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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7045041 #
Numero do processo: 10909.902631/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.751  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.659,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 26 31 /2 00 9- 31 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902631/2009­31  Acórdão n.º 9303­005.751  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902631/2009­31  Acórdão n.º 9303­005.751  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10909.902631/2009­31  Acórdão n.º 9303­005.751  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 82DF CARF MF

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7097281 #
Numero do processo: 16366.000595/2006-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Jan 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica não poderá descontar créditos calculados em relação aos gastos com a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de insumos empregados no processo industrial. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETE. CRÉDITO. Somente quando devidamente comprovado, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos gastos na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços de frete. No caso, como não houve a devida comprovação, não há direito ao crédito. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos que a vendedora suportar na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte do produto final industrializado para seus clientes, ou diretamente para os portos, não podem ser computados para fins de creditamento por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 9303-005.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.903  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. CRÉDITOS  Recorrente  APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  não  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  com  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte de insumos empregados no processo industrial.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE  FRETE. CRÉDITO.   Somente  quando  devidamente  comprovado,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  gastos  na  aquisição  de  combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de serviços de frete. No  caso, como não houve a devida comprovação, não há direito ao crédito.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  TRANSPORTE DE  PRODUTOS  ACABADOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  gastos  que  a  vendedora  suportar  na  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  do  produto  final  industrializado  para  seus clientes, ou diretamente para os portos, não podem ser computados para  fins de creditamento por falta de amparo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 05 95 /2 00 6- 98 Fl. 551DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3302­01.077, de 07/07/2011, proferido pela 2ª Turma da 3ª  Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CRÉDITO. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Somente geram crédito de PIS os dispêndios realizados com bens  e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  observado as ressalvas legais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DILIGÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. PRESCINDIBILIDADE.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  cuja  realização  revela­se  prescindível para o deslinde da questão.  Recurso Voluntário Negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido quanto à impossibilidade de creditamento de PIS/Pasep relativo a gastos com  combustíveis e  lubrificantes utilizados como insumos. Alega divergência com relação ao que  decidido nos Acórdãos nº 9303­01.035 e 3202­00.226.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 539/542.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 544/549).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 9303­005.903  CSRF­T3  Fl. 552          3 Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto pela contribuinte, tal como proposto no seu exame de admissibilidade, deve  ser conhecido.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido,  embora  não  adentrando  no  conceito  de  insumos, afastou o creditamento dos gastos com combustíveis e lubrificantes pelo fato de não  terem sido utilizados no processo produtivo. No caso, segundo consta da decisão de primeira  instância,  são  utilizados  em  veículos  da  empresa  empregados  em  atividades  distintas:  transporte de matéria­prima dos frigoríficos para o estabelecimento industrial ou deste, após a  industrialização, para seus clientes e portos onde serão exportados, bem como na prestação de  serviço de frete realizado pela empresa. É o que consta lá.  Já o primeiro acórdão paradigma concluiu que os gastos com combustíveis e  lubrificantes  consumidos  pela  frota  de  veículos  da  empresa  no  transporte  de  insumos  e  de  produtos  industrializados  permitiriam  o  creditamento.  E  o  segundo  paradigma  aplicou  o  conceito de insumos como sendo  todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  de  modo  que,  sem  que  se  tenha  reclamado  da  observância de qualquer outro requisito adicional, é evidente que os gastos com combustíveis e  lubrificantes estariam acarretariam o creditamento.  Enfim, não obstante o acórdão recorrido não tenha enfrentado o conceito de  insumos,  é  manifesto  que,  no  que  concerne  aos  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes  –  portanto,  os  mesmos  produtos  –,  chegou  a  uma  conclusão  diversa  da  que  adotada  nos  paradigmas, de sorte que, nesse contexto, é de se conhecer do recurso especial.  Ao mérito do litígio.  Vimos que os gastos realizados pela Recorrente, que se dedica à atividade de  preparo,  industrialização  e  exportação  de  couros,  se  deram  na  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  destinados  a  viabilizar  a)  o  transporte  de matéria­prima  dos  frigoríficos  para  o  estabelecimento  industrial  ou  deste,  após  a  industrialização,  b)  para  seus  clientes  e  c)  para  portos  onde  serão  exportados  e,  também,  d)  na  prestação  de  serviço  de  frete  realizado  pela  empresa.  Como já antecipamos quando da análise dos requisitos de admissibilidade do  recurso, afastou­se o creditamento, ao fundamento de que os combustíveis e lubrificantes não  foram utilizados no processo produtivo. Confira­se:  Da leitura atenta do dispositivo legal acima reproduzido há que  se  concluir  que  a  condição  para  descontar  o  crédito  sobre  combustíveis  e  lubrificantes  é  que  eles  sejam  usados  na  fabricação de bens ou produtos, estando superada a discussão se  os mesmos são ou não insumos. A Lei determina que os mesmos  sejam assim tratados.  Pelo que deflui­se dos autos, o gasto em apreço não gera direito  ao  creditamento  eis  que  não  são  utilizados  na  fabricação  ou  produção.  No  presente  caso,  o  frete  é  de  produto  acabado  e,  sendo assim, não foram utilizados conforme preceitua a lei.     Ocorre que, a nosso juízo, não são apenas os combustíveis e os lubrificantes  utilizados  na  produção  que  geram  o  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins.  Isso  porque,  muito  embora a sua utilização esteja expressamente autorizada no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833,  de 2003 (assim também na Lei nº 10.637, de 2002), quando a utilização se der na condição de  Fl. 553DF CARF MF     4 insumo,  há  outro  fundamento  legal  a  amparar  a  apropriação  do  crédito  correspondente,  malgrado, nestes casos, não explícita, mas implicitamente. Para demonstrá­lo, transcrevemos a  redação conferida ao aludido dispositivo legal:    Art.  3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   (Regulamento)      I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:    (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)      a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)    (Produção de efeitos)      b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;    (Redação dada pela  lei nº 11.787, de 2008)      II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da  Lei  no 10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da Tipi;     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;    (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      IV  ­  aluguéis  de prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;      V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;     (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)      VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação  dada pela  Lei  nº  11.196, de 2005)      VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;      VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada conforme o disposto nesta Lei;      IX  ­  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando  o  ônus  for  suportado pelo vendedor.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 9303­005.903  CSRF­T3  Fl. 553          5     X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)      XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.        (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)   (g.n.)    Vejam  que  o  custo  do  transporte  (o  frete)  suportado  pelo  adquirente  na  aquisição do insumo deve ser considerado para o efeito de creditamento do insumo adquirido.  A própria RFB reconhece que o gasto assim realizado enseja o crédito, mas apenas quando o  bem  adquirido  se  enquadra  no  conceito  de  insumo,  conforme  assentou  na  Solução  de  Divergência ­ SD Cosit nº 7, de 23/08/2016:    NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CREDITAMENTO.  INSUMOS. DIVERSOS ITENS.  1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  possibilidade  de  creditamento,  na  modalidade  aquisição  de  insumos,  deve  ser  apurada  tendo  em  conta  o  produto  destinado  à  venda  ou  o  serviço  prestado  ao  público externo pela pessoa jurídica.  2. In casu,  trata­se de pessoa  jurídica dedicada à produção e à  comercialização  de  pasta mecânica,  celulose,  papel,  papelão  e  produtos  conexos,  que  desenvolve  também  as  atividades  preparatórias de florestamento e reflorestamento.  3.  Nesse  contexto,  permite­se,  entre  outros,  creditamento  em  relação a dispêndios com:  3.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos  que,  no  interior  de  um  mesmo  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  suprem, com insumos ou produtos em elaboração, as máquinas  que promovem a produção de bens ou a prestação de  serviços,  desde que tais dispêndios não devam ser capitalizados ao valor  do bem em manutenção;  3.b)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  máquinas,  equipamentos  e veículos diretamente utilizados na produção de  bens;  3.c)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  Fl. 555DF CARF MF     6 máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de  bens para venda;  4. Diferentemente,  não  se  permite,  entre  outros,  creditamento  em relação a dispêndios com:  4.a)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  em  florestamento  e  reflorestamento  destinado  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens,  pois  a  possibilidade  de  creditamento  deve  ser  analisada  em  relação ao bem adquirido;  4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e  retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de  serviço de conserto e manutenção;  4.d)  partes,  peças  de  reposição,  serviços  de  manutenção,  combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no  transporte  de  insumos  no  trajeto  compreendido  entre  as  instalações  do  fornecedor  dos  insumos  e  as  instalações  do  adquirente;  4.e)  combustíveis  e  lubrificantes  consumidos  em  veículos  utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos  da pessoa jurídica (unidades de produção);  4.f)  bens  de  pequeno  valor  (para  fins  de  imobilização),  como  modelos  e  utensílios,  e  ferramentas  de  consumo,  tais  como  machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos  de  corte  e  de  desbaste,  bicos  de  corte,  eletrodos,  arames  de  solda,  oxigênio,  acetileno,  dióxido  de  carbono  e  materiais  de  solda  empregados  na  manutenção  ou  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  de  florestamento  e  reflorestamento  destinadas  a  produzir matéria­ prima para a produção de bens destinados à venda;  4.g)  serviços  prestados  por  terceiros  no  corte  e  transporte  de  árvores  e  madeira  das  áreas  de  florestamentos  e  reflorestamentos  destinadas  a  produzir  matéria­prima  para  a  produção de bens destinados à venda;  4.h)  óleo  diesel  consumido  por  geradores  e  por  fontes  de  produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais,  bem  como  os  gastos  com  a  manutenção  dessas  máquinas  e  equipamentos.    Todavia,  como  indica  a  própria  SD,  o mesmo  não  ocorre  com  relação  aos  gastos  realizados  pela Recorrente na  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  em  veículos próprios no transporte de insumos, porque despendidos em etapa anterior ao início da  produção.  Entendemos,  também,  por  falta  de  previsão  legal,  não  haver  direito  ao  creditamento no caso dos combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte do produto final  industrializado para os clientes da Recorrente (ou desta para os portos).  Fl. 556DF CARF MF Processo nº 16366.000595/2006­98  Acórdão n.º 9303­005.903  CSRF­T3  Fl. 554          7 Na hipótese, como visto da redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003 (e também da Lei nº 10.637, de 2002), a possibilidade de creditamento restringe­se – é o  que diz a Lei! – ao frete que o vendedor paga a outrem na operação de venda. Não se pode  olvidar,  um  dos  objetivos  do  regime  não  cumulativo  foi  o  de  desmotivar  o  processo  de  verticalização das empresas, em favor de uma maior distribuição da produção e do comércio  (Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  ­  MP  nº  135,  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833, de 2003). Goste­se ou não, essa foi a opção do legislador.  Por último, restam os combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de  serviço de frete realizado pela empresa.  Ainda que secundariamente à atividade principal da Recorrente – o preparo, a  industrialização  e  a  exportação  de  couros  –,  nada  obsta  que  os  gastos  com  a  aquisição  de  combustíveis e  lubrificantes utilizados na prestação de serviço de  frete  com os veículos da  empresa  possam  ser  considerados  no  cálculo  dos  créditos  de  PIS/Cofins,  uma  vez  que  utilizados  como  insumos  na  prestação  desse  serviço.  A  questão,  portanto,  não  é  o  seu  não  emprego no processo industrial da Recorrente, mas o seu emprego em atividade diversa, cuja  receita,  aliás,  também  integra  a  base de  cálculo  da  contribuição,  o  que  é  expressamente  permitido  no  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003  (e  também da Lei  nº  10.637,  de  2002).  Contudo, no caso  julgado, segundo o Termo de Verificação Fiscal acostado  aos autos, a Recorrente não comprovou que os combustíveis e lubrificantes foram empregados  na prestação de serviços.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                       Fl. 557DF CARF MF     8                 Fl. 558DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720016/2011-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Não se conhece do Recurso Voluntário quando há pedido expresso de desistência do Recurso pelo contribuinte. PROVA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Cancela­se a parte do lançamento relativo ao lucro apurado, por controlada sediada no exterior, quando a demonstração financeira juntada aos autos não dá respaldo à exigência.
Numero da decisão: 1302-002.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.829          1 1.828  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.720016/2011­78  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­002.400  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. e FAZENDA NACIONAL    Recorrida  VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO.PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  Não  se  conhece  do  Recurso  Voluntário  quando  há  pedido  expresso  de  desistência do Recurso pelo contribuinte.   PROVA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  Cancela­se  a parte do  lançamento  relativo  ao  lucro  apurado, por  controlada  sediada no exterior, quando a demonstração financeira juntada aos autos não  dá respaldo à exigência.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 16 /2 01 1- 78 Fl. 1829DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.830          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, no montante  de R$  177.426.650,61,  incluídos  o  principal,  a multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de mora,  tendo em conta a falta de adição ao Lucro Líquido, para fins de apuração do Lucro Real, dos  lucros  auferidos,  pelas  seguintes  sociedades  controladas/coligadas,  sediadas  no  exterior,  no  ano­calendário de 2007:    Os  lucros  tributados  exofficio  foram  apurados,  tanto  por  controladas/coligadas diretas, como indiretas da autuada (VPar), conforme demonstrado acima.  A base tributável de ofício no auto de infração de IRPJ foi de R$ 232.765.474,03.  Além da tributação reflexa da CSLL, em relação aos mesmos fatos do IRPJ,  foi efetuado lançamento de ofício de CSLL sobre R$ 49.653.516,17, por falta de adição à base  de cálculo da CSLL do  lucro auferido, no  exterior, pela  controlada VotorantiM  International  Europe BV (100%), sediada nos Países Baixos, na qual a Votoranti International Holding NV  Fl. 1830DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.831          3 (Curaçao)  detinha  100%  das  participações,  totalizando  uma  base  tributável  de  R$  282.418.990,20.  No  termo  de  verificação  fiscal  consta  que  os  Autos  de  Infração  se  restringiram  à  autuação  da  Votorantim  Participações  S/A  (VPar),  controladora,  direta  ou  indireta, das empresas sediadas no exterior, cujos lucros foram tributados nos lançamentos em  discussão.  Os  lançamentos  efetuados  contra  a  CAZBEN,  controlada  da  VPar,  sediada  no  Brasil, e detentora de 60% de participação nos lucros na AZBEN foram autuados no processo  nº 16643.720015/2011­23 também ora objeto de apreciação nessa sessão de julgamento.  Elabora  a  fiscalização  um  histórico  societário  das  empresas  envolvidas,  no  qual  registra  que  a  VPar,  foi  constituída  em  1918  e  sua  denominação  à  época  era  S.A.  INDÚSTRIAS  VOTORANTIM.  Em  30/04/2002  foi  alterada  a  denominação  social  para  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A., e o objeto social para participar de sociedades civis  ou comerciais, de qualquer natureza, e administrar seus bens e interesses.  Já  a  CAZBEN  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA.  (Cazben),  incorporada pela VPar em dezembro de 2008,  teria sido constituída em 03/10/2002, com um  pequeno  capital  social  (R$ 200,00),  subscrito  pelos  sócios Diego Rodrigues Agudo  e Carlos  Eduardo Azedo. O  objeto  declarado  da  sociedade  seria  a  administração  patrimonial  de  bens  próprios, a participação em empreendimentos comerciais e  industriais, e a participação como  acionista ou quotista em quaisquer sociedades de quaisquer ramos de negócios, no Brasil e no  Exterior.  Em 19/12/2002  foi  efetivada  a primeira  alteração  contratual  com  a  retirada  dos  sócios,  pessoas  físicas,  e  o  ingresso  da  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  na  qualidade de sócia controladora (99,99% das quotas) e um aumento do capital social para R$  1.000,00. No mesmo dia, foi feita a segunda alteração contratual, para aumentar o capital social  para R$ 146.222.944,00,  com um aumento  efetivo de R$ 146.221.944,00, praticamente  todo  subscrito pela VPar, da seguinte forma:  •  R$  89.374.943,00,  mediante  a  conferência  de  60%  de  sua  participação  societária no capital social da VOTORANTIM INTERNATIONAL HOLDING N.V., empresa  sediada em Curaçau; e  •  R$  56.848.000,00  em  Nota  Promissória  ‘Pro  Soluto’  emitida  pela  investidora VPar em favor da CAZBEN, com vencimento em 31 de janeiro de 2003.  A CAZBEN  teria  informado  possuir  apenas  uma  participação  societária  no  Exterior: 60% da AZBEN Holding G.M.B.H. (AZBEN), sediada na Áustria, cujo objeto social  seria, segundo a CAZBEN: a aquisição e administração de participações em sociedades de todo  o tipo e o investimento em bens de capital; todas as atividades oportunas e/ou necessárias, com  exceção de transações bancárias, para o alcance dos objetivos citados anteriormente.  Segundo as informações prestadas durante o procedimento e na DIPJ 2008, a  VPar era, à época, controladora da Cazben, com uma participação de 99,99%, e da Azben com  40% das quotas (hoje a VPar é sucessora da Cazben por incorporação). Por sua vez, a Cazben  tinha  60%  da  Azben,  participação  essa  integralizada  pela  CAZBEN  com  o  mesmo  investimento recebido da VPar (60% da VOTORANTIM INTERNATIONAL HOLDING NV,  sediada em Curaçau).  Diante  do  quadro  societário  acima,  segundo  o  trabalho  da  fiscalização,  a  VPar teria deixado de oferecer à tributação os lucros auferidos e disponibilizados, nos termos  da lei, pelas controladas/coligadas sediadas no exterior, acima discriminadas, na proporção de  sua participação no capital social.  No que tange à CSLL, além da exigência  reflexa,  foi constituído  também o  crédito  tributário  relativo  à  falta  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  lucros  auferidos  e  disponibilizados  à  VPar,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  pela  Votorantim  International  Europe BV (Países Baixos), doravante VIEBV, na qual a Votorantim International Holding NV  Fl. 1831DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.832          4 detinha 100% de participação no capital social. Para a fiscalização, como a Convenção com o  Reino  dos  Países  Baixos,  para  evitar  a  dupla  tributação  dos  impostos  sobre  a  renda,  foi  assinada posteriormente  à  instituição da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido e,  não  a  menciona expressamente, não se pode aplicála para afastar a incidência da CSLL.  Após  um  histórico  da  evolução  legislativa  acerca  da  tributação,  na  controladora  sediada  no Brasil,  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas/coligadas  sediadas  no  exterior,  passa  a  fiscalização  a  justificar  a  incidência  sobre  os  resultados  apurados  pelas  controladas indiretas da VPar.  Na  interpretação  adotada  pela  fiscalização,  a  legislação  brasileira  não  restringe  a  tributação  universal  aos  lucros  auferidos  via  controladas  diretas,  mas  alcança  também os resultados apurados pelas controladas indiretas, quando se verifica a construção de  esquema  engendrado,  pelas  controladoras  sediadas  no  Brasil,  para  evitar  a  tributação  dos  resultados de suas controladas no exterior.  Com base nas relações de controle societário estabelecido entre as empresas  do grupo, verificou o agente fiscal que os lucros conduzidos por intermédio da Azben (Áustria)  não foram oferecidos à tributação pela VPar e pela Cazben, sob o argumento de que estariam  resguardados pelo Tratado Brasil Áustria.  Todavia,  entende o  agente  fiscal  que o  acordo  internacional não  alcança  os  lucros gerados por pessoa jurídica não residente em qualquer dos Estados Contratantes, ou seja,  gerados em Curaçao e na Alemanha.  Transcreve  ementa  de  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  qual  foi  decidido que, para fins de aplicação do art. 74 da MP n° 2.15835, os resultados de controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora  brasileira,  e  sua  tributação  no  Brasil não se submete às regras do tratado internacional firmado com o país de residência da  controlada  direta,  mormente  quando  esses  resultados  não  foram  produzidos  em  operações  realizadas  no  país  de  residência  da  controlada,  evidenciado  o  planejamento  fiscal  para  não  tributá­los no Brasil.  Prossegue,  ainda,  o  agente  fiscal  consignando que não  existe,  na  legislação  brasileira,  qualquer  regra  que  limite  a  tributação  universal  apenas  aos  lucros  apurados  por  controladas diretas. O conceito legal de sociedade controlada definido no art. 243, § 2° c/c art.  116,  ‘b’,  da  Lei  n°  6.404/76  abarca  tanto  as  controladas  diretas  quanto  as  indiretas,  e  esse  conceito foi recepcionado sem qualquer ressalva pela legislação tributária, conforme art. 384, I,  §2º, art. 466, Parágrafo único do RIR/99.  Conclui,  assim,  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados  apurados  por  sociedade  controlada  indiretamente  da  tributação  universal,  e,  portanto, a VPar e a Cazben deveriam ter disponibilizado e tributado os  lucros auferidos por  todas as suas controladas, inclusive as controladas indiretas.  Por outro lado, a incidência sobre os lucros auferidos e disponibilizados pelas  controladas  indiretas  se  fez  porque  caracterizada  a  interposição  de  sociedade  com  finalidade  elisiva.  Segundo o levantamento fiscal, a ligação societária indireta entre a VPar e  a Cazben, no Brasil, e as controladas sediadas no exterior  teria se efetivado  por intermédio de uma sociedade meramente condutora, a Azben, constituída na Áustria, país  que não possui  restrições  legais  ao  recebimento  de  rendimentos de paraísos  fiscais,  por  suas  holdings  a  Áustria  tributa  apenas  os  resultados  positivos  obtidos  dentro  de  seu  próprio  território.  Ademais, por  força do TDT, os dividendos pagos a  residente no Brasil, por  residente na Áustria, estão isentos de tributação também no Brasil.  No  entender  da  fiscalização,  não  haveria  que  se  falar  em  isenção  dos  dividendos pagos por uma sociedade residente da Áustria (Azben) a uma sociedade residente  Fl. 1832DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.833          5 do Brasil (VPar/Cazben), nos termos do parágrafo 2º do artigo 23 do Tratado, porque a holding  austríaca, mera  sociedade  condutora de  rendimentos,  foi  constituída  por  razões  de  economia  tributária,  não  auferindo  e  pagando  dividendos  por  sua  própria  conta,  mas  por  conta  de  terceiros,  alguns  sediados  inclusive  em  paraísos  fiscais,  para  seus  beneficiários  efetivos  no  Brasil.  A Azben  possuiria  apenas  posse  temporária  dos  dividendos  em  função  exclusiva  do  interesse  fiscal  dos  seus  controladores.  Para  o  agente  fiscal  responsável  pelo  feito,  a  interposição da pessoa jurídica em operação internacional, por razões meramente tributárias,  constituiria um caso abusivo de ‘treaty shopping’, em confronto direto com a  finalidade da Convenção Brasil/Áustria.  Registra, então, que as convenções entre países para evitar a dupla tributação  não  se  destinariam  a  garantir  a  manutenção  de  impostos  em  nível  ínfimo  ou  a  afastar  completamente  a  incidência  tributária.  Nesse  contexto,  a  Convenção  para  evitar  a  Dupla  Tributação com a Áustria, como todo tratado internacional, deveria ser interpretada de boa fé e  à  luz do  respectivo objeto e  fim, descartando­se  interpretações que conduzissem a  resultados  manifestamente  absurdos  ou  despropositados,  fossem  eles  a  fuga  tributária  ou  a  dupla  tributação.  Com base em doutrina, defende que independentemente do conceito de dupla  tributação  adotado,  de  nenhuma maneira  poderia  ser  admitida  uma  completa  exoneração  de  incidências, de tal forma que, se um contribuinte de um Estado contratante não fosse tributado  no  dito  Estado,  em  virtude  de  um  acordo  para  evitar  dupla  tributação,  deveria  ser  no  outro  Estado.  Ressalta  que,  no  caso,  como  a  maioria  das  controladas  da  Azben  estava  localizada  em  paraísos  fiscais,  e  os  resultados  oriundos  do  exterior  não  eram  tributados  na  Áustria,  os  lucros  e/ou dividendos originados nas  controladas diretas  e  indiretas da AZBEN,  não foram tributadas, nem seu país de domicílio, nem na Áustria e tampouco no Brasil.  Leciona, ainda, que uma das características das empresas sediadas em paraíso  fiscal  seria  o  caráter  financeiro  dos  negócios  efetuados. No  caso  da Azben,  apesar  de  haver  registros de operações de compras  e vendas  em  sua  escrituração,  tais  registros  seriam meras  transcrições das operações  registradas na  contabilidade de  suas  controladas,  sediadas  em sua  maior  parte  em  paraísos  fiscais. A  declaração  dos  próprios  controladores  sediados  no Brasil  (VPar e CAZBEN), de que a AZBEN não exercia outra atividade, além daquelas constantes em  seu  objeto  social  (qual  seja,  a  aquisição  e  administração  de  participações  em  sociedades  de  todo  o  tipo  e  o  investimento  em  bens  de  capital;  e  todas  as  atividades  oportunas  e/ou  necessárias, com exceção de transações bancárias, para o alcance destes objetivos) confirmaria  a natureza das atividades desenvolvidas pela holding.  Observa  ainda  que  as  demonstrações  financeiras  da  Azben  apresentariam  tanto os próprios resultados (ínfimos 0,3% do total dos resultados de suas controladas, ou seja,  apenas US$ 3,00 em cada US$ 1.000,00), quanto os resultados de subsidiárias (consolidação de  resultados).  Contudo,  as  transações  comerciais  contidas  nos  demonstrativos  da  Azben  não  teriam  sido  realizadas  pela  holding,  sediada  na  Áustria,  mas  por  suas  controladas  diretas  e  indiretas, em Curaçao, EUA Delaware, Alemanha e Países Baixos.  Explica  que  ‘Treaty  Shopping’  seria  uma  forma  de  abuso  dos  tratados  internacionais, mediante a criação de figuras jurídicas fictícias ou constituição de uma rede de  sociedades, que se vinculariam juridicamente (critério de residência) a um Estado membro de  um  acordo  internacional,  para  permitir  a  inclusão,  no  campo  de  aplicação  do  tratado,  de  pessoas  não  designadas  como  beneficiárias  de  suas  regras.  No  caso  sob  apreciação,  a  interposição  da  AZBEN  (condutora),  sediada  na  Áustria,  entre  as  controladoras  VPar  e  CAZBEN, sediadas no Brasil, e as controladas, sediadas nas  Ilhas Cayman, em Curaçao, nas  lhas Virgens Britânicas e na Alemanha, visaria a trazer, para o campo de incidência do tratado,  Fl. 1833DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.834          6 os  resultados  auferidos  em  paraísos  fiscais  ou  em  países  que  não  têm TDT  vigentes  com  o  Brasil.  Assinala ainda a fiscalização que o “Treaty Shopping” constituiria uma forma  de elisão fiscal, caracterizada pelo uso de mecanismos permitidos legalmente a constituição de  empresas  nos  Estados  membros  de  algum  acordo,  com  a  completa,  consciente  e  exclusiva  intenção de se obter um benefício não pretendido pela norma legal.  Explica a fiscalização que, se a interposição de uma empresa fosse feita com  propósitos negociais, e se as empresas, assim constituídas, tivessem uma atividade empresarial  efetiva,  deveriam  ser  beneficiadas  pelas  cláusulas  do  TDT.  Neste  caso  estaria  afastada  a  caracterização da operação de interposição de pessoa jurídica como ‘treaty shopping’. Por sua  vez,  não  poderiam  ser  beneficiárias  das  disposições  dos TDT,  as  empresas  constituídas  sem  motivação distinta da elisão tributária, sem o desenvolvimento de qualquer atividade comercial  ou  industrial,  e,  principalmente,  quando  os  rendimentos  nelas  consolidados  teriam  sido  auferidos em outros países.  Destaca  a  fiscalização  que,  para  a  aplicação  dos  preceitos  do  TDT,  seria  dever  do  sujeito  provar  sua  condição  de  residente,  com  direito  de  gozar  dos  benefícios  do  tratado  (princípio  de  presença  substancial),  mediante  documentação  hábil  a  demonstrar  a  prática  de  uma  atividade  empresarial.  Assim,  a  sociedade  beneficiária  não  poderia  ser  meramente uma sociedade documental, cujo único fim fosse a evasão de impostos.  Conclui  que  as  operações  de  “Treaty  Shopping”  configurariam  abuso  de  direito,  definido  no  art.  187  do  Código  Civil,  na medida  em  que,  com  o  fim  de  obter  uma  economia de imposto, pretendeu o contribuinte se valer dos benefícios de um tratado aos quais  não fazia jus, em razão de sua situação substancial.  Como  a  Azben  teria  sido  criada  única  e  exclusivamente  para  subtrair  os  rendimentos das empresas controladas pela VPar e CAZBEN da base tributária do imposto de  renda  e da  contribuição  social,  deveriam ser  tributados de ofício os  lucros  auferidos  por  tais  controladas,  sediadas  no  exterior,  e  disponibilizados,  nos  termos  da  lei,  à Cazben  e  à VPar,  reais beneficiárias de seus resultados.  A  fiscalização,  ainda,  consignou  a  impossibilidade  de  compensação  dos  impostos pagos no exterior, porque os  fatos geradores  teriam ocorrido em 2007, e segundo a  DIPJ 2008, 2009 e 2010, não teria havido qualquer compensação de imposto pago no exterior.  Segundo  a  legislação  de  regência,  tais  créditos  somente  poderiam  ser  compensados  com o  imposto devido no Brasil,  se  referidos  lucros,  rendimentos  e  ganhos de  capital  tivessem  sido  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo ano­calendário subsequente ao de sua apuração, o que não teria ocorrido.  Cientificada,  em 28/09/2011,  dos  lançamentos  e  intimada  a pagar o  crédito  tributário  constituído,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação,  em  28/10/2011,  na  qual  se  contrapõe às exigências, com base nas razões assim sintetizadas:  ­ que os AI não podem prosperar, pois:  ­ pretendem sustentar que o mero registro contábil dos lucros auferidos pelas  sociedades no  exterior permitiria  sua  tributação como se disponibilizados à  IMPUGNANTE,  embora esta nunca tenha adquirido a disponibilidade econômica ou jurídica sobre tais lucros;  ­ que ainda que se admita ser possível tributar os lucros auferidos por pessoas  jurídicas controladas ou coligadas no exterior, tal possibilidade, no que se refere às controladas,  restringirse­i­a àquelas sociedades em que a pessoa jurídica brasileira participa de forma direta,  em virtude da sistemática de consolidação adotada pela legislação em vigor e refletida na IN nº  213/02;  ­  a  CONVENÇÃO  ÁUSTRIA  deve  ser  aplicada  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  pretenso  crédito  tributário  os  resultados  consolidados  das  CONTROLADAS  AZBEN;  Fl. 1834DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.835          7 ­ a CONVENÇÃO PAÍSES BAIXOS é perfeitamente aplicável para excluir  os  resultados  da  Votorantim  International  Europe  BV  da  base  de  cálculo  da  CSL  da  IMPUGNANTE;  ­  os  lucros  imputados  à  VOTO  III,  por  equívoco,  no  valor  de  R$  36.111.534,40  (US$  20.387.023,32)  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  pretenso  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  referida  empresa  não  auferiu  lucros  no  período  em  questão; e  ­  os  lucros  imputados  à  Votorantim  International  Europe  BV  (US$  70.080.613,25)  e  Votorantim  International  Holding  NV  (US$  4.569.518,07),  devem  ser  excluídos  da base de  cálculo  do  pretenso  crédito  tributário,  na  proporção  da  participação  da  IMPUGNANTE  no  capital  social  de  AZBEN,  por  já  terem  sido  considerados  no  resultado  consolidado de AZBEN.  ­  Ainda  que,  por  absurdo,  sejam  superados  todos  os  fatos  e  argumentos  mencionados  acima,  (i)  os  valores  pagos  a  título  de  impostos  no  exterior  devem  ser  compensados com os valores do suposto crédito tributário devido no Brasil;e  ­  Por  todo  o  exposto,  a  IMPUGNANTE  requer,  preliminarmente,  seja  retificado o valor dos AI para que sejam excluídos:  (i) os  lucros  imputados a VOTO III, por  equívoco,  no  valor  de  R$  36.111.534,40  (US$  20.387.023,32);  e  (ii)  os  lucros  imputados  à  Votorantim International Europe BV (US$ 70.080.613,25) e Votorantim International Holding  NV  (US$  4.569.518,07),  já  consolidados  no  resultado  de  AZBEN,  na  proporção  da  participação da IMPUGNANTE em seu capital.  ­ No mérito, a IMPUGNANTE requer sejam cancelados integralmente os AI,  uma vez que:  ­ o mero registro contábil do lucro das sociedades no exterior não representa  a imediata disponibilidade econômica ou jurídica desses lucros à IMPUGNANTE;  ­ que ainda que se entenda legítima a tributação dos lucros das controladas ou  coligadas no exterior,  tal  tributação  limita­se àquelas sociedades nas quais a  IMPUGNANTE  participa de forma direta, de acordo com a sistemática de consolidação adotada pela legislação  em vigor e refletida na IN nº 213/02;  ­ que a CONVENÇÃO ÁUSTRIA afasta  a possibilidade de  tributação pelo  Brasil  dos  lucros  de AZBEN  (composto,  inclusive,  pela  consolidação  das CONTROLADAS  AZBEN); e  ­  que  seja  aplicada  a  CONVENÇÃO  PAÍSES  BAIXOS  para  excluir  os  resultados  da  Votorantim  International  Europe  BV  da  base  de  cálculo  da  CSL  da  IMPUGNANTE.  ­  subsidiariamente,  a  IMPUGNANTE  requer:  (i)  sejam  compensados  os  impostos pagos no exterior com os valore supostamente devidos no Brasil; e  ­  sejam  excluídos  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora  aplicados  à  IMPUGNANTE, em obediência ao art. 100, I e parágrafo único do CTN, pois agiu de acordo  com o disposto na IN n.° 213/02.  A 7ª Turma da DRJ/SP1, pelo acórdão nº 16­37.639, julgou, por unanimidade  de votos, procedente em parte a impugnação, conforme ementa a seguir:    INCONSTITUCIONALIDADE.  DISPONIBILIDADE  DOS  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  PELAS  CONTROLADAS  DE  EMPRESAS  SEDIADAS NO PAÍS.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  menos  que  o  ato  tenha  sido  Fl. 1835DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.836          8 declarado  inconstitucional  pro  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal ­ STF.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  TRIBUTAÇÃO  DE  LUCROS  AUFERIDOS  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS SEDIADAS NO EXTERIOR.  Para  fim  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na  data do balanço no qual tiverem sido apurados.  INTERPOSIÇÃO ABUSIVA DE PESSOA PARA FRUIÇÃO  INDEVIDA DE  ACORDOS INTERNACIONAIS.  Provado  que  a  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  foi  constituída  sem  qualquer  propósito  negocial  ou  atividade  empresarial,  com  o  objetivo  exclusivo de evitar a tributação, no Brasil, em bases universais, sendo mera  repassadora  dos  lucros  auferidos  por  empresas  anteriormente  controladas  diretamente  pela  empresa  brasileira,  tem­se  caracterizado  o  abuso  de  direito, Impondo­se a sua desconsideração para efeitos fiscais.  Afasta­se  também  a  incidência  das  normas  do  tratado  internacional  destinado  evitar  dupla  tributação,  haja  vista  que  a  controladas/coligadas  indiretas, revelam­se, de fato, como controladas/coligadas diretas, e não se  encontram sediadas  em pai  com o qual  foi  celebrado o acordo para  evitar  bitributação.  CONTROLADAS/COLIGADAS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO  DOS  RESULTADOS.  Nos  casos  de  interposição  abusiva  de  pessoa  nos  investimentos  mantidos  pelas  empresas brasileiras no  exterior,  a  consolidação dos  resultados deve  ser feita na controlada/coligada que desempenha uma atividade empresarial  própria,  e  não  naquela  constituída  em  país  signatário,  única  e  exclusivamente,  para  trazer,  para  o  campo  de  incidência  das  normas  convencionais,  os  lucros  auferidos  em  paraísos  fiscais  e  em  países  sem  tratado celebrado.  PROVA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.  Cancela­se a parte do lançamento relativo ao lucro apurado, por controlada  sediada  no  exterior,  quando  a  demonstração  financeira  juntada  aos  autos  não dá respaldo à exigência.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  Não  é  possível  admitir  a  compensação  do  imposto  porventura  pago  no  exterior, quando, durante o procedimento fiscal, a contribuinte informa não  ter  efetuado  qualquer  pagamento  de  imposto  de  renda  no  exterior,  e  não  apresenta  qualquer  documentação,  em  contrário,  por  ocasião  da  impugnação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007  TRATADOS  INTERNACIONAIS  PARA  EVITAR  A  BITRIBUTAÇÃO.  APLICABILIDADE À CSLL.  As  regras  decorrentes  dos  Acordos  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, para serem  aplicadas à CSLL, devem conter previsão expressa em seu texto.  Fl. 1836DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.837          9 Em  conformidade  com  o  art.  34,  inciso  I,  e  art.  37  do  Decreto  nº  70.235/1972, c/c art. 1º da Portaria do Ministro da Fazenda MF nº 3 de 03/2008 a DRJ recorreu  de oficio ao CARF.  Intimada  da  decisão  da  DRJ  em  26/07/2012,  o  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário, tempestivo em 24/08/2012, alegando em síntese que:  ­  que  foram  exigidos da  recorrente  IRPJ  e CSLL sobre  lucros  auferidos no  AC de 2007, por empresas residentes no exterior.  ­  de  acordo  com  o  TVF  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  de  suas  participações societárias seriam as seguintes:      ­  que  os  lucros  imputados  à  Votorantim  International  Europe  BV  (US$70.080.613,25) e à VOTO III (US$20.387.023,32) devem ser excluídos  da base de cálculo do pretenso crédito tributário.  ­ que deve ser anulada a decisão em face da alteração dos critérios jurídicos  adotados pelos AI, com fulcro no art. 146 do CTN e no art. 59 do Decreto n.°  70.235/72.  ­ houve ausência de elementos suficientes para desconsiderar a existência da  AZBEN e imputar à sua criação a pecha de "planejamento tributário abusivo  ou abuso de direito".  ­ que o art. 74 da MP n.° 2.158/01 criou ficção de fato gerador de IR, criando  tributação sobre valores que não representam acréscimo patrimonial.  ­  que  em  nenhum  momento  a  RECORRENTE  teve  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  sobre  os  lucros  auferidos  por  suas  controladas/coligadas no exterior.  ­  que,  ainda  que  se  admita  ser  possível  tributar  os  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  tal  possibilidade,  no  que  se  refere  às  controladas,  restringir­se­ia  àquelas  sociedades  em  que  a  pessoa  jurídica  brasileira  participa  de  forma  direta,  em  virtude  da  IN  n.°  213/02.  ­ que portanto, a CONVENÇÃO ÁUSTRIA deve ser aplicada para excluir da  base de cálculo os resultados consolidados das controladas.  ­ que a CONVENÇÃO PAÍSES BAIXOS também é perfeitamente aplicável  para excluir os resultados da Votorantim International Europe BV da base de  cálculo da CSL.  ­  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  a  VOTO  III  teria  auferido,  no  ano­calendário  de  2007,  lucro  de  R$36.111.534,40  (US$20.387.023,32),  porém ela não auferiu lucro em 2007.  Fl. 1837DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.838          10 ­ que o TVF considerou como lucro, os lançamentos a crédito constantes da  Conta  2.6.5.01.10.0000  das  Demonstrações  Financeiras  de  VOTO  III  desconsiderando os lançamentos a débito efetuados nessa mesma conta. Com  efeito, o lucro de corresponde ao saldo da referida conta em 31.12.2007, que  é zero.  ­  que  conforme  reconhecido  pela  própria  DECISÃO,  os  AI  devem  ser  retificados para excluir da base de cálculo os lucros imputados erroneamente  ao valor de R$ 36.111.534,40.  ­  que  reafirma  a  informação  de  23.08.2011,  que  o  resultado  líquido  de  AZBEN no ano­calendário de 2007, é US$265.873.000,00 incluindo o lucro  auferido internamente na Áustria e os auferidos em seus investimentos.  ­  que no  referido montante  já  foram  considerados  os  lucros  atribuídos  pelo  TVF  à  VIH,  Votorantim  International  Europe  GmbH,  Votorantim  International  North  America,  Votorantim  International  Europe  BV  e  Votorantrade N.V.  ­ que a parcela do  resultado  relativo  a essa última empresa no montante de  US$70.080.613,25  foi  erroneamente  imputado  a  Votorantim  International  Europe BV, de modo que o resultado de US$ 265.413.000,00 da Votorantin  NV já compreende os R$ 70 mm., conforme demonstra a soma dos resultados  das respectivas empresas em face dos montantes refletidos pela consolidação  de AZBEN (US$ 265.873.000,00).  ­ requer que esses valores imputados em duplicidade sejam excluídos da base  de cálculo do pretenso crédito tributário, na proporção da particípação que a  Recorrente possuía no capital da AZBEN.  ­ que caso não seja reconhecida a improcedência dos AI a decisão é nula por  ofensa ao artigo 146 do CTN e ao artigo 59, II do Decreto n.° 70.235/02.  ­ os argumentos utilizados para sustentar a desconsideração da personalidade  jurídica  de  AZBEN  não  se  sustentam,  já  que  sustenta,  inicialmente,  que  a  operação  que  resultou  na  estrutura  atual  do  grupo  ao  qual  pertence  a  Recorrente teria sido efetuada em um curto prazo de tempo. Todavia, esse é  um  argumento  vazio.  Primeiro  porque  as  etapas  necessárias  à  operação  de  fato  não  demandam maior  prazo;  e,  segundo:  porque  os  lucros  da  VIH  só  excederam  seus  prejuízos  em  2006,  ou  seja,  ainda  que  a  reorganização  demorasse  4  anos  para  ser  implementada,  o  tratamento  tributário  desses  lucros seria exatamente o mesmo.  ­  que  a decisão  afirma haver  "provas  nos  autos"  de  que AZBEN  teria  sido  criada  na  Áustria  apenas  para  "receber  os  investimentos  originalmente  detidos pela controladora no Brasil (VPar)" e "garantir a inserção dos lucros  por elas disponibilizados no campo de incidência do tratado assinado entre a  Áustria e o Brasil".  ­ que não há, e nem poderia haver, tais provas nos AI, uma vez que não foram  esses os motivos que orientaram a criação de AZBEN.  ­  a  utilização  de  AZBEN  como  empresa  para  realizar  investimentos  no  exterior foi motivada por razões negociais, decorrentes da proximidade com  os mercados que se buscava alcançar, diferenças de fuso­horário, facilidades  junto a clientes e fornecedores.  ­  que  em  qualquer  desses  cenários,  o  Tratado  Brasil­Áustria  afasta  a  tributação  dos  lucros  de AZBEN,  nos  termos  dos  artigos  7  e  10  c/c  23  da  CONVENÇÃO ÁUSTRIA.  Fl. 1838DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.839          11 ­ que ao contrário do afrimado na decisão, as atividades da AZBEN à época  eram,  a  aquisição  e  administração  de  participações  em  sociedades  e  investimentos em bens de capital, de forma que o seu resultado é composto  quase que integralmente pelos resultados auferidos por suas controladas.  ­ que dessa forma, não há, e nem poderia haver, nos autos um único elemento  sequer que permita a desconsideração da personalidade jurídica de AZBEN.  ­  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  é  remédio  para  situações  abusivas,  medida  excepcional  a  ser  tomada  por  um  juiz,  e  nunca  pela  autoridade tributária.  ­ este é o entendimento do CARF, como demonstram os Acórdãos transcritos  abaixo:  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  NO  EXTERIOR  ­  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  As  offshore  companies possuem personalidade jurídica própria e diferente de seus sócios  e  por  isso  devem  responder  por  seus  atos,  devendo  observar  os  requisitos  legais para a desconsideração da pessoa jurídica, não havendo presunção de  abuso  de  direito. De  acordo  com  o  artigo  50  do  código  civil  é  necessário  para a desconsideração da personalidade  jurídica que esta seja autorizada  por decisão  judicial  e deste modo não seria possível para o  fisco afastar a  personalidade jurídica, devendo autuar a empresa e não seus sócios."  ­ que embora a constitucionalidade do art. 74 da MP n.° 2.158­35/01 ainda  esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal ("STF"), por meio da Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n.°  2588  ("ADI  n.°  2588"),  interposta  pela  Confederação  Nacional  da  Indústria,  em  21.12.2001,  fato  é  que  o  referido  artigo  pretende  tributar  os  lucros  não  distribuídos  da  empresa  situada  no  exterior.  ­  que  é  esse,  justamente,  o  objeto  da  tributação  pretendida  pelos  AI.  A  Recorrente  controla  empresas  residentes  no  exterior  que,  por  sua  vez,  controlam  outras  empresas  no  exterior  que  auferiram  lucros  no  período  autuado  e  não  distribuíram.  Como  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  de  disponibilização,  os AI  pretendem  tributar  os  referidos  lucros  com  base  na  disponibilização ficta, prevista no art. 74 da MP n.° 2.158­35/01.  ­  que  a  RECORRENTE  não  adquiriu  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  dos  lucros  das  sociedades  controladas  por  AZBEN  e  das  suas  investidas,  uma  vez  que  nenhum  valor  foi  por  ela  efetivamente  recebido,  tampouco  os  lucros  auferidos  por  estas  estiveram  à  disposição  da  RECORRENTE.  ­ que os lucros auferidos pelas SUBSIDIÁRIAS foram escriturados em suas  demonstrações  financeiras,  aguardando  que  uma  destinação  lhes  fosse  conferida  de  acordo  com  as  regras  do  país  em  que  são  residentes  e  até  o  momento,  nenhuma  deliberação  referente  destinação  dos  lucros  foi  tomada  pelos acionistas das SUBSIDIÁRIAS.  ­  o  mero  fato  de  pessoa  jurídica  no  exterior  elaborar  um  balanço  evidenciando o  auferimento de  lucros não  representa qualquer  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  pela  controladora  no  Brasil.  A  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  da  renda  deve  estar  presente  no  patrimônio do próprio contribuinte, e não no patrimônio de pessoas jurídicas  a ele ligadas.  ­ nesse mesmo sentido é o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes  (atual CARF), conforme trecho abaixo transcrito:  Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.840          12 "(...) Disponibilização de lucros no exterior. Fato gerador. Anos calendário  1996 e 1997. A simples apuração de lucros por empresa controlada situada  no  exterior  não  implica,  por  si  só.  disponibilização  de  lucros  para  a  controladora  no  Brasil,  condição  necessária  para  caracterização  da  ocorrência do fato gerador do IRPJ no regime implantado pelo art. 25 da Lei  Q24Q­Q5. nos anos­calendário 1996 e  1997).”  ­  ainda  que  se  admita  ser  possível  tributar  os  lucros  auferidos  por  pessoas  jurídicas  controladas  ou  coligadas  no  exterior,  tal  possibilidade  restringir­se­ia  àquelas  sociedades  em  cujo  capital  social  a  pessoa  jurídica  brasileira participa de forma direta.  ­  que  não  houve  interposição  abusiva  da  AZBEN,  razão  pela  qual  é  plenamente aplicável a sistemática de consolidação prevista na IN n.° 213/02.  ­ que o artigo 1°, §6° da IN n.° 213/02, repetindo dispositivo idêntico da IN  n.° 38/96, sob o pretexto de regulamentar a apuração dos lucros auferidos por  controladas  no  exterior,  determina,  expressamente,  que  os  resultados  auferidos  por  pessoa  jurídica  na  qual  a  controlada  mantenha  participação  societária  sejam  consolidados  no  balanço  dessa  controlada,  para  efeito  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSL da controladora no  Brasil.  ­ ora, se o  lucro de sociedade estrangeira  fosse passível de disponibilização  direta  e  isolada  à  pessoa  jurídica  no  Brasil  (como  pretendem  os  AI),  não  haveria  razão  para  este  lucro  ser  consolidado  nas  demonstrações  da  controlada  do  exterior  da  pessoa  jurídica  brasileira,  conforme  determina  o  §6° do art. i° da IN n.° 213/02 acima transcrito.  ­ que ao se admitir o absurdo da interpretação à revelia da lógica do art. 74 da  MP n.° 2.185­35/01 e do disposto na IN n.° 213/02, podemos verificar que a  tributação  sobre  investimentos  realizados  em  parceiros  de  tratado  pode  se  mostrar  mais  gravosa  quando  comparada  à  tributação  incidente  sobre  os  investimentos em países com os quais o Brasil não mantém tratado, e que a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  viola  as  convenções  assinadas  pelo  Brasil.  ­  que  a  decisão,  embora  reconheça  que  o  IRPJ  e  a  CSL  são  tributos  substancialmente idênticos, bem como que somente a partir de 2001 a CSL  passou  incidir  em  bases  universais,  afastou  a  aplicação  da  CONVENÇÃO  PAÍSES  BAIXOS  para  excluir  os  resultados  da  Votorantim  International  Europe BV da base de cálculo da CSL.  ­ que os argumentos utilizados fundam­se na promulgação da CONVENÇÃO  PAÍSES BAIXOS posteriormente à edição da Lei n.° 7.689/88, que instituiu  a CSL.  ­  que  o  Artigo  2  da  CONVENÇÃO  PAÍSES  BAIXOS  estabelece  sua  aplicação em relação aos "impostos sobre a renda estabelecidos por um dos  Estados  Contratantes,  independentemente  da maneira  pelo  qual  se  efetua  a  respectiva cobrança".  ­ que ainda que, por absurdo,  sejam superados  todos os  fatos  e argumentos  mencionados acima, devem ser excluídos os lucros imputados à Votorantim  International  Europe  BV  (US$70.080.613,25)  e  à  VOTO  III  (US$20.387.023,32), e os valores a título de multa de ofício e juros de mora  devem ser excluídos do pretenso crédito tributário, com base no art. 100,1 e  parágrafo único do CTN.  Fl. 1840DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.841          13 A PFN apresentou contra razões ao recurso voluntário alegando basicamente  o seguinte:  ­ preliminarmente requer o reconhecimento de concomitância entre demanda  administrativa e judicial.  ­ que em 12 de janeiro de 2011, a Votorantim Participações S.A. impetrou o  Mandado  de  Segurança  n°  000039605.2011.4.03.6100,  perante  a  24a  Vara  Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.  que  o  objeto  da  ação  judicial  é  evitar  a  tributação  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio  de  suas  subsidiárias,  especialmente  através  da  controlada  austríaca  Votorantim  GMBH  (nova  denominação  da  Azben  Holding  GMBH),  pelas  razões  sintetizadas  no  item  ʺvʺ  dos  pedidos  do  mandado de segurança.  ­ o cerne do presente processo gira em torno da aplicação do art. 74 da MP  2.15835/2001 e do Tratado Brasil Austria aos lucros apurados por intermédio  da Azben Holding GMB. Entretanto, essa matéria foi submetida à apreciação  do  Judiciário  pela  sucessora  da  contribuinte,  o  que  impede  o  seu  conhecimento  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Súmula  CARF n° 1).  de  fato,  a  leitura  do  item  ʺIII.5ʺ  da  inicial  do mandado  de  segurança  (ʺDa  intributabilidade  dos  resultados  oriundos  de  países  com  os  quais  o  Brasil  tenha  celebrado  tratado  para  evitar  a  dupla  tributaçãoʺ)  comprova  que  a  contribuinte requereu o reconhecimento da nãotributação dos lucros apurados  pela Azben Holding  GMBH,  em  decorrência  da  aplicação  do  artigo  7°  do  Tratado Brasil Áustria  (ou  da  isenção  aos  dividendos  pagos  à  controladora  brasileira, prevista no artigo 23, item 2, do Acordo Internacional).  que no caso concreto, a  Impetrante deteve, até 17/12/2010,  investimento na  sociedade Votorantim GMBH, nova denominação de Azben Holding GMBH,  situada na Áustria, país esse com o qual o Brasil firmou tratado para evitar a  dupla  tributação  da  renda  nos  moldes  acima  explicitados.  que  impõese,  o  afastamento de qualquer ato que proclame a exigibilidade do IRPJ e da CSLL  sobre o resultado da equivalência patrimonial no que corresponder aos lucros  auferidos  pela  sociedade Votorantim GMBH,  nova  denominação  de Azben  Holding GMBH, até 17/12/2010, sem obediência ao Acordo Internacional.  que como se percebe, a contribuinte levou ao Judiciário a discussão acerca da  aplicação do Acordo  Internacional aos  lucros apurados pela Azben Holding  GMBH.  Note­se,  inclusive,  que  a  impetrante  defendeu  que  a  proteção  do  Tratado é uma decorrência do artigo 7° ou do  item 2 do artigo 23  (isenção  aos  dividendos  pagos),  vale  dizer,  não  há  como  se  alegar  que  a  análise  do  Judiciário  estaria  restrita  ao  art.  7°  da  Convenção,  que,  portanto,  há  identidade  entre  os  objetos  do  mandado  de  segurança  e  do  processo  administrativo fiscal, na medida em que os lançamentos se referem aos lucros  apurados  por  controladas  da  VPAR,  incluindo  as  controladas  através  da  Azben Holding no ano­calendário de 2007, quando a impetrante postula, não  recolher IRPJ e CSLL calculados na forma do art. 74 da MP 2158­35/2001 e  do  art.  7°  da  IN  SRF  213/02,  e,  a  não­tributação  dos  lucros  apurados  por  intermédio da AZBEN.  ­  em  face  do  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  (i)  seja  reconhecida  a  renúncia à instância administrativa, na forma do art. 38, parágrafo único, da  Lei n° 6.830/80.  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.842          14 ­ superada a preliminar requer aplicação do precedente da Terceira Turma do  TRF da 2a Região (processo n° 2003.51.01002937­0), segundo o qual tratado  internacional  para  evitar  a  dupla  tributação  não  impede  a  aplicação  da  legislação brasileira, tendo em vista que a tributação incide sobre os lucros da  empresa brasileira e não sobre lucros de empresas situadas no exterior.  ­  que  os  tratados  internacionais  para  evitar  a  bitributação  não  podem  ser  utilizados  abusivamente  e  alcançar  lucros  não  produzidos  nos  Estados  Contratantes.  ­  que,  além  disso,  está  comprovada  a  ausência  de  propósito  negocial  da  holding austríaca (AZBEN),  ­ que o próprio contribuinte confessa que a AZBEN não registrou o lucro das  controladas em Curaçao e Alemanha. Sob a justificativa de que a legislação  austríaca  não  exige  tal  reconhecimento  por  equivalência  patrimonial  (mas  também  não  impede!),  ele  atesta  que  o  lucro  daS  empresas  Votorantim  International  Holding  NV;  Votorantim  International  Europe  GmbH  e  Votorantrade NV era registrado somente na VPAR.  ­ que o Auditor concluiu que o lucro sob análise era das empresas Votorantim  International Holding NV (Curaçao), Votorantim International Europe GmbH  (Alemanha) e Votorantrade NV (Curaçao), portanto, produzido em Curaçao e  na Alemanha,  e que  fora disponibilizado de  forma direta  a VPAR. Em que  pese a AZBEN ser a controlada direta (Votorantim International Holding NV  e Votorantim International Europe GmbH) e indireta (Votorantrade NV) das  referidas  empresas,  a  falta de  reconhecimento desse  lucro  em seus  assentos  atesta  a origem e o  destino  desse  lucro,  ou  seja,  deve  ser  tributado  o  lucro  auferido pela controladas da AZBEN domiciliadas em Curaçao e Alemanha,  junto  à  brasileira  VPAR,  por  ser  esta  efetivamente  a  beneficiária  de  tal  resultado.  ­  que  o  Auditor  não  tinha  outra  opção  senão  considerar  que  o  lucro  foi  produzido  em  Curaçao  e  Alemanha  e  disponibilizado  de  forma  direta  à  controladora brasileira.  ­ que, se nem o próprio contribuinte reconhece o lucro como da AZBEN, não  há como se exigir que o Auditor o fizesse.  ­  que  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  própria  VPAR,  o  Fiscal  corretamente  constatou  que  o  lucro  analisado  foi  produzido  pelas  empresas  em Curaçao e na Alemanha e disponibilizado de forma direta ao contribuinte  (VPAR),  razão  pela  qual  essa  parcela  econômica deveria  ser  tributada  com  base no artigo 74 da Medida Provisória n° 2.158­ 35/2001.  ­ que em face da alegação da empresa fiscalizada de que o lucro que estava  sendo  tributado era da empresa austríaca AZBEN, e que sobre ele  incidia o  Tratado Brasil­Áustria  para  evitar  dupla  tributação,  o  Fiscal  foi  obrigado  a  analisar  a  aplicação  da  referida  convenção  internacional  e  demonstrou  a  tentativa do contribuinte em impor um planejamento abusivo para evitar a sua  tributação pelo artigo 74 da MP n° 2.158­35/2001.  que a existência de Tratado para evitar a bitributação entre Brasil  e Áustria  não impede a tributação da empresa brasileira, considerando os lucros que a  sociedade  estabelecida  no  Brasil  auferiu  via  controlada  ou  coligada  no  exterior  que  o  art.  74  da MP  n°  2.158 35/2001  incide  sobre  os  lucros  do  contribuinte  brasileiro,  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  empresas  controladas.  Fl. 1842DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.843          15 Desse modo, essa norma não se  refere às hipóteses de dupla  tributação que  são  objeto  dos  tratados  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação,  quais  sejam,  situações  em  que  o  mesmo  contribuinte  está  submetido  a  duas  legislações  de  países  diferentes,  sendo  necessário  limitar  o  escopo  de  uma  dessas normas e assim evitar a dupla tributação.  que a técnica adotada pelo art. 74 da MP 2.158/2001, de atribuição dos lucros  de controladas no exterior ao contribuinte residente no Brasil na data em que  houve  a  sua  apuração  contábil  (e  não  com  o  seu  efetivo  pagamento  ao  residente  no  Brasil)  foi  inspirada  em  legislações  usuais  no  exterior,  denominadas normas CFC (abreviação de controlled foreign companies) que  também  possuem  a  finalidade  precípua  de  impedir  o  diferimento  na  tributação dos lucros apurados no exterior e evitar fraudes ao Fisco.  que,  portanto,  a  MP  2.158/2001  dispôs  que  os  lucros  das  empresas  controladas  e  coligadas  no  exterior  também  deverão  compor  os  lucros  da  sociedade, controladora ou coligada, residente no Brasil, como se a sociedade  no  exterior  fosse  ʺtransparenteʺ  para  fins  fiscais.  Como  os  lucros  da  sociedade  no  exterior  são  imputáveis  à  empresa  brasileira,  não  há  descumprimento do tratado, pois continuará havendo tributação de lucros de  empresa brasileira.  ­  que  no  precedente  da  Terceira  Turma  do  TRF  da  2a  Região,  afastou  a  contradição apontada e deixou livre de dúvidas que a sistemática brasileira de  tributação universal  incide  sobre os  lucros da  controladora  sediada no País,  que  englobam  os  lucros  apurados  por  intermédio  de  suas  controladas,  refletidos  em  seu  patrimônio  por  equivalência  patrimonial  ante  o  exposto,  pode se concluir que Tratado para Evitar a Dupla Tributação não impede a  tributação dos lucros da empresa brasileira, razão pela qual deve ser mantida  a autuação dos lucros auferidos via controladas direta e indireta da VPAR.  que  a  proteção  dos  tratados  é  voltada  precisamente  para  as  riquezas  produzidas pelos residentes dos respectivos Estados­Contratantes e o Tratado  entre  Brasil  e  Áustria  não  foi  celebrado  com  o  escopo  de  beneficiar  sociedades residentes em terceiro país, sob pena de se deturpar a  finalidade  do acordo.  ­  que  a  existência  efetiva  da  Votorantin  Internacional  Holding  NV,  Votorantrade NV e da Votorantim International Europe GmbH é fundamento  para a proteção dos lucros produzidos por essa sociedade, em observância ao  Tratado,  mas  não  para  a  extensão  indevida  dos  efeitos  do  acordo  bilateral  aliás, em consonância ao entendimento adotado pela antiga Primeira Câmara  no  caso  Eagle,  nos  termos  do  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  Valmir  Sandri.  que os lucros auferidos pelos investimentos da AZBEN não eram partilhados  entre  os  investidores  (VPAR  e  CAZBEN)  de  acordo  com  a  quota  de  participação  no  capital  social, mas  por  investimento. No  caso,  a  CAZBEN  não recebia 60% dos  lucros auferidos pela AZBEN, mas participava apenas  nos  lucros de determinado  investimento  (VIH) mantido pela AZBEN. Já os  lucros  apurados pelas demais  empresas do  grupo,  controladas pela AZBEN  (VI  Europe  ­  Alemanha  e VI  North  America  ­  EUA)  pertenciam  apenas  à  VPAR, que detinha apenas 40% de participação no capital.  ­  revelou­se  assim  que  a  AZBEN  não  era  propriamente  uma  sociedade  empresarial entre a vPAR e a CAZBEN, mas tinha mais as características de  uma entidade, ou ainda, um "fundo" de administração de  investimentos, em  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.844          16 que  a  remuneração  era  feita  com  base  nos  resultados  de  investimentos  determinados contratualmente pelas empresas envolvidas (investidoras).  ­ que a legislação brasileira, independente da existência de fato e do propósito  negocial  da  empresa  controlada  no  exterior,  admite  a  tributação  das  controladas indiretas.  ­ que a legislação interna de tributação universal não alcança tão somente as  sociedades  controladas  diretamente  pela  investidora  brasileira,  conforme  o  conceito  legal  de  ʺsociedade  controladaʺ  definido  pela  Lei  n°  6.404/76,  e  absorvido integralmente pela legislação fiscal.  que  a  legislação  societária  equipara  o  controle  direto  ao  indireto,  equivale  dizer,  a definição  legal de controlada engloba a  sociedade controlada direta  ou  indiretamente.  Por  essa  razão,  a  controladora  brasileira  é  obrigada  a  avaliar  pelo  patrimônio  líquido  não  apenas  os  investimentos  detidos  na  controlada  direta,  mas  também  aqueles  investimentos  mantidos  em  controladas indiretas.   nesse diapasão, cumpre salientar que esse conceito foi adotado sem ressalvas  pelo direito tributário, na forma dos arts. 384 e 466 do RIR/99.  ­  que  a  legislação  fiscal  determina  que  os  lucros  auferidos  através  de  controladas  sejam  adicionados  ao  lucro  líquido  da  controladora,  para  determinação do lucro real, na proporção da participação societária (art. 25, §  2°, II, da Lei n° 9.249/95).  que  a  Convenção  entre  o  Brasil  e  os  Países  Baixos  foi  celebrada  em  08/03/1990,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  n°  60,  de  17/12/1990  e  promulgada  pelo  Decreto  n°  355,  de  02  de  dezembro  de  1991  (DOU  de  03/12/1991),  quando  o  Brasil  já  havia  instituído  a  CSLL  (1988).  Assim,  diante da inexistência de expressa menção de abrangência da CSLL no texto  do tratado, não há fundamento legal para extensão dos efeitos da Convenção  à CSLL.  Encaminhado os autos para esse E. Conselho, foi exarada resolução (fls. 1632  às fls.1652), determinando o sobrestamento do julgamento haja vista que o presente processo  administrativo  trata de matéria  idêntica  àquela  submetida  à  apreciação  do Supremo Tribunal  Federal, RE n. 611.586, na sistemática prevista no art. 543­B do CPC.  Às fls. 1708/1814 foi juntado pedido de desistência parcial, protocolizado em  19/12/2013, abrangendo os débitos questionados em recurso voluntário.  O  processo  retornou  a  unidade  de  origem  para  confirmação  da  desistência  noticiada pela recorrente e de seu alcance, a qual, por meio do despacho de fls. 1820 e 1821,  segregou os créditos tributários objeto de desistência, elaborando as seguintes planilhas:  Fl. 1844DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.845          17   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.846          18     Em  22  de  abril  de  2016  (fls.  1826),  foi  exarado  despacho  pela  unidade  preparadora determinando o retorno dos autos a este Egrégio Conselho para fins de apreciação  somente do Recurso de Ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Inicialmente, cabe destacar, que apreciaremos  somente o Recurso de Ofício  interposto  pela DRJ  em  face  de  ter  exonerado  parte  do  crédito  tributário  acima do  valor  de  alçada,  haja  vista  a  desistência  do  Recurso  Voluntário  interposto  pela  recorrente,  portanto,  perdendo o seu objeto.  Pois  bem.  De  acordo  com  a  DRJ,  “no  que  tange  aos  lucros  imputados  à  VOTO­VOTORANTIM OVERSEAS III (Cayman), na documentação que integra os presentes  autos, não se confirma o valor do lucro apurado e ora tributado ex­officio nos lançamentos em  análise.”  De  fato,  compulsando  às  fls.  927  e  1185,  verifica­se  que  a  controlada  VOTO­VOTORANTIM OVERSEAS  III  (Cayman) não apurou  lucro no  período  fiscalizado.  De  notar  que  as  demais  informações  acerca  dos  lucros  apurados  e  disponibilizados  pela  Fl. 1846DF CARF MF Processo nº 16643.720016/2011­78  Acórdão n.º 1302­002.400  S1­C3T2  Fl. 1.847          19 Hailstone  Ltd.  –  Ilhas  Virgens  Britânicas  de  R$  8.699.588,752,  e  pela  Voto­Votorantim  Overseas  IV  –  Cayman  de  R$  2.325.083,10,  ora  tributados  ex­officio,  correspondem  exatamente aqueles consignados no demonstrativo.  Também não se localizou no processo, qualquer documento que contraditasse  a  informação constante dos demonstrativos acima  referidos, mas ao contrário,  às  fls. 103, na  memória  de  cálculo  da  equivalência  reconhecida  na  Vpar  em  2007,  vê  se  que  não  houve  resultado da Voto III.  Assim,  como  não  houve  lucro  apurado  pela Voto  III,  não  há  que  falar  em  adição ao lucro real para fins de tributação do IRPJ e CSLL.  Diante  do  exposto,  não  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  em  virtude  da  perda de seu objeto e NEGO provimento ao recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                Fl. 1847DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.919491/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. Comprovado o erro formal na emissão do acórdão do recurso voluntário acolhem-se os embargos apresentados para correção da falha e adequação ao tipo do acórdão. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ). Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.
Numero da decisão: 1401-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes para anular a Resolução nº 1401-000.474 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin
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1401­002.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  ITAU UNIBANCO HOLDING S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CORREÇÃO  DE  ERRO  FORMAL.  Comprovado  o  erro  formal  na  emissão  do  acórdão  do  recurso  voluntário  acolhem­se os embargos apresentados para correção da falha e adequação ao  tipo do acórdão.  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica(DIPJ).  Súmula CARF  nº  82:  Após  o  encerramento  do  ano­calendário,  é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas  não  recolhidas.  SÚMULA  CARF  Nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de  restituição ou compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, acolher os  embargos, com efeitos infringentes para anular a Resolução nº 1401­000.474 e, no mérito, dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 94 91 /2 00 9- 68 Fl. 170DF CARF MF     2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 16327.919491/2009­68  Acórdão n.º 1401­002.154  S1­C4T1  Fl. 171          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  em  face  do  Acórdão n. 1652.912 ­ 8ª Turma da DRJ/SP1, que, por maioria de votos rejeitou a preliminar  de  sobrestamento  por  falta  de  previsão  legal  no  Decreto  70.235/72  e  no  mérito  por  unanimidade de votos negou provimento a manifestação de inconformidade.  O  objeto  da  lide  é  a  declaração  de  compensação  nº  00803.64200.280205.1.1030738,  de  saldo  negativo  de  CSLL,  relativo  ao  ano  calendário  de  2004, no valor de R$ 4.029.560,57, com débitos de CSLL e COFINS.  Em  10/12/2009  (fls.  55)  foi  emitido  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente a compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:      A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese, que (fls. 2/8):  a) Relativamente à parcela do crédito oriundo do saldo negativo de CSLL que  foi glosada, no importe de R$ 437.050,90, cumpre esclarecer que a mesma refere­se  ao  pagamento  por  antecipação  do mês  de  agosto/04  com  crédito  de  IRPJ  ora  sob  discussão judicial (proc. nº 2008.61.00.0145490).  Referido  montante  foi,  pois,  objeto  de  depósito  judicial,  com  vistas  a  suspender a exigibilidade do crédito tributário.  b)  Ainda  que  a  referida  ação  judicial  reste  julgada  improcedente  a  esse  Manifestante, com a conseqüente conversão dos depósitos em renda da União, tem­ se  que  um  novo  indébito  passível  de  compensação  se  constituirá.  E  isso,  frise­se  novamente, na medida em que verificado um pagamento de CSLL a maior, o qual  fora realizado com um crédito de IRPJ e, ainda, objeto de depósito judicial.  c) A cobrança do débito de COFINS, vencido em novembro/05, no valor de  R$  505.711,62,  perfaz­se  indevida,  posto  que  em  duplicidade  para  com  o  crédito  glosado.  Fl. 172DF CARF MF     4 d) Com efeito,  o  saldo  negativo  a  titulo de CSLL a  compensar  apurado em  dezembro/04  foi  de  R$  437.050,90;  valor  este  que,  atualizado  para  novembro/05  (selic  de  15,71%),  é  de  R$  505.711,60.  Assim,  indiscutível  a  duplicidade  da  cobrança.  e) Vale  dizer,  no momento  em que  a D. Autoridade Fiscal  desconsiderou  a  atualização pela SELIC, reflexamente fez com que o crédito compensável não fosse  devidamente atualizado e, por conseqüência, homologado.  Apreciados  os  argumentos,  afastada  a  preliminar  de  sobrestamento,  a  manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, sob fundamento de que:  "  [...] não há certeza quanto à extinção da parcela de R$ 437.050,90, a qual  compõe o saldo negativo de CSLL, relativo ao ano de 2004, indicado como crédito,  uma  vez  que  conforme  entendimento  da  autoridade  julgadora,  o  depósito  judicial  não extingue o crédito tributário.   Logo, sua existência é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez, que os  recursos depositados não representam ingressos definitivos nos cofres públicos. Sua  função primordial é suspender a exigência do crédito tributário, sem extingui­lo.  A existência de discussão judicial acerca da extinção do débito que dá origem  ao direito creditório compensado retira dele sua liquidez e certeza".    Cientificado  desta  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  contra o acórdão da manifestação de inconformidade.  Analisado  o  recurso  do  contribuinte,  foi  emitida  a  Resolução  nº  1401­ 000.474,  em  27  de  julho  de  2017,  sentido  de  manter  o  sobrestamento  do  processo  por  prejudicialidade,  determinando  a  remessa  dos  autos  à  Secretaria  da  Câmara  até  que  seja  proferida decisão relativa ao processo nº 16327.000268/200783, por decorrência.  Esclareço que a Resolução nº 1401­000.474, em 27 de julho de 2017, tratou  de  conteúdo  discutido  nos  autos  16327.001270/2006­99,  por  isso,  nele  deveria  tem  sido  inserida  naquela  ocasião  e  não  nestes  autos,  fato  saneado  pela  Resolução  1401­000.490,  emitida nesta mesma data.   Contudo,  verificada  a  contradição,  esta  relatora  opôs  Embargos  de  Declaração que foram admitidos, a  fim que os autos  retornasse à  julgamento para apreciação  das  razões  contidas no  recurso voluntário no qual,  o  contribuinte:  i)  insiste na preliminar de  sobrestamento  do  processo  administrativo  até  o  julgamento  da  ação  de  rito  ordinário  n.  2008.61.00.014549­0, onde se discute a existência de saldo negativo de IRPJ do ano de 1997,  eis que, a estimativa de CSLL de agosto de 2004 foi quitada com recursos oriundos daquele  crédito, que encontra­se  inclusive depositado  judicialmente, considerando que caso essa ação  judicial  venha  a  transitar  em  julgado  desfavoravelmente,  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  servirá como pagamento da estimativa glosada, não afetando a  composição do saldo  negativo e nem ocasionando dano ao erário e;subsidiariamente, caso não seja acolhido o pedido  de sobrestamento, ii) requer o provimento quando ao mérito visto que não se pode cobrar uma  estimativa paga por meio de compensação, cujo débito confessado à autoridade fiscal por meio  de Per/Decomp tratado em outro processo administrativo (16327.000409/98­70), sob pena da  Receita Federal prosseguir com a cobrança do mesmo débito de forma dúplice.  Assim  retornaram  os  autos  a  este  colegiado  para  análise  dos  embargos  inominados e correção do erro devido a lapso manifesto.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 16327.919491/2009­68  Acórdão n.º 1401­002.154  S1­C4T1  Fl. 172          5 Era o essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Conforme  já  delineado  no  relatório  deste  acórdão,  a  análise  dos  presentes  embargos trata­se da correção de erro material cometido quando da formalização do acórdão e  apreciação dos argumentos contidos do recurso voluntário.  O  Recurso  apresenta  os  requisitos  essenciais  para  sua  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de sobrestamento.  Ao  analisar  o  pedido  de  sobrestamento  deste  processo  administrativo  no  sentido de aguardar o resultado da ação judicial n. 2008.61.00.014549­0 (fl. 14/35), que tramita  pela 1a. Vara da Justiça Federal de São Paulo, que desde 17/03/2014 encontra­se no TRF da  3a.  Região,  esperando  julgamento  de  recurso  de  apelação  da  Recorrente  após  ter  seu  pleito  julgado improcedente.  No citado processo judicial se discute a existência de saldo negativo de IRPJ  do  ano de 1997,  eis que,  a  estimativa de CSLL de  agosto de 2004  foi  quitada com  recursos  oriundos daquele crédito, que encontra­se inclusive depositado judicialmente, a decisão de piso  foi  precisa  ao  demonstrar  a  impossibilidade  de  se  atender  ao  pleito  por  absoluta  falta  de  previsão legal no Decreto 70.235/72 para tal procedimento.  Além disso,  como bem observado nos  fundamentos do voto vencedor:  "No  presente caso, não resta qualquer dúvida de que a parcela do direito creditório que não  foi  reconhecida  –  no  valor  de  R$  437.050,90  –  relaciona­se  com  a  CSLL  mensal  devida  por  estimativa  do  mês  de  agosto  de  2004  que  fora  compensada  com  “crédito”  de  IRPJ  sob  discussão judicial e que foi objeto de depósito judicial com vistas a suspender a exigibilidade  do crédito tributário (ação judicial nº 2008.61.00.0145498)".  Fato  ratificado  também  pela  Recorrente  em  sede  de  Recurso  Voluntário  quando  demonstra  no  curso  do  processo  que  o  valor  utilizado  na  quitação  da  estimativa  de  agosto de 2004, por meio de compensação com créditos decorrente de saldos negativos de IRPJ  de  anos  anteriores,  foi  objeto  de  discussão  em  outra  demanda  administrativa  (PA  16327.000409/98­70), atualmente em disputa judicial, na qual foi realizado depósito em valor  suficiente a garantia do débito para suspender­lhe a cobrança.  Diante  dessa  constatação,  é  perfeitamente  possível  superar  o  pedido  preliminar formulado pela Recorrente, visto que é desnecessário sobrestar o feito para que se  possa avançar no mérito e dar provimento ao Recurso Voluntário.   Mérito.  Fl. 174DF CARF MF     6 Isto  porque,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão de piso manifesta­se no sentido de que pode a Fiscalização, após o encerramento do  ano calendário, exigir estimativas eventualmente não recolhidas durante o ano­calendário, por  expressa  previsão  legal  e  que  a  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  independentemente  do  ano­calendário encerrado e da apuração de prejuízo fiscal.  Segundo o Acórdão recorrido, descabe a alegação da contribuinte no sentido  de  que  a  glosa  de  estimativas  da  apuração  de  saldo  negativo  representa  dupla  exigência  à  Recorrente decorrente do mesmo fato, pois o pagamento de estimativas deveria  ter sido feito  dentro  do  prazo  legal,  o  que  não  teria  ocorrido  no  presente  caso,  assim  como  não  houve  o  adimplemento dos débitos confessados, a glosa do saldo negativo é consequência deste fato.  Por isso, no entendimento da decisão de piso, não haveria como se manter o  saldo  negativo  de  parcelas  constituintes  que  não  estariam  satisfeitas,  porque  a  cobrança  dos  valores não pagos decorre de determinação  legal,  de  forma que não haveria que  se  falar  em  dupla cobrança, já que uma vez adimplido o débito, este procedimento reflete na apuração do  saldo negativo.  Contudo,  tal  entendimento  não  prospera,  posto  que,  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  135  de  30/10/2003  ­  DOU  de  31/10/2003,  a  estimativa  mensal  compensada  em DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação seja não homologada.  O despacho decisório pretende exigir a estimativa quitada por compensação  que  compôs  o  referido  saldo  negativo  se  encontra  em  discussão  em  outros  processos  administrativos, ainda que já encerrado o respectivo ano­calendário, o que não se pode admitir,  conforme pacífica jurisprudência do próprio CARF.  Neste  sentido,  fora  proferidoem23denovembrode2016,Acórsão  recebeuonº9101002.493,etemorigemnaCSRF,derelatoriadoConselheiroMarcosAurélioPereiraV aladão, que esclarece:   Acórdãonº9101­002.493:  ASSUNTO:NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADA  SEM  PER/DCOMP.  DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,em  negar­lhe provimento. 2008.61.00.014549­0  Deste  segundo  Acórdão,  extraio  a  parte  do  voto  que  trata  da  aplicação  da  Solução de Consulta Interna nº18/2006, da COSIT, e do Parecer PGFN/CAT/nº88/2014:  A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se ao cabimento,  ou  não,  da  glosa  de  estimativas  cobradas  em  Declaração  de  Compensação  na  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 16327.919491/2009­68  Acórdão n.º 1401­002.154  S1­C4T1  Fl. 173          7 apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  em  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Trata­se  de matéria  atualmente  pacificada  tanto  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), quanto da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),como segue:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração  do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  PARECERPGFN/CAT/Nº88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido –CSLL. Opção por tributação pelo lucro real anual. Apuração mensal  dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações mensais.  Inclusão  destas  em Declaração  de Compensação  (DCOMP)  não homologada pelo Fisco. Conversão das estimativas em tributo após ajuste anual.  Possibilidade de cobrança.   Assim,  não  procedem  eventuais  insurgências  da  recorrente  contra  o  teor  do  contido na Solução de Consulta Interna (SCI) Cositnº18,de2006.  Damesmaforma,éesteoentendimentodestaCSRF,conformeseobservaaseguir:  Acórdão CSRF nº 9101­002.093, de 21 de janeiro de 2015:  IRPJ  ­  SALDO  NEGATIVO  ­  ESTIMATIVA  APURADA  ­  PARCELAMENTO­COMPENSAÇÃO­CABIMENTO.  Descabe  a  glosa  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  estimativa  mensal quitada por compensação, posteriormente não homologada e cujo valor foi  incluído em parcelamento especial.  Do  referido  aresto,  transcrevo  o  trecho  a  seguir  (destaque  do  original):  A  situação  é  análoga  à  das  estimativas  quitadas  por  compensação  declarada  após  a  vigência da MP135/2003 (com caráter de confissão de dívida) e não homologadas.  Para esses casos, exatamente em razão de as estimativas quitadas por compensações  não  homologadas  estarem  confessadas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  expediu  orientação no sentido de não caber a glosa na apuração do saldo negativo apurado na  DIPJ.  Esclarece a Solução de Consulta Interna nº18/2006:  “(...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados  com  base  em Dcomp  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.”  A  incerteza  sobre  essa  orientação,  gerada  pelos  pronunciamentos  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  dos  Pareceres  PGFN/CATnº1658/2011e193/2013,  no  sentido  de  impossibilidade  de  inscrição  na  dívida ativa dos débitos correspondentes às estimativas não pagas, foi superada com  o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014, no sentido de:  Fl. 176DF CARF MF     8 “(...)  legitimidade  de  cobrança  de  valores  que  sejam  objeto  de  pedido  de  compensação não homologada oriundos de estimativa, uma vez que já se completou  o fato jurídico tributário que enseja a  incidência do imposto de renda, ocorrendo a  substituição da estimativa pelo imposto de renda.”  Portanto,  é  induvidoso  que,  em  se  tratando  de  estimativas  objeto  de  compensação  não  homologada,  mas  que  se  encontram  confessadas,  quer  por  Declarações de Compensação efetuadas a partir da vigência da Medida Provisória nº  135/2003  (31/10/2003),  quer  por  parcelamento,  os  respectivos  valores  devem  ser  computados no saldo negativo do ano­calendário, porque serão cobrados através do  instrumento de confissão de dívida.  Ademais, consolidando este entendimento, temos:  Súmula CARF nº 82: Após o encerramento do ano­calendário, é  incabível  lançamento  de  ofício  de  IRPJ  ou  CSLL  para  exigir  estimativas não recolhidas.  SÚMULA CARF Nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Desta forma, uma vez declarada à Receita Federal, a compensação extingue o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  de  modo  que  a  compensação  efetuada  para  quitação  do  débito  de  estimativa  deve  ser  confirmada  e,  por  consequência, deve ser reconhecido o saldo negativo ora pleiteado, pois em situação contrária,  de indeferimento daquela compensação, o débito será cobrado com base naquela DCOMP, não  cabendo glosa dessa estimativa na apuração do saldo negativo na DIPJ.  Assim, por todo o exposto nesta análise, voto no sentido acolher os embargos  com  efeitos  infringentes  para  sanear  contradição  decorrente  da  formalização  da  anterior  resolução de sobrestamento e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                            Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.723710/2014-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 02/04/2014 CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1. De acordo com a Súmula n.º 1 deste Conselho, deve ser reconhecida a concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir. JUROS. Quando existir depósito no montante integral, não são devidos os juros. Súmula CARF n.º 5. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF N.º 17. Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
Numero da decisão: 3201-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer em parte o recurso e na parte conhecida dar parcial provimento para afastar a exigência da multa de ofício e os juros de mora. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, que votou por manter a multa de ofício. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 02/04/2014  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 1.  De  acordo  com  a  Súmula  n.º  1  deste  Conselho,  deve  ser  reconhecida  a  concomitância se verificado que o contribuinte ingressou no Poder Judiciário  para tratar do mesmo objeto ou causa de pedir.  JUROS.  Quando  existir  depósito  no  montante  integral,  não  são  devidos  os  juros.  Súmula CARF n.º 5.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. SÚMULA CARF  N.º 17.  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos  incisos IV ou V do Art. 151 do Código Tributário Nacional e a suspensão do  débito  tenha ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  de ofício  a  ele relativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer em parte  o  recurso  e  na  parte  conhecida  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  que  votou  por  manter a multa de ofício.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 37 10 /2 01 4- 52 Fl. 535DF CARF MF     2 (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  456  em  face  da  decisão  de  primeira  instância da DRJ/SC de fls. 433 que manteve o crédito tributário conseqüente do lançamento  de  II,  Pis  e  Cofins  Importação,  diante  de  indícios  de  falta  de  recolhimento  de  tributos,  por  importação não amparada por imunidade e, ao mesmo tempo, reconheceu a concomitância. A  autoridade lavrou os Autos de Infração das fls. 30 a 43.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  do  Acórdão de primeira instância, para apreciação dos fatos, matéria e trâmite dos autos, conforme  segue:  "Versa  o  presente  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  (fls.  30/46) lavrados com vistas à constituição de crédito tributário no  valor  de  R$  282.549,93,  referente  à  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  (II),  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  incidentes  na  importação,  cujas  exigências  foram  acrescidas  de  multa  de  ofício  de  75%,  em  virtude  de  o  interessado  ter  importado,  através  da  DI  nº  140632174­7,  registrada  em  02/04/2014,  mercadorias  em  4  (quatro)  Adições,  com  classificação  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  8523.49.90,  8471.50.10,  8471.70.12  e  8479.90.90,  respectivamente,  pleiteando  imunidade  com  fulcro  no  art.  150,  VI, "c", da Constituição Federal e imunidade do PIS e COFINS  com fulcro no art. 2º, inciso VII, da Lei 10.865/2004. No entanto,  relata a auditoria que tais imunidades não se aplicam ao caso em  concreto  já  que  o  pedido  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  –  CEBAS  foi  efetuado para a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA  CATARINA, CNPJ:60.922.168/0001­86, sendo que, no entanto,  a  importadora  é  a  ASSOCIAÇÃO  CONGREGAÇÃO  DE  SANTA  CATARINA  ­  CASA  DE  SAÚDE  SÃO  JOSÉ,  CNPJ:60.922.168/0003­48, a qual não apresentou documento de  formalização de sua instituição e nem comprovou possuir ou ter  possuído  o  CEBAS  pertinente  ao  governo  federal  e  nem  do  Governo do Estado do Rio de Janeiro e nem do Município do Rio  de  Janeiro.  Além  disto,  exerce  atividade  comercial  regular  no  mercado  hospitalar  com  contraprestação  de  serviços  médicos  (aluguel de Centro Cirúrgico), clientes e planos de saúde.  Regularmente  cientificada  (fls.  188/189),  a  autuada  apresentou  impugnação (fls. 55/74), na qual, em síntese:  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10711.723710/2014­52  Acórdão n.º 3201­003.244  S3­C2T1  Fl. 535          3 Alega que  é  entidade mantida pela Associação Congregação de  Santa  Catarina,  sendo  que  o  ato  constitutivo  da  instituição  é  o  próprio estatuto da mantenedora.  Informa que  o CEBAS da  entidade mantenedora  atinge  as  suas  instituições  mantidas.  Discorre  sobre  o  objetivo  estatutário  e  atividades,  informando  que  todos  os  recursos  e  superávit  são  destinados  à  própria  instituição  e  sua  entidade mantenedora,  e,  ainda que não preste assistência social de modo direto, o que não  descaracteriza  a  filantropia,  tem  direito  à  imunidade  constitucional.  Defende  que  não  é  uma  entidade  autônoma,  pois  ambas  as  entidades  formam  uma  única  pessoa  jurídica,  que  a  legislação  reconhece  a  possibilidade  de  uma  instituição  filantrópica  atuar  em diversas atividades, através de entidades mantidas,  e de que  não  há  exigência  de  que  a  gratuidade  alcance  a  totalidade  dos  serviços prestados.  Discorre  sobre  a  imunidade  tributária  a  que  tem  direito,  diferenciando­a de isenção, e que a importação dos equipamentos  foi  realizada  para  melhor  cumprimento  de  suas  atividades  de  assistência médico­hospitalar.  Quanto ao PIS e COFINS, aduz que a própria Lei nº 10.865/2004  estabelece que as entidades beneficentes de assistência social não  se encontram abrangidas pela incidência.  Em face do exposto, requer seja cancelado o auto de infração.  Às  fls.  194/429,  foram  juntadas  cópias  do  processo  judicial  0007069­ 26.2014.4.02.5101,  ainda  em  trâmite na 17a. Vara da  Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro."    A  DRJ/PE  de  fls.  237  publicou  seu  acórdão  de  primeira  instância  com  a  seguinte Ementa:    "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 02/04/2014  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda  Nacional,  com  o  mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas  no  tocante  a  mesma  matéria.  Impugnação Não Conhecida.  Crédito Tributário Mantido."    Fl. 537DF CARF MF     4 O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado  nos  termos  do  regimento  interno deste conselho.    Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Mesmo  que  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  contenha  matéria  preventa  desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não é possível conhecê­lo em  razão de concomitância com processo judicial.  Conforme destacado no relatório, o lançamento ocorreu diante de indícios de  importação não amparada por imunidade, com expressa menção à medida judicial de fls. 210 e  seguintes perante a 17.ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Mandado de Segurança n.º 0007069­ 26.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007069­0)..   O  contribuinte  busca  o  reconhecimento  de  sua  imunidade  aos  tributos,  em  razão de ser entidade sem fins lucrativos com finalidade de assistência social. Fundamenta sua  pretensão nos Art. 150, VI, c, da CF/88.  Analisados os pedidos no MS de fls. 210 e 399, assim como a decisão de fls.  503  proferida  no  âmbito  judicial,  é  possível  concluir  que o Poder  Judiciário  trata  da mesma  matéria submetida à esta lide administrativa fiscal.  Em  adição,  o  contribuinte  alega  em  Recurso  Voluntário  que  realizou  o  depósito integral do valor discutido e solicitou a não incidência dos juros.  Em  fls.  496  o  despacho da  autoridade  fiscal  confirmou os  depósitos  e  suas  suficiências,  com  a  consequente  suspensão  da  exigibilidade  e  não  incidência  dos  juros,  nos  moldes da Súmula CARF n.º 5, transcrita a seguir:  "Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Portanto,  ao  discutir  o mesmo objeto  e  causa  de  pedir  no Poder  Judiciário,  como o reconhecimento de sua imunidade, o contribuinte optou por uma das vias de defesa, o  que gerou a concomitância, prevista na Súmula n.º 1 deste Conselho:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial."  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10711.723710/2014­52  Acórdão n.º 3201­003.244  S3­C2T1  Fl. 536          5 Independentemente  da  argumentação  do  contribuinte  ter  finalidade  de  assistência  social  e  fundamentar  sua  alegação  nos  Art.  150,  VI,  c,  da  CF/88,  a  questão  do  afastamento da multa, com base no Art. 63 da Lei 9.430/96, deve ser analisada.  O ato do registro da DI é do contribuinte e assim não é possível concluir que  tenha  ocorrido  algum  procedimento  de  ofício  antes  da  suspensão  do  débito.  Logo,  a  exigibilidade  está  suspensa  e  a  multa  carece  de  previsão  legal  para  ser  mantida,  conforme  reforçado pela Súmula n.º 17 deste Conselho, transcrita a seguir:  "Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a  suspensão do débito  tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo."    CONCLUSÃO    Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  conhecido  parcialmente  o  Recurso Voluntário  e,  na  parte  conhecida,  seja  dado  provimento  para  cancelar  os  juros  e  as  multas.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 539DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.001308/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1998 INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS. Nega-se o reconhecimento do incentivo fiscal, diante da falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, na data de apresentação da Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 1401-000.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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Itaucard Administradora de Cartões de Créd. e Imob. Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  Nega­se  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais  pelo  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  VIVIANE VIDAL WAGNER ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 222­223):  A  contribuinte  Itaucard  Adminstradora  de  Cartões  de  Créd.  e  Imob.  Ltda.,  acima  identificada,  ingressou  com  o  PERC  —  Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais  de  fl.  01,  tendo  em  vista  que  "NÃO  HOUVE  ORDEM  DE  EMISSÃO PARA O FINOR E O CONTRIBUINTE CONSTA DO  SISTEMA OEIF".  2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 251 a 254, proferido  em  janeiro  de  2009,  a  autoridade  administrativa  competente  indeferiu o pedido,  tendo em vista o  resultado de  'consultas ao  CADIN/SISBACEN  e  aos  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da Receita Federal —  SRF,  pela Procuradoria  Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de  Seguridade  Social  —  INSS  e  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)/FGTS,  apontando  a  existência  de  débitos  tributários  e  com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de • 29/06/1995.  2.1. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou  que:   7­ A situação cadastral atual da interessada junto ao CNPJ  é  "Baixada",  tendo  sido  incorporada  pelo  BANCO  ITAUCARD  S/A,  este  em  situação  "Ativa",  e  está  sob  jurisdição desta unidade administrativa, conforme fl. 238.  8­ A interessada apresentou uma única DIPJ/1999, referente  ao ano­calendário 1998, sendo processada e liberada sem o  registro de eventos.  9­ Não  foram detectados DARF pagos  que  representassem  aplicação  dirigida  a  algum  fundo  de  Investimento  (DARF  específico.   10­ Antes  da  apreciação do  pedido  da  interessada,  quanto  ao  mérito,  convém  verificar,  em  caráter  preliminar,  se  a  interessada  pode  usufruir  o  incentivo  fiscal  em  questão,  considerando o que dispõe a legislação que rege a matéria,  Nesse  intuito  foram  consultados  o CADIN/SISBACEN  e  os  registros  de  regularidade  mantidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal/PGFN, e perante o Fundo de Garantia.  11­  A  aludida  consulta  indica  que  a  interessada  está  em  situação irregular junto à Secretaria da Receita Federal do  Brasil/PGFN,  como  se  verifica  a  fls.  237  a  247  deste  processo, indicando que constam débitos da interessada em  cobrança  final  no  SIEF,  e  não  detém  a  CND  relativa  às  contribuições  previdenciárias,  sendo  que  a  última,  emitida  em  26/05/2008,  venceu  em  22.11.2008,  fatos  esses  que  a  impedem  de  comprovar  a  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais,  com  o  que  fica  materializada  a  vedação abaixo transcrita:  (...)  2.2. O referido despacho decisório encontra­se assim ementado:  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13894.001308/2002­77  Acórdão n.º 1401­00.504  S1­C4T1  Fl. 302          3 Assunto:  Pedido  de  revisão  de  ordem  de  emissão  de  incentivo  (PERC),  relativo  ao  IRPJ/1999,  ano­calendário  1998.  Ementa:  INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A  legislação veda  a  concessão  de  incentivos  fiscais  nas  situações  em  que  o  pleiteante não esteja regular junto à Fazenda Pública.   3. Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi  cientificada  em  23/1/2009  (fls.  256),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  advogado  e  procurador  (doc.  fl.  260),  apresentou,  em  19/02/2009,  a  manifestação  de  inconformidade  de fls. 257 a 259, acompanhada da documentação de fls. 260 a  270. Na peça de defesa a interessada argúi:  3.1.  que  a  situação  fiscal  da  contribuinte  oscila  entre  "regular" e  "irregular",  e  isto  se daria  em razão de  falhas  do  sistema  do  Fisco  que,  inúmeras  vezes,  obriga  a  interessada  a  requerer  baixa  de  débitos  tributários  inexistentes;  3.2.  não  ser  possível  que  o  direito  ao  incentivo  fiscal,  apurado na declaração do ano­base 1998, esteja vinculado  a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na  situação  real  do  cadastro  dos  contribuintes  (que  pode  oscilar  com  freqüência).  Assim,  se  o  julgador  tivesse  analisando  este  processo  na  fase  de  situação  cadastral  regular  teria  deferido  o  incentivo,  no  entanto,  poucos  dias  depois,  em  face  de  mudança  da  situação  cadastral  par  irregular, indeferiu­o;  3.3.  que  obteve Certidão Positiva  com  efeitos  de Negativa  da  PGFN  e  SRFB  (doc.  04)  com  validade  até  03.08.2009,  assim  como  das  Contribuições  Previdenciárias  e  de  Terceiros  (doc.  05)  válida  até  15.07.2009,  justamente  porque  comprovou  á  regularidade  de  sua  situação.  Portanto, a presença de débitos que indevidamente constam  nessa  lista  de  apoio  para  emissãode  Certidão  não  pode  servir  de  argumento  para  o  indeferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  do  Recorrente.  A 8ª Turma da DRJ São Paulo I, por maioria de votos, indeferiu a solicitação  da contribuinte, por meio do Acórdão nº 16­22.461, assim ementado (fls. 273):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  PERC ­ QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS ­ PROVA.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95,  a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  fiscal  fica  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS     4 condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Diante  da  ausência  desta prova o PERC não pode ser deferido.  Solicitação Indeferida  Cientificada  do  Acórdão  em  08/09/2009  (fls.  279),  a  contribuinte,  em  08/10/2009,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  280­284,  argumentando  que  comprovou  plenamente  sua  regularidade  fiscal  quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformdiade, razão pela qual impõe­se a reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Trata o presente processo do indeferimento do pleito de Revisão de Ordem de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  —  PERC,  referente  ao  ano­calendário  de  2003  e  que  foi  indeferido pela autoridade administrativa do domicílio fiscal da interessada com base no artigo  60  da  Lei  n°  9.069/1995,  decisão  esta  ratificada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  O indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos  Fiscais — PERC, se deu em razão de alegadas irregularidades fiscais da contribuinte, com base  no disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/1995, verbis:  Art.  60. A concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  A matéria  em  discussão  foi  objeto  da  Súmula CARF  nº  37,  que  recebeu  a  seguinte redação (grifado):  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos  integrantes  deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Fl. 309DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13894.001308/2002­77  Acórdão n.º 1401­00.504  S1­C4T1  Fl. 303          5 Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  pelo menos  dois  débitos  apontados  pelo  Fisco  são  anteriores  à  data  de  apresentação  da  Declaração  de  Rendimentos,  na  qual  a  contribuinte fez a opção pelo benefício fiscal. Tratam­se dos processos nº 10680.270022/98­09  e  nº  10680.270023/98­63,  relativos  à  Contribuição  Social,  inscritos  em  dívida  ativa  desde  07/07/1998 e que não se encontram com sua exigibilidade suspensa, conforme se observa às  fls. 246.  Em sua peça recursal, a Recorrente afirmou que comprovou sua regularidade  fiscal, por ocasião da apresentação de sua manifestação de inconformidade. No entanto, tanto  na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, a Recorrente absteve­se de  tecer qualquer consideração acerca dos aludidos débitos.  Assim  sendo,  constato  que  no  caso  em  apreço  há  comprovação  cabal  da  existência de débitos tributários em nome da contribuinte. Também não existem dúvidas de que  os aludidos débitos já existiam, por ocasião da apresentação da Declaração de Rendimentos da  Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, em estrita conformidade com o disposto  na Súmula CARF nº 37, retrotrascrita.  Não logrando a contribuinte comprovar sua regularidade fiscal no momento  da opção pelo incentivo, efetivamente deve ser  indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais.  Voto, pois, por NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 310DF CARF MF Emitido em 03/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Assinado digitalmente em 03/06/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 02/06/2011 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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7055739 #
Numero do processo: 10886.720784/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RETENÇÃO EQUIVOCADA. OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E COMPENSAÇÃO INDEVIDA. O lançamento questão encontra-se equivocado, bem como o pleito de compensação, pois o objeto da retenção não trata de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, mas sim de compra de venda, na qual deveria ter sido apurado o ganho de capital, se existente, mostrando-se incabível a retenção realizada.
Numero da decisão: 2201-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer a improcedência do lançamento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. EDITADO EM: 05/12/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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2201­004.037  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de novembro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA DA SILVA VASCONCELLOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  COMPENSAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RETENÇÃO  EQUIVOCADA.  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA.  NECESSIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  GANHO  DE  CAPITAL.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE E COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  O  lançamento  questão  encontra­se  equivocado,  bem  como  o  pleito  de  compensação, pois o objeto da retenção não trata de rendimentos do trabalho  sem vínculo empregatício, mas sim de compra de venda, na qual deveria ter  sido  apurado  o  ganho  de  capital,  se  existente,  mostrando­se  incabível  a  retenção realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer a improcedência do lançamento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  EDITADO EM: 05/12/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton  da Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 6. 72 07 84 /2 01 5- 16 Fl. 79DF CARF MF     2 Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausentes os  Conselheiros Dione Jesabel Wasilewski e Daniel Melo Mendes Bezerra.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me  trechos do  relatório produzido em assentada  anterior, eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos  seguintes:  Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  do  IRPF  2014,  ano  calendário 2013,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  DRF/  Niterói.  Foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  55.807,59, sujeito à multa e juros de mora.   O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da(s)  seguinte(s) infração(s):   Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no  valor de R$ 68.683,10. A descrição detalhada da glosa encontra­ se às fls. 06.   A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  07/08/2015  (fls.  46)  e  a  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  em  18/08/2015  (fls.  02/03),  acompanhada  de  documentação,  alegando,  em  síntese,  que não apresentou um contrato de prestação de serviços porque  não  houve  prestação  de  serviços,  mas  contrato  de  compra  e  venda  de  esculturas  realizado  entre  a  Prefeitura  Muncipal  de  Cabo Frio e a contribuinte.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  julgou improcedente a impugnação, conforme a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2014   Ementa:  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA RETENÇÃO.   Mantém­se  a  glosa  se  o  contribuinte  não  comprovar,  com  documentação hábil e idônea, que a fonte pagadora efetuou a  retenção do Imposto no valor informado na Declaração.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10886.720784/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.037  S2­C2T1  Fl. 3          3 Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, tempestivamente, no qual o  contribuinte apresentou as seguintes razões:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  os  presentes  autos  tratam  da  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte.  Acerca da matéria a Delegacia de Origem assim se pronunciou:  Após  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  de  fls.  09,  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  (código  0588) no  valor  de R$ 252.631,58,  com retenção de  imposto  de  renda na fonte no montante de R$ 68.683,10, a contribuinte foi  intimada a apresentar contrato de prestação de  serviços com a  fonte  pagadora,  a  Prefeitura  Municipal  de  Cabo  Frio.  A  interessada  não  apresentou  o  documento  solicitado  e  teve  o  valor do IRRF glosado.   Nesta  instância  a  requerente  se  justifica  alegando  que  não  apresentou contrato de prestação de serviços porque na verdade  Fl. 81DF CARF MF     4 o  que  ocorreu  foi  uma  operação  de  compra  e  venda  entre  a  Prefeitura e ela.   Com  efeito,  os  documentos  de  fls.  24/30  demonstram  que  a  contribuinte vendeu 21 esculturas do artista plástico Ivan Cruz à  Prefeitura de Cabo Frio (fls. 24). Em que pese a fonte pagadora  ter preparado DIRF e comprovante de rendimentos  informando  o  código  0588,  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  com  retenção  de  IRRF  de  R$  68.683,10,  a  operação de compra das esculturas não está  sujeita à  retenção  de imposto de renda na fonte nos termos em que aconteceu. Os  documentos  de  fls.  25/29  confirmam  que  essa  retenção  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  recebido  a  integralidade  do  valor  pela  venda  dos  objetos  de  arte.  Assim,  não  há  como  restabelecer a compensação do imposto, uma vez que este não  foi retido na fonte e nem poderia pois não se aplica ao caso  em concreto.  Aduz  a  recorrente  a  existência  da  retenção  no  valor  de  R$  68.683,10,  conforme consta do comprovante de rendimentos, fls. 62, e da DIRF, fls. 64.  Tem­se o recibo de fls. 25, no qual consta como valor  integral  recebido R$  252.631,58  (sem  a  retenção)  e,  por  outro  lado,  foram  juntadas  a DIRF  e  o  comprovante  de  rendimentos.  Não obstante os argumentos plausíveis da recorrente, tem­se que a atividade  por  ela  realizada,  qual  seja  a  venda  de  quadros  à  prefeitura,  de  forma  esporádica,  enseja  a  apuração de ganho de capital, em regra, e não a incidência de imposto de renda retido na fonte,  como ocorreu no caso em tela.  Assim, o lançamento questão encontra­se equivocado, bem como o pleito de  compensação,  pois  o  objeto  da  retenção  não  trata  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  mas  sim  de  compra  de  venda,  na  qual  deveria  ter  sido  apurado  o  ganho  de  capital, se existente.  Portanto,  mostra­se  improcedente  o  presente  lançamento,  devendo  a  contribuinte apurar o ganho de capital  e pleitear a devida  restituição do valor  indevidamente  retido.  Diante do exposto, reconheço a improcedência do lançamento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                              Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10886.720784/2015­16  Acórdão n.º 2201­004.037  S2­C2T1  Fl. 4          5   Fl. 83DF CARF MF

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7077098 #
Numero do processo: 10850.000916/2004-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: Diego Diniz Ribeiro
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.000916/2004­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO  3º,  DA  LEI Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 09 16 /2 00 4- 44 Fl. 276DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­35.683 ­ fls. 158/162) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/08/1999  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  deduzida de algumas exclusões relacionadas em lei.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se pedido de perícia que não apresente seus motivos e  não contenha indicação de quesitos e do perito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10850.000916/2004­44  Acórdão n.º 3402­004.785  S3­C4T2  Fl. 3          3 I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  Fl. 278DF CARF MF     4 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 279DF CARF MF

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6999041 #
Numero do processo: 10314.720037/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011 DIREITOS ANTIDUMPING . CALÇADOS DA CHINA. ESCOPO. Calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM e originários da República Popular da China estavam, em regra, sujeitos ao pagamento de direito antidumping à alíquota específica fixa de US$ 13,85 por par, nos termos da Resolução Camex n° 14/2010. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS E DIREITOS ANTIDUMPING. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. Considerando que no caso específico aqui analisado as mercadorias do contribuinte passaram por uma detalhada análise acerca da sua correta classificação fiscal e sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping, tendo a fiscalização concluído, após a realização de vistoria técnica, pela necessidade de reclassificação fiscal do NCM inicialmente adotado pelo contribuinte (6402) para o NCM 6401.99.90, inclusive com a cobrança de multa em razão da errônea classificação fiscal, conclui-se que a posterior lavratura de auto de infração indicando que o enquadramento correto seria no NCM 6402.99.90, ao invés do NCM 6401.99.90, representa mudança de critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica que deve nortear as relações entre Fisco e contribuinte. Não sendo plausível exigir do contribuinte que tivesse adotado classificação fiscal diversa daquela indicada no NCM 6401.99.90, indicado anteriormente pela própria fiscalização, em procedimento de análise detida e cautelosa, como sendo o NCM correto, não há como subsistir a cobrança de direitos antidumping, que devem ser aplicados apenas aos calçados classificados nas posições 6402 a 6405.
Numero da decisão: 3301-004.043
Decisão: Recurso Voluntário Provido Por voto de qualidade, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Redatora designada, Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora), Larissa Nunes Girard, Semiramis de Oliveira Dura e Marcos Roberto da Silva que negavam provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Por voto de qualidade, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Redatora designada, Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora), Larissa Nunes Girard, Semiramis de Oliveira Dura e Marcos Roberto da Silva que negavam provimento. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. (ASSINADO DIGITALMENTE) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Redatora Designada Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.556          1 2.555  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.720037/2015­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.043  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria   DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS   Recorrente  CROCS BRASIL COMERCIO DE CALCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011  DIREITOS ANTIDUMPING . CALÇADOS DA CHINA. ESCOPO.   Calçados  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da NCM  e  originários  da  República  Popular  da  China  estavam,  em  regra,  sujeitos  ao  pagamento  de  direito  antidumping  à  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85  por  par,  nos  termos da Resolução Camex n° 14/2010.   CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  E  DIREITOS  ANTIDUMPING.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  AFRONTA  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  Considerando  que  no  caso  específico  aqui  analisado  as  mercadorias  do  contribuinte  passaram  por  uma  detalhada  análise  acerca  da  sua  correta  classificação fiscal e sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping,  tendo  a  fiscalização  concluído,  após  a  realização  de  vistoria  técnica,  pela  necessidade  de  reclassificação  fiscal  do  NCM  inicialmente  adotado  pelo  contribuinte  (6402)  para  o  NCM  6401.99.90,  inclusive  com  a  cobrança  de  multa  em  razão  da  errônea  classificação  fiscal,  conclui­se  que  a  posterior  lavratura de auto de infração indicando que o enquadramento correto seria no  NCM  6402.99.90,  ao  invés  do  NCM  6401.99.90,  representa  mudança  de  critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica que deve nortear as  relações entre Fisco e contribuinte.  Não sendo plausível exigir do contribuinte que tivesse adotado classificação  fiscal diversa daquela indicada no NCM 6401.99.90, indicado anteriormente  pela  própria  fiscalização,  em  procedimento  de  análise  detida  e  cautelosa,  como  sendo  o  NCM  correto,  não  há  como  subsistir  a  cobrança  de  direitos  antidumping, que devem ser aplicados apenas aos calçados classificados nas  posições 6402 a 6405.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 00 37 /2 01 5- 62 Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.557          2 Recurso Voluntário Provido  Por voto de qualidade, deu­se provimento ao Recurso Voluntário, nos termos  do voto da Redatora designada, Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira  (Relatora),  Larissa  Nunes  Girard,  Semiramis  de  Oliveira Dura e Marcos Roberto da Silva que negavam provimento.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Redatora Designada  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros  José Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  e  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado).      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 2408/2426), abaixo transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  07/01/2015,  para  formalizar  o  lançamento  da  diferença  de  direitos  antidumping  não  recolhidos  nas  operações  de  importação,  registradas  no  período de 04/01/2011 a 10/05/2011, de calçados originários da  República  Popular  da  China,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  devidos  pela  classificação  incorreta  na  posição  6401  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  e  interpretação  incorreta  das  exceções  da  NCM  6402.20.00,  conforme previsto na Resolução Camex nº 14, de 2010, e no art.  717, inciso II e § 2º, no art. 788, §§ 1º a 3º, e no art. 789, todos  do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor  total  apurado  de  R$  14.402.790,81  (quatorze  milhões,  quatrocentos e dois mil, setecentos e noventa reais e oitenta e um  centavos).  Em  síntese,  segundo  a  fiscalização,  com  o  intuito  de  fugir  do  recolhimento  dos  direitos  antidumping,  as  mercadorias  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.558          3 importadas – calçados de diversos modelos da marca CROCS –  foram assim classificadas na NCM:  Posição 6401 – “Calçados impermeáveis de sola exterior e parte  superior  de  borracha  ou  plásticos,  em  que  a  parte  superior  não  tenha  sido  reunida  à  sola  exterior  por  costura  ou  por  meio  de  rebites, pregos, parafusos, espigões ou dispositivos semelhantes,  nem  formada  por  diferentes  partes  reunidas  pelos  mesmos  processos”, mais especificamente na posição  6401.99.90 (“Outros; Outros”);  NCM  6402.20.00  –  “Calçados  com  parte  superior  em  tiras  ou  correias, fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes”.  No caso dos calçados classificados na NCM de Posição 6401, o  contribuinte  fez  uso  de  uma  caracterização  equivocada  de  seus  produtos  para  enquadrá­los  nessa  posição,  que  o  exime  do  pagamento de direitos antidumping , conforme descrito a seguir.  Segundo o relato da fiscalização, a maioria dos calçados CROCS  importados  classificados  na  posição  6401.99.90  –  calçados  relacionados  na  Tabela  01  –  deveria  ser  classificada  na  NCM  6402.99.90  (“Outros  Calçados  com  Sola  Exterior  e  Parte  Superior  de  Borracha  ou  Plásticos;  Outros  Calçados;  Outros;  Outros”),  com  pagamento  de  direitos  antidumping  à  alíquota  específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares estadunidenses e  oitenta  e  cinco  centavos  por  par),  nos  termos  da  Resolução  Camex  n°  14/2010,  pois  tais  produtos  não  se  enquadram  na  descrição  de  “CALÇADOS  IMPERMEÁVEIS”,  conforme  a  descrição  das  Notas  Explicativas  (NESH)  da  posição  6401,  e  “NÃO SE CONSTITUEM EM PEÇA INTEIRIÇA, EM RAZÃO  DE HAVER ALÇA ENCAIXADA À PARTE SUPERIOR DOS  CALÇADOS”,  em  concordância  com  a  Nota  Técnica  044/2013/CGAS/DECOM/SECEX, que trata de produto similar.  Outrossim,  alguns  modelos  específicos  de  calçados  CROCS,  também  classificados  incorretamente  na  NCM  6401.99.90  –  calçados relacionados na Tabela 02 – deveriam ser classificados  na NCM 6404.19.00 (“Calçados com Sola Exterior de Borracha,  Plásticos,  Couro  Natural  ou  Reconstituído  e  Parte  Superior  de  Matérias Têxteis; ­Calçados com sola exterior de borracha ou de  plásticos;  ­­Outros”),  com  pagamento  de  direitos  antidumping  .  Alguns desses modelos  tampouco são  impermeáveis nos termos  das Notas Explicativas (NESH) da posição 6401, pois são abertos  atrás,  bem  como  não  possuem  a  parte  superior  constituída  de  borracha ou plástico. Outros modelos, embora fechados atrás ou  em  formato  de  botas,  também  não  possuem  a  parte  superior  constituída de borracha ou plástico – característica essencial para  classificá­los na NCM 6401.99.90.  Por  sua  vez,  no  caso  dos  calçados  classificados  na  NCM  6402.20.00 – relacionados na Tabela 03 – embora a classificação  adotada  esteja  correta,  o  contribuinte  fez  uma  interpretação  equivocada das exceções de pagamento dos direitos antidumping  previstas na Resolução Camex nº 14/2010, visto que os calçados  Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.559          4 são  constituídos  de  PLÁSTICO,  conforme  Laudo  Pericial  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  e  não  de  borracha  –  estendendo  essa  excludente  para  seus  produtos  e  deixando  de  recolher os valores devidos.  Regularmente  cientificado  da  autuação  por  intimação  postal,  o  importador  apresentou,  em  12/02/2015,  impugnação  alegando,  em síntese, o que segue.  Após breve introdução, o impugnante faz um histórico dos fatos,  afirmando que classificava (praticamente) todos os seus modelos  na  posição  6402  da  NCM  até  o  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  09/1306574­3,  quando  tomou  ciência  de  exigência feita pela fiscalização aduaneira, em 02/10/2009, para  o  recolhimento  de  direitos  antidumping  na  importação  de  calçados  de  diversos  modelos  da  China,  na  vigência  da  Resolução nº 48/2009 da Câmara de Comércio Exterior (Camex),  publicada  em  08/09/2009,  que  aplicava  direito  antidumping  provisório,  por  até  6  meses,  nas  importações  brasileiras  de  calçados classificados nas posições 6402 a 6405 da NCM, a ser  recolhido  sob  a  forma  de  alíquota  específica  fixa  de  US$  12,47/par.  Anteriormente, já preocupado com as consequências de eventual  equívoco  na  interpretação  das  regras  de  aplicação  do  direito  antidumping  ,  desde  a  época  das  investigações  iniciadas  com  a  publicação  da  Circular  Secex  nº  95/2008,  o  impugnante  havia  feito  duas  solicitações  ao  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  (MDIC)  e,  logo  depois  da  exigência  fiscal,  fez  outra  petição  dirigida  à  Camex,  obtendo  finalmente  como  resposta  a  Nota  Técnica  nº  109/2009,  a  qual  informa expressamente que seus produtos, por serem injetados e  impermeáveis,  estão  classificados  na  posição  6401  e,  portanto,  naturalmente fora do campo de aplicação do direito antidumping.  De posse da referida Nota Técnica, solicitou a retificação da DI  nº  09/1306574­3  a  fim  de  corrigir  a  classificação  fiscal  dos  calçados, passando da NCM 6402.99.90 para a NCM 6401.99.90,  o  que  gerou  uma  “Solicitação  de  Vistoria  Técnica”  com  a  “designação  de  assistente  técnico”,  cujo  resultado  restou  consignado  no  Laudo  SAT  6304/09  EQCOF.  Assim,  em  14/01/2010, obteve a reclassificação pretendida e a liberação das  mercadorias.  Em  05/03/2010,  foi  publicada  a  Resolução  Camex  nº  14/2010,  aplicando  direito  antidumping  definitivo,  por  até  5  anos,  nas  importações  brasileiras  de  calçados  chineses  classificados  nas  posições 6402 a 6405 da NCM, a  ser  recolhido sob a  forma de  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85/par  (treze  dólares  estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  A  partir  daí,  com  base  em  dois  documentos  elaborados  por  diferentes  órgãos  da  administração  pública  federal  –  a  Nota  Técnica nº 109/2009, da Camex, e o laudo referente à Solicitação  de  Assistência  Técnica  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  SAT  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.560          5 6.304/09  EQCOF,  da  Receita  Federal  –  adotou  a  classificação  desses produtos importados na posição 6401 da NCM.  Em  suma,  considerando  os  fatos  narrados  e  os  documentos  anexados  à  impugnação,  o  interessado  aduz  os  seguintes  argumentos,  pugnando  pela  improcedência  total  do  Auto  de  Infração:  A  autuação  foi  extremamente  genérica  ao  tratar  todos  os  produtos  importados,  de  diversos modelos,  cada  qual  com  suas  peculiaridades (como muito bem mostram as Tabelas 01, 02 e 03  do Anexo do Relatório Fiscal), em apenas dois grandes grupos.  A  Fiscal  autuante  desobedeceu  a  comando  emanado  de  autoridade competente na aplicação da medida antidumping , ao  ignorar por completo a conclusão da Camex no  tocante a  todos  os produtos classificados na posição NCM 6401.  A  fiscalização  também  invalidou  conclusão  contida  em  laudo  oficial que  levou a inspeção aduaneira a determinar a utilização  da  NCM  6401  na  classificação  das  mercadorias  importadas  registradas  na DI  nº  09/1306574­3,  além das práticas  reiteradas  de  agentes  da  Receita  Federal  nos  portos  de  entrada  em  posteriores operações de importação de produtos com as mesmas  características.  O  referido  laudo  foi  pedido  por  um  Agente  Fiscal  da  Receita  Federal  do Brasil  e  elaborado  por  profissional  credenciada  pela  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  logo  representa  a  posição  e  a  conclusão  oficial  das  autoridades  fiscais  federais  a  respeito  da  classificação dos produtos na NCM 6401.  Posteriormente,  em  todas  as  importações  dos  produtos  classificados  na  NCM  6401  (a  maioria  dos  produtos  desta  autuação), inclusive submetidas ao canal amarelo e vermelho, as  autoridades  fiscais  reiteradamente  observaram  referido  laudo  e  não exigiram o recolhimento do direito antidumping , segundo o  que determina o § 3º do art. 30 do Decreto­Lei (sic) nº 70.235/72,  agora desrespeitado.  Assim,  houve  mudança  de  critério  jurídico  por  parte  da  fiscalização,  inaplicável a fatos pretéritos,  com base no art. 146  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  casos  absolutamente  similares,  inclusive  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  então  vigente Código de Processo Civil (CPC), cujo entendimento deve  ser observado nesta esfera administrativa, nos termos do art. 62­ A  da  Portaria  nº  256/09  –  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).  No mínimo, os encargos moratórios (juros e multa de mora) não  deveriam ser cobrados, conforme preceitua o parágrafo único do  art. 100 do CTN (que repousa na própria essência da moralidade  administrativa  e  também  no  princípio  da  boa­fé),  pois  o  impugnante  observou  não  só  atos  normativos  e  decisões  de  autoridades administrativas, mas  também práticas  reiteradas das  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.561          6 autoridades fiscais aduaneiras, que sempre observavam o laudo e  chancelavam importações com a defendida classificação fiscal.  Quanto  aos  aspectos  técnicos  da  classificação  das mercadorias,  as  Notas  Explicativas  (NESH)  não  compõem  o  Sistema  Harmonizado  (SH)  e  não  são  vinculantes,  possuindo  apenas  a  função  de  orientar  a  interpretação  do  SH,  de  acordo  com  entendimento  confirmado  pelo  “Painel  da  OMC  no  caso  European  Commmunities  –  Customs  Classification  of  Frozen  Bonelees Chicken Cuts  (DS269)”. Ademais, as NESH possuem  “menor  valor  como  prova”  no  ordenamento  jurídico  brasileiro,  conforme disposto  no  parágrafo  único do  art.  94  do Decreto  nº  6.759/2009, indicado nos autos pela própria autoridade fiscal.  O  produto  da CROCS  é  impermeável,  pois  o  sentido  literal  do  termo  “impermeável”,  extraído  do  dicionário  Houaiss  (2009),  não comporta a  interpretação excessiva da fiscalização, baseada  apenas  em  um  pequeno  trecho  da  NESH  e  sem  qualquer  embasamento  técnico,  assim  como  a  posição  6401  da  NCM  engloba todos os tipos de calçados impermeáveis, e não somente  aqueles  “calçados  fechados  que  protegem  o  pé  inteiro,  semelhantes a botas e galochas”, como sustenta a fiscalização.  Além  disso,  os  calçados  do  impugnante  não  só  são  feitos  de  material  impermeável,  mas  também  são  –  eles  próprios  –  impermeáveis,  segundo  a  engenheira  responsável  pelo  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF,  sendo  que  a  impermeabilidade  do  produto pode ser constatada até mesmo por um leigo, já que sua  característica  impede  que  os  pés  do  usuário  se molhem mesmo  quando utilizado em superfície úmida ou molhada.  A reforçar essa característica, apresentou ao MDIC petição com  laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) que avaliou o  modelo  CROCS  Bistro  (cuja  semelhança  é  inegável  com  os  demais  CROCS  classificados  na  NCM  6401)  e  concluiu  que  o  produto  cumpre  o  requisito  da  impermeabilidade,  levando  à  expedição  do  “Certificado  de  Aprovação  nº  27.622”,  do  Ministério  do  Trabalho  (cuja  descrição  não  deixa  dúvidas),  aprovando­o  como  calçado  de  segurança  a  ser  utilizado  em  ambientes diversos, inclusive úmidos, como cozinhas.  O  produto  da  CROCS  é  composto  de  uma  peça  única,  pois  a  autuação se baseou na Nota Técnica nº 44/2013 do Departamento  de Defesa Comercial (Decom), que não é autoridade competente  para esclarecer dúvidas sobre classificação tarifária – o que cabe  à  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  Instrução  Normativa  nº  1.464/2014  –  bem  como  o  produto  de  outra  empresa  avaliado  pelo  Decom  não  se  confunde  com  os  diferentes  modelos  de  calçados classificados pela CROCS na posição 6401 da NCM.  Outrossim,  segundo  a  Nota  4(A)  do  Capítulo  64  do  SH,  os  protetores  de  tornozelo  (como  as  tiras  de  tornozelo  de  alguns  calçados  da  CROCS),  por  serem  considerados  acessórios,  são  irrelevantes para a determinação do material que compõe a parte  superior de um calçado,  logo não  integram a parte  superior dos  mesmos, a qual seria composta apenas pelo material que cobre a  Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.562          7 lateral e o peito do pé – conclusão que encontra respaldo na Nota  Explicativa D do Capítulo 64.  O calçado pode ser utilizado com a tira colocada na parte de cima  ou retraída como apoio de calcanhar sem danificar o calçado ou  mudar a sua aplicação, assim como ela pode ser completamente  removida  sem  causar  danos  ao  produto.  Desse  modo,  a  parte  superior não é “formada por diferentes partes reunidas” nem foi  reunida  à  sola  exterior  por  costura,  rebite,  pregos  ou  qualquer  outro  processo  semelhante  (como  vedado  pela  descrição  da  posição 6401 da NCM), sendo que ambas compõem uma só peça  produzida  por  processo  de  moldagem  por  injeção  de  plástico,  conforme consta do laudo da Alfândega do Porto de Santos.  O  produto  da  CROCS,  além  de  impermeável,  é  composto  de  plástico. Embora alguns modelos apresentem materiais têxteis na  parte superior ou na sola do produto, isso não significa que essas  partes não sejam feitas de plástico, pois, segundo apontado pela  própria  autoridade,  as  NESH  indicam  que  a  posição  6401  abrange os calçados de sola exterior e parte superior de borracha,  plástico ou “ainda de tecido ou outro suporte têxtil que apresente  uma  camada  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada”  –  como  é  o  caso  de  todos  os  modelos  questionados  que  foram  reclassificados  pela  fiscalização  para  a  NCM 6404.99.90.  A  respeito  da  aplicação  dos  direitos  antidumping  sobre  as  sandálias  praianas  de  plástico,  corretamente  classificadas  na  NCM 6402.20.00, a  intenção da Camex e do Decom foi excluir  as “sandálias praianas” como um todo, que são aquelas utilizadas  para  ir  à  praia,  independentemente  do material  com  o  qual  são  feitas, sendo o termo separado por vírgula – “confeccionadas em  borracha e cujas  tiras são fixadas ao solado por espigões (...)” –  mero  aposto  gramatical,  utilizado  para  exemplificar  o  produto  excluído  e  orientar  a  compreensão,  fazendo  alusão  às  famosas  sandálias Havaianas, que são feitas de borracha.  Por  fim,  a  Camex  e  o  Decom  não  poderiam  excluir  apenas  as  sandálias  praianas  de  borracha,  pois  isso  implicaria  um  tratamento preferencial em detrimento de empresas concorrentes  que  continuariam  sujeitas  às medidas antidumping  ,  violando  o  princípio  da  impessoalidade,  cuja  aplicação  ao  caso  concreto  demonstra  que  produtos  similares  fazem  jus  ao  mesmo  tratamento pela Administração Pública. Quanto à similaridade, a  análise  de  cada  um  dos  critérios  elencados  pela  legislação  –  matéria­prima,  composição  química,  características  físicas,  normas e especificações técnicas aplicáveis, processo produtivo,  usos  e  aplicações,  grau  de  substitutibilidade,  canais  de  distribuição – além do mercado e da classificação tarifária, deixa  claro  que  as  sandálias  praianas  de  plástico  da  CROCS  e  as  sandálias praianas de borracha  são  semelhantes,  estando  isentas  do pagamento de direitos antidumping .  Mais tarde, em 17/04/2015, apresentou petição com documentos  para  “informar  fato  novo,  surgido  após  a  apresentação  de  sua  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.563          8 defesa,  mas  de  extrema  relevância  para  a  questão  aqui  controvertida”  –  no  caso, o  advento  da Circular  Secex  nº  9,  de  2015,  publicada  em  02/03/2015,  que  torna  públicas  algumas  informações  contidas  no  Parecer  Decom  nº  6/15,  iniciando  processo  de  revisão  do  direito  antidumping  instituído  pela  Resolução  Camex  nº  14/10  (fls.  2338/2405).  Mais  uma  vez,  afirma­se  –  tal  como  na  Nota  Técnica  nº  109/2009  –  que  os  “calçados  injetados”  são  costumeiramente  classificados  na  posição  6401  da  NCM  e  “não  são  produto  objeto  da  presente  revisão,  uma  vez  que  foram  expressamente  excluídos  da  Resolução Camex nº 14/10”, logo devem ser excluídos do âmbito  de aplicação dos direitos antidumping .  Ao julgar a impugnação, a 7ª Turma da DRJ/FNS proferiu o Acórdão n° 07­ 38.269 ­ 7ª Turma da DRJ/FNS, com a seguinte ementa( fl. 2408):  ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING , COMPENSATÓRIOS OU DE  SALVAGUARDAS COMERCIAIS  Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011  DIREITOS ANTIDUMPING . CALÇADOS DA CHINA. ESCOPO.  Calçados  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da  NCM  e  originários  da  República  Popular  da  China  estão,  em  regra,  sujeitos  ao  pagamento  de  direito  antidumping  à  alíquota  específica  fixa  de  US$  13,85  por  par,  nos  termos  da  Resolução  Camex  n°  14/2010.  DIREITOS  ANTIDUMPING.  SANDÁLIAS  PRAIANAS. EXCLUSÃO.  A  Resolução  Camex  n°  14/2010  é  taxativa  ao  excluir  da  aplicação  do  direito  antidumping  as  sandálias  praianas  feitas  de  borracha,  somente.  DIREITOS  ANTIDUMPING .   COMPETÊNCIA. Compete  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  promover  a  cobrança  de  direitos  antidumping  ,  conforme  fixados  em  Resolução  da  Camex,  sendo  vedada  qualquer  apreciação  acerca  de  matéria  de  defesa  comercial  e  similaridade entre produtos (cujo exame compete à Secex), ou avaliação  do  escopo  de  aplicação  de  direitos  antidumping  (de  competência  da Camex,  com  base em estudos do Decom/Secex).  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011  REVISÃO ADUANEIRA. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA.  Revisão  aduaneira  consiste  no  reexame  de  despacho  de  importação  e  não  de  lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita, logo é  incabível  a  arguição  de  mudança  de  critério  jurídico  para  a  correta  classificação  fiscal das mercadorias.  NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO. OBSERVÂNCIA.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  são  de  observância  obrigatória  para  a  Administração  Pública  e  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das Notas  de  Seção, Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  CALÇADO IMPERMEÁVEL. PARTE SUPERIOR. MATÉRIA CONSTITUTIVA.  PEÇA ÚNICA. CLASSIFICAÇÃO.  Somente  se  classificam  na  posição  6401  da  NCM  os  calçados  impermeáveis  (concebidos para assegurar uma proteção contra  a água ou outros  líquidos)  com a  parte superior de borracha ou plásticos e que não tenha sido formada por diferentes  partes reunidas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.564          9 Período de apuração: 04/01/2011 a 10/05/2011  PENALIDADES E JUROS DE MORA. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Só  se  configura  a  excludente  de  penalidades  e  juros  de  mora  na  observância  de  convênio,  ato  ou  decisão  com  eficácia  normativa  atribuída  por  lei  ou  práticas  reiteradas da  administração perfeitamente caracterizadas,  sendo  inadmissível  a sua  formação contra legem.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido     A Crocs Brasil Comércio de Calçados Ltda apresentou recurso voluntário (fls  2436/2494), no qual apresenta basicamente as mesmas alegações da Impugnação e agrega que  preliminar de nulidade da decisão recorrida por "absoluta ausência de análise dos argumentos  apresentados" pela Recorrente (fl. 2439).     É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  Crocs  Brasil  Comércio  de  Calçados  alega  preliminarmente  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  análise  dos  argumentos  apresentados.  Contudo,  verifica­se  na  decisão recorrida que foi considerado  integralmente o pedido da Recorrente e analisado cada  um dos pontos, ainda que não se tenha dado provimento à Impugnação.  A  Recorrente  apresenta  o  contexto  do  problema  e  faz  referência  à  Nota  Técnica  no  109/2009,  da  Secex,  onde  esta  teria  aquiescido  que  os  produtos  importados  pela  Recorrente estariam classificados na posição 6401 e, portanto, fora do campo de aplicação das  medidas antidumping .  Cabe  considerar  que  tanto  a  competência  para  definir  a  classificação  fiscal  quanto para aplicar as medidas antidumping pertence à Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos termos dos artigos 48 e 49 da Lei no 9.430/1996, e do art. 7o, § 6o, da Lei no 9.019/1995.  Contudo,  apesar  de  ser  titular  da  competência  para  estabelecer  a  correta  classificação  fiscal  e  aplicar os direitos antidumping  ,  a Fiscalização mencionou no Auto de  Infração (fl. 5) a Nota Técnica no 044/2013/CGAS/DECOM/SECEX (fl. 993), no qual a Secex  expressa  seu  entendimento  de  que  produto  similar  ao  importado  pela  Crocs  está  sujeito  aos  direitos antimdumping, colaciono um trecho:  "4 ­ DO PRODUTO OBJETO DE AVALIAÇÃO DE ESCOPO  O produto objeto dessa avaliação consiste em sandália com sola  exterior  e  parte  superior  constituída  de  plástico,  com  alça  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.565          10 encaixada  à  parte  superior  permitindo  o  uso  alternativa  como  chinelo ou como sandália.  No requerimento de avaliação de escopo a TOYLAND apresenta  laudo  técino  elaborado  pela  "interface  Engenharia  Aduaneira"  sobre  o  produto  objeto  da  análise.  Nele  consta  tratar­se  de  calçado  plástico,  sendo  peça  inteiriça  ­  sem  colagme,  costura,  pregos  ou  qualquer  outro  tipo  de  união  ­  formada  em máquina  injetora, fabricada com material  impermeável denominado EVA  (sigla  em  inglês  para Etileno Acetado  de Vinila). No  laudo há,  ainda,  informação  de  que  a  funcionalidade  e  a  utilização  desse  tipo  de  calçado  são  similares  às  da  sandália  ou  chinelo  de  de  dedo, de borracha ou plástico.    5­ DAS CONSIDERAÇÃO DO DECOM  Com  base  nas  informações  fornecidas  pela  TOYLAND,  bem  como  no  teor  da Resolução CAMEX no 14,  de  4  de março  de  2010, os técnicos desse Departamento atestaram que:  a)  O  produto  objeto  da  avaliação  de  escopo  não  pode  ser  classificado no item 6401.99.90 da NCM, devido ao fato de não  constituir­se em peça inteiriça, em razão de haver alça encaixada  à parte superior do calçado;  b) A despeito do que argumentou a TOYLAND, o Departamento  não endossa a similaridade sugerida pela empra entre o produto  objeto  da  avaliação  de  escopo  e  as  sandálias  praianas  (comumente  classificadas  no  item  6402.20.00),  excluídas  da  aplicação  da  medida.  A  exclusão  refere­se  a  produtos  em  borracha e com tiras fixadas ao solado. por espigões. O produto  objeto da avaliação de escopo constitui­se em plástico, estando,  portanto,  no  âmbito  da  aplicação  da  medida  antidumping  em  vigor.  O  DECOM  também  não  compartilha  a  ideia  de  simlaridade  entre  os  produtos  no  que  se  refere  às  funções,  aos  usos e ao mercado consumidor.  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.566          11 d) O Departamento concorda com a reclassificação realizada  pela autoridade aduaneira da Secretaria da Receita Federal  do Brasil no item 6402.99.90 da NCM.  Conclui­se,  portanto  que  as  sandálias  de  plástico,  tipo  chinelo,  sempre  estiveram  sujeitos  a  medida  antidumping  em  vigor  prevista na Resolução CAMEX no. 14, de 4 de março de 2010 e,  portanto, devem sofrer cobranças da autoridade aduaneira acerca  desse direito. (grifei)  Quanto  ao  laudo  técnico,  cumpre  assinalar que,  ainda que  a  análise  técnica  tenha sido realizada a pedido da autoridade fiscal, a competência para determinar a matéria e  aplicar a lei continua com a autoridade fiscal, nos termos do art. 142 do CTN e do art. 744 do  Decreto  no  6.759,  de  2009,  sendo  o  laudo  um  dos  elementos  de  sua  convicção,  mas  não  a  vinculando.  No que concerne à alegação de mudança de critério jurídico e a aplicação dos  artigos  100  e  146  do  CTN,  colaciono  o  entendimento  da  decisão  recorrida,  com  o  qual  comungo integralmente (fls. 2415/2420):  Da mudança de critério jurídico  O  impugnante  pleiteia  o  cancelamento  do Auto  de  Infração em  face  da  aplicação  do  art.  146  do  CTN  à  espécie,  além  de  jurisprudência pacífica do STJ que deve ser observada na esfera  administrativa, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  Carf.  Para  tanto,  argumenta  que  a  fiscalização  desobedeceu  a  dois  documentos que  trazem manifestações expressas com a posição  oficial  das  autoridades  competentes,  ambas  a  respeito  da  classificação  dos  produtos  na  posição  6401  da  NCM:  a  Nota  Técnica  nº  109/2009,  da  Camex,  e  o  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF,  da  Receita  Federal  (referente  à  DI  nº  09/1306574­3),  além  das  práticas  reiteradas  em  posteriores  operações  de  importação.  Segundo os argumentos que constroem a  tese do  impugnante, a  revisão  aduaneira  que  originou  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  constituiria  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados,  contrariando  os  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário Nacional.  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução.  Assim, quando a norma se  refere à possibilidade de adoção por  parte  da  autoridade  administrativa  de  um  critério  jurídico,  está  implícito  que  possa  existir  mais  de  um  critério  e,  ainda,  o  processo volitivo de escolha pelo qual passará a autoridade.  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.567          12 Em  sede  de  administração  pública,  esse  processo  volitivo  sofre  considerável  limitação.  De  se  salientar  que  a  autoridade  administrativa  fiscal,  pelo  fato  de  sua  atividade  ser  plenamente  vinculada e hierarquicamente estruturada, só pode adotar (seguir)  um  critério  jurídico  quando  efetuar  um  lançamento  (conforme  deferido  pelo  art.  146  do  CTN),  ou  quando  esse  critério  lhe  é  imposto  pela  legislação  ou  por  determinação  de  autoridade  que  lhe for hierarquicamente superior, como se observa do parágrafo  único do art. 142 do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Também não se pode perder de vista que, devido justamente aos  princípios  da  legalidade  e  da  vinculação,  é  que  não  se  pode  admitir que o agente público adote qualquer critério que não seja  o legalmente estabelecido.  Aí reside a diferença entre erro de direito e mudança de critério  jurídico. O erro de direito se configura quando em determinada  situação  onde  deva  incidir  a  norma  legal,  ela  tenha  sido  inteiramente  desconsiderada,  atribuindo­se  ao  fato  significação  jurídica inteiramente incompatível com dita norma. Neste caso, o  erro deve  ser  corrigido  e  seus  efeitos devem  retroagir  aos  fatos  passados.  O critério jurídico adotado pela autoridade administrativa revela  a  posição  assumida  diante  do  fato  jurídico  dentre  aquelas  possíveis e aceitáveis de interpretações da norma legal.  Nesse  sentido,  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade,  após  expressamente  manifestar  seu  entendimento  quanto ao fato e ao contribuinte, decide mudá­lo.   Cito o ensinamento de HUGO DE BRITO MACHADO:  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer  das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do  lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a  escolha  de  outras  das  alternativas  admitidas  e  que  enseja  determinação  de  um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado.”  (Curso  de  Direito  Tributário,  Malheiros, São Paulo, 1994)  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.568          13 Por  sua  vez,  a  escolha  de  um  critério  jurídico  em  sede  administrativa  é  necessariamente  uma  escolha  expressa  da  autoridade administrativa, pois somente os atos expressos podem  dar ao administrado a segurança jurídica necessária.  No  que  se  refere  à  classificação  fiscal  de mercadorias  e  outros  aspectos  fiscais,  o  interessado  tem  o  direito  de  ingressar  com  PROCESSO DE CONSULTA – com base nos arts.  46  a 53 do  Decreto nº 70.235/72 e  arts.  48  a 50 da Lei nº 9.430/96 – para  que a administração declare expressamente o critério jurídico que  adotará para aquela questão, o qual  também estará ao abrigo do  art. 146 do CTN.  A consulta  sobre classificação  fiscal  de mercadorias,  formulada  por escrito perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com o  disciplinado  atualmente  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.464/14, é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir  dúvidas  sobre  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM)  constante  tanto  na  Tarifa  Externa Comum  (TEC),  quanto  na Tabela  de  Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Também  em  relação  à  classificação  fiscal,  a  autoridade  aduaneira,  diante  da  mercadoria  que  lhe  é  apresentada  no  despacho  de  importação,  deve  adotar,  entre  as  classificações  normativas  porventura  existentes,  aquela  que  se  refira  a  ela,  ou  seja,  deve  proceder  à  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  determinada  pela  legislação  competente  (que  estabelece  os  códigos  de  classificação  fiscal  a  serem  seguidos  pela  administração). Deve também adotar a classificação estabelecida  pela  autoridade  competente  da Receita  Federal  em  processo  de  consulta, salvo modificações ordenadas por instância superior ou  por  esta  diretamente  estabelecida,  ou  ainda,  consagrada  pelo  Comitê  Internacional  do  Sistema  Harmonizado  (nesse  caso  definitiva), do qual o Brasil é um dos países signatários.  Portanto,  quando  existir  um  código  estabelecido  pela  administração  (critério  jurídico  da  classificação),  ou  mesmo  judicialmente,  nos  casos  concretos,  para  determinado  tipo  de  mercadoria,  a  fiscalização  deve  adotá­lo  por  estar  a  ele  vinculada.  Entretanto,  no momento  do  lançamento,  caso  não  haja  nenhum  critério jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN  defere  à  autoridade  fiscal  a  prerrogativa  de  adotar  um  determinado critério.  Assim,  nos  casos  em  que  exista  um  critério  jurídico  anterior  adotado  pela  administração  ou  critério  jurídico  estabelecido  no  ato  do  lançamento,  eventual  mudança  administrativa  posterior,  obviamente, constituirá mudança de critério jurídico, sendo então  aplicável o mandamento do art. 146 do CTN.  O entendimento explanado está posto na fl. 247 do livro Processo  Administrativo  Fiscal,  de  Antônio  Silva  Cabral,  Ed.  Saraiva,  1993, verbis:  Fl. 2586DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.569          14 Aliomar Baleeiro (Direito tributário brasileiro, p. 451) entendeu  os critérios jurídicos como sinônimos de normas complementares  que  fazem  parte  da  legislação  tributária  e  se  concretizam  em  pareceres,  instruções  normativas,  portarias  etc.,  atos  estes  que  estão relacionados com a norma legal e fornecem critérios para a  tributação.   Por  outro  lado,  quando  não  existe  classificação  fiscal  estabelecida em decisões administrativas de cunho normativo ou  concreto, ou, ainda, por decisões judiciais, não há que se falar em  critério  jurídico  adotado  pela  administração  anteriormente  ao  lançamento.  Neste  diapasão,  também  é  possível  afirmar  que  a  autoridade  fiscal, após proceder aos exames que lhe competem no momento  do  lançamento,  materializada  a  necessidade  de  se  proceder  à  subsunção  do  fato  à  norma,  adote  um  critério  jurídico  relativamente  à  classificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  art.  146  do  CTN  que  expressamente  dispõe  sobre  “...critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento”. Ressalte­se  que,  nestes  casos,  o  contribuinte  pode  também  contestar  o  critério  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  através de recursos administrativos tempestivamente interpostos.  Concluindo,  o  lançamento  de  ofício  expressa  um  ato  administrativo constitutivo/declaratório e,  como  tal, é  indicativo  de adoção do critério jurídico quanto ao fato jurídico/contribuinte  lançado,  e  eventual  mudança  de  classificação  fiscal  posterior,  obviamente, constituirá mudança de critério jurídico, sendo então  aplicável o art. 146 do CTN.  É mister ressaltar, pois, que o desembaraço de mercadorias, ainda  que  no  canal  vermelho  de  conferência,  não  obsta  a  revisão  aduaneira  dentro  do  prazo  decadencial,  que  é  o  procedimento  pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço, reexamina os  despachos  aduaneiros,  conforme  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional (CTN) nos arts. 150, § 4º, e 156, inciso V, combinados  com o art. 54 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, alterado pelo art. 2º  do Decreto­Lei nº 2.472, de 1988.  Com efeito,  o  acatamento por  parte  da  autoridade  aduaneira  de  determinado  enquadramento  tarifário,  durante  o  despacho,  não  constitui  decisão  definitiva  nem  tampouco  possui  efeito  vinculante,  eis  que  o  despacho  aduaneiro  não  representa  um  lançamento  tributário  e  o  desembaraço  não  se  confunde  com  homologação  do  lançamento  –  aliás,  deste  se  distingue  por  ter  natureza e desiderato diferentes.  Portanto,  ainda  que  as  mercadorias  sejam  submetidas  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçadas  sem  exigência  fiscal  para alteração na classificação, não há vedação ao reexame dos  despachos  aduaneiros,  inclusive  para  a  subsunção  dos  produtos  importados aos códigos da NCM/TEC utilizados.  Quanto  à  Nota  Técnica  nº  109/2009/CGPI/DECOM/SECEX  –  cujo objeto não tratava de classificação de mercadoria, e sim da  Fl. 2587DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.570          15 pretendida  retificação  da  Resolução  Camex  nº  48/2009  –  na  verdade, o Decom/Secex  (e não  a Camex) pronunciou­se,  obter  dictum,  com  base  na  descrição  do  produto  feita  pela  própria  empresa,  ou  seja,  “uma  vez  injetado  e  impermeável”.  Já  o  Parecer  Decom  nº  6/15  (anexo  à  Circular  Secex  nº  9/15),  que  corroboraria a citada Nota Técnica, menciona, en passant, que os  calçados injetados “são costumeiramente classificados na posição  6401” e “foram expressamente excluídos da Resolução CAMEX  nº 14/10”.  Notoriamente,  ambas  as manifestações  não  são  idôneas  para  se  determinar  a  correta  classificação  fiscal  de  cada  produto  importado pelo impugnante.  Mesmo assim, esse tipo de pronunciamento jamais poderia gerar  efeitos  fiscais  ou  aduaneiros,  pois  nenhum  desses  órgãos  ou  departamentos  detêm  competência  legal  para  realizar  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas,  a  qual  compete  privativamente  ao Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  autoridade  fiscal  e  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) – órgão responsável pela fiscalização do  comércio exterior dentro da estrutura do Ministério da Fazenda,  em obediência ao art. 237 da Constituição Federal de 1988.  Por sinal, esse também é o entendimento do próprio impugnante  expresso  à  fl.  2315, que  cai  em  flagrante  contradição, portanto,  ao defender uma suposta classificação feita pelo Decom/Secex:  “Primeiramente, o DECOM não é a autoridade competente para  esclarecer dúvidas sobre classificação tarifária. De acordo com o  artigo 6o do Decreto n° 8.058/2013, cabe ao DECOM conduzir as  investigações  de  defesa  comercial  iniciadas  pela  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX).  De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  n°  1.464/2014,  a  autoridade  competente  para  se  manifestar  sobre  classificação  tarifária  é  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Dessa  forma,  qualquer  opinião  expressa  pelo  DECOM  sobre  classificação  tarifária,  esteja  ela  correta  ou  não,  não  tem  nenhum valor para fins tributários.” (grifos no original)  Por  sua  vez,  o  “Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF”  (fls.  997/1012)  não  foi  elaborado  pela  Receita  Federal,  mas  sim  por  uma  assistente  técnica  particular  designada,  que  decerto  não  representa  a posição  ou  conclusão  oficial  da  autoridade  pública  competente. Com efeito, de acordo com o art. 37 do Decreto nº  7.574/11, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a  realização de diligências e de perícias compete ao Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil.  Outrossim,  naquela  oportunidade  a  assistente  técnica  se  manifestou  sobre  5  (cinco)  modelos  específicos  de  calçados  importados (declarados na DI nº 09/1306574­3) que sequer estão  presentes no rol de modelos  indicados nas Tabelas 01, 02 e 03,  anexas  ao Relatório Fiscal  –  objeto  da  autuação  em  comento  –  logo  tampouco  pode­se  atribuir  eficácia  ao  referido  laudo  em  face do presente caso, por não atender as condições impostas nas  Fl. 2588DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.571          16 alíneas do § 3º do  art.  30 do Decreto nº 70.235/72, citado pelo  próprio impugnante.  Além  do mais,  o mesmo  art.  30  do Decreto  nº  70.235/72  trata  especificamente dos laudos e pareceres do Laboratório Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais congêneres –  situação estranha ao caso em  tela.  Não obstante, considerando que todo laudo pericial expedido por  terceiros  só  poderá  ser  adotado  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  certamente  não  se  poderá  levar  em  conta  neste  processo  quaisquer  respostas  ou  conclusões  da  engenheira  responsável  que  extrapolem  a  sua  área  técnica  de  competência,  mormente no que diga respeito à classificação fiscal de produtos  – o que, aliás, foi expressamente excluído pelo § 1º do art. 30 do  citado Decreto.  Quanto  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas,  elas nada mais são do que os usos e costumes da Administração.  Nesse  sentido,  para  que  se  forme  uma  prática  reiterada  devem  estar  presentes  o  uso,  ou  seja,  a  conduta  reiterada  (requisito  objetivo)  e a  convicção  jurídica de  que  aquela  conduta  é  a  que  deve ser observada (requisito subjetivo).  Presentes  o  uso  e  a  convicção  jurídica,  surge  a  norma  jurídica  que  deriva  da  longa  prática  uniforme,  pública  e  geral  de  determinado  ato,  com  a  convicção  de  sua  necessidade  jurídica  (in: Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, São  Paulo: Saraiva, 13º ed., 1997, pág. 67).  Como  no  âmbito  do  direito  tributário  vige  o  princípio  da  legalidade  estrita,  as  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas só podem se formar em caráter praeter legem, ou  seja, como forma de suprir a lei nos casos omissos.  No  caso  dos  autos,  a  conduta  do  Fisco  em  não  impugnar  as  classificações  fiscais  que  vinham  sendo  adotadas  pelo  contribuinte  não  atende  a  nenhum  dos  dois  requisitos  para  a  formação  do  costume.  A  uma,  porque  não  foi  uma  conduta  pública e generalizada em  relação ao universo de  contribuintes,  não caracterizando o elemento objetivo. A duas, porque não está  presente  a  convicção  geral  de  sua  necessidade  jurídica,  não  restando caracterizado o elemento subjetivo.  Ademais,  a  interpretação  em  sentido  contrário  –  ou  seja,  no  sentido de que as práticas  reiteradas da administração poderiam  se  formar  em  relação  a  um  contribuinte  em  particular  –  não  prospera  porque,  no  caso  concreto,  significaria  admitir­se  a  formação  de  um  costume  contra  legem,  uma  vez  que  existe  norma jurídica positivada determinando a forma como devem ser  classificados os produtos na Nomenclatura.  Por  fim,  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  unidade  descentralizada  que  pertence  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão que não se  confunde  com  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  embora  ambos  integrem  a  estrutura  do  Ministério  da  Fl. 2589DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.572          17 Fazenda.  Portanto,  como  órgãos  tecnicamente  distintos  e  administrativamente  apartados,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade de aplicação das disposições do Regimento Interno  do Carf  no  âmbito  do  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  em  primeira  instância  dentro  da RFB,  cuja  competência  foi  conferida  às DRJ  segundo  definido  pelo Regimento  Interno  da RFB.  Dessa forma, concluo, no mesmo sentido da decisão recorrida, que a revisão  procedida  da  importação  em  tela,  com  a  consequente  reclassificação  tarifária,  não  constitui  mudança de critério jurídico da administração, sendo perfeitamente admitida pelo ordenamento  jurídico pátrio.  Sobre a exclusão de penalidades e encargos moratórios, a Recorrente sustenta  que, no mínimo, os encargos moratórios  (juros e multa de mora) não deveriam ser cobrados,  conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  pois  observou  não  só  atos  normativos  e  decisões  de  autoridades  administrativas,  mas  também  práticas  reiteradas  das  autoridades  fiscais  aduaneiras,  que  sempre  observavam  o  laudo  e  chancelavam  importações  com a defendida classificação fiscal.  No  entanto,  conforme  conclui­se  na  decisão  recorrida,  o  art.  94,  §  2º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66  e  o  art.  136  do  CTN,  a  penalidade  é  aplicada  em  razão  do  simples  descumprimento de obrigação, não se cogitando de ter havido, ou não, dolo ou culpa por parte  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  responsabilidade  pela  infração  tem  natureza  objetiva  e  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato praticado.  Ou seja, uma vez materializada a hipótese de incidência prevista na norma, é  defeso  à  autoridade  aduaneira mitigar  a  aplicação  da penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização  aplicar  a  sanção  em  sua  inteireza  conforme  determina  a  norma  legal,  em  atendimento  ao  preceito contido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional.  Transcrevem­se  inferências  constantes  da  decisão  recorrida,  com  as  quais  comungo:  Assim, nos  estritos  termos do  invocado art.  100 do CTN,  só  se  configuraria  a  excludente  de  imposição  de  penalidades  e  cobrança de juros de mora caso se constatasse a observância de  ato normativo, decisão com eficácia normativa atribuída por lei,  convênio  ou  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas,  quando  perfeitamente  caracterizadas, sendo inadmissível a sua formação contra legem.  Porém,  tal  como  foi  abordado  retro,  a  Nota  Técnica  nº  109/2009/CGPI/DECOM/SECEX  e  o  “Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF”  não  representam  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  competentes  para  se  manifestar  sobre  classificação  fiscal de mercadorias, muito menos consistem em “decisões dos  órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que  a  lei  atribua  eficácia  normativa”,  assim  como  tampouco  restou  configurada  a  formação  das  alegadas  práticas  reiteradas  da  Fl. 2590DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.573          18 administração  com  efeitos  determinantes  para  a  adoção  da  classificação fiscal pretendida.  Dessa  forma,  adoto  a  conclusão  da  decisão  recorrida  de  que  "  embora  não  conste exigência de multa moratória nos autos, nenhuma multa (inclusive a lançada de ofício)  ou  penalidade  imposta  deve  ser  afastada  no  presente  caso,  bem  como  os  juros  de  mora  cobrados."  Quantos  aos  aspectos  técnicos,  especificamente  sobre  a  aplicação  no Brasil  das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, também adota­se o entendimento expresso na  decisão recorrida, nos seguintes termos:   Além  dos  argumentos  já  examinados,  o  impugnante  se  insurge  contra a classificação fiscal adotada pela fiscalização para grande  parte  de  seus  produtos,  alegando,  em  suma,  que  as  Notas  Explicativas  (NESH)  não  compõem  o  Sistema  Harmonizado  (SH) e não são vinculantes, possuindo “menor valor como prova”  no ordenamento jurídico, bem como se esforça para demonstrar  que o seu produto é impermeável, composto de uma peça única e  também  tem  a  parte  superior  composta  de  plástico,  embora  alguns modelos apresentem materiais têxteis.  Como é cediço, no Sistema Harmonizado (SH) estão dispostas 6  (seis) Regras Gerais de Interpretação (RGI) que, se aplicadas de  maneira  adequada,  conduzem  à  classificação  correta  e  homogênea  de  qualquer  mercadoria  dentro  do  SH.  Como  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  tem  como  base  o  SH, essas regras também são aplicadas no âmbito do Mercosul –  que, por sua vez, criou as Regras Gerais Complementares (RGC)  para  determinar  a  classificação  de  uma mercadoria  no  item  da  NCM e, dentro deste, no subitem correspondente.  Por  coerência  e  finalidade,  o  sistema  de  classificação  deve  vincular uma mercadoria a uma única codificação. Nesse sentido,  as  RGI  constituem  os  princípios  fundamentais  nos  quais  se  baseia  o  SH,  garantindo  uma  uniforme  interpretação  legal  ao  estabelecer um procedimento  de  classificação da mercadoria  de  acordo  com  a  hierarquia  dentro  do  sistema,  de  forma  que  uma  mesma  mercadoria  seja  sempre  classificada  na  mesma  codificação.  Contudo, nem sempre a aplicação das Regras Gerais – seguindo­ se  os  textos  das  posições  e  das Notas  de  Seção  e  de Capítulo,  bem como das subposições de uma mesma posição – é suficiente  para  orientar  e  dirigir  a  classificação  de  uma  determinada  mercadoria  no  código  adequado.  Assim,  visando  a  auxiliar  a  classificação  de  mercadorias,  foi  criado  no  SH  um  grupo  de  informações  de  caráter  técnico  que  ajudam  a  esclarecer  certos  aspectos  de  cada  uma  das  posições/subposições  do  SH.  Tais  observações  técnicas  estão  reunidas  sob  o  título  de  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  Codificação de Mercadorias (NESH).  As NESH foram introduzidas no Brasil por meio do Decreto n°  435,  de  27  de  janeiro  de  1992,  e  vêm  sofrendo  constantes  Fl. 2591DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.574          19 atualizações pela Organização Mundial da Aduanas (OMA), que  são regularmente incorporadas ao ordenamento jurídico nacional  por meio de Instruções Normativas expedidas pelo secretário da  Receita Federal – segundo a competência delegada pela Portaria  MF n° 91, de 24 de fevereiro de 1994, nos termos do art. 2º do  Decreto  nº  435/92.  Atualmente,  as  NESH  em  vigor  foram  aprovadas  pela  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.260,  de  20  de  março de 2012.  Seguem os artigos do Decreto nº 435/92 que tratam das NESH:  Art.  1°  São  aprovadas  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  do Conselho de Cooperação Aduaneira,  com sede em Bruxelas,  Bélgica,  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional Brasil/Portugal, anexas a este Decreto.  Parágrafo  único.  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema  Harmonizado,  anexas  à  Convenção  Internacional  de  mesmo  nome.  Art.  2° As  alterações  introduzidas na Nomenclatura do Sistema  Harmonizado  e  nas  suas  Notas  Explicativas  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (Comitê  do  Sistema  Harmonizado),  devidamente  traduzidas  para  a  língua  portuguesa  pelo  referido  Grupo Binacional, serão  aprovadas pelo Ministro da Economia,  Fazenda  e  Planejamento,  ou  autoridade  a  quem  delegar  tal  atribuição. (grifei)  Por  sua  vez,  a  utilização  de  RGI,  RGC  e  NESH  para  fins  de  classificação fiscal de mercadorias possui amparo legal no art. 3°  do Decreto­Lei n° 1.154, de 1° de março de 1971, sendo que o  art.  94  do  Decreto  nº  6.759/09  reproduziu  essa  base  legal,  adequando a sua nomenclatura à atualidade:  Art.  94.  A  alíquota  aplicável  para  o  cálculo  do  imposto  é  a  correspondente  ao  posicionamento  da  mercadoria  na  Tarifa  Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez  identificada  sua  classificação  fiscal  segundo  a  Nomenclatura  Comum do Mercosul.  Parágrafo único. Para  fins  de  classificação  das mercadorias, a  interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da  Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância  das  Regras  Gerais  para  Interpretação,  das  Regras  Gerais  Complementares  e  das  Notas  Complementares  e,  subsidiariamente,  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  da  Organização Mundial  das  Aduanas  (Decreto­ Lei n° 1.154, de 1o de março de 1971, art. 3°, caput). (grifei)  Fl. 2592DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.575          20 Portanto,  resta  evidente  que  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH)  são  de  observância  obrigatória  para  a  Administração  Pública  e  constituem  elemento  de  caráter  fundamental  (ainda que subsidiário) para a correta  interpretação  do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado, para fins de classificação das mercadorias  – sendo, pois, descabido rechaçar a sua força legal e cogente ao  tratá­las  como  tendo  “menor  valor  como  prova”  dentro  do  ordenamento jurídico brasileiro.  Ademais, não entendo que exista a mencionada contradição entre as NESH e  as Notas de Capítulo e Seção mencionadas pela Recorrente às fls. 2466.  Quanto à classificação dos produtos importados pela Crocs, também se adota  o entendimento constante da decisão recorrida:  A partir do texto da Nota reproduzida, o impugnante concluiu, de  forma açodada, que “os acessórios não integram a parte superior  dos calçados”. Entretanto, isso não é verdade, visto que a referida  Nota é bem clara ao definir,  tão somente, que os acessórios (ou  reforços)  são  considerados  irrelevantes  para  se  determinar  a  matéria  que  constitui  a  parte  superior  dos  calçados  –  o  que  é  completamente diverso do que entendeu o impugnante.  Assim,  fica  prejudicada  a  análise  da  “Nota  Explicativa  D  do  Capítulo  64”,  que  se  presta  apenas  a  esclarecer  como  se  determina  a  matéria  constitutiva  da  parte  superior  para  fins  de  classificação dos calçados nas posições do referido Capítulo.  Quanto  às  diversas  possibilidades  de  utilização  da  alça  ou  “tira  do  tornozelo”,  inclusive  a  sua  remoção,  são  circunstâncias  irrelevantes que não determinam a correta classificação fiscal dos  produtos examinados, conforme a legislação aplicável.  Portanto,  procede o  entendimento da  fiscalização que  constatou  que  a  parte  superior  dos  calçados  é  formada  por  mais  de  uma  parte  reunida,  ao  invés  de  uma  única  peça  inteiriça,  excluindo  esses produtos da posição 6401 da NCM.  A respeito dos calçados relacionados na Tabela 02,  segundo as  RGI (nº 1 e nº 6), as RGC (nº 1) e as NESH (das posições 6401 e  6404),  a  fiscalização  reclassificou esses produtos para o  código  6404.19.00 da NCM, por dois motivos:  1) não se enquadram na descrição de “calçados impermeáveis”;  2)  não  possuem  a  parte  superior  constituída  de  borracha  ou  plástico.  Uma  vez  superada  a  primeira  questão,  com  base  nas  razões  minuciosamente  aduzidas  retro,  que  aqui  se  aplicam  integralmente,  passa­se  diretamente  ao  exame  da  matéria  constitutiva  da  parte  superior  desses  calçados,  segundo  a  legislação aplicável.  Fl. 2593DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.576          21 O  texto  da  posição  6401  refere­se  literalmente  a  “Calçados  impermeáveis  de  sola  exterior  e  parte  superior  de  borracha  ou  plásticos (...)”, sendo que as NESH dessa posição esclarecem que  a parte superior pode ser “ainda de tecido ou outro suporte têxtil  que  apresente  uma  camada  exterior  de  borracha  ou  de  plástico  perceptível  à  vista  desarmada  (ver  a  Nota  3a)  do  presente  Capítulo)”.  Por  sua  vez,  na  posição  6404  (“Calçados  com  sola  exterior  de  borracha,  plásticos,  couro  natural  ou  reconstituído  e  parte  superior  de  matérias  têxteis”),  as  respectivas  NESH  dispõem que “a presente posição abrange os calçados com a parte  superior  (ver  a  alínea  D)  das  Considerações  Gerais  deste  Capítulo) em matérias têxteis”.   Novamente, é possível constatar, mediante simples exame visual  das respectivas imagens, que esses modelos de calçados possuem  a parte superior em matérias  têxteis, considerando  também que,  segundo  o  texto  da  Nota  4,  letra  a,  do  Capítulo  64  (invocada  anteriormente  pelo  próprio  impugnante),  “a  matéria  da  parte  superior dos  calçados  é determinada pela que constitua  a maior  superfície do revestimento exterior, considerando­se irrelevantes  os  acessórios  ou  reforços,  tais  como  orlas,  protetores  de  tornozelos,  adornos,  fivelas,  presilhas,  ilhoses  (ilhós*)  ou  dispositivos semelhantes”   Portanto,  também  é  procedente  o  entendimento  da  fiscalização  quanto a esses calçados, excluindo­os da posição 6401 da NCM.  Concluindo, somente se classificam na posição 6401 da NCM os  calçados impermeáveis (concebidos para assegurar uma proteção  contra  a  água  ou  outros  líquidos)  com  a  parte  superior  de  borracha ou plásticos e que não tenha sido formada por diferentes  partes reunidas.  Por  fim, quanto às sandálias praianas de plástico da Tabela 03,  corretamente  classificadas  dentro  da  NCM,  o  impugnante  defende  que  a  intenção  da  Camex  e  do  Decom  foi  excluir  as  “sandálias  praianas”  como  um  todo,  independentemente  do  material  com  o  qual  são  feitas,  e  que  não  poderiam  excluir  apenas as sandálias praianas de borracha,pois isso implicaria um  tratamento preferencial em detrimento de empresas concorrentes  cujos produtos são semelhantes – no caso, as sandálias praianas  de plástico importadas peloimpugnante.  Nos  autos,  não  há  controvérsia  sobre  o  fato  de  que  a matéria­ prima que constitui os calçados do impugnante (resina de célula  fechada  CROSLITE™)  trata­se  de  PLÁSTICO  injetado  de  Copolímero  de  EVA  (Etileno Vinil  Acetato  ou  Etileno­Acetato  de Vinila) – independentemente das propriedades, características  e singularidade de cada produto.  Por outro lado, a Resolução nº 14/2010 da Camex, no inciso I do  parágrafo único do art. 1º, é  taxativa ao excluir da aplicação do  direito  antidumping  as  sandálias  praianas  feitas  de  borracha,  somente:  Fl. 2594DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.577          22 Art. 1º Aplicar direito antidumping definitivo, por até 5 (cinco)  anos,  nas  importações  brasileiras  de  calçados,  classificados  nas  posições  6402  a  6405  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  da  República  Popular  da  China,  a  ser  recolhido  sob  a  forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85/par (treze dólares  estadunidenses e oitenta e cinco centavos por par).  Parágrafo  único.  Os  calçados  a  seguir  relacionados  estão  excluídos da aplicação do  direito antidumping definitivo,  ainda  que classificados nas posições tarifárias 6402 a 6405:  I  ­  sandálias  praianas,  confeccionadas  em  borracha  e  cujas  tiras  são  fixadas  ao  solado  por  espigões  (comumente  classificadas na NCM 6402.20.00); (grifei)  Para  corroborar  essa  conclusão,  vale  transcrever  o  trecho  pertinente  das  conclusões  da  Nota  Técnica  044/2013/CGAS/DECOM/SECEX (extraído da letra b do item 5  ­“Das Considerações  do Decom”),  em que  o Decom,  dentro  de  sua  competência  legal,  tratou  de  avaliar  o  escopo  do  direito  antidumping  aplicado  às  importações  de  calçados,  a  pedido  de  outraempresa:  “(...)  o  Departamento  não  endossa  a  similaridade  sugerida  pela  empresa  entre  o  produto  objeto  da  avaliação  de  escopo  e  as  sandálias  praianas  (comumente  classificadas  no  item  6402.20.00),  excluídas  da  aplicação  da  medida.  A  exclusão  refere­se a produtos feitos em borracha e com tiras fixadas ao  solado  por  espigões.  O  produto  objeto  da  avaliação  de  escopo  constitui­se  em  plástico,  estando,  portanto,  no  âmbito  de  aplicação da medida antidumping em vigor.”(grifei)  De mais a mais, não compete à Receita Federal do Brasil apreciar  alegação  acerca  de  matéria  de  defesa  comercial  e  similaridade  entre produtos  (cujo exame compete à Secex), nem estender ou  restringir  o  escopo  de  aplicação  de  direitos  antidumping  (de  competência da Camex, com base em estudos do Decom/Secex),  de  acordo  com  a  Lei  nº  9.019/95  e  o  Decreto  nº  8.058/13,  e  alterações posteriores.  Portanto, a extensa argumentação do impugnante não se sustenta.  Diante do exposto, voto por manter integralmente a decisão recorrida e negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora Voto Vencedor  Dada  a  devida  vênia  aos  fundamentos  constantes  da  decisão  proferida  pela  Relatora  no  caso  concreto  aqui  analisado,  ouso  discordar  da  conclusão  ali  apresentada,  consoante razões a seguir delineadas.  Fl. 2595DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.578          23 De início, é importante que se esclareça que não houve divergência na sessão  de julgamento realizada no que concerne à classificação fiscal a ser adotada no presente caso,  tendo  os  Conselheiros  concordado  com  a  conclusão  apresentada  pela  Relatora  quanto  a  tal  ponto.  A  matéria  objeto  da  controvérsia,  então,  girou  em  torno  da  preliminar  apresentada pelo contribuinte atinente à alegação de mudança de critério  jurídico. Sobre este  ponto, assim entendeu a Relatora:  No que concerne à alegação de mudança de critério jurídico e a aplicação dos  artigos 100 e 146 do CTN,  colaciono o entendimento da decisão  recorrida,  com o  qual comungo integralmente (fls. 2415/2420):  Da mudança de critério jurídico  O  impugnante  pleiteia  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  em  face  da  aplicação do art. 146 do CTN à espécie, além de  jurisprudência pacífica do  STJ que deve ser observada na esfera administrativa, nos termos do art. 62­A  do Regimento Interno do Carf.  Para tanto, argumenta que a fiscalização desobedeceu a dois documentos que  trazem  manifestações  expressas  com  a  posição  oficial  das  autoridades  competentes, ambas a respeito da classificação dos produtos na posição 6401  da NCM: a Nota  Técnica  nº  109/2009,  da Camex,  e  o  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF,  da  Receita  Federal  (referente  à  DI  nº  09/1306574­3),  além  das  práticas reiteradas em posteriores operações de importação.  Segundo  os  argumentos  que  constroem  a  tese  do  impugnante,  a  revisão  aduaneira que originou a reclassificação  fiscal das mercadorias  constituiria  mudança nos critérios jurídicos adotados, contrariando os termos do art. 146  do Código Tributário Nacional.  Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  Assim,  quando  a  norma  se  refere  à  possibilidade  de  adoção  por  parte  da  autoridade  administrativa  de  um  critério  jurídico,  está  implícito  que  possa  existir mais de um critério e, ainda, o processo volitivo de escolha pelo qual  passará a autoridade.  Em sede de administração pública, esse processo volitivo sofre considerável  limitação. De se salientar que a autoridade administrativa fiscal, pelo fato de  sua  atividade  ser  plenamente  vinculada  e  hierarquicamente  estruturada,  só  pode  adotar  (seguir)  um  critério  jurídico  quando  efetuar  um  lançamento  (conforme  deferido  pelo  art.  146  do  CTN),  ou  quando  esse  critério  lhe  é  imposto  pela  legislação  ou  por  determinação  de  autoridade  que  lhe  for  hierarquicamente  superior,  como se observa do parágrafo único do art. 142  do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  Fl. 2596DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.579          24 tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Também não se pode perder de vista que, devido justamente aos princípios da  legalidade e da vinculação, é que não se pode admitir que o agente público  adote qualquer critério que não seja o legalmente estabelecido.  Aí reside a diferença entre erro de direito e mudança de critério jurídico. O  erro  de  direito  se  configura  quando  em  determinada  situação  onde  deva  incidir a norma legal, ela tenha sido inteiramente desconsiderada, atribuindo­ se  ao  fato  significação  jurídica  inteiramente  incompatível  com  dita  norma.  Neste caso, o erro deve ser corrigido e seus efeitos devem retroagir aos fatos  passados.  O critério  jurídico adotado pela autoridade administrativa revela a posição  assumida  diante  do  fato  jurídico  dentre  aquelas  possíveis  e  aceitáveis  de  interpretações da norma legal.  Nesse  sentido,  há mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade,  após  expressamente manifestar seu entendimento quanto ao fato e ao contribuinte,  decide mudá­lo.   Cito o ensinamento de HUGO DE BRITO MACHADO:  “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento, mediante  a  escolha de outras das alternativas admitidas e que enseja determinação de um  crédito  tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado.”  (Curso  de  Direito Tributário, Malheiros, São Paulo, 1994)  Por  sua  vez,  a  escolha  de  um  critério  jurídico  em  sede  administrativa  é  necessariamente  uma  escolha  expressa  da  autoridade  administrativa,  pois  somente  os  atos  expressos  podem dar ao  administrado  a  segurança  jurídica  necessária.  No  que  se  refere  à  classificação  fiscal  de  mercadorias  e  outros  aspectos  fiscais,  o  interessado  tem  o  direito  de  ingressar  com  PROCESSO  DE  CONSULTA – com base nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 e arts. 48 a  50  da Lei  nº  9.430/96  –  para  que  a  administração declare  expressamente  o  critério  jurídico que adotará para aquela questão, o qual  também estará ao  abrigo do art. 146 do CTN.  A consulta  sobre classificação  fiscal de mercadorias,  formulada por  escrito  perante a Receita Federal do Brasil, de acordo com o disciplinado atualmente  pela Instrução Normativa RFB nº 1.464/14, é o instrumento que o contribuinte  possui  para  dirimir  dúvidas  sobre  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  quanto  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI).  Fl. 2597DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.580          25 Também em relação à classificação fiscal, a autoridade aduaneira, diante da  mercadoria que  lhe  é apresentada no despacho de  importação, deve adotar,  entre as classificações normativas porventura existentes, aquela que se refira  a  ela,  ou  seja,  deve  proceder  à  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  determinada  pela  legislação  competente  (que  estabelece  os  códigos  de  classificação  fiscal  a  serem  seguidos  pela  administração).  Deve  também  adotar  a  classificação  estabelecida  pela  autoridade  competente  da  Receita  Federal em processo de consulta, salvo modificações ordenadas por instância  superior  ou  por  esta  diretamente  estabelecida,  ou  ainda,  consagrada  pelo  Comitê Internacional do Sistema Harmonizado (nesse caso definitiva), do qual  o Brasil é um dos países signatários.  Portanto, quando existir um código estabelecido pela administração (critério  jurídico da classificação), ou mesmo judicialmente, nos casos concretos, para  determinado tipo de mercadoria, a fiscalização deve adotá­lo por estar a ele  vinculada.  Entretanto,  no  momento  do  lançamento,  caso  não  haja  nenhum  critério  jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN defere à autoridade  fiscal a prerrogativa de adotar um determinado critério.  Assim,  nos  casos  em  que  exista  um  critério  jurídico  anterior  adotado  pela  administração  ou  critério  jurídico  estabelecido  no  ato  do  lançamento,  eventual mudança administrativa posterior, obviamente, constituirá mudança  de critério jurídico, sendo então aplicável o mandamento do art. 146 do CTN.  O  entendimento  explanado  está  posto  na  fl.  247  do  livro  Processo  Administrativo Fiscal, de Antônio Silva Cabral, Ed. Saraiva, 1993, verbis:  Aliomar Baleeiro (Direito tributário brasileiro, p. 451) entendeu os critérios  jurídicos  como  sinônimos  de  normas  complementares  que  fazem  parte  da  legislação  tributária  e  se  concretizam  em  pareceres,  instruções  normativas,  portarias etc., atos estes que estão relacionados com a norma legal e fornecem  critérios para a tributação.   Por  outro  lado,  quando  não  existe  classificação  fiscal  estabelecida  em  decisões  administrativas  de  cunho  normativo  ou  concreto,  ou,  ainda,  por  decisões  judiciais,  não  há  que  se  falar  em  critério  jurídico  adotado  pela  administração anteriormente ao lançamento.  Neste  diapasão,  também  é  possível  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  após  proceder  aos  exames  que  lhe  competem  no  momento  do  lançamento,  materializada  a  necessidade  de  se  proceder  à  subsunção  do  fato  à  norma,  adote  um  critério  jurídico  relativamente  à  classificação  fiscal,  conforme  se  depreende  do  art.  146  do CTN  que  expressamente  dispõe  sobre  “...critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento”.  Ressalte­se  que,  nestes  casos,  o  contribuinte  pode  também  contestar  o  critério  estabelecido  pela  autoridade  fiscal  através  de  recursos  administrativos tempestivamente interpostos.  Concluindo,  o  lançamento  de  ofício  expressa  um  ato  administrativo  constitutivo/declaratório  e,  como  tal,  é  indicativo  de  adoção  do  critério  jurídico quanto ao fato jurídico/contribuinte lançado, e eventual mudança de  classificação  fiscal  posterior,  obviamente,  constituirá  mudança  de  critério  jurídico, sendo então aplicável o art. 146 do CTN.  Fl. 2598DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.581          26 É mister  ressaltar,  pois,  que  o  desembaraço  de mercadorias,  ainda  que  no  canal vermelho de conferência, não obsta a revisão aduaneira dentro do prazo  decadencial,  que  é  o  procedimento  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço, reexamina os despachos aduaneiros, conforme dispõe o Código  Tributário Nacional  (CTN)  nos  arts.  150,  §  4º,  e  156,  inciso V,  combinados  com o art. 54 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, alterado pelo art. 2º do Decreto­ Lei nº 2.472, de 1988.  Com efeito, o acatamento por parte da autoridade aduaneira de determinado  enquadramento tarifário, durante o despacho, não constitui decisão definitiva  nem  tampouco  possui  efeito  vinculante,  eis  que  o  despacho  aduaneiro  não  representa um  lançamento  tributário  e o desembaraço não  se  confunde com  homologação  do  lançamento  –  aliás,  deste  se  distingue  por  ter  natureza  e  desiderato diferentes.  Portanto,  ainda  que  as  mercadorias  sejam  submetidas  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçadas  sem  exigência  fiscal  para  alteração  na  classificação,  não  há  vedação  ao  reexame  dos  despachos  aduaneiros,  inclusive  para  a  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM/TEC utilizados.  Quanto à Nota Técnica nº 109/2009/CGPI/DECOM/SECEX – cujo objeto não  tratava  de  classificação  de  mercadoria,  e  sim  da  pretendida  retificação  da  Resolução Camex nº 48/2009 – na verdade, o Decom/Secex (e não a Camex)  pronunciou­se,  obter  dictum,  com  base  na  descrição  do  produto  feita  pela  própria  empresa,  ou  seja,  “uma  vez  injetado  e  impermeável”.  Já  o Parecer  Decom nº 6/15  (anexo à Circular Secex nº 9/15),  que  corroboraria a  citada  Nota  Técnica,  menciona,  en  passant,  que  os  calçados  injetados  “são  costumeiramente  classificados  na  posição  6401”  e  “foram  expressamente  excluídos da Resolução CAMEX nº 14/10”.  Notoriamente, ambas as manifestações não são idôneas para se determinar a  correta classificação fiscal de cada produto importado pelo impugnante.  Mesmo  assim,  esse  tipo  de  pronunciamento  jamais  poderia  gerar  efeitos  fiscais  ou  aduaneiros,  pois  nenhum  desses  órgãos  ou  departamentos  detêm  competência  legal  para  realizar  a  classificação  fiscal  de  mercadorias  importadas,  a  qual  compete  privativamente  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  autoridade  fiscal  e  aduaneira  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  –  órgão  responsável  pela  fiscalização  do  comércio  exterior  dentro  da  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  em  obediência ao art. 237 da Constituição Federal de 1988.  Por sinal, esse também é o entendimento do próprio impugnante expresso à fl.  2315,  que  cai  em  flagrante  contradição,  portanto,  ao  defender  uma  suposta  classificação feita pelo Decom/Secex:  “Primeiramente, o DECOM não é a autoridade competente para esclarecer  dúvidas sobre classificação tarifária. De acordo com o artigo 6o do Decreto n°  8.058/2013, cabe ao DECOM conduzir as  investigações de defesa comercial  iniciadas  pela  Secretaria  de Comércio Exterior  (SECEX). De  acordo  com  a  Instrução  Normativa  n°  1.464/2014,  a  autoridade  competente  para  se  manifestar sobre classificação tarifária é a Receita Federal do Brasil. Dessa  forma, qualquer opinião expressa pelo DECOM sobre classificação tarifária,  esteja ela correta ou não, não tem nenhum valor para fins tributários.” (grifos  no original)  Fl. 2599DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.582          27 Por  sua  vez,  o  “Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF”  (fls.  997/1012)  não  foi  elaborado pela Receita Federal, mas sim por uma assistente técnica particular  designada,  que  decerto  não  representa  a  posição  ou  conclusão  oficial  da  autoridade  pública  competente.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  art.  37  do  Decreto nº 7.574/11, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a  realização de diligências e de perícias compete ao Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil.  Outrossim, naquela oportunidade a assistente  técnica se manifestou sobre 5  (cinco)  modelos  específicos  de  calçados  importados  (declarados  na  DI  nº  09/1306574­3)  que  sequer  estão  presentes  no  rol  de  modelos  indicados  nas  Tabelas  01,  02  e  03,  anexas  ao  Relatório  Fiscal  –  objeto  da  autuação  em  comento – logo tampouco pode­se atribuir eficácia ao referido laudo em face  do presente caso, por não atender as condições impostas nas alíneas do § 3º  do art. 30 do Decreto nº 70.235/72, citado pelo próprio impugnante.  Além do mais, o mesmo art. 30 do Decreto nº 70.235/72 trata especificamente  dos  laudos  e  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises,  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  –  situação  estranha ao caso em tela. Não obstante, considerando que todo laudo pericial  expedido  por  terceiros  só  poderá  ser  adotado  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  certamente  não  se  poderá  levar  em  conta  neste  processo  quaisquer respostas ou conclusões da engenheira responsável que extrapolem  a  sua  área  técnica  de  competência,  mormente  no  que  diga  respeito  à  classificação fiscal de produtos – o que, aliás, foi expressamente excluído pelo  § 1º do art. 30 do citado Decreto.  Quanto  às  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas,  elas  nada  mais são do que os usos e costumes da Administração. Nesse sentido, para que  se  forme  uma  prática  reiterada  devem  estar  presentes  o  uso,  ou  seja,  a  conduta  reiterada  (requisito  objetivo)  e  a  convicção  jurídica  de  que  aquela  conduta é a que deve ser observada (requisito subjetivo).  Presentes o uso e a convicção jurídica, surge a norma jurídica que deriva da  longa prática uniforme, pública e geral de determinado ato, com a convicção  de sua necessidade  jurídica  (in: Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil  Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 13º ed., 1997, pág. 67).  Como no âmbito do direito  tributário vige o princípio da legalidade estrita,  as práticas reiteradas das autoridades administrativas só podem se formar em  caráter praeter legem, ou seja, como forma de suprir a lei nos casos omissos.  No  caso  dos  autos,  a  conduta  do Fisco  em  não  impugnar  as  classificações  fiscais que vinham sendo adotadas pelo contribuinte não atende a nenhum dos  dois  requisitos  para  a  formação  do  costume.  A  uma,  porque  não  foi  uma  conduta pública e generalizada em relação ao universo de contribuintes, não  caracterizando  o  elemento  objetivo.  A  duas,  porque  não  está  presente  a  convicção  geral  de  sua  necessidade  jurídica,  não  restando  caracterizado  o  elemento subjetivo.  Ademais, a interpretação em sentido contrário – ou seja, no sentido de que as  práticas  reiteradas  da  administração  poderiam  se  formar  em  relação  a  um  contribuinte  em  particular  –  não  prospera  porque,  no  caso  concreto,  significaria admitir­se a formação de um costume contra legem, uma vez que  existe  norma  jurídica  positivada  determinando  a  forma  como  devem  ser  classificados os produtos na Nomenclatura.  Fl. 2600DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.583          28 Por fim, esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é  unidade  descentralizada  que  pertence  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB), órgão que não se confunde com o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (Carf), embora ambos integrem a estrutura do Ministério da  Fazenda. Portanto, como órgãos tecnicamente distintos e administrativamente  apartados, não há que se falar na possibilidade de aplicação das disposições  do  Regimento  Interno  do  Carf  no  âmbito  do  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  em  primeira  instância  dentro  da  RFB,  cuja  competência foi conferida às DRJ segundo definido pelo Regimento Interno da  RFB.  Dessa forma, concluo, no mesmo sentido da decisão recorrida, que a revisão  procedida  da  importação  em  tela,  com  a  consequente  reclassificação  tarifária,  não  constitui  mudança  de  critério  jurídico  da  administração,  sendo  perfeitamente  admitida pelo ordenamento jurídico pátrio.  Naquela  oportunidade,  apresentou  a  Relatora  a  seguinte  ementa  quanto  à  análise deste fundamento específico:  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REVISÃO ADUANEIRA. ERRO  DE CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO  JURÍDICO.  INEXISTÊNCIA.   Revisão aduaneira consiste no reexame de despacho de importação e não de  lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita,  logo  é  incabível  a  arguição  de  mudança  de  critério  jurídico  para  a  correta  classificação fiscal das mercadorias.   Ao analisar o conteúdo da decisão acima, é importante que se esclareça que  houve concordância com muitos dos fundamentos ali apresentados. Porém, com base na análise  de  determinados  aspectos  peculiares  e  específicos  da  demanda  aqui  analisada,  entenderam  a  maioria dos julgadores que a conclusão a ser proferida por este Conselho deve ser diversa da  adotada pela Relatora do caso. É o que será devidamente esclarecido a seguir.  Mencione­se,  desde  logo,  que  não  resta  qualquer  dúvida  que,  via  de  regra,  não  há  de  ser  acatado  o  argumento  corriqueiramente  apresentado  pelos  contribuintes  de  mudança de critério jurídico em razão de reclassificação fiscal realizada em revisão aduaneira.  Neste mesmo sentido, inclusive, já me manifestei em outros julgados.   Isso porque, entendo que esta matéria encontra­se superada por este Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  qual  possui  decisões  recorrentes  no  sentido  de  que  a  fiscalização  possui  5  (cinco)  anos  contados  do  desembaraço  aduaneiro  para  exigir  eventuais  diferenças que entender devidas atinentes à classificação incorreta realizada pela importadora.  Ou seja, o fato de a mercadoria ter sido desembaraçada pela fiscalização sem que tenha havido  qualquer  ressalva  naquela  oportunidade  não  impede  que  a  fiscalização  revise  este  ato,  procedendo à cobrança de eventuais diferenças que entender devidas.  É  o  que  se  extrai,  por  exemplo,  da  decisão  constante  do Acórdão  n.  3401­ 003.431, de 28/03/2017):  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 31/10/2006 a 09/02/2011  Fl. 2601DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.584          29 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GRAVADORES.  (...).  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CÂMERAS.  (...).  REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira,  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro  (artigo 44 e seguintes do Decreto­Lei nº 347/1966), é distinta da revisão de  ofício, que pressupõe a existência de um lançamento anterior e será realizada  nas  hipóteses  previstas  no  artigo  149  do  CTN.  Apenas  nos  despachos  aduaneiros  em  que  houve  lançamento,  é  possível  se  cogitar  da  vedação  de  alteração de critério jurídico, prevista no artigo 146, do CTN.  (...).  Nesse  contexto,  há  de  se  reconhecer  que  a  fiscalização,  ao  realizar  reclassificação fiscal quando da revisão aduaneira, não está, via de regra, violando o art. 146 do  CTN, pois não há que se falar em mudança de critério jurídico em tal caso.  A  revisão  aduaneira  poderá  ser  realizada  pela  fiscalização,  portanto,  dentro  do prazo decadencial de 5 anos contado do registro da DI, independentemente de se perquirir  acerca de eventual  fraude, erro ou omissão por parte do contribuinte. Foi prevista,  inclusive,  em  benefício  dos  próprios  contribuintes,  no  intuito  de  conferir  maior  celeridade  ao  procedimento de desembaraço aduaneiro.   Ou  seja,  tal  desembaraço  muitas  vezes  é  realizado  sem  que  a  fiscalização  tenha condições de realizar uma análise mais cautelosa acerca da classificação fiscal realizada  pelo  contribuinte,  mas  sem  prejuízo  de  que  esta  revisão  seja  realizada  posteriormente  pela  fiscalização, quando entender necessário.   Porém,  apesar  dos  fundamentos  acima  expostos,  que  são  corriqueiramente  adotados  nos  julgamentos  proferidos  por  este  Conselho,  entendo  que  há  elementos  fáticos  adicionais  no  presente  caso  que  levam  à  conclusão  diversa  para  o  caso  específico  aqui  analisado.  Para  fins  de  contextualização  do  caso  concreto  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos,  trago  a  seguir  a  cronologia  dos  fatos  conforme  relato  apresentado  pelo  contribuinte:  "31/12/2008 ­ Publicação da circular SECEX n. 95/08 (fls. 2.209/2.218), que  deu  início  à  investigação  para  averiguar  a  existência  de  dumping  nas  importações de  calçados da China  ­ A Recorrente  classificava praticamente  todos os seus modelos na NCM 6402;  04/08/2009  ­  A  Recorrente  apresentou  petição  ao MDIC  (fls.  2.219/2.226)  expondo  que  seus  calçados  eram  impermeáveis/injetados  e  solicitava  a  exclusão destes da investigação;  08/09/2009  ­  Publicada  a  Resolução  CAMEX  48/09  (fls.  1.744/1.751)  aplicando o direito antidumping provisório aos calçados importados da China  e classificados nas posições NCM 6402 e 6405 e expressamente excluindo da  Fl. 2602DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.585          30 investigação os calçados impermeáveis/injetados comumente classificados na  NCM 6401 da investigação;  09/09/2009 ­ A Recorrente apresenta nova petição ao MDIC (fls. 1.752/1753)  apontando dificuldades que já vinha enfrentando junto ao DECEX na análise  e  liberação  de  suas  LIs,  que  em  muitos  casos  ultrapassavam  60  dias,  prontificando­se  a  alterar  a  classificação  então usada  (6402) para  a 6401  já  que seus calçados eram claramente impermeáveis/injetados;  02/10/2009 ­ A Recorrente tomou conhecimento de exigência da autoridade  aduaneira do Porto de Santos/SP para  recolhimento de direitos antidumping  na DI 09/1306574­3 (fls. 1.754) que continha diversos modelos;  07/10/2009  ­  A  Recorrente  protocolou  petição  perante  a  CAMEX  (fls.  1.755/1.757)  informando  sobre  a  exigência  das  autoridades  aduaneiras  do  Porto  de  Santos  e  solicitou  a  retificação  da CAMEX n.  48  para  incluir  no  artigo 1º, parágrafo único os calçados impermeáveis/injetados;  23/10/2009  ­  A  CAMEX  emitiu  a  Nota  Técnica  n.  109/2009  (fls.  1.758/1.761) na qual informou não caber a retificação da Resolução CAMEX  n. 48/09 por se tratar de norma positiva, mas reconhece expressamente que os  calçados da Recorrente são impermeáveis/injetados, classificados na posição  6401 e, portanto, fora do alcance da medida;  12/11/2009  ­  A  Recorrente,  então,  informou  tal  situação  ao  Sr.  Inspetor­ Chefe  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos  (fls.  1.762/1.764)  e  requereu  autorização  para  corrigir  a  classificação  fiscal  de  6402.99.90  para  6401.99.90;  19/11/2009 ­ O Sr. Inspetor­Chefe da Alfândega do Porto de Santos fez uma  "Solicitação de Vistoria Técnica" SAT 6304/09 EQCOF (fls. 997 ou 1.765) e  requereu  a  designação  de  assistente  técnico  para  responder  alguns  quesitos  sobre os produtos da Recorrente, conforme Portaria n. 103/09 da Alfândega  do  Porto  de  Santos  que  foi  realizada  na  presença  do  Sr.  AFRFB  Mario  Tomiyasu Hukazono ­ matrícula 3.011.518­3;  26/12/2009  ­  Depois  da  vistoria  técnica,  a  perita  designada  (Engª  Débora  Aparecida  Mayer  ­  CREA  0681939442)  elaborou  o  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF  que  confirmou  que  "todas  as  amostras  realizadas  tratam­se  de  calçados  impermeáveis  produzidos  pelo  processo  de moldagem por  injeção  de plástico, 100% CrosliteTM" (fls. 999/1.112 ou 1.767/1.781);  14/01/2010  ­  O  Sr.  Agente  Fiscal  liberou  as  mercadorias  da  Recorrente,  conforme tela do SISCOMEX (fls. 1.782) com a observação abaixo, havendo  sido  autorizadas  e  realizadas  as  retificações  das DIs,  conforme documentos  de fls. 1.783/1.784:  TENDO  EM  VISTA  O  PARECER  DO  ADRFB  MARIO  HOKAZONO:  'CONFORME  LAUDO  TÉCNICO  ANEXADO  TRATA­SE  DE  CALÇADO  INFANTIL  PRODUZIDO  EM  PLÁSTICO  INJETADO,  DE  100%  CROSSLITE.  NO  MEU  ENTENDIMENTO,  É  CABÍVEL  O  PEDIDO  DO  IMPORTADOR  PROTOCOLIZADO  EM  12/11/2009.  D.I.  ENCAMINHADO AO  EQDAT  PARA  PROSSEGUIMENTO.',  RETIRO A  EXIGÊNCIA  Fl. 2603DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.586          31 DE  RECOLHIMENTO  DE  ANTIDUMPING.  RECLASSIFICAR  A MERCADORIA  NA  POSIÇÃO NCM 6401.99.90. RECOLHER MULTA POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO.  RECOLHER ICMS COMPLEMENTAR.  A  partir  da  edição  da Nota  Técnica  n  109/2009  e  da  elaboração  do  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF a Recorrente passou a classificar suas mercadorias na NCM 6401.99.90 que foram  desembaraçadas  pelas  autoridades  fiscais,  mesmo  quando  submetidas  a  novas  vistorias  físicas pelos canais amarelo e vermelho.  05/03/2010 ­ publicada a Resolução CAMEX 14/10 (fls. 1.795/1.800) aplicando os direitos  antidumping definitivos para os calçados  importados da China e classificados nas posições  NCM 6402 a 6405;  07/01/2015 ­ lavratura do auto de infração"  De uma simples análise dos fatos acima narrado, verifica­se que não se está  diante de um caso padrão em que as mercadorias foram inicialmente desembaraçadas sem que  tenha  sido  feita  uma  análise  detida  das  características  do  produto  importado,  verificando­se  posteriormente,  em  revisão  aduaneira,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  estava equivocada.  Trata­se,  in  casu,  de  situação  muito  particular,  em  que  o  contribuinte,  em  várias  oportunidades,  buscou  esclarecer  tanto  perante  a  CAMEX  quanto  perante  a  Receita  Federal  a  correta  classificação  fiscal  do  seu  produto  e  a  sua  sujeição  ou  não  às  regras  antidumping, tendo obtido, quando da liberação da DI n. 09/1306574­3, decisão administrativa  em  que  a  fiscalização  concluiu,  após  a  realização  de  vistoria  técnica  realizada  por  perita  designada  pela  própria  fiscalização,  que  o  contribuinte  deveria  reclassificar  a  mercadoria  originalmente  importada  com  base  no  NCM  6402  para  o  NCM  6401.99.90,  inclusive  procedendo ao recolhimento de multa por erro na classificação fiscal.   Tem­se,  portanto,  a  escolha  de  um  critério  jurídico  em  sede  administrativa  realizada pela fiscalização, após procedimento em que fora realizada uma análise minuciosa e  detida  das  mercadorias  importadas,  inclusive  através  da  realização  de  vistoria  técnica  determinada pela própria  fiscalização. Ou seja, o ato que expressa o critério  jurídico adotado  pela fiscalização para este caso específico não é o Laudo SAT 6.304/09 em si, elaborado por  engenheira credenciada, mas sim a determinação  fiscal de reclassificação  fiscal para o NCM  6401.99.90, realizada por Auditor Fiscal, autoridade competente para fins de determinação de  classificação fiscal e de cobrança de direitos antidumping.  Com  base  nesta  decisão  administrativa  proferida  naquela  oportunidade,  a  qual  tornou­se  definitiva  em  razão  do  acatamento  por  parte  do  contribuinte  das  conclusões  obtidas  pela  fiscalização,  o  contribuinte  passou  a  realizar  as  suas  importações  subsequentes  com base no NCM 6401.99.90, por acreditar que  esta  era  a  correta  classificação  fiscal  a  ser  adotada  no  seu  caso  específico.  E  entendo  que,  diante  das  particularidades  que  envolvem  o  caso concreto em relevo, não há como se exigir do contribuinte conduta diversa.  Isso  porque,  houve  uma minuciosa  análise  por  parte  da  fiscalização  acerca  das  características  específicas dos produtos  em  relevo, da  correta  classificação a  ser  adotada  pelo  contribuinte,  inclusive  analisando  se  estariam  tais  mercadorias  sujeitas  às  regras  antidumping,  culminando  em  decisão  administrativa  expressa  e  definitiva  proferida  naquela  oportunidade. Entendo, portanto, que a lavratura de auto de infração com a adoção de critério  jurídico  diverso  do  ali  indicado  representa  uma  verdadeira  afronta  à  segurança  jurídica  que  deve reger as relações entre Fisco e contribuinte.   Fl. 2604DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.587          32 Até porque, entendo que a decisão proferida pela fiscalização que culminou  na determinação de reclassificação da mercadoria para a NCM 6401.99.90, com a exigência de  multa  por  erro  na  classificação  fiscal,  representa,  na  verdade,  um  lançamento  fiscal  apto  a  expressar  o  critério  jurídico  adotado  pela  Receita  Federal  para  a  importação  daquelas  mercadorias. Entendo, pois, que há particularidades neste caso concreto que levam à conclusão  diversa daquela adotada pela Relatora.  Este  Conselho,  inclusive,  já  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  quando  comprovado  que  o  sujeito  passivo  agira  em  conformidade  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  anteriormente  à  ocorrência  de  fatos  geradores  (vide  Acórdão  2202­00142  de  03/06/2009).  Embora  a  decisão  ali  proferida  trate  de  caso  diverso  do  aqui  analisado,  entendo  que  a  ratio  decidendi  segue  orientação  similar,  no  sentido  de  entender  que  não  se  pode  exigir  do  contribuinte  que haja  em desconformidade  com o  que  determinara  a  própria  fiscalização  em  decisão definitiva anteriormente proferida.   Considerando que o caso concreto objeto da presente demanda corresponde  ao  período  de  apuração  de  04/01/2011  a  10/05/2011,  ou  seja,  posterior  à  liberação  das  mercadorias realizada em 14/01/2010 (após a reclassificação fiscal realizada para 6401.99.90),  entendo que o contribuinte pautou os seus atos em estrita boa­fé, estando convicto de que agia  dentro  dos  parâmetros  da  legislação  federal  e  da  própria  interpretação  desta  conferida  pela  Receita Federal do Brasil, conforme critério jurídico fixado de forma expressa pela fiscalização  em processo complexo e detalhadamente instruído, inclusive com realização de perícia técnica.   Até  porque,  não  seria  razoável  exigir  do  contribuinte  que,  após  todo  o  procedimento realizado naquela oportunidade (elaboração de perícia técnica e determinação no  sentido de que a fiscalizada procedesse à reclassificação fiscal,  inclusive com o recolhimento  de multa por erro na classificação fiscal), realizasse importações futuras em que mantivesse a  classificação fiscal anteriormente adotada pela mesma, com base na NCM 6402. Até porque,  caso assim procedesse, é provável que findaria por sofrer a lavratura de auto de infração, tendo  que arcar com a exigência de penalidades atinentes ao erro na classificação fiscal adotada, ao  passo  que  teria  pouquíssimas  chances  de  êxito  em  sua  defesa,  visto  que  teria  descumprido  orientação dada pela fiscalização em decisão administrativa anterior e definitiva.   Há  de  se  reforçar,  inclusive  que  a  análise  realizada  pela  fiscalização  ao  determinar  a  reclassificação  fiscal  em  14/01/2010  levou  em  consideração  os  aspectos  específicos  relativos  aos  direitos  antidumping.  Ou  seja,  a  reclassificação  fiscal  determinada  pela  fiscalização  naquela oportunidade  analisou  situação  idêntica  a  que  é objeto  do  presente  auto  de  infração,  lavrado  para  fins  de  formalizar  o  lançamento  da  diferença  de  direitos  antidumping não recolhidos nas operações de importação.  Ademais, restou demonstrado pelo contribuinte que os modelos analisados no  Laudo  SAT  6.304/09  EQCOF  são  essencialmente  iguais  aos  modelos  objeto  de  análise  da  presente  autuação,  apenas  com  pequenas  variações  de  cores,  estampas  e  outros  pequenos  detalhes, que não influenciam na classificação fiscal das mercadorias, conforme se verifica do  Relatório  Fiscal  às  fls.  124/125  dos  autos.  Entendo,  portanto,  que  não  subsiste  a  afirmação  constante da decisão da DRJ no sentido de que os 5 (cinco) modelos específicos de calçados  importados  sequer  estariam  presentes  no  rol  de  modelos  indicados  no  auto  de  infração  em  relevo.  Fl. 2605DF CARF MF Processo nº 10314.720037/2015­62  Acórdão n.º 3301­004.043  S3­C3T1  Fl. 2.588          33 Sendo assim, diante do contexto  fático acima apresentado, e em atenção ao  princípio  da  segurança  jurídica,  estampado  implicitamente  em  diversas  passagens  da  nossa  Constituição Federal, entendo que não há como subsistir a cobrança realizada através do auto  de  infração  combatido,  pois  não  havia  como  se  exigir  conduta  diversa  do  contribuinte neste  caso concreto.  Importante  registrar,  ainda,  que  a  conclusão  aqui  obtida  não  repercute  necessariamente em outros casos, ainda que similares, cujas características específicas deverão  ser observadas com base nas particularidades do caso concreto a ser apreciado.  Conclusão  Considerando  que  no  caso  concreto  aqui  analisado  as  mercadorias  do  contribuinte  passaram  por  uma  detalhada  análise  acerca  da  sua  correta  classificação  fiscal  e  sobre a sua sujeição às normas de direito antidumping,  tendo a fiscalização concluído, após a  realização de vistoria técnica, pela necessidade de reclassificação fiscal do NCM inicialmente  adotado pelo contribuinte (6402) para o NCM 6401.99.90, inclusive com a cobrança de multa  em  razão  da  errônea  classificação  fiscal,  conclui­se  que  a  posterior  lavratura  de  auto  de  infração indicando que o enquadramento correto seria no NCM 6402.99.90, ao invés do NCM  6401.99.90, representa mudança de critério jurídico, em nítido prejuízo da segurança jurídica  que deve nortear as relações entre Fisco e contribuinte.  Não sendo plausível exigir do contribuinte que tivesse adotado classificação  fiscal  diversa  daquela  indicada  no  NCM  6401.99.90,  indicado  anteriormente  pela  própria  fiscalização, em procedimento de análise detida e cautelosa, como sendo o NCM correto, não  há  como  subsistir  a  cobrança  de  direitos  antidumping,  que  devem  ser  aplicados  apenas  aos  calçados classificados nas posições 6402 a 6405.  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de  cancelar  a  autuação  fiscal  em  referência.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Redatora Designada)                  Fl. 2606DF CARF MF

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7079625 #
Numero do processo: 10830.010636/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2003, 2004, 2005 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA DIPJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que é obrigada à entrega da DIPJ e a apresenta fora do prazo legal sujeita se à multa estabelecida na legislação de regência.
Numero da decisão: 1401-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.   A  pessoa  jurídica  que  é  obrigada  à  entrega  da  DIPJ  e  a  apresenta  fora  do  prazo legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Maurício  Pereira  Faro,  Karem  Jureidini  Dias  e  Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.     Fl. 36DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.010636/2007­25  Acórdão n.º 1401­00.445  S1­C4T1  Fl. 31          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 05­25.231, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas­SP.  No  caso  específico,  trata­se  de  exigência  relativa  à  multa  por  atraso  na  entrega das declarações DSPJ Simples correspondentes ao exercício 2003, 2004 e 2005.  Na impugnação, argumenta o contribuinte, em síntese:  a)  ... não pode ser julgada culpada, visto que os fatos se deram por falha no  sistema  ...  e  não  por  deliberação  do  contribuinte,  que  tudo  fez  no  sentido  de  cumprir  sua  obrigação;  b)  A própria Receita Federal, ... reconhece sua falha ao incluir a empresa de  forma retroativa, como Optante do Simples Federal...,  c)  ... a empresa não cometeu qualquer infração, mas sim, foi induzida pela  própria  Receita  Federal,  quando  se  recusou  indevidamente  ao  recebimento  das  declarações  objeto dos autos de infração.  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE o lançamento, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2003,2004,2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  O cumprimento da obrigação acessória ­ apresentação  de declaração ­ fora dos prazos previstos na legislação  tributária sujeita o infrator às penalidades legais.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação, nos seguintes termos:  ­ alega que fez Opção pelo Simples em 31/07/1997. Entretanto nossa Opção  não constava junto à Receita Federal por falha do Sistema, fato esse que desconhecia e do qual  só tomou conhecimento, quando suas Declarações não foram aceitas, pois o Sistema informava  que a Empresa não estava enquadrada no Simples. O Sistema as  recusou  tanto nas  tentativas  efetuadas pela Internet como pessoalmente, diretamente na Delegacia de Receita Federal.  ­ somente em Fevereiro de 2007 recebeu a Intimação 10830 / SECAT / DRF /  CPS  /  /2007,  solicitando  documentação  para  a  Inclusão  retroativa  no  Simples,  o  que  fora  providenciado de imediato.  ­ a seqüência recebeu nova Intimação 10.830 / SECAT / DRFB / CPS/ 636 /  2007 EM 14/05/2007  solicitando cópias das Declarações  e Recibos  de Entrega  referente  aos  Fl. 37DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.010636/2007­25  Acórdão n.º 1401­00.445  S1­C4T1  Fl. 32          3 anos­calendários  de  2003,2004,2005  e  2006.  Mediante  tal  documento  foi  possível,  então,  efetuar a Entrega das referidas Declarações.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Trata­se de auto de infração para cobrança da multa por atraso na entrega da  DIPJ referente ao ano­calendário de 2003   Não se questiona, no caso, o aspecto quantitativo, o efetivo atraso na entrega  ou qualquer ilegalidade na cobrança da mesma.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  é  obrigação  acessória  decorrente  de  legislação  tributária,  ou  seja,  daquele  elenco  de  espécies  normativas  descritas  no  art.  96  do  CTN. Sendo assim, estão obrigadas à apresentação da DIPJ todas as pessoas jurídicas de direito  privado domiciliadas o País,  registradas ou não, sejam quais  forem seus fins, estejam ou não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  independentemente  do  seu  código  de  atividade  cadastrado na Receita Federal. Incluem­se nesse rol até mesmo as instituições imunes e isentas.  O fato de a empresa ser optante do SIMPLES não a desobriga de entregar as declarações, isso  porque estava obrigada a entregar a Declaração simplificada. Tal entrega foi feita a destempo,  fato incontroverso.  A  sua  contestação  cinge­se  apenas  na  justificativa  de  que  o  referido  atraso  deveu­se  à  problema  na  sua  inclusão  no  SIMPLES  e  que  isso,  por  si  só,  já  seria  motivo  suficiente para o cancelamento da penalidade. Segundo a Recorrente, sua opção não constava  junto  à Receita Federal  por  falha do Sistema,  fato  esse que desconhecia  e do qual  só  tomou  conhecimento,  quando  suas Declarações  não  foram  aceitas,  pois  o  Sistema  informava  que  a  Empresa  não  estava  enquadrada  no  Simples.  O  Sistema  as  recusou  tanto  nas  tentativas  efetuadas pela Internet como pessoalmente, diretamente na Delegacia de Receita Federal.  De fato, consta dos autos a existência do processo n° 10830.008570/2002­07,  que  tratou de pedido de inclusão no Simples Federal com data  retroativa a 01/01/1997 (fl.7).  Bem  isso  apenas  depõe  contra  o  contribuinte,  significando  que,  formalmente,  o  contribuinte  não  estava  ainda  incurso  nessa  sistemática.  Se  não  estava  ainda  no  Simples,  deveria  ter  entregue a declaração no regime de tributação convencional (lucro presumido ou real).  Por  outro  lado,  como  bem  ressaltou  a  DRJ  o  contribuinte  nem  ao  menos  comprova  sua  alegação,  fato  este  também  não  infirmado  em  sede  recursal  uma  vez  que  a  Recorrente cinge­se a reiterar os argumentos impugnatórios:  (...)  nada  há  nos  autos  atestando  que  o  interessado  tenha  sido  diligente  no  sentido  de,  ainda  dentro  do  prazo  de  entrega  da  declaração  em  referência,  levar  à  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10830.010636/2007­25  Acórdão n.º 1401­00.445  S1­C4T1  Fl. 33          4 unidade  de  atendimento  da  RFB  qualquer  problema  relacionado  à  dificuldade  no  cumprimento dessa obrigação acessória.  Nesse contexto, por falta de provas do alegado e diante do fato peremptório  de  que  o  contribuinte  cumpriu  a  obrigação  acessória  fora  do  prazo  hábil,  não  há  como  se  dispensar a penalidade imposta, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 08/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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