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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475659 #
Numero do processo: 13830.000756/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido
Numero da decisão: 3301-001.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  procedente o auto de infração de fls. 07/17, cientificado à contribuinte em 29/03/2006 (fl. 203),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  sintetizado  na  ementa  a  seguir  transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO. REGRA GERAL.   O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário que  não  tenha  sido  declarado  e  nem  recolhido  é  de  cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.   Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  faz  em  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se constituem em normas   gerais, razão pela qual  seus julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22) para a compensação de  débitos  do  IPI,  tendo  feito  utilização  indevida  de  crédito  presumido  de  IPI,  ensejando  o  lançamento  do  imposto,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  se  destina  unicamente  ao  produtor  exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363, de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 307          3 termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com  base  na  então  vigente  Instrução Normativa  SRF  nº  64,  de  13de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Cientificada  em 10/11/2011  (AR –  fl.  122)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  124  e  seguintes,  em  12/12/2011,  aduzindo,  em  síntese,  preliminar  de  decadência, tendo em vista que a decisão recorrida não levou em consideração o fato de que o  auto de infração é decorrente da declaração de compensação de crédito presumido de IPI com o  próprio IPI devido, e sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, há que se  considerar extinto o crédito formalizado anteriormente ao primeiro decêndio de julho de 2001,  estando decaído todos os períodos do auto de infração.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Em relação ao mérito afirma que, na condição de uma das filiais operadoras  da Cooperativa  – Matriz  (CNPJ  61.149.589/0001­89),  utilizou­se  de  créditos  presumidos  de  IPI, calculados e transferidos por aquela Matriz para a filial, ora Recorrente, creditando­se no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  aos  anos­calendário de 2000 a 2003, por meio de Notas Fiscais de Transferência, utilizando­os para  compensação com débitos do mesmo IPI.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  A decisão recorrida considerou não decaído o crédito  tributário  relativo aos  períodos  de  apuração  compreendidos  no  lançamento,  por  entender  que  no  caso  não  houve  pagamento,  sendo  paliçada  a  regra  estabelecida  no  art.  173,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Entretanto, não há como ser reconhecida a decadência, porque nos termos do  art.  269,  IV, do Código de Processo Civil,  ao  ser pronunciada a decadência ou  a prescrição,  ocorre  a  extinção do processo  com  julgamento de mérito  e,  para que pudesse  ser  aplicado o  prazo  previsto  nos  artigos  150,  §  4º  ou  o  art.  173,  do  CTN,  dependeria  da  convicção  do  colegiado  em  reconhecer  que  as  compensações  promovidas  pela  Recorrente  equivaleram  a  pagamentos, o que na verdade dependerá do  julgamento do próprio mérito do recurso, o que  inviabiliza o julgamento da preliminar já que se confunde com o próprio julgamento do mérito  do processo.  É importante ressaltar que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação, em havendo pagamento, a contagem dos prazos de decadência e prescrição deve  ser feita de acordo com o art. 150, § 4º do CTN, e, não havendo pagamento antecipado deve ser  contado  de  acordo  com o  art.  173,  do CTN,  conforme decidiu  a Primeira Seção  do  colendo  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ), no  julgamento do REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C do CPC e Resolução  8/2008 do STJ),  consolidando o entendimento, pelo qual os referidos prazos são contados do fato gerador ou do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, ou  seja, do prazo estabelecido pelo art. 173, do CTN, durante o qual a Fazenda deve promover o  lançamento de ofício em substituição ao lançamento por homologação.  As decisões do colendo STJ, proferidas de acordo com os recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC), devem ser reproduzidos nos julgamentos deste CARF, por força do art.  62­A do RI­CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010 (DOU 22/12/2010).  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 308          5 "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 309          7 Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo único. O ato  cooperativo não  implica operação de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 310          9 2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  192/193), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000756/2006­21  Acórdão n.º 3301­001.725  S3­C3T1  Fl. 311          11 Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     12  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 10640.907759/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 19/02/2007 DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO Baixado o processo em diligência e concluído que não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido ou a maior, improcede o recurso apresentado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinatura digital) Júlio César Alves Ramos - Presidente. (assinatura digital) Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simoes Mendonca, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simoes  Mendonca,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  RIVELLI  COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Cinge­se  a  controvérsia  em  pedido  de  compensação  efetuado  pela  contribuinte com fundamento em crédito oriundo de suposto pagamento indevido de Cofins.  Em  oportunidade  anterior,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência para que  a  fosse  apurado o  valor que é devido, o  valor que  foi  efetivamente  pago e,  sendo assim, se a contribuinte possuía direito creditório em caso de pagamento a maior.  Por oportuno, transcrevo o relatório da resolução que converteu o julgamento em  diligência, verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  emitida  em  13.5.2005, cujo objetivo é compensar o débito nela declarado,  com crédito  consequente do pagamento indevido da COFINS, no valor de R$ 10.002,50.  Em 7.10.2009, a DRF de Juiz de Fora emitiu Despacho Decisório (fl.18), no  qual  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  já  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação.  A empresa apresentou,  tempestivamente, em 19/11/2009, a Manifestação de  Inconformidade  (fl.01),  na  qual  alega  que:  “informou  no  referido  PER/DCOMP um DARF no valor de R$ 10.002,50  sendo que  erradamente  não retificou a DCTF ref. ao 1º Semestre 2005, para corrigir a informação  que estava incorreta na DCTF (...).”  Na decisão de 04/05/2011, a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, já que esta não leva aos autos a prova de que  o valor retificado fora apurado e declarado à Receita Federal do Brasil em  data  anterior  à  transmissão  da  DCOMP  nº  29132.43953.190207.1.3.04­ 6745,  ou  que  houve  de  fato  erro  na  informação  prestada  em  DCTF,  contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a  redação  dada  pela  Lei  º  8.748/93,  que  estabelece  que  a  “a  impugnação  mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir”.(fls.38/39)  A DCTF apresentada constitui­se em confissão de dívida, logo os débitos não  declarados  e  não  pagos  são  exigíveis  ,  sendo  passíveis  de  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  para  futura  execução  fiscal.  Sendo  assim,  o  pagamento  efetuado  foi  corretamente  alocado  ao  débito  declarado  pela  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10640.907759/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.548  S3­C4T1  Fl. 125          3 empresa,  não  existindo  saldo  disponível  a  ser  usado  em  compensação,  na  data da transmissão da DCOMP.  Em  22.6.2011,  a  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  da  2ª  Turma  da  DRJ/JFA e , em 22.7.2011, apresenta recurso voluntário, no qual alega, em  síntese, que:  a)  A  omissão  da  Declaração  da  contribuinte  que  causou  a  retificação  da  DCTF fora do prazo, não significa que a contribuinte não tenha provado o  seu erro;  b)  Apesar  do  detalhamento  exaustivo  da  legislação  tributária  brasileira  acerca da compensação tributária, o que importa é apurar se o devedor, que  passa à condição de credor, tem o seu direito creditório legítimo ou não. E  se  esse  direito  creditório  é  legítimo,  não  pode  o  erro  na  declaração  de  vontade do devedor desconstituir absolutamente o seu direito de crédito;  c) Os argumentos da DRJ de que a contribuinte não provou as alegações da  Impugnação  são  improcedentes,  já  que  a  DCTF  retificadora  foi  encaminhada à SRF como a decisão reconhece.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  a  reformulação  do  acórdão  e,  consequentemente,  a  homologação  da  compensação  realizada  pela  recorrente.  É o relatório.  Em  atendimento  à  diligência  solicitada,  a Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Juiz de Fora/MG apresentou a informação fiscal de fls. 98/102, na qual conclui que  que o pagamento da COFINS cumulativa, efetuado sob o código 2172, relativo ao período de  04/2005,  arrecadado  em  13/05/2005,  no  valor  de  R$  10.002,50  deve  ser  integralmente  vinculado  ao  respectivo  débito,  não  havendo  direito  creditório  a  ser  reconhecido  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  utilização  na  DCOMP  nº  29132.43953.190207.1.3.04­6745.  A contribuinte tomou ciência da informação fiscal em 11.04.2013 (fls. 104) e  se  manifestou  por  meio  das  razões  adicionais  de  fls.  107/112,  requerendo  sejam  desconsiderados  os  novos  fundamentos  jurídicos  da  autoridade  fiscal,  bem  como  as  provas  apresentadas no bojo da diligência realizada, reconhecendo­se, portanto, o seu direito creditório  e a consequente compensação.  Após  a manifestação da  contribuinte,  os  autos  regressaram a  este Conselho  para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 DA ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e presentes se encontram os demais requisitos para a  sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  DO NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO  O  presente  processo  foi  devidamente  elucidado  pela  diligência  solicitada,  restando informado que a consultando os sistemas da RFB verifica­se que a empresa entregou a  Declaração do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – DIPJ nº 0913760 (original), do exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  em  29/06/2006,  utilizando  o  lucro  real  como  forma de tributação dos rendimentos, ao passo que efetuou, para o ano­calendário de 2005, os  pagamentos do IRPJ com código 2089 e da CSLL com código 2372, esses específicos de lucro  presumido, conforme telas anexadas às págs. 84/85.  Quanto  aos  débitos  da  COFINS,  esses  estão  demonstrados  nas  DACON  trimestrais  do  ano­calendário  de  2005,  apurados  com  base  na  incidência  cumulativa.  Os  respectivos débitos foram confessados nessa modalidade nas DCTF originais e recolhidos em  DARF sob o código 2172 (págs. 86/91 e 92).  Em 18/11/2009, a interessada retificou as DCTF alterando o código da receita  (5856),  passando  a apurar os débitos  da COFINS, para os meses de março a maio  e  julho  a  dezembro, com base na incidência não cumulativa (págs. 93/94). Para extinguir esses débitos  foram transmitidas diversas DCOMP com a utilização dos pagamentos da COFINS cumulativa,  código  2172,  supostamente  considerados  indevidos  pela  contribuinte.  No  presente  caso,  o  recolhimento  da COFINS,  referente  ao mês  de  abril,  no  valor  de R$ 10.002,50  foi  utilizado  como crédito na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745 na quitação dos novos débitos  da  COFINS  não  cumulativa,  dos  meses  de  maio,  julho  e  agosto  de  2005,  apurados  pela  empresa, de acordo com a DCTF retificadora e vinculados à compensação (págs.95/97).  Ocorre que,  como  será  visto  a  seguir,  a opção  pela  tributação  com base no  lucro presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou quota única do IRPJ devido  correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário  e  será definitiva em  relação  a  todo  o  ano­calendário.  E  mais,  nos  termos  do  inciso  II  do  artigo  8º  da  Lei  nº  10.637/02  e  do  inciso  II  do  artigo  10  da  Lei  nº  10.833/03,  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  está  excluída  do  regime  não­cumulativo,  ficando  obrigada  ao  regime  cumulativo.  Consequentemente,  os  pagamentos  da  COFINS  cumulativa,  efetuados  sob  o  código  2172,  devem  ser  alocados  aos  respectivos  débitos  referentes  ao  ano­calendário  de  2005,  inexistindo  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  ser  utilizado em DCOMP.  A mudança de opção do lucro presumido para o lucro real foi abordada com  precisão na Decisão SRRF/6ªRF/DISIT Nº 15, de 28/01/1999, abaixo transcrita.  Dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 26 ­ A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada  em  relação  a  todo  o  período  de  atividade  da  empresa  em  cada  ano­ calendário.  § 1º ­ A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período de apuração de cada ano­calendário.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 10640.907759/2009­80  Acórdão n.º 3401­002.548  S3­C4T1  Fl. 126          5 § 2º  ­ A pessoa  jurídica que houver  iniciado atividade a partir do segundo  trimestre manifestará a opção de que trata este artigo com o pagamento da  primeira ou única cota do  imposto devido relativa ao período de apuração  do início de atividade.  §  3º  ­  A  pessoa  jurídica  que  houver  pago  o  imposto  com  base  no  lucro  presumido  e  que,  em  relação  ao  mesmo  ano­calendário,  alterar  a  opção,  passando  a  ser  tributada  com  base  no  lucro  real,  ficará  sujeita  ao  pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a  menor.  § 4º ­ A mudança de opção a que se refere o parágrafo anterior somente será  admitida quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de  rendimentos e antes de  iniciado procedimento de ofício relativo a qualquer  dos períodos de apuração do respectivo ano­calendário.  Ressalte­se  que  o  artigo  46  da  Lei  nº  10.637/02  alterou  o  limite  de  receita  bruta, nos seguintes termos: A partir de 01/01/2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total,  no  ano­calendário  anterior,  tenha  sido  igual  ou  inferior  a R$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito  milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de  meses de atividade do ano­calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar  pelo regime de tributação com base no lucro presumido.  Oportuno esclarecer que de acordo com os Manuais do Imposto de Renda, só  é  admitida  a  retificação  da declaração de  informações do  lucro presumido,  se o  contribuinte  comprovar  ter  formulado sua opção  irregularmente, ou seja, na hipótese em que a  legislação  fiscal torne obrigatória a tributação de sua atividade com base no lucro real, inclusive quando  tal fato tenha sido constatado em decorrência de procedimento de ofício.  Segundo  os  dados  informados  à  RFB,  e  observando­se  as  determinações  contidas no artigo 246 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99), a empresa não se encontra obrigada à  apuração do lucro real, no ano­calendário de 2005, senão vejamos:  a) não possui receita superior a R$ 48.000.000,00 no ano­calendário de 2004;  b) não é instituição financeira ou assemelhadas;  c) não possui lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior;  d) não usufrui incentivos fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de  renda;  e) não efetuou nenhum recolhimento a título de estimativa;  f) não é factoring.  Portanto, no caso vertente, não resta dúvida que a opção pela tributação com  base no lucro presumido, manifestada pela empresa com o pagamento do IRPJ (código 2089),  correspondente ao primeiro período de apuração do ano­calendário de 2005 é definitiva para  todo  ano­calendário,  razão  pela  qual  não  poderá  modificar  sua  opção  inicial  para  qualquer  outro sistema de tributação.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     6 Por  último,  verifica­se  na  legislação  que  não  são  contribuintes  da  contribuição para PIS/PASEP e da COFINS, no  regime não­cumulativo, as pessoas  jurídicas  tributadas pelo lucro presumido. A vedação encontra­se inserida no inciso II do artigo 8º da Lei  nº 10.637/02 (PIS/PASEP) e no inciso II do artigo 10 da Lei nº 10.833/03 (COFINS), in verbis:  Lei nº 10.637/02  Art. 8º ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 6º:  (...);  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Lei nº 10.833/03  Art. 10 ­ Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º:  (...);  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro  presumido ou arbitrado.  Diante  do  exposto,  pode­se  concluir  que  o  pagamento  da  COFINS  cumulativa,  efetuado  sob  o  código  2172,  relativo  ao  período  de  04/2005,  arrecadado  em  13/05/2005, no valor de R$ 10.002,50 deve ser integralmente vinculado ao respectivo débito.  Consequentemente, não há direito creditório a ser reconhecido a título de pagamento indevido  ou a maior passível de utilização na DCOMP nº 29132.43953.190207.1.3.04­6745. Portanto,  correto o despacho decisório emitido pela Autoridade Administrativa de não homologação da  compensação pleiteada.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinatura digital)  Fernando Marques Cleto Duarte­ Relator                                Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 3/07/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

score : 1.0
5483582 #
Numero do processo: 10920.911130/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.911130/2012­93  Acórdão n.º 3801­003.327  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5560366 #
Numero do processo: 12897.000460/2009-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS CARF. NULIDADE. FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.
Numero da decisão: 3403-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração apresentados. Ausente o Conselheiro Domingos de Sá Filho. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. Os embargos de declaração se prestam ao questionamento de omissão ou obscuridade em acórdão proferido pelo CARF. Não identificados tais pressupostos, incabíveis os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃOS CARF. NULIDADE. FUNDAMENTOS. OBRIGATORIEDADE. VÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão no 3403­002.739, de 30/01/2014, em face de “omissão / obscuridade”.  A ciência do  julgamento ocorreu  em 28/05/2014  (ciência presumida  cf.  art.  7o, § 5o da Portaria MF no 527/2010, considerando que o despacho foi encaminhado à PGFN  em 29/04/2014), tendo os embargos sido interpostos em 30/04/2014 (fls. 334 a 338).  Argumenta a embargante que o acórdão de piso exonerou o crédito tributário  em razão do reconhecimento da nulidade dos autos de infração, e que não ficou consignado de  forma  clara  no  acórdão  desta  turma  se  houve  cancelamento  da  autuação  ou  sua  nulidade  e,  nesse caso, a natureza do vício.  Destaca  ainda  a  Fazenda  que  tendo  havido  omissão  no  acórdão  da  DRJ  acerca  do  vício  que  conduziu  ao  reconhecimento  de  nulidade  do  lançamento,  poderia  esta  Turma ter anulado a decisão de piso para que tal omissão fosse suprida.  A Fazenda entende que a nulidade foi por vício formal, à luz da doutrina de  Leandro Paulsen. Mas  requer manifestação específica do colegiado sobre o  tipo de vício que  eventualmente assolou a autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Verificada a tempestividade dos embargos apresentados, passa­se a analisar o  cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUIÇÕES.  ESTABELECIMENTO MATRIZ.  Para  cada  espécie  tributária,  na  formalização  da  exigência  de  crédito  tributário,  a  identificação  do  sujeito  passivo  deve  ser  feita  em  consonância  com  a  legislação  de  regência  do  correspondente tributo, vigente à época da ocorrência dos fatos  geradores.  No  caso  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, para o período, a autuação deve ser lavrada contra o  estabelecimento matriz da pessoa jurídica.”  No  voto  condutor,  unanimemente  acolhido  pela  turma,  esclarece­se  a  motivação da negativa de provimento ao recurso de ofício: erro na eleição do sujeito passivo.  “A questão fulcral é a sujeição passiva.  Como destaca o julgamento de piso, a Lei no 9.779/1999 dispõe  que  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  serão  apuradas  e  pagas  de  forma  centralizada  pelo  estabelecimento  matriz da pessoa jurídica (art. 15, III).  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.139  S3­C4T3  Fl. 342          3 E  o  Parecer  COSIT  no  59/1999,  em  que  pese  ser  óbvia  a  informação,  dispõe  que  “para  cada  espécie  de  tributo  ou  contribuição, na formalização da exigência de crédito tributário,  a identificação do sujeito passivo deve ser feita em consonância  com  a  legislação  de  regência  do  correspondente  tributo  ou  contribuição,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores”, e, que, no caso da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS,  “os  Autos  de  infração  deverão  ser  lavrados  contra o estabelecimento matriz da pessoa jurídica”.  Incontestável,  assim,  o  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  pelo  autuante,  prejudicando  em  sua  plenitude  a  autuação.”  (grifo  nosso)  É  de  se  destacar  que  nada mudou  em  relação  ao  fundamento  adotado  pela  DRJ (fl. 273):  “Há, portanto, nos lançamentos ora em análise, evidente erro na  identificação do sujeito passivo da obrigação, o que acarreta a  ineficácia  dos  autos  de  infração  sendo,  consequentemente,  insustentável  a  exigência  do  crédito  neles  formalizado,  motivo  pelo qual devem ser cancelados os presentes Autos de Infração.  Em  decorrência,  resta  prejudicada  a  análise  das  questões  de  mérito suscitadas na peça impugnatória.  Por  todo  o  exposto,  na  parte  conhecida,  voto  por  julgar  procedente  a  impugnação  apresentada,  para  acolher  a  preliminar suscitada declarando nulos os lançamentos relativos  ao PIS e à COFINS.” (grifo nosso)  O  julgamento  do  CARF,  ao  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  claramente endossa os fundamentos adotados pela DRJ.  Resta  evidente  que  tanto  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  de  ofício  quanto a decisão de primeira instância foram motivadas por erro na eleição do sujeito passivo.  A pessoa/estabelecimento  a  ser  autuada/o deveria  ser outra/o,  e não  aquela/e que  figurou no  polo  passivo  da  autuação.  Inequívoca,  assim,  a  fundamentação,  cujo  marco  normativo  foi  explicitado tanto no voto condutor da decisão da DRJ quanto no CARF: art. 15, III da Lei no  9.779/1999:  “Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS;(...)”  (grifo  nosso)  A preocupação da Fazenda Nacional nitidamente se refere à aplicação do art.  173, II do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Assim, deseja, na prática, saber a Fazenda saber se seria possível a lavratura  de outra autuação para exigência dos montantes afastados pela DRJ.  A Fazenda indica em seu arrazoado uma sugestão de classificação dos vícios  (em  formais  e  materiais)  proposta  por  Leandro  Paulsen,  sendo  os  formais  os  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência do  crédito  tributário,  e  os  materiais os relativos à validade e à incidência da Lei.  E  revela  a  Fazenda  o  entendimento  de  que  a  escolha  de  sujeito  passivo  diverso do que deveria ter figurado na autuação, em desconformidade com o comando legal, é  questão com fulcro central procedimental.  Contudo, entendo que descabe ao CARF manifestar­se sobre o tema, na linha  do que já vem decidindo unanimemente esta turma:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECISÃO  PELA  NULIDADE.  FUNDAMENTOS.  CLASSIFICAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Nas  decisões  exaradas  pelo  CARF,  é  obrigatória  a  indicação  precisa  dos  fundamentos  que  eventualmente  apontem  para  nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a  classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em  formal  ou  material.”  (Acórdão  no  3403­002.512,  Rel.  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.set.2013)  Veja­se  que  o  que  se  busca  em  sede  de  embargos  declaratórios  é  uma  antecipação de mérito em relação à legitimidade (afastando­se a decadência) de uma segunda  autuação, ainda inexistente. Entendo não incumbir a esta corte manifestar­se sobre tal matéria,  seja porque anteciparia (ao menos parcialmente) mérito em relação a processo diverso, que terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente  seus  fundamentos,  não  havendo  a  omissão  ou  obscuridade  ensejadora de embargos, nos termos do art. 65 do RICARF.    Ausente a obrigatoriedade de o CARF manifestar­se sobre a classificação de  vícios,  e,  portanto,  não  existindo  omissão  ou  obscuridade,  voto  pela  rejeição  dos  embargos  apresentados.  Rosaldo Trevisan                Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 12897.000460/2009­16  Acórdão n.º 3403­003.139  S3­C4T3  Fl. 343          5                 Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5560635 #
Numero do processo: 10768.001524/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA. O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido pelo colegiado ad quem, convolando-se em definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em face de sua intempestividade. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.001524/00­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.636  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  ANCAR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 30/12/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (PAF).  RECURSO  INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO PROLATADA.  O recurso interposto após o prazo 30 dias, contados da ciência da decisão de  primeira instância, na forma do Decreto nº 70.235/72, não deve ser conhecido  pelo colegiado ad quem, convolando­se em definitiva a decisão de primeira  instância quando não interposto o recurso cabível no prazo estabelecido.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso em face de sua intempestividade.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Robson  José Bayerl, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 15 24 /0 0- 19 Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Relatório  O  presente  processo  formalizava,  inicialmente,  acompanhamento  administrativo  de  ação  judicial,  posteriormente  convertido  em  repetição  de  indébito  c/c  compensações,  cuja  homologação  não  foi  integralmente  efetivada  devido  à  insuficiência  de  direito creditório, uma vez que a DERAT/RJ entendeu que o contribuinte utilizou o crédito de  forma não autorizada pelo título judicial.  Segundo  consta  dos  autos,  encontram­se  apensados  os  processos  administrativos  10768.002017/2003­34,  10768.003218/2003­59,  10768.004417/2003­84,  10768.002842/2003­39 e 10768.100372/2003­78, que albergam exclusivamente declarações de  compensação vinculadas ao crédito debatido.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte sustentou, sinteticamente,  a  falta  de  clareza  dos  cálculos  realizados  pelo  despacho  decisório  e,  no  mérito,  que  a  compensação realizada observou a legislação de regência da matéria.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ julgou a manifestação improcedente afastando a  preliminar  de  nulidade  e  asseverando  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  deve  ser  observada à risca, sem possibilidade de interpretação ampliativa de seus termos.  Em recurso voluntário o contribuinte contesta a conclusão do julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando os elementos componentes dos autos constato que a ciência da  decisão  recorrida  efetuou­se  por  via  postal,  através  de  remessa  registrada  sob  o  nº  RA  801311920  BR  (fl.  1.308),  cujo  resultado  do  rastreamento  indicou  sua  postagem  em  23/10/2013, com a entrega realizada em 24/10/2013 (fl. 1.309), quinta­feira.  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  foi  protocolado  em  27/11/2013  (fl.  1.342), quarta­feira.  Procedendo  à  contagem  do  prazo  recursal  na  forma  dos  arts.  5º  e  23  do  Decreto nº 70.235/72, verifico que o prazo legal de 30 (trinta) dias esgotou­se em 23/11/2013,  sábado, postergando­se para o primeiro dia útil seguinte, dia 25/11/2013, segunda­feira.  Nesta  senda,  inobservado  o  prazo  estipulado  pelo  art.  33  do  já  referido  Decreto nº 70.235/72, resta indiscutível a perempção da peça interposta.  Outrossim,  ainda  que  despiciente,  cabe  registrar  que  na  peça  recursal  o  interessado afirmou que teria tomado ciência da decisão a quo em 28/10/2013, no entanto, não  foi coligida qualquer prova desta afirmação, pelo contrário, o documento nº 2, que a  instrui,  ostenta  a  seguinte  observação  manuscrita  “recebido  24/10”,  o  que  vem  ao  encontro  da  informação oficial disponibilizada pelos Correios.  Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10768.001524/00­19  Acórdão n.º 3401­002.636  S3­C4T1  Fl. 11          3 Assim,  considerando  que  o  recurso  não  atende  a  requisito  essencial  de  admissibilidade, qual seja, a tempestividade, voto por não conhecê­lo.    Robson José Bayerl                              Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.721675/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE CSLL. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. As pessoas jurídicas que compensarem a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida, apurada em declaração, com valores retidos na fonte, deverão comprovar a retenção correspondente apresentando uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora. O saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido apurado, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. CSLL. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO E PELA RETENÇÃO. A responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retido na fonte compete à fonte pagadora. BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS CREDENCIADAS. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL Interpreta-se literalmente a legislação que dispõe sobre renúncia fiscal condicionada ao cumprimento de condições estabelecidas de forma inequívoca na lei que a instituiu. Assim, somente farão jus ao Bônus de Adimplência Fiscal as pessoas jurídicas adimplentes com os tributos e contribuições administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil nos últimos cinco anos-calendários, assim entendidas aquelas que atenderem aos requisitos estabelecidos no § 3º, art. 38, da Lei n° 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 1402-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Paulo Roberto Cortez. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Paulo  Roberto  Cortez.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa       Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO ­ COMGAS, contribuinte inscrita  no CNPJ/MF 61.856.571/001­17, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São  Paulo,  à  Rua  das  Olimpíadas,  nº  205,  Bairro  Vila  Olímpia,  jurisdicionada  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo – SP, inconformada com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  1018/1031),  prolatada  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP1,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos  da  petição  de  fls.  1050/1066.  A  requerente  transmitiu,  em  27/03/2006,  a  DCOMP  n°  24691.37957.270306.1.3.03­9030 pretendendo compensar débitos de sua responsabilidade com  alegado crédito de Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL do  ano­calendário 2005, no valor de R$ 16.285.446,19. Essa DCOMP  foi  retificada duas vezes,  sendo  a  declaração  ativa  a  de  n°  10344.91366.170407.1.7.03­6670  (fls.03/16),  tendo  havido  posteriormente  transmissão  de  novas  declarações  de  compensação  vinculadas  ao  mesmo  crédito.  O Saldo Negativo em questão teria sido apurado no confronto entre a CSLL  devida, R$ 21.594.083,32,  e  as deduções  efetuadas  a  título de Bônus de Adimplência Fiscal  (R$ 3.749.852,55) e valores pagos de estimativas mensais, no total de R$ 34.129.676,96, com o  que haveria Saldo Negativo de CSLL no ano­calendário 2005 de R$ 16.285.446,19, conforme  Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da DIPJ/2006 (fl. 23).  De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  através  de  Despacho  Decisório  (fls.  862/878),  apreciou  e  concluiu, em 21/02/2011, que o presente pedido de compensação é parcialmente procedente,  com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que forneceu ainda "Relações de Faturas com retenção de CSLL ­ Órgãos  Públicos  ­  2004"  (fls.  151/162),  que  apresentam  soma  de  R$  5.052,45  de  CSLL  Retida  na  Fonte,  valor  diferente  no  mencionado  na  correspondência  que  capeia  a  documentação  ­  R$  5.760,92  (fl. 103),  seguidas de cópias de Notas Fiscais de  fornecimento de gás  (fls.  l63/200,  203/402, 405/603 e 606/652), cujo exame permite constatar que inclui uma única Nota Fiscal  referente ao ano­calendário de 2005 (fl. 446), no valor de R$ 696,78 de fornecimento, que não  destaca,  porém,  ao  contrário  das  demais,  nenhuma  retenção  de  CSLL  nem  há,  no  sistema  SIEF/DIRF, nenhuma retenção a esse título informada pelo detentor do CNPJ constante dessa  Nota (Banco do Brasil S.A.) para o ano­calendário 2005. Quanto às demais, tanto os meses de  referência como as datas de vencimento das notas fiscais referem­se aos anos­calendário 2004,  2007, 2008 e 2009, de nenhum interesse para a formação de Saldo Negativo de CSLL do ano­ calendário 2005 tratado neste processo. Neste tópico, não há, portanto, valores de retenção de  CSLL confirmados;  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­  que  os  elementos  fornecidos  juntamente  com  a  correspondência  de  06/01/2011 constituem­se de Relações de Faturas com! Retenção de CSLL­ Órgãos Públicos,  informando  faturamentos  de  2001  a  2005  a  diversas  instituições  públicas,  relacionando  as  faturas e mencionando os valores das mesmas e quais teriam sido os valores das retenções. A  citada correspondência menciona que  "...  a maior parte dos  Informes de Rendimentos  ... não  foram remetidos pelas respectivas fontes pagadoras, todas órgãos públicos federais”;  ­ que quanto às estimativas demonstradas no Quadro n° 1, foram confirmados  no SINAL08 os R$ 28.209.483,60 pagos em DARF (fl. 24) informados na DCOMP. No que se  refere às estimativas de CSLL compensadas referentes Novembro e Dezembro de 2005 no total  de R$5.824.754,24, relacionadas no Quadro n° 1, todas as DCOMP's que foram informadas na  DCOMP  que  demonstra  o  crédito  tratado  neste  processo  (fls.03/12)  foram  retificadas.  Considerando  ainda  haver  inconsistências  entre  os  números  e  valores  dessas DCOMP's  e  os  constantes  das  DCTF's  respectivas,  o  contribuinte,  atendendo  aos  termos  da  Intimação,  forneceu  relação  de  declarações  ativas  que  dariam  suporte  a  tais  compensações  (fl.  656).  Conforme  se verifica no Quadro n° 2  (fl.  858),  as declarações de  compensação  retificadoras  que  se  referem  à  estimativa de Novembro  de  2005  foram  informadas  em DCTF  retificadora  (fls.  42/43). No que  se  refere  a Dezembro,  as  declarações  de  compensação  retificadoras  não  foram  informadas  em  DCTF,  que  permanece  registrando  números  e  valores  das  originais  (fls.46/47);  ­  que  considerando  que  a  relação  fornecida  pelo  contribuinte  (fl.  656)  das  DCOMP's ativas que compensaram estimativas em Novembro e Dezembro de 2005 incluiu as  declarações  de  n°  25881.82398.240309.1.7.04­2006  (que  informou  retificar  a  de  n°  13960.06555.281205.1.3.04­6730) e 18802.09807.240309.1.7.04­1108 (pretendendo retificar a  de  n°  20164.96759.220906.1.7.04­5124)  que  foram  consideradas  retificadoras  não­admitidas  no processo administrativo n° 16306.000001/2011­11 pelo Despacho Decisório de 10/01/2011  (cópia  às  fls.  830/831  ­  AR  à  fl.  832),  por  se  referirem  aos  processos  administrativo  n°  11831.002564/2003­71  e  n°  11831.003725/2003­44  (apensado  ao  primeiro),  que  já  haviam  sido  objeto  de  despacho  decisório  da  DERAT  e  de  acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento  (fls.65/95) prevalecerão como ativas as que se pretendeu retificar, e que já foram consideradas  não­homologadas no processo administrativo n° 11831.002564/2003­71;  ­  que  o  quadro  abaixo  apresenta  o  resultado  da  análise  das  DCOMP's  que  compensaram estimativas de Novembro e Dezembro de 2005, e que foram objeto de decisão  administrativa pelo SCC­ Sistema de Controle de Crédito ou em análise manual. A DCOMP n°  25514.06987.250309.1.7.04­7034  foi  objeto  do  processo  administrativo  n°  16306.000002/2011­65  e  de  Despacho  Decisório  de  não­homologação  em  10/01/2001  (fls.  833/838  ­  AR  à  fl.  839).  As  DCOMP's  de  n°  l8605.17792.210206.1.3.04­1043  e  39578.58419.230206.1.7.04­5116  tiveram  as  compensações  respectivas  não­homologadas,  conforme despachos decisórios de fls. 840/845 e 848/852;  ­  que  Será  validado,  portanto,  o  valor  de  R$  3.059.029,94  de  estimativas  compensadas de CSLL no ano­calendário 2005, na forma discriminada no Quadro n°4.  ­ que o segundo questionamento apresentado na Intimação 25 l O/l l / 2 0 l 0  (fls. 39/40) referiu­se à dedução, do valor apurado de CSLL referente ao ano­calendário 2005,  de R$ 3.749.852,55 a título de Bônus de Adimplência Fiscal (Ficha 17 ­ linha 46; fl. 23);  ­ que em sua resposta de fls. 02/104, o contribuinte menciona o Artigo 38 da  Lei  n°  10.637/2002,  e  justifica  o  enquadramento  da  empresa  nas  condições  previstas  no  referido dispositivo legal para o gozo do benefício com a apresentação de cópias de Certidão  Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa emitida em 06/07/2006 (fl.654) e de Certificado de  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 4          5 Registro  Cadastral  ­  CRC  junto  ao  Sistema  de  Cadastramento  Unificado  de  Fornecedores  ­  S1CAF  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  |(fl.  655),  também  datado  de  06/07/2006. Apresentou ainda memória de cálculo do Bônus em questão, como solicitado na  Intimação (fl. 653). O inciso I do § I o do Artigo 38 da mencionada lei estabelece que o valor  do bônus corresponderá  a 1% da base de cálculo da CSLL determinada segundo os critérios  estabelecidos para empresas submetidas ao regime de apuração com base no lucro presumido.  O cálculo fornecido pela empresa atendeu a esse requisito (fls.819/821);  ­  que  por  implicar  em  renúncia  fiscal,  os  termos  do  artigo  38  da  Lei  n°  10.637/2002 devem ser interpretados literalmente, e a ocorrência de uma única infração ao que  nele se determina desqualifica a empresa ao benefício do bônus. De fato, o artigo n° 111 da lei  n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);  ­ que conforme aqui demonstrado, houve grande número de infrações ao que  exige a lei para enquadramento nas condições previstas para a obtenção do direito ao Bônus de  Adimplência  Fiscal,  não  sendo  aceitável  a  justificativa  da  empresa  de  que  tais  condições  possam  ser  supridas  com  a  apresentação  de  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  e  de Certificado  de Registro  Cadastral  ­  CRC  junto  ao  Sistema  de Cadastramento  Unificado de Fornecedores ­ SICAF do Ministério do Planejamento (fls. 654/655), documentos  esses  emitidos  com outras  finalidades  e  com base em outros pressupostos  e  exigências. Não  será validada, portanto, a dedução dos R$ 3.749.852,55, praticada pelo contribuinte, a título de  Bônus de Adimplência Fiscal do valor de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado  no ano­calendário 2005.  O Despacho Decisório está consubstanciado pela seguinte ementa:  Compensação.  Crédito  de  Saldo  Negativo  de  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  Ementa:  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  líquido  e  certo  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração da RFB.  As  pessoas  jurídicas  que  compensarem  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  devida,  apurada  em  declaração,  com  valores  retidos  na  fonte,  deverão  comprovar  a  retenção  correspondente  apresentando  uma  das  vias  do  documento  fornecido pela fonte pagadora.   Interpreta­se literalmente a legislação que dispõe sobre renúncia  fiscal condicionada ao cumprimento de condições estabelecidas  de forma inequívoca na lei que a instituiu.   Compensações Homologadas até o Limite do Direito Creditório  Reconhecido    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  22/03/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  879/881,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte  interpôs, em tempo hábil (25/04/2011), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 883/893,  instruído pelos documentos de fls. 894/1014, no qual demonstra irresignação contra a decisão,  baseado, em síntese, nas seguintes considerações;  ­  que,  quanto às  retenções  de CSLL  realizadas por  órgãos  públicos  e  pessoas  jurídicas,  é  de  se  dizer  que  a  totalidade  das  retenções  tributárias  realizadas  por  clientes  da  Comgás  foram  demonstradas  de  maneira,  clara  ao  Sr.  Auditor  Fiscal,  conforme  documentação apresentada nos dias 07/12/10 (does. 30/32) e 06/01/11 (does. 28/29).;  ­  que  na  referida  documentação  e  demonstrativos  apresentados,  seria  perfeitamente possível identificar as retenções de CSLL realizadas tanto por órgãos públicos, o  que inclui entidades da própria União Federal, como também por pessoas jurídicas de direito  privado;  ­ que nas planilhas e documentos apresentados foram informados não apenas  as fontes retentoras da CSLL, mas sim, todos os detalhes das operações que [deram origem a  tais  retenções,  incluindo  volume  de  fornecimento  de  gás,  valores  por  m3,  endereço  do  destinatário  do  gás  natural  canalizado  fornecido,  CNPJ,  enfim,  elementos  mais  do  que  suficientes para que o Sr. Fiscal pudesse ratificar as informações prestadas;  ­ que, não obstante, é oportuno dizer que grande parte das retenções de CSLL  foram realizadas por entidades pertencentes à própria União Federal. Desta feita, em flagrante  descumprimento  da  legislação  tributária,  tais  clientes  não  apresentaram  à  Recorrente,  em  momento algum, os respectivos informes de rendimentos relacionados às retenções tributárias  efetuadas durante o ano­calendário 2005;  ­  que,  quanto  à  pendência  de  julgamento  quanto  aos  PER/DCOMP's  relacionados à quitação da estimativa de CSLL apurada em nov/05 e dez/05, é de se dizer  que  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  parte  da  quitação  da CSLL  dos meses  de  nov/05  e  dez/05 efetuadas mediante procedimento de compensação não teriam sido homologadas, insta  esclarecer  que  a  citada  não­homologação  foi  objeto  de  recurso  voluntário  que  se  encontra  pendente de julgamento de Recurso Voluntário;  ­  que  conforme  depreende­se  do  quadro  n°  4  do  despacho  decisório  ora  recorrido,  não  teriam  sido  homologadas  pela  Receita  Federal  as  PER/DCOMP's  a  seguir  relacionadas:  21642.34478.220906.1.7.04­9188,  no  valor  de  R$  316.099,59;  20164.96759.220906.1.7.04­5124,  no  valor  de  R$  263.980,01;  18605.17797.210206.1.3.04­ 1043,  no  valor  de  R$  33.956,53;  02623.42000.230206.1.7.04­2870,  no  de  R$  85.329,18;  39578.58419.230206.1.7.04­5116, no valor de R$ 2.055.815,46 e 18605.17797.210206.1.3.04­ 1043, no valor de R$ 10.543,52 ­ T O T A L = R$ 2.765.724,29;  ­ que o não  reconhecimento das citadas compensações enquanto o processo  administrativo  correspondente  não  se  conclui,  seria,  no mínimo,  declarar  como  inexistente  o  direito à ampla defesa e do contraditório, assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal,  além de  assumir  como  inócuo o Decreto  Federal  n°  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal relativos aos créditos tributários da União Federal;  ­ que, este cenário, por si só, já demonstra a evidente necessidade de reforma  do  r.  despacho, de modo a  reconhecer como existentes  e válidas  as  compensações utilizadas  para quitação da CSLL Estimativa dos meses de novembro de dezembro de 2005, deixando a  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 5          7 cargo  do  processo  administrativo  11831.002564/2003­71  a  missão  de  validar  ou  não  as  mencionadas compensações;  ­  que,  quanto  à  legitimidade  do  Bônus  de  Adimplência  Fiscal  usufruído pela Recorrente, é de se dizer que Surpreendentemente, ao avaliar a legitimidade  bônus de adimplência  fiscal usufruído na apuração da CSLL do ano­calendário de 2005, por  entender  que  não  teria  a  Recorrente  atendido  aos  pressupostos  legais  necessários  para  aproveitamento deste benefício fiscal;  ­  que,  com  efeito,  a  Recorrente  demonstrou  e  comprovou  sua  absoluta  condição  de  adimplência  fiscal  durante  os  5  anos­calendários  que  antecederam o  período  de  apuração do ano­calendário 2005,  lhe causando indignação a desconsideração de sua conduta  ilibada que sempre norteou suas práticas fiscais perante a Secretaria da Receita Federal;  ­  que,  nesse passo,  é cediço que o Bônus de Adimplência Fiscal  foi  criado  com  o  objetivo  de  estimular  o  adimplemento  dos  contribuintes  quanto  às  suas  obrigações  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  Aliás,  esta  finalidade  foi  inclusive  manifestada  na  exposição de motivos da Medida Provisória 66/02, em seu parágrafo 30;  ­  que,  no  caso  em  tela,  foi  apresentado  ao  Sr. Auditor  Fiscal  uma  certidão  positiva com efeitos de negativa, em vigor na época do aproveitamento do benefício fiscal, que  demonstrava de maneira inequívoca que a Recorrente não possuía qualquer débito exigível pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  sua  condição  de  adimplência  fiscal  foi  cristalinamente comprovada;  ­ que de tudo quanto exposto pelo Sr. Auditor Fiscal, restou evidente que o  não reconhecimento ao direito ao Bônus de Adimplência Fiscal ocorreu por conta de ínfimas  infrações supostamente cometidas pela Recorrente, cujos débitos e multas foram adimplidos ou  encontravam­se com exigibilidade suspensa;   ­  que,  portanto,  a  Recorrente  estava  sim  adimplente  com  suas  obrigações  tributárias  perante  a  Secretaria  Receita  Federal,  não  havendo  pendência  fiscal  alguma  no  período de aproveitamento do Bônus de Adimplência Fiscal que pudesse  lhe constituir como  uma contribuinte devedora da Fazenda.   Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  25/04/2011,  a  5ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  – SP1 ­ autoridade julgadora revisora ­ resolveu julgar procedente em parte à manifestação de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 1018/1031):  ­  que,  quanto  às  retenções  de  CSLL  não  comprovadas,  é  de  se  dizer  Conforme concluído pela autoridade  recorrida,  dos R$ 95.439,12 de CSLL  retida que  foram  utilizados pela contribuinte na apuração da CSLL a pagar em 31.12.2005, apenas uma parte foi  comprovada  mediante  apresentação  de  informe  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  2.175,22,  restando não comprovada por documentação hábil o montante de R$ 93.263,90 (R$ 95.439,12  R$ 2.175,22);  ­ que, primeiramente, há que se consignar que as informações prestadas pela  requerente  na  Ficha  50  da  DIPJ  2006  retificadora  apresentam­se  conflitantes  com  o  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 PER/DCOMP apresentado, em que a requerente informou que a CSLL retida corresponderia a  uma única fonte pagadora, o Banco do Brasil S/A, sob código 5987;  ­ que a despeito da divergência entre o PER/DCOMP e a DIPJ, bem como do  fato  de  que  a  contribuinte  nem  sequer  discriminou  na  Ficha  50  os  rendimentos  e  retenções  correspondentes à CSLL retida utilizada na Ficha 17, a autoridade fiscal intimou a interessada  a demonstrar e comprovar a composição do valor descontado da CSLL devida a título de CSLL  retida;  ­ que a fim de confrontar a análise pormenorizada realizada pela autoridade  fiscal, a requerente simplesmente alega que apresentou documentação hábil nos dias 07/12/10  (docs.  30/32)  e  06/01/11  (docs.  28/29),  que  seria  suficiente  a  comprovar  a  totalidade  das  retenções tributárias realizadas pelos clientes da Comgás, órgãos públicos ou pessoas jurídicas  de direito privado, visto que tal documentação teria fornecido todos os detalhes das operações  que deram origem a tais retenções;  ­  que,  porém,  como  verificado,  a  requerente  apresentou  documentação  impertinente,  porque  relativa  a  períodos  diversos  do  analisado,  e  contendo  informações  inconsistentes com os demonstrativos que a acompanhou;  ­  que  ainda  que  a  documentação  tenha  fornecido  os  detalhes  de  algumas  operações que teriam dado origem às retenções pretendidas para o ano­calendário de 2005, não  abrangeu operações de vulto suficiente a justificar o valor retido informado pela contribuinte,  tampouco veio acompanhada de efetivo suporte probatório;  ­ que em consulta ao sistema SIEF/DIRF, verifica­se ainda que a requerente  foi  informada  como beneficiária  em DIRF,  de  rendimentos  sujeitos  a  retenção  de CSLL,  no  total  de  R$  5.754,14  com  contribuições  retidas  (PIS,  COFINS  e  CSLL,  código  5952)  no  montante  de  R$  267,57,  valor  inferior  inclusive  ao  que  foi  confirmado  pela  autoridade  recorrida, conforme pesquisa anexada (fl. 1.017);  ­ que a documentação apresentada, embora contivesse algumas informações a  respeito das operações que  teriam dado origem a  tais  retenções  (volume de  fornecimento de  gás, valores por m3, endereço do destinatário do gás natural canalizado fornecido, CNPJ), não  possui valor probatório a respeito das retenções examinadas, de modo que a autoridade fiscal  agiu corretamente em não ratificar as retenções informadas e utilizadas em sua declaração de  rendimentos;  ­ que vale lembrar que, para utilização da contribuição retida como dedução  da  contribuição  devida  apurada  na  DIPJ,  faz­se  necessário  que  (i)  os  correspondentes  rendimentos tenham sido oferecidos à tributação e (ii) que reste comprovada a efetiva retenção;  ­  que  no  caso  ora  enfrentado,  a  glosa  do  crédito  relativo  à  CSLL  retida  fundou­se  na  ausência  de  comprovação  das  retenções  utilizadas  e  informadas  na  DIPJ  analisada,  constatação  refutada  pela  interessada  com  base  na  documentação  anteriormente  analisada;  ­  que  não  se  mostrando  possível  a  confirmação  dos  valores  efetivamente  retidos  a  título  de  CSLL  e  que  não  foram  ratificados  pela  autoridade  recorrida,  e  por  ser  essencial à validação do crédito sua certeza e liquidez, não há como se considerar tais valores  na composição do saldo negativo do período, sendo os mesmo excluídos do montante apurado  como CSLL retida na fonte;  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que quanto às estimativas computadas na apuração do saldo negativo de  CSLL,  é  de  se  dizer  que A  contribuinte  sustenta  que  as  estimativas  relativas  a  novembro  e  dezembro de 2005 devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo de CSLL do período  porque devidamente compensadas nos autos do processo nº 11831.002564/200371 que, à época  da apresentação da manifestação de inconformidade ora analisada, se encontraria pendente de  apreciação de recurso voluntário;  ­  que  a  respeito  do  processo  administrativo  noticiado,  verifica­se  que  o  mesmo se refere a apenas uma parte das estimativas compensadas cujo crédito foi glosado pela  autoridade  fiscal  (DCOMPs  nº  21642.34478.220906.1.7.049188  e  20164.96759.220906.1.7.045124),  sendo que as demais compensações com as estimativas de  novembro  e  dezembro  de  2005,  objeto  de  glosa,  foram  processadas  em  outros  processos  administrativos  e  também  não  tiveram  como  resultado  a  homologação  pretendida  pela  contribuinte;  ­  que  quanto  ao  processo  nº  11831.002564/200371,  verifica­se  que  as  compensações  pretendidas  restaram  não  homologadas  pela  última  instância  administrativa,  visto que o recurso voluntário apresentado pela requerente foi negado, por unanimidade, pelo  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão nº 1202­000.505, de 29/03/2011);  ­  que  não  há  que  se  falar  em  afronta  aos  direitos  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório, que foram previamente exercidos naqueles autos, considerando­se que o recurso  voluntário  já  foi  apreciado  pelo  CARF,  que  tornou  definitiva  a  não  homologação  da  compensação dos débitos de estimativa de novembro e dezembro de 2005;  ­ que, contudo, é fundada a alegação de que a RFB viria a lhe exigir o mesmo  tributo duas vezes, na hipótese de serem mantidas as decisões não homologatórias de ambos os  processos, visto que  a DCOMP constitui  instrumento hábil  à cobrança e  inscrição  em dívida  ativa dos débitos não compensados, conforme estabelecido no artigo 74, §§ 6º, 7º e 8º da Lei nº  9.430/96;  ­  que  considerando  que  as  estimativas  computadas  no  saldo  negativo  compensado no PER/DCOMP restaram não homologadas em última instância administrativa e,  por essa razão, deverão ser quitadas em cobrança executiva, não se mostra cabível a glosa da  utilização das estimativas na formação do crédito pretendido;  ­ que  também se afigura  incabível a glosa das estimativas compensadas em  outros  procedimentos  administrativos,  em  que  já  proferidos  despachos  de  não  homologação  (DCOMPs  nº  18605.17797.210206.1  3.041043,  39578.58419.230206.1.7.045116)  ou,  ainda  que esteja com análise suspensa, encontram­se devidamente confessadas em DCTF (DCOMP  nº 02623.42000.230206.1 7.042870);  ­ que, diante disso, o despacho decisório merece reparos nesse aspecto, para  considerar na apuração do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2005 as estimativas  não quitadas no valor de R$ 2.765.724,30, cuja compensação restou não homologada;  ­ que, quanto ao Bônus de Adimplência Fiscal, é de se dizer que infere­se  dos  textos  legais  que  regem  o  assunto  que  a  adimplência  com  os  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF pelos últimos cinco anos consiste em pré­requisito para a utilização do  benefício;  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que,  por  sua  vez,  a  situação  de  “adimplência”  a  que  se  reporta  a  norma  encontra­se definida pelas condições literais previstas no § 3º do artigo 38 da Lei nº 10.637, de  2002,  não  se  encontrando  no  referido  diploma  qualquer  referência  à  mera  apresentação  de  certidão  negativa  ou  positiva  com  efeitos  de  negativa,  tal  como  pretendeu  a  requerente  demonstrar sua condição de adimplemento;  ­  que,  bem  assim,  o  fato  de  os  lançamentos  de  ofício  a  que  se  sujeitou  a  contribuinte  se  referirem  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  qüinqüênio  que  antecedeu o período  analisado não afasta o  impedimento  relativo  aos  lançamentos de ofício,  sendo relevante o momento em que ocorrida a lavratura do lançamento verificado, de acordo  com a norma legal;  ­  que,  além  disso,  mostra­se  irrelevante  o  montante  recolhido  aos  cofres  públicos  pelo  interessado  no  Bônus  de  Adimplência  Fiscal,  pois  qualquer  medida  de  compensação ou exceção teria que vir expressamente prevista na norma geral, para ser aplicada  no caso concreto;  ­  que,  de  qualquer  modo,  a  argumentação  da  recorrente  em  face  das  condições  estabelecidas  para  o  enquadramento  na  situação  de  “adimplente”  nos  termos  da  referida  lei  não  pode  ser  acatada  na  esfera  administrativa,  visto  depender  de  análise  da  legalidade e constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico;  ­  que  ao  julgador  da  esfera  administrativa  compete  unicamente  verificar  a  harmonia  entre  os  atos  praticados,  o  enquadramento  legal  e  a  situação  fática  que  ensejou  a  formalização  da  relação  jurídico­tributária,  abstraindo­se  de  apreciar  aspectos  relacionados  com a legalidade ou constitucionalidade daqueles atos;  ­  que,  no  caso  em  apreço,  não  há  margem  para  a  interpretação  legal  sustentada  pela  requerente,  que  atenta  contra  a  literalidade  da  lei,  devendo  ser  ratificada  a  conclusão dada pela autoridade recorrida, no sentido de que a contribuinte não tem direito ao  Bônus  de  Adimplência  Fiscal  para  reduzir  o  valor  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido a pagar ao final do ano­calendário de 2005.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  COM  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  As  estimativas  compensadas  por  meio  de  DCOMP  posteriormente  não  homologadas  devem  ser  consideradas  na  apuração  do  imposto  ou  contribuição  a  pagar,  ou  do  saldo  negativo do respectivo período de apuração.  ANTECIPAÇÕES. CSLL RETIDA NA FONTE.  Para  utilização  da  CSLL  retida  na  fonte  como  dedução  na  apuração da contribuição ao final do período, faz­se necessário  que,  além da  tributação dos  correspondentes  rendimentos,  seja  comprovada a efetividade das retenções mediante apresentação  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 7          11 dos  respectivos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras.  BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL.  Somente  farão  jus  ao Bônus  de Adimplência Fiscal  as  pessoas  jurídicas  adimplentes  com  os  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF  nos  últimos  cinco  anos­calendários,  assim  entendidas  aquelas  que  atenderem  aos  requisitos  estabelecidos no § 3º, art. 38, da Lei n° 10.637, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  10/10/2011,  conforme  Termo constante às fls. 1048/1049, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (08/11/2011), o recurso voluntário de fls. 1050/1057, instruído pelos documentos  de fls. 1058/1067, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese,  nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que vale­se a Recorrente desse Recurso Voluntário, para que esse Egrégio  Conselho, com a devida vênia, reforme parcialmente o v. Acórdão recorrido para reconhecer o  restante do saldo negativo da CSLL a que faz jus a Recorrente (R$3.843.116,45), decorrente de  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$93.263,90,  bem  como  o  pleno  direito  ao  Bônus  de  Adimplência Fiscal, no montante de R$3.749.852,55;  ­ que, quanto às RETENÇÕES DE CSLL REALIZADAS POR ÓRGÃOS  PÚBLICOS  E  PESSOAS  JURÍDICAS,  é  de  se  dizer  que  consoante  demonstrado  na  manifestação de inconformidade, a suposta ausência de documentos comprobatórios relativos  As retenções de CSLL realizadas pela Recorrente de Órgãos Públicos e Pessoas Jurídicas foi o  motivo  que  serviu  de  fundamento  no  despacho  não  homologatório  das  compensações  pleiteadas;  ­  que,  nesse  sentido,  com  o  devido  acatamento,  a  Recorrente  reiterou  e  ponderou  na  manifestação  de  inconformidade  que  a  totalidade  das  retenções  tributárias  realizadas  por  seus  clientes  foram  cabalmente  comprovadas,  conforme  documentação  apresentada nos dias 07/12/10 (docs. 30/32) e 06/10/11 (docs. 28/29);  ­  que  por  se  tratarem  de  operações  cujos  documentos  apresentados  contem  dados  suficientemente  claros  para  validá­los  ou,  ate  mesmo,  conferi­los  com  as  respectivas  fontes  retentoras,  faz­se  mister  sejam  as  retenções  de  CSLL  informadas  na  DIPJ  do  ano­ calendário  2005  plenamente  corroboradas,  devendo,  pois,  ser  reformado  o  v.  Acórdão  da  DRJ/SP1 para o fim de reconhecer o saldo negativo de CSLL R$ 93.263,90;  ­ que, quanto ao DIREITO AO BÔNUS DE ADIMPLENCIA FISCAL, é  de  se  dizer  consoante  se  nota  dos  autos,  o  Sr.  Agente  Fiscal  desconstituiu  o  bônus  de  adimplência  fiscal  usufruído  na  apuração  da CSLL  do  ano­calendário  de  2005,  deixando  de  homologar  a  dedução  da  CSLL,  efetuada  a  esse  titulo  no  valor  de  R$3.749.852,55,  por  entender que não  teria a Recorrente atendidos aos pressupostos  legais necessários para o  seu  aproveitamento;  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que a Recorrente, nesse ponto, demonstrou e comprovou na manifestação de  inconformidade  apresentada  sua  absoluta  condição  de  adimplência  fiscal  durante  os  5  anos­ calendários que antecederam o período de apuração do ano­calendário 2005;  ­  que  o  v.  Acórdão  recorrido,  considerou  supostos  débitos  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  qüinqüênio,  o  que  evidentemente  contraria  a  legislação de regência, devendo ser reformado por esse Egrégio Conselho;  ­  que,  no  caso  em  tela,  foi  apresentado  ao  Sr. Auditor  Fiscal  uma  certidão  positiva com efeitos de negativa (emitida, pois, pelo próprio Fisco Federal), em vigor na época  do  aproveitamento  do  beneficio  fiscal,  que  demonstrava  de  maneira  inequívoca  que  a  Recorrente não possuía qualquer debito exigível pela Secretaria da Receita Federal, razão pela  qual sua condição de adimplência fiscal foi cristalinamente comprovada;  ­ que não se alegue que o fato de os lançamentos de oficio a que se sujeitou a  contribuinte, mesmo se referindo a fatos geradores ocorridos anteriormente ao qüinqüênio que  antecedeu o período analisado, afastaria o direito ao beneficio fiscal;  ­  que,  isto  porque,  consoante  demonstrado  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  inclusive  com  pareceres  de  juristas  renomados,  a  qual  a  Recorrente se reporta em sua integralidade para o fim de evitar a tautologia, se o fato gerador  ocorreu  antes  do  qüinqüênio,  ele  não  constitui  elemento  suficiente  para  excluir  o  direito  da  Recorrente para o aproveitamento do aludido beneficio fiscal, devendo, pois, ser reformado o  v. Acórdão  para  o  fim  de  legitimar  o  direito  da Recorrente  ao  aproveitamento  do Bônus  de  Adimplência Fiscal para o ano­calendário de 2005.  É o relatório.      Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata­se de recurso voluntário apresentado em face do Acórdão nº 16.33.616  proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1 de fls. 1018/1031, pelo qual se reconheceu em favor da  requerente crédito de R$ 12.442.329,00 (R$ 9.676.605,44 sendo reconhecida pela Autoridade  Administrativa  +  R$  2.765.724,30  sendo  reconhecida  pela  decisão  recorrida),  referente  ao  saldo  negativo  de CSLL  apurado  na DIPJ  do  ano­calendário  de  2005,  o  qual  foi  apurado  e  pleiteado  no  valor  de  R$  16.285.446,19  e,  conseqüentemente,  homologou  parcialmente  as  compensações  do  crédito  com  débitos  próprios  informados  nos  PER/DCOMP  nº  10344.91366.170407.1.7.036670,  25469.14449.170407.1.7.036329  e  36195.87707.170407.1.7.031196.   O objeto da lide ora enfrentada corresponde à compensação com a parcela do  crédito não reconhecida pelas decisões anteriores, a qual equivale a R$ 3.843.116,45, relativo  ao período encerrado em 31/12/2005.  A conclusão da análise fiscal pautou­se nas verificações abaixo sintetizadas:  a ­ a interessada não faz jus ao Bônus de Adimplência Fiscal instituído pelo  artigo 38 da Lei nº 10.637/2002, por não se enquadrar nas condições previstas nos incisos I, II,  III e IV do § 3º do referido artigo, sendo inválida a dedução da CSLL devida efetuada a esse  título, no valor de R$ 3.749.852,55;  b  ­  parte  das  retenções  descontadas  da  CSLL  devida,  sob  código  5987,  e  informadas  na  Ficha  50  da  DIPJ,  não  foram  confirmadas  ou  comprovadas  mediante  documentação  idônea,  a  qual  foi  devidamente  solicitada  à  interessada  no  curso  do  procedimento fiscal, no valor de R$ 93.263,90.  Assim, a primeira discussão refere­se ao Bônus de Adimplência Fiscal.   A recorrente cita o art. 38 da Lei n° 10.637/2002, e justifica o enquadramento  da empresa nas condições previstas no referido dispositivo legal para o gozo do benefício com  a apresentação de cópias de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa emitida em  06/07/2006  (fl.654)  e  de  Certificado  de  Registro  Cadastral  ­  CRC  junto  ao  Sistema  de  Cadastramento  Unificado  de  Fornecedores  ­  S1CAF  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento e Gestão  |(fl. 655),  também datado de 06/07/2006. Apresentou ainda memória de  cálculo do Bônus em questão, como solicitado na Intimação (fl. 653). O inciso I do § 1º do art.  38 da mencionada lei estabelece que o valor do bônus corresponderá a 1% da base de cálculo  da CSLL determinada segundo os critérios estabelecidos para empresas submetidas ao regime  de apuração com base no lucro presumido.   Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Resta  claro,  nos  autos,  que  a  negativa  da  compensação  está  amparada  no  entendimento  de  que  de  acordo  com  o  art.  38  da Lei  n°  10.637/2002  estabeleceu  condições  rígidas para o enquadramento do contribuinte nas condições exigidas para o usufruto do Bônus  de Adimplência Fiscal, conforme se vê na transcrição dos parágrafos do referido artigo:  § 3º Não fará jus ao bônus a pessoa jurídica que, nos últimos 5  (cinco) anos­calendárío, se enquadre em qualquer das seguintes  hipóteses,  em  relação  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal:  I ­ lançamento de ofício;  II ­ débitos com exigibilidade suspensa;  III ­ inscrição em dívida ativa;  IV ­ recolhimentos ou pagamentos em atraso;  V ­ falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória.  §  4 Na  hipótese  de  decisão  definitiva,  na  esfera  administrativa  ou  judicial,  que  implique  desoneração  integral  da  pessoa  jurídica, as  restrições referidas nos  incisos  I e  II do § 3º  serão  desconsideradas desde a origem.  § 5º O período de 5 (cinco) anos­calendárío será computado por  ano  completo,  inclusive  aquele  em  relação  ao  qual  dar­se­á  o  aproveitamento do bônus.'  (...)  §  10.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  normas  necessárias à aplicação deste artigo.  Como  mencionado,  a  Autoridade  Administrativa  relatou  em  seu  Ato  Decisório,  que  não  poderia  usufruir  do  benefício  empresas  que  registrassem  nenhuma  ocorrência  das  espécies  relacionadas  nos  cinco  incisos  do  parágrafo  3º  do  art.  38  da  Lei  10.637/2002. No  caso  em  análise,  no  período  compreendido  entre  01/01/2001  a  31/12/2005  temos o seguinte:   1  –  correspondente  ao  Inciso  I  ­  lançamento  de  ofício.  Pesquisa  no  COMPROT comprova a ocorrência de Autos de Infração no período, mas foram todos extintos  por revisão de lançamento ou por impugnação (fls. 673/676)  .Consta dos registros da Receita  Federal  a  ocorrência  de  pelo  menos  um  lançamento  de  ofício,  de  Imposto  de  Importação,  código de  receita 2892,  no valor de R$ 3.524,56,  com data de vencimento  em 30/12/2002 e  pago  em  10/12/2002  com  acréscimo  de Multa  de  Ofício  –  Imposto  de  Importação  (código  3005) no valor de R$ 1.321,71, no total de R$ 4.846,27 (fls. 683/684). Temos aqui o primeiro  registro  de  não  atendimento  das  condições  estabelecidas  na  lei  para  o  gozo  do  benefício  do  bônus em comento;  2  –  correspondente  ao  inciso  II  ­  débitos  com  exigibilidade  suspensa. A  consulta aos bancos de dados da Receita Federal (fls. 677/682) indica ainda haver atualmente  15  processos  iniciados  no  período  entre  2001  e  2003  envolvendo  débitos  de COFINS,  PIS,  CSLL  e  IRPJ  com  exigibilidade  suspensa,  cuja  compensação  não  foi  homologada  (total  ou  parcialmente)  em  nenhuma  instância  administrativa  anterior  ao  julgamento  do  CARF  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  do Ministério  'da  Fazenda,  onde  se  encontram  para análise. Há apenas um deles que não atingiu esse estágio de tramitação e que se encontra,  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 9          15 após  decisão  da  ­  DRJ­SPO­I­SP,  nesta  DERAT  para  encaminhamento  (processo  n°  13808.002681/2001­96).  Considerando  a  natureza  das  decisões  até  aqui,  desfavoráveis  ao  contribuinte  pelo menos  em parte,  há  possibilidade  de que  pelo menos  em  algum  (ns)  deles  haja decisão definitiva, ao menos na esfera administrativa, que provocaria ou o pagamento com  atraso  dos  débitos  não  compensados  ou  sua  inscrição  em Dívida Ativa,  o  que  contrariaria  o  disposto nos incisos III e IV do elenco de condições para a habilitação ao bônus estabelecido  pelo  artigo  38  da  Lei  em  comento.  A  própria  existência  de  tais  débitos  com  exigibilidade  suspensa  na  data  da  utilização  do  bônus  já  caracteriza  o  descumprimento  da  condição  estabelecida nesse inciso, conforme os § I o e 2o do Artigo 117 da IN/SRF n° 390/2004;  3 – correspondente ao inciso III ­ inscrição em dívida ativa. Os registros da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda  informam  terem ocorrido  12 inscrições em dívida ativa de débitos de responsabilidade do contribuinte em comento, das  quais  5  ocorreram  entre  2001  e  2005  (fls.  685/689).  Dessas,  3  se  referiram  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (fls. 685/687) e foram inscritas em  2004.  Uma  dessas  foi  extinta  por  cancelamento  com  ajuizamento  a  ser  cancelado  (fl.  687).  Nosso entendimento é de que mesmo nesse caso, tendo ocorrido a inscrição, já se caracterizou  o descumprimento do previsto nesse inciso III do § 3 o do Artigo 38 da Lei n° 10.637/2002.  Independentemente  disso,  as  inscrições  de  fls.  685  e  686,  extintas  por  pagamento  (ver  relatórios do sistema SINAL08 que registram pagamentos por conta de tais processos de dívida  ativa­  fls.  690/691),  caracterizam  cabalmente  a  ocorrência  de  fato  impeditivo  de  enquadramento nas condições exigidas para aproveitamento de bônus de adimplência fiscal. As  2  inscrições  restantes  (fls. 688/689)  referem­se a débitos  junto à Secretaria do Patrimônio da  União ­ SPU, não administrados pela SRFB; e  4 – correspondente ao inciso IV ­ recolhimentos ou pagamentos em atraso.  Consulta ao sistema SINAL08 da Receita Federal  informa a ocorrência de grande número de  pagamentos em atraso, com multa e juros, de tributos e contribuições de natureza variada, no  período compreendido entre 2001 e 2005, dos quais uma parte foi relacionada às fls. 690/691­ 694/700. Dentre esses, foram incluídos pagamento efetuados após 2005, mas que se referem a  débitos  de  competência  do  ano­calendário  2005  (fl.  697),  o  que  significa  que  a  empresa,  embora reconhecendo e efetuando o pagamento a posteriori dos débitos com encargos, a rigor  não  estava  em  dia  com  suas  obrigações  tributárias  em  31/12/2005.  Quanto  aos  pagamentos  após  o  vencimento  efetuados  entre  2001  e  2005,  tais  ocorrências,  refletindo  atrasos  de  até  quase  4  anos,  caracterizam  cabalmente  o  descumprimento  da  condição  estabelecida  pela  lei  para que se obtivesse o benefício fiscal de redução do valor a pagar de CSLL.  Dessa forma, por implicar em renúncia fiscal, os termos do art. 38 da Lei n°  10.637/2002 devem ser interpretados literalmente, e a ocorrência de uma única infração ao que  nele se determina desqualifica a empresa ao benefício do bônus, conforme previsto no artigo n°  111 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   Conforme demonstrado, houve grande número de infrações ao que exige a lei  para  enquadramento  nas  condições  previstas  para  a  obtenção  do  direito  ao  Bônus  de  Adimplência  Fiscal,  não  sendo  aceitável  a  justificativa  da  empresa  de  que  tais  condições  possam  ser  supridas  com  a  apresentação  de  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  e  de Certificado  de Registro  Cadastral  ­  CRC  junto  ao  Sistema  de Cadastramento  Unificado de Fornecedores ­ SICAF do Ministério do Planejamento (fls. 654/655), documentos  esses  emitidos  com outras  finalidades  e  com base em outros pressupostos  e  exigências. Não  será validada, portanto, a dedução dos R$ 3.749.852,55, praticada pelo contribuinte, a título de  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Bônus de Adimplência Fiscal do valor de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado  no ano­calendário 2005.   Como  visto,  a  segunda  discussão  versa,  tão­somente,  sobre  a  não  homologação da retenção de fonte no valor de R$ 93.263,90.  O ponto central desta discussão é a exigência de comprovação da retenção do  imposto de renda na fonte, que gerou saldo negativo de CSLL. O saldo negativo apurado pela  contribuinte  foi  compensado.  Segundo  a  autoridade  revisora  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar que o imposto de renda retido na fonte tem vinculação e foi efetivamente recolhido  pela fonte pagadora, por isso indeferiu a compensação nesta parte.  A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da recorrente, no ano de 2005,  correspondente  ao  exercício  de  2006,  estava  submetido  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  em  que  cabe  ao  sujeito  passivo  realizar  todos  os  procedimentos  de  apuração,  formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte.  Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário Nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  A  retenção  do  imposto  na  fonte  informado  pela  recorrente  não  seguiu  as  determinações  legais  existentes. Verifica­se que  a mesma não  apresentou  o Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  na  Fonte,  em  descumprimento  ao  exigido  pela  legislação  de  regência (Art. 815 e 943, do RIR/1999).  A fim de confrontar a análise pormenorizada realizada pela autoridade fiscal,  a requerente simplesmente alega que apresentou documentação hábil nos dias 07/12/10 (docs.  30/32)  e  06/01/11  (docs.  28/29),  que  seria  suficiente  a  comprovar  a  totalidade das  retenções  tributárias realizadas pelos clientes da Comgás, órgãos públicos ou pessoas jurídicas de direito  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10880.721675/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.690  S1­C4T2  Fl. 10          17 privado, visto que tal documentação teria fornecido todos os detalhes das operações que deram  origem a tais retenções.  Ora,  a  recorrente  não  apresentou  o  comprovante  de  retenção.  A  responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento compete a fonte pagadora, de acordo com o  artigo  717  do  Decreto  3.000/99  e  AD  COSAR  Nº  20/1995,  assim,  no  caso  de  imposto  ou  contribuição retida o DARF é recolhido no CNPJ da responsável pela retenção/recolhimento.   Em  regra,  o  sujeito  passivo  deve  guardar  os  documentos  não  juntados  às  declarações  entregues  à Secretaria da Receita Federal,  pelo prazo previsto  em  lei  para que  a  Fazenda  Pública  efetue  o  lançamento,  que  é  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado ou da ocorrência do  fato gerador, nos termos do art. 173, inciso I ou 150, § 4º, do Código tributário Nacional.  Entretanto,  sempre  que  os  documentos  a  serem  guardados  refiram­se  a  situações que  repercutem em exercícios  futuros,  o prazo de  cinco anos  deve  ser  contado em  relação aos exercícios atingidos por aquelas situações. É o caso, por exemplo, da compensação  de prejuízos fiscais ou de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, cujos documentos comprobatórios  devem ser mantidos.   Assim,  caberia  à  recorrente  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  recebidos e de retenção na fonte e comprovar a tributação da receita respectiva para confirmar  a dedução informada.  Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 29/05/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 13708.000266/2003-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). SALDO CREDOR DE IRPJ COMPOSTO POR SUPOSTOS SALDOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no período de apuração do ano calendário e compará-lo ao pagamento efetuado. Sabendo-se que, o conceito de saldo negativo do período de apuração não contempla o mero acúmulo de saldos de períodos anteriores.
Numero da decisão: 1802-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002. IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). SALDO CREDOR DE IRPJ COMPOSTO POR SUPOSTOS SALDOS DE PERÍODOS ANTERIORES. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no período de apuração do ano calendário e compará-lo ao pagamento efetuado. Sabendo-se que, o conceito de saldo negativo do período de apuração não contempla o mero acúmulo de saldos de períodos anteriores.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13708.000266/2003­98  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.224  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  FENIXX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002.   IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  SALDO CREDOR DE  IRPJ COMPOSTO POR SUPOSTOS SALDOS DE  PERÍODOS ANTERIORES.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se necessário verificar  a  exatidão das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  IRPJ  devido  no  período  de  apuração  do  ano  calendário  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado.  Sabendo­se  que,  o  conceito  de  saldo  negativo do período de apuração não contempla o mero acúmulo de saldos de  períodos anteriores.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 02 66 /2 00 3- 98 Fl. 662DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique Heiji Erbano e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente adoto o Relatório da decisão  recorrida (e­fls.516/517) que transcrevo a seguir:  Versa  o  presente  processo  sobre Declaração  de Compensação,  onde  o  interessado  pleiteia  créditos  de  R$  289.986,37  (fls.  01/14).  2  Informa a autoridade administrativa em seu parecer  (fl. 106)  que  foram  apresentadas,  posteriormente,  as  declarações  de  compensação  de  fl.  01  dos  processos  apensos  de  n°  13708.000406/2003­28,  13708.000603/2003­47  e  13708.000832/2003­61 e DCOMP's relacionadas às fls. 105.  3 Através do Despacho Decisório n° 041/08 (Parecer Conclusivo  n°  041/08)  de  fls.106/109,  a  autoridade  administrativa  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  90.697,34,  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  4°.  trimestre  do  ano­calendário  2002,  homologando  as  compensações  efetuadas  até  o  limite  do  referido  crédito  (fls.157/158).  4 No referido parecer, a autoridade administrativa informa que  "embora a interessada tenha solicitado no Pedido de Restituição  de  fls.3  saldo  a  recuperar  de  CSLL,  não  se  examinou  a  Contribuição em razão de que o valor pleiteado na DECOMP de  fl. 01 coincide com o saldo de IRPJ apurado no 4º . trimestre de  2002,  no  valor  de R$  289.986,37,  conforme  balancete  contábil  de 31/12/2002 (fls.9)”.   5  O  interessado,  cientificado  em  07/03/2008  (fl.  162),  apresentou, em 08/04/2008, manifestação de  inconformidade de  fls. 170/180, na qual alega, em síntese, que:  6  ­  "A  impugnante  formulou  pedidos  de  restituição  e  de  compensação, requerendo como direito creditório saldo negativo  de imposto de renda no valor total de R$ 289.986,37, oriundo de  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13708.000266/2003­98  Acórdão n.º 1802­002.224  S1­TE02  Fl. 3          3 recolhimentos  por  estimativa  e  retenções  sofridas  na  fonte  em  períodos anteriores, conforme demonstrativo anexo.";  7  ­  foi  reconhecido  parcialmente  um  crédito  de  R$  90.697,34,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  haja  vista  uma  indevida  limitação  acerca  da  abrangência  temporal  da  origem  do crédito;  8  O  interessado  elabora,  em  sua  impugnação,  resumo  dos  pedidos de compensação (fl. 173) e prossegue, arguindo que:  9 – o pedido originário (fls. 01/14) em momento algum limitou o  crédito postulado ao valor do saldo negativo do quarto trimestre  de 2002;  10  ­  o  valor  de  R$  289.986,37  corresponde  ao  saldo  negativo  acumulado apurado em 31/12/2002, relativamente aos períodos  de  1999  até  2002,  conforme  consta  detalhado  no  pedido  e  demonstrativos anexos (fls. 04/14);  11  ­  foram  verificados,  mediante  DIRF,  os  valores  retidos  de  IRPJ  durante  o  ano  calendário  2002  (fls.  39/98),  contudo,  na  análise  do  direito  creditório  foram  considerados  apenas  os  valores retidos no último trimestre (fls. 100/104);  12  ­  retificou  os  valores  informados  acumuladamente  na  ficha  12A  da  DIPJ/2003  para  constar  somente  OS  valores  de  cada  trimestre, conforme quadro de fl. 178;  13 ­ o valor do saldo negativo acumulado (IRPJ a compensar de  R$  289.986,37),  existente  em  31/12/2002,  consta  no  balancete  apresentado em anexo ao pedido de  restituição e compensação  (fl.  09)  e  está  incluso  no  saldo  de  R$  467.829,08  (impostos  e  contribuições a recuperar), que consta na linha 10, da ficha 38A  (ativo ­ balanço patrimonial) da DIPJ/2003;  14  ­  extrai­se  do  cotejo  da DIPJ/2003  com o  balanço  contábil  que  o  valor  requerido  como  crédito  corresponde  ao  saldo  negativo total (acumulado) de IRPJ em 31/12/2002;  15  ­  foram  desprezados  pela  fiscalização  os  valores  de  saldo  negativo  de  CSLL,  embora  o  pedido  de  compensação  também  tenha feito referência ao mesmo;  16 Cita jurisprudência administrativa.  17 Encerra requerendo seja  reformado o Parecer Conclusivo e  Despacho  Decisório  041/08  (fls.  106/109),  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  homologando­se por conseguinte as compensações pretendidas.  18  Com  a  impugnação,  em  08/04/2008,  vieram  aos  autos  os  documentos  de  fls.  182/191  e  com  a  petição  protocolada  em  13/05/2008 (fl. 195), os documentos de fls. 197/423.  19 Juntei aos autos consulta feita nos sistemas informatizados da  Secretaria da Receita Federal do Brasil às fls. 427/456.  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  20 Na consulta feita ao sistema COMPROT, em 29/08/2008, foi  constatada a existência de dez processos administrativos, com o  CNPJ  do  interessado,  formalizados  entre  01/01/2002  e  29/09/2008 (fls. 445/456).  21  A  fim  de  subsidiar  o  julgamento,  dois  processos  foram  solicitados para análise, em função do assunto neles tratado:  22  ­  processo  n°  18471.001785/2005­70  (assunto:  auto  de  infração ­ IRPJ – ano calendário 2002 ­ fls. 452/453) e  23  ­  processo  n°  13708.000603/2006­90  (assunto:  restituição  ­  IRPJ ­ fl. 455).  24  Foram  extraídas  cópias  dos  sobreditos  processos,  juntadas,  nestes autos, às fls.461/493.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ) DEFERIU EM PARTE o pleito, alterando o direito creditório reconhecido de R$  90.697,34 para R$ 161.083,91  (R$ 18.679,90 + R$ 51.706,67 + R$ 90.697,34),  referente  ao  “saldo  negativo  de  IRPJ”,  respectivamente,  dos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário 2002, e determinou a homologação da compensação pleiteada até o limite do  crédito tributário reconhecido, conforme decisão proferida no Acórdão nº 12­23.425, de 19 de  março de 2009 (e­fls.514/522), cientificado ao interessado em 04/05/2009(e­fl.526).  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ACUMULADO.  O pedido de restituição deve segregar, por período de apuração,  o  montante  do  tributo  pago  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MUDANÇA DE PEDIDO.  A  segregação,  por  período  de  apuração,  do  saldo  negativo  de  IRPJ, em sede recursal, equivale à retificação do pedido inicial.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  IRRF  NÃO  DECLARADO.  APRESENTAÇÃO DE DIRF.  Depois do transcurso do limite temporal definido em lei, é defeso  retificar valores não incluídos na DIPJ.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Comprovado  parcialmente  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  deve  ser  homologada  a  compensação  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Solicitação Deferida em Parte  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 03/06/2009 (e­fls.507/523).  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13708.000266/2003­98  Acórdão n.º 1802­002.224  S1­TE02  Fl. 4          5 A Recorrente discorda da decisão da DRJ e diz que, o crédito postulado deve  ser integralmente reconhecido por corresponder ao saldo negativo de imposto de renda detido  pela  Recorrente,  devidamente  comprovado,  e  requerido  nos  pedidos  de  restituição  e  compensação apresentados.  Aduz  que,  tendo  recolhido  valores  a  título  de  IRPJ  no período  de  1999  a  2002, por estimativa e mediante retenção do imposto na fonte, apurou posteriormente, ao final  de cada período­base, valor devido inferior, a título do mesmo imposto. Formou­se, portanto,  crédito  em  favor  da  Recorrente,  a  título  de  saldo  negativo  de  imposto  de  renda,  o  qual  foi  objeto  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  na  forma  do  artigo  40,  inciso  II,  da  lei  8.981/95, e, posteriormente, artigos 6º, § 1º, inciso II, e 7º, § 3º da lei 9.430/96.  Diz que, de cada um dos pedidos de compensação, todos eles se referiram ao  mesmo  direito  de  crédito,  originalmente  apontado  nos  autos  deste  processo  administrativo,  sendo por isso mesmo reunidos ao presente.  Afirma que o pedido originário (fls. 01 a 14 destes autos), ao qual  todos os  demais se reportaram, expressamente, em momento algum limitou o crédito postulado ao valor  do  saldo  negativo  correspondente  apenas  ao  quarto  trimestre  de  2002.  Não  há  qualquer  elemento nele que permita extrair esta conclusão.  Conclui  que  dos  elementos  contidos  no  próprio  pedido  inicial  de  compensação, que o valor pretendido de saldo negativo de IRPJ (R$ 289.986,37) correspondia  exatamente ao saldo negativo total, acumulado, apurado ao final do exercício de 2002.  A Recorrente alega que a decisão recorrida é equivocada ao entender que o  direito  do  contribuinte  de  requerer  a  restituição/compensação  do  indébito,  in  casu,  estaria  extinto, visto o decurso do prazo de cinco anos contados da data da apuração do indébito para  os anos calendário de 1999, 2000 e 2001, nos termos do art. 168, I do CTN.  Argúi que o acórdão, neste aspecto ­ em relação à forma como se deve dar a  contagem do prazo prescricional,  tendo em vista o  advento da LC nº 118/05  ­ mostra­se  em  dissonância  com  a  jurisprudência  do  E.  STJ  uma  vez  que  o  pedido  trata  da  repetição  de  indébito  recolhido anteriormente ao advento da nova disciplina  legal, não havendo, portanto,  que se falar em prescrição do direito de requerer a compensação do indébito.  A Recorrente também discorda do Acórdão ora combatido que ao analisar as  DIPJs  transmitidas pela Recorrente  referentes aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001 não  constatou saldo negativo de IRPJ.  A Recorrente alega que, o fato dos valores correspondentes ao saldo negativo  apurado  nos  referidos  períodos  não  estarem  consignados  em  DIPJ  decorreu  de mero  erro  material por parte da Recorrente.  A argumentação é a seguinte:  Equívoco  este  que  poderia  ter  sido  corrigido  pela  própria  Administração Tributária, de ofício, através do cruzamento dos  dados  fiscais  da  Recorrente,  os  quais  podem  facilmente  ser  obtidos  através  consulta  feita  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  (DIRF/SIEF),  procedendo  assim,  à  retificação  das  informações incorretas veiculadas em DIPJ, em virtude de erro  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  material,  em  observância  ao  princípio  da  autotutela  administrativa.  Deste modo, sendo inequívoca a existência de saldo negativo do  imposto  de  renda,  no  valor  correspondente  à  totalidade  dos  valores retidos da Recorrente, o crédito deve ser reconhecido em  sua  totalidade,  possibilitando  a  sua  devolução,  na  forma  da  compensação requerida, sob pena de locupletamento do Estado.  Em seguida cita jurisprudência.  Finalmente requer seja reconhecido o direito creditório em sua integralidade,  homologando­se por conseguinte as compensações pretendidas, por ser medida de Direito e de  Justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls. 507/523) contra decisão da 3ª Turma  da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento  (DRJ/Rio de  Janeiro/RJ) que DEFERIU EM  PARTE o  pleito  da Recorrente, alterando o  direito  creditório  reconhecido  pela Delegacia de  origem, de R$ 90.697,34 para R$ 161.083,91 (R$ 18.679,90 + R$ 51.706,67 + R$ 90.697,34),  referente  ao  “saldo  negativo  de  IRPJ”,  respectivamente,  dos  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres do ano­calendário 2002, e determinou a homologação da compensação pleiteada  até o limite do crédito tributário reconhecido.  A Recorrente não discorda do valor do  crédito  reconhecido em  relação aos  trimestres do  ano calendário de 2002 mas  se  insurge  contra  as decisões  que antecederam ao  presente voto, por entender que negaram indevidamente os valores contidos no saldo de 2002,  relativos aos anos anteriores (1999 a 2001), conforme se depreende de sua alegação (e­fl.532):  ...  Assim, da mesma forma como procedeu a autoridade fiscal para  o  4°  Trimestre  de  2002;  a  DRJ/I  levantou  também  para  o  segundo  e  terceiro  Trimestres  de  2002  os  valores  retidos  por  período, apurando os saldos negativos corretos para os referidos  trimestres,  através  das  informações  relativas  à  Recorrente  contidas nos sistemas informatizados da SRFB, o que ensejou a  majoração  do  crédito  homologado  de  R$  90.697,34  para  R$  161.083,91.  Contudo, embora a 3ª Turma da DRJ/I tenha reconhecido que a  apresentação  dos  documentos  complementares  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, entendeu que estaria extinto o  direito  da  Recorrente  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13708.000266/2003­98  Acórdão n.º 1802­002.224  S1­TE02  Fl. 5          7 negativos de 1RPJ apurados nos anos­calendário de 1999, 2000  e 2001.  ...  A Recorrente diz que, de cada um dos pedidos de compensação, todos eles se  referiram  ao  mesmo  direito  de  crédito,  originalmente  apontado  nos  autos  deste  processo  administrativo, sendo por isso mesmo reunidos ao presente.  Afirma que o pedido originário (fls. 01 a 14 destes autos), ao qual  todos os  demais se reportaram, expressamente, em momento algum limitou o crédito postulado ao valor  do  saldo  negativo  correspondente  apenas  ao  quarto  trimestre  de  2002.  Não  há  qualquer  elemento nele que permita extrair esta conclusão.  Conclui  que  dos  elementos  contidos  no  próprio  pedido  inicial  de  compensação, que o valor pretendido de saldo negativo de IRPJ (R$ 289.986,37) correspondia  exatamente ao saldo negativo total, acumulado, apurado ao final do exercício de 2002.  Registre­se  que,  qualquer  doutrina ou  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  Compulsando­se  os  autos  constata­se  que  a  Declaração  de  Compensação,  protocolizada em 12/02/2003, indica o crédito no valor de R$ 289.986,37 vinculada ao Pedido  de Restituição e anexos  fls.03/09, que demonstram claramente  tratar­se do ano calendário de  2002. Os valores se encontram demonstrados por trimestre de 2002 (e­fls.06/09).  É certo que o formulário que contém o Pedido de Restituição (fl. 03) não faz  referência  ao  ano  calendário  de  2002,  apenas  indica:  "UTILIZAÇÃO  DO  SALDO  À  RECUPERAR  DOS  TRIBUTOS:  IRPJ  E  CSLL.  COMPENSANDO  COFINS  E  PIS  À  RECOLHER CONFORME ART.  21 DA  IN 210 SRF DE 30/09/2002"  porém como  frisado  acima, os anexos não deixam dúvida que o pedido diz respeito ao ano calendário de 2002; tanto  é  que,  o  contribuinte  juntou  o  balancete  de  dezembro  de  2002,  sem  fazer  qualquer  alusão,  expressa, a saldos credores de anos anteriores 1999 a 2001.  Depreende­se  da  argumentação  da  Recorrente  e  da  DIPJ/2003  que  sua  pretensão é superpor ou inflar o saldo negativo de trimestres do ano calendário de 2002, com  supostos saldos credores de 1999 a 2001, embora não apresente nos autos prova de que possui  créditos nesses últimos anos calendário.   Consta  da  decisão  recorrida  que  analisando  as  DIPJs  dos  anos­calendário  1999,  2000  e  2001,  verifica­se  que  o  interessado  não  possui  saldos  negativos  de  IRPJ  (fls.  429/434).  De  fato,  não  se  verifica  qualquer  saldo  de  IRPJ  a  restituir  nos  trimestres  dessas DIPJs.  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  A Recorrente alega que, o fato dos valores correspondentes ao saldo negativo  apurado  nos  referidos  períodos  não  estarem  consignados  em  DIPJ  decorreu  de mero  erro  material por parte da Recorrente.  Argúi que o equívoco poderia  ter sido corrigido pela própria Administração  Tributária, de ofício, através do cruzamento dos dados fiscais da Recorrente, os quais podem  facilmente  ser  obtidos  através  consulta  feita  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  (DIRF/SIEF), procedendo assim, à retificação das informações incorretas veiculadas em DIPJ,  em virtude de erro material, em observância ao princípio da autotutela administrativa.  Finalmente sustenta que, sendo inequívoca a existência de saldo negativo do  imposto  de  renda,  no  valor  correspondente  à  totalidade  dos  valores  retidos  da Recorrente,  o  crédito deve  ser  reconhecido em sua  totalidade, possibilitando a  sua devolução, na  forma da  compensação requerida, sob pena de locupletamento do Estado.  Tal alegação não se sustenta.  Ressalte­se  que  as  DIPJs  não  estão  sendo  alteradas,  apenas  foram  feitas  verificações  para  se  apurar  a  certeza  do  crédito.  Sem  este  requisito  não  há  como  se  deferir  qualquer  restituição/compensação,  posto  que,  o mesmo  está  previsto  no  artigo  170  do CTN.  Somente poderá se considerar como líquido e certo o crédito indiscutível, comprovado.  A prova do indébito tributário não se faz sem a mínima verificação da base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  do  tributo  devido,  deduções  e  retenções,  bem  como  da  documentação  que  lhe  dá  suporte,  e  nas  declarações  de  débitos  apresentadas. Qualquer  erro  porventura ocorrido no pagamento de tributos deverá estar registrado e justificado.  Não  pode  o  contribuinte  transferir  ao  órgão  fazendário  o  ônus  para  comprovar  o  indébito  tributário, mediante  diligência,  porque  o  requerente  alega  que  efetuou  recolhimento indevido ou a maior do que o devido, sem sequer trazer aos autos os documentos  necessários para que o julgador possa firmar sua convicção acerca do alegado e da necessidade  da  diligência. Aqui  cabe muito  bem  a máxima  “Alegar  e  não  comprovar  é mesmo  que  não  alegar”.  Apesar de a Recorrente alegar o indébito tributário, não traz aos autos a prova  do  pagamento  indevido  ou  a maior.  Cabe  ao  interessado  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  alegado indébito tributário para fins de restituição/compensação.  A simples alegação de que possui crédito tributário não faz prova por si só do  indébito tributário. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz  de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.  Com  efeito,  não  comprovado  que  foi  declarado  valor  superior  ao  já  aceito  pela  decisão  recorrida,  não  há  alteração  a  ser  efetuada  no  valor  do  saldo  negativo  já  reconhecido.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o IRPJ devido no  período de apuração do ano calendário e compará­lo ao pagamento efetuado. Sabendo­se que,  o conceito de saldo negativo do período de apuração não contempla o mero acúmulo de saldos  de períodos anteriores.  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13708.000266/2003­98  Acórdão n.º 1802­002.224  S1­TE02  Fl. 6          9   Ultrapassado o prazo previsto  legalmente, não cabe ao Fisco Federal  lançar  eventuais diferenças encontradas em relação aos anos calendário de 1999, 2000 e 2001 mas a  decadência do direito de lançar não gera créditos a favor do contribuinte.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  Como  cediço,  as  Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que,  havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os  fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada  da  recorrente.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação  pretendida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.         (documento assinado digitalmente)        Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 670DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.720332/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Apresentar a empresa Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 432          1 431  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720332/2012­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.244  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  contribuições sociais previdenciárias  Recorrente  INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Apresentar  a  empresa  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 32 /2 01 2- 84 Fl. 432DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/05 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 415­426 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo,  às  fls.  400­411,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  constante  do  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD nº 37.350.852­2, por meio do qual é exigida multa prevista no art.284, inciso II, do  RPS  e  art.  32,  inciso  IV,  §  5º  da  lei  8212/91,  no  montante  de  R$  323.484,00,  por  ter  o  Recorrente deixado de informar em GFIP a remuneração paga a todos os segurados a título de  “Prêmio de Produtividade”, nas competências de Janeiro a Outubro de 2008.   Também era objeto do presente processo o Auto de Infração cadastrado sob o  DEBCAD  nº  37.342.997­5,  que  teve  por  finalidade  exigir  do  Recorrente  as  contribuições  previdenciárias  relativas  à  parte  da  empresa  sobre  a  verba  distribuída  como  “Prêmio  de  Produtividade”,  inclusive ao SAT/RAT. No entanto,  conforme descrito no  acórdão proferido  pela DRJ/SP, os valores exigidos no referido Auto de Infração já foram integralmente quitados,  de modo que esse lançamento não se encontra mais em discussão.   Em  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  37.350.852­2,  segundo  consta  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  41  a  62,  a Autoridade  Fiscal  constatou  que  o  Recorrente  deixou  de  informar  em  GFIP  a  remuneração  paga  a  todos  os  segurados,  referente  ao  Prêmio  de  Produtividade,  nas  competências  de  01/2008  a  10/2008,  bem  como  as  contribuições  previdenciárias devidas sobre tal verba remuneratória.  Para efetuar o lançamento das multas, o Fiscal autuante, diante das alterações  promovidas pela MP 449/2008 e Lei n. 11.941/2009 na aplicação de multas prevista na Lei n.  8.212/1991, elaborou a “PLANILHA DEMONSTRATIVO DE MULTA MAIS BENÉFICA”,  constante à fl. 387, efetuando o comparativo das multas para que fosse aplicada a penalidade  que, no seu entender, é menos severa ao contribuinte.  Sendo assim, o Fiscal procedeu ao cotejo dos valores alcançados a partir do  somatório das multas previstas na legislação antiga – multa moratória de 24% (art. 35, II da Lei  8.212/91) e multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 68 (art. 32, §5º do mesmo  diploma legal) ­ com as penalidades previstas na legislação atual – multa de ofício de 75% e  multa por descumprimento de obrigação acessória CFL 78.  Como resultado desse confronto, a Fiscalização constatou que a aplicação da  legislação antiga seria mais benéfica e efetuou o lançamento do DEBCAD nº 37.350.852­2.  Em  02/03/2012,  o  Recorrente  tomou  ciência  da  autuação  e,  em  seguida,  apresentou  impugnação  (fls.  378/387),  aduzindo  apenas,  em  relação  ao  DEBCAD  nº  37.350.852­2,  que  não  havia  recolhido  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  Prêmio de Produtividade pago a seus servidores em cumprimento ao comando expresso no art.  9º  do Decreto Estadual  nº  45.412/00, motivo  pelo  qual  tal  conduta não  constitui  justa  causa  para a autuação e imposição de multa no valor de R$ 323.484,00.  A DRJ/SP,  através  do  acórdão  nº  06­45.503  (fls.  400  a  411),  manteve,  de  forma  integral,  o  crédito  tributário  constituído  pelo  agente  fiscal  relativo  ao  DEBCAD  nº  37.350.852­2,  afirmando,  sinteticamente,  que  o  Recorrente  não  apresentou  provas  e  argumentos que derrubassem o lançamento, tendo infringindo os ditames da lei 8.212/91.  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/05 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720332/2012­84  Acórdão n.º 2401­003.244  S2­C4T1  Fl. 433          3 Inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  Recorrente  apresentou  recurso voluntário (fls. 415 a 423), utilizando argumentos aduzidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/05 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora.  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julga­lo.  De início, é válido  lembrar que para efeitos da  legislação previdenciária, os  órgãos  e  entidades  públicas,  como  é  o  caso  do  Recorrente,  que  é  uma  entidade  da  administração  indireta  do  Estado  de  São  Paulo/SP,  são  considerados  empresas  para  fins  previdenciários, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.212/91:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; [...].  Desse modo, e considerando que os segurados que lhes prestam serviço não  estavam  amparados  por  Regime  Próprio  da  Previdência  Social,  o  Recorrente  é  considerado  empresa perante a previdência social e, por conta disso, está sujeito às obrigações principais e  acessórias  prescritas  na  Lei  nº  8.212/91,  conforme  bem  esclarecido  pelo  Auditor  Fiscal  autuante na passagem abaixo reproduzida do Relatório Fiscal (fls. 54­55):   Os  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  direta,  como  neste caso as autarquias, são considerados consoante o disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  8.212/91  –  empresa  e,  em  relação  aos  segurados que lhes prestem serviços, quando não amparados por  Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), ficam sujeitos ao  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas às contribuições previdenciárias.   As autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público interno e  respondem diretamente pelas obrigações previdenciárias.   Portanto, pelo fato de encontrar­se submetido aos ditames da Lei nº 8.212/91,  não  merece  qualquer  acolhida  o  argumento  levantado  pelo  Recorrente  no  recurso  de  que  a  multa sancionatória aplicada por meio do AI DEBCAD 37.350.852­2, é descabida na medida  em que a conduta imputada à Autarquia, como infratora da Lei nº 8.212/91 não decorreu de  ato  discricionário  da  Autarquia,  mas  sim  do  comando  expresso  do  Decreto  Estadual  nº  45.412/00.  Em razão de ter descumprido a legislação previdenciária, ao não informar em  GFIP  a  remuneração  paga  aos  segurados  a  título  de Prêmio  de Produtividade,  bem como  as  contribuições previdenciárias devidas sobre tal verba remuneratória, o Recorrente está, de fato,  sujeito às penalidades previstas na Lei nº 8.212/91.  Cumpre ressaltar que não está mais em discussão a procedência da cobrança  da  obrigação  principal,  que  diz  respeito  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  “Prêmio  de Produtividade”,  que  a Fiscalização  demonstrou  não  ter  sido pago em caráter eventual.   Fl. 435DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/05 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.720332/2012­84  Acórdão n.º 2401­003.244  S2­C4T1  Fl. 434          5 De  fato,  além  de  ter  quitado  os  valores  exigidos  no  Auto  de  Infração  cadastrado  sob  o  DEBCAD  nº  37.342.997­5,  no  Recurso  Voluntário  ora  apreciado  o  Recorrente não contestou o lançamento da obrigação principal, razão pela qual não cabe aqui  adentrar no mérito dessa cobrança.   Portanto,  diante  do  exposto  acima,  ao  deixar  de  informar  em  GFIP  a  remuneração total paga aos segurados e as respectivas contribuições previdenciárias incidentes  sobre  a  verba  remuneratória  apurada  pela  Fiscalização,  o  Recorrente  infringiu  obrigação  acessória prevista na legislação previdenciária e está submetido às penalidades cabíveis.   Por  fim,  quanto  ao  procedimento  de  cálculo  da  penalidade  aplicada,  consubstanciado  na  “PLANILHA  DEMONSTRATIVO  DE  MULTA  MAIS  BENÉFICA”,  constante  à  fl.  387,  não  houve  qualquer  contestação  do  Recorrente,  de  modo  que  a  multa  aplicada deve ser mantida na forma em que foi lançada.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO  apresentado, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração nº 37.350.852­ 2.  É o voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 436DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 11/05 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13854.000317/98-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 333 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, é ônus do postulante a incentivo fiscal a prova das alegações que faz. Não demonstrado nos autos que a exportação realizada por outro estabelecimento corresponde às mercadorias a ele remetidas na condição de depósito fechado, descabe a tomada de crédito sobre tais operações de exportação. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial quanto à aquisição de insumos de pessoas físicas e à atualização monetária pela Selic e; por maioria de votos, em negar provimento em relação à exportação por outro estabelecimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda (Relator), Nanci Gama, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 333 do CPC, que tem aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, é ônus do postulante a incentivo fiscal a prova das alegações que faz. Não demonstrado nos autos que a exportação realizada por outro estabelecimento corresponde às mercadorias a ele remetidas na condição de depósito fechado, descabe a tomada de crédito sobre tais operações de exportação. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 654          1 653  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13854.000317/98­33  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.619  –  3ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  CARGILL CITRUS LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA SELIC.  A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo  a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543­ C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições,  mas  que,  por  se  tratar  de  presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de  incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 17 /9 8- 33 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinção nos casos em que a lei não o fez.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÔNUS DA PROVA  Nos  termos do  art.  333 do CPC, que  tem aplicação  subsidiária  ao processo  administrativo  fiscal,  é  ônus  do  postulante  a  incentivo  fiscal  a  prova  das  alegações que faz. Não demonstrado nos autos que a exportação realizada por  outro  estabelecimento  corresponde  às  mercadorias  a  ele  remetidas  na  condição  de  depósito  fechado,  descabe  a  tomada  de  crédito  sobre  tais  operações de exportação.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso  especial  quanto  à  aquisição de  insumos de pessoas  físicas  e  à  atualização monetária pela Selic e; por maioria de votos, em negar provimento em relação à  exportação  por  outro  estabelecimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo Miranda  (Relator),  Nanci Gama, Maria  Teresa Martínez  López  e  Susy Gomes Hoffmann. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se de recurso especial  interposto por Cargill Agrícola S/A (fls. 563 a  596)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes (fls. 540 a 552), que deu provimento parcial ao recurso voluntário, mas que, pelo  voto de qualidade, e no que  interessa ao presente  julgamento, negou provimento (i) quanto à  inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de insumos de pessoas físicas  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000317/98­33  Acórdão n.º 9303­002.619  CSRF­T3  Fl. 655          3 e (ii) dos produtos transferidos e exportados por estabelecimento diverso, e (iii) da correção do  ressarcimento pela taxa SELIC.  A ementa do v. acórdão recorrido, que bem resume os seus fundamentos, é a  seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998  RESARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363/96.  INFLUÊNCIA  DA  METODOLOGIA  DE  APURAÇÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  Em  face  da  sistemática  legal  de  apuração  do  credito  presumido de IPI para ressarcimento da contribuição para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  patente  a  dependência  dos  valores  apurados  nestes  autos  daquele  apurado  no  processo relativo ao último trimestre do ano anterior.  INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  incentivo  os  insumos  que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS  e  da  Cofins  na  operação  de  fornecimento  ao  produtor­ exportador.  GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  por  não  serem  consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre  o produto em fabricação, não se enquadram no conceito de  produto  intermediário,  não  dando  direito  ao  crédito  presumido de IPI instituído pela Lei n2 9.363/96.  IPI.  DOCUMENTOS  FISCAIS.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO MATERIAL NA EMISSÃO.  Comprovada a existência de erro material na emissão das  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos,  bem  como  os  registros  das mesmas  nos  livros  fiscais  da  peticionária  e,  ainda,  a  efetividade  do  ingresso  dos  insumos  e  sua  utilização  no  processo  produtivo  do  estabelecimento,  devem  tais  documentos  ser  incluídos  no  cálculo  do  beneficio no período correspondente.  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTO  ACABADO.  EXPORTAÇÃO  REALIZADA  POR  OUTRO  ESTABELECIMENTO.  No  regime  de  apuração  descentralizada  do  credito  presumido,  não  integra  a  receita  de  exportação  do  estabelecimento  o  valor  das  transferências  de  produtos  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 industrializados  que  faz  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Se  este  ultimo  exportar  os  referidos  produtos,  o  resultado  desta  venda  comporá  a  sua  receita  de  exportação  para  efeito  de  determinação  do  índice  de  que trata o art. 22 da Lei nº 9.363/96.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  A taxa Selic é imprestável corno instrumento de correção  monetária,  não  se  justificando  a  sua  adoção,  por  analogia,  em  processos  de  ressarcimento  de  créditos  incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem  expressa previsão legal.  Recurso provido em parte. (grifos nossos)  O recurso especial do contribuinte, na sua integralidade, foi admitido através  do r. despacho de fls. 632 a 633.   Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  fls.  636  a  646  em  que  se  refutou,  apenas, a questão referente às aquisições de pessoas físicas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  Quanto ao mérito, da mesma forma, o recurso especial do contribuinte deve  ser acolhido.  Deveras, com relação à atualização do ressarcimento de créditos presumidos  de  IPI  pela  taxa  SELIC,  veiculada  no  recurso  especial  do  contribuinte,  é  de  se  notar  que  o  Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na sistemática do artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados  “recursos  repetitivos”.  O precedente acima referido tem a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI. PRINCÍPIO DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO  MONETÁRIA.INCIDÊNCIA.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000317/98­33  Acórdão n.º 9303­002.619  CSRF­T3  Fl. 656          5 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4. Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  oLUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)  (grifos  nossos)  A decisão  acima  aludida  foi  proferida  justamente  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais obstaculizaram a  inclusão na base de cálculo do  incentivo das compras  realizadas  junto a pessoas físicas, também objeto do presente processo.  Restou  consolidado,  assim,  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça, a atualização do ressarcimento de créditos presumidos de IPI pela taxa SELIC.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se, portanto, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Para  corroborar  o  meu  entendimento  quanto  à  inclusão  dos  gastos  com  insumos adquiridos de pessoas físicas na base de cálculo do crédito presumido do IPI, destaco  o seguinte precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao qual me filio:  Processo n° 13974.00012212003­91  Recurso n° 228.637 Especial do Contribuinte  Acórdão n° 9303­00.682 — 3' Turma  Sessão de 2 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI  ­  Crédito  Presumido  ­  Aquisições  de  não  contribuintes  Recorrente CEREAGRO S/A  Interessado FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000317/98­33  Acórdão n.º 9303­002.619  CSRF­T3  Fl. 657          7 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  "juris  et  de  jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte. Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n°  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto,  que  negavam  provimento.  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  ­  Presidente  e  Relator  (grifos  nossos)  De  se  destacar,  por  último,  quanto  à  inclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI, dos produtos transferidos e exportados por estabelecimento diverso, que em  julgado análogo ao presente, em que também figurou como recorrente o mesmo contribuinte,  decidiu­se pela sua possibilidade (Processo nº 13854.000707/96­04, Acórdão 203­06.483).  Esse é o entendimento que, em minha opinião, deve prevalecer.  De se destacar,  a propósito, o seguinte excerto do r.  julgado acima aludido,  verbis:  (...)  O  recurso  voluntário  trata  de  duas  questões  especificas.  Primeiramente,  a  possibilidade  de  incluir,  no  cálculo  do  incentivo,  as  exportações  realizadas  por  intermédio  do  estabelecimento  localizado  em  Santos  —  SP.  E,  também,  a  possibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  mesmo  incentivo,  das  aquisições  de  laranjas  de  pessoas  fisicas,  não  contribuintes das contribuições para o PIS e da COF1NS.  Com  relação  á.  possibilidade  de  requerimento  de  forma  centralizada,  a  simples  leitura  do  artigo  primeiro  da  Medida  Provisória demonstra que o pedido deve ser feito pela empresa  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 exportadora,  sem  qualquer  menção  a  estabelecimento.  Assim  prescreve a norma:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de  03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo."  Alias,  na mencionada medida  provisória  não  consta  a  palavra  estabelecimento,  que  somente  foi  utilizada  em  normas  de  hierarquia  inferior,  normas  essas que extrapolaram sua  função  regulamentar  para,  inovando  no  ordenamento  jurídico  ­  o  que  lhes é vedado ­, restringir o beneficio fiscal.  Verifica­se  que  a  empresa  somente  requereu  o  ressarcimento  através  do  seu  estabelecimento  matriz,  e  não  há  noticia  nos  autos  de  que  o  estabelecimento  localizado  em  Santos  —  SP  tenha  formulado  qualquer  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao incentivo em tela. Incabível a glosa feita pela  fiscalização, porquanto não havia, na lei, qualquer restrição à  apuração  do  incentivo  de  forma  centralizada,  possibilidade  essa,  alias,  expressamente  contemplada  pela  legislação  superveniente. (grifos e destaques nossos)  Esse  entendimento  também  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  282/STF.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IPI.  CRÉDITO PRESUMIDO. MP 948/95. EXTENSÃO À FILIAL  DE  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA.  POSSIBILIDADE.  1. Primeiramente, reafirmo a decisão agravada de que o art. 111  do  CTN  não  foi  prequestionado.  Aplicação,  por  analogia,  da  Súmula  282/STF:"É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal  suscitada." 2. Ademais, a questão a ser tratada não é a do limite  temporal  da  aplicação  da  MP  n.  948/95,  que  entende  o  recorrente,  ser  contrária  à  pretensão  do  contribuinte,  pois  a  decisão agravada proferiu entendimento de serem os arts. 1º e 3º  da medida provisória favoráveis ao contribuinte.  3.  Por  fim,  mantenho  a  mesma  posição  adotada  pela  decisão  agravada  de  que  o  benefício  concedido  pela  MP  nº  948/95,  convertida  na  Lei  nº  9.363/96,  diz  respeito  às  empresas  produtoras  e  exportadoras,  devendo,  nesse  contexto,  ser  da  mesma  forma  consideradas  as  suas  filiais,  sob  pena  de  inviabilização  dos  efeitos  pretendidos  pelo  referido  benefício,  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000317/98­33  Acórdão n.º 9303­002.619  CSRF­T3  Fl. 658          9 na medida em que apenas uma empresa pode  ser diretamente  responsável pela operação de exportação, sem a necessidade de  que  cada  uma  de  suas  filiais  seja  também  responsável  na  referida operação.  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 698.756/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/10/2009,  DJe  04/11/2009)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  MP  948/95. LEI 9.363/96.  I ­ O legislador não distinguiu que a operação de exportação das  mercadorias  industrializadas  devesse  ser  unicamente  realizada  pela  empresa  diretamente  responsável  pela  produção  da  mercadoria,  até  mesmo  porque  a  contabilidade  referente  ao  balanço anual da empresa envolve a verificação de todas as suas  filiais.  II  ­  Nesse  sentido,  o  benefício  outorgado  pela  Medida  Provisória  948/95,  e  atualmente  pela  Lei  9.363/96,  atinge  diretamente  as  empresas  produtoras  e  exportadoras,  consideradas dentro desse contexto também as suas filiais, sob  pena  de  inviabilizar  os  efeitos  pretendidos  pelo  aludido  benefício,  na  medida  em  que  apenas  uma  empresa  pode  ser  diretamente  responsável  pela  operação  de  exportação,  sem  a  necessidade  de  que  cada  uma  de  suas  filiais  seja  igualmente  responsável na referida operação.  III ­ A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na esteira  dos  precedentes  do  Pretório  Excelso,  vem  decidindo  pela  impossibilidade  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais, por ausência de previsão legal.  IV  ­  Impossibilidade  de  majoração  da  verba  honorária  visto  envolver o reexame dos elementos que formaram a convicção do  Julgador a quo.  Aplicação da Súmula 07/STJ.  V  ­  Recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL  e  de  MUSA  CALÇADOS LTDA improvidos.  (REsp  499.935/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 28/03/2005, p.  188) (grifos e destaques nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte.    Rodrigo Cardozo Miranda  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Fui  designado  pela  Presidência  para  redigir  o  acórdão  na  parte  em  que  o  ilustrado voto do e. relator não foi acolhido pela maioria, especificamente a matéria atinente à  exportação realizada por intermédio da filial situada no Porto de Santos.  Quanto  ao  ponto  insta  começar  enfatizando  que  o  recurso  interposto  pela  empresa não pugna pela aplicação da apuração centralizada do incentivo fiscal. Pelo contrário,  com a lisura que caracteriza os representantes signatários, ali é dito com todas as letras que:  Para que não reste dúvida acerca da divergência existente entre  essa  decisão  e  o  acórdão  recorrido,  esclareça­se  que  apesar  o  aresto paradigma ter feito menção à apuração centralizada e ao  estabelecimento  matriz,  tais  expressões  foram  indevidamente  empregadas,  visto  que  (i)  não  se  discutia  a  possibilidade  de  o  pedido  de  ressarcimento  ser  feito  de  forma  centralizada  ou  descentralizada  pelo  estabelecimento  matriz;  e  (ii)  o  estabelecimento  que  requereu  o  ressarcimento  do  incentivo  naquele  processo  foi  o  mesmo  que  o  pleiteou  nesta  ocasião  (CNPJ  n.  52.421.294/0002­00),  e  que  foi  sucedido,  por  incorporação, pela recorrente.    Não  se  trata,  pois,  de  afastar  exigência  de  apuração  descentralizada  supostamente contrária à lei, como dito no acórdão paradigma. A própria empresa assume que  fez uso da opção prevista na norma que regulava o incentivo à época –1998 ­ de apurá­lo por  estabelecimento produtor e exportador. Acrescento que em tais normas – Portaria MF 38/97 e  IN  SRF  23/97  –  nenhuma  exigência  havia  de  que  o  crédito  fosse  apurado  de  forma  descentralizada;  ao  contrário,  ali  se  diz  (Art.  3º  do  primeiro  ato  normativo  mencionado,  reproduzido ipsis litteris no segundo):  (...)  §  9º  A  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador  poderá  apurar  o  crédito  presumido  de  forma  centralizada, na matriz.   §  10.  A  opção  pela  apuração  centralizada  de  que  trata  o  parágrafo anterior aplicar­se­á até o final do ano­calendário em  que exercida.   §  11.  No  caso  de  apuração  descentralizada,  o  estabelecimento  produtor  exportador  que  não  efetuar  a  compra  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  poderá  calcular  o  crédito  presumido  sobre  o  valor  desses  insumos,  utilizados  na  produção  das  mercadorias  exportadas,  que  houverem  sido  recebidos  por  transferência  de  outro  estabelecimento da mesma empresa.   § 12. Na hipótese do parágrafo anterior, a transferência deverá  ser  efetuada  pelo  exato  custo  de  aquisição  constante  do  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13854.000317/98­33  Acórdão n.º 9303­002.619  CSRF­T3  Fl. 659          11 documento  fiscal,  emitido  pelo  fornecedor,  na  venda  para  o  estabelecimento que houver efetuado a compra.   §  13.  O  estabelecimento  que  transferir  para  outro,  matéria­ prima,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  deverá excluir o valor desses insumos no cálculo de seu próprio  crédito presumido.     Trata­se,  como  claramente  se  vê,  de  uma  escolha  que  a  empresa  fazia  no  momento da apuração do incentivo: ou apurava por estabelecimento ou centralizadamente na  matriz.  Neste  último  caso,  podia  considerar  as  exportações  efetuadas  por  todos  os  estabelecimentos, assim como devia considerar toda a receita bruta da empresa.  Essas considerações iniciais se fazem relevantes para deixar claro que não se  está  discutindo,  como  pareceu  à  primeira  vista,  a  necessidade  de  incluir  a  receita  de  toda  a  empresa  no  cálculo  do  percentual  a  incidir  sobre  as  aquisições  quando  a  apuração  era  descentralizada, matéria que ainda suscita debates neste Colegiado.  O que se está discutindo neste processo – e deveria  ter sido no aceito como  paradigma  –  é,  pois,  se,  na  apuração  descentralizada,  o  estabelecimento  produtor  remeter  o  produto a um estabelecimento supostamente apenas depósito fechado (alfandegado) e daí este  produto for remetido ao exterior, isto é, se a venda para o exterior realmente se der em nome do  estabelecimento postulante ao incentivo embora a efetiva saída para o exterior se der por outro  estabelecimento,  se  a  receita  decorrente  dessa  operação  pode  ser  computada  no  cálculo  do  percentual. Esses foram os fatos narrados no recurso e repisados em sustentação oral.  Ocorre  que  em  exame  dos  autos  constatei  que  também  não  são  eles  exatamente  os  fatos  do  processo.  Isso  porque  a  venda  não  foi  feita  em  nome  do  estabelecimento que remeteu os produtos mas sim em nome do que os  recebeu em Santos, o  que  contraria  a  afirmação  de  que  este  último  apenas  seria  um  depósito  fechado  impedido´,  portanto, de realizar vendas.  É  o  que  se  constata  do  exame  dos  documentos  fiscais  relativos  à  operação  constantes  dos  autos.  Com  efeito,  a  nota  fiscal  34.430  (fls.  58)  indica  a  saída,  a  título  de  “transferência equiparada a exportação”, CFOP 5.25, do estabelecimento postulante ao crédito  para  a  filial  situada  em  Santos.  Nesta  nota  fiscal  realmente  consta  a  informação  de  que  a  mercadoria será exportada pela filial destinatária. Mas na nota fiscal desta última (nº 050, fls.  59) não há qualquer referência à nota anterior que permita vincular a exportação daí realizada à  primeira saída  Ademais, em qualquer dos documentos há a indicação de que o destinatário é  um mero depósito fechado inabilitado a realizar vendas. O que sobressai do documento emitido  por ele, aliás, denota o contrário, pois além de não fazer referência ao recebimento prévio das  mercadorias,  o  CFOP  indicado  (7.11)  iniludivelmente  corresponde  à  venda  para  o  mercado  externo (e venda de produção própria, diga­se).  Destarte, por falta da prova que lhe competia fazer nos exatos termos do art.  333 do Código de Processo Civil, nem mesmo se chega à discussão proposta no  recurso, ou  seja, de que haveria o direito de acrescer à receita de exportação correspondente às operações  realizadas  pelo  estabelecimento  postulante  ao  benefício  aquela  decorrente  da  exportação  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 realizada  por  outro  estabelecimento  que  recebera  do  primeiro  as  mercadorias  exportadas.  E  esse foi o fundamento para que a maioria a ele negasse provimento.  Deixo  registrado  ao  final  que,  em minha  opinião,  ainda que  se  superasse  a  dificuldade acima, também não lhe caberia prover, pois partilho as conclusões a que chegou o  i. Conselheiro Zomer: se a norma legal exigia a produção e exportação, e quanto a isso não há  dúvida,  não  realizada  uma  delas  descabe  o  incentivo.  A  única  operação  equiparada  a  exportação que o  incentivo contemplou foi a venda a comercial exportadora, o que, no caso,  assumidamente tampouco ocorreu.  Esse é o acórdão que me coube redigir.  Júlio César Alves Ramos                      Fl. 684DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 08/05/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, As sinado digitalmente em 10/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11610.004185/2010-40
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11610.004185/2010­40  Resolução n.º 2802­000.077   S2­TE02  Fl. 57          2 Verifica­se,  portanto,  que  uma  das  matérias  a  ser  decidida  é  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988 (p. ex: fundamentação do acórdão recorrido fls. 26 e argumentação recursal de fls.  40 e seguintes), in casu são valores recebidos em ação judicial.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010    Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - 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