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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7618224 #
Numero do processo: 11080.902135/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO EM PARTE. MATÉRIA DEDUZIDA SEM QUALQUER PERTINÊNCIA COM O CASO EM JULGAMENTO. Não merece conhecimento o recurso voluntário interposto com base em discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo, ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo do PIS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão. REVOGAÇÃO DO ART. 3º INCISO III, § 2º DA LEI 9.718/98 PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1991-18, DE 09 DE JUNHO DE 2000. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O disposto no art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98 dependia de regulamentação normativa, a qual nunca foi exercida. Logo, uma vez revogado pela Medida Provisória nº 1991-18, de 09 de junho de 2000, tal dispositivo da lei 9.718/98 nunca surtiu efeitos no mundo jurídico, motivo pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991-18/2000.
Numero da decisão: 3402-006.063
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.063  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO  EM  PARTE. MATÉRIA  DEDUZIDA  SEM  QUALQUER  PERTINÊNCIA  COM  O  CASO  EM  JULGAMENTO.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário  interposto  com  base  em  discussão que não apresenta qualquer substrato fático com o caso decidendo,  ou seja, sem qualquer pertinência com a autuação perpetrada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo  do  PIS  sob  o  regime  cumulativo,  em  virtude  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.  REVOGAÇÃO  DO  ART.  3º  INCISO  III,  §  2º  DA  LEI  9.718/98  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1991­18,  DE  09  DE  JUNHO  DE  2000.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  O  disposto  no  art.  3º  inciso  III,  §  2º  da  Lei  9.718/98  dependia  de  regulamentação  normativa,  a  qual  nunca  foi  exercida.  Logo,  uma  vez  revogado  pela Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000,  tal  dispositivo  da  lei  9.718/98  nunca  surtiu  efeitos  no mundo  jurídico, motivo  pelo qual não há que se falar em irretroatividade da MP n. 1991­18/2000.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 21 35 /2 00 8- 41 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­17.181,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos em sua manifestação de inconformidade  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.056,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900029/2008­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.056):    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          3 "I.  Do  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  5.  Conforme  se  observa  dos  autos,  um  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  seria  quanto  aos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  reconhecida  na  ADI  n.  1417­0, assim ementada:  Ementa  Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP.  Medida  Provisória.  Superação,  por  sua  conversão  em  lei,  da  contestação  do  preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. Sendo  a  contribuição  expressamente  autorizada  pelo  art.  239  da  Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos  artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete  a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165,  §  5º,  III)  a  atribuição,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  de  administração  e  fiscalização  da  contribuição  em  causa.  Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à  vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei nº  8.715­98.  6.  Diante  desta  decisão  e  segundo  o  contribuinte  em  suas  razões recursais:  Diante dos argumentos trazidos à baila, resta evidente que o  período  compreendido  entre  a  resolução  nª  49  de  09  de  outubro de 1995, que suspendeu a execução dos Decretos­Lei  citados, e a promulgação da Lei nº 9.715 de 25 de novembro  de 1998, restou configurado um período de vacatio legis.  Assim,  no  período  compreendido  entre  outubro  de  1995  e  outubro  de  1998,  não  há  que  se  falar  em  contribuição  para  PIS.  Não  existia  regramento  legal  a  incidir  sobre  os  recolhimentos,  tendo  o  contribuinte  recolhido  tributo  indevidamente no período supracitado, em discordância com  o Princípio Constitucional da Legalidade.  7.  Independentemente  de  adentrar  no  mérito  da  decisão  pretoriana,  mister  se  faz  destacar  que  ela  é  totalmente  inaplicável ao presente caso, já que o valor pago a título de PIS  e  que  o  contribuinte  entende  por  indevido  refere­se  ao mês  de  setembro de 2003, ou seja, já sob a vigência da lei n. 10.637/02.  8. Nesse sentido, por absoluta falta de pertinência da matéria  desenvolvida com o caso em  julgamento,  tal  tópico do presente  recurso voluntário sequer merece ser conhecido.  II.  Do  conhecimento  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  9.  Não  obstante,  parte  do  recurso  voluntário  merece  ser  conhecida,  já que apresenta pertinência com o caso decidendo,  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          4 por  ser  a  peça  recursal  tempestiva  e  por  ainda  preencher  os  demais pressupostos de admissibilidade.  (ii.a) Do crédito vindicado pelo contribuinte com fundamento  no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  10.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;  (...). (grifos nosso).  11. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão n.  3302­004.903,  de  relatoria  da  Conselheira  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta:  [...]  III  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea  b  do  inciso  IV  da  art.  47  da Medida  Provisória  n°  1.991­18, de 2000:  •  Medida  Provisória  nº  1991­18,  de  09  de  junho  de  2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47. Ficam revogados:  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          5 [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do §  2º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718,  de  1998  é  uma  norma  que  depende  de  regulamentação,  tipificada  portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como norma de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração  por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em  tela  foi  objeto de vários  precedentes  nesse  E.  Conselho,  a  exemplo  dos  acórdãos:  380200.893,  de  20/03/2012,  3302002.174,  de  26/06/2013  e  3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi do  §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia, em seu artigo 3º, § 2º, inciso III, a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora.  Tal  norma  de  eficácia  limitada,  embora  vigente,  nunca  chegou  a  ter  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos termos do que dispõe o artigo 170 do Código Tributário  Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para  se pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade  de legislação tributária. Súmula CARF nº 02.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          6 Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada e não homologou as compensações pleiteadas pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma  que  previa  a  exclusão  de  valores  computados  como  receitas  e  transferidos  para  terceiros  (art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98).  Por  conseguinte,  a  declaração  de  compensação  apresentada não pode ser homologada por  falta de certeza e  liquidez  dos  indébitos  utilizados. Não há  reparos  a  fazer  na  decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente convertido na Medida Provisória no 2.15835,  de  2001  –  tratava  da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo”,  conforme  se  observa  da  simples  leitura do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais normas regulamentadoras, no entanto, nunca chegaram a  ser editadas. Destarte, a norma em comento, embora vigente,  nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse motivo,  a  Secretaria  da Receita  Federal,  inclusive,  editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho de 2000, nos  seguintes termos:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas  atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder  Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do art. 3o da Lei  no 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição  resolutória  para  sua  eficácia;  considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.99118,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não  produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos para outra pessoa jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas  regulamentadoras  a  serem  expedidas  pelo  Poder  Executivo,  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          7 demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo  natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora  específica,  dada  sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334, de  05/06/2009; nº 3302000.725, de 08/12/2010; 380200.893, de  20/03/2012.  O mesmo  cunho  decisório  tem  sido  adotado  pelo  Superior  Tribunal de Justiça STJ, a exemplo do AgRg no Ag 977750  SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES , SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa e excertos do voto a seguir se transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, INC. III, DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1. A via apropriada para questionar a existência de omissão,  contradição ou obscuridade em decisão monocrática é a dos  embargos  de  declaração,  dirigido  ao  relator,  e  não  a  do  agravo regimental.  As finalidades dos recursos são diversas e a Segunda Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade  recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados como  receita,  foram  transferidos a outra pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo,  posteriormente revogado com a edição da MP 1.99118/2000.  (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 1.7.2010; AgRg  no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS,  Rel.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          8 Min.  Humberto  Martins,  DJ  26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.10.2007; e AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  23.10.2006.  4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte,  não provido  Excertos do voto:  Quanto  ao  mérito,  a  decisão  merece  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame dos autos que o entendimento sufragado pelo Tribunal  de origem está perfeitamente alinhado com o posicionamento  do STJ no sentido de não ser possível a exclusão da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos a outra pessoa jurídica, ao integrarem a receita da  empresa, pois  tal procedimento dependia de regulamentação  sobre  a  matéria,  em  atenção  ao  princípio  da  legalidade.  (grifei).  Entrementes, com o advento da MP n. 1.991­18/2000, houve  a revogação da norma que previa a exclusão pretendida (art.  3º, §2º, III, da Lei n. 9.718/98), o que retirou totalmente a sua  eficácia no plano jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte  DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico  já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da  publicação dessa  regulamentação,  foi  revogado pela Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia:  "O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  n.º  9718/98  não  teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também  o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          9 computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".  [...] (REsp 1144469 PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES  MAIA  FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  12. Ademais,  convém destacar que,  em outros períodos que  não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  13.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.  (ii.b) Da suposta irretroatividade do disposto no inciso III, §  2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  14.  Não  obstante,  outro  fundamento  desenvolvido  pela  recorrente, seria no seguinte sentido:  Conforme referido anteriormente, o direito líquido e certo da  Impetrante violado pela Autoridade Coatora, decorre da letra  do  inciso  III,  do parágrafo 2º,  do  artigo 3º da Lei 9.718/98.  Este dispositivo legal entrou em vigor em fevereiro de 1999 e  foi  revogado pela Medida Provisória nº 1.991­18, publicada  no Diário Oficial da União do dia 10 de junho de 2000.  Considerando  que  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  implicou  em  majoração  das  receita  das  referidas  contribuições,  sua  aplicação  deve  respeitar  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal,  previsto  no  parágrafo  6º  do  art.  195 da Constituição Federal e artigo 150,  III, "c" da mesma  Carta.  15.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  exarado  pelo  contribuinte,  eventualmente  falar­se­ia  em  suposta  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  apenas  hipótese  de  o  disposto  no  inciso  III,  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  9.718.  de  1998  ser  suficiente  para,  per  si,  determinar  as  exclusões  possíveis  da  base  de  cálculo da exação aqui tratada.  16.  Acontece  que,  conforme  desenvolvido  no  tópico  imediatamente anterior do presente voto, o disposto no aludido  prescritivo  legal  dependia  de  regulamentação,  regulamentação  esta  que  não  foi  exercida,  sendo  tal  dispositivo  revogado  do  ordenamento jurídico pela Medida Provisória nº 1991­18, de 09  de junho de 2000.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11080.902135/2008­41  Acórdão n.º 3402­006.063  S3­C4T2  Fl. 0          10 17. Logo, não há que se falar em irretroatividade do disposto  na citada Medida Provisória, já que o inciso III, § 2º do art. 3º  da  Lei  9.718.  de  1998  nunca  teve  eficácia  no  ordenamento  jurídico  nacional, motivo  pelo  qual  também afasto  a  pretensão  da recorrente.  Dispositivo  18.  Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  voto  por  negar­lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra   .                                Fl. 182DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000196/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-005.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, em face do reconhecimento da decadência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente), e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de Súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Portanto, estando o crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.222          1 1.221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000196/2007­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.725  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE CAMPINAS ­ CÂMARA MUNICIPAL E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1997  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.   O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  consolidou  entendimento  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  seguirá  o  disposto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo  e  não  houver  dolo,  fraude  ou  simulação;  caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. RECURSO PROCEDENTE.  Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  Súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário.  Portanto,  estando  o  crédito fiscal atingido pela decadência, esse deve ser exonerado.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso voluntário,  em  face do  reconhecimento da decadência,  nos  termos  do  voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 96 /2 00 7- 52 Fl. 359DF CARF MF     2 João Bellini Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente),  e  João  Bellini  Junior  (Presidente). Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  de  julgamento,  exarado pela 6ª Turma da DRJ/SDR em Campinas­SP, que julgou improcedente a impugnação  apresentada.   O  crédito  constituído  por  meio  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito,  destinada  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS,  corresponde  a  contribuições dos empregados, da empresa, financiamento da complementação das prestações  por acidente de trabalho ­ SAT (para competências até 01/02/1997 a 31/12/1997). A presente  notificação  foi  lavrada  em  substituição  à NFLD de 28/11/2003,  a qual  foi  anulada por  vicio  formal.  Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço,  identificada  acima, pois a Câmara Municipal de Campinas, tomadora de serviços mediante cessão de mão­ de­obra, responde solidariamente pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal, até  a competência dezembro de 1997, que teve seu lançamento anulado por vício formal, e lavrado  outro em 2007.   Operou­se  no  Lançamento  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  conforme previsão contida no  art.  31 da Lei no 8.212/1991,  e,  não, no  inciso VI do  art.  30,  conforme alega a recorrente, nas competências de 01/02/1997 a 31/12/1997.  O Recurso Voluntário teve as mesmos alegações da impugnação apresentada,  conforme relatado na decisão de primeira instância, quais sejam seguinte:   ­ O Município de Campinas não pode ser qualificado como  devedor  solidário,  porquanto  não  foi  beneficiário  dos  serviços  prestados,  nem  mesmo  efetuou  qualquer  pagamento à empresa mencionada;  ­  previamente,  deveria  ser  fiscalizado  o  prestador  dos  serviços;  ­  deve  ser  declarada  a  decadência  de  parte  do  crédito  constituído, em aplicação dos arts. 173 e 174, do CTN;  ­ o Decreto n° 20.910/32 dispõe sobre o prazo prescricional  de cinco anos para pleitear direito e ação contra a  fazenda  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 17546.000196/2007­52  Acórdão n.º 2301­005.725  S2­C3T1  Fl. 1.223          3 pública,  mas  que  esta  quedou­se  inerte  além  desse  prazo,  não podendo o direito socorrer aos que dormem;  ­  o  próprio  INSS  reconhece  que  a  notificação  deveria  ser  entregue  pessoalmente  ao  representante  legal,  quando  fundamenta  suas  alegações  na  Instrução  Normativa  —  IN/INSS/DAF  no  4,  de  23/08/1996,  no  entanto,  todas  as  autuações,  dentre  elas  a  de  n°31.078.931­8,  ora  questionada,  foram  entregues  ao  arrepio  da  lei,  vez  que  foram entregues pelo correio;  ­  essa  irregularidade  acarretou  ao  Município  verdadeiro  cerceamento de defesa;  ­ a referida  IN n° 04 não autoriza a entrega da notificação  no  protocolo  ou  a  qualquer  servidor,  pois,  a  disposição  é  clara  ao  estabelecer  que  a  notificação  deve  conter  a  assinatura e a identificação do representante legal;  ­ o lançamento se verificou sem qualquer base documental,  a esmo, sendo impossível aferir eventual quantum devido;  ­  a  não  aplicação  do  beneficio  de  ordem  adveio  somente  com a Lei no 9.528/1997, o que significa que o INSS deve  fiscalizar  primeiramente  os  contribuintes  devedores  das  contribuições;  ­ não pode o Município ser tratado da mesma forma que o  particular;  ­  foi  autuado  e  penalizado  por  falta  de  recolhimento  de  contribuições,  mesmo  nos  casos  em  que  referido  recolhimento tenha sido realizado pelo particular;  ­ o art. 31 da Lei no 8.212/1991 não é aplicável ás pessoas  jurídicas de direito público;  ­  inexiste  obrigação  do Município  recolher  a  contribuição  social, porquanto tal obrigação cabe ao empregador;  ­  as contribuições  sociais, mesmo após a edição da Lei n°  9.528/1997,  devem  ser  retidas  pelas  empresas  prestadoras  de serviços; e  ­  o  lançamento  afronta  ao  principio  da  autonomia  municipal, por ser  inconcebível dispor de dinheiro público  para satisfazer obrigação devida por particular.  É o relatório.    Fl. 361DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele o conheço.  DA DECADÊNCIA  Aduz  o  Município  recorrente  que  o  processo  teria  sido  contaminado  pela  decadência e prescrição.  Como  visto  acima, Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  a  segurados  empregados  da  empresa  prestadora  de  serviço,  identificada  acima,  pois  a  Câmara  Municipal  de  Campinas,  tomadora  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  até  a  competência  dezembro  de  1997,  que  teve  seu  lançamento anulado por vício formal, e lavrado outro somente em 2007.   Nesse sentido, a  lavratura do lançamento anterior (NFLD no 35.638.995­2),  ocorreu em 28/11/2003, para as competências 01/02/1997 a 31/12/1997, conforme informações  fiscais, onde pode­se concluir que se operou decadência,  já que a presente NFLD foi  lavrada  em 16/03/2007,  e a  intimação do Município  se deu nesse mesmo período de 2007,  estando  fora do prazo de cinco anos  legais do novo Lançamento, constantes do  art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Nesse  sentido, o Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  conforme o  Informativo  STF nº 510 de 19 de  junho de 2008, por  entender que apenas  lei  complementar pode dispor  sobre  prescrição  e  decadência  em  matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nºs  556664/RS,  559882/RS,  559.943  e  560626/RS,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, atribuindo­se, à decisão, eficácia  ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados  até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8.  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 17546.000196/2007­52  Acórdão n.º 2301­005.725  S2­C3T1  Fl. 1.224          5 nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, o art. 62, caput do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de 22.06.2009, veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Assim, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/1991  pelo  STF,  há  que  serem  observadas  as  regras  previstas  no  Código  Tributário Nacional ­ CTN,e que nesse caso, tem­se aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Por outro  lado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento  no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos,  de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar  o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando  houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN);  ou  ii) a partir do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN).  Inexiste  pagamento  localizado  no  presente  feito,  o  que  atrai  a  regra do  art.  173,  inciso  I, do CTN e que no presente processo atinge os efeitos da decadência, haja vista  ultrapassar o prazo quinquenal do lançamento fiscal.   CONCLUSÃO  Nessas circunstâncias, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, para reconhecer a decadência, exonerando o crédito fiscal.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 363DF CARF MF     6                           Fl. 364DF CARF MF

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7573063 #
Numero do processo: 13896.722114/2017-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRRF - PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO A Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre os planos de previdência privada, prevê a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime de tributação sobre os valores pagos aos participantes.
Numero da decisão: 2002-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 114          1 113  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.722114/2017­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.583  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  TEMARA SUWAHJO SUMODJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRRF  ­  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ­OPÇÃO  DO  CONTRIBUINTE PELA FORMA DE TRIBUTAÇÃO  A Lei nº 11.053/04, que dispõe sobre os planos de previdência privada, prevê  a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime  de tributação sobre os valores pagos aos participantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Virgílio Cansino Gil  (relator) que  lhe  deu  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni.  (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Redator Designado       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 21 14 /2 01 7- 75 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.722114/2017­75  Acórdão n.º 2002­000.583  S2­C0T2  Fl. 115          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  85/95)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 71/78), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Para  o(a)  contribuinte,  já  qualificado(a)  nos  autos,  foi  emitida, pela DRF/Barueri/SP, a Notificação de Lançamento IRPF/2014, fls.  43/50, na qual foi apurado o imposto a restituir no valor de R$1.364,61, lhe  dando, no entanto, o direito à restituição do imposto no valor de R$106,76,  além daquele já restituído, no valor de R$1.257,85.  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DAA  –  retificadora,  entregue  pelo(a)  interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2015, cujo resultado foi de  imposto a restituir no valor de R$28.448,98. De acordo com a Descrição dos  Fatos ­ fls. 57/61, foram constatadas:  1) deduções indevidas de:  1.1) dependentes, no valor de R$2.156,52 (...)  1.2)  despesas  médicas,  no  valor  de  R$43.015,40  (...)2)  compensação indevida de IRRF, no total de R$27.084,37 (...)  Cientificado(a)  da  exigência,  em 29/09/2017  ­  fl.  69,  o(a)  interessado(a)  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/4,  instruída  com  os  elementos de fls. 5/51. (...)    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  requerendo  o  cancelamento da infração; a restituição do imposto de renda e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.722114/2017­75  Acórdão n.º 2002­000.583  S2­C0T2  Fl. 116          3 O  contribuinte  foi  cientificado  em  08/03/2018  (fl.  82);  Recurso Voluntário  protocolado em 05/04/2018 (fl. 85), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 98).  O contribuinte responde nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução Indevida com Dependentes;  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas;  c) Compensação Indevida de IRRF, no total de R$ 27.084,37.  A  r.  decisão  revisanda,  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo a glosa do IRRF, no valor de R$ 27.084,37.  Irresignado,  o  recorrente  maneja  recurso  próprio  se  insurgindo,  face  a  r.  decisão primeira.  O recorrente requer os benefícios da Lei nº 12.008/09, que ora é deferido, eis  que se enquadra na respectiva lei.  No mérito  alega  ter  os  benefícios  da  Lei  nº  7.713/88,  eis  que  o  recorrente  preenche os  requisitos cumulativos por ser portador de moléstia grave e, que os  rendimentos  são  oriundos  de  sua  aposentadoria,  por  serem  recebidos  a  título  de  complementação  de  aposentadoria.  Verifico  que,  às  fls.  60/61  dos  autos,  que  é  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  Sr.  AFR  ao  relatar  a  infração,  assim  diz  “O  contribuinte  não  comprovou  ser  portador  de  moléstia  considerada  grave,  ou  sua  condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  ou  não  comprovou  a  efetiva  retenção  do  Imposto  de Renda  sobre  rendimentos  isentos  e/ou  não  tributáveis,  para  fins  da  compensação pleiteada”. “Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte (IRRF)  no valor de R$ 25.000,96 e IRRF sobre 13} salário no valor de R$ 2.083,41, Fonte Pagadora:  49.729.544/0001­88 – PSS – SEGURIDADE SOCIAL, por falta de comprovação documental.  Contribuinte não comprovou a retenção do imposto de renda na fonte”.  Em seu voto diz a r. decisão, com relação ao fato do impugnante ser portador  de moléstia  grave: “Registre­se  que  foi  observado  também,  nas  consultas  realizadas,  que  o  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  restituição  dos  IRRF  que  incidiram  sobre  os  13º  salários,  recebidas  da  PSS  –  Seguridade  Social,  referentes  aos  AC  2012  e  2013,  processo  13896.721779/2017­61. Esse pedido foi deferido, tendo sido acatada nessa análise a situação  de portador de moléstia grave”.  Pois bem, restou comprovado então, que o recorrente é aposentado, portador  de  moléstia  grave  e,  que  os  rendimentos  auferidos  teriam  como  fonte  o  PSS  –  Seguridade  Social.  Superada  a  questão  da  moléstia  grave,  o  Sr.  AFR  diz:  “...SEGURIDADE  SOCIAL , por falta de comprovação documental. Contribuinte não comprovou a retenção do  imposto de renda na fonte” (fl. 61).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13896.722114/2017­75  Acórdão n.º 2002­000.583  S2­C0T2  Fl. 117          4 Ocorre que a r. decisão primeira reconhece a efetividade da retenção, senão  vejamos: “De acordo com os documentos juntados aos autos pelo impugnante para comprovar  a efetividade da retenção sofrida, contracheques de fls. 18/44 e a Dirf de fl. 51, especialmente  esta mostra que a retenção ocorreu (grifo nosso) sob o Código de Receita 5565 – Benefício de  Previdência  Complementar  –  Optante  pela  Tributação  Exclusiva,  o  que  foi  confirmado  nas  consultas aos Sistemas da RFB”.  Entende este relator, que o recorrente fez prova suficiente para obter o direito  requerido,  quer  pela  documentação  apresentada,  quer  pelo  próprio  reconhecimento  da  r.  decisão primeira, não podendo a mesma inovar quanto a outros aspectos. As inovações não são  admitidas porque ferem ao direito do ponto de vista processual.   Demonstrado,  pois  os  requisitos  necessários  quanto  ao  direito  pleiteado,  o  Recurso Voluntário é conhecido e provido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13896.722114/2017­75  Acórdão n.º 2002­000.583  S2­C0T2  Fl. 118          5 Voto Vencedor  Thiago Duca Amoni ­ Redator designado  Peço vênia ao ilustre relator para discordar do entendimento proferido em seu  voto.  Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Lei nº 9.250, de 1995,  prevê em seu artigo 12:    Art.  12.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos:  (...).  V  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;    Ainda, O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe:    Art.  87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  (...)  IV  –  o  imposto  retido  na  fonte ou  o  pago,  inclusive a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  §2ºO  imposto  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).    O Novo Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 9.580/18 manteve o  mesmo entendimento:    Art.  80.  Do  imposto  sobre  a  renda  apurado  na  forma  estabelecida no art. 79, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13896.722114/2017­75  Acórdão n.º 2002­000.583  S2­C0T2  Fl. 119          6 1995, art. 12; Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, art. 1º;  e Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, art. 4º):  (...)  §  3º O  imposto  sobre a  renda  retido  na  fonte  somente  poderá  ser  deduzido  na  declaração  de  ajuste  anual  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º  e  §  2º  do  art.  6º  e  no  §  1º  do  art.  7º  (Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro de 1985, art. 55).    Dessa  feita,  para  compensar  o  IRRF,  é  necessário  que  o  contribuinte  faça  prova  da  efetiva  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  bem  como  os  rendimentos  correspondentes tenham sido ofertados à tributação.  Contudo,  a  Lei  nº  11.053/04,  que  dispõe  sobre  os  planos  de  previdência  privada, prevê a faculdade aos participantes ingressos a partir de 2005 pela opção do regime de  tributação sobre os valores pagos aos participantes, como bem apontou a decisão da DRJ:    Portanto,  tanto  a  Dirf  quanto  o  comprovante  de  rendimentos  dão notícia de serem os rendimentos sobre os quais incidiram o  IRRF  glosado,  por  opção  do  próprio  interessado,  sujeitos  ao  regime de tributação exclusiva na fonte, previsto nos artigos 1º  e  2º  da  Lei  nº  11.053,  de  2004,  acima  transcritos.  Assim,  descabe a tributação dos rendimentos no ajuste anual do IRPF  e, via de conseqüência, a compensação do IRRF vinculado.    Dessa  forma,  deve  ser mantida  a  glosa  do  IRRF,  no  valor  de  R$29.632,90.    Caso  o  contribuinte  entenda  ter  direito  à  restituição  do  IRRF  discutido  no  presente,  deverá  proceder  a  pedido  de  restituição/compensação  feito  em  processo  apartado  desse  de  impugnação,  vez  que  tal  procedimento  segue  rito  próprio,  devendo  se  orientar,  para  tanto,  no  Órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil da jurisdição de seu domicílio fiscal,  cabendo lembrar apenas quanto ao prazo regulamentar para tal  solicitação – cinco anos do pagamento indevido.      Desta  forma, mantenho  a  decisão  de  piso,  negando  provimento  ao Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.       (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13896.722114/2017­75  Acórdão n.º 2002­000.583  S2­C0T2  Fl. 120          7               Fl. 120DF CARF MF

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7610550 #
Numero do processo: 13884.001703/2007-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF Mantêm-se a aplicação da multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF quando inexistirem razões previstas em lei ou normas que, diante das razões apresentadas pela Recorrente, justifiquem e permitam o afastamento da mesma. Ademais, trata-se de questão objeto da Súmula CARF nº 49: "A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
Numero da decisão: 1003-000.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente); Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  por  discordar  do  acórdão 05­20.480, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CPS, às fls. 20­21, julgando procedente o  lançamento  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais – DCTF, referente ao ano­calendário 2005, nos moldes da ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  apresentação  de  declaração  ­  fora dos prazos previstos na  legislação  tributária,  sujeita o infrator às penalidades legais. A entrega de declaração  em  atraso  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea  referida  no  art. 138 do CTN.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  26­33,  requerendo  sua  reforma,  e,  para  tanto,  argumentou,  em  síntese,  a  insubsistência do lançamento por ter ficada caracterizada a ocorrência de denúncia espontânea.    É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.   Compulsando os autos, verifico que a Recorrente foi cientificada do Acórdão  05­20.480 ­ 1ª Turma da DRJ/CPS (fls. 20­21) em 11/01/2008 (fls. 24) e apresentou o recurso  competente em 22/01/2008 (fls. 26/33).    Fl. 57DF CARF MF Processo nº 13884.001703/2007­83  Acórdão n.º 1003­000.417  S1­C0T3  Fl. 57          3 O  recurso  voluntário  interposto,  portanto,  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235/72. Assim,  dele tomo conhecimento ante sua tempestividade.  Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente,  basicamente,  reproduziu  os  argumentos  apresentados  em  sua  impugnação,  buscando  socorrer­se  no  disposto  nos  artigos  138 do Código Tributário Nacional.  Ocorre que, o procedimento fiscal foi efetuado nos estritos termos legais, ao  qual o agente público está plenamente vinculado, nos  termos do art. 3° e parágrafo único do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  37  da  Constituição  Federal.  Logo,  a  decisão  recorrida não merece reforma.  Isso  porque  o  afastamento  das  penalidades  em  função  da  denúncia  espontânea  não  ocorre  quando  a  causa  da  penalidade  é  o  descumprimento  de  uma  conduta  meramente formal, como nos casos de entrega com atraso da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF.  E,  nos  autos  está  comprovado  que  a  Recorrente,  de  fato,  descumpriu  a  obrigação de entregar a DCTF no prazo regulamentar.  Sendo  assim,  como  não  existe  na  lei  dispensa  do  pagamento  de multa  por  atraso  na  entrega  da  referida  declaração,  restou  evidenciado  que  a  sanção  foi  aplicada  de  acordo com o determinado na legislação tributária pertinente e que fundamentou o lançamento.  Ademais,  a  Recorrente  afirma  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcançaria a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração, no termos do art. 138 do  Código Tributário Nacional (CTN), in verbis:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Todavia,  referido  dispositivo  não  abarca  o  objeto  desta  lide,  posto  que  a  questão é objeto da Súmula CARF nº 49, em sentido diametralmente oposto ao afirmado pela  Recorrente,  conforme  abaixo  transcrita  e  com  entendimento  vinculante  na  administração  tributária federal determinado pela Portaria MF nº 277, de 7 de junho de 2018:  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração.  Com  efeito,  a  exclusão  da  responsabilidade  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  se  refere  à  obrigação  principal  entendida  como  aquela  que  decorre  da  ausência  de  pagamento do tributo devido, não alcançando, assim, os deveres instrumentais decorrentes de  previsão na legislação.  Fl. 58DF CARF MF     4     Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  manter o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900050/2008-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.074
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.074  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos  termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 50 /2 00 8- 28 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.107,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  acresceu  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.  É o relatório  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.073,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900040/2008­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.073):  "I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário  interposto  5.  Conforme  destacado  no  relatório  desenvolvido  no  presente voto, parte dos fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário inovam a lide, na medida em que externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos da peça recursal:  (i) a  inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em  comento seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito tributário; e, ainda  (iii)  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo pelo qual deveria ser afastada.  6. Acontece que, em sua manifestação de inconformidade,  o ora recorrente não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  debater  as  exigências  tratadas  nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos termos do disposto no art. 17 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do art. 485, § 3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do Novo Código  de  Processo Civil1,  não                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          4 poderia o recorrente, em grau recursal, inovar a lide, sob pena  de haver notória supressão de instância judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.  (...)2  Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  Porto  Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual não foi homologada por ausência/insuficiência de créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contestou  o  referido  Parecer  alegando  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior. O  cerne da inconformidade da Recorrente foi o conceito de receita  bruta, instituído pela lei acima referida, alegando ser o indébito  que  pleiteia  decorrente  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base  tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º,  inciso III, da  Lei 9.718/1998. Também afirma que houve burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração indevida do tributo.  Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via declaração de compensação, são decorrentes de pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão  essa  amplamente  conhecida  a  respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia agora, nesse pé do processo administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito,  na  realidade,  o  crédito  decorre  da  indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS? Isso só demonstra a iliquidez e incerteza  do crédito tributário utilizado pelo contribuinte, inclusive no que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a  matéria  (artigos  165  e  170  do                                                                                                                                                                                           "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2  Transcrito  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  na  discussão  sobre  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          5 Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 e  seguintes  da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 54), em nenhum momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente  apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente ter direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  da  imprópria  tributação  das  contribuições  sociais  com  o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida  pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual  a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os  limites do presente dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o afastamento da  citada  regra  in  casu.  Desta  feita,  a  mencionada  matéria  de  defesa não deve ser conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação ao  tópico  da  defesa  atinente  inclusão  do  ICMS  na  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  voto  no  sentido  de  não  conhê­lo.  (...)   (ii.b) Do mérito propriamente dito  35. Superada a proposta acima, mister se faz a análise do  mérito  propriamente dito do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, o que faz nos seguintes termos.  (...)3  (2)  Do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  com  fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).                                                              3 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento do mérito.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          6 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão  n. 3302­004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n°  1.991­18, de 2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de  junho de 2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do  § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que  depende  de  regulamentação,  tipificada portanto  segundo  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          7 a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários  precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos:  380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013  e 3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi  do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia,  em  seu artigo 3º, § 2º,  inciso  III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora  vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o  decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos  termos do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma que previa a exclusão de valores computados como  receitas e  transferidos para  terceiros  (art. 3º, §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de  compensação apresentada não pode ser homologada por  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          8 falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há  reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura  do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento,  embora vigente, nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho  de 2000, nos seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição resolutória para sua eficácia; considerando que  o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de  9 de junho de 2000; considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas regulamentadoras a  serem expedidas pelo Poder  Executivo,  demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          9 operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias à eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893, de 20/03/2012.  O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  exemplo  do  AgRg  no  Ag  977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao  relator, e não a do agravo regimental.  As  finalidades  dos  recursos  são  diversas  e  a  Segunda  Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP  1.99118/2000. (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          10 4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido  Excertos do voto:  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame  dos  autos  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  ao  integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes,  com  o  advento  da  MP  n.  1.991­18/2000,  houve  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  pretendida  (art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia  no  plano  jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  os  valores  que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para  outra pessoa jurídica".  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 11080.900050/2008­28  Acórdão n.º 3402­006.074  S3­C4T2  Fl. 0          11 [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões  no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 131DF CARF MF

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7576066 #
Numero do processo: 16004.720356/2016-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. CONTAGEM DE PRAZO. À contagem do prazo decadencial aplicáveis aos casos de dolo, fraude e simulação, rege-se pelo §4º do art. 150 e inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA. A conclusão de que a pessoa jurídica foi utilizada para regularização fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos serviços de forma inequívoca, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. O crédito constituído como rendimentos recebidos pela pessoa física visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda, quando demonstrado ter sido o contribuinte o real beneficiário dos valores recebidos. COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PELA PESSOA JURÍDICA. Os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física, devem ser deduzidos do lançamento promovido pela autoridade fiscal. OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS LEGAIS. OPOSIÇÃO AO FISCO. São indispensáveis para a comprovação da operação de mútuo, o contrato levado ao registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos, sendo considerada insuficiente para ser oposta perante o fisco, a simples alegação de existência do empréstimo. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. A responsabilidade deverá observar a participação dos sócios envolvidos, o período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos termos do inciso I do art. 124 do CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2401-005.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) que sejam deduzidos do lançamento os valores arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela pessoa física; e b) excluir a responsabilidade solidária de Juliana Sendai Nakandakari no ano-calendário 2010. Vencido o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.918  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SHINKO NAKANDAKARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  CONTAGEM DE PRAZO.  À  contagem  do  prazo  decadencial  aplicáveis  aos  casos  de  dolo,  fraude  e  simulação,  rege­se  pelo  §4º  do  art.  150  e  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PARA LEGALIZAR  FRAUDULENTAMENTE  VANTAGENS  INDEVIDAS  RECEBIDAS  PELA PESSOA FÍSICA.  A  conclusão  de  que  a  pessoa  jurídica  foi  utilizada  para  regularização  fraudulenta  de  recursos  verdadeiramente  recebidos  pela  pessoa  física  é  reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação dos  serviços  de  forma  inequívoca,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil e idônea.  O  crédito  constituído  como  rendimentos  recebidos  pela  pessoa  física  visa  assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto de renda,  quando  demonstrado  ter  sido  o  contribuinte  o  real  beneficiário  dos  valores  recebidos.  COMPENSAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  RECOLHIDOS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  Os  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos  auferidos  pela  pessoa física, devem ser deduzidos do lançamento promovido pela autoridade  fiscal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 56 /2 01 6- 39 Fl. 1712DF CARF MF     2 OPERAÇÃO  DE  MÚTUO.  REQUISITOS  LEGAIS.  OPOSIÇÃO  AO  FISCO.  São  indispensáveis  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo,  o  contrato  levado ao registro público e a apresentação de documentos hábeis e idôneos,  sendo  considerada  insuficiente  para  ser  oposta  perante  o  fisco,  a  simples  alegação de existência do empréstimo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  A responsabilidade deverá observar a participação dos  sócios  envolvidos, o  período de seu ingresso na sociedade, bem como a caracterização do interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, nos  termos do inciso I do art. 124 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.   A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 3          3  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para:  a)  que  sejam  deduzidos  do  lançamento  os  valores  arrecadados a título de imposto de renda das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e  considerada rendimentos auferidos pela pessoa física; e b) excluir a responsabilidade solidária  de Juliana Sendai Nakandakari no ano­calendário 2010. Vencido o conselheiro Rayd Santana  Ferreira  que  dava  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro, Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e Miriam Denise  Xavier,  que  negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José  Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.  Relatório  Tratam os presentes de Auto de  Infração de  fls. 1.002/1.019, concernente a  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  exercícios  de  2011  a  2015,  relativos  aos  anos­ calendário 2010 a 2014, por meio do qual foi apurado crédito tributário, calculado em 11/2016,  no montante de R$ 10.468.326,85, composto da seguinte  forma: R$ 3.517.504,78 relativo ao  Imposto; R$ 5.276.257,16 de multa proporcional; e R$ 1.674.564,91 Juros de mora (calculados  até 11/2016).  Consta  do  Relatório  de  Fiscalização  (fls.  935/1.001),  que  o  procedimento  fiscal é decorrente da investigação da “Operação Lava Jato”.  Analisando  os  autos,  levando­se  em  consideração  os  documentos  compartilhados pelo  i. Ministério Público Federal – MPF, mediante autorização da MM. 13ª  Vara Faderal de Curitiba/PR, identificou­se irregularidades financeiras, derivadas de esquemas  ilícitos de desvios de recursos públicos da estatal Petrobrás, onde se constatou a existência de  subnúcleos em âmbito financeiro, cada qual comandado por um operador diverso, responsáveis  por  promover  lavagem  de  dinheiros  para  empreiteiras,  agentes  políticos  e  empregados  da  empresa estatal brasileira.  O  sujeito  passivo  destes  autos  fez  parte  do  referido  núcleo  ilícito  que,  de  acordo com o Ministério Público Federal, era o responsável pela ocultação e dissimulação do  Fl. 1714DF CARF MF     4 capital envolvido no esquema, através do uso de empresas “laranjas”, promovendo o repasse  dos valores aos destinatários finais.  Após ser acusado, procurou o MPF para fazer um acordo de colaboração, o  qual se  firmou. Quando de seus depoimentos,  relatou sua partipação no esquema de propina,  especificamente a obras contratadas pela Petrobrás com diversas empresas, momento em que  relatou, também, os valores que foram repassados aos funcinários da estatal, bem como os que  ficaram em seu poder.  Anteriormente  ao  Procedimento  Fiscal,  portanto,  foram  realizadas  diversas  diligências junto ás empresas de titularidade do sujeito passivo. Durante as diligências, ainda,  foram transcritos os questionamentos e repostas oferecidas pela empresa daquele (LFSN) para  esclarecer a sistemática dos pagamentos das propinas. De posse da documentação e dos relatos,  a fiscalização pôde concluir que os valores percebidos pelo sujeito – depositados em contas de  seus  filhos  –  são  oriundas  de  atuação  ilícita  como  operado  do  esquema  de  pagamento  de  proprinas aos antigos funcionários da Petrobrás, os quais deveriam ter sido tributados na forma  de pessoa física e não de pessoa jurídica, tal qual como feito.   Já  em  âmbito  do  procedimento  fiscal,  de  acordo  com  as  informações  prestadas  pela  fiscalização,  as  alegações  prestadas  pelo  fiscalizado  foram  afastadas,  reconhecendo­se, portanto, o esquema de proprina em que se envolveu jutos às empreiteiras, já  bem  descrito  na  subsidivão  “do  procedimento  fiscal”  em  âmbito  de  Relatório  quando  do  Acórdão prolatado pela DRJ/BHE (fls. 1566/1603).  Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 1.044/1.089), alegando, resumidamente, o que segue:  (i)  Decadência  quinquenal  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  04/01/2010 e 04/11/2011, subsidiando tal pedido no artigo 150, §4º do CTN;  (ii)  A  efetiva  prestação  de  serviços  pela  sua  empresa  LFSN  Consultoria  e  Engenharia;  (iii)  Que  os  valores  recebidos  pela  referida  empresa  foram  devidamente  tributados e contabilizados e, portanto, declarados na DIPJ, sendo o lucro distribuído aos sócios  na forma da lei;  (iv)  Que  seria  contratado  como  consultor  em  serviços  de  engenharia  para  promvoer assessria técnica e de gerenciamente e administração de obras;  (v) Que o entendimento de que bastava se promover o pagamento de valores  ilícitos para que termos aditivos fossem aprovados encontra­se equivocado;  (vi)  Que  a  contratação  de  empresas  era  decorrente  dos  reconhecidos  conhecimentos técnicos e experiência profissional da mesma;  (vii)  Que  o  sujeito  passivo  teria  expertise  e  por  isso  fora  contratado  para  elaborar  estratégias  necessárias  na  definição  de  diretrizes  para  a  obtenção  de  aditivos  contratuais,  juntando  documentos  na  tentativa  de  provar  o  alegado  e  que,  ante  o  sucesso  da  obtenção  do  aditivo,  lhe  foi  solicitado  pelo  diretor  da  empresa  que  realizasse  um  seminário  para treinamento de engenheiros, gerentes e diretores da empresa;  (viii)  Que  os  valores  a  ele  disponibilizados  pela  empresa  EIT  não  eram  utilizados para pagamento de proprina, mas remuneração pela prestação dos serviços;  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 4          5 (ix) Que o fato de sua empresa (LFSN) ter sido constituída posteriormente ao  início do trabalho não macula a idoneidade das Notas Fiscal emitidas, posto que os pagamentos  só eram realizados quando do êxito na aprovação dos aditivos;  (x) Que a LFSN explora atividades intelectuais de natureza científica, e que  sua constituição de seu na forma de sociedade simples em substituição à Shinko, ainda que nas  relações jurídica pré­existentes;  (xi)  Constesta  o  que  seria  fala  da  fiscalização  segundo  a  qual  os  valores  recebidos da EIT não poderiam ser  tributados na pessoa jurídica por decorrerem de atividade  ilícita;  (xii) Que sua empresa está submetida ao artigo 129 da Lei 11.196/2005;  (xiii)  Sobre  o  Consórcio  RNEST  o  contribuinte  prestou  serviços  de  engenharia  na  assessoria  técnica  e  gerenciamento  de  obras  conforme  contrato  firmado  com  LFSN em 18/12/2009 com duração de 15 meses. Sobre o  fato de a  fiscalização  ter afirmado  que no contrato não há obrigações da LFSN na prestação dos serviços, a justificativa é a de que  isto  demonstra  a  relação  de  confiança  entre  as  partes. Esta  relação  de  confiança  existia  com  todas as contratantes, tanto que em alguns casos não houve sequer contrato;  (xiv)  Em  função  da  boa  relação  entre  Shinko  e  a  EIT,  esta  empresa  lhe  informou que caso o Consórcio (RNEST) que ela liderava vencesse a licitação para tocar obras  da Petrobrás, a LFSN seria contratada. Em meados de 2010 a liderança do Consórcio passou a  ENGEVIX, visto que a EIT entrou em recuperação judicial o que culminou no distrato da EIT  com a LFSN, firmado em 18/6/2010;  (xv) Discorre sobre a contratação da LFSN pela Galvão Engenharia e indica  que  esta  empresa,  na  busca  pelo  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  junto  à  Petrobrás,  contratou  os  Serviços  de  Shinko.  Os  serviços  prestados  incluíam,  sem  limitação,  reuniões  periódicas  (no  mínimo  semanais)  junto  à  Diretoria  de  Óleo  e  Gás  da  Galvão  e  o  principal objetivo era traçar estratégias para apresentar os pleitos técnicos às equipes da estatal;  (xvi) Até 2009 a Galvão não competia em concorrências de projetos maiores  da Petrobrás, mas  em função da  amizade entre Shinko e Pedro Barusco,  a empresa passou a  participar de grandes licitações;  (xvii)  São  citadas  mensagens  eletrônicas  para  demonstrar  que  Shinko  era  contratado de fato para prestar serviços de assessoria técnica à empresa;  (xviii) Em relação à empresa Contreras, a informação é que ela era sócia da  Galvão e devido ao sucesso nos aditivos, Shinko também foi contratado para realizar o mesmo  trabalho, pois a Contreras também possuía alguns pedidos de aditivos junto à Petrobrás;  (xix) A Contreras disponibilizou recursos financeiros em espécie no total de  R$1.500.000,00 em parcelas de 2009 a 2011 para serem entregues por Shinko a Pedro Barusco,  o que ocorreu fora do ambiente de negócios da LFSN. Esses valores não poderiam constar do  auto de infração porque não circularam nas contas bancárias de Shinko, nem dos responsáveis  Fl. 1716DF CARF MF     6 solidários, pois se tratou efetivamente de prestação de serviços, fato nem mesmo questionado  na esfera penal;  (xx)  Assevera  que  o  pagamento  de  valores  ilícitos  não  bastava  para  a  aprovação  dos  aditivos,  sendo  necessária  a  intervenção  de  Shinko  para  demonstrar  as  onerosidades e custos não previstos inicialmente no contrato. Somente as vantagens ilícitas não  garantiam  a  aprovação  dos  aditivos,  já  que  esta  dependia  de  vários  aspectos  técnicos  desenvolvidos pela LFSN e que passavam por vários níveis hierárquicos dentro da Diretoria de  Serviços da Petrobrás até aprovação do aditivo;  (xxi)  Sobre  esse  assunto  a  defesa  questiona  os  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, sobretudo se os auditores  teriam conhecimento  técnico necessário para a análise  de contratos e aditivos dessa natureza;  (xxii) Reconhece que Shinko  efetuou  pagamentos  ilícitos  a  funcionários  da  Petrobrás, mas era condição para que permanecesse trabalhando nesta área;  (xxiii)  Aduz  não  haver  nenhuma  afirmação  de  Shinko  em  depoimento  ao  MPF  no  sentido  de  que  tenha  atuado  exclusivamente  como  operador  do  pagamento  de  propinas. Ao prestar depoimento relativamente à Galvão, Shinko deixou claro que efetuava os  pagamentos  sempre  por  iniciativa  da  empreiteira.  Contesta  a  afirmativa  da  Galvão  de  que  nunca houve a prestação de serviços pela LFSN;  (xxiv) O fato de a Galvão  ter efetuado denúncia espontânea, nos  termos do  artigo 138 do CTN diz respeito ao alinhamento com a sua tese de defesa criminal. Desse modo,  entende a defesa que ao declarar serem inidôneas as notas fiscais emitidas pela LFSN e excluir  os seus respectivos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Galvão apenas procurou  corroborar sua tese de defesa, desmistificada pelo MPF e pela Justiça Federal em Curitiba/PR;  (xxv) Reclama não ter tido acesso aos documentos relativos a esta denúncia  espontânea de forma a identificar a que título o valor pago à LFSN foi contabilizado, visto que  o  contribuinte  é  diretamente  interessado.  Esclarece  que  nem  mesmo  o  MPF  questionou  a  efetiva prestação de serviços por parte da LFSN;  (xxvi) Apesar de  a  fiscalização  ter dito que Shinko  faltou  com a verdade  e  citar trecho da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal em Curitiba/PR no sentido de  que  seu  depoimento  deve  ser  visto  com  reservas,  informa  a  defesa  que  na  mesma  decisão  consta que ele apresentou provas razoáveis de suas alegações;  (xxvii)  Cita  a  fl.  18  do  Relatório  Fiscal  para  questionar  as  divergências  apontadas pela  fiscalização entre datas e valores declarados por Shinko e os  transferidos por  seus  filhos.  Reitera  que  a  decisão  sobre  a  distribuição  de  lucros  é  exclusiva  dos  sócios,  independente da proporcionalidade das quotas, não cabendo a terceiros, nem mesmo ao fisco  questioná­la;  (xxviii) No caso dos  lucros  recebidos por Shinko nos  anos de 2010 a 2013  questiona o  fato de a  fiscalização não  ter mencionado a distribuição  relativa ao ano de 2009  que seria realizada durante o ano de 2010 no valor de R$640.449,13, conforme ata de reunião  de sócios, o que justifica o recebimento de valor maior;  (xxix) Contesta a afirmação de fl. 58 da Descrição dos Fatos segundo a qual a  fiscalização indica que todas as transferências bancárias destinaram­se apenas a distribuição de  lucros  a  Shinko,  pois  também  havia  transferências  para  amortização  de  empréstimos  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 5          7 concedidos aos filhos e que permaneceram nas contas e foram declarados no ajuste anual dele e  dos filhos;  (xxx) Como houve  o mútuo  de R$2.511.660,56  e um depósito  na  conta  de  Luís Fernando no valor de R$2.408.767,19, a diferença de R$102.893,37 refere­se aos lucros  distribuídos pela LFSN. Já os valores de empréstimo à filha Juliana correspondem aos lucros  distribuídos pela LFSN no ano de 2011 e que ainda permaneciam na conta dela;  (xxxi)  A  fiscalização  equivocou­se  ao  informar  que  o  recebimento  líquido  pela  LFSN  foi  de  R$8.533.780,50,  pois  considerou  apenas  a  retenção  na  fonte  não  tendo  observado IRPJ a CSLL e o ISS, o que justifica o valor de R$7.720.010,00;  (xxxii) Questiona o fato de a fiscalização ter ignorado as explicações acerca  dos  saques  nas  contas  bancárias  até  completarem  R$100.000,00  de  forma  a  possibilitar  o  pagamento de vantagem a Pedro Barusco;  (xxxiii) É refutada também a afirmação fiscal segundo a qual os gastos com  cartão de crédito seriam muito baixos. Segundo a defesa, nos extratos bancários onde consta o  termo “Pagto contas com cartão” as faturas somam valores bem superiores aos demonstrados  pela  fiscalização  e  ainda  há  o  registro  de  compras  com  cartão  de  débito  e  prépago  que  demonstram o pagamento das despesas pessoais;  (xxxiv) Alega ilegitimidade passiva com base no artigo 61 da Lei 8.891/1995  e adverte que no caso de pagamento sem beneficiário identificado ou sem comprovação de sua  causa  o  imposto  de  renda  deverá  incidir  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%.  Complementa o raciocínio com a afirmação de que não cabe ao fisco exigir dos impugnantes o  pagamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  cuja  obrigação  é  das  pessoas  jurídicas  contratantes. Ao menos  no  que diz  respeito  à Galvão Engenharia  o  imposto  já  foi  recolhido  tendo em vista a denúncia espontânea da empresa;  (xxxv) Questiona a base de cálculo e afirma que devem dela ser excluídos os  valores  pagos  à  LFSN  exclusivamente  como  remuneração  pela  prestação  de  serviços  pelas  empresas  EIT,  R$1.759.997,21  em  5/2/2010  e  pela  Contreras,  R$400.000,00  em  4/11/2013  porque  não  destinados  ao  pagamento  de  vantagens  ilícitas,  pois  devidamente  tributados  na  pessoa jurídica;  (xxxvi)  Os  valores  que  foram  meramente  repassados  aos  funcionários  da  Petrobrás também devem ser excluídos da base de cálculo, visto não se configurarem em renda  ou provento ao seu favor;  (xxxvii)  Entende  desproporcional  a  multa  de  ofício  e  alega  o  caráter  confiscatório  de  sua  imposição  no  percentual  de  150%,  tendo  requerido  a  aplicação  a  um  percentual inferior do tributo exigido;  (xxxviii) Discorda da inclusão de Luis Fernando e Juliana como responsáveis  solidários porque o artigo 124, I do Código Tributário Nacional teria sido utilizado de maneira  equivocada, estabelecendo uma sujeição passiva  indireta. A responsabilidade solidária não se  presume e deve  ser provado além do  interesse  econômico,  também o  jurídico,  pois  realizam  conjuntamente a situação que configura o fato gerador;  Fl. 1718DF CARF MF     8 (xxxix)  O mero  fato  de  os  sócios  terem  recebido  lucros,  dividendos  e  pró  labore  não  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  Não  há  comprovação do interesse jurídico de Luis Fernando e Juliana, visto que os atos praticados por  Shinko  não  interferiram  na  esfera  de  direitos  e  deveres  dos  filhos,  que  inclusive  não  se  envolveram  em qualquer  tratativa  correspondente  à  prestação  dos  serviços. Não há  qualquer  sanção  penal  aos  filhos  pelo  simples  fato  de  não  terem  participado  e  concorrido  para  a  existência dos ilícitos, tanto que não houve por parte do MPF o interesse punitivo de ambos;  (xl) Reforça que todos os pagamentos ocorreram fora do ambiente da LFSN  sem conhecimento dos demais sócios, sendo ato exclusivamente de Shinko. Durante o período  indicado no auto de infração, os filhos de Shinko estudavam fora do Brasil;  (xli)  Entre  outros  pedidos  já  mencionados  anteriormente  requer  sejam  considerados os tributos já pagos pela LFSN, afastando­se a bitributação;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­73.601 da 9ª Turma da  DRJ/BHE, às fls. 1.566/1.063,  julgando improcedente a impugnação apresentada em face do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2011, 2012, 2013, 2014, 2015  DECADÊNCIA.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  OU  PAGAMENTO  PARCIAL.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  motivado  pela  falta  de  recolhimento total ou parcial do tributo, a regra aplicável na contagem  do  prazo  decadencial  é  estabelecida  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário Nacional,  iniciando­se  a  contagem a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a regra do artigo  173, I deve sempre ser aplicada.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  UTILIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  LEGALIZAR FRAUDULENTAMENTE VANTAGENS INDEVIDAS  RECEBIDAS PELA PESSOA FÍSICA.  A  conclusão  de  que  a  pessoa  jurídica  foi  utilizada  para  regularização  fraudulenta de recursos verdadeiramente recebidos pela pessoa física é  reforçada pela inércia do impugnante em comprovar a efetiva prestação  dos  serviços  de  forma  inequívoca,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  O  crédito  constituído  como  rendimentos  recebidos  pela  pessoa  física  visa assegurar a correta tributação, nos moldes da legislação do imposto  de  renda,  quando  demonstrado  ter  sido  o  contribuinte  o  real  beneficiário dos valores recebidos.  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 6          9 COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  NA  PESSOA  FÍSICA. CONTRIBUINTES DISTINTOS.  A autoridade  lançadora não pode, de ofício, promover à compensação  de  tributos  pagos  na  empresa,  quando  reclassifica  as  receitas  da  pessoajurídica  para  rendimentos  de  pessoa  física.  É  vedada  a  compensação de tributos arrecadados por um contribuinte em favor de  outro.  OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS LEGAIS. OPOSIÇÃO AO  FISCO.  São  indispensáveis  para  a  comprovação  da  operação  de  mútuo,  o  contrato  levado  ao  registro  público  e  a  apresentação  de  documentos  hábeis e idôneos, sendo considerada insuficiente para ser oposta perante  o fisco, a simples alegação de existência do empréstimo.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM.  São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.  SONEGAÇÃO.  FRAUDE.  CONLUIO.  HIPÓTESES  DE  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Comprovado que o  contribuinte  agiu de  forma dolosa  com o objetivo  de ocultar do fisco o real valor do imposto devido é cabível a multa de  ofício qualificada aplicada sobre o imposto apurado no lançamento.  A sanção não se reveste das características de tributo, razão pela qual se  revela inaplicável o Princípio Constitucional de Vedação ao Confisco,  entabulado no artigo 150, IV da Constituição Federal.  O solidário responde tanto pelo tributo como pela penalidade, aplicada  em seu grau inicial, qualificada ou agravada.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  instância  em  27/06/2017,  conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 1.613.  Fl. 1720DF CARF MF     10 Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 1.618/1.676), alegando, em suma, o que segue:  (i)  Decadência  quinquenal  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  04/01/2010 e 04/11/2011, subsidiando tal pedido no artigo 150, §4º do CTN;  (ii)  A  efetiva  prestação  de  serviços  pela  sua  empresa  LFSN  Consultoria  e  Engenharia;  (iii)  Que  a  contratação  de  empresas  era  decorrente  dos  reconhecidos  conhecimentos técnicos e experiência profissional da mesma;  (iv)  Que  o  sujeito  passivo  teria  expertise  e  por  isso  fora  contratado  pelas  empreiteiras para atuar como consultor em serviços de engenharia para assessorai técnica e de  gerenciamento e administração contratual;  (v)  Que  o  currículo  do  sujeito  passivo  fora  totalmente  ignorado  pla  fiscalização;  (vi)  Impugna  o  entendimento  de  que  bastava  se  promover  o  pagamento  de  valores ilícitos para que termos aditivos fossem aprovados encontra­se equivocado, posto que  era  necessário  que  os  contratos  fossem  devidamente  justificados  e  demonstrados  de  forma  técnica, o que acbia ao fiscalizado;  (vi)  Que  a  fiscalização  ignora  diversos  documentos  juntados  pelo  sujeito  passivo, os quais comprovam a prestação de alguns serviços havido com a empresa EIT, que  poderiam ser corroborados com o depoimento das pessoas envolvidas no trabalho;  (vii)  Que  os  valores  a  ele  disponibilizados  pela  empresa  EIT  não  eram  utilizados para pagamento de proprina, mas remuneração pela prestação dos serviços;  (vii) Que o  fato de sua empresa  (LFSN)  ter sido constituída posteriormente  ao  início  do  trabalho  não  macula  a  idoneidade  das  Notas  Fiscal  emitidas,  posto  que  os  pagamentos só eram realizados quando do êxito na aprovação dos aditivos;  (viii) Que a LFSN explora atividades intelectuais de natureza científica, e que  sua constituição de seu na forma de sociedade simples em substituição à Shinko, ainda que nas  relações jurídica pré­existentes;  (ix)  Que  entende  que  mesmo  se  os  valores  recebidos  fossem  remuneração  pela sua atuação como operador, não há que se falar em impossibilidade de tributação desses  valores na pessoa jurídica;  (x) Que sua empresa está submetida ao artigo 129 da Lei 11.196/2005;  (xi)  Em  função  da  boa  relação  entre  Shinko  e  a  EIT,  esta  empresa  lhe  informou que caso o Consórcio (RNEST) que ela liderava vencesse a licitação para tocar obras  da Petrobrás, a LFSN seria contratada. Em meados de 2010 a liderança do Consórcio passou a  ENGEVIX, visto que a EIT entrou em recuperação judicial o que culminou no distrato da EIT  com a LFSN, firmado em 18/6/2010;  (xii) Discorre sobre a contratação da LFSN pela Galvão Engenharia e indica  que  esta  empresa,  na  busca  pelo  equilíbrio  econômico­financeiro  dos  contratos  junto  à  Petrobrás,  contratou  os  Serviços  de  Shinko.  Os  serviços  prestados  incluíam,  sem  limitação,  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 7          11 reuniões  periódicas  (no  mínimo  semanais)  junto  à  Diretoria  de  Óleo  e  Gás  da  Galvão  e  o  principal objetivo era traçar estratégias para apresentar os pleitos técnicos às equipes da estatal;  (xiii) Até 2009 a Galvão não competia em concorrências de projetos maiores  da Petrobrás, mas  em função da  amizade entre Shinko e Pedro Barusco,  a empresa passou a  participar de grandes licitações;  (xiv)  São  citadas  mensagens  eletrônicas  para  demonstrar  que  Shinko  era  contratado de fato para prestar serviços de assessoria técnica à empresa;  (xv) Em  relação  à  empresa Contreras,  a  informação  é  que  ela  era  sócia  da  Galvão e devido ao sucesso nos aditivos, Shinko também foi contratado para realizar o mesmo  trabalho, pois a Contreras também possuía alguns pedidos de aditivos junto à Petrobrás;  (xvi) A Contreras disponibilizou recursos financeiros em espécie no total de  R$1.500.000,00 em parcelas de 2009 a 2011 para serem entregues por Shinko a Pedro Barusco,  o que ocorreu fora do ambiente de negócios da LFSN. Esses valores não poderiam constar do  auto de infração porque não circularam nas contas bancárias de Shinko, nem dos responsáveis  solidários, pois se tratou efetivamente de prestação de serviços, fato nem mesmo questionado  na esfera penal;  (xvii) Reconhece que Shinko  efetuou  pagamentos  ilícitos  a  funcionários  da  Petrobrás, mas era condição para que permanecesse trabalhando nesta área;  (xviii)  Aduz  não  haver  nenhuma  afirmação  de  Shinko  em  depoimento  ao  MPF  no  sentido  de  que  tenha  atuado  exclusivamente  como  operador  do  pagamento  de  propinas. Ao prestar depoimento relativamente à Galvão, Shinko deixou claro que efetuava os  pagamentos  sempre  por  iniciativa  da  empreiteira.  Contesta  a  afirmativa  da  Galvão  de  que  nunca houve a prestação de serviços pela LFSN;  (xix) O  fato  de  a Galvão  ter  efetuado  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  artigo 138 do CTN diz respeito ao alinhamento com a sua tese de defesa criminal. Desse modo,  entende a defesa que ao declarar serem inidôneas as notas fiscais emitidas pela LFSN e excluir  os seus respectivos valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a Galvão apenas procurou  corroborar sua tese de defesa, desmistificada pelo MPF e pela Justiça Federal em Curitiba/PR;  (xx) Reclama não  ter  tido  acesso  aos  documentos  relativos  a  esta  denúncia  espontânea de forma a identificar a que título o valor pago à LFSN foi contabilizado, visto que  o  contribuinte  é  diretamente  interessado.  Esclarece  que  nem  mesmo  o  MPF  questionou  a  efetiva prestação de serviços por parte da LFSN;  (xxi)  Afirma  ter  fornecido  dados  verídicos  às  autoridades  e  ajudado  a  esclarecer depoimentos prestados pelos acusados de crimes de corrupção;  (xxii) Que apesar de a fiscalização ter dito que Shinko faltou com a verdade e  citar trecho da sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal em Curitiba/PR no sentido de  que  seu  depoimento  deve  ser  visto  com  reservas,  informa  a  defesa  que  na  mesma  decisão  consta que ele apresentou provas razoáveis de suas alegações;  Fl. 1722DF CARF MF     12 (xxiii) Que as conclusões dos Auditores são parciais e ultrapassam os limites  de suas respectivas atribuições e que, com claro intuito de impor sanções à ele e seus filhos, a  fiscalização ignora e vila normas que contemplam garantias individuais;  (xxix) Que a distribuição de lucros de 2009 foi ignorada, bem como contesta  a afirmação de fl. 58 da Descrição dos Fatos segundo a qual a fiscalização indica que todas as  transferências bancárias destinaram­se apenas a distribuição de lucros a Shinko, pois  também  havia  transferências  para  amortização  de  empréstimos  concedidos  aos  filhos  e  que  permaneceram nas contas e foram declarados no ajuste anual dele e dos filhos;  (xxx) Como houve  o mútuo  de R$2.511.660,56  e um depósito  na  conta  de  Luís Fernando no valor de R$2.408.767,19, a diferença de R$102.893,37 refere­se aos lucros  distribuídos pela LFSN. Já os valores de empréstimo à filha Juliana correspondem aos lucros  distribuídos pela LFSN no ano de 2011 e que ainda permaneciam na conta dela;  (xxxi)  A  fiscalização  equivocou­se  ao  informar  que  o  recebimento  líquido  pela  LFSN  foi  de  R$8.533.780,50,  pois  considerou  apenas  a  retenção  na  fonte  não  tendo  observado IRPJ a CSLL e o ISS, o que justifica o valor de R$7.720.010,00;  (xxxii) Questiona o fato de a fiscalização ter ignorado as explicações acerca  dos  saques  nas  contas  bancárias  até  completarem  R$100.000,00  de  forma  a  possibilitar  o  pagamento de vantagem a Pedro Barusco;  (xxxiii) É refutada também a afirmação fiscal segundo a qual os gastos com  cartão de crédito seriam muito baixos. Segundo a defesa, nos extratos bancários onde consta o  termo “Pagto contas com cartão” as faturas somam valores bem superiores aos demonstrados  pela  fiscalização  e  ainda  há  o  registro  de  compras  com  cartão  de  débito  e  prépago  que  demonstram o pagamento das despesas pessoais;  (xxxiv) Alega ilegitimidade passiva com base no artigo 61 da Lei 8.891/1995  e adverte que no caso de pagamento sem beneficiário identificado ou sem comprovação de sua  causa  o  imposto  de  renda  deverá  incidir  exclusivamente  na  fonte  à  alíquota  de  35%.  Complementa o raciocínio com a afirmação de que não cabe ao fisco exigir dos impugnantes o  pagamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  cuja  obrigação  é  das  pessoas  jurídicas  contratantes. Ao menos  no  que diz  respeito  à Galvão Engenharia  o  imposto  já  foi  recolhido  tendo em vista a denúncia espontânea da empresa;  (xxxv) Questiona a base de cálculo e afirma que devem dela ser excluídos os  valores  pagos  à  LFSN  exclusivamente  como  remuneração  pela  prestação  de  serviços  pelas  empresas  EIT,  R$1.759.997,21  em  5/2/2010  e  pela  Contreras,  R$400.000,00  em  4/11/2013  porque  não  destinados  ao  pagamento  de  vantagens  ilícitas,  pois  devidamente  tributados  na  pessoa jurídica;  (xxxvi)  Os  valores  que  foram  meramente  repassados  aos  funcionários  da  Petrobrás também devem ser excluídos da base de cálculo, visto não se configurarem em renda  ou provento ao seu favor;  (xxxvii)  Entende  desproporcional  a  multa  de  ofício  e  alega  o  caráter  confiscatório  de  sua  imposição  no  percentual  de  150%,  tendo  requerido  a  aplicação  a  um  percentual inferior do tributo exigido;  (xxxviii) Discorda da inclusão de Luis Fernando e Juliana como responsáveis  solidários porque o artigo 124, I do Código Tributário Nacional teria sido utilizado de maneira  equivocada, estabelecendo uma sujeição passiva  indireta. A responsabilidade solidária não se  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 8          13 presume e deve  ser provado além do  interesse  econômico,  também o  jurídico,  pois  realizam  conjuntamente a situação que configura o fato gerador;  (xxxix)  O mero  fato  de  os  sócios  terem  recebido  lucros,  dividendos  e  pró  labore  não  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  Não  há  comprovação do interesse jurídico de Luis Fernando e Juliana, visto que os atos praticados por  Shinko  não  interferiram  na  esfera  de  direitos  e  deveres  dos  filhos,  que  inclusive  não  se  envolveram  em qualquer  tratativa  correspondente  à  prestação  dos  serviços. Não há  qualquer  sanção  penal  aos  filhos  pelo  simples  fato  de  não  terem  participado  e  concorrido  para  a  existência dos ilícitos, tanto que não houve por parte do MPF o interesse punitivo de ambos;  (xl) Reforça que todos os pagamentos ocorreram fora do ambiente da LFSN  sem conhecimento dos demais sócios, sendo ato exclusivamente de Shinko. Durante o período  indicado no auto de infração, os filhos de Shinko estudavam fora do Brasil;  (xli)  Entre  outros  pedidos  já  mencionados  anteriormente  requer  sejam  considerados os tributos já pagos pela LFSN, afastando­se a bitributação;      Ao final requer o provimento do Recurso Voluntário para julgar nulo o auto  de  infração;  reconhecida  a  decadência  dos  valores  lançados  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos entre 04/01/2010 a 04/11/2011;   Requer,  alternativamente,  seja  dado  provimento  ao  recurso  por  violação  ao  princípio da legalidade e ilegitimidade passiva;  Requer, ainda, a exclusão da base de cálculo do imposto de renda lançado dos  valores pagos pela Galvão Engenharia, ou,  subsidiariamente,  excluídos os valores cosntantes  nas NF emitidas contra a EIT;  Requer,  também, a exclusão de valores  sacados para  repasse  a  funcionários  da Petrobrás e demais tributos incidentes sobre o faturamento, no valor R$ 1.712.000,00.  O  afastamento  da  multa  de  ofício  aplicada  à  alíquota  de  150%,  visto  ser  confiscatória;  O  provimento  do  recurso,  afastando­se  a  aplicação  do  artigo  124  do CTN,  excluindo os responsáveis solidários.  Prosseguindo,  às  fls.  1.680/1.694,  a  PGFN  apresenta  contrarrazões,  nos  seguintes pontos:  (i)  Relata minuciosamente  o  esquema  de  corrupção  em  que  se  envolveu  o  sujeito passivo;  (ii)  Aborda  a  confissão  feita  pelo  Contribuinte  quanto  ás  ilicitudes  perpetradas;   Fl. 1724DF CARF MF     14 (iii)  Reitera  as  diligências  efetuadas  quando  do  período  investigatório,  em  que constatadas provas cabais do quanto discutidos nestes autos;  (iv)  Aborda  documentos  constantes  nos  autos,  a  fim  de  justificar  o  lançamento;  (v)  Traz  afirmações  com  o  fito  de  afastar  as  alegações  promovidas  pelo  fiscalizado;  (vi) Defende a base de cálculo apresentada e o  indeferimento da preliminar  de decadência, haja vista que por se tratar de caso de fraude, deve­se aplicar a parte final do §  4º do art. 150 do CTN e, via de consequência, o art. 173, I do mesmo diploma;  (vii) Defende o cabimento da multa qualificada, posto que se trata de caso de  sonegação, fraude e conluio, conforme previsão da Lei 4.502/64;  (viii)  Aduz  que  a  responsabilidade  solidária  é  cabível,  pois  patente  a  solidariedade  desses  sujeitos  na  relação  obrigacional,  ao  passo  em  que  se  envolveram  nos  crimes  praticados,  havendo  interesse  comum,  bem  como  foram  diretamente  beneficiados  da  relatada  atuação  para  reduzir  indevidamente  a  tributação  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos;  Ao final, requer seja negado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  27/06/2017  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  1.613,  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto,  TEMPESTIVAMENTE, no dia 25/07/2017 (fls. 1.618/1.676), razão pela qual CONHEÇO DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2.  DO MÉRITO    2.1. Da prestação de serviços.      No tocante à alegação de que houve efetiva prestação de serviços por parte da  empresa do Recorrente (LFSN), possível se verificar da apuração que tão logo a empresa fora  constituída (17/12/2009), firmou contrato um dia após (18/12/2009) com o consórcio RNEST,  emitindo, de forma célere, duas notas fiscais no valor unitário de R$ 386.000,00, sem decote de  imposto.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 9          15 A quantia  total,  por  sua vez,  fora  integralmente  depositada na  conta de  seu  filho (Luís Fernando) na data de 04/01/2010.  Inobstante  a  isso,  não  resta  demonstrado  nos  autos  qualquer  atuação  da  empresa junto à contratante que pudesse justificar tamanho pagamento.   Logo,  diverso  do  alegado,  existe  mácula  na  idoneidade  empresarial,  especialmente  em  sua  constituição  que,  pelo  apurado,  demonstra  que  só  ocorreu  para  fins  ilegais.  Ato contínuo, outras notas  fiscais  (especificamente 4)  foram posteriormente  emitidas,  naquele  mesmo  valor  unitário,  mas  desta  vez  se  promovendo  o  desconto  dos  impostos pertinentes, sendo o valor líquido novamente depositado na conta corrente do filho do  sujeito passivo.  Ainda nesse  aspecto,  admitiu o  recorrente o  recebimento dos valores pagos  pelas  empresas  investigadas,  bem  como  que  teria  repassado  parte  do  montante  a  outros  investigados da Operação Lava Jato no mesmo período da emissão daquelas Notas, isto é, entre  janeiro e junho de 2010.  Portanto, andou bem a  fiscalização a  reconhecer a simulação dos contratos,  havidos como forma de corrupção, até mesmo por expressa declaração do contribuinte de ter  ficado com apenas parte dos valores a ele pagos, sendo certo que a quantia remanescente era  destinada  a  pagamentos  para  funcionários  da  estatal  brasileira  (Petrobrás)  como  forma de  se  garantir facilidades na obtenção de contratos.   Cai  por  terra,  então,  qualquer  afirmação  escusa  do  recorrente  de  que  sua  contratação  –  via  sua  pessoa  jurídica  (repita­se,  simulada),  tenha  se  dado  por  razões  de  expertise  –  conhecimentos  técnicos  e  experiência  profissional,  não  podendo  se  reconhecer  a  atuação  como  consultor  em  serviços  de  engenharia  e  assessoria  técnica  de  gerenciamento  e  administração contratual.  Ademais, a DRJ/BHE, quando da prolação de seu voto (fls. 1581/1582), bem  descreveu o quanto aqui alegado, veja­se:  “Embora  o  impugnante não  tenha  tecido maiores  detalhes  a  respeito  desses pagamentos em sua peça de defesa, nos depoimentos prestados  ao MPF  no  âmbito  de  colaboração  premiada  é  que  ele  se  revelou  e  admitiu  ter  recebido  de  Tanel  Abbud  Neto,  Gestor  de  Contratos  do  Consórcio, minuta de contrato e cópia de nota fiscal, relativamente ao  que foi pactuado entre a ENGEVIX e a M. O Consultoria, empresa da  qual  Alberto  Youssef,  outro  operador  financeiro  que  atuava  no  esquema contra a Petrobrás, fazia uso para garantir seus objetivos.  Ora,  Alberto  Youssef  colaborou  com  a  justiça  e  admitiu  que  se  utilizava  da  M.O  Consultoria,  empresa  aberta  por  Waldomiro  de  Oliveira para obter contratos com as empreiteiras e consequentemente  operacionalizar o recebimento e pagamento de propinas no âmbito da  estatal  de  Petróleo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  espécie  de  Fl. 1726DF CARF MF     16 prestação de serviços. Vale dizer, aquela empresa emitia notas fiscais  frias para acobertar transações em desfavor da Petrobrás para que o  operador  pudesse  direcionar  pagamentos  de  vantagens  indevidas  a  diversas  pessoas,  obter  vantagens  para  si  e  beneficiar  as  próprias  empresas contratantes.  Pelo  depoimento,  guardadas  as  proporções  entre  as  práticas  do  contribuinte e as de Youssef, pode­se afirmar que prestação de serviços  ao  Consórcio  RNEST  é  algo  que  não  ocorreu.  Não  há  justificativa  plausível para que determinada empresa seja contratada, emita notas  fiscais cheias pela suposta prestação de serviços e receba apenas 30%  do  valor  líquido.  Não  há  argumentos  de  defesa  que  possam  desconstituir a afirmação de que Shinko utilizou a LFSN para servir de  fachada  para  o  recebimento  de  vantagens  indevidas  em  favor  de  terceiros e dele próprio.”  Ora,  se  os  próprios  colaboradores  admitiram  o  uso  de  empresas  como  fachadas  para  consecução  de  atividades  ilícitas,  bem  como  para  a  obtenção  de  contratos  fraudulentos com objetivo certo de  receber e pagar propinas, sem qualquer contraprestação e  serviços, não há como se imputar qualquer veracidade às alegações recursais.  Portanto,  como dito  alhures,  diante do  conluio  fraudulento  evidenciado  nos  autos,  não  há  como  se  convencer da  tese  recursal  de  supostas  experiências  e  conhecimentos  profissionais  para  justificar  os  contratos,  nem  tampouco  se  imprimir  veracidade  a  qualquer  documento acostado.  No tocante a relação com a empresa EIT, o próprio recorrente confessou não  ter  formulado  contrato  de  prestação  de  serviços.  Inobstante,  não  há  como  se  explicar  como  pode  a  empresa  do  recorrente  (LFSN)  ter  emitido  duas  NFs,  de  valores  vultuosos  (R$  1.875.330,00 e R$ 138.402,00) àquela empresa, antes mesmo da existência da relação jurídica  entre ambas.  Consequentemente,  ao  apreciar  os  argumentos  recursais  de  que  tais  pagamentos  só  se  efetivavam em caso  de  êxito na  aprovação  de  aditivos,  só  resta  afastar os  mesmos, posto que a  falta de verossimilhança é patente, vez que sequer havia elaboração de  termos  contratuais  para  justificar  os  repasses. Não  há  nem  perante  a  empresa  do  recorrente,  nem tampouco a este enquanto pessoa física.  Não  há  que  se  falar,  ainda,  em  qualquer  sucessão  da  pessoa  física  pela  jurídica,  por  total  ausência  probatória  e pelo  fato  desta  só  poder  ocorrer  após  a  constituição  empresarial, não podendo abarcar períodos pretéritos, especificamente anteriores a 17/12/2009,  data em que levado o contrato social a registro.  A mesma  lógica deve ser estendida à empresa Galvão Engenharia. Ausente  formulação contratual, embora entre eles  tenha havido  transações monetárias expressivas. As  mensagem mencionadas na provam sobre qualquer vínculo  contratual  com o Recorrente que  possa  justificar  a  existência  de  assessoria  técnica,  nem  tampouco  atuação  para  buscar  o  equilíbrio econômico­financeiro dos contratos junto à Petrobrás.  Contudo, superados ficam os argumentos da defesa, quando se constata que a  própria  Galvão  Engenharia  confessa  que  a  empresa  d  contribuinte  (LFSN)  não  prestou  qualquer serviço, embora tenha percebido vantagens indevidas.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 10          17 Fragiliza o  recurso,  também, a constatação de que o Contribuinte, enquanto  pessoa física, seria o responsável pelo repasse dos valores aos destinatários finais, ficando com  parte do mesmo.  Assim,  afastada  a  alegação  de  que  tais  pagamentos  ocorreram  fora  do  ambiente da empresa, bem como se afasta qualquer possibilidade plausível de que tais repasses  seriam condição para que permanecesse trabalhando em sua área.  Afasta­se,  também,  por  consequência  lógica,  suas  irresignações  quanto  às  denúncias espontâneas da Galvão Engenharia, e de que não há afirmação de que tenha atuado  como operador de pagamento de propina.  Já  no  que  guarda  relação  com  a  empresa  Contreras  Empreendimentos  e  Construções  Ltda.,  novamente  há  afirmação  do  Recorrente  de  ter  prestado  serviços  para  a  referida empresa, mas alega, de modo furtivo, que o contrato se extraviou. Contudo, nada foi  demonstrado com relação à busca da via contratual em posse da contratante. Ademais, chama a  atenção  o  fato  de  que  novamente  o  referido  contrato  teria  por  escopo  o  aperfeiçoamento  de  aditivos contratuais.  Como das outras ocasiões, a prestação dos serviços não  restou evidenciada,  conquanto tenha havido pagamentos vultuosos à empresa do Recorrente – R$ 810.864,00 em  duas parcelas, e R$ 1.500,000,00 em espécie e em envelopes.  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  a  empresa  fora  constituída  única  e  exclusivamente  para  fins  ilícitos,  de  modo  a  promover,  ou  ao  menos  tentar  promover  a  legalização das vantagens indevidamente recebidas.  Noutra  banda,  logrou  a  fiscalização  demonstrar  que  de  acordo  com  o  patrimônio declarado pelo Contribuinte, bem como por seus descendentes, houve um aumento  além de significativo, condizente com os maiores faturamentos de sua empresa, justamente no  período em que se constatou as ilicitudes aqui tratadas.  Ainda  nesse  sentido,  as  argumentações  esposadas  quanto  a  supostos  empréstimos  havidos  com  seus  filhos  também  não  merece  guarida.  Logrou­se  demonstrar  contradição  em  seus  argumentos,  notadamente  durante  o  procedimento  fiscal  quando  comparado à defesa/recurso.  Inicialmente, afirmou­se que parte da quantia ­ os  lucros  ­ eram  sacadas  pelos  filhos  e  repassadas  ao  sujeito  passivo  para  pagamento  de  propina.  Posteriormente, afirma que parte dos valores referentes ao lucro ainda ficavam nas contas dos  filhos.  Chama  a  atenção  também  o  fato  de  que  em  que  pese  as  alegações  de  existência de tais empréstimos, só há contrato com seu filho Luís, mas o mesmo não existe com  relação a Juliana. Nesse ponto, deixou de fazer prova incontestável.  Contudo,  quando  se  analisa  as  declarações  dos  exercícios  2012  a  2015,  de  fato  constam  os  empréstimos  aos  filhos,  o  que  coincide  com  as  declarações  destes.  Consta,  também, supostas parcelas por estes últimos quitadas. Contudo, fragiliza a prova o fato de não  haver coincidência entre datas e valores, posto que conforme os extratos bancários, não se pode  desvincular o que seria quitação de empréstimo e recebimento de lucros.  Fl. 1728DF CARF MF     18 Nesse ponto, bem descreveu o voto prolatado pela DRJ/BHE:  “O  contribuinte  declarou  no  ajuste  anual  e  afirmou  na  defesa  ter  emprestado  R$345.000,00  à  filha  Juliana  em  2011.  Segundo  declarações de ajuste de ambos o valor foi quitado da seguinte forma:  Em  2012  houve  o  pagamento  de  R$200.000,00,  em  2013  de  R$55.000,00 e em 2014 os restantes R$90.000,00.  Ocorre que pela tabela de fls. 953 a 955, cujos valores transferidos das  contas dos  filhos para Shinko  foram extraídos dos extratos bancários  do  contribuinte  é  possível  verificar  que  as  alegações  de  defesa  e  os  dados  informados  nas  declarações  de  ajuste  acerca  da  quitação  dos  empréstimos  não  possuem  qualquer  chance  de  prosperar,  justamente  porque não há provas a evidenciar a efetiva transferência de recursos  declarados como valores quitados.  Em 2012 a defesa afirmou e as declarações de ajuste vão neste sentido,  que  Juliana  quitou  R$200.000,00  do  empréstimo.  Entretanto,  a  filha  somente  transferiu  ao  pai  o  valor  de  R$168.504,00.  Observe  que  Shinko  declarou  ter  recebido  lucros  da LFSN pelas  contas  bancárias  dos filhos no equivalente a R$148.521,41. Ora, se recebeu os lucros via  transferência  bancária  dos  filhos  onde  foi  parar  o  valor  da  suposta  quitação  parcial  de  empréstimo?  Simplesmente  não  há  provas  desse  recebimento.   Seguindo  nesta  análise,  no  ano  de  2013,  Juliana  teria  quitado  o  equivalente a R$55.000,00. Nesse ano Shinko recebeu via transferência  bancária  da  filha  valores  da  ordem  de  R$729.898,17,  mas  não  há  nenhuma  prova  de  que  os  valores  relativos  a  empréstimo  estão  inseridos nestes recebimentos. O fato de o contribuinte ter declarado o  recebimento de R$420.000,00 de lucros neste ano e o valor oriundo da  conta da filha ser superior a ele não afasta a necessidade de provar a  efetiva quitação dos R$55.000,00.  E  em 2014  teria havido a quitação dos R$90.000,00  restantes. Nesse  ano  Shinko  recebeu  R$189.873,35  da  conta  da  filha,  segundo  ele  próprio,  a  título  de  lucros  da  LFSN  e  também  não  há  nenhuma  evidência  de  que  esse  valor  remanescente,  relativo  ao  empréstimo  tenha sido quitado juntamente com os lucros recebidos, declarados no  valor de R$450.000,00.  Relativamente a Luís Fernando o valor emprestado em 2012 conforme  o contrato de fls. 925 a 928 foi de R$2.511.660,56, fruto de um resgate  de  VGBL  promovido  por  Shinko  no  valor  de  R$2.408.767,19.  A  diferença  de  R$102.893,37  seria,  segundo  a  defesa,  lucro  do  impugnante que foi mantido na conta do filho.    Do  valor  tomado  de  empréstimo,  Luís  Fernando  teria  pago  R$500.000,00 em 2013, outros R$132.937,48 em 2014, o restante teria  sido quitado a maior parte em 2015 e pequeno resíduo em 2016. Como  o que  interessa nos  autos  são os  fatos  ocorridos nos  anos­calendário  de 2010 a 2014, não é necessário adentrar no exame dos pagamentos  posteriores a este período.  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 11          19   Do mesmo modo que analisadas as supostas quitações de empréstimo  por  parte  da  filha,  em  2013,  Luís  Fernando  teria  quitado  R$500.000,00,  mas  da  sua  conta  foram  transferidos  a  Shinko  o  equivalente  a  R$321.627,29  que  segundo  o  contribuinte  decorreu  do  pagamento de lucros da LFSN. Como não houve pagamento de lucros  em  espécie  a  Shinko,  ou  ambos  lançaram  indevidamente  o  valor  de  R$500.000,00 nas declarações de ajuste como baixa de empréstimo ou  a  diferença  foi  paga  por  fora,  ou  seja,  à  margem  da  legislação.  Do  valor transferido pelo filho não há provas de que uma parcela se refira  à quitação de empréstimo.    No ano de 2014 a quitação,  segundo a declaração de ajuste  seria de  R$132.937,48, ao passo que Luís Fernando  transferiu ao pai naquele  ano a insignificante quantia de R$2.829,00.    Como  se  vê  o  que  fica  evidenciado  é  que  a  defesa  não  produziu  um  documento  sequer  que  dê  sustentação  à  alegação  de  quitação  de  empréstimos,  ainda que  parcial. A  tentativa de  incluir  os  valores das  supostas quitações naquelas quantias transferidas a título de lucro não  obteve sucesso.”    Dessa forma, ante todas as alegações inócuas e desprovidas de comprovação,  pelas  quais  não  se  pode  implicar  qualquer  razão,  deve­se  manter  o  Auto  de  Infração  nesse  ponto.  2.2. Da decadência.    Entende o Recorrente que o lançamento relativo ao período de 04/01/2010 a  04/11/2011 resta fulminado pela decadência.  Ocorre, porém, que tal entendimento não pode prevalecer.  Portanto, sem razão o Recorrente nesse ponto.  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN. Recorde­se:  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  (...)    Fl. 1730DF CARF MF     20 §4ª Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação."    "Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.” (grifei).  Para o bom emprego do  instituto da decadência  previsto no CTN é preciso  verificar  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  aplicável  ao  caso:  se  é  o  estabelecido pelo artigo 150, § 4º ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN.  Em 12 de agosto de 2009, o Superior Tribunal de Justiça  julgou o Recurso  Especial nº 973.733/SC (2007/01769940), com acórdão submetido ao  regime do artigo 543C  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  (CPC/1973)  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos repetitivos), da relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o pagamento antecipado  da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 12          21 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que  concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ, 1ª Seção, REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, , julgado em  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Portanto, sempre que o contribuinte efetuar o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de  transcorrido 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do artigo 150, § 4º, do CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo,  Fl. 1732DF CARF MF     22 fraude ou simulação, o  lustro decadencial para se constituir o crédito  tributário é contado do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos moldes do artigo  173, I, do CTN.  Por ter sido sob a sistemática do artigo 543­C do antigo Código de Processo  Civil,  a  decisão  do Colendo Superior Tribunal  de  Justiça  acima deve  ser  observada por  este  CARF, nos termos do artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos arts.  543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No caso sub examine, ante sua especificidade, deve­se ir além, pois, se está  diante  de  um  caso  onde  o  próprio  contribuinte  confessa  os  ilícitos  praticados,  além  da  constatação  da  ocorrência  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  e  simulada,  por  parte  da  autoridade fiscal, devendo ser aplicada, portanto, a regra insculpida no artigo 173, I, do CTN.  Desta feita, o termo inicial para a contagem decadencial do prazo quinquenal  dos fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2010 se inicia, tão somente, em 01/01/2012  e, por consequência, os fatos ocorrido no ano­calendário de 20111 em 01/01/2013, ao passo em  que os termos finais recaem em 31/12/2016 e 31/12/2017.  Portanto,  tendo  em  conta  que  o  lançamento  de  ofício  fora  cientificado  ao  contribuinte em 02/12/2016, não há que se cogitar a aplicação do instituto da decadência.    2.3. Da ilegitimidade passiva     Requer  o  Contribuinte  o  reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva,  ao  fundamento do que prevê o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, devendo, então, ser exigido apenas o  imposto de renda à monta de 35% das pessoas jurídicas contratantes e não tributá­las na pessoa  física.    Contudo, o pedido não pode prevalecer.  Verificou­se  pelo  constatados  nos  autos  que  o Contribuinte  utilizou  de  sua  empresa  (LFSN)  a  proveito  próprio,  bem  como  de  seus  descendentes,  com  nítido  intuito  de  receber valores fraudulentos, para serviços não comprovados.  Outrossim,  parte  dos  valores  faturados  na  respectiva  PJ  foram  distribuídos  aos sócios sob a rubrica de lucro, mesmo decorrentes de vantagens ilícitas.  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 13          23 Nesse ponto, ainda que invocado o disposto no artigo 61 da Lei nº 8.981/95,  bem andou a i. PGFN ao salientar que:  “A  norma  do  art.  61  da  Lei  8.981/95  configura  verdadeira  prerrogativa do Fisco quando se depara com as hipóteses ali previstas  de  pagamentos  a  beneficiário  não  identificado  e  de  pagamentos  sem  causa.  Tal  dispositivo,  contudo,  não  impede  que  em  situações  com  a  dos autos, nas quais há perfeita identificação do beneficiário da renda  e  do  montante  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica,  proceda­se  a  lançamento diretamente contra esse beneficiário.”  Logo,  constatada  irregularidade  (ou  mais,  a  ilicitude),  a  fiscalização  tanto  pode  como  deve  promover  o  lançamento  contra  quem  se  beneficiou,  não  tendo  aquela  lei  capacidade de impedir a referida tributação.  Não  obstante,  constatou­se  se  tratar  de  vantagens  indevidas  percebidas  por  Shinko, beneficiando diretamente os demais sócios da empresa (Luís e Juliana).  Dessa  forma,  reputo  válido  o  lançamento,  reconhecendo,  assim,  a  legitimidade  passiva  do  contribuinte  para  ser  responsabilizado  pelo  pagamento  constante  da  autuação.      2.4. Da base de cálculo e restituição de valores pagos pelas PJs.    Requer  o  recorrente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  lançado dos valores pagos pela Galvão Engenharia, ou, subsidiariamente, excluídos os valores  cosntantes nas NF emitidas contra a EIT.  Pela análise dos autos, restou incontestavelmente demonstrado que inexistiu  qualquer  prestação  de  serviços  por  parte  da  empresa  do  contribuinte  (LFSN)  às  empreiteras  envolvidas  no  esquema  criminoso.  Assim,  não  havendo  efetiva  prestação  de  serviços  (mas  havendo  recebimento  de  valores  pagos  a  tal  título),  não  se  encontra  razões  legais  para  se  promover dedução de da base de cálculo lançada.  Não obstante,  cumpre  resslatar,  como bem observado pela  d.  PGFN,  que  a  alegação do contribuinte de que todos os pagamentos ilícitos foram realizados fora do ambiente  de negócios da LFSN, contradizem os termos de suas razões recursais.  No tocante ao argumento de que devem ser excluídos os valores repassados a  funcionários da estatal, entendo que não devem prosperar, igualmente.   Nesse ponto, verifico que andou bem a DRJ/BHE ao salientar que:  “[...]  é  importante  destacar  que  os  valores  lançados  correspondem  àqueles  constantes  das  notas  fiscais  emitidas  contra  as  quatro  empresas  aqui  mencionadas  e  depositados  nas  contas  bancárias  de  Luís Fernando e Juliana, não tendo sido incluído nenhum valor que as  Fl. 1734DF CARF MF     24 empreiteiras  disponibilizaram  a  Shinko  em  espécie  para  ofertar  aos  funcionários  da  Petrobrás.  Portanto,  não  está  sendo  discutida  a  comprovação  de  valores  recebidos  por  Shinko  em  espécie  e  supostamente repassados aos funcionários da estatal. O que não foi  comprovado  nos  autos  é  o  repasse  de  valores  aos  destinatários,  supostamente sacados das contas bancárias do contribuinte e de seus  filhos.    A  tributação  incide  sobre  os  valores  líquidos  das  notas  fiscais  elencadas  às  fls.  997  e  998  e  depositados  nas  contas  bancárias  dos  filhos do contribuinte.”    Como já mencionado, não há qualquer prova ou indício de prova que permita  se constatar o repasse de valores aos destinatários, supostamente sacados das contas bancárias  do contribuinte e dos sócios Luís Fernando e Juliana.  Em  que  pese  o  Recorrente  alegar  que  os  valores  recebidos  teriam  sido  repassados em espécie à  funcionários da Petrobrás,  também não faz prova em seu favor, por  ausência da demonstração da entrega ao destinatário.  Note­se  ainda  que  os  elementos  de  prova  coligidos  aos  autos  dão  conta  de  que tanto a empresa da qual o contribuinte é sócio majoritário quanto ele próprio não prestaram  serviços,  inclusive  havendo  admissão  por  parte  do  Sr.  Shinko  à  respeito  do  recebimento  de  R$3.000.000,00 para divisão com Barusco, sem que qualquer serviço lícito tenha sido prestado  e também o depoimento ao MPF dando conta que notas fiscais da LFSN eram emitidas contra a  Galvão Engenharia apenas para acobertar os valores pagos a título de vantagens indevidas que  teoricamente seriam repassados a ex­funcionários da Petrobrás ( o que não foi comprovado nos  presentes autos) e para proveito do próprio contribuinte via empresa de sua titularidade.   Ou  seja,  sobra  evidente  que  os  montantes  recebidos  pela  empresa  LFSN  ocorreram  sem  a  devida  prestação  de  serviços,  e  circularam  por  intermédio  do  Recorrente  pessoa física, e, dessa forma, incide o Imposto de Renda ora em debate.  Noutro  giro,  conforme  requerido  em  razões  recursais,  esta  relatora  entende  que devem ser deduzidos do  lançamento os valores arrecadados a  título de imposto de renda  das pessoas jurídicas, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela  pessoa física.  Portanto,  nego provimento  à  exclusão da base  cálculo do  imposto de  renda  lançado dos valores pagos pela Galvão Engenharia, e dou provimento parcial para que sejam  deduzidos  do  lançamento  os  valores  arrecadados  a  título  de  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  considerada  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física.  2.5. Da multa aplicada.    Sobre o tema em debate, requer o Recorrente a exclusão da multa de ofício  aplicada, até mesmo por entender ser confiscatória.  Todavia, entendo que as razões recursais não merecem prosperar.  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 14          25 Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício.  Nesse  aspecto,  a multa  qualificada  corresponde a uma exceção,  a qual visa  penalizar o contribuinte que maliciosamente oculta o fato gerador de obrigação tributária. É o  caso dos autos.  A Lei 4.502/64, nos artigos descritos no §1º da lei acima, dispõe:  Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais  ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.  Por  sua  vez,  a  Lei  9.430/96  traz  regramentos  específicos  sobre  a  matéria,  veja­se:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  aração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   [...]   § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Fl. 1736DF CARF MF     26 Não  menos  importante,  tem­se  outros  dispositivos  que  tratam  do  tema,  a  saber: art. 1º, I, da Lei 4.729; Lei nº 8.137/90, especialmente em seu artigo 1º, I; art. 2º, I.  Assim,  incontestável nos autos que houve os crimes de sonegação,  fraude e  conluio,  todos  expressos nos  artigos  supramencionados. Não obstante,  clara  a  letra da  lei  ao  determinar que nesses casos, a multa deve ser duplicada, ou seja, aplicada à base de 150%.  Logo,  uma  vez  que  o  contribuinte  agiu  dolosamente  com  claro  motivo  fraudulento e de sonegação, devida é a multa como imposta.  No  tocante  ao  argumento  da  capacidade  contributiva  e  do  caráter  confiscatório  da  imposição  (multa),  entende­se  que  os  argumentos  também  falecem  de  possibilidade  de  acolhimento,  posto  que  a  vedação  ao  confisco  instituído  pela  Constituição  Federal  é dirigida ao  legislador,  cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes da legislação que a instituiu, o que fora observado nos autos.  Assim, nego provimento ao recurso nesse ponto.    2.6. Da responsabilidade solidária       Requer o Contribuinte a  exclusão dos  co­responsáveis pelos  fatos  apurados  no  transcurso  dos  autos,  porque  o  artigo  124,  I  do  Código  Tributário  Nacional  teria  sido  utilizado  de maneira  equivocada,  estabelecendo  uma  sujeição  passiva  indireta. Alega,  ainda,  que  a  responsabilidade  solidária  não  se  presume  e  deve  ser  provado  além  do  interesse  econômico,  também o  jurídico,  pois  realizam  conjuntamente  a  situação  que  configura o  fato  gerador;  Sobre  o  tema,  entendo  que  o  recurso  comporta  parcial  provimento  no  que  tange à responsabilidade da co­responsável Juliana Sendai Nakandakari, tão somente ao ano de  2010.  Isso porque, de acordo com a própria Fiscalização, “a LFSN CONSULTORIA  ENGENHARIA  S/S  LTDA.  foi  constituída  no  dia  05/11/2009,  com  o  capital  social  de  R$  2.000,00  (dois mil  reais),  tendo como sócios SHINKO NAKANDAKARI com participação de  99% no capital social, equivalente a R$ 1.981,00 (um mil, novecentos e oitenta e um reais) e  LUÍS  FERNANDO  SENDAI  NAKANDAKARI,  com  1%  de  participação,  equivalente  a  R$  19,00  (dezenove reais),  cuja Sociedade Simples  foi  registrada no Registro Civil das Pessoas  Jurídicas da Capital no dia 17/12/2009” (fl. 952).  Todavia,  a  co­responsável  Juliana  Sendai  Nakandakari  passou  a  integrar  o  quadro  societário  da  empresa  LFSN  CONSULTORIA  ENGENHARIA  S/S  LTDA  no  dia  04/03/2011,  conforme  consta  da  primeira  alteração  contratual  (fls.  460/464),  ou  seja,  não  figurava  no  contrato  social  em  período  anterior  a  este;  razão  pela  qual  no  quadro  “RENDIMENTOS  PAGOS  PELA  LFSN”  de  fls.976  do  Relatório  Fiscal,  não  consta  a  Sra.  Juliana como beneficiária de remuneração ou lucro no período de 2010.  Outro elemento que evidencia  a ausência de participação da co­responsável  Juliana  no  período  de  2010  é  o  quadro  de  fls.  977  utilizado  pela  Fiscalização  como  “demonstrativo com os  valores  totais  recebidos por  cada sócio no período de 2010 a 2014”  abaixo reproduzido:  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 16004.720356/2016­39  Acórdão n.º 2401­005.918  S2­C4T1  Fl. 15          27   SÓCIO  2010  2011  2012  2013  2014  TOTAL  SHINKO NAKANDAKARI  1.855.546,00  648.000,00  184.521,41  468.000,00  494.724,00  3.614.791,41  LUÍS FERNANDO  NAKANDAKARI  1.495.113,72  1.946.000,00  594.000,00  144.000,00  24.000,00  4.203.113,72  JULIANA NAKANDAKARI  0,00  1.114.000,00  524.000,00  798.000,00  24.000,00  2.460.000,00  TOTAL  3.350.659,72  3.708.000,00  1.266.521,41  1.410.000,00  542.724,00  10.277.905,13    Noutro  giro,  compulsando os  autos,  verifica­se  que  no  ano  de  2010,  a Sra.  Juliana recebeu da empresa LFSN CONSULTORIA ENGENHARIA S/S LTDA a quantia de  R$  4.000,00  (quatro mil  reais),  em  dezembro,  conforme  indica  a DIRF  de  fl.  536.  Todavia,  s.m.j,  a  movimentação  da  quantia  acima  indicada  (R$  4.000,00  –  quatro  mil  reais)  não  é  suficiente  para  atrair  a  responsabilidade  solidária  para  o  ano  de  2010,  já  que  a mesma  não  integrava o quadro societário da empresa em comento.  Dessa forma, ante os  fatos acima narrados a responsabilidade  imputada à  Sra Juliana, no ano de 2010, merece ser afastada.  Já em relação aos demais períodos, o pedido de afastamento da solidariedade  não  pode  prevalecer,  já  que  aí  sim,  a  Sra  Juliana,  juntamente  com  seu  irmão  integravam  o  quadro  societário  da  empresa,  além  de  terem  sido  realizadas  inúmeras  movimentações  financeiras entre a PJ e a PFs, aptas à atrairem a solidariedade imputada, já que decorrentes de  movimentações  de  origem  ilícitas  e  por  pessoas  com  interesse  comum  na  situação  que  constituiu o fato gerador.  Ou  seja,  a  situação  ora  examinada  configura  caso  típico  de  solidariedade,  conforme o disposto no art. 124, inciso I, do CTN, que assim estipula:    “Art. 124. São solidariamente obrigadas:   I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal;   (...)   Parágrafo  único. A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem."  No caso em apreço, as informações contidas nos autos evidenciam que tanto  o contribuinte quanto os  responsáveis solidários  (filhos)  foram diretamente beneficiados pelo  resultado financeiro dos ilícitos praticados.  Fl. 1738DF CARF MF     28 De mais  a mais,  a  previsão  insculpida  no  dispositivo  acima  transcrito  anda  bem ao definir a solidariedade, em sendo aqueles que detenham interesse comum na situação  que constitui o fato gerador.  Posto  isso,  improcedem  as  alegações  recursais  e  restou  demonstrado  a  existência  de  interesse  comum  dos  filhos  do  contribuinte,  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador,  em especial o benefício  econômico obtido, mormente por ostentarem a condição de  sócios  da  empresa  envolvida  no  esquema  fraudulento  e  por  movimentarem  em  suas  contas  pessoais o resultado financeiro dos ilícitos praticados pelo Recorrente.   Dessa  forma,  incabível  se acolher,  inclusive, as alegações do Recorrente de  que seus atos foram praticados externamente ao âmbito jurídico empresarial, até porque era a  empresa o meio utilizado para a prática dos ilícitos apontados.  Destarte, demonstrada a hipótese de interesse comum, patente a existência de  solidariedade,  devendo­se  manter  incólume  o  entendimento  esposado  pela  Delegacia  Julgadora, com exceção em relação à Sra Juliana no período de 2010, o qual afasto, nos termos  alinhavados no início desse tópico.  Razão  pela  qual,  em  relação  à  solidariedade,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso Voluntário, afastando­a, exclusivamente no ano de 2010, no que se refere à pessoa da  Sra. Juliana.    3. CONCLUSÃO:    Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa. ­ Relatora                            Fl. 1739DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.723103/2017-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA LEI 12546/11. LEI 8212/91. As empresas que prestam serviços de cobrança não estão abrangidas pela substituição da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento. DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE. Se a autoridade administrativa constata que a empresa está recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da Lei 12546/11, ao invés da contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir, do crédito apurado de ofício, as contribuições indevidamente recolhidas, de tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em sede de ato administrativo (ou processo administrativo) de constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-006.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos do crédito lançado os valores recolhidos na sistemática da substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Vencido o Conselheiro Luis Henrique Dias Lima que votou por negar provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.838  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CPRB  Recorrente  GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS DE COBRANCAS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.  ATIVIDADE  DE  COBRANÇA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  NA  LEI  12546/11. LEI 8212/91.  As  empresas  que  prestam  serviços  de  cobrança  não  estão  abrangidas  pela  substituição  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento.  DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS. POSSIBILIDADE.   Se  a  autoridade  administrativa  constata  que  a  empresa  está  recolhendo,  de  forma  indevida,  CPRB  prevista  no  art.  7º  da  Lei  12546/11,  ao  invés  da  contribuição patronal sobre a folha prevista na Lei 8212/91, ela deve deduzir,  do crédito apurado de ofício, as contribuições  indevidamente  recolhidas,  de  tal modo que o lançamento seja apenas da diferença de ofício constituída em  sede  de  ato  administrativo  (ou  processo  administrativo)  de  constituição  do  crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  deduzidos  do  crédito  lançado  os  valores  recolhidos na sistemática da substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº  12.546,  de  2011.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Henrique  Dias  Lima  que  votou  por  negar  provimento ao recurso e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 31 03 /2 01 7- 02 Fl. 738DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 737          2 (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  ofício  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. Segue acórdão e ementa da decisão:  Acórdão   Acordam  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se  na  íntegra  o  crédito  tributário  consubstanciado  pelo Auto de Infração, nos termos do relatório e voto do relator.   [...]  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADE DE  COBRANÇA. LEI 12.546/2011. LEI 8.212/91.  As  empresas  que  prestam  serviços  de  cobrança  não  estão  abrangidas  pela  substituição  da  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  folha  de  pagamento,  prevista  na  Lei  nº  8.212/91,  pela  contribuição  sobre  a  receita  bruta  da  Lei  nº  12.546/2011.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO.  Reconhecido crédito tributário ao contribuinte, a sua restituição  e  ressarcimento  sujeita­se  à  verificação  prévia  da  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional,  que  se  positivo,  fica  atrelado  à  concordância  do  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 738          3 contribuinte,  em  compensação  de  oficio,  ou  retido,  até  a  satisfação do débito, conforme previsto na legislação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2012 a 31/12/2014   ENDEREÇO PARA CIÊNCIA POSTAL. PREVISÃO LEGAL.  A  legislação  vigente  determina  que  as  intimações  devem  ser  endereçadas ao sujeito passivo no domicílio fiscal eleito por ele.  Inexiste previsão legal para envio ao endereço do procurador.   Segundo  o  Relatório  Fiscal,  teria  sido  constatado  que  a  empresa  estaria  recolhendo,  de  forma  indevida,  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, fato que gerou o lançamento  fiscal.  Cientificada  da  decisão  em  28/11/2017  (fl.  710),  o  sujeito  passivo  interpôs  seu recurso voluntário em 22/12/2017, no qual basicamente reiterou os mesmos termos de sua  impugnação, argumentando, em síntese, que:  a) a sua atividade seria de teleatendimento e telesserviços (call center), e não  de cobrança, de tal forma que seria improcedente o lançamento;  b) a autoridade lançadora não teria deduzido os valores já recolhidos a título  de CPRB e essa dedução não implicaria compensação de ofício.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2  Da atividade de call center  No  entender  da  recorrente,  sua  atividade  seria  de  teleatendimento  e  telesserviços  (call  center),  e  não  de  cobrança,  de  tal  forma  que  seria  improcedente  o  lançamento.   Entretanto, segundo o relatório fiscal e o acórdão de impugnação,  teria sido  constatado que a empresa estaria recolhendo, de forma indevida, CPRB prevista no art. 7º da  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 739          4 Lei 12546/11, fato que gerou o lançamento fiscal, uma vez que a atividade de cobrança não se  enquadraria na previsão legal da substituição da contribuição patronal previdenciária.  Com razão a autoridade lançadora e o acórdão de impugnação.   Conforme demonstrado em sede de lançamento, a totalidade das notas fiscais  do período fiscalizado são referentes ao serviço de cobrança, ainda que tenha sido utilizada a  ferramenta  de  teleatendimento.  Ademais,  e  como  bem  frisado  pela  DRJ,  a  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possui uma classe específica para a atividade de  cobrança, ao passo que as atividades de teleatendimento possuem outra classe específica.   E como bem constatou a DRJ:  Da  análise  da  tabela  CNAE,  é  possível  extrair  algumas  das  características  das  atividades  de  teleatendimento  (subclasse  8220­2/00) como um todo (abrangendo, portanto, os serviços de  call  center).  São  elas:  a)  o  serviço  deve  ser  voltado  a  um  cliente/consumidor,  ou a um possível cliente/consumidor; b) há  de ser remoto (não presencial); e c) ele deve ter a finalidade de  (i)  recepcionar  e,  na medida  do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações ou reclamações dos consumidores, ou (ii) vender ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing), ou (iii) realização de pesquisas de mercado e de  opinião pública e atividades similares.  Ora, o real cliente da empresa de cobrança é quem a contratou,  e não o devedor que receberá a  ligação  telefônica ou qualquer  outra  forma  de  comunicação.  A  atividade  da  empresa  será  cobrar, e não oferecer um produto ou um serviço ao destinatário  da  comunicação.  A  estrutura  da  cobrança  é  voltada  para  contatar não clientes/consumidores, mas terceiros, o que já seria  suficiente  para  não  considerar  o  serviço  de  cobrança  como  pertencente à classe 8220­2 (atividades de teleatendimento).  A atividade  de call  center  está  bem definida na  Solução  de Consulta Cosit  69/15, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA (CPRB). CALL CENTER. Os serviços de call center, os  quais  compreendem  as  atividades  de  atendimento  remoto  a  clientes por meio de chamadas, atendimento telefônico, sistemas  de  integração  telefonecomputador,  sistemas  de  resposta  vocal  interativa  ou  métodos  similares,  visando  o  recebimento  de  pedidos,  fornecimento  de  informação  sobre  produtos,  atendimento  a  solicitações  de  consumidores  ou  a  reclamações,  venda  ou  promoção  de  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes,  realização  de  pesquisas  de  mercado  e  de  opinião  pública  e  atividades  similares,  estão  sujeitos  à  incidência  da  contribuição substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de  2011, a partir de 01 de abril de 2012. Dispositivos Legais: Lei nº  12.546,  de  2011,  art.  7º;  Lei  11.774,  de  2008,  art.  14,  §  5º;  Decreto  nº  7.828,  de  2012,  art.  2º;  IN  RFB  nº  700,  de  22  de  2006, art. 1º.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 740          5 Não  é  esse  o  caso  das  atividades  prestadas  pela  recorrente,  como  demonstrado pela autoridade fiscal sobretudo pelo exame de todas as notas fiscais emitidas à  época dos fatos geradores.   Ademais, e com base no permissivo constante do art. 57, § 3º, do RICARF,  acrescento a seguinte fundamentação da DRJ como razões de decidir:  No  caso  da  empresa  em  debate,  como  apontou  a  autoridade  fiscal,  a  sua  atividade,  demonstrada  pela  totalidade  das  notas  fiscais do período fiscalizado, refere­se ao serviço de cobrança,  ainda que se utilize da ferramenta de teleatendimento.   [...]  Para  tanto,  a  respeito  do  assunto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  pro  meio  da  Coordenação­Geral  de  Tributação (COSIT), proferiu a Solução de Consulta nº 104, de  22/04/2015,  publicada  no DOU  de  19/05/2015  e  disponível  no  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta,  integrante  dos autos às fls. 179 a 185, que aproveito neste julgado, na qual  se  esclarece  sobre  a  atividade  de  cobrança  e  a  sua  não  abrangência na lei da substituição tributária, assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  EMENTA:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER.  A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call  center  e  não  está  abrangida  pela  substituição  previdenciária  instituída pela Lei nº 12.546, de 2011.DISPOSITIVOS LEGAIS:  Lei nº11.774, de 2008, art. 14, §§ 4ºe 5º; Lei nº12.546, de 2011,  art. 7º; Resoluções IBGE/CONCLA nº01/2006 e nº02/2006.  [...]  Já  o  art.  14  da  Lei  nº  11.774/2008,  tem  foco  na  atividade  desempenhada,  e  não  no  ambiente,  conforme  se  verifica  deste  artigo  dantes  colacionado.  Por  exemplo,  atividades  de  assessoria  e  consultoria  em  informática,  bem  como  de  suporte  técnico  em  informática  (mencionadas  no  §  4º),  podem  ser  exercidas em ambiente similar ao de um call center.  Entretanto,  aquelas  atividades  não  são  consideradas  como call  center,  independentemente  do  ambiente  em  que  são  desempenhadas (como se extrai da leitura conjunta dos §§ 4º e  5º do referido artigo).  Importante tem em mente a Classificação Nacional de Atividades  Econômicas  (CNAE),  pois  esta  classificação  foi  utilizada  pela  mencionada  lei  em vários de  seus dispositivos para delimitar o  alcance  da  substituição  previdenciária  da  CPRB  (ver,  por  exemplo, todos os demais incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº  12.546, de 2011).  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 741          6 A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  foi  elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e orientação técnica do IBGE, com representantes da  União, dos Estados  e dos Municípios,  na  Subcomissão Técnica  da  CNAE,  que  atua  em  caráter  permanente  no  âmbito  da  Comissão Nacional de Classificação –CONCLA.  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE)  possui  uma  classe  específica  para  a  atividade  de  cobrança  (“8291­1  COBRANÇA  DE  FATURAS  E  DÍVIDAS  DE  CLIENTES; ATIVIDADES DE”). Esta  classe possui uma única  subclasse,  a  saber,  “8291­1/00  ­  ATIVIDADES  DE  COBRANÇAS  E  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS”  (consulta  disponível em www.cnae.ibge.gov.br):  [...]  A  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  também  possui  uma  classe  específica  para  as  atividades  de  teleatendimento  (“8220­2  ATIVIDADES  DE  TELEATENDIMENTO”). O serviço de call center é classificado  na  única  subclasse  desta  classe  (“8220­2/00  ­  Atividades  de  teleatendimento / call center; serviço de”):  [...]  Da  análise  da  tabela  CNAE,  é  possível  extrair  algumas  das  características  das  atividades  de  teleatendimento  (subclasse  8220­2/00) como um todo (abrangendo, portanto, os serviços de  call  center).  São  elas:  a)  o  serviço  deve  ser  voltado  a  um  cliente/consumidor,  ou a um possível cliente/consumidor; b) há  de ser remoto (não presencial); e c) ele deve ter a finalidade de  (i)  recepcionar  e,  na medida  do  possível,  dar  uma  resposta  às  solicitações ou reclamações dos consumidores, ou (ii) vender ou  promover  mercadorias  e  serviços  a  possíveis  clientes  (telemarketing), ou (iii) realização de pesquisas de mercado e de  opinião pública e atividades similares.  Ora, o real cliente da empresa de cobrança é quem a contratou,  e não o devedor que receberá a  ligação  telefônica ou qualquer  outra  forma  de  comunicação.  A  atividade  da  empresa  será  cobrar, e não oferecer um produto ou um serviço ao destinatário  da  comunicação.  A  estrutura  da  cobrança  é  voltada  para  contatar não clientes/consumidores, mas terceiros, o que já seria  suficiente  para  não  considerar  o  serviço  de  cobrança  como  pertencente à classe 8220­2 (atividades de teleatendimento).  Consoante  registrado  pela  autoridade  fiscal,  todas  as  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  dizem  respeito  a  atividades  de  cobrança, ou seja, a atividade precípua da empresa, que não a  enquadraria  para  os  fins  tributários,  como  atividade  de  teleatendimento, apta à substituição tributária, prevista na Lei nº  12.546/2011.  Ainda,  o  fato  de  outros  órgãos  públicos  pretenderem  adotar  o  serviço de  teleatendimento, visando a cobrança de dívidas, não  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 742          7 está  a  significar  que  em  tal  hipótese  a  eventual  contratada  se  enquadraria  no  regime  de  substituição  tributária,  apta  a  lhe  assegurar a vinculação com a Lei nº 12.546/2011.  No que se refere, ademais, à alegação de que não cabe ao Fisco  efetuar  a  classificação  da  atividade  econômica  da  empresa,  tarefa  que  segundo  seu  entendimento,  seria  do  Ministério  do  Trabalho,  vejo  que  cada  órgão  ou  entidade  dentro  da  Administração Pública possui as suas atribuições e, no caso da  Administração  Tributária,  sempre  que  o  Fisco  se  deparar  com  situação  que  tenha  reflexos  tributários,  dar­lhe­á  o  tratamento  tributário adequado, bem como em relação a créditos tributários  decorrentes,  por  força  dos  arts.  142,  194  e  195  do  Código  Tributário Nacional:  [...]  Conclui­se,  portanto,  que  o  serviço  de  cobrança  não  pode  ser  classificado,  para  fins  tributários,  entre  as  atividades  de  teleatendimento e não se confunde com o serviço de call center  mencionado no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 e, por  conseguinte,  não  se  enquadra  na  substituição  previdenciária  prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011.  Logo, o recurso voluntário deve ser desprovido neste ponto.   3  Da dedução dos valores recolhidos  Segundo a recorrente, a autoridade lançadora não teria deduzido os valores já  recolhidos a título de CPRB e essa dedução não implicaria compensação de ofício.   Com razão a recorrente.   Se a autoridade administrativa entendeu que a empresa estaria recolhendo, de  forma  indevida,  CPRB  prevista  no  art.  7º  da  Lei  12546/11,  fato  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  nada  mais  natural  do  que  deduzir,  do  crédito  apurado  de  ofício,  as  contribuições  indevidamente  recolhidas, de  tal modo que o  lançamento seria apenas da diferença de ofício  constituída  em  sede  de  ato  administrativo  (ou  processo  administrativo)  de  constituição  do  crédito tributário. Esse proceder não implica, propriamente, a compensação de ofício a que se  refere o art. 89 da IN 1717/17, mas sim se trata de uma consequência natural do lançamento de  ofício, sob pena, inclusive, de admitir­se o eventual enriquecimento ilícito da Fazenda Pública  (o processo de restituição está sujeito a prazo decadencial).  Cabe  lembrar, nesse contexto, que a complexidade e o próprio casuísmo da  legislação  tributária  federal pode ensejar  interpretações fiscais e contábeis distintas, de modo  que a autoridade administrativa, ao adotar uma interpretação distinta daquela do contribuinte,  que enseje eventual  lançamento de ofício, deve deduzir as  importâncias recolhidas, sob pena,  inclusive, de descuidar­se do princípio geral da boa­fé, que se desdobra nos deveres correlatos  de cooperação, lealdade, cuidado, etc.   Uma eventual postura mais literal por parte dos órgãos de fiscalização e por  parte  das  DRJs  pode  ser  até  compreensível,  mas  o  CARF,  no  entender  deste  relator,  tem  o  dever de analisar e de sopesar todos os princípios e regras que regem o direito como um todo,  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 743          8 com  maior  relevo,  ao  caso  concreto,  ao  princípio  que  veda  o  enriquecimento  ilícito  e  ao  princípio da boa­fé.   Em caso  análogo e de  grande  repercussão  ("caso Neymar"),  esta  respeitosa  Turma, neste ponto por unanimidade, decidiu o seguinte:  [...]RECLASSIFICAÇÃO  DE  RECEITA  TRIBUTADA  NA  PESSOA  JURÍDICA  PARA  RENDIMENTOS  DE  PESSOA  FÍSICA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA  JURÍDICA.   Devem  ser  compensados  na  apuração  de  crédito  tributário  os  valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa  jurídica,  cuja  receita  foi  desclassificada  e  convertida  em  rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de  oficio.  (CARF,  Contribuinte  Neymar  da  Silva  Santos  Junior,  Recurso  Voluntário,  Relatora  Bianca  Felicia  Rothschild,  Sessão  15/03/2015, Acórdão 2402­005.703)   Ainda  que  noutro  giro,  pode  ser  citado  o  seguinte  verbete  sumular  deste  Conselho, aplicável a este caso concreto por analogia:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.  De minha relatoria, e também julgado por unanimidade neste particular, pode  ser citado o seguinte julgado, em sessão realizada em 03 de abril de 2018:  [...]  DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS PELAS EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇOS.   1.  Firmadas  as  premissas  (i)  de  que  os  serviços  não  eram  prestados  pelas  pessoas  jurídicas,  mas  sim  pelas  físicas;  (ii)  e  que a quase  totalidade dos  sócios dessas empresas contratadas  prestavam  serviços  apenas  à  primeira  recorrente;  tem­se  a  conclusão de que os recolhimentos efetuados pelas prestadoras a  título  de  quota  patronal  e  de  contribuição  do  segurado  contribuinte individual são indevidas.   2. Isto é, se os valores pagos às pessoas jurídicas prestadoras de  serviços  eram,  na  verdade,  remunerações  pagas  aos  sócios  pessoas  físicas,  isso  equivale  a  reclassificar  as  remunerações  das pessoas jurídicas para as pessoas físicas.  3. Desta forma, e para evitar o enriquecimento ilícito da União,  que se baseia nas premissas retro mencionadas, entende­se que  tais  contribuições  realmente  devem  ser  deduzidas  do  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 744          9 lançamento, o que deverá ser aferido no momento da liquidação  do presente julgado.  (CARF, acórdão 2402­006.069).  Em sendo assim, o recurso voluntário deve ser provido neste ponto, para que  a autoridade executora do julgado deduza, do lançamento, os valores efetivamente recolhidos  no período a título de CPRB, o que deverá se apurado em sede de liquidação.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de dar parcial provimento ao  recurso  voluntário,  para  que  a  autoridade  executora  do  julgado  deduza,  do  lançamento,  os  valores  efetivamente  recolhidos  no  período  a  título  de CPRB,  o  que deverá  ser  apurado  em  sede  de  liquidação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci               Declaração de Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.  Não obstante o bem fundamentado voto do i. Relator, dele divirjo em face da  dedução, no lançamento em litígio, dos valores recolhidos a título de CPRB, prevista no art. 7°.  da Lei n. 12.546/2011.  Isto  porque  o  objeto  do  lançamento  em  lide  trata  de  contribuição  previdenciária patronal sobre a folha de pagamento, ou seja, de espécie totalmente distinta da  CPRB,  inclusive  quanto  à  base  de  cálculo:  aquela  sobre  folha  de  pagamento  e  esta  sobre  a  receita bruta auferida.  De se observar, também, que as contribuições previdenciárias em apreço são  reguladas  por  diferentes  matrizes  legais:  a  CPRB  pela  Lei  n.  12.546/2011  e  a  contribuição  patronal sobre a folha de pagamento pela Lei n. 8.212/1991.  É  dizer,  tais  contribuições  previdenciárias  não  se  comunicam  entre  si,  de  forma a propiciar a compensação de ofício na forma proposta pelo i. Relator.  Nessa perspectiva, não há que se falar de enriquecimento ilícito da Fazenda  Pública por não ter procedido de ofício a pretendida compensação, até porque sequer ato ilícito  existiu.   Fl. 746DF CARF MF Processo nº 15504.723103/2017­02  Acórdão n.º 2402­006.838  S2­C4T2  Fl. 745          10 Na mesma linha de raciocínio, também não há que se falar de enriquecimento  sem causa, vez que não restam caracterizadas, no caso concreto, as hipóteses previstas no art.  884 do Código Civil ­ Lei n. 10.406/2002.  A  compensação  ora  pretendida  pela  Recorrente  encontra  disciplina  na  Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, o que lhe faculta, em se caracterizando pagamento a  maior ou indevido, pleitear restituição e/ou compensação mediante a aplicação PER/DCOMP  disponível  no  sítio  da  RFB,  destacando­se  que  a  iniciativa  para  o  mister  é  exclusiva  da  Recorrente.  Destarte,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  afastando­se a dedução, no lançamento em apreço, dos valores recolhidos a título de CPRB.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima  Fl. 747DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002810/2002-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LIMITES DA COISA JULGADA. Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado pelo efeito erga omnes da Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995. STJ. RESP nº 1.118.893/MG. ART. 543-C DO CPC. NÃO HÁ EFEITO VINCULANTE PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. NÃO SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF. No julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ tratou apenas dos efeitos retroativos em relação ao que restou decidido pelo STF, especificamente quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (somadas à Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata-se de matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do regimento interno do CARF.
Numero da decisão: 9101-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Acórdão nº  9101­003.933  –  1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2018  Matéria  CSLL. LIMITES DA COISA JULGADA.  Recorrente  PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA. sucessor de Pão de Açúcar S.A. Distribuidora  de Títulos e Valores Mobiliários.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LIMITES DA COISA JULGADA.  Inobstante o trânsito em julgado da decisão judicial favorável à contribuinte,  os  seus  termos  não  podem  se  projetar  indefinidamente  para  o  futuro,  especialmente  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº 7.689/1988, afastando  apenas  a  sua  cobrança  no  ano  de  1988,  entendimento  que  foi  amplificado  pelo  efeito  erga  omnes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995.  STJ.  RESP  nº  1.118.893/MG.  ART.  543­C  DO  CPC.  NÃO  HÁ  EFEITO  VINCULANTE  PARA  O  JULGAMENTO  DO  PRESENTE  CASO.  NÃO  SE APLICA O ART. 62, §2º, DO RICARF.  No  julgamento do RESP nº 1.118.893/MG, o STJ  tratou apenas dos efeitos  retroativos  em  relação  ao  que  restou  decidido  pelo  STF,  especificamente  quanto à exigência de débito de CSLL com fato gerador ocorrido em 1991. O  STJ não se manifestou sobre a eficácia prospectiva das decisões do STF, não  tratou da implicação destas decisões que reconheceram a constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  (somadas  à  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  04/04/1995) sobre os fatos geradores ocorridos a partir de então. Trata­se de  matéria ainda controversa, por não haver decisão definitiva de mérito a esse  respeito, nem do STF, nem do STJ, que enseje a aplicação do art. 62, §2º, do  regimento interno do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 10 /2 00 2- 28 Fl. 516DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 517          2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Demetrius  Nichele  Macei,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Letícia Domingues  Costa Braga (suplente convocada), que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros André Mendes de Moura,  Cristiane Silva Costa,  Flávio  Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal  de Araújo,  Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella  (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada), Adriana Gomes Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro  Luis  Flávio  Neto,  substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.   Relatório    O  contribuinte  em  epígrafe  recorre  a  este  Colegiado,  por  meio  de  recurso  especial contra o acórdão nº 1103­00.396, pelo qual a turma, por unanimidade de votos, negou  provimento ao recurso voluntário apresentado. A decisão recorrida recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000  AÇÃO JUDICIAL DISCUSTINTO A CONSTITUCIONALIDADE  DA  DA  LEI  Nº  7.689/88.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  INCIDENTAL.  COISA  JULGADA.  ELISÃO  DOS  EFEITOS  DA  DECISÃO  POR  DECLARAÇÃO  POSTERIOR  DE  CONSTITUCIONALIDADE  PELO  SUPREMO  TRIBUTNAL  FEDERAL.  RELATIVIZAÇÃO  DA COISA JULGADA.   Diante de manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal  no exercício da jurisdição de controle da constitucionalidade das  leis, não podem subsistir os efeitos de decisões judiciais (mesmo  transitadas em julgado) de conteúdo diverso, face dos princípios  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 518          3  da  força  normativa  da  constituição  e  da  supremacia  da  constituição.  A  submissão  à  regra  matriz  de  incidência  da  CSLL  instaura  relação  jurídica  continuativa,  cujos  efeitos  se  projetam  por  período  indeterminado de  tempo, de modo que  toda e qualquer  alteração  no  arcabouço  normativo  pertinente  determina  modificação  do  conteúdo  da  relação  jurídica,  impedindo  a  preservação  da  eficácia  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  A  imutabilidade  da  coisa  julgada  não  se  aplica  às  relações  de  trato  sucessivo  submetida  a  alterações  legislativas  posteriores.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. Declarou­se impedido de participar  do julgamento o conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário de CSLL por fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 1998, 1999 e 2000.  De acordo com o que consta do Termo de Verificação Fiscal, o contribuinte  interpôs a Ação Ordinária n° 90.4932­6, perante a 6° Vara Federal do Distrito Federal, que ao  final proferiu sentença que lhe foi favorável, datada de 14/03/91, declarando a inexistência de  relação jurídica entre a contribuinte e a União Federal, no que tange à exigência de CSLL, e,  ainda,  a  inconstitucionalidade  incidental  da  Lei  n°  7.689/88  que  a  instituiu.  O  TRF  da  1ª  Região, em julgamento datado de 18/11/91, por unanimidade, negou provimento ao recurso de  ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado em 20/02/92.  A  autoridade  fiscal  promoveu  o  lançamento  e  a  cobrança  da  CSLL,  considerando (i) que o acórdão do STF que considerou constitucional a Lei n° 7.689/88, com  exceção do art. 8° e (ii) as alterações legislativas posteriores à Lei n° 7.689/88, destacando­se,  entre outras, o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, os arts. 22, §l°, e 23, §1°, da  Lei n° 8.212 de 24/07/91.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  a  qual  foi  julgada  improcedente. Na sequência, interpôs recurso voluntário, julgado pelo acórdão nº 1103­00.396,  em que a turma, por unanimidade de votos, negou­lhe provimento.  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte,  tempestivamente,  protocolou  recurso  especial  (e­fls.  384/404)  em  que  suscita  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido e outras decisões do Conselho de Contribuintes ou CARF, que em casos similares  decidiram  observar  o  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  então  vigente,  aplicando  o  entendimento  do  STJ  proferido  no  julgamento  do  REsp.  1.118.893/MG,  afetado  como  representativo  de  controvérsia  que,  em  suma,  considerou  que  alterações  legislativas  não  modificam a regra­matriz da CSLL em sua essência e que posterior decisão do STF em sentido  contrário  à  decisão  transitada  em  julgado  não  tem  o  condão  de  alterar  os  efeitos  da  coisa  julgada.  Indicou  como  paradigmas  o Acórdão  nº  9101­001.369  e Acórdão  nº  1301­001.083,  que veicularam as seguintes ementas:  Acórdão nº 9101.001.369  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 519          4  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  COISA  JULGADA  ­  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA  ­  A  jurisprudência pátria  (tanto a  judicial  quanto a administrativa)  tem  entendido  que  nas  relações  tributárias  de  natureza  continuativa  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  não  é  cabível  a  alegação  da  exceção  da  coisa  julgada  em  relação  aos  fatos  geradores  sucedidos  após  as  alterações  legislativas  e,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  aqui  discutidos  são  posteriores  a  alteração  legislativa,  nada  obsta  que  seja  realizado  o  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  via  Auto  de  Infração,  independentemente  do  resultado  final  da  Ação Rescisória.  Acórdão nº 1301­001.083  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  CSLL.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  TRÂNSITO EM JULGADO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 52­A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. JULGAMENTO PELO  STJ DO REsp 1.118.893/MG Recurso Especial 2009/0011135­9  NA FORMA DO ARTIGO 543­C DO CPC.  Na  forma  do  Regimento  do  CARF,  cumpre  observar  o  que  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.118.893/MG  Recurso Especial 2009/0011135­9, na forma do artigo 543­C do  CPC, de sorte que se firmou­se o entendimento de que o fato de o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada  pode alterar a relação jurídica estabilizada pela coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade.  Sustenta,  em  síntese,  que,  apesar  do  STJ  ter  analisado  as  alterações  legislativas posteriores  à edição da Lei nº 7689/88 até o ano­calendário de 1992,  constata­se  que  os  diplomas  legais  posteriores  a  1992  também não  estabeleceram  nova  relação  jurídico­ tributária capaz de ensejar a cobrança da CSLL, tendo em vista que dispuseram apenas sobre  (i) alíquota; (ii) base de cálculo e (iii) normas de apuração e recolhimento.  Invoca,  ainda,  a  observância  dos  Pareceres  PGFN/CRJ  nº  492/2011  e  CDA/CRJ  nº  396/2013  para  aduzir  que  a  posterior  declaração  de  inconstitucionalidade  declarada pelo STF somente permitiria a autuação de fatos geradores ocorridos após maio de  2011 e requer, ao final, o cancelamento integral do auto de infração.  Em  despacho  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  recurso  do  contribuinte. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e­fls.  503/512) em que, em apertada síntese explica que o Parecer PGFN/CRJ/ Nº 2.434/2008, que  analisa os limites objetivos da coisa julgada, considera que estes devem ser obtidos a partir de  uma análise que leva em conta, além do próprio conteúdo das decisões, os demais elementos  integrantes da demanda sob análise, pois a tutela judicial é concedida nos limites da pretensão  formulada pelo próprio autor/impetrante.  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 520          5  Observa que no caso concreto a demanda judicial trouxe elementos fáticos e  fundamentos  jurídicos  pautados  nas  Lei  nº  7.689/88,  alterada  posteriormente  pelas  Lei  nº  7.787/89  e  nº  7.7856/89,  mas  como  a  relação  jurídico­tributária  é  de  trato  sucessivo,  uma  relação  jurídica continuativa, que se projeta no  tempo, o decidido no mandamus não pode se  sobrepor às alterações legislativas posteriores, pois presentes modificações no estado de fato e  de  direito,  bem  como  diante  do  comando  normativo  enunciador  da  força  de  lei  da  sentença  presente nos limites da lide.   Nesse  sentido,  a  imutabilidade  da  coisa  julgada  material  existiria  sobre  o  pedido  e  sobre  os  fatos  deduzidos  na  inicial,  respectivamente,  mas  não  sobre  aqueles  que  exsurgiram  após  o  julgado,  pois  não  haveria  que  se  falar  em  coisa  julgada  sobre  a  situação  jurídica  nova,  ante  a  ausência  do  nexo  de  referibilidade  e  em  observância  à  inteligência  do  princípio  da  congruência  da  decisão  judicial  à  demanda,  nos  termos  dos  arts.  468  e  471  do  CPC.   Invoca a aplicação da Súmula 239 do STJ, no sentido de que "Decisão que  declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não  faz coisa julgada em  relação aos posteriores". Afirma, ainda, que, a persistir na exceção da coisa julgada, haveria  violação  à  Constituição  Federal  que  determina  tratamento  igual  e  isonomia  tributária.  Colaciona jurisprudência administrativa e judicial e pede, ao final seja negado provimento ao  recurso especial do contribuinte.  É o relatório.      Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora    O recurso especial do contribuinte é conhecido nos termos do despacho de e­ fls. 268/271.  A presente lide cinge­se à discussão sobre se o contribuinte estaria submetido  à  cobrança  da CSLL para  os  anos­calendário  1998,  1999  e  2000 ou  se,  ao  contrário,  não  se  submeteria a incidência dessa contribuição para os períodos referenciados por força de decisão  judicial transitada em julgado.  O contribuinte deixou de recolher a CSLL por entender que estaria amparado  por decisão judicial transitada em julgado que teria declarado a inexistência de relação jurídica  que a obrigasse ao recolhimento dessa contribuição.  O  voto  proferido  no  acórdão  recorrido  adotou  a  linha  da  relativização  da  coisa  julgada  por  entender  que  os  efeitos  das  sentenças  transitadas  em  julgado  podem  ser  desconstituídos quando comprovada sua contrariedade ao texto constitucional, e lembrou que o  STF, no RE 146.733­9/SP, declarou constitucional a Lei nº 7.689/88, com exceção do art. 8º.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 521          6  Ao  final,  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  decidindo,  por  unanimidade  de  votos,  que  o  contribuinte  deve  se  submeter  à  incidência  da  CSLL em relação jurídica continuativa com efeitos que se projetam por período indeterminado,  de modo que toda e qualquer alteração no arcabouço normativo de regência dessa contribuição  determina modificação do conteúdo da relação jurídica, impedindo a preservação da eficácia da  coisa julgada.  Contestando  esse  entendimento,  em  fase  recursal,  o  recorrente  defendeu  a  observância, no caso, do art. 62­A do então Regimento Interno do CARF, de modo que fosse  aplicada  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG,  em  sistema  de  recursos  repetitivos.  O  art.  62­A,  que  era  previsto  no  antigo  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 246/2009, trazia a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   É  verdade  que  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 246, de 2009, não se encontra mais em vigor. Porém, atualmente, encontra­se  permanece vigente a redação do art. 62, do Anexo II, do atual RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 2015:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 521DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 522          7  Portanto,  a  matéria  a  ser  aqui  apreciada  cinge­se  ao  tema  dos  efeitos  prospectivos  de  coisa  julgada material  atinente  à  constitucionalidade  da  incidência  da CSLL  sob a égide da Lei nº 7.689/88, frente à superveniência de decisões e leis posteriores e, ainda,  considerando­se as disposições do art. 62, II, "b" do RICARF.  Este  órgão  colegiado  tem  decidido  de  forma  reiterada  no  sentido  de  que,  quando da análise dos efeitos específicos da decisão transitada em julgado, há que se verificar  os exatos termos dessa decisão, as normas que foram por ela cotejadas, a extensão precisa dos  seus efeitos e a data da ocorrência dos fatos geradores a que se aplica, de forma a verificar­se  se  há  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG.  São  inúmeros  os  precedentes  proferidos  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  nessa  direção. Peço permissão para fazer menção à ementa e à trechos do voto do Conselheiro André  Mendes de Moura, no Acórdão nº 9101­003.221, proferido em sessão realizada em 8/11/2017:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  LIMITES DA COISA JULGADA. CSLL. EFEITOS DO RESP. Nº  1.118.893/MG.  No que respeita à CSLL, ao se aplicar o REsp nº 1.118.893/MG,  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  a  sistemática  dos  chamados  Recursos  Repetitivos,  de  seguimento  obrigatório pelos Conselheiros do CARF, a  teor do disposto no  art.  62,  §  2º,  do  RICARF­  Anexo  II,  quando  da  análise  dos  efeitos  específicos da decisão  transitada em  julgado, há que  se  verificar os  exatos  termos  dessa  decisão, as  normas que  foram  por ela cotejadas, a extensão precisa dos seus efeitos e a data da  ocorrência  dos  fatos  geradores  a  que  se  aplica.  Verificado  o  descompasso  entre  a  decisão  que  transitou  em  julgado  e  os  efeitos  do  REsp  nº  1.118.893/MG,  descabe  sua  aplicação  ao  caso.  Precedentes.  Acórdãos  nº  9101­002.013,  9101­002.044,  9101­002.287, 9101­002.291 e 9101­002.530.  Assim,  para  aplicarmos  um  acórdão  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo STJ, nos  termos em que dispõe o art. 62 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  precisamos cotejar o caso concreto com o analisado pelo Tribunal Superior.  Nesse  contexto,  como  visto  do  relato,  o  contribuinte  interpôs  a  Ação  Ordinária n° 90.4932­6,  perante  a 6° Vara Federal  do Distrito Federal,  que  ao  final proferiu  sentença  que  lhe  foi  favorável,  datada  de  14/03/91,  declarando  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  a  contribuinte  e  a União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a CSLL,  declarando, ainda, a inconstitucionalidade incidental da Lei n° 7.689/88 que a instituiu. O TRF  da  1ª  Região,  em  julgamento  datado  de  18/11/91,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso de ofício n° 91.01.06470­3/DF, cujo acórdão transitou em julgado em 20/02/92.  De  acordo  com  a  petição  inicial  da  referida  ação  (fls.  7  e  ss  do  vol.  1)  as  autoras pugnaram pelo reconhecimento da inexistência de relação jurídica que as obrigasse ao  recolhimento da CSLL ou, ao menos, da majoração promovida pela Lei nº 7856/89, como se  depreende dos seguintes trechos da peça:  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 523          8  Ocorre  que,  tanto  a  lei  instituidora  da  referida  contribuição  social  (Lei  nº  7.689/88),  quanto  a  lei  mais  recente  (Lei  nº  7.856/89),  que  aumentou  as  alíquotas,  afrontam  os  mais  comezinhos princípios constitucionais,  [...]  Por  todo  o  exposto,  requerem  as  Autoras  a  citação  da  União  Federal, na pessoa de seu representante legal, para contestar e  acompanhar o presente feito até final decisão, quando deverá ser  julgada  procedente  a  ação  e  subsistente  o  pedido,  com  a  consequente declaração de inexistência da relação jurídica entre  as partes, no que concerne ã exigência de pagar a contribuição  social sobre o lucro, cuja inconstitucionalidade é manifesta, ou,  se assim não entender V.Exa., que a majoração pretendida pela  Lei  nº  7856/89,  somente  é  devida  sobre  fatos  jurídicos  acontecidos  a  partir  de  janeiro  de  1990,  quando  passou  a  produzir efeitos.  O pedido  foi  julgado  procedente  nos  termos  da  seguinte  sentença  proferida  pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Brasília/DF (fls. 24 e ss do vol.1)  Isto  posto,  julgo  procedente  a  presente  ação  e  declaro  a  inexistência  de  relação  jurídica  entre  as  autoras  e  a  União  Federal,  no  que  tange  à  exigência  de  pagar  a  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  por  sua  manifesta  inconstitucionalidade.  Apreciando  remessa oficial,  o TRF da 1ª Região proferiu o  acórdão  ­ REU  91.01.06070­3 ­ DF (fls. 33 e ss do vol. 1) com a seguinte ementa:  Remessa "ex offício" REU 91.01.06070­3 ­ DF   E M E N T A  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  LEI Nº 7.689/88. ART. 146,  III, "A", da CF/88. MESMO FATO  GERADOR E MESMA BASE DE CALCULO PARA TRIBUTOS  DIFERENTES. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1. É inaplicável.às contribuições sociais no disposto no art. 150,  inciso III, da Constituição da República, em face do disposto no  § 6º, do art. 195, da mesma Lei Maior.  2.  Somente  através  de  lei  complementar  pode  ser  instituída  contribuição social.  3). Decisão  do Plenário  na AMS nº  89.01.13614­77  ­ MG,  por  maioria. Ressalva pessoal.  4. Recurso improvido.  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 524          9  Essa decisão transitou em julgado em 20/2/92, como se verifica pela certidão  de fl. 36 do vol. 1.  É  certo  que  a CSLL  sofreu  substanciais  alterações,  desde  a  sua  instituição,  cabendo citar: Lei Complementar nº 70/91 (art. 11); a Lei nº 8.383/91 (arts. 41, 44, 79, 81, 86,  87, 89, 91 e 95); a Lei nº 8.541/92 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43); a Lei nº 9.249/95 (arts. 19 e  20); a Lei nº 9.430/96 (arts. 28 a 30, sendo que o art. 28 remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a  24, 26, 55 e 71 da mesma Lei); e a Lei nº 10.637, de 2002 (arts. 35 a 37, 45).  No auto de infração de que trata este processo administrativo, a exigência da  CSLL  refere­se  aos  anos­calendário  1998,  1999  e  2000  e  tem  por  enquadramento  legal  os  seguintes dispositivos: art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 11 da Lei Complementar nº 70/91;  arts. 1° e 2 da Lei n° 9.316/96; art. 28, da Lei n° 9.430/96; arts. 6 e 7° da Medida Provisória n°  1.807/99 e reedições; arts. 6° e 7º da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições.  Já  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp  1.118.893/MG  e  que  teria  alterado a incidência da CSLL a partir da Lei nº 7.689/88, corresponde à Lei Complementar nº  70/91, e as Leis nº 7.856/89, nº 8.034/90, nº 8.212/91, nº 8.383/91 e nº 8.541/92. Verifica­se  que o voto do Ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do REsp, é calcado, na parte que analisa  as citadas leis, no voto da Min. Eliana Calmon, por ocasião do REsp 731.250/PE, que analisa  detalhadamente  cada  dispositivo  dessas  leis. Mas  apenas  essas  leis.  Confira­se  a  partir  do  seguinte trecho do voto proferido no REsp:  [..]  No caso específico da CSLL, alega­se, ainda, que, não obstante a existência  de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inconstitucionalidade da  Lei  7.689/88,  há  diplomas  supervenientes  legitimando  sua  exigibilidade,  a  saber:  Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.212/91 e Lei 8.383/91, além da Lei Complementar 70/91.   Ocorre  que  referida  tese  já  foi  conduzida  à  apreciação  deste  Tribunal  nos  autos  do  REsp  731.250/PE  (Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  Segunda  Turma,  DJ  30/4/07), apontado como paradigma no presente recurso especial, oportunidade em  que  se  decidiu  que  as  alterações  veiculadas  por  tais  diplomas  não  revogaram  a  disciplina  da  referida  contribuição,  que  continuou  a  ser  cobrada  em  sua  forma  primitiva. Transcrevo a ementa do acórdão:  [...]  Do voto condutor do julgado extraio o seguinte trecho, que bem esclarece os  fundamentos que prevaleceram:  Na  específica  hipótese  dos  autos,  a  decisão  transitada  em  julgado atingiu a relação de direito material, ao concluir que a  cobrança  da  contribuição  social  das  Lei  7.689/88  e  7.787/89  seria inconstitucional, e a exação somente poderia ser cobrada a  partir  de  uma  nova  relação  jurídico­tributária  estabelecida  em  lei nova. Por isso, pertinente verificar quais foram as alterações  introduzidas pelas Leis 7.856/89, 8.034/90, LC 70/91, 8.383/91 e  8.541/92. Vejamos:   Lei 7.856/89:   Art.  2º  A  partir  do  exercício  financeiro  de  1990,  correspondente  ao  período­base de 1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 525          10  artigo 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de  dez por cento.   Parágrafo  único.  No  exercício  financeiro  de  1990,  as  instituição  referidas  no  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  2.426,  de  7  de  abril  de  1988,  pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.   Lei 8.034/90:   Art. 2º A alínea c do § 1º do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro  de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art. 2º...   § 1º ...   c) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação  comercial, será ajustado pela:   1  ­  adição  do  resultado  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor de patrimônio líquido;   2  ­  adição  do  valor  de  reserva  de  reavaliação,  baixado  durante  o  período­base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado  do período­base;   3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutíveis  da  determinação  do  lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda;   4  ­  exclusão do  resultado  positivo da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor de patrimônio líquido;   5  ­  exclusão  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados pelo  custo de aquisição, que  tenham sido computados como  receita;   6  ­  exclusão  do  valor,  corrigido  monetariamente,  das  provisões  adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de  período­base."   LC 70/91:   Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no §  1°  do  art.  23  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  relativa  à  contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1°  do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  introduzidas.   Lei 8.383/91:   10. O imposto e a contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988), apurados  em cada mês, serão pagos até o último dia útil do mês subseqüente. (...)   Art. 44. Aplicam­se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.° 7.689,  de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n°  7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas  para o imposto de renda das pessoas jurídicas.   Parágrafo único. Tratando­se da base de cálculo da contribuição social  (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse  valor,  corrigido  monetariamente,  poderá  ser  deduzido  da  base  de  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 526          11  cálculo de mês  subseqüente,  no caso de pessoa  jurídica  tributada com  base no lucro real.   Art.  79.  O  valor  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  (Lei  n°  7.689, de 1988)  e do  imposto  sobre o  lucro  líquido  (Lei  n° 7.713,  de  1988,  art. 35),  relativos  ao  exercício  financeiro de 1992, período­base  de  1991,  será  convertido  em  quantidade  de  UFIR  diária,  segundo  o  valor desta no dia 1° de janeiro de 1992.   Parágrafo único. Os  impostos e a contribuição social, bem como cada  duodécimo ou quota destes, serão reconvertidos em cruzeiros mediante  a multiplicação da quantidade de UFIR diária pelo valor dela na data do  pagamento   Art.  89. As  empresas  que  optarem  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deverão  pagar  o  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  e  a  contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988):   I ­ relativos ao período­base de 1991, nos prazos fixados na legislação  em vigor, sem as modificações introduzidas por esta lei;   II ­ a partir do ano­calendário de 1992, segundo o disposto no art. 40.   Lei 8.541/92:   Art. 38. Aplicam­se à contribuição social  sobre o  lucro (Lei n° 7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988)  as  mesmas  normas  de  pagamento  estabelecidas  por  esta  Lei  para  o  Imposto  de  Renda  das  pessoas  jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.   §  1°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  para  as  empresas  que  exercerem  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  23  desta  Lei  será  o  valor  correspondente a dez por cento da  receita bruta mensal,  acrescido dos  demais resultados e ganhos de capital.   §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  será  convertida  em  quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período­ base.   § 3° A contribuição será paga até o último dia útil do mês subseqüente  ao  de  apuração,  reconvertida  para  cruzeiro  com  base  na  expressão  monetária da UFIR diária vigente no dia anterior ao do pagamento   Art. 39. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, apurada  no encerramento do ano­calendário, pelas empresas referidas no art. 38,  § 1°, desta Lei, será convertida em UFIR diária, tomando­se por base o  valor desta no último dia do período.   § 1° A contribuição social, determinada e recolhida na forma do art. 38  desta  Lei,  será  reduzida  da  contribuição  apurada  no  encerramento  do  ano­calendário.   §  2° A  diferença  entre  a  contribuição  devida,  apurada  na  forma  deste  artigo, e a importância paga nos termos do art. 38, §1°, desta Lei, será:   a)  paga  em  quota  única,  até  a  data  fixada  para  entrega  da  declaração  anual, quando positiva;   b) compensada, corrigida monetariamente, com a contribuição mensal a  ser paga nos meses subseqüentes ao fixado para entrega da declaração  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 527          12  anual, se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante  pago a maior.   As referidas leis tão­somente modificaram a alíquota e a base de  cálculo  da  exação  e  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  tiveram  o  condão  de  estabelecer  uma  nova  relação jurídico­tributária entre o Fisco e a executada, fora dos  limites da coisa julgada. Por isso, está impedido o Fisco cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material.  Disso se depreende que algumas das normas que serviram para fundamentar  o auto de infração não foram analisadas no julgamento do REsp 1.118.893/MG. É o caso dos  arts. 1° e 2 da Lei n° 9.316/96; art. 28, da Lei n° 9.430/96; arts. 6 e 7° da Medida Provisória n°  1.807/99 e reedições; arts. 6° e 7º da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições  Assim, não se pode dizer que a Lei n° 9.316/96, a Lei n° 9.430/96, a Medida  Provisória  nº  1.807/99  e  a  Medida  Provisória  n°  1.858/99,  estariam  alcançadas  pelo  REsp  1.118.893/MG, a ponto de não poderem  ser  aplicadas  a quem porventura  tenha uma decisão  judicial favorável fundamentada na inconstitucionalidade da Lei nº 7.689/88, que foi o objeto  de  pedir  da  ação  ordinária  ajuizada  pelo  contribuinte,  e  o  julgamento  proferido  no  REsp  1.118.893/MG.  Neste momento, peço vênia para mais uma vez fazer  referência ao seguinte  trecho  do  voto  do  Conselheiro  André Mendes  de Moura,  no  Acórdão  nº  9101­003.221,  no  exato  ponto  em  que  o  ilustre  conselheiro  transcreve  o  seguinte  trecho  do  voto  do  então  Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, proferido no precedente de nº 9101­002.530, e  que analisou um importante aspecto da questão:  tratando­se de constitucionalidade de leis, as  decisões definitivas do STF com efeitos erga omnes:   A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere­se à  adequada aplicação a ser dada ao decidido no Recurso Especial  (REsp)  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  de  nº  1.118.893/MG, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos.  [...]  A  questão  que  se  coloca  é  a  determinação  dos  efeitos  do  REsp.1.118.893/MG  sobre  esta  decisão  acima  transcrita.  Este  ponto  é  central,  pois  o  argumento  de  que  se  aplicaria  o REsp.  1.118.893/MG por força do art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II,  nos levaria a aceitar uma eternização da coisa julgada, seja ela  qual  for.  Contudo,  há  que  se  considerar  outros  aspectos  da  questão, como segue.  Veja­se  que  a  legislação  analisada  pelo  STJ  no  REsp.  1.118.893/MG  (que  remete  a  outras  decisões  na  argumentação  do relator) e que teria alterado a incidência da CSLL a partir da  Lei  7.689/1988  corresponde  à  LC  nº  70/1991  e  Leis  nºs  7.856/1989,  8.034/1990,  8.212/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992  (citadas no julgado, ainda que nem todas tenham sido objeto de  análise  específica).  Ora,  considerando  o  teor  da  decisão  transitada em julgado e o teor da decisão do STJ, resta claro que  nenhuma  das  outras  alterações  posteriores  que  impactaram  a  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 528          13  CSLL, foram consideradas na decisão do STJ. Ou seja, a decisão  só  vale  para  os  casos  em  que  as  leis  mencionadas  na  decisão  foram  aplicadas  ou  utilizadas  e,  portanto,  a  superveniência  legislativa  que  atinge  a  formatação  da CSLL  tem  o  condão  de  afastar  a  incidência  do  REsp.  1.118.893/MG,  sem  implicar  em  desobediência ao art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo II, ainda que  se  tenha que enfrentar a discussão de qual o grau modificativo  dessas  leis  supervenientes  àquelas  mencionadas  no  REsp.  1.118.893/MG, no que diz respeito à afetação do fato gerador da  CSLL.  Ou seja, a questão se resolve de maneira simples: o art. 62, § 2º,  do  RICARF­Anexo  II  só  se  aplica  a  lançamentos  feitos  relativamente  a  períodos  até  1992,  data  da  última  lei  mencionada naquele  julgamento. Para os  lançamento  feitos em  relação a períodos posteriores, sob a égide de novas leis, não se  aplica necessariamente o REsp. 1.118.893/MG.  No caso em questão temos três aspectos, analisados a seguir.  1)  A  decisão  em  favor  do  contribuinte,  exarada  em  10  de  fevereiro  de  1992,  inquinou  de  inconstitucionalidade  a  Lei  nº  7.689/1988,  alicerçada  no  AMS  nº  89.01.136147/  MG  (ver  julgado acima transcrito), o qual teve entre seus fundamentos o  fato de que a Lei nº 7.689/1988 só poderia instituir contribuição  social  caso  fosse  editada como  lei  complementar  e,  assim,  não  considerou  a  LC  nº  70/1991,  aspecto  que,  conforme  o  entendimento,  poderia  ter  sido  superado,  considerando  o  que  dispõe o art. 11 da referida LC nº 70/1991 (“mantidas as demais  normas da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988”).  Há que se ressaltar, também, que foi a Lei nº 7.689/1988, tanto  em 1994, quanto  também em 1996 — anos anteriores ao anos­ calendário  em  referência  (2007  e  2008)  reafirmada  constitucionalmente  pelas  Emendas  Constitucionais  nºs  1,  de  1994,  e  10,  de  1996,  (“mantidas  as  demais  normas  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988”),  o  que,  por  si  só,  convalidaria  qualquer  outra  possível  pecha  de  inconstitucionalidade  que,  até  então,  se  lhe  pudesse  impingir  (v.g., mesma base de cálculo e mesmo  fato gerador do  imposto  de  renda,  administração  e  fiscalização  por  parte  da  Receita  Federal do Brasil, criação antes da entrada em vigor do sistema  tributário, entre outras).  2) Após prolatada a decisão em que, indiretamente, se estriba o  contribuinte (AMS nº 89.01.136147/ MG – 03/10/1991), diversas  normas que vieram tratar da CSLL foram editadas antes de 2007  (primeiro  ano­calendário  do  lançamento  em  questão),  e.g.:  LC  nº 70/1991 (art. 11), 8.383/1991 (arts. 41, 44, 79, 81, 86, 87, 89,  91 e 95), 8.541/1992 (arts. 22, 38, 39, 40, 42 e 43), 9.249/1995  (arts.  19  e  20),  9.430/96  (arts.  28  a  30,  sendo  que  o  art.  28  remete aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71 da mesma  Lei) e 10.637/2002 (arts. 35 a 37 e 45).  Dessas  normas,  apenas  as  LC  nºs  70/1991,  8.383/1991  e  8.541/1992 (além das Leis 7.856/1989, 8.034/1990 e 8.212/1991)  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 529          14  estão  cotejadas  no REsp.  1.118.893/MG. Ou  seja,  não  se  pode  aplicar  o  referido  REsp.  1.118.893/MG  sob  os  aspectos  materiais do caso presente em virtude de que ele não  tratou de  diversas  alterações  legislativas  que  aqui  se  aplicam  e  que  afetaram  a  materialidade  e  os  aspectos  de  contorno  do  fato  gerador  da  CSLL  –  o  que,  evidentemente,  não  teria  mesmo  o  condão  de  fazer,  ainda  que  fosse  uma  lei.  Aceitar­se  isso  configuraria  uma  extensão  indevida,  uma  legiferação  abusiva  por  via  de  decisão  judicial,  com  efeitos  prospectivos  no  ordenamento  que  só  são  possíveis  de  existir  em  texto  constitucional.  Veja­se  que  o  lançamento,  consubstanciado  no  Auto  de  Infração,  além  da  Lei  nº  7.689/1988,  remete  expressamente à Lei nº 8.981/1995 (art. 57), à Lei nº 9.249/1995  (art.  2º)  e  à  Lei  nº  9.316/1996  (art.  1º)  –  leis  que  não  foram  objeto  de  análise  no  REsp.  1.118.893/MG.  De  lembrar  que,  quando  a  Lei  9.430/1996  foi  publicada,  já  era  pacífico  que  a  CSLL  poderia  ser  regulada  por  lei  ordinária,  um  dos  fundamentos  do  acórdão  que  transitou  em  julgado  a  favor  do  contribuinte, quando afastou a incidência da CSLL com base na  Lei nº 7.689/1988.  Assim,  por  estes  dois  motivos,  afasto  a  aplicação  do  REsp.  1.118.893/MG para o caso presente, porém, necessário destacar,  sem descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF­Anexo  II – é que o  REsp. 1.118.893/MG não se aplica aqui.  3)  Veja­se  que  os  dois  aspectos  acima  considerados  são  suficientes  para  a  manutenção  integral  da  exigência,  mas  há  outro aspecto a ser discutido. Tal aspecto, enfrentado e afastado  pelo  contribuinte,  diz  respeito  aos  efeitos  das  decisões  do  STF  proferidas em sentido contrário à decisão transitada em julgado,  que  não  teriam  o  condão  de  afetá­la,  e  o  faz  também  com  supedâneo  no  REsp.  1.118.893/MG,  afastando  também  a  aplicação da Súmula STF nº 239.  Porém, há que se observar que o  referido Acórdão do STJ não  considerou,  ao  decidir,  os  efeitos  específicos  das  decisões  em  sede  de  controle  concentrado  (nem  mesmo  em  obter  dicta).  Apenas se referiu a decisões do STF de  forma genérica (consta  do  Acórdão:  “O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado...”),  porém  sem  considerar  este  relevantíssimo  aspecto.  É  que  a  decisão  em  sede  de  controle  concentrado  tem  efeito  erga  omnes,  à  semelhança  de  lei,  irradiando efeitos gerais após sua edição e afastando as normas  e as decisões (normas individuais) que lhe sejam contrárias.  O  próprio  REsp.  1.118.893/MG,  em  sua  fundamentação,  deixa  claro que, se houver lei superveniente que afete a cobrança que  foi afastada pela coisa julgada, ela deve ser considerada (grande  parte  da  rationale  da  decisão  é  elaborada  com  base  nesta  fundamentação). Ora, uma decisão do STF em sede de controle  concentrado tem exatamente o efeito de uma lei e, no caso, uma  lei  de  efeito  substancial,  que  irradia  seus  efeitos  estabelecendo  um novo marco jurídico dali em diante e consolidando os atos já  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 530          15  praticados  para  aqueles  que  não  tinham  em  seu  favor  uma  decisão com trânsito em julgado.  Entendo  que  o  tema  não  foi  enfrentado  especificamente  pelo  REsp. 1.118.893/MG, não fazendo parte do que ali  foi decidido  e, portanto, com relação a essa questão, o REsp. 1.118.893/MG  não se aplica.  Veja­se,  por  oportuno,  que  foi  dito  o  seguinte,  na  ementa  daquela decisão do STJ (grifei):  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  Adotando­se  essa mesma  linha  de  raciocínio,  os  efeitos  futuros  ou  prospectivos do Recurso Extraordinário nº  146.7339SP,  de  1992, do STF, transitado em julgado em 1993, devem, também,  ser respeitados, sob pena de se negar validade — o que é ainda  pior  —  ao  próprio  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado!!!  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  difuso  seguido  de  Resolução  do  Senado,  não  afasta,  retroativamente,  a  eficácia  da  coisa  julgada  —  ou  seja,  não  afasta “a relação jurídica estabilizada pela coisa julgada”, nas  palavras  do  próprio  STJ  ,  mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa  e  executiva.  Para o passado, portanto e apenas para ele, faz­se necessária a  interposição  de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos da coisa julgada nesse período.  Ao  julgar  o RE  nº  146.7339/SP,  de  1992,  e  também  o  RE  nº  150.7641/PE,  o STF decidiu pela  constitucionalidade da Lei nº  7.689/1988 (exceto seu art. 8º e 9º que não afetam o lançamento  em  debate  no  presente  processo).  A  decisão  daquele  primeiro  RE  tem o seguinte teor, no que importa especificamente para o  presente debate:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS  PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88.  ­  NÃO  É  INCONSTITUCIONAL  A  INSTITUIÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  DAS  PESSOAS JURÍDICAS, CUJA NATUREZA É TRIBUTARIA.  CONSTITUCIONALIDADE  DOS  ARTIGOS  1º,  2º  E  3º  DA  LEI  7689/88.  REFUTAÇÃO  DOS  DIFERENTES  ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A  INCONSTITUCIONALIDADE  DESSES  DISPOSITIVOS  LEGAIS.  [...].  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 531          16  Considerando que a decisão do RE nº 146.7339/SP foi proferida  pelo  STF  em  29/06/1992  e  publicada  em  01/07/1992,  com  trânsito em julgado em 13/04/1993 e que a Resolução do Senado  de nº 11, foi editada em 04/03/1995 e publicada em 12/04/1995,  restou  afastada  a  coisa  julgada  alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto destes autos.  Ademais,  há  um  argumento  contundente  no  presente  caso,  que  são os efeitos os efeitos futuros ou prospectivos da Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADIn)  nº  152/ DF,  de  2007,  do  STF,  transitada em julgado, devem, também, ser respeitados, sob pena  de  se  negar  validade  —  o  que  é  ainda  pior  —  ao  próprio  controle concentrado de constitucionalidade!!!  Esse  aspecto  foi  muito  bem  captado  pelo  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  do  STJ,  nos  Embargos  de  Divergência  em  Agravo  nº  991.788–DF  e  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos de Divergência em Agravo nº 991.788–DF, ao anotar  que, respectivamente (destaques do original):  13. Anote­se que o egrégio STJ já assentara, em paradigmáticas  decisões,  [...]  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  não  elimina  os  efeitos  já  consumados  ao  abrigo  de  sua  eficácia  (REsp  1.118.893/MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe 06.04.11), assim abrindo o caminho para se harmonizar os  dois modos de controle (difuso e concentrado) de verificação de  adequação das leis à Constituição:  [...].  28. No STJ, essa matéria já foi objeto de recurso repetitivo, em  julgamento  relatado  pelo  eminente  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  que  assim  pronunciou  a  preservação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  difusa,  até  que  a  sua  eficácia  fosse  eliminada por decisão do STF em sede de controle concentrado  de constitucionalidade.  Dessa  forma,  o  julgamento  posterior  pelo  STF,  em  controle  concentrado de constitucionalidade, não afasta, retroativamente,  a  eficácia  da  coisa  julgada  ou  seja,  não  afasta  “a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada”,  nas  palavras  do  próprio  STJ —, mas  afasta,  sim,  essa  eficácia,  posteriormente,  em  face  de  sua  força  normativa  e  executiva.  Para  o  passado,  portanto e apenas para ele,  faz­se necessária a  interposição de  ação  rescisória,  se  se  pretender  desfazer  os  efeitos  da  coisa  julgada nesse período.  E nem poderia ser diferente, pois do contrário (cf. Embargos de  Divergência  em Agravo nº 991.788–DF, do STJ)  (destaques do  original):  [...], se não se der pronta prevalência à decisão do STF, ter­se­á  de afirmar invertendo­se a hierarquia das decisões judiciais que  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 532          17  a supremidade seria atributo do decisum anterior, em detrimento  do julgado do Pretório Máximo.  Ao  julgar  a  ADIn  nº  152/DF,  o  STF  decidiu  pela  constitucionalidade da Lei nº 7.689/1988 (exceto seus arts. 8º e  9º  que  não  afetam  o  lançamento  em  debate  no  presente  processo).  A  decisão  tem  o  seguinte  teor,  no  que  importa  especificamente para o presente debate:  EMENTA: [...]  IV. ADIn: L 7.689/88, que  instituiu  contribuição  social  sobre o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  resultante  da  transformação  da  Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  3. Improcedência das alegações de inconstitucionalidade formal  e  material  do  restante  da  mesma  lei,  que  foram  rebatidas,  à  exaustão,  pelo  Supremo  tribunal  federal,  nos  julgamentos  dos  RREE  146.733  e  150.764,  ambos  recebidos  pela  análise  do  permissivo constitucional que devolve ao STF o conhecimento de  toda questão da constitucionalidade da lei.  Considerando  que  a  decisão  da  ADIn  nº  15  foi  proferida  pelo  STF em 14/06/2007 e publicada em 31/08/2007, com trânsito em  julgado em 12/09/2007, restou afastada a coisa julgada alegada  pelo  contribuinte,  que  tinha  sob  fundamento  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/1988,  o  que  atinge  os  anos­calendário  de  2007  e  2008,  objeto  destes  autos.  Tal  lançamento,  em  nosso  entendimento  está  em  perfeita  consonância  com o Parecer PGFN/CRJ nº 492, de 2011, pelos  motivos acima alegados, especialmente o que se contém em seus  §§ 51, 52 e 99.  Assim, por estes motivos, afasta­se a aplicação do REsp. 1.118.893/MG para  o caso presente, o que não implica em descumprir o art. 62, § 2º, do RICARF, Anexo II, uma  vez que o referido REsp aqui não se aplica.  Por  fim,  cumpre  observar  que,  inobstante  o  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial favorável ao contribuinte, os seus termos não podem se projetar indefinidamente para o  futuro, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, pelo seu tribunal pleno, em várias  oportunidades  (RE  146.7339/SP,  em  29/06/92,  RE  138.2848/CE,  em  01/07/2002,  e  RE  150.764/PE, em 16/12/92) concluiu pela constitucionalidade da exigência da CSLL pela Lei nº  7.689/88, afastando apenas a sua cobrança no ano de 1988, entendimento que foi amplificado  pela Resolução do Senado Federal nº 11, de 04/04/95, quando se deu efeito erga omnes para  essa inconstitucionalidade apenas pontual da referida lei (relativamente à cobrança da CSLL no  próprio ano de sua instituição), conforme havia concluído o STF.  Há,  também,  recursos  extraordinários  no  STF,  pendentes  de  julgamento,  tratando  exatamente  dessa matéria  referente  aos  efeitos prospectivos das  decisões  relativas  à  coisa julgada da CSLL, e com repercussão geral já reconhecida.  Conclusão  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16327.002810/2002­28  Acórdão n.º 9101­003.933  CSRF­T1  Fl. 533          18  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                    Fl. 533DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910594/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 31/07/2004 PER/DCOMP. CRÉDITO REGIME NÃO-CUMULATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as alterações dos valores registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada juntos à Fazenda Pública - art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3401-005.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.493  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS/COFINS  Recorrente  COMBUSPAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 31/07/2004  PER/DCOMP.  CRÉDITO  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO.  Para que  seja possível  a  homologação  do PER/DCOMP  é necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados em DCTF. A compensação de débitos somente pode ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos à Fazenda Pública ­ art. 170 do CTN.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 05 94 /2 01 2- 78 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.910594/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.493  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa o presente sobre o PER/DCOMP  indicando como crédito pagamento  indevido  ou  a maior  de  COFINS,  indeferido  por meio  de Despacho Decisório,  por  estar  o  pagamento  indicado como indevido sendo utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que “... apurou  de forma incorreta o PIS e a Cofins, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa  previstos  pela  Lei  10.833/2003  em  seus  artigos  3º  e  15”.  E  para  comprovar  o  alegado, anexa planilha demonstrativa de cálculo que embasou o pedido.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não haver direito a crédito das contribuições (PIS e COFINS) nas operações  de distribuição de combustíveis, na sistemática da não­cumulatividade.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo, na qual sustenta, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, sob o argumento  de  que  esta  se  equivocou  ao  concluir  que  a  recorrente  atua,  exclusivamente,  no  ramo  de  comercialização  de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  e  que,  por  tal  razão,  não  apreciou  os  verdadeiros motivos  que  geraram o  crédito  ora pleiteado. No mérito,  defendeu a existência do direito creditório derivado da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc., os quais se encontram incluídos  no  regime  não­cumulativo.  Ao  final,  pugnou  pela  nulidade  da  decisão  combatida  e,  subsidiariamente, pela reforma do acórdão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.489,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.910586/2012­21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.489):    Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.910594/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.493  S3­C4T1  Fl. 4          3 "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Defende a recorrente que o acórdão ora se equivocou ao  concluir  que  a  recorrente  atua  exclusivamente  no  ramo  de  comercialização de  produtos  submetidos  ao  regime monofásico  de  tributação,  motivo  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade.  Conforme relatado, a recorrente em sua Manifestação de  Inconformidade  se  limitou  em  alegar  que  “apurou  de  forma  incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período de janeiro a junho  de 2004, não utilizando os créditos permitidos pela apuração não  cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em seus artigos 3º  e  15”.  O acórdão recorrido foi claro ao afirmar que:  Conforme manifestação de inconformidade apresentada, a  contribuinte  alega  haver  efetuado  pagamento  a  maior  de  PIS e Cofins, dos períodos de janeiro a junho de 2004, por  não  utilizar  os  créditos  permitidos  pelo  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  (o  art.  15  desta  Lei  estende  a  aplicação  de  dispositivos  ao  PIS/Pasep).  Contudo,  não  determina  e  tampouco  discrimina  a  que  se  referem  os  aludidos  créditos,  se  decorrentes  de  aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Tampouco  a  planilha apresentada menciona essa origem, discriminando  apenas os valores dos aludidos créditos de cada período.  [...]  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  devem  estar  comprovadas  pela  demonstração  inequívoca  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  do  contribuinte,  além  de  outros  elementos  de prova.    Diante  do  exposto  não  há  razões  para  cassar  o  acórdão  guerreado,  uma  vez  que  apreciou  e  fundamentou  a  improcedência da Manifestação de Inconformidade.  Quanto  ao  argumento  de  que  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  a  recorrente atua  exclusivamente  no “comércio  a  varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes”  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.910594/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.493  S3­C4T1  Fl. 5          4 e  que  a  comercialização  de  tais  produtos  não  é  onerada  pelas  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, motivo pelo qual não há  razão  para  que  a  aquisição  destes  produtos  gere  crédito  desta  contribuição, não merece prosperar.  Após apontar a carência probatória, o acórdão recorrido  menciona que:  De  qualquer maneira,  tendo  em  vista  que  o  objeto  social  principal da contribuinte,  segundo a Cláusula Terceira de  seu  Contrato  Social,  é  o  comércio  a  varejo  de  gasolina,  álcool hidratado, óleos diesel e lubrificantes, cabe lembrar  a  legislação  de  regência  que  determinou  a  forma  de  tributação incidente sobre essa atividade econômica.    Deste  modo,  percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  em  momento algum afirma que a recorrente atua exclusivamente no  “comércio a varejo de gasolina, álcool hidratado, óleos diesel e  lubrificantes”,  apenas  complementa  sua  fundamentação  no  sentido  de  que  o  “objeto  social  principal  da  contribuinte”  é  a  exploração destas atividades, e que estas não geram crédito.  Ressalta­se,  que  em  momento  algum  a  recorrente,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  informa  a  origem do  aludido  crédito, se decorrente de aquisição de bens para revenda, bens e  serviços  utilizados  como  insumos  ou  outras  despesas  da  atividade.  Por tais razões, não merece amparo a preliminar arguida.    No mérito,  a  recorrente  sustenta  a  existência  do  aludido  credito, o qual deriva da comercialização de peças de veículos,  cigarros, produtos de higiene pessoal, artigos de tabacaria, etc.,  os quais se encontram incluídos no regime não­cumulativo.  Pois  bem.  Conforme  relatado  e  também  mencionado  quando  da  análise  da  preliminar  arguida,  a  recorrente  simplesmente  alegou  possuir  crédito  de  R$  1.561,32,  pois  “apurou de forma incorreta o PIS e a Cofins relativo ao período  de janeiro a junho de 2004, não utilizando os créditos permitidos  pela apuração não cumulativa previstos pela Lei 10.833/2003 em  seus artigos 3º e 15”.   Ademais,  não  informa  a  origem  do  aludido  crédito,  se  decorrente  de aquisição  de  bens  para  revenda,  bens  e  serviços  utilizados como insumos ou outras despesas da atividade, assim  como  não  anexa  aos  autos  documentos  capazes  de  demonstrar  seu direito creditório.  É  de  bom  grado  ressaltar  que  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  do  crédito  que  pretende  utilizar  para  compensar com o débito, art. 373, I, do CPC, e à Administração  Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.910594/2012­78  Acórdão n.º 3401­005.493  S3­C4T1  Fl. 6          5 confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim,  para  que seja possível a homologação do PER/DCOMP é necessário  haver nos autos documentos idôneos e capazes de justificar as  alterações dos valores registrados em DCTF.  Oportuno mencionar também que, nos termos do art. 170  do CTN, a compensação de débitos somente pode ser efetuada  mediante existência de créditos líquidos e certos da interessada  juntos à Fazenda Pública. Nesse sentido, a DCTF é instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).    Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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7561978 #
Numero do processo: 16007.000063/2008-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/10/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, é permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 9303-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/10/2002 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, é permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­007.699  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SÃO DOMINGOS SAÚDE ­ ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/10/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  é  permitida  a  dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art.  3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98  trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o  total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 63 /2 00 8- 00 Fl. 268DF CARF MF     2   (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3302­002.014, da  2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  que,  por maioria de votos,  deu provimento parcial  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002, 31/10/2002  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições  dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas. ”      Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que não podem ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da  COFINS  as despesas  com os  seus  clientes,  pois o  inciso  III  do § 9 0 do  art.  3° da Lei n°  9.718/98  não  contempla  custos  e  despesas  relativos  aos  eventos  com  os  associados  da  recorrida, mas sim com associados de outras operadoras.    Em Despacho às fls. 231 a 233, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo, entre outros, que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional não merece  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 16007.000063/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.699  CSRF­T3  Fl. 269          3 conhecimento, por manifesta improcedência, uma vez que o mérito está fadado ao insucesso,  pois as razões contrariam o § 9º­A da Lei 9.718/98 – redação dada pela Lei 12.873/13.    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  é  de  se  conhecê­lo,  considerando ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade,  vez que o confronto das decisões comprova a divergência.     Das ementas dos acórdãos paradigmas, constata­se que neles não se  permitiu as deduções de custos e despesas decorrentes de pagamentos à própria rede  credenciada. Já, no acórdão recorrido, houve a conclusão em sentido oposto.    Ainda que a matéria esteja superada pelo dispositivo interpretativo  trazido  pela  Lei  12.973/13,  vê­se  que  não  há  previsão  constante  do  art.  67  do  RICARF/2015,  para  se  deixar  de  conhecer  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.    Nesse sentido, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual seja, sobre a dedução da base de cálculo das contribuições dos valores inerentes  aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98.    O  entendimento  da  Fazenda Nacional  lastreou­se  somente  no  art.  3º, § 9º, inciso III, da Lei 9.718/98:  “Art. 3º.......................  Fl. 270DF CARF MF     4 § 9º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas;    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;    (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.”    Não obstante, a MP 619/13, convertida na Lei 12.873/2013, trouxe  o § 9­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, in verbis (Grifos meus):   “Art. 19. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa  a vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 3º. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9ºA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade  assumida.  ...................................................................................” (NR)    Com tal dispositivo, houve esclarecimento normativo de que, para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 16007.000063/2008­00  Acórdão n.º 9303­007.699  CSRF­T3  Fl. 270          5 beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Eis  que,  tais  custos  assistenciais  compreendem  despesas  com  hospitais,  exames  laboratoriais,  honorários  médicos,  dentre  outros  ­  norma  interpretativa  ­  §  9­A  do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0