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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7260279 #
Numero do processo: 19515.722636/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETA EXECUÇÃO DO JULGADO. A Autoridade Administrativa incumbida da execução do acórdão pode, nos termos do § 7° do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, interpor Embargos contra a decisão que contenha contradição entre a sua fundamentação e conclusão, com a finalidade de possibilitar a correta execução do julgado. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-004.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para retificar a conclusão do voto do Acórdão nº 3301-003.267, para esclarecer que são legítimas as cartas-declarações da Coniexpress S/A - Indústria de Alimentos, CNPJ nº 50.955.707/0004-72, para os anos-calendário de 2007 e 2008, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­004.487  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária  em São Paulo   Interessado  Lorenpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CORRETA  EXECUÇÃO  DO  JULGADO.  A Autoridade Administrativa  incumbida da execução do acórdão pode, nos  termos do § 7° do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, interpor Embargos contra a decisão que contenha contradição  entre  a  sua  fundamentação  e  conclusão,  com  a  finalidade  de  possibilitar  a  correta execução do julgado.  Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  a  conclusão  do  voto  do  Acórdão  nº  3301­003.267,  para  esclarecer  que  são  legítimas  as  cartas­declarações  da  Coniexpress  S/A  ­  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  nº  50.955.707/0004­72,  para  os  anos­ calendário de 2007 e 2008, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 26 36 /2 01 2- 86 Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­004.487  S3­C3T1  Fl. 3.388          2 Simões  (Suplente  convocada),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Ari  Vendramini,  Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   A  Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  (DERAT/SPO),  com  observância  dos  arts.  65  e  66,  do  RICARF,  interpôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 3301­003.267, de 23 de maio de 2017,  assim ementado:  DECADÊNCIA.  Se  houve  a  iniciativa  de  o  contribuinte  apurar  o  tributo,  havendo pagamento parcial, deve ser aplicada regra do art. 150, §4º, do CTN.  Logo, conta­se o prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador do  tributo.   SUSPENSÃO DE IPI. CONDIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. Podem sair  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  os  materiais  de  embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente  à  elaboração  dos  produtos  arrolados  no  artigo  29  da  Lei  nº  10.637/2002,  desde  que  atendidas  as  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  de  regência. As  saídas  com  suspensão  do  IPI  de  que  trata  o  art.  29  da  Lei  nº  10.637/2002, estão condicionadas a que o fornecedor esteja de posse da carta­ declaração de que cuida o §7º, inc. II, do art. 29 da referida lei.   Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário parcialmente provido.    A  DERAT­SPO  aponta  uma  contradição  entre  a  fundamentação  e  a  conclusão do voto condutor do acórdão embargado.   Segundo  o  embargante,  em  relação  à  Coniexpress  S/A  Indústria  de  Alimentos, embora na fundamentação conste "[...] as Declarações devem produzir seus efeitos  para  2007  e  2008  [...]",  na  conclusão  do  voto  há  o  reconhecimento  da  legitimidade  das  declarações dessa adquirente apenas para o mês de dezembro de 2007.   Por  essa  razão,  entende  que  a  execução  do  acórdão  fica  prejudicada,  razão  pela  qual  solicita  a  admissão  dos  presentes  embargos  para  que  o  Colegiado  sane  a  referida  contradição.  Os  Embargos  foram  admitidos  pelo  Presidente  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas, em 30 de outubro de 2017.  É o relatório.  Voto             A decisão foi proferida nestes termos:  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­004.487  S3­C3T1  Fl. 3.389          3  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de  votos, dar provimento ao recurso voluntário para considerar que  os períodos de julho e agosto de 2007 estavam decadentes para  lançamento  Por  unanimidade  de  votos,  reconheceu­se  a  legitimidade das declarações apresentadas quanto aos seguintes  adquirentes: W.S. Nunes  – EPP, CNPJ nº  05.163.599/0001­06,  Berlu  Industria  e  Comércio  de  Condimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  05.342.748/0001­96  e  Coniexpress  S/A  –  Indústria  de  Alimentos, CNPJ nº 50.955707/0004­72. Por maioria de votos,  vencido  o  Conselheiro  José  Henrique  Mauri,  reconheceu­se  a  legitimidade das declarações apresentadas quanto aos seguintes  a  adquirentes:  J.  Rabelo  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda,  CNPJ  08.221.146/0001­79,  Indústria  Paulista  de  Alimentos,  CNPJ  nº  01.72.767/0001­4  e  Catuaba  Indústria  de  Bebidas SA., CNPJ nº 31.470.024/0002­19, assim deu­se parcial  provimento ao recurso voluntário.”   Por sua vez, a fundamentação do voto condutor foi:  IPI  não  lançado  ­  Suspensão  do  IPI  ­  Validade  das  Cartas  Declarações  (...)  Quanto  às  não  aceitas  pela  DRJ,  insurge­se  novamente  o  contribuinte em Recurso Voluntário e,  sobre o que se  tratará a  seguir:   (...)  · Coniexpress  SA  ­  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  nº  50.955707/0004­72   A  DRJ  não  acatou  as  Declarações  de  e­fls.  3.033  e  3.034,  respectivamente, referentes aos anos­calendário de 2006 e 2008,  porque  foram  assinados  por  Júlio  Tucci  e  Vilma  Moreno  G.  Fabiano  que  não  pertencem  ao  quadro  societário  da  empresa,  tampouco constam como seus representantes legais no cadastro  CNPJ.   Entendo que as Declarações devem produzir  seus efeitos para  2007  e  2008,  considerando  que  a  qualificação  da Coniexpress  está  completa,  a  finalidade  está  posta;  a  vigência  se  refere  a  partir  de  2006;  estão  listados  os  produtos  que  a  declarante,  preponderantemente, elabora; os dados de contato que  figuram  na declaração (endereço, e­mail e telefone) são os institucionais  e  as  assinaturas  de  Júlio  Tucci  e  Vilma  Moreno  G.  Fabiano  estão acompanhadas dos números de CPF e foram reconhecidas  pelo  Banco  Bradesco,  Ag.  1386­6  (URB­AL  Madeira,  Barueri/SP).  Por  fim,  o  porte  da  empresa  segundo  a  Ficha  Cadastral  da  JUCESP  aponta  para  uma  sociedade  por  ações,  multinacional  (Ketchup  e  outros  Heinz),  do  que  se  infere  a  qualificação dos assinantes como prepostos dela.  Entretanto, a conclusão do voto, na e­fl. 3.366 foi:  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­004.487  S3­C3T1  Fl. 3.390          4 Recurso Voluntário  1) Voto por reconhecer a decadência dos créditos tributários  nos períodos de julho e agosto de 2007, dando provimento ao  Recurso Voluntário.  2)  Voto  por  reconhecer  a  legitimidade  das  declarações  dos  seguintes  adquirentes:  W.S.  Nunes  EPP,  CNPJ  nº  05.163.599/0001­06  (para  as  saídas  de  dezembro  de  2007),  Berlu  Indústria  e  Comércio  de  Condimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  05.342.748/0001­96  (para  as  saídas  de  dezembro  de  2007);  Coniexpress  SA  ­  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  nº  50.955707/0004­72  (dezembro  de  2007);  J.  Rabelo  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda,  CNPJ  08.221.146/0001­79,  Indústria  Paulista  de  Alimentos,  CNPJ  nº  01.972.767/0001­4,  Catuaba Indústria de Bebidas SA, CNPJ nº 31.470.024/0002­19.    Observa­se que está configurada a contradição, porquanto a legitimidade das  cartas­declaração da Coniexpress SA  ­  Indústria de Alimentos, CNPJ nº 50.955707/0004­72,  foi reconhecida integralmente, ou seja, para os anos­calendários de 2007 e 2008.  Na origem, exigiu­se IPI não lançado na saída produto do estabelecimento da  Lorenpet Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, com suspensão de IPI, nos termos do art. 29  da Lei nº 10.637/2002, por entender a fiscalização que não teriam sido observados os aspectos  formais exigidos pela  lei. A autuação se  referiu aos anos­calendário de 2007 e 2008. A DRJ  não acolheu as  cartas­declarações  apresentadas pela Coniexpress S/A  Indústria de Alimentos  (“Coniexpress”), com a seguinte fundamentação:    Documentos recusados durante o procedimento fiscal, tendo em  vista  que  foram  emitidos  em  02/12/2010  (fls.  1.673  e  1.667).  Juntamente com a impugnação, o contribuinte  trouxe aos autos  os documentos de fls. 3.033 e 3.034, respectivamente, referentes  aos  anos­calendário  de  2006  e  2008,  que,  embora  pareçam  possuir  atributos  para  seu  acatamento,  foram  assinados  pelos  senhores  Júlio  Tucci  e  Vilma  Moreno  G.  Fabiano  que  não  pertencem ao quadro societário da empresa, tampouco constam  como  seus  representantes  legais,  segundo  o  cadastro  CNPJ.  Devem ser mantidas as autuações nos anos­calendário de 2007  e 2008;  Todavia, no julgamento, a Turma entendeu pela legitimidade das declarações,  para os anos­calendário de 2007 e 2008, pelas seguintes razões:  1)  Há qualificação completa da Coniexpress;  2)  A finalidade está posta, bem como a vigência a partir de 2006;   3)  Todos os produtos que a declarante, preponderantemente, elabora foram  corretamente listados;   Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­004.487  S3­C3T1  Fl. 3.391          5 4)  Os  dados  de  contato  que  figuram  na  declaração  (endereço,  e­mail  e  telefone) são os institucionais;  5)  As  assinaturas  de  Júlio  Tucci  e  Vilma  Moreno  G.  Fabiano  estão  acompanhadas dos números de CPF e foram reconhecidas pelo Banco Bradesco, Ag. 1386­6  (URB­AL  Madeira,  Barueri/SP),  o  que  aponta  para  a  qualificação  dos  assinantes  como  prepostos da empresa.  Logo,  acolho  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  retificar  a  conclusão do  voto Acórdão nº 3301­003.267, para  esclarecer  que  são  legítimas  as  cartas­declarações da Coniexpress SA – Indústria de Alimentos, CNPJ Nº 50.955.707/0004­72,  para os anos­calendário de 2007 e 2008, ou seja, as autuações referentes aos anos 2007 e 2008  das operações entre a Lorenpet  Indústria e Comércio de Plásticos Ltda e a Coniexpress SA –  Indústria de Alimentos devem ser integralmente canceladas.  Assim, a conclusão do voto passa a ser a seguinte:    Conclusão  Recurso de Ofício  1) Voto por manter o reconhecimento da decadência dos créditos  tributários lançados a partir de 01/01/2007 até 30/06/2007 e de  01/09/2007 até 30/11/2007, negando provimento ao Recurso de  Ofício.  2) Voto por manter a legitimidade das declarações para fins de  suspensão  do  IPI,  relativamente  aos  adquirentes:  Real  Concentrados  Tropical  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  CNPJ  02.040.856/0001­16  (apenas  a  declaração  de  fl.1.665);  Louis  Dreyfus Commodities Brasil SA., CNPJ nº 47.067.525/0076­25;  Sakura Nakaya  Alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  61.070.694/0001­68;  Mil  Indústria  Costa  do  Dendê,  CNPJ  nº  03.459.966/0001­80;  Triângulo  alimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  44.022.424/0002­03  e  Câmara  Agroalimentos  SA,  CNPJ  nº  98.248644/0006­02,  negando provimento ao recurso de ofício.  Recurso Voluntário  1) Voto por reconhecer a decadência dos créditos tributários nos  períodos  de  julho  e  agosto  de  2007,  dando  provimento  ao  Recurso Voluntário.  2)  Voto  por  reconhecer  a  legitimidade  das  declarações  dos  seguintes  adquirentes:  W.S.  Nunes  EPP,  CNPJ  nº  05.163.599/0001­06  (para  as  saídas  de  dezembro  de  2007),  Berlu  Indústria  e  Comércio  de  Condimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  05.342.748/0001­96  (para  as  saídas  de  dezembro  de  2007);  Coniexpress  SA  ­  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  nº  50.955707/0004­72 (para os anos­calendários de 2007 e 2008);  J.  Rabelo  Indústria  e  Comércio  de  Embalagens  Ltda,  CNPJ  08.221.146/0001­79,  Indústria  Paulista  de  Alimentos,  CNPJ  nº  01.972.767/0001­4, Catuaba  Indústria de Bebidas SA, CNPJ nº  31.470.024/0002­19.  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 19515.722636/2012­86  Acórdão n.º 3301­004.487  S3­C3T1  Fl. 3.392          6 Em suma, voto por negar provimento ao recurso de ofício e dar  parcial provimento ao recurso voluntário.   Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  interpostos,  para  sanar  a  contradição, retificando a conclusão do voto do Acórdão nº 3301­003.267, para esclarecer que  são  legítimas  as  cartas­declarações  da  Coniexpress  S/A  ­  Indústria  de  Alimentos,  CNPJ  nº  50.955.707/0004­72, para os anos­calendário de 2007 e 2008.   (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 3392DF CARF MF

score : 1.0
7328713 #
Numero do processo: 10880.941519/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.711
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza.
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Relatório Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 2 2 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 3 3 seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 4 4 (...) Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 5 5 - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 6 6 – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 7 7 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 8 8 LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 9 9 aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 10 10 ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. Fl. 2606DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 11 11 RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Fl. 2607DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 12 12 Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção Fl. 2608DF CARF MF Processo nº 10880.941519/2012-87 Resolução nº 3302-000.711 S3-C3T2 Fl. 13 13 própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 2609DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.010027/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/11/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.649  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/11/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 00 27 /2 00 5- 11 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.649  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­00.982, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.649  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.649  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.649  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.649  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10814.010027/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.649  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 252DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.000003/2005-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DA PGFN. CONTRARIEDADE À LEI. PRAZO DECADENCIAL DE 10 ANOS PARA AS CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. O art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive, com edição de Súmula Vinculante sobre a matéria. Súmula Vinculante 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A referida Súmula Vinculante do STF veda a aplicação do prazo decadencial de 10 anos.
Numero da decisão: 9101-003.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Cristiane Silva Costa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.454  –  1ª Turma   Sessão de  6 de março de 2018  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VALEPAR S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL  DA  PGFN.  CONTRARIEDADE  À  LEI.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  10  ANOS  PARA  AS  CONTRIBUIÇÕES  À  SEGURIDADE SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE.   O art. 45 da Lei nº 8.212/1991 foi considerado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  com  edição  de  Súmula  Vinculante  sobre  a  matéria.  Súmula  Vinculante  8:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  A  referida Súmula Vinculante do STF veda a aplicação do prazo decadencial de  10 anos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cristiane  Silva  Costa.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza (suplente convocado).  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 00 03 /2 00 5- 85 Fl. 783DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes  Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, c/c art. 4º da Portaria MF nº  256/2009 (RICARF/2009) e art. 3º da Portaria MF nº 343/2015, que aprova o atual Regimento  Interno do CARF.  A recorrente insurgiu­se contra o Acórdão nº 103­22.749, de 06/12/2006, por  meio do qual a Terceira Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, entre  outras  questões,  por maioria  de  votos,  dar  "provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário  de 1999".  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva transcritas abaixo:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  data  do  respectivo fato gerador, decaindo o direito da Fazenda Nacional de efetuar o  lançamento após o prazo de cinco anos, na forma do disposto no parágrafo  4º do artigo 150 do CTN.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  ADIÇÃO  À  BASE  DE  CÁLCULO.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  57,  LEI  N°  8.981/1995  ­  Inexiste  previsão  legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  de  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei n 8.981/1995, posto  que tal dispositivo não determina que haja Identidade com a base de cálculo  do IRPJ.  LANÇAMENTO  ­  ERRO  FORMAL  ­  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001  ­  Atendendo o  lançamento os  requisitos  legais, descrevendo a  infração com  perfeita identificação dos valores efetivamente levados à tributação e com o  devido  enquadramento  legal,  não  há  irregularidade  formal  que  possa  ensejar o seu cancelamento.  JUROS DE MORA ­ CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA ­ A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4).  JUROS DE MORA TAXA SELIC ­ São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário não  integralmente  pago no vencimento,  ainda que  suspensa  sua  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 4          3 exigibilidade, salvo quanto existir depósito no montante integral. (Sumula 1º  CC n° 5).  Preliminar acolhida, recurso de ofício parcialmente provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela  2ª  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  NO RIO DE JANEIRO/RJ I e VALEPAR S.A.,  ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  e,  em  consequência,  NÃO  TOMAR  CONHECIMENTO  do  recurso  ex  officio  em  relação  ao  ano  calendário de 1999, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que  não a acolheu e, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao  recurso  ex  officio  para  restabelecer  a  exigência  fiscal  relativa  ao  ano  calendário de 2001 referente à CSLL constante na DIPJ porém não inclusa  na DCTF. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Ricardo Krokoviak, OAB/SP  n° 138.192, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  A PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à lei, no que toca ao reconhecimento da decadência para o ano­calendário de 1999.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:   ­ insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão de fls. 512/530, proferido  pela  e.  Câmara  a  quo,  na  parte  em  que,  por  maioria  de  votos,  acolheu  a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  (CSLL)  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  (art.  150,  §4°,  do  CTN)  e,  em  conseqüência  não  tomou  conhecimento  do  recurso  ex  officio em relação a esse ano;  ­ a e. Câmara a quo não aplicou ao caso o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91,  que dispõe o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições sociais para a seguridade  social;  ­ entretanto, o r. acórdão merece ser reformado;  DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ­  ao  julgar  que  o  auto  de  infração  deveria  ser  anulado,  em  relação  ao  ano­ calendário de 1999, em função do decurso do prazo decadencial, nos termos do art. 150, §4° do  CTN,  a  e.  Câmara  a  quo  contrariou  frontalmente  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  como  restará  demonstrado a seguir;  NÃO  CABE  AO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  DEIXAR  DE  APLICAR  O  ART.  45  DA  LEI  8.212/91  EIS  QUE  ESTARIA  DECRETANDO  A  SUA  INCONSTITUCIONALIDADE.  ­  a  e.  Câmara  a  quo  fundamentou  a  alegada  nulidade  do  lançamento  em  outras decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 5          4 Fiscais (fl. 526), que determinavam a inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91, baseada em  um  suposto  conflito  entre  o  art.  45  da  Lei  8.212/91  e  o  art.  146  da Constituição Federal  de  1988;  ­  com  efeito,  é  sabido  que  a  Constituição  Federal  de  1988  atribuiu  à  lei  complementar  a  competência  para  estatuir  sobre  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  tributos;  ­ ocorre que julgar inaplicável o art. 45 da Lei 8.212/91, sob o argumento de  que esse dispositivo estaria regulando matéria reservada à lei complementar, a e. Câmara a quo  declarou a inconstitucionalidade da norma;  ­  aliás,  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  a  apreciação  sobre  conflito  entre  dispositivos  de  lei  complementar  e  lei  ordinária  significa decidir  se  esta  última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal.  Esta é a orientação de inúmeros acórdãos, a exemplo dos mencionados a seguir: [...];  ­  note­se  que  o  próprio  STJ,  ao  reconhecer  que  a  lide  que  se  baseia  em  suposta  incompatibilidade  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar  envolve  dispositivos  constitucionais possivelmente  infringidos,  declina  sua  competência para o Supremo Tribunal  Federal, afeito às questões constitucionais;  ­  de  acordo  com  o  artigo  49  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes, com redação dada pela Portaria MF n.° 147/2007, não resta mais dúvida de que  os Conselhos não possuem competência para apreciar e declarar a inconstitucionalidade de lei.  Confira­se a redação do dispositivo legal: [...];  ­ assim, não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do artigo 45 da  Lei  n.°  8.212/91,  pois  o  Conselho  de Contribuintes  não  possui  competência  para  apreciar  a  validade de normas legais frente à Constituição Federal de 1988;  DA CONSTITUCIONALIDADE E  LEGALIDADE DO ART.  45 DA  LEI  8.212/91. O ART. 45 DA LEI 8.212/91 É NORMA ESPECIAL FRENTE AO ART. 150, §4°  DO  CTN,  E,  COMO  ESTE  MESMO  DIPLOMA  ADMITE  A  EDIÇÃO  DE  NORMAS  ESPECÍFICAS SOBRE O PRAZO DECADENCIAL,  INEXISTE QUALQUER CONFLITO  ENTRE ESSAS DISPOSIÇÕES.  ­  caso  seja  ultrapassada  a  preliminar  acima,  não  há  razões  para  se  declarar  que o art. 45 da Lei 8.212/91 contraria o Código Tributário Nacional;  ­  primeiramente,  é  importantíssimo  salientar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça já decidiu que o prazo para o lançamento das contribuições para a seguridade social é o  disposto no art. 45 da lei 8.212/91;  ­  o  e.  Superior  Tribunal  de  Justiça  analisou  a  aplicabilidade  do  prazo  decadencial disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, às contribuições previdenciárias, que, como se  sabe,  assim  como  a  COFINS,  o  PIS  e  a  CSSL,  também  são  exações  destinadas  ao  financiamento da seguridade social;  ­ o e. STJ declarou que se aplica o prazo de dez anos disposto no art. 45 da  Lei 8.212/91, e que não poderia concluir que a Lei 8.212/91, por não ser lei complementar, não  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 6          5 poderia  dispor  sobre  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento,  pois  tal  decisão  caberia  ao  Tribunal  adequado.  Confira­se  a  ementa  do  acórdão,  e  o  seguinte  trecho  do  voto  condutor,  verbis: [...];  ­  portanto,  vê­se que o próprio STJ decide que  é aplicável  às  contribuições  sociais  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  e  que,  também,  não  poderia  analisar  se  tal  norma  estaria  ofendendo a Constituição Federal, face a inexistência de decisão superior sobre o assunto;  ­ por outro lado, a jurisprudência do e. Tribunal Regional Federal da Primeira  Região já está sedimentada no sentido de que a lei 8.212/91 é aplicável em lugar do disposto no  art. 150, §4° do CTN. Confira­se: [...];  ­ como se vê, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região julgou que o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  é  o  previsto no art. 45 da Lei 8.212/91, que configura disposição especial frente ao art. 150, §4° do  CTN;  ­  com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988  reserva  à  lei  complementar  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  tributária,  sobre  assuntos  como  a  decadência,  obrigação  tributária,  entre  outras. O  art.  146,  III,  b,  da CF/88  possui  a  seguinte  redação: [...];  ­  da  norma  constitucional  supra  é  possível  chegar­se  a  duas  ilações  importantes. A primeira é que a  lei  complementar mencionada na CF/88 é espécie de norma  geral,  ou  seja,  o  legislador  constitucional  admitiu  a  edição  de  normas  específicas  sobre  determinadas matérias tributárias. A segunda ilação é que não foi determinada qual a natureza  dessa norma específica, sendo lícito concluir que trata­se tal norma de lei ordinária;  ­ dessa forma, a lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III,  b da CF/88 apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral,  fato que configuraria intromissão de competência vedada pela Constituição Federal;  ­  no  presente  caso,  as  disposições  constantes  da  Lei  8.212/91  possuem,  de  forma evidente, a natureza de norma especial, frente ao previsto no art. 150, §4°, que é norma  de caráter supletivo;  ­ aliás, o próprio art. 150, §4° do CTN prevê a edição de norma específica,  que  estipule  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  pagamento  ("lançamento  por  homologação"), verbis: [...];  ­  como  se  vê,  neste  dispositivo  o  Código  Tributário  Nacional  apresenta­se  claramente  como  norma  geral,  regulando  de  forma  supletiva  o  prazo  decadencial  para  a  homologação  do  pagamento,  e  abrindo  ao  legislador  a  possibilidade  de  estipular  prazos  diferentes;  ­ assim, disposições "contrárias" ao art. 150, §4° do CTN não significam, em  absoluto, desrespeito ao exercício de competência constitucionalmente assegurada. Não há que  se  falar  que  a  Lei  8.212/91  esteja  usurpando  competência  supostamente  atribuída  a  lei  complementar,  quando  a  Constituição  Federal  estabelece  de  forma  cristalina  que  a  lei  complementar que regule as matérias do art. 146, III, b, da CF/88 deve ter a natureza de norma  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 7          6 geral.  Isto  significa  ser  inteiramente  constitucional  a  edição  de  normas  específicas  sobre  as  mesmas matérias;  ­  conclui­se,  portanto,  na  esteira  da  jurisprudência  firmada  do  Superior  Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que não há que se falar  em  decurso  do  prazo  decadencial  para  a  administração  pública  proceder  o  lançamento  dos  tributos devidos pela Recorrida, vez que o auto de infração foi  lavrado em data anterior à do  término  do  prazo  de  dez  anos  disposto  no  art.  45  da  Lei  8.212/91,  devendo,  portanto,  ser  reformado, nessa parte, o r. acórdão proferido pela e. Câmara a quo.  ­  face  ao  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  que  se  declare  nulo  o  r.  acórdão  recorrido,  na  parte  que  extrapolou  a  competência reservada ao colegiado administrativo ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei  8.212/91.  Caso  tal  preliminar  seja  superada,  pleiteia  a  Fazenda  Nacional  seja  afastada  a  decadência  do  lançamento  da  CSLL  relativa  ao  ano­calendário  de  1999,  declarada  pela  e.  Câmara  a  quo,  vez  que  efetuado  dentro  do  prazo  de  dez  anos  legalmente  fixado,  e  seja  determinado o retorno dos autos à e. Câmara a quo, para apreciação do mérito do recurso de  ofício que, com relação a esse período, não foi conhecido.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial  da  PGFN,  o  Presidente  da  Terceira  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por meio  do  Despacho nº 103­0.082/2008, exarado em 11/04/2008, deu seguimento ao recurso especial, nos  seguintes termos:  [...]  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  decisão que,  na maioria,  acolheu  a  preliminar de decadência  do  direito de  constituir  o  crédito  tributário para o  fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Entendeu que ao aplicar­se o art. 150,  §4°,  do  CTN,  foi  contrariado  frontalmente  o  art.  45  da  Lei  8.212/91,  que  estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais  destinadas ao financiamento da seguridade social, entre as quais se insere  a CSLL.  De  início  cabe  considerar  cumprido  o  primeiro  requisito  necessário  para a interposição de recurso especial com base no inciso I, do art. 7º, do  RICSRF, qual seja, que a decisão tenha sido prolatada por maioria de votos  relativamente à matéria recorrida.  Quanto  às  razões  do  recurso  especial,  entendo  que  restou  demonstrado,  fundamentadamente,  em  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária à lei e às provas no entendimento da Fazenda Nacional, consoante  o disposto no § 1º, do art. 15, do RICSRF.  Destarte,  à  vista  destes  fundamentos  e  no  uso  da  competência  conferida pelo §6°, do art. 15, do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao recurso  especial,  por  estarem  satisfeitos  os  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade.  Em  26/05/2008,  a  contribuinte  foi  intimada  do Acórdão  nº  103­22.749,  do  recurso especial da PGFN, e do despacho que admitiu esse recurso.  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 8          7 Tempestivamente, em 10/06/2008, ela apresentou contrarrazões ao recurso da  PGFN, com os argumentos descritos a seguir:   ­ o presente processo administrativo originou­se de Auto de Infração lavrado  em  06/01/2005,  que  teve  por  objetivo  (entre  outros)  constituir  suposto  crédito  tributário  de  CSLL relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999;  ­ ao  julgar o  recurso voluntário  interposto pela ora Recorrida, a C. Terceira  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acolheu  a  preliminar  de  decadência,  em  relação  ao  ano  de  1999,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  afastando a exigência fiscal;  ­  o que o v.  acórdão  fez  foi  somente  reconhecer que o  artigo 45 da Lei  n°  8.212/91 não é aplicável à CSLL, conforme entendimento já pacificado pela 1ª e 2ª Turmas da  Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: [...];  ­  o  recurso  da  Procuradoria  não merece  prosperar  tendo  em  vista  que  o  v.  acórdão recorrido, na parte em que reconhece o decurso do prazo decadencial, está em perfeita  consonância  com  a  legislação  aplicável  e  com  o  entendimento  pacífico  desta  C.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais sobre a questão, não merecendo qualquer reparo;  ­ diversamente do que sustentou a Recorrente, a matéria de fundo tratada no  caso concreto  comporta  solução em sede  infraconstitucional,  seja pela  antinomia das normas  legais instituidoras do prazo decadencial em causa (art. 45 da Lei n° 8.212/91) com as normas  de lei complementar previstas no CTN, seja pela inaplicabilidade do art. 45 da Lei 8.212/91 à  CSL;  ­ e tanto isto é assim que é entendimento pacificado neste E. Conselho que a  decadência da CSL é regida pelo artigo 150, §4º do CTN, o que se pode verificar dos seguintes  julgados: [...];  ­  note­se  ainda  que  a  Colenda  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  já  rechaçou  expressamente  o  argumento  posto  pela  Recorrente  de  que  o  reconhecimento  da  aplicação  do  artigo  150,  §4°  do  CTN  implicaria  em  declaração  de  inconstitucionalidade da norma do artigo 45 da Lei 8.212, "verbis": [...];  ­  nesse  sentido  são  inúmeras  as  decisões  dos  Conselhos  de  Contribuintes  reconhecendo a  inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, como se  verifica dos seguintes acórdãos da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, "verbis": [...];  ­  de  se  observar  que  em  se  tratando  de  tributos,  como  é  o  caso  da  contribuição  em  questão,  os  prazos  de  decadência  e  prescrição  estabelecidos  pelo  Código  Tributário Nacional não podem ser ampliados por lei ordinária;  ­ a  razão de se  reservar à  lei complementar a função de estabelecer normas  gerais  em  matéria  tributária  e  especificamente  quanto  à  decadência  e  prescrição  reside  justamente na necessidade de assegurar os princípios maiores da segurança jurídica e do livre  exercício da atividade econômica;  ­  ora,  a  prevalecer  o  entendimento  defendido  pela Recorrente,  ter­se­ia  que  admitir  a  possibilidade  de  que  cada  pessoa  jurídica  de  direito  público  com  competência  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 9          8 tributária  estabelecesse  os  mais  variados  prazos  de  decadência,  gerando  total  insegurança  jurídica e tornando letra morta o disposto no artigo 146, III, "b" da Constituição Federal;  ­  ou  seja,  ter­se­ia  que  admitir  a  possibilidade  de  que  cada  município  da  federação  pudesse  fixar,  por  exemplo,  prazos  distintos  de  10,  15  ou mesmo  20  anos  para  a  ocorrência da prescrição e da decadência, sem qualquer tipo de limitação, o que certamente não  estaria em consonância com o princípio da segurança jurídica;  ­  exatamente  por  este  motivo,  a  doutrina  sempre  entendeu  que  a  ressalva  constante da parte final do §4° do art. 150 do CTN deve ser entendida no sentido de que a lei  ordinária não poderia  jamais ampliar o prazo estabelecido por  lei  complementar, mas apenas  reduzi­lo;  ­  dúvida  não  resta,  portanto,  quanto  ao  acerto  do  v.  acórdão  recorrido,  que  relativamente ao fato gerador de 31/12/1999, reconheceu a decadência do direito de a Fazenda  Nacional exigir CSLL nos presentes autos;  ­  diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  demonstrada  a  insubsistência  do  recurso  interposto,  pede  e  espera  a  Recorrida  seja  negado  provimento  ao  recurso,  confirmando­se  o  v.  acórdão  proferido  pela  C.  Terceira  Câmara  do  E.  Primeiro  Conselho de Contribuintes.  Ainda  é  importante  registrar  que  a  contribuinte,  além  das  contrarrazões  referidas  acima,  também  apresentou  o  antigo  "recurso  voluntário"  que  era  previsto  para  as  situações  em  que  a  decisão  de  segunda  instância  dava  provimento  a  recurso  de  ofício  e  restabelecia  alguma  parte  da  exigência  que  havia  sido  exonerada  na  primeira  instância  administrativa (Portaria MF nº 147/2007, RI­CSRF, art. 8º c/c art. 18).  No caso, a decisão de segunda instância deu provimento a recurso de ofício  para restabelecer parte da exigência relativa ao ano­calendário 2001.  Contudo, para fins de aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009,  a  contribuinte  apresentou  petição  comunicando  a  desistência  total  do  recurso  apresentado  contra a parte da decisão de segunda instância que lhe tinha sido desfavorável (fls. 581/582), de  modo  que  restou  apenas  o  recurso  especial  da  PGFN  para  ser  apreciado  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.    É o relatório.    Fl. 790DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  cientificado  à  contribuinte  em  07/01/2005  para  exigência  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1999, 2001, 2002 e 2003.   A infração apurada para 1999 é diferente da infração nos outros anos. A peça  fiscal identifica as infrações que motivaram o lançamento com as seguintes descrições:   001  ­  ADIÇÕES AO  LUCRO  LÍQUIDO ANTES DA CSLL.  AJUSTES POR  DIMINUIÇÃO  NO  VALOR  DOS  INVESTIMENTOS  AVALIADOS  PELO  PATRIMÔNIO  LÍQUIDO  (Fatos  Geradores:  31/12/2001,  31/12/2002,  31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003).  002  ­  EXCLUSÕES  AO  LUCRO  LIQUIDO  ANTES  DA  CSLL  SOBRE  O  LUCRO.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  DIFERENÇA  ENTRE  RECEITAS  AUFERIDAS  E  DESPESAS  INCORRIDAS  DE  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO (Fato Gerador: 31/12/1999).  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  assim  resumiu  as  infrações  apuradas pela Fiscalização:   2. De acordo com a descrição dos fatos e termo de constatação fiscal de fls.  77/80, foram apuradas as seguintes infrações:  2.1. Adições  ao  lucro  líquido  antes da CSLL  ­ Na apuração das bases  de  cálculo  da  CSLL  relativa  aos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003,  o  interessado  deixou  de  adicionar  na  linha  correspondente  aos  "Ajustes  por  diminuição no valor dos investimentos avaliados pelo patrimônio líquido", os  valores  correspondentes  às  despesas  com  amortização  de  ágio,  embora  tenha efetuado estas adições quando da apuração do lucro real.  2.1.1.  O  valor  da  CSLL  apurado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2001  (R$  85.843.845,70)  não  foi  declarado  em  DCTF.  Em  conseqüência,  a  fiscalização  promoveu  a  constituição  integral  do  crédito  tributário  correspondente  a  este  período  (R$ 85.843.845,70 + R$  49.300.479,69 =>  desp de amortização de ágio).  [...]  2.2.  Exclusão  indevida  de  diferença  entre  receitas  auferidas  e  despesas  incorridas de  juros sobre capital próprio  ­ Na apuração da base de cálculo  da CSLL  relativa ao ano­calendário de 1999, o  interessado excluiu o  valor  de R$ 54.174.787,94.  Indagado sobre o motivo da exclusão,  informou que  este  valor,  indicado  na  linha  19  da  ficha  30  da  DIPJ  2000,  referia­se  à  diferença  entre  os  juros  sobre  o  capital  próprio  recebidos  (R$  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 11          10 240.410.200,00)  e  os  juros  sobre  o  capital  próprio  pagos  (R$  187.137.848,00).  2.2.1  Até  o  ano­calendário  de  1995,  os  juros  pagos  ou  creditados  individualmente  a  titular,  sócios  ou  acionistas,  a  título  de  remuneração  do  capital próprio, não eram dedutíveis da base de cálculo da CSLL (art. 9°, §  10, da Lei n° 9.249/1995). A receita de juros sobre capital próprio sempre foi  tributada.  2.2.2.  A  fiscalização  concluiu  que  o  interessado,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  54.174.587,94,  pretendia  não  oferecer  integralmente os juros sobre o capital próprio auferidos, sem respaldo legal.  [...]  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  cancelou  totalmente  as  exigências  relativas  aos  anos­calendário  2001,  2002  e  2003.  Para  o  ano  de  2001,  além  de  cancelar os valores referentes às despesas com amortização de ágio (item 2.1 acima), também  cancelou a exigência da CSLL que tinha sido apurada em DIPJ mas não declarada em DCTF  (item 2.1.1. acima).  A única exigência mantida nessa primeira instância foi a referente ao ano de  1999 (item 2.2 acima). Mesmo assim, houve uma pequena redução no valor lançado para esse  período, porque foram identificados pagamentos de estimativas mensais que não  tinham sido  descontados da CSLL que estava sendo exigida:   ACÓRDÃO DRJ/RJOI Nº 8082, de 18 de julho de 2005  [...]  72. Do crédito tributário mantido  73. Diante do acima exposto, considero devida, em 31/12/1999, a CSLL no  valor de R$ 6.439.524,99.  CSLL  apurada  cfe  auto  de  infração (a)  CSLL  recolhida  com base  na  estimativa (b)  CSLL  devida  (a)  ­  (b)  R$ 6.492.282,61  R$ 52.757,62  R$ 6.439.524,99  Em  razão  dos  montantes  exonerados  (especialmente  os  relativos  aos  anos­ calendário 2001, 2002 e 2003),  houve  recurso de ofício. E  a  contribuinte apresentou  recurso  voluntário contra a parte da decisão que lhe foi desfavorável, relativamente ao ano de 1999.     A decisão de  segunda  instância  administrativa  (acórdão ora  recorrido),  por  sua  vez,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  do  direito de constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 1999; e deu provimento  parcial ao recurso ex officio para restabelecer a exigência fiscal relativa ao ano calendário de  2001 referente à CSLL constante na DIPJ porém não inclusa na DCTF (item 2.1.1. acima).  Na sequência, a PGFN ingressou com recurso especial contra o acolhimento  da preliminar de decadência para o ano­calendário de 1999.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 12          11 E  a  contribuinte  apresentou  o  antigo  "recurso  voluntário"  que  era  previsto  para as situações em que a decisão de segunda instância dava provimento a recurso de ofício e  restabelecia  alguma  parte  da  exigência  que  havia  sido  exonerada  na  primeira  instância  administrativa.   Contudo, para fins de aderir ao parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009,  a  contribuinte  apresentou  petição  comunicando  a  desistência  total  do  recurso  apresentado  contra a parte da decisão de segunda instância que lhe tinha sido desfavorável (fls. 581/582), de  modo  que  restou  apenas  o  recurso  especial  da  PGFN  para  ser  apreciado  por  esta  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Como  relatado,  a  alegação  da  PGFN,  em  seu  recurso  especial,  é  de  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária  à  lei,  especificamente  na  parte  que negou aplicação ao art. 45 da Lei nº 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de 10 anos  para as contribuições relacionadas à Seguridade Social.  Em  síntese,  o  que  a  PGFN  pretende  em  seu  recurso  é  que  seja  aplicado  o  referido  prazo  decadencial  de  10  anos  para  a  CSLL  e,  consequentemente,  restabelecida  a  exigência  da  referida  contribuição  para  o  ano­calendário  de  1999,  já  que  o  lançamento  foi  cientificado à contribuinte em 07/01/2005.  Diante  dos  argumentos  da  recorrente,  cabe,  resumidamente,  registrar  que  o  dispositivo  legal  por  ela  invocado  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, inclusive, com edição de Súmula Vinculante sobre a matéria:   Súmula Vinculante 8. São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  A referida Súmula Vinculante do STF veda, portanto,  a aplicação do prazo  decadencial de 10 anos.   A PGFN não alega em seu  recurso especial contrariedade ao art. 173,  I, do  CTN,  e  nem  reivindica  a  aplicação  do  referido  dispositivo  legal,  que  também  trata  de  decadência.   Ela  somente  fez  isso  em 03/10/2011  (data bem posterior  à  apresentação do  recurso  especial  ­  25/01/2008),  quando  foi  instada  a  se manifestar  sobre  a  "possibilidade  de  desistência  do  Recurso  Especial  interposto  contra  o  acórdão  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, à luz do Parecer PGFN/CRJ/CDA n° 1.437/2008 e da Súmula Vinculante n° 8,  do STF, uma vez que tal Recurso restringe­se a questionar, com fundamento no art. 45 da Lei  n°  8.212/91,  a  decadência  do  débito  de  CSLL  relativo  ao  ano  calendário  1999"  (fls.  603  e  608/609).   Na  referida  petição  apresentada  em 03/10/2011,  a Fazenda Nacional  pugna  para que no presente caso a contagem do prazo decadencial seja aquela delineada pelo Superior  Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ou seja, "se houver pagamento  tempestivo  aplica­se a regra do art. 150, parágrafo 4°, do CTN, se não houver aplica­se a regra prevista no  artigo 173, inciso I, do mesmo Codex".  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 18471.000003/2005­85  Acórdão n.º 9101­003.454  CSRF­T1  Fl. 13          12 A questão do art. 173, I, do CTN não foi, portanto, objeto do recurso especial  sob exame.  Mas mesmo que se pretendesse adentrar nessa questão sobre a existência ou  não de pagamento, não caberia a aplicação do referido dispositivo legal ao caso concreto.  É  que,  conforme  já  mencionado,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa identificou pagamentos de estimativas mensais que não tinham sido descontados  da CSLL apurada no ajuste anual de 31/12/1999, e reduziu o valor lançado no montante desses  pagamentos.  Houve, portanto, pagamento parcial do débito, o que ensejaria a aplicação do  art.  150,  §4º,  do  CTN,  conforme  o  mencionado  entendimento  do  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo (REsp 973.733/SC). E esse foi o prazo aplicado pelo acórdão recorrido.  Desse modo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  PGFN.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 794DF CARF MF

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7316311 #
Numero do processo: 15868.720214/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a ocorrência de omissão na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear as incorreções. AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2401-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, mantendo-se a decisão anterior. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

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2401­005.452  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.            Embargante  JBS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Constatada  a  ocorrência  de  omissão  na  decisão  embargada,  deve  ser  dado  provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear as incorreções.  AÇÃO  JUDICIAL.  MESMO  OBJETO.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 14 /2 01 2- 15 Fl. 1032DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões apontadas, mantendo­se a decisão  anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd Santana Ferreira, José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Ausente  a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 15868.720214/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.452  S2­C4T1  Fl. 1.033          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão 2401­003.984 (fls. 995/1.004), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  E  DE  TERCEIROS.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  SUBROGAÇÃO  DA  EMPRESA ADQUIRENTE.  A  empresa  adquirente  de  produtos  rurais  fica  subrogada  nas  obrigações  da  pessoa  física  produtora  rural  pelo  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  de  sua  produção,  nos  termos  e  nas  condições  estabelecidas pela legislação previdenciária.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  empresa  que  resultar  de  fusão,  transformação,  incorporação  ou  cisão  é  responsável  pelo  pagamento  do  tributo  devido  pela  empresa fusionada, transformada, incorporada ou cindida, até a  data do ato da fusão, da transformação, da incorporação ou da  cisão.  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL.  ATUAÇÃO  EM  TODO  O  TERRITÓRIO  NACIONAL.  COMPETÊNCIA.  É  valido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  circunscrição  diversa  da  do  domicílio tributário do sujeito passivo.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo.  Recurso Voluntário Negado  A decisão foi proferida nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário,  em  razão da concomitância de ação judicial, e, na parte conhecida,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Fl. 1034DF CARF MF     4 Os  embargos  foram  admitidos  parcialmente  para  que  fosse  avaliada  a  omissão apresentada pela embargante quanto à impossibilidade de exigência de juros e multa.  Segundo o Embargante, a alegação de “impossibilidade de exigência de juros e multa”, trazida no  Recurso Voluntário, não teria sido apreciada no acórdão condutor.  Observou­se, também, que o acórdão condutor informa a propositura de ação  judicial para discussão da matéria objeto do presente lançamento, nos seguintes termos:   Além  disso,  denota­se  dos  autos  que  a  matéria  encontra­se  submetida  à  apreciação  judicial.  E  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  impugnado  administrativamente,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.   Contudo,  não  se  pronunciou  sobre  à  aplicação  da  Súmula CARF  nº  1,  que  traz a seguinte orientação:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Dessa  forma,  dado  que  a  renúncia  à  instância  administrativa  é  questão  deveras relevante em matéria recursal, cabia à Turma Julgadora avaliar a aplicação da Súmula  CARF nº  1,  o  que  não  aconteceu,  restando,  pois,  caracterizado  erro  por  lapso manifesto  em  relação a esse ponto, que deverá ser apreciado e sanado.  Às  fls.  1.028/1.030,  o  contribuinte  apresenta  petição  na  qual  apresenta  a  Resolução do Senado Federal nº 15, de 2017, que, segundo ele, suspendeu a execução do inciso  IV  do  art.  30  da  Lei  8.212/91,  afirmando  que  os  créditos  tributários  lançados  contra  a  peticionária à esse título não mais subsistem.  É o relatório.  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 15868.720214/2012­15  Acórdão n.º 2401­005.452  S2­C4T1  Fl. 1.034          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  Os  embargos  foram  admitidos  para  sanar  o  lapso  manifesto  e  a  omissão  apontados e foram incluídos em pauta para que seja sanado o vício.  Ressalte­se  que  o  relator  do  acórdão  de  recurso  voluntário  proferido  no  presente processo deixou de integrar o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Assim, o que se busca nesse voto é esclarecer seu entendimento sobre os fatos, afim de sanar a  omissão  e  contradição  apontadas  nos  embargos,  o  que  não  significa  ser,  necessariamente,  o  entendimento desta relatora.   LAPSO MANIFESTO  Conforme relatado, consta do acórdão embargado que ocorreu a propositura  de  ação  judicial  para  discussão  da matéria  objeto  do  presente  lançamento. Assim,  o  recurso  voluntário  foi  admitido  parcialmente,  apenas  para  apreciar  matéria  distinta  da  constante  no  processo judicial. Contudo, não mencionou o relator a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Sendo assim, aplica­se ao presente caso a Súmula CARF nº 1, importando em  renúncia  à  instância  administrativa  quanto  à  matéria  constante  no  processo  judicial,  o  que  determinou o conhecimento parcial do recurso voluntário.  OMISSÃO ­ JUROS E MULTA  De fato, como alega a embargante, a alegação de “impossibilidade de exigência  de juros e multa”, trazida no Recurso Voluntário, não teria sido apreciada no acórdão embargado.  Consta do acórdão embargado, à fl. 1.001, que:  Ocorre  que,  ainda  que  se  admita  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  impedir  o  lançamento,  como  pretendente  a  recorrente.  Ademais,  mesmo  obtendo sentença favorável ao seu pleito em primeira instância,  devido ao efeito suspensivo atribuído à apelação interposta, não  constava nem mesmo qualquer causa suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário  na  data  da  lavratura  da  autuação,  o  que  revela a procedência do lançamento nos moldes realizados pela  autoridade fiscal. (grifo nosso)  Fl. 1036DF CARF MF     6 Portanto,  na  visão  do  relator  do  acórdão  embargado,  não  havia  causa  suspensiva  da  exigibilidade,  sendo  procedente  o  lançamento  nos  moldes  realizados  pela  autoridade fiscal. Logo, infere­se que entendeu devidos os juros e multa lançados.  PETIÇÃO DE FLS. 1.028/1.030. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL.  Destaca­se  que  os  embargos,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Anexo II, art. 65, têm por objetivo  sanar  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  acórdão.  Não  se  prestam  para  apreciar  fato  superveniente à decisão.   De  qualquer  forma,  apenas  para  esclarecer,  a  Resolução  nº  15/2017,  editada  pelo  Senado  Federal,  que  suspendeu  a  execução  de  dispositivos  da  Lei  8.212/91,  atinge  a  contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas físicas, inclusive a responsabilidade  tributária, por sub­rogação, da empresa adquirente da produção rural, referente tão somente a  fatos geradores anteriores à Lei 10.256/01, o que não é o caso.  CONCLUSÃO  Sendo  assim,  os  embargos  devem  ser  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para sanar as omissões apontadas, mantendo­se a decisão anterior.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                                Fl. 1037DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.919805/2009-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2004 a 15/09/2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. A compensação tributária perfaz-se com a efetivada entrega de declaração pelo contribuinte em que constarão os créditos apurados, bem como os débitos que se pretende compensar com os créditos reclamados. A compensação, assim que declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Na compensação de créditos com débitos já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não extintos no prazo legal.
Numero da decisão: 3001-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 78          1 77  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.919805/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.339  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  RODEX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2004 a 15/09/2004  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DÉBITOS  VENCIDOS.  MULTA.  JUROS.  A  compensação  tributária  perfaz­se  com  a  efetivada  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  em  que  constarão  os  créditos  apurados,  bem  como  os  débitos que se pretende compensar com os créditos reclamados.  A compensação, assim que declarada à RFB extingue o crédito tributário, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação.  Na compensação de créditos com débitos já vencidos, cabível a imputação de  multa de mora e juros de mora sobre os débitos não extintos no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (efls. 57 a 76) interposto contra o Acórdão 10­ 40.164,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 98 05 /2 00 9- 49 Fl. 78DF CARF MF     2 Alegre/RS ­DRJ/POA­ que, em sessão de julgamento realizada em 30.08.2012 (efls. 51 a 53),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Dos fatos  Por  sua  clareza  e  síntese,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo em seguida:  Relatório  Trata­se de manifestação de inconformidade tempestiva contra o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF em Porto Alegre da fl. 2,  que  reconheceu  o  direito  creditório  pretendido,  entretanto  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  em  razão  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  débito  já  vencido  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  08162.83913.240605.1.3.04­8169.  Em sua inconformidade, manifestada no arrazoado das fls. 8/21,  a  interessada,  requer,  de  acordo  com  as  preliminares  apresentadas,  que  o  DDE  que  homologou  parcialmente  a  compensação  do  IPI  relativa  à  competência  da  2º  quinzena  de  setembro  de  2004  seja  anulado  face  sua  imprecisão  e  obscuridade  na  fundamentação,  pela  falta  de  indicação  do  motivo  pelo  qual  o  crédito  restou  insuficiente  para  a  extinção  integral  do  débito;  ou,  que  o  r.  despacho  seja  reformado  em  função  da  ilegalidade  de  cobrança  de  encargos  moratórios  derivados  da  declaração  de  compensação,  haja  vista  que  o  crédito a  favor do contribuinte  foi constituído em data anterior  ao  vencimento  do  tributo  compensado,  não  restando,  por  conseqüência, qualquer prejuízo ao erário publico decorrente de  recolhimento em atraso.  É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado  com  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  para  repisar  integralmente  os  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  porquanto não apresentou qualquer nova razão de defesa perante esta segunda instância, haja  vista  que  pede  a  anulação  da  cobrança  do  respectivo  tributo,  na medida  em  que  impugna  o  Despacho Decisório, em face da ilegalidade de cobrança de encargos moratórios derivados da  declaração  de  compensação,  pois  entende  que  o  crédito  a  seu  favor  foi  constituído  em  data  anterior ao vencimento do tributo compensado, não restando, por conseqüência, prejudicado o  Erário Federal por suposto recolhimento a destempo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da admissibilidade  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 11080.919805/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.339  S3­C0T1  Fl. 79          3 O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  acórdão  vergastado  em  09.10.2012,  ocasião  em  que  recebeu  a  Intimação  nº  2673/2012,  é  o  que  depreende­se  do  "Aviso  de  Recebimento ­ AR" (efls. 55/56).  Em 29.10.2012 protocola, na DRF/Porto Alegre/RS, o Recurso Voluntário, é  o que depreende­se do  carimbo aposto na  "Folha de Rosto" da  referida petição  recursal  (efl.  57).  Na hipótese  dos  autos,  em  face  da  legislação  processual  aplicável  (Decreto  70.235 de 1972) e do que dispõe o Ricarf, o presente recurso voluntário é tempestivo e reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação;  de  modo  que  dele  tomo  conhecimento.  Do despacho decisório  O Despacho Decisório em questão está assim fundamentado:  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  12.750,00  Analisadas  as  Informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pretendido.  (...)  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos Informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2009.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  1.832,02    366,40    1.153,80  Para  detalhamento  da  compensação  efetuada,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  www.receita.fazenda.gov.br , opção Empresa ou Cidadão, Todos  os  Serviços,  assunto  "Restituição...Compensação",  item  PER/DCOMP, Despacho Decisório.  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro  de 1996.  Da breve síntese do instituto da compensação tributária  Fl. 80DF CARF MF     4 O instituto da compensação tributária, previsto nos artigos 156, 170 e 170­A  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN­,  apesar  de  suas  peculiaridades,  é  de  simples  compreensão.  Trata­se  de  modalidade  legal  indireta  de  extinção  do  crédito  tributário,  operacionalizado mediante o confronto entre créditos e débitos.  O  artigo  170  do  CTN  estabelece  que  “a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Conforme  se  observa  do  citado  artigo,  apesar  de  facilitar  sobremaneira  a  situação das partes, a compensação não pode ser feita de qualquer modo, sendo necessária lei  autorizadora, ou autorização do Poder Executivo quando assim tal norma permitir.  Deve­se  atentar  à  referida  lei,  pois  ela  não  pode  restringir  ou  inviabilizar  a  compensação.  O objeto da Compensação Tributária observado em seu âmbito Federal está  disposto perante o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 27.12.1996.  Em  uma  breve  síntese,  observa­se  do  preceito  legal  que  o  sujeito  passivo  poderá  utilizar  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­RFB­, créditos que já tenham sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação.  O  pedido  de  compensação  de  tributo  ou  contribuição  lançado  de  ofício  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso  interposto.  Quando  realizada,  a  compensação,  assim  que  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Da adoção da decisão recorrida  Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf vigente:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11080.919805/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.339  S3­C0T1  Fl. 80          5 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  Verifica­se que o recorrente não apresentou quaisquer novas razões de defesa  perante  este  Carf.  Neste  sentido,  ao  amparo  do  permissivo  regimental  acima  reproduzido,  valho­me  das  razões  de  decidir,  especificamente  quanto  ao  mérito,  contidas  no  acórdão  recorrido, para rebater os questionamentos reapresentados na peça recursal, cujo voto condutor  reproduzo abaixo:  Voto  Impõe­se registrar, por relevante, que todos os valores referidos  neste  acórdão  decorrem  de  informações  contidas  nos  documentos  juntados  pelo  interessado  aos  autos,  e  também  de  registros  constantes  dos  sistemas  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  bem  como  as  conclusões  apresentadas  seguem  a  lógica  definida  pela  RFB  para  a  verificação  eletrônica  da  legitimidade  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação.  (...)  De plano observo que consta dos autos que o PER/DCOMP foi  transmitido  em  24/06/2005,  portanto  após  o  vencimento  do  débito a ser compensado o que se deu em 08/10/2004.  Trata­se de débito já confessado pelo contribuinte em DCTF, já  vencido  por  ocasião  da  transmissão  do  PER/DCOMP  e  cujos  acréscimos  moratórios  são  os  mesmos  que  seriam  se  o  contribuinte  pagasse  no  lugar  de  compensar,  ou  seja,  mera  cobrança amigável.  Não encontra guarida a alegação da requerente de que o valor  pago indevidamente estava a disposição do fisco, o que afastaria  a mora do débito, pois a extinção do mesmo somente se dá com a  transmissão da declaração de compensação. Cabe lembrar que a  extinção do crédito tributário, mediante entrega e homologação  da  DCOMP,  está  claramente  estabelecida  nos  §§  1º  e  2º  do  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que aqui  se  reproduz para maior  clareza:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  Fl. 82DF CARF MF     6 §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Incluído  pela  Lei nº 10.637, de 2002)  Conforme cita a própria manifestante em sua inconformidade, a  cobrança  de multa  de mora  e  juros  de mora  encontra  amparo  legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de pagamento.”  Por sua vez, o crédito foi valorado pela incidência da Taxa Selic  desde a data do pagamento  indevido até a data da  transmissão  do  PER/DCOMP,  quando  então  foi  feito  o  encontro  de  contas  entre crédito e débito e a imputação dos valores correspondentes  a principal, multa e juros, restando insuficiência de crédito para  quitar a totalidade do débito e seus acréscimos moratórios.  Da conclusão  Ao amparo do parágrafo 3º do  artigo 57, Anexo  II,  da Portaria MF 343 de  09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF 329 de 2017, adota­se  como razão de decidir, nos seus exatos termos, os fundamentos de mérito da decisão recorrida.  Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                            Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.919805/2009­49  Acórdão n.º 3001­000.339  S3­C0T1  Fl. 81          7     Fl. 84DF CARF MF

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7315457 #
Numero do processo: 10925.003060/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.508
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.508  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 60 /2 00 9- 52 Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.965.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10925.003060/2009­52  Acórdão n.º 3301­004.508  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 205DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721068/2015-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.438  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CLAUDIA HELENA DE MELO RAMOS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 10 68 /2 01 5- 00 Fl. 184DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento de  fls. 56 a 61,  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013,  ano­calendário de 2012, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$  44.760,00,  por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto de renda suplementar de R$23.757,60 acrescido de juros e multa de oficio.     A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 46  a 474,  juntando documentos para supostamente evidenciar a prestação do serviço. Alega, em  síntese,  que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  ressalta  a  força probante dos  recibos,  cita  fortemente  a  doutrina  para  respaldar  seus  argumentos,  discorre  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário, deduções exageradas e traz alguma jurisprudência.       A  DRJ  Fortaleza,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pela  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.Repisa  os  argumentos  ,  doutrina  e  jurisprudência  trazidos  no  momento da impugnação. Junta comprovantes de cheques e extratos bancários para comprovar  a efetividade das despesas.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10830.721068/2015­00  Acórdão n.º 2001­000.438  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  médico,  declarações  e  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  até  extratos  bancários  e  cópias  dos  cheques  emitidos em favor dos prestadores de serviços médicos. Saliente­se que demonstrou  atitude colaborativa com as demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados, a juízo da autoridade lançadora.     O  primeiro  item  a  ser  comprovado  pelo  contribuinte,  segundo  expressa disposição  legal  (pagamentos efetuados),  é  exatamente  o pagamento das despesas médicas.     Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas  médicas,  o  recibo  firmado  pelo  profissional  da  área  médica,  quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal,  se por pessoa jurídica.       Porém, mesmo que  o  contribuinte  tenha apresentado os  recibos  ou  notas  fiscais  dos  serviços  e  declarações  firmadas  pelos  Fl. 186DF CARF MF     4 profissionais,  é  licito  à  autoridade  exigir,  a  seu  critério,  elementos  de  provas  adicionais,  caso  não  fique  convencido  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  do  respectivo  pagamento.     Vale  destacar  que,  por  força  do  art.  73  do Decreto 3.000/99,  a  autoridade  lançadora  poderá,  se  julgar  necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas  despesas médicas informadas em sua declaração. Nesses casos, o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  transferência  de  numerário  ao  profissional,  apresentando  para  tanto,  dentre  outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes  de  depósito  ou  saques  anteriores  aos  pagamentos,  nos  casos  em  que  este  último tenha sido efetuado em moeda corrente.     A  motivação  das  glosas  impugnadas  foi  justamente  a  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  por  um  dos  meios  mencionados acima, conforme Notificação de Lançamento, fl. 58,  trecho abaixo copiado:    A contribuinte insurge­se contra todas as glosas procedidas pela  Fiscalização.     Nesta  instância mais  uma vez  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  juntar  as  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas  pleiteadas. No  lugar disso,  trouxe apenas declarações  e  recibos  preparados pelas profissionais de saúde, fls. 11/44.     Cumpre  esclarecer  que  tais  declarações  constituem  mera  repetição dos recibos e não demonstram de maneira inequívoca o  efetivo desembolso das despesas por parte do contribuinte.     Houvesse  o  contribuinte  demonstrado  de  forma  cabal  o  pagamento  ao  profissional,  por  um  dos  meios  elencados  anteriormente, e estaria apto a gozar da dedução. Não foi o caso.     Mantida integralmente a glosa, por conseguinte.     Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.  [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que os recibos não foram suficientes para comprovar as despesas posto que não  formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10830.721068/2015­00  Acórdão n.º 2001­000.438  S2­C0T1  Fl. 4          5 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido da Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.        CONCLUSÃO:  Fl. 188DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904166/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.038  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 66 /2 00 9- 17 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 1º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10530.904166/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.038  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915301/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 53 01 /2 00 8- 91 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.915301/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.215  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.853,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.915301/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.215  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.915301/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.215  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.915301/2008­91  Acórdão n.º 3402­005.215  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 136DF CARF MF

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