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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5559392 #
Numero do processo: 10166.011255/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Resolução nº  2801­000.206  S2­TE01  Fl. 93          2 3 – Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (12) 5.735,71  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de  Ação  Trabalhista.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  no  valor  de R$194.733,10,  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  Precatório  nº  449/1994,  impetrado  contra  a  FHDF,  CNPJ  nº  00.394.68400153.  Enquadramento  legal  e  detalhamento da infração nos autos (fl. 34).  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  – Glosado o  valor  de R$365,70,  indevidamente  compensado a  título  de  Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF. Enquadramento legal nos  autos (fl. 38).  • Distrito Federal – Secretaria de Saúde – CNPJ 00.394.700/000108.  A  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  01/02),  acompanhada  da  documentação,  na  qual,  em  síntese,  expõe  os  motivos  de  fato  e  de  direito que se seguem:  Os  rendimentos  são  isentos  de  tributação pelo  imposto de  renda. Foi  tido como omitido o valor de R$197.559,58, que se considerou não se  tratar de herança, mas sim de rendimentos do espólio.  A Sra. Kátia faleceu em 2000. Nos termos do art. 1.784 do CC, “aberta  a  sucessão,  a  herança  transmite­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  e  testamentários”.  Ademais,  o  Presidente  do  TRT  da  10ª  Região,  considerando que os valores recebidos a título do Prec. 449/94, pelos  herdeiros, proferiu decisão determinando a não incidência de IR sobre  tais  valores  e  que  não  houvesse  dedução  do  imposto  nas  parcelas  vincendas.  A  decisão  judicial  não  admite  interpretação  diversa,  pois  se  fundamenta expressamente no art. 6º, XVI, da Lei 7.713/88.  Concorda com a infração de compensação indevida de IRRF.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 56/61, que  restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA.  Verificado que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos pelo  contribuinte  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  na  Declaração  de  Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO  DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Considera­se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/01/2010  (AR  fl.  53),  o  espólio de Kátia Henriques Jácomo, por intermédio do representante legal (fls. 83/86), interpôs  o recurso de fls. 68/81, em 09/02/2012. Em sua defesa, alega que a decisão recorrida procedeu  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Resolução nº  2801­000.206  S2­TE01  Fl. 94          3 uma  leitura  equivocada  da  sentença  e,  por  conseguinte,  vem  resistindo  ao  seu  integral  cumprimento.  Aduz  que  o  próprio  credor  ­  Distrito  Federal  ­  concorda  com  a  isenção,  não  podendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  recusar  a  referida  informação  e  cobrar  o  tributo  novamente,  sob  pena  de  descumprimento  de  ordem  judicial  com  expressa  anuência  do  ente  federativo titular da referida verba. Também argumenta que a Lei n°. 7.713, de 1988, autoriza a  dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste  sem fixação de limites.  É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Resolução nº  2801­000.206  S2­TE01  Fl. 95          4 respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/04/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5497935 #
Numero do processo: 11080.009419/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou a quebra. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26. O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 4. A taxa SELIC é o índice utilizado para cálculo dos juros de mora dos créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal vencidos e não pagos. Não compete ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-002.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER REINALDO FALCAO LIMA (Suplente convocado), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009419/2003­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ROGERIO BRUM AZEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Sigilo bancário não pode ser oposto quando há decisão judicial que autorizou  a quebra.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ÔNUS DA PROVA. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. SÚMULA CARF Nº 26.  O extrato bancário é prova suficiente para a fiscalização efetuar lançamento  com base em omissão de rendimentos. O ônus da prova cabe ao contribuinte  que deve justificar e comprovar a causa dos depósitos em conta bancária.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULAS CARF Nº 2 e 4.  A taxa SELIC é o índice utilizado para cálculo dos juros de mora dos créditos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal  vencidos  e não  pagos. Não compete ao CARF se pronunciar acerca de inconstitucionalidade  de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 94 19 /2 00 3- 51 Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2      EDITADO EM: 14/04/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUILHERME  BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), NATHALIA MESQUITA CEIA, WALTER  REINALDO  FALCAO  LIMA  (Suplente  convocado),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  JULES  MICHELET  PEREIRA  QUEIROZ E SILVA.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 03 a 06, lavrado em 24/09/2003, exige­se do  contribuinte Rogério Brum Azeredo,  o montante  de R$ 5.461.792,31  a  título  de  Imposto  de  Renda da Pessoa Física (IRPF), R$ 5.732.151,02 de juros de mora e R$ 8.192.688,46 de multa  de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 19.386.631,19 (atualizados até a data da autuação)  referente ao ano­calendário de 1997.     O  lançamento  fundamenta­se  na  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    De acordo com o Relatório de Ação Fiscalização (fls. 7 a 16), a fiscalização teve  início em razão de representação do MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL, contida em Ofício  da  2ª  VARA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  EM  CASCAVEL/PR,  referente  ao  Processo  nº  2000.70.05.004226­0,  encaminhada  ao  Delegado  da  Receita  da  Federal  em  Porto  Alegre,  visando apurar a regularidade dos depósitos efetivados pelo Contribuinte nas contas bancárias  de Afonso Antunes dos Santos, e Marcos Antônio  Irineu de Souza, do Banco Meridional do  Brasil SA, agência Cascavel ­ PR e Banco do Estado do Paraná SA ­ Banestado, agência Foz  do Iguaçu ­ PR.    Em outra Representação Fiscal do Grupo Especial de Fiscalização em Foz do  Iguaçu,  consta  o  Contribuinte  como  depositante  na  conta  corrente  nº  32.9601,  do Banco  do  Estado  do  Paraná  SA,  agência  de  Foz  do  Iguaçu  (025)  e  de Adenildo  do Nascimento,  CPF  459.532.019­15.  A  denúncia  consta  no  Inquérito  nº  98.1012630­1  da  Delegacia  da  Policia  Federal em Foz do Iguaçu/PR, que trata sobre evasão de divisas.    O Contribuinte ao ser solicitado a apresentar os extratos bancários, negou sob  a alegação de sigilo. De toda sorte, a quebra do sigilo bancário do Contribuinte foi estendido à  Receita  Federal,  conforme  decisão  do  Juiz  Jorge  Luiz  Ledur  Brito,  da  2  0  Vara  da  Justiça  Federal em Cascavel/PR, conforme consta no Ofício n0 2631102 de 22/11/2002.    As informações bancárias do Contribuinte também foram obtidas através de  Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira ­ RMF nº 2003­00015­6, emitida  pelo Delegado da Receita Federal  em 11/04/2003,  a documentação bancária para o BANCO  INDUSTRIAL E COMERCIAL SA  (cadastro,  extratos bancários  e documentos de débitos  e  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.009419/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.335  S2­C2T1  Fl. 3          3 créditos superiores a R$ 50.000,00), referente ao ano de 1997. A documentação foi apresentada  pelo banco em 06/05/2003.    Com  base  nas  informações  bancárias,  a  Fiscalização  solicitou  que  o  Contribuinte  justificasse  a  sua  movimentação  financeira  no  valor  de  R$  22.001.075,25,  especialmente  pelo  fato  que  no  ano­calendário  de  1997,  o mesmo  apresentou Declaração  de  Isento.    O  Contribuinte  respondeu  à  notificação  sem  apresentar  documentação  que  justificasse  os  créditos  em  sua  conta  bancária.  Argumentou  que  no  ano  de  1997  realizava  cobranças de títulos, aplicações para clientes no mercado de câmbio, entre outras atividades e  os  depósitos  na  sua  conta­corrente  eram  referentes  aos  valores  recebidos  de  cobranças  realizadas, que posteriormente eram entregues aos clientes, descontando apenas a comissão ou  recebidos  para  compra  de  moeda  estrangeira,  que  após  a  compra  os  valores  eram  também  entregues  aos  clientes.  Complementou  que  em  face  do  decurso  de  seis  anos  das  operações  realizadas, não tem conhecimento imediato das operações a que se referem os lançamentos em  sua  conta­corrente,  quem  depositou,  ou  para  quem  teve  de  pagar;  que  buscará  informações  junto ao banco, bem como a documentação que possa encontrar possíveis arquivos antigos.    Tendo em vista a ausência de justificativa do Contribuinte acerca dos créditos  em sua conta bancária, a Fiscalização lançou o tributo com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Ainda qualificou a multa de ofício, por entender que o Contribuinte ao apresentar a Declaração  de  Isento  no  respectivo  ano­calendário,  bem  como  ter  a  maioria  dos  depósitos  sem  identificação  do  depositante  ou  o  beneficiário  sendo  o  próprio  Contribuinte,  acabam  por  configurar condutas dolosas com intuito de sonegar informação para não pagamento de IRPF.     O  Contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  02/10/2003  (fls.  447)  e  apresentou Impugnação (fls. 448 a 457) tempestiva em 03/11/2003, alegando, em suma:    ·  Decadência do  lançamento  tributário. Defende que o prazo decadencial  é contado a partir  da  ocorrência do fato gerador  (art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional – CTN) e, portanto,  quando do lançamento tributário o crédito já se encontrava decaído (desde 2002).     ·  Nulidade do auto de infração pelo o mesmo não demonstrar a forma de atualização do crédito  tributário, violando o disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Acrescenta que o valor do  lançamento tem efeitos de confisco.    ·  Improcedência do auto de infração por não haver provas no processo que os créditos em sua  conta­corrente representam acréscimo patrimonial do Contribuinte.    ·  Improcedência  do  auto  de  infração,  pois  o  mesmo  foi  fundamentado  apenas  em  extratos  bancários  do  Contribuinte.  Alega  aplicação  da  Súmula  nº  182  do  TFR  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.    ·  Improcedência do auto de infração sob o argumento que o ônus da prova é do Fisco e esse não  conseguiu provar o acréscimo patrimonial do Contribuinte. Efetuou o lançamento com base nos  extratos bancários obtidos.    ·  Nulidade do  auto de  infração pelo mesmo  ter  se valido de dados bancários  e da CPMF para  consubstanciar o lançamento.     Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  ·  Improcedência da qualificação da multa, pois a mesma só pode ser aplicada em casos de fraude,  sonegação  de  informações  e  conluio  e  a  fiscalização  não  comprovou  tal  conduta  dolosa  do  Contribuinte.    ·  Improcedência da atualização dos juros de mora com base na SELIC por ser essa uma taxa que  fica na dependência de uma fixação unilateral do Governo. Fere os princípios constitucionais da  Legalidade, Anterioridade, Indelegabilidade da Competência Tributária e Segurança Jurídica.    A  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  17/06/2004,  em  decisão  de  fls.  488  a  509  manteve o lançamento em parte afastando a qualificação da multa de ofício, restituindo­a ao percentual  de 75%. Conforme ementa do referido acórdão:     DECADÊNCIA­ O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  o  prazo  de  5  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    NULIDADE — Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.    SIGILO BANCÁRIO E  IRRETROATIVIDADE — Tendo o procedimento  iniciado  por representação do Ministério Público Federal, com a determinação de quebra  do  sigilo  bancário  pela  Justiça  Federal,  não  há  que  se  falar  em  sigilo  ou  em  aplicação retroativa da Lei Complementar nº 105/2001.    PERÍCIA ­ Não tendo sido formulado o pedido de perícia dentro do exigido pela  legislação, considera­se indeferido tal pleito.    OMISSÃO  DE  RENDIRENTOS  —  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  VALORES  CONSTANTES  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430,  DE  1996  —  Caracteriza  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.    MULTA QUALIFICADA — Não  comprovado, pela autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito de fraude do contribuinte, com o  fim de redução do montante do imposto  devido na tributação da pessoa física, aplica­se a multa de ofício de 75%.    TAXA SELIC ­ APLICABILIDADE  Sobre  os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  abril  de  1995,  incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.    O  Contribuinte  foi  notificado  da  decisão  em  24/09/2004  (fls.  548),  tendo  apresentado Recurso Voluntário tempestivo em 18/10/2004 (fls. 521) requerendo, em síntese,  os mesmos pleitos apresentados na Impugnação.    Em razão da parcela de crédito tributário exonerada, há encaminhamento de  recurso necessário.     Os Recursos Voluntário e de Ofício foram julgados pela Quarta Câmara do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  em  sessão  de 06  de  julho  de  2005,  sendo o Recurso  de  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.009419/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.335  S2­C2T1  Fl. 4          5 Ofício  negado  e  o  Recurso  Voluntário  provido  na  sua  integralidade  em  face  de  ter  sido  reconhecido decaído o  lançamento  tributário com base no disposto no art. 150, § 4º do CTN  (fls. 560 a 573).    Em 26/10/2005, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 576 a  580) à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  tributário  não  se  encontra decaído, pois como não houve antecipação de imposto, a norma aplicável é o art. 173,  I do CTN que determina como termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro  dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ser.     Assim,  defende  a Fazenda,  se  o  fato  gerador  ocorreu  em 31/12/97,  então  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  a partir  de  01  de  janeiro  de 1998.  Logo,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  é  01  de  janeiro  de  1999,  consequentemente, o termo final da decadência somente ocorreria em 31 de dezembro de 2003.  A ciência do lançamento ocorreu em 02/10/2003, portanto ainda dentro do prazo.    No  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional  não  se  insurge  em  face  da  desqualificação da multa de ofício, objeto do recurso necessário.    A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes efetuou o juízo de  admissibilidade  e  conheceu  do Recurso Especial  da  Fazenda  (fls.  582  a  584)  encaminhando  para julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais.    Não se logrou êxito em intimar o Contribuinte por via postal (fls. 586 e 599),  sendo  o  mesmo  intimado  por  via  editalícia  em  20/11/2006  (fls.  592).  O  Contribuinte  não  apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.    Em sessão de 03/03/2008 foi proferida decisão da Quarta Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  595  a  605)  negando  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, conforme a seguinte ementa:    DECADÊNCIA  —  IMPOSTO  DE  RENDA  —  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência  do  fato gerador. O  fato gerador do  IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendárío.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150,  § 4% do CTN).     A  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  da  decisão  supra  em  27/08/2008  (fls.  606).  Em  28/08/2008  apresentou  Recurso  Extraordinário  (fls.  608  a  616)  para  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  alegando  em  síntese  os  mesmos  argumentos  apresentados no Recurso Especial no tocante à decadência do crédito tributário em questão.    O  exame  de  admissibilidade  foi  efetuado  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  620  a  622)  e  encaminhado  ao  Pleno.  Por  mais  uma  oportunidade  tentou­se  intimação  postal  do  Contribuinte  (fls.  623)  que  não  sendo  bem  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  sucedida, restou a intimação editalícia (fls. 625) para apresentação de contrarrazões ao Recurso  Extraordinário da Fazenda. O Contribuinte não apresentou as referidas contrarrazões.    Na sessão de 07/12/2011, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais  deu provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional (fls. 628 a 633) e determinou  que o processo retornasse à Segunda Seção do CARF para que novo julgamento em segunda  instância  aprecie  as  demais  matérias  em  litigo,  consoante  recurso  voluntário.  Conforme  ementa:    ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ, CONFORME  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543C  DO CPC.   Por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF, impõe­se a observância das  decisões  proferidas  pelo  STJ  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil.  No  Recurso  Especial  nº  973.733/SC  restou  pacificado  que  a  aplicação  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  está  condicionada  à  realização  do  pagamento  antecipado  do  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação. Do contrário, aplica­se o prazo de decadência previsto no art. 173,  I do CTN. Constatada a inexistência de pagamento antecipado no caso dos autos,  observa­se o prazo de decadência previsto no art. 173, inciso I, do CTN.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.    No  tocante  à  preliminar  de  decadência  arguida  em  sede  de  Recurso  Voluntário, não cabe mais sua apreciação por força do acórdão proferido pelo Pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais que não conheceu da decadência do lançamento tributário.    Em  relação  à  desqualificação  da multa  de  ofício,  a  matéria  resta  preclusa,  tendo em vista que foi objeto de recurso necessário, cujo provimento foi negado em decisão da  Quarta  Turma  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  sem  haver  propositura  de  Recurso  Especial no tocante a essa matéria.       I. Das Preliminares     I.1. Demonstração da Forma de Atualização do Crédito Tributário    O Contribuinte pleiteia a nulidade do auto de infração sob o argumento de o  mesmo não demonstrar a forma de atualização do crédito tributário, violando o disposto no art.  11 do Decreto nº 70.235/72.    O  pleito  de  nulidade  com  base  na  ausência  de  demonstração  da  forma  de  atualização  do  crédito  tributário  no  auto  de  infração  não  deve  prosperar,  pois  conforme  se  verifica o Auto de Infração (fls. 03,04 e 26) apresenta o dispositivo legal que disciplina a forma  de atualização (art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/96).    Fl. 642DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.009419/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.335  S2­C2T1  Fl. 5          7 Portanto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  entender  que  no  Auto  de  Infração resta expressamente demonstrada a forma de atualização do crédito tributário.      I.2. Sigilo Bancário    O Contribuinte pugna pela nulidade do  auto de  infração pelo mesmo  ter  se  valido de dados bancários e da CPMF para consubstanciar o lançamento.     O referido processo administrativo fiscal teve como origem representação do  MINISTERIO  PUBLICO  FEDERAL,  contida  em  Ofício  da  2ª  VARA  DA  JUSTIÇA  FEDERAL EM CASCAVEL/PR, referente ao Processo nº 2000.70.05.004226­0, encaminhada  ao Delegado da Receita da Federal em Porto Alegre.    A quebra do sigilo bancário do Contribuinte foi estendido à Receita Federal,  conforme  decisão  do  Juiz  Jorge  Luiz  Ledur  Brito,  da  2  0  Vara  da  Justiça  Federal  em  Cascavel/PR, conforme consta no Ofício nº 2631102 de 22/11/2002.    Desta feita, rejeito a preliminar de quebra de sigilo bancário, pois há decisão  judicial que autorizou a referida quebra.       II. Do Mérito    II.1. Ausência de Provas e Ônus da Prova    O  Contribuinte  alega  a  improcedência  do  auto  de  infração  por  não  haver  provas no processo que os créditos em sua conta­corrente representam acréscimo patrimonial  do  Contribuinte,  bem  como  defende  que  o  mesmo  foi  fundamentado  apenas  em  extratos  bancários. Em complemento,  alega  aplicação  da Súmula  nº  182  do TFR  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça.    Inicialmente,  cabe  pontuar  que  a  Súmula  nº  182  do  TFR,  bem  como  as  jurisprudências colacionadas pelo Contribuinte na sua peça recursal não são aplicáveis ao caso  em  questão,  pois  tiveram  suas  razões  pautadas  em  outro  arcabouço  jurídico  que  não  esse  aplicável ao caso ora em análise.    Os referidos precedentes têm como fundamento o art. § 5° do artigo 6° da Lei  n° 8.021/90, cujo teor foi revogado pelo artigo 88, inciso XVIII, da Lei n° 9.430/96. Portanto, não são  aplicáveis ao caso em questão os precedentes ora mencionados.    Em substituição ao referido dispositivo legal, foi inserido no ordenamento jurídico o  art. 42 da Lei nº 9.430/96 que dispõe:    Art.  42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira, em relação aos quais o  titular, pessoa  física ou jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.     Fl. 643DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.    §  2°  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.    § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:    I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;    II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou inferior a R$ 1.000, 00 (mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$12.000,00 (doze mil reais).    § 4° Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.    Pela  inteligência  desse  dispositivo  legal,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  pode  efetuar  lançamento  tributário  por  omissão  de  rendimentos  com  base  em  extratos  bancários,  desde  que  devidamente  intimado,  o  contribuinte  não  apresente  justificativa  da  natureza dos respectivos valores.    Note­se  que  nesse  caso  há  uma  inversão  do  ônus  da  prova.  Esse  não mais  cabe à fiscalização, mas sim ao contribuinte (presunção relativa).     Assim, como o Contribuinte não produziu documentação hábil a  justificar a  natureza  dos  depósitos  em  sua  conta  bancária,  presume­se  que  os mesmos  são  rendimentos  (omitidos) e, portanto, sujeitos à tributação com base na tabela progressiva.    Ademais, a Súmula CARF nº 26 já dispensa a autoridade fiscal de comprovar  o consumo da renda. Confira­se:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei 9.430/96 dispensa  o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.    Logo,  não  merece  amparo  a  alegação  do  Contribuinte  de  que  extratos  bancários não constituem provas para fins de lançamento tributário, bem como que cabe o ônus  da prova à autoridade tributária, pois em caso de omissão de rendimento por depósito bancário,  o extrato é meio válido de prova e o ônus de desconstituí­lo cabe ao contribuinte.    II.2. Atualização Juros de Mora – Taxa SELIC    O Contribuinte pugna pela  improcedência da atualização dos  juros de mora  com base na SELIC por ser essa uma taxa que fica na dependência de uma fixação unilateral  do  Governo.  E,  acaba  por  ferir  os  princípios  constitucionais  da  Legalidade,  Anterioridade,  Indelegabilidade da Competência Tributária e Segurança Jurídica.    Fl. 644DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.009419/2003­51  Acórdão n.º 2201­002.335  S2­C2T1  Fl. 6          9 Os  arts.  5º  §  3º  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  dispõe  que  a  taxa  SELIC  será  utilizada para fins de cálculo de juros de mora dos créditos  tributários vencidos e não pagos.  Logo, há expressa disposição legal acerca da utilização da taxa SELIC para os devidos fins que  deve ser observada por esse órgão.    Quanto à constitucionalidade da lei que instituiu a aplicação da taxa SELIC  para atualização dos créditos tributários, não compete ao CARF sobre a mesma se pronunciar,  conforme disposto na Súmula CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ainda,  quanto  à  aplicação  da  taxa SELIC  para  cálculo  de  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  há  a  Súmula CARF nº 4:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e,  no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/04/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/04/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13502.001268/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A partir da introdução do artigo 170-A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO A partir da introdução do artigo 170-A ao CTN, pela Lei Complementar nº 104/2001, a compensação somente é permitida após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito do contribuinte. Vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Não compete a Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário MULTA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA - SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.001268/2010­30  Acórdão n.º 3302­001.786  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Adota­se o relatório do acórdão recorrido.   Trata­se de Auto de Infração (fls. 02/05) e Demonstrativos (fls.06/12), lavrado  contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança do Imposto sobre  Produtos  Industrializados —  IPI pertinente  ao período compreendido entre  janeiro  de 2008 e julho de 2009.  O  autuante  informa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.15/20)  que  a  contribuinte  apropriou  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI — RAIPI,  como  esclarece  na  petição  de  fls.41/44,  a  titulo  de  "outros  créditos",  valores  de  crédito  presumido  do  IPI,  energia  elétrica  e  crédito  extemporâneo  decorrentes  da  antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2001.61.00.027884­ 6 (petição inicial As folhas 45/52), distribuída em 06 de novembro de 2001.  Intimado a esclarecer a origem dos valores,  respondeu serem decorrentes da  antecipação de tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2001.61.00.027884­ 6, obtida em 27/11/2001, que autorizou a escrituração dos créditos e a compensação  com o IPI vincendo.  Segundo o autuante, foi publicado no Diário Oficial da União em 14/12/2006,  Acórdão da Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região, dando provimento,  por unanimidade, à Apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, negando, por  outro  lado,  provimento  ao  recurso  interposto  pela  empresa,  contra  a  qual  a  interessada  interpôs  Recurso  Especial  e  Extraordinário,  não  admitidos,  este  que  aguarda  julgamento  em  fase  de  agravo  de  despacho  denegatório  do  recurso  extraordinário.  Desta  forma, ao apurar os referidos créditos e compensá­los com débitos do  IPI, a autuada teria contrariado o Regulamento do IPI e o principio constitucional da  não cumulatividade, não estando pois A. época em que assim procedeu, autorizado  por decisão judicial. Ademais, segundo o autuante, a autuada efetuou a compensação  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.001268/2010­30  Acórdão n.º 3302­001.786  S3­C3T2  Fl. 4          3 antes  do  seu  trânsito  em  julgado,  contrariando  o  art.  170­A  do Código  Tributário  Nacional — CTN.  O  escopo  desta  ação  fiscal  ficou  restrita  ao  exame  e  glosa  de  eventuais  lançamentos contábeis referentes a créditos oriundos da aquisição de insumos não­ tributados  pelo  IPI  ou  tributados  à  aliquota  zero,  com  base  em  decisões  judiciais,  conforme relatório, fl.19.  Ao  presente  processo  foram,  ainda,  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandados de Procedimento Fiscal (f1.22); Termo de Inicio, outros termos lavrados  pela fiscalização (fls.15/20, 23/24, 39/40) e informações prestadas pela contribuinte  (f1.41/44);  certidão  referente  à  ação  judicial  (fl.27,  38);  Atas  de  Assembléias  (fls.28/29, 30),Instrumento de Procuração e documentos pessoais (fls.31136), cópias  da  Ação  Judicial  (fls.45/74),  fotocópias  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  e  recibo de entrega de escrituração fiscal digital (fls.76/145).  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  27/09/2010  (fl.  03)  e  apresenta  em 27/10/2010,  fl.147,  a  impugnação de  folhas  147/179,  sendo  essas  as  suas razões de defesa, em síntese:  •  Preliminarmente,  o  instrumento  de  lançamento  fiscal  padece  de  vícios  formais  e  equívocos  materiais,  além  de  conter  ilegalidades  pontuais,  que  serão  exaustivamente demonstrados;  •  O  auto  de  infração  padece  de  nulidade  absoluta  por  ter  origem  em  procedimento  que  cerceou  o  direito  de  defesa  da  impugnante,  tendo  o  inicio  da  fiscalização se dado em desacordo ao art.844 do Regulamento do Imposto de Renda,  que dispõe sobre prévia intimação ao contribuinte para prestação de esclarecimentos  em  20  dias,  notificando­o  para  pagamento  do  débito  com  incidência  da  multa  moratória, implicando na violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório, o que  feriu o primado do devido processo legal;  • O Auto de Infração também é nulo em razão da falta de verificação concreta  dos fatos, uma vez que o auditor baseou­se  tão­somente em informações prestadas  pela própria contribuinte, supostamente corroboradas em análise dos  livros do  IPI,  sem  sequer  analisar  as  notas  fiscais  que  originaram  os  créditos,  não  havendo,  portanto, prova de que o valor glosado é o correto;  • Igualmente, o Auto de Infração é nulo em face do cerceamento do direito de  defesa,  pois  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  estão  demonstradas  apenas  de  maneira global,  não havendo  individualização e  tampouco verificação de  cada um  dos créditos apropriados, informação vital para o confronto entre os valores glosados  e as notas fiscais que lastrearam o creditamento;  • A impugnante transcreve doutrina e julgados do Conselho de Contribuintes  que entende corroborar seus argumentos acerca da nulidade do Auto de Infração;  •  Quanto  ao  mérito,  alega  que  as  compensações  em  comento  foram  absolutamente regulares, uma vez que efetuadas mediante autorização judicial válida  e eficaz à época dos fatos, expressamente dirigida à União Federal e que deveria ser  respeitada e cumprida, destacando que a decisão da 6a Turma do TRF da 3a Região,  que  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela Fazenda Nacional,  foi  objeto de recursos especial e extraordinário, que ainda aguardam julgamento;  • Desta forma, a decisão judicial que reformou a decisão anterior ainda não é  definitiva,  e  não  esta  irradiando  plenamente  os  seus  efeitos,  pois  poderá  ser  modificada pelo STJ e pelo STF;  • Não tem cabimento, pela falta de previsão legal, o argumento utilizado pelo  fiscal para glosa da compensação, nas disposições do art.170­A do CTN, que prevê a  compensação somente após o transito em julgado da decisão judicial, uma vez que a  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.001268/2010­30  Acórdão n.º 3302­001.786  S3­C3T2  Fl. 5          4 discussão  do  direito  da  Impugnante  ao  crédito  é  determinado  na  própria  ação  judicial, sendo evidentemente irregular a  lavratura do presente auto de infração em  substituição do recurso judicial cabível;  • Também não pode ser admitido o argumento da fiscalização quanto vedação  prevista  no  art.  170­A  do  CTN,  pois  é  norma  geral  e  abstrata  que  não  pode  ser  oposta  contra  norma  jurídica  individual  e  concreta  criada  pela  decisão  judicial,  e,  ainda que haja lei impedindo a compensação antes do transito em julgado, se o juiz  da  causa  decidiu  de  maneira  contrária,  prevalece  a  sua  decisão,  que  deve  ser  cumprida, inclusive sob pena de desobediência;  • A vedação ao creditamento do IPI na aquisição de insumos, matérias primas  e materiais  de  embalagem  imunes,  isentos  ou  tributados  aliquota  zero,  contraria  o  principio  da  não­cumulatividade  previsto  no  inciso  II  do  §  3°  do  art.  153  da  Constituição Federal e no art.49 do CTN;  •  A  restrição  ao  creditamento  existe  somente  no  caso  de  haver  isenção  no  meio da cadeia produtiva, no caso do ICMS, conforme art.155, §2°, inciso II, "a" e  "b", nada  falando quanto ao  IPI,  conforme doutrina e  jurisprudência do STJ e dos  TRF, que transcreve;  • A multa de oficio aplicada no Auto de  Infração restringe­se  aos  casos  em  que  o  contribuinte  se  evade  do  dever  de  declarar  a  ocorrência  do  fato previsto na  hipótese  da  regra  matriz  de  incidência  tributária,  e  no  caso  em  tela  não  houve  sonegação  ou  evasão  fiscal,  tendo  a  contribuinte  apresentado  regularmente  seus  livros e escriturado os montantes corretamente, tratando a autuação apenas de glosa  de compensação cuja base de cálculo já havia sido declarada A. Receita Federal;   • Não houve  falta  dolosa de  recolhimento, mas,  ao  contrário,  a  contribuinte  quitou  o  débito  por  meio  de  compensação,  em  legitimo  cumprimento  de  ordem  judicial, e, quando muito, deve ser aplicada a multa moratória no percentual de 20%  prevista no art. 61, § 20 da Lei n° 9.430, de 1996;  • Por fim, alega ser ilegal a aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário,  por ferir frontalmente a Constituição Federal;  • Requer juntada de novos documentos e declarações não colacionados nesta  oportunidade, em função da exiguidade do tempo e do volume envolvido, produção  de outras provas, coma perícia, ofícios, declarações, constatações e diligências, tudo  em  atendimento  ao  principio  da  verdade  material  que  rege  o  processo  administrativo.  Os membros da Quarta Turma da DRJ, por unanimidade de votos, decidiram  rejeitar a preliminar de nulidade e julgar procedente o lançamento, nos termos do relatório e do  voto.  Intimada  do  acórdão  supra  em  24/01/2011,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 22/02/2011.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator    Fl. 293DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.001268/2010­30  Acórdão n.º 3302­001.786  S3­C3T2  Fl. 6          5 O presente  recurso  preenche os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Auto  de  infração  contendo  a  identificação  da  matéria  tributada.  Inexistência  de  cerceamento do direito de defesa  De  início  rejeito  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento  porque  o  auto  de  infração atende plenamente ao disposto nos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72 e  inexistem dúvidas quantos aos critérios e fundamentação empregados nas autuações.  Código Tributário Nacional   “Art.  142  –  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”  Decreto 70.235/72   Art.  10  ­  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  O  Auto,  lavrado  por  servidor  competente,  possui  todos  os  elementos  exigidos,  identifica a matéria  tributada e contém o enquadramento legal correlato. Nele se vê  que as bases de cálculo, alíquota e montantes devidos do imposto estão bem demonstrados.  Dessarte  inexistiu  qualquer  preterição  do  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  contraditório.  Assim, não há que se reformar a decisão ora recorrida, que deverá prevalecer  pelos seus próprios fundamentos.  Ação judicial. Da compensação   O  trânsito  em  julgado  torna  definitiva  a  decisão  tomada  pelo  juiz,  que  reconhece a ilegalidade ou inconstitucionalidade do tributo e, consequentemente, a inexistência  da relação jurídica tributária, traduzindo­se na existência de créditos a serem recuperados pelo  contribuinte.  A compensação é uma prerrogativa do Recorrente que deve  respeitar o que  determina a lei. Neste caso a compensação é admitida sob o regime da estrita legalidade, nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.001268/2010­30  Acórdão n.º 3302­001.786  S3­C3T2  Fl. 7          6 Nos  termos  o  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  “  é  vedada  a  compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito  passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Em  se  tratando  de  pretensão  à  compensação  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional objeto de controvérsia judicial, o requisito trazido pelo artigo 170­A do CTN (trânsito  em julgado em sentença que afirma a existência do crédito em favor do contribuinte) aplica­se,  também aos indébitos tributários decorrentes de vício de inconstitucionalidade.  Neste sentido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  REQUISITO  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  APLICABILIDADE  A  HIPÓTESES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO RECOLHIDO.  1. Nos termos do art. 170­A do CTN, "é vedada a compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão  judicial", vedação que se aplica  inclusive às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente recolhido.   2. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (STJ – RESP nº 1.167.039. Rel. Min. Teori Albino Zavascki)  Assim,  tendo em vista que a ação  judicial não havia  transitado em  julgado,  quando  o  Recorrente  procedeu  à  compensação,  não  há  que  se  falar  compensação  por  inexistência de direito líquido e certo, além do que a ação judicial fora distribuída apenas em  06 de Novembro de 2011, posteriormente à vigência da Lei Complementar no. 104.  Por mais esse argumento, nego provimento ao Recurso Voluntário  Da alegação de inconstitucionalidade  O julgamento administrativo é pautado pela legalidade, de forma que cabe ao  julgador  administrativo  zelar  pela  aplicação  da  lei,  sendo­lhe  vedado  afastar  sua  aplicação  ainda que sob o argumento de fazer justiça ou de inconstitucionalidade.  Assim,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  manifestar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela  Constituição Federal (art. 102), em caráter privativo, ao Poder Judiciário  A Súmula 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prescreve:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Nesse sentido, nego provimento ao recurso voluntário.  Incompetência do Conselho para afastar aplicação da multa de ofício  A Recorrente alega que a multa de ofício não poderia ser aplicada ao presente  caso.  Primeiramente, há de se salientar que multa não é tributo. É penalidade, ainda  que esse valor integre o crédito tributário em sentido lato. Não existe vedação constitucional ao  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 13502.001268/2010­30  Acórdão n.º 3302­001.786  S3­C3T2  Fl. 8          7 confisco do produto de atividade contrária à lei, como se vê ao ler o artigo 243 da Constituição  Federal em vigor. Desta forma, a aplicação de multa ao autor do ilícito fiscal é lícita, pois a lei  destina­se a proteger a sociedade, não o patrimônio do autor do ilícito.    Outrossim, não é de competência desta Quarta Turma de Julgamento afastar  aplicação de multa isolada.  Neste sentido o Conselheiro José Henrique Longo reconheceu, no Acórdão nº  108­06.571,  da  Oitava  Câmara,  a  incompetência  desta  Câmara  para  afastar  a  aplicação  da  multa isolada, nos seguintes termos:   “Por fim, no tocante ao caráter confiscatório, não é permitido a  este tribunal administrativo contrapor a escala de valores que o  legislador  ordinário  aplicou,  frente  aos  comandos  da  Constituição  Federal.  Cabe  apenas  ao  Poder  Judiciário  essa  prerrogativa  de  declarar  ilegítima  determinada  norma,  formalmente  introduzida  no  sistema  jurídico  de  modo  válido.  Desse modo nego seguimento ao recurso.”  Nesse  sentido,  por  mais  esse  argumento,  nego  provimento  ao  presente  recurso.  Juros de Mora – SELIC  Por fim, no que tange a aplicação da Taxa Selic, também não assiste razão à  Recorrente, na medida em que a partir de 01 de abril de 1995 os  juros moratórios  incidentes  sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no  período de inadimplência à taxa referencial SELIC.  Por todo exposto, conheço do presente recurso voluntário, para ao fim negar­ lhe provimento.    (assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO                            Fl. 296DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por ANTONIO HELIO DA SILVA FREIRE, Assinado digitalmente em 2 6/04/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 19647.011180/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INAPLICÁVEL A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização por falta ou não atendimento aos pedidos de diligência. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos.
Numero da decisão: 2201-002.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA PARA COLETA DE PROVAS PARA FINS DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. INCABÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INAPLICÁVEL A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16, 18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa só se manifestam com o processo administrativo, iniciado com a impugnação do auto de infração. Não existe cerceamento do direito de defesa durante o procedimento de fiscalização por falta ou não atendimento aos pedidos de diligência. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. NÃO APLICAÇÃO DA APURAÇÃO MENSAL DO IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de renda com base em depósitos bancários não justificados, o fato gerador não se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do contribuinte, mas pela falta de comprovação da origem dos valores ingressados no sistema financeiro. O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual, compreendendo os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva anual, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Nathalia Mesquita Ceia, Francisco Marconi de Oliveira, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Vinicius Magni Verçoza (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.

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2201­002.425  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ABRAHAO VALÉRIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA  PARA  COLETA  DE  PROVAS  PARA  FINS  DE  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE.  INCABÍVEL.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INAPLICÁVEL  A realização do pedido de diligência e perícia, conforme dispõe os artigos 16,  18, 28 e 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, está diretamente  relacionada à formação da livre convicção do julgador. Não cabe para coleta  de prova para interesse único da defesa do contribuinte. Constando nos autos  elementos suficientes à solução da lide, é desnecessária a sua realização.  As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  só  se  manifestam  com  o  processo  administrativo,  iniciado  com  a  impugnação  do  auto  de  infração.  Não  existe  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  o  procedimento  de  fiscalização  por  falta  ou  não  atendimento  aos  pedidos  de  diligência.  DECADÊNCIA. FATO GERADOR. APURAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  APURAÇÃO  MENSAL  DO  IRPF.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  JUSTIFICADOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO  FATO GERADOR.  A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº  9.430, de 1996, autoriza o  lançamento com base em depósitos bancários de  origem não comprovada pelo sujeito passivo. Em se tratando de imposto de  renda com base em depósitos bancários não justificados, o  fato gerador não  se dá pela constatação de depósitos bancários creditados em conta corrente do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 11 80 /2 00 6- 81 Fl. 832DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   2 contribuinte,  mas  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  ingressados no sistema financeiro.   O fato gerador do imposto de renda de pessoa física se sujeita ao ajuste anual,  compreendendo os rendimentos recebidos no ano­calendário findo em 31 de  dezembro,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo  e  aplicar  a  tabela  progressiva  anual,  ainda  que  haja  a  obrigatoriedade  do  pagamento  ou  retenção do imposto à medida que os rendimentos forem percebidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.           (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTA CARDOZO – Presidente.         (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah, Nathalia Mesquita Ceia,  Francisco Marconi  de  Oliveira,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Vinicius  Magni  Verçoza  (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19647.011180/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.425  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Contra o contribuinte qualificado neste processo, foi lavrado o auto de infração  de IRPF, exercício 2002, por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Conforme detalhado no Relatório da Ação Fiscal  (fls. 507/523), o contribuinte  apresentou em sua Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), relativo ao exercício 2002,  ano­calendário 2001 (fls. 12/13), o rendimento tributável de R$ 16.250,00, tendo movimentado  R$  2.892.397,26  no  banco Bradesco  S/A.  E,  intimado  por  diversas  vezes  para  comprovar  a  origem  dos  recursos,  apesar  das  solicitações  de  prorrogação  de  prazo,  teria  limitado­se  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  fichas  cadastrais.  A  auditora  informa  ainda  que  foram  realizadas  diligências  para  identificar  as  atividades  negociais  ou  profissional  de  diversas  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  ensejaram  créditos  na  conta  corrente  do  contribuinte,  sem,  entretanto, resultados efetivos.   A ação fiscal foi originada com o Termo de Inicio de Fiscalização recebido em  1º de fevereiro de 2005 (fl. 16) e encerramento com Edital da DRF Recife/PE nº 152/2006 de  em 14 de dezembro de 2006 (fl. 528), fixado nesse dia com prazo estipulado para o período de  14 a 29 de dezembro de 2006. Portanto, considera­se como ciência o 16º dia, 29 de dezembro  de 2006.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  532/599),  assim  descrita pela relatoria do acórdão nº 11­27.168, da DRJ Recife:  4.1.  A  impugnação  é  tempestiva  porque  a  apresentou  em  11/01/2007,  tendo  sido  cientificado  por  edital  em  02/01/2007,  quando  começou  a  correr  o  prazo  de  30  dias  para defesa.  4.2. A  "(...)  auditora  fiscal,  após  constatar  que  não  foi  possível  a  ciência  pessoal  do  impugnante,  pois  o  AR  tinha  sido  entregue  a  terceiro  estranho,  optou  por  mandar  expedir  edital  para  intimação  da  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado."  No  edital,  com  autorização  para  afixação  em  14/12/2006,  "(...)  ficou  determinado  que  a  intimação do impugnante e o início do prazo para interposição de impugnação se daria  (sic) 30  (trinta) dias  após o 16°  (décimo  sexto) dia da  afixação  do edital. De acordo  (sic)  o  Decreto  n°  70.235/72  os  prazos  só  se  iniciam  ou  terminam  em  dia  útil  e  de  expediente normal na repartição, exatamente em prestígio ao contraditório e ao amplo  direito  de  defesa  (...)."  Assim,  com  o  edital  afixado  em  14/12/2006,  iniciando­se  a  contagem  no  dia  seguinte,  conclui­se  que  o  prazo  de  dezesseis  dias  encerrou­se  em  30/12,  um  sábado.  "Como  os  prazos  só  se  iniciam  ou  terminam  em  dia  útil  e  de  expediente  normal  na  repartição,  por  conseguinte,  tem­se  que  a  INTIMAÇÃO  SOMENTE OCORREU NO DIA 02.01.2007. (grifos do original)  4.3.  "(...)  a  intimação  se deu  por  edital  tendo  em vista  a pressa da  auditora de  tentar  'driblar' a ocorrência da decadência o que efetivamente já ocorreu uma vez que quando  o impugnante foi intimado já se encontrava extinto o direito da Fazenda Pública de agir  (...).  Cumpre  observar  que  a  pressa  da  intimação  por  edital,  no  mínimo  ensejaria  a  respectiva nulidade." Transcreve doutrina acerca do tema.  4.4.  "Ao  ser  intimado,  forneceu  as  informações  que  (sic)  dispunha,  as  quais  demonstraram que os valores que transitaram em sua conta bancária na verdade não lhe  pertenciam,  pois  se  dedicava  –  e  ainda  se  dedica  –  a  atividade  autônoma  de  agenciamento de veículos, fazendo a "ponte" entre o vendedor e o comprador. Dessa  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   4 forma,  apenas  a  sua  comissão  (que  varia  de  1%  a  5%  dependendo  da  situação)  era  realmente  a  sua  renda  para  fins  de  incidência  do  IRPF."  (grifos  do  original)  Tomou  empréstimos  no Banco Bradesco,  onde mantinha  a  conta  objeto  de  fiscalização,  que  também nela transitaram, não sendo renda, nos termos do art. 43 do CTN.  4.5.  Embora  não  se  tendo  recusado  a  atender  as  solicitações  da  fiscalização,  ficou  impossibilitado  de  dar  maiores  detalhes  sobre  as  pessoas  de  quem  recebia  créditos,  tendo  sido  informado  que  as  instituições  financeiras  não  poderiam  quebrar  o  sigilo  bancário  de  outros  correntistas.  Diante  da  informalidade  da  atividade  exercida,  sem  controle  contábil  eficiente,  é  complicado  precisar  todas  as  operações  realizadas  em  2001.  4.6. A autoridade fiscal tratou a situação como omissão de rendimentos de pessoa física  e não como operações de agenciamento de veículos,  tendo  ignorado que a presunção  deve ser afastada quando os elementos de prova ou os indícios existentes apontam para  situação diversa.  4.7.  Independentemente da  improcedência,  o período de  janeiro a novembro de 2001  foi atingido pela decadência, haja vista que, a partir da Lei n° 7.713/88, o imposto de  renda  das  pessoas  passou  a  ser  devido  mensalmente.  Citou  também  as  Leis  nºs  8.134/90  e  8.383/91,  em  apoio  a  sua  tese.  Como  o  IRPF  é  tributo  sujeito  à  homologação,  na  forma do  art.  150  do CTN,  a  declaração  de  ajuste  anual  é  simples  instrumento de  acerto de  contas,  para  apurar  eventuais  saldos de  imposto  a pagar ou  valores a restituir, não podendo ser usado como base para o lançamento pelo regime de  declaração  do  art.  147  do  CTN.  As  normas  citadas  não  tratam  da  antecipação  do  pagamento do  imposto,  como poderia  ser  levantado pelos que defendem que o  IRPF  incide  em  31  de  dezembro,  o que  afronta  o  princípio  da  legalidade,  ao  contrariar  os  comandos  da  Lei  n°  9.430/96.  "Como  a  periodicidade  do  lRPF  é  mensal,  no  caso  concreto apenas os rendimentos auferidos no mês de dezembro de 2001 não teria sido  alcançado  pela  decadência." Não  ocorreu  a  previsão  do  art.  902  do Regulamento  do  Imposto de Renda, pois não ficou caracterizada pelo Fisco situação de dolo, fraude ou  simulação, tanto que a multa é de 75%.  4.8. Sendo o  IRPF  tributo  lançado por homologação,  com  incidência mensal,  "(...)  o  prazo prescricional  (sic) deve ser o do § 4° do art. 150 do CTN, ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador." Por essa razão, o não­recolhimento do tributo  deve  reportar­se  à  ocorrência  do  fato  gerador,  como  dispõe  o  art.  144  do  CTN.  Transcreve,  em  apoio  ao  seu  entendimento,  diversos  acórdãos  do  então  denominado  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim, requer sejam considerado  decadente o lançamento no que concerne aos rendimentos supostamente auferidos entre  janeiro e novembro de 2001, pois "(...) apenas a quantia apurada no mês de dezembro  de  2001  poderia  ser  alvo  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  sua  ciência  apenas  em  12/12/2006." (grifos do original)  4.9. Aduz que os valores movimentados na sua conta bancária são muito superiores à  rua renda, pois não lhe pertenciam, eram decorrentes de operações de agenciamento de  veículos. Não obteve  renda naquele montante,  tanto que  a  autoridade  fiscal  silenciou  quanto a sinais exteriores de riqueza. "Simplesmente presumiu que os R$ 2.046.584,48  que  circularam  em  sua  conta  corrente  retratavam  o  rendimento  auferido  em  2001".  (grifos  do  original) Como  só  existe  imposto  sobre  a  renda  se  houver  renda,  auferida  pelo seu verdadeiro titular, que é o beneficiário, a cobrança o imposto de quem ficou  com ínfima parcela do que foi movimentado afrontaria a  legalidade, a moralidade e a  verdade material.  4.10. Discorda do fato de o IRPF incidir sobre toda a receita auferida, diferentemente  do  imposto de  renda pessoa  jurídica, que apura o  lucro  real, presumido ou arbitrado.  "(...)  se  os  ingressos  na  sua  conta  corrente  fosse  (sic)  o  lucro  de  uma  atividade  empresarial, seria um negócio com bom rendimento e que certamente seria descoberto  por uma fiscalização que durou mais de um ano."  4.11. "A (sic) Impugnante apresentará indícios, mas também provas, que levam a (sic)  conclusão que  (sic)  a  fiscalização  considerou como  renda,  o  que  era  em  sua maioria  receita de terceiros." Dentre os equívocos do lançamento, encontra­se, primeiramente,  o  fato  de  ter  considerado  todas  as  receitas,  sem  excluir  os  empréstimos  tomados  da  instituição  financeira  onde mantinha  a  conta,  consoante  planilha  que  elaborou  e  que  pode  ser  comprovada  pela  leitura  dos  extratos  (...).  Ora,  o  empréstimo  bancário  não  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19647.011180/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.425  S2­C2T1  Fl. 4          5 pode ser considerado renda de pessoa física! “Caso paire alguma dúvida acerca desse  fato, o Impugnante desde logo requer a intimação do BANCO BRADESCO S.A para  comprovar o aqui alegado.”  4.12. "(...) uma mera análise do saldo bancário do Impugnante demonstra, claramente,  ser  faticamente  improvável  se  estar  diante  de  rendimentos  de  uma  pessoa  física."  Apresenta  relação  dos  saldos  finais,  em  cada  mês,  para  concluir:  "Ora  uma  pessoa  física que auferisse rendimentos de mais de dois milhões de reais em apenas um ano,  não teria um saldo bancário negativo por vários meses para, ao final, lhe restar apenas  um pouco mais de dez mil reais. Muito menos se pagaria juros de cheque especial."  4.13.  Foi  constatado  pela  Auditora­Fiscal  que  a  maior  parte  dos  depósitos  e  saídas  ocorridos  na  conta  corrente  teve  origem  no  negócio  de  compra  e  venda  de  veículos,  conforme informações que de outras pessoas que relaciona (fls.542/544).  4.14.  "(...)  não possui  bens  que  corresponda  (sic)  a  riqueza  presumida  pela Auditora  Fiscal  da  Receita  Federal.  Podendo  ser  facilmente  comprovado  pelas  declarações  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  DIRPF,  dos  exercícios  fiscais  2001,  2002,  2003,  2004 e 2005 (documentos anexos), como também certidões dos cartórios de Imóveis da  Comarca do Recife, em seu nome, de sua mulher e de seus filhos, além da certidão do  DETRAN/PE (documentos em anexo)."  4.15.  Se  a  ação  fiscal  valeu­se  da  amostragem  e  identificou  situações  de  compra  e  venda  de  veículos,  deveria  ter  considerado  que  assim  ocorrera  com  o  restante  da  movimentação,  dando  por  provado  que  aquelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  eram  os  verdadeiros  proprietários  da  esmagadora  maioria  dos  recursos.  Apenas  parte  dos  recursos lhe pertencia – a comissão –, pois nas operações de agenciamento de veículos  o  comprador  deposita  na  conta  do  agenciador  a  quantia  necessária  ao  pagamento  do  veículo e, às vezes, valores relativos a IPVA em atraso, a troca de pneus, revisão.  4.16."Apesar de a suposta infração tratar de presunção legal, em que poderia se alegar a  inversão  do  ônus  da  prova,  a  autoridade  fiscal  não  está  dispensada  de  diligenciar  e  provar a efetiva ocorrência do indicio (sic) colocado na lei, cuja ocorrência (sic) autoria  autoriza  a  presunção.  Entendimento  em  contrário  além  de  violar  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  configura  um  grave  atentado  ao  devido  processo,  à  legalidade  e  à  segurança jurídica." (grifo do original)  4.17.  "Se  as  respostas  obtidas  pela  fiscalização,  em  decorrência  da  verificação  por  amostragem,  sinalizaram  em  uma  direção,  a  de  que  a Movimentação  ao  menos  em  parte se relacionava ao agenciamento de veículo, isso não poderia ser ignorado. Nessa  hipótese,  não  são  cabíveis  as  acusações  de  que  o  contribuinte  é  que  deixou  de  apresentar as informações das instituições financeiras, uma vez que essas se recusaram  a  entregar  espontaneamente  a  ele o  detalhamento dos depositantes,  para que pudesse  ser exercido o seu inalienável direito à ampla defesa. Estando o contribuinte impedido  de  produzir  as  provas  necessárias  a  comprovar  os  fatos  aos  quais  a  autoridade  fiscal  teve  acesso mediante  as  informações  obtidas  nos  bancos,  deveriam  ter  sido  adotadas  providências  no  sentido  de  serem  procedidas  mais  diligências  para  verificação  e  comprovação  dos  fatos  efetivamente  ocorridos.  Todavia,  a  opção  foi  pelo  atalho  de  prematuramente logo (sic) imputar uma presunção legal que àquela altura já não mais  sobrevivia, na tentativa de inverter o ônus da prova para o contribuinte."  4.18. A amostragem apontava numa direção e a autoridade fiscal produziu uma auto de  infração  em  outra.  Até  nos  casos  dos  intimados  que  não  responderam,  as  próprias  denominações indicavam o negócio entabulado, propiciando "(...) um indício veemente  da origem dos  recursos  (...)."  "(...)  a  fiscalização  foi  encerrada sem serem concluídas  sequer  as  tímidas  diligências  deflagradas,  o  que  somente  confirma  os  equívocos  da  autuação e demonstra a afronta ao contraditório e direito de defesa do contribuinte. (...)  A  SRF  tem  o  dever  de  analisar  os  dados  bancários  dos  depositantes  daquela  conta,  caracterizando­se  cerceamento  de  direito  de  defesa  a  fiscalização  ter  parado  (...).  E  mais, ofende à moralidade, eficiência e à verdade material a timidez na busca de provas  inequívocas  de  quem  era  o  legítimo  beneficiário  da  renda  e  valores  constantes  nas  contas bancárias,  inclusive pessoas  jurídicas.  (...) o enquadramento dos valores como  omissão  do  contribuinte  resvala  em  inconstitucionalidade,  pois  macula  o  devido  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   6 processo  legal  (CF,  art.  50  LIV),  ao  meramente  ensaiar  um  contraditório  e  ampla  defesa,  já  que  só  a  SRF  está  dotada,  neste  específico  caso,  dos meios  e  recursos  de  prova (CF, art.5°, LV)."  4.19. "(...) a base de cálculo utilizada no auto de infração está  inquinada de vicio que  contamina todo o lançamento pelas seguintes razões: (i) foi atribuída a titular errado –  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO; (ii) ou, no mínimo, composta  por valores ilegítimos, irreais com a condição do sujeito passivo autuado. (...) Assim, o  impugnante defende a nulidade do  lançamento, pois errou na  identificação do sujeito  passivo e sobretudo na qualificação da receita de terceiros como renda do Impugnante,  ou seja, interpretou os elementos encontrados (movimentação bancária) como renda da  (sic) Impugnante e não como patrimônio de terceiros. Tal situação é típica hipótese de  erro de fato, o que leva a nulidade do ato­norma criado pela administração pública, no  caso o Auto de Infração. Tal situação acaba por falsear o motivo (suposta existência de  renda)  que  levou  a  Ilma.  Auditora  a  realizar  o  lançamento.  Dessa  forma,  o  ato  administrativo combatido tem motivação legal inexistente, visto que não condiz com a  realidade  fática,  o  que  não  pode  ser  admitido.  A  Lei  Federal  n°  9.784/99  exige.  [reproduz o art. 50 do referido diploma legal]." (grifos do original) Transcreve decisão  do STJ e doutrina acerca da necessidade de motivação do ato administrativo.  4.20.  Por  fim,  requer:  i)  preliminarmente,  a  declaração  de  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  2001;  a  declaração  de  improcedência, por não ter sido demonstrada a real ocorrência de renda, para o crédito  tributário referente ao mês de dezembro de 2001, ou para todo o período, caso não se  declare a decadência; e seja julgado improcedente o lançamento, caso não se declare a  nulidade, em razão de não ter sido aplicada corretamente a hipótese do art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  O  contribuinte  anexou  à  impugnação  diversas  certidões  cartoriais  informando  que  não  constam  bens  em  seu  nome  e  de  seus  familiares  e  declarações  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  informando  de  sua  idoneidade,  algumas  informando  que  o  recorrente  faria  intermediação na compra de venda de veículos. Entretanto, nenhuma delas comprova qualquer  uma das supostas operações realizadas.   Os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ Recife (PE), por unanimidade  de votos, consideraram improcedente a impugnação.  O contribuinte, intimado em 12 de setembro de 2009 (fl. 653), interpôs recurso  voluntário no dia 9 do mês subsequente (fls. 655/672), no qual são repetidos os argumentos da  impugnação, quais sejam:  a)  Nulidade do  lançamento, por erro na  identificação do sujeito passivo e na  quantificação do patrimônio. Seria ilegal a motivação do lançamento por não  condizer com a realidade;  b)  Necessidade  de  realização  de  diligência  e  violação  ao  direito  do  contraditório e ampla defesa. Argui que, apesar de a suposta infração tratar  de presunção legal em que poderia se alegar a inversão do ônus da prova, a  autoridade  fiscal  não  estaria  dispensada  de  diligenciar  e  provar  a  efetiva  ocorrência  do  indício  posto  na  lei,  cuja  ocorrência  autoriza  a  presunção.  Entendimento em contrario, além de violar o contraditório e a ampla defesa,  configuraria  um  grave  atentado  ao  devido  processo,  à  legalidade  e  à  segurança  jurídica;  e  que  estando  o  contribuinte  impedido  de  produzir  as  provas  necessárias  a  comprovar  os  fatos  aos  quais  a  autoridade  fiscal  teve  acesso  mediante  as  informações  obtidas  nos  bancos,  deveriam  ter  sido  adotadas providencias no sentido de serem procedidas mais diligencias para  verificação e comprovação dos fatos efetivamente ocorridos.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19647.011180/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.425  S2­C2T1  Fl. 5          7 c)  Decadência com base na apuração mensal. Diz que a apuração do imposto  de renda pessoa física teria com base o mês do rendimento, sendo o prazo de  decadência de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim, não  poderia  a  autoridade  fiscal,  no  dia  12  de  dezembro  de  2006,  referir­se  ao  lançamento  do  tributo  como  se  ele  houvesse  ocorrido  somente  em  31  de  dezembro de 2006, englobando toda a movimentação do ano de 2001. Isto se  constituiria em uma clara violação ao princípio da legalidade, uma vez que a  fiscalização não teria atentado para a regra do § 4° do art. 150, CTN. Assim,  no caso concreto, apenas os  rendimentos auferidos no mês de dezembro de  2001  não  teriam  sido  alcançados  pela  decadência  quinquenal.  Ainda,  se  considerada  a  ciência  em  2  de  janeiro  de  2007,  dia  que  de  fato  tomou  conhecimento do Edital, seria possível admitir que os rendimentos do mês de  dezembro também estariam incluídos na decadência.  d) Inexistência de renda obtida por presunção. Alega que não teria validade a  presunção, pois só existe imposto sobre a renda se esta for auferida por quem  é o verdadeiro titular da riqueza, realizando o respectivo fato gerador; que a  autoridade  administrativa  considerou  todas  as  receitas  e  não  exclui  os  empréstimos  tomados,  claramente  demonstrados  nos  extratos  da  instituição  financeira  onde  mantinha  conta  bancaria;  que  uma  mera  análise  do  saldo  bancário demonstra, faticamente, ser improvável tratar­se dos rendimentos de  pessoa física, pois uma pessoa que auferiu mais de dois milhões de reais não  teria saldo negativo na conta bancária por vários meses, restando­lhe, no final  do ano, apenas dez mil  reais; que os valores transitados por conta bancária,  muito  superior  à  sua  renda,  representavam,  em  sua  enorme  maioria,  as  operações  de  agenciamento  de  veículos,  e  que,  diante  das  circunstâncias,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  observado  que  as  respostas  das  diligencias  mencionavam  pagamentos  de  transações  de  aquisição  de  veículos  agenciados,  onde  o  percentual  do  agenciador  dificilmente  chega  a  5%  do  valor  do  negócio;  que  a  fiscalização  deveria  ter  respeitado  a  amostragem e  não adotado uma posição diferente da apurada; que além dos recursos para o  pagamento  do  veículo,  muitas  vezes  o  agenciado  fica  responsável  pelo  pagamento das taxas, IPVA, revisão etc.  Em  19  de  setembro  de  2012,  por  determinação  do  presidente  da  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  foi  sobrestado  o  julgamento  até  que  ocorresse  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62­A,  §§  1º  e  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Entretanto, com a edição da Portaria nº 545 do  Ministério  da  Fazenda,  de  18  de  novembro  de  2013,  os  dispositivos  supracitado  foram  revogados, retornaram os autos para julgamento por este Colegiado.  É o relatório.    Fl. 838DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   8 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento e analiso as matérias, conforme detalhado nos tópicos seguintes.  Nulidade do lançamento  O  contribuinte  alega  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  o  seu  patrimônio seria incompatível com o valor apurado no lançamento, cuja motivação seria ilegal  por não condizer com a realidade. Entretanto, não se vislumbra no lançamento as hipóteses de  nulidade  elencada  no  art.  59  do Decreto  n°  70.235,  de 1972,  ou  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  estando  o  lançamento  em  total  consonância  com  o  disposto  no  art.  10  do  mesmo  decreto,  que  define  os  requisitos  obrigatórios  do  auto  de  infração,  e  das  disposições  contidas no art. 142, do CTN.   Assim, não se verificando nenhum vício prejudicial no instrumento de autuação,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  Diligência e violação ao direito do contraditório e ampla defesa.   Não cabe ao Fisco adotar providências para produção de provas para os valores  depositados na conta corrente do  contribuinte para  fins de  apurar o  imposto de  renda pessoa  física. A norma legal transfere ao sujeito passivo o dever de comprovar a origem dos depósitos  e justificá­los. Isso implica trazer elementos que comprovem o fato questionado.   A realização de diligências e perícias somente se aplica quando há necessidade  de formação de convicção por parte da autoridade lançadora ou do julgador, conforme dispõe  os art. 16, 18, 29 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, que não é o caso.  Vale  salientar que  a  auditora  fiscal,  nos quase 24 meses  em que  aguardava  as  respostas  do  contribuinte,  intimado  por  diversas  vezes,  até  que  buscou,  improficuamente,  identificar a origem dos rendimentos a partir dos depósitos e pagamentos efetuados. É o que se  vê nas diligências realizadas, cujo resumo encontra­se no Relatório de Ação Fiscal (507/523):   ­  Dos  documentos  fornecidos  pela  instituição  financeira,  relativos  à  amostra  de  69  lançamentos  a  crédito  em  conta  bancária  mantida  sob  a  titularidade  do  contribuinte,  16(dezesseis)  comprovantes  não  foram  fornecidos  e  que  7  (sete)  dos  comprovantes  fornecidos  pela  referida  instituição  financeira  constava  a  identificação  dos  remetentes/depositantes,  sendo  excluídos  2  (dois)  que  constava  o  nome  do  próprio  contribuinte  como  remetente/depositante,  conforme  Anexo  A  (fls.  124  e  125),  restando  apenas  5  (cinco)  comprovantes  com  identificação  do  remetente/depositante,  duas  pessoas  físicas e duas pessoas jurídicas, porém, uma das pessoas físicas não foi localizada no cadastro  da RFB, conforme Anexo A (fls. 124 e 125);  ­  Dos  documentos  solicitados  a  esta  Repartição  pela  instituição  financeira  acima  citada,  relativos à amostra de 66 lançamentos a débito em conta bancária mantida sob a titularidade  do contribuinte, 11(onze) comprovantes não foram fornecidos. Tendo em vista que em alguns  dos  documentos  encaminhados  a  esta  Repartição  pela  instituição  financeira  acima  citada,  relativos à amostra de lançamentos a débito em conta bancária mantida sob a titularidade do  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19647.011180/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.425  S2­C2T1  Fl. 6          9 contribuinte, o nome/razão social dos favorecidos de cheques emitidos por meio da referida  conta  bancária,  estava  parcialmente  legível,  4  (quatro)  nomes/razão  social  não  foram  identificados  nos  referidos  documentos.  Também  não  foram  localizados  no  cadastro  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  desta  Repartição,  9  (nove)  nomes/razão  social  que  constavam  de  documentos  encaminhados  a  esta  Repartição  pelo  Banco  Bradesco  S/A,  conforme Anexo B (fls. 126 e 127).  A  auditoria  informa  ainda  que  foi  diligenciado  o  Instituto  de  Identificação  Tavares  Buril,  do  Estado  de  Pernambuco,  sendo  identificadas,  a  partir  da  resposta  daquele  órgão, mais três pessoas físicas, porém sem resultado:  Apesar  de  ser  obrigação  do  contribuinte  comprovar,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos depósitos efetuados em conta bancária mantida sob sua titularidade no  ano­calendário 2001, o mesmo não apresentou a referida documentação. Assim, na tentativa  de  obter  documentos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  depositados  na  conta  n°  23191, agência 3453 do Banco Bradesco S/A, mantida sob a titularidade do contribuinte no  ano­calendário  2001,  os  quais  seriam  decorrentes  de  atos  negociais  e  ou  atividades  profissionais,  porventura  realizados  pelo  mesmo  naquele  ano­calendário,  esta  Repartição  procedeu  a  diversas  diligências,  com  base  em  uma  amostra  da  movimentação  financeira  efetuada  na  conta  bancária  acima  citada,  porém  os  documentos  fornecidos  pelas  pessoas  físicas e jurídicas intimadas não comprovam a origem de qualquer depósito efetuado na conta  n° 23191, agência 3453 do Banco Bradesco S/A (item IV — fls. 512 a 522). (grifos nossos).  Portanto,  apesar  não  ser  obrigação  da  autoridade  lançadora,  observa­se  que  foram  realizadas diligências, no transcurso de aproximadamente 24 meses, com o fito de verificar uma  possível  origem  dos  recursos  movimentados.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  apresentou  qualquer  prova  da  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária  mantida  sob  sua  titularidade.   Quanto à alegação de violação ao direito do contraditório e da ampla defesa, essa  não  se  sustenta,  já  que  foi  possibilitado  ao  contribuinte,  amplamente,  todos  os  meios  de  apresentação das provas necessárias à sua defesa.   Decadência com base na apuração mensal.  Não procedem os argumentos em relação à decadência, pois o imposto de renda  das  pessoas  físicas  é  um  exemplo  clássico  de  tributo  que  se  enquadra  na  classificação  de  complexivo, apurado no ajuste anual. Ou seja, aquele que o  fato gerador se completa após o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrange  um  conjunto  de  fatos  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  de  gerar  a  obrigação  tributária  exigível.   Assim,  embora  apurado  mensalmente,  o  IRPF  se  sujeita  ao  ajuste  anual,  apurando­se  o  montante  devido  ao  final  do  exercício,  quando  é  possível  definir  a  base  de  cálculo e aplicar a tabela progressiva anual.  A base  de  cálculo  da  declaração  abrange  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário,  diminuídos  das  deduções  pleiteadas.  Para  isso,  há  a declaração  de  ajuste,  conforme  trata o artigo 85 do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/1999). O  fato  jurídico  tributário  compreende  os  rendimentos  recebidos  no  ano­calendário  findo  em  31  de  dezembro, ainda que haja a obrigatoriedade do pagamento ou  retenção do  imposto à medida  que os rendimentos forem percebidos.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO   10 No caso em análise, a ciência se deu por meio de Edital em 29 de dezembro de  2006.  Como  o  ano­calendário  fiscalizado  é  o  de  2001,  adotando­se  a  contagem  do  prazo  decadencial nos termos dispostos no § 4º do art. 150 do CTN, o prazo decadencial somente se  iniciaria em 2007.  Essa polêmica foi encerrada neste Conselho com a edição da Súmula CARF nº  38, aprovada pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08 de dezembro de 2009:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Não há possibilidade de a turma divergir do enunciado da súmula editada, pois,  nos  termos  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  RICARF,  “As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF.”  Portanto,  está  superada  a  questão  sobre  a  periodicidade  do  fato  gerador  do  imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual.  Inexistência de renda obtida por presunção.   O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  nos  termos  o  artigo  43  do CTN,  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica,  isto  é,  de  riqueza  nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos  de movimentação  financeira  em que o contribuinte não demonstre  a origem dos  recursos. E,  nesse caso, ante a vinculação do princípio da legalidade que rege a administração pública, tem  a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários recebidos.   Assim está expresso no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto de renda não se dá  pela  constatação  de  depósitos  bancários,  mas  pela  falta  de  esclarecimentos  por  parte  do  contribuinte  da  origem  dos  numerários  depositados  em  contas  bancárias,  com  a  análise  individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei, resultando na presunção  de omissão de rendimentos.  As presunções legais invertem o ônus da prova, cabendo ao Fisco comprovar tão  somente a ocorrência da hipótese descrita na norma como presuntiva da infração. Nos autos, o  contribuinte  não  apresentou  provas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes,  constante  do  Relatório  de  Ação  Fiscal,  caracterizando, assim, correto lançamento com base na omissão de rendimentos como definida  no artigo 42, da Lei 4.930, de 1996, com os limites alterados pelo art. 40 da lei n° 9.481, de  1997, e no artigo 849 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Assim  sendo,  descabe  a  tese  da  não  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou proventos.   Fl. 841DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 19647.011180/2006­81  Acórdão n.º 2201­002.425  S2­C2T1  Fl. 7          11 Também não procede a alegação de que foram computados no levantamento os  valores  de  cheques  devolvidos  e  empréstimos,  pois,  conforme  relatou  a  auditora  fiscal  responsável pelo lançamento no demonstrativo "Depósitos Bancários a Comprovar a Origem"  (fls.  88  a  92),  dos  valores  apurados  foram  subtraídos  dos  respectivos  créditos  os  valores  relativos a cheques devolvidos, lançados a débito na conta bancária analisada, bem como não  foram incluídos os valores lançados a crédito decorrentes de estorno de débitos e resgates de  aplicações financeiras.   Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento  ao recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 842DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10580.720669/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO PARA EXIGÊNCIA DE TRIBUTO QUE DEVERIA SER RETIDO NA FONTE POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO. É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez que a atribuição de titularidade do produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte toca apenas à repartição de receitas tributárias, não repercute sobre a legitimidade da União Federal para exigir o imposto de renda sujeito ao ajuste anual. IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. IRPF. JUROS DE MORA. PAGAMENTO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. No caso dos autos a verba não foi recebida no contexto de rescisão de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça - STJ. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE LEI EM SENTIDO FORMAL E MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429/SP. Em que pese a referência a uma ação judicial e a natureza trabalhista das verbas, a fonte obrigacional do pagamento dos rendimentos objeto do lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever-se-ia observar o regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no RESP 1.118.429/SP. MULTA DE OFÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS COM ERRO. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL CONFORME OS COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 28/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente Justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 142          1 141  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720669/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.968  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA LUCIA BARRETO MARTINS LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  ALEGAÇÃO  DE  ILEGITIMIDADE  ATIVA  DA  UNIÃO  PARA  EXIGÊNCIA  DE  TRIBUTO  QUE  DEVERIA  SER  RETIDO  NA  FONTE  POR ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESCABIMENTO.   É de se rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa da União Federal, uma vez  que  a  atribuição  de  titularidade  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  toca  apenas  à  repartição  de  receitas  tributárias,  não  repercute  sobre  a  legitimidade  da  União  Federal  para  exigir  o  imposto  de  renda sujeito ao ajuste anual.   IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  IRPF.  JUROS  DE  MORA.  PAGAMENTO  FORA  DO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 06 69 /2 00 9- 38 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 No  caso  dos  autos  a  verba  não  foi  recebida  no  contexto  de  rescisão  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho, de forma que incide o imposto  de renda sobre as parcelas intituladas juros de mora, conforme jurisprudência  consolidada no Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  RAZÃO  DE  LEI  EM  SENTIDO  FORMAL  E  MATERIAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELA PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ AO JULGAR O RESP 1.118.429∕SP.  Em  que  pese  a  referência  a  uma  ação  judicial  e  a  natureza  trabalhista  das  verbas,  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento decorreu diretamente de Lei em sentido formal e material, e não  diretamente  de  uma  condenação  judicial,  hipótese  na  qual  dever­se­ia  observar  o  regime  estabelecido  pelo  art.  100  da Constituição  da República  Federativa do Brasil, não se aplica, portanto, o entendimento proferido pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ no RESP 1.118.429∕SP.  MULTA  DE  OFÍCIO.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS  COM  ERRO.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  CONFORME  OS  COMPROVANTES  EMITIDOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  SÚMULA  CARF Nº 73.  Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento de multa de ofício.  Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente excluir a multa de ofício,  nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 28/07/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German Alejandro  San Martín  Fernández,  Ronnie  Soares Anderson,  Carlos André Ribas  de  Mello  e  Jorge Cláudio Duarte Cardoso  (Presidente). Ausente  Justificadamente  a Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005,  2006  e  2007,  ano­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado como rendimentos tributáveis, valores declarados como isentos ou não tributáveis  tal como informado pela Fonte Pagadora Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 2802­002.968  S2­TE02  Fl. 143          3 Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor – URV,  reconhecidas e pagas em 36 meses, de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na Lei Estadual nº 8.730/2003 do Estado da  Bahia.  O caso foi adequadamente relatado em primeira instância da seguinte forma:  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;   b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002,  reconheceu a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este  tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos  pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a  União parte ilegítima para exigência de tal  tributo. Além disso,  se a fonte pagadora não  fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade pela infração;   d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico  do  Estado  do  Maranhão,  bem  como,  ilustres  doutrinadores;   e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste  anual, e não tributados isoladamente como no lançamento  fiscal;   f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar  os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;   g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa  fé,  seguindo  orientações  da  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  que  dispunha  acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;   h)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante  boa  fé dos autuados,  ratificando o  entendimento  já  fixado  pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV  12/2007.  Na  referida  resposta,  o  Ministério  da  Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante  do  comando  exarado  pelo  Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009,  da ProcuradoriaGeral  da Fazenda Nacional,  que,  em  razão  de  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com  relação  às  ações  judiciais  que  visassem  obter  a  declaração de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.   A diligência fiscal ficou prejudicada com a edição do Parecer PGFN/CRJ/N  2.331/2010,  de  26  de  outubro  de  2010,  que  concluiu  pela  suspensão  das medidas  propostas  pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 287/2009 até que a questão seja apreciada pelo Supremo Tribunal  Federal.  A impugnação foi indeferida, em resumo, pelos seguintes fundamentos:  a)  o  pagamento  extemporâneo  do  rendimento  não  modifica  sua  natureza  tributável, mesmo que o beneficiário  tenha sido obrigado a recorrer à  justiça, e que o acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar, a tributação do principal e dos juros de  mora encontram amparo nos art. 55 e 56 do RIR1999;  b)  dispositivo  de  Lei  Estadual  não  estabelece  efeito  tributário  de  tributo  regido por lei federal;  c) não se pode estender  efeitos da Resolução do STF n° 245, de 2002, que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças  de  URV  conferido  aos  magistrados  federais,  porque  isenção  somente  se  outorga  por  lei  específica  e  está  sujeita  a  interpretação  literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN extensão a outras categorias implicaria  analogia que não é permitida em matéria de isenção;  d) a situação da impugnante é distinta daquela dos membros da magistratura  e do MP federais, pois regidos por leis específicas distintas;  e) de acordo com Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, a  responsabilidade da fonte pagadora não exclui a do contribuinte;  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 2802­002.968  S2­TE02  Fl. 144          5 f)  ainda  que  o  imposto  retido,  por  determinação  constitucional  pertença  ao  Estado  da  Bahia,  a  retenção,  mesmo  que  houvesse  ocorrido,  não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda  na  declaração  de  ajuste  anual. A  exigência  em  foco  se  refere  ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União;  g) a multa exigida (75%) independe da intenção do agente (art. 136 do CTN);  h) as  respostas a Consultas Administrativas apontadas pelo  impugnante não  possuem força vinculante, por não  ter  seguido o  rito do processo de consulta  (art. 48 da Lei  9.430/1996 e não integrar o conceito de norma complementar do art. 100 do CTN; o mesmo  ocorre  com:  Nota  AGU/AV  12/2007,  Nota  Técnica  Cosit  4/2009  e  Parecer  PGFN/CAT  179/2009;  i)  quanto  à  tributação  das  diferenças  de  URV  de  forma  isolada,  sem  que  fossem  considerados  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  cabe  observar  que,  nos  anos  calendários  em  questão,  as  bases  de  cálculo  declaradas  já  sujeitavam  o  contribuinte  à  incidência  do  imposto  de  renda  em  sua  alíquota  máxima,  bem  como  que  já  tinham  sido  aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto  apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide  com o  imposto apurado com base na  tabela progressiva sobre a base de  cálculo ajustada  em  razão da omissão.  Ciência  do  acórdão  em  09/04/2014.  Recurso  voluntário  interposto  no  dia  14/04/2011.  No recurso voluntário, o recorrente alega:  1. inexistência de conduta hábil à aplicação de multa, pois a responsabilidade  é exclusiva da fonte pagadora e atos da Fazenda Nacional reconhecem a inaplicação da multa,  os quais tem força vinculante;  2. nulidade do lançamento por apurar inadequadamente a base de cálculo pois  deveria  ter  sido  apurada  a  base  de  cálculo mês  a mês  com  refazimento  das Declarações  de  Ajuste  correspondentes,  na  esteira  do  entendimento  firmado  pelo  STJ;  se  o  lançamento  houvesse sido feito dessa forma teria sido evidenciado que o valor de URV em cada um dos  meses em que era devida estaria dentro da faixa de isenção;  3. não incidência do imposto sobre os juros moratórios;  4. o valor da URV constitui verba de natureza indenizatória, cita precedentes  deste Conselho e do Poder Judiciário de Rondônia e Parecer do MP do Estado do Maranhão  5.  ilegitimidade  ativa  da  União,  pois  o  imposto  retido  na  fonte,  no  caso  concreto, pertence ao Estado; e  6.  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação das verbas de mesma natureza pagas  ao MP e aos magistrados  federais, diante da  edição da Resolução 245/2002 do STF, cita o RESP 1187109.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ao  reputar  que  se  discutia  a  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  a 1ª Turma Ordinária desta Segunda Câmara  sobrestou o  julgamento,  com  base  no  §1º  do  Art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  por  meio  da  Resolução  2201­ 000.094, de 18/09/2012.  Com  a  revogação  da  norma  regimental  que  prescrevia  o  sobrestamento  de  processos no CARF, o julgamento foi retomado, sendo que a Conselheira Relatora original não  mais integra o CARF, o que levou a redistribuição do processo ao presente Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Como  o  recurso  já  foi  admitido,  passa­se  ao  exame  das  preliminares  e  do  mérito.  A alegada nulidade do lançamento apuração inadequada da base de cálculo é  matéria a ser apreciada como mérito.  O  fato  de  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  pertencer  ao  Estado  da  Federação  não  subtrai  da  União  sua  competência  para  fiscalizar  e  arrecadar  o  Imposto  de  Renda sujeito ao ajuste anual, que não se confunde com o imposto retido na fonte. Este é mera  antecipação daquele.  A União possui legitimidade ativa, pois não só possui competência tributária  como tem interesse econômico e jurídico em fiscalizar e arrecadar o imposto apurado no ajuste  anual.  São  inconfundíveis  os  conceitos  de  imposto  retido  na  fonte  e  de  imposto  devido  no  ajuste  anual,  bem  como  os  de  competência  tributária,  legitimidade  ativa  e  de  titularidade do produto da arrecadação.  Ademais,  a  ausência  de  retenção  do  imposto  na  fonte  não  exclui  a  competência  da  União  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  rendimentos  sujeitos  a  incidência do imposto na DIRPF, nos termos da Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   Desta  forma,  a decisão  proferida  no RE 684.169  e  na Solução  de Consulta  não tem o efeito almejado pelo recorrente.  Essa Turma Julgadora reiteradas vezes decidiu , entre outros pontos, que:  a)  a  União  possui  legitimidade  ativa  e  as  diferenças  pagas  pelo  Estado  da  Bahia, de que trata este processo, tem natureza remuneratória e tributável;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 2802­002.968  S2­TE02  Fl. 145          7 b)  a  Resolução  do  STF  nº  245/2002  não  é  dirigida  aos  Membros  da  magistratura estadual;  c) não há quebra de isonomia;   d) a atualização do tributos pelos juros de mora é correta; e  e) a multa de ofício deve ser  excluída  em decorrência de o  contribuinte  ter  sido  induzido  ao  erro  pelas  informações  prestadas  pela  fonte pagadora  nos  comprovantes  de  rendimentos e certidões.   Cita­se como exemplo o acórdão nº 2802­002.778, de 19 de Março de 2014,  cujas  razões  de  decidir  são  transcritas  e  passam  a  integrar  a  fundamentação  do  presente  acórdão.  Outrossim, de logo deve ser pontuado que, inobstante o presente feito ter sido  sobrestado  por  conta  de  se  tratar  da  tributação  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  entendo  que  à  presente  hipótese  não  pode  ser  aplicado  o  entendimento  manifestado  pela  Primeira  Seção  do  STJ  ao  julgar  o  REsp  1.118.429∕SP  (Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  de  acordo  com  o  regime de que trata o art. 543­C do CPC.  Isto  porque  a  fonte  obrigacional  do  pagamento  dos  rendimentos  objeto  do  lançamento vergastado, em que pese a  referência a uma ação  judicial e a natureza  trabalhista das verbas,  decorre diretamente de Lei  em sentido  formal  e material,  e  não diretamente de uma condenação judicial, hipótese na qual dever­se­ia observar o  regime estabelecido pelo art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.  Quanto  à  suposta  ilegitimidade  ativa  da  União  para  a  exigência  do  tributo,  conforme  exposto  nas  razões  de  embargante,  a  tese  funda­se  na  disposição  constitucional do artigo 157, I, que determina caber aos Estados e ao Distrito Federal  o  produto  da  arrecadação  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  por  estes  Entes  Federativos, suas autarquias ou fundações públicas.  A questão é singela e já foi objeto de decisão do CARF em diversas ocasiões,  assentando­se  na  jurisprudência  deste  Conselho  que  a  ausência  de  retenção  do  imposto na fonte não exclui a competência da União para a constituição do crédito  tributário de rendimentos sujeitos a incidência do imposto na DIRPF, nos termos da  Súmula CARF n.12, verbis:  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.”   A título de obiter dictum, diga­se que é natural que a  repartição das receitas  tributárias  haverá  de  ser  observada,  tratando­se  de  matéria  relativa  às  relações  financeiras  entre  União  e  Estados  e  não  à  competência  para  a  arrecadação  do  imposto.  No mérito, a controvérsia ora apresentada reside na caracterização da natureza  dos rendimentos auferidos pela Contribuinte, membro do Poder Judiciário do Estado  da Bahia, a título de recomposição de diferenças de remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 citar  que  trata­se  de  pagamento  de  verba  prevista  em Lei  Estadual,  in  casu  a Lei  Ordinária Estadual  n°  8730,  a  qual  o Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  aos  Procuradores  da República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à magistratura  federal  foi  objeto  de  Resolução  administrativa  nº  245/2002  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado  em  expediente  administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2°  da Lei n° 10.474, de 2002. Este abono alcançou unicamente a Magistratura Federal,  cuja Lei que o criou estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao passo que os arts. 4º e 5º da Lei Ordinária Estadual n° 8730, dispõe:  “Art.  4º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  de  nº  613  e  614,  julgadas  procedentes pelo supremo Tribunal Federal, serão apuradas mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento  nos  meses  de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a  devida  vênia,  não vislumbro  identidade  nas verbas  de  que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  ordinária  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A legislação federal demonstra apenas que o subsídio conhecido como “abono  variável” foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma  espécie  de  verba  retroativa  que  corrigia  as  eventuais  diferenças  de  escalonamento salarial.  Já a verba percebida pelo Recorrente, na análise dos elementos constantes dos  autos,  se  traduz  em  recomposição  de  natureza  salarial,  ainda  que  paga  extemporaneamente, sendo certo que para fins de Imposto de Renda vige o princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante, para fins da definição da natureza oe rendimento, a classificação que lhe  dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal  qualquer  pecha  de  inconstitucionalidade,  pois  não  se  discute  a  natureza  indenizatória da verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização  refere­se  à  recomposição  de  patrimônio,  como  no  exemplo  clássico  dos  lucros  cessantes,  e no presente caso  entendo  ter ocorrido uma  recomposição  salarial que,  malgrado a extemporaneidade, significou acréscimo patrimonial.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 2802­002.968  S2­TE02  Fl. 146          9 Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza  atribuída  pela  fonte  pagadora,  razão  pela  qual  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente, da multa de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido  pela interpretação errônea dada pela fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos  acórdãos  106­16801,  106­16360  e  196­00065,  cujos  excertos  são  a  seguir  reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da  multa  de  mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo lhe ser imputado nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida  em que não se reconhece no crédito tributário natureza de pena.  Com relação aos juros de mora, estes constituem mera atualização do valor do  tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não  se trata de sanção e possui previsão legal de incidência.  Quanto a  tese de não incidência do IRPF sobre verbas  relativas a  incidência  de juros de mora sobre valores recebidos a destempo, na ausência de norma isentiva  explícita, é de se observar o caráter tributável dos rendimentos em questão.  Ademais, a legislação em vigor é taxativa ao determinar a sua tributação nos  termos do art.55, XIV, do RIR:  Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 (...)  XIV ­ os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Ressalte­se,  ainda,  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer  título, nos termos do § 40, art. 3°, da Lei 7.713/88.  Observe­se que o artigo 62 do Regimento do CARF, Portaria MF n.256/2009,  veda  que  este  Conselho  deixe  de  aplicar  dispositivos  de  lei  ou  decreto,  ao  fundamento de inconstitucionalidade, salvo quando declarados inconstitucionais por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.  Do  mesmo  modo,  a  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  somente  vincula  os  julgamentos  do  CARF,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  artigo  62­A  do  citado  Regimento  do  CARF.  Neste  sentido,  é  relevante  destacar  que  o  Acórdão  proferido  no  Agravo  Regimental em Embargos de Divergência no Resp n° 1.163.490, veiculado pelo DJe  de 21 de março de 2012, trata do alcance do decidido em sede de recurso repetitivo  pelo Acórdão proferido no citado REsp n° 1.227.133.  Desta  forma, há que se entender pelo não cabimento à espécie dos autos do  precedente que fundamentou a decisão recorrida, o REsp n° 1.227.133.  De  fato,  ao  apreciar  o REsp n°  1.227.133,  inicialmente  o  voto  vencedor  do  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha  reconhecia  a  não­incidência  do  IR  sobre  juros  moratórios, de forma ampla.  Por outro lado, o julgamento dos embargos de declaração no referido recurso  especial,  publicado  no  DO  de  02/12/11  reconheceu  que  os  Ministro  que  acompanharam  o  voto  do  relator,  deram  provimento  ao  recurso  em  sentido  mais  restrito, reconhecendo apenas a não­incidência do IR sobre juros moratórios, quando  os  mesmos  incidem  sobre  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  o  que  levou  à  modificação  da  ementa  do  acórdão  por  ocasião  dos  referidos  embargos  de  declaração.  Os fundamentos abaixo reforçam a adequação do entendimento desta Turma  Julgadora.  Quanto à exclusão da multa, restou prejudicada a análise dos efeitos dos atos  citados pelo recorrente, pois se aplica a Súmula CARF nº 73:   Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  O  caso  do  recorrente  não  se  refere  a  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  de  forma que os juros de mora são tributáveis, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça –  STJ  no REsp  1089720/RS,  julgado  em  10/10/2012  e  publicado  em  28/11/2012.  (No mesmo  sentido  há  o  REsp  1234377/RS,  AgRg  no  AgRg  no  AREsp  190821/RS,  AgRg  no  AREsp  18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10580.720669/2009­38  Acórdão n.º 2802­002.968  S2­TE02  Fl. 147          11 Como a verba em discussão está sujeita a tributação no ajuste anual (não se  trata de  tributação exclusivamente na fonte) e não se aplica a  tributação de rendimentos com  base  no  REsp  1.118.429∕SP  (imposto  calculado  mensalmente,  pelas  tabelas  das  épocas  próprias),  rejeita­se  a  alegação  de  inadequação  da  forma  de  apurar  a  base  de  calculo  como  sustentado pelo recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 29 /07/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13888.001715/2010-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA QUALIFICADA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35-A DA LEI Nº 8.212/91. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada pelo sujeito passivo em sua defesa e analisada pela instância a quo, que conheceu da impugnação, ausente, portanto, lesividade na decisão guerreada. Entender que o fato de ser o contribuinte um “devedor contumaz” de contribuição previdenciária é motivo plausível para fundamentar a presença da sonegação é violar o Estado Democrático de Direito, o que não pode ser tolerado por este Conselho. O aviso prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não ter sido alertado de sua dispensa e não de remunerá-lo pelo tempo que ficou a disposição do empregador, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária. O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em ato fraudulento, mas sim descumprimento da obrigação principal, devendo o Fisco produzir provas capazes de demonstrar inequivocamente a intenção do agente. As multas previstas anteriormente no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 ostentavam natureza mista, punindo a mora e a necessidade de atuação de ofício do aparato estatal (multa de ofício), de sorte que aqueles percentuais devem ser comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c do CTN). Para fatos geradores ocorridos antes da alteração legislativa, aplicam-se as multas então estipuladas no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, observado o limite máximo de 75%. Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada pelo sujeito passivo em sua defesa e analisada pela instância a quo, que conheceu da impugnação, ausente, portanto, lesividade na decisão guerreada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: a) afastar os valores atinentes ao Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário reflexo, inclusive afastar aplicação da multa qualificada; b) que a multa de ofício, relativa ao período de março a novembro/2008, seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto ao Aviso Prévio, 13º Salário-reflexo e à aplicação da multa de ofício. Vencido o Conselheiro Oseas Coimbra Junior quanto ao Aviso Prévio e 13º Salário-reflexo. Conselheiro Eduardo de Oliveira votou pelas conclusões quanto ao Aviso Prévio Indenizado e 13º Salário-reflexo. Sustentação oral Advogada Dra Renata Pergana Penteado Corrêa, OAB/SP nº 183.738. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2566; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 343          1 342  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001715/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.456  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JCC CONNECT TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE  TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA  QUALIFICADA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 35­A DA LEI Nº 8.212/91.  Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada pelo sujeito  passivo  em  sua  defesa  e  analisada  pela  instância  a  quo,  que  conheceu  da  impugnação, ausente, portanto, lesividade na decisão guerreada.  Entender  que  o  fato  de  ser  o  contribuinte  um  “devedor  contumaz”  de  contribuição previdenciária é motivo plausível para  fundamentar a presença  da sonegação é violar o Estado Democrático de Direito, o que não pode ser  tolerado por este Conselho.   O aviso prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não ter  sido alertado de  sua dispensa e não de  remunerá­lo pelo  tempo que  ficou a  disposição  do  empregador,  sendo  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só em  ato fraudulento, mas sim descumprimento da obrigação principal, devendo o  Fisco produzir provas capazes de demonstrar inequivocamente a intenção do  agente.  As  multas  previstas  anteriormente  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  ostentavam  natureza mista,  punindo  a mora  e  a  necessidade  de  atuação  de  ofício do aparato estatal  (multa de ofício), de  sorte que aqueles percentuais  devem ser  comparados com as disposições hoje contidas no artigo 35­A da  Lei n° 8.212/91, para fins de apuração da multa mais benéfica (art. 106, II, c  do  CTN).  Para  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  alteração  legislativa,  aplicam­se  as  multas  então  estipuladas  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91,  observado o limite máximo de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 17 15 /2 01 0- 73 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 344          2 Inexiste cerceamento de defesa quando a matéria foi enfrentada pelo sujeito  passivo  em  sua  defesa  e  analisada  pela  instância  a  quo,  que  conheceu  da  impugnação, ausente, portanto, lesividade na decisão guerreada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para:  a)  afastar  os  valores  atinentes  ao  Aviso  Prévio  Indenizado  e  13º  Salário  reflexo,  inclusive  afastar  aplicação  da  multa  qualificada;  b)  que  a  multa  de  ofício,  relativa ao período de março a novembro/2008, seja aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº  8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008, devendo a progressão da multa ser limitada ao  que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela MP 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução, se  mais benéfica a  contribuinte. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto ao  Aviso  Prévio,  13º  Salário­reflexo  e  à  aplicação  da  multa  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Oseas Coimbra Junior quanto ao Aviso Prévio e 13º Salário­reflexo. Conselheiro Eduardo de  Oliveira  votou  pelas  conclusões  quanto  ao  Aviso  Prévio  Indenizado  e  13º  Salário­reflexo.  Sustentação oral Advogada Dra Renata Pergana Penteado Corrêa, OAB/SP nº 183.738.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 345          3   Relatório  1. Trata­se de recurso voluntário interposto pela JCC CONNECT TELECOM  COMERCIO  DE  EQUIPAMENTOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA.  em  face  do  acórdão que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário  exigido.  2.  A  autuação  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  relativas  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  pela  empresa  aos  segurados  empregados  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  os  reflexos  no  13º  salário  e  vale  refeição,  bem  como  as  diferenças  apuradas  na  contribuição  devida,  decorrentes  da  alteração  nas  alíquotas  aplicadas  sobre  a  remuneração dos segurados, em cada competência.    3. O contribuinte foi cientificado da constituição do credito tributário e, por  não se conformar, apresentou impugnação de fls.193/212.    4.  O  acórdão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/10/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Presentes nos autos todos os elementos fáticos e legais que  embasam a autuação, não há que se falar em nulidade em  decorrência do cerceamento do direito de defesa.   FOLHA  DE  PAGAMENTO.  FATOS  GERADORES  NÃO  DECLARADOS EM GFIP.   Sujeita­se  ao  lançamento  de  ofício  os  fatos  geradores  identificados  pela  fiscalização  e  não  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP,  ou  declarados  em  GFIP  posteriormente substituída.   VERBAS  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO  E  SEUS  REFLEXOS NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  relativos  à  alimentação pagos aos segurados empregados em pecúnia.  Integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado e seus reflexos sobre o décimo terceiro salário.   Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 346          4 AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  nº  3/2011.  REVISÃO  DO  LANÇAMENTO.  Deve  ser  excluído  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio alimentação in natura fornecidas pela empresa aos  seus empregados, em decorrência da determinação contida  no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011.   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENÉFICA.   Cabível  a  aplicação da multa  de  ofício  no  lançamento  de  contribuição  previdenciária  não  declarada  em  GFIP,  referente a período anterior à vigência da Lei nº 11.941/09,  quando  demonstrado  ser  esta  mais  benéfica  ao  contribuinte.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.   Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo enquadra­se nas hipóteses tipificadas no art. 71, da  Lei nº 4.502/64.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  5. Intimado da decisão da instância a quo, em. 14/03/2013, conforme aviso de  recebimento da ECT de fls. 302, o recorrente interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário  de fls. 304/322, alegando em síntese que:  a)  preliminarmente,  houve  nulidade  da  autuação  devido  à  ocorrência  de  cerceamento de defesa, decorrente da ausência de notificação ao contribuinte  acerca  do  encerramento  da  ação  fiscal  (sendo  notificado  somente  os  seus  sócios)  e  por  entender  que  houve  existência  de  confusão  e  obscuridade  do  relatório fiscal, o qual teria deixado de demonstrar com clareza e precisão as  supostas irregularidades cometidas pelo contribuinte.  b) o levantamento FP configura bis in idem, posto que os valores do salário  de contribuição constantes em folha de pagamento já haviam sido declarados  em GFIP, a qual constitui documento de confissão de débitos.  c)  em  relação  às  verbas  incluídas  no  levantamento  AP  (aviso  prévio  indenizado e o reflexo sobre o 13º salário) aduz encontrar­se abrangida pela  alínea “m” do inciso V do §9o do artigo 214 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, como ‘outras indenizações’. Além  disso,  caso  se  entenda  pela  incidência  da  contribuição  previdenciária  sob  a  rubrica  em  comento,  entende  que  a mesma  poderia  ser  cobrada  a  partir  de  05/2009 por se tratar de nova contribuição, devendo respeitar o prazo de 90  dias para sua cobrança.   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 347          5   d)  o  aviso  prévio  indenizado  não  decorre  do  trabalho  e,  portanto,  não  representa contraprestação pelo serviço prestado.  e) os valores incluídos no levantamento VR referem­se à de verba concedida  em  conformidade  com  o  artigo  28,  §  9º,  “c”  da  Lei  nº  8.212/91.  Que  o  benefício  é  concedido  através  do  cartão  SODEXO,  específico  para  uso  em  supermercados, não podendo o valor ser sacado em dinheiro, encontrando­se  a empresa fornecedora devidamente cadastrada no PAT sob o nº 080029457.  f)  a  ausência  de  inscrição  no  PAT  não  poderia  mudar  a  tipicidade  do  benefício, mas somente acarretar infração administrativa, sujeita a penalidade  por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.  g)  na  competência  10/2008  os  valores  encontravam  se  lançados  em  duplicidade, considerando tanto os valores constantes em folha de pagamento  quanto  os  valores  do  cartão  VR  disponibilizado,  os  quais  representam  a  mesma importância.  h) no mérito, argumenta que o auditor fiscal informa que pelo menos uma das  GFIP’s  mensais  apresentada  pelo  contribuinte  contém  todos  os  segurados  empregados  e  o  salário  de  contribuição.  Que  essa  GFIP  é  declaratória  dos  valores devidos à Previdência Social, devendo, a Receita Federal, proceder à  intimação para o contribuinte recolher os valores devidos e confessados. Que  não o fazendo, incorreu a Receita Federal em mora.  i)  as  GFIP’s  apresentadas  posteriormente  não  são  declaratórias  para  a  Previdência Social, referindo­se a pagamento de depósitos fundiários devidos  aos segurados empregados que se afastaram da empresa.  j) insurge­se contra a aplicação da multa de ofício qualificada, argumentando  que não houve tentativa de inibir informações, pelo contrário, inexistiriam as  GFIP’s mensais com todos os segurados não podendo rotular o contribuinte  de sonegador.  l) não se trata a recorrente de devedora contumaz, afirmando ter, livremente,  comparecido  à  Caixa  Econômica  Federal  para  ajustar  parcelamento  de  depósitos fundiários em atraso.   m) se a negligência não teria ocorrido por parte da Receita Federal do Brasil,  ao receber a GFIP do contribuinte com a inclusão de todos os segurados e ter  deixado de proceder à sua cobrança. E que o comando contido no artigo 44,  II da Lei nº 9.430/96 exige a demonstração inequívoca do intuito de fraude.  n) a aplicação da multa de ofício em relação ao período anterior à vigência da  Medida  Provisória  nº  449/08,  por  entender  que  a  legislação  anterior  seria  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Primeiro,  porque  a  multa  de  ofício  de  75%  incidiria sobre o valor principal, que é corrigido pela SELIC, sendo, também,  corrigida  a multa.  Segundo,  porque o  auto  de  infração  com  fundamento  no  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 348          6 artigo 32, IV, §5o da Lei nº 8.212/91 teria valor fixo não atualizado ao longo  do Processo Administrativo Fiscal.  o)  a  nulidade  do  lançamento  deve  ser  declarada  ainda  pela  ausência  dos  fundamentos  legais  do  débito  relativo  ao  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias, informações do fato gerador de contribuição descontada dos  segurados.  6. Ao  final,  requer  que  seja  acatado  seu  pedido  de  não  reconhecimento  do  lançamento  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  posto  que  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições, com salário de contribuição de todos os obreiros, foram declarados em GFIP, de  forma que:   a) considera espontânea a denúncia  apresentada antes do  inicio de qualquer  procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização,  relacionados  com a  infração,  e  que  as GFIP’S  foram  entregues  nas  datas  corretas  estabelecidas  pelo art. 32, IV da lei 8.21/91.   b) a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do  crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em divida ativa, tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação ao contribuinte em caso de inadimplemento,   c) este auto de infração seja julgado concomitantemente ao auto de infração  nº 37.197.367­8 devido à conexão entre ambos.   7.  Sem  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  encaminhados  para apreciação e julgamento por este conselho.  É o relatório.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 349          7   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E  DA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA  2.  A  discussão  cinge­se  sobre  a  nulidade  ou  não  da  intimação  feita  a  recorrente, em procedimento administrativo em que se discutia sonegação fiscal, bem como a  nulidade de lançamentos tributários.  3. Verifico que a  recorrente deixou de observar o acórdão prolatado pela 9ª  Turma da DRJ/RPO, uma vez que se limitou a reproduzir ipsis litteris a impugnação oferecida  às fls. 193/212, como pode ser vislumbrado em trecho de seu recurso, contido na fls. 306,  in  verbis:  “Pelo  exposto,  nos  termos  do  artigo  56  da Lei  9.784  de  29  de  janeiro  de  199,  cabe  à  autoridade  que  proferiu  a  decisão  da  intempestividade  do  recurso  reconsiderar  a  decisão  e  encaminhar  a  Recurso  à  delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  jurisdicionante,  para  fins  de  julgamento.  Não  o  fazendo,  deverá  encaminhar  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento do presente  recurso, caso em que, julgada a tempestividade da Impugnação,  devolverá os autos à DRJ para julgamento da Impugnação.”  4. Ora, em sede de acórdão, a DRJ já afastou a intempestividade e analisou o  mérito recursal da impugnação, conforme pode ser notado em parte do voto, abaixo transcrito:  “Considerando os termos do dispositivo acima transcrito, aliado  à data em que consta a ciência ao último responsável solidário,  ou  seja,  31/09/2010,  conclui­se  que  a  impugnação apresentada  em 01/07/2010 é tempestiva.  Passa­se,  então,  à  análise  dos  argumentos  apresentados  pela  defesa.”  5. Tento em vista que o assunto  já  foi enfrentado pela  instância a quo,  que  conheceu  da  impugnação,  entendo  que,  no  referido  ponto,  a  Recorrente  carece  de  interesse  recursal, na medida em que inexiste lesividade na decisão guerreada.  6.  A  Recorrente,  irresignada  com  o  lançamento  efetuado,  alega  a  sua  nulidade, nos seguintes termos:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 350          8 “O  lançamento,  em  função  de  não  informação  de  fatos  geradores  em  GFIP  é  confuso,  de  vez  que  o  auditor  fiscal  informa que em todas as competências houve informação através  da GFIP com todos os segurados empregados e fatos geradores,  que teria sido anulada por outra GFIP enviada posteriormente.”  7.  Certamente,  ao  contrário  do  arguido,  os  fatos  geradores  estão  claros  e  muito bem detalhados no Relatório Fiscal. Sendo assim, não há que se  falar em nulidade ou  cerceamento de defesa.  DA DECLARAÇÃO EM GFIP  8. Como bem colocou o acórdão  recorrido, o auto de  infração, que gerou o  presente processo, versa sobre as rubricas referentes ao aviso prévio indenizado e vale refeição,  nada contendo sobre a folha de pagamento, restando claro o equívoco da recorrente.  9. Tendo em vista que as remunerações constantes da folha de pagamento não  foram objeto de autuação, desnecessário o  seu enfrentamento em sede de  recurso voluntário,  por falta de interesse recursal.  DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO  10. No que tange à incidência da contribuição previdenciária incidente sobre  os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, razão assiste à recorrente, sendo imperiosa  a reforma do acórdão recorrido.  11. O acórdão guerreado entendeu que “o aviso prévio (seja  trabalhado seja  indenizado), constitui o mesmo simples prolongamento do contrato de trabalho e, portanto, os  pagamentos realizados em sua vigência produzem efeitos trabalhistas e previdenciários.”   12.  Na  contramão  do  entendimento  posto  no  acórdão  recorrido,  que  se  ampara na tese de que o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91 deve ser analisado de forma restritiva,  a doutrina e jurisprudência albergam o entendimento majoritário que o aviso prévio indenizado  tem natureza jurídica indenizatória e não salarial.  13. O aviso prévio indenizado tem como função reparar o trabalhador por não  ter sido alertado de sua dispensa e não de remunerá­lo pelo tempo que ficou a disposição do  empregador,  sendo  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como  pode  ser  vislumbrado  no  trecho  do  julgado abaixo colacionado.  "Se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica à disposição do empregador. Assim, por ser ela estranha à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância  de  não  haver previsão  legal de  isenção em relação a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ e  de 23.2.2011).  14. Acerca do tema, o STJ prolatou acórdão nos autos do REsp 1.230.957, de  relatoria  do Ministro Mauro Campbell Marques,  no  sentido  de  afastar  a incidência  da  contribuição previdenciária sobre tal rubrica, conforme trecho da ementa pertinente à matéria:   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 351          9 “PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO  DA EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  DA PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS: TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO  PRÉVIO INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA NOS QUINZE  DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA.   (...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa (Lei 9528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias  pagas a título de indenização que não correspondam a serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes  ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período  no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  “se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim, por se ela estranha à hipótese de incidência, é irrelevante  a circunstância de não haver previsão  legal de isenção em relação a  tal  verba”  (REsp  1.221.665/PR,  1ª Turma. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).   (...).  (STJ. REsp 1.230.957/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  DJe de 18.03.2014).”   15.A decisão supramencionada foi proferida em sede de Recurso Repetitivo,  sob  a  sistemática  do  art. 543­C, do CPC, o que  enseja, nos termos do art.  62­A, do  Regimento Interno deste Conselho, a sua reprodução obrigatória.   16.  Neste  diapasão,  o  afastamento  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado  e  seus  reflexos  é  medida que se impõe.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 352          10 DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE  O VALE REFEIÇÃO  17. Ao enfrentar a questão da incidência da contribuição previdenciária sobre  o vale refeição ou alimentação, a decisão a quo reconheceu o caráter de auxílio­alimentação in  natura  para  o  benefício  pago  por  meio  do  cartão  “Visa  Vale”,  e,  com  fulcro  no  Parecer  PGFN/CRJ nº 2117/2011, entendeu pela  improcedência do  lançamento  fiscal, para o período  de 03 a 10/2008.  18.  Por  outro  vértice,  manteve  o  lançamento  no  que  diz  respeito  ao  pagamento do auxílio­alimentação em pecúnia, com ocorreu a partir do mês 11/2008.  19. Entendo que o  acórdão  recorrido não merece  reforma neste ponto,  uma  vez  que  foi  prolatado  de  acordo  com  o  entendimento  jurisprudencial  dominante,  tanto  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quanto do Superior Tribunal de Justiça.  20. Quando  o  auxílio  alimentação  é  pago,  habitualmente,  em  dinheiro,  por  meio  de  depósito  na  conta  do  funcionário  há  descaracterização  da  natureza  in  natura,  prevalecendo o caráter salarial da verba, sendo irreprochável a incidência da contribuição.  21. Destarte, quando o vale refeição ou alimentação é depositado na conta do  funcionário  é  demasiadamente  difícil  comprovar  a  sua  natureza,  tornando­se  fácil  a  dissimulação das verbas salariais, por aqueles que se esquivam das obrigações tributárias.  22.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  por  diversas  vezes  analisou  a  questão  trazida  à  baila,  sendo  o  seu  entendimento  dominante  representado  pela  ementa  abaixo  transcrita:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA.  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR ­ PAT. DESNECESSIDADE.  SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.  1.  Não  incide  contribuição  previdenciária  "em  relação  ao  auxílio­alimentação, que, pago in natura, não integra a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita no PAT. Ao  revés,  pago habitualmente  e  em  pecúnia,  há  a  incidência  da  referida  exação"  (REsp.  1.196.748/RJ,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Segunda Turma, DJe 28.9.2010).  2. A Súmula 83/STJ aplica­se aos recursos especiais interpostos  tanto  pela  alínea  "a"  quanto  pela  alínea  "c"  do  permissivo  constitucional.  Agravo regimental improvido.  (STJ, AgRg no REsp 1426319 / SC, Relator: Humberto Martins,  Data do Julgamento: 06/05/2014, 2ª Turma).  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 353          11 23.  Irreprochável o acórdão recorrido, mantenho o lançamento em relação à  contribuição incidente sobre o auxílio alimentação habitualmente pago em pecúnia.  DA MULTA QUALIFICADA  24.  Na  autuação,  a  autoridade  fazendária  entendeu  pela  caracterização  da  prática  de  sonegação  fiscal  e  aplicou  multa  no  percentual  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento), com fundamento no 44, § 1º, da Lei º 9.430, por ter ocorrido as circunstâncias do art.  71, I, da Lei 4.502/64, todos in verbis:  Lei 9.430/96:  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento de  ofício,  serão aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   Código Tributário Nacional:  Lei 4.502/64  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstância material.  25.  O  texto  legal  é  claro  quando  exige  no  tipo  acima  descrito  o  elemento  volitivo. Destarte, para que fique caracterizada a sonegação é imperioso que a Fazenda Pública  faça prova do dolo do agente, uma vez que é impossível a sua presunção.   26.  Não  vislumbro  dos  autos  subsídios  concretos  capazes  de  apontar  o  elemento  subjetivo  do  contribuinte,  no  sentido  de  que  tenha  desejado  o  resultado  que  a  lei  elencou com como sonegação.  27.  Outrossim,  entender  que  o  fato  de  ser  o  contribuinte  um  “devedor  contumaz” de contribuição previdenciária é motivo plausível para fundamentar a presença da  sonegação  é  violar  o  Estado  Democrático  de  Direito,  o  que  não  pode  ser  tolerado  por  este  Conselho.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 354          12 28. O inadimplemento de contribuições previdenciárias não resulta por si só  em ato fraudulento, mas sim descumprimento da obrigação principal, devendo o Fisco produzir  provas capazes de demonstrar inequivocamente a intenção do agente.  29. Por todo exposto, entendo não estar presente os requisitos que autorizam  a aplicação da multa qualificada de 150%, devendo ser a mesma decotada do total devido pela  contribuinte.  DA MULTA DE OFÍCIO  30.  No  que  tange  à  multa  de  ofício  aplicada,  comungo  com  o  acórdão  recorrido,  no  que  tange  à  retroatividade,  na  medida  em  que  “a  aplicação  retroativa,  pela  autoridade,  da  penalidade  que  se  revele  mais  benéfica  ao  contribuinte  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  no  art.  106,  II,  “c”,  do Código Tributário Nacional”,  não  cabendo  ao  contribuinte a sua escolha.  31. Cumpre ressaltar que, a Lei n.º 11.941/2009 trouxe alterações ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, assim, em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco  perscrutar, na aplicação da multa, a existência de penalidade menos gravosa ao sujeito passivo,  o  que  implica  em  comparar  a  legislação  vigente  na  época  dos  fatos  com  a  posteriormente  alterada, relativamente à imputação da penalidade.  32. Assim, entendo que em relação aos fatos geradores ocorridos no período  de março a novembro/2008, inclusive, deve ser aplicada à multa prevista no artigo 35, da Lei nº  8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, devendo esta penalidade ser calculada observando­se o  limite de 75%, em respeito ao disposto no artigo 35­A, da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº  11.941/2009, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução.  33.  Do  acima  apontado,  no  que  diz  respeito  à  multa  de  ofício  aplicada,  comungo em parte com o acórdão  recorrido, na medida em que “a aplicação  retroativa, pela  autoridade,  da  penalidade  que  se  revele  mais  benéfica  ao  contribuinte  decorre  de  expressa  previsão  legal  contida  no  art.  106,  II,  “c”,  do Código Tributário Nacional”,  não  cabendo  ao  contribuinte a sua escolha.  34. Por outro lado, reitere­se que os valores constantes do lançamento devem  ser  recalculados,  de  forma  a  observar  a  limitação  de  75%  previsto  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212/91, na redação da Lei nº 11.941/2009, em relação ao período de março a novembro de  2008.  CONCLUSÃO  35.  Pelo  exposto, conheço  do  presente  recurso  voluntário  e  voto  pelo  seu  provimento parcial para:  a)  afastar os valores atinentes ao Aviso Prévio Indenizado e  o  13º Salário  reflexo, inclusive afastar aplicação da multa qualificada.  b) que a multa de ofício, relativa ao período de março a novembro/2008, seja  aplicada nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior a MP nº 449/2008,  devendo a progressão da multa ser limitada ao que determina o artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 13888.001715/2010­73  Acórdão n.º 2803­003.456  S2­TE03  Fl. 355          13 na  redação  dada  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  tudo  a  depender  da  época do pagamento, parcelamento ou execução, se mais benéfica a contribuinte.  É como voto.  (Assinatura digital)  Natanael Vieira dos Santos                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 8/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10183.902415/2012-14
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 65          1 64  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902415/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.079  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 24 15 /2 01 2- 14 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902415/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.079  S3­TE03  Fl. 66          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.902415/2012­14  Acórdão n.º 3803­006.079  S3­TE03  Fl. 67          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5482228 #
Numero do processo: 11610.013599/2002-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3101-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 538          1 537  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.013599/2002­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.352  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  IPIRANGA COMERCIAL QUIMICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (Suplente),  Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  manteve o lançamento, em virtude de o Fisco não ter reconhecido as compensações declaradas  em  DCTF  entre  o  FINSOCIAL  (apurado  ao  longo  do  ano  de  1991)  e  a  COFINS  (3º  e  4º  Trimestres de 1997).  Reporto­me  ao  relatório  de  fls.  151/152  da  Resolução  n°  3101­000.159,  constante  do  voto­condutor  por  mim  proferido  cuja  diligência  determinou  as  seguintes  providências: a) com base nos DARFs de FINSOCIAL acostados aos autos e as  informações  relativas à receita da Recorrente verificar se há direito creditório em favor da Recorrente e em     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 13 59 9/ 20 02 -5 0 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11610.013599/2002­50  Resolução nº  3101­000.352  S3­C1T1  Fl. 539          2 que  montante;  b)  certificar  se  os  créditos  de  FINSOCIAL  foram  utilizados  apenas  para  compensação da COFINS, conforme as provas juntadas nos autos e os registros de que dispõe a  fiscalização; c) verificar a regularidade e legitimidade dos documentos contábeis juntados aos  autos  e  a  exata  compensação  dos  créditos  de  FINSOCIAL  com  a  COFINS,  registrada  na  contabilidade;  e,  d)  intimar  a  Recorrente  a  trazer  aos  autos  informações  atualizadas  dos  processos judiciais nºs 92.0000494­6 e 92.00.00493­8, o que poderá ser feito espontaneamente  pela Recorrente.  Manifestou­se  a  recorrente  (fls.  157/167),  espontaneamente,  trazendo  informações  acerca  do  processo  judicial  que  guarda  referência  com  as  compensações  declarados  no  4°  trimestre  de  1997  (DCTFs  34  a  39),  qual  seja  o  n°  92.0000494­161,  nos  termos  do  item  “d”  da  Resolução,  esclarencendo,  em  apertada  síntese,  que:  (i)  por meio  da  referida ação ordinária,  em listisconsórcio ativo com outras empresas, pretendia a declaração  da ilegalidade da cobrança do FINSOCIAL com a alíquota majorada, sendo que tal pedido foi  julgado  parcialmente  procedente,  a  fim  de  eximir  as  autoras  da  obrigação  de  pagar  o  FINSOCIAL,  no  que  concerne  às  alterações  procedidas  pelos  atos  legislativos  posteriores  à  Constituição  de  1988,  porém negando  a procedência  quanto  à  restituição  de  indébito,  ante  a  ausência  de  provas,  naquele  feito,  do  pagamento  de  tais  quantias;  (ii)  em  grau  recursal,  o  Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento às apelações interpostas, sendo que  tal  decisão  transitou  em  julgado;  (iii)  informou  que  obteve  êxito  em  outra  ação  judicial  (n°  91.0039615­0),  ajuizada  há  17  anos  e  que,  após  longa  tramitação,  obteve  direito  à  compensação;  e  (iv)  por  fim,  juntou  cópia  dos  andamentos  principais  do  processo  n°  92.0000494­6 (fls. 181/234).  Retornam os autos para julgamento.    Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Inobstante a louvável iniciativa da Recorrente em antecipar­se para fornecer os  documentos  requeridos  pela  Resolução  n°  3101­000.159,  entendo  ser  imprescindível  a  atividade  da  fiscalização  em  promover  as  verificações  requeridas  nos  itens  “a”  a  “c”  da  Resolução.  Diante disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à repartição  de  origem  para  que  a  fiscalização  promova  a  integralidade  da  diligência  levando  em  consideração o quanto já atendido pela Recorrente.    Luiz Roberto Domingo                                                              1 Conforme correção apontada pela recorrente.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 04/06/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5481647 #
Numero do processo: 15889.000381/2009-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL. O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve se reduzir ou cancelar as multas aplicadas. No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 8          1 7  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15889.000381/2009­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.164  –  2ª Turma   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REGRA APLICÁVEL.  O Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a  aplicação  temporal  de  norma  que  trate  penalidades,  em  seu  art.  106,  prevê  que caso a nova lei traga tratamento mais benéfico para o contribuinte, deve  se reduzir ou cancelar as multas aplicadas.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art.  35,  II  que  se  refere  à  sanção pecuniária pelo não pagamento do  tributo  devido no prazo de lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em  relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 81 /2 00 9- 01 Fl. 284DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 03.022, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  em 18 de  setembro de  2012, interpôs, dentro do prazo regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  negou  provimento  ao  recurso, na questão da comercialização da produção rural, nos termos do voto da Relatora; II)  Por maioria de votos: a) deu provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a  multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  ;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  negou  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Segue  abaixo a sua ementa:  “CONTRIBUIÇÃO A  TERCEIRAS ENTIDADES  Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos  Terceiros,  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  RURAL  DE  PESSOA  FÍSICA  É  devida,  pelo  produtor  rural  pessoa  física,  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.  RESPONSABILIDADE  DO  ADQUIRENTE  A  empresa  adquirente  da  produção  de  produtores rurais pessoas físicas fica subrogada nas obrigações  de  tais  produtores  e  está  obrigada  a  arrecadar,  mediante  desconto,  a  contribuição  previdenciária  por  ele  devida.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA. A mudança no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15889.000381/2009­01  Acórdão n.º 9202­003.164  CSRF­T2  Fl. 9          3 lançamento  das  contribuições  previdenciárias  por meio  da MP  449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106  do  CTN.  No  tocante  à  multa  mora,  esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96,  20%.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.”  Afirma a Fazenda Nacional que há divergência entre a decisão recorrida e o  paradigma que indica:  “SALÁRIO  INDIRETO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com o artigo 34 da Lei  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas elo  INSS,  incluídas ou não cm notificação  fiscal c  lançamento,  pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­SELIC incidentes sobre valor atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  2­  A  teor  do  disposto  no  art.  49  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  é  vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a  Súmula n  2  do  2º Conselho  de Contribuintes.  3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei n 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE's  nos  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  lavrada  a  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando  a  matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § No  caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e  houve  antecipação  de  pagamento,  Aplicável,  portanto,  a  regra  do art. 150, § 4 L' do CTN 2­Nos termos do artigo 28,  inciso I,  da Lei n' 8.212/91, c/c artigo 457, § da CLT, integra o salário de  contribuição,  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo  aos  segurados  empregados,  objetivando retribuir o trabalho. A verba paga pela empresa aos  segurados empregados por intermédio de programa de incentivo,  administrativo pela empresa INCENTIVE HOUSE é fato gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO EM PARTE.” (AC 2401­00.120)  Explica que o  artigo 35  da Lei nº 8.212/91 na nova  redação  conferida pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária.  Considera que a Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da MP nº 449 de  2008),  ao  mesmo  tempo  em  que  alterou  a  redação  do  artigo  35,  introduziu  na  Lei  de  Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a  fim de  instituir uma nova sistemática de  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 constituição dos créditos  tributários previdenciários e  respectivos acréscimos  legais de  forma  similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais.  Diz que, tratando­se de lançamento de oficio, considerando­se que não houve  no  caso  a  declaração  de  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  nem  o  recolhimento  ou  pagamento  do  tributo  devido,  a multa  a  ser  aplicada aquela prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Entende  que  não  há  como  se  adotar  outro  entendimento  senão  o  de  que  a  multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está  inserida  em  sistemática  totalmente  distinta  da multa  de mora  prescrita  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96.  Logo,  por  esse motivo  não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN, pois, para a interpretação e aplicação da retroatividade benigna, a comparação é feita em  relação à mesma conduta infratora praticada, em relação à mesma penalidade.  Afirma que, para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no  caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em  sua redação antiga (revogada) e o art. 35­A da LOPS.  Argumenta que a tese encampada pelo acórdão recorrido, no sentido de que  há  retroatividade  benigna  em  razão  do  advento  da  MP  nº  449/2008  (convertida  na  Lei  nº  11.941/2009) que conferiu nova  redação ao art.  35 da Lei nº 8.212/91, portanto, não merece  prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso em que o  contribuinte  incorreu  na  mora  e  efetuou  o  recolhimento  em  atraso  espontaneamente.  Na  espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de  oficio, logo, inarredável a aplicação das disposições especificas da legislação previdenciária.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­062/2013, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  O contribuinte não apresentou contrarrazões.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  No presente caso,  a obrigação  tributária principal  foi  lançada  acompanhada  da multa prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991.  Ocorre que a MP n.º 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ao  mesmo tempo em que revogou os  referidos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, promoveu  nova sistemática de aplicação de multas.  Assim dispunha, à época, o no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, in verbis:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15889.000381/2009­01  Acórdão n.º 9202­003.164  CSRF­T2  Fl. 10          5 Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999)   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).   b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  Por certo o Código Tributário Nacional, que dá tratamento específico no que  tange a aplicação temporal de norma que trate penalidades, em seu art. 106, prevê que caso a  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 nova  lei  traga  tratamento mais  benéfico  para  o  contribuinte,  deve  se  reduzir  ou  cancelar  as  multas aplicadas, in verbis:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão» desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática."  Portanto, é Indubitável a aplicação da multa benéfica, conforme disciplina do  art. 106, II, “c” do CTN.   O ponto submetido a apreciação deste colegiado resume­se em definir como  deve ser aplicada a multa nos termos da atual regência normativa.  Ante o exposto e em decorrência da alteração legislativa, o acórdão recorrido  optou por aplicar a regra contida no art. 32­A, I da Lei n.º 8.212, de 1991, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Saliento  que,  sob  a  égide da  sistemática  anterior  à MP n.º  449,  de  2008,  a  constatação pelo Fisco de que o contribuinte apresentara declaração inexata ensejaria, também,  o  direito  de  aplicação  da  multa  do  art.  32,  §  5º,  da  Lei  8.212,  de  1991,  que  poderia  corresponder  a  100% do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos no art. 32, § 4º, da Lei 8.212, de 1991, in verbis:  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  0 a 5 segurados­1/2 valor mínimo  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15889.000381/2009­01  Acórdão n.º 9202­003.164  CSRF­T2  Fl. 11          7 6 a 15 segurados­1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados­2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados­5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados­10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados­20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados­35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados­50 x o valor mínimo  Ou  seja,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  prevista  na  redação  anterior do art. 35, inciso II, da referida lei (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Vê­se,  pois,  na  sistemática  revogada,  a  existência  de  multas  diversas  para  fatos  geradores  igualmente  distintos  e  autônomos:  uma,  prevista  no  art.  32,  §  5°,  que  tem  natureza de multa por descumprimento de obrigação acessória e, portanto, constituirá o próprio  crédito  tributário,  não  guardando  vinculação  com  a  obrigação  principal  de  pagamento  do  tributo devido no prazo de lei; e a outra, consistente em penalidade pecuniária que decorre do  não recolhimento do tributo devido dentro do respectivo vencimento, prevista no art. 35, II.  Entendo que na atual sistemática, nos casos de lançamento de ofício, têm­se  uma única multa, prevista no art. 35­A da Lei 8.212, de 1991, que faz remissão expressa ao art.  44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis:  “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Ou seja, a multa prevista no art. 44, inciso I da Lei 9.430, de 1997, decorrente  do lançamento de ofício é única, no importe de 75% (se não duplicada), e visa apenar, de forma  conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação  da declaração ou a declaração inexata, sem haver como mensurar o que foi aplicado para punir  uma ou outra infração.  No presente caso, em que houve a aplicação da multa prevista no revogado  art. 35, II que se refere à sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de  lei, o cotejo da multa mais benéfica deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art.  44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997.  Isso posto, voto no sentido de conhecer e DAR PROVIMENTO ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, para que se limite o valor da multa aplicada ao valor da multa  prevista no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8                               Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.904440/2012-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904440/2012­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.790  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 40 /2 01 2- 32 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904440/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.790  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904440/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.790  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904440/2012­32  Acórdão n.º 3803­004.790  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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