 #
Numero do processo: 10865.003510/2007-05
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES - A apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciária viola o disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA- ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART.. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2403-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2004 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - GFIP SEM TODOS OS FATOS GERADORES - A apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciária viola o disposto no artigo 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/91, sujeitando o infrator a multa. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA RFB. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA- ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART.. 32-A, LEI Nº 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art. 32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte

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PAF.   APRECIAÇÃO   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   NO   ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,   e   parágrafos,   do  Regimento   Interno   do  Conselho  Administrativo   de  Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de   ilegalidade  ou de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes   apenas   dar   fiel   cumprimento   à   legislação   vigente,   por  extrapolar os limites de sua competência. JUROS   SELIC.   INCIDÊNCIA   SOBRE   OS   DÉBITOS   TRIBUTÁRIOS  ADMINISTRADOS PELA RFB.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil   são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. MULTA­ ARTIGO 32, IV, §§ 4º e 5º, LEI Nº 8.212/91 ­ APLICAÇÃO DO  ART..   32­A,   LEI   Nº   8.212/91   ­   PRINCÍPIO   DA   RETROATIVIDADE  BENÉFICA ­ ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO ­ ART. 106, II,  C, CTN Conforme determinação  do  art.  106,   II,   c  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN   a   lei   aplica­se   a   ato   ou   fato   pretérito,   tratando­se   de   ato   não  1    AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 10 /2 00 7- 05 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma,  há que se observar  qual  das seguintes situações resulta mais  favorável   ao   contribuinte,   conforme  o   art.   106,   II,   c,  CTN:   (a)   a  norma  anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c art.  32, §§ 4º e 5º, Lei nº 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação  dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial  ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa, se  mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91,  na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,   Ivacir   Júlio   de   Souza,   Paulo  Maurício   Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 2 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 Relatório Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado  por   descumprimento   de   obrigação   acessória,   por   ter   a   empresa   apresentado   GFIP   com  informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos  geradores  de   contribuições   previdenciária  afrontando  o   artigo  32,   inciso   IV,  §  6º,   da  Lei  8.212/91. De   acordo   com  o  Relatório  Fiscal,  foram omitidos   valores   referentes   ao  Salário Família e ao Salário Maternidade referente às competências e nos valores demonstrados  no relatório anexo denominado "levantamento dos dados não informados em GFIP". A 11ª Turma da DRJ/RJOI julgou procedente a autuação através do Acórdão  12­22.060, cuja ementa abaixo transcrevemos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 01/06/2007 PRAZO   PARA   CONSTITUIÇÃO   DE   CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO   ­   IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.   Não   cabe   revisão   do   lançamento   em  decorrência da decadência, após a edição da Súmula Vinculante   n° 08 do STF, de 12/06/2008, quando constatado que a Fazenda   Pública observou o prazo estabelecido pelo Código Tributário  Nacional para constituir o crédito previdenciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENT 0 DE  OBRIGAÇÃO   ACESSÓRIA   A   empresa   que   apresenta   a  GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas,   em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de   contribuições previdenciária não cumpre o artigo 32, inciso IV,   § 6°, da Lei n° 8.212/91 e fica sujeita à multa prevista no artigo  32,   §6°,   acrescentados   pela  Lei   9527/97   c/c   os   artigos   284,   inciso  III,  e 373 do Regulamento da Previdência Social ­ RPS,   aprovado pelo Decreto 3048/99. INCONSTITUCIONALIDADE   –   DECLARAÇÃO  EM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  Não   é   cabível   a  declaração acerca da inconstitucionalidade de leis ou atos   normativos em via de procedimento administrativo, pois, a   teor do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional,   a   atividade   administrativa   de   lançamento   é   vinculada,   não   podendo   a   autoridade   fiscal,   por   sua  própria  iniciativa,  deixar  de aplicar   lei   e  ato normativo  vigente. 3 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Lançamento Procedente Inconformada  com  referida  decisão,   a   empresa   apresentou   recurso   à   este  conselho reiterando os argumentos de defesa pelo que peço vênia para transcrever o contido no  relatório da decisão de primeira instância: “... que não houve descumprimento legislação tributária, pois a   Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e livros   ao fiscal. 7.2. Os livros e documentos estão à disposição da fiscalização. 0   que não houve foi a entrega no instituto, pois cabe à autoridade   administrativa examiná­los e não apreendê­los. 7.3. Não houve a prática de qualquer ato infrator por parte da  Impugnante,   estando   tais   documentos   à   disposição   da  fiscalização para  análise,  de conformidade com o art  195 do  CTN, DA MULTA APLICADA 7.4. Da simples leitura da fundamentação da infração cominada,   conclui­se   que   não   há   fixação   da   penalidade   por   Lei   a   ser  aplicada   ao   caso   concreto,   7.5.   A   Lei   8212/91,   que   6,   por   excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade   por   infrações   à   legislação   previdenciária,   delega   â.   norma  infralegal   a   imputação   da   multa   aos   atos   infracionais   concretizados pela Recorrente. 7.6. A Lei 8212/91, além de delegar ao Decreto a aplicação de   multa aos casos de infração à legislação previdenciária, deixou  a cargo do Poder Executivo também a valoração das condutas   que  seriam sujeitas  à  penalidade,  posto  que  o  artigo  283  do   Decreto 3048/99 dispõe que a determinação da multa dar­se­á   "(...) conforme a gravidade da infração (..)" , valoração que foi   feita por mero ato administrativo. 7.7.  Ainda   que   se   admita   a   validade   das   normas   infralegais  citadas,  deveria haver o regular  processo administrativo,  com  possibilidade de defesa, única e exclusivamente para comprovar  a conduta dolosa da Impugnante, o que não ocorreu. A autuação   é improcedente, pois a exigência da multa discutida não resiste   a   um   exame   de   constitucionalidade   e   legalidade   detalhado  (artigo 5°, II e 37, caput da Constituição Federal e artigo 97 do   CTN). 7.8. Conseqüência direta do artigo 97 do CTN é o comando do   artigo 112 do CTN que utilizou a expressão Lei, e não legislação  tributária, que poderia compreender o Decreto, nos termos do  artigo 96 do CTN. 7.9. O Decreto 3048/99 não está a regulamentar dispositivo de   lei,   ao   contrario,   representa   a   própria   qualificação   e  quantificação da inobservância da obrigação acessória. 7.10. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco a proceder   ao   lançamento  de  acordo  com a  Lei,  o  que   também  inclui  a   respectiva sanção. 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 7.11.  Há   completa   impossibilidade   de   se   instituir   tributo   ou   impor multa por meio de analogia,  em razão de uma suposta  lacuna porventura existente  no sistema ou então  fundamentar   uma sanção sem previsão em Lei, sob pena de extravasamento   do disposto no artigo 84, II da Constituição Federal. 7.12. A multa, por se tratar de uma sanção pecuniária exige que   sua quantificação esteja calcada em Lei, sob pena de se estar  concedendo ao Poder Executivo poderes numa imaginados pelo   Contribuinte, conforme se colhe do teor do artigo 2°, inciso II,   da Constituição. DA   IMPOSSIBILIDADE   DO   AUMENTO   DO   LIMITE   DA  MULTA LEVANDO­SE EM CONSIDERAÇÃO O NÚMERO DE  EVENTUAIS SEGURADOS 7.13. O artigo 32 da lei 8212/91, além de ferir o principio da   legalidade ao delegar ao Decreto a competência de fixar o valor   da multa,   também,  fere o   tratamento   isonômico  que  deve  ser   obrigatoriamente  observado pela autoridade administrativa.  0   artigo limita o valor da multa a ser aplicada de acordo com o   número de segurado da empresa. 7.14.   A   aplicação   da   multa   deve   ser   aplicada   única   e   exclusivamente em razão da conduta da empresa e não em razão  de   ter   mais,   ou  menos   segurados,   por   ferir   frontalmente   a   isonomia. 7.15. Contra a empresa já foi aplicada multa em outros autos   por supostamente a empresa não ter recolhido as contribuições   dos   mesmos   segurados   objetos   da   presente   DEBCAD.   Se   mantida a multa observar­se­á bis in idem. 7.16. Requer o cancelamento do Auto de Infração em razão da   decadência, da impossibilidade de cobrança da multa em razão   do número de funcionários e pela manifesta ofensa ao principio   da legalidade. É o relatório 5 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Voto            Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos trazidos pela recorrente, seus fundamentos não  têm o condão de modificar a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. Em seu recurso, a empresa basicamente questiona a ilegalidade do SAT e a  inconstitucionalidade   das   contribuições   destinadas   à   Terceiros.   Neste   aspecto,   cumpre  esclarecer   que   não   compete   a   este   colegiado   decidir   acerca   da   legalidade   ou  inconstitucionalidade de leis, competência esta destinada ao Supremo Tribunal Federal. Contribuição para financiamento dos benefícios acidentários A alegada   ilegalidade   da   contribuição   para   financiamento   dos   benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, SAT ou RAT não encontra razão de ser. A jurisprudência tem reconhecido a sua legalidade,  inclusive a  fixação da  alíquota aplicável por meio de ato do Poder Executivo. Colaciono Julgado do STJ que bem  retrata essa questão: AGRAVO   REGIMENTAL   EM   RECURSO   ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO  CIVIL.   NÃO   OPOSIÇÃO   DE   EMBARGOS   NA   ORIGEM.  SÚMULA   Nº   282/STF.   LIVRE   CONVENCIMENTO  MOTIVADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SÚMULA  Nº 7/STJ. LEGALIDADE DE DECRETO QUE REGULAMENTA  O   GRAU   DE   PERICULOSIDADE   DAS   ATIVIDADES  DESENVOLVIDAS   PELAS   EMPRESAS.CONTRIBUIÇÃO   AO  SAT. RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DO  INSS. 1. A não oposição de embargos de declaração na origem impede   o conhecimento do recurso especial  com base na violação do  artigo   535   do   Código   de   Processo   Civil,   por   ausência   de  prequestionamento. 2. Reconhecido no acórdão recorrido, com amparo no princípio   da livre fundamentação motivada, ser desnecessária a produção  de prova pericial para o deslinde, torna­se forçoso reconhecer   que a pretensão recursal, tal como posta, insula­se no universo  fáctico­probatório. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso   especial." (Súmula do STJ, Enunciado nº 7). 4.   "A   definição   do   grau   de   periculosidade   das   atividades   desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto nº 2.173/97 e pela   Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos   no artigo 22, inciso II da Lei nº 8.212/91, com sua atual redação   6 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 constante   na   Lei   nº   9.732/98,   porquanto   tenha   tão   somente  detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos  elementos   essenciais   da   hipótese   de   incidência.   Não   há,   portanto, ofensa ao princípio da legalidade, posto no art. 97 do   CTN, pela legislação que institui o SAT ­ Seguro de Acidente do   Trabalho."   (EREsp   nº   297.215/PR,   Relator   Ministro   Teori   Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJ 12/09/2005). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg   no   REsp   1232746   /   RS,   Relator   Ministro   Hamilton  Cavarlhido, DJe. 10/03/2011) Contribuição ao SEBRAE Conforme me posicionei no item precedente não tem o CARF competência  para se pronunciar sobre a conformação das normas que regem a exigência de contribuição  para a entidade acima com a Carta Maior. Por apego a discussão, adicionarei ao meu voto jurisprudência do STJ que dá  guarida à tese da legalidade das contribuições questionadas. TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÃO   PREVIDENCIÁRIA.   VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 7. REDUÇÃO DE MULTA  PARA   20%.   LEI   SUPERVENIENTE   N.   11.941/09.   POSSIBILIDADE. 1.   A   contribuição   para   o   SEBRAE   constitui   contribuição   de   intervenção no domínio econômico (CF art. 149) e, por isso, é   exigível de todos aqueles que se sujeitam às Contribuições ao   SESC,   SESI,   SENAC   e   SENAI,   independentemente   do   porte  econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação  dessa entidade. 2. O art. 35 da Lei n. 8.212/91 foi alterado pela Lei 11.941/09,   devendo o novo percentual aplicável à multa moratória seguir o   patamar de 20%, que, sendo mais propícia ao contribuinte, deve  ser   a   ele   aplicado,   por   se   tratar   de   lei  mais   benéfica,   cuja  retroação é autorizada com base no art. 106, II, do CTN. 3.   Precedentes:   REsp   1.189.915/ES,   Rel.  Ministra   Eliana  Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.6.2010, DJe 17.6.2010;   REsp   1.121.230/SC,   Rel.   Min.   Humberto   Martins,   Segunda  Turma, julgado em 18.2.2010, DJe 2.3.2010. (AgRg   no   REsp   1216186   /   RS,   Relator  Ministro   Humberto   Martins, DJe.16/05/2011)  A contribuição ao SESI e SENAI 7 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Essa alegação é impertinente ao lançamento, uma vez que, nos termos do item 1 do relatório  fiscal, a presente NFLD não contemplou contribuições para essas entidades. Contribuição ao INCRA Afirma   a   recorrente   em   seu   arrazoado   que   a   contribuição   paro   Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA não poderia ser aplicada às empresas  urbanas, por ser destinada ao atendimento dos trabalhadores rurais. Além de que é a mesma  seria inconstitucional por não se enquadrar em nenhuma das espécies tributárias previstas na  Constituição Federal. Para afastar essa tese, devo utilizar a jurisprudência do STJ, a qual manifesta  o   entendimento   de   que   a   contribuição   ao   INCRA   enquadra­se   como   contribuição   de  intervenção no domínio econômico, a qual pode ser exigida também das empresas urbanas. Eis  um julgado que bem retrata o posicionamento daquele tribunal superior: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. LEGALIDADE   (RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   N.   977.058/RS, DJ DE 10/11/2008). REQUISITOS DE VALIDADE  DA CDA. REVISÃO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL. MULTA.   CARÁTER   CONFISCATÓRIO.   FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. TAXA   SELIC.   LEGITIMIDADE.   PRONUNCIAMENTO   DA  PRIMEIRA SEÇÃO SOB O RITO DO ART. 543­C, DO CPC. 1.   O   exame   da   alegação   de   que   a   CDA   não   preenche   os  requisitos   de   validade   encontra   óbice   na   Súmula   7   do   STJ.   Precedentes. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mediante   pronunciamento   sob   o   regra  prevista   no  art.   543­C do  CPC  (REsp 977.058/RS, DJ de 10/11/2008), firmou o posicionamento  no   sentido  de  que,  por   se   tratar  de   contribuição  especial  de   intervenção  no   domínio   econômico,   a   contribuição   ao   Incra,   destinada   aos   programas   e   projetos   vinculados   à   reforma  agrária e suas atividades complementares, foi recepcionada pela   Constituição Federal de 1988 e continua em vigor até os dias   atuais,  pois não  foi  revogada pelas  Leis  7.787/89, 8.212/91 e  8.213/91, não existindo, portanto, óbice a sua cobrança, mesmo   em relação às empresas urbanas. (grifo nosso). 3. Extrapola o limite de competência do recurso especial, ex vi   do art. 105, III, da CF, enfrentar a tese recursal autoral, acerca  da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária,   fundada no principio constitucional do não­confisco. 4. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.175/SP, em  10/6/2009, feito submetido à sistemática do art. 543­C do CPC,   decidiu pela legalidade da incidência da Taxa Selic  para fins   tributários. 5. Agravo regimental não provido. 8 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 (AgRg no Ag 1394332 / RS, Rel.  Ministro Benedito Gonçalves,   Dje 26/05/2011) Diante   desse   julgado,   posso   concluir   que,   ao   contrário   do   que   afirma   a  recorrente, a jurisprudência tem sedimentado o entendimento de que a contribuição ao INCRA  pode ser exigida também das empresas urbanas, por se caracterizar como contribuição especial  de intervenção no domínio econômico. A impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade pelo CARF Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da  constitucionalidade  de  dispositivos   legais   aplicados   pelo   fisco,   daí,   é   curial   que,   a  priori,  façamos  uma  abordagem acerca  da  possibilidade  de  afastamento  por  órgão  de   julgamento  administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note­se que o escopo do processo administrativo fiscal  é  verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das  normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder  Judiciário. A própria  Portaria  MF nº  256,  de  22/06/2009,  que  aprovou o  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido,  impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a  pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,   lei   ou   decreto,   sob   fundamento   de   inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de   tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I   ­   que   já   tenha   sido  declarado   inconstitucional  por  decisão   plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: a)   dispensa   legal   de   constituição   ou   de   ato   declaratório   do   Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da   Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c)   parecer   do   Advogado­Geral   da   União   aprovado   pelo   Presidente   da   República,   na   forma   do   art.   40   da   Lei   Complementar nº 73, de 1993. Observe­se   que,   somente   nas   hipóteses   ressalvadas   no   parágrafo   único   e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. 9 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Nessa   linha   de   entendimento,   dispõe   o   enunciado   de   súmula,   abaixo  reproduzido,   o   qual   foi   divulgado   pela   Portaria   CARF   n.º   106,   de   21/12/2009   (DOU  22/12/2009): Súmula CARF Nº 2  O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar   sobre   a   inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente,  como é o caso da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT),  das contribuições ao INCRA e SEBRAE. Note­se,   que   o   escopo   do   processo   administrativo   fiscal   é   verificar   a  regularidade/legalidade  do lançamento à  vista  da  legislação  de regência,  e não das normas  vigentes   frente   à  Constituição   Federal.   Essa   tarefa   é   de   competência   privativa   do   Poder  Judiciário. Juros SELIC Quanto  à   inaplicabilidade  da   taxa de  juros  SELIC  para   fins   tributários,  é  matéria que já se encontra sumulada nesse Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula  CARF n. 04: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros   moratórios   incidentes   sobre   débitos   tributários   administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de   inadimplência,   à   taxa   referencial   do   Sistema   Especial   de   Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Nesse sentido, sendo a Súmula de observância obrigatória pelos membros do  CARF, nos  temos do “caput”  do art.  72 do Regimento  Interno  do CARF1.,  não pode esse  colegiado afastar a utilização da taxa de juros aplicada às contribuições lançadas no presente  lançamento. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu com base na  sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C do CPC) que é legítima a aplicação da taxa  SELIC aos débitos tributários, o que faz com que essa discussão torne­se, até certo  ponto,  desnecessária. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C DO  CPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA PELA TAXA  SELIC.   ART.   39,   §   4º,   DA   LEI   9.250/95.   PRECEDENTES  DESTA CORTE. 1. Não viola o art.  535 do CPC,  tampouco nega a prestação   jurisdicional,   o   acórdão   que   adota   fundamentação   suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia. 10 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização   monetária  do  indébito   tributário,  não  podendo ser  cumulada,   porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização   monetária. 3. Se os pagamentos foram efetuados após 1º.1.1996, o termo  inicial  para  a   incidência  do  acréscimo será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores   à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em   tela, ou seja, janeiro de 1996. Esse entendimento prevaleceu  na Primeira Seção desta Corte   por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC. 4.  Recurso   especial   parcialmente   provido.  Acórdão   sujeito   à   sistemática  prevista   no  art.   543­C do  CPC,   c/c  a  Resolução   8/2008 ­ Presidência/STJ. (REsp  1111175   /  SP,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  DJe.  01/07/2009)  Quanto  aos  valores  da  multa  aplicada,  onde questiona o recorrente  serem  indevidos, ressalte­se: Art.   373.  Os   valores   expressos   em  moeda   corrente   referidos   neste  Regulamento,   exceto  aqueles   referidos  no  art.  288,   são   reajustados   nas   mesmas   épocas   e   com   os   mesmos   índices   utilizados   para   o   reajustamento   dos   benefícios   de   prestação  continuada da previdência social. Portanto, conforme dispôs a Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e seu decreto  regulamentador   acima   descrito,   a   Portaria   Interministerial  MPS­MF   n.   77   de   11/03/2008  reajustou os valores da multa: Contudo, no tocante à aplicação da multa,  face à edição da recente Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 que alterou a sistemática de cálculo de  multa por infrações relacionadas à GFIP, devemos tecer algumas considerações. A Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte: “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração   de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a   apresentar   com   incorreções   ou   omissões   será   intimado   a   apresentá­la   ou   a   prestar   esclarecimentos   e   sujeitar­se­á   às   seguintes multas: I­   de   dois   por   cento   ao  mês­calendário   ou   fração,   incidente   sobre   o   montante   das   contribuições   informadas,   ainda   que   integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração   ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o   disposto no §3o; e  11 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações   incorretas ou omitidas §1º  Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do   caput,  será considerado como termo inicial o dia seguinte ao   término  do  prazo   fixado para  entrega  da declaração e  como   termo   final   a   data   da   efetiva   entrega   ou,   no   caso   de   não­ apresentação, a data da  lavratura do auto de infração ou da   notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,   mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­   a   setenta   e   cinco   por   cento,   se   houver   apresentação   da   declaração no prazo fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­   R$   200,00   (duzentos   reais),   tratando­se   de   omissão   de   declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição  previdenciária;  II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Tendo em vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106.  inciso   II,   alínea   “c”,   do  Código  Tributário  Nacional,   há  que   se  verificar   a   situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na   lei vigente ao tempo da sua prática. No caso da presente  autuação, Auto de Infração nº.  37.170.279­8 a multa  aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº  8.212/1991, o qual previa que pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, §  4º, da Lei nº 8.212/1991. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §   5º,  Lei   nº   8.212/1991  ou   (b)   a   norma   atual,   nos   termos  do   art.   32,   inciso   IV,  Lei   nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Nesse   sentido,   entendo   que   na   execução   do   julgado,   a   autoridade   fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. Ante   ao   exposto,  Voto   no   sentido   de   conhecer   do   recurso   para  Dar­lhe  provimento,  no sentido  de  determinar  o   recálculo  do valor  da  multa,   se  mais  benéfico  ao  12 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 192 contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009. Marcelo Freitas de Souza Costa                       13 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 19515.000016/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2202-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: - NA PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Junior que acolhiam a preliminar. - NO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Substituta Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000016/2008­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.651  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrentes  HUMBERTO CARLOS CHAIM              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  DO  PROCESSO FISCAL   Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  bem  como  se  o  sujeito  passivo  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  PREVISÃO  NA  LEI  COMPLEMENTARNº105/2001.  A Lei Complementar nº 105/2001 permite  a quebra do  sigilo por parte das  autoridades  e  dos  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados  indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.   Recurso de ofício negado.  Recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 16 /2 00 8- 14 Fl. 698DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, QUANTO RECURSO DE OFÍCIO: Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  ­  NA  PRELIMINAR  DE  PROVA  ILÍCITA  POR  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade,  rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros Rafael  Pandolfo,  Fábio  Brun  Goldschmidt  e  Pedro  Anan  Junior  que  acolhiam  a  preliminar.  ­  NO  MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Substituta  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior.  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor da contribuinte, HUMBERTO CARLOS CHAIM, foi  lavrado,  em 11/02/2.008, o Auto de  Infração de  fls. 381 a 392,  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2.003,  2.004,  2.005  e  2.006  (anos­calendário  2.002,  2.003  2.004  e  2.005,  respectivamente),  por  intermédio do qual  lhe  é  exigido  crédito  tributário no montante de R$  6.023.785,18, dos quais R$ 2.555.218,51 correspondem a  imposto, R$ 1.916.413,87, a multa  proporcional, e R$ 1.552.152,80, a juros de mora, calculados até 31/01/2.008.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 374 a 380) e Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal (fls. 388 a 390), o procedimento teve origem na apuração da seguinte  infração:   ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados,  durante  os  anos­calendário  2.002,  2.003,  2.004  e  2.005,  em  contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Ano­calendário     Infrações     Multa (%)  2.002     R$ 5.798.630,33     75,00  2.003     R$ 1.356.476,50     75,00  2.004     R$ 1.403.361,40     75,00  2.005     R$ 733.235,45      75,00  Enquadramento  legal:  Art.  849  do  RIR/99;  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  n°  9.430/1.996, com redação alterada pelo art. 4° da Lei n° 9.481/1.997 e pelo art. 51 da Lei n°  10.637/2.002; art. 1° da Medida Provisória n°22/2.002, convertida na Lei n° 10.451/2.002.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  em  19/02/2.008  (fl.  393),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/03/2.008,  a  impugnação  de  fls.  397  a  414,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  415  a  540,  alegando, em síntese, que:  DA TRIBUTACÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ a tributação dos depósitos bancários como omissão de receitas,  cujo  fato gerador de  imposto de  renda  foi  definido pelo art. 42  da  Lei  n°  9.430/1.996,  já  encontra­se  viciada  desde  sua  fonte,  posto  que  tal  imposição  somente  seria  cabível  por meio  de  lei  complementar  (reproduz  Jurisprudência,  o  capuz'  do  referido  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 artigo, os artigos 43 e 114, do CTN, o art. 146, inciso III, alínea  a, da CF, bem como faz alusão ao art. 97. inciso III, do CTN);  ­  segundo  o  Código  tributário  Nacional,  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza, sendo que o lançamento tributário, por sua vez, requer  prova segura da ocorrência do  fato gerador,  uma vez  tratar­se  de atividade plenamente vinculada, competindo ao Fisco realizar  as  inspeções  necessárias  e  imprescindíveis  à  constituição  do  crédito tributário;  ­  no  Processo  Administrativo  Fiscal  predomina  o  principio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ali  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu,  ou  não,  o  fato  gerador  que  da  suporte  à  obrigação  tributária,  pois  o  que  se  busca  é  a  legalidade  da  tributação (menciona Jurisprudência e reproduz Doutrina);  ­  o  simples  depósito  em  conta  corrente  não  é  pressuposto  suficiente  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda e,  por  isso, A.  luz do art.  43 do CTN,  é defeso ao Fisco  exigir tributo do contribuinte sem a demonstração cabal de que  os créditos e depósitos apurados em sua movimentação bancária  deram origem a uma disponibilidade, econômica ou jurídica, de  renda,  a  um  enriquecimento  do  contribuinte,  traduzido  em  um  aumento do seu patrimônio, em uma riqueza nova, ou em efetiva  disponibilidade financeira (reproduz Jurisprudência);  ­  caso  contrário,  restaria  desvirtuado  o  conceito  de  renda  insculpido  no  art,  153,  inciso  III,  da CF  e  no  art.  43  do CTN,  afrontando, outrossim, o disposto no art. 110 do CTN (reproduz  este último artigo);  ­ os valores tributáveis apurados na autuação constituem prova  inequívoca  do  fantasioso  e  imponderável  rendimento  resultante  de  presunção,  violentando,  também,  o  principio  da  capacidade  contributiva  de  que  trata  o  art.  145,  §  1°,  da  CF  (reproduz  o  referido  parágrafo,  bem como  Jurisprudência),  caracterizando­ se verdadeiro confisco, também vedado pelo art. 150, inciso IV,  da CF;  ­ o cotejo entre a renda atribuida e o patrimônio existente revela  exigência que transcende o alcance do confisco, uma vez que o  patrimônio  liquido  (bens  e  direitos —  dividas  e  ônus  reais)  do  impugnante revela a existência de R$ 2.281.566,44, conforme a  sua  declaração  de  bens  e  direitos  do  exercício  de  2.006,  contrapondo­se a uma exigência fiscal de R$ 6.023.785,18;  DA DECADÊNCIA  ­ em consonância com o art. 2° da Lei n° 8.134/1.990 e com o  art.  41,  caput  e  §  1°,  da  Lei  n°  9.430/1.996,  e  mesmo  que  se  considere que o fato gerador, objeto da presente autuação tenha  ocorrido  em  31  de  dezembro  de  2.002,  o  prazo  legal  para  a  exigência fiscal findar­se­á em 31 de dezembro de 2.007;  ­ nos termos da legislação vigente, o imposto de renda da pessoa  fisica  submete­se  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  obrigação  do  sujeito  passivo  determinar  a matéria  tributável  e  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 4          5 efetuar o recolhimento do tributo, sem qualquer exame prévio da  autoridade  tributante,  extinguindo­se  o  crédito  sob  condição  resolutória de ulterior homologação;  ­ assim sendo, nos termos do § 4°, do art. 150, do CTN, o prazo  para  a  homologação  do  lançamento  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  (reproduz  o  referido  dispositivo legal, bem como Jurisprudência);   ­  na  medida  em  que  a  penalidade  aplicada  sobre  o  imposto  apurado foi de 75%, não há que se cogitar sobre as hipóteses de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  fatos  determinantes  para  a  aplicação  do  disposto  no  art.  150,  §  4°,  "in  fine",  da  Lei  n°  5.172/1.966 (CTN);  ­  fica,  portanto,  cabalmente  demonstrado  que  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2.002  encontra­se  abrangido  pelo  instituto da decadência, devendo ser cancelada sua exigência;  DA COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  para  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  apresentam­se diversos documentos, numerados de 01 a 46 (fls.  440  a  538)  e,  para  facilidade  de  exame,  elaborou­se  uma  planilha  denominada  "Planilha  de  Conferência  dos  Depósitos  Bancários"  individualizada  por  ano  e  por  estabelecimento  bancário,  sendo  que,  nessa  planilha,  as  colunas  "Origem"  e  "Doc"  referem­se,  respectivamente,  a  fatos  que  originaram  os  depósitos  e  o  número  do  documento  anexado,  que  é  o  comprovante  da  operação,  observando­se  que  alguns  desses  números  encontram­se  repetidos,  pois  o  mesmo  documento  comprova  a  origem  de  mais  de  um  depósito  e,  para  melhor  compreensão e justificativa de algumas situações, presta alguns  esclarecimentos  sobre  os  documentos  entregues,  que  descrevemos nos itens abaixo:  a)  doc.  01  (fl.  440)­  o  impugnante  possui  um  plano  de  saúde  junto à empresa OMINT Serviços e Saúde Ltda, sendo que o doc.  01 corresponde a recibo de mensalidade, observando­se que, no  histórico  de  todos  os  créditos  bancários  consta  a  expressão  "OMINT  AS",  comprovando,  assim,  que  os  valores  creditados  referem­se  a  reembolsos  de  despesas  médicas,  o  que  não  constitui fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas;  b)  doc.  02  (fls.  441  a  448)­  trata­se  de  contrato  de  parceria  agrícola com a Companhia Agricola Zillo Lorenzetti e, se forem  analisados os  vários  créditos  existentes no Banco nail,  agência  0424,  há  créditos  cujos  históricos  são  "SISPAG  FORNECEDORES",  "SISPAG  CIA.AGRIC.ZILLO",  "SISPAG  AÇUC  ZILLO",  "SISPAG  AÇUC.  QUATA",  sendo  que  a  identificação "SISPAG" utilizada pelo Banco Itad relaciona­se a  sistema  de  pagamento,  tendo,  na  seqüência,  o  nome  do  depositante;  quando  o  histórico  indicar  SISPAG  Fornecedores  ou Cia Agricola Zillo,  trata­se de  adiantamento  recebido  antes  da  venda  da  cana,  que  não  deveria  ser  tributado  no  ano  da  concessão,  por  não  constituir  receita  da  atividade  rural,  não  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 obstante  ter  havido  sua  inclusão  na  declaração  do  exercício  2.003  (ano­calendário  2.002),  gerando  divergência  entre  os  valores recebidos e os declarados em anos posteriores;  c) docs. 03 a 33 (fls. 449 a 479)­ são fichas razão das empresas  S/A  Jauense  de  Automóveis  e  Comércio­  SAJAC,  CNPJ  50.746.973/0001­42, sendo que os docs. 03 a 19 (fls. 449 a 465)  da  conta  1.1.2.12.00.014­Adiantamento  a  Funcionários  e  Diretores,  e  os  docs.  20  a  33  (fls.  466  a  479)  da  conta  2.1.2.01.00.026­Pro  Lab  Humberto  Carlos  Chaim,  cujos  lançamentos  com  os  valores  em  destaque  comprovam  os  depósitos  bancários  efetuados,  com  a  coincidência  de  datas  e  valores;  d) doc.  34  (fls.  480  a  490)­  dois  contratos  de  locação que  tem  por  locadora  a  empresa  Generality  S/A,  com  sede  em  Montevidéu, Uruguai,  e,  como  locatária,  a Banana Boat Bar  e  Lanches Ltda e, pelo fato do impugnante ser representante legal  da  primeira  empresa,  os  pagamentos  de  aluguéis  eram  depositados  em  sua  conta  bancária,  mediante  o  repasse,  por  parte  da  locatária,  de  diversos  cheques  recebidos  de  terceiros,  por certo seus clientes; o doc. 34 relaciona os vários depósitos  efetuados  pela  locatária  para  o  pagamento  de  aluguel,  coincidindo a soma deles com o valor do aluguel, com pequenas  diferenças,  havendo  divergências  entre  o  valor  do  aluguel  contratado  e  do  depósito,  decorrentes  de  multa  por  atraso  no  pagamento do aluguel e de ressarcimento de impostos, previstos  no  contrato;  assim  sendo,  com  relação  a  esses  aluguéis,  os  valores depositados em sua conta não podem ser  imputados ao  impugnante,  pelo  simples  fato  dele  não  ter  relação  pessoal  e  direta com a situação que constitua fato gerador e, também, por  não  se  enquadrar  na  condição  prevista  no  art.  121,  parágrafo  único, inciso II, do CTN, por falta de previsão legal;  e) docs. 35 a 38 (fls. 491 a 494)­ são  fichas razão (pro labore)  das  empresas  S/A  Jauense  de Automóveis  e Comércio­  SAJAC,  CNPJ  50.746.973/0001­42,  e  SOCOABA  Sociedade  Comercial  de  Automóveis  Bariri  Ltda,  CNPJ  44.687.416/0001­03,  que  justificam  os  depósitos  bancários  efetuados  no Banco  nail  S/A,  Agência 0424, conta­corrente n° 08.633­8;  f)  doc.  39  (fls.  495  a  531)­  conforme  consta  do  doc.  39/1  (fl.  496),  em  16/12/2.002,  o  impugnante  arrematou  um  imóvel  levado  a  leilão,  decorrente  de  execução  movida  pelo  Banco  Mercantil  de Descontos  S/A  contra Cia Mogi  de Café  Solúvel,  Jorge  Rudney  Atalla  e  sua  mulher,  Jorge Wolney  Atalla  e  sua  mulher, Jorge Edney Atalla e sua mulher e Jorge Sidney Atalla e  sua  mulher,  pelo  valor  de  R$  559.600,00;  os  irmãos  Atalla,  acima  citados,  propuseram  ao  pai  do  impugnante,  Miguel  Chaim, advogado e credor desses irmãos, que se ele convencesse  o  recorrente  a  vender  para  eles  o  imóvel  arrematado,  comprometiam­se  a  saldar  a  divida  que  possuíam  com  o  pai  dele,  contribuinte;  aceita  a  proposta,  os  irmãos  Atalla,  por  intermédio  da  empresa  deles,  Central  Paulista  de  Açúcar  e  Alcool  Ltda,  começaram  a  efetuar  depósitos  mensais  de  R$  115.000,00, realizando­os, entretanto, em, nome do  impugnante  (doc. 39/3­ fls. 500 a 503), visando a alegação, no futuro, de que  se  tratava  de  pagamento  da  recompra  do  imóvel  arrematado,  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 5          7 tornando­se  visível  essa  intenção  com  a  interposição  de  uma  Ação  de  Obrigação  de  Fazer  (o  doc.  39/4­fl.  504­  refere­se  a  capa do processo  judicial;  o  doc.  39/5­  fls.  505  a 508­trata de  uma  ação  de  obrigação  de  fazer  interposta  por  J.A.  Agropecuária  e Comercial Ltda,  empresa pertencente a  família  Atalla; o doc. 39/6­fls. 509 a 523­refere­se a ação contestatória,  onde  encontram­se  discriminados  os  fatos  ocorridos,  encontrando­se  o  processo  judicial  em  andamento,  conforme  a  manifestação apresentada em 10/01/2.008­ doc. 39/7, as fls. 524  a 531; o doc. 39/2­  fls. 497 a 499­atesta que a propriedade do  imóvel  ainda  continua  em  nome  do  impugnante,  conforme  certidão  fornecida  em  11/02/2.008);  portanto,  esses  depósitos  originaram­se  de  um  ato  fraudulento  praticado  pelos  irmãos  Atalla, objetivando a recompra de  imóvel mediante a alteração  da  finalidade  dos  depósitos  de  pagamento  de  honorários  para  pagamento de imóvel;  g) docs. 40 a 46 (fls. 532 a 538)­ comprovantes de depósitos no  Banco  do  Brasil,  Banco  Banespa  e  Banco  Rail;  a  expressão  "SAJAC" e "SOCOABA" utilizadas nas planilhas de conferência  referem­se,  respectivamente,  a  "S/A  JAUENSE  DE  AUTOMÓVEIS  E  COMÉRCIO­SAJAC"  e  "SOCOABA  SOC.COMERCIAL  DE  AUTOMÓVEIS  BARIRI  LTDA",  empresas nas quais o impugnante tem participação societária;  ­ até aquele momento, não foi possível ter em mãos documentos  que  comprovassem a  origem dos  depósitos  efetuados  no Banco  Rail  S/A,  na  agência  00424,  conta  n°  08.633­8,  havendo  nesse  estabelecimento depósitos efetuados no dia 23 de julho de 2.003,  por  Célia  Silveira  Correa,  inventariante  do  espolio  de  Ilka  Reuter  Silveira Correa,  para  o  pagamento  de  débitos  de  ações  trabalhistas  que  estavam  em  curso  no  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da 15a Regido  e,  em  razão  do  exposto,  protesta  pela  juntada posterior de documentos comprobatórios da origem dos  depósitos efetuados, nos termos da Lei n° 9.784/1.999, art. 30  ,  inciso III, desde que antes da apreciação dessa impugnação;   DO PEDIDO  ­  face aos  fatos e documentos apresentados, propugna, por  fim,  pelo  reconhecimento da  impugnação, no  sentido da  ilegalidade  da  tributação  dos  depósitos  bancários,  base  de  cálculo/'  do  lançamento efetuado.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte a impugnação, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002,2003,2004,2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  RELATIVO  AO ANO­CALENDÁRIO 2.002.  Nos casos em que o contribuinte entrega a declaração de ajuste  anual  dentro  do  prazo  legal  e  declara  rendimentos  tributáveis  que  sofreram,  inclusive,  retenção  de  imposto  na  fonte,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação,  com  fato  gerador complexivo, de período anual, sendo que o termo inicial  para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco) anos é a data  da ocorrência do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro do ano­ calendário correspondente ao exercício analisado. Tendo sido o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  2.002  efetuado  fora  do  prazo decadencial acima previsto, é de se acatar a preliminar de  decadência do lançamento.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  ANOS­CALENDÁRIO 2.002, 2.003, 2.004 e 2.005.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o co­titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Exonera­se o crédito tributário referente aos fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  2.002,  face  ao  instituto  da  decadência  do  lançamento,  excluindo­se  da  tributação, no que concerne aos anos­calendário 2.003, 2.004 e  2.005,  os  créditos  bancários  de  origem comprovada bem como  aqueles relativos a cheques devolvidos.  AUTUAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Não pode ser inquinado pela alegação de confisco o lançamento  do imposto de renda da pessoa fisica que atendeu aos preceitos  legalmente  estabelecidos  e  exigiu  tributo  resultante  da  constatação de omissão de rendimentos, bem como impôs multa  de oficio que apresentou como base de cálculo o correspondente  imposto apurado. No que tange, ainda, à invocação da figura do  confisco, refoge A. competência da Autoridade  Administrativa a apreciação e a decisão de questões que versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.  DO PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Uma  vez  ter  o  contribuinte  apresentado,  posteriormente  à  interposição da  impugnação e antes do  julgamento do presente  feito,  documentação  complementar,  é  de  se  acatar  sua  juntada  aos  autos  para  consequente  apreciação,  a  fim  de  se  evitar  o  cerceamento do direito de defesa do recorrente.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 6          9 Crédito Tributário Mantido em Parte   A  DRJ  entendeu  por  bem  reconhecer  a  decadência  do  ano  calendário  de  2002,  e  afastar do  lançamento de depósitos  bancários  devidamente  comprovados. Ao  final o  lançamento ficou da seguinte forma:    Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  argumentos  da  impugnação.  no  que  toca  aos  pontos  principais,  destacando os seguintes pontos no que toca ao mérito.  ­ Relativamente aos depósitos efetuados no Banco nail oriundos da parceria  agrícola entre o recorrente e a Companhia Agricola Zillo Lorenzetti, a decisão afirma que não  há  como  se  concluir,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  que  os  referidos  depósitos  bancários  originaram­se da parceria em questão.  ­  Conforme  referido  na  impugnação,  "SISPAG"  é  o  termo  utilizado  pelo  Banco  Itaia  e  trata­se  de  sistema  de  pagamento.  Esta  expressão  é  seguida  com  o  nome  do  depositante. A autoridade  julgadora  cita o histórico do  lançamento  sob as  rubricas  "SISPAG  USINA  BAR  GR  LEN"  e  SIPAG  AÇUCAREIRA  ZILL  (fls.  133  a  141­v).  A  primeir  expressão  USINA  BAR  GR  LEN  significa  Usina  Barra  Grande  —  Lençóis  Paulista.  A  segunda, ACUCAREIRA ZILL, significa Açucareira Zillo Lorenzetti S/A. As duas empresas  pertencem  ao  Mesmo  grupo  proprietário  da  Companhia  Agricola  Zillo  Lorenzetti,  parceira  outorgada do Instrumento Particular de Contrato de Parceria Agricola. Ademais, basta verificar  o  documento  n°  02/1,  anexo  A.  impugnação,  para  constatar  a  coincidência  de  valores  e  proximidade da data dos depósitos efetuados para concluir sem nenhuma dúvida que se trata de  valores relativos a adiantamento de parceria agrícola. Nesse documento consta como Empresa:  AZL cujo significado é Açucareira Zillo Lorenzetti. Portanto, cabalmente demonstrado que os  depósitos em questão têm por fonte adiantamentos de parceria agrícola.  ­  Relativamente  aos  documentos  de  n.s  03  a  33'  (fls.  449  a  479)  foram  acolhidos como comprovantes de depósitos bancários efetuados. E o que consta, literalmente,  pela  leitura  da  decisão  onde  consta  que  "cujos  lançamentos  com  os  valores  em  destaque  comprovam  os  depósitos  bancários  efetuados,  com  a  coincidência  de  datas  e  valores".  .  Entretanto,  nas  linhas  seguintes,  os mesmos  documentos,  de  fls.  449  a  479,  por  terem  sido  produzidos  por  empresa  da  qual  o  contribuinte  é  presidente  e  acionista  majoritário  não  são  hábeis para  comprovar os depósitos. Entretanto,  deve­se prevalecer o primeiro  entendimento  tendo  em  vista  que  os  documentos  produzidos  pela  empresa  tratam­se  de  fichas  do  RaZdo  Analítico que nada mais são que documentos próprios da escrituração contábil. Esta, quando  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 cumprido  os  aspectos  formais  e  os  princípios  contábeis,  tem  valor  probante  para  todos  os  efeitos  judiciais  e  extrajudiciais.  Caso  não  tivesse  preenchido  tais  condições,  certamente  a  autoridade  fiscal  teria  procedido  à  desqualificação  da  escrituração  com  conseqüente  arbitramento do lucro.  ­  Ademais,  não  existe  previsão  legal  para  determinar  como  inválidos  os  documentos  produzidos  por  empresa  na  qual  o  interessado  é  presidente  ou  acionista.  Se  prevalecesse  este  entendimento,  o  próprio  Informe de Rendimentos  utilizado  pelo  recorrente  para  elaborar  a  sua  declaração  do  imposto  de  renda  também  seria  inválido.  Finalizando,  a  regência da norma jurídica originária de registro contábil tem a sua natureza dupla: descrever  um fato econômico em linguagem contábil sob forma legal e um fato jurídico imposto legal e  prescritivamente.  ­  Autoridade  Julgadora  fundamenta­se  em  dois  motivos  para  manter  a  tributação: 1) o fato dos cheques depositados pertencerem a terceiros, o que dificulta o vinculo  desses  depósitos  com  o  contrato  de  locação  apresentado  pelo  impugnante;  2)  a  falta  de  comprovação  do  repasse  ao  locador  do  imóvel  dos  valores  creditados  na  conta  corrente  do  contribuinte, o que ilide a conclusão de não ser ele, recorrente, o real beneficiário dos valores  depositados em sua conta­corrente.  ­ Conforme se referiu na impugnação, o aluguel mensal era de R$ 5.500,00  até  31  de  julho  de  2.002.  Pelo  segundo  contrato  esse  valor  passou  a  ser  de  R$  6.000,00,  alterado posteriormente para R$ 6.800,00. Nota­se pelos contratos de locação anexados ao doc.  34  da  impugnação  que  a  empresa  locadora  é  a  Generality  S.A.,  com  sede  na  cidade  de  Montevidéu,  Uruguai,  sendo  o  recorrente  seu  representante  legal.  Por  tal  razão,  a  lógica  permite concluir que os pagamentos de aluguéis fossem depositados em sua conta bancária no  Brasil,  como  efetivamente  ocorreu.  Se  analisarmos  os  depósitos,  todos  efetuados  no mesmo  dia,  têm se como somatório o valor do aluguel depositado, com pequenas variações e muitas  vezes coincidentes.  ­  Sobre  isso,  em  21/09/2010  foi  requerida  ajuntada  de  declaração  firmada  pela  empresa Banana Boat Bar  e  Lanches Ltda.  (doc.  01  deste  recurso)  conforme  consta  do  protocolo  anexo  (doc.  02  deste  recurso).  A  declaração,  cuja  cópia  foi  obtida  junto  a  essa  empresa,  detalha,  de  forma  induvidosa,  os  pagamentos  de  aluguéis  por  ela  realizados.  Esses  pagamentos, de acordo com a declaração, foram efetuados com cheques de terceiros e dinheiro.  A  soma  dos  depósitos  de  cada  dia  coincide  com  o  valor  do  aluguel  mensal,  alguns  com  pequenas variações, pois foram realizados com diversos cheques recebidos de seus clientes de  acordo  com  a  declaração.  Contudo,  esse  documento  não  foi  apreciado  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância visto que  foi  entregue em 21/09/2010 e  a decisão deu­se  em  24/08/2010.   ­  Afirma  que  são  documentos  elaborados  pelas  empresas  das  quais  o  contribuinte é sócio, não sendo hábeis, portanto, para comprovar que os depósitos efetuados no  Banco hail  e  relacionados pelo  contribuinte  as  fls.  428, 429 e 431,  a  titulo de  "Retirada Pro  Labore SAJAC" e "Retirada Pro labore SOCOABA" referem­se a recebimento de pro labore,  não havendo comprovação de que os respectivos créditos bancários resultaram da emissão de  cheques  ou  de  qualquer  outro  tipo  de  transferência  de  numerários  por  parte  das  citadas  empresas.  ­ Refere­se aos depósitos efetuados junto ao Banco Itad, no valor total de R$  1.036.342,00. Conforme relatado na impugnação, esses depósitos referiam­se a pagamentos de  honorários advocaticios devidos pelos  irmãos Atalla ao pai do recorrente, Miguel Chaim. De  forma  ardilosa,  os  irmãos  Atalla  efetuaram  os  depósitos  em  nome  do  recorrente,  com  a  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 7          11 finalidade de readquirir o imóvel a eles anteriormente pertencente. A decisão entende que para  aceitar os argumentos da impugnação seria necessária a apresentação do contrato de prestação  de serviços, comprovando ter o pai do recorrente, efetivamente, prestados serviços aos irmãos  Atalla, com a informação da natureza dos serviços, os valores e as datas em que seriam pagos.  ­  Conforme  consta  do  Contrato  de Mediação  para  Arrematação  de  Imóvel  firmado em 19 de julho de 2.003, Celia Silveira Correa, inventariante e herdeira única de Ilka  Reuter Silveira Correa — espólio, sócio­proprietário da empresa Indústria Rotativa de Papéis  Ltda.,  autorizou  o  recorrente  a  ofertar,  com  seu  próprio  recurso,  lance  até  o  limite  de  R$  960.000,00  para  a  arrematação  de  uma  propriedade  rural  denominado  Fazendas  Ipiranga  e  Santa  Maria,  com  o  compromisso  de  devolver  os  recursos  utilizados  para  a  aquisição  das  fazendas no mesmo dia ou no dia seguinte. Ocorre que tal devolução só ocorreu no dia 23 de  julho de 2.003 e não no próprio dia 23 ou no seguinte, 24, conforme cláusula  É o relatório.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Os recursos de ofício e voluntário reúnem os pressupostos de admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO  Da Decadência do ano calendário de 2002  A  decadência  do  ano  calendário  de  2002  é  incontestável.  Em  relação  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos  e  caracterizando­se  o  lançamento  como  sendo  por  homologação, a data de ocorrência do fato gerador do  IRPF/2003 (ano­calendário 2002), por  ser  complexivo  com  período  anual,  foi  31/12/2002,  tendo  a  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  desta  data,  para  homologá­lo  (art.  150,  §  40,  do  Código  Tributário  Nacional), ou seja, até 31/12/2007.   O Auto de Infração em foco foi lavrado em 11/02/2008 (fl. 386), com ciência  do  contribuinte  em  19/02/2008  (fl.  393),  datas  que  se  encontram  fora  do  prazo  decadencial  relativo  ao  fato  gerador  do  IRPF/2003  (ano­calendário  2.002),  que  expirou  em  31/12/2007,  motivo pelo qual deve ser acatada a preliminar de decadência do lançamento em relação ano­ calendário 2002. Adicionalmente deve ser registrado que foi retido na fonte tributos no ano de  2002, tal como se depreende da fls. 381.  Dos Depósitos com Origem Comprovada  No que toca aos depósitos bancários comprovados não tenho qualquer repara  ao  decisão  da  autoridade  recorrida.  Os  valores  foram  devidamente  identificados,  tendo  sua  origem definida. De acordo com a decisão recorrida os seguintes itens foram demonstrados:  ­  O  documento  de  fl.  440  comprova  que  o  termo  "OMINT"  relaciona­se a plano de assistência médica. Assim sendo, devem  ser  excluídos  da  tributação  os  seguintes  créditos  bancários,  efetuados na conta­corrente n° 08.663­8, mantida no Banco nail,  agência  0424,  onde  consta  o  histórico  "OMINT  ASS  SE",  por  referirem­se  a  ressarcimento  de  despesas  médicas  (valores  em  reais):  ano­calendário  2.003:  40,00  (  16/01­fl.  133);  200,00  (29/01­ fl. 133); 327,50 (21/02­ fl. 133­v); 120,00 (18/03­ fl. 133­ v);  300,00  (04/04­  fl.  134);  350,00  (07/04­  fl.  134);  227,50  (05/05­ fl. 134); 100,00 (08/05­fl. 134); 248,56 (05/06­ fl. 134­v);  100,00  (08/07­  fl. 135); 180,00  (10/07­fl.  135); 30,00  (22/07­fl.  135);  199,00  (03/09­  fl.  136);  35,00  (16/09­  fl.  136­v);  180,00  (30/10­fl. 137); ano­calendário 2.004: 376,00  (01/07­fl. 141­v);  120,00  (30/09­  fl.  143­v);  100,00  (25/11­fl.  144­v);  ano­ calendário 2.005: 100,00 (09/02­fl. 146); 120,00 (28/02­ fl. 146­ v);  266,63  (07/04­fl.  147);  120,00  (30/08­  fl.  149);  130,00  (08/12­  150­v);  130,00  (28/12­fl.  151).  Totalizacão:  ano­ calendário 2.003: 2.637,56; ano­calendário 2.004: 596,00; ano­ calendário 2.005: 866,63;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 8          13 ­  as  Planilhas  de  fls.  415  a  439,  além  dos  tópicos  acima  analisados,  apresentam  justificativas  para  a  exclusão  dos  seguintes  créditos:  ­  R$  350,00,  R$  1.978,77,  R$  80,00,  R$  343,00  e R$ 3.189,97,  depositados  em 16/02/04, R$ 6.000,00  e  R$ 8.142,52, depositados em 18/02/04,  todos na conta­corrente  n°  11270­4,  mantida  no  Banco  do  Brasil,  agência  0198,  que  teriam  sido  devolvidos  (fl.  421).  Pela  análise  do  extrato  de  fl.  103,  verifica­se,  efetivamente,  que  os  valores  dos  referidos  cheques não foram creditados na conta­corrente do contribuinte,  o  que  impõe  a  exclusão  da  tributação  desses  depósitos  bancários;  ­  R$  79,90  e  R$  200,00,  depositados  em  21/09/05  na  conta­ corrente n° 11270­4, mantida no Banco do Brasil, agência 0198,  tendo havido devolução dos cheques redepositados (fl. 422).  O extrato de fl. 122 confirma a assertiva do contribuinte;  ­  R$  214,16,  corresponderiam  a  dividendos  creditados,  em  21/02/03, na conta­corrente n° 08.663­8, mantida no Banco 'tail,  agência  0424  (fl.  425).  0  extrato  de  fl.  133­v  não  é  conclusivo  nesse sentido;  ­  R$  1.500,00,  computados  na  autuação  em  11/08/04,  como  depósito efetuado na conta corrente n° 80­000067­6, mantida no  Banco  Rural,  agência  0063  (fls.  438  e  365),  que,  segundo  o  impugnante, não consta no extrato. Ao contrário do que afirma o  recorrente, o extrato de fl. 292 aponta o crédito de R$ 1.500,00,  em  11/08/04,  na  referida  conta­corrente.  Assim  sendo,  em  relação  a  esse  item  i,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os  créditos  bancários  nos montantes  a  seguir  discriminados:  ano­ calendário  2.004:  R$  20.084,26;  ano­calendário  2.005:  R$  279,90.  Uma  vez  que  não  identifico  qualquer  reparo  na  decisão  da  autoridade  de  primeira instância, acompanho­a.   Ante ao exposto, nego provimento ao recurso de ofício  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO  Da Preliminar de Prova Ilícita por Quebra do Sigilo Bancário   O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     14 enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 9          15 Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  As  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos.  Em  verdade,  verifica­se  que  a  recorrente foi intimada a fornecer seus extratos bancários, no entanto não os apresentou, razão  pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto.  E  é  este  o  caso.  Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  foi  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais.     Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova.   Fl. 712DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     16 Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.000016/2008­14  Acórdão n.º 2202­002.651  S2­C2T2  Fl. 10          17 O  recorrente  apresenta  após  a  lavratura  do  auto  de  infração,  em  21/09/2010,  declaração  da  Banana  Boat  Bar  e  Lanches,  de  fls  615  onde  procura  comprovar  o  depósitos  ali  elencados.  Esse  documento  apresentado  depois  da  fase  de  fiscalização, não comprova especificamente a origem desses depósitos.  Na  declaração  apresentada,  chama  atenção  que  não  se  esboça  uma  explicação  convincente  de  por  que  motivo  uma  empresa  uruguaia,  estaria  realizando  depósitos para o recorrente. Estranhar também que a explicação só apareça agora após  decaído o prazo de qualquer outro tipo de lançamento.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     18 Ante ao exposto, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO, nego provimento.  QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO,  rejeito  a  preliminar  de  ilicitude  da  prova  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 715DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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5544857 #
Numero do processo: 15504.011683/2009-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA Sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2403-002.581
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.011683/2009­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.581  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VITRAN TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição previdenciária.        Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa.      Carlos Alberto Mees Stringari      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 16 83 /2 00 9- 73 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (presidente),  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011683/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.581  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.905  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO. INOBSERVÂNCIA.  Constitui infração à legislação previdencidria, deixar a empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a seu serviço..  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. ADESÃO AO PAT.  0  valor  da  ALIMENTAÇÃO  fornecida  in  natura  a  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  Programa  de ALIMENTAÇÃO  do  Trabalhador ­ PAT integra o salário­de­contribuição.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação  previdenciária.  As  demais  sofrerão  os  efeitos  da  tributação.  DECISÕES JUDICIAIS.  As  DECISÕES  JUDICIAIS,  mesmo  que  reiteradas,  não  têm  efeito  vinculante  em  relação  às  DECISÕES  proferidas  pelas  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  PEDIDO DE  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR.  INDEFERIMENTO.  O  DOMICÍLIO  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à  Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de infração aos artigos 30,  inciso I, alínea "a", da Lei  8.212,  de  1991,  c/c  o  artigo  216,  inciso  I,  alínea  "a",  do  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06  de  maio  de  1999,  por  ter  o  contribuinte  acima  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 identificado  deixado  de  arrecadar  contribuições  previdenciárias,  mediante  desconto  em  remuneração  dos  segurados empregados, no período de 01/2004 a 12/2004.  A notificada forneceu alimentação a seus empregados, sem que  estivesse devidamente inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador  (PAT)  instituído  pela  Lei  6.321,  de  1976,  no  período do lançamento, condição necessária para que não haja  incidência de contribuições sobre os valores dispendidos a esse  titulo,  conforme  artigo  28,  §  9°,  alínea  "c",  da  Lei  8.212,  de  1991.  Informa a fiscalização que o contribuinte não se recadastrou no  programa,  como  previsto  na  Portaria  66,  de  19/12/2003,  posteriormente alterada pela Portaria de n° 81, de 27/05/2004,  razão porque teve seu registro no PAT cancelado.  A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  0610100.2008.00749,  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal, fls. 14/15, Termos de Intimação Fiscal, fls. 16 a 20, tendo  sido  encerrada  em  02/07/2009,  conforme  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal,  fls.  40/41  do  processo  15504.011681/2009­84, a que este está apensado.  Em decorrência da infração,  foi aplicada a penalidade prevista  nos artigos 283,  inciso  I, alínea "g",  e 373 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo decreto 3.048, de 1999, no  valor de R$1.329,18 (um mil trezentos e vinte e nove reais e  dezoito centavos).  A  empresa  teve  ciência  da  autuação,  em  24/07/2009,  fls.  59, e apresentou impugnação, em 20/08/2009, fls. 63 a 72.  Diz ser tempestiva a impugnação apresentada.  Aduz  que  as  ilegalidades  dos  débitos  lançados  estão  detalhadas nos itens 4.1 e seguintes da peça impugnatória.  Porém,  no  item  III  —  QUESTA0  PRELIMINAR,  por  entender  importante,  destaca  características  que norteiam  a  Administração  Tributária  na  relação  fisco­contribuinte,  na  busca  de  uma  reforma  na  mentalidade  dos  atores  envolvidos  na  indevida  polarização  dessa  relação  que  é  marcada  por  um  combate  de  interesses  negativamente  competitivo.  Quanto  ao  mérito,  alega  é  indevida  a  exigência  de  contribuição  previdência  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura  ao  trabalhador,  sendo  prescindível  sua  inscrição  no  PAT,  como  já  pacificado  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça.  Requer:  Sejam consideradas as questões preliminares postas nos itens  3.1 e seguintes;  Seja reconhecido como nulo ao auto de infração;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011683/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.581  S2­C4T3  Fl. 4          5 Seja  a  presente  impugnação  julgada  em  conjunto  com  as  impugnações  relacionadas  ao  mesmo  procedimento  fiscal  (37.266.122­1,  37.203.857­3,  37.203.858­],  37.266.124­8  e  37.266.125­6);  Seja o resultado do julgamento endereçado ao signatário d  impugnação.  Acrescenta  que  provará  o  alegado  por  meio  de  provas  documentais,  periciais  e  testemunhais,  bem  como  pela  juntada de novos documentos. Requer como meio de prova,  a exibição de documentos ou coisa.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · a fiscalização realizada padece de erro material e vicio de legalidade  · segundo entendimento pacificado pelos Tribunais pátrios, não  incide  contribuição  previdenciária  sobre o  fornecimento  de  alimentação  IN  NATURA esteja ou não o empregador inscrito no PAT  · incidência só ocorreria se o pagamento fosse em pecúnia.  · afigura­se açodada e equivocada a lavratura do AI objeto destes autos  e, também, dos demais acima citados.  · requer  seja  este  recurso  julgado  em  conjunto  com  os  outros  relacionados aos processos da mesma natureza: 15504.011.678/2009­ 61  (AI  DEBCAD  37.203.857­3);  15504.011.680/2009­30  (AI  DEBCAD  37.203.858­1);  15504.011.681/2009­84  (AI  DEBCAD  37.226.122­1); 15504.011.683/2009­73  (AI DEBCAD 37.226124­8);  15504.011684/2009­18 (AI DEBCAD 37.226125­6).    É o relatório.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo o Relatório Fiscal, a autuação deu­se por a empresa ter deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  a  contribuição  dos  segurados  empregados. A ausência de desconto e arrecadação deu­se sobre a rubrica Alimentação,  motivada por a empresa não estar inscrita no PAT.     II ­ DOS FATOS   3  ­  A  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  contribuições  de  segurados  empregados,  como  determina o Art. 30, I, "a" e alterações posteriores da Lei 8.212  de 24/07/1991 e art. 4° "caput", da Lei 10.666, de 08/05/2003 e  art.  216,  inciso  I,  alínea  ­  a"  do  Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, no  período de 01/2004 a 12/2004, .  4 ­ A alimentação fornecida pela autuada aos seus empregados  foi considerada pela  fiscalização como salário de contribuição,  uma vez que, para gozar da  isenção previdenciária oriunda de  Programas  de  Alimentação  ao  Trabalhador,  ela  deveria  estar  inscrita no PAT.  5  ­  Solicitada  a  apresentar  o  comprovante  de  adesão  ao  Programa de Alimentação ao Trabalhador  ­ PAT, por meio do  Termo de Intimação Fiscal ­ TIF no 001, datado de 18 de março  de  2009,  foi  apresentado  comprovante  de  adesão  efetuado  em  2002 e nova adesão em 12/12/2007.  6  ­  No  ano  de  2004  foi  efetuado  um  recadastramento  das  empresas  beneficiárias  e  fornecedoras  do  PAT,  conforme  portaria  no.  66  de  19/12/2003,  posteriormente  alterada  pela  portaria  n.  81  de  27/05/2004.  0  não  recadastramento  no  programa  no  prazo  estipulado  implica  no  cancelamento  automático  do  registro  ou  inscrição.  Como  o  contribuinte  não  efetuou  esse  recadastramento,  somente  realizando  nova  inscrição  em 2007,  concluímos  que no  ano  de  2004 a  empresa  não estava inscrita no PAT.    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.011683/2009­73  Acórdão n.º 2403­002.581  S2­C4T3  Fl. 5          7 A recorrente afirma que a alimentação fornecida foi  in natura e que há  entendimento  pacificado  pelos  Tribunais  pátrios  que  não  incide  contribuição  previdenciária sobre o fornecimento de alimentação in natura esteja ou não o empregador  inscrito no PAT. A incidência só ocorreria se o pagamento fosse em pecúnia.    Nos  Autos  de  Infração  das  obrigações  principais,  associadas  a  esta  autuação,  a  fiscalização,  com  base  no  artigo  28  da Lei  nº  8.212/1991  considerou  que  a  inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador é requisito essencial para que o  benefício não integre a base de cálculo das contribuições previdenciárias.     Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;    Ocorre que no final do ano 2011 a PGFN editou o Ato Declaratório Nº  03/2011 que estabeleceu que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e  de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista  outro  fundamento  relevante  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária.    ATO DECLARATÓRIO Nº 03 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há incidência  de contribuição previdenciária”.   JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).   Brasília, 20 de dezembro de 2011.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.731119/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2011 IPI. REGISTRO DE CRÉDITOS FICTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FRAUDE. OCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A adoção de procedimentos não previstos na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aliado à ausência de provas da origem e apuração do crédito escriturado, qualifica-se como fraude, tal como descrita no art. 72 da Lei nº 4.502/64, implicando na exigência do imposto indevidamente reduzido com acréscimo de multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), a teor do art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731119/2013­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.644  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  RENNER TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2011  CONCORRÊNCIA  DE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL  COM  O  MESMO  OBJETO.  CONCOMITÂNCIA.  VERIFICAÇÃO  RENÚNCIA/DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  onde  se  alterca  a  mesma  matéria  veiculada  em  processo  administrativo,  a  qualquer  tempo,  antes  ou  após a inauguração da fase litigiosa administrativa, conforme o caso, importa  em renúncia ao direito de recorrer ou desistência do recurso interposto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2011  DECADÊNCIA.  DOLO.  CONFIGURAÇÃO.  ART.  173,  I  DO  CTN.  APLICAÇÃO.  A verificação de dolo na conduta do contribuinte impossibilita a contagem da  decadência  pela  forma  disposta  no  art.  150  do CTN,  por  força de  exceção  constante do seu parágrafo quarto, devendo ser aplicadas as disposições do  art. 173, I do mesmo diploma legal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2011  IPI. REGISTRO DE CRÉDITOS FICTOS MEDIANTE PROCEDIMENTO  NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  FRAUDE. OCORRÊNCIA. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  A  adoção  de  procedimentos  não  previstos  na  legislação  de  regência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aliado à ausência de provas da  origem e apuração do crédito escriturado, qualifica­se como fraude, tal como  descrita no art. 72 da Lei nº 4.502/64,  implicando na exigência do  imposto  indevidamente reduzido com acréscimo de multa qualificada, no percentual     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 11 19 /2 01 3- 24Fl. 2483DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  a  teor  do  art.  44,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Albergam  estes  autos  lançamento  de  IPI,  período  de  apuração  janeiro/2008  a  junho/2011, com multa qualificada, decorrente de glosa de créditos indevidos do IPI.  Narra a autuação que o contribuinte aproveitou créditos de origem desconhecida  mediante emissão de nota fiscal de entrada com as seguintes expressões: “Crédito ext. ipi, mês  ...”; “Crédito IPI ext. mês ...”; “Vlr. Crédito ext. ipi mês ...”, etc.  Informa ainda o relato que o contribuinte ingressou com mandado de segurança  (2003.71.00.035822­2) pleiteando o direito aos créditos fictos de IPI pela aquisição de matérias  primas não tributadas,  isentas e  tributadas com alíquota zero, bem assim, diferencial entre as  alíquotas de entrada e saída.  Segundo consta do presente processo, o contribuinte não logrou obter qualquer  decisão  judicial  favorável  ao  seu  pleito,  encontrando­se  o  processo  judicial  atualmente  sobrestado, aguardando decisão do STF acerca da matéria.  Em  impugnação  o  contribuinte  sustentou  a  legitimidade  da  escrituração  dos  créditos  glosados;  que  não  houve  ofensa  ao  art.  170­A  do  CTN,  como  afirmou  a  acusação  fiscal, uma vez que não se pode confundir o instituto da compensação com a sistemática não  cumulativa  do  IPI;  que  foi  diligente  ao proceder  da  forma descrita;  que  a multa  qualificada  aplicada  é  ilegal,  porque  não  foi  demonstrado  o  dolo  necessário  à  configuração  da  fraude,  citando jurisprudência administrativa; que toda a escrituração do crédito foi documentada, não  havendo  qualquer  obscuridade  em  relação  aos  seus  atos;  que  aguarda  a  chancela  do  Poder  Fl. 2484DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.731119/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.644  S3­C4T1  Fl. 11          3 Judiciário ao seu direito de crédito; e, que a decadência deveria ser contada na forma do art.  150, § 4º do CTN e não pelo art. 173, I do mesmo diploma.  A DRJ Belém/PA reputou a impugnação improcedente nos seguintes termos:  “IPI.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITOS.  APURAÇÃO. ENTRADAS  NÃO  ONERADAS.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  judicial  pelo  sujeito  passivo  implica  renúncia  à  discussão,  nas  instâncias  administrativas,  do  mérito  relativo  à  pretensão  caracterizada pelo mesmo objeto.  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LIMITES.  Decorre  do  artigo  63  da  Lei  9.430/1996,  de  forma  clara  e  unívoca,  que  o  lançamento de ofício para prevenir a decadência, com os limites e efeitos que  lhe são inerentes, depende da existência de discussão judicial da qual tenha  decorrido  a  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  crédito  tributário  e  enquanto vigentes os efeitos da competente medida judicial.  IPI.  MULTA  QUALIFICADA.  HIPÓTESE  DO  ART.  72  DA  LEI  Nº  4.502/1964.  Presente  a  hipótese  normativa  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964,  faz­se  aplicável a multa qualificada de cento e cinquenta por cento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL. TERMO INICIAL.  Na  hipótese  de  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  inicia­se  a  contagem  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  formalizar  a  exigência  tributária  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  reprisou  a  fundamentação  já  deduzida na impugnação.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, ressalvada a verificação de fato extintivo do direito de recorrer em relação a  parte  da  matéria  deduzida,  consistente  na  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  como  se  passa expor.  Com  efeito,  tocante  à  altercação  da  legitimidade  dos  créditos  escriturados,  considerando que  a questão  está  sob o crivo do Poder Judiciário,  tem­se que o debate a  seu  respeito esbarra na impossibilidade de concomitância de discussões sobre a mesma matéria na  Fl. 2485DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 esfera judicial e administrativa, porquanto vige em nosso sistema jurídico positivo o princípio  da  unidade  de  jurisdição,  o  poder  de  dizer  o  direito,  como palavra  final,  que  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário, de modo que a opção do contribuinte por esta via  importa em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  administrativo  porventura  apresentado, como se extrai do art. 1º, § 2º do Decreto­Lei nº 1.737/79:  “Art 1º ­ Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, em  dinheiro ou em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ­ ORTN, ao portador,  os depósitos:    I ­ relacionados com feitos de competência da Justiça Federal;    II ­ em garantia de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional;    III ­ em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de  ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito;    IV  ­  em  garantia,  na  licitação  perante  órgão  da  administração  pública  federal direta ou autárquica ou em garantia da execução de contrato celebrado com  tais órgãos.    §  1º  ­  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1º,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  e  elide  a  respectiva  inscrição  de  Dívida Ativa.    § 2º ­ A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória  da nulidade do  crédito da Fazenda Nacional  importa  em renúncia ao direito de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.”  (destacado)  Não discrepa, quanto a substância, o teor do art. 38, parágrafo único da Lei nº  6.830/80:  “Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública  só  é  admissível  em  execução,  na  forma  desta  Lei,  salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da  dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente  corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.   Parágrafo Único ­ A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste  artigo  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto.” (destacado)  Desta Casa Julgadora, cito o verbete da súmula CARF nº 1 (Importa renúncia  às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial) e o art. 78, § 2º, in fine  do seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, que trancrevo:  “Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir  do  recurso em tramitação.  (...)  § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção  sem  ressalva do débito,  por qualquer de  suas modalidades, ou a propositura pelo  Fl. 2486DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.731119/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.644  S3­C4T1  Fl. 12          5 contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)” (grifei)  Da  leitura dos  excertos  coligidos,  infere­se  sem maiores dificuldades que a  legislação  de  regência  afastou  qualquer  possibilidade  de  discussão  paralela  de  questão  submetida tanto à esfera administrativa quanto a judicial, prevalecendo sempre este último em  vista do já aventado monopólio da jurisdição, como asseverado pela decisão recorrida.  Na seqüência, caberia o exame da decadência, como preliminar de mérito que  é, todavia, seu julgamento exige manifestação prévia de questão prejudicial consubstanciada na  verificação ou não da existência de dolo e, conseqüentemente, fraude na conduta adotada pelo  recorrente, motivo suficiente a impor a inversão da ordem de enfrentamento das matérias.  Calcado nesta premissa, prossigo.  Revolvendo os documentos que instruem a presente autuação, constato que o  procedimento  adotado  pelo  ora  recorrente,  tachado  de  fraudulento  pela  Administração  Tributária, constituía­se na emissão de notas fiscais de entrada, com CFOP 1.101, referente a  compras,  cuja  descrição  se  limitava  às  seguintes  expressões:  “Crédito  ext.  ipi,  mês  ...”;  “Crédito IPI ext. mês ...”; “Vlr. Crédito ext. ipi mês ...”, etc.  Aludidas  notas  fiscais,  juntadas  ao  processo,  traziam  apenas  o  valor  supostamente  apurado  a  título  de  crédito,  indicado  apenas  no  campo  de  descrição  da  mercadoria.  Neste  ponto,  abro  um  parêntese  para  esclarecer  que  qualifico  o  valor  como  “suposto” porque não foi apresentada qualquer memória de cálculo sobre o montante apurado,  ainda que a fiscalização tenha intimado o contribuinte a justificá­lo.  Quando do registro desses documentos fiscais no Livro Registro de Entradas  o contribuinte, ainda que dele não constasse este dado, informava a título de “valor contábil”  um montante também fictício, sem que tenha esclarecido de onde foi retirado.  Outrossim, em que pese  afirmar o  recorrente,  em  suas peças  recursais, que  tais  créditos  guardariam vinculação com  o  objeto  do MS  2003.71.00.035822­2,  ­  que,  aliás,  nunca poderia amparar a pretensão, porquanto não houve e não há qualquer decisão concessiva  do direito reivindicado ­ a verdade é que a colocação não passa de mera especulação, ao passo  que não foi trazido aos autos qualquer elemento que a respaldasse.  Note­se  que,  como  já  acentuado,  o  recorrente  não  apresentou memória  de  cálculo alguma para demonstrar a apuração do crédito aproveitado na escrita fiscal, ainda que  intimado a  fazê­lo pela fiscalização,  tampouco justificou, ao longo do procedimento fiscal, a  origem de tais valores.  Portanto, diversamente do que alega o recorrente, o procedimento adotado é,  sim,  bastante  obscuro,  pois  além  de  inexistir  informações  claras  acerca  da  formação  dos  valores escriturados, o modus operandi adotado não encontra respaldo algum na legislação de  regência  do  imposto,  o  que,  a  meu  ver,  adjetiva  a  conduta  como  dolosa,  como muito  bem  sintetizado pela decisão reclamada, cujo excerto reproduzo:  “Ocorre que o procedimento do sujeito passivo somente deixaria  de  ser  obscuro  se  houvesse  efetuado  a  direta  escrituração,  nos  Fl. 2487DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Livros  correspondentes,  de  cada  uma  das  notas  fiscais  de  aquisição  e  do  crédito  fictício  correspondente  a  cada uma  das  entradas  não  oneradas.  Encontrar­nos­íamos,  então,  diante  da  mera escrituração  indevida  de  créditos  que o  contribuinte, mal  interpretando  o  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  entenderia que  lhe seriam de direito. Ao contrário, ao adotar o  subterfúgio de lançar em notas fiscais de entrada por si emitidas  direito  creditório  que  já  sabia  indevido  (ante  a  negativa  judicial),  delas  fazendo  constar  descrição  que  não  guarda  qualquer  relação  com  o  seu  verdadeiro  conteúdo,  o  sujeito  passivo, ao contrário do que alega, omitiu, simulou e dissimulou  os fatos tributários efetivamente ocorridos, de modo a reduzir o  montante do imposto devido. Trata­se de conduta deliberada que  encerra  evidente  elemento  volitivo,  por  intermédio  do  qual  o  agente desejou e produziu o resultado almejado.”  À  luz  do  que  consta  dos  autos,  entendo  concretizada  a  figura  da  fraude,  descrita no art. 72 da Lei nº 4.502/64 como “toda ação dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou parcialmente,  a ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, ou a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”.  Na  seqüência,  convicto  da  ocorrência  de  dolo,  afasto  a  contagem  do  lapso  decadencial pelas disposições do art. 150 do CTN, ex vi da exceção constante do seu parágrafo  quarto in fine, e fixo o art. 173, I do mesmo diploma legal como preceptivo adequado ao caso  concreto,  cujo  termo  inicial  recai  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  Este posicionamento encontra guarida na doutrina pátria, valendo, por todos,  a remissão aos ensinamentos de Luciano Amaro1, verbis:  “Porém, há duas ressalvas no art. 150, § 4º. A primeira está ao  dizer que o  lapso  temporal nele estabelecido se aplica  ‘se a lei  não fixar prazo à homologação’, e a segunda concerne aos casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  que  são  expressamente  excepcionados  na  parte  final  do  preceito,  onde  se  regula  a  homologação ficta.  (...)  A  segunda  questão  diz  respeito  à  ressalva  dos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  presentes  os  quais  não  há  homologação  tácita de que trato o dispositivo, surgindo a questão de se saber  qual  seria  o  prazo  dentro  do  qual  o  Fisco  poderia  (demonstrando que houve dolo,  fraude ou simulação) recusar a  homologação  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício.  Em  estudo  anterior,  concluímos  que  a  solução  é  aplicar  a  regra  geral  do  art. 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo  outra, de lege lata. (...)”  No  caso  vertente,  os  fatos  geradores  mais  remotos  se  verificaram  em  janeiro/2008,  sendo  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ser formalizado é 01/01/20009, de maneira que o dies ad quem, isto é, o termo final,  seria  01/01/2014  (ou,  31/12/2013,  como  entendem  alguns).  Como  a  ciência  pessoal  da  autuação ocorreu em 21/10/2013, não há valor algum alcançado pela decadência.                                                              1 Direito tributário brasiliero. 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 387.  Fl. 2488DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.731119/2013­24  Acórdão n.º 3401­002.644  S3­C4T1  Fl. 13          7 Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece  qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos, razão pela qual nego  provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 2489DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5498795 #
Numero do processo: 10680.901877/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Acompanhou o julgamento o advogado Valter de Souza Lobato, OAB/MG nº 61.186. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.175          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SAMARCO MINERAÇÃO S/A  contra Acórdão nº 02­46.029, de 8 de julho de 2013, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BHE, que  julgou por unanimidade de votos, procedente em parte a manifestação de inconformidade, de  sorte a:  · Cancelar as glosas efetuadas em relação às despesas com transmissão de  energia  elétrica,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  planilha nº 15 da fiscalização (fl. 874); e  · Cancelar  em  parte  as  glosas  efetuadas  em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  recompondo  o  crédito,  nos  valores  constantes  na  coluna  “Crédito com o Imobilizado” do demonstrativo constante do DOC. 01 do  aditamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte (fls. 463/464);  · Ressaltar que a DRF de origem deverá, ainda: proceder à Recomposição  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento/compensação,  conforme  planilhas  nºs  26  e  27  da  fiscalização,  homologando  a(s)  Dcomp  apresentada(s), até o limite dos créditos apurados.    Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “A  contribuinte  acima  identificada  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  –  PER – de crédito de PIS não­cumulativo – Exportação,  relativo ao 1º  trimestre de  2010,  no  valor  de  R$  7.786.259,97,  com  posterior  encaminhamento  de  Declaração(ões) de Compensação – Dcomp – relativa(s) ao mesmo crédito, além de  Dcomp relativa ao mês de janeiro, no valor de R$ 2.622.088,66.  Os  documentos  tiveram  processamento  eletrônico,  com  intervenção manual  do Serviço de Fiscalização da DRF/Belo Horizonte, que procedeu a auditoria para  verificação quanto à procedência dos créditos.  O crédito foi reconhecido parcialmente, no valor de R$ 7.463.258,42, em face  das  glosas  efetuadas  pelo  fisco,  por  entender  que  tais  créditos  não  estavam  em  consonância com o disposto na legislação que rege a matéria. Os dispositivos legais  infringidos  constam  no  Relatório  Fiscal  relativo  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal – MPF nº 0610100­2011.01427­0 (fls. 958/978).  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.176          3 Em  conseqüência,  houve  homologação  parcial  de  sua(s)  Dcomp,  conforme  Despacho Decisório com nº de rastreamento 022394446, emitido em 04.05.2012 (fl.  434), do qual a contribuinte tomou ciência em 14.05.2012, conforme tela acostada à  fl. 980.  Em  13.06.2012,  foi  protocolizada  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.02/53 (anexos às fls. 55/433), contendo os elementos que se seguem.  TEMPESTIVIDADE  Informa  sobre  as  datas  de  ciência  do  Despacho  Decisório  e  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade  no  prazo  de  30  dias.  2.  OS  PONTOS  DISCORDANTES  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  BREVE RELATO DOS FATOS.  Nesse  item,  foram  levantados  os  pontos  de  discordância  em  relação  ao  Relatório da Fiscalização, a seguir sintetizados:  a) Que  a  fiscalização  demonstra  contradição  entre  a  própria  autuação  e  a  sua descrição do objeto social da empresa, posto que diversos créditos glosados são  oriundos de autênticos insumos para as atividades ali relacionadas;  b)  Que  a  fiscalização  deu  ao  conceito  de  insumos  a  mesma  interpretação  restritiva  do  IPI,  a  qual,  além  de  ultrapassada,  não  consta  em  lei  e  ainda  fere  o  princípio da confiança, já que havia uma promessa de que os contribuintes poderiam  creditar­se de toda despesa e todo custo necessários à sua produção e ao exercício  de sua atividade;  c) Que alguns produtos foram glosados sob o argumento de que deveriam ter  sido contabilizados como bens do ativo imobilizado;  d) Que foram glosados produtos adquiridos com alíquota zero, o que, egundo  o fisco, estaria impedido pelo § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003;  e)  Que  a  fiscalização  entende  que  a  empresa  não  poderia  se  creditar  dos  dispêndios  com  o  uso  dos  sistemas  de  conexão  e  de  distribuição  de  energia, mas  apenas com a compra de energia, o que a contribuinte considera um absurdo, já que  não  se  pode  dissociar  uma  coisa  da  outra  e,  além  disso,  segundo  ele,  haveria  dispositivo expresso determinando o creditamento sobre o custo de tal energia;  f) Que, apesar de a contribuição para o PIS  e a Cofins  terem como base a  totalidade  das  receitas,  a  fiscalização  não  reconhece  a  contrapartida  (despesas  e  custos necessários à consecução das atividades), usando o argumento de que “nem  todos os custos, despesas ou encargos incorridos para a consecução do faturamento  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.177          4 da  empresa  geram  direitos  a  créditos,  (...)”,  glosando  itens  diversos.  Sobre  esses  itens, discorre, de forma individual, a saber:  f.1) Insumos e Serviços Utilizados no Mineroduto – que a fiscalização entende  que não se enquadram como insumos os gastos nele empregados, e que se trata de  transporte de produto em fase de elaboração, efetuado pela própria empresa, entre  seus  estabelecimentos,  não  gerando  direito  a  créditos.  Sobre  esse  entendimento,  a  contribuinte entende estarem indo de encontro à intenção contida no sistema de não  cumulatividade.  f.2)  Demais  Serviços  –  que  os  créditos  foram  glosados  por  referirem­se  a  gastos  com  serviços  utilizados  indiretamente  na  produção  do  minério,  não  se  enquadrando  no  conceito  de  insumo  e  que  a  fiscalização  elenca  alguns  desses  serviços, “a título exemplificativo”, conforme se segue:  f.2.1)  Aluguel  de  Veículos  –  que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  encontra  listado no  art.  3º  do  inciso  IV  das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003. Por  outro  lado,  a  contribuinte  alega  que  os  créditos  se  referem  a  equipamentos  e máquinas  empregados em seu processo produtivo.  f.2.2) Locação de dragas, locação de reboque, serviço de rebocador, serviços  portuários  –  que  a  fiscalização  desconsiderou  a  atividade  de  administração  do  porto, constante no objeto social da empresa. Além disso, segundo a reclamante, as  dragas são utilizadas na mineração.  f.2.3) Serviços de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos – segundo a  reclamante,  faltaram  motivo  e  motivação  para  a  glosa,  cuja  fundamentação  foi  apenas no sentido de não se constituírem insumos.  Além disso, alega que tal serviço busca o reaproveitamento do minério e está  inserido diretamente no processo produtivo.  f.2.4) Serviços de  topografia, operações de efluentes,  serviços de drenagem,  análises físicas e químicas – que, segundo a fiscalização, são empregados em etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo.  A  contribuinte,  por  outro  lado,  entende  que  são  empregadas  ao  longo  do  processo.  Além  disso,  alega  que  há  exigência da legislação ambiental para a contratação desses serviços.  f.2.5) Serviços e insumos utilizados na operação, manutenção e conservação  das usinas hidrelétricas próprias – que as glosas também foram motivadas com base  no conceito de insumo – do qual a reclamante discorda – e devido ao entendimento  de que não se tratam de bens e serviços em contato direto com o produto final  f.3)  Obras de Construção Civil – que as glosas foram efetuadas por não se amoldarem  ao conceito de insumo. Por sua vez, a reclamante sustenta que tais obras se referem  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.178          5 a manutenção das barragens, e, portanto, essenciais e  intrínsecas ao seu processo  produtivo.  Resumindo o seu relato, a contribuinte infere que a fiscalização não detalhou  os produtos e serviços glosados, nem motivou suas glosas,  ferindo o seu direito de  defesa.  3.  RECONHECIMENTO PARCIAL DA GLOSA.  PRODUTOS  SUJEITOS A  ALÍQUOTA ZERO. EQUÍVOCO GERADO PELO SISTEMA. PAGAMENTO.  No  que  diz  respeito  às  glosas  efetuadas  sobre  produtos  adquiridos  com  alíquota zero, a contribuinte admite que se creditou indevidamente, informando que  já procedeu à recomposição da conta gráfica, e que iria recolher o valor devido.  4.  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  INSUBSISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  CANCELAMENTO  DA  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO SEM DILIGÊNCIAS IN LOCO.  Seguindo  em  sua  explanação,  a  contribuinte  afirma  que  o  lançamento  está  eivado de nulidades, uma vez que a fiscalização se baseou em arquivos eletrônicos,  sem proceder a inspeção in loco, e, nesse sentido, segue argumentando sobre a falta  de motivação e da apresentação de provas por parte do fisco, e requer a declaração  de nulidade do lançamento fiscal.  5.  NOTAS  INTRODUTÓRIAS.  A  ATIVIDADE  DA  REQUERENTE  E  SEU  OBJETO  SOCIAL.  A  PECULIARIDADE  DA  SUA  PLANTA,  DESDE  A  SUA  CONCEPÇÃO.  No  item  5  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  reclamante  faz  uma  detalhada descrição do objeto social da empresa, do seu processo produtivo e da sua  planta integrada.  Sobre o seu objeto social, destaca­se que envolve a pesquisa, lavra de minério  em  todo  o  território  nacional,  industrialização  e  comercialização  de  minérios,  transporte  e  navegação no  interior do  porto,  inclusive  para  terceiros,  importação,  para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas, produção e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionista ou quotista.  Sobre  seu  processo  produtivo,  explica  que  é  integrado,  da  mina  ao  porto,  sendo essa a concepção desde sua origem.  Descreve esse processo, desde a lavra, que se dá na unidade de Germano, em  Mariana  e  Ouro  Preto  (MG),  passando  pelos  processos  de  separação  do  rejeito,  moagem, deslamagem, flotação, até o seu transporte, como polpa, para a unidade de  Ubu,  em  Anchieta  (ES),  por  meio  de  minerodutos,  terminando  na  etapa  de  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.179          6 pelotização,  citando  inclusive  os  diversos  produtos  utilizados  como  agentes  nesse  processo, explicando sua ação.  E  sobre  sua  planta  integrada,  discorre  sobre  a  sua  concepção,  ressaltando  que não se trata de apenas uma empresa de mineração, mas uma empresa que extrai  minério e agrega valor ao produto, além de o exportar, daí a necessidade da  total  integração do seu processo produtivo.  Acrescenta, ainda, os efeitos dessa integração nos resultados alcançados pela  empresa, ressaltando a sua importância.  6.  MÉRITO.  NÃO  CUMULATIVIDADE  PIS/COFINS.  A  CORRETA  INTERPRETAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  E  OS  EQUÍVOCOS  COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO.  Nesse  item,  a  manifestante  inicia  com  uma  longa  explanação  sobre  a  legislação relativa ao tema, desde o texto constitucional até a jurisprudência sobre o  assunto, incluindo­se a relação com as legislações do IRPJ e do IPI.  A  seguir,  adentra  na  questão  da  interpretação  do  conceito  de  insumos,  defendendo,  a  partir  dos  dispositivos  constitucionais  e  legais,  que  todo  bem  ou  serviço, que seja necessário à obtenção de receitas pela empresa, deve ser admitido  como gerador de crédito de PIS e Cofins.  Alega, ainda, em resumo: que a Constituição Federal reservou à lei apenas a  definição do setor econômico ao qual se destinaria a não­cumulatividade; que não  se pode utilizar, para a não­cumulatividade do PIS e da Cofins, o conceito de insumo  que  serve  para  o  IPI,  dadas  as  diferenças  entre  tais  tributos,  inclusive no  que  diz  respeito aos serviços, não incluídos neste (nesse sentido, cita decisões judiciais que  consideram a essencialidade como a condição a ser observada na determinação do  conceito); e que, devido às semelhanças do PIS e a Cofins com o IRPJ, o conceito a  ser adotado seria o mesmo adotado para esse imposto (citando decisões judiciais e  Acórdão do CARF nesse sentido).  Cita  alguns  exemplos  do  que  classifica  como  “equívocos  cometidos  pela  fiscalização quanto ao conceito de insumos”, qual o dos créditos relativos a gases e  combustíveis que a  empresa utiliza nos  fornos, e os  relativos a óleos  combustíveis  utilizados nos caminhões que transitam na Mina, solicitando que esta DRJ considere  insubsistentes  a  glosas  efetuadas  ou,  caso  assim  não  entenda,  que  considere  os  insumos  constantes  de  sua  planilha  anexa  ou,  em  última  instância,  que  seja  feita  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  que  todos  os  créditos  glosados  se  referem  a  produtos e serviços essenciais à atividade da empresa e, portanto, legítimos.  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.180          7 A partir de então, procede à argumentação sobre a improcedência da glosa  para cada tipo de crédito, conforme se segue, de forma resumida.  BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS – ATIVO IMOBILIZADO:  Em  relação  às  glosas  efetuadas  por  terem  sido  considerados  créditos  relativos a bens destinados ao ativo imobilizado, mais uma vez a reclamante alega  falta  de  motivação  do  lançamento,  pela  fiscalização.  Acusa,  ainda,  a  falta  de  manifestação  da  fiscalização  sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  pro  rata,  nos  termos  do  inciso  VI  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  caso  se  considere o bem como parte integrante do ativo imobilizado. De acordo com o seu  entendimento,  se  a  fiscalização,  ao  recompor  a  conta  gráfica  da  empresa,  não  considerou  as  parcelas  já  devidas  com  base  na  depreciação,  o  crédito  tributário  resultante das glosas caracteriza­se insubsistente. Em última instância, entende que  tal  recomposição  deva  ser  feita  pela  fiscalização,  caso  não  se  considere  o  crédito  integralmente.  CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA:  Sobre os créditos sobre despesas com energia elétrica, a reclamante insurge  contra as glosas efetuadas sobre os insumos e serviços relativos às usinas próprias  da empresa e sobre os custos com transmissão e distribuição de energia (encargos  denominados TUSD).  No caso dos gastos empregados em suas usinas, argumenta que não haveria  sentido  em  a  aquisição  de  energia  das  concessionárias  gerar mais  créditos  que  a  autoprodução,  uma  vez  que  o  Governo  Federal  incentiva  os  investimentos  com  produção  de  energia  elétrica.  Acrescenta  que  a  energia  elétrica  é  essencial  ao  processo produtivo da empresa e ressalta que a não­cumulatividade não é benefício  fiscal,  mas  apenas  cumprimento  de  preceito  constitucional,  conforme  já  defendido  antes.  Quanto  aos  gastos  empregados  nos  encargos  de  distribuição,  segundo  o  entendimento  da  reclamante,  estão  contidos  nos  custos  incorridos  com  energia  elétrica, nos termos do inciso IX do art. 3º da lei nº 10.637/2002 e do inciso III do  art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Em defesa do seu entendimento, explica em detalhes o  modelo do setor  elétrico brasileiro,  concluindo que o  fato de os  custos  relativos à  distribuição  de  energia  serem  cobrados  separadamente  dos  custos  com  a  compra,  como é o caso da contribuinte, que se encontra na categoria de consumidor livre, é  irrelevante  para  a  sua  classificação  como  créditos  de  PIS  e  Cofins  passíveis  de  aproveitamento.  CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS:  Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.181          8 Sobre as glosas dos  créditos  relativos a  serviços,  a  reclamante  contesta,  de  forma geral, a sua falta de enquadramento, pela fiscalização, do conceito de insumo,  e, a seguir, contesta alguns pontos do relatório em relação a cada serviço.  Serviços prestados no mineroduto:  Em  relação  aos  serviços  prestados  no  mineroduto,  insiste  no  conceito  de  planta  única  de  produção,  na  qual  o  mineroduto  seria  apenas  uma  das  etapas,  a  saber,  o  ponto  de  ligação entre  os  dois  estabelecimentos  da  empresa. Reforça  seu  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  desses  serviços,  com  o  questionamento “o tributo plurifásico não cumulativo não deve ser neutro? Ora, se a  planta de MG pertencesse a uma empresa, o mineroduto a outra e a planta do ES a  uma  terceira,  os  custos  da  primeira  planta  e  do  mineroduto  seriam  passíveis  de  creditamento pela planta do ES, certo? Se assim o é, a  requerente  tem direito aos  créditos ora vindicados.”. Nesse sentido, segundo afirma, versa Acórdão do CARF,  que também transcreve.  Aluguel de veículos:  Sobre o creditamento dos gastos com aluguel de veículos, argumenta que o  contrato  também  prevê  a  locação  de  equipamentos,  como  caminhões  e  tratores  utilizados  na  mineração,  cujos  créditos  são  os  únicos  tomados  pela  empresa  e,  portanto,  dentro  da  previsão  do  inciso  IV  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  Locação de dragas e reboque, serviço de rebocador, serviços portuários:  O mesmo argumento é utilizado em relação aos créditos relativos à locação  de dragas e reboque e aos serviços de rebocador e portuários. Acrescenta que, nesse  item,  a  legislação  sequer  fala  em  insumos,  mas  simplesmente  exige  que  tais  máquinas e equipamentos sejam “aplicados nas atividades da empresa”. Explica a  natureza  do  afretamento,  concluindo  que  nada  mais  são,  em  sua  essência,  que  contratos de locação de embarcação, sendo que algumas modalidades (afretamento  por  viagem  e  por  tempo)  possuem  um  caráter  híbrido,  pois,  nesses  casos,  está  incutido  um  misto  de  locação  e  de  prestação  de  serviço,  já  que  os  custos  com  tripulação, manutenção, abastecimento, etc, correm por conta do fretador e não do  contratante (afretador). No sentido de firmar esse entendimento, cita decisão do STJ  e  consulta  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  –  SRRF  da  8ª  RF,  versando  sobre  créditos  de  aluguéis.  Por  fim,  alega  que  a  própria  fiscalização  mencionara a administração do porto  como uma das atividades da  empresa, onde  seriam  empregadas  as  dragas  cujo  crédito  fora  glosado,  e  acrescenta  que  tais  dragas  também  são  utilizadas  na  atividade  de  mineração,  como  provam  as  notas  Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.182          9 fiscais  que  listam  serviços  realizados  na  unidade  de  Mariana/MG,  de  forma  que  requer a insubsistência das alegações fiscais quanto a este item.  Serviços de limpeza. Recolhimento e transporte de rejeitos:  Sobre os créditos relativos a  serviços de  limpeza,  recolhimento e  transporte  de rejeitos, a reclamante afirma que faltou motivo e motivação para as respectivas  glosas, uma vez que,  segundo afirma, a  fiscalização nada diz sobre esses  serviços.  Assim, entende que poderá ser feita prova pericial, a  fim de se comprovar que tais  serviços não se tratam de simples limpeza, mas de reaproveitamento de rejeitos, e em  obediência aos ditamos ambientais, intrínseco, portanto, ao processo produtivo.  Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem,  análises físicas e químicas:  Em  relação  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem e análises  físicas  e químicas,  a  reclamante,  juntando notas  fiscais  como  prova, afirma que mais uma vez a fiscalização teria cometido equívoco, ao afirmar  que  tais  serviços  são empregados em etapas posteriores ou anteriores ao processo  produtivo propriamente dito. Cita Acórdão, em que o CARF se pronuncia sobre os  serviços de terraplanagem, e decisões sobre o entendimento do que seja considerado  o  processo  produtivo,  para  efeito  de  beneficiamento  do  ICMS,  argumentando  que  está pacificado o entendimento de que deva prevalecer o critério da essencialidade  na definição dos valores que podem ser creditados.  Serviços  e  insumos  utilizados  na  operação, manutenção  e  conservação  das  Usinas Hidrelétricas próprias:  No que diz respeito aos créditos relativos a serviços empregados nas usinas  hidrelétricas  próprias,  o  argumento  é  no  sentido  de  que  os  insumos  utilizados  na  autoprodução de energia também integram o produto final, na mesma linha do que  já foi longamente abordado.  Obras de construção civil:  E,  sobre  os  créditos  decorrentes  dos  serviços  denominados  “obras  de  construção  civil”,  afirma  que  tais  obras  se  referem  a  manutenção  das  barragens  essenciais,  intrínsecas ao processo produtivo, anexando notas  fiscais que,  segundo  ela, comprovam a natureza dos serviços. Insiste que faltou uma análise in loco, pela  fiscalização,  e  que  a  simples  análise  dos  contratos  já  permite  se  verificar  que  os  serviços  cujo  crédito  fora  glosado  são  imprescindíveis  ao  processo  produtivo  da  mineração.  7. DO PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.183          10 Após  todos  os  seus  apontamentos  e  argumentações  sobre  a  improcedência  das  glosas  efetuadas,  conforme  acima  sintetizado,  a  contribuinte  aborda  a  necessidade  de  se  proceder  a  prova  pericial,  dada a  complexidade  e  o  volume  de  informações apresentadas e  tendo em vista que as discussões travadas no presente  processo  dizem  respeito  à análise  do processo produtivo  da  empresa  e  aos  gastos  vinculados à  sua atividade,  em confronto  com os  fatos  levantados pela autoridade  administrativa.  Nesse sentido, elenca diversos pontos que, a seu ver, deverão ser resolvidos  pela prova pericial, que vão desde a concepção da empresa, em sua origem, até o  detalhamento do bens que tiveram seus créditos glosados,  indicando,  inclusive, um  assistente técnico para a solicitada perícia.  Entre  os  pontos  levantados,  a  reclamante  questiona:  sobre  as  atividades  realizadas  pela  empresa  e  sobre  como  a  empresa  foi  concebida,  em  sua  origem;  sobre a existência ou não do direito a determinados créditos; sobre a composição do  crédito levantado pela fiscalização; sobre o enquadramento dos encargos de energia  elétrica  glosados  pela  fiscalização  no  conceito  de  custo  da  energia;  sobre  a  essencialidade de determinados serviços no processo produtivo da empresa; sobre a  abrangência  de  determinadas  rubricas  que  tiveram  seus  créditos  glosados.  Pede,  ainda,  que  sejam  relacionados  (em  planilhas)  os  itens  glosados  (bens  e  serviços),  com  informações  diversas  relativas  ao  produto,  sua  essencialidade  para  as  atividades da empresa e sobre a possibilidade de dedução de seu custo, para fins de  IRPJ e CSLL.  8. DO PEDIDO.  Conclui sua manifestação de inconformidade, pedindo que seja reconhecida a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação da compensação efetuada e a extinção dos respectivos débitos.  Requer, ainda, a juntada posterior dos documentos faltantes da manifestação  de inconformidade.  9. ADITAMENTO.  Posteriormente, em 17.07.2012, a contribuinte juntou novos documentos (fls.  448/517),  solicitando  que  fossem  tomados  como  “aditamento”  às  razões  apresentadas anteriormente.  Inicialmente,  faz  um  breve  relato  dos  fatos,  resumindo  os  pontos  de  discordância  em  relação  às  glosas  efetuadas,  já  longamente  abordados  na  manifestação de inconformidade original.  Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.184          11 Sobre a parte da glosa relacionada a produtos sujeitos a alíquota zero, a qual  já havia reconhecido inicialmente como devida, acrescenta planilhas, demonstrando  os  valores  em  relação  ao  total  do  crédito  glosado,  por  trimestre,  e  detalhando  os  valores  recolhidos  com  seus  acréscimos  moratórios,  bem  como  os  respectivos  comprovantes de pagamento.  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado, repete as alegações iniciais sobre a possibilidade de se creditar parte  dos valores, relativa à depreciação dos bens, nos termos § 1º, III e § 14 do art. 3º da  Lei nº 10.833/2003, insistindo no fato de que a fiscalização deveria ter considerado  tais  créditos  e  recomposto  sua  conta,  já  que  procedeu  a  lançamento  tributário.  Acrescentou  planilhas  demonstrativas  dos  créditos  inicialmente  aproveitados  em  relação  aos  créditos  devidos  sobre  o  ativo  imobilizado,  com  as  respectivas  diferenças  apuradas,  as  quais,  segundo  entende,  devem  substituir  as  glosas  efetuadas,  além  de  outros  documentos,  no  sentido  de  comprovar  a  procedência  desses valores.  Embora  não  conste  na  manifestação  inicial,  a  reclamante  se  insurge  aqui  contra as glosas efetuadas sobre os créditos relativos a óleo combustível. Segundo  afirma, esses óleos seriam utilizados tanto para alimentar os  fornos de pelotização  do minério, quanto para abastecer os caminhões utilizados na mina. Cita Solução de  Consulta  da  SRRF  da  10ª  RF  e  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  de Minas  Gerais – CCMG, relativa ao ICMS. Defende que esta DRJ deve julgar “insubsistente  o  lançamento”,  tendo em vista a  impossibilidade de  se analisar  todos os produtos  glosados, e deferir a prova pericial, para análise dos julgadores.  Conclui,  pedindo,  mais  uma  vez,  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada  e  a  extinção  dos  respectivos  débitos,  além  de  requerer  a  reformulação do crédito  tributário cobrado, considerando­se o pagamento parcial,  conforme comprovado.  E, mais uma vez, requer a juntada posterior de quaisquer documentos que se  façam necessários ao julgamento.  10. DILIGÊNCIA.  Em  11.03.2013,  esta  DRJ  emitiu  Resolução,  convertendo  o  julgamento  em  diligência, a fim de que fossem verificadas a origem e as utilizações das máquinas e  equipamentos que tiveram seus créditos glosados, e a conseqüente possibilidade de  descontos dos créditos relativos aos respectivos encargos com depreciação.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.185          12 Para a realização da diligência, o Serviço de Fiscalização da DRF de Belo  Horizonte  procedeu  à  abertura  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  nº  0610100.2013­  00420­4,  intimando  a  contribuinte,  em  16.04.2013,  a  apresentar  a  documentação necessária, a qual foi apresentada em 07.05.2013.  Após  a  análise  da  documentação  apresentada,  a  Fiscalização  emitiu,  em  20.05.2013, Relatório Fiscal, com as conclusões abaixo transcritas, em resposta aos  questionamentos desta DRJ:  1.  As  máquinas  e  equipamentos  foram  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  e  foram utilizadas na produção de bens destinados à venda e/ou prestação de serviços,  conforme determinam a legislação de regência;  2. Ratificamos a veracidade dos cálculos juntados aos autos na manifestação  de  inconformidade  de  17/07/2012,  relativamente  aos  valores  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado  que  foram  objetos  de  glosas  por  esta  fiscalização,  conforme  determinado  nos  dispositivos  legais  pertinentes  à  matéria  (art. 3º, § 14, art. 15 II, da Lei nº 10.833/2003, cujo § 14 foi incluído pelo art. 21 da  Lei nº 10.865/2004; art. 1º da Lei nº 11.774/2008).  Em  22.05.2013,  a  contribuinte  tomou  ciência  do  Relatório  Fiscal,  com  o  resultado da diligência, não apresentando, no prazo que lhe foi facultado, quaisquer  outros questionamentos.  É o relatório.”  A DRJ,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  tributário em acórdão com a seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:  01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVO  IMOBILIZADO.  Geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  de pessoa  jurídica  e  utilizados  na produção  de  bens  destinados  à  venda.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  USINA.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.186          13 relacionados à manutenção de máquinas e equipamentos da usina, por não se  classificarem como insumos na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser  descontados  créditos  das  despesas  e  custos  relativos  à  energia  elétrica  adquirida de pessoa jurídica domiciliada no país,  incluindo­se os gastos com  transmissão e distribuição de energia elétrica produzida pelo contribuinte ou  adquirida de terceiros.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. MINERODUTO.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins  apuradas  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  relacionados  a  mineroduto,  por  não  se  classificarem  como  insumos  na  produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com aluguel de veículos,  por  falta  de  previsão  legal,  e  nem  os  gastos  com  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos, que não sejam comprovadamente empregados na produção de  minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  LOCAÇÃO  DE  DRAGAS,  LOCAÇÃO  DE  REBOQUE,  SERVIÇO  DE  REBOCADOR,  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS.  Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com locações, por falta de  previsão  legal,  nem  os  serviços  relacionados  ao  porto,  que  não  sejam  comprovadamente  empregados  na  atividade  de  navegação,  por  não  se  classificarem como insumos na produção de minério. Não se pode considerar  o  simples  fato  de  uma  determinada  atividade  constar  no  objeto  social  da  empresa suficiente para que todo e qualquer serviço relacionado diretamente a  essa atividade tenha seus créditos descontados do valor devido pela empresa.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA,  RECOLHIMENTO E TRANSPORTE DE REJEITOS.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.187          14 Não geram direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  comprovadamente empregados diretamente na produção de minério.  SERVIÇOS  DE  TOPOGRAFIA,  OPERAÇÕES  DE  EFLUENTES,  SERVIÇOS  DE  DRENAGEM,  ANÁLISES  FÍSICAS  E  QUÍMICAS  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins apuradas de forma não­cumulativa os gastos com serviços que não são  empregados diretamente na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS RELACIONADOS À  MANUTENÇÃO CIVIL.  Os  gastos  com  serviços  empregados  em  edificações  somente  podem  gerar  crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e da Cofins, apuradas de  forma não­cumulativa, em relação aos respectivos encargos com depreciação  e  amortização.  Não  se  enquadram  como  insumo,  para  efeito  de  gerarem  direito a crédito, os gastos com serviços que não são empregados diretamente  na produção de minério.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS.  Na apuração da Contribuição para o PIS e da Cofins não­cumulativas, podem  ser descontados créditos relativos aos gastos com combustível consumido nos  fornos no processo produtivo, mas não podem ser descontados os relativos ao  combustível consumido nos veículos utilizados na mina.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório  Reconhecido em Parte”   Cientificado  do  referido  acórdão  em  4  de  outubro  de  2013,  a  interessada  apresentou recurso voluntário em 17 de outubro de 2013, pleiteando o provimento integral do  presente recurso, a fim de que seja parcialmente reformado o acórdão da DRJ para, de forma  sucessiva:  · Decretar  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  porque  não  houve  inspeção  in  loco para constatar se os produtos e serviços se aplicam no  processo  produtivo  da Recorrente;  o  ato  administrativo  do  lançamento  não  tem  a  correta  motivação,  o  que  impede  o  direito  de  defesa  pela  recorrente  e  não  pode  a  Fiscalização  elencar  os  produtos  e  serviços  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.188          15 apenas  de  maneira  exemplificativa,  pois  novamente  fere  o  direito  de  defesa da recorrente;  · Ad  argumentandum,  se  assim  não  entender,  devem  os  autos  serem  baixados  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  informe,  detalhadamente, como se deu a reformulação do crédito tributário, uma  vez  que  a  ausência  da  memória  de  cálculo  impede  que  a  recorrente  verifique  a  exatidão  dos  números  apontados  como  remanescentes  do  crédito  tributário.  Além  disso,  deverão  ser  descontados  todos  os  combustíveis  que  participam  do  processo  produtivo  (com  base  na  planilha  elaborada  pela  fiscalização)  a  fim  de  que  se  dê  efetividade  à  decisão da DRJ.  · Ainda  de  forma  sucessiva,  a  decisão  recorrida  merece  ser  anulada,  retornando  os  autos  à  origem  para  elaboração  da  prova  pericial  ou,  se  assim  não  entender,  que  esta  prova  se  realize  por  determinação  da  segunda instância administrativa. Ad argumentandum,  se por absurdo o  CARF  não  entender  pela  nulidade  da  decisão  recorrida  pela  não  realização da prova pericial ou pela impossibilidade de realização desta,  por estarem os autos em segunda instância administrativa, requer sejam  os  autos  baixados  em  diligência  para  que  a  fiscalização  responda  aos  quesitos  acima  mencionados,  concedendo  vista  a  recorrente  para  que  também se manifeste sobre a apuração da fiscalização;  · No  mérito,  merece  ser  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  com  a  reforma  parcial  da  decisão  recorrida  e  conseqüente homologação da compensação ora pleiteada e extinção dos  débitos fiscais nelas compensados, pois todos os produtos elencados são  consumidos  no  processo  produtivo,  sendo  essencial  a  este;  todos  os  serviços  são  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo,  assim,  em  homenagem  a  não  cumulatividade  e  aos  precedentes  administrativos  e  judiciais existentes, o creditamento deve ser mantido.    É o relatório.    Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.189          16   Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora   Da admissibilidade     Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  4  de  outubro  de  2013,  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 17 de outubro de 2013.    Depreendendo­se da análise dos processos vê­se que a lide em comento envolve  a  liquidez e a certeza do crédito de PIS e COFINS constituído pela  recorrente decorrente de  vários eventos.    Quanto  ao  conceito  de  Insumos,  primeiramente,  descreve  a  recorrente  as  atividades vinculadas ao seu objeto social,  trazendo, entre outros, o objeto que consta de seu  estatuto social:   “[...] pesquisa, lavra de minério em todo o território nacional, industrialização  e  comercialização  de minérios,  transporte  e  navegação  no  interior  do  porto,  inclusive  para  terceiros, importação para seu uso, de equipamentos, peças sobressalentes e matérias primas,  produção  e  distribuição  de  energia  elétrica  e  comercialização  de  carvão,  podendo  ainda  participar do capital de outras empresas como acionistas ou quotista.”    Descreve, assim, que a Samarco, quanto:  1. ao Objeto Social:   · Detém a  tecnologia  e  as  instalações  necessárias  à  extração  de minério,  seu beneficiamento, pelotização e embarque;  · Por meio de permanente evolução  técnica, extrai minério de baixo  teor  de ferro e o converte em produto de alta qualidade para a siderurgia, de  forma rentável e competitiva;  · O principal produto da empresa é a pelota de minério de ferro;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.190          17 · Para  atender  às  exigências  dos  clientes  em  escala  global,  produz  e  comercializa um número considerável de diferentes tipos de pelotas;  · Esta  flexibilidade  engloba  demandas  específicas,  conforme  o  tipo  de  tecnologia  de  redução  adotada  pelo  cliente,  seja  alto­forno  ou  redução  direta;  · A  pelota  de  minério  de  ferro,  dentre  as  matérias­primas  utilizadas  na  fabricação do aço, é um dos insumos de qualidade bem determinada, que  garante  aos  processos  de  redução  direta  e  alto­forno  elevada  produtividade e estabilidade;  2. Ao Processo Produtivo da Samarco:  · Executa  três  atividades  principais,  quais  sejam,  extração do minério de  ferro (lavra), beneficiamento e pelotização do minério e exportação das  pelotas;  Sendo:  1ª  Etapa  –  processo  de  tratamento  de  minério  bruto  (objeto  da  lavra):  o  minério  lavrado  passa  por  uma  instalação  de  peneiramento e britagem a seco. Esse minério alimenta os pré­moinhos  que alimentarão os moinhos primários.  2ª Etapa – processo de  concentração do  teor do minério  de ferro: Após esta etapa, a polpa é deslamada na ciclonagem. O material  é alimentado no circuito de flotação em coluna. Posteriormente, a polpa  alimenta os espessadores.  3ª  Etapa  –  processo  de  bombeamento  do  concentrado  para a Usina: A polpa é  transferida para os  tanques de estocagem para,  então,  ser  bombeada  pelo  mineroduto  até  as  usinas  de  pelotização  em  Ubu.  4ª  Etapa  –  processo  de  preparação  do  minério  concentrado: A polpa  recebida passa por diversas  etapas de preparação  do  minério,  sendo  elas:  torre  de  recebimento,  espessamento,  tanques  homogeneidade, filtragem, roller press e área de insumos (mistura).  5ª Etapa – processo de adição de insumos e formação das  pelotas:  Após  receber  as  adições  de  insumos  (carvão,  calcário  e  aglomerante) o minério segue para os discos pelotizadores, onde se inicia  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.191          18 a  formação  das  pelotas  cruas.  Ao  serem  descarregadas  dos  discos,  as  pelotas  cruas  passam  por  um  processo  de  classificação  nas  mesas  de  rolos, sendo posteriormente  re­classificadas na alimentação do forno de  endurecimento.   6ª Etapa – processo de separação das pelotas e embarque  para exportação: após a etapa de queima das pelotas, as mesmas passam  por  um  conjunto  de  peneiras  que  separam  as  pelotas.  As  pelotas  são  empilhadas no pátio e posteriormente recuperada para o embarque.  3. À concepção de planta integrada:  · Possui  um  processo  de  produção  integrado,  da  mina  ao  porto,  que  garante alta eficiência produtiva e baixos custos operacionais;  · A planta demonstra que a Samarco foi concebida para ser não somente  uma  empresa  de  mineração,  mas  uma  empresa  que  extrai  o  minério,  passando este por um processo produtivo que agrega valor  ao produto,  uma  empresa  exportadora  –  o  que  justifica  o  processo  produtivo  ser  integrado  –  de  Minas  Gerais  (onde  está  a  matéria  prima)  ao  Espírito  Santo (onde se encontra o porto);  · A  integração  das  plantas  de MG  e  do ES busca maximizar  o  processo  produtivo,  agregar valor  ao minério  e deixar o produto pronto para  ser  exportado;  · A existência de atividades portuárias visa exatamente dar cabo da última  etapa de sua concepção de sua atividade: a exportação.    Descritas  todas  as  etapas  de  produção  e  justificação  da  adoção  da  planta  para  observância do objeto social da Samarco, passa a discorrer sobre o conceito de insumos.     O que, quanto a esse tema, traz a recorrente que:  · O texto constitucional não trouxe qualquer condicionante para aplicação  da não cumulatividade;  · Mesmo  que  se  aceite  as  limitações  constantes  nos  textos  legais,  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  amesquinhado  com  a  analogia  ao  IPI, posto que as contribuições têm espectro amplo;  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.192          19 · A Fiscalização  desconsiderou  o  conceito  restritivo  trazido  pela  própria  RFB.    Com efeito,  traz que com o advento da EC 42/2003, a  faceta exclusiva da não  cumulatividade aos tributos plurifásicos foi modificada, tendo sido acrescentado o parágrafo 12  ao art. 195 da CF/88:  “Art. 195(...)  §  12  A  Lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV do caput serão não cumulativas.”    Aduz que o § 12 do art. 195 da CF, não obstante tenha deixado ao alvedrio do  legislador ordinário definir quais seriam os setores abrangidos pela não cumulatividade, nada  dispôs  sobre  os  contornos  desta  sistemática  não  cumulativa  imposta  (extensão  e  efeitos  do  creditamento), sendo certo que a definição da não cumulatividade aplicável defluiria da própria  natureza  do  fato  imponível  destas  contribuições,  em muito  divergente  da  materialidade  dos  demais tributos não cumulativos.    Em face da amplitude da materialidade dos  tributos  incidentes  sobre a  receita,  desenvolve  a  recorrente  que  o  cumprimento  da  não  cumulatividade  deveria  necessariamente  partir da premissa de que a efetiva depuração da base de cálculo das contribuições ocorre tão  somente quando creditadas todas as despesas incorridas para a formação da receita, sempre que  tais  despesas  forem  efetivamente  suportadas  pelo  contribuinte  e  se mostrarem  necessárias  à  atividade produtiva do contribuinte.    Assim, define a recorrente que certo é que a Constituição não outorgou poderes  ao legislador infraconstitucional para definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O  que, por conseguinte, conclui que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte. Sempre que estas se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar  no  abatimento  de  tais  despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Neste sentido, a recorrente  destaca o duplo caráter da essencialidade discutida de natureza ontológica e jurídica.    Traz ainda:  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.193          20 · as premissas que devem ser fixadas para a análise da repercussão da não  cumulatividade sobre a apuração da base tributável do PIS e a COFINS;   · que  a  não  cumulatividade  estabelecida  para  o  PIS  e  a COFINS  possui  suas  bases  nos  art.  195  e  foi  instituída  de  forma  ampla,  visando  o  afastamento da sobreposição tributária;   · que, assim, a observância ao preceito da não cumulatividade deve levar  em  consideração  a  própria  natureza  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  amplitude  da  base  de  incidência  econômica  de  modo  a  possibilitar  a  efetiva  depuração  de  base,  afastando  a  incidência  em  cascata  da  tributação,  premissa  maior  da  adoção  da  sistemática  não  cumulativa  em  qualquer  espécie  tributária;  o  que,  portanto,  deve­se  reconhecer a possibilidade de creditamento de todas as despesas que se  mostrem necessárias à atividade produtiva do contribuinte e que tenham  constituído  receita  de  outras  pessoas  jurídicas  em  razão  do  produto  ou  serviços adquiridos, evitando­se a sobreposição tributária;  · a  impossibilidade  de  se  aplicar,  por  analogia,  as  regras  atinentes  à  não  cumulatividade dos demais tributos plurifásicos (IPI e ICMS) ao regime  de  não  cumulatividade  imposto  pela  CF  ao  PIS  e  a  COFINS  –  o  que  afasta a possibilidade de se restringir o direito de creditamento ao que, na  sistemática  dos  impostos,  denomina­se  crédito  físico,  pois  as  despesas  que  afetam  a  receita  tributável  do  contribuinte  não  necessariamente  se  relacionam ou integram o produto final no processo produtivo;  · as disposições das Leis 10.637/02 e 10.833/03 regulam a sistemática do  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS;  Não  obstante  a  posterior  constitucionalização da não cumulatividade atrelada as contribuições e a  amplitude do alcance do texto constitucional, a RFB passou a adotar uma  interpretação  restritiva  das  legislações,  entendendo  que  o  conceito  de  insumos deveria buscar o conceito do IPI;  · O que,  enfatiza  que,  de  acordo  com  a RFB,  a CF  teria  conferido  a  lei  ordinária  poderes  para  delimitar  os  contornos  de  uma  não  cumulatividade que a própria CF não limitou.    Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.194          21 Dessa  forma,  conclui  a  recorrente  que  se  torna  necessário  afastar  qualquer  espécie de interpretação que vislumbre o estabelecimento de critério restritivo para apuração de  créditos e extensivo para apuração da base de cálculo das contribuições, pelo que, em face da  elevação da não cumulatividade do PIS e da Cofins à esfera constitucional, não restam dúvidas  de que o rol de dispêndios ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e 3º  da  Lei  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplificativo,  sendo  restritivas  apenas  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.     Continuando,  manifesta  que  houve  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  quanto  ao  conceito  de  insumos,  em  relação  a  glosa  de produtos  que  participam do  processo  produtivo da Empresa,  tendo em vista que adotando um critério mais restritivo a fiscalização  tomou como base uma planilha informativa, na qual constavam dois questionamentos – quais  sejam, se o produto é desgastado no processo produtivo e se tinha contato físico com o minério  e sempre que a resposta à última coluna (contato físico com o produto) fosse “não”, glosava o  crédito. Assim,  traz  que  a  fiscalização  ignorou  que  nessa mesma  planilha  também  constava  expressamente a pergunta “usa no processo”.    Dos produtos utilizados no processo produtivo     Para  a  recorrente,  os  créditos  de  combustíveis  já  foram  restabelecidos  pela  decisão  da  DRJ  na  fundamentação,  pois  seguindo  o  entendimento  fiscal,  deveriam  ter  sido  glosados somente os lubrificantes que não participassem do processo produtivo – o que não foi  feito,  pois  os  lubrificantes  que  muito  embora  participassem  do  processo  produtivo  não  entravam  em  contato  direto  com  o minério,  foram  glosados  pela  fiscalização, mas mantidos  pela DRJ.    O que, entende a recorrente que merece ser restabelecido o crédito sobre todos  os  lubrificantes  e  graxas  que  atuam  diretamente  no  processo  produtivo,  a  fim  de  manter  a  coerência  fiscal consoante entendimento administrativo sobre o assunto e, acima de tudo, em  respeito a assentada decisão.    Para  tanto,  cita  alguns  produtos  glosados  pela  Fiscalização  e  que  são  diretamente utilizados no processo produtivo, tais como:  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.195          22 · Soda Caustica líquida – insumo utilizado para regular o pH do minério e  para gelatinizar o amido;  · MONOAMINA – coletor utilizado no processo de flotação para separar  as partículas minerais de seus contaminantes (sílica).    Do combustível utilizado nos caminhões fora de estrada     Para  o  pedido  de  consideração  desses  combustíveis  para  fins  de  creditamento  das r. contribuições, argumenta a recorrente que este CARF acata os insumos imprescindíveis  ao  processo  produtivo,  mas  a  fiscalização  glosou  créditos  de  gases  e  combustíveis  que  a  empresa  utiliza  nos  fornos.  Etapa  primordial  e  nuclear  de  seu  processo  produtivo  na  pelotização do minério e, que, por sua vez, foi considerado como gerador de crédito pela DRJ  ainda  que  não  seja  aplicado  diretamente  no  produto,  mas  nos  fornos  que  são  utilizados  na  produção do minério.    Dos serviços utilizados como insumos     Quanto  aos  créditos  sobre  serviços  utilizados  como  insumos,  manifesta  a  recorrente que a  fiscalização glosou serviços essenciais e  intrinsecamente  ligados à atividade  produtiva da empresa, tais como:   · Serviços prestados no mineroduto;   · Aluguel de veículos;  · Locação de dragas,  locação de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços  portuários;  · Serviço de limpeza, recolhimento e transporte de rejeitos;  · Serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagens,  análises físicas e químicas;  · Consorcio  UHE  Guilman­Amorim,  operação,  Manutenção  e  Conservação UHE Muniz Freire;  · Obras de Construção Civil.    Contesta,  portanto,  os  serviços  glosados,  trazendo defesa para cada  serviço. O  que passo a discorrer:  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.196          23 Do Serviços prestados no mineroduto     Menciona a recorrente que o processo produtivo inicia­se em Germano e finaliza  com a exportação das pelotas de minério de ferro em UBU, sendo:  · a  extração  de  minério  e  a  remoção  de  material  estéril  realizadas  utilizando frota de equipamentos móveis de grande porte, aliada ao uso  de sistema de correias transportadoras;  · a polpa de minério concentrado transportada da unidade de Germano até  a unidade de UBU pelos minerodutos;  · quando a polpa chega a UBU, no município de Anchieta, começa a etapa  da pelotização;  · Posteriormente, os produtos são exportados.    Descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  entendeu  que  todos  os  insumos  e  serviços alocados no centro de custo do mineroduto não podem gerar o direito ao creditamento,  pois  os  atos  normativos  impõem  como  requisito  indispensável  para  ser  considerado  como  insumo  que  o  bem  ou  serviço  seja  aplicado  ou  consumido  diretamente  na  produção  ou  fabricação de bens destinados a venda.    Do aluguel de veículos ­ equipamentos     Especificamente  a  essa  questão,  ao  citar  o  art.  3º,  IV  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  a  Fiscalização  entende  que  o  dispositivo  não  citou  aluguel  de  veículos,  o  que  conclui que a intenção do legislador era outorgar o direito a tal crédito.    Não obstante,  observa  que  a  empresa  não  toma o  crédito  com o  transporte  de  pessoas, mas apenas a locação de equipamentos.    A DRJ julgou a manifestação de inconformidade, afirmando que, muito embora  a  locação  tenha  sido  de  máquinas  e  equipamentos,  e  não  aluguel  de  veículos,  não  restou  comprovado que os equipamentos são diretamente empregados no seu processo produtivo.    Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.197          24 Quanto  à  locação  de  dragas,  locação  de  reboque,  serviço  de  rebocador,  serviços portuários, a recorrente traz a mesma literalidade do item anterior, posto que as leis  10.637/02  e  10.833/03,  em  seu  art.  3º,  inciso  IV  autorizam  o  creditamento  dos  valores  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa.    Traz que não se mencionam processo produtivo,  insumos, nada disso. O único  critério  é  que  os  prédios,  as  máquinas  e  os  equipamentos  locados  sejam  aplicados  nas  atividades da empresa.    Aduz que a decisão da DRJ afasta­se da  literalidade da  lei  na medida  em que  insistente que as atividades glosadas não servem à extração/industrialização do minério, mas  seriam somente de transporte.     A premissa trazida pela DRJ se traduz que muito embora a atividade portuária  esteja prevista no objeto social da empresa – o que caracterizaria os serviços e locações como  atividade da empresa, a recorrente não demonstrou que tais atividades foram praticadas durante  o período fiscalizado.    Entende o fisco que somente é devido o crédito da contribuição para o PIS e da  Cofins incidente sobre as despesas, caso os serviços tenham sido aplicados ou consumidos na  prestação de serviços portuários. Continua: “ Essa condição, contudo, não foi comprovada, ou  seja, não foram apresentados elementos capazes de afastar que as despesas incorridas foram  empregadas na atividade de transporte e navegação no interior do porto ou nas atividades de  escoagem do minério produzido pela própria empresa.”    Quanto  aos  contratos  de  afretamento  de  embarcações,  tem­se  que  há  três  espécies diferentes de contrato de afretamento:  · Afretamento a casco nu: contrato de aluguel. O afretador recebe o navio  e  será  responsável  por  providenciar  tripulação,  manutenção,  abastecimento, etc.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.198          25 · Afretamento por viagem: o navio é contratado pelo afretador para uma  única viagem, com destino e carga pré­estipulados. Todos os custos com  tripulação, manutenção, abastecimento, correrão por conta do afretador;  · Afretamento por tempo – nesse caso, o fretador disponibiliza do tempo.  Assim  como  nos  afretamento  por  viagem,  os  custos  permanecem  nas  mãos do fretador;    Quanto à locação de dragas, a recorrente traz que além de serem utilizadas nas  atividades  do  porto,  atividade  da  empresa  frente  ao  objeto  que  consta  de  seu  objeto  social,  também é utilizada na mineração.     Quando a locação de dragas foi feita no porto, traz a contribuinte que se trata  de  locação  de  equipamentos  para  uma  atividade  da  empresa  –  sendo  essencial  ao  processo  produtivo e sua atividade.     Quanto  aos  serviços  de  limpeza,  descreve  a  recorrente  que  a  fiscalização  apenas trouxe que não se tratam de insumos, não esclarecendo o motivo para tal entendimento.    Traz  também  que,  apesar  da  nomenclatura  dos  serviços,  não  se  tratam  especificamente de serviços de limpeza com o intuito de manter a higiene do local do serviço,  mas para reaproveitamento de resíduos e rejeitos.    E que tal reaproveitamento foi comprovado através de laudo técnico preparado  pela área responsável, explicitando passo a passo como se dá o reaproveitamento de rejeitos no  sistema produtivo.    Quanto  ao  pedido  da  recorrente,  caso  não  fosse  acatado  tal  prova,  solicita  a  baixa dos  autos em diligência ou a produção de prova pericial para que então se esclareça o  teor de cada uma destas atividades.    Quanto  aos  serviços  de  topografia,  operações  de  efluentes,  serviços  de  drenagem, análises e químicas, aduz a contribuinte que a fiscalização entende que se tratam  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.199          26 de  etapas  posteriores  ou  anteriores  ao  processo  produtivo  e,  por  isso,  a  lei  não  assegura  o  creditamento.    Porém,  a  DRJ  reconhece  a  imprescindibilidade  dos  serviços:  “nenhum  dos  serviços aqui  tratados, como ensaios químicos e análises minerológicas,  (...)  são empregados  diretamente  na  produção  do  minério,  embora  não  se  possa  negar  a  sua  importância  para  o  melhor desempenho dessa atividade.”    A  recorrente manifesta  também, porém, que  as  análises  físicas  e químicas  são  realizadas ao longo do processo, pois sem a composição correta do produto em elaboração, o  produto final estaria comprometido.     Relativamente ao Tratamento de efluentes, traz que a despesa incorrida daria  direito ao crédito, por conta de uma exigibilidade disposta em legislação ambiental.    Quanto  aos  serviços  e  insumos  utilizados  na  operação,  manutenção  e  conservação das Usinas Hidrelétricas próprias, insurge que o relatório fiscal glosa parte das  despesas  com  energia  elétrica  especialmente  os  insumos  e  serviços  utilizados  nas  Usinas  próprias da empresa, os custos com a transmissão e distribuição de energia.    A  DRJ  quanto  a  transmissão  de  energia  e  sua  distribuição  entendeu  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  a  contratação  do  uso  dos  sistemas de transmissão e distribuição de energia é necessária para este tipo de consumidor e,  nos termos da legislação setorial, obrigatória, as despesas realizadas a título de Encargo de Uso  da Rede Elétrica  (...) não podem ser dissociadas da energia propriamente dita,  consumida na  produção da empresa”.    Concluiu  a  DRJ  que  “independentemente  das  despesas  efetuadas  com  a  transmissão  de  energia  elétrica  serem  relativas  à  energia  produzida  pela  contribuinte  ou  à  energia  adquirida  de  terceiros,  são  passíveis  de  creditamento,  podendo  ser  descontadas  da  contribuição para o PIS ou da Cofins não cumulativa apurada”.    Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.200          27 Quanto  aos  insumos  utilizados  nas  Usinas  da  empresa,  entendeu  a  fiscalização  que  os  serviços  empregados  na  Usina  dizem  respeito  à  operação,  manutenção,  limpeza e conservação.   Quanto  às  obras  de  construção  civil,  a  recorrente  menciona  que,  diferentemente do que seria de fato, a DRJ diz que a barragem não se confunde com a atividade  de  produção  de  minério,  não  podendo  os  serviços  nela  empregados  serem  considerados  insumos.     Quanto  aos  serviços  glosados,  tais  como  desassoreamento,  manutenção  mecânica,  paradas  de  pátio,  a  recorrente  traz  que  somente  consta  da  manifestação  de  inconformidade  que  os  serviços  não  estão  intrinsecamente  ligados  ao  processo  produtivo  da  empresa.    Sendo  assim,  em  vista  de  todo  o  exposto  e  depreendendo­se  da  análise  dos  documentos  acostados,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  bem  como  para  fins  de  clarear  o  anoitecer  do  processo  produtivo, serviços e produto que aqui transitam, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência, para que a unidade de origem:    · Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos,  despesas,  custos  ora  glosados  na  produção  do  referido  bem  destinado  à  exportação,  ou  na  prestação  de  serviços  vinculados  ao processo produtivo  e  ao  seu objeto  social; Considerando  também que tal laudo deverá, entre outros:  o  demonstrar a função de cada bem que pretende o reconhecimento  como  insumo  e  o  motivo  pelo  qual  ele  é  indispensável  ao  processo produtivo;  o  esclarecer  o  teor  de  cada  uma  das  atividades  exercidas  pela  recorrente  vinculando  ao  processo  produtivo  ou  ao  seu  objeto  social.  · Cientifique  a  fiscalização  para  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência, se houver interesse e caso entenda ser necessário;   Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 10680.901877/2012­11  Resolução nº  3202­000.238  S3­C2T2  Fl. 1.201          28 · Cientifique o  contribuinte  sobre  o  resultado  da diligência,  para  que,  se  assim desejar, apresente no prazo legal de 30 (trinta) dias, manifestação,  nos termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.    Assinado digitalmente     Tatiana Midori Migiyama                            Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 16/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 18/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 13896.000295/2011-90
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2008 IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS APRESENTADAS ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não deve ser oposta preclusão ou intempestividade em face de razões de defesa adicionais, complementares, apresentadas pelo sujeito passivo antes da decisão de 1ª Instância. Apreensão do objetivo primordial do processo de impugnação - verificação da legalidade do lançamento. Observância do princípio da verdade material. Ausência de vedação no artigo 17 do Decreto nº. 70.235, no que se refere às matérias contestadas, em oposição à limitação temporal prescrita no artigo 16 e seus parágrafos no que tange à prova documental.
Numero da decisão: 1801-001.862
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª. Instância para se pronunciar a respeito da qualificação da multa. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, relatora, Maria de Lourdes Ramirez e Alexandre Fernandos Limiro que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à Turma Julgadora de 1ª. Instância para se pronunciar a respeito da qualificação da multa. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, relatora, Maria de Lourdes Ramirez e Alexandre Fernandos Limiro que negavam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Leonardo Mendonça Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1.461          1 1.460  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000295/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.862  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  STUDIO M COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE ROUPAS LTDA, JOSÉ  CARLOS DA PIEDADE NUNES e MARLUCE FERNANDES DE  ALBUQUERQUE NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2008  IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE DEFESA ADICIONAIS APRESENTADAS  ANTES DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   Não  deve  ser  oposta  preclusão  ou  intempestividade  em  face  de  razões  de  defesa adicionais, complementares, apresentadas pelo sujeito passivo antes da  decisão  de  1ª  Instância.  Apreensão  do  objetivo  primordial  do  processo  de  impugnação ­ verificação da legalidade do lançamento. Observância do princípio da  verdade material. Ausência de vedação no artigo 17 do Decreto nº. 70.235, no que se  refere às matérias contestadas, em oposição à limitação temporal prescrita no artigo  16 e seus parágrafos no que tange à prova documental.       Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos à Turma  Julgadora de 1ª. Instância para se pronunciar a respeito da qualificação da multa. Vencidos os  conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  relatora,  Maria  de  Lourdes  Ramirez  e  Alexandre  Fernandos  Limiro  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  o  conselheiro  Leonardo  Mendonça Marques para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 95 /2 01 1- 90 Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.462          2 Leonardo Mendonça Marques – Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls.  1106­1112,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$59.225,30,  a  título  de  Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora, multa de ofício proporcional  e multa de ofício proporcional qualificada, apurado pelo regime tributário do Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  referente  ao  período  de  fevereiro  a  junho  do  ano­calendário  de  2007,  em  conformidade com o Termo de Verificação Fiscal, fls. 1084­1097.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item  1  –  Omissão  de  receitas  da  atividade  pelas  vendas  com  cartões  de  crédito e débito não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores  informados pelas seguintes administradoras:   ­ no Hipercard Banco Múltiplo S/A, fls. 579­636;  ­ na Redecard S/A, fls. 70­238 e 639­689;  ­ na Visanet, fls. 239­568;  ­ no Banco Bankpar S/A, fls. 888­969;  ­ no American Express S/A, fls. 13­69; e  ­ no Cielo S/A, fls. 692­885.  Esses  valores  constam  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 569­578, 637­638, 690­691 e 886­887 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), referente ao período de fevereiro  a junho do ano­calendário de 2007, fls. 974­994 e a Planilha de Registro de Receitas, fls. 999­ 1033.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.463          3 Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples) referente ao período de fevereiro  a junho do ano­calendário de 2007, fls. 974­994.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  III – O Auto de Infração às fls. 1113­1121 a exigência do crédito tributário no  valor de R$62.094,24 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da  Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  III ­ O Auto de Infração às fls. 1122­1127 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$43.443,46 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora, multa de ofício proporcional  e multa de ofício proporcional qualificada. Para  tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea “b” do art. 3º da Lei Complementar  nº 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de  dezembro de 1973, bem como o  inciso  I  do  art.  2º,  art.  3º  e art.  9º  da Medida Provisória nº  1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 1128­1138 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$183.804,16 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  juros  de  mora,  multa  de  ofício  proporcional  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º,  art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de  1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 1139­1146 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$522.850,93 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS),  juros de  mora, multa de ofício proporcional e multa de ofício proporcional qualificada. Para tanto, foi  indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, §  1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  administradores  José  Carlos  da  Piedade  Nunes,  fl.  1151  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes,  fl.  1154,  ambos  cientificados  por  via  postal,  respectivamente,  em  26.03.2011,  fls. 1152­1153 e em 05.03.2011,  fl. 1155. Esse procedimento se fundamenta nas  informações  constantes  na Ficha Cadastral  da  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo,  fls.  1039­1041 e dados constantes nos registros  internos da RFB, fls. 1025­1038 (inciso  I do art.  124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional).  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.464          4 Cientificada  em  05.03.2011  (sábado),  fl.  1.150,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação em 01.04.2011, fls. 1159­1168.  Tece esclarecimentos sobre a ação fiscal informando que:  Ocorre  que  barreiras  de  ordem  formal  e material  se  contrapõem  à  autuação  consubstanciada no processo epigrafado, pelo que não merece guarida o lançamento  tributário, devendo o mesmo ser julgado improcedente em todos os seus termos.  Em relação à quebra do sigilo bancário defende a tese de que:  Conforme narrado no Termo de Verificação Fiscal ­ MPF [...] o contribuinte  foi  intimado para apresentar demonstrativo contendo o  resumo mensal dos valores  recebidos pela empresa através de repasses de administradoras de cartões de crédito  e débito, o que foi de pronto atendido.  Não obstante o atendimento à  solicitação fiscal, o fiscal alega  ter observado  "falhas  que  caracterizaram  a  hipótese  de  indispensabilidade  do  exame  das  informações junto às administradoras dos cartões", pelo que emitiu para as mesmas  "Solicitação de emissão de informações sobre movimentação financeira".  Assim,  restou  cristalinamente  comprovado  que  a  empresa  teve  seu  sigilo  quebrado no curso do processo administrativo de fiscalização.  Como é cediço, as movimentações financeiras de qualquer empresa ­ pessoas  jurídicas  ­  devem  ser  incluídas  no  conceito  de  sigilo,  assegurada  pela  própria  Constituição  Federal.  Trata­se  do  sigilo  bancário,  desdobramento  da  proteção  aos  dados e à intimidade, prevista no artigo 5º, X e XII da CF. [...]  Desta  feita,  não  pode  ser  outra  a  conclusão  senão  a  de  considerar  inconstitucional  a quebra do  sigilo  bancário  do  contribuinte,  pelo  que  entendemos  por correta a desconsideração dos relatórios resultantes da aludida quebra de sigilo,  por se tratar de prova ilícita. [...]  Desse modo, torna­se clara a relevância desse dispositivo constitucional, pois  ele  representa  uma  verdadeira  garantia  ao  cidadão  contra  a  ação  persecutória  do  Estado.  Portanto, trazendo à baila a Teoria dos frutos da árvore envenenada, segundo  a  qual  as  provas  decorrentes  das  provas  ilícitas  são  contaminadas  pela  ilicitude  destas últimas, devendo ser igualmente desconsideradas no âmbito do processo. [...]  Como podemos perceber já se encontra sedimentado o entendimento de que,  também no âmbito do processo administrativo  tributário, não podem ser admitidas  provas  ilícitas  nem  provas  delas  derivadas,  sob  pena  de  desrespeito  absoluto  aos  postulados  do  Estado  Democrático  de  Direito  e  às  garantias  individuais  dos  contribuintes.  Concluindo,  temos  que  é  insofismável  a  ilicitude  dos  relatórios  de  movimentação  bancária  relativa  às  operações  com  cartão  de  crédito  pelo  que  pugnamos  pela  total  desconsideração  das  mesmas  no  âmbito  do  processo  administrativo epigrafado.  Relativamente à justificativa da quebra de sigilo, ressalta que:  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.465          5 No Termo de Verificação Fiscal (MPF 0812800.2010.00057­0/05), o auditor  fiscal,  no  Item  1,  no  qual  descreve  o  procedimento  fiscal,  afirma  que  "tendo  analisado os extratos fornecidos pelo contribuinte, anexados às folhas 09 a 536, esta  fiscalização observou faltas que caracterizaram a hipótese de indispensabilidade do  exame das informações junto às administradoras dos cartões, conforme previsão do  art.  3o  do  Decreto  3.724/2001,  bem  como  constatou  a  necessidade  do  seu  cotejamento  com  os  dados  arquivados  nessas  instituições,  tendo  resultado  na  emissão  da  'Solicitação  de  Emissão  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira', anexada às fls. 537 a 540". [...]  Assim, não havendo previsão  legal para a referida solicitação de emissão de  informações  sobre  movimentação  financeira  às  operadoras  e  administradoras  de  cartão de  crédito, mais uma vez  resta  incontroversa  a nulidade das provas obtidas  por  este  meio,  que  devem  ser  desconsideradas  sob  pena  de  nulidade  de  todo  o  processo administrativo.  Pertinente à nulidade do Auto de Infração, suscita que:  No Termo de Verificação Fiscal  (MPF 0812800.2010.00057­0/05) o  auditor  fiscal  foi  claro  ao  afirmar,  no  item  3,  que  "os  itens  intitulados  001  ­  omissão  de  receitas ­ receitas omitidas' procedem ao lançamento do IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e  INSS incidentes sobre as receitas omitidas, enquanto que os itens 002­ insuficiência  de  recolhimento  procedem  ao  lançamento  do  IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins  e  INSS  recolhidos  com  insuficiência  sobre  as  próprias  receitas  declaradas,  em  função  do  reposicionamento  destas  dentro  da  tabela  de  alíquotas  aplicáveis  sobre  a  receita  bruta acumulada", sendo que, no auto de infração, os valores já pagos na sistemática  do Simples Federal (no primeiro semestre de 2007) foram desconsiderados e estão  sendo cobrados novamente. [...]  Nesse  passo,  não  se  pode  olvidar  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado,  porquanto  ilíquido,  pois  pretende  abranger  em  seu  montante  valor  já  pago  pelo  contribuinte e reconhecido pela própria autoridade fazendária.  Diante  disso,  pugna  a  empresa  pela  nulidade  do  auto  de  infração,  com  sua  conseqüente extinção e arquivamento.  A respeito do arrolamento de bens dos sócios destaca que:  Como já dito anteriormente, foram lavrados termos de arrolamento de bens e  direitos  em  desfavor  dos  sócios  da  empresa  ora  defendente.  Através  do  mesmo,  vários  imóveis  e  veículos  encontram­se  verdadeiramente  indisponíveis  patrimonialmente para os sócios. [...]  Ademais,  temos  que  o  arrolamento  de  bens  ainda  na  seara  administrativa  constitui  verdadeira  afronta  ao  devido  processo  legal  e  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que,  inexistindo  decisão  administrativa  não  há  crédito fiscal exigível e definitivamente constituído. Por este motivo o CTN, em seu  artigo 151, III prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos de  reclamação  ou  recurso  administrativo.  Nesses  casos,  não  há  certeza  sequer  sobre  existência do crédito tributário. [...]  Assim,  não merece  guarida  o  arrolamento  de  bens  dos  sócios,  por  todos  os  motivos acima expostos, quiçá da  sócia quotista, que,  sem praticar nenhum ato de  gestão na sociedade viu­se numa situação de total indisponibilidade patrimonial.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.466          6 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante de todo o exposto, e considerando:  a) a ilicitude do meio pelo qual a principal prova do processo foi concebida –  a quebra de sigilo sem autorização judicial;  b)  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  porquanto  ilíquido  e  não  definitivamente constituído;  c)  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  arrolamento  e  indisponibilidade  dos bens dos sócios da empresa;  A empresa defendente, por meios de seus sócios, vem requerer a anulação do  auto  de  infração,  por  conter  vícios  formais  e  materiais,  com  sua  conseqüente  extinção e arquivamento. Requer, ainda, a desoneração de todos os bens dos sócios.  Caso V. Sa. assim não entenda, que considere os mandamentos jurisprudenciais no  sentido  de  vedação  à  responsabilização  patrimonial  do  sócio  meramente  quotista,  desonerando os bens arrolados da Sra. Marluce Fernandes de Albuquerque Nunes.  Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento.  A  Recorrente  em  16.06.2011  apresenta  aditamento  à  impugnação,  fls.  1214­ 1217.   A  respeito  da  aplicação  da multa  de ofício  proporcional  qualificada  suscita  que:  Destarte, então, não se afigura pertinente, “ad argumentandum tantum”, não  obstante  o mais,  a multa  qualificada  de  150% aplicada  pela  fiscalização  autuante,  tanto em relação ao principal quanto aos reflexos, nos exatos termos do acórdão n°  103­19.697,  prolatado  pela  então  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, quando assim consignado em relação à penalidade qualificada em se  tratando de autuação fiscal abrangendo operações com cartões de crédito [...].  Assim,  reiterado o mais,  impõe­se,  senão o  reconhecimento  e declaração de  insubsistência  da  autuação  fiscal  principal  e  seus  reflexos  dada  intima  relação  de  causa e efeito que os atinge, então a redução da multa indevidamente qualificada em  150%.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­ 34.065, de 22.06.2011, fls. 1244­1270: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007   MATÉRIAS  NÃO  IMPUGNADAS.  Consolidam­se  administrativamente  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  no  prazo  legal,  quais  sejam:  omissão  de  receitas, redução indevida de tributos, penalidade aplicada.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.467          7 PETIÇÃO  INTEMPESTIVA.  Não  prospera  a  pretensão  do  contribuinte  de,  por  meio  de  petição  intempestivamente  apresentada,  veicular  novas  razões  de  impugnação, se ultrapassado o prazo para manifestação contra as  infrações que lhe  foram  imputadas  e  não  configuradas  as  hipóteses  em  que  complementações  são  admitidas.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art.  59,  incisos  I e  II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), hipóteses cuja ocorrência  não  restou  comprovada,  sobretudo  tendo  em  conta  que  foi  o  contribuinte  regularmente  cientificado  do  auto  de  infração  e  seus  anexos,  lavrados  com  observância das  formalidades  legais de tal  forma a  lhe  ser assegurado o direito de  questionar  as  exigências  nos  termos  das  normas  que  regulam  o  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/02/2007 a 30/06/2007   SIGILO  BANCÁRIO.  A  utilização  de  informações  regularmente  obtidas  junto  a  administradoras  de  cartões  de  crédito  e  débito  não  caracteriza  violação  de  sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  ILEGALIDADE  DAS  PROVAS OBTIDAS.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  indispensabilidade  de  obtenção  de  informações  junto  a  instituições  financeiras  ou  entidades  a  elas  equiparadas,  o  que  ensejou  a  emissão  de  RMF  Requisição  de  Movimentação  Financeira pela autoridade administrativa competente, não se cogita de  ilegalidade  da prova obtida.  ARROLAMENTO DE BENS. Não se  insere no âmbito de competência das  Delegacias  de  Julgamento,  apreciação  do  procedimento  de  arrolamento  efetivado  pela autoridade lançadora.  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE SIMPLES Período  de  apuração:  01/02/2007 a  30/06/2007 OMISSÃO DE  RECEITAS.  Não  afastada  a  constatação  fiscal  de  omissão  de  receitas  de  vendas  com  cartões  de  débito  e  crédito,  mantêm­se  as  correspondentes  exigências  de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS, calculadas na modalidade do Simples, sobre os valores  omitidos,  bem  como  as  exigências  decorrentes  da  insuficiência  de  recolhimento  sobre as receitas declaradas, submetidas a nova alíquota.  Notificados  em  27.07.2011,  fls.  1278­1280,  a  Recorrente  apresentou  em  26.08.2011,  fl.  1303,  o  recurso  voluntário,  fls.  1281­1302,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge  e reitera os argumentos apresentados na peça impugnatória.  Acrescenta:  De início importa focar a questão da quebra do sigilo ­ operadoras dos cartões  de  crédito,  matéria  por  demais  debatida,  tendo  cuidado  o  julgador  de  registrar  doutrina e jurisprudência, também do Poder Judiciário a seu favor. [...]  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.468          8 Nesta  altura  o  tema  dispensa  repetições.  É  o  do momento.  Relação  entre  o  faturamento  declarado  e  o  pagamento  pelas  empresas  de  cartões  de  crédito.  Em  sendo menor aquele a conclusão resulta em acusação de omissão de receita com a  cobrança do IRPJ e seus reflexos. [...]  Ainda  vale­se  sempre  o  Fisco  Federal  do  entendimento  que  envolvendo  a  questão matéria de cunho constitucional, vedado se apresenta aos órgãos julgadores  administrativos ­ DRJ e CARF ­ concluírem em contrário ao entendimento do Fisco.  Aliás, tema Sumulado no CARF. [...]  Resta evidente que cabe ao STF a última palavra com referência à matéria —  ilegalidade da quebra de sigilo bancário ­, ai se enquadrando as administradoras de  cartões de crédito, na forma como acontecido.  No que toca à multa de ofício proporcional qualificada, argui que:  Rejeitou  a  decisão  recorrida  analisar  a  reclamação  quanto  a  qualificação  da  multa porque  a matéria  se  encontrava preclusa. Não pode prevalecer  a questão. A  multa  incide  sobre o  principal,  este  se  encontra  questionado,  como  então  concluir  estar a matéria preclusa? Como fica o sempre lembrado mais maltratado princípio da  verdade material. [...]  Então, merecer  ser  revisto  o  tema  preclusão,  para  no  caso, mesmo  que  por  hipótese absurda alguma coisa venha a ser decidida devida pela Recorrente, a multa  aplicada não possa ultrapassar o percentual de 75%.   Pertinente aos valores apurados, suscita que:  Os valores apontados pelo Fisco não encontram embasamento legal,  tendo a  Recorrente desde o primeiro momento questionado os números. Por isso a revisão se  impõe sob pena de cerceamento ao direito de defesa desde logo reclamado.  No que diz respeito à solidariedade aduz que:  O  que  se  tem,  portanto,  segundo  as  palavras  do  Fisco,  é  que  a  responsabilidade das pessoas físicas do sócios estaria escorada no CTN, onde: ­ em  se tratando de pessoas naturais (sócios) ­ art. 124,1 e 135, III do CTN; [...]  Postas estas considerações torna­se [...] evidente que a acusação fiscal dirigida  aos sócios é decididamente inepta, não só por apresentar fatos arrimados em simples  subjetivismos,  como por  valer­se de  fundamentação  legal  imprópria,  inadequada e  inservível à sua sustentação. E esta imprestabilidade ainda persistiria, mesmo que a  incriminação fosse real e verdadeira, o que não ocorre. [...]  O  que  se  tem,  portanto,  é  que  o Auto  de  Infração,  inspirado  no  "Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal",  com  prestígio  apenas  da  legislação  complementar,  ante  a  inexistência  de  norma da  legislação  ordinária,  é  [...]  inepto,  não podendo sustentar qualquer acusação.  Mas ainda que assim não fosse a questão não se alteraria, uma vez que o Fisco  emprega  o  dispositivo  da  legislação  complementar  (CTN,  art.  124,  I  ­  para  as  pessoas jurídicas­) com sentido diverso do que nele se contém e para situações nele  não contempladas.  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.469          9 Com  efeito,  o Fisco  faz  a  responsabilidade  dos  Impugnantes  derivar  do  art.  124, I do CTN, a título de um suposto interesse comum na "situação que constitua  fato gerador da obrigação principal" [...]  Então, por uma relação de causa e efeito, o lançamento do principal uma vez  declarado  nulo,  tornará  nulo  também  os  lançamentos  reflexos  a  saber:  CSLL,  PIS/PASEP, COFINS e INSS, bem assim arrolamento e efeitos retroativos. [...]  Considerando que a solidariedade é reclamada em uma só peça ­ lançamento  de ofício ­ contra a pessoa jurídica, os seus sócios arrolados como pessoas físicas na  qualidade  de  responsáveis  solidários,  fazem  suas  as  razões  de  recurso  voluntário,  neste ato representados pelo mesmo procurador.  Conclui:  Posto  isto,  merece  ser  declarado  nulo  o  lançamento.  Em  não  sendo  este  o  entendimento  da  Câmara,  pelo  menos  há  que  se  reconhecer  a  redução  da  multa  qualificada  de  150%  para  75%  e  exclusão  da  solidariedade  com  baixa  do  arrolamento [...].  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  25.06.2012  da  1ª  TE/3ª Câmara/1ª  SJ/CARF,  fls.  1323­1328),  vale  esclarecer  que  a  Portaria  MF nº 545, de 28 de novembro de 2013,  revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009,  que  aprova o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos  são nulos, em especial pela  falta de análise das razões de defesa constantes na peça de aditamento à impugnação.  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.470          10 Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  A  impugnação da exigência  instaura a  fase  litigiosa do procedimento. Deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias, contados da data em que for  feita a  intimação  da  exigência.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  impugnatória  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente cientificada.   Tem­se que a Recorrente apresentou novas razões de defesa no aditamento à  peça impugnatória em 16.06.2011 às fls. 1214­1217, a respeito da aplicação da multa de ofício  proporcional qualificada.   A preclusão é a perda de um direito processual por haver esgotado ou por não  ter sido exercido no prazo legal, oportunidade em que deve ser declarada inadmissível a prática  do  ato  que  não  praticado  no  tempo,  no  lugar  e  da  forma  corretos.  É  definitiva  a  decisão  da  autoridade preparadora quando esgotado o prazo para a manifestação de inconformidade sem  que esta tenha sido apresentada, uma vez que não foi instaurado o litígio no procedimento3. No  processo  administrativo  os  atos  praticados  a  destempo  são  alcançados  pela  preclusão  processual.  Sobre  a  questão  consta  no  Voto  condutor  do  Acórdão  da  5ª  TURMA/DRJ/CPS/SP nº 05­34.065, de 22.06.2011, fls. 1244­1270:                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 42 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 182 do Código de Processo  Civil.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.471          11 Quanto  à  petição  protocolizada  em  16/06/2011,  apresentada  em  nome  da  pessoa  jurídica  a  título de aditivo  à  impugnação, não prospera a pretensão de, por  meio  dela,  veicular  novas  razões  e  inovar  na  defesa  ao  incluir  matéria  não  questionada  tempestivamente,  qual  seja,  a  penalidade  aplicada.  Isto  porque  o  Decreto nº 70.235/72, ao regular o processo administrativo fiscal, estabelece prazo  certo para o interessado se manifestar contra as infrações que lhe são imputadas, e  ainda disciplina as hipóteses em que complementações são admitidas [...].  Assim, as razões ofertadas na petição de 16/06/2011 submetem­se à preclusão  processual e deveriam ter sido ofertadas no prazo peremptório previsto na legislação  em vigor.  Logo,  a  este  órgão  julgador  incumbe  apreciar,  tão  só,  a  impugnação  de  01/04/2011.  É o que se procede a seguir.  Inicialmente,  cumpre  consignar  que,  na  peça  de  defesa,  não  refutam  expressamente  os  interessados  as  constatações  fiscais  de  omissão  de  receitas  e  de  falta de emissão de notas ou cupons fiscais e redução indevida de tributos. Também  nada  opõem  à  penalidade  aplicada.  Consolidam­se,  portanto,  no  âmbito  administrativo,  as  matérias  para  as  quais  não  apresentados  tempestivamente  questionamentos específicos.  Limitam­  se  a  questionar  a  ocorrência  de  quebra  de  sigilo  bancário,  a  desconsideração de pagamentos efetuados na sistemática do Simples e o arrolamento  de bens dos sócios – matérias a seguir apreciadas.  No presente caso, de fato a matéria referente à aplicação da multa de ofício  proporcional  qualificada  foi  alcançada  pela  preclusão  por  não  ter  sido  expressamente  questionada  na  peça  impugnatória  em  01.04.2011  ou  dentro  do  prazo  legal  que  expirou  em  06.04.2011.  Também  em  sede  recursal  essa  matéria  não  pode  ser  analisada  por  já  ter  sido  alcançada pela preclusão em sede de primeiro grau de julgamento.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.472          12 sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente discorda da apuração da omissão de receitas.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração5.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.473          13 valor  dos  tributos  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  sistema  de  tributação  a  que  estiver  submetida no período de apuração correspondente6.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo7.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade8, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  receitas  da  atividade  pelas  vendas com cartões de crédito e débito não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do  cotejo entre os valores  informados pelas administradoras: no Hipercard Banco Múltiplo S/A,  fls.  579­636,  na  Redecard  S/A,  fls.  70­238  e  639­689,  na  Visanet,  fls.  239­568,  no  Banco  Bankpar S/A, fls. 888­969, no American Express S/A, fls. 13­69 e no Cielo S/A, fls. 692­885.  Esses  valores  constam  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 569­578, 637­638, 690­691 e 886­887 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), referente ao período de fevereiro  a junho do ano­calendário de 2007, fls. 974­994 e a Planilha de Registro de Receitas, fls. 999­ 1033.                                                               6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  7 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  8 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.474          14 Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão  individualizados nos Demonstrativos,  fls. 72 e 83­90, em conformidade com a  Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2007    Mês  (A)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Janeiro  26.420,21  182.140,21  Fevereiro  59.447,67  307.269,88  Março  67.425,18  492.793,98  Abril  96.769,19  410.569,75  Maio  195.675,12  631.052,96  Junho  223.384,02  521.055,84  Total  669.121,38  2.544.882,62    Está  registrado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1084­1097,  cujas  informações estão comprovadas nos autos:   De acordo com o art. 24 da Lei 9.249/95, verificada a omissão de receita, a  autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no  período­base a que corresponder a omissão.  Tendo  em  vista  que  a  legislação  do  SIMPLES  FEDERAL,  baseada  na  Lei  9.317/1996, não prevê hipóteses de desenquadramento de ofício aplicáveis ao caso  sob análise,  esta  fiscalização procederá à  tributação da  receita omitida, no período  01/01/2007 a 30/06/2007, nos montantes relacionados na coluna I da tabela do item  2  do  presente  termo,  dentro  do  próprio  regime  do  SIMPLES  FEDERAL,  em  consonância com o disposto no art. 24 da Lei 9.249/95.  Diante  do  exposto  esta  fiscalização  procede  à  lavratura  do  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL  formalizado  no  processo  13896.000295/2011­90,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  01/01/2007  a  30/06/2007,  cabendo  esclarecer  que  os  itens  intitulados  "001  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­ RECEITAS OMITIDAS"  procedem ao  lançamento  do  IRPJ, CSLL,  PIS, COFINS e  INSS  incidentes  sobre  as  receitas omitidas,  enquanto que os  itens  "002  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO"  procedem  ao  lançamento  do  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e  INSS  recolhidos com  insuficiência  sobre as próprias  receitas  declaradas,  em  função  do  reposicionamento  destas  dentro  da  tabela  de  alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta acumulada.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A Recorrente aponta argumentos contra o arrolamento de bens dos sócios.  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.475          15 A responsabilidade tributária é o instituto pelo qual um terceiro que embora  não tenham relação direta e pessoal com a situação que constitua o respectivo fato gerador da  obrigação principal, está obrigado ao cumprimento da respectiva obrigação. A despeito de não  ser o sujeito passivo da obrigação principal, para ser responsável solidário é suficiente ser uma  pessoa  que  possua  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal, e não comporta benefício de ordem 9.   Os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto10.  O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  receitas  da  atividade  pelas  vendas com cartões de crédito e débito não escriturados, cuja apuração foi efetivada a partir do  cotejo entre os valores  informados pelas administradoras: no Hipercard Banco Múltiplo S/A,  fls.  579­636,  na  Redecard  S/A,  fls.  70­238  e  639­689,  na  Visanet,  fls.  239­568,  no  Banco  Bankpar S/A, fls. 888­969, no American Express S/A, fls. 13­69 e no Cielo S/A, fls. 692­885.  Esses  valores  constam  nos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às Requisições  de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 569­578, 637­638, 690­691 e 886­887 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), referente ao período de fevereiro  a junho do ano­calendário de 2007, fls. 974­994 e a Planilha de Registro de Receitas, fls. 999­ 1033.   Houve  lavratura  dos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  nome  dos  sócios  administradores  José  Carlos  da  Piedade  Nunes,  fl.  1151  e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes,  fl.  1154,  ambos  cientificados  por  via  postal,  respectivamente,  em  26.03.2011,  fls. 1152­1153 e em 05.03.2011,  fl. 1155. Esse procedimento se fundamenta nas  informações  constantes  na Ficha Cadastral  da  Junta Comercial  do Estado  de  São  Paulo,  fls.  1039­1041 e dados constantes nos registros  internos da RFB, fls. 1025­1038 (inciso  I do art.  124 e inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional).  Nesse  sentido, os  sócios e administradores  José Carlos da Piedade Nunes e  Marluce  Fernandes  de  Albuquerque  Nunes  incorreram  em  procedimentos  ilícitos  visando  encobrir  a  obrigação  tributária.  Por  essa  razão,  são  responsáveis  em  virtude  do  não  cumprimento do dever normativo para assegurar o funcionamento normal da pessoa jurídica.   Na  oportunidade  em  que  é  lavrado  o  Auto  de  Infração  pode  ser  também  efetivados o arrolamento de bens e direitos. Atinente ao  termo de arrolamento de bens como  medida acautelatória de defesa do crédito  tributário, o AFRFB, na atribuição do exercício da  competência da RFB pode proceder  ao arrolamento de bens  e direitos do sujeito passivo, no  caso em que o valor do crédito tributário de sua responsabilidade exceda a R$500.000,00 até  29.11.2011 e a partir de 30.11.2011 no valor de R$2.000.000,00 e ainda seja superior a 30%  (trinta por cento) do patrimônio conhecido.   Este  procedimento  deve  recair  sobre  bens  e  direitos  suscetíveis  de  registro  público, com prioridade aos imóveis, e em valor suficiente para cobrir o montante do crédito  tributário. A partir da data da notificação do Termo de Arrolamento de Bens, o proprietário dos                                                              9 Fundamentação legal: art. 124 e art. 125 do Código Tributário Nacional.  10 Fundamentação lega: inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional.  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.476          16 bens  e  direitos  arrolados,  ao  transferi­los,  aliená­los  ou  onerá­los,  deve  comunicar  o  fato  à  RFB, sob pena de ficar autorizado o requerimento de medida cautelar fiscal pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Esses  autos  seguem  rito  especial  e  ficam  na  repartição  de  origem  aguardando  a  declaração  definitiva  do  crédito  tributário  até  sua  configuração  de  título  executivo11.   No  presente  caso,  o  arrolamento  de  bens  está  formalizado  no  processo  13896.000293/2011­09,  fls.  1330­1458,  que  se  encontra  no  Serviço  de  Acompanhamento  Tributário/DRF/BRE/SP desde 21.03.201112, nos estritos termos normativos, em conformidade  com o art. 37 da Constituição Federal.   Verifica­se  pelo  conjunto  probatório  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não  se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 15.. Os lançamentos PIS, de COFINS, de CSLL e de INSS  sendo decorrentes das mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os  informa  leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à  exigência de IRPJ.                                                              11 Fundamentação legal: art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional, art. 585 do Código de Processo Civil  e art. 142 e art. 185­A do Código Tributário Nacional,  art. 64 e art. 64­A da Lei nº 9.532, 10 de dezembro de  1997, Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 e art. 2º da  Lei nº 8.397, de 06 de janeiro de 1992, bem como Instrução Normativa RFB nº 1.171, de 07 de julho de 2011.    12  Disponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=13896000293201109>  .  Acesso em 05 fev.2014.  13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  15 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.477          17 Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator designado.  A divergência de entendimentos se estabeleceu quanto à preclusão apontada  pela  d.  DRJ,  acerca  das  alegações  veiculadas  em  razões  aditivas  de  impugnação,  posteriormente ao prazo regulamentar.  A  Turma  julgadora  de  1ª  Instância  e  a  d.  Relatora  neste  Colegiado,  assentaram a  inadmissibilidade das  alegações  feitas  fora do prazo  ­ mas  antes da decisão da  DRJ  –  pela  suposta  impropriedade  da  qualificação  da multa  de  ofício.  Tenho  que  a  solução  deve ser diversa,  sendo viável  e necessária  a manifestação acerca das  razões de  impugnação  adicionais.  Para a boa apreensão dos elementos dos autos, vale recapitular alguns dados:  ­ a impugnação contra o auto de infração foi protocolizada em 1º de abril de  2011 (fls. 1159­1168), subscrita pelos sócios da pessoa jurídica;  ­ no pedido, requer “a anulação do auto de infração, por conter vícios formais  e materiais, com sua conseqüente extinção e arquivamento”;  ­ em 16 de junho de 2011, a contribuinte apresenta “aditivo à impugnação”,  em que consigna razões pelas quais busca a “redução da multa indevidamente qualificada em  150%”.  Desta  feita,  a  peça  veio  assinada  por  advogado  constituído  posteriormente  à  impugnação original;  ­  em  22  de  junho  de  2011,  a  DRJ  ora  recorrida  julgou  a  impugnação,  mantendo o lançamento, e asseverando a impossibilidade de apreciar a “petição intempestiva”  apresentada na forma já referida.   Sobre o tempo e o modo em que devem ser praticados os atos de impugnação  no processo administrativo fiscal federal, eis o que prescreve o Decreto nº 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.478          18  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;   II ­ a qualificação do impugnante;   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;    IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.    § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.    §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.    § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.    §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   A única menção à “preclusão” nos dispositivos acima ­ que regem o processo  de  impugnação  na  presente  seara  –  está  inscrita  no  parágrafo  4º,  e  dirige­se  à  “prova  documental”. O legislador adotou ênfase específica quanto à limitação temporal no que tange à  juntada de documentos. E  logo em seguida,  indicou as exceções ao  limite alocado dentro do  prazo de trinta dias.  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.479          19 Quanto  as  alegações  em  si,  o  artigo  17  dispõe  que  “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Portanto,  não adotou aquela limitação imposta ao conjunto probatório carreado pelo sujeito passivo. E,  no caso ora analisado, não há que se dizer “não impugnada” a matéria relativa à qualificação da  multa,  pois  foi  “expressamente  contestada  pelo  impugnante”.  Resta  definir  se  as  razões  aditivas,  que  vieram  aos  autos  antes  da  apreciação  da  DRJ,  mereceriam  ou  não  apreciação  daquele d. Colegiado.  Cabe  realizar breve  apontamento quanto  ao  instituto da preclusão,  e de  seu  perfil no processo administrativo tributário.  A  preclusão  tem  importante  função  nos  processos  judicantes,  atuando  no  estabelecimento de  etapas pré ordenadas,  orientando a  sequência dos  atos para um  resultado  útil, válido e seguro. Ela estabiliza o contraditório, assegurando para as partes  litigantes e ao  julgador,  a  “não  surpresa”.  Presta­se  a  evitar  que  alguma  das  partes  seja  prejudicada  pela  indefinição quanto aos limites dos atos processuais.  Assim, sempre que se avalia o estabelecimento de preclusão em alguma etapa  processual,  deve  ser  identificada  a  possibilidade  de  prejuízo  para  algum  dos  agentes  do  processo.  Na hipótese destes autos, haveria prejuízo para alguma das partes do processo  de  verificação  da  legalidade  do  lançamento,  com  a  complementação  das  razões  de  defesa  anteriormente à apreciação da DRJ?  Tenho que, além de não haver limitação legal mais específica (como aquela  aposta no caso da prova documental), a complementação das razões de impugnação, antes do  julgamento pela 1ª Instância, não prejudica o Fisco, nem o julgador administrativo.  É que na fase de impugnação (em sentido estrito, antes do recurso voluntário)  ainda  não  há  efetivo  contraditório,  no  sentido  clássico  em  que  a  preclusão  e  a  paridade  de  armas  viriam  à  baila  em  termos  fundamentais.  O  sujeito  ativo  na  relação  tributária  disponibiliza, por força da norma constitucional e nos termos da lei, o processo de impugnação  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  cabendo  à  administração  tributária  realizar  o  crivo  da  legalidade do lançamento.  O Prof. Alberto Xavier comenta nos seguintes termos o perfil peculiar da fase  de impugnação:  O  que  acaba  de  se  afirmar  é  válido  para  o  processo  administrativo tributário federal no seu conjunto, pois o modelo  em causa opera de pleno na segunda instância que se desenvolve  perante  os  Conselhos  de  Contribuintes,  dotados  de  imparcialidade orgânica de segundo grau. Todavia, na primeira  instância,  mesmo  após  a  criação  das  Delegacias  da  Receita  Federal de Julgamento, não se vislumbra com nitidez a posição  da  Administração  como  parte  em  sentido  processual,  diferenciada  do  órgão  de  julgamento.  A  primeira  instância  parece,  pois,  dever  ainda  ser  concebida  nos  moldes  de  um  recurso hierárquico impróprio, num processo de uma só parte  e em que a Administração fiscal ativa, o órgão de lançamento,  assume a posição de simples autoridade recorrida.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 13896.000295/2011­90  Acórdão n.º 1801­001.862  S1­TE01  Fl. 1.480          20 (Princípios  do Processo Administrativo  e  Judicial  Tributário,  Alberto  Xavier, Ed. Forense, 1ª edição, p. 133, com destaques que não constam  do original)  Na conformação do processo de  impugnação,  a  todos  interessa  a  amplitude  de  cognição  dos  possíveis  vícios  do  ato  administrativo.  Não  há  utilidade,  nem  eficiência  administrativa,  na  condução  de  crédito  indevido,  ilegal  ou  nulo,  ao  processo  judicial  de  cobrança forçada.  Por isso que, na leitura do artigo 17 do regulamento do PAF, não vejo porque  extrair  limitação  que  o  legislador  não  impôs,  quanto  à  complementação  tempestiva  (porque  anterior à decisão) das alegações de defesa.  Aliás,  tendo  como  preceito  central  a  busca  da  verdade  material,  este  E.  Conselho  por  diversas  vezes  admitiu  a  juntada  de  documentos  já  em  fase  recursal,  quando  esses documentos se revelem claramente hábeis a  infirmar a validade do lançamento, mesmo  que fora das hipóteses das duas alíneas do parágrafo 4º. E, diga­se, mesmo quando já atua no  feito a Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo suficiente que lhe seja concedido prazo para  manifestar­se quanto ao teor dos documentos.  Desse  modo,  considerando  que  as  razões  adicionais  de  impugnação  não  implicam potencial de prejuízo para o Fisco, apreendendo a regência do princípio da verdade  material no PAF, e ponderando a relevância das alegações em tela, relativas à qualificação da  multa de ofício (com a majoração do débito contra o contribuinte e o encaminhamento de ação  criminal contra o mesmo), não se afigura acertada a r. decisão recorrida naquilo em que deixou  de apreciar tais razões de defesa, por suposta intempestividade.   Assim,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  preclusão  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Turma  Julgadora  de  1ª.  Instância  para  se  pronunciar a respeito da qualificação da multa.    (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                    Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 06/08 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/07/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 04/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10660.905872/2011-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905872/2011­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 72 /2 01 1- 15 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 84.889,60.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905872/2011­15  Acórdão n.º 3803­006.034  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 18186.002216/2010-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF No- 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DCTF. ENTREGA EM ATRASO. FALTA DE CERTIFICADO DIGITAL.IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade material para afastar a mora no cumprimento da obrigação acessória, relativamente à entrega de DCTF, quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o exercício anterior. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE MESES DE ATRASO. CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multiplicação de percentual do débito pelo número de meses de atraso é a forma definida pela lei para gradação da penalidade, não implicando cumulação de penas. DCTF. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, só é aplicável quando a declaração é transmitida dentro do prazo fixado na intimação fiscal. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. JUROS DE MORA - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA É legitima a exigência de juros de mora sobre a multa isolada lançada de ofício, não paga no vencimento, calculados pela taxa Selic a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1802-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.002216/2010­24  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.185  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  CITIGROUP GLOBAL MARKETS REPRESENTAÇÕES LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  DCTF.  ENTREGA  EM  ATRASO.  FALTA  DE  CERTIFICADO  DIGITAL.IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A falta de certificação digital não pode ser considerada como impossibilidade  material  para  afastar  a  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  relativamente à entrega de DCTF, quando tal exigência já era conhecida pelo  contribuinte desde o exercício anterior.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTIPLICAÇÃO  PELO  NÚMERO  DE  MESES  DE  ATRASO.  CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A multiplicação de percentual do débito pelo número de meses de atraso é a  forma  definida  pela  lei  para  gradação  da  penalidade,  não  implicando  cumulação de penas.  DCTF. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 22 16 /2 01 0- 24 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no art. 7º da Lei  nº 10.426/2002,  só é aplicável quando a declaração é  transmitida dentro do  prazo fixado na intimação fiscal. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses  de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou  redução de penalidades.  JUROS DE MORA ­ MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  É  legitima  a  exigência  de  juros  de mora  sobre  a multa  isolada  lançada  de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento,  conforme determinação legal expressa no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.73) que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra multa  no  valor  de  R$ 89.851,37, aplicada por atraso na entrega de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF.  A  impugnante  alegou  que,  em  06/10/2006,  recebera  intimação  para  comprovar  a  entrega  das  DCTFs  dos  períodos  compreendidos  entre  janeiro  a  julho  de  2006  ou,sendo  o  caso,  justificar a falta de entrega.  Disse  que  as  declarações  efetivamente  não  haviam  sido  transmitidas.  A  dificuldade  de  obter  a  certificação  digital  impedira a impugnante de cumprir a obrigação, razão pela qual  requereu prorrogação do prazo para o envio das DCTFs.  Tão  logo  regularizada  a  situação,  foram  transmitidas  as  declarações,  consignando  débitos  que,  naquele  momento,  já  haviam  sido  pagos.  Aduziu  que  a  legislação  em  vigor  não  permitia a entrega de DCTF em papel ou em outro meio.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 3          3 Sustentou que não houve inércia de sua parte no cumprimento da  obrigação acessória, diante da impossibilidade material de fazê­ lo.  A  mora,  por  outro  lado,  não  se  caracterizara  pois  a  transmissão  das DCTFs  se  fez  dentro  do  prazo  suplementar  de  trinta dias.  Ressaltou  que,  mesmo  não  existindo  previsão  legal  para  dispensa da multa, a autoridade administrativa poderia fazê­lo,  com  fundamento  no  art.  108,  inciso  IV,  do  Código  Tributário  Nacional.  A  impugnante  alegou  a  impossibilidade  de  aplicar  diversas  multas  para  punir  a  mesma  infração.  Nesse  sentido,  seria  inadmissível  a  multiplicação  do  percentual  da  multa  pelo  número de meses de atraso, o que implica cumulação de multas,  como  se  para  cada  mês  de  atraso  houvesse  uma  infração  autônoma.  No  caso  em  tela,  embora  tenha  havido  atraso  na  entrega da DCTF, o débito foi recolhido dentro do prazo legal.  Dessa  forma,  a  aplicação  da multa  se  revela  desproporcional,  violando o princípio da razoabilidade.  Por  essas  razões,  conclui  a  impugnante,  se  faz  necessário  o  cancelamento  da  multa  ou  a  sua  redução  a  25%,  já  que  a  apresentação da DCTF se deu dentro do prazo determinado pela  Fiscalização.  Essa  providência,  entretanto,  implicaria  novo  lançamento,  que  foge  à  competência  da DRJ,  a  quem  é  defeso  constituir  crédito  tributário.  Portanto,  o  auto  de  infração  deve  ser  integralmente anulado,  já que  lavrado sem observância dos  dispositivos  legais.  Não  se  pode  cogitar  de  retificação  do  lançamento pelo órgão julgador.  Por  fim,  atacou  a  ilegalidade  da  incidência  de  juros  sobre  a  multa e da aplicação da taxa Selic.  Firmado nessas  razões, pugnou pela  improcedência integral do  auto de infração.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Campo  Grande/MS)  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  04­29.499, de 27 de agosto de 2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa :  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CUMPRIMENTO  FORA  DO  PRAZO. MULTA. CABIMENTO.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF, quando  feita a destempo, enseja a aplicação  de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  DCTF.  ENTREGA  EM  ATRASO.  FALTA  DE  CERTIFICADO  DIGITAL.IMPOSSIBILIDADE  MATERIAL.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  A  falta  de  certificação  digital  não  pode  ser  considerada  como  impossibilidade  material  para  afastar  a  mora  no  cumprimento  da  obrigação  acessória,  relativamente  à  entrega  de  DCTF,  quando tal exigência já era conhecida pelo contribuinte desde o  exercício anterior.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE MESES DE ATRASO.  CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  A multiplicação de percentual do débito pelo número de meses  de  atraso  é  a  forma  definida  pela  lei  para  gradação  da  penalidade, não implicando cumulação de penas.  DCTF. MULTA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO.  A redução da multa por atraso na entrega de DCTF, prevista no  art.  7º  da  Lei  nº  10.426/2002,  só  é  aplicável  quando  a  declaração  é  transmitida  dentro  do  prazo  fixado  na  intimação  fiscal.  EQUIDADE.  APLICAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA.  No processo administrativo  tributário, a aplicação da equidade  não compete ao órgão julgador de primeira instância.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  MULTA.  FATO  NÃO OCORRIDO.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação a partir  do momento  em que o  fato  se  materializar,  sendo  defeso  ao  órgão  julgador  conhecer  da  impugnação para apreciar a matéria preventivamente.  JUROS SELIC. APLICABILIDADE.  É  cabível  a  utilização  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de  mora, dada a existência de previsão legal nesse sentido.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 19/06/2013, conforme  despacho  que  informa  a  ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo,  e,  protocolizou  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, em 17/07/2013.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, nos seguintes tópicos:   11.1 ­ Da Inexistência de Atraso ­ Impossibilidade Material de Entrega da  DCTF e Ausência de Inércia pelo Recorrente  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 4          5 11.2  ­  Da  Impossibilidade  de  Cumulação  de  Diversas  Multas  por  uma  Única  Suposta  Infração  Cometida  ­  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade  11.3  ­  Entrega  da  DCTF  no  Prazo  Determinado  pela  Fiscalização  ­  Necessidade de Cancelamento/Redução da Multa Imposta  II.4 ­ Da Ilegalidade da Incidência de Juros sobre a Multa  Finalmente,  requer  seja  provido  o  Recurso  Voluntário  a  fim  de  que  seja  reformada a decisão da DRJ, cancelando integralmente o auto de infração ora combatido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF),  relativa  ao mês de março de  2006, de que trata o Auto de Infração, fl.36, no qual se exige o crédito tributário no valor de R$  89.851,37 ( 2% x 7 x 641.795,57).  Consta do mencionado Auto de Infração que a DCTF, tinha como prazo final  para a entrega o dia 08/05/2006 e somente fora entregue à Receita Federal em 23/11/2006.  A Recorrente argúi no tópico “Da Inexistência de Atraso ­ Impossibilidade  Material de Entrega da DCTF e Ausência de Inércia pelo Recorrente” que, não obteve êxito  em enviar a DCTF no prazo inicial de 20 (vinte) dias fixado pelo Termo de Intimação Fiscal,  requerendo prazo suplementar de 30 (trinta) dias para sua apresentação, justificando tal pedido  nas  dificuldades  que  vinha  enfrentando  para  obtenção  de  sua  Assinatura  Eletrônica  Digital,  elemento exigido pela Administração para que o contribuinte pudesse cumprir suas obrigações  acessórias com o Fisco.   Ressalta que não existia ­  como não existe atualmente ­ previsão  legal para  entrega da DCTF via papel, conforme se observa pelo artigo 7o da  IN RFB n° 583/2005, que  disciplinava a DCTF à época dos fatos.   Diz que, dada a impossibilidade de utilização de outro meio para entrega da  DCTF referente ao mês de março de 2006, que não o envio por meio eletrônico, a Recorrente,  desde  o  primeiro  momento  em  que  tomou  ciência  da  fiscalização  realizada,  procurou  demonstrar aos D. Auditores Fiscais que estava impossibilitado de cumprir com tal obrigação  acessória, diante dos mencionados problemas na emissão de sua Assinatura Eletrônica Digital,  havendo redobrado seus esforços para obter a referida Assinatura, no que obteve êxito dentro  do prazo de 30 (trinta) solicitado à Fiscalização, transmitindo sua DCTF em 23/11/2006.   Dos  fatos  narrados  pela  Recorrente  depreende­se  que  a  situação  de  dificuldade  em  apresentar  a  DCTF  como  determinado  pela  legislação  vigente  decorreu  da  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  inércia do sujeito passivo, visto que as providências para a emissão de sua Assinatura Digital  deveriam ter ocorrido em tempo hábil para a entrega tempestiva da DCTF em comento, pois,  como bem observou a defesa, a IN RFB n° 583/2005, já disciplinava a matéria nos seguintes  termos:  “Para  apresentação  da  DCTF  Mensal,  será  obrigatória  a  assinatura  digital  da  declaração mediante utilização de certificado digital válido.”   A mencionada  Instrução  Normativa  foi  editada  em  dezembro  de  2005,  ou  seja,  antes de  a Recorrente  ter de  transmitir  a DCTF  tal  como determinava a  referida norma  complementar, para a entrega tempestiva em 08/05/2006.  Tal declaração relativa ao mês de março de 2006 somente fora entregue pela  autuada  em 23/11/2006, quando usou os meios  prescritos na  legislação  tributária  (  Instrução  Normativa  RFB N°  583,  de  2005)  e  efetuou  a  transmissão  pela  Internet  usando  certificado  digital válido, pois, de acordo com o § 4º do artigo 7º da Lei nº 10.426, de 2002, “considerar­ se­á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela  Secretaria da Receita Federal”.  Assim, não havendo a Receita Federal concorrido para a situação manifestada  pela Recorrente e, diante da expressa disposição legal não há como se reconhecer o resguardo  de  direitos  aventado  pela  defesa,  no  sentido  de  afastar  a  multa  aplicada,  haja  vista  que  a  responsabilidade pela entrega da DCTF com atraso, é totalmente atribuída à pessoa jurídica  que lhe deu causa considerada por sua inércia.  Sobre a intenção na prática da irregularidade fiscal, vale lembrar que o artigo  136 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, CTN) assim dispõe:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  O  que  significa  dizer  que,  em  face  da  sua  natureza  objetiva,  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da vontade do agente ou do  responsável.    Como  se  vê,  a  intenção  do  agente  é  desconsiderada  para  imputar­lhe  a  responsabilidade por infrações da legislação tributária. Por essa disposição do CTN, a intenção  do  agente  não  releva  a  infração  por  ele  praticada,  tampouco  aplicação  da  equidade  ou  interpretação mais benigna.   Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Como cediço, a multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF, baseia­se na  legislação  que  rege  a  matéria,  discriminada  no  Auto  de  Infração,  de  23/03/2010,  fl.36,  em  especial a Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7°, com redação dada pelo art. 19 da Lei  n° 11.051, de 29/12/2004, que assim dispõe:  (...)  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 5          7 Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4ºConsiderar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5ºNa  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  §  6o  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais  entregues  após  o  prazo.  (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  A entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos e contribuições  informados na declaração, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de  20%.   Consta do mencionado Auto de Infração que a DCTF, tinha como prazo final  para  a  entrega  o  dia  08/05/2006  e  somente  fora  entregue  à  Receita  Federal  em  23/11/2006,  portanto, cabível a multa por atraso na entrega, relativa a 07 meses/fração, correspondente ao  valor  de  R$  89.851,37  (  2%  x  7meses  x  641.795,57  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados na declaração).  No tocante à redução da penalidade, somente ocorrerá nas situações previstas  no parágrafo segundo do artigo 7º acima transcrito, a saber:  ...   § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  A Recorrente alega no tópico ­ Entrega da DCTF no Prazo Determinado  pela Fiscalização  ­ Necessidade  de Cancelamento/Redução  da Multa  Imposta  –  que,  foi  intimado a comprovar a entrega da DCTF em tela ou justificar sua falta, o que foi devidamente  realizado, que  se verifica pela  leitura da  carta  à Fiscalização, protocolada em 25/10/2006 na  qual solicitou prazo suplementar de 30 (trinta) dias para entrega da DCTF em tela, em virtude  das  dificuldades  em obter  sua Assinatura Digital Eletrônica,  o  que  cumpriu  dentro  do  prazo  solicitado, informando aos D. Fiscais em carta protocolada em 30/11/2006. E que, desse modo  a multa deve ser reduzida em 25%.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 6          9 Como se vê, a Recorrente pretende a redução da multa para 75% ( inciso II, §  2º , acima transcrito).  No presente caso o contribuinte somente se desincumbiu do seu mister com a  entrega da DCTF, transmitida em 23/11/2006, após o transcurso do prazo fixado na intimação.  E, não há prova de que o prazo concedido na intimação tenha sido prorrogado pela autoridade  fiscal.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  Assim,  inaplicável a  redução pleiteada pela Recorrente, pois, não albergada  pela norma legal acima transcrita.  Observa­se ainda, que no Auto de Infração (fl.36) consta a  redução de 50%  da multa, no caso de a empresa autuada efetuar o pagamento da multa até 17/05/2010.  O  artigo  da  Lei  nº  8.218,  de  29/08/91,  e  alterações  posteriores  assim  prescreve:  (...)  Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a  compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  será  concedido  redução  da  multa  de  lançamento de ofício  nos  seguintes percentuais:(Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  que o sujeito passivo foi notificado do lançamento;(Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   II – 40% (quarenta por cento),  se o sujeito passivo requerer o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que foi notificado do lançamento;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   III – 30% (trinta por cento), se  for efetuado o pagamento ou a  compensação no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data  em  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10  que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de  primeira instância; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   IV  –  20%  (vinte  por  cento),  se  o  sujeito  passivo  requerer  o  parcelamento no prazo de 30  (trinta) dias,  contado da data em  que  foi  notificado  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 1o No caso de provimento a  recurso de ofício  interposto por  autoridade julgadora de primeira instância, aplica­se a redução  prevista  no  inciso  III  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  pagamento  ou  compensação,  e  no  inciso  IV  do  caput  deste  artigo,  para  o  caso  de  parcelamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   §  2o  A  rescisão  do  parcelamento,  motivada  pelo  descumprimento  das  normas  que  o  regulam,  implicará  restabelecimento  do  montante  da  multa  proporcionalmente  ao  valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com  a garantia apresentada. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   §  3o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  às  penalidades  aplicadas isoladamente. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)  Depreende­se do dispositivo legal acima que, somente é prevista a redução da  multa, quando o sujeito passivo após a decisão de primeira instância, efetua o pagamento da  multa  ou  requer  o  parcelamento  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contado  da  data  em  que  foi  notificado da decisão administrativa de primeira instância.  Não há previsão legal para redução da multa, no caso em que o contribuinte  apresentou recurso voluntário.  Da  Impossibilidade  de  Cumulação  de  Diversas  Multas  por  uma  Única  Suposta  Infração  Cometida  ­  Ofensa  aos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade  A Recorrente  alega  que,  o  valor  total  do Auto  de  Infração  foi  obtido  pela  multiplicação  de  referida  alíquota  pelo  número  de  meses  em  questão,  cujo  produto  foi  posteriormente multiplicado pelo valor do débito declarado na respectiva DCTF.  Diz que, não se pode cominar uma multa para cada mês de atraso na entrega  da Declaração, o que representaria impor diversas sanções a uma única infração.  Não  se  trata de  cumulação  de  diversas multas  por  única  infração  e,  sim  da  quantificação da penalidade prevista em lei.  A DCTF entregue com atraso, constante do Auto de Infração (fl.36), trata de  obrigação acessória relativa a período de apuração mensal distinto ­ Março do ano calendário  de 2006 ­ com fato gerador e base de cálculo em que repercute a obrigação acessória.   A cada DCTF entregue com atraso deve ser aplicada a multa correspondente  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo,  em  observância  ao  artigo  7º,  da  Lei  n°  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  acima  transcrito.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 7          11 Ainda  que  se  fosse  o  caso  de  várias  DCTF  entregues  com  atraso,  as  apresentações  de  DCTF  em  atraso  seriam  fatos  independentes,  não  constituindo  infração  continuada, uma vez que cada DCTF que deixa de ser enviada, ou que é enviada após o prazo  estabelecido,  representa  uma  infração  a  ser  punida  através  do  lançamento  da  multa  isolada  correspondente.  A  recorrente  argúi  que,  a  multa  ofende  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Cumpre  ressaltar  que  a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação tributária, conforme previsto no artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002,  decorre de  expressa disposição  legal,  não  cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de  aplicá­la,  encontrando óbice,  inclusive  na Súmula  nº  2  deste  E. Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF:   Súmula  CARF  No­  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”.  Vale esclarecer que,  conforme explicitado acima, a penalidade  em comento  tem espeque em norma legal específica, no caso, a mencionada Lei nº 10.426 de 2002 a qual  NÃO sofreu qualquer modificação por força da Lei nº 12.872/2013 que alterou o artigo 57 da  Medida Provisória nº 2.158/2001 que trata de outros deveres instrumentais não contidos na Lei  nº 10.426 de 2002.  Finalmente  sob  o  tópico: Da  Ilegalidade  da  Incidência  de  Juros  sobre  a  Multa,  a  Recorrente  alega  que,  na  esfera  federal,  não  ocorrido  o  pagamento,  o  crédito  tributário fica sujeito aos juros de mora, equivalentes à Taxa Selíc, consoante determinação do  § 3o do art. 61, que remete ao § 3o do art. 5o, ambos da Lei n.° 9.430/96.  Em síntese, argúi que não há como se pretender a incidência de juros sobre  multas, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     12  de  seu  capital,  eles  devem  incidir  somente  sobre  o  que  deveria  ter  sido  recolhido  no  prazo  legal, e não foi.  Assim,  os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando o valor da multa ofício aplicada.  Eis o teor do dispositivo legal mencionado pela Recorrente, verbis:  Lei nº 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  De  início,  é  preciso  distinguir  a  penalidade  decorrente  de  tributos  e  contribuições não pagos ou pagos com atraso daquela outra penalidade por descumprimento de  obrigação acessória.   A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  Como  cediço,  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  e  de  multas  (penalidades) têm causas diversas. Enquanto os débitos de tributos e contribuições decorrem da  prática  dos  respectivos  fatos  geradores,  as  multas  decorrem  de  violações  à  norma  legal,  no  caso, do suposto não pagamento dos tributos e contribuições nos prazos legais.   A  obrigação  tributária  acessória  de  que  trata  o  artigo  113,  §  2º  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN) não importa em pagamento de tributo.   É  o  caso  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF  que,  pelo  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  no  prazo  previsto  em  lei,  converte­se  em  obrigação  principal quanto ao pagamento da penalidade pecuniária, ou seja, da multa.   Partilho  do  entendimento  expresso  no  Parecer MF/SRF/Cosit/Coope/Senog  nº 28, de 02 de abril de 1998, segundo o qual, considerando o disposto no artigo 161 do CTN, é  possível concluir que mencionada norma  legal autoriza a exigência de  juros de mora sobre a  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 8          13 multa  em  caráter  geral,  nada  impedindo  que  a  lei  específica  disponha  de  forma  diferente,  determinando que os juros de mora devam incidir apenas sobre os tributos e as contribuições.  Entendo  que  a  incidência  dos  juros,  no  presente  caso,  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  obrigação  de  fazer,  prevista  em  lei,  não  se  dá  por  força do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, aplicável aos créditos tributários decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que deixaram de ser pagos nos  prazos previstos na legislação específica. A aplicação dos juros de mora se dá com fundamento  no  artigo  161  do  CTN  que  não  deixa  margem  a  serem  afastados,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, vejamos, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito  A Recorrente alega que não existe previsão legal para a atualização da multa  de ofício com base na taxa Selic. Enfatiza que a incidência dos juros moratórios se dá apenas  com  relação ao principal,  e não  à multa,  um vez que o  caput do  art.  61  da Lei  nº 9.430/96,  quando  se  refere  a  "débito",  restringe­se  apenas  ao  valor  dos  tributos  e  contribuições.  Cita  doutrina e decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  caso  dos  autos,  a  multa  foi  aplicada  em  razão  da  infração  praticada,  analisada acima. Portanto, com a aplicação da multa pela infração, resta constituído o crédito  tributário que deve ser exigido com os acréscimos legais (juros de mora)  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Conforme visto acima, o próprio art. 161 do CTN menciona a incidência dos  juros  sobre o crédito  não  integralmente pago no vencimento,  não podendo  ser outro  crédito  senão àquele constituído nos termos do art.142 do CTN, ou seja, crédito tributário (penalidade  aplicada (não paga)).  A  exigência  dos  juros  sequer  depende  de  formalização,  uma vez  que  serão  devidos sempre que o principal ( tributo ou penalidade) estiver sendo recolhido após o prazo de  vencimento,  mesmo  que  não  quantificados  (os  juros)  quando  da  formalização  do  crédito  tributário por meio do lançamento.   Com  a  edição  da  Lei  nº  9.430/96,  é  possível  concluir  que,  com  apoio  no  artigo 43,  restou explícito ser cabível a exigência dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  lançada isoladamente, verbis:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     14  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Sobre  o  vencimento  da  multa  de  ofício  lançada,  depreende­se  do  auto  de  infração que a multa de ofício tem prazo para pagamento, qual seja, trinta dias após a ciência  do lançamento pelo sujeito passivo.    Sabendo­se que os juros de mora incidem a partir de vencimentos distintos  em relação ao vencimento do tributo e ao vencimento da multa lançada de ofício (30 dias após  a ciência do lançamento). Antes do lançamento não há falar em juros de mora sobre a multa de  ofício.  Com efeito, é legitima a exigência de juros de mora sobre a multa lançada de  ofício,  não  paga  no  vencimento,  calculados  pela  taxa  Selic  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente ao do respectivo vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês do pagamento, conforme determinação legal expressa.  A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do  Poder Executivo deixar de aplicá­la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 2 e 4 deste E.  Conselho Administrativo, verbis:  Súmula CARF nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos federais.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 18186.002216/2010­24  Acórdão n.º 1802­002.185  S1­TE02  Fl. 9          15   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 06/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5508418 #
Numero do processo: 10865.720755/2012-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja realizado o recálculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte, com fulcro no art. 32A, I da Lei 11941/2009 no AIOA Debcad n.º 37.359.9420, mantendo-se o lançamento nas demais autuações. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 267 266 S2­C4T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.720755/2012­50 Recurso nº                    Acórdão nº 2403­002.389  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Sessão de 21 de janeiro de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente DA FAZENDA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2008 MULTA/PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se   ao   lançamento   legislação  posterior   à   sua  lavratura  que  comine  penalidade  mais  branda,  nos   termos  do  artigo  106,  inciso   II,   alínea   “c”,   do   Código   Tributário   Nacional,   impondo   seja  recalculada a multa com esteio na Medida Provisória nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009. PAF.   APRECIAÇÃO   DE   ILEGALIDADE   NO   ÂMBITO  ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com os artigos 62 e  72,   e   parágrafos,   do  Regimento   Interno   do  Conselho  Administrativo   de  Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de   ilegalidade  ou de  inconstitucionalidade,  cabendo­lhes   apenas   dar   fiel   cumprimento   à   legislação   vigente,   por  extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os  membros   do   colegiado,   por   unanimidade   de   votos,   em   dar  provimento parcial ao recurso para que seja realizado o recálculo da multa, se mais benéfico ao  contribuinte, com fulcro no art. 32A, I da Lei 11941/2009 no AIOA Debcad n.º 37.359.9420,  mantendo­se o lançamento nas demais autuações. Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 07 55 /2 01 2- 50 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,   Ivacir   Júlio   de   Souza,   Paulo  Maurício   Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos. 2 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 267 Relatório Tratam­se   de   Autos   de   Infração   lavrados   contra   o   contribuinte   acima  identificado,  referentes  a contribuições previdenciárias  da parte  patronal,  dos segurados,  de  terceiros,   além  de   aplicação   de  multa   por   descumprimento   de   obrigação   acessória.  Desta  forma, foram lançados os seguintes autos: ▪ AIOP relativo à parte patronal e GILRAT ­ Debcad n.º 37.359.943­9; ▪ AIOP relativo à parte dos segurados contribuintes individuais – Debcad n.º  37.359.944­7; ▪  AIOP   relativo  a  contribuições  a  outras   entidades   e   fundos   (terceiros)   ­  Debcad n.º 37.359.945­5 e ▪ AIOA –pela apresentação de GFIP com informações incorretas ou omissas ­  Debcad n.º 37.359.942­0. Após   a   impugnação   a  7ª   Turma   da   DRJ/POR   julgou   procedente   os  lançamentos através do Acórdão 14­38.928 que restou assim ementado: ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período   de   apuração:   01/04/2008   a   31/12/2008  OBRIGAÇÃO   ACESSÓRIA.   RETIFICAÇÃO   DA   GFIP.   CORREÇÃO DA FALTA. A retificação da GFIP efetuada   após o  início da ação  fiscal  não gera efeitos  quanto  ao  montante do débito. ARGUIÇÕES   DE   INCONSTITUCIONALIDADE   E  ILEGALIDADE.   As   normas   consideradas   ilegais   ou   inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não   sendo   lícito   à   autoridade   administrativa   abster­se   de   cumpri­las   e   nem  declarar   sua   inconstitucionalidade   ou   ilegalidade. PEDIDO   DE   PRODUÇÃO   DE   AMPLAS   PROVAS.   PRECLUSÃO TEMPORAL. INDEFERIMENTO. As provas  documentais   devem   ser   apresentadas   na   impugnação,   precluindo   o   direito   de   o   impugnante   fazê­lo   em   outro   momento   processual,   salvo   as   exceções   previstas   legalmente. SUSTENTAÇÃO ORAL. DESCABIMENTO. No âmbito da   legislação processual tributária,  inexiste previsão para a   3 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI realização   de   sustentação   oral   durante   a   sessão   de  julgamento de primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado com referida decisão, a empresa autuada apresentou recurso à  este conselho onde argumenta o seguinte: Inicialmente a recorrente pugna pela relevação da multa nos termos do  art.  291 do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 e seu  parágrafo 1º, referente ao AIOA, alegando ter corrigido a falta  tendo apresentado os dados  cadastrais,  os fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias  e demais   informações,  bem  como a ausência de reincidência e de circunstância agravante, não cabendo também a gradação  da multa pela hipótese do art. 292, I do RPS. No mérito afirma que os dados apurados pela fiscalização estão equivocados,  em   desacordo   com   a   realidade   da   empresa,   não   se  mostrando   líquidos   e   certos.  Aponta  divergência   no   montante   lançado   em   04/2008,   o   mesmo   ocorrendo   em   diversas   outras  anotações.  Ainda   em 04/2008,   informa a   autuada   ter   sido  equivocadamente   lançado  valor  relativo a funcionários autônomos inexistentes. Aduz ter sofrido furto em seu estabelecimento, ocasionando desorganização  na documentação contábil, com desaparecimento de documentos que prejudicou o lançamento  exato nas GFIP’s. Sobre a multa de mora, argumenta que a MP 449 estipulou penalidade de 2%  do valor da contribuição por mês de referência, limitada a 20% no caso de atraso ou falta de  entrega e de R$ 20,00 para cada grupo de dez informações erradas, sendo os valores mínimos  de multa R$ 200,00 por falta de entrega quando não há dados a informar e de R$ 500,00 nos  demais casos, sendo reduzidas pela metade quando a entrega em atraso ocorre antes do envio  de ofício pelo fisco e 25% quando o prazo estipulado é obedecido. Entende que o quadro demonstrativo comparativo das multas não é claro o  suficiente para identificar os percentuais em cada caso, verificando­se a existência de valores  de multa menores que os aplicados, não sendo observada a retroatividade benéfica garantida  pelo art.106, II do CTN. Defende a ilegalidade da multa de ofício e que a aplicação do percentual de  75% mostra­se absurda,  desproporcional e sem razoabilidade, sendo que o CTN assegura ao  contribuinte direitos que o responsável pela autuação fiscal muitas vezes ignora. Por fim requer o deferimento de perícia e que seja reformada a decisão de  primeira instância dando­se total provimento ao recurso. É o relatório. 4 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 267 Voto            Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade, Inicialmente   cumpre   esclarecer   que   a   recorrente   se   insurge   apenas   com  relação   às   multas   aplicadas   não   se   manifestando   acerca   do   efetivo   recolhimento   das  contribuições lançadas nas autuações pelo descumprimento das obrigações principais. O pedido  de   relevação  da  multa  com base  no   art.  291,  §  1º  do  Decreto  3048/99  não  merece   acolhimento.  Embora   este  dispositivo   tratar  das   situações  em que   as  multas  poderiam ser   relevadas,   temos  que  o  Decreto  nº  6.727  de  12/01/2009   revogou   tal  disposição legal. Como a autuação ocorreu em 04/04/2012, não há como se aplicar a relevação  pretendida, posto que já não mais existia tal possibilidade naquela ocasião. Também não  há que se  falar  em gradação  da  multa  uma vez que,  a  não  ocorrência de circunstâncias agravantes ou reincidência já foram consideradas pela fiscalização  quando da aplicação da multa. Sobre a divergência de valores apurados, a decisão de primeira instância já  esclareceu tal situação tecendo os seguintes comentários: Consultando   o   sistema  GFIP  WEB,   constata­se   que   a  GFIP  apresentada   na   impugnação  às   fls.   158/164   foi   entregue   em  02/05/2012 (número de controle D7YgMPdf0FF0000­0). Ocorre   que,   em   08/05/2012,   foi   entregue   nova   GFIP   (número   de   controle LJDsUIExb0B0000­7), sobrepondo­se à anterior (vide   fl. 181). Nessa nova declaração, observa­se que foram incluídos   como base de cálculo para a Previdência Social os valores de   R$ 19.345,48 (sem o 13º salário) e R$ 216,17 (13º salário), que  totalizam R$ 19.561,65 (fl.  183),  o  mesmo valor  constante na   folha   de   pagamento   e   considerado   pela   fiscalização   para   a  apuração da base de cálculo das contribuições devidas naquela   competência, conforme tabela integrante do Relatório Fiscal à   fl. 37, na coluna denominada “SAL CONTR FOLHA PAG”, na   linha correspondente a 04/2008. Também,   para   a   mesma   competência   de   04/2008,   foram  informados,   na   GFIP   entregue   em   08/05/2012,   pagamentos   efetuados a contribuintes individuais categoria 11 (pro labore)   no valor de R$ 3.039,00, e, na categoria 13 (autônomos),  R$   3.942,70, totalizando R$ 6.981,70, o mesmo valor considerado  pela   fiscalização  para   a   apuração  das   bases   de   cálculo   das  contribuições   devidas   relativas   a   esses   contribuintes   naquela  competência, conforme tabela integrante do Relatório Fiscal à   fl. 38, nas colunas denominadas “BASE CALC CONTR INDIV  5 Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI (PRO   LABORE)”   E   “BASE   CALC   CONTR   INDIV  AUTONOMO”. Portanto, improcede a alegação de divergência entre os valores   apurados pela fiscalização e a realidade da empresa, bem como  de   inexistência   de   autônomos   na   competência,   visto   que   a  própria defendente os declarou em sua GFIP. Sobre a aplicação da MP 449, entendo correto o entendimento da recorrente.  Esta   turma   já  vem  se  manifestando  no   sentido  de  que  deva   ser   aplicada   a   retroatividade  benigna com fulcro no art. 32­A da Lei 8.212/91. Em julgamento de um caso semelhante o Ilustre  relator e presidente desta  turma assim se manifestou: O parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional   — CTN,   é   textual  ao  não  considerar   espontânea  a  denúncia   apresentada   após   o   inicio   de   qualquer   procedimento  administrativo, que neste caso se deu em 30/06/2009 sendo que  as declarações foram enviadas em 12/02/2010 e 22/02/2010. Art.   138.   A   responsabilidade   é   excluída   pela   denúncia  espontânea   da   infração,   acompanhada,   se   for   o   caso,   do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito   da   importância   arbitrada   pela   autoridade   administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo   único.   Não   se   considera   espontânea   a   denúncia  apresentada   após   o   início   de   qualquer   procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização, relacionados com a  infração. No que se referem à multa de mora aplicada, mister se faz tecer   alguns comentários. A  MP nº  449,  convertida  na  Lei  nº  11.941/09,  que  deu nova  redação aos arts. 32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº   8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa aplicada no caso  de contribuição previdenciária. Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449,  in verbis: Art. 35.  Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas   pelo   INSS,   incidirá  multa   de   mora,   que   não   poderá   ser   relevada,   nos   seguintes   termos:  (Redação   dada   pela   Lei   nº   9.876, de 1999). I   ­   para   pagamento,   após   o   vencimento   de   obrigação   não  incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei   nº 9.876, de 1999). 6 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 267 c)   vinte   por   cento,   a   partir   do   segundo  mês   seguinte   ao   do   vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999). II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal   de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento   da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da   notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que   antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias   da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,   enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei   nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original) Verifica­se, portanto, que antes da MP nº 449 não havia multa  de ofício. Havia apenas multa de mora em duas modalidades:   decorrente   do   pagamento   em   atraso,   desde   que   de   forma  espontânea  e  decorrente  da  notificação  fiscal  de   lançamento,   conforme previsto nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35   da Lei nº 8.212/91, então vigente. Nesse   sentido   dispõe   a   hodierna   doutrina   (Contribuições  Previdenciárias à luz da jurisprudência do CARF – Conselho   Administrativo   de   Recursos   Fiscais   /   Elias   Sampaio   Freire,   Marcelo  Magalhães   Peixoto   (coordenadores).   –   Julio   César  Vieira Gomes (autor) – São Paulo: MP Ed., 2012.  Pág. 94), in   verbis:   “De   fato,   a   multa   inserida   como   acréscimo   legal   nos   lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no   pagamento   das   contribuições   previdenciárias,   independentemente   de   a   cobrança   ser   decorrente   do   procedimento de ofício.  Mesmo que o contribuinte não tivesse   realizado   qualquer   pagamento   espontâneo,   sendo,   portanto,   necessária   a   constituição   do   crédito   tributário   por  meio   do   lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a   falta   de   espontaneidade,   mas   tão   somente   o   atraso   no  pagamento – a mora.” (com destaque no original) Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir   04/12/2008,   data   da   sua   publicação,   e   posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao art. 35  e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis: 7 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.   11   desta   Lei,   das   contribuições   instituídas   a   título   de   substituição   e   das   contribuições   devidas   a   terceiros,   assim  entendidas   outras   entidades   e   fundos,   não   pagos   nos   prazos   previstos em legislação, serão acrescidos de  multa de mora  e   juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de   dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art.   35­A.   Nos   casos   de  lançamento   de   ofício  relativos   às   contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original) Nesse   momento   surgiu   a   multa   de   ofício   em   relação   à  contribuição previdenciária. Logo,  tendo em vista que o  lançamento se reporta à data da   ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, tem­ se que, em relação aos fatos geradores ocorridos até 11/2008,   aplica­se   apenas   a  multa   de  mora.   Já   em  relação  aos   fatos   geradores  ocorridos   a  partir   de  12/2008,   aplica­se  apenas  a  multa de ofício. Contudo,   no   que   diz   respeito   à  multa   de  mora   aplicada  até   11/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em  vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa   da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado,  comine­lhe   penalidade   menos   severa   que   a   prevista   na   lei   vigente  ao   tempo da   sua  prática,   princípio   da   retroatividade   benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da   Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada  a  20%,   em  comparativo   com a  multa  aplicada  com base  na   redação   anterior   do   artigo   35   da   Lei   8.212/91,   para  determinação   e   prevalência   da   multa   mais   benéfica,  no  momento do pagamento. No presente caso, a autuação ocorreu em 04/2012 e o período de apuração é  de 04/2008 a 12/2008, logo cabível a aplicação do art. 32­A da Lei 8212/91. Relativamente às questões de ilegalidades arguidas pela recorrente, além dos  procedimentos adotados pela fiscalização, bem como a multa ora exigida encontrarem respaldo  na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou  inconstitucionalidade,   que   não   compete   aos   órgãos   julgadores   da   Administração   Pública  exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note­se,   que   o   escopo   do   processo   administrativo   fiscal   é   verificar   a  regularidade/legalidade  do lançamento à  vista  da  legislação  de regência,  e não das normas  vigentes   frente   à  Constituição   Federal.   Essa   tarefa   é   de   competência   privativa   do   Poder  Judiciário. A Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho  Administrativo   de   Recursos   Fiscais   ­   CARF,   é   por   demais   enfática   neste   sentido,  impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de  inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: 8 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 267 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento   do CARF afastar  a aplicação ou  deixar  de  observar   tratado,   acordo   internacional,   lei   ou   decreto,   sob   fundamento   de   inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de   tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I   ­   que   já   tenha   sido  declarado   inconstitucional  por  decisão   plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II ­ que fundamente crédito tributário objeto de: a)   dispensa   legal   de   constituição   ou   de   ato   declaratório   do   Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da   Lei Complementar nº 73, de 1993; ou c)   parecer   do   Advogado­Geral   da   União   aprovado   pelo   Presidente   da   República,   na   forma   do   art.   40   da   Lei   Complementar nº 73, de 1993.” Observe­se, que somente nas hipóteses contempladas no parágrafo único e  incisos do dispositivo regimental encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de  regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O   CARF   não   é   competente   para   se   pronunciar   sobre   a  inconstitucionalidade de lei tributária.” E, segundo o artigo 72, e parágrafos,  do Regimento Interno do CARF, as  Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação  obrigatória por este Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos: “Art.   102.   Compete   ao   Supremo   Tribunal   Federal,   precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe: I – processar e julgar, originariamente: a)   a   ação   direta   de   inconstitucionalidade   de   Lei   ou   ato   normativo   federal   ou   estadual   e   a   ação   declaratória   de   constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [...]” 9 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em  relação à ilegalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   conhecer   do   recurso   e   dar­lhe  provimento   parcial   para   que   seja   realizado   o   recálculo   da   multa,   se   mais   benéfico   ao  contribuinte, com fulcro no art. 32­A, I da Lei 11941/2009 no AIOA Debcad n.º 37.359.942­0,  mantendo­se o lançamento nas demais autuações. Marcelo Freitas de Souza Costa.                       10 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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