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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5483257 #
Numero do processo: 10680.912780/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.654
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912780/2009­21  Resolução nº  3402­000.654  S3­C4T2  Fl. 3            2 Horizonte  ­  MG  (fls.  04/05),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  09543.82284.311005.1.7.04­6063, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido  o direito creditório relativo ao PIS – Folha de Salários no valor original na data de transmissão  de  R$  2.577,06,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/02/2004  e  compensar  o  valor  restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 56/60 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 04/05), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:31/01/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  64/86)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  64/86)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.  Voto.  Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912780/2009­21  Resolução nº  3402­000.654  S3­C4T2  Fl. 4            3 comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
5549876 #
Numero do processo: 10820.001758/00-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do Ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA PINI DE CUSTOS DE EDIFICAÇÕES. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base na tabela PINI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996, 1997, 1998 EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita ao ajuste anual, de sorte que sua apuração somente se faz ao final do exercício, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual. Trata-se, pois, de fato gerador complexivo anual. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos do encerramento do ano-calendário. Na ausência de pagamento ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. REGRA DE APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO. A partir do Ano-calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado mensalmente, devendo o valor apurado, não justificado por rendimentos oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo. CUSTO DE CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES. ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA PINI DE CUSTOS DE EDIFICAÇÕES. O custo da construção de edificações deve ser comprovado por meio da apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento da edificação com base na tabela PINI. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 21/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 858          1 857  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.001758/00­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­003.023  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF ­ APD e arbitramento de custo de imóvel  Recorrente  JOSÉ JOÃO JORGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1996, 1997, 1998  EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  O Imposto de Renda Pessoa Física, embora apurado mensalmente, se sujeita  ao  ajuste  anual,  de  sorte  que  sua  apuração  somente  se  faz  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  imposto  sobre  a  renda  pessoa  física  é  tributo  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  e,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de  pagamento  ou  nas  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  o  prazo  de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 17 58 /0 0- 48 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 859          2 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  São  tributáveis  os  valores  correspondentes  ao  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física,  quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  REGRA  DE  APURAÇÃO E TRIBUTAÇÃO.  A partir do Ano­calendário 1989, o acréscimo patrimonial deve ser apurado  mensalmente,  devendo  o  valor  apurado,  não  justificado  por  rendimentos  oferecidos à tributação, rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na  fonte, ser computado na determinação da base de cálculo anual do tributo.  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES.  ARBITRAMENTO  COM BASE NA TABELA PINI DE CUSTOS DE EDIFICAÇÕES.  O  custo  da  construção  de  edificações  deve  ser  comprovado  por  meio  da  apresentação das notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais  de  prestação  de  serviços  e  comprovantes  de  pagamentos  junto  aos  órgãos  controladores.  A  falta  ou  insuficiência  da  comprovação  autoriza  o  arbitramento da edificação com base na tabela PINI.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 21/07/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 860          3   Relatório  Contra  JOSÉ  JOÃO  JORGE  foi  lavrado Auto  de  Infração,  fls.  06/11,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  1995  a  1997,  exercícios  1996  a  1998,  no  valor  total  de  R$ 850.887,39,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2000.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração, no  Termo de Constatação e Encerramento de Fiscalização, fls. 38/43, e no Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fl.  112/116,  foi  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  conforme  Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial, fls. 12/23.  No procedimento fiscal houve o arbitramento dos custos de construção de um  hotel situado em Araçatuba/SP, na Avenida Brasília nº 1775. O arbitramento se deu com base  nos índices adotados por publicação técnica especializada (Revista Construção ­ índice PINI de  Custos de Edificações), conforme procedimentos e demonstrativos, fls. 118/121, em razão dos  seguintes fatos, extraídos do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, fl. 112/116:  6­  DE  UMA  ANÁLISE  MAIS  PROFUNDA,  CABE  ALGUMAS  CONSIDERAÇÕES:  •  ESTA  FISCALIZAÇÃO  NÃO  CONSIDEROU  OS  CUSTOS  (DESEMBOLSOS)  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE,  COMO  SENDO  O  CUSTO  REAL  DESPENDIDO  COM  A  CONSTRUÇÃO  DO  HOTEL,  POIS,  CONSTATOU  QUE  NÃO  FORAM RELACIONADOS  TODOS OS  COMPROVANTES DE  PAGAMENTOS,  COMO  ALGUNS  ITENS  CONSTANTES  NO  MEMORIAL  DESCRITIVO  E  DO  REFERIDO  IMÓVEL  COMERCIAL, CITADOS ABAIXO COMO EXEMPLO:  A)  IMPERMEABILIZAÇÃO: BANHOS, COZINHA E ÁREA  DE  SERVIÇO  TERÃO  AZULEJOS  INDICADOS  NO  PROJETO  FOI RELACIONADA SOMENTE OS VALORES DE R$ 1.500,00  EM MAIO DE 1.996 E R$ 1.620,00 EM JANEIRO DE 1.997.  B) Pisos:  SERÁ EXECUTADO CONFORME PROJETO EM  ANEXO  FOI  INCLUÍDO  COMO  DESPESAS  APENAS  AS  IMPORTÂNCIAS  R$ 120,00  EM  NOVEMBRO  DE  1.996,  R$ 1.037,00  EM MARÇO  DE  1.997  E  R$ 1.394,00  EM MAIO  DE 1.997.  C) GRANITOS E MÁRMORES:  NÃO  FOI  RELACIONADA  NENHUMA  NOTA  FISCAL  CONTENDO MÁRMORE, E REFERENTE A GRANITO FORAM  INCLUÍDOS  APENAS  R$ 2.012,00  EM  ABRIL  DE  1.996  E  R$ 338,00 EM MAIO DE 1.996.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 861          4 D) VIDROS:  FOI  INCLUÍDO  APENAS  A  IRRISÓRIA  IMPORTÂNCIA  DE  R$ 639,00, NO MÊS DE FEVEREIRO DE  1.997, CONTENDO  ESTE TIPO DE MATERIAIS.  E) PISCINA E BANHEIROS:  NÃO  CONSTA  NA  RELAÇÃO  NENHUMA  PEÇA  OU  MATERIAL  PARA  CONSTRUÇÃO  DE  PISCINA,  COMO  AZULEJO, FILTRO DE DECANTAÇÃO DE ÁGUA, BOMBA E  MOTOR,  ETC,  COMO  TAMBÉM  PARA  BANHEIROS  COMO  VASOS  SANITÁRIOS,  PIAS,  TORNEIRAS,  CHUVEIROS  ELÉTRICOS, ETC.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 560/616, que  foi  considerada procedente  em parte,  pela  autoridade  julgadora de primeira  instância, conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­39.767, de 08/04/2010, fls. 723/758. Alterou­se o  valor  dos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  em  razão  de  inclusão  nos  Demonstrativos  Mensais de Evolução Patrimonial de rendimentos de cadernetas de poupança.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/05/2010,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  760,  o  contribuinte  apresentou,  em  07/06/2010,  recurso  voluntário, fls. 763/81273, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Alguns  vícios  rudimentares  –  arbitramento  e  execução  simplificada  da  lei  –  Os  lançamentos  imputados  ao  contribuinte  assentam­se,  exclusivamente,  sobre  arbitramentos. São nada menos que sete arbitramentos cumulativos. Só que, nesses  arbitramentos  não  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla defesa e do contraditório. Não foram observadas singelas regras de lógica e  de  aritmética.  Nem mesmo  a  verdade  material,  evidente  para  qualquer  pessoa  de  bom senso, mereceu o respeito a que faz jus. Logo, não há arbitramento, mas pura e  simples arbitrariedade.  No  que  tange  ao  arbitramento  de  rendimentos  com  base  em  renda  presumida,  mediante utilização de sinais exteriores de riqueza, tem­se que o disposto no art. 6º  da Lei nº 8.021, de 1990 foi revogado pela Lei nº 8.383, de 1991, art. 5º, parágrafo  único.  O  arbitramento  unilateral  dos  custos  de  construção  com  base  na  chamada  Tabela  PINI,  se  não  impede,  inquestionavelmente,  dificulta  ao  extremo  a  aplicação  individual das normas  tributárias de  regência. Com esse comportamento  ilegítimo,  está o Fisco, em verdade, aplicando uma pauta de valores mínimos estabelecida por  entidade particular.  Capitulação  errônea  –  As  exigências  relativas  a  1995  padecem  de  falta  de  fundamento  legal,  posto  que  os  arts.  1º,  2°  e  3°  da  Lei  8.134/90,  invocados  pelo  Fisco,  não  se  aplicam  a  esse  ano­calendário,  visto  que  revogados  pela  legislação  superveniente. Tampouco  lhe  são  aplicáveis  os  arts.  7°  e  8°  da Lei  8.981/95  e  os  arts. 3º e 11 da Lei 9.250/95,  também invocados pelo Fisco, mas que, em,  face do  principio  constitucional  da  anterioridade,  só  podem  incidir  sabre  fatos  ocorridos  a  partir de 1º de janeiro de 1996.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 862          5 Inobservância da lógica – O instrumento utilizado pelo Fisco para apurar acréscimos  patrimoniais não justificados é logicamente inadequado. Não apenas em sua forma,  mas também em seu conteúdo.  Inobservância da Constituição e do CTN. O conceito jurídico­tributário de renda –  Os acréscimos patrimoniais para que possam ser enquadrados no conceito de renda,  tem  de  estar  realizados,  concreta  e,  material  e  comprovadamente  realizados.  A  origem do acréscimo patrimonial é, de fato, irrelevante, pode não estar comprovada  ou  pode mesmo  ser  ilícita;  sua  realização,  contudo,  há  de  ser  efetiva  e,  portanto,  comprovada.  O período de apuração da renda. Realização anual versus presunção mensal ­ Apesar  de  a  Constituição  exigir  que  o  imposto  incida  sobre  a  renda,  o  excedente,  o  acréscimo patrimonial concreta, material e comprovadamente  realizado no período  de  um  ano,  o  legislador  estabeleceu  que  a  incidência  se  dê  sobre  os  rendimentos  efetivamente recebidos em cada mês, o que, a rigor, nem chega a ser presunção de  renda realizada. Essa linha de raciocínio conduz à conclusão de que, nos trechos em  que  assim  dispõem,  as  Leis  7.713/88,  8.134/90  e  9.250/95,  invocadas  como  fundamentos  jurídicos  da  exigência  combatida,  violam  o  CTN  e  a  Constituição  Federal em vigor. Assim também a Lei 8.383/91, não invocada pelo Fisco, mas que  traz disposições essencialmente idênticas.  Decadência  ­  Segundo  a  tese  do  Fisco,  de  incidência  mensal,  a  realização  da  hipótese  de  incidência  do  IRPF,  aqui,  consumou­se  no  último  dia  de  cada  mês  atingido  pela  ação  fiscal.  Assim,  cada  um  dos  qüinqüênios  correspondentes  aos  períodos­base compreendidos entre 1° de janeiro e 31 de outubro de 1995 expirou  no último dia de cada um dos meses de janeiro a outubro de 2000. De acordo com o  art. 150, § 4º, do CTN, a autuação em 10 de novembro de 2000, deu­se, portanto, a  destempo no que concerne aos meses de janeiro a outubro de 1995.  Inobservância  das  leis  de  regência.  Regras  específicas  para  a  antecipação  ­  As  exigências  apuradas  em  períodos  mensais,  sobre  rendimentos  brutos,  não  se  sustentam em relações jurídicas obrigacionais. O ato administrativo que as formaliza  é,  portanto,  desprovido  de  exigibilidade,  sendo­lhe  impossível  adquirir  executoriedade.  De  duas,  uma:  ou  a  periodicidade  é  anual  e,  em  conseqüência,  o  procedimento  combatido  é  nulo,  ab  initio,  ou  a  periodicidade  é  mensal  e,  em  conseqüência, o direito de a Fazenda formalizar os créditos tributários relativos aos  meses de janeiro e outubro de 1995 extinguiu­se antes do lançamento notificado em  10/11/2000.  Presunção  de  renda  versus  presunção  de  rendimentos  –  Não  foi  apenas  a  lei  ordinária  que  avançou  para  além  do  permissivo  constitucional.  Também  o  lançamento  ultrapassa  os  lindes  da  lei  ordinária  inconstitucional.  As  diferenças  porventura  encontradas  pela  autoridade  fiscal  não  se  subsumiriam  sequer  no  conceito de rendimentos presumidamente recebidos. Muito pior: não se subsumiriam  nem mesmo no conceito de rendimentos.  Acréscimo patrimonial  e  origem dos  recursos  – A absurda  presunção  do Fisco no  sentido  de  que  o  pretenso  acréscimo  patrimonial  pretensamente  injustificado  teria  tido  sua  origem  em  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  sujeitos  a  imposto  mensal.  Nessa  hipótese,  a  razão  imporia  a  inferência  de  que  tais  rendimentos  só  poderiam ter origem na atividade preponderante do recorrente: a atividade rural.  Inobservância  dos  fatos  .  Verdade  material  e  exatidão  legal  do  tributo  –  O  arbitramento  do  custo  da  construção  –  No  caso  concreto,  dois  fatos  são  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 863          6 extremamente  relevantes: a)  tudo foi declarado,  relacionado e comprovado, exceto  os custos dos vidros; b) os valores correspondentes aos itens indevidamente postos  sob  suspeita pelo Fisco,  somados,  estão muitíssimo aquém da metade do  custo da  obra,  em  verdade,  uma  bagatela  em  relação  a  ele. Mas,  ainda  que  não  houvesse  comprovação  alguma  dos  custos  dos  elementos  integrantes  desses  itens,  o  logicamente razoável, moral e legalmente correto, teria sido o seu arbitramento, com  base  em  valores  de  mercado.  Poder­se­ia,  até,  atribuir  àqueles  itens  os  valores  publicados pelo SINDUSCON – OESP. O que jamais podia ter sido feito é rejeitar  cerca de 80% de comprovação inquestionável.  As tabelas de custos unitários básicos de construção. Tabela PINI. Particularidade da  obra  avaliada  ­ A  tabela  PINI  é  bem mais  onerosa  para  o  contribuinte. Da  tabela  PINI  para  a Tabela SINDUSCON há  considerável diferença.  Segundo  a  abalizada  palavra  de  renomados  profissionais  da  Engenharia  (declarações  anexas),  para  se  chegar à realidade geral (média) da região de Araçatuba, é preciso aplicar à  tabela  PINI uma redução em torno de 35%.  O  arbitramento  da  renda  –  Na  fase  impugnatória,  o  recorrente  apresentou  um  demonstrativo idêntico ao apresentado pelo Fisco, mas corretamente preenchido. As  omissões são identificadas em folhas anexas e comprovadas pelos extratos bancários  juntados  ao  processo  (fls.  279  a  523).  À  luz  dos  fatos  assim  demonstrados  e  comprovados, ainda que existisse realmente o acréscimo patrimonial pretendido pelo  Fisco, estaria ele plenamente justificado de acordo com sua própria metodologia.  É o Relatório.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 864          7   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de  lançamento que  imputou ao contribuinte a  infração de omissão  de rendimentos caracterizada acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado, em suma, pelo  arbitramento dos custos de construção de um hotel, de propriedade do recorrente.  De  imediato,  deve­se dizer  que,  conforme disposto  na Súmula CARF nº  2,  abaixo transcrita, este colegiado não deve apreciar alegações acerca da constitucionalidade das  leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Portaria CARF nº 52, de 21/12/2010)  Assim neste voto não serão apreciadas alegações trazidas pela defesa , no que  concerne à inobservância da Constituição Federal.  Ainda,  preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento,  porque,  em  suma,  entende  que  no  arbitramento  do  custo  de  construção  do  hotel  não  foram  observados  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  e  também  porque  o  arbitramento  de  rendimentos  com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização de sinais exteriores de riqueza, não é possível em razão da revogação do disposto no  art. 6º da Lei nº 8.021, 12 de abril de 1990, pela Lei nº 8.383, 30 de dezembro de 1991, art. 5º,  § único.  No que se  refere  ao  arbitramento dos  custos de  construção do hotel  tem­se  que foi realizado nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990:  Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com base na renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1°  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2°  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  § 3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o  contribuinte  será  notificado  para  o  devido  procedimento  fiscal  de  arbitramento.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 865          8 §  4°  No  arbitramento  tomar­se­ão  como  base  os  preços  de  mercado  vigentes  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.  § 5º Revogado  §  6°  Qualquer  que  seja  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento,  será  sempre  levada  a  efeito  aquela  que  mais  favorecer o contribuinte.  No  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal,  fl.  112/116,  do  qual  o  contribuinte foi cientificado, durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora esclareceu  às  razões  porque  entendeu  necessário  o  arbitramento,  sendo  certo,  ainda,  conforme  se  verá  mais  adiante  neste  voto,  que  a  modalidade  escolhida  para  o  arbitramento  foi  aquela  mais  favorável  ao  contribuinte.  Aqui  se  ressalte  que  o  interessado  foi  notificado  do  arbitramento  antes do lavratura do Auto de Infração, conforme o Termo de Constatação e Intimação Fiscal,  fl. 112/116, já mencionado, sendo­lhe, pois, ofertada a possibilidade de já antes da lavratura do  Auto de Infração, se pronunciar acerca do arbitramento do custo de construção do imóvel.  Quanto à apuração do acréscimo patrimonial a descoberto cumpre dizer que,  ao contrário do que afirma o contribuinte, o art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, encontra­se em  pleno vigor, sendo certo que o art. 5º, § único, da Lei nº 8.383, de 1991, ao estabelecer que o  imposto  de  renda  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  em  cada mês,  não  implica  em  revogação  da  autorização  contida  no  art  6º  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  para  arbitramento  dos  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  Nesse  ponto,  cumpre  dizer  que  os  dispositivos  legais  citados  no  Auto  de  Infração, fls. 07, (arts. 1º, 2º, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/88; arts. 1° e 2°, da Lei n°8.134/90; arts.  7º e 8º, da Lei n° 8.981/95 e arts. 3º e 11, da Lei n°9.250/95) são perfeitamente condizentes  com  a  infração  imputada  ao  contribuinte  e  estão  todos  em  vigor  e  aplicam­se  aos  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário 1995, 1996 e 1997.  E mais, o presente lançamento foi levado a efeito por autoridade competente  e dado ao contribuinte o direito de defesa, no momento da apresentação da impugnação e do  recurso  voluntário,  que  ora  se  analisa.  Tem­se,  ainda,  que  na  lavratura  do Auto  de  Infração  foram cumpridas todas as formalidades estabelecidas no artigo 142 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) e o lançamento está em perfeito acordo  com as exigências previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula  o processo administrativo fiscal.  Nessa conformidade, afasta­se a argüição de nulidade do lançamento alegada  pelo recorrente.  Prosseguindo,  deve­se  examinar  a  alegação  do  contribuinte  acerca  da  decadência  do  crédito  tributário  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos meses  de  janeiro e outubro de 1995.  Sabe­se  que  o  fato  gerador  consiste  na  situação  material  descrita  pelo  legislador como capaz de suscitar a obrigação tributária. No caso do imposto de renda, o fato  gerador  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica de  renda,  assim  entendido  o  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 866          9 produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos;  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda (CTN, art. 43).  Quanto ao tempo de ocorrência do fato gerador, a doutrina adotou a seguinte  classificação: instantâneos, periódicos e continuados.  Os  fatos  geradores  periódicos,  também  denominados  complexivos,  são  aqueles  que  se  realizam  ao  longo  de  um  intervalo  de  tempo,  como  é  o  caso  do  IRPF,  que  embora  apurado  mensalmente,  se  sujeita  ao  ajuste  anual  e  em  assim  sendo  sua  apuração  somente  se  faz  ao  final do  exercício,  quando é possível definir  a base de cálculo  e  aplicar  a  tabela progressiva anual. Trata­se, pois, de fato gerador complexivo anual.  Logo,  tem­se que  os  fatos  geradores  ocorridos  durante  o  ano­calendário  de  1995, somente se completaram em 31/12/1995.  Já  no  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  em  observância  do  disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  deve­se  adotar  as  conclusões  exaradas  no  Recurso  Especial  nº  073.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 867          10 pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  Do  acima  transcrito,  verifica­se,  no  que  concerne  ao  IRPF,  sempre  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  encerra­se  depois  de  transcorridos cinco anos do encerramento do ano­calendário. Na ausência de pagamento ou nas  hipóteses de dolo, fraude e simulação, o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário  é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, o contribuinte apresentou sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA),  exercício  1996,  ano­calendário  1995,  fls.  46,  apurando  saldo  de  imposto  a  pagar  de  R$ 19.025,77. Ocorreu, portanto, a antecipação do pagamento, de modo que se deve aplicar,  para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  previsto  no  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  conforme  entendimento  acima  referido. Assim,  a  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/1996  e  o  termo  final  31/12/2000.  Como  o  contribuinte  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração em 10/11/2000, fls. 45, não há que se falar em decadência do crédito tributário na data  do lançamento.  No  mérito,  tem­se  que  o  lançamento  cuida  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurada  em  conformidade  com  o  disposto no art. 6º da Lei nº 8.021, de 1990, já transcrito neste voto.  O levantamento de acréscimo patrimonial não justificado é forma indireta de  apuração  de  rendimentos  omitidos,  cabendo  à  autoridade  lançadora  comprovar  apenas  a  existência  de  rendimentos  omitidos,  que  são  revelados  pelo  acréscimo  patrimonial  não  justificado. Nenhuma outra prova a lei exige da autoridade administrativa.  Provada  pela  autoridade  fiscal  a  aquisição  de  bens  e/ou  aplicações  de  recursos,  cabe  ao  contribuinte  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados.  Isto  é,  a  prova  ex  ante, de iniciativa da autoridade fiscal, redundará no ônus da contraprova pelo contribuinte.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 868          11 Ao fazer uso de uma presunção  legalmente estabelecida, a autoridade fiscal  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  a  omissão  de  rendimentos,  cabendo  ao  contribuinte a prova em contrário.  Assim, há de se concluir que é perfeitamente possível e devidamente previsto  na legislação de regência a apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo  patrimonial a descoberto.  Diga­se, ainda, que a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto deve  ser mensal e não anual como defende o contribuinte.  Nesse sentido, deve­se observar as seguintes disposições legais:  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  Art.1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990  Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta lei.  Art.  2° O  Imposto  de  Renda  das  pessoas  físicas  será  devido  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11.  (...)  Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de  janeiro de 1991, o imposto de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713,  de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês;  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 869          12 De  acordo  com  os  artigos  transcritos,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  é devido mensalmente,  à medida  que os  rendimentos  ­  incluídos  neste  conceito  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados ­ e ganhos de capital são percebidos.  Portanto,  a  análise  da  evolução  patrimonial  para  fins  de  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  cuja  finalidade  é  detectar  a  existência  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis,  deve  reportar­se  aos  períodos  mensais  para  conformar­se  às  disposições  legais,  sendo  certo  que  os  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  verificados  em  determinados  meses  de  um mesmo  ano­calendário,  devem  ser  somados  e  levados  ao  ajuste  anual, conforme já aqui dito, em razão de tratar­se de fato gerador complexivo.  Feitas estas considerações, deve­se dizer que, no presente lançamento, restou  evidenciado  pelos  Demonstrativos  Mensais  de  Evolução  Patrimonial,  fls.  12/23,  partes  integrantes do Auto de Infração, o acréscimo patrimonial a descoberto, em determinados meses  dos anos­calendário de 1995, 1996 e 1997, conforme discriminado no Auto de Infração, fls. 07.  Assim,  para  ver  cancelado  o  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deve  demonstrar  que  referidos  acréscimos,  detectados  pela  autoridade  fiscal,  são  justificados  por  rendimentos  já  oferecidos  à  tributação,  rendimentos  isentos  ou  rendimentos  de  tributação  exclusiva na fonte.  Nesse  ponto,  importa  dizer  que  a  autoridade  fiscal  ao  proceder  o  levantamento  do  acréscimo  patrimonial  observou  todos  os  rendimentos  do  contribuinte,  os  quais  foram  inseridos  nos  Demonstrativos  Mensais  de  Evolução  Patrimonial  como  recursos/origens; assim como quando do cálculo do imposto devido, levou­se em consideração  as  deduções  pleiteadas  pelo  recorrente,  quando  da  apresentação  de  suas  correspondente  Declarações de Ajuste Anual, conforme se infere dos Demonstrativos de Apuração, fls. 08/10.  Diga­se,  ainda,  que  as  alegações do  contribuinte acerca de  recursos/origens  não  observadas  pela  autoridade  fiscal,  conforme  aduzido  pela  defesa  na  impugnação  e  no  recurso,  foram  devidamente  apreciadas  na  decisão  recorrida,  que  as  acolheu  em parte,  razão  porque  reduziu  o  valor  dos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto,  em  razão  de  inclusão  nos  Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial de rendimentos de cadernetas de poupança,  os quais não haviam sido considerados originalmente pela autoridade fiscal.  No recurso, o contribuinte não trouxe nenhum outro documentos, trazendo as  mesmas  alegações  acerca  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  as  quais  não  foram  acatadas  pela  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios.  Assim,  considerando  que  quando  da  apresentação  do  recurso,  a  defesa  não  acostou aos autos nenhum novo documento, resta mantida a decisão recorrida, no que concerne  aos demais rendimentos de aplicações financeiras, indicadas nos Demonstrativos de Evolução  Patrimonial elaborados pela defesa, posto que não restaram comprovadas, adotando­se aqui as  mesmas razões de decidir esposadas na decisão recorrida acerca da matéria.  Ainda, no que se refere ao acréscimo patrimonial a descoberto deve­se dizer  que o cálculo do imposto devido foi realizado, levando­se os valores das omissões detectadas à  tributação  no  ajuste  anual.  Não  houve,  portanto,  tributação  como  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  conforme  afirmou  a  defesa.  Por  outro  lado,  não  pode  prevalecer  a  tese  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 870          13 defendida  pelo  contribuinte  de  ver  as  omissões  detectadas  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  tributadas  nos  moldes  dos  rendimentos  da  atividade  rural.  Como  já  aqui  mencionado,  o  lançamento  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  acréscimo  patrimonial a descoberto, nada mais é que uma presunção legal. Ora, tratando­se de rendimento  presumido, não se pode acatar a alegação de que sejam da atividade rural, posto que se assim  restasse confirmado, não haveria que se falar em presunção de rendimentos e sim em omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural.  Destaque­se  que  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual,  correspondentes  aos  anos­calendário  1995,  1996  e  1997,  os  rendimentos  da  atividade  rural  sequer são preponderantes, conforme bem afirmado na decisão recorrida.  Por  fim,  no  que  concerne  ao  arbitramento  do  custo  de  construção  do  hotel  também adoto as razões de decidir da autoridade julgadora de primeira instância, pedindo vênia  para aqui transcrevê­las:  DO ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO.  O arbitramento do valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  que  sirvam  de  base  para  o  cálculo  do  tributo  é  recurso  previsto  no  artigo  148  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966  ­ Código  Tributário  Nacional  ­  nos  casos  em  que  esses  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Reproduz­se  a  seguir  o  dispositivo  legal  mencionado:  "Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial."  No caso presente, por meio da Intimação Fiscal n° 10820/097/98  (fl.  70),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  entre  outros  itens,  demonstrativo  dos  desembolsos  realizados  na  construção  do  imóvel  sito à Av. Brasília, 1775,  informando a natureza dos  gastos, datas e respectivos valores, consolidados por mês e ano.  Em  atendimento,  foram  apresentados  os  Demonstrativos  de  Desembolsos  na  Construção  de  Imóvel  de  fls.  75/107,  alcançando o período de dezembro de 1994 a setembro de 1997.  Conforme descrito no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  de  fls.  112/116,  a  fiscalização  não  considerou  os  valores  apresentados como sendo o custo real despendido na construção  do imóvel, por ter constatado, com base no memorial descritivo,  que  não  foram  relacionados  todos  os  comprovantes  de  pagamento, de acordo com exemplos que enumera fl. 113.  Ante  a  impossibilidade  do  levantamento  do  custo  real  de  construção, o  fiscal autuante  fez uso do  recurso  facultado pelo  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 871          14 artigo  845,  inciso  II,  do  Decreto  3000,  de  26/03/1999,  que  a  seguir se transcreve:  "Art.  845.  Far­se­á  o  lançamento  de  oficio,  inclusive  (Decreto­lei n° 5.844/43, art. 79):  II­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados  ou não forem satisfatórios;  O contribuinte contesta os motivos para o arbitramento descritos  pelo fiscal autuante no Termo de Constatação e Intimação Fiscal  (fls.  112/116)  alegando,  entre  outras  razões,  que  apresentou  comprovantes  de  pagamentos  referentes  a  "nada  menos  que  891,30  m²  de  azulejos",  comprovantes  estes  reapresentados  às  fls.  626/630,  como  se  essa  quantidade  fosse  suficiente  para  a  impermeabilização dos banheiros, cozinha e área de serviço da  edificação.  Ocorre  que,  da  análise  do  Contrato  de  Empreitada  para  Construção  Civil  anexado  pelo  próprio  contribuinte  às  fls.  149/155,  verifica­se  que  a  área  destinada  à  colocação  de  azulejos  é,  no  mínimo,  de  2.316,77  m²,  como  se  verá.  Na  discriminação  dos  serviços  respectiva  quantidade,  consta  à  fl:  153, no item 4, pavimento térreo, a quantidade de 262,20 m² de  emboço para azulejo. Na fl. 154, item 6, pavimento tipo, consta a  quantidade de 1.969,92 m² de emboço para azulejo, assim como  à  fl.  155,  item  8,  piscina,  a  área  impermeabilizada,  a  ser  recoberta com azulejo, é de 84,65 m², perfazendo dessa forma o  montante de 2.316,77m² (262,20 + 1.969,92 + 84,65).  Como  se  observa,  o  contribuinte,  que  insiste  ter  relacionado  e  entregue  à  fiscalização  todos  os  comprovantes  de  pagamento,  comprovou  a  compra  tão­somente  de  891,30  m²,  quantia  correspondente  apenas  a  38%  do  total  utilizado  na  edificação  (2.316,77m²).  Com  relação  aos  pisos,  a  nota  fiscal  de  fl.  638,  emitida  por  Portobello  ­  Soluções  Personalizadas  em  05/06/1996,  no  valor  de  R$ 4.999,75  não  havia  sido  informada/apresentada  à  fiscalização no curso da ação fiscal, não se encontrando entre os  documentos  acostados  às  fls.  156/190  e  nas  relações  de  desembolsos de fls. 74/107. Tal nota fiscal refere­se à compra de  419,90 m² de piso cerâmico e sua juntada apenas agora, na fase  impugnatória, é mais um motivo a justificar o arbitramento.  Ainda com relação aos pisos, o  interessado  informa que o piso  dos apartamentos é de carpete, mas não consta qualquer despesa  com  sua  aquisição/instalação  nas  relações  de  desembolsos  de  fls. 74/107.  No  tocante  aos  granitos  e  mármores,  o  contribuinte  relata  em  sua impugnação (fl. 605) que "tudo que, na obra, foi executado  em pedra (granito, mármore e ardósia, principalmente),  ficou a  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 872          15 cargo  da MARMORARIA  LALUCE  LTDA.,  material  e  mão  de  obra; os comprovantes estão todos nos autos, mas outras cópias  estão sendo anexadas a estas razões".  Pois bem, foram juntadas na impugnação as notas fiscais de fls.  639,  640,  642  e  644.  Nos  demonstrativos  de  desembolso  estão  relacionadas as referidas notas fiscais, e apenas essas, emitidas  pela Marmoraria Laluce. As notas fiscais de fls. 639, 640 e 642  referem­se  ao  fornecimento  de  granito  cinza  andorinha,  enquanto  a  nota  fiscal  de  fl  644  é  relativa  a  mão  de  obra.  Portanto,  não  foi  apresentada/relacionada nenhuma nota  fiscal  referente à aquisição de mármore e ardósia, que o contribuinte  afirma que foram utilizados na obra.  Novamente, as alegações do impugnante contra o arbitramento,  somente vêm a justificá­lo.  Quanto  aos  vidros,  o  próprio  contribuinte  admite  que  não  os  relacionou  e  comprovou,  sob  a  justificativa  de  que  houve  extravio de comprovantes.  Como se vê, há elementos mais que suficientes para concluir que  o  interessado  deixou  de  informar  parcela  considerável  dos  recursos  despendidos  na  construção  do  referido  imóvel.  Tal  circunstância  autoriza  o  arbitramento  do  custo  de  construção  com base no valor de mercado, conforme previsto no art. 148 do  CTN, já reproduzido, e no art. 6° da Lei n° 8.021/90:  "Art. 6° (..)  §4º ­ No arbitramento tomar­se­ão como base os preços de  mercado  vigentes  a  época  da  ocorrência  dos  fatos  ou  eventos,  podendo,  para  tanto,  ser  adotados  índices  ou  indicadores  econômicos  oficiais  ou  publicações  técnicas  especializadas."  O arbitramento foi efetivado com base em índices adotados por  publicação  técnica  especializada  (Revista  Construção  –  Índice  PINI de Custos de Edificações), elaborados com base em norma  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas.  As  tabelas  de  índices  têm  periodicidade  mensal  e  levam  em  consideração  a  destinação da obra (residencial, comercial, industrial), o padrão  (fino,  médio  e  popular)  e  a  existência  ou  não  de  elevadores,  tratando­se  de  prédios.  No  presente  caso,  foi  considerado  o  valor do m² correspondente aos Custos Médios de Construção de  Imóveis  Comerciais  sem  Elevadores,  índice  mais  favorável  ao  contribuinte, pois o hotel dispõe de elevador.  Foi aceito o período de construção informado pelo contribuinte  e  comprovado  pelos  documentos  apresentados  (dezembro  de  1994 a setembro de 1997).  Na  elaboração  dos  Demonstrativos  dos  Custos  de  Construção  não Declarados (fls. 118/119) foi inicialmente calculada a área  construída  em  cada  mês,  mediante  a  divisão  do  custo  mensal  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 873          16 informado pelo contribuinte pelo valor do m² extraído da tabela  PINI.  A seguir, calculou­se a proporção da área construída no mês em  relação ao total da obra.  Multiplicou­se  a  proporção  obtida  pela  área  total  da  obra,  obtendo­se  a  área  construída  em  cada  período.  Finalmente,  multiplicando­se a área construída pelo valor do m² extraído da  tabela  PINI  foi  obtido  o  custo  arbitrado  mensal.  A  diferença  entre o custo arbitrado e o valor informado constitui o custo não  declarado.  Trata­se de um raciocínio coerente, com base nos elementos que  dispunha a fiscalização, que em nada afronta as regras da lógica  e da aritmética ou a verdade material, como alega o impugnante.  E  óbvio  que  o  valor  arbitrado  não  possui  o  mesmo  grau  de  exatidão que o custo real, efetivamente incorrido. Porém, este só  é de conhecimento do próprio contribuinte.  Somente ele possui o controle de  todos os gastos  incorridos na  empreitada  e  conhece a  quantia  efetivamente  despendida e  sua  distribuição ao longo da obra.  Se  esses valores  tivessem sido disponibilizados à  fiscalização a  Análise  da  Evolução  Patrimonial  teria  sido  executada  com  os  valores  efetivamente  despendidos.  Porém,  na  ausência  de  tais  valores,  motivada  pelo  não  atendimento  pleno  por  parte  do  interessado, não restou outra saída à fiscalização senão valer­se  do arbitramento, medida esta prevista  tanto no CTN quanto na  legislação ordinária.  Outrossim, observa­se dos demonstrativos de fls. 118/119 que o  custo  arbitrado  do  imóvel  resultou  no  montante  de  R$ 1.575.169,23 enquanto o custo de construção informado pelo  contribuinte  foi  de  R$ 582.234,77.  Ou  seja,  o  valor  informado  pelo  contribuinte  corresponde  apenas  a  37%  do  custo  encontrado por meio do arbitramento.  Ainda  que  os  preços  da  tabela  PINI  apresentassem  uma  distorção de 35% em relação aos preços praticados na  região,  conforme  alega  o  impugnante,  mesmo  assim  o  novo  valor  de  R$ 1.023.859  (65%  de  R$ 1.575.169,23)  é  muito  superior  ao  custo informado pelo contribuinte (R$ 582.234,77).  Ressalte­se  que  se  trata  apenas  de  um  raciocínio  hipotético,  posto não haver prova de que essa distorção realmente ocorra,  mas se presta a comprovar que o custo de construção informado  pelo  contribuinte  é  bem  inferior  ao  custo  efetivo,  justificando  plenamente o arbitramento levado a cabo pela autoridade fiscal.  Diz, ainda, o impugnante que a finalidade das tabelas de custos  unitários  básicos  de  construção  é  proteger  os  compradores  de  unidades  autônomas,  servindo  de  mecanismo  comparativo,  sobretudo  no  início  da  incorporação,  quando  ainda  não  existe  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 874          17 um  projeto  executivo  e  aponta  equívocos  no  Termo  de  Constatação e Intimação Fiscal.  As  supostas  imprecisões  apontadas  no  referido  Termo,  notadamente quanto ao fato da Editora PINI não estar obrigada  pela  Lei  n°  4.591/64  a  publicar  e  elaborar  tabelas  de  custo,  assim  como,  segundo  alega  o  interessado,  a  PNB  140  não  ser  uma norma e sim e de projeto que deu origem à. NBR 12.721, em  nada comprometem o lançamento.  A  título  de  esclarecimento,  registre­se  que  a  NBR  12.721,  que  passou a vigorar em 1993, é uma revisão da NB­140, de 1965.  Sobre  a  validade  da  utilização  de  tabelas  de  custo  elaboradas  por  entidades  especializadas,  é  ampla  e  iterativa  a  jurisprudência administrativa sobre o assunto, consubstanciada  em  vários  Acórdãos  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  podendo­se citar como exemplo, os seguintes:  (...)  Quanto ao questionamento do contribuinte sobre a utilização da  Tabela PINI ao invés da Tabela SINDUSCON que, a seu ver, lhe  seria  mais  favorável,  devem  ser  feitos  os  seguintes  esclarecimentos.  A  Tabela  SINDUSCON  contemplava  nos  anos­calendário  em  exame  apenas  unidades  habitacionais  multifamiliares  de  2  e  3  dormitórios, ou seja, apartamentos.  Somente  a  partir  de  março  de  2000,  o  SINDUSCON  passou  a  calcular os CUBs Comercial Salas e Lojas, Comercial Andares  Livres, Galpão Industrial e Casa Popular de 01 Quarto.  As  Tabelas  PINI  mostraram­se  mais  apropriadas  para  o  empreendimento em questão por apresentar custos em função da  destinação  da  obra  (residencial,  comercial  ou  industrial).  No  caso,  foram  utilizados  os  valores  do  m²  correspondente  aos  Custos  Médios  de  Construção  de  Imóveis  Comerciais  sem  Elevadores, índice, que já é mais favorável ao contribuinte, pois  o  hotel  dispõe  de  elevador.  Como  se  vê,  utilizou­se  o  Custo  Médio, sendo descabida a afirmação de que a fiscalização teria  classificado o hotel como de alto padrão.  Cabe, ainda,  lembrar que nesses índices não estão incluídos os  custos  relativos  a  projetos,  cópias,  orçamentos, movimentos  de  terra, fundações, ar condicionado, aquecedores e paisagismo.  Como se vê, são fartas as razões para a manutenção do arbitramento do custo  de  construção  do  hotel,  perpetrado  pela  autoridade  fiscal,  sendo  importante  destacar  que  em  julgamento realizado em 07/08/2008, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte,  foi unânime em manter um arbitramento de custo de construção com base em índices da tabela  PINI, Acórdão nº 104­23.378, cuja ementa a seguir se transcreve:  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10820.001758/00­48  Acórdão n.º 2102­003.023  S2­C1T2  Fl. 875          18 CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  DE  EDIFICAÇÕES  ­  CUSTOS  UNITÁRIOS ­ ARBITRAMENTO COM BASE EM TABELAS DO  SINDUSCON/PINI.  O custo da construção de edificações deve ser comprovado por  meio  da  apresentação  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais,  recibos/notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  e  comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A  falta  ou  insuficiência  da  comprovação  autoriza  o  arbitramento  da  edificação  com  base  nas  tabelas  divulgadas  pelo  SINDUSCON/PINI.  Nestes  termos,  deve  ser mantido  o  arbitramento  do  custo  de  construção  do  hotel, posto que o contribuinte não juntou aos autos elementos comprobatórios do real custo do  imóvel,  tampouco  trouxe  aos  autos  avaliação  contraditória,  que  pudesse  justificar  o  cancelamento do arbitramento.  Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no  mérito NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 875DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/07/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5508084 #
Numero do processo: 10783.921810/2009-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 158          1 157  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921810/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.533  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 21 81 0/ 20 09 -3 1 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 159          2 Relatório    Cuidam  os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.  90/93  contra  decisão  da  15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  77/81) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  22/12/2009,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  12971.92503.221009.1.7.04­2348 (e­ fls. 59/64) — retificador do PER/DCOMP de n° 24777­  67575.130109.1.3.04­5004 (e­ fls. 53/58), informandeo compensação tributária:  ­ débitos informados no valor de R$ 2.114,57, assim especificados:   ­  CSLL,  código  de  receita  5952,  PA  2º  quinzena/dezembro/2008,  data  de  vencimento 15/01/2009, valor R$ 746,68;  ­  IRRF,  código  de  receita  1708,  PA  dezembro/2008,  data  de  vencimento  20/01/2009, valor R$ 503,86;  ­  IRRF,  código  de  receita  0588,  PA  dezembro/2008,  data  de  vencimento  20/01/2009, valor R$ 864,03.  ­  crédito utilizado  (valor original na data da  transmissão): R$ 1.986,63:  que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  R$  54.703,91.  Saldo do crédito original na data da transmissão da DCOMP: R$ 47.081,37.  Em  10/12/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  47.081,37.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 160          3 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  (...)  Ciente dessa decisão em 21/12/2009  (e­fl. 65), a Contribuinte, em 30/12/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls. 02/03), juntando ainda documentos de e­fls.  04/64, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao direito creditório:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  54.703,91,  do  PA  30/06/2008 (2º trimestre/2008), data de recolhimento 31/07/2008, código de receita 2089;  ­  que  em  06/10/2008  confessou  na  DCTF  primitiva  débito  do  IRPJ/2º  trimestre/2008, no valor de R$ 164.111,73 (e­fls. 23/33);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/2º trimestre, no valor de R$ 7.622,55 e não R$ 164.111,73 (e­fls. 34/40);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55 (e­fls. 41/45);  ­ que, destarte, essa 1ª cota do IRPJ/2º trimestre/2008 foi paga a maior, no valor  de R$ 47.081,37.  ­ que o crédito, por conseguinte, existe.  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Contribuinte  pediu  na  instância  a  quo  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  e  a  extinção  dos  débitos  pela  homologação  da  compensação.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu o débito do  IRPJ do 2º  trimestre/2008 de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55,  julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  crédito  pleiteado,  conforme Acórdão, de 22/09/2011, cuja ementa transcrevo a seguir (e­fl. 77), in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 161          4 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a  reduzir  tributo,  só é admissivel mediante comprovação  do erro em que se funde (art. 147, § 1 º, do CTN).  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  NÃO  COMPROVADO.  DIREITO CREDITORIO NÃO RECONHECIDO.  Não  tendo  o  contribuinte  logrado  apresentar  elementos  capazes  de  comprovar  o  pagamento  efetuado  a  maior,  deixa­se  de  reconhecer  o  direito creditório por ele pleiteado.  PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não  tendo  sido  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte, deixa­se de homologar a compensação por ele declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  do  decisum  objeto  deste  processo  em  14/12/2011  (e­fl.  89),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 29/12/2011  (e­fls.  90/93),  juntando ainda os  documentos de e­fls.94/153, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que  houve  erro  de  fato  quanto  ao  débito  do  IRPJ  confessado  na  DCTF  primitiva  do  2º  trimestre/2008  (gerou  o  crédito  pleiteado).  Ou  seja:  quando  da  entrega  da  DCTF primitiva,  foi calculado o  IRPJ do 2º  trimestre/2008 com coeficiente de presunção do  lucro de 32%. O coeficiente corretoé 8%, conforme DIPJ apresentada e DCTF retiticadora;  ­ que houve pagamento a maior, relativo à 1º cota do IRPJ do 2º trimestre/2008,  no valor de R$ 47.081,376;  ­  que,  para  comprovar  a  base  tributável  do  2º  trimestre/2008,  juntou  aos  presentes autos:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário  quanto  à  receita  bruta  de  serviços  do  2º  trimestre/2008  = R$  2.599.455,12  (receita  acumulada  do  1º  semestre/2008  no  valor  de  R$  5.151.360,29 – R$ 2.551.95,17 receita bruta de serviços do 2º trimestre/2008 (e­fls. 133/136);  ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de abril, maio e junho/2008, no valor de R$ 2.120.801,35 (e­fls.137/142);  ­ planilha de cálculo do IRPJ/2º trimestre com coeficiente de 8% (R$ 7.622,54)  e 32% (R$ 163.589,85) (e­fl. 143);  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/2º trimestre/2008, no  valor  de  R$  48.157,84,  calculado  pelo  coeficiente  de  8%,  e  IRRF  pessoas  jurídicas  (R$  35.226,62), IRRF instituições financeiras (R$ 2.541,56) e IRRF Órgão Público (R$ 2.767,12)  (e­fls. 144/145);  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 162          5 ­ inclusão de diferença na base de cálculo – valor tributável ­ de R$ 478.653,77  (R$ 2.120.801,35 + R$ 478.653,77) = R$ 2.599.455,72 (e­fls. 146/153).  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado e a extinção dos débitos confessados, mediante homologação da compensação.  É o relatório.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 163          6   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  A  questão  central  da  lide  diz  respeito  se  o  direito  creditório  pleiteado  tem  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  para  quitação  dos  débitos  informados/confessados na DCOMP objeto dos autos.  A propósito dos  requisitos do crédito objetado contra o  fisco para encontro de  contas (compensação tributária), transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No caso, a Recorrente busca o reconhecimento do direito creditório relativo ao  PA  30/06/2008  (2º  trimestre/2008),  uma  vez  que  teria  pago  a maior  o  IRPJ  relativo  a  esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  2º  trimestre/2008  seria  de  R$  7.622,55. Porém, efetuou recolhimento do IRPJ em DARF – 1ª cota/2º trimestre/2008 no valor  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 164          7 de R$ 54.703,91. Por consequinte,  teria efetuado pagamento a maior de imposto no valor R$  47.081,36 = (R$ 54.703,91 – R$ 7.622,55).  Entretanto,  a  decisão  recorrida  não  acatou  a  DCTF  retificadora,  com  base  na  seguinte argumentação:  a) que, em 06/10/2008, a Contribuinte confessara na DCTF imposto a pagar do  PA – 2º trimestre/2008 no valor de R$ 164.111,73  b) que a DCTF retificadora foi  transmitida apenas em 23/10/2009 (após a data  de  ciência  do  despacho  decisório),  reduzindo  o  imposto  do  PA  –  2º  trimestre/2008  de  R$  164.111,73 para R$ 7.622,55;  c)  que,  nessa  situação  de  redução  de  tributo  pela  DCTF  retificadora  (após  ciência  do  despacho  decisório  que  denegou  o  crédito  pleiteado  e  passou  a  exigir  os  débitos  confessados  na DCOMP),  é  necessário  comprovação  do motivo,  da  razão,  dessa  redução  de  imposto pela Contribuinte;  d) que, eventual existência de erro de fato que pudesse justificar a redução do  imposto pela DCTF retificadora, não foi comprovado nos autos, pois a Contribuinte não juntara  cópia dos livros contábeis e fiscais de sua escrituração.  Nesta  instância  recursal,  a  Recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  a  quo  que  denegou o direito creditório, alegando:  a)  que  ocorreu  erro  de  fato  em  relação  ao  débito  do  imposto  confessado  na  DCTF primitiva, relativo ao PA – 2º trimestre/2008, pois confessara o imposto pagar na DCTF  primitiva  pela  aplicação  de  coeficiente  de  presunção  do  lucro  de  32%  sobre  as  receitas  de  prestação de serviços, quando o correto é apuração do imposto com coeficiente de presunção  do lucro de 8%, conforme DIPJ respectiva;   b) que a DCTF retificadora foi apresentada em conformidade com a DIPJ;  c) que,  para comprovar  o  alegado  erro de  fato,  juntou cópia dos  livros de  sua  escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  nesta  instânica  recursal,  também  não  justificou,  não  comprvou,  a  razão  pela  qual  busca,  pretende,  a  aplicação  do  coeficiente de presunção do lucro de 8% sobre as receitas de prestação de serviços para efeito  de  apuração  do  IRPJ,  e  não  32%.  Sem  comprovação  do  alegado  erro  de  fato  não  há  como  admitir como válida a DCTF retificadora.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços  a  legislação  tributária  do  IRPJ  impõe  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  inclusive  para a CSLL (Lei nº 9.249/95, arts. 15 e 20).  Nesse  sentido,  transcrevo  o  disposto  nos  arts.  15  da  Lei  nº  9.249/1995,  com  redação atualizada pela legislação posterior, in verbis:    Fl. 164DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 165          8 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004);  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal  a  que se referem osarts. 27 e 29 a 34 da Lei no8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e  dois  por  cento.(Redação  dada  Lei  nº  10.684,  de  2003)(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)(Vide Lei nº 11.119, de 205)(Vide Medida  Provisória nº 627, de 2013)(Vigência) (grifei)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente de  presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 166          9 Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ e administrativa deste CAF já admitiam a aplicação de coeficientes de presunção do lucro  reduzidos a essas atividades elencadas, desde que fosse comprovada a exploração de atividade  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência  Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a Recorrente,  em momento  algum nos  presentes  autos,  fez  alusão,  nem  comprovação,  de  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  do  ano­calendário  2008  decorreram de prestação de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O PA do imposto é anterior a essa Alteração Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo, quanto às receitas de serviços do ano­calendário 2008, a Contribuinte não  comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços hospitalares e inerentes, ou se  decorreram de serviços de meras consultas médicas.   Além  disso,  não  consta  dos  autos  que,  no  ano­calendário  2008,  a  Recorrente,  desde o início do ano, estaria organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às  normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.    Fl. 166DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 167          10 Há dúvida plusível  e  insuperável, por conseguinte,  se  a Recorrente  faz  jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais.  Sem esses elementos de prova, está prejudicada a aferição da certeza e liquidez  do crédito pleiteado.  Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  em  observância  do  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar,  para  complementação  de  provas  pela  Recorrente  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado, relativo ao PA – 2º trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória, no sentido  de que a fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  origem  ou  natureza  da  receitas  de  prestação de serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que trata o art. 29  da Lei nº 11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas;  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário  2008  e  documentos  emitidos,  espedidos  pela  Anvisa  que  autorizaram  o  funcionamento do estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado, sua liquidez e certeza;  d)  intimar  a  Recorrrente  a  comprovar  o  valor  exato  dos  débitos  confessados  DCOMP;  e)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo,  inclusive  com  auxílio  de  demonstrativos/planilhas,  se  a  Recorrente  no  ano­ calendário 2008 (nos respectivos trimestres) auferiu receitas de serviços hospitalares, para fazer  jus  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  com  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos,  discriminando  as  receitas  de  serviço  hospitalar  e  de  consultas  médicas,  pois  as  receitas  de  consultas médicas possuem o mesmo tratamento de prestação de serviços em geral, ou seja, é  inaplicável  coeficiente  reduzido  de  presunção  do  lucro,  demonstrando  o  valor  de  eventual  direito creditório (crédito) da Recorrente, caso reste comprovado que as receitas decorreram de  prestação  de  serviços  hospitalares,  e  se  disponível  eventual  crédito  para  utilização  para  a  compensação dos débitos confessados na DCOMP;  f) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.        Fl. 167DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.921810/2009­31  Resolução nº  1802­000.533  S1­TE02  Fl. 168          11 Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 37169.001007/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há nulidade no lançamento, quando se encontra devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. A cooperativa de Trabalho é regulada pela Lei nº 12.690/2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Estão excluídas do âmbito desta norma as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; Tanto sob o enfoque do critério material, quanto sob o ângulo do critério pessoal, trata-se de serviços prestados por cooperados de cooperativa de saúde, a qual legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo, portanto, a hipótese de incidência tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento os valores referentes aos serviços de cooperativa médica, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2º e art. 4º inciso II, da Lei 12.690/2012. O art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere, tão somente, à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). Não há previsão legal para tratamento diferenciado da cooperativa de trabalho médico de saúde em relação às demais cooperativas de trabalho, quanto às obrigações das contribuições previdenciárias, em especial do não recolhimento da contribuição patronal da contratante dos serviços (15% do valor da prestação do serviço). A Seguridade Social é financiada pela empresa e entidade a ela equiparada (art. 195, I, CF/88). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em seu benefício e dos segurados (empregado e contribuinte individual). A função social da empresa é garantir o bem-estar dos trabalhadores visando melhor competitividade e maior lucratividade da atividade econômica, bem como, a distribuição da riqueza gerada ao Estado (na forma de tributos), aos trabalhadores (na forma de remuneração) e prestar contas à sociedade (retorno da atividade econômica à sociedade). A cooperativa de trabalho não é diferente (art. 2o da lei 12.690/2012). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há nulidade no lançamento, quando se encontra devidamente fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o processo administrativo fiscal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. A cooperativa de Trabalho é regulada pela Lei nº 12.690/2012 e, no que com ela não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. Estão excluídas do âmbito desta norma as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; Tanto sob o enfoque do critério material, quanto sob o ângulo do critério pessoal, trata-se de serviços prestados por cooperados de cooperativa de saúde, a qual legalmente não é considerada como de trabalho, não ocorrendo, portanto, a hipótese de incidência tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para decotar do lançamento os valores referentes aos serviços de cooperativa médica, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima entende que não há previsão constitucional nem legal para a desoneração das contribuições previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão legal no art. 2º e art. 4º inciso II, da Lei 12.690/2012. O art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere, tão somente, à regulação específica pela legislação de saúde complementar (Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS). Não há previsão legal para tratamento diferenciado da cooperativa de trabalho médico de saúde em relação às demais cooperativas de trabalho, quanto às obrigações das contribuições previdenciárias, em especial do não recolhimento da contribuição patronal da contratante dos serviços (15% do valor da prestação do serviço). A Seguridade Social é financiada pela empresa e entidade a ela equiparada (art. 195, I, CF/88). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em seu benefício e dos segurados (empregado e contribuinte individual). A função social da empresa é garantir o bem-estar dos trabalhadores visando melhor competitividade e maior lucratividade da atividade econômica, bem como, a distribuição da riqueza gerada ao Estado (na forma de tributos), aos trabalhadores (na forma de remuneração) e prestar contas à sociedade (retorno da atividade econômica à sociedade). A cooperativa de trabalho não é diferente (art. 2o da lei 12.690/2012). (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 553          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  decotar  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  serviços  de  cooperativa médica, nos  termos do voto do  relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto  Lara dos Santos e Helton Carlos Praia de Lima. O Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  entende  que  não  há  previsão  constitucional  nem  legal  para  a  desoneração  das  contribuições  previdenciárias relativas à cooperativa de trabalho médico de saúde, ao contrário, há previsão  legal no art. 2º e art. 4º inciso II, da Lei 12.690/2012. O art. 1º, parágrafo único, inciso I da Lei  12.690/2012  se  refere,  tão  somente,  à  regulação  específica  pela  legislação  de  saúde  complementar  (Agência Nacional de Saúde Suplementar  ­ ANS). Não há previsão  legal para  tratamento  diferenciado  da  cooperativa  de  trabalho  médico  de  saúde  em  relação  às  demais  cooperativas de trabalho, quanto às obrigações das contribuições previdenciárias, em especial  do  não  recolhimento  da  contribuição  patronal  da  contratante  dos  serviços  (15% do  valor  da  prestação  do  serviço).  A  Seguridade  Social  é  financiada  pela  empresa  e  entidade  a  ela  equiparada (art. 195, I, CF/88). A contribuição previdenciária sobre os serviços prestados por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  está  prevista  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são suportados pela empresa em  seu  benefício  e  dos  segurados  (empregado  e  contribuinte  individual).  A  função  social  da  empresa  é  garantir  o  bem­estar  dos  trabalhadores  visando  melhor  competitividade  e  maior  lucratividade da atividade econômica, bem como, a distribuição da  riqueza gerada ao Estado  (na  forma  de  tributos),  aos  trabalhadores  (na  forma  de  remuneração)  e  prestar  contas  à  sociedade  (retorno  da  atividade  econômica  à  sociedade).  A  cooperativa  de  trabalho  não  é  diferente (art. 2o da lei 12.690/2012).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos e Eduardo de Oliveira.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 554          3   Relatório  1. Regressam a  este Colegiado os presentes autos após  serem cumpridas  as  providências  solicitadas  pelo  então  Conselheiro  relator  quando  converteu  em  diligência  o  julgamento, nos seguintes dizeres (folhas 357/358):  “Pelo  exposto,  voto  por  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA.  Deve  ser  esclarecido  pela  fiscalização  se  os  valores  transferidos  para  recorrente  à  Unimed  foram  arcados  efetivamente  pela  autuada,  ou  agiu  apenas  como  uma  repassadora  de  recursos  descontados  de  seus  segurados,  ou  atuou  de  forma mista,  tendo  a  contribuição patronal  e mais  as  descontadas  dos  segurados.  Deve  ser  elaborada  uma  planilha  informando  por  competência,  qual  valor  foi  repassado  à  Unimed,  desses  valores,  qual  parcela  foi  descontada  efetivamente  dos  empregados.  Cabe  à  recorrente  juntar  aos  autos cópia do contrato com a Unimed”  2. Tendo em vista que o relatório  já  foi apresentado por ocasião da decisão  anterior, cito seu inteiro teor:   “Relatório:  A  presente  NFLD  tem  por  objetivo  as  contribuições  sociais  destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da  empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  Terceiros. O período do levantamento abrange as competências  setembro de 2001 a dezembro de 2005, conforme relatório fiscal  ás  fls.63  a  69.  Segundo  a  fiscalização,  os  fatos  geradores  referem­se a valores a título de abonos advindos de convenções  coletivas de trabalho, cooperativas de trabalho, participação nos  lucros e resultados.  A autuada apresentou impugnação ao lançamento, conforme fls.  108  a  129.  A  unidade  da  Receita  Previdenciária  comandou  diligência na forma das fls. 248 a 250.  A  fiscalização  prestou  informações  ás  252  e  253,  sugerindo  a  retificação  do  lançamento.  Cientificado  do  resultado  da  diligência, a autuada manifestou­se á fl. 258.  A Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária confirmou a  procedência  do  lançamento  em  parte,  fls.283  a  290.  Foram  excluídas as parcelas referentes ao INCRA.  Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  autuada interpôs recurso, conforme fls.294 a 310. Em síntese, o  recorrente em seu recurso alega o seguinte:  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 555          4 A  decisão  de  primeira  instância  é  nula,  pois  não  realizou  a  análise de todos os pedidos e fundamentos apresentados;  O  Fisco  tem  obrigação  de  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos legais;  c) O pleito de produção de provas foi indeferido;  d)  É  nula  a  NFLD  pela  incorreta  indicação  dos  dispositivos  legais que fundamentam o lançamento;  e)  É  inconstitucional  a  exigência  de  contribuição  sobre  as  cooperativas de trabalho;  f)  Em  relação  á  cooperativa  médica,  a  recorrente  não  é  destinatária dos serviços, atuando apenas como repassadora de  valores;  g) É ilegal incidir contribuição sobre verbas que não apresentam  características  de  habitualidade  e  de  contraprestação  ao  trabalho;  h) As exigências são inconstitucionais e ilegais;  i) Não é devida a cobrança do Salário­educação;  j) É indevida a contribuição para o Sebrae;  k) Não pode ser exigida a contribuição destinada ao Sest Senat;  l) Não pode prevalecer a aplicação da taxa Selic;  m) É inconstitucional a cobrança de multa;  n) Requerendo provimento ao recurso interposto.  O  órgão  previdenciário  apresentou  contra­razões  ás  fls.  342  a  344, pugnando pela manutenção da decisão recorrida   É o relatório.  3. Em atendimento a diligência requerida, a Seção de Fiscalização, anexou os  contratos firmados entre a UNIMED e a recorrente folha 378/402.   4.  A  contribuinte  apresentou  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  relativo aos levantamentos referentes aos fatos geradores de Convenção Coletiva de Trabalho –  CCT período de 05/2002 a 10/2005; e,  fatos geradores  referente a Participação nos Lucros e  Resultados – PLR, período de 09/2001 a 11/2005.   5.  Após  o  cumprimento  de  diligencia,  o  processo  foi  encaminhado  para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 556          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, não sendo mais exigível o depósito recursal para seguimento do  Recurso.   2.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  sujeito  passivo  apresentou  requerimento de desistência parcial do Recurso Voluntário.  3. Consta, às fls 346/347 informação de que o contribuinte manifestou­se pela  desistência  dos  levantamentos  referentes  aos  fatos  geradores  de:  (i)  Convenção  Coletiva  Trabalho – CCT período de 05/2002 a 10/2005; e, (ii) fatos geradores referente à Participação  nos Lucros e Resultados – PLR, período de 09/2001 a 11/2005.   4.  Dessa  forma,  o  mérito  das  alegações  suscitadas  no  recurso  voluntário  quanto  aos  fatos  geradores  dos  levantamentos  de  CCT  e  PLR  não  podem  ser  objeto  de  apreciação por esta Turma de Julgamento, haja vista à desistência suscitada pela recorrente.  5.Assim, conheço parcialmente do recurso voluntário, e, passo a análise das  demais questões recursais.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  6. Preliminarmente, argumenta a recorrente sobre a nulidade do  lançamento  com base na argumentação que houve cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que  a decisão de primeira instância não realizou análise de todos os pedidos por ela apresentados, e,  por, ausência de fundamentação legal.  7.  No  meu  sentir,  quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade administrativa, não observo qualquer vício que venha causar  lesão a contribuinte,  uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 11 e 31 do Decreto n° 70.235, de  06/03/1972.  8.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  bem  como  a  retificação  parcial  do  lançamento  fiscal,  ainda  na  primeira  instância,  não  indica  de  imediato  a  sua  nulidade,  ao  contrário,  demonstra  que  o  fisco  buscou  assegurar  a  veracidade  dos  valores  levantados, inclusive garantindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório.    Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 557          6 DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS  9.  A  recorrente  alega  em  seu  recurso  voluntário  inconstitucionalidade  dos  atos normativos que embasam o lançamento. Sustenta que o Fisco tem a obrigação de analisar  a  constitucionalidade  das  normas  quanto  à  inexigibilidade  das  contribuições  relativas  ao  presente processo. Tal argumento não merece prosperar, pois, a teor do que dispõe o art. 26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941/2009,  exceto  nos  casos  previstos no § 6º do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito, este órgão julgador, de cunho  administrativo,  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade de dispositivo de lei.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...).  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  10.  Segundo  o  caput  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, é vedado aos seus Conselheiros membros, sob  fundamento de inconstitucionalidade, afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto.  11. Ademais, a súmula n.º 2 do CARF preceitua o seguinte:  “Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  12.  Dessa  forma,  afastam­se  as  alegações  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade,  pois  os  dispositivos  legais  que  autorizam  o  lançamento  e  a  cobrança  das  contribuições contidas no auto de  infração em apreço,  todos discriminados nos Fundamentos  Legais  do  Débito,  encontram­se  em  plena  vigência,  não  havendo  até  a  presente  data  manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a inaplicabilidade dos mesmos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 558          7 13 Assim,  rejeito  as  alegações  da  contribuinte de  inconstitucionalidade  dos  atos normativos que embasam o lançamento.  DA  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO,  (CARREGAMENTO  E  DESCARREGAMENTO  DE CAMINHÕES)  14. A decisão recorrida manteve o  lançamento fiscal de débito em desfavor  da  contribuinte  por  não  recolher  as  contribuições  devidas  em  decorrência  da  contratação  de  cooperativa de trabalho para carregamento e descarregamento de caminhões conforme relatório  fiscal de fls. 63 a 69.  15. A  controvérsia  trazida  nos  autos  se  refere  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  na  contratação  de  cooperativas  de  trabalho.  16.  E  sobre  a  questão,  o  artigo  22,  caput,  e  inciso  IV  da  Lei  do  Custeio  Previdenciário, os lançamentos feitos, têm como contribuinte, a empresa que contrata serviços  de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho:  “Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...).  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).” (g.n.)  17.  Assim,  o  lançamento  se  deu  estritamente  com  base  na  legislação  previdenciária, sendo, portanto, devidos pela empresa, os valores lançados pelo fisco.  18.  Nesse  momento,  peço  vênia  para  trazer  à  baila  ementas  de  decisões  proferidas por este Conselho, sobre o tema em tela:  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei n°8.212/91.”  (Processo  n.º  35273.00010912006­15;  Recurso  Voluntário  150.988;  Acórdão  n°  2401­00.434;  Sessão  de  5  de  junho  de  2009; Relator: Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. SERVIÇOS PRESTADOS POR  COOPERADOS. COOPERATIVAS.  1­ Nos termos do inciso IV do art. 22, da Lei n°8.212/91, incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 559          8 cooperativas  de  trabalho,  por  serviços  prestados  por  seus  cooperados.”  (Processo  n.º  10283.004765/2007­28;  Recurso  Voluntário  160.982; Acórdão n.º 2401­00.40; Sessão de 5 de junho de 2009;  Relator:Rogério de Lellis Pinto)  “SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERADOS­ COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade  com  o  artigo  22,  inciso IV, da Lei n°8.212/91.”  (Processo  n.º  13603.001446/2007­99;  Recurso  Voluntário  160.306;  Acórdão  n.º  2401­00.394;  Sessão  de  4  de  junho  de  2009; Relator: Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira)  19.  No  mesmo  sentido,  foi  o  acórdão  recente  prolatado  nesta  Turma,  que  restou ementado nos seguintes termos:  “ASSUNTO:CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  30/10/2009  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  FUNDAÇÃO  PÚBLICA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA.  ART.  15  DA  LEI  Nº  8.212/91.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  142  DO  CTN.  OBSERVÂNCIA.  ISENÇÃO  AUTOMÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  LOCAÇÃO  DE  MÃO­DE­OBRA. INCISO IV DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91.  ENQUADRAMENTO.  (...).  4.  No  que  se  refere  ao  lançamento  decorrente  de  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho (locação de mão­de­obra), melhor sorte não assiste ao  contribuinte.  No  ponto,  o  lançamento  foi  efetuado  em  estrita  observância das disposições contidas no inciso IV do art 22 da  Lei  nº  8.212/91  (acrescentado  pela  Lei  nº  9.876/99).  Recurso  Voluntário Negado. (3ª Turma Especial –CARF, Acórdão 2803­ 003.129 – Sessão de 18 de março de 2014 – Relator – Amílcar  Barca Teixeira Júnior – Relator)”.  20. Pelo exposto, mantenho a autuação fiscal, por ter o contribuinte deixado  de recolher contribuições previdenciárias no percentual de 15%, incidentes sobre as faturas ou  notas fiscais emitidas em decorrência de serviço prestados por intermédio das cooperativas de  trabalho.     Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 560          9 DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  SOBRE SERVIÇOS DE COOPERATIVA MÉDICA  21. Quanto à questão da incidência sobre serviços de cooperativa médica, o  então relator do processo baixou os autos em diligência para que a fiscalização esclarecesse se  os valores transferidos da recorrente à UNIMED foram arcados efetivamente pela autuada, ou  agiu  apenas  como uma  repassadora de  recursos  descontados  de  seus  segurados,  ou  atuou  de  forma mista, tendo a contribuição patronal e mais as descontadas dos segurados.   22.  Em  atendimento  a  diligência  requerida  no  bojo  deste  processo  a  autoridade administrativa respondeu que: (fl. 408).     “Item 12. Em conclusão ao solicitado, temos:  a) O contrato foi firmado entre a ITANORTE e UNIMED, sendo  a participação de  fato dos empregados descontada em folha de  pagamento,  conforme  a  coluna  VALOR  DA  PARTICIPAÇÃO  DESCONTADA  EM  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  EMPREGADOS (Planilha fls. 407);  b)  As  faturas  da  UNIMED  foram  emitidas  contra  a  empresa  ITANORTE,  conforme  a  coluna  VALORES  LANÇADOS  NA  CONTA  3.2.1.5.05  –  UNIMED/SAÚDE  BRADESCO  (REPASSADOS A UNIMED), da planilha de fls. 407;  c) O valor mensal das parcelas  pelos  serviços prestados  foram  repassados em  sua  totalidade a UNIMED por  ITANORTE, não  havendo individualização por trabalhador.”    23. Cinge­se  a controvérsia dos  autos  em apurar  se  a  recorrente deveria  ter  recolhido aos cofres públicos a retenção de 15% sobre o valor da fatura de cooperativa médica,  firmado com a UNIMED, para prestação de serviços médicos e hospitalares.  24. Fundamentou­se o lançamento fiscal no art. 22, inc. IV da Lei nº 8.212/91  que prevê que  a  contribuição  a  cargo da  empresa,  seria de 15% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços, in verbis:    "Art.  22.A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº  9.317, de 05 de Dezembro de 1996)  (...).    IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.876,  de  26  de  Novembro  de  1999)."  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 561          10 25. No entanto, entendo que no caso específico das cooperativas médicas de  trabalho,  em  que  estas  são  meras  intermediárias  nos  serviços  médicos  prestados  por  seus  cooperados, não estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária prevista no inciso IV  do art. 22, da Lei nº 8.212/91, pelos argumentos que irei expor adiante.   26. Não obstante a previsão do artigo mencionado, ressalte­se que a referida  lei  não  definiu  o  conceito  de  cooperativa  de  trabalho  em nenhum dos  seus  dispositivos. Tal  definição  ficou  a  cargo  a  Lei  nº  12.690/11  que  consolidou  o  conceito  de  cooperativa  de  trabalho para todos os fins de direito, e, ao trazer essa delimitação conceitual, a referida norma  exclui  do  rol  das  cooperativas  de  trabalho  aquelas  destinadas  à  assistência  a  saúde  e  que  operam planos de saúde na forma da legislação de saúde complementar.    "LEI Nº 12.690, DE 19 DE JULHO DE 2012.    Dispõe  sobre  a  organização  e  o  funcionamento  das  Cooperativas  de  Trabalho;  institui  o  Programa  Nacional  de  Fomento  às  Cooperativas  de  Trabalho  ­  PRONACOOP;  e  revoga  o  parágrafo  único  do  art.  442  da  Consolidação das  Leis  do Trabalho  ­ CLT,  aprovada pelo Decreto­Lei  no  5.452, de 1o de maio de 1943.    A  PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço  saber  que  o Congresso Nacional  decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     CAPÍTULO I  DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO     Art. 1o A Cooperativa de Trabalho é regulada por esta Lei e, no que com ela  não colidir, pelas Leis nos 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e 10.406, de  10 de janeiro de 2002 ­Código Civil.     Parágrafo único. Estão excluídas do âmbito desta Lei:     I ­ as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde  suplementar;   II  ­  as  cooperativas que atuam no  setor de  transporte  regulamentado pelo  poder público e que detenham, por si ou por seus sócios, a qualquer título,  os meios de trabalho;  III  ­  as  cooperativas  de  profissionais  liberais  cujos  sócios  exerçam  as  atividades em seus próprios estabelecimentos; e   IV  ­  as  cooperativas  de  médicos  cujos  honorários  sejam  pagos  por  procedimento.   Art. 2o Considera­se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por  trabalhadores  para  o  exercício  de  suas  atividades  laborativas  ou  profissionais  com  proveito  comum,  autonomia  e  autogestão  para  obterem  melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de  trabalho. (grifei)."    27.  A  sistemática  em  debate  é  simples.  Ora,  a  cooperativa  operadora  de  planos de saúde não presta serviços de saúde, mas de organização de sistema de custeio para  demandas de serviços de saúde dos usuários dos planos com a exclusiva finalidade de garantir  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 562          11 demanda  de  serviços  médicos  prestados  por  seus  sócios.  Conclui­se:  o  plano  é  apenas  um  sistema de cobertura financeira dos custos dos serviços.  28. A  cooperativa médica  apenas  estrutura  tal  atividade  com  o  objetivo  de  criar um fluxo constante e estável de demandas de serviços médicos, para seus sócios por meio  do direcionamento do atendimento a  rede formada por estes. Ao passo que o cooperado, por  sua vez, presta o serviço médico e recolhe seus tributos no âmbito de seu consultório na forma  da legislação.  29.  Todavia,  em  que  pese  a  IN  971/09  ter  se  equivocado  quanto  a  classificação  das  cooperativas  operadoras  de  planos  de  saúde  na  condição  de  cooperativa  de  trabalho – pelo fato destas cooperativas não serem de trabalho –, ela acertou na exclusão das  operações de  intercambio, pois,  incluir  tal operação como base de calculo desta contribuição  seria um erro.  30. O intercâmbio ocorre no momento em que um cliente de uma cooperativa  operadora de plano de saúde é atendido pelo sócio de outra cooperativa operadora de planos de  saúde  integrante  de  um  mesmo  sistema.  Sendo  assim,  ainda  que  se  admitisse  que  tal  cooperativa  fosse  de  trabalho,  ao  cobrar  no  intercambio  tributar­se­ia  duas  vezes  sobre  a  mesma operação, pois a retenção dos valores devidos já teria sido recolhida pela usuária no ato  do pagamento do plano.  31.  Assim,  pela  inadequação  das  cooperativas  de  saúde  suplementar  ao  conceito de cooperativa de  trabalho na forma prevista na Lei nº 12.690/12,  reitere­se, não há  incidência dos 15% de INSS previstos no Art. 22, IV da Lei nº 8.212/91.  32.  Destaco  ainda  que,  tais  cooperativas  nunca  foram  cooperativas  de  trabalho e a Lei nº 12.690/12 não alterou o conceito e nem a realidade do que vem a ser uma  cooperativa de trabalho, apenas declarou com força normativa uma situação fática.  33.  Ademais,  para  tal  análise,  ainda  que  sumária,  ela  deve  ser  feita  sob  o  enfoque da regra matriz de incidência, a qual, como norma jurídica de comportamento, regula  ou  disciplina  a  conduta  do  sujeito  passivo,  portanto,  devedor  da  prestação  fiscal,  perante  o  credor desta mesma prestação.   34. A regra matriz de incidência ou norma tributária, de acordo com a melhor  doutrina, é formada classicamente por dois termos, a saber: antecedente e consequente, sendo o  primeiro o descritor da norma que anunciam os critérios para reconhecimento do fato, critérios  estes o material, onde necessariamente há de fazer referência a um comportamento da pessoa  física ou  jurídica,  invariavelmente  ligado um verbo,  e,  o  espacial  e  temporal.  Já no  segundo  termo  ­ consequente da  norma –  têm­se os dados  necessários  ao  estabelecimento do vínculo  jurídico,  possibilitando  com  isso  o  reconhecimento  dos  sujeitos  envolvidos  na  relação  obrigacional tributária e evidenciação do objeto que é o comportamento imposto pela norma. É  no  consequente,  portanto,  onde  se  identifica,  dentre  outros  aspectos,  o  pessoal  ou  a  sujeição  passiva da relação jurídica tributária.   35.  Advirta­se  que,  para  o  surgimento  da  obrigação  tributária  em  análise,  primeiro há que se constatar a ocorrência do fato previsto hipoteticamente na norma veiculada  no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sendo que a aplicabilidade dessa norma deve se dar  de  forma  inteira,  assim considerada em  todos os  seus critérios  (1) material,  (2)  temporal,  (3)  espacial, (4) e quantitativo, assumindo relevo, no caso, os aspectos material e pessoal.   Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 563          12 36. Dito isto, para melhor compreensão passo a decompor a regra matriz de  incidência prescrita no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, quais sejam:  (I) Critério material: ser tomador de serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho; (parte final do inc. IV, do art. 22).  (II) Critério espacial: território nacional.  (III) Critério  temporal:  a  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos  ou  creditados, a cada mês, a cooperativa de trabalho, a título de remuneração, conforme nota fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  decorrente  das  obrigações  indicadas  no  aspecto  material  (parte inicial do inc. IV, do art. 22).  (IV) Critério pessoal:  sujeito  ativo  é  a União;  sujeito passivo  é  a  empresa  que tomar os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  (V) Critério quantitativo: a base de cálculo é o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços pagos, a cada mês, a cooperativa de  trabalho; a alíquota é de  15%.  37.  Da  decomposição  da  regra  matriz  de  incidência,  conforme  item  precedente  infere­se  que  não  ocorrendo  o  fato  jurídico  ou  critério material  ­  ser  tomador  de  serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho – não há o que se  falar em nascimento da relação jurídica tributária.   38.  Veja­se  que,  conjugando­se  os  critérios  material  e  pessoal,  por  via  de  consequência estará sujeito ao cumprimento da obrigação tributária apenas aquele em que a lei  o determine como sujeito passivo ou substituto na relação jurídica tributária.  39. Ainda, apenas para facilitar a compreensão, aqui lembro que no caso das  empresas que, formalmente, contratam serviços das cooperativas de saúde UNIMED, em muito  se  assemelham  ao  papel  que  fazem  as  estipulantes  de  apólices  de  seguro  coletivo  para  seus  empregados,  onde,  embora  formalmente  exista  um  contrato  de  seguro  entre  elas  e  as  seguradoras, em realidade são meras intermediárias, pois, num caso concreto de sinistro todo o  proveito econômico quem usufrui são os endossantes dessa mesma apólice e não a estipulante.  40. Digo isto porque nos casos de planos de saúde contratados pelas empresas  em benefícios de seus empregados, dentre outras possibilidades, poderiam tais serviços serem  disponibilizados por intermédio de uma administradora (geralmente não possuem rede própria,  credenciada  ou  referenciada  de  serviços  médico­hospitalares,  por  exemplo),  cooperativa  médica  ou  mesmo  por  meio  de  apólice  de  seguro  saúde,  emitida  exclusivamente  por  seguradora.   41.  Note­se  que,  independentemente  de  serem  os  serviços  de  saúde  disponibilizados  para  empregados  por  esses  ou  outros  meios,  percebe­se  que  o  papel  da  empresa empregadora é sempre de mera intermediária, não sendo ela a tomadora dos serviços e  sim os seus empregados.   42. Assim, do acima exposto, quer  sob o enfoque do critério material, quer  sob o ângulo do critério pessoal, entendo que assiste razão à recorrente, uma vez que se trata o  presente caso de serviços prestados por cooperados de cooperativa de saúde, a qual legalmente  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 37169.001007/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.249  S2­TE03  Fl. 564          13 não  é  considerada  como  de  trabalho,  não  ocorrendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  tributária da contribuição prevista no inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212/91.  CONCLUSÃO  43.  dado  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  para  decotar  do  lançamento  os  valores  referentes  aos  serviços de cooperativa médica, nos termos acima delineados.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                              Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 5/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10660.902199/2012-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 146          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 519.265,70.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 147          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 148          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.902199/2012­34  Acórdão n.º 3803­006.012  S3­TE03  Fl. 149          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5543904 #
Numero do processo: 10630.001969/2010-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação do artigo 291 do Decreto 3.048 (Regulamento da Previdência Social), pelo qual havia a possibilidade de relação da multa aplicada, extinguiu-se a autorização legal para a relevação da multa. Apresentar os documentos após encerrada a fiscalização, junto da impugnação, totalmente fora do momento e do ambiente da fiscalização, não caracteriza a correção da falta.
Numero da decisão: 2403-002.595
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001969/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.595  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SONIA DE JESUS SANTOS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização  RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE.  Com  a  revogação  do  artigo  291  do  Decreto  3.048  (Regulamento  da  Previdência  Social),  pelo  qual  havia  a  possibilidade  de  relação  da  multa  aplicada, extinguiu­se a autorização legal para a relevação da multa.   Apresentar  os  documentos  após  encerrada  a  fiscalização,  junto  da  impugnação, totalmente fora do momento e do ambiente da fiscalização, não  caracteriza a correção da falta.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 19 69 /2 01 0- 15 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001969/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.595  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­30.931  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente, conforme ementa abaixo transcrita.    AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS  A  FISCALIZAÇÃO.  SIMPLES.  FATO  IMPEDITIVO  INEXISTENTE.  SOBRESTAMENTO  DO  PROCESSO.  IMPOSSIBILIDADE. MULTA.  Deixar de exibir documentos  relacionados com Contribuições  Previdenciárias  a  Fiscalização  constitui  infração  à  legislação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização contra o  contribuinte  SONIA  DE  JESUS  SANTOS  ­  ME,  por  descumprimento  ao  disposto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  artigo 33, §§ 2° e 3°, com a redação dada à época pela MP n°  449, de 04/12/2008 (convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009)  combinado com disposto no Regulamento da Previdência Social  — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999, artigo  233, parágrafo único.  Especificamente,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  04), o contribuinte, apesar de intimado por meio do Termo de  Inicio do Procedimento Fiscal (fls. 07/08) por via postal no dia  18/06/2010 (conforme cópia de Aviso de Recebimento à fl. 09),  deixou  de  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento  referentes  às  competências de 05/2007, 06/2007, 09/2007 e 11/2007.  Segundo consta no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa  (fl.  05), em decorrência da infração cometida, foi aplicada multa no  valor  de  R$  14.317,78,  calculada  da  forma  prevista  na  Lei  8.212/1991, artigos 92 e 102 e no Regulamento da Previdência  Social —RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, artigo 283,  inciso II, alínea "j" e artigo 373. 0 valor da multa foi atualizado  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 conforme  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n°  333,  de  29/06/2010.  Consta  ainda  que  não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no Regulamento  da Previdência  Social —  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 290.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento  Fiscal  ­  TIPF  (fls.  07/08),  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  por  via  postal  no  dia  18/06/2010  (conforme  cópia  de Aviso de Recebimento — AR à fl. 09).  A  documentação  para  realização  do  Procedimento  Fiscal  foi  solicitada por meio do mencionado TIPF.  Cientificada  do  presente  auto  em  02/09/2010  (conforme  assinatura à  fl.  01),  a empresa autuada apresentou defesa  em  01/10/2010 (fls. 15/18), na qual, basicamente, alega:  ­  que  tem  por  objeto  social  a  prestação  de  serviços  na  agricultura  como  atividades  de  preparo  de  terreno,  cultivo  e  colheita;  ­  que  "(...)  quando  da  solicitação  de  referido  documento  a  contribuinte  não  teve  tempo  hábil  para  reunir  todos  os  documentos solicitados para a fiscalização";  ­  que  findo  o  prazo  foram  entregues  os  documentos  levantados  até  então  solicitou  prazo  suplementar  para  apresentação  das  Folhas  de  Pagamento  de  todos  os  segurados,  o  que  não  foi  outorgado pelo Fiscal;  ­ que requer ajuntada das referidas Folhas de Pagamento;  ­  que  este  AI  lavrado  sob  a  fundamentação  da  falta  de  documento  como  exigência  de  obrigação  acessória,  deve  ser  elidido quando o contribuinte demonstra a existência do mesmo  antes do inicio da ação fiscalizadora;  ­  que  conforme  o  Decreto  3.048,  em  seu  artigo  291,  ante  a  apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados há  que se caracterizar a "elisão" da infração administrativa;  ­  que deve  ser aplicada a atenuante da penalidade de  infração  administrativa;  ­  que  a  impugnante  sempre  teve  em  seu  poder  o  referido  documento  de  obrigação  acessória  mas  não  teve  tempo  hábil  para entregar;  ­ que requer a total improcedência do presente Auto de Infração  e o seu cancelamento.  Por ocasião da  impugnação o Sujeito Passivo  juntou cópias de  documentos (fls. 19/160), dentre as quais:  ­  cópia  de Requerimento  de Empresário,  protocolado  na  Junta  Comercial em 03/03/2006 relativo ao sujeito passivo (fl. 19/20)  e;  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001969/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.595  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­  cópia  de  documento  denominado  Relação  de  Documentos  Entregues  na  Receita  Federal  (fls.  22/24)  ,  na  qual  consta  a  ausência de algumas Folhas de Pagamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Findo  o  prazo  para  a  apresentação  de  todos  os  documentos  ao  Sr.  Fiscal, foram entregues os documentos levantados pela contribuinte e  conforme  carta  anexa,  solicitou  prazo  suplementar  para  a  apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados referente  aos meses de maio, junho, setembro e novembro de 2007, que sequer  foi apreciado pelo Sr. Fiscal ou pelo acórdão ora recorrido.  · Tal  prazo  não  foi  outorgado  pelo  Sr.  Agente  Fiscal,  lavrando  de  imediato o presente auto de infração.  · A aplicação de penalidade fora dos padrões estabelecidos nos artigos  supra transcritos é ilegal, portanto, a multa no valor de R$ 14.317,78  não corresponde aos ditames da norma que rege a espécie.  · Equivocada,  portanto,  a  mensuração  da  multa  aplicada  no  autos  de  infração  e  mantida  pelo  acórdão  recorrido,  posto  que,  se  assim  for  mantida  referida  penalidade,  a  mensuração  da  mesma  deve  ser  efetuada  com base nos  artigos  supra  transcritos,  cuja base mínima é  de R$ R$ 6.361,73.  · Ante a apresentação das folhas de pagamento de todos os segurados,  conforme as cópia anexadas aos autos, há de se caracterizar a elisão  da  infração  administrativa,  suprindo  desta  forma  o  descumprimento  da obrigação acessória.    É o relatório.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    Segundo o Relatório Fiscal  da  Infração,  a  empresa,  apesar  de  intimada  por  meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 07/08) por via postal no dia 18/06/2010  (conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  fl.  09),  deixou  de  apresentar  as  Folhas  de  Pagamento à Fiscalização durante o procedimento Fiscal.    a ­ A empresa está sendo autuada por Infringir o disposto na Lei  no 8.212 de 24/07/1991, art. 33, §§ 20 e 30 , com redação da MP  449  DE  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941  de  27/05/2009,  combinado com os arts. 232 e 233, § único do Regulamento da  Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048,  de  06/05/1999,  uma  vez  que  deixou  de  apresentar  os  documentos  relacionados no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal datado  de 11/06/2010.  b  ­  Deixou  de  apresentar  os  seguintes  documentos  à  fiscalização:  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  referente  aos  meses  de  maio,  junho,  setembro  e  novembro de 2007;  c  ­  A  empresa  está  localizada  em  outro  município  distante  da  sede  da  DRF/GVS,  por  este  motivo  o  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal ­ TIPF de 11/06/2010, relativo ao MPF no  0610300.2010.00238, foi enviado por via postal para o endereço  da empresa pelo AR recebido em 18/06/2010 por Leudiane da C.  Silva.    O Auto de Infração foi lavrado em 23/08/2010 (folha 1).  A  recorrente  afirma  que  solicitou  prorrogação  do  prazo  para  apresentar  as  folhas de pagamento dos meses maio, junho, setembro e novembro de 2007.  Está comprovado que transcorreu um prazo maior que 2 meses (18/06 a  23/08)  entre  a  intimação  para  apresentar  os  documentos  e  a  lavratura  do  Auto  de  Infração e que nesse tempo os documentos não foram apresentados.  Entendo caracterizada a infração e correta a aplicação da multa.    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10630.001969/2010­15  Acórdão n.º 2403­002.595  S2­C4T3  Fl. 5          7 Para a questão do valor da multa, registra o Relatório Fiscal da Aplicação da  Multa que o valor previsto nas normas foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº  333 de 29/06/2010.     a ­ A multa aplicável é a prevista no art. 283, Inciso II, alínea J  e  art.  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto no 3.048, de 06/05/1999 e Lei no 8.212,  de  24/07/1991,  art.  92  e  102.  Em  decorrência  da  infração  praticada  aplico  a  multa  de  R$  14.317,78  (quatorze  mil,  trezentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), atualizada  pela Portaria Interministerial MPS/MF no 333 de 29/06/2010.  b  ­  Não  ficaram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99  e  nem  as  atenuantes  previstas no art. 291 do mesmo.    Entendo correto o valor da multa.    Quanto  à  elisão  da  infração  pela  apresentação  dos  documentos  na  fase  de  impugnação, entendo que as alegações não procedem.  A ciência da autuação ocorreu em 02/09/2010 (conforme assinatura fl. 01).  O  Decreto  6.727,  de  12/01/2009  revogou  o  artigo  291  do  RPS,  pelo  qual  havia a possibilidade de relação da multa aplicada e o inciso V do artigo 292 que ensejava a  atenuação da multa.    .Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo  para  impugnação.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de 2007)(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.(Redação dada  pelo  Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727, de 2009)  §2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.(Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 )§3º  A  autoridade  que  atenuar  ou  relevar  multa  recorrerá  de  ofício  para  a  autoridade  hierarquicamente  superior,  de  acordo  com o disposto no art. 366.§3oDa decisão que atenuar ou relevar  multa cabe recurso de ofício, de acordo com o disposto no art.  366.(Redação  dada  pelo Decreto  nº  6.032,  de  2007)(Revogado  pelo Decreto nº 6.727, de 2009)    Portanto, a base  legal para pleitear a  relevação da multa não mais vigorava  quando da aplicação da multa.  Também entendo que a  autuação  foi por não  apresentar documentos para  a  fiscalização  da  empresa.  Apresentar  os  documentos  após  encerrada  a  fiscalização,  junto  da  impugnação,  totalmente  fora  do  momento  e  do  ambiente  da  fiscalização,  não  caracteriza  a  correção da falta.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10680.012434/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 28/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012434/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.778  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARLYLE DOS PASSOS LAIA  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 28/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 24 34 /2 00 8- 60 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012434/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.778  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 40 a 44:  Trata­se  de Notificação  de  Lançamento  lavrada  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2006,  ano­ calendário 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar de R$6.331,88,  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  agosto  de  2008,  totalizando  R$12.833,45.  O lançamento reporta­se aos dados informados na declaração de ajuste anual  do  interessado,  fls.  31  a  34,  entre  os  quais  foi  glosado  o  valor  de  dedução  de  despesas médicas de R$23.025,00.  A autoridade lançadora esclarece na complementação da descrição dos fatos  que, esgotado o prazo de 30 dias concedido a partir de 14/03/2008, o contribuinte  não  apresentou  os  comprovantes  das  despesas médicas  bem  como  do  seu  efetivo  pagamento nos termos da intimação fiscal expedida e conforme orientado no plantão  fiscal na mesma data.  Cientificado  do  lançamento  em  20/08/2008,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 02/06 em 24/09/2008, instruída com as cópias de documentos de  fls. 07/25, onde alega, em síntese o que se segue.  Sustenta que informou corretamente suas deduções médicas com base no art.  80  do  Decreto  3.000/1999.  Diz  que  encontram­se  em  anexos  os  recibos  dos  prestadores  de  serviço  da  área  de  saúde  com  os  quais  fez  contrato  de  execução  continuada, cujo montante corresponde a R$14.800,00.  Afirma que  se  ainda  assim pairarem dúvidas,  deve  ser  examinado o  extrato  bancário  do  ano  base  de  2003,  que  comprovará  a  harmonia  dos  valores  descritos  com aqueles que saíram de seu patrimônio.  Alega que, a despeito dos recibos apresentados não obedecerem na totalidade  aos requisitos do inciso III, do § 1º, do art. 80 do Decreto 3.000/1999, esses devem  ser acatados com base no princípio da razoabilidade. Aduz que os esclarecimentos  faltantes,  isto é, os endereços completos dos credores e o CPF da psicóloga, estão  anexos a este recurso.  Considera, assim, que os recibos devem ser acatados frente à disponibilização  da  totalidade  de  informações,  que  auxiliará  na  constatação  da  realidade  das  afirmações.  Ressalta  que  procurou  resolver  as  pendência  junto  à  Fazenda  em  abril  de  2008, o que demonstra sua boa­fé.  Requer  o  acolhimento  da  impugnação  a  fim  de  que  o  débito  tributário  seja  recalculado,  levando­se  em  apreço  a  comprovação  dos  dispêndios  em  saúde,  a  produção de todas as provas admitidas em Direito e a intimação dos atos processuais  no endereço do advogado que subscreve a petição, à Avenida Augusto de Lima, nº  46/1703, Belo Horizonte —MG.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012434/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.778  S2­C1T2  Fl. 4          3 Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que os argumentos da recorrente não foram acompanhados de provas suficientes,  para  desconstituir  as  glosas  que  embasaram  o  lançamento,resumindo  o  seu  entendimento  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.  A  dedução  de  despesas médicas  na Declaração  de  Ajuste  Anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  de  fls. 50/51,  insistindo  que  os  recibos  apresentados  são  aptos  para  a  atestar  que  houve a  transferência  do  dinheiro nos termos do Código Civil, art. 319, complementa dizendo que na época não podia  utilizar  talões  de  cheques  e  que  os  pagamentos  foram  feitos  com  saques  em  dinheiro  cujos  extratos,  já  requeridos  junto  á  instituição  bancária,  serão  anexados  ao  processo  tão  logo  disponíveis.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.    Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se  as  glosas  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$23.025,00  representadas por  todas as despesas médicas constantes da declaração do contribuinte, vide a  tabela a seguir.  ­ Vany Ferreira de Azevedo Otoni – Ter. Ocupacional  R$6.000,00  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012434/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.778  S2­C1T2  Fl. 5          4 ­ Evelina Torres Starling ­ Psicóloga      R$8.000,00  ­ Iracema Maria da silva Melo         R$3.000,00  ­ Fernanda Bernardes Ribeiro         R$2.000,00  ­ Beatriz Camargos Sobel         R$ 4.025,00  ­ Total               R$23.025,00.  Às  fls.  08  da  autuação,  foram  apontadas  as  razões  que  fundamentaram  as  glosas.   Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012434/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.778  S2­C1T2  Fl. 6          5 3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pagos em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1, na tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de  pagamento) e na tipologia 5 (30/01/2003­domingo fl. 12).  Além  do  mais,  o  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos  relativos  as  profissionais  Vany  Ferreira  de  Azevedo  Otoni  –  Terapeuta  Ocupacional  e  Evelina  Torres  Starling ­ Psicóloga, sendo que os mesmos foram apresentados inicialmente sem os requisitos  exigidos na legislação.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  apresentação  das  declarações  e  radiografias sem nenhuma comprovação de pagamento não traz a substância de prova que se  procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova dos pagamentos seja por cheques, transferências bancárias ou saques com datas e valores  coincidentes dos pagamentos das deduções pleiteadas. Ainda, aceitável se não fosse possível a  prova de todos pagamentos mas de alguns pagamentos pelo menos, contudo, no presente caso,  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.012434/2008­60  Acórdão n.º 2102­002.778  S2­C1T2  Fl. 7          6 nenhum  pagamento  foi  efetivamente  comprovado. Houve  uma  promessa  do  interessado  que  seriam apresentados extratos mas até o momento não foi feito.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.                                 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10880.944098/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/1999 DCOMP. COMPENSAÇÃO. DARF INEXISTENTE. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não atende à intimação, há que se ratificar a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada e regularmente lançada na contabilidade da Recorrente, à época em que ocorreu, não há como prosperar tal alegação. COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR. A partir da vigência da IN SRF nº 210/2002, a comunicação à RFB das compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente através da “Declaração de Compensação” instituída por esse normativo. A DCTF não é instrumento para tal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não apresentado a escrita contábil, e a documentação que lhe deu suporte, que justifique a alteração dos valores declarados na DCTF, não há como alterar os valores declarados originalmente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou-se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 01/06/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.944098/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.629  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de maio de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/1999  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Tendo o contribuinte informado DARF inexistente e, intimado pela RFB, não  atende  à  intimação,  há  que  se  ratificar  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA  IN SRF Nº  210/2002. LANÇAMENTO CONTÁBIL. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  A mingua de prova de que a compensação alegada foi devidamente efetuada  e  regularmente  lançada  na  contabilidade  da  Recorrente,  à  época  em  que  ocorreu, não há como prosperar tal alegação.  COMPENSAÇÃO. DCTF É INSERVÍVEL PARA DECLARAR.  A  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2002,  a  comunicação  à  RFB  das  compensações realizadas pelos contribuinte passou a ser feita exclusivamente  através  da  “Declaração  de  Compensação”  instituída  por  esse  normativo.  A  DCTF não é instrumento para tal.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  apresentado  a  escrita  contábil,  e  a  documentação  que  lhe  deu  suporte,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  declarados  na  DCTF,  não  há  como  alterar os valores declarados originalmente.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 40 98 /2 00 8- 60 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 3          2 Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O conselheiro Gileno Gurjão  Barreto declarou­se impedido.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 01/06/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Mônica Elisa de Lima e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  14/05/2004  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO  transmitiu  o PER/DCOMP Original  (final  nº  04­8426),  pleiteando  a  restituição/compensação  no valor original de R$ 971.713,91, relativo a COFINS tida como paga indevidamente no dia  15/10/1999, através de DARF no valor de R$ 1.268.056,42, relativo ao PA 09/99. Processado o  pedido, o DARF informado no PER/DCOMP não foi localizado pela RFB.  Em  conseqüência,  no  dia  28/03/2008,  a  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  DISTRIBUIÇÃO foi  intimada a sanar a  irregularidade, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO  nº 754679700. A empresa Recorrente não atendeu à intimação.  Na  DCTF  Original  entregue  à  RFB,  a  Empresa  Recorrente  vinculou  ao  débito da Cofins do PA 09/99 (R$ 10.154.319,21) um único DARF de mesmo valor do débito,  pago  no  dia  15/10/99.  Processada  a  DCTF  Original,  a  RFB  confirmou  o  pagamento  e  sua  alocação ao débito declarado pela Recorrente.   No  dia 05/12/2003  a  Empresa Recorrente  apresentou DCTF Retificadora,  do 3º Trimestre de 1999, para alterar a forma de extinção do referido débito da COFINS do PA  de  09/99,  no  valor  de  R$  10.154.319,21.  Na DCTF  Retificadora  a  extinção  desse  débito  passou  a  ser  parte  por  compensação  e  parte  por  pagamento,  nos  seguintes  valores:  (1)  R$  3.804.373,21  por  compensação  com  parte  do  pagamento  da  COFINS  do  PA  01/96,  que  a  Recorrente alega indevido; e (2) R$ 6.349.946,00 com a utilização parcial do pagamento de R$  10.154.319,21, efetuado no dia 15/10/99.   Com  a  utilização  parcial  do  pagamento  de  R$  10.154.319,21,  na  DCTF  Retificadora,  a Empresa Recorrente  entende possuir R$ 3.804.373,21 passível de  restituição  ou compensação e é exatamente parte desse o crédito (R$ 971.713,91) que está sendo pleiteado  neste processo.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 4          3 Por  meio  do  Despacho  Decisório  nº  795093962,  a  DERAT  São  Paulo  indeferiu o pleito da recorrente, e não homologou a compensação declarada, sob a alegação de  que o DARF indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Ciente,  a  empresa  interessada  apresenta  manifestação  de  inconformidade  cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Relata que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP  não  foi  homologada  pelo  despacho  decisório,  e  que,  por  essa  razão,  estaria  sendo  cobrada  dela  o  débito  aí  informado,  no  valor principal de R$ 685.059,08, mais multa e juros.  Sustenta,  no  entanto,  que  tal  valor  teria  sido  devidamente  compensado com créditos de COFINS,  recolhidos em montante  maior  que  o  devido  no  período  de  apuração  30/09/1999,  conforme  DCTF  do  período  em  questão  e  DARF  anexa,  não  podendo  prosperar,  assim,  no  seu  entendimento,  referida  exigência.  Destaca que, em setembro de 1999, teria apresentado sua DCTF,  apurando, para extinção por pagamento, o valor de COFINS, no  montante  de  R$  3.804.373,21,  e  que  teria  efetuado  o  recolhimento deste tributo, mediante DARF, em valor maior que  o devido e declarado para pagamento em espécie.  Afirma, então, que o inciso I do artigo 165 do Código Tributário  Nacional  concederia,  ao  sujeito  passivo,  o  direito  à  restituição  total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  e  que,  assim  sendo,  considerando  a  existência de saldo em seu favor, teria procedido à compensação  deste  valor  pago  em  excesso,  proveniente  da  guia  DARF  com  valor principal de R$ 10.154.319,21, com o débito tributário ora  exigido, mediante entrega de PER/DCOMP.  Declara  que,  efetuada  compensação  de  parte  deste  crédito  por  meio de outras PER/DCOMP’s, lhe teria restado saldo no valor  de R$ 1.268.056,42.  Menciona, ainda, que, a  fim de operacionalizar a compensação  do  débito  ora  exigido,  procedeu  à  entrega  da  PER/DCOMP  21867.74824.150604.1.3.04­6865,  demonstrando  o  referido  crédito e sua utilização parcial.  Informa,  em  seguida,  que  foi  proferido  despacho decisório não  homologando  a  compensação  desta  PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  pois  não  teria  sido  localizado  o DARF  no  valor  de R$  1.268.056,42,  e  concluindo  que  não  restariam  créditos  disponíveis  para  compensação  do  débito informado na PER/DCOMP.  Segundo ela, referida decisão não deveria prevalecer, visto que,  por  meio  desta  manifestação  de  inconformidade,  não  só  apresentaria  seu  crédito  proveniente  de  DARF,  como  demonstraria  tratar­se  de  recolhimento  em  valor  superior  ao  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 5          4 devido para pagamento em espécie,  e que seu procedimento de  compensação  teria  sido  efetuado  como  estabelece  a  legislação  vigente, transcrevendo o artigo 74, caput e parágrafo 1º da Lei  n.º 9.430/96.  Ressalta,  por  outro  lado,  que  a  Administração  deveria  agir  de  acordo  com  a  lei,  com  subordinação  a  dispositivos  legais,  não  podendo sujeitar o particular à exação tributária, sem qualquer  finalidade específica, afrontando as previsões constitucionais, e  que,  neste  contexto,  os  preceitos  do  artigo  37,  caput  da  Carta  Magna estabeleceriam que o administrador público estaria, em  toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,  deles não podendo se afastar, sob pena de infringir ao princípio  da legalidade.  E  conclui  que,  considerando  suas  alegações  e  os  documentos  acostados, a  legitimidade do seu crédito seria  inconteste,  tendo  sido  este  demonstrado  pelo  recolhimento  em  valor  superior  ao  efetivamente  devido  e  declarado,  por  ela,  para  pagamento  em  espécie,  devendo  a  decisão  ser  reformada  para  homologar  a  compensação  procedida,  extinguindo  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do artigo 156, inciso II do Código Tributário  Nacional.  A  11a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  16­35.990,  de  02/02/2012,  que  tem  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/10/1999  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  DARF  INEXISTENTE.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  RECONHECIDO.  Diante da confirmação da inexistência do DARF (Documento de  Arrecadação de Receitas Federais) informado na declaração de  compensação,  impõe­se  ratificar  os  termos  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  direito  creditório  tipificado  na  qualidade  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  bem  como  manter  os  efeitos  legais  decorrentes  da  não­homologação  da  compensação declarada.  A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  09/05/2013,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  05/06/2013,  com  recurso  voluntário,  no  qual  defende  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  é  o  mesmo  utilizado para quitar o débito do PA 10/99 apurado na DCTF Original, posto que o valor do  principal coincide com o  informado no PER/DCOMP,  tendo ocorrido erro no preenchimento  do PER/DCOMP, passível de retificação. Cita decisões do 1º Conselho de Contribuintes e da  CSRF.  Por entender importante, a Recorrente tece alguns comentários sobre o prazo  prescricional para pleitear restituição, posto que a DCTF retificadora do 4º trimestre de 1999,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 6          5 transmitida  em  2003,  se  utilizou  de  créditos  de  períodos  compreendidos  entre  1994  e  1996,  para concluir que o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos  a contar do fato gerador e que a Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se unicamente os fatos  geradores posteriores à sua vigência.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como  relatado,  a  Empresa  Recorrente  está  pleiteando  a  compensação  de  débitos  seus com suposto crédito de COFINS, decorrente de pagamento por ela  tido como a  maior,  relativo  ao  período  de  apuração  de  setembro  de  1999.  O  pagamento  informado  no  PER/DCOMP ocorreu no dia 15/10/1999, no valor original de R$ 1.268.056,42.  O  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  foi  localizado  pela  RFB,  razão  pela qual o pedido foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada.  Pelas  alegações  da  Recorrente,  o  crédito  objeto  deste  processo  decorre  da  utilização  parcial,  no  dia  05/12/2003  (data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora),  do  pagamento  feito  no  dia  15/10/1999,  no  valor  original  de  R$  10.154.319,21,  existindo  R$  6.349.946,00 passível de restituição ou compensação.  A decisão recorrida enfrentou a questão nos seguintes termos, que ratifico e  adoto:  Cumpre  esclarecer,  aqui,  que  o  despacho  decisório  apontou  como causa da não homologação da compensação declarada: a  não  confirmação  da  existência  do  crédito  informado,  tendo  em  vista  a  não  localização,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  do  DARF discriminado na DCOMP.  Ressalte­se  que  o  sucesso  da  empresa  em  ver  homologada  a  compensação  declarada,  nesta  instância  administrativa,  se  condiciona à comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos  termos  do  artigo  170,  caput  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a seguir transcrito, devendo estar demonstrado que este  tem apoio não só legal como documental.  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública. (grifos nossos)  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 7          6 Cabe observar que a DCOMP se presta a formalizar o encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração Tributária compete a sua necessária verificação e  validação.  Confirmada  a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobrevém a homologação e a  conseqüente extinção dos débitos  vinculados.  E,  invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante, o inverso se verifica.  No caso em tela,  tem­se que o contribuinte declarou débitos de  PIS  e  apontou  um documento  de  arrecadação  como origem do  crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação  dos dados informados pelo contribuinte foi realizada também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  aponta  como  causa  da  não  homologação  da  compensação  o  fato  de  não  ter  sido  localizado  o  pagamento  indicado na DCOMP como origem do crédito.  É  de  se  destacar,  ainda,  que,  em  consulta  ao  sistema  informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  se  verificou  que,  antes  da  emissão  do  referido  Despacho  Decisório, de 07/10/2008, o contribuinte, por meio do Termo de  Intimação com n.º de rastreamento 754679700, foi informado da  não  localização  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  16433.49164.140504.1.3.04­8426  e  intimado,  em  04/04/2008,  a  verificar  e  conferir  os  dados  da  ficha  DARF  informados  na  DCOMP com os dados do DARF original, bem como a sanar as  irregularidades apontadas, tendo­lhe sido informado, na mesma  oportunidade,  que  a  conseqüência  da  falta  de  saneamento  no  prazo  concedido  poderia  acarretar  o  indeferimento/não  homologação da DCOMP.  Cumpre  registrar,  aqui,  que  a  DCOMP  21867.74824.150604.1.3.04­6865,  citada  pela  empresa,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  é  objeto  deste  processo  administrativo.  Cabe  salientar,  também,  que  a  cópia  do DARF  que  a  empresa  anexa, em sua manifestação de inconformidade, no valor total de  R$  10.154.319,21,  não  corresponde  àquele  informado  na  DCOMP objeto do Despacho Decisório.  Ressalte­se, assim, que a empresa não trouxe aos autos nada que  conseguisse demonstrar a existência do DARF indicado em sua  DCOMP.  Deste  modo,  tem­se  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar, aqui, a existência de indébito tributário, sendo que o  DARF  informado  na  DCOMP,  que  poderia,  eventualmente,  demonstrar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  gerando­lhe crédito, não foi localizado, e ele, quando intimado a  sanar  tal  irregularidade,  não  o  fez,  daí  decorrendo  a  não  homologação da compensação declarada.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 8          7 Ao  contrário  do  alegado,  aqui  não  se  trata  de  erro  material  porque  a  Recorrente,  intimada  da  não  localização  do  DARF  informado  no  PER/DCOMP  poderia  ter  retificado­o. Se não atendeu à intimação do Fisco, é porque entendeu que tinha razão e, nesta  hipótese, correta a decisão da Autoridade da RFB de indeferir o pleito.  Pelo modus  operandi  constante  dos  outros  processos  em  julgamento  nesta  Sessão  de  Julgamento  (P.  ex.  10880.915845/2008­52),  também  de  interesse  da  Recorrente,  mesmo que este Colegiado admita a existência de erro material, passível de retificação, ainda  assim não merece prosperar o recurso em julgamento.  Isto porque, ao contrário do argüido pela Recorrente, o caso em tela não se  trata somente de mero erro formal. Há erro no procedimento de efetuar a compensação, posto  que  a  partir  da  vigência  da  IN  SRF  nº  210/2003,  a  compensação  deveria  ser  feita  pelo  Contribuinte, escriturada em sua contabilidade e  informada à Receita Federal exclusivamente  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Definitivamente,  a  Recorrente  desobedeceu  a  legislação  sobre  compensação,  vigente  na  data  em  que  informou  à  Receita  Federal  a  compensação que diz ter realizado ­ 05/12/2003 (MP nº 66/2002, Lei nº 10.637/2002, MP nº  135/03, Lei nº 10.833/03, IN’s SRF nºs 210/2002, 320/2003 e 323/2003), não somente por ter  utilizado a DCTF para  isso, mas  também por não  ter efetuado os  lançamentos contábeis que  demonstrariam toda a operação em outubro de 1999.  Argumenta a Recorrente que a compensação de fato foi efetuada quando da  extinção  do  débito  declarado  na  DCTF  Original,  ou  seja,  até  o  dia  15/10/1999  (data  do  vencimento da COFINS do PA 09/99), e que naquela data era possível efetuar a compensação  de crédito com débito do mesmo tributo e declarar em DCTF. Desse modo, o que ocorreu aqui  também foi mero erro de forma.  É verdade que compensação feita em 1999, entre crédito e débito do mesmo  tributo,  poderia  ser declarada  em DCTF. Observe­se que por  essa  sistemática o Contribuinte  estava  obrigado  a  provar  que  de  fato  efetuou  os  lançamentos  contábeis  da  operação  de  compensação que  realizou, ou  seja,  estava obrigado a provar que  em sua  escrita  contábil  foi  reconhecido  e  escriturado  o  crédito  do  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  01/96  e  a  compensação desse crédito com o débito da COFINS do PA 09/99. Para  isso, bastaria  juntar  aos autos cópia do Livro Diário de outubro de 1999, onde conta os lançamentos contábeis da  compensação  que  a  Recorrente  alega  ter  realizado.  De  posse  dessa  informação,  Auditores­ Fiscais da RFB confirmariam os lançamentos contábeis, à vista da documentação que lhe deu  suporte.  Tivesse  a  Recorrente  trazido  aos  autos  os  elementos  de  prova  acima  referidos,  poder­se­ia  discutir  nos  autos  a  existência  ou  não  de  erro  de  forma  e  a  possível  e  eventual existência de crédito. Sem isso, o que fica claro é que a Recorrente usou de artifício  ilegal  para  gerar  crédito  fictício,  especialmente  porque  não  prova  sequer  que  ocorreu  pagamento indevido da COFINS de 01/96, devidamente reconhecido em sua contabilidade por  meio de lançamento feito em data anterior à extinção do débito de COFINS do PA 09/99.  Fica  claro,  como  bem  disse  a  decisão  recorrida,  que  até  a  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora  o  débito  da  COFINS  do  PA  09/99  estava  extinto  por  pagamento, somente. A extinção, em parte, por compensação somente passou a existir com a  transmissão da  referida DCTF Retificadora. E naquela data,  a comunicação de  compensação  realizada  pelo  contribuinte  somente  poderia  ser  feita  por  meio  de  “Declaração  de  Compensação”.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 9          8 Portanto, o DARF estava, de fato e legalmente, alocado ao débito declarado  pela Recorrente na DCTF Original, não podendo ser objeto de compensação.  Tendo  a  compensação  sido  realizada  na  data  da  apresentação  da  DCTF  Retificadora, aplica­se a legislação sobre compensação vigente nessa data, conforme decidiu o  STJ  no  Recurso  Especial  nº  1.137.738  –  SP,  julgado  no  rito  do  art.  543­C  do  CPC  e  de  aplicação  obrigatória  por  parte  do  CARF  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  cuja  ementa abaixo se transcreve, naquilo que interessa à lide:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS.  LEI  8.383/91.  LEI  9.430/96.  LEI  10.637/02.  REGIME  JURÍDICO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA  PROPOSITURA  DA  DEMANDA.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  INAPLICABILIDADE  EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  ART. 170­A DO CTN. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.  HONORÁRIOS.  VALOR DA  CAUSA  OU  DA  CONDENAÇÃO.  MAJORAÇÃO. SÚMULA 07 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535  DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1.  A  compensação,  posto  modalidade  extintiva  do  crédito  tributário  (artigo  156,  do  CTN),  exsurge  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é,  ao  mesmo  tempo,  credor  e  devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização,  autorização  por  lei  específica  e  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  e  vincendos,  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública (artigo 170, do CTN).  [...]  9.  Entrementes,  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidou  o  entendimento de que, em se tratando de compensação tributária,  deve  ser  considerado  o  regime  jurídico  vigente  à  época  do  ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz  do direito superveniente,  tendo em vista o  inarredável requisito  do  prequestionamento,  viabilizador  do  conhecimento  do  apelo  extremo,  ressalvando­se  o  direito  de  o  contribuinte  proceder  à  compensação  dos  créditos  pela  via  administrativa,  em  conformidade  com  as  normas  posteriores,  desde  que  atendidos  os requisitos próprios (EREsp 488992/MG).  [...]  Diante da inexistência do direito material ao crédito, desnecessário abordar e  discutir aqui a questão relativa ao prazo para pleitear a restituição, até porque esta matéria  já  está pacificada no âmbito do CARF, em face da decisão do STF proferida no RE 566.621, que  é de aplicação obrigatória por parte deste Colegiado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.944098/2008­60  Acórdão n.º 3302­002.629  S3­C3T2  Fl. 10          9 Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5546150 #
Numero do processo: 10380.915589/2009-15
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3403-000.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915589/2009­15  Resolução nº  3403­000.564  S3­C4T3  Fl. 153          2 ­  Redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento,  resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.    O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  31/57)  explicando que a suposta falta de saldo credor suficiente para a compensação teria decorrido do  surgimento de débitos em decorrência de procedimento fiscal, no qual a Fiscalização entendera  pela  existência  de  erro  na  classificação  fiscal  em  parte  dos  produtos  fabricados  pelo  contribuinte.  Alega  o  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  seria  conseqüência  de  informação fiscal que teria concluído o seguinte (fl. 32):  "A  empresa  fabrica  placas  e  fitas  de  mica,  que  são  vendidas  para  outras  indústrias  e  se  destinam  a  promover  o  isolamento  elétrico  de  geradores, motores e equipamentos elétricos em geral.  O estabelecimento tem adotado a classificação fiscal 6814.10.00 para  os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO. PAPEL DE MICA NÃO  CALCINADO FITA A BASE DE MICA  SISAPOR. FITA A BASE DE  MICA  SISAFLEX  E  SISATERM,  PLACA  COLETORA  A  BASE  DE  MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE DE MICA, em desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  (NBM/SH).  no  entendimento da fiscalização desta DRF'/FORTALEZA, resultando em  recolhimento de IPI menor que o efetivamente devido.  Em função da adoção de classificação  fiscal errada em parte de seus  produtos,  a  empresa  foi  autuada  no  período  compreendido  entre  janeiro de 2006 e dezembro de 2008,  tendo sido apurados os débitos  listados na planilha de recomposição da escrita fiscal em anexo, que é  parte integrante do Auto de Infração protocolizado através do processo  digital nº 10380.720904/2010­61."  O contribuinte sustenta a correção da classificação fiscal que adotou e pede, ao  final, o reconhecimento do seu direito de crédito pela integralidade do que pleiteou.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (DRJ), por meio  do  Acórdão  nº  01­23.583,  de  22  de  novembro  de  2011  (fls.  74/77),  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, conforme o seguinte entendimento resumido na sua ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Os  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  apresentados  pelo  sujeito  passivo  podem  ser  homologados  no  exato  limite do direito creditório comprovado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915589/2009­15  Resolução nº  3403­000.564  S3­C4T3  Fl. 154          3 O inteiro teor do voto condutor do acórdão da DRJ, em relação ao mérito, foi o  seguinte:  Primeiramente,  esclareça­se  que  o  julgamento  do  presente  processo  depende da decisão do processo digital de nº 10380.720904/2010­61.  Como  se  pode  observar  pela  informação  fiscal,  não  houve  glosa  de  valores referentes ao crédito de insumos. Ora, constatou­se que o valor  de  crédito  reconhecido  é  inferior  ao  crédito  solicitado,  em  razão  de  débitos  apurados  mediante  auto  de  infração  constante  do  processo  acima  mencionado,  o  qual  foi  contestado  pela  empresa  com  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva.  As  razões  aduzidas  pela  interessada, em  sua defesa,  foram devidamente analisadas  e  julgadas  pela  3ª  Turma  da DRJ/Belém,  que  considerou  improcedente  a  citada  impugnação, mantendo o lançamento do Imposto, conforme Acórdão nº  0123.577, de 22.11.2011.  Registre­se  que  a  controvérsia,  dirimida  pelo  Acórdão  acima,  se  estabeleceu em relação a classificação fiscal. Segundo o entendimento  do  Auditor  responsável  pela  autuação,  o  estabelecimento  adotou  a  posição 6814.10.00 para os produtos PAPEL DE MICA CALCINADO,  PAPEL  DE  MICA  NÃO  CALCINADO,  FITA  A  BASE  DE  MICA  SISAPOR, FITA A BASE DE MICA SISAFLEX E SISATERM, PLACA  COLETORA A BASE DE MICA e PLACA DE CALEFAÇÃO A BASE  DE  MICA,  em  desacordo  com  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM/SH), resultando em recolhimento de IPI menor que  o efetivamente devido.  A  contribuinte,  em  sua manifestação,  não  alude  a  outros  argumentos  ao  presente  processo,  limitando­se  a  defender­se  dos  débitos  que  lhe  foram  imputados  em  conseqüência  de  classificação  de  bens  por  ela  produzidos. Assim, não há reparos a fazer no Despacho Decisório.  Conclusão   Dessa forma, considerando a relação de dependência existente entre os  julgados,  vota­se  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  79/148)  reiterando  os  mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto  Conselheiro  Ivan  Allegretti,  Relator  O  recurso  voluntário  foi  protocolado  em  08/05/2012  (fl.  79),  dentro do prazo de 30 dias  contados da notificação  do acórdão da DRJ,  ocorrida em 11/04/2012 (fl. 78).  Por  ser  tempestivo  e  por  conter  fundamentos  de  reforma  contra  o  acórdão  da  DRJ, conheço do recurso.  Verifica­se  que  a  determinação  do  valor  do  saldo  credor  de  IPI  –  da  qual  dependerá  a  conclusão  quanto  à  suficiência  de  créditos  para  serem  compensados  com  os  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10380.915589/2009­15  Resolução nº  3403­000.564  S3­C4T3  Fl. 155          4 débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP discutida neste caso – dependerá do desfecho  da discussão quanto aos fundamentos da classificação fiscal, cujo procedimento de fiscalização  se  originou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.720904/201061,  no  qual  ocorreu  o  lançamento fiscal.  Isto, pelo menos, é o que se extrai do consenso entre o contribuinte e o julgador  da DRJ, visto que, concretamente, não verifico nos autos qualquer documento que vincule o  Despacho Decisório ao referido fundamento específico de erro de classificação fiscal.  Mais: não verifico nestes autos nem mesmo a cópia da “informação fiscal” cujo  teor  é  citado  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  muito  menos  dos  documentos  e  da  fundamentação  completa  que  levou  a  Fiscalização  a  concluir  pelo  erro  na  classificação.  Diante deste contexto da instrução do presente processo, voto pela conversão do  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  verifique  se  o  PA  nº  10380.720904/201061  de  fato  envolve  a  fiscalização  e  a  discussão  a  respeito  do  erro  de  classificação fiscal e se de fato repercute em relação ao presente pedido de compensação, bem  como, certifique se a integralidade dos valores glosados decorre exclusivamente desta glosa; e  em  caso  afirmativo,  que  apenas  depois  do  julgamento  final  do  PA  nº  10380.720904/201061  (quando  já  não  houver  recurso  administrativo  cabível),  seja  juntada  cópia  integral  daqueles  autos ao presente processo, devolvendo­se o presente processo para julgamento.     (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti    Fl. 155DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10580.720261/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE . DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelo impugnante, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância enfrentou suficientemente a questão ventilada. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. IRPF. VERBAS ISENTAS E TRIBUTADAS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. DOCUMENTOS EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA COM INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR SUAS ALEGAÇÕES. PREVALÊNCIA DE DOCUMENTO CONFORME ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO. Cabe ao recorrente provas suas alegações. Ao juntar aos autos documento emitido pela fonte pagadora que contradiz outro de mesma origem, o recorrente tem o ônus de justificar a discrepância. Indefere-se o pleito com base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao documento original em razão das deficiência do segundo. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ALEGAÇÃO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Reputado que as verbas são remuneratórias e que o lançamento tem amparo em lei, não cabe ao CARF aferir inconstitucionalidade. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 286          1 285  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720261/2009­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.977  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DAS GRAÇAS SOUZA E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE  .  DESNECESSIDADE  DE  REBATER  TODOS  OS  ARGUMENTOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  O  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos pelo impugnante, desde que os  fundamentos utilizados tenham sido  suficientes para embasar a decisão. In casu, o acórdão de primeira instância  enfrentou suficientemente a questão ventilada.  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 02 61 /2 00 9- 66 Fl. 286DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  IRPF.  VERBAS  ISENTAS  E  TRIBUTADAS  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  DOCUMENTOS  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA COM  INFORMAÇÕES DIFERENTES. ÔNUS DO RECORRENTE DE PROVAR  SUAS  ALEGAÇÕES.  PREVALÊNCIA  DE  DOCUMENTO  CONFORME  ANÁLISE DOS AUTOS. PLEITO RECURSAL NÃO ATENDIDO.  Cabe  ao  recorrente  provas  suas  alegações.  Ao  juntar  aos  autos  documento  emitido  pela  fonte  pagadora  que  contradiz  outro  de  mesma  origem,  o  recorrente  tem o ônus de  justificar  a discrepância.  Indefere­se o pleito  com  base em análise comparativa de ambos os documentos que deu prevalência ao  documento original em razão das deficiência do segundo.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  TRIBUTAÇÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAR  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Reputado  que  as  verbas  são  remuneratórias  e  que  o  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 287          3 lançamento  tem  amparo  em  lei,  não  cabe  ao  CARF  aferir  inconstitucionalidade.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 29/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Ministério Público do Estado da Bahia.  Referidos  rendimentos  foram  recebidos  em  razão  da Lei Complementar  do  Estado da Bahia nº 20/2003 e dizem respeito a diferenças decorrentes de erro na conversão da  remuneração  da  contribuinte  de Cruzeiro Real  para URV,  pagas mensalmente  de  janeiro  de  2004 a dezembro de 2006. A Lei estadual em comento estabeleceu a sistemática de pagamento  de  tais  parcelas  em  virtude  da  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal  de  Justiça do Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com os  precedentes  do Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias n.. 613 e 614.   O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a) o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como objeto valores  recebidos  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  renda  ou  proventos  de  qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e  que  por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título  recebidos pelos membro do magistrados estaduais;   c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência de tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção  que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente como no lançamento fiscal;.   e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.  Foi determinada diligência fiscal para que o órgão de origem adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional, que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior  Tribunal de  Justiça,  concluiu pela dispensa de  apresentação de  contestação,  de  interposição de  recursos  e pela desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A  impugnação  foi  deferida  em  parte,  em  resumo,  pelos  seguintes  fundamentos:  Parte Indeferida  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 288          5 a)  a  verba  tem  na  origem  natureza  remuneratória,  portanto,  tributável  e  o  pagamento  extemporâneo do  rendimento não modifica  sua natureza  tributável, mesmo que o  beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado  mediante lei  complementar, a  tributação do principal e dos  juros de mora encontram amparo  nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) os comprovantes de rendimentos fornecidos pelo MP não possuem caráter  normativo, nem a autoridade administrativa emitente possui competência para tratar de matéria  tributária federal, não se aplicando o parágrafo único do art. 100 do CTN;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão;   Parte deferida  j)  foram  excluídas  as  parcelas  correspondentes  a  correção  das  férias  indenizadas e 13º salário.  Ciência  do  acórdão  em  15/04/2011.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  02/05/2011.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 No recurso voluntário, o recorrente alega:  1) o acórdão recorrido não apreciou a questão da falta de legitimidade passiva  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao  Estado,  limitando­se  o  órgão  julgador  a  citar  que  a  competência  é  exclusiva  da União,  sem  fundamentar  sua  afirmação,  violando  os  art.  5º,  incisos  LIV,  LV  e  93,  inciso  IX  da  Constituição;   2)  ilegitimidade  ativa da união decorrente do  art.  157,  I  da Constituição de  1988, nesse ponto menciona o acórdão no Resp 989.419/RS entre outros;  3) o acordo para pagamento dessa verba em 36 parcelas se deu por meio da  Lei Complementar da Bahia nº 20/2003;  4)  a  verba  objeto  da  autuação  –  diferença  de  URV  –  tem  natureza  indenizatória, não acarreta acréscimo patrimonial, não se subsumem ao art. 43 do CTN e sobre  ela  não  incide  o  imposto  de  renda;  o  caráter  indenizatório  e  não  incidência  do  imposto  em  verbas dessa natureza foi definido na Resolução STF nº 245/2002, em Parecer da PGFN, em  decisões  desse  Conselho  entre  outros  atos  normativos;  não  admitida  a  tese  acima,  requer  o  cálculo do tributo mês a mês, e não global, levando em conta, ainda, as despesas dedutíveis e a  regra de cálculo mais benéfica prevista na IN 1.127/2010, publicada no Diário Oficial da União  de 08/02/2011;  5)  agiu de boa  fé,  adotando entendimento da  sua  fonte pagadora,  o que  foi  desconsiderado pela autoridade fiscal;  6) violação ao princípio da isonomia por não se adotar o mesmo tratamento  dados ao MPF e aos magistrados federais; cita o Resp 1.187.109­MA;  7) a mesma razão para considerar não tributável as verbas de mesma natureza  pagas ao MPU devem ser adotadas para o presente caso;  8) a autoridade fiscal usou alíquotas incorretas, como se pode verificar no site  da RFB, pois se utilizou de alíquotas diferentes das que vigoravam à época de ocorrência dos  fatos geradores, uma vez que no ano de 1994 e 1998 a alíquota vigente era 25%, enquanto no  lançamento foram adotadas as alíquotas de 26,6% e 27,5%, respectivamente;  9)  a  IN  RFB  1.127/2010  fornece  regramento  mais  benéfico  e  deve  ser  observada;  10) não foram consideradas as deduções cabíveis nos respectivos exercícios;  11)  diversamente  do  que  se  afirmou  no  acórdão  recorrido,  integraram  indevidamente  o  lançamento  o  13º  salário  e  férias  indenizadas;  a  autoridade  fiscal  excluiu  R$2.151,67, de 13º para cada exercício, quando o correto é excluir R$4.882,25, em cada ano; e  quanto  férias  agiu  incorretamente  ao  excluir  R$1.053,50,  pois  o  correto  é  R$6.386,89,  para  cada ano;  12)  o  recorrente  agiu  com  boa­fé  pois  declarou  conforme  entendimento  adotado  pela  fonte  pagadora  e  expresso  na  Lei  Complementar  Estadual  20/2003,  a  responsabilidade  é  exclusiva  da  fonte  pagadora  (  Ministério  Público)  quanto  do  Estado  da  Bahia, não se podendo cobrar do recorrente;  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 289          7 13) ainda que se considere devido o tributo, a não aplicação da multa  já  foi  reconhecida inclusive pela Cosit na Nota Técnica Cosit nº 4, de 29 de abril de 2009, em razão  de boa­fé do contribuinte; aplica­se também o disposto no inciso I do art. 100 do CTN c/c Lei  Complementar Estadual da Bahia nº 20/2003, cita decisões desse Conselho;  14) inaplicabilidade dos juros de mora e da correção monetária em razão do  inciso  I  do  art.  100  do  CTN  c/c  Lei  Complementar  Estadual  da  Bahia  nº  20/2003  (não  declarada inconstitucional);  15) a cobrança sobre diferenças de URV constitui confisco.  Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.096, de 18/09/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator durante a  sessão de abril de 2014.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  Da alegada omissão do acórdão  O recorrente sustenta que o acórdão da DRJ foi omisso nesse tópico.  A decisão hostilizada enfrentou essa questão, quando afirmou que o caso dos  autos  não  trata  de  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  pelo  Estado  da  Bahia  (que  segundo  o  impugnante  seria  de  competência  do  Estado  por  força  da  repartição  de  receita  prevista  no  inciso  I  do  art.  157)  e  sim  de  Imposto  de Renda  incidente  sobre  os  rendimentos,  conforme  fl.163, in verbis:  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o  Estado  da  Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado  lhe  pertenceria.  Entretanto,  tal  retenção  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência exclusiva da União.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Não  é  necessário  que  o  julgador  enfrente  um  a  um  todos  os  argumentos  defensivos, desde que tenha fundamento suficiente para a decisão adotada.  Esse  entendimento  consta,  inclusive,  de um dos  julgados  colacionados pelo  recorrente (Resp 874759/SE, fls.187), conforme excerto seguinte:  “Não  viola  o  artigo  535  do  CPC,  nem  importa  negativa  de  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que,  mesmo  sem  ter  examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos  pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para  decidir  de  modo  integral  a  controvérsia  posta.”  (Resp  874759/SE,  Relator  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  07/11/2006)”.  Não houve a alegada omissão.  O recorrente reitera a tese da ilegitimidade ativa, que deve ser rejeitadas pelos  mesmos fundamento da decisão recorrida.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A matéria dos autos é conhecida dessa Turma Julgadora que reiteradas vezes  decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  do  Ministério Público Estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 290          9 e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.802, de 20 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual deverseia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”  A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  recomposição  de  diferenças  de  remuneração  havidas  quando da conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é  relevante citar que trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual, in casu  a Lei Complementar n° 20, de 8/9/2003, a qual o Recorrente tenta equivaler à verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que a Procuradoria Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  posteriormente  estendida  pela  Lei  Federal  10.477  aos  membros  do Ministério  Público  Federal.  Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a Magistratura  Federal  e,  por  extensão,  o  Ministério Público Federal.  Os membros  de MP  estadual  tiveram  cada  uma  suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal  n° 10.477/02 assim dispôs:  Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1º Serão abatidos do  valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art. 6º Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono  variável,  com  efeitos  financeiros  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1998  e  até  a  data  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  Complementar  n°  20,  de  8/9/2003  do  Estado da Bahia dispõem:  “Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  de  nº  140.975921531,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos normativos federais e o que veicula a lei complementar do Estado da Bahia ora  examinada.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 291          11 A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza do rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  10616801, 10616360 e 19600065, cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...)  MULTA  DE  OFÍCIO  EXCLUSÃO  Deve  ser  excluída  do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  10616801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  10616360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser penalizado  pela  aplicação  da multa  de ofício.(...)”  (acórdão nº 19600065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  (...)  XIV  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;   Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código de Processo Civil, nos termos do artigo 62A do citado Regimento do CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no REsp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o Resp  n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não  incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministros  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 292          13 Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, aplica­se a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeitam­se as  alegações de  inadequação da  forma de  apurar  a base de  calculo,  de  erro de alíquotas e de não dedução das despesas em cada um dos exercícios como sustentado  pelo recorrente.  O  recorrente  equivocou­se  em  afirmar  que  não  foram  consideradas  as  despesas dedutíveis,  o que deve  ser  levado em conta  são  as despesas dos  ano­calendário  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos,  tal  como  efetuado  no  lançamento,  uma  vez  que  foi  aproveitada  a  base  de  cálculo  declarada,  que  por  sua  vez  somente  foi  apurada  após  as  deduções.  A  IN  RFB  1.127/2010  tem  fundamento  de  validade  em  lei  posterior  à  ocorrência dos fatos geradores, portanto é inaplicável para fins de definir o cálculo do imposto  no casos destes autos (art. 144 do CTN).  Do valor de 13º salário e abono de férias.  O recorrente ampara­se na planilha de fls. 272. Não há qualquer evidência de  que os pagamentos de férias referem­se a férias não gozadas.  A remuneração de férias é tributada. O imposto não incide sobre as férias não  gozadas e o abono pecuniário de férias.  Sem razão o recorrente em pleitear a exclusão de valores maiores do que já  foi excluído em primeira instância, ao somar férias e abono de férias.  O  critério  da  decisão  de  primeira  instância  foi  correto,  pois  amparou­se  no  quadro totalizador da planilha de fls. 150 (Total abono férias e Total ADT 13 Sal e Total 13  Salario).  Quanto ao valor de 13º, verifica­se que o recorrente adota o mesmo critério,  porém se ampara­se no quadro resumo de fls. 272,.  É preciso compreender que o total dos rendimentos tributados no lançamento  foi resultante da soma das seguintes colunas da planilha de fls. 150:  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     14 Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      161.652,05  8.866,48  3.160,50  2.365,02  115.003,16  5.659,60  1.474,08  1.116,69  299.297,58  O recorrente junta nova planilha que, embora tenha os mesmos dados acima,  apresenta  um  quadro  resumo  (fls.  272)  diferente  do  que  constou  na  primeira  planilha  de  cálculos.  Vejamos:  fls. 150  Resumo  Total Juros   123,253,54   Total Abono Férias    3.160,50         Sub­Total1   126.414,03   Total Salário   157.562,07   Total ADT 13 Sal     2.365,02   Total 13 Salario     4.089,98   Sub­total2   172.883,54   Total Geral   299.297,58     fls. 272  Resumo  Total Juros   110.485,65   Total Abono Férias    4.634,58   Total férias    14.526,08   Sub­Total1   129.646,31   Total Salário   155.004,52   Total ADT 13 Sal     3.481,71   Total 13 Salario    11.165,04   Sub­total2   169.651,27   Total Geral   299.297,58   O  recorrente  não  explica  a  razão  da  diferença,  muito  menos  porque  esse  segundo quadro deve prevalecer sobre o anterior.  Não  se  desincumbindo  do  ônus  de  provar  a  correção  de  suas  alegações,  analisa­se  ambos  os  quadros  e  conclui­se  que  somente  o  quadro  de  fls.  150  pode  ser  corroborado pela planilha que o antecede. Por exemplo:  a) No quadro resumo de fls. 150 o subtotal 1  (R$126.414,03) é a soma das  quatro colunas de juros mais a coluna “abono” (atualização), tal como anotado na planilha de  cálculo que a antecede.  Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      161.652,05    8.866,48    3.160,50    2.365,02    115.003,16    5.659,60    1.474,08    1.116,69    299.297,58   b) No quadro resumo de fls. 272 o subtotal 1 é R$129.646,31, que é a soma  de “Total Juros” com Total abono férias (R$4.634,58) e Total de férias ((R$14.526,08).  Percebe­se  que  o  “total  abono  férias”  e  o  “total  férias”  são  as  somas  das  colunas respectivas, tanto do campo “atualização” como “juros”. Porém o valor de “total juros”  foi computado como R$110.485,65, sem justificativa para a discrepância em relação à planilha  que buscava resumir, na qual a mesma rubrica aparece com o valor de R$115.003,16.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720261/2009­66  Acórdão n.º 2802­002.977  S2­TE02  Fl. 293          15 Atualização  Juros  Total  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º  Sal.  Férias  Abono  Adit. 13º      161.652,05    8.866,48    3.160,50    2.365,02    115.003,16    5.659,60    1.474,08    1.116,69    299.297,58   Essa incerteza repercute sobre o cálculo dos itens de 13º salário.  Portanto,  é  a  planilha  de  fls.  150  que  deve  prevalecer,  o  que  demonstra  a  correção do acórdão recorrido.  O fato de declarar rendimentos com base nos informes fornecidos pela fonte  pagadora (ainda que sob influência do texto da Lei do Estado da Bahia) não significa que tenha  ocorrido a hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Também nesse tópico, não cabe reparo ao  acórdão recorrido.  Constatado que a tributação das verbas tem amparo em lei, não compete ao  CARF apreciar alegação de que a exação viola o princípio do não confisco.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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