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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701012 #
Numero do processo: 11543.004271/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Quando a infração implica falta de pagamento de tributo, impõe-se, para caracterizar o instituto da denúncia espontânea, a confissão da dívida por parte do contribuinte juntamente com o prévio recolhimento da exação e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. FALTA DE COMPROVAÇAO. Só se afigura possível a compensação por conta própria do contribuinte quando efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09830
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência nos períodos de abril, junho, julho, agosto e setembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MIN DA FAZENPA - 2' CC 4-11"Cai Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIvINAL 2Q CC-MF .u.::.-SUL.• f. 1- Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA4 / n Q 10-2_ Fl. .44-',i.'• N,:k.±:.: *1 1/4..;Processo n° : 11543.004271/2001-11 ViSTO Recurso n° : 123.006 Acórdão n° : 203-09.830 Recorrente : USINA VITÓRIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS Recorrida : DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda 05 anos após a ocorrência do fato gerador.c, ri . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Quando a àoS 1 infração implica falta de pagamento de tributo, impõe-se, para caracterizar o instituto da denúncia espontânea, a confissão da Ll. O 4-, divida por parte do contribuinte juntamente com o prévioQ..-e' i o Ci o recolhimento da exação e dos juros de mora, nos termos do art. O s • 2- 0 138 do CTN.,-.o ff ie , 2 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. FALTA DEo OCO o O COMPROVAÇAO. Só se afigura possível a compensação por S td IS'é.4°"9/ conta própria do contribuinte quando efetivada à vista dec..?,- documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes J g, Ca. C) assegure certeza e liquidez. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA VITÓRIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a decadência nos períodos de abril, junho, julho, agosto e setembro de 1996. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Emanuel Carlos • Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 eunkJr (Lk A-LÁ Leonardo dede A drade r int° Presidente OP F . - " e eirtrii- t • : . - ;,,- • • b • uerque Silva Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros aria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Eaal/mdc 1 Ministério da Fazenda ?AN F AlF_ Nr A 2 " er I 2 cc-mF Fl.- cL , o e, ,A1Segundo Conselho de Contribuintes E' Bi' AE Processo n° : 11543.004271/2001-11 Recurso n° : 123.006 Acórdão n° : 203-09.830 Recorrente : USINA VITÓRIA S/A INDUSTRIAL DE PERFIS RELATÓRIO Às fls. 283/289, Acórdão DRERJOII no 814, de 21 de agosto de 2002, julgando parcialmente procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, atinente ao período de apuração compreendido entre 30/04/96 e 31/12/2000. O Colegiado de Primeiro Grau deu parcial provimento ao auto de infração argüindo, em síntese, que a tributação dos valores referentes às notas fiscais emitidas em junho e julho de 1997 foi indevida, uma vez que se tratava de operação de mera transferência de mercadorias para o estabelecimento da filial da autuada, não implicando em ocorrência de fato gerador do PIS, motivo pelo qual determinou a desoneração da exigência em tela de tais parcelas. Ademais, esclareceu que o instituto da denúncia espontânea só se configura quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento de oficio, regulariza sua situação em face do Fisco mediante o pagamento do tributo devido acrescido dos juros moratórios, de sorte que as alegações da então impugnante neste sentido são equivocadas. Alfim, quanto à alegação da contribuinte de que não efetuou o recolhimento da exação por ter procedido à compensação de tais valores com créditos de PIS decorrentes de recolhimentos indevidos com base nos Decretos- Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, a douta DRJ julgou-a insubsistente por não ter sido acostado aos autos qualquer elemento probatório neste sentido. Insatisfeita, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 295/304, aduzindo que não foi excluído do lançamento todo o montante concernente à transferência de produtos entre a matriz e a filial, em razão do que requer a exclusão de tais valores da base de tributação do PIS, sob pena de, no seu entender, caracterizar- se o bis in idem. Além disso, defende que como os valores para a composição do suposto débito em discussão foram ex aídos dos lançamentos efetuados pela contribuinte, tal fato configuraria a denuncia espontânea, à sejando o afastamento da multa de oficio. Em adição, assevera que compensou os créditos lue detinha de PIS, oriundos de pagamentos a maior realizados com base nos citados Decretos-Le ., com parcelas vincendas do próprio PIS — operações que afirma terem sido desconsideradas pel e . gente autuante. É o relato:5 'o. 7. 2 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11543.004271/200 1-1 1 Recurso n° : 123.006 A.c6s-dão n° : 203-09230 v isto VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Prefacialmente, declaro de oficio estar extinto pela decadência o crédito tributário encerrado nos meses de abril, junho, julho, agosto e setembro de 1996, uma vez que transcorridos mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador da contribuição e a data da ciência da lavratura do auto de infração, qual seja, I 6 de outubro de 2001 (fl. 211). No que pertine às razões recursais, inicialmente, a Recorrente afirma que não foi excluído do lançamento em testilha todo o montante relativo às operações de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos comerciais. Entrementes, constato ser desprovida de plausibilidade tal alegação, haja vista que os únicos valores assim considerados na base de cálculo do PIS pelo Fiscal Autuante foram aqueles decorrentes das notas fiscais emitidas nos meses de junho e julho de 1 997 - conforrne se constata na fl. 214 do Auto de Infração - os quais foram devidamente expurgados do lançamento pelo julgador a quo por não se coadunarem com a hipótese de incidência da contribuição estampada na MP n° 1.212/95, vigente à época. Desta feita, de tal período foi mantido tão-somente o quanturn identificado no cotejamento da contribuição devida apurada com os débitos recolhidos/declarados verificados às fls. 82/87. Sobre a denúncia espontânea - em vista da qual a Recorrente tenta equivocadamente fazer-se beneficiária ao entender que o fato de a autuação ter-se lastreado nas informações fiscais que prestou restaria configurada a espontaneidade da infração - insta destacar que quando esta implica falta de pagamento de tributo, a simples confissão não basta, impõe-se o prévio recolhimento da exação e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN. A espontaneidade evidencia a boa-fé do devedor tributário em confessar as irregularidades praticadas, tendo por objetivo saná-las, a fim de atender às exigências legais, evitando imposições fiscais. Todavia, in casu, não é o que se verifica, visto que não houve nenhuma atitude por parte da Recorrente no sentido de regularizar sua situação perante o Fisco, sendo, pois, descabida a pretensão de a Recorrente ver eximida a sua responsabilidade com o afastamento da multa de oficio aplicada, em face do desatendimento dos requisitos legais necessários ao exercício do direito que invoca. Quanto à compensação suscitada, verifico que a Recorrente limita-se a afirmar que compensou parte dos valores lançados com créditos de PIS advindos de recolhimentos indevidos efetuados com base nos Decretos-Leis it's 2.445/88 e 2.449/88, no entanto, não traz aos autos nenhum elemento capaz de comprovar o; fato que argúi, ou seja, não identifica os créditos que diz titularizar, comprovando a sua liquid ce eza e exigibilidade, conquanto tenha sido incitada pelo julgador de primeira instância neste enfie • , o que denota a inverossimilhança dos seus dizeres. Ex positis, dou parcial provimento ao R curso Voluntário para declarar extinto pela decadência o crédito tributário relativo aos fatos g - adores ocorri, e nos meses de abril, junho, julho, agosto e setembro de 1996, ante o decurso d • qiiinqü- •%.= egal para o seu legitimo13 3 2° CC-MF •••`?"41-V. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZEN"t - re gt, FI. P Segundo Conselho de Contribuintes CW:FE.rE COM o Orlh NAL. 4:741(a. BUSCA -2/ CU,/ DG Processo n° : 11543.004271/2001-11 Recurso n° : 123.006 Acórdão n° : 203-09.830 lançamento por parte do Fisco, e, int() aos • - ais perf. o de apuração, julgar procedente o Auto de Infração de fls. 211 a 214. Sala das Sessões, em 2 de ou b o de 2114 FRANCIS 1.1.1"ir Cie e.• ; .0 .E LBUQUERQUE SILVA 4

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4702868 #
Numero do processo: 13016.000550/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. COMPETÊNCIA. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre pagamento de IPI , conforme disposição regimental (art. 8º, do Anexo II, da Portaria MF nº 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2º, da Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2202). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35907
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/SAN'TA MARIA/RS IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI COMPETÊNCIA Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes examinar recursos que versem sobre pagamento de IPI, conforme disposição regimental (art. 8°, do Mexo II, da Portaria MF n°55, de 16/03/98, com a redação dada pelo • art. 2°, da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002). DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 .4n11,1310 -1r e" Ar • PAULO ROBE UCO ANTUNES Presidente em Exercício Eá: PAULO AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR 1 5 ABR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. 'Inc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 RECORRENTE : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO A ora Recorrente solicitou à ARF/BENTO GONÇALVES/RS, em 17/12/99, o pagamento do IPI e acréscimos legais com parcela de direitos creditórios correspondentes ao número necessário de hectares, equivalentes a quantidade de Títulos da Dívida Agrária - TDAs suficiente para o adimplemento das obrigações. A DRF/CAXIAS DO SUL,/RS não conheceu do pedido, em 111 despacho decisório, de 29/12/1999, assim ementado: "Com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária- TDAs." Em não tendo sido acolhido esse pleito, foi encaminhada ao contribuinte carta de cobrança do tributo devido. É apresentado Recurso dirigido ao E. Conselho de Contribuintes contra essa decisão da DRF, tendo a ARF/BENTO GONÇALVES tomado essa peça como Manifestação de Inconformidade, encaminhando o processo à DRJ/SANTA MARIA/RS. Essa DRJ entende que a DRF não indeferiu o pleito, o que geraria a instauração do litígio, mas tão só não conheceu do pedido, pelos motivos que expôs. Conclui que, em não havendo indeferimento, é incabível a aceitação da manifestação de inconformidade, nos termos do art. 2° da Portaria SRF 4.980/94, não cabendo • apreciação da matéria pela DRJ, devolvendo o processo à DRF/CAXIAS DO SUL, a qual, face ao pronunciamento da DRJ, negou seguimento ao processo, dando-se ciência ao contribuinte e determinando o prosseguimento da cobrança e dando-lhe prazo de trinta dias para regularizar o crédito tributário. Ciente dessa decisão, o contribuinte apresenta Recurso ao Conselho de Contribuintes, acompanhado de relação de bens e direitos (TDAs) para o fim de arrolamento de bens. Em novo Despacho Decisório, a DRF/CSL indeferiu o pedido. Agora, através da DRF/CSL, é apresentado novo Recurso ao E. Conselho de Contribuintes. A DRJ/PORTO ALEGRE, agora competente, encaminhou o processo ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, e, por informação constante de fls.79, este processo foi distribuído a este Relator, nada mais havendo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. 2 I) 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 VOTO Adoto voto da douta Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, em matéria assemelhada à presente. O presente processo foi encaminhado pela autoridade preparadora ao Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista tratar-se de recurso de decisão denegatória de pedido de quitação de débito relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. • Preliminarmente, cabe identificar a matéria de que tratam os autos, com vistas à determinação da competência para o seu exame. O Segundo Conselho de Contribuintes, classificando a matéria como "Compensação de Tributos com Títulos da Dívida Agrária" (como constava na capa do processo), enviou-o a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja, na verdade, extinguir crédito tributário de IPI mediante a utilização de um titulo de dívida pública, que assim pode ser definido: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De • acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." Conclui-se, portanto, que o TUA não constitui matéria tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; Til —aa transação; I SANDRONI, Paulo. Novíssimo Dicionário de Economia. São Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. 3p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão do depósito em renda; Vil —oo pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII — a consignação em pagamento ...; IX — a decisão administrativa irreformável ...; III X — a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II — pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n°8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, • contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com título de dívida pública, toma-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como "compensação". Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei ° 4.504/64, que instituiu o TDA: 4 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; • c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de título, • com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. Destarte, há que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de IPI com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". Identificada a matéria dos autos, resta perquirir sobre a competência regimental para o seu exame pelos Conselhos de Contribuintes. O caso em questão requer, basicamente, a análise da legislação do IPI, perquirindo-se mais especificamente sobre as formas de pagamento daquela contribuição, e se estas se prestariam à aceitação de um título de crédito como moeda apta a promover a extinção do crédito tributário. Aliás, cabe inclusive a indagação sobre a própria aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal a pedidos desta natureza, o que será feito mais adiante s ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 O art. 8°, do Mexo II, da Portaria MF n° 55, de 16/03/98, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002 (originária do Decreto n° 4.395, de 27/09/2002), que estabelece a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, dispõe, verbis: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento O da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; Par. Único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos dos Imposto sobre Produtos Industrializados; II — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e O III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifei) Em um primeiro momento, a matéria poderia estar inserida no caput e inciso III, acima transcritos, posto que estes se referem à aplicação da legislação referente ao IPI. Não obstante, quando o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes menciona a "aplicação da legislação", claro está que esse procedimento se encontra adstrito às situações em que é garantida a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, do contrário o processo nem chegaria a este Colegiado, dado que não seria permitida sequer a apresentação de impugnação. Assim, a "aplicação da legislação" está restrita às hipóteses de constituição e exigência do crédito tributário (Decreto n° 70.235/72), e a outros casos previstos em legislação extravagante (apreciação de direito creditório — Lei n° 8.748/93; exclusão/inclusão no Simples — Lei n° 9.317/96 e Medida Provisória 135/2003; exigência de direitos antidumping e compensatórios — Medida Provisória n° 135/2003). Como se vê, a matéria referente a "formas de pagamento de IPI" não está conec1da ao processo administrativo fiscal. 6 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 Corroborando o entendimento de que a matéria "formas de pagamento de IPI" não se presta à aplicação do rito do processo administrativo fiscal, ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF n°259/2001) qualquer referência ao tema: "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em • processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF; e Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido, sem previsão para a apresentação de impugnação. Conseqüentemente, também não existe previsão para a apresentação de recurso aos Conselhos de Contribuintes. O raciocínio até o momento exposto conduziria, sem dúvida alguma, ao não conhecimento do recurso pelos Conselhos de Contribuintes. Entretanto, • permanece a questão principal objeto do presente processo: a quem compete não conhecer (ou eventualmente conhecer, se assim entender outro Colegiado) do recurso? A resposta é clara, e aponta para o Segundo Conselho de Contribuintes, por força do art. 8°, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Quanto à tese de ser deste Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para exame do presente requerimento, esta não pode prosperar, uma vez que a matéria "pagamento de IPI com TDA" não tem qualquer relação com aquelas previstas no art. 9° do Regimento Intemo dos Conselhos de Contribuintes, posto que TDA" não constitui nem mesmo matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios. Assim, no tema "pagamento de IPI com TDA", a única associação possível com a matéria tributária reside no pólo "IPI", e não no pólo "TDA", posto que este, como já foi dito, não constitui matéria tributária. 7 ed) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.603 ACÓRDÃO N° : 302-35.907 Analogicamente, convém trazer à colação exemplo apresentado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Trata-se da hipótese de contribuinte que apresentasse à Delegacia da Receita Federal de seu domicilio fiscal, requerimento no sentido de efetuar "pagamento de ITR com rebanho (ou com ouro, ou mesmo com TDA)". Caberia ao Sr. Delegado, então, a análise do pleito, com vistas à verificação sobre a possibilidade de seu atendimento. Caso o pedido fosse denegado e, por evidente lapso (como no presente caso), ao contribuinte fosse permitida a apresentação de impugnação e recurso, ninguém tem dúvida de que este deveria ser "não conhecido" pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. Isso porque a este Conselho foi destinada a competência para exame de recursos sobre ITR, e não porque esse Colegiado seja especialista em "rebanho", ou em "ouro", ou em "TDA". Da mesma forma, se o processo tratasse de "pagamento de IRPJ110 com ações", a atribuição para exame seria do Primeiro Conselho de Contribuintes, por ser aquele Colegiado especializado em IRPJ, e não em ações. Igualmente, caso se tratasse de "pagamento de IPI com estoque de mercadorias", a competência para exame seria do Segundo Conselho de Contribuintes por deter aquele Colegiado a atribuição de examinar processos de IPI, e não por ser especialista em estoque de mercadorias. Assim sendo, VOTO NO SENTIDO DA REMESSA DO PRESENTE PROCESSO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, uma vez que é daquele Colegiado a competência para examinar recursos que versem sobre as possíveis formas de pagamento de IPI, conforme disposição regimental, e de acordo com o encaminhamento da própria autoridade preparadora. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • FY...meg:ma , *- PAULO AFFONSECA DE BARROS ARIA JÚNIOR - Relator 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA M4;:, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --411',;'• SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 127.603 Processo n° : 13016.000550/99-79 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.907. Brasília- DF, 0 .---)10 Cl /2_00 Cf PAINISTE A FAZENDA nfribuME -3° Con gr," , intui °tateio Da os Cartaxo PrestkInte do ColtIollt Ciente em: 1 rsioki ,9..0-0 rtz tutu> -fr• cs e_r• pectto Valter procsodad3FazendoNoclonal (ARE `.‘ Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4700461 #
Numero do processo: 11516.002455/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, §§ 2º e 3º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 - APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO COM OMISSÕES.MPF. CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, §2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II,,"j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibililada à fiscalização pelo juiz de direito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.213
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 10/08/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, §§ 2' e 3" DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.' 3.048/99 - APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO ,COM OMISSÕES. MPF. CIÊNCIA APÓS O PRAZO DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CAUSA DE NULIDADE. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, §2" da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II,,"j" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibililada à fiscalização pelo juiz de direito. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão 0.0 2401-00.213 Fl. 161 ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, po unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar pr ento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente cup, EL TINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira c Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo o' 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão c.° 2401-00.213 Fl. 162 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §§ 2" e 3" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, II, "j" do RPS — Regulamento: da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de lançar em sua contabilidade, fatos geradores relacionados às contribuições previdenciarias, conforme fls. 24 a 26 do relatório fiscal. Conforme planilhado à fl. 40, a falta de informações envolveu o período de 12/1999 a 09/2001. Destaca-se que conforme documentos constantes às fls. 29 a 38, a fiscalização solicitou ao Ministério Público autorização para ter acesso a diversos documentos do Grupo Magno Martins, integrante de processo judicial que tramita na 3 a Vara Criminal de Florianópolis. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação fls. 60 a 68. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 82 a 89, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenCiário interpôs recurso, fls. 92 a 109. Em síntese o recorrente alega o seguinte: Inova sem sede de preliminar acerca da nulidade do lançamento cientificado após o encerramento da fiscalização. O lançamento envolveu diversos documentos, sejam autos de infração ou NFLD em um total de 56 lançamentos, todos eles instruídos com volumosos documentos. Acontece que o recorrente foi simultaneamente notificado de todos eles o que aCabou cerceando o direito de defesa do recorrente. Dentre as irregularidades expostas no relatório da NFLD 35.768.432-0, como motivadoras do arbitramento, estão as mesmas irregularidades apontadas no presente .AI, ou seja, supostas contratos e recibos de pagamentos não lançados na contabilidade. Ademais, inexiste prova das irregularidades contábeis, visto que o lançamento amparado em presunções. Foi utilizada prova obtida ilicitamente, tendo em vista que da leitura do relatório da autuação infere-se que a fiscalização utilizou de documentos obtidos junto a 3' Vara Criminal de Florianópolis. Cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo MP em relação aos senhores Jarbas Pereira e Moacir Roberto, ex-funcionários da recorrente, porque os mesmos a estavam chantageando a empresa, exigindo dinheiro sob pena de divulgarem o conteúdo de documentos furtados da recorrente que totalizavam 14 caixas. 3 1 Processo n" 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.213 Fl. 163 Nesse sentido nada garante que os documentos não teriam sido produzidos pelos criminosos, haja vista que tinham acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da recorrente. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada a presente autuação em função da obtenção de prova de origem ilícita, , ou cientificação após o encerramento da ação fiscal , ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, face o exíguo prazo para apresentação de defesa. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fi. 3667. É o relatório. 1 10 4 Processo o' 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.213 Fl. 164 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 3667. Superados os pressupostos, passo ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- e complementará, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação providenciaria; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavra/uru do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve inicio em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1" da Lei 11.098/2005: Art. I o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições • Processo n° 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.213 Fl. 165 sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágmfo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em fimção do prazo de 15 dias e do elevado número de notificações'. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condãO de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para' não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de fálta de pagamento de beneficio reembolsado, a .fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos 1 jatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. I" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma corno prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio lícito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLD e AI ocorreu foram do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n" 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MIT válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a 47 Processo n° 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.213 Fl. 166 intimação não se confunde com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF nâ'o acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 16/09/2005. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/AI, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 10/08/2005, tendo o TEAF sido emitido em 10/08/2005, fls. 01 e 23 (plano da existência). A cientificação ocorreu por correio AR em 28/09/2005, fl. 151 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientifiCação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Por fim, quanto ao vício de que existe mais de uma autuação para a Mesma falta cometido, vale esclarecer que o DEBCAD citado pelo recorrente, refere-se a NFLD e não auto de infração com idêntico fundamento. Dessa forma, perfeitamente possível existência concomitante de NFLD e AI, visto que o primeiro corresponde a obrigação principal, ou seja, recolhimento do tributo, e o segundo ao descumprimento da obrigação acessória. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: Conforme prevê o art. 33, § 2 0 da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Processo o° 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.213 Fl. 167 .Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, ,fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei 12 0 10.256, de 9/07/2001) § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3°Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Conforme prevê o § 3 0, acima transcrito, o Livro que não preencha as formalidades legais, considera-se apresentado deficientemente. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a apresentação do Livro Diário sem todos os lançamentos contábeis acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. O demonstrativo fiscal à fl. 40 demonstra as irregularidades encontradas. A recorrente em suas razões recursais não conseguiu provar a contabilização de todas essas irregularidades, e basta que permaneça uma irregularidade para que o auto de infração seja mantido. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Com é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 20 do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela 8 Processo tf 11516.002455/2007-51 S2-C4T1 Acórdão o.' 2401-00.213 -Fl. 168 previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais,' os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Pelo exposto, foi correta a aplicação do presente auto de infração. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 - _á EL . CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 9

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Numero do processo: 11543.003156/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/1999 a 13/12/1999 Ementa: NORMA PROCESSUAIS – A forma pela qual a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira é instada a manifestar-se acerca de solução de consulta que culmina na reforma da decisão – se espontânea ou por provocação da parte – não altera a materialidade da reforma nem diz respeito à competência do Processo Administrativo que analisa lançamento tributário fundado na decisão reformada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5º, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela administração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 301-33628
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se parcialmente os Embargos de Declaração, em relação a obscuridade e deu-se provimento para ratificar a decisão prolatada no acórdão embargado. Fez sustentação oral o advogado Dr. Geraldo Mascarenhas Lopes Caçado Diniz, OAB/MG 68816
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PRIMEIRA CÂMARA' Processo n° 11543.003156/2001-11 Recurso n° 131.711 Embargos Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 301-33.628 Sessão de 26 de fevereiro de 2007 Ernbargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CISA TRADING S.A. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 05/11/1999 a 13/12/1999 Ementa: NORMA PROCESSUAIS — A forma pela qual a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira é instada a manifestar-se acerca de solução de consulta que culmina na reforma da decisão — se espontânea ou por provocação da parte — não altera a materialidade da reforma nem diz respeito à competência do Processo Administrativo que analisa lançamento tributário fundado na decisão reformada. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS — A reforma de solução de consulta levada a efeito pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira gera efeitos ex tunc em relação aos fatos geradores de 410 tributos, haja vista que não se pode admitir a permanência de exigibilidade pautada em interpretação que não cumpre os requisitos do princípio da estrita legalidade (art. 10, § 5°, da IN SRF 02/97). A seu turno, a reforma da decisão gera efeitos ex nunc em relação aos atos praticados pela • administração. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n." 11543.003156/2001-11 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.628 Fls. 743 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher em parte os Embargos de Declaração, em relação a obcuridade e dar provimento para ratificar a decisão prolatada na acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. letn OTACILIO DANT • CARTAXO - Presidente • eme"' /LU ROBERTO D MINGO - ;a-1;Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.• 11543.003156/2031-11 CCO3/C01 Acórdão o? 301-33.628 Es. 744 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que alega ter havido omissão no Acórdão n°. 301-33.191, de 09 de novembro de 2006. Afirma a embargante que o voto proferido afastou a aplicação do art.10, § 6°, da IN SRF 02/97 por considerar que, in casu, a COANA teria reformado, em sede recursal, a decisão anteriormente proferida pela DIANA, enquanto que o mencionado § 6° apenas teria aplicação às hipóteses em que a reforma pela COANA, se desse de oficio. De outro modo entende a embargante e alega que, no caso em tela, a reforma se deu de oficio, e não por meio de recurso que não foi conhecido, apesar deste, ter sido, de fato interposto pela contribuinte; pois, a época a legislação tributária não previa a possibilidade de • interposição de recursos a decisões proferidas pela DIANA, em processo de consulta fiscal. De modo que esta o acórdão fundado na premissa de que o recurso interposto à DIANA fora conhecido, mas de fato não o foi, permite afirmar que a fundamentação se torna obscura. Ainda afirma haver omissão, haja vista, que o acórdão deixou de se pronunciar sobre a incidência do artigo 50, §3° da Lei 9.430/96, segundo o qual se aplicam as conclusões da decisão proferida pela DIANA, em Consulta Fiscal relativa à classificação de mercadorias, aos atos praticados até a data da ciência, pelo consulente, da sua eventual reforma, de oficio, pela COANA. Ainda requer seja motivada a aplicabilidade ou não do referido dispositivo legal ao caso em tela Por fim requer sejam recebidos os presentes embargos declaratórios e integralmente acolhidos. Em despacho entendeu este Conselheiro Relator a necessidade de afastar a omissão alegada como o fim de possibilitar a plena jurisdição". • É o Relatório. Processo n.°11543.003156/2001-11 CO33/C01 Acórdão n.• 301-33.628 Fls. 745 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator A Embargante traz em suas razões de recurso questões que passo a analisar conforme segue: Impende ressaltar que, é a lei que cria direitos e obrigações, pois esse é o princípio constitucional que orienta a ação do Estado e permite que haja coercitividade na exigência dos tributos e não a alegada instrução normativa. Pois bem, a lei criou um sistema de classificação fiscal de mercadorias a partir da qual foram fixadas as alíquotas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, também, na forma da lei. • A lei é que rege as relações jurídicas tributárias em atendimento ao art. 5° inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. O princípio constitucional da legalidade é base do Estado de Direito e, como tal, não pode ser corroído pelas normas infralegais ou pelas normas interna corporis, tais como as portarias e instruções normativas. De outro lado, não se pode estender os efeitos de uma decisão administrativa ou um parecer para além de sua função precípua, ou seja, trata-se de manifestações que explicitam a norma legal que dão a interpretação da administração em relação à lei, de forma a viabilizar a sua aplicação. Tais manifestações geram direitos e quando reformadas devem ser aplicadas de forma retroativa (ex tunc) à data da expedição da lei quando for mais benéfica ao contribuinte, na forma do art. 106 do CTN, e a partir da manifestação da administração (ex nunc) quando em prejuízo do contribuinte. Note-se que o Estado não pode transferir para o contribuinte a responsabilidade pelos equívocos cometidos por sua administração. Assim é que a Embargante não pode alegar que a forma processual tem permissão para ultrapassar o direito material - ao interpretar a forma que a autoridade superior foi instada a prolatar a reforma do ato da autoridade consultada "a quo". Considerando que a Embargante não se conformou com a explícita interpretação da norma expedida no acórdão recorrido, acolho os embargos de declaração para trocar a miúdo a interpretação da norma segundo os princípios constitucionais aplicáveis à administração tributária. A norma material expedida pela lei foi objeto de consulta tendo a administração prolatado decisão desfavorável ao contribuinte no âmbito da DIANA. O acolhimento do Recurso do contribuinte pela Coordenação-Geral de Administração Aduaneira — COANA, apesar de não ter previsão normativa, não pode ser objeto de inconformismo nestes autos, nem mesmo pode influenciar a presente decisão uma vez que está dentro da esfera da competência da administração tributária. É competência da COANA rever os atos das DIANAs não importando para este Colegiado a forma pelo qual foi instada a se manifestar se de ofício o se provocada. • . Processo n.°11543.033156/2001-11 CCO3/C01• Acórdão n.°301-33.628 Es. 746 A forma não altera a materialidade dos fatos. Certo é que houve manifestação da administração reformando a decisão anteriormente dada e tal decisão foi favorável ao contribuinte. Ora, a manifestação da administração se refere à interpretação da norma legal. Assim, ao reforma a decisão da DIANA, a COANA dá a correta interpretação da norma jurídica que incide sobre o fato. Se a reforma é favorável ao contribuinte, tem-se que a decisão anterior promoveu a aplicação da norma jurídica irregularmente devendo ser restituído o status quo ante, ou seja, de modo a aplicar a norma segundo sua interpretação correta. A questão levantada acerca da não aplicação do § 6° do art. 10 da IN SRF 02197, entendo que foi acertada para o caso tela, uma vez que este dispositivo se aplica tão-somente aos atos praticados ate a data em que for dada ciência ao consulente da reforma. Ora, o § 6° refere-se exclusivamente aos atos e não aos fatos geradores. No que se refere aos fatos geradores aplica-se o § 5 0, pois não se faz jurídica a exigência de tributos sem amparo legal, ou seja, sob amparo de uma interpretação que não restou homologada pela própria administração. No que se refere à não apreciação do art. 50 da Lei n°. 9.430/96, não conheço em face da exposição acima já expendida. Diante do exposto conheço pardalmente dos embargos para dar-lhe provimento parcial, esclarecendo a obscuridade e • • , IFI O o Acórdão embargado. , Sala d.ver& de 2007 digard", LUIZ ROBE • TO DO GO - Relator 111 Page 1 _0013449.PDF Page 1 _0013450.PDF Page 1 _0013451.PDF Page 1 _0013452.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.001425/2003-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE - A não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal legitima o arbitramento de lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-22.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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LEGITIMIDADE - A não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal legitima o arbitramento de lucro. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n2 4.502164. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se aos lançamentos reflexos de PIS, COFINS e CSLL o decidido em relação ao lançamento matriz de 1RPJ. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALINO GUSSON — ME., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4cimintogFIPL.,..4‹,evorr-~70== -s• . - . :ER P: ' ENTE ipprif PAULOJA • ,inio 4 NASCIMENTO RELAT Ans — 22/03/06 tf k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0,t-C,,s•/,' TERCEIRA CÂMARA Processo nQ :11543.001425/2003-76 Acórdão ri2 :103-22.262 FORMALIZADO EM: 24 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDISON ANTONIO COSTA BRITTO GARCIA (suplente convocado). . . Jms — 22/03/06 2 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ed Yçy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';•(=-1,-47> TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :11543.001425/2003-76 Acórdão n2 :103-22.262 Recurso n2 :139.606 Recorrente : JOSÉ ALINO GUSSON — ME RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário manifestado contra decisão de primeira instância que deu pela procedência do lançamento de créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal (Lei ng 8.981/1995, art. 47, III). OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei ng 9.430/1996, art. 42). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1998 Ementa: PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido em relação ao lançamento matriz de IRPJ. Lançamento Procedente". Segundo o Relatório Fiscal de fls. 70/74, foi apurada omissão de • receitas caracterizada pela não comprovação de valores creditados em conta bancária; o lucro foi arbitrado devido a não apresentação dos livros Diário e Razão e a multa de oficio foi agravada para 150%. Jrns —22/03/06 3 Z'sli ••'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA we • j •n 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;*--íz > TERCEIRA CÂMARA Processo n9 :11543.001425/2003-76 Acórdão n9 :103-22.262 Na petição apresentada à guiza de recurso, a contribuinte se limita a requerer a improcedência total dos autos de infração, por não refletirem a realidade para uma base de tributação. • Oarrolamento se fez em um bem imóvel de propriedade de pessoas físicas, que com ele anuíram. É o relatório. - 22103106 4 , .0 ite á' n••••:- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :11543.001425/2003-76 Acórdão n2 :103-22.262 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Havendo a recorrente apresentado sua DIPJ/1999 sob a forma de tributação pelo Lucro Real e, quando intimada, deixado de apresentar os Livros Diário e Razão, declarando não os haver escriturado, mostra-se correto o arbitramento do lucro, • tomando por base a receita declarada e a receita omitida, caracterizada por valores creditados em conta bancária de sua titularidade, cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. É bem verdade que existe a possibilidade de os valores depositados se referirem a vendas efetivas, devoluções de cheques ou transferência entre contas. Contudo, a prova de tais fatos é ônus da contribuinte, que dele não se desincumbiu. Conquanto a recorrente não se insurge, especificamente, contra a imposição da multa de ofício agravada, o pedido de improcedência total dos autos de Infração a alcança. A jurisprudência majoritária desta Câmara consolidou-se no sentido de • que a falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa. Aliás, é a própria Lei n o 9.430/96 que, no inciso I do art. 44, inclui a falta de declaração e a declaração inexata, ao lado da falta de pagamento e do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. - 22/03/06 5 Ygï\j' • IL • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA "0/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f2f,:ft:-.t :1 TERCEIRA CÂMARA Processo na :11543.001425/2003-76 Acórdão n° :103-22.262 / — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I como passíveis da incidência de multa de setenta e cinco por cento passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, exige o inciso II, a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n g 4.502 de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". No dizer de De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, ou o resultado querido; a finalidade, que se tem em mente, quando se pratica o ato e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade, ou fuga ao cumprimento do dever; enquanto que, segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, patente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n* 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n* 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Jou — 22/03/06 6 „ dei Iís MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :11543.001425/2003-76 Acórdão n2 :103-22.262 Assim, o dolo específico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n2 4.502192, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n 2 9.430/96. Na conduta da recorrente, ainda que caracterizadora da omissão de receitas e ensejadora do arbitramento, não vislumbro o tipo do inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430/96 e entendo que ele se subsume no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Diante disso, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões, DF, 26 de janeiro de 2006. PAULO J s • O 80 ASCrIMENTO lms — 22•03,196 7 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13019.000034/88-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Ex.: 1986 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de quotas de capital a sócio por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição, devendo a pessoa física submeter o resultado à tributação na cédula "H". ACRÉSCIMOS LEGAIS - Na apuração do crédito tributário, exclui-se da incidência da TRD cobrada a título de juros, o período anterior a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43390
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VALMIR SANDRI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T07:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T07:18:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T07:18:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T07:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T07:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T07:18:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T07:18:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T07:18:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T07:18:58Z; created: 2009-07-05T07:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-05T07:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T07:18:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES27 '*:'''P.1,n‘": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13019.000034/88-61 Recurso n°. : 73.366 Matéria IRPF - EX .1986 Recorrente : PODALIRIO DE AZAMBUJA SANTOS Recorrida : DRF em CAXIAS DO SUL - RS Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. 102-43.390 IRPF - Ex : 1986 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de quotas de capital a sócio por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição, devendo a pessoa física submeter o resultado à tributação na cédula "H ". ACRÉSCIMOS LEGAIS — Na apuração do crédito tributário, exclui-se da incidência da TRD cobrada a título de juros, o período anterior a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PODALÍRIO DE AZAMBUJA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /UR a( Af " ' i/ NSENsi RE 7 ORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA "• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-°;!.,1 n,'" SEGUNDA CÂMARA ->.tí Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. :102-43.390 Recurso n°. : 73.366 Recorrente * PODAURIO DE AZAMBUJA SANTOS RELATÓRIO PODALíRIO DE AZAMBUJA SANTOS, inscrito no CPF/MF sob o n°. 007.602.930-15, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, RS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado, em valor originário de Cz$ 569.439,29 e correspondentes acréscimos legais A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 10 e anexos, capitulada nos artigos 39, inciso XII, combinado com o artigo 367, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, decorreu do não oferecimento à tributação, de rendimentos correspondentes a lucros distribuídos disfarçadamente pelas empresas Mecânica de Veículos Piçarras Ltda. e Mecânica Comercial Importadora Ltda., das quais era sócio. Em sua impugnação de fls. 12/24 e instruída com os anexos de fls. 25/81, apresentada tempestivamente, o contribuinte alegou, em síntese: - que existiu a distribuição de cotas liberadas das empresas Mecânica de Veículos Piçarras e Mecânica Comercial Importadora Ltda. face a problemas administrativos existentes e que tal operação não era tributadas na época; - que DARVY RAIMUNDO PILATI, sócio gerente em litígio com outro sócio, impôs a venda de suas cotas por preço superior ao valor nominal e patrimonial, exigência a que tiveram que se submeter os sócios remanescentes, para evitar prejuízo maior; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. : 102-43.390 - que as empresas MECACIL e MEVEPI, com base nas disposições do artigo 8° do Decreto n° 3.708, de 10/06/1919 (Lei das Sociedades de Responsabilidade Limitada), adquiriram as quotas de capital que cada uma possuía do capital da outra, tornando-se sócias de si mesma e transferindo as quotas liberadas para os sócios remanescentes; - que o autuado está fora do alcance da Lei n° 7450, já que a operação se deu comprovadamente no último dia útil da "vacatio legis", não havendo pois fato gerador de imposto, o que teria acontecido se a mesmíssima operação tivesse sido feita no primeiro dia útil subsequente. Conclui afirmando que a aquisição pelas sociedades de suas quotas liberadas e a subsequente distribuição aos sócios, em 30/12/85, não é tributável, pois a previsão legal enquadrando os fatos descritos como geradores de imposto de renda só passou a existir a partir de 24/12/85, data da publicação, no Diário Oficial, da Lei n° 7.450, tanto que a IN n° 17/86, prevê a aplicação da lei aos fatos ocorridos a partir de 1°/01/86. Citando vasta doutrina sobre o assunto, requer o cancelamento da exigência. Em atendimento ao disposto na legislação então vigente, a Informação Fiscal e prestada às fls., 83/84, opinando o autuante pela manutenção do lançamento A autoridade julgadora singular, após analisar detidamente os elementos constantes dos autos, indefere a impugnação, apresentando a decisão recorrida de fls. 90/92 a seguinte emen t-- -.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- . - ..-,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 P ,i,n :: SEGUNDA CÂMARA •,' ::'>---,-,.., Processo n°. : 13019.000034188-61 Acórdão n°. : 102-43.390 "IRPF/DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Configura distribuição disfarçada de lucros a alienação de quotas de capital a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao custo de aquisição. Impugnação improcedente" Irresignado, o contribuinte, em suas Razões de recurso voluntário, carreadas aos autos às fls. 99/111, através de patrono devidamente constituído, questiona a decisão proferida, reiterando os argumentos formulados no processo principal, aduzindo que a "simples alienação das quotas "por valor muito inferior ao custo de aquisição" conforme descrição do fato pelo autuante, não caracteriza a figura típica da distribuição disfarçada de lucros e que não há preço de mercado para tais quotas, pois não costumam ser negociadas. Requer, ainda que, não acolhidas suas Razões, seja a exigência fiscal reduzida ao montante dos lucros disponíveis à data da alienação das quotas sociais. Distribuídos os autos a Conselheiro da 4a Câmara e incluídos em pauta da sessão realizada em 12 de dezembro de 1995, os integrantes daquela Câmara tiveram conhecimento de que outros dois sócios das mesmas empresas haviam sido autuados. Verificando que os respectivos Recursos, de n°s. 73.328 e 73.329, relatados pela ilustre Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo tiveram seu julgamento convertido em diligência, conforme Resoluções n°s. 102-1.694 e 102- 1.695, considerando a íntima relação entre os autos, o processo foi retirado de pauta e, com a anuência do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, encaminhado a esta 2a Le7Câmara, para que a matéria em litígio fosse apreciada em conju/o. / 4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1) n ; •9; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. :102-43.390 Às fis 120/121 consta petição subscrita pelo patrono do ora Recorrente, através da qual, após demonstrar que nos Recursos Voluntários de n°s. 73.328 e 73.329 se discute o mesmo direito, tratando-se de Autos de Infração de igual teor lavrados contra os três sócios das mesmas empresas, requer: "- sejam referidos recursos redistribuídos para que fiquem todos com o mesmo Relator a fim de que haja julgamento concomitante e uniforme, ou, - caso assim não entenda - hipótese levantada apenas para fins de argumentação - que determine o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário 73.366, até que seja conhecido o resultado das diligências determinadas nos RV de números 73.328 e 73.329, cujos efeitos sobre ele se refletem." _.)É o Relatórt/ , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019,000034188-61 Acórdão n°. :102-43.390 VOTO Conselheiro URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele se toma conhecimento. Considerando que em sessão realizada em 22 de março de 1994, os integrantes desta 28 Câmara decidiram converter o julgamento dos Recursos de n°s. 73.328 e 73.329, em diligência, conforme comprovam as Resoluções de n°s. 102- 1.694 e 102-1.695, inicialmente devem ser analisados os subsídios obtidos através das respostas aos quesitos formulados, conforme transcritos a seguir: 1 - Esclarecer qual o valor patrimonial da cota nas empresas MECACIL e MEVEPI quando da retirada do sócio quotista DARVY RAIMUNDO PILATI. 2 - Houve balanço ou balancete que demonstrou de maneira concisa esse valor ? Não foi possível encontrar o valor patrimonial das cotas de cada empresa, uma vez que, ambas, não levantaram balanços/balancetes por ocasião da retirada do mencionado quotista. às fls. 14 do presente processo, o autuado menciona o valor patrimonial com base no balanço levantado em 31.12.83. 3 - Como as empresas MEVEPI E MECACIL procederam a contabilização dessa operação de compra ? 4 - Houve destaque contábil do ágio incorrido na operação ? NA EMPRESA MEVEPI: Débito: - MECÂNICA COM E IMP LTDA: (Ativo Investimentos) 229.106.803 - - ÁGIO S/COTAS MECÂNICA (Ativo Investimentos) 1.260.893.1• 6 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,,,t' n..:t4 —..' s • 0; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-.V''., ).--, ,-,,.,., . Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. . 102-43.390 Crédito DARVY RAIMUNDO PILATI (Passivo) 1.490.000.000 NA EMPRESA MECACIL Débito PARTICIPAÇÃO OUTRAS SOCIEDADES-MEVEPI (ativo investimentos) 86 271.274 PARTICIP.OUTRAS SOCIEDADES-ÁGIO MEVEPI (ativo investimentos) 1.033.728.726 Crédito DARVY RAIMUNDO PILATI (passivo) 1.120.000.000 5 - Por ocasião da operação de venda das cotas pelas empresas MEVEPI e MECACIL, aos quotistas remanescentes, qual era o patrimônio líquido das mesmas ? Por ocasião da venda aos sócios remanescentes, igualmente não houve levantamento de balanço/balancete com a finalidade de apurar o valor patrimonial das cotas, porém, como a referida venda ocorreu em data de 30.12.85, um (1) dia antes do encerramento do exercício, podemos chegar próximo do valor do Patrimônio Líquido das empresas tomando o valor do PL declarado na DIRPJ Ex/1985 e adicionando a perda ocorrida na transação, deduzida do valor do IR correspondente 5.1 - NA EMPRESA MECACIL - valor do PL declarado na DIRPJ/Ex. 1986 7.798.407.000 - (+) perda contabilizada na venda das cotas 3.372.115.264 (-) IR sobre Lucro Real ajustado - O - - Valor do PL ajustado 11.170522.264 - Valor da cota - 11.170.522.264,00/87.270.000,00 = 128,00 DEMONSTRAÇÃO DA PER ,-- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. . 102-43.390 Data situação valor/cotas valor/ágio 23.11.84 aquisição 83 271.274 1.033.728.726 31.12.84 CM 8.954.958 107.301.041 31.12.84 equiv. patrimonial (-) 175.298.084 31.12.85 CM 208.956.350 2.118.815.000 Custo: 304.182.582 3,084.545.682 Valor da Venda . . . . . .. 16.613.000 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL AJUSTADO Lucro Real Declarado (-) 3.909.159.000 Perda (+) 3.372.115.264 Lucro Real Ajustado (-) 537.043.736 5.2 - NA EMPRESA MEVEPI - valor do PL declarado na DIRPJ/Ex 1986 8.134.710.000 - (+) perda contabilizada na venda das cotas 1.713.139.089 - (-) IR de 35% s/1.713.139.089 599.600.000 - Valor da cota - 9 248 249.089/ 1.200.000 = 7.706.87 DEMONSTRAÇÃO DA PERDA Data situação valor/cotas valor/ágio 23.11.84 aquisição 83.271.274 1.033.728.726 31 12.84 CM 8.954.958 107.301.041 31.12.84 equiv. patrimonial (-) 175.298.084 31.12 85 CM 208.956.350 622.024.000 Custo: 807.724 089 905.535.000 Valor da Venda 120.000 DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL AJUSTADO Lucro Real Declarado Positivo IR de 35% sobre perda total 599.600.Q0 / 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -n;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019.000034188-61 Acórdão n°. :102-43.390 6 - Qual o tratamento contábil/fiscal dispensado ao ágio na aquisição das cotas de DARVY RAIMUNDO PILATI, na contabilidade da MEVEPI e MECACIL ? O tratamento contábil/fiscal dispensado ao ágio na aquisição das cotas de DARVY RAIMUNDO PILATI, em ambas as empresas foi o seguinte. CONTÁBIL PERDAS DE CAPITAL - PREJUÍZO NA VENDA DE BENS FISCAL DESPESAS DEDUTÍVEIS (NÃO ADICIONADAS NO LALUR) Importante destacar que o custo dos investimentos aqui demonstrados, refere-se ao valor que foi escriturado pela empresa a esse título, diferente do valor efetivamente pago ao sócio Darvy Raimundo Pilati, cujos valores estão demonstrados no "Termo de Verificação e Conclusão Fiscal", parte integrante do Auto de Infração lavrado." Segundo o Auto de Infração de fls. 10, a exigência encontra amparo nos seguintes dispositivos legais, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80: " Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e proventos de qualquer natureza não compreendidos na cédulas anteriores, inclusive (Lei n° 4069/62, art. 52, e Lei n° 5.172/66, art. 43) II - os lucros do comércio e da indústria, auferidos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial (Lei n° 154/47, art. 12, § 20) ....... 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; '&P 1 n" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. 102-43.390 Art. 367 - Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60): I - aliena, por valor notoriamente inferior ao de mercado bem do seu ativo a pessoa ligada; 33 A partir de 01/01/89 foi suprimida a classificação por cédulas dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas, passando o imposto a incidir à medida em que percebidos os rendimentos (Lei n° 7.713/88); o texto do dispositivo acima (art. 367) consta dos artigos 432/433 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Conforme comentários sucintos de J. do Nascimento Dias e David N. Dias, (em Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Legislação Comentada, 2° edição, 1998, Atlas), que se transcrevem, parcialmente: "1. Nos casos de, digamos assim, distribuição regular de lucros, o que se distribui é um resultado regularmente apurado peia empresa. Ele já sofreu a incidência do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas ou, se não a sofreu, foi porque dela estava isento. É hipótese de que trata o art. 722. Não há que se cogitar de incidência de imposto sobre a empresa que o distribui, porque tal lucro já foi tributado, nem há incidência na fonte onerando o beneficiário da distribuição porque a lei expressamente o isenta. Inteiramente diversa é a hipótese que o Regulamento denomina distribuição disfarçada de lucros de que trata este art. 432. Neste caso, não se trata de um lucro regularmente apurado que está sendo distribuído. Mediante uma simulação, a empresa está, na realidade, reduzindo seu lucro tributável: (a) mediante registro de um custo ou de uma despesa que não é normal, na conceituação do art. 242 e § io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i n `"z SEGUNDA CÂMARA 4.(í7-ç•-'', Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. :102-43.390 2° (como ocorre nos incisos II, VI e VII); (b) mediante a dedução de perdas injustificáveis em benefício dos próprios sócios (como nos casos do inciso III); (c) mediante a renúncia de receita em benefício de sócios (caso dos incisos! e IV). Nesse caso de distribuição disfarçada de lucros, além de haver sido reduzido indevidamente o resultado da pessoa jurídica que distribui o "lucro", enseja-se ao beneficiário da distribuição receber uma renda oculta que também escapará à tributação. 2. A conseqüência para a pessoa jurídica ... 3.2 - Com relação ao beneficiário da distribuição a conseqüência prevista no art. 437 é que o lucro distribuído disfarçadamente será tributado como rendimento do administrador, sócio, acionista ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o terceiro grau, inclusive os afins, auferiu esses benefícios. "A base legal dessa norma regulamentar são as Leis n°s. 7.713/88 e 8.134/90. Si No caso concreto submetido à apreciação desta Câmara, discute-se a ocorrência ou não, de distribuição disfarçada de lucros decorrente das transações em que as empresas MEVEPI e MECACIL adquiriram, uma da outra, quotas representativas de seu capital social, alienando-as, por valor inferior ao pago, a seu sócio. Ao contestar a decisão singular, alega o ora Recorrente, em síntese: "- a regra geral da necessidade do Fisco comprovar ou ao menos demonstrar a evasão fiscal para efetuar o lançamento e a . exigência tributária, cede passo ante a presunção, ou mesmo ficção da lei de imputar dita evasão pela realização de específicos e formal, ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; 1 n2' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13019.000034/88-61 Acórdão n°. : 102-43.390 negócios legalmente tipificados como distribuição disfarçada de lucros. Assim, para se validar qualquer exigência fiscal a título de DDL, imprescindível o pleno atendimento do princípio da tipicidade fechada, pena de cometimento de arbítrio, senão mesmo de excesso de exação com implicações no campo do direito penal. Tal princípio não foi observado no caso dos autos, circunstância que nulifica o lançamento tributário; - a simples alienação das quotas "por valor muito inferior ao custo de aquisição", conforme descrito o fato pelo ilustre fiscal autuante, não caracteriza a figura típica da distribuição disfarçada de lucros; - não há preço de mercado para tais quotas, pois não costumam ser negociadas, trata-se de matéria submetida à estrita legalidade tributária, não cabendo ao fisco inovar. Inicialmente devem ser analisados os subsídios obtidos através das respostas aos quesitos formulados, transcritos no Relatório. Conforme demonstram os documentos trazidos aos autos em exame, as empresas não levantaram balanço, ou mesmo balancete, por ocasião da saída do seu sócio-gerente, Sr Darvy Raimundo Pilati - esta providência, igualmente, não foi adotada por ocasião das operações de venda de suas ações ao ora Recorrente. Sendo as transações entre as empresas para compra de suas respectivas quotas e entre empresa e sócio - venda das mesmas quotas, realizadas no dia 30/12/85, ou seja, um dia antes do encerramento do exercício, o responsável pela Diligência calculou o valor do Patrimônio Líquido das empresas com base na Declaração de Imposto de Renda, critério que permite obter um valor bastante próximo do real, e, adicionando a perda ocorrida e computando o valor do Imposto de Renda, obteve o valor das quotas, demonstrando, a seguir, as Perdas e, finalmente o lucro real ajustado. Os quadros elaborados demonstram claramente os prejuízos incorridos pelas empresas em decorrência das transações com suas quotas. O, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. :102-43.390 próprios registros contábeis das duas empresas espelham esta realidade - "Perdas de Capital - Prejuízo na venda de Bens". Os efeitos e conseqüências das transações os resultados das empresas, sobejamente demonstrados, não se constituem em objeto precípuo dos autos em exame. O que se analisa é a apuração de distribuição disfarçada de lucros das empresas para o sócio - tributou-se o benefício, a diferença percebida conseqüente da aquisição de quotas por preço inferior ao seu valor. O ora Recorrente se insurge contra a exigência, pretendendo o cancelamento do lançamento por entender não estar devidamente caracterizada a distribuição disfarçada de lucros. Afirma que as quotas das empresas não costumam ser negociadas, não tendo, em conseqüência, preço de mercado. Assim, a simples alienação das quotas "por valor muito inferior ao custo de aquisição", conforme descrito no Auto de Infração, não caracteriza a figura típica da distribuição disfarçada de lucros. Diz tratar-se "de matéria submetida à estrita legalidade tributária, à tipicidade fechada, não cabendo ao Fisco inovar, inventar, para subsumir à hipótese legal outras situações análogas" Citando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que acolhe o lançamento com base no valor patrimonial das quotas, alega o Recorrente em suas razões de recurso voluntário que este parâmetro não poderia ser aceito nesta fase do litígio. A sua adoção caracterizaria uma alteração de critério, ocasionando um efetivo cerceamento de seu direito de defesa. Segundo o próprio Recorrente, portanto, não pode prosperar a hipótese levantada pelos ilustres patronos, às fls. 5, do memorial distribuíi. • 13 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -);;f;•:;:e>, ''''', Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. : 102-43.390 Levando em conta estes argumentos explicitados na fase recursal, deixa-se de apreciar as alternativas enunciadas pelo Recorrente em seu memorial, envolvendo a adoção do valor patrimonial das quotas. Inicialmente é de se ressaltar que o autuante citou "alienação de quotas por valor muito inferior ao custo de aquisição", e da decisão "a quo" consta que "o interessado adquiriu, das empresas das quais era sócio, quotas de capital por valor irrisório, se considerados os valores que foram pagos por elas. Se houve uma operação de venda, esta deveria, pelo menos, ter sido efetuada pelo valor pago pelas empresas e não da forma como o negócio foi realizado, beneficiando os sócios, pessoas físicas." Verificando-se estar delimitado claramente qual a transação considerada, o que está sendo tributado como distribuição disfarçada de lucros, resta examinar se foram obedecidos os preceitos legais pertinentes. Define a legislação de imposto de renda que "Presume-se distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica aliena, por valor inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pessoa ligada". Este conceito tem, como matriz legal, o Decreto-lei n° 1.598/77 (artigo 60 e parágrafos). Fundamenta-se no mesmo artigo a definição de que "Valor de mercado é a importância em dinheiro que o vendedor pode obter mediante negociação do bem no mercado", e, também, "O valor do bem negociado freqüentemente no mercado, ou em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e em qualidade semelhantes." e "O valor dos bens para os quais não haja mercado ativo poderá ser determinado com base em negociações anteriores e recentes do mesmo bem' 14 , „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',;k .1 n :: SEGUNDA CÂMARAi,;,,p Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. :102-43.390 Levando em consideração que os valores obtidos nem sempre serão exatamente iguais à avaliação a preços de mercado, o legislador introduziu a expressão "pode obter" e o critério "notoriamente inferior". Em Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia, Rio de Janeiro, Forense, 1989, José Luiz Bulhões Pedreira, ensina: "A avaliação pelo critério do valor de troca não se baseia em troca efetiva no mercado, mas em padrão de relação de troca definido pelo mercado para bens iguais ou semelhantes: a avaliação determina a quantidade de moeda que provavelmente será obtida em substituição do bem caso ele venha a ser vendido no mercado, mas o valor realmente obtido no momento da venda pode ser diferente do determinado mediante avaliação." "A determinação do valor de mercado oferece problemas práticos quando se trata de bem para o qual não existe mercado estabelecido. Nesse caso, o preço observado em transações eventuais, ou o preço que o vendedor pagou para adquirir o bem de terceiro, em época não muito distante da data de determinação do valor, podem servir de base para a avaliação. "(Os grifos não são do original). Registre-se que ao enumerar as hipóteses de distribuição disfarçada de lucros o legislador estabeleceu presunções simples, transferindo ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário. Finalmente, no caso concreto em exame, trata-se do resultado de uma operação triangular na qual o Recorrente foi favorecido ao adquirir participação em empresas por preço notoriamente inferior à operação de comp ..v, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"v fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13019.000034/88-61 Acórdão n°. : 102-43.390 Ao efetuar a operação de compra e posterior alienação das cotas, as empresas MEVEPI e MECACIL passaram a ter participação recíproca. Essas empresas, além disso, foram na época submetidas à tributação pelo lucro real, portanto adstritas às normas constantes do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. Portanto, não há como afastar este comando legal, e, corolariamente igual sorte cabe a este Recurso quanto ao enquadramento legal. Vê-se de forma clara que a operação ao seu final gerou um favorecimento ao Recorrente, que adquiriu por preço notoriamente inferior ao de aquisição cotas, cujo valor era muito superior ao de alienação. Não há como não se tipificar - trata-se de lucros distribuídos disfarçadamente. Por outro lado, o ora Recorrente pleiteia, ainda, a não incidência da TRD na composição do débito tributário consolidado, procurando comprovar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização de tributos. Considerando que entendimento rinR integrantes deste ennsAihn tem sido no sentido de validar a cobrança da TRD — Taxa Referencial Diária — a título de juros, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos 102-28.469/93, 102-28.876/94, entre outros; Considerando a data e vigência da Medida Provisória 297/91 (convertida na Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária decidiu que a TRD somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a mencionada Lei n° 8.218 Os argumento 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13019.000034/88-61 Acórdão n°. 102-43.390 sobre a ilegalidade da cobrança de débitos fiscais com aplicação de TRD, ficaram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, o cálculo da TRD a título de juros de mora, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos, está sendo efetuado pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando que os argumentos formulados pelo contribuinte, já haviam sido apreciados com muita propriedade pela autoridade "a quo"; Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando ser pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria em exame; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1998. flA ANSEN 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4702966 #
Numero do processo: 13026.000157/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05586
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Stzn? 2.2 • PUbLI ADO NO D. O. U. / Deall -3-10 Jfratçutwer Rubrica - ' ot'Z' \ • 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000157/96-96 Acórdão : 203-05.586 Sessão 08 de junho de 1999 Recurso : 108.291 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação que, mesmo demonstrando parcialmente o atendimento aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), não corresponda ao período do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FELIX TUBINO GUERRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 411X.k \‘Otacilio O3; t .s Cartaxo Presidente, -4611 rancisco érgio Nalini Relator Participaram, ainda, do p ;sente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 6--o2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • , Mn' , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000157/96-96 Acórdão : 203-05.586 Recurso : 108.291 Recorrente : FELIX TUBINO GUERRA RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° PF/03/011/98, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 73/76, reiterando suas alegações apresentadas na peça impugnatória, não concordando com a forma de cobrança do tributo. A referida decisão, juntada as fls. 65/69, está assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUAL-ITR/95 Código do imóvel na Receita Federal: 207036.8 Constitucionalidade das leis: A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da CF/88). VTN mínimo: Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico que aponte a existência de fatores técnicos que tomam o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do município. O valor da terra nua deve se referir a 31/12/93. PROCEDENTE A EXIGIÊ .IA". É o relatório. 2 \5 n50 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:21; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000157/96-96 Acórdão : 203-05.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apresentadas pelo recorrente, trago ao presente julgamento parte do voto da brilhante Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, constante do Recurso n° 103.028: "Preliminarmente, impõe-se a análise da alegação de inconstitucionalidade da lei que embasa a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR no Exercício de 1994. Em consonância com a decisão recorrida, entendemos que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos 1, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação, cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omne.s.. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou \seja, por via de Recurso Extraordinar' o, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgad ) apenas ill casu et inter partes, não .--, 3 53 ;. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'Sn • - ,ft•Nw . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000157/96-96 Acórdão : 203-05.586 vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "C..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação, torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido." Por outro lado, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4° do art. 3° da Lei n.° 8.847194 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72 ), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento 4acado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarados na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13026.000157/96-96 Acórdão : 203-05.586 respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do municipio onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pelo recorrente no sentido de demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo, ou seja, o Laudo de Avaliação do imóvel rural de fls. 13/36. A atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), dai a necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram á convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo atendeu, em parte, tais exigências, mas, tendo sido confeccionado em 1987, não se referiu ao período do lançamento, que é de dezembro de 1993, não deu lastro para o julgador se convencer que o imóvel poderia valer menos que os demais daquele município. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 • CISCO S .RGIO NAL1NI 5

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4700996 #
Numero do processo: 11543.004180/2004-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO – Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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PEREMPÇÃO — Não se conhece do Recurso Voluntário apresentado depois de transcorridos trinta dias da ciência da decisão prolatada na primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAUDECYR FUZARY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSSII AMA. IgROS PENHA PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. ot h * :<14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES G;f:fLitz7;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004180/2004-10 Acórdão n° : 106-15.504 Recurso n° : 148.387 Recorrente : LAUDECYR FUZARY RELATÓRIO Laudecyr Fuzary, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 807), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJO II n° 8.120, de 20 de abril de 2005 (fls. 783-791), mediante o qual foi mantido o lançamento do crédito tributário no valor de R$8.797.641,32, relativo a Imposto de Renda acrescido de multa de ofício (225%) e juros de mora, ano-calendário 1998, 2000 e 2001, Auto de Infração, fls. 700-709, por omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada no valor de R$7.897.443,85, com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. Segundo o relatório, que integra o Acórdão, e o Termo de Constatação e Verificação Fiscal (fls. 720-767), integrante do Auto de Infração, a ação fiscal, com supedâneo no art. 1° da Lei n°10.174, de 09 de janeiro de 2001, foi iniciada em face de Zulinda Fuzari Delmonte tendo como parâmetro um depósito na conta n° 2.858.363 do Banestes S. A, no valor de R$950.000,00, que a investigação veio a indicar tratar-se de interposta pessoa, posto a titular da conta ter como fonte de recurso uma aposentadoria de R$300,00. A investigação levou a autoridade fiscal a concluir que a conta era movimentada com recursos de Laudecyr Fuzary, irmão de Zulinda, que intimado esclarecer a participação, não respondeu. Aberta ação fiscal em nome do próprio Laudecyr Fuzary, foi constatado Movimentação Financeira de recursos de origem não comprovada junto a Cooperativa de Crédito Rural de Itamaraju Ltda, n°0720100-2004-00125-7, Banco do Estado do Espirito Santo S/A, e Banco do Brasil S/A, que intimados por meio de Requisição de Movimentação Financeira, prestaram as informações sobre os valores depositados. 2 ( t24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004180/2004-10 Acórdão n° : 106-15.504 Registra o voto, que intimado sobre a origem dos recursos, o fiscalizado respondeu da impossibilidade de atendimento tendo em vista desenvolver "atividade comercial e informal, que objetiva lucro e que com regularidade, a exemplo dos mascates e camelôs, em muitas das vezes não conseguimos nem mesmo familiarizar a fisionomia das pessoas as quais estamos mantendo relação comercial". Também, que em relação à conta corrente mantida em nome de Zulinda Fuzari Dalmonte, irmã do Interessado, a Fiscalização demonstrou de maneira inequívoca que ele é o titular de fato da movimentação. Ficou demonstrado que a Sra. Zulinda sofria de graves problemas de saúde e vivia apenas com pensão do INSS; o procurador de sua conta corrente era o Sr. Rui Barbosa, funcionário e responsável pelos serviços de banco da empresa do Interessado, conforme depoimento de fls. 271 e 272; foram feitos saques de valores elevados na boca do caixa com autorização do Interessado para pagamentos diversos (fls. 253 a 261), dentre os quais destaca-se a transferência de R$ 261.000,00, em 24/03/1998, para a conta corrente do Interessado (fls. 258/259), e o débito de R$100.000,00, em 26/02/1998, utilizado para quitação total de dívida oriunda de compra de imóvel do Banestes S/A, adquirido através de leilão pelo Interessado. O julgamento está vazado na seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente Do Recurso voluntário No Recurso Voluntário, o recorrente alega vedação constitucional da quebra do sigilo bancários pela Administração Tributária a despeito da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, mencionando doutrina e julgados do TRF 1° Região. Num segundo ponto, reitera que afirmara na impugnação que "exerce formalmente e informalmente, de maneira habitual, atividades econômicas 3 k-kil MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zney SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.004180/2004-10 Acórdão n° : 106-15.504 de natureza comercial, mediante compra e venda de bovinos, veículos automotores, imóveis, etc.." Os pagamentos dos bens adquiridos para revenda são realizados a prazo e, no mais das vezes, através do repasse da maior parte dos valores obtidos com a venda dos mesmos (cerca de 95%), restando ao recorrente ao recorrente um lucro aproximadamente 5%". Menciona os Acórdãos CSRF n° 01-02.884/00 e n° 01-03.172/00, acerca de julgamento em que foi considerado a impossibilidade de depósito bancário ser considerado renda; que a LC 105/2001, não pode retroagir; não existiria prova nos autos "que aponte para o fato de que o recorrente se utilizara de conta corrente da Sra Zulinda Fazzari Dalmonte para efetuar depósitos, com a finalidade de se furtar à exação fiscal." No pedido, seja provido o recurso e improcedente o lançamento. As fls. 804, 810-811, informações acerca de arrolamento de bens em cumprimento às disposições legais. É o relatório. 4 /3'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA j; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ititkt?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11543.00418012004-10 Acórdão n° : 106-15.504 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência pessoalmente do Acórdão DRJ/RJ011 n° 8.120, de 20.4.2005, em 08.07.2005 (sexta-feira), conforme termo de fl. 793, contra os termos do qual protocolizou o Recurso Voluntário em 10.8.2005 (quarta-feira) à fl. 794, intempestivamente, pelo que deixo de conhecer do mesmo por desatender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como visto, a trintena determinada pela legislação supra, completou-se em 09.08.2005, conforme contagem definida no art. 5° do PAF, verbis: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Em face da inobservância do prazo recursal, a decisão de Primeira Instância tomou-se definitiva a teor do art. 42, inciso I, do mencionado PAF, verbis: Art. 42. São definitivas as decisões: I — de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Em face do exposto, fica prejudicado o exame dos argumentos apresentadas pelo recorrent . ,oto por NÃO CONHECER do recurso. Sala das S sões F, em 27 de abril de 2006. JOSÉ RI R S PENHA 5 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4700582 #
Numero do processo: 11516.003183/2003-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - Não configura omissão de receita pagamentos registrados na contabilidade dentro do ano calendário, na empresa que apure o lucro pelo real anual. O passivo fictício aflora por situação exatamente contrária, ou seja, a existência real de um pagamento, provada por documentação, dentro do ano calendário e a baixa da obrigação no ano seguinte. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Estando o credor devidamente identificado, a presunção legal somente se configura se em diligência ficar provada a inexistência, de fato do credor ou da dívida. Tendo sido provada a existência de dívida junto ao credor em diligência determinada por este Conselho, descabe a presunção de omissão de receitas. (Art. 40 Lei 9.430/96). Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-15.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação à omissão de receita relativa ao passivo fictício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação à omissão de receita relativa ao passivo fictício.

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Recorrida : 4a TURMA/DRJ em FLORIANÕPOLIS/SC Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão : 105-15.478 OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO - Não configura omissão de receita pagamentos registrados na contabilidade dentro do ano calendário, na empresa que apure o lucro pelo real anual. O passivo fictício aflora por situação exatamente contrária, ou seja, a existência real de um pagamento, provada por documentação, dentro do ano calendário e a baixa da obrigação no ano seguinte. OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO: Estando o credor devidamente identificado, a presunção legal somente se configura se em diligência ficar provada a inexistência, de fato do credor ou da dívida. Tendo sido provada a existência de dívida junto ao credor em diligência determinada por este Conselho, descabe a presunção de omissão de receitas. (Art. 40 Lei 9.430/96). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação à omissão de receita relativa ao passivo fictício. } s( • ALV P ESIDENTE e RELATOR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:sk.r.':-..15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,(0.---3;-> QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 FORMALIZADO EM: O? FEv 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 . „ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. : 105- 15.478 Recurso : 142.459 Recorrente : CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA SANTA CATARINA LTDA; CNPJ N° 83.801.639/0001-01, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4 a Turma da DRJ em Florianópolis/SC, consubstanciada no acórdão de n° 4.309 de 15 de julho de 2004, que julgou procedente o lançamento referente ao IRPJ, contido no Auto de Infração de fls. 92/107, tendo em vista as seguintes infrações: 1 — OMISSA° DE RECEITAS PASSIVO FICTICIO: Omissão de receita caracterizada pela manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal/1 998, que faz parte integrante e indivisível deste Auto de Infração. Fato gerador 31/12/98, Enquadramento legal: arts. 195, inciso II e parágrafo único, 226 e 228 do RIR194; art. 24 da Lei 9.249/95; art.40 da Lei 9.430/96. 2 — PIS SOBRE OMISSA() DE RECEITA FALTA/INSUFICIENCIA DO PIS: Enquadramento legal: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; art. 24, § 2° da Lei 9.249/95; art.3° da Lei 9.715/98; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso I, e 9° da Lei 9.715/98. 2 3- COFINS — OMISSA° DE RECEITA: Enquadramento legal: art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; 1° da Lei Complementar n°70/91; art. 24, § 2° da Lei 9.249/95. 4— OMISSA() DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS: Fato gerador 31/12/19998, 31/12/19998, 31/12/19998.- g Enquadramento legal: art. 2° e § § da Lei 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95; art. 1 da Lei 9.316/96 e art. 28 da Lei 9.430/96. 3 -4 • . ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA w4O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA e. Processo n°. : 11516.003183/2003-82 Acórdão n°. : 105- 15.478 A contribuinte inconformada com autuação do auto de infração apresentou a impugnação de folhas 112/121 argumentando, em síntese: Em resumo o contribuinte requer o recebimento e processamento da presente impugnação, com referencia aos autos de infração decorrente do Termo de Verificação Fiscal — 1998, MPF n° 09.201.00-2003-00803-6, com exigência de IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Requer a procedência da presente para que seja desconstituido o crédito tributário quanto à alegação de omissão de receita, uma vez que comprovada a existência de passivo devidamente lançado, consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial n° 83/063, seguindo-se a Resolução n° 63 do Banco Central — BACEN, com vencimento em 24/11/83, no valor de CR$ 184.996.560,00, equivalentes a U$ 2.000.000,00; quanto à alegação do passivo fictício, houve a completa ilegalidade no lançamento, um verdadeiro arbitramento, quando a fiscalização possuía poderes e dever de verificação junto à instituição financeira (BESC), não levando em consideração a ocorrência de caso fortuito ou de forca maior evidenciado — incêndio, onde foram tomadas todas as medidas legais necessárias a sua comprovação. Como pedido sucessivo alternativo, com espeque no art. 289 do CPC, requer-se a nulidade do lançamento, por vicio formal, face ao cerceamento do direito de defesa, vez que o mesmo foi procedido parcialmente, somente levando em consideração um dos anos daqueles outros que estavam sob verificação fiscal, em completo desacordo com o MPF expedido, gerando uma dificuldade na elaboração da defesa pelo contribuinte, pois além da documentação posterior estar em posse das autoridades fiscais, a fiscalização se 9desenrolava com outras exigências. 4 • • .• . se. :$.**, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'co(-='?!..i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • QUINTA CÂMARA--, Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial, para comprovação de todo alegado. Que por derradeiro, pugna que todas as intimações, para terem validade, sejam procedidas em nome dos procuradores da contribuinte, no endereço constantes no roda-pé da presente, para que tenham validade. A 4° TURMA da DRJ em Florianópolis/SC através do acórdão 4.309 de 15 de julho de 2004 decidiu por julgar procedente o lançamento. O acórdão traz como ementa o seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Em razão da vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, devem as conclusões relativas àquele prevalecer na apreciação destes, uma vez rejeitados, se for o caso, os argumentos específicos a eles referentes". Ciente da decisão em 02/08/2004, conforme AR de folha 179, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/09/2004 de fl. 78/83, argumentando, em síntese, o seguinte: Em resumo, a recorrente requer o recebimento e processamento do presente recurso, com sua remessa ao Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, para; Em sede preliminar, reconhecer-se à nulidade da decisão singular por violação ao principio da verdade real e por cerceamento do direito de defesa, vez que não foram produzidas as provas essências ao deslinde da presente causa, mediante intimação do BESC para o fornecimento das informações solicitadas; rf 5 ,:s4f7k4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.)7:;•;%"- .,.e(ttt s QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. : 105- 15.478 Requer a procedência da presente para que seja desconstituido o crédito tributário quanto à alegação de omissão de receita, uma vez que comprovada a existência de passivo devidamente lançado, consubstanciado na Cédula de Crédito Comercial n° 83/063, seguindo-se a Resolução n° 63 do Banco Central — BACEN, quanto à alegação do passivo fictício, houve a completa ilegalidade no lançamento, um verdadeiro arbitramento, quando a fiscalização possuía poderes e deveres de verificação junto à instituição financeira (BESC), não levando em consideração a ocorrência de caso fortuito ou de forca maior evidenciado — incêndio, onde foram tomadas todas as medidas legais necessárias a sua comprovação, e quanto ao mérito, eis que o julgador imputou o ônus da duvida em desfavor da Contribuinte, confirmando o lançamento sem possuir elementos contundentes para provar a existência do crédito. Como pedido sucessivo alternativo, com espeque no art. 289 do CPC, requer-se a nulidade do lançamento, por vicio formal, face ao cerceamento do direito de defesa, vez que o mesmo foi procedido parcialmente, somente levando em consideração um dos anos daqueles outros que estavam sob verificação fiscal, em completo desacordo com o MPF expedido, gerando uma dificuldade na elaboração da defesa pelo contribuinte, pois além da documentação posterior estar em posse das autoridades fiscais, a fiscalização se desenrolava com outras exigências. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial a pericial, para comprovação de todo alegado; Que por derradeiro, pugna que todas as intimações, para terem validade, sejam procedidas em nome dos procuradores da contribuinte, no endereço constantes no roda-pé da presente, para que tenham validade. 6 í. MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4T-st QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003183/2003-82 Acórdão n°. : 105- 15.478 E por fim, o contribuinte informou que os procedimentos de arrolamento de bens e direitos foram efetuados de oficio através do processo n° 11516.000657/2004-15. É o relatório. 00, 4rP fr 7 ,ste4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais dele conheço. Em 13 de abril de 2.005 o processo foi apreciado por esta Câmara que resolveu converter o julgamento em diligência vazada nos seguintes termos: "Como vimos nos autos de infrações fiscalização exigiu IRPJ, CSLL e as contribuições em virtude da constatação de omissão de receitas caracterizada por passivo fictício, em virtude da manutenção no passivo de obrigação já paga e/ou incomprovada. Trouxe a autuação como base legal os artigos 195— II, 197 § único, 226 e 228 do RIR 94. Art. 24 da lei n° 9.249/95 e art. 40 da Lei n° 9.430. O processo não se encontra em condições de ser julgado, pois há dúvidas que precisam ser esclarecidas. No item I folha 86 a fiscalização diz que o contribuinte deixou de constar do passivo o valor de 3.106.591,64, ao mesmo tempo diz que o passivo não foi devidamente comprovado. Se não comprovado e inexistente não poderia mesmo constar do passivo. O item II fl 88 diz que o valor de R$ 1.015.386,45 tem a mesma característica. 8 34“ MINISTÉRIO DA FAZENDA w..5.--V1i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ftfetr, ). QUINTA CÂMARA gr• Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 A dúvida estabelecida diz respeito à existência real ou não da dívida, sua origem os valores dela em 31.12.98, como e quando fora liquidada. Tanto o passivo fictício, configurado pelo pagamento de uma dívida real em um ano com recursos alheios à contabilidade e com a baixa somente no ano seguinte a fiscalização deve provar que efetivamente a divida fora liquidada no ano calendário objeto da fiscalização e que somente fora baixada na contabilidade no ano seguinte. Sem essa prova não há como ser tratado como passivo fictício. Quanto ao passivo não comprovado art. 40 da Lei n° 9.430 trata-se de obrigações não comprovadas que pudessem suprir o caixa para evitar que ficasse credor, ou seja, quando houver apenas a escrituração da dívida e não se prova sua existência junto ao credor indicado. Para dirimir as dúvidas, converto o julgamento em diligência para que a fiscalização em diligência junto ao BESC verifique a existência da divida junto à instituição financeira, sua origem, seu montante em 31.12.98, as parcelas pagas em 1998 e no ano seguinte de forma a esclarecer a questão. Da diligência dê ciência à recorrente, para que, querendo se manifeste no prazo de trinta dias." Através do oficio 168/2005, fl. 208, o chefe da SAFIS/DRF/FNS, solicitou junto ao banco o montante da dívida da empresa em 31.12.98, bem como se a empresa tinha realizado pagamento em 31.12.98 no valor de R$ 1.015.386,45. O Banco do Estado de Santa Catarina, através do documento de folha 209, informa, o seguinte: f 9 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA fl . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11516.003183/2003-82 Acórdão n°. : 105- 15.478 - Não foi possível localizar o valor do débito da empresa junto à instituição em 31.12.98, porém disse que a Cédula de Crédito Comercial foi renegociada em junho de 1.999, sendo o seu valor R$ 2.563.882,00 e - através de acordo foi renegociada em 8 parcelas de R$ 62.500,00 e confirma o pagamento das parcelas n°s 06, 07 e 08. - Que do valor aproximado da dívida em 31.12.98, descapitalizando de junho 99 para a referida data seria de R$ 2.348.444,64. Novamente o chefe da SAFIS dirige-se ao BESC através do oficio de fl. 210, onde solicita a confirmação de dois pagamentos, um no valor de R$ 1.015.386,45 em 31.12.98 e outro no valor de R$ 1.776.872,00 em 02.01.99. Através do documento de folha 211 a Banco informa que não encontrara registros dos pagamentos. Realizada a diligência passemos a decisão. A fiscalização faz duas acusações, ambas por falta de comprovação documental dos registros contábeis realizados pela empresa, com base no razão de fls. 12 e 13. A primeira de omissão de receita que no título do TVF de folha 86 trata como passivo fictício, mas que pelo texto escrito percebe-se tratar na realidade de passivo não comprovado, pois ao mesmo tempo que diz que o contribuinte deixou de constar no passivo em 31.12.98 a dívida no valor de 3.106.591,64, referente à conta contábil 15636, diz que o passivo não foi comprovado. A segunda acusação de passivo fictício em virtude do registro em 31.12.98 de pagamento ao BESC no valor de R$ 1.015.386,45, para o qual a empresa não teria apresentado o documento que teria dado origem ao lançamento contábil. 10 . . 1,,N•.14i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 Ambas as acusações foram enquadradas no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Transcrevamos, portanto o referido artigo. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Falta de Escrituração de Pagamentos Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza, também, omissão de receita. Ao analisar o lançamento percebe-se claramente que não houve uma compreensão por parte da autoridade lançadora do real alcance das presunções legais contidas no referido texto legal. A primeira presunção é a que popularmente chamamos de passivo fictício, que na realidade de fictício nada teria, pois para que seja tratado como tal, deve a obrigação existir. A presunção ocorre quando em determinado período, mormente perto do fechamento do balanço, seja anual ou trimestral, a empresa sem caixa real, escriturado, para realizar determinado pagamento, paga a dívida com recursos alheios à contabilidade, dentro do período a que se refere à apuração do resultado, porém devido à falta de caixa tal dívida permanece na contabilidade e consta do passivo como obrigação no fechamento do balanço. Em data futura quando o caixa escriturado tem suporte para arcar com o valor referente a divida, já liquidada no período anterior, o pagamento então é registrado na contabilidade. Para que a presunção ocorra é necessário que a autoridade lançadora prove a existência real da dívida, que a dívida fora liquidada durante o ano ou o período de , da.. MINISTÉRIO DA FAZENDA •Nr•-•-:-;(9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi47;#:% .,at . QUINTA CÂMARA .41 Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. : 105- 15.478 apuração que está sendo auditado, e que de acordo com o documento liquidado, por exemplo, uma duplicata realmente fora liquidada durante o ano e que tal valor constou indevidamente do passivo da empresa como obrigação, que de fato já fora liquidado, somente não baixado na contabilidade. A fiscalização então basta provar o fato, ou seja, a existência de pagamento real de determinada obrigação dentro do período auditado, sua permanência no passivo no fechamento do balanço. Com isso fica caracterizado que o pagamento fora realizado com recursos alheios à contabilidade, ou seja, advindos de receita omitida. Caberá ao contribuinte então provar, ou que a liquidação se deu realmente no ano/período seguinte ou que o pagamento fora escriturado dentro do período a que se se refere auditoria, ou que o pagamento fora realizado, por exemplo, com recursos dos sócios, caso contrário à presunção de omissão de receitas está confirmado. No presente caso a fiscalização não entendendo a presunção legal, acusou a empresa e omissão de receitas, passivo fictício, em relação ao valor de R$ 1.015.386,45, registrado como pago em 31.12.98, como pago ao BESC. Ora se o pagamento foi registrado na contabilidade dentro do período de apuração, jamais poderia se enquadrar como passivo fictício, conforme supra explicado, pois o caracterizaria como tal seria exatamente a comprovação do efetivo pagamento, através, por exemplo, de documento obtido junto ao credor, ou mesmo na contabilidade do contribuinte, onde ficaria patente a data de seu pagamento e a sua indevida permanência no - E passivo no final do período. Isso não foi feito, portanto indevido o lançamento, pois houve um engano na interpretação da presunção legal. 12 I _ oakil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 As respostas dadas pelo credor fls. 209 e 211, não resolvem a questão, primeiro porque como já dissemos houve um vício de origem no lançamento, segundo porque a empresa ora nenhuma afirma a inexistência de pagamento, diz apenas que não localizou em seus registros. Se a fiscalização tivesse sido diligente, poderia ao invés de agir de forma açodada, dirigir-se antes da autuação ao BESC, comprovado que o pagamento não fora feito ao BESC, poderia autuar como pagamento, sem causa ou a beneficiário não identificado, seja glosando a despesa, seja tributando à alíquota de 35% nos termos do artigo 61 da Lei 8.981/95, porém nunca como omissão de receita passiva fictícia, pois tal presunção não se configurou, pelo contrário, a presunção é de verdade por parte do contribuinte uma vez que houve a comprovação de divida junto ao credor e, ninguém em sã consciência vai registrar um pagamento em favor de um Banco, facilmente conferivel por parte da fiscalização, se ele realmente não ocorreu. A segunda acusação de passivo não comprovado no valor de 3.106.591,64, conforme razão de fl. 12, registrado em 31.12.98, na conta 15636, tendo como credor o BESC. Na diligência houve efetivamente a comprovação de divida junto ao BESC, não no valor acima, mas um outro qualquer visto que o próprio credor ao mesmo tempo que no documento de fl. 209, diz que não foi possível localizar o valor da dívida em 31.12.98, faz conta de chegada, partindo do valor da divida negociado em junho de 99 R$ 2.563.882,00, deflacionando-o para sugerir um valor de R$ 2.348.444,64, (VALOR APROXIMADO). Ou seja, no momento da lavratura do auto de infração nenhuma certeza tinha a fiscalização da real inexistência da dívida, perfeitamente conferivel visto que registrada como débito a favor de banco, ainda mais, de banco oficial. 13 tH MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • n1-E.0:te ;',..e; QUINTA CÂMARA Processo n°. :11516.003183/2003-82 Acórdão n°. :105- 15.478 Ora a presunção legal é um instrumento valioso, porém deve ser utilizado com muita prudência e dentro das condições que levaram o legislador a institui-la. Deparando-se a fiscalização com um determinado valor no passivo, se informado o credor, para que se caracterize como passivo não comprovado, deve no mínimo diligenciar junto ao credor, se não encontra-lo, ou se confirmar à inexistência da divida, ai sim estaria confirmada a presunção legal. No presente caso a autoridade mesmo tendo conhecimento do credor, não realizou sequer uma diligência para confirmar ou não a divida, partiu logo para a lavratura do auto. Ora um dos critérios existentes na regra matriz de incidência é o quantitativo, nos termos do artigo 142 do CTN, deve a autoridade determinar a matéria tributável, no momento da lavratura do auto, não pode haver dúvidas quanto à sua existência e nem quanto ao seu valor, se houver, primeiro deve diligenciar e comprovar a infração e o seu valor, só depois é que deve ser formalizado lançamento. É de se notar também que a empresa informa que houve pagamentos em 1999 e 2.000, no valor de R$ 62.500,00, perfeitamente coerente com os registros de mesmo valor contidos no razão de folha 13. Concluindo as presunções legais não se manifestaram, logo indevida a autuação. Assim conheço do recurso e no mérito dou-lhe provimento. Sala d .s Se sões — DF, em 09 de dezembro de 2005. OIP Jetr-/ ÓVISS ES 14 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000757/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Evidência de erro material. Nulo o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 303-29.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Evidência de erro material. • Nulo o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de outubro de 1.999 J §Ã• OLANDA COSTA • -"dente e Relator • 11 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: N1LTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. mfms 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.020 ACÓRDÃO N° : 303-29.194 RECORRENTE : SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO E VOTO Foi a empresa em epígrafe autuada por fraude na exportação de açúcar (divergência na classificação e qualidade do produto exportado, ou seja, não correspondia a açúcar bruto código 1701.11.0100, dado que o teor de sacarose era • acima de 99,8°) e tendo sido aplicada a multa prevista no art. 66, da Lei 5025/66 correspondente ao inciso I do art. 532 do Regulamento Aduaneiro, no total de R$ 596.520,99, igual a 20% do valor da mercadoria. Trata-se das DE 96/0443565-001, 96/0443572-001, 96/443437-001, 96/0443593-001, 96/0443585-001 e 96-0443402- 001 e a operação foi conduzida nos tennos da MP 1.064/95, com isenção de impostos. Com a decisão n.° 12.964 97.41 838, a autoridade de primeira instância verificou que, conquanto a empresa, após cientificada do lançamento, e ter apresentado impugnação administrativa, em tempo hábil, ingressou com ação judicial junto à Justiça Federal, tendo por objeto de discussão a mesma matéria tratada no processo administrativo (Processo 11128.003162/97-68, em apenso). Assim, nos termos da Lei 6830/80, art. 38, parágrafo único combinado com o art. 1 0, § 2° do Decreto-lei 1.737/79, e de acordo com o Ato Declaratório n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, considerando que a propositura pelo • contribuinte contra a Fazenda Nacional, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, o julgador singular decidiu não tomar conhecimento da impugnação quanto à parte do crédito tributário objeto da ação judicial e declarou definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito relativo à multa administrativa (Art. 532 do RA), sem julgamento do mérito Inconformada, a interessada deu entrada a seu recurso voluntário de fls. 104/118. Argumenta que, diante do obstáculo oposto pela Receita Federal, não havia outra alternativa senão impetrar Mandado de Segurança para compelir a Receita Federal a liberar as DDEs 197.03179997/0 e 197.0319298/0, como era seu direito líquido e certo. Assim é que, logo que tomaram conhecimento da impetração do MS os auditores voltaram atrás e liberaram as duas DDEs, pelo que a Recorrente desistiu 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 114° : 120.020 ACÓRDÃO N° : 303-29.194 do mandamus. Assim, se os Auditores da Receita Federal reconheceram que a classificação fiscal do açúcar cristal com polarização superior a 99,5% por eles apontada como a correta para autuar a recorrente (NBM/SH 1701.99.9900) era incompatível para a exportação do produto, ficou demonstrado de forma mais que evidente a inexistência da alegada "fraude caracterizada de forma inequívoca", imputada para a lavratura deste auto de infração. Tem por fim este recurso demonstrar e corrigir o erro material cometido pelo julgador singular quanto entendeu que o MS se referia aos mesmos fatos que deram causa à instauração do Processo Administrativo. Basta atentar que o Auto de Infração foi lavrado em razão de operação de 9.000 ton de açúcar / navio M/V HELMOS, entrado em 13/06196, ao passo que o MS se refere à exportação de 16.000 ton de açúcar / navio MN • COMORANT e M/V FULVIA. Entrados em 30/05/97. Não se verificou, por conseguinte, a hipótese descrita no art. 38 parágrafo único da Lei 6.830/80 como afirmou a decisão recorrida. Evidenciado o erro material, impõe-se a reforma da decisão recorrida na instância revisora, para determinar o retorno deste Processo Administrativo à primeira instância para exame da Impugnação, na forma da lei. Os fatos aconteceram exactamente como narrados pelo contribuinte. Houve, de fato o apontado erro material a exigir da parte desta Segunda Instância o indispensável saneamento. Voto, por conseguinte, para declarar a nulidade do processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento de defesa, para que outra decisão seja proferida em boa e devida forma. Sala das Sessões, 21 de outubro de 1.999 • ( JØ'ÃOÁIOLANDA COSTA elator 3 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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