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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5470637 #
Numero do processo: 16004.000248/2007-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício:2002 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 104          2 tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foram lavrados:  I ­ O Auto de Infração às fls. 33­38, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$36.989,31, a  título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),  juros de  mora  e multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2002  e  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  001 ­ FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO   A  empresa  foi  selecionada  pelas Malhas PJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e 2003,  sendo  revisadas  suas Declarações  do  Imposto  de  Renda Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  apurando­se  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ  devido,  pelo  cotejo  dos  dados  constantes  nas  DIPJ  (fls.  6/7  e  13/16),  os  recolhimentos efetuados (fl. 19) e os declarados em DCTF(fls. 23 a 30) [...]  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 105          3 Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 516, art. 541, e  art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  II ­ O Auto de Infração às fls. 39­44, com a exigência do crédito tributário no  valor de R$27.154,88, a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora  e multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido nos quatro trimestres do ano­calendário de 2002 e nos primeiro e segundo trimestres  do ano­calendário de 2003.  Consta na Descrição dos Fatos:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO  DA  CSLL  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO   A  empresa  foi  selecionada  pelas Malhas PJ  dos  exercícios  de  2003  e  2004,  anos­calendário  de  2002  e 2003,  sendo  revisadas  suas Declarações  do  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica ­ DIPJ, apurando­se insuficiência de recolhimento da CSLL  devida,  pelo  confronto  dos  dados  constantes  nas  DIPJ  (fls.  8/9  e  17/18),  os  recolhimentos efetuados(fls. 20/22) e os declarados em DCTF (fls. 23 a 30), [...]  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  2º  da  Lei  nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 37 da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  48­40,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  O  caso  em  analogia  é  um  erro  evidente,  uma  vez  que  a  declaração  de  D1PJ/2003  ano  calendário  2002,  foi  elaborada  erroneamente,  sendo  que  constou  débitos de IRPJ e CSLL , e m valor superior ao realmente devido, conforme tabela  abaixo,  sendo  que  em  anexo  apresento,  copia  dos  darf’s  de  pagamento,  com  os  valores  realmente  devidos,  juntamente  com  o  recibo  de  entrega  das  DCTF’s  dos  respectivos trimestres. [...]  Verifica­se que o erro de preenchimento é evidente.  Isto posto, requer que a notificação seja arquivada, uma vez que devidamente  comprovado pelos argumentos acima bem como documentos ora juntados, onde se  demonstra que apenas ocorreu erros na elaboração da DIPJ/2003 ano base 2002.  Assim  requer  o  cancelamento  da  multa  constante  neste  processo  n°  16004.000.248/2007­55.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­34.413, de 28.06.2011, fls. 329­344: “Impugnação Improcedente”.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 106          4 Restou ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consolida­se  o  lançamento  em  relação  à  matéria  não  expressamente  contestada nos presentes autos, nos termos do art. 17 do PAF.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  Notificada  em  19.09.2011,  fl.  91,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.10.2011,  fls.  95­101,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  Para rejeitar a  impugnação, o acórdão objeto deste recurso pontuou que, não  obstante a defesa tivesse invocado erro no preenchimento da DIPJ do ano calendário  de 2.002 ­ erro esse decorrente do fato de haver constatado débitos de IRPJ e CSLL  em  valores  superiores  aos  efetivamente  devidos  ­,  a  recorrente  não  teria  exibido,  neste procedimento, as provas de tal erro. circunstância que levaria ao insucesso da  objeção.  Razões há. no entanto, para que o acórdão ora mencionado seja cassado, dado  o desacerto por ele dispensado no exame da questão posta.  Resulta indiscutível, no caso ora em tela. que a recorrente promoveu apuração  equivocada em sua D1P.I/2003. ano calendário 2002.  Tal  equívoco,  conforme  anotado  em  sede  de  impugnação,  fora  corrigido  através  das  DCTF’s  dos  trimestres  do  ano  calendário  2.002,  juntamente  com  o  DARF’s.  Ou seja: basta a comparação entre a DIPJ e as DCTF’s e DARF’s, todos em  poder  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  que  se  constate  o  erro  evidente  instalado  em D1P.I.  cujo  teor  implicou  na  apuração equivocada  de  IRPJ  e CSLL,  exatamente por ter­se feito constar, equivocadamente, em DIPJ/2003, os valores de  alienação de ativo imobilizados sem o devido abatimento da depreciação.  Forçoso  resulta  reconhecer,  diante  disso,  a  impropriedade  do  acórdão  ora  guerreado, no que  tange à alegação segundo a qual. se os valores  informados pela  recorrente a Receita Federal continham erro. deveria ela. recorrente "ter juntado ao  processo  as  provas  de  tal  ocorrência",  porquanto  tais  documentos  já  foram,  há  tempos, examinados e validados pela própria Secretaria da Receita Federal, que os  CONTRASTOU  com  as  declarações  prestadas  pela  recorrente,  em  especial  a  DIPJ/2003. com as DCTF’s e DARF’s dos trimestres de 2.002.  Colocado frente ao fundamento em relação ao qual deixou de se manifestar —  o  de  que  a  equivocada DIPJ/2003  fora  retificada  pelas DCTF’s  dos  trimestres  de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 107          5 2.002. nas quais os valores devidos a título de tributos foram devidamente apurados  e  recolhidos  pela  ora  recorrente,  conforme  DARF’s  anexados  ­  o  acórdão  objeto  deste  recurso  revela  toda  a  sua  fragilidade,  deixando  ali  orar.  irretorquível.  a  necessidade de sua reforma  Ou seja. na busca do princípio da Verdade Material, se o Julgador de primeiro  grau  julgou  insuficiente,  para  a  validação  do  ERRO  EVIDENTE  instalado  na  DIPJ/2003.  deveria,  no  mínimo,  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência,  solicitando  junto a  recorrente a documentação que. sob sua ótica, ratificaria o erro  material  contido  na  DIPJ  de  2.003.  qual  seja,  a  inclusão,  inadvertida,  na  base  de  cálculo do IRPJ e CSLL. de valores decorrentes da alienação de ativo imobilizado,  sem o expurgo da depreciação.  Como  assim  não  fez.  padece  o  acórdão  recorrido  de  vício  insanável,  a  recomendar a sua anulação, convertendo­se o julgamento em diligência, para o fim  de  ser  examinada  a  documentação  que  escora  a  correção  de  erro  anotada  neste  processo.  Assim, resta à recorrente  requerer seja decretada a anulação do acórdão, por  manifesto cerceamento de defesa, convertendo­se o julgamento em diligência, para o  fim de ser examinada a documentação cujo teor valida a correção da D1PJ/2003.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  Ante o  exposto,  é a presente para.  respeitosamente,  requerer  a  este Colendo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso voluntário, para o fim de decretar   i) a procedência da impugnação veiculada pela recorrente, desconstituindo o  lançamento efetuado pela autoridade fiscal; ou ainda,   ii) a anulação do acórdão recorrido, convertendo o julgamento em diligência,  para  que  os  documentos  que  validam  a  correção  da  DIPJ/2003  possam  ser  examinados,  ratificando­se  o  crédito  objeto  deste  processo,  cancelada,  consequentemente, a autuação ora impugnada, por ser medida de justiça.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 108          6   Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária1.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e                                                              1 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 109          7 aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  há  comprovação robusta de quaisquer equívocos perpetrados pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)    A Recorrente  discorda  do  lançamento  de  ofício  e  apresenta  argumentos  de  que houve equívoco.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.   O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total auferida no período de apuração.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. Somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita bruta foi consumida na produção dos rendimentos decorrentes da atividade econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário,  bem  como  a  escrituração  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 110          8 contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a hipótese, neste caso, de escriturar o  Livro Caixa, incluindo toda a movimentação financeira, inclusive bancária2.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  dados  informados  na Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fls.  05­20, nos  recolhimentos  identificados  às  fls.  21­24 e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 25­32.  O  crédito  tributário  está  regularmente  constituído  com  base  em  provas  diretas  e  não  há  comprovação robusta de quaisquer equívocos perpetrados pela Recorrente.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  nos  autos  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.    Argumentos Congruentes    A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos  e  que  os  lançamentos não poderiam ter sido formalizados.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,                                                              2 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  9º  do Decreto­Lei  nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977,  art.  15  e  art. 24 da Lei  nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995 e art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 111          9 aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às  garantias  ao  devido  processo  legal. O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos4.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da                                                              4 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16004.000248/2007­55  Acórdão n.º 1803­002.199  S1­TE03  Fl. 112          10 Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 22/05/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10882.000091/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. A intimação por Edital, na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de 1972 , será cabível quando restarem improfícuas as tentativas de intimação de forma pessoal, por via postal ou meio eletrônico com prova de recebimento. Considerando, que o procedimento de cientificação aqui adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2302-003.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento , por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou o lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado LIEGE LACROIX THOMASI - Presidente. LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, LEO MEIRELLES DO AMARAL, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     2 Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal,  DEBCAD  nº  37.129.464­9, consolidado em 09/10/2007, em face de ITD TRANSPORTES LTDA, no valor  de R$ 3.850.424,34  (três milhões, oitocentos e cinqüenta mil e quatrocentos e vinte e quatro  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  referente  às  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  as  relativas  ao  financiamento  de  beneficio  concedido  em  decorrência  dos  riscos  ambientais  do  trabalho e às contribuições destinadas a terceiros no período de 02/2002 a 07/2003.         Segundo  relatório  fiscal,  o  contribuinte,  declarou  em  Guia  Recolhimento  do  FGTS  e  em  GFIP  tais  contribuições,  contudo  não  as  recolheu  em  época  própria.  Importa  ressaltar que essa Notificação Fiscal de Lançamento de débito se deu em substituição à outra  (Debcad n° 35.698.295­5), que restou anulada face a vício insanável.        Em que pese esse seja um segundo lançamento, não logrou êxito a tentativa, via  postal, de comunicá­lo aos sócios e às empresas integrantes do grupo econômico, seguindo­se a  intimação  por  edital.  Não  tendo  sido  apresentada  impugnação,  foram  emitidos  termos  de  revelia, os quais foram encaminhados a endereços diferentes daqueles constantes do Relatório  de Corresponsáveis e daqueles informados pelo Auditor Fiscal no Relatório Fiscal. Esses foram  recebidos  pelos  Sr.  Carlos  Alberto  Devisate,  Ricardo  Orando  Costa,  Thiers  Fattori  Costa  e  FASTER  ROAD  EXPRESS  LTDA  que  em  nome  das  empresas  FASTER  BRASEX  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA,  FASTER  EXPRESS  CARGA  AÉREA  E  RODOVIÁRIA  LTDA  E  FASTER  BRASEX  LOCAÇÃO  E  SERVIÇOS  LTDA,  que  interpuseram  impugnação  (entendida  pela  Receita  como  mero  requerimento),  datado  de  24/06/2008.        Observadas  as  razões  do  requerimento  e  tendo  em  vista  as  manifestações  de  órgãos  internos  da  própria Receita,  a  impugnação  foi  conhecida  e  levada  a  julgamento  para  análise  da  pertinência  da  intimação  por  edital,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campinas/SP entendido por anular o lançamento, tendo em vista a ausência de  intimação válida. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/02/2002 a 30/07/2003  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  VÁLIDA.  NULIDADE. A intimação válida na forma do art. 23 do Decreto n2 70.235, de  1972  ,a  condição  para  a  constituição  regular  do  crédito  tributário  por  intermédio do  lançamento. Na ausência de  intimação o  lançamento deverá  ser  anulado.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  Considera­se  domicilio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  o  endereço  por  ele  fornecido  Secretaria  da  Receita  Federal, para fins cadastrais.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    É o relatório  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10882.000091/2008­14  Acórdão n.º 2302­003.183  S2­C3T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Do Mérito –    Pois bem, em conformidade com princípio do devido processo  legal, o § 1º  do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim dispõe:    Art. 23. Far­se­á a intimação:      I  ­  pessoal,  pelo  autor  do  procedimento  ou  por  agente  do  órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;    II  ­  por  via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;     III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:     a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou     b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.     § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:     I ­ no endereço da administração tributária na internet;     II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou    III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.     Nesse  sentido,  tem­se  que  a  intimação  por  edital  será  cabível  quando  restarem  improfícuas  as  tentativas  de  intimação  de  forma  pessoal,  por  via  postal  ou  meio  eletrônico  com prova de  recebimento. Desta  feita,  devem  se  esgotar  as  tentativas  por outros  meios, para que se proceda a intimação por edital.    No presente caso, a intimação por edital se deu com a alegação de não terem  sido  bem  sucedidas  as  tentativas  de  contatar,  por  outra  via,  o  contribuinte  e os  responsáveis  solidários, para informar o lançamento de débito tributário substitutivo. Em sendo assim, não  foram  apresentadas  as  devidas  impugnações,  e  esses  foram  considerados  revéis. Ocorre  que  após a constatação da revelia, foi realizada uma intimação, via postal, para conhecimento dos  termos de revelia elaborados, onde se obteve sucesso no envio.    Compulsando os autos, verifica­se que os ARs ­ Avisos de Recebimentos da  primeira tentativa de comunicar a ITD da nulidade do primeiro lançamento e, por conseguinte,  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     4 do  lançamento  substitutivo,  retornaram  com  a  expressão  “Mudou­se”.  Todavia,  em  consulta  aos próprios Sistemas da Receita Federal  do Brasil  verificou­se um outro  endereço, que não  aquele do envio da primeira intimação. Mais ainda, restou claro que a atualização do endereço  se deu em tempo anterior à intimação infrutífera, ou seja, o endereço da ITD Transportes Ltda  e das demais empresas, tidas pela fiscalização como integrantes do grupo econômico de fato,  estavam atualizados a época do lançamento e não correspondiam aos endereços constantes da  notificação que acarretou na revelia.     Disto  se  constata  que,  quando  da  postagem  dos  referidos  Avisos  de  Recebimento, os contribuintes,  tanto as pessoas  fisicas quanto as  jurídicas  tinham domicílios  tributários  diversos  daqueles  utilizados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Osasco.  Porquanto,  se  infere  que  a  empresa  ITD  Transportes  Ltda  e  as  responsáveis  solidárias  não  estavam em local  ignorado ou com a sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal,  conforme autorizaria o § 1º do artigo 23 do Decreto 70/235/72 para a emissão do edital.     Porquanto,  é  de  se  admitir  que  a  intimação  realizada  pelos  mencionados  Editais,  não  estava  em  conformidade  com  a  legislação.  Conforme  exarado  por  Hely  Lopes  Meirelles:    "a  legalidade,  como  princípio  de  administração,  significa  que  o  administrador  público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às  exigências  do  bem  comum,  e  deles  não  se  pode  afastar  ou  desviar,  sob  pena  de  praticar  ato  inválido  e  exporse  à  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  criminal,  conforme o caso"     Assim sendo, a  falta de  intimação pessoal, ou mesmo via postal, do sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  tributários,  quando  estes mantém  seus  dados  atualizados  junto  à  Receita,  provoca,  em  última  análise,  a  violação  ao  devido  processo  legal,  o  cerceamento  do  direito de defesa, e, por  conseguinte,  a nulidade dos atos processuais praticados em seguida.  Nesse sentido segue julgado:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  RECURSAL.  INTIMAÇÃO.  VIA  POSTAL.  EDITAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  consagra  no  seu  artigo  23,  II,  que  a  intimação  do  sujeito  passivo  pode  ser  feita  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  mesmo.  2.  Declaração  de  imposto  de  renda  da  impetrante  referente  ao  exercício  2004  traz  o  novo  endereço  (fls.  73/76),  sendo  certo que a emissão da notificação foi feita posteriormente (fls. 55). 3. Citação por  edital.  Situação  excepcional  após  esgotadas  todas  as  tentativas  de  localizar  o  devedor. Cerceamento do direito de defesa. 4. Apelação provida. Sem honorários,  conforme verbetes das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal  e nº 105 do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (TRF­2  ­  AMS:  66256  ES  2005.50.01.005035­2,  Relator:  Desembargador  Federal  PAULO  BARATA,  Data  de  Julgamento:  15/01/2008,  TERCEIRA  TURMA  ESPECIALIZADA,  Data  de  Publicação:  DJU  ­  Data::29/01/2008 ­ Página::398)    Assim tmbém, já se posicionou esta corte:       Ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2005  INTIMAÇÃO  FEITA  UNICAMENTE  POR  EDITAL.  INVALIDADE.  A  intimação  das  exigências  fiscais  do  sujeito  passivo  e  dos  responsáveis  tributários,  bem  assim  da  sujeição  passiva  desses  últimos,  deve  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10882.000091/2008­14  Acórdão n.º 2302­003.183  S2­C3T2  Fl. 4          5 ocorrer, preferencialmente, de modo pessoal, por via postal ou por meio eletrônico.  Somente se improfícuos esses meios, a intimação poderá ser feita por Edital. É nula  a  intimação  feita  primeira  e  unicamente  por  Edital.  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FALTA  DE  APRECIAÇÃO  DOS  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  OCORRÊNCIA  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  Padece  de  vício  o  acórdão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  o  cumprimento dos pressupostos processuais de desenvolvimento regular do processo  relativo  às  intimações  regulares  dos  responsáveis  tributários,  bem  como  ao  cumprimento  do  prazo  de  interposição  das  impugnações. Verifica­se,  na  hipótese,  violação ao devido processo  legal e, por consequência, do cerceamento do direito  de defesa. O acórdão recorrido deve ser considerado nulo e proferido outro, com  manifestação a respeito do atendimento do pressuposto processual relativo ao prazo  de apresentação das impugnações e, da regular intimação do sujeito passivo e dos  responsáveis  tributários  e,  por  conseqüência,  do  conhecimento  ou  não  das  impugnações  apresentadas.  (CARF  –PROCESSO:19515005571/2009­13,  Relator:  CARLOS  ALBERTO  DONASSOLO,  Sessão  em  07/11/2013,  Segunda  Câmara,  Segunda Turma Ordinária).      Destarte,  cabe  ao  órgão  julgador  se  pronunciar  sobre  os  vícios  dos  quais  podem padecer os atos processuais, velando pelas exigências processuais essenciais para que se  alcance o devido processo legal. Esse é o posicionamento do STF:    STF Súmula nº 473 ­ Administração Pública ­ Anulação ou Revogação dos Seus  Próprios Atos   A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os  tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.      Por  todo  exposto  até  aqui,  e  considerando,  que  o  procedimento  de  cientificação adotado se apresentou imperfeito é de se reconhecer a nulidade do lançamento.      Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso de ofício, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, mantendo a nulidade do lançamento por vício formal.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de maio de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ relator               Fl. 628DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI     6                 Fl. 629DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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Numero do processo: 10665.000562/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.
Numero da decisão: 2201-002.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não apresenta elementos para abalar a convicção do julgador e o equívoco da autuação. O pedido de produção de prova pericial pelo contribuinte deve atender aos requisitos constantes no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação a qual o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já fora oferecida à tributação, seja na Declaração de Ajuste Anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estar amparada por isenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício quando não restar comprovado que o contribuinte dolosamente concorreu para supressão ou redução do pagamento de imposto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Flavio de Souza Valentim, OAB/MG 96.489. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 16/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERÇOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH, NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2  de  75%.  Fez  sustentação  oral  pelo Contribuinte  o Dr.  Flavio  de  Souza Valentim, OAB/MG  96.489.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 16/07/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERÇOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  NATHALIA  MESQUITA  CEIA.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio Auto de Infração de fls. 494 a 504,  lavrado em 20/04/2009, exige­se  da Contribuinte – GLAUCIANE MARIA DE SOUSA, o montante de R$ 1.576.726,83 a título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF),  R$  814.633,69  de  juros  de  mora  e  R$  2.365.090,24  de multa  de  ofício  qualificada,  totalizando  R$  4.756.450,76  (atualizados  até  a  data da autuação) referente aos anos­calendário de 2004 e 2005.     O lançamento decorreu em razão de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 505 a 542),  a  fiscalização  solicitou  esclarecimentos  quanto  à  origem  dos  depósitos  efetuados  na  conta  bancária  de  titularidade  da  Contribuinte.  A  Contribuinte  não  apresentou  os  extratos  bancários  espontaneamente,  tendo  a  fiscalização  os  obtido  diretamente  junto  às  instituições  bancárias.  Aplicação de multa qualificada.    Em  face  da  incipiência  dos  esclarecimentos  da  Contribuinte  em  face  dos  questionamentos da fiscalização, foi  lavrado o referido Auto de Infração com qualificação da  multa de ofício, por entender a autoridade fiscal que o volume movimentado em conta bancária  em  contrapartida  com  a  declaração  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  revelam  o  intuito  da  Contribuinte em suprimir ou reduzir o pagamento de tributo dolosamente.    A  Contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  06/05/2009  (fls.  1325)  e  apresentou Impugnação (fls. 1326 a 1365) em 05/06/2009, com as seguintes alegações:    Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000562/2009­30  Acórdão n.º 2201­002.414  S2­C2T1  Fl. 3          3 ·  Impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Alega a Contribuinte que os  depósitos são referente a mútuos que a mesma operacionaliza da forma mais simples possível,  sem  contrato  ou  formalidades.  A  Contribuinte  empresta  o  dinheiro  e  mantém  cheque  em  caução do mutuário.    ·  Da Correta  Forma  de  Tributação  dos Ganhos  da Contribuinte.  Entende  a Contribuinte  que  deve ser tributada apenas com base em 1% que é a margem que cobra pelos empréstimos que  efetua. Apresenta forma de tributação do lucro auferido com os mútuos e não o arbitramento  dos valores.    ·  Solicita perícia técnica para apurar o lucro obtido com os mútuos. Entende que o arbitramento  do valor com base nos depósitos bancários é incorreto e defende que um técnico pode apurar o  resultado positivo obtido na operação corretamente.    ·  Falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%.    ·  Inconstitucionalidade da multa qualificada de 150% em face de seu efeito confiscatório.    ·  Inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou as  informações que foram solicitadas pela fiscalização.    A  5ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  18/09/2009,  em  decisão  de  fls.  1449  a  1467,  julgou o lançamento procedente, conforme ementa destacada a seguir:    PRELIMINAR DE NULIDADE.  Há de  se  rejeitar as  preliminares  de  nulidade  quando  comprovado que  a  autoridade  fiscal  cumpriu  todos  os  requisitos  pertinentes  à  formalização  do  lançamento,  e  a  autuada, devidamente cientificada, manifestou contestação de forma ampla e irrestrita,  em consonância com o rito do processo administrativo fiscal.    OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  – DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE  ORIGEM .NÃO COMPROVADA.  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.    MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  oficio  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento fiscal, ficar caracterizada ação dolosa do contribuinte, consubstanciada  em conduta tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal.    A  Contribuinte  foi  notificada  da  decisão  em  20/11/2009  (fls.  1470),  tendo  apresentado Recurso Voluntário (fls. 797 a 825) em 22/12/2009, com os mesmos argumentos  apresentados na peça impugnatória.    Pela Resolução nº 2202­000.423 de 23/01/2013, às fls. 1817, a 2ª Câmara da 2ª  Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o presente processo administrativo tributário, com  base no art. 62­A, §1º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  uma vez que o presente  tema encontra­se  em sede de Recurso Repetitivo no STF através do  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  de  22/10/2009,  onde  o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  art.  543­A,  §1º,  do  CPC,  combinado  com  art.  323,  §1º,  do  Regimento  Interno  do  STF,  no  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, no tocante ao fornecimento de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  Fisco  por  meio  de  procedimento  administrativo,  sem  a  prévia  autorização  judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou o art. 11, § 3º da  Lei  nº  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a  exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente a Portaria/MF nº 545/13 revogou os dispositivos do Regimento  Interno  do  CARF  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos,  nos  termos  já  referidos,  possibilitando o prosseguimento do feito, eis que a sua inclusão em pauta de julgamento.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Não há preliminares a serem enfrentadas, então passemos a análise do mérito.      1 – Impossibilidade de aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96    A  Contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  aplicação  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430, de 1996. Defende que os depósitos são referentes a mútuos que a mesma operacionaliza  da  forma  mais  simples  possível,  sem  contrato  ou  formalidades.  A  Contribuinte  empresta  o  dinheiro e mantém cheque em caução do mutuário.    Em  que  pese  a  argumentação  da  Contribuinte,  não  basta  alegações  para  afastar  a  incidência  tributária,  é necessário que  reste  comprovado aquilo  que  se  alega. Desta  feita, como a Contribuinte não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancário em  conta bancária,  conforme preconiza o art. 42 da Lei nº 9.430/96, os mesmos são presumidos  como renda e sujeitos à tributação.      2 – Correta Forma de Tributação x Arbitramento    A  Contribuinte  argumenta  que  deve  ser  observada  a  correta  forma  de  tributação dos ganhos com os contratos de mútuo que executa ao  invés do arbitramento com  base no art. 42 da Lei nº 9.4309/96. Entende a Contribuinte que deve ser tributada apenas com  base  em  1%  que  é  a margem  que  cobra  pelos  empréstimos  que  efetua. Apresenta  forma  de  tributação do lucro auferido com os mútuos e não o arbitramento dos valores.    Conforme  já  destacado  em  item  anterior  dessa  análise,  a  Contribuinte  não  conseguiu  comprovar  os  valores,  mutuários,  margem  e  demais  elementos  necessários  para  efetuar o  lançamento  tributário como se mútuo  fossem. A alegação que os operacionaliza da  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000562/2009­30  Acórdão n.º 2201­002.414  S2­C2T1  Fl. 4          5 “forma  mais  simples  possível”  não  pode  ser  oposto  ao  Fisco  que  necessita  de  provas  contundentes para efetuar o lançamento correto.    Na ausência desses elementos de prova, o lançamento é efetuado com base no  art. 42 da Lei nº 9.430/96, considerando todos os depósitos bancários sem origem comprovada  como renda.       3 – Solicitação de Perícia    A  Contribuinte  solicita  perícia  técnica  para  apurar  o  lucro  obtido  com  os  mútuos. Entende que o arbitramento do valor com base nos depósitos bancários é incorreto e  defende que um técnico pode apurar o resultado positivo obtido na operação corretamente.    Em que pese a legislação autorizar a produção de prova pericial, entendo que  este  não  é  o  caso.  Isso  porque  a  prova  alegada  poderia  ter  sido  feita  pela Contribuinte  para  validação das autoridades julgadoras, não sendo necessária requisição de prova pericial.    Ademais,  conforme  disposto  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/1972, o pedido de perícia deve constar da Impugnação, com a exposição dos motivos  que  a  justifiquem,  a  formulação  de  quesitos  referentes  aos  exames  desejados  e  o  nome,  endereço e qualificação profissional do perito. O parágrafo 1º desse dispositivo, acrescentado  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8748/1993,  dispõe  que  “considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16”.    Desta feita por entender desnecessária a produção de prova pericial em razão  das provas produzidas no processo  já  serem suficientes para  formar  a  convicção, bem como  pelo  fato de o pedido de prova pericial  feito pela Contribuinte não se adequar aos  requisitos  legais, afasto o pedido de produção de prova pericial.      4 – Inaplicabilidade da Multa de Ofício Qualificada    A  Contribuinte  pugna  pelo  afastamento  da multa  de  ofício  pelos  seguintes  argumentos: (i) falta de previsão legal para aplicação da multa de ofício qualificada em 150%,  (ii)  inconstitucionalidade  da multa  qualificada  de  150%  em  face  de  seu  efeito  confiscatório,  (iii) inexistência de conduta típica que justifique a qualificação da multa. Alega que apresentou  as informações que foram solicitadas pela fiscalização.    A  fiscalização  qualificou  a  multa  de  ofício  por  entender  que  o  volume  movimentado em conta bancária em contrapartida com a declaração de isenção de Imposto de  Renda  revelam  o  intuito  da  Contribuinte  em  suprimir  ou  reduzir  o  pagamento  de  tributo  dolosamente.    Não  obstante  o  entendimento  da  fiscalização,  entendo  que  a  conduta  da  Contribuinte não resta como bastante para qualificação da multa. A mesma contribuiu com a  apresentação de informações no curso do processo fiscalizatório e o fato de a renda declarada  não ser compatível com os depósitos bancários caracteriza não pagamento de  imposto que  já  está sendo autuado e exigido com multa de ofício pelo seu não­pagamento.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6  Desta  feita,  entendo que  no  caso  em questão  resta  incabível  a  aplicação  da  multa qualificada por não entender que restou configurada conduta dolosa da Contribuinte para  suprimir ou reduzir pagamento de tributo.       Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Voluntário para desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                      Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 17/07/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 21/07/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10380.014905/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte apresentar Recurso Voluntário contra a decisão desfavorável da autoridade julgadora de 1ª instância administrativa no prazo de 30 dias a contar da ciência dessa decisão. Não se conhece do recurso apresentado depois deste prazo, por ser intempestivo. Recurso Voluntário não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  Carolina Wanderley  Landim,  Igor Araújo  Soares  e  Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.547          3   Relatório  Da autuação  Trata­se  de  Auto  de  Infração  nº  37.222.708­2,  relativo  ao  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  às  parcelas  a  cargo  da  empresa, referentes às competências de 01/2004 a 12/2007.  Segundo o relatório  fiscal  (fls. 386/400) os  fatos geradores que serviram de  base  para  o  lançamento  do  crédito  previdenciário  foram  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  pagamentos  realizados  a  cooperativas  de  trabalho. Os valores pagos considerados para o presente lançamento não foram declarados pela  empresa  nas  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência­GFIPs  porque  a  Autuada fazia jus à isenção prevista no art. 55 da Lei 8.212/91.  Ocorre  que,  como  resultado  dos  procedimentos  de  auditoria  realizados  na  Fundação  Ana  Lima,  relativamente  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2007,  foi  emitida  Informação Fiscal  à Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza  informando acerca  dos seguintes fatos verificados que configuram descumprimento de requisitos para o gozo da  isenção/imunidade de contribuições sociais:  ·  Distribuição  de parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas,  o  que  resulta  em desobediência às  exigências  contidas no  art.  14,  inciso I e II, do Código Tributário Nacional (CTN).  ·  Não aplicação da totalidade dos seus recursos na manutenção dos  seus  objetivos  institucionais,  em  desobediência  às  exigências  contidas no art. 14, inciso II, do CTN e no inciso V no art. 55 da  Lei 8.212/91; bem como, descumprimento do inciso IV do art. 55  da Lei 8.212/91.  ·  A  Fundação  não  faz  jus  à  isenção  prevista  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  por  descumprimento  do  inciso  III,  pois  a  atividade  principal da entidade é a prestação de serviço (cessão de mão­de­ obra) ao grupo privado Hapvida.  ·  Não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais,  descumprindo  a  exigência  contida na Lei  8.212  de  24/07/1991  (art.  55,  inciso  V).  No  sistema  de  arrecadação  do  Ministério  da  Previdência,  consta  que  a  entidade teve o direito de isenção cancelado desde 01/01/1998, em virtude do Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais nº 004/2002, datado de 09/07/2002.   O cancelamento do direito à isenção ocorreu por infração ao inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91  (inexistência de CEBAS) c/c o  art.  206,  inciso  III,  do Decreto 3.048/99.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  Após a emissão do Ato Cancelatório, foi realizada auditoria na empresa em relação ao período  de  01/01/1995  a  30/08/2003,  tendo  sido  lançados  os  créditos  tributários  devidos  através  das  Notificações Fiscais de Lançamento de Débito­ NFLS nº 35613592­6, 35613593­4, 35613594­ 2, 35613595­0, 35613596­9 e 35613597­7.  Entretanto,  por  força  de  decisão  judicial  de  primeira  instância  (Sentença  3545/2003 na Ação Ordinária 2003.81.00.025902­8 da 10ª Vara da Justiça Federal no Ceará),  os referidos créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa. Na sentença prolatada em  primeiro  grau  de  jurisdição  foi  julgado  procedente  o  pedido  da  entidade  no  sentido  do  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária.  Considerou  o  juiz  que  o  descumprimento  de  aspecto formal (intempestividade no pedido de renovação do CEBAS) não seria suficiente para  a perda da imunidade tributária.   A procuradoria Federal  do  INSS apelou. A apelação foi  recebida apenas no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Tribunal  Regional da 5ª Região. Enquanto não houver pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, os  débitos lavrados para o período de 01/1995 a 08/2003 ficarão com a exigibilidade suspensa.  A  Fundação  Ana  Lima,  também  em  face  da  referida  decisão  judicial,  não  recolheu as contribuições sociais destinadas à seguridade social (art. 22 e 23 da Lei 8.212/91)  relativamente ao período de 01/2004 a 12/2007.   Ocorre  que  em  relação  a  este  período,  conforme  detalhado  na  Informação  Fiscal, a auditoria constatou descumprimento de requisitos materiais previstos na Lei 8.212/91  (art. 55,  inciso  III,  IV e V) como no CTN (art. 14,  inciso  I e  II), necessários para o gozo de  benefício da isenção/imunidade das referidas contribuições sociais.  A  referida  Informação  Fiscal  resultou  no  Processo  Administrativo  nº  10380.011346/2009­14,  tendo  a  empresa  apresentado  defesa. Como  resultado  do  julgamento  do  processo  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/FOR  nº  137  de  28/10/2009,  cancelando a  imunidade  tributária e possibilitando o  lançamento dos créditos previdenciários  devidos pela empresa.   A  empresa  poderá  recorrer  da  decisão  administrativa  que  cancelou  sua  isenção/imunidade  tributária, devendo, nessa hipótese, o presente  crédito previdenciário  ficar  sobrestado até a decisão final, sendo tal lançamento apenas para prevenir a decadência.   Da impugnação  Intimada  da  autuação  fiscal  em  03/12/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação em 04/01/2010, aduzindo preliminarmente:  ·  A incompetência da Receita Federal do Brasil (RFB) para promover o  cancelamento da imunidade, vez que o cancelamento, com a perda de  eficácia do CEBAS é ato de competência privativa do CNAS.  ·  A  supressão  de  instancia,  vez  que  inexistiu  julgamento  pela  DRJ  sobre a emissão do Ato Declaratório (ADE nº 137).  ·  A nulidade do Auto de Infração, por ausência de fundamentação apta  do despacho decisório que embasou o ato declaratório executivo ora  vergastado.  No mérito, alegou que:  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.548          5 ·  Exerce  atividade  assistencial,  aplicando  suas  receitas  estritamente  dentro  do  que  é  exigido  pela  legislação  pátria  que  regulamenta  as  atividades e as finanças das EBAS.  ·  Que pauta a  sua contabilidade de acordo com as  regras  consagradas  nas ciências contábeis e na legislação, não se olvidando que, no caso  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  a  escrituração  pode  ser mais simplificada, desde que observadas as formalidades capazes  de assegurar sua exatidão, nos termos do art. 14, III do CTN.  ·  Que é albergada por uma norma de imunidade e não de isenção, sendo  assim,  a  interpretação  dada  aos  dispositivos  imunizantes  deve  ser  a  mais ampla possível para beneficiar todas as entidades que satisfaçam  as exigências constitucionais.  ·  Que  a  lei  ordinária  não  pode  criar  restrições  ao  gozo  da  imunidade  prevista no art. 195, §7º da CF, sendo apenas os incisos I, II e III do  art. 14 do CTN, ou outra  lei  complementar que venha a  ser editada,  hábeis  a  criar  as  condições  de  incidência  desse  benefício  constitucional.  ·  Que  a  Fundação  Ana  Lima  preenche  todos  os  requisitos  legais,  previstos  em  lei  complementar  (art.  14  do  CTN),  para  a  fruição  e  permanência  na  sistemática  especial  de  imunidade  tributária,  mormente  no  que  tange  às  contribuições  para  a  seguridade  social,  tudo de acordo com o art. 195, §7º da Carta Magna.  ·  Em relação à distribuição de parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas:  1.  Que o  requisito previsto no art. 55, V da Lei 8.212/91, mera  lei ordinária, não pode impor exigência à Recorrente para fins  de  imunidade, salvo no que puder ser compatibilizado com o  inciso II do art. 14 do CTN.  2.  Que compulsando os autos do processo administrativo, não se  encontra qualquer tipo de prova ou mesmo mera evidência de  que  a  Fundação  Ana  Lima  tenha  realizado  qualquer  tipo  de  remessa  de  valores  ao  exterior,  sendo  certo  que  todos  os  resultados  obtidos  pela  Recorrente  foram  devidamente  aplicados  em  território  nacional,  justamente  na  manutenção  dos seus objetivos institucionais, não havendo que se falar em  violação ao art. 14, II do CTN.  3.  A vedação constante no CTN (art. 14, I) visa a proibição de se  remunerar  e  conceder  vantagens  ou  benefícios,  inclusive  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  aos  diretores,  conselheiros, sócios, dirigentes, instituidores ou benfeitores de  uma  entidade  assistencial;  ou  seja,  o  não  favorecimento  a  interesses  privados.  Que  esse  requisito  foi  cumprido  à  risca  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  pela  Recorrente,  porquanto  seus  administradores  ou  gestores  nunca  participaram  dos  resultados  econômicos  positivos  da  entidade.  4.  Quanto  à  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  resultados,  a  Fundação Ana  Lima  nada mais  fez  do  que  dar  plena  consecução  às  regras  laborais  que  conferem  aos  trabalhadores  o  direito  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, desvinculada da remuneração.  ·  Em  relação  a  não  aplicação  da  totalidade  dos  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais:  1.  É  uma  entidade  sem  fins  lucrativos,  cujos  resultados positivos sempre são reinvestidos na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos institucionais.  2.  Que  os  vínculos  que  a  Fundação  Ana  Lima  mantém com o Grupo Hapvida são pautados na  estrita  legalidade  e  vislumbram  apenas  o  incremento  necessário  de  renda  para  que  a  Recorrente  possa  dar  plena  continuidade  aos  seus inúmeros projetos sociais.  3.  Não implica suspensão do gozo da imunidade a  utilização  de  critério  contábeis  que,  a  despeio  de  não  serem  adotados  ou  mesmo  ignorados  pela  auditoria,  cumprem,  com  rigor,  o  arcabouço  normativo  encartado  na  regra  do  inciso III do art. 14 do CTN.  ·  Em  relação  à  atividade  principal  da  entidade  ser  a  prestação  de  serviço  (cessão  de  mão  de  obra)  ao  grupo  privado Hapvida:  1.  Que esse vínculo visa apenas ao  incremento  das  receitas  operacionais  da  Fundação  Ana  Lima,  assegurando­lhe  a  sobrevivência  financeira  para  promover  seus  fins  e  objetivos  institucionais.  2.  Que  a  Fundação Ana  Lima  não  atua no mercado  como  empresa  de  fins  lucrativos,  mas  como  entidade  beneficente  que  capta  recursos para promover seus fins  assistenciais,  na  condição  de  coadjuvante  do  Estado  nesse  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.549          7 importante  múnus  público  primário.  3.  Que  não  implica  suspensão  do  gozo  da  imunidade  a  prática,  como  atividade­meio,  de  captação de recursos extras para  a  melhor  consecução  dos  fins  institucionais  de  uma  entidade  beneficente de assistência social,  sendo  este  o  teor  da  relação  entabulada  entre  a  Fundação  Ana Lima e o Grupo Hapvida.  ·  Não  aplicação  integral  do  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais:  1.  Que  os  recursos  extras  captados  são  oriundos  de  atividades  meio,  geradoras  de  receita,  para  que  os  seus  objetivos  estatutários sejam atingidos.  2.  Que  não  há  busca  de  lucro  nem  divisão  dos  mesmos,  conforme prescreve o art. 14, I do CTN.  ·  Por  fim,  requereu  o  retorno  dos  autos  em  diligencia  para  a  realização  de  prova  pericial,  onde  restará  comprovada  a  sua  regularidade  contábil  e  tributária  para  se manter como entidade beneficente  imune, nos  termos do art. 195, §7º da CF.  Do acórdão da DRJ:  Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) entendeu por bem julgar improcedente a impugnação,  porém  exonerando  o  levantamento  “ESS­  Estágio  Desacordo  Parte  Seg.”,  no  valor  de  R$  99.690,63, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido (AI/DEBCAD 37.222.708­2) em  R$ 14.030.585,44. Vejamos o teor da ementa da decisão proferida pela DRJ:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Constituem  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  as  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais.  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  estão  previstas no art. 22, incisos I e II (parte da empresa e SAT sobre  as  remunerações  dos  empregados),  e  inciso  III  (parte  da  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8  empresa  sobre  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais)  da Lei 8.212/91.  ESTAGIÁRIOS.  DESCUMPRIMENTO  À  LEI  6.494/77.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  COMPROVAÇÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO ADMITIDA.  Admite­se  a  comprovação,  em  sede  de  impugnação,  dos  elementos caracterizadores da relação de contrato de estágio em  conformidade  com  o  preceituado  pela  Lei  6.494/77,  cuja  emissão,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  deu  origem  ao  lançamento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  LANÇAMENTO  INCONTROVERSO.  Consolida­se  administrativamente  a  matéria  não  impugnada,  assim  entendida  aquela  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela impugnante.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido em parte.  Do Recurso  Irresignada com a decisão acima, da qual foi cientificada em 18/08/2011 (fls.  1450), a Recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 1471/1514 no dia 21/09/2011.  Naquele momento,  reiterou os  termos da  impugnação aduzindo, em síntese,  (i)  a  preliminar  de  incompetência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  promover  o  cancelamento de imunidade da Fundação Ana Lima, (ii) a preliminar de nulidade, por ausência  de  fundamentação  apta  do  despacho  decisório  que  embasou  o  ato  declaratório  executivo  vergastado, e (iii) no mérito, aduziu a imunidade como limitação à competência impositiva e da  necessidade  de  sua  regulamentação  por  lei  complementar,  bem  como  refutou  os  argumentos  suscitados na Informação Fiscal.  É o relatório.  Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 10380.014905/2009­30  Acórdão n.º 2401­003.311  S2­C4T1  Fl. 1.550          9   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim­ Relatora  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito da presente  autuação,  relacionada  com o  transcurso do prazo para  interposição de  Recurso Voluntário.   Como se sabe, o contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data  da  ciência  da  decisão  desfavorável  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, para apresentar Recurso Voluntário dirigido a este Conselho.  No presente caso, verifica­se que o Recorrente foi cientificado do acórdão nº  08­21.233 – prolatado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, via postal, no dia 18/08/2011 (quinta­feira),  conforme cópia do AR juntado às fls. 1470.  Deste modo, o Recorrente deveria ter protocolizado o Recurso Voluntário até  o dia 19/09/2011  (segunda­feira). No  entanto,  realizou este protocolo  apenas  em 21/09/2011  (quarta­feira),  depois  de  decorrido,  portanto,  o  prazo  preclusivo  disposto  no  art.  Art.  33  do  Decreto 70.235/72.  A data do protocolo do Recurso pode ser comprovada pelo carimbo aposto na  peça recursal (fl. 1471), que atesta a data de 21/09/2011.  Conclusão  Nestes  termos,  voto  por NÃO CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                                Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 05/08/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 13558.002082/2008-38
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. Em se tratando de rendimentos recebidos acumuladamente recebidos por força de ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos do CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL SEGREGAR AS VERBAS CONFORME NATUREZA TRIBUTÁRIA. É dever da autoridade fiscal segregar as verbas que compuseram os rendimentos tributáveis recebidos em ação trabalhista, notadamente quando tem acesso às planilhas da reclamatória trabalhista que discriminaram, entre outras, verbas isentas e de tributação exclusivamente na fonte. O não cumprimento deste dever, aliado à alteração de critério jurídico da tributação de outras verbas tributáveis, implicaria um novo lançamento vedado ao órgão julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson, que davam provimento parcial; o primeiro aplicava o entendimento do Resp 1.118.429/SP porém sem determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 86          1 85  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.002082/2008­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.882  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSAFA JOSE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.   Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força de ação  judicial, embora a  incidência ocorra no mês do pagamento, o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos. Precedentes do STJ e Julgado do STJ sujeito ao regime do art.  543C do Código de Processo Civil de aplicação obrigatória nos julgamentos  do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA DO  JULGADOR PARA REFAZER  O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou  a quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício  material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  TRABALHISTA.  DEVER  DA  AUTORIDADE  FISCAL  SEGREGAR  AS  VERBAS CONFORME NATUREZA TRIBUTÁRIA.  É  dever  da  autoridade  fiscal  segregar  as  verbas  que  compuseram  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  em  ação  trabalhista,  notadamente  quando  tem acesso às planilhas da reclamatória  trabalhista que discriminaram, entre  outras,  verbas  isentas  e  de  tributação  exclusivamente  na  fonte.  O  não  cumprimento deste dever, aliado à alteração de critério jurídico da tributação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 00 20 82 /2 00 8- 38 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 de outras verbas tributáveis, implicaria um novo lançamento vedado ao órgão  julgador.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  lançamento,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Ronnie Soares Anderson, que davam  provimento  parcial;  o  primeiro  aplicava  o  entendimento  do  Resp  1.118.429/SP  porém  sem  determinar cancelar o lançamento e segundo, considera que o referido entendimento somente é  aplicável no caso de percepção de benefícios previdenciários recebidos acumuladamente.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  em  virtude  de  reclassificação  para  rendimentos  tributáveis  de  rendimentos  declarados  como  sujeitos  à  tributação  exclusiva,  tais  rendimentos  foram recebidos em decorrência de acordo trabalhista (processo 01348.1992.492.05.00 RT, de  fls.  15/23),  recebidos parceladamente  ao  longo do ano­calendário 2005,  conforme alvarás de  fls. 24/33.  O  lançamento  foi  impugnado  sob  alegação  de  não  incidência  de  imposto  sobre juros e inconstitucionalidade da multa e dos juros de mora.  A 3ª Turma da DRJ Salvador  indeferiu a  impugnação sob o fundamento de  que se sujeitam ao  imposto de renda, no mês do seu recebimento, os  rendimentos  tributáveis  pagos  acumuladamente,  inclusive  os  juros  de  mora,  mantendo  lançamento  de  IRPF  do  exercício 2005.  O Recurso Voluntário foi interposto em 10/12/2010 contra acórdão proferido  pela 3ª Turma da DRJ Salvador do qual o recorrente foi cientificado em 29/11/2010.  A peça recursal, em síntese, escora­se nos seguintes argumentos:  a)  não  incidência  do  imposto  sobre  juros  de  mora,  a  partir  da  vigência  do  Código Civil de 2002; e  b)  inconstitucionalidade da multa de ofício e dos juros proibitivos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 87          3 O  julgamento  foi  sobrestado  por  meio  da  Resolução  2802­000.078,  porém  com a revogação da norma regimental que prescrevia o sobrestamento de processos no CARF,  o julgamento foi retomado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso voluntário já foi conhecido.  O exame do mérito requer, primeiramente, aferir a legalidade do lançamento.  Do controle de legalidade do lançamento  Das verbas que compuseram o rendimento bruto  Conforme descrito no Relatório Fiscal (fls. 9/10), no lançamento, o valor dos  rendimentos tributáveis foi apurado subtraindo­se do valor bruto (R$820.972,62) os honorários  advocatícios  (R$202.751,55).  Com  isso  a  omissão  de  rendimentos  foi  mensurada  em  R$618.221,07, tendo sido deduzidos o valor da contribuição ao INSS e compensado o valor do  IRRF.  Ocorre que a autoridade fiscal não levou em conta que o valor bruto continha  itens  de  tributação  exclusivamente  na  fonte  (13º  salário)  e  isentos  (FGTS),  tal  como  discriminado nas planilhas de fls. 19/20.   Quando  das  deliberações  que  conduziram  à  Resolução  2802­000.078,  esta  Turma Julgadora consignou que:  a) uma das matérias a ser decidida é a forma de  tributação dos rendimentos  recebidos acumuladamente referente ao período de fevereiro de 1989 a setembro de 1994, nos  termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 (p. ex: tabela de fls. 21), in casu são valores recebidos  em ação judicial; e  b) o acordo foi feito somente na fase de execução de precatório, com efeitos  unicamente sobre a parte financeira, sem alterar a natureza das verbas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  lançamento  computou  indevidamente  como  rendimentos tributáveis no ajuste anual a parcela das verbas de FGTS e de 13º salário recebidos  pelo recorrente.   Discriminar  estas  verbas  era  um  dever  imposto  à  autoridade  lançadora  não  cumprido adequadamente.  A base de cálculo do lançamento também incluiu o valor correspondente aos  juros de mora.  Da natureza tributária dos juros de mora  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Quanto às alegações acerca de recebimento de juros de mora, nota­se que o  recorrente não demonstra que tenha havido rescisão de contrato de trabalho.   Ausente a comprovação da rescisão, os  juros de mora são tributáveis, como  decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1089720/RS, julgado em 10/10/2012  e publicado em 28/11/2012.  (No mesmo sentido há o REsp 1234377/RS, AgRg no AgRg no  AREsp 190821/RS, AgRg no AREsp 18626/RS; e EDcl no AgRg no REsp 1221039/ RS).   Trata­se de julgado proferido sob o rito do art. 543­C do Código de Processo  Civil  – CPC,  portanto,  de  reprodução  obrigatória  neste Conselho,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  Dos rendimentos recebidos acumuladamente  Já  tive oportunidade de manifestar meu  entendimento  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  outros  julgados,  como  o  foram  os  acórdãos  nº  2802­00.476 e 2802­00.477, de 22 de setembro de 2010 e 2802­00.548, de 20 de outubro de  2010, dessa Turma, todos unânimes.  Em  um  primeiro  momento  fundamentei  meus  votos  a  partir  das  seguintes  premissas: a) consolidação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do entendimento acerca dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  b) decisão do Supremo Tribunal Federal  (STF) que  negou  repercussão  geral  ao  tema;  e  c)  publicação  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  do  Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009, do Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março  de 2009 e do Parecer PGFN /CAT 815/2010, editados com fulcro na Lei nº 10.522, de 19 de  julho de 2002.  O referido Ato Declaratório autorizava a dispensa de interposição de recursos  e a desistência dos já interpostos, desde que inexistisse outro fundamento relevante, "nas ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que,  no  cálculo  do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser mensal  e  não  global", mencionando os seguintes  julgados do STJ: Resp 424225/SC (DJ 19/12/2003); Resp  505081/RS (DJ 31/05/2004); Resp 1075700/RS (DJ 17/12/2008); AgRg no REsp 641.531/SC  (DJ 21/11/2008); Resp 901.945/PR (DJ 16/08/2007).  Ocorreu que o STF decidiu por reconhecer repercussão geral ao tema e com  isso  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  suspendeu  a  eficácia  do  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, e conseqüentemente tornou insubsistentes o Ato Declaratório PGFN  nº 1, de 27 de março de 2009 e o Parecer PGFN /CAT 815/2010.  A  mudança  da  posição  do  STF  ocorreu  no  AgR­QO/RS,  rel.  Min.  Ellen  Gracie, 20.10.2010,  (RE­614232 e RE 614406)  em que se enfrentou questão provocada pelo  fato de o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art.  12 da Lei 7.713/88, o qual determina a incidência do Imposto de Renda no mês do recebimento  de valores acumulados sobre o total dos rendimentos.   Com a admissão da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos  processes no STF, estes processos passaram a ser sobrestados no CARF com fundamento no  §1º do art.62­A do Regimento Interno do CARF.  Todavia,  essa  norma  regimental  foi  revogada  e  os  julgamentos  devem  prosseguir seu curso novamente.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 88          5 Até  o  momento  não  há  uma  decisão  final  do  STF  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406 que sãos os paradigmas para esse tema.  O  desafio,  portanto,  é  aplicar  a  correta  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988, o que demanda uma análise contextualizada da questão. Vejamos.  A  tese  consolidada  no  STJ  foi  proferida  no REsp  1118429/SP,  julgado  em  24/03/2010,  em  acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  portanto  de  aplicação  obrigatória no CARF.  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.( REsp  1118429 / SP)  Sabe­se que, neste Conselho, há entendimentos de que o referido julgado está  restrito ao recebimento acumulado de benefícios previdenciários ou que sua adoção implicaria  deixar de aplicar o art. 12 da lei 7.713/1988.   Com devido respeito a essa linha argumentativa, à qual não se adere, passa­se  a analisar, contextualizadamente, a jurisprudência em questão.  Os casos que deram origem à jurisprudência do STJ referiam­se à revisão de  benefícios previdenciários mensais,  benefícios  previdenciários mensais  reconhecidos  e pagos  com atraso,  reajustes mensais de  servidores públicos pagos  em atraso  e pagamentos mensais  em atraso devido a retorno ao serviço ativo.   Em todos eles os valores foram reconhecidos por competência, possibilitando  aplicar  a  norma  tributária  a  cada  caso,  implicando  em  reconhecer  que  os  valores  estavam  isentos ou definir a alíquota correspondente a cada mês.   A  título  ilustrativo,  é  possível  cotejar  alguns  do  principais  julgados  que  levaram à consolidação da jurisprudência no STJ:  a) aposentadoria por tempo de serviço concedida e paga pelo INSS com anos  de atraso ­ RESP 758.779/SC;  b)  revisão  de  benefícios  mensais  do  INSS  –  RESP  492.247/RS  (Relator  Ministro  Luiz  Fux);  RESP  719.774/SC  Ministro  Teori  Zavascki;  RESP  901.945  –  Relator  Ministro Teori Zavascki; RESP 1.088.739/SP– decisão monocrática Ministro Francisco Falcão;  c) diferenças salariais mensais da URP – RESP 424.225/SC (Relator Ministro  Teori Zavascki); RESP 383.309/SC (Relator Ministro João Otávio Noronha);  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 d)  valores  mensais  de  Benefícios  previdenciários  e  assistenciais  pagos  por  precatório – RESP 505.081/RS (Relator Ministro Luiz Fux);  e)  valores  mensais  de  benefícios  previdenciários  RESP  1.075.700/RS  (Relatora  Ministra  Eliana  Calmon);  RESP  723.196/RS  –  Relator  Ministro  Franciulli  Netto;  RESP  667.238/RJ;  RESP  667.238/RJ  (Relato  Ministro  José  Delgado);  RESP  613.996/RS  Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima; RESP 783.724/RS Relator Ministro Castro Meira; e  f)  Valores  mensais  de  rendimentos  de  servidor  público  –  AgReg.  AI  766.896/SC, Relator Ministro José Delgado.  É  fato  que  as  ações  de  benefícios  previdenciários  são  muito  freqüentes,  porém se constata que não eram apenas esses casos.   Entre  inúmeros  julgados  do  Tribunal  Superior,  elenco  alguns  para  deles  extrair os respectivos fundamentos adotados:  a) RESP 758.779/SC; tratamento justo ao caso (equidade);  b) RESP 492.247/RS; princípios da legalidade e da isonomia.;  c) RESP 719.774/SC;  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia  e  vedação  ao  enriquecimento sem causa da Administração;  d)  RESP  901.945  –  resolução  de  aparente  antinomia  entre  o  art.  521  do  RIR1980 (Decreto 85.450/80) e o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular  o  imposto.  (Precedentes  citados:  REsp  617081/PR,  1ª  T,  Min.  Luiz  Fux,  DJ  29.05.2006  e  Resp  719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005.);  e)  RESP  424.225/SC  ­  ao  dispor  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência do Imposto de  Renda,  porém  nada  diz  a  respeito  da  alíquota  aplicável  a  tais  rendimentos,  adotou  a  jurisprudência dominante e assentou que não havia declaração de inconstitucionalidade da lei  d)  RESP  505.081/RS  –  se  o  rendimento  mensalmente  era  isento,  ao  ser  recebido de uma só vez não perde essa natureza; e  e) RESP 1.075.700/RS ­ não há violação do art. 12 da Lei n.º 7.713∕88 e art.  56, do Decreto n.º 3.000∕99, pois o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência.  Afastar  a  aplicação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713∕88  está  fora  da  órbita  de  competência  dos  membros  desse  Conselho,  portanto  fica  vedado  adotar  como  razão  precedentes judiciais que tenham esse fundamento, ainda que pautados por ofensa à legalidade,  à isonomia e mesmo sob o fundamento de buscar o tributo justo.  Outrossim,  seria  inadequado  adotar  precedentes  que  se  socorreram  da  equidade,  pois  há  vedação  legal  expressa  quanto  ao  emprego  da  equidade  para  dispensar  a  exigência de tributo (§2º do art. 108 do CTN).  De outro giro, outras premissas devem ser levadas em conta:  a) está implícito na função do CARF contribuir para a segurança jurídica em  matéria tributária;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 89          7 b) essa Turma já se posicionou diversas vezes sobre esse tema, enquanto não  vigorava a norma regimental que impôs o sobrestamento;  c) é competência constitucional do STJ atuar como guardião e intérprete da  lei federal;   d)  há  jurisprudência  consolidada  da  jurisprudência  do  STJ  sobre  o  tema  e  julgada na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil  – CPC, cuja  reprodução é  obrigatória  pelos  membros  do  CARF  (caput  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010).  Destarte,  no  CARF,  a  questão  deve  ser  solucionada  com  a  adoção  do  entendimento proferido nos acórdãos do STJ que se fundamentaram na interpretação do art. 12  da Lei nº 7.713, de 1988, no sentido de que o momento do recebimento dos rendimentos define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo  do  tributo  aplicam­se  as  alíquotas  e  tabelas  próprias das  competências  a que os valores  se  referem  (RESP 424.225/SC  e RESP 901.945,  tese consolidada no RESP 1.118.429/SP).   Frise­se:  é  interpretação  do  art.  12  e  não  declaração  de  sua  inconstitucionalidade.  Diversas vezes, o STF reconheceu que, com esse fundamento, o STJ não está  declarando  a  inconstitucionalidade  da  norma  legal,  mas  apenas  interpretando  a  legislação  infraconstitucional aplicável ao caso: RE 572580/RS, julgado em 03/06/2008; RE 563.347/SC;  AI 660.020/SC, e AI 636303/SC, julgado em 01/07/2008.  Teria  a  admissão  de  repercussão  geral,  sem  decisão  definitiva  de mérito,  o  condão de afastar a aplicação do entendimento adotado no STJ e inviabilizar sua aplicação pelo  CARF?  O  Recurso  Extraordinário  em  questão  enfrentou  um  acórdão  de  Tribunal  Regional que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988.  Por  essa  razão,  as  razões  do  deferimento  da  repercussão  geral  foram:  a  declaração  de  inconstitucionalidade  superveniente  e  a  relevância  jurídica  correspondente  à  presunção de constitucionalidade das leis, a necessidade de garantir a unidade do ordenamento  jurídico,  a uniformidade da  tributação  federal  (art.  151,  I  da Constituição)  e a  isonomia  (art.  150,  II  da  Constituição)  (RE  614232 AgR­QO/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  20.10.2010,  RE­ 614232).  Com  a  aplicação  do  entendimento  consignado  no  RESP  1.118.429/SP  não  está  sendo  afastada  aplicação  da  lei, mas  tão  somente dando  ao  dispositivo  legal  vigente  na  época de ocorrência dos fatos geradores (art. 144 do CTN) a interpretação pacificada no âmbito  de seu intérprete mais abalizado.  Em suma: ausente decisão de mérito do STF na sistemática do art. 543­B do  CPC, nos Recursos Extraordinários paradigmas, o art. 12 está em vigor e sua interpretação se  dá nos moldes do julgado do STJ que adotou o rito do art. 543­C do CPC, no sentido de que o  momento  do  recebimento  dos  rendimentos  define  a  ocorrência  do  fato  gerador,  porém  no  cálculo do tributo aplicam­se as alíquotas e tabelas próprias das competências a que os valores  se referem (RESP 1.118.429/SP).  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 Após  a  análise  dos  precedentes  que  levaram  à  tese  firmada  no  Recurso  Especial  repetitivo,  proferido  em  sede  do  art.  543­C  do  CPC,  conclui­se  que  esse  julgado  merece uma interpretação sistemática e não apenas literal restrita a sua ementa.  Destarte,  o  referido  entendimento  deve  ser  implementado  nos  casos  de  condenações trabalhistas que sejam compatíveis com o mesmo entendimento, e não apenas ao  casos de benefícios previdenciários.  Essa exegese vem sendo adotada pelo próprio STJ. Vejamos:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  VERBAS  TRABALHISTAS  DECORRENTES  DE  RESCISÃO.  APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.  REGIME DE  COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO.  1.  "O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ"  (REsp  1.118.429/SP,  processado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  DJe  14/5/2010).  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  apreciando  o  REsp  1.089.720/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de  que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  (art.  16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/1964),  inclusive  quando  fixados  em  reclamatórias  trabalhistas;  (II) há  isenção de  IR: a) quando o pagamento  for  realizado  no contexto  de  rescisão do  contrato de  trabalho e  b)  quando  a  verba  principal  for  igualmente  isenta  ou  fora  do  âmbito  do  imposto,  aplicando­se  o  princípio  do  accessorium  sequitur suum principale.  3. Hipótese  em  que  o  recorrido,  por  força  de  decisão  judicial,  recebeu,  acumuladamente,  verbas  trabalhistas  decorrentes  de  rescisão de contrato de trabalho.  4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp  1238127/RS,  Data  do  julgamento  20/02/2014.  No  mesmo  sentido: REsp 1410118/PE, data do julgado25/02/2014)    PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS  RESULTANTES  DE  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 269,  IV, DO CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.  SÚMULA  85/STJ. VERBAS  RECEBIDAS DE  FORMA  ACUMULADA.  CÁLCULO MÊS A MÊS.  IMPOSTO DE RENDA. MONTANTE  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 90          9 GLOBAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO  DO ART. 543­C, DO CPC. RESP 1.118.429/SP.  (...)  3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,  nem  as  normas  em  que  se  fundou  tal  ato,  mas  questiona­se  apenas os valores correspondentes ao reenquadramento salarial  do  servidor,  isso  conforme  a  opção  pelo  Plano  de  Cargos  e  Salários  e  de  acordo  com  a  pontuação  obtida  pelo  Plano  de  Avaliação de Desempenho, pelo que não há falar em prescrição  do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao  quinquênio que precedeu à propositura da ação. Inteligência da  Súmula  85/STJ.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp.  4.355/SP,  Rel.  Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 1/7/2011; AgRg no Ag.  1.213.131/SP,  Rel. Min. Maria  Thereza  de  Assis Moura,  Sexta  Turma,  DJe  1/6/2011;  e  AgRg  no  Ag  1.076.183/SP,  Rel.  Min.  Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009.  4. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.118.429/SP,  sob o regime do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento no  sentido de que "o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  segurado", não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro  no montante global pago extemporaneamente".  5. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 434044/SP,  Data do Julgamento 20/02/2014)  Este  caso  concreto  é  compatível  com  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  7.713/1988 firmada no RESP 1.118.429/SP.  Contudo,  ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação da base de cálculo, a  identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do  tributo  devido, caracterizando­se um vício material a invalidá­lo.  Segregar o quanto dos rendimentos corresponde a juros de mora, a FGTS, a  13º salário e apropriar os demais rendimentos aos meses de competência trabalhista é efetuar  um autêntico novo lançamento.  Todavia,  não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros critérios jurídicos, mas tão somente afastar a exigência indevida.   Citam­se excertos de ementas de alguns precedentes que operam no mesmo  sentido:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004)(grifos acrescidos)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013)(grifos adicionados)  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013)(grifos não constam do original)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo fiscal  implica em erro na formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos acrescentados)  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária e também não cabe ao CARF afastar  aplicação de lei, o que impede apreciar os pleitos acerca do caráter confiscatório (abusivo) da  multa e dos juros.   Entretanto, a exigência de multa e juros segue a sorte do principal.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  cancelar o lançamento.   (Assinado digitalmente)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13558.002082/2008­38  Acórdão n.º 2802­002.882  S2­TE02  Fl. 91          11 Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10580.722452/2008-81
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau de implicação que a Contribuinte tenta demonstrar, e nem acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Havia várias formas de a Contribuinte colaborar com a Fiscalização, mas ela optou por apresentar respostas evasivas, simples pedidos de prorrogação de prazo, sem adotar efetivamente qualquer procedimento que pudesse contribuir para a apuração de débitos tributários. A inépcia da Contribuinte para com o Fisco Federal vinha desde pelo menos o ano-calendário de 2004, muito antes da “Operação Navalha”, e não pode ser justificada pela apreensão judicial de documentos, que somente ocorreu em maio/2007. EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO Sujeita-se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Henrique Heiji Erbano, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau de implicação que a Contribuinte tenta demonstrar, e nem acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Havia várias formas de a Contribuinte colaborar com a Fiscalização, mas ela optou por apresentar respostas evasivas, simples pedidos de prorrogação de prazo, sem adotar efetivamente qualquer procedimento que pudesse contribuir para a apuração de débitos tributários. A inépcia da Contribuinte para com o Fisco Federal vinha desde pelo menos o ano-calendário de 2004, muito antes da “Operação Navalha”, e não pode ser justificada pela apreensão judicial de documentos, que somente ocorreu em maio/2007. EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105 de 2001. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO Sujeita-se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.722452/2008­81  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.228  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  TRANSMITE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau  de  implicação  que  a  Contribuinte  tenta  demonstrar,  e  nem  acarretou  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Havia  várias  formas  de  a  Contribuinte  colaborar  com  a  Fiscalização,  mas  ela  optou  por  apresentar  respostas  evasivas,  simples  pedidos  de  prorrogação  de  prazo,  sem  adotar  efetivamente qualquer procedimento que pudesse contribuir para a apuração  de  débitos  tributários. A  inépcia  da Contribuinte  para  com  o  Fisco  Federal  vinha desde pelo menos o ano­calendário de 2004, muito antes da “Operação  Navalha”, e não pode ser justificada pela apreensão judicial de documentos,  que somente ocorreu em maio/2007.  EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELO FISCO, SEM ORDEM  JUDICIAL. POSSIBILIDADE.  É  licito  ao Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de  autorização  judicial, mormente  após  a  edição  da Lei  Complementar 105 de 2001.  OMISSÃO DE RECEITAS  ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito  ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos  quais  o  Contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.  ARBITRAMENTO DO LUCRO     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 52 /2 00 8- 81 Fl. 479DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 3          2 Sujeita­se ao arbitramento do lucro o Contribuinte que deixa de apresentar à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA ­ CSLL, PIS e COFINS  Estende­se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada  no  lançamento matriz,  em  razão da  íntima  relação de causa  e efeito que os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Henrique Heiji  Erbano,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.    Fl. 480DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  que  manteve  integralmente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda  da Pessoa da  Jurídica –  IRPJ e tributos reflexos sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2004 a 2006.   Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 15­23.560, às fls. 372 a 390:   Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s.  03 a 50, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para  a exigência de crédito tributário no montante de R$ 670.995,46  (seiscentos  e  setenta mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  quarenta e seis centavos), estando assim distribuído:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica .......................R$ 163.267,20;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008).........R$ 64.059,58;  Multa Proporcional (passível de redução)...........R$ 122.450,35;    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.......R$ 65.836,62;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008)....................R$ 26.051,87;  Multa Proporcional (passível de redução)......................R$ 49.377,42;    Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  ..........R$  14.858,89;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008) ...........R$ 6.043,05;  Multa Proporcional (passível de redução) .............R$ 11.144,07; e,     Contr.  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS........R$  68.579,80;  Juros de Mora (calculados até 28/11/2008).............R$ 27.891,83;  Multa Proporcional (passível de redução)...............R$ 51.434,78.    2. De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda  Pessoa Jurídica e o “Termo de Verificação Fiscal” (docs. de fls.  n°s.  03  a  14  e  52  a  55),  o  crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído pelo regime de lucro arbitrado, tendo em vista que a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  da  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início  de  Fiscalização  e  Termo de Intimação em anexo, não os teria apresentado,  tendo  como  enquadramento  legal  o  artigo  530,  inciso  III,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer Natureza,  aprovado pelo Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 (RIR/1999), observando­se que ali foi apontada a  ocorrência  de  Omissão  de  Receitas  pela  ocorrência  de  “Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada”,  no  decorrer dos trimestres dos anos­calendário de 2004, 2005 e de  2006,  nos  montantes  de  R$  510.608,01,  R$  1.104.310,13  e  R$  671.453,84,  respectivamente,  totalizando  R$  2.286.371,98  de  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 5          4 valor  tributável,  que  estaria  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  justificassem  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  mantidas  nas  seguintes instituições financeiras: Banco BRADESCO S/A, ABN  Real  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal,  tendo  como  enquadramento  legal  os  artigos  27,  inciso  I  e  42,  da  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996;  e os artigos 532 e 537, do  Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto  n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999).  3. Em decorrência dos mesmos fatos e dos mesmos elementos de  prova,  foi  apontada  a  falta  de  recolhimento  da  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins,  resultando  na  lavratura  dos  respectivos  autos  de  infrações,  observando­se  que  os  enquadramentos  legais  e  as  descrições  dos  fatos  constam  nos  respectivos Autos (docs. de fls. n°s. 15 a 55).  4.  Ciente  das  autuações  em  06/12/2008,  no  dia  21/01/2009,  a  Interessada  apresenta  sua  impugnação  na  repartição  competente, onde, citando doutrina e jurisprudência, contesta os  referidos lançamentos, alegando, em síntese, que (fls. n°s. 312 a  337):  a) é nula a autuação em face do cerceamento ao seu direito de  defesa ocorrido em razão da apreensão, promovida pela União  Federal, via Departamento de Polícia Federal, em sua sede, do  seu  acervo  documental,  inclusive  sua  documentação  contábil,  bancária e comercial, conforme atesta o anexo Auto de Busca e  Apreensão, o que  inviabiliza por  completo as possibilidades de  defesa que lhe deve ser assegurada pela Constituição Federal e  pela Lei;  b) "não apenas o Decreto n° 70.235/72 inquina de nulidade, em  seu art. 59, II, as decisões e atos proferidos com cerceamento do  direito de defesa, como também é princípio jurídico fundamental  que  a  ninguém  é  dado  locupletar­se  de  própria  torpeza,  o  que  seria  exatamente  a  hipótese  em  que  incorre  a  União  Federal  quando  apreende  a  documentação  do  contribuinte  e,  seguidamente,  o  autua  exatamente  pela  ausência  de  documentação”;  c) além da nulidade pelo evidente cerceamento ao seu direito de  defesa,  constata­se,  também,  a  ocorrência  da  quebra  do  seu  sigilo bancário sem a devida autorização judicial, traduzindo­se  em  outro  vício  em  prejuízo  da  boa  validade  do  processo  administrativo,  pois  o  sigilo  que  cerca  os  dados  bancários  do  indivíduo  é  constitucionalmente  protegido,  conforme  decisões  proferidas  na  esfera  judicial,  inclusive  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  Medida  Cautelar  n°  415­2  transcrita às fls. 321 a 322;  d) ainda que se tome a Lei Complementar n° 105, de 2001, como  constitucional,  o  que  não  tem  sido  a  postura  dos  nossos  tribunais,  o  novel  diploma  aplicar­se­ia  apenas  aos  fatos  geradores posteriores à vigência da norma, o que não é o caso  aqui  tratado,  e,  sendo  assim,  configura­se  a  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 6          5 inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  lei,  com  tem  decidido  a  Colenda  Corte  Regional  Federal,  no  AC  2002.38.00.022461­4/MG,  Sétima  Turma,  publicado  no  DJ  de  24/08/2007, pág. 170, cuja ementa transcreve às fls. 325 e 326,  e,  na  mesma  linha  segue  o  Egrégio  Tribunal  Regional  da  1a  Região, conforme ementa de fl. n° 327;  e)  os  ingressos  de  recursos  identificados  nas  suas  contas­ correntes  decorreram  de  atividade  econômica  ora  sua,  ora  de  outrem,  tratando­se por  vezes de quantia  isenta,  não  tributada,  ou já oferecida à tributação, e, sobretudo, de quantia em trânsito  na  conta­corrente  bancária,  sem  implicar  um  acréscimo  patrimonial específico apto a desencadear a incidência da regra­ padrão do imposto sobre a renda;  f)  como  empresa  de  construção  que  é,  operava  em  todos  os  contratos  que  executava,  como  construtora  contratada  para  executar obra por administração. Assim, de todo o recurso que o  cliente/contratante  repassa  à  sua  conta­corrente,  apenas  pequena  fração  é  de  fato  seu  faturamento  ou  receita  bruta,  concernente  à  sua  comissão  contratada,  representando  todo  os  demais valores repassados pelo dono da obra para a aquisição  de  materiais,  pagamento  de  funcionários  e  todos  os  demais  custos de execução do projeto;  g)  "tudo  isto,  o  experimentado  fiscal  autuante  não  ignora,  fornece  à  auditoria  um  cenário  em  que  apenas  fração  dos  depósitos apurados são efetivamente tributáveis, de modo que a  aproximação  do  PAF  à  verdade  real,  vetor  que  preside  o  processamento  da  lide  administrativa,  há  de  considerar  a  natureza  e  a  titularidade  dos  valores  ingressados  nas  contas­ correntes do defendente”;  h) a tributação prevista no artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996,  tem­se  como  razão  uma  sanção  ao  inadimplemento  do  contribuinte  que  se  nega  a  fornecer  a  documentação  fiscal,  ou  mesmo falha em conservá­la adequadamente;  i) entretanto,  tal  falta se deu por exclusiva responsabilidade da  própria  União  Federal,  em  virtude  de  busca  e  apreensão  promovida pelo Departamento de Polícia Federal, e, por não se  caracterizar  a  recusa  em  apresentar  a  documentação  fiscal,  resta aqui inaplicável a norma do referido artigo 42;  j) “além de implicar cerceamento de defesa e implicar nulidade  que  precede  o  mérito  da  autuação,  a  indisponibilização  da  documentação  da  Impugnante,  de  responsabilidade  da  União  Federal,  atinge  também  o  mérito  da  lavratura,  que,  na  presunção  em  que  se  fundamenta,  deixa  de  contar  com  a  premissa  fática na qual deve  ser embasar, qual  seja a  falha do  contribuinte em comprovar a origem idônea dos recursos”;  k)  "ainda que  se adentre na aplicação da presunção de  receita  ou de renda omitida decorrente da aplicação do art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996, é de ver­se que a apresentação de documentação  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 7          6 que justifica o ingresso de recursos elide a presunção legal, que  é sempre relativa, nunca absoluta”;  l) “enquanto empresa de construção civil executora de contratos  de  execução  de  obra  por  administração,  aufere  como  receita  bruta  própria  apenas  pequena  fração  dos  valores  fornecidos  pela  sua  clientela,  consubstanciando  a  fração  majoritária  dos  recursos  valores  repassados  pelo  dono da  obra  para  aquisição  de  materiais,  pagamento  de  mão­de­obra  e  demais  custos  e  despesas relativas à execução do projeto”;  m) além disso, outros valores ingressados em sua conta­corrente  o foram em caráter que não se configura renda, “a exemplo de  parcelas de financiamentos liberadas pelos bancos, indenização  promovida  pela  companhia  seguradora  pelo  furto  de  veículo  segurado, dentre outros, nos termos de planilha anexa (Doc. n°  02)”;  n) “a planilha anexa, em cotejo com os contratos também anexos  (Doc.  n°  03) demonstram que  os  ingressos  promovidos  a  título  de  execução  da  obra  visam  a  custear  a  construção  dos  empreendimentos,”  cabendo­lhe  como  receita  apenas  um  percentual  da  quantia  movimentada  na  edificação  da  obra,  destacando­se os seguintes contratos:  1)  Contrato  de  construção  por  administração  celebrado  com  MANUEL DE LA RICA PASCUAL  e  IMACULADAREVUELTA  SAIZ: Tratou­se de construção de imóvel residencial em lote de  propriedade  dos  contratantes,  localizado  no  condomínio Busca  Vida,  observando­se  que  os  contratantes,  cidadãos  espanhóis  e  residentes em Madri,Espanha, realizavam repasses periódicos de  recursos  vindos  do  exterior,  através  de  contratos  de  câmbio,  sendo  que  na  Cláusula  Segunda  consta  que  dos  recursos  repassados  apenas  5,6%  correspondia  à  sua  remuneração,  entretanto  o  Fiscal  Autuante  considerou  todo  o  montante  repassado pelos cidadãos espanhóis, via câmbio, pra construção  da  obra,  como  renda  ou  receita  tributável,  tudo  a  indicar  a  improcedência da autuação.  "Nesta hipótese, ainda mais, não se pode reputar qualquer valor  como  tributável,  na  medida  em  que  as  prestações  de  serviço  promovidas para o exterior, que representem ingresso de divisa  não são sujeitas à tributação por  isentas ou  imunes  (art. 21 da  Lei n° 10.865/2004; art. 149, § 2°, I da Constituição Federal).”   2)  Repasse  de  valores  oriundos  do  CONSÓRCIO  NOVA  CAMAÇARI:  O  empreendimento  em  comento  consistiu  em  projeto oficial da Caixa Econômica Federal denominado PAR ­  Programa  de  Arrendamento  Residencial,  para  o  qual  foram  exigidos todos os recolhimentos fiscais e certidões respectivas, e,  em se tratando de empreendimento promovido por consórcio da  qual ela fez parte (contrato anexo), “teve toda a sua tributação  devidamente  consolidada  na  pessoa  do  consórcio  referido,  de  sorte  que  a  Defendente  teve  repassados  tais  recursos  já  devidamente tributados.”  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 8          7 o) "a imposição para que o contribuinte justifique cada ingresso  e  cada gasto é uma  invasão da vida privada do cidadão que o  ordenamento  não  permite.  É  isso,  precisamente,  o  que  o  sigilo  bancário  visa  coibir,  o  constrangimento  pessoal  e  íntimo  do  individuo para exigir­lhe ou, o que é pior, apurar mero  indício  de  obrigação  de  que  seja  devedor”.  Neste  sentido  é  o  entendimento  da  jurisprudência  e  das  próprias  cortes  administrativas, a saber (transcrição de fls. n°s. 336 e 337).  Finalizando, requer a nulidade da autuação, e, no mérito, caso  nele  se  adentre,  seja  julgada  improcedente  a  lavratura  dos  referidos autos de infração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA manteve integralmente as exigências fiscais, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO DE DEFESA.  Incabível  a  pretensão  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  se  na  descrição dos fatos constam todos os elementos que deram causa  ao  lançamento,  dando  suporte  material  suficiente  para  que  o  sujeito passivo possa conhecê­los de forma a permitir o exercício  pleno do direito de defesa, em consonância com a legislação que  rege a matéria.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  ESFERA  ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA.  Incabível  a  argüição  de  inconstitucionalidade  na  esfera  administrativa  visando  afastar  obrigação  tributária  regularmente  constituída,  por  transbordar  os  limites  de  competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configura­se omissão de receitas os valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  que  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nestas operações.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  ESCRITURAÇÃO.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 9          8 Configurada  a  falta  de  apresentação  da  escrituração  pelo  contribuinte  à  autoridade  fiscal,  é  cabível  o  arbitramento  dos  lucros cuja base de cálculo é o valor das receitas omitidas .  Autos Decorrentes   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Contribuição para o PIS  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E  EFEITO.  Em se  tratando de matéria  fática  idêntica àquela que serviu de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  Pessoa  Jurídica,  “mutatis  mutantis”,  devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição para o PIS e à COFINS, em razão da relação de  causa e efeito existente entre as matérias.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  13/10/2010,  a  Contribuinte apresentou em 12/11/2010 o recurso voluntário de fls. 399 a 441, onde questiona  o  lançamento  fiscal  com  os mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos anteriores.  Além disso, insurge­se contra a decisão de primeira instância administrativa,  pelas seguintes razões:  [...]  III.1 PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA DECISÃO EM  FACE DO CERCEAMENTO DE DEFESA PROPORCIONADO  PELA  APREENSÃO,  PROMOVIDA  PELA  UNIÃO  FEDERAL,  DO ACERVO DOCUMENTAL DA IMPUGNANTE, INCLUSIVE  SUA  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL,  BANCÁRIA  E  COMERCIAL  A  boa  validade  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  está  condicionada  à  ampla  oportunização  de  contradita,  pelo  contribuinte  objeto  de  lançamento  de  ofício,  das  imputações  consignadas  no  documento  de  lavratura,  tal  garantia  devendo  homenagens  ao  princípio  da  ampla  defesa,  assegurado  constitucionalmente  e  na  lei  de  regência  do  PAF  na  órbita  federal (Dcc. n° 70.235/72).  O  postulado  da  ampla  defesa,  a  conformar  a  concretização  do  princípio  do  devido  processo  legal,  produz  a  viabilização  concreta do Estado de Direito, assegurando a variação no plano  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 10          9 concreto  dos  conflitos,  ao  abrir  as  portas  do  sistema  jurídico  para  as  comunicações  dos  cidadãos  em  litígio,  e  assim  agregando  possibilidades  e  uma  legitimidade  essencial  ao  processo, aos atos do Estado que afetam a esfera de direitos do  particular.  Efetivamente,  a  efetivação  do  princípio  implica  que  deve  ser  assegurada a instrumentalização da voz do particular em litígio,  ou  seja.  que,  no  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  alvo de lavratura tenha assegurados os meios pelos quais possa  produzir  suas  alegações  e  comprová­las,  com  possibilidade  de  êxito.  Daí que um dos corolários máximos da garantia de ampla defesa  é  o  direito  de  produzir  provas  em  juízo,  na  medida  em  que  a  mera  alegação,  despida  dos  elementos  de  prova  a  instruí­la,  sabe­se, não atinge a finalidade de contraditar a pretensão fiscal  baseada no auto de infração. E, no bojo do direito de produção  de provas em prol da defesa dos seus interesses, dentre os mais  fundamentais está em poder dispor da sua própria contabilidade  para fazer prova em seu favor, e assim não ser embaraçado pela  autoridade administrativa na consulta ao seu acervo documental  e  contábil  para  comprovar  as  suas  alegações  e  lastrear  sua  pretensão.  Mas a decisão combatida não nega, nem poderia fazê­lo, que a  subtração do acerco documental da contribuinte compromete a  higidez  do  PAF,  condenando­o  à  nulidade  por  evidente  cerceamento  de  defesa.  Daí  é  que  sempre  na  empresa  de  sustentar o arbitramento, lança mão de ingenuidades que não se  pode  admitir  pautem  o  raciocínio  da  corte  administrativa  especializada.  Ao  final,  a  tese  da  decisão  guerreada  é  de  que  realmente a documentação  foi apreendida, mas, pensando bem,  a documentação não foi exatamente apreendida. Senão vejamos.  De  fato,  a  primeira  demonstração  naïf  é  sugerir  que  foram  apreendidos  documentos  em  um  determinado  endereço,  porém,  indica  o  acórdão,  não  se  sabe  de  quem  é  a  titularidade  dos  documentos apreendidos e a que exercícios se referem.  Sugere até mesmo a decisão combatida que não se pode afirmar  com  certeza  se  o  endereço  da  empresa  é  aquele  mesmo  da  apreensão,  ao  asserir,  verbis  fl.  378,  que “apesar  do  endereço  ali  informado  ser  igual  ao  indicado  como  sede  da  Impugnante  nos autos  ­ Rua Frederico Simões,  n° 85,  sala 1111 (fl. N°3)”,  quando se sabe que é este o endereço da empresa nos arquivos  da  Receita  Federal  desde  há  mais  de  década,  constando  inclusive do cartão CNPJ da empresa.  Mas  não  param  aí  os  desafios  ao  senso  comum  e  ao  padrão  informacional difundido na nossa sociedade via fatos notórios e  amplamente  noticiados  na  mídia.  A  decisão  combatida  afirma  que  não  de  pode  identificar  o  período  dos  documentos  apreendidos, ou mesmo a quais exercícios se referem! Ora, sabe­ se,  e  aí  opera  a  presunção  ominis,  que  a  Polícia  Federal,  ao  promover busca e apreensão de documentos no bojo de inquérito  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 11          10 policial,  não  promove  atividade  administrativa  de  fiscalização  pautada por  exercícios  obrigacionais, mas  sim  realiza  a  coleta  de  toda e qualquer  referência documental que possa conter, de  forma atual  ou  eventual,  qualquer  possibilidade  de  informação  que  supostamente  venha  contribuir  à  instrução  da  ação  penal.  Em  outras  palavras,  isso  significa  apreender  todo  e  qualquer  pedaço  de  papel  que  contenha  alguma  e  qualquer  informação,  completa ou parcial, abrigada no endereço contido no mandado  judicial,  cabendo apenas  ao  judiciário  e  ao Ministério Público  valorar as evidências probatórias colhidas e sua prestabilidade  ou não à inscrição criminal.  Mas não é apenas estas obviedades demonstradas, e registradas  no “Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão”, que instrui os  autos, que desnudam a incongruência do raciocínio desenvolvido  na decisão combatida. O acórdão recorrido, reiterando curiosa  ingenuidade,  trata  as  circunstâncias  da  investigação  criminal  que envolveu a Recorrente e seu sócio José Edson Vasconcellos  Fontenelle  como  dados  circunstanciais,  talvez  pitorescos,  ignorados pela  fiscalização  tributária, e que, na perspectiva da  inteligência fiscal e programação da fiscalização, não guardam  qualquer vínculo com a lavratura. Ora, sabe­se que a Recorrente  foi,  juntamente  com  as  demais  empresas  do  Sr.  Jose  Edson  Vasconcellos  Fontenelle,  todos  investigados  pela  denominada  Operação  Navalha.  De  tal  malfadada  operação,  hoje  nada  restou, senão o constrangimento do citado sócio da Recorrente,  que  adquiriu  o  estigma  de  haver  sido  preso  sob  o  olhar  das  câmeras de  todo  o Brasil,  prisão  que  afinal  foi  declarada pelo  Exmo.  Ministro  Gilmar  Ferreira  Mendes  (decisão  em  anexo),  como absolutamente ilegal e  inconstitucional, eis que sequer se  imputava qualquer conduta, criminosa ou não, ao Sr. José Edson  Vasconcellos Fontenelle. Daí que a “Operação Navalha”, cujo  teor  a  decisão  recorrida  indica  ignorar  por  completo,  resultou  de  articulação  comandada  pelo  DPF  com  a  participação  da  Receita Federal, fato amplamente divulgado à época. Não à toa  que  imediatamente  após  a  deflagração  da  operação,  todas  as  empresas  em  que  participa  o  Sr.  José  Edson  Vasconcellos  Fontenelle, inclusive a sua pessoa física, foram fiscalizados pela  Receita Federal e autuadas com requintes inquisitórios.  Chama  atenção,  dessarte,  a  ingenuidade  e  o  alheamento  da  decisão recorrida, quanto a haver sido investigada a Recorrente  e seu sócio, mais ainda porque a Operação Navalha, no âmbito  judicial e penal, já se encontra devidamente arquivada, morta e  enterrada  (decisão  anexa),  pelas  evidentes  carências  de  elementos  de  prova  que  amparassem  os  anseios  punitivos  da  sociedade  e  do  Parquet.  Pari  passu,  e  a  contrario  sensu,  o  lançamento  que  pauta  a  lide  presente  persiste,  ignorando  e  confrontando  as  circunstâncias  em  que  se  deu  o  lançamento  arbitrado, feito verdadeira punição imposta pelo Fisco, fazendo  as vezes do juízo penal que absolveu o contribuinte.  É nessa esteira que a apreensão de todo o acervo documental da  Impugnante, patrocinado pelo próprio ente político que cobra o  tributo, inviabiliza por completo as possibilidades de defesa que  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 12          11 lhe  devem  ser  asseguradas,  pela Constituição  e  pela  Lei. Mais  ainda,  porque  se  tratou  de  apreensão  levada  a  cabo  por  autoridade  federal,  integrante  do  quadro  funcional  da  mesma  pessoa  jurídica  de  direito  público  que  é  integrada  pela  RFB,  qual seja a União Federal, tal circunstância implica diretamente  a nulidade do PAF.  De fato, não apenas o Dec. n° 70.235/72 inquina de nulidade, em  seu art. 59,II, as decisões e atos proferidos com cerceamento do  direito de defesa, como também é princípio jurídico fundamental  que  a  ninguém  é  dado  locupletar­se  da  própria  torpeza,  o  que  seria  exatamente  a  hipótese  em  que  incorre  a  União  Federal  quando  apreende  a  documentação  do  contribuinte  e,  seguidamente,  o  autua  exatamente  pela  ausência  da  documentação.  Nestes  termos,  patente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Impugnante,  ante  a  apreensão  do  seu  acervo  documental,  é  de  ser acolhida a presente prefacial para, nos termos do art. 59, II  do Dec. n° 70.235/72, decretar nulidade do acórdão farpeado.  II1.2  PRELIMINARMENTE:  DA  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  PELO  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ENSEJADO  PELA  VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO NA CONFRONTAÇÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  ARBITRADA  COM  AS  PROVAS  APRESENTADAS  PELO  CONTRIBUINTE,  NOS  TERMOS DO  ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL  O arbitramento  da  base de  cálculo  é  procedimento de  geração  do  ato  de  lançamento  que  se  caracteriza  pela  premissa  fática  correspondente à  inexistência de base documental  idônea sobre  a qual a fiscalização tributária possa aferir a ocorrência do fato  gerador efetivo e a sua dimensão econômica, para assim apurar  o credito tributário e exigi­lo.  Daí  porque  a  decisão  combatida  insiste  copiosamente  na  circunstância de que a empresa haveria de ter apresentado sua  documentação  contábil  e  comercial  à  fiscalização,  a  falha  em  cujo  cumprimento  autorizaria  a  promoção  do  lançamento  arbitrado tal qual se deu.  Fato  é  que  é  apenas  a  impossibilidade  de  se  aferir  a  materialidade  sob  a  forma do  fato  gerador  do  tributo  é  que  se  justifica  a  presunção  que  pauta  o  lançamento  arbitrado,  sabendo­se  que  a  verdade  real  é  postulado  regra  de  ouro  a  presidir o PAF.  Não  por  outro  motivo  é  que  a  presunção  do  lançamento  arbitrado cede em função de provas da efetiva materialidade do  fato  imponível,  a  serem  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  no  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Não  apenas  a  ampla defesa e o contraditório enquanto princípios sobranceiros  no  sistema  tributário  implicam  tal  direito  do  contribuinte, mas  também  dicção  específica  do  art.  148  do  CTN,  que  expressamente  abre  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  contraditar  o  lançamento  arbitrado  com  elementos  do  fato  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 13          12 gerador efetivo, não o presumido, havendo então de prevalecer o  primeiro, a saber:  Art. 148 [...]  Vê­se  que  a  oportunidade  do  contraditório  oposto  pelo  contribuinte  sujeito  ao  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  obrigação tributária é imanente a esta forma de lançamento, e à  condição  de  sujeito  passivo  titular  de  direitos  e  deveres  na  ordem tributária.  Aqui, a decisão combatida, demonstrando, mais uma vez. o mote  de  que  está  imbuída,  simplesmente  suprimiu  à  Recorrente  o  direito de promover o contraditório, afirmando, pasmemos nós,  que apenas a escrituração contábil poderia fazer prova em favor  do  contribuinte  sujeito  ao  lançamento  arbitrado.  De  fato,  assevera o decisum, na fl. 387, que a documentação usada para  promover  o  contraditório  no  arbitramento,  para  fazer  prova  a  seu favor, deve vir acompanhada da contabilidade regularmente  escriturada e de documentação hábil e idônea, conforme dispõe  o artigo 923, do RIR/1999. Mas como, se é a própria ausência  da  escrituração  que  dá  causa  ao  arbitramento?!  Nada  mais  incoerente,  o  raciocínio  enveredado  pela  decisão  combatida  simplesmente  inviabiliza  o  exercício  do  contraditório  pelo  contribuinte sujeito ao arbitramento, ao exigir como única forma  de prova admissível a “contabilidade regularmente escriturada e  de  documentação  hábil  e  idônea,  quando  se  sabe  que  o  contribuinte que detém tal acervo documental nunca será sujeito  ao lançamento arbitrado.  Ora,  sabe­se que  prova,  no PAF,  são  todas  aquelas  em direito  admitidas,  não  sendo  diferente  na  hipótese  do  lançamento  arbitrado.  A propósito, cristalina é a lição de Maria Rita Ferragut sobre a  matéria, a saber:  [...]  Eis que, quando o contribuinte, no exercício do direito de defesa  e de contraditório, e com espeque na previsão específica do art.  148  do  CTN,  apresenta  documentação  comprobatória  e  referenciada das entradas de  recursos nas contas bancárias da  empresa, e da natureza jurídica de que se revestem tais recursos,  inclusive  a  proporção  correspondente  à  receita  tributável,  é  simplesmente ignorada pela decisão combatida, resta suprimido  o  direito  de  defesa  do  contribuinte,  cerceado  o  seu  acesso  ao  contraditório.  Sendo, portanto, idôneas todas as provas em direito admitidas, a  supressão  do  direito  ao  contraditório,  promovida  pela  decisão  combatida  consuma  a  nulidade  do  decisório,  havendo  de  ser  acolhida a presente preambular para decretá­lo, o que desde já  se requer.    Fl. 490DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 14          13 Em  22/06/2012,  a  teor  do  §  1º  do  artigo  62­A  do  RICARF  o  presente  processo  restou  sobrestado.  Todavia,  o mencionado  dispositivo  normativo  foi  revogado  pela  Portaria MF nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim,  não  havendo mais  determinação  para  o  sobrestamento,  passa­se  ao  julgamento do presente processo.    Este é o Relatório.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a Contribuinte  questiona  lançamento  para  exigência  de  IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e COFINS) incidentes sobre fatos geradores ocorridos nos anos­ calendário de 2004 a 2006.  A autuação está baseada em omissão de receita apurada a partir de depósitos  bancários sem comprovação de origem. O IRPJ e a CSLL foram calculados no regime do lucro  arbitrado, e o PIS e a COFINS no sistema cumulativo.  A  maioria  dos  argumentos  da  Recorrente  gira  em  torno  de  uma  operação  realizada  pela  Polícia  Federal  em  17/05/2007,  designada  como  “Operação  Navalha”,  que  visava a desarticulação de “uma organização criminosa que atuava desviando recursos públicos  federais  nos Estados  da Bahia, Goiás, Mato Grosso,  Sergipe,  Pernambuco,  Piauí, Maranhão,  São Paulo, Alagoas e no Distrito Federal”.  A Recorrente juntou aos autos vários documentos referentes a essa operação  policial, que resultou na prisão preventiva de 46 pessoas em diversas localidades do país, entre  elas o seu sócio administrador, José Edson Vasconcellos Fontenelle.   Naquela mesma ocasião, também houve busca e apreensão de documentos da  Recorrente,  visando  a  apuração  de  irregularidades  em  investimentos  públicos  na  cidade  de  Camaçari/BA, um dos alvos da investigação determinada pela justiça.  Em  22/05/2007,  foi  determinado  pelo  Ministro  Gilmar  Mendes  (STF)  a  expedição  de  alvará  de  soltura  em  favor  de  José  Edson  Vasconcellos  Fontenelle,  com  o  entendimento de que “não havia, ao menos à primeira vista, no decreto cautelar, a exposição  detalhada da concatenação fático­jurídica entre os  fatos  imputados ao paciente no período de  maio  de  2006  e  a  apontada  iminência  de  risco  de  continuidade  delitiva  pela  suposta  organização criminosa.”   Na  seqüência,  a  investigação  criminal  foi  desmembrada  em  razão  de  sua  abrangência,  e  as  peças  referentes  ao  “Evento  Camaçari”  formaram  autos  apartados,  que  tramitaram  entre  a  Justiça  Federal  e  a  Justiça  Estadual  da  Bahia,  em  razão  das  pessoas  envolvidas.   Em  28/05/2010,  um  dos  membros  do  Tribunal  de  Justiça  da  Bahia,  em  decisão monocrática,  concluiu  que  os  procedimentos  licitatórios,  tidos  por  fraudulentos,  não  chegaram a  ser  formalizados,  seja  em  face de  impugnações  administrativas,  seja  em  face de  concessão  liminar  suspendendo  a  concorrência  pública,  o  que  indicaria  a  inexistência  de  materialidade do fato imputado.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 16          15 Afirmou­se que diante da não realização dos certames reputados ilícitos, era  impossível  imputar  aos  indiciados  a  conduta  de  apropriação  indevida  de  recursos  públicos.  Nesse contexto, em virtude de ausência de dano ao erário, e, principalmente, em face da não  concretização do procedimento licitatório supostamente ilícito, foi determinado o arquivamento  do autos relativos ao “Evento Camaçari”.   Como  mencionado,  tanto  as  preliminares  de  nulidade  quanto  parte  das  alegações de mérito que questionam o crédito tributário debatido neste processo administrativo  gravitam  em  torno  da  apreensão  de  documentos  da  Recorrente,  realizada  no  contexto  da  mencionada “Operação Navalha”.  As circunstâncias dessa operação policial estão acima sintetizadas.  É importante relatar agora os detalhes do lançamento fiscal, para que se possa  avaliar em que medida há implicação entre eles.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  O  procedimento  fiscal  foi  iniciado  em  07/03/2008  e  encerrado  em  22/12/2008, com a ciência dos autos de infração.   Além do Termo de Início de Ação Fiscal, a Contribuinte recebeu outros cinco  termos  de  intimação,  pelos  quais  foram  solicitados  livros  e  documentos  relativos  ao  período  fiscalizado,  e  também documentos  que  especificamente  comprovassem a  origem dos  valores  que ingressaram em suas contas bancárias.  Ao  longo  de  todo  o  procedimento  fiscal,  a  Contribuinte  apresentou  apenas  duas respostas, em 02/05/2008 e 26/05/2008, pelas quais somente pediu prorrogação de prazo  para atendimento do que lhe havia sido solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal, conforme  transcrito a seguir:  A TRANSMITE ENGENHARIA LTDA,  inscrita no CNPJ sob  n° 14.738.959/0001­33, vem através do seu representante legal,  expor e solicitar de Vsa. o seguinte:  Dos Fatos:  A empresa acima identificada recebeu o Termo de Inicio de Ação  Fiscal, dos Ilmos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil  Sra.  Laís  Uberato  Gondim  matrícula  n°  14507  e  Sr.  Perfecto  Garrido Carreiro matrícula n.° 5608.  A  empresa  está  empenhando­se  na  juntada  dos  livros  e  documentos  solicitados  para  os  esclarecimentos  necessários  solicitados no Termo de Inicio de Ação Fiscal supracitados afim  de  disponibilizá­los  para  Ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Todavia  não  foi  possível  reunir  todos  os  documentos.  Do Pedido: .  Vimos  solicitar  prorrogação  do  prazo  constante  no  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal, por mais 30 dias, a partir desta data.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 17          16 Nestes Termos,   Pede e espera deferimento.  Salvador, 02 de Maio de 2008.     A TRANSMITE ENGENHARIA LTDA,  inscrita no CNPJ sob  n° 14.738.959/0001­33, vem através do seu representante legal,  expor e solicitar de Vsa. o seguinte:  Dos Fatos:  A empresa acima identificada recebeu o Termo de Inicio de Ação  Fiscal, dos Ilmos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil  Sra.  Laís  Uberato  Gondim  matrícula  n°  14507  e  Sr.  Perfecto  Garrido Carreiro matrícula n.° 5608.  A  empresa  está  empenhando­se  na  juntada  dos  livros  e  documentos  solicitados  para  os  esclarecimentos  necessários  solicitados no Termo de Inicio de Ação Fiscal supracitados afim  de  disponibilizá­los  para  Ilustres  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Todavia  não  foi  possível  reunir  todos  os  documentos.  Do Pedido: .  Vimos  solicitar  prorrogação  do  prazo  constante  no  Termo  de  Inicio de Ação Fiscal, por mais 20 dias, a partir desta data.  Nestes Termos,   Pede e espera deferimento.  Salvador, 26 de maio de 2008  A Contribuinte  não  fez qualquer menção  de  que  os  documentos  solicitados  pela  Fiscalização  estavam  sob  a  guarda  do  Poder  Judiciário,  que  eles  compunham  autos  de  inquérito  judicial,  etc.  Enfim,  não  prestou  qualquer  informação  que  pudesse  evidenciar  a  existência  de  óbices  ao  atendimento  das  intimações  fiscais,  principalmente  óbices  causados  pelo próprio Estado.  O Auto Circunstanciado  de Busca  e Apreensão  (fls.  338  a 341)  lavrado no  contexto  da  Operação  Navalha  relaciona  23  itens  de  objetos  apreendidos  no  endereço  da  empresa.  Nessa  relação  constam  vários  HD´s,  disquetes  e  CD´s  de  computador.  Constam  também  várias  caixas  contendo  memoriais  de  pesquisa  de  viabilidade  de  empreendimento,  projetos arquitetônicos, documentos referentes a obras já executadas, planilhas orçamentárias,  entre outros.   Há dois itens da referida relação de objetos apreendidos que fazem menção a  documentos contábeis:   Item 13:  uma  caixa  de  papelão  contendo  seis  pastas  suspensas  de documentação contábil.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 18          17 Item 14: uma caixa de papelão contendo documentos contábeis.   A  Contribuinte  apresenta  várias  críticas  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, alegando que ela considerou a referida apreensão judicial de documentos como  uma questão circunstancial, que não guardava qualquer vínculo com a autuação fiscal, como se  não fosse o próprio Estado o causador dos óbices que inviabilizaram a apresentação dos livros  e documentos contábeis.   Penso que a decisão recorrida não merece as várias críticas que recebeu.   Primeiro, porque a própria descrição dos itens apreendidos não indica que a  “Operação  Navalha”  tenha  coletado  todos  os  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  empresa,  a  ponto  de  inviabilizar  completamente  a  apresentação,  durante  o  procedimento  fiscalizatório, de um mínimo de informação que fosse sobre as atividades que ela realizou nos  anos­calendário de 2004 a 2006.   Depois,  porque mesmo que  toda a documentação contábil  e  fiscal  estivesse  sob a guarda do Poder Judiciário, a Contribuinte poderia ter adotado comportamento bastante  diferente do que adotou durante o procedimento de fiscalização.   Ela  poderia  ao  menos  ter  prestado  informação  sobre  o  paradeiro  dos  documentos. Poderia  também ter diligenciado para  recuperar os documentos (ou cópia deles)  que  entendia  necessários  ao  atendimento  das  intimações  fiscais,  ou  ainda  obter  cópia  dos  registros contábeis com o escritório de contabilidade que indicou em sua própria DIPJ.   Diante  desse  contexto,  é  importante  destacar  que  a  Contribuinte  vinha  apresentando  seguidamente,  pelo  menos  desde  o  ano­calendário  de  2004,  declarações  DIPJ  com todos os campos zerados, como se não tivesse auferido receita alguma nos anos­calendário  de 2004, 2005 e 2006 (fls. 76 a 134).  A mesma  coisa  se  deu  com  as DCTF  referentes  a  períodos  desses mesmos  anos­calendário (fls. 136 a 143), contendo ausência total de débitos tributários.  A constatação é que a Contribuinte nada informava à Receita Federal e nada  recolhia de  tributos  federais, ao mesmo tempo em que havia movimentado ao  longo dos  três  anos citados recursos financeiros na ordem de R$ 2.286.371,98.  Vê­se que  a  inépcia da Contribuinte para  com o Fisco Federal  vinha desde  muito  antes  da  “Operação  Navalha”,  e  não  pode  ser  justificada  pela  apreensão  judicial  de  documentos, que somente ocorreu em maio/2007.  Com o mesmo padrão de  comportamento que vinha  adotando em  relação a  suas obrigações tributárias principais e acessórias desde pelo menos o ano­calendário de 2004  (período  bem  anterior  à  chamada  “Operação  Navalha”),  a  Contribuinte  seguiu  atendendo  a  Fiscalização no decorrer de todo o ano de 2008 (ano em que se deu a fiscalização), solicitando  genericamente prorrogações de prazo, sem prestar qualquer informação que pudesse contribuir  para a identificação de suas receitas e apuração dos débitos tributários.  As  respostas  durante  o  procedimento  fiscal  em  2008  seguiram  o  mesmo  caminho das declarações que vinham sendo apresentadas desde o  ano­calendário 2004,  eram  vazias, sem conteúdo.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 19          18 O  fato  é  que  a  conduta  da Contribuinte  perante  o  Fisco  Federal,  que  vem  desde pelo menos o ano­calendário de 2004, não pode ser justificada pela apreensão judicial de  documentos, ocorrida somente em 2007.  Havia várias formas de a Contribuinte colaborar com a Fiscalização, como já  mencionado, mas ela optou por apresentar respostas evasivas, simples pedidos de prorrogação  de  prazo,  sem  adotar  efetivamente  qualquer  procedimento  que  pudesse  contribuir  para  a  apuração de débitos tributários.  A apreensão judicial de documentos e o presente lançamento não tem o grau  de implicação que a Contribuinte tenta demonstrar, e nem acarretou o alegado cerceamento do  direito de defesa  Nem  os  autos  de  infração  e  nem  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  incorreram no  alegado vício,  e,  deste modo,  as  preliminares  de  nulidade  com  base nesse fundamento devem ser rejeitadas.  ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SEM ORDEM JUDICIAL  A  Recorrente  também  alega  que  o  exame  de  informações  bancárias  sem  ordem judicial afronta a Constituição Federal e macula de nulidade o presente processo.   Contudo, a obtenção de provas pelo Fisco  junto à  instituição financeira não  constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de  sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal com amparo legal.  O lançamento sob exame tem lastro na Lei Complementar nº 105/2001, que  permite expressamente a obtenção e utilização de informações bancárias para fins de apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  e  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  cabe  o  controle  de  constitucionalidade  das  leis,  conforme,  inclusive,  dispõe  a  Súmula CARF nº 02, verbis:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  A  conclusão  que  se  impõe  é  que  é  licito  ao  Fisco  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados  indispensáveis,  independentemente de autorização judicial, mormente após a edição da Lei Complementar 105  de 2001.  Outro  aspecto  importante  é  que  os  fatos  geradores  objeto  de  lançamento  ocorreram nos anos­calendário de 2004 a 2006, enquanto que a Lei Complementar n° 105 teve  sua promulgação e vigência em 11 de janeiro de 2001. Portanto, é improcedente a alegação de  que a referida LC estaria sendo aplicada retroativamente.  Preliminar também rejeitada.     Fl. 496DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 20          19 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  E  ARBITRAMENTO DO LUCRO  A  Contribuinte  retoma  a  referida  apreensão  judicial  de  documentos  para  também contestar a técnica e os critérios utilizados no lançamento  Além  disso,  apresenta  várias  alegações  no  sentido  de  caracterizar  a  inexistência de matéria  tributável, ou pelo menos demonstrar que ela  seria bem menor que a  apurada pelo Fisco.   De acordo com seus argumentos, os  ingressos de  recursos  identificados nas  suas contas­correntes decorreram de atividade econômica ora sua, ora de outrem,  tratando­se  por vezes de quantia isenta, não tributada, ou já oferecida à tributação, e, sobretudo, de quantia  em trânsito na conta­corrente bancária, sem implicar um acréscimo patrimonial específico apto  a desencadear a incidência de tributos.   O  lançamento  está  fundamentado  em omissão  de  receita  apurada  com base  em depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Também estamos tratando aqui de hipótese de arbitramento de lucro, prevista  no  art.  47,  III,  da  Lei  8.981/1995,  e  reproduzida  no  art.  530,  III,  do  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  que  consiste  em  técnica  para  apuração  de  IRPJ  e  CSLL  quando  o  Contribuinte  não  apresenta  livros  e  documentos  que  possibilitem as outras formas de apuração (lucro real ou presumido).  Como já mencionado, no decorrer do procedimento fiscal a Contribuinte nada  colaborou com a Fiscalização.  O contexto era de uma empresa que vinha apresentando seguidamente, pelo  menos desde o ano­calendário de 2004, declarações DIPJ com todos os campos zerados, como  se não tivesse auferido receita alguma nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  A  mesma  coisa  se  dava  com  as  DCTF,  que  indicavam  total  ausência  de  débitos tributários.  A Contribuinte nada informava à Receita Federal e nada recolhia de tributos  federais, ao mesmo tempo em que havia movimentado ao longo dos três anos citados recursos  financeiros na ordem de R$ 2.286.371,98.  Com o mesmo padrão de  comportamento que vinha  adotando em  relação a  suas obrigações tributárias principais e acessórias desde pelo menos o ano­calendário de 2004  (período  bem  anterior  à  chamada  “Operação  Navalha”),  a  Contribuinte  seguiu  atendendo  a  Fiscalização no decorrer de todo o ano de 2008 (ano em que se deu a fiscalização), solicitando  genericamente  prorrogações  de  prazo,  sem  prestar  qualquer  informação  que  pudesse  efetivamente contribuir para a identificação de suas receitas e apuração de débitos.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.722452/2008­81  Acórdão n.º 1802­002.228  S1­TE02  Fl. 21          20 Nessas circunstâncias, não restou outra alternativa para a Fiscalização senão  aplicar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  e  também arbitrar o lucro, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL.   Já na fase contenciosa, a Contribuinte trouxe alguns elementos no intuito de  comprovar as alegações que passou a apresentar a partir dessa fase.   Ela  apresentou  planilha  em  que  indica  uma  origem  para  os  depósitos  bancários  (fls.  348  a  350),  e  trouxe  cópia  de  um  “instrumento  particular  de  constituição  de  consórcio” e de um “contrato de obra por administração” (fls. 356 a 366).   Na  referida  planilha  ela  indica  que  os  ingressos  bancários  ou  vinham  do  consórcio (que já havia tributado as receitas), ou dos contratos de administração de obra (sendo  apenas  uma  pequena  parte  de  sua  alçada,  senão  totalmente  imune  por  se  tratar  de  serviços  prestados ao exterior); ou vinham de transferências entre empresas, ou de empréstimo bancário.   Esses elementos realmente não são suficientes para afastar a presunção legal  de omissão de receitas ou para comprometer o arbitramento dos lucros.  As  simples  observações  na  planilha  não  tem  substância  para  vincular  os  ingressos bancários às alegadas origens e contratos, e nem para demonstrar que os recursos já  estariam tributados em outra entidade, que seriam meros repasses de valores para aquisição de  materiais, etc.   O histórico da conduta da Contribuinte também não colabora nesse sentido.  As DIPJ relativas aos períodos autuados sequer contém informações que possam contribuir na  validação de suas alegações, eis que foram apresentadas com os campos totalmente zerados.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e,  no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13819.910070/2011-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/01/2002 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 108          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 109          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 110          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 111          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 112          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910070/2011­66  Acórdão n.º 3801­003.436  S3­TE01  Fl. 113          7                   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5508077 #
Numero do processo: 10783.916738/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 172          1 171  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.916738/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.526  –  2ª Turma Especial  Data  05 de junho de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CECON CENTRO CABIXABA DE ONCOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 16 73 8/ 20 09 -2 1 Fl. 172DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 173          2 Relatório    Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.97/100  contra  decisão  da 15ª  Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I  (e­fls.  86/90) que  julgou a Manifestação de  Inconformidade  improcedente,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  não  homologando  a  compensação tributária informada.  Quanto aos fatos, consta dos autos que:  ­  em  29/12/2008,  a  Contribuinte  transmitiu  pela  internet  o  PER/DCOMP  nº  20019.94109.291208.1.3.04­4006 (e­fls. 53/58), informando compensação tributária:  ­ débito informado no valor de R$ 40.808,00, assim especificado:   ­  IRPJ,  código  de  receita  2089,  PA  3º  trimestre/2008  (3ª  cota),  data  de  vencimento 30/12/2008, valor R$ 40.808,00.  ­ crédito utilizado (valor original na data da transmissão): R$ 38.746,68: que o  direito creditório pleiteado decorreu de pagamento indevido ou a maior do IRPJ do período de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  R$  54.703,91.  Saldo de crédito informado na data da transmissão da DCOMP (original): R$ 47.175,75.  Em  07/10/2009,  houve  emissão  do  Despacho  Decisório  (eletrônico),  e­fl.  04,  pela DRF/Vitória, denegando o direito creditório pleiteado, com a seguinte fundamentação:  (...)  3­FUNDAMENTACÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  47.175,75.   A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponivel  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.   (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...).  Enquadramento  legal:  Arts.  165  e  170,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN) e Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 174          3 (...)  Ciente dessa decisão em 20/10/2009  (e­fl. 59), a Contribuinte, em 18/11/2009,  apresentou Manifestação de Inconformidade (e­fls.02/03), juntando ainda documentos de e­fls.  04/84, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao direito creditório:  ­  que  efetuou  pagamento  do  IRPJ/1ª  cota,  no  valor  de  R$  54.703,91,  do  PA  30/06/2008 (2º  trimestre/2008 – 1ª cota), data de  recolhimento 31/07/2008, código de receita  2089;  ­  que  em  06/10/2008  confessou  na  DCTF  primitiva  débito  do  IRPJ/2º  trimestre/2008, no valor de R$ 164.111,73 (e­fls. 31/41);  ­ que o pagamento restou totalmente vinculado ao débito confessado na referida  DCTF primitiva;  ­ que, em 15/07/2009, transmitiu a DIPJ 2009, ano­calendário 2008, com IRPJ a  pagar/2º trimestre, no valor de R$ 7.622,55 e não R$ 164.111,73 (e­fls. 42/48);  ­  que  em  23/10/2009  transmitiu  a  DCTF  retificadora  do  2º  trimestre/2008,  reduzindo o IRPJ a pagar de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55;  ­ que, destarte, essa 1ª cota do IRPJ/2º trimestre/2008 foi paga a maior, no valor  de R$ 47.081,37.  ­ que o crédito, por conseguinte, existe.  2) Em relação ao débito do IRPJ confessado na DCOMP:  ­ que o IRPJ a pagar, código de receita 2089, PA 3º  trimestre/2008, data de  vencimento 30/12/2008, valor R$ 40.808,00 informado na DCOMP, na verdade, não existe;   ­  que  na  DIPJ  2009,  ano­calendário  2008,  foi  apurado  IRPJ  a  pagar  de  R$  11.504,16 do 3º trimestre/2008 (e­fls. 42/48), e não o valor  informado na DCTF primitiva de  R$ 189.368,86;   ­ que houve retificação da citada DCTF do PA 3º trimestre/2008 em 23/10/2009,  reduzindo o débito do IRPJ de R$ 189.368,86 para R$ 11.504,16 (e­fls.49/52);  ­ que o débito do IRPJ/3º trimestre/2008 de R$ 11.505,16 restou pago mediante  DARF no valor de R$ 63.414,37 (informação constante da DCTF retificadora).  Por fim, com base nessas razões, a Contribuinte pediu na instância a quo:  ­ exclusão/cancelamento do débito do IRPJ do 3º trimestre/2008, informado na  DCOMP, valor R$ 40.808,00, alegando que já estaria quitado.  A 15ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro  I,  não  acatando a DCTF  retificadora que  reduziu o débito do  IRPJ do 2º  trimestre/2008 de R$ 164.111,73 para R$ 7.622,55,  julgou a  manifestação de inconformidade improcedente (não reconheceu o crédito pleiteado, mantendo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 175          4 o débito informado na DCOMP), conforme Acórdão, de 22/09/2011, cuja ementa transcrevo a  seguir (e­fl. 86), in verbis:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando vise a  reduzir  tributo,  só é admissivel mediante comprovação  do erro em que se funde (art. 147, §1º, do CTN).  PER/DCOMP.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Não  tendo  sido  provada  a  alegação  do  contribuinte  de  que  o  débito  informado no PER/DCOMP já  se encontraria extinto por pagamento,  deixa­se de acolher o pedido de cancelamento da compensação.  PER/DCOMP.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES.  Uma  vez  inexistente  o  direito  credit6rio  pleiteado  pelo  contribuinte,  deixam­ se de homologar as compensações por ele declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio (...)  Ciente  desse  decisum  em  14/12/2011  (e­fl.  96),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  29/12/2011  (e­fls.  97/100),  juntando  ainda  os  documentos  de  e­ fls.101/167, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao crédito: que já prestou esclarecimentos nos autos do processo  nº 10783.917.629/2009­21; que nos presentes autos deixa de discutir o crédito, pois o débito  informado na DCOMP é  inexistente  (débito  informado  indevidamente na DCOMP); que, por  conseguinte, também não há que se falar em crédito.  2) – Em relação ao débito do IRPJ do 3º trimestre/2008 (3ª cota) confessado na  DCOMP:  ­ que o débito é inexistente pelo seguinte:  a)  quando  foi  calculado  o  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  (houve  erro  de  fato  na  apuração), ao  invés da aplicação do coeficiente de presunção do  lucro de 8% sobre a  receita  bruta de serviços, houve indevidamente a aplicação do coeficiente de 32%;  b) para comprovar a base tributável do 3º trimestre/2008, juntou:  ­cópias  de  folhas  do  livro  Diário,  com  receita  bruta  de  serviços  de  R$  2.964.411,74, quanto ao 3º trimestre/2008 (e­fls. 131/134);  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 176          5 ­ cópias do livro Registro de Serviços (ISS) com a receita bruta de serviços dos  meses de julho, agosto e setembro/2008 (e­fls. 135/140);  ­ planilha de cálculo do IRPJ com coeficiente de 8% (R$ 11.504,15) e 32% (R$  189.368,86) (e­fl. 141);  ­ cópias do livro Diário – lançamento da provisão do IRPJ/3º trimestre/2008, no  valor de R$ 55.066,69, calculado pelo coeficiente de 8%, e IRRF (e­fl.142);  ­  redução da base de cálculo – valor  tributável  ­ em R$ 478.487,77, conforme  documentos (e­fls. 143/154);  ­ que em 23/10/2009 foi  transmitida a DCTF retificadora do 2º semestre/2008,  reduzindio o IRPJ do 3º trimestre/2008 de R$ 189.368,86 para R$ 11.504,15 (e­fls. 163/167);  ­  que  o  débito  do  imposto  do  3º  trimestre/2008  de  R$  11.504,15  foi,  integralmente, quitado pelo DARF de R$ 63.414,37;  ­  que,  por  conseguinte,  o  débito  confessado  na  DCOMP  objeto  dos  presentes  autos, de fato, não existe.  Por  tudo  que  foi  exposto,  a  Contribuinte  pediu  o  cancelamento  do  débito  confessado na DCOMP e o cancelamento da DCOMP.   É o relatório.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 177          6 Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Logo, dele conheço.  Os autos tratam de processo de compensação tributária.  No  caso,  a  Recorrente  alegou  que  a  DCOMP  perdeu  o  objeto  (deve  ser  cancelada), pois o débito do IRPJ (3ª cota) ­ no valor de R$ 40.808,00 ­ do 3º trimestre/2008,  com vencimento em 30/12/2008, é inexistente.   Quanto ao crédito utilizado na DCOMP (valor original na data da transmissão):  R$  38.746,68,  referente  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  do  período  de  apuração  30/06/2008  (2º  trimestre/2008)  –  1ª  cota,  código  de  receita  2089  (regime  de  apuração  Lucro  Presumido),  data  de  arrecadação  31/07/2008,  valor  original  do  pagamento  R$54.703,91  (saldo  crédito  original  na  data  da  transmissão  da  DCOMP:  R$  47.175,75),  a  Recorrente  alegou  que  deixara  de  pleitear  nos  presentes  autos,  pois  esse  crédito  está  sendo  pleiteado em outro processo (processo nº 10783.916735/2009­97).  Diversamente  do  entendimento  da Recorrente,  não  há  nos  autos  elementos  de  prova que pudessem autorizar, de plano, o cancelamento do débito confessado na DCOMP e o  cancelamento da DCOMP, pois a Recorrente não comprovou erro de  fato que  teria gerado o  crédito utilizado na DCOMP e não comprou erro de fato na apuração do débito confessado.  Vale dizer, a Recorrente não comprovou a razão pela qual entende que, no caso,  a apuração do IRPJ deveria ser com base em coeficiente presunção reduzido, ou seja:  a) que o crédito utilizado na DCOMP decorreu de recolhimento do imposto do  2º trimestre/2008 (1ª cota), pela aplicação de coeficiente de presunção do lucro de 32% sobre a  receita bruta de prestação de serviço; que o correto é aplicação do coeficiente de 8%;  b)  que  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  (3ª  cota)  com  vencimento  em  30/12/2008, também, foi apurado com coeficiente de presunção do lucro de 32%, mas o correto  é a aplicação dos coeficientes de 8%.  Para  o  encontro  de  contas  de  crédito  com  débito  (compensação  tributária),  é  necessário que o crédito preencha os requisitos de liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do  CTN.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 170 do CTN, in verbis:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (grifei)  No mesmo sentido dispõe o art. 268 do Decreto nº 7212, de 15/06/2010:  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 178          7 Art.268.O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  do  imposto,  inclusive  decorrente  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observadas  as  demais  prescrições  e  vedações  legais(Lei  nº  5.172,  de  1966,  art.  170,Lei  nº  9.430, de 1996, art. 74,Lei no10.637, de 2002, art. 49,Lei no10.833, de  2003, art. 17, eLei no11.051, de 2004, art. 4o).  §1oA  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados(Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  1º,e Lei  nº  10.637,  de  2002, art. 49).  §2oA  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74,  §  2º,  eLei  nº  10.637, de 2002, art. 49).  No  caso,  a  Recorrente  utilizou  direito  creditório  (crédito)  relativo  ao  PA  30/06/2008 (2º  trimestre/2008), uma vez que teria pago indevidamente o  IRPJ relativo a esse  período de apuração, no regime do Lucro Presumido.   Para  a  Contribuinte,  o  imposto  a  pagar  do  2º  trimestre/2008  seria  de  R$  7.622,55, e não R$ 164.111,73 (que aquele valor já foi quitado quando do recolhimento da 1ª  cota). Porém, efetuou recolhimento do IRPJ em DARF – 1ª cota/1º trimestre/2008 no valor de  R$ 54.703,91. Ou seja, que o valor recolhido dessa 1ª cota foi a maior R$ 47.081,37  Entretanto,  a  decisão  recorrida,  na  mesma  esteira  do  despacho  decisório,  denegou  o  direito  creditório  por  inexistência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  mantendo  o  débito confessado na DCOMP, pois a Recorrente:  a) quanto ao crédito utilizado na DCOMP:  ­confessara na DCTF primitiva  imposto a pagar do PA – 2º  trimestre/2008 no  valor  de R$ 164.111,73  e  fizera  pagamento  de R$ 54.703,91  (crédito  pleiteado  inexistente  ­  segundo  a  decisão  recorrida  ­,  ou  seja,  valor  do  pagamento  restou  consumido  integralmente  pelo débito confessado).   ­ transmitira, eletronicamente, a DCTF retificadora, reduzindo imposto do PA –  2º  trimestre/2008  de  R$  164.111,73  para  R$  7.622,55  somente  após  ciência  do  despacho  decisório,  ou  seja,  após  intimação para  recolhimento dos débitos  confessados na DCOMP,  a  qual restou não homologada por inexistência do direito creditório alegado;  ­ ademais, não comprovou eventual erro de fato que pudesse justificar a redução  do imposto pela DCTF retificadora, uma vez que não juntou cópia dos livros contábeis e fiscais  de sua escrituração; que, após  intimação fiscal para  recolhimento dos débitos confessados na  DCOMP,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo  (para  gerar  direito  creditório),  só  é  admissivel  mediante  comprovação do erro de fato na apuração.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 179          8 b)  atinente  ao  débito  confessado  na  DCOMP,  também  não  comprovou  a  existência  de  erro  de  fato  que  pudesse  justificar  a  redução  do  débito  confessado  na  DCTF  primitiva/2º  semestre/2008,  quanto  ao  3º  trimestre/2008  e  o  cancelamento  do  débito  na  DCOMP objeto dos autos.   Vale dizer,  a Contribuinte, na  instâcia a quo, não comprovou erro de fato que  pudesse  justificar  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  do  3º  semestre/2008  transmitida  em  23/10/2009  (e­fls.  131/143),  onde  reduziu  o  débito  do  IRPJ  do  3º  trimestre/2008  de  R$  189.368,86  para  R$  11.504,15.  Apenas  alegou  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  em  conformidade com a DIPJ.  Nesta  instância  recursal,  a Recorrente  para  comprovar  o  alegado  erro  de  fato,  juntou cópia dos livros de sua escrituração contábil/fiscal.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  a  Recorrente,  em  momento  algum,  justificou a razão pela qual busca, pretende, a aplicação do coeficiente de presunção do lucro  de  8%  (apuração  do  IRPJ)  e  coeficiente  de  12%  (apuração  da  CSLL)  para  as  receitas  de  prestação de serviços, e não o coeficiente de 32%. Sem comprovação do alegado erro de fato –  ultilização indevida do coeficiente de presunção do lucro ­ não há como admitir como válidas  as DCTF retificadoras do 1º e 2º semestres/2008.  Em  regra,  no  regime  de  apuração  do  Lucro  Presumido  para  a  prestação  de  serviços a legislação tributária do IRPJ e da CSLL impõem a aplicação do coeficiente de 32% e  12%, respectivamente.  Nesse sentido, transcrevo o art. 15 da Lei nº 9.249/1995, com redação atualizada  pela legislação posterior, in verbis:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995.(Vide  Lei  nº  11.119,  de  205)(Vide Medida Provisória nº 627, de 2013)(Vigência)  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I  ­  um  inteiro e  seis décimos por  cento,  para a atividade de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;   II ­ dezesseis por cento:  a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de  carga,  para  o  qual  se  aplicará  o  percentual  previsto  no  caput  deste  artigo;  b) para as pessoas jurídicas a que se refere oinciso III do art. 36 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1ºe 2º  do art. 29 da referida Lei;  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:(Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 180          9 a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  (...)  Frise­se que  a Lei nº 11.727  (art. 29), de 23/06/2008, que deu nova  redação à  alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/95, permite a aplicação do coeficiente  de presunção do lucro de 8% para serviços hospitalares e atividades inerentes, in verbis:  Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1o ..........................................................  .............................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  ..................................................................” (NR)  Desde  antes  da  edição  dessa Lei  nº  11.727/2008  (art.  29),  a  jurisprudência  do  STJ  e  administrativa  deste  CARF  já  admitiam  a  aplicação  de  coeficientes  de  presunção  do  lucro  reduzidos  a  essas  atividades  elencadas,  desde  que  fosse  comprovada  a  exploração  de  atividade organizada  sob  a  forma de  sociedade  empresária  e  com  observância  de  normas  da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Entretanto,  a  Recorrente,  em momento  algum  nos  presentes  autos,  fez  alusão  que  as  receitas de prestação de  serviços do  ano­calendário 2008 decorreram de prestação de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.  Compulsando  os  atos  constitutivos  da  pessoa  jurídica  (Recorrente)  –  8ª  Alteração Contratual – Consolidação do Contrato Social, de 27/10/2008 (Cláusula Terceira) (e­ fls. 08/20), observa que ela tem o seguinte objeto social:  CLÁUSULA TERCEIRA:  A Sociedade tem por Objeto Social: A Prestação de Serviços Médicos  Hospitalares, principalmente na especialização em Oncologia Clinica  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 181          10 e Cirúrgica, e Quimioterapia, para Apoio ao Diagnóstico e Terapia de  seus pacientes, tendo como responsável técnico perante aos órgãos de  saúde o médico ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA;  O direito creditório utilizado na DCOMP e o pedido de cancelamento de débito  confessado  na  DCOMP  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  dessa  Alteração  Contratual nº 08, de 27/10/2008.  Logo,  quanto  as  receitas  de  serviços  do  ano­calendário  2008  (respectivos  trimestres), a Contribuinte não comprou nos autos que elas decorreram de prestação de serviços  hospitalares e  inerentes,  ou se decorreram de serviços de meras consultas médicas.  Inclusive  não consta dos autos que no ano­calendário 2008 a Recorrente, desde o início do ano, já estaria  organizada sob a forma de sociedade empresária e que atendia às normas da Agência Nacional  de Vigilância Sanitária – Anvisa.  Há dúvida plausível e insuperável, por conseguinte, se a Recorrente faz jus, ou  não,  à  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  ano­calendário  2008,  com  coeficientes  reduzidos  de  presunção do lucro para essas exações fiscais, respectivamente.  Nessa  situação  dos  autos  (sem  tais  provas),  está  prejudicada  a  aferição  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  e  o  pedido  de  cancelamento  do  débito  confessado  na  DCOMP.  Como  visto,  para  formação  da  convicção  do  julgador,  e  de  acordo  com  o  princípio  da  verdade  material,  torna­se  necessário  a  realização  de  instrução  processual  complementar, para complementação das provas pela Recorrente quanto ao direito creditório  pleiteado,  relativo ao PA – 2º  trimestre/2008 – pagamento da 1ª cota,  e quanto ao pedido de  cancelamento do débito informado na DCOMP.  Diante do exposto, propugno pela conversão do julgamento em diligência, para  retorno dos autos do processo à unidade de origem da RFB, ou seja, à DRF/Vitória para que a  fiscalização:  a)  intime  a  Recorrente  a  comprovar  a  natureza  das  receitas  de  prestação  de  serviços, se decorreram de prestação de serviços hospitalares de que  trata o art. 29 da Lei nº  11.727/2008 ou se decorreram de consultas médicas ou, ainda, de outra fonte;  b)  intime a Recorrente a comprovar se, desde o início do ano­calendário 2008,  estava  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  se  atendia  às  normas  da  Agência  Nacional  de Vigilância  Sanitária – Anvisa  (juntar  cópia  de  contrato  social  abarcando  todo  o  ano­calendário 2008 e documentos emitidos pela Anvisa que autorizaram o funcionamento do  estabelecimento da Recorrente para todo o período do ano­calendário 2008);  c)  intimar  a Recorrente  para  à  luz  da  legislação  de  regência  e da  escrituração  contábil e fiscal a comprovar o direito creditório pleiteado, e a alegada inexistência do débito  do IRPJ (3ª cota), vencimento 28/11/2008, quanto ao 3º trimestre/2008 informado na DCOMP;  d)  elabore,  ao  final  da  diligência  fiscal,  relatório  minucioso,  circunstânciado,  conclusivo, se a Recorrente nos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário faz jus à apuração  do IRPJ e da CSLL com coeficientes de presunção do lucro reduzidos, demonstrando eventual  direito  creditório  (crédito)  da Recorrente,  na  hipótese  que  reste  comprovado  que  as  receitas  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10783.916738/2009­21  Resolução nº  1802­000.526  S1­TE02  Fl. 182          11 decorreram de prestação de serviços hospitalares (Obs: receitas de consultas médicas e outras  fontes não implicam aplicação de coeficientes reduzidos na apuração do IRPJ e da CSLL), e se  disponível eventual direito creditório para compensação e se o débito confessado na DCOMP  é, ou não, existente;  e) intime a Recorrente do resultado da diligência para, em querendo, apresentar  razões, abrindo prazo de trinta dias a partir da ciência.  Por tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10880.004340/2004-37
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.004340/2004­37  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.521  –  2ª Turma Especial  Data  04 de junho de 2014  Assunto  COMPETÊNCIA  Recorrente  VAGNER LUIZ GABRIEL ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .0 04 34 0/ 20 04 -3 7 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 3          2  Relatório  Do Lançamento   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra Acórdão  nª 14­19.519,  proferido  pela  3ª  Turma da DRJ/POR em 12 de junho de 2008.   O  auto  de  infração  de  fls.  12/16  exigiu  crédito  tributário  relativo  a  multas  regulamentares  (código  de  arrecadação:3738),  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação acessória prescrita na InstruçãoNormativa (IN) SRF n° 325, de 30 de abril de 2003,  que  instituiu a Declaração Especial de  Informações Fiscais  relativas à Tributação de Bebidas  (DIF­Bebidas),  no  valor  total  de  de  R$  245.000,00  relativamente  ao  período  de  06/2003  a  12/2003.   0 lançamento fundamentou­se nas disposições contidas nos seguintes comandos  normativos:  art.  57,  inciso  I,  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001;art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999; art. 505 c/c art. 212 do Decreto n°4.544,  de26 de dezembro de 2002; art. 3°, inciso I e § 2°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325, de  30de abril de 2003.  Da Impugnação  0  contribuinte  protocolou  suaimpugnação  em  29/09/2004,  na  qual  aduziu,em  síntese:  a)  que,  em  17/05/2004,  entregou  as  DIFs  —  Bebidas  em  atendimento  à  intimação fiscal que lhe havia concedido 20 dias para apresentação daquelas declarações;  b) que, conforme dispõe o art. 97, inc. V, do Código Tributário Nacional (CTN),  somente a lei, em sentido estrito, é o instrumento capaz de cominar penalidades.Nesse sentido,  aduz que aobrigação acessória consistente na entrega da DIF — Bebidas não deveria ter arrimo  apenas na Instrução Normativa SRF nº 325/03, mas sim em Lei;  c)  que,  com  o  artigo  16  da  Lei  n°  9.779/99,  o  Legislativo  apenas  confiou  ao  Executivo a prática de atos normativos tendentes a regulamentar um dado conjunto de regras  de  sua  autoria,  não  pretendendo  transferir­lhe  o  mister  deprever  os  fatos  geradores  de  obrigações acessórias;  d)  que  o  artigo  115  do  CTN  dispõe  que  a  instituição  de  obrigação  acessória,assim como de penalidade pelo seu descumprimento, devem estar previstosem lei;  e)  que  "é  um  paradoxo  facultar­se  a  entrega  das  declarações  em  um  prazo  determinado  e,  mesmo  em  face  da  ocorrência  daquele  ato  —  entrega  das  DIF­  Bebidas  ­,  insistir­se na imposição de penalidade";  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 4          3  f) que a obrigação acessória, instituída no interesse da arrecadação efiscalização,  viabilizando a constatação do surgimento da obrigação principal, não pode ser um fim em si  mesma. No  caso  presente,  o  valor  de  uma  única multa  (R$  5.000,00)  supera  o montante  de  todos os tributos recolhidos pela impugnante em um exercício financeiro.   g)  que,  embora  não  pretenda  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidades  em  sede administrativa, não pode conceber "o comportamento adotado pela administração que, sob  a alegação de os seus atos se sujeitarem  incondicionalmente ao primado da estrita  legalidade  (artigo 37, da CF), sobrepõe a legislação infraconstitucional ao Texto Magno".  h)  que  a  multa  aplicada  é  inconstitucional  porque  fere  os  princípios  da  capacidade contributiva, da igualdade, do direito de propriedade, da vedação ao confisco e da  livre iniciativa;  i) que é uma empresa de pequeno porte, cujo faturamento médio mensal gira em  torno  de  R$  2.000,00,  não  dispondo  de  qualquer  funcionário  contratado.  Assim  sendo,  é  absolutamente impossível quitar o crédito tributário que lhe está sendo exigido;  i)  que  a  multa  em  questão  é  aplicada  indiscriminadamente  a  'todos  os  contribuintes  omissos,  havendo  benefícios  apenas  as  empresas  optantes  pelo  Simples,  o  que  não  é  o  seu  caso,  em  razão  de  atividade  vedada.  Desta  forma,  uma  empresa  com  grande  faturamento  está  sujeita  ao mesmo montante  de  penalidade.  Portanto,  está  se  dispensando  o  mesmo tratamento a contribuintes que se encontram em situações diferentes;  k) que o caso em questão revela um "ultraje ao disposto no artigo 170,  IX, da  CF", que determina tratamento favorecido a empresas de pequeno porte;  l)  que  a  imposição  de  uma  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  poderia  redundar  na  aplicação  de  uma  multa  de  valor  superior  a  todo  o  patrimônio (bens e direitos) conquistado ao longo de uma vida de trabalho;  m)  que  a  imposição  da  penalidade  consubstanciada  no  presente  auto  de  infração" está acabando por impedir o exercício de uma atividade licita, além de desconsiderar  um  enorme  esforço  despendido  pelo  Empresário  Individual  para  conseguir  conquistar  o  seu  espaço em um mercado contaminado pela excessiva concorrência";  n)  que  "em  momento  algum  houve  a  intenção  por  parte  da  Impugnante  em  auferir qualquer vantagem com a não entrega da declaração. Por descuido do seu contador é  que aquela providência não  foi  satisfeita na época oportuna, embora, em momento posterior,  repita­se, o seu cumprimento se consumou".  Ao final, pede a impugnante pela desconstituição do auto de infração guerreado,  pelas  razões por  ela  expendidas,  ou,  no mínimo,  "pela  redução da penalidade no  importe de  70%  (setenta  por  cento),  consoante  se  confere  as  empresas  optantes  pelo  Simples,  em  homenagem ao disposto no artigo 107, IX, da CF".  Pede,  outrossim,  pela  realização  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos, com vistas ao esclarecimento dos fatos que se mostrarem controvertidos.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 5          4    Do Acórdão   Em sessão de 12 de junho de 2008, foi proferido o Acórdão nº 14­19.519, da 3ª  Turma  da  DRJ/POR,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  PROCEDENTE  O  LANÇAMENTO, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos a seguir.   A DRJ discorreu sobre o art. 2° da Instrução Normativa (IN) SRF n° 325/2003,  verbis:  Art. 2° A DIF­Bebidas deve ser ser apresentada mensalmente, até o último dia  útil  do mês  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  por  intermédio  da  Internet,  utilizando­se o Programa Receitanet, que está disponível no endereço referido no parágrafo 2°  do art. I°.  §  1°  A  DIF­Bebidas  deverá  ser  entregue  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 1° de junho de 2003.  § 2° 0 Recibo de Entrega será gravado no disquete ou no disco rígido, após a  transmissão.  A penalidade aplicada está disposta no art. 3° da mesma IN SRF n° 325/2003,  verbis:  Art. 3° A pessoa  jurídica que deixar de apresentar a DIF  ­ Bebidas no prazo  estabelecido no artigo anterior, ou que apresentá­la com incorreções ou omissões, sujeitar­se­ á às seguintes multas:  I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no caso de falta de entrega  da declaração ou de entrega após o prazo;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja  responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.  §  1°  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples), os valores e o percentual referido neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  § 2° Para aplicação da multa de que trata o inciso I do caput, será considerado  como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da  declaração e, como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da  lavratura do auto de infração.   Alegou a DRJ que na impugnação, o contribuinte não contestou a situação que  redundou  no  lançamento,  qual  seja,  a  apresentação  intempestiva  das  DIFs —  Bebidas.  Ao  contrário,  o  contribuinte  expressamente  confirma  o  ocorrido,  ao  tempo  em  que  considera  paradoxal  a  imposição  de  penalidade  àquele  que  regularizou  sua  omissão  em  atenção  à  intimação fiscal.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 6          5  Nesse aspecto, a DRJ entendeu que o paradoxo apontado não existe. Isto porque,  ao  contrário  do  que  alega,  a  empresa  não  foi  intimada  a  apresentar  as DIFs — Bebidas  que  constavam como omissas nos controles da Receita Federal. Foi, isto sim, intimada a apresentar  "cópia dos Recibos de Entrega das referidas Declarações ou justificar sua não entrega" (fl. 03).  Denota­se, pois, que aintimação fiscal visou, na verdade, oportunizar à intimada a possibilidade  de  eventualmente  comprovar  que  não  estava  omissa  em  relação  a  uma  ou  outra  das  declarações,  justamente  para  evitar  a  aplicação  de  penalidade  baseada,  tão­somente,  nos  registros constantes dos sistemas de controle da Receita Federal.  Para impedir o lançamento das penalidades, deveria o contribuinte apresentar, se  assim  dispusesse,  cópias  dos  recibos  de  entrega  de  declarações  que  teriam  sido  entregues  tempestivamente.  Como  efetivamente  não  tinha  entregado  as  declarações  nos  prazos  estipulados na norma regente, a entrega em atraso configurou a ocorrência de infração punida  com a penalidade prescrita naquela norma.  Dado que não tinha como atacar o mérito da medida, os protestos da impugnante  voltaram­se para a validade jurídica da norma que fundamentou o lançamento.  Entende  a  impugnante  que  a  obrigatoriedade  da  apresentação  da  DIF  —  Bebidas, assim como a prescrição de penalidade pela sua inobservância, não poderia ser objeto  de  normas  infralegais.  Ademais  disso,  protesta  pela  inconstitucionalidade  da  norma  que  instituiu apenalidade que lhe foi aplicada, porquanto violadora de diversos preceitos estatuídos  na Constituição Federal (CF) de 1988.  Em que pese o extenso arrazoado desenvolvido pela impugnante para o fim de  derrubar  a  base  jurídica  das  normas  que  fundamentaram  a  constituição  do  crédito  tributário  exigido através do presente lançamento, entendeu a DRJ que não lhe assistia razão.  Quanto  à  questão  da  instituição  de  obrigação  acessória  (no  caso  presente,  aapresentação  da  Declaração  Especial  de  Informações  Fiscais  relativas  à  Tributação  de  Bebidas­ DIF­Bebidas) por Instrução Normativa, afastou­se a tese de ilegalidade esposada pela  impugnante  dado  que  estas  não  decorrem  exclusivamente  de  lei,  podendo  incorporar­se  ao  ordenamento  tributário  por  meio  de  outros  diplomas  que  integram  o  que  se  denomina  de  "legislação tributária". A este respeito, a DRJ trouxe aos autos os artigos 113, § 2°, 96 e 100, I  do CTN. Trouxe ainda  o  artigo  16  da Lei n°  9.779/99,  que  outorga  poderes  à Secretaria  da  Receita Federal para dispor sobre obrigações assessórias relativas aos impostos e contribuições  por ela administrados, e o art. 212 do RIPI/02. Entendeu, por fim, a DRJ que a lei conferiu sim,  amplos  poderes  para  a  Receita  Federal  instituir  as  obrigações  acessórias,  "estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável".  Prossegue  sua  explanação  quanto  à  instituição  da  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  acessória,  pelo  artigo  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­ 35/2001, posteriormente contemplado pelo art. 505 do RIPI/02, que teria observado o princípio  da reserva legal, porquanto, a teor do disposto no artigo 62 da CF/88, Medida Provisória tem  força  de  lei. Transcreveu­se  no Acordão,  para  esse  efeito,  o  art.  62  da Constituição Federal  (CF), o art. 57 da MP n°2.158­35 e o art. 505 do RIPI/02.   Prosseguiu  seu  arrazoado  informando  que  no  exercício  da  competência  conferida  pelo  citado  art.  16  da  Lei  n°  9.779/99,  o  Secretário  da Receita  Federal  expediu  a  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 7          6  referida IN SRF n° 325/2003, instituindo a DIF —Bebidas, estabelecendo, inclusive, para fins  de aplicação da multa em caso da não­entrega dadeclaração nos prazos fixados, o termo inicial  e o termo final, conforme disposto no seu art. 3°, já transcrito.  Nesse passo, pontuou que oartigo 115 do CTN não trata do principio da reserva  legal  para  a  instituição  de  obrigações  acessórias  e  que  o  termo  "legislação",  no  contexto  do  CTN, não se resume à lei em estrito senso (art. 96, já transcrito).  Quanto aos protestos relativos às inconstitucionalidades da norma, a autoridade  fiscal entendeu que é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o  caráter  vinculado  daatividade  fiscal,  e  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal,  pois  a  análise  de  teses  contra  a  constitucionalidade  deleis  é privativa do Poder Judiciário. Nesse mister,  traz vasta  jurisprudência dos  colegiados  administrativos aos autos, entre elas:   OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕESE  TRIBUTOS  FEDERAIS  —  DCTF.  NORMAS  LEGAIS.  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. As  instâncias  administrativas  não  têm  competência  para  se  pronunciarem  sobre  inconstitucionalidade/ilegalidade,  matéria  da  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  conforme determinação  constitucional.  (3° CC — 2°Camara. Acórdão n°302­39.094,  sessão  de 18 de outubro de 2007)  Citou  ainda  o  artigo  7°  da  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  expressamente  determina  a  vinculação  do  julgador  administrativo,  nos  seguintes termos, verbis:  Art. 7° 0 julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n°8.112, de  11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF)  expresso em atos normativos."  Nesse  contexto,  entendeu a DRJ que  a  autoridade administrativa,  por  força de  sua  vinculação  ao  texto da norma  legal,  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá o Poder Executivo,  deve limitar­se a aplicá­la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade.  Essa  vinculação  somente  deixa  de  prevalecer  quando  a  norma  em discussão  já  tiver  sido  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de  produzir  efeitos  "erga  omnes"  (na  ocorrência  de  qualquer  das  situações  previstas  no  ordenamento jurídico).  Como, na situação presente, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada  de  inconstitucional  pela  impugnante,  continua  válida,  não  sendo  licito  à  autoridade  administrativa abster­se de cumpri­la nem declarar sua inconstitucionalidade sob pena de violar  o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda.  A respeito do pedido de redução de 70% da multa aplicada, conforme prescrito  para  as  empresas  optantes  pelo  Simples,  entendeu  a  DRJ  que  não  lhe  assiste  razão,  pois  a  redação da norma não deixa margem de dúvidas quanto à sua proposição. A redução da multa  só se aplica às empresas optantes pelo Simples, não sendo o caso do contribuinte.   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 8          7  De resto, quanto à alegada não intencionalidade da empresa em obter qualquer  vantagem  pela  não  entrega  tempestiva  das  DIFs  —  Bebidas,  assim  como  o  descuido  do  responsável  pelas  entregas,  dispôs  a  DRJ  tratar­se  de  argüição  impertinente,  por  conta  do  princípio da natureza objetiva da responsabilidade pela infração, conformeestatuído no art. 136  do CTN, verbis:  Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Por todo o exposto, votou a DRJ pela procedência do lançamento, mantendo o  crédito tributário tal como lançado.   Do Recurso Voluntário   Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu, em  síntese, o quanto segue.   ­  declara  estar  sujeita  à  entrega  da  declaração  denominada DIF —BEBIDAS,  consoante determina a Instrução Normativa SRF n° 325, de30 de abril de 2003;   ­  que  tomou  ciência  de  que  nos  meses  de  JUNHO,  JULHO,  AGOSTO,  OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2003, através da intimação da Receita Federal  e que, ato contínuo, providenciou, em 17/05/2004, a entrega das mencionadas declarações.  ­  que  não  obstante  a  entrega,  recebeu  auto  de  infração  no  importe  de  R$  245.000,00 relativos à multa infracional.   ­  que  a  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  porunanimidade  dos  votos,  considerou  procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.   ­  que  a  autoridade  fiscal  rechaçou  a  tese  de  ilegalidade  tendo  em vista  que  a  instituição de obrigação acessória não decorre exclusivamente de lei, podendo incorporar­se ao  ordenamento  tributário  por  meio  de  outros  diplomas  que  integram  o  que  se  denomina  de  "legislação tributária", como os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.   ­  que  a  autoridade  administrativa  reiterou  o  caráter  vinculado  da  atividade  fiscal,  entendendo  não  lhe  caber  questionar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  da  norma,  devendo limitar­se a aplicá­la sem emitir qualquer juizo de valor.   Em sua peça, o contribuinte traz longo arrazoada sobre a violação ao princípio  da  estrita  legalidade  e  sobre  a  infração  ao  disposto  nos  artigos  96,  97  V  e  115  do  CTN.  Resumidamente,  alega  que  as  obrigações  acessórias  são  destituídas  de  valor  patrimonial,  representam deveres de fazer e não fazer decorrentes de previsões legais em sentido estrito, ou  seja, formal e material, as quais devem obedecer regular processo legislativo. Que o art 97 do  CTN  é  taxativo  em  estabelecer  que  somente  a  lei  em  sentido  estrito  é  instrumento  hábil  a  regulamentar as matérias capituladas em seus incisos, dentre as quais encontra­se a cominação  de  penalidade.  Que  a  lei  cria  deveres  acessórios  e  estabelece  punições  aos  seus  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 9          8  descumprimentos,  sendo  facultado  às  autoridades  administrativas  a  expedição  de  atos  que  sirvam unicamente para dar­lhe exeqüibilidade.  Conclui que a obrigação acessória consistente na entrega da DIF — BEBIDAS,  não deveria ter arrimo apenas na InstruçãoNormativa SRF n° 325/03, mas sim em Lei. Traz aos  autos extensa doutrina e jurisprudência sobre essa questão.   Prossegue  a  Recorrente  dizendo  que,  ao  receber  a  intimação  para  entregar  as  declarações  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  satisfez  a  exigência  dentro  do  interstício  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Entendeu  que  a  Receita  Federal  teria  oportunizado  à  Recorrente a  regularização de sua situação  (leia­se: apresentação das declarações), e que não  seria crivei que, uma vez atendida aquela solicitação, subsistisse a multa infracional.   Entende, ainda, que a obrigação acessória não pode caracterizar um  fim em si  mesma sob pena de desvirtuamento do sistema tributário e relativização da Justiça Fiscal que é  de rigor e, não tendo função fiscal (trazer arrecadação para os cofres públicos), por óbvio que a  pena  imposta pela  sua  inadimplência não pode ser  tão grave que supere  e muito a obrigação  principal.  Nesse  mister  informa  que  ovalor  de  apenas  uma  penalidade  ­  sem  considerar  a  cumulação ­ (R$5.000,00 ­ cinco mil reais) supera o montante de todos os tributos recolhidos  pela  Recorrente  em  um  exercício  financeiro,  fato  este  que  conduz  à  conclusão  de  que  a  intenção do Fisco é incrementar a sua arrecadação mediante a imposição de penalidades pelo  descumprimentode  obrigações  acessórias,  circunstância  que  dá  azo  ao  enriquecimento  sem  causa.  O  contribuinte  traz  também  em  várias  laudas  considerações  a  respeito  das  inconstitucionalidades  alegadas,  com  doutrina  e  jurisprudência  nesse  mister,  entre  elas,  a  ofensa  aos  princípios  da  capacidade  contributiva  e  igualdade,  vez  que  a  Recorrente  é  firma  individual que ostenta capacidade econômica  e  financeira bastante diminuta,  eis que  areceita  bruta por ela auferida (faturamento) gira em torno ­ mês a mês ­de R$ 2.000,00 (dois mil reais),  numerário  com  o  qual  solve  religiosamente  as  suas  pendências.  O  valor  das  compras  de  mercadorias adquiridas no respectivo ano calendário, soma a quantia de R$6.844,50 (seis mil,  oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), valor este que, se dividido por 12,  dá o singelo resultado deR$ 537,38 (quinhentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos)por  mês.  Outra  informação  que  denota  a  simplicidade  da  Recorrente,  reside  na  opção  de  sua  escrituração  (LIVRO  CAIXA),  haj  vista  que,  se  houvesse  uma  quantidade  considerável  de  lançamentos, por óbvio que se adotaria o modo contábil.  Alega  a  recorrente que  a Fiscalização  não  levou  em  conta  as  disponibilidades  materiais ou a situação de riqueza individual da Recorrente, o que ensejou manifesta violação  ao primado da capacidade contributiva (§ 1°, do artigo 145, da Constituição Federal), e que o  benefício de redução da penalidade aplica­se apenas às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições.   Traz, ainda alegações de violação ao princípio da isonomia, na medida em que  uma pessoa jurídica que desempenhea mesma atividade que a Recorrente, em que pese fature  R$  3.000.000,00  (três  milhões  de  reais)  mensais,  por  exemplo,  acaso  descumpra  aquela  obrigação estará sujeita à idêntica penalidade.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 10          9  Por  fim,  entende  ter  sido  ultrajado  o  disposto  no  artigo  170,  IX,  da  CF,  que  determina  seja  dispensado  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas sob as leis brasileiras que tenham sua sede e administração no país.  E  entende  que,  na  pior  das  hipóteses,  haveria  de  ser  aplicar  a  punição  à  Recorrente  de  maneira  semelhante  aos  empresários  Individuais  ou  Sociedades  empresárias  optantes pelo SIMPLES.   Em relação à multa, entende ter havido violação aos postulados da razoabilidade  e da proporcionalidade, mediante os quais se pretende limitar a discricionariedade de molde a  propiciar  que  as  decisões  da  administração  sempre  atendam  ao  interesse  público.  Traz  aos  autos farta doutrina e jurisprudência na esfera judicial.   Requer, ao final, a desconstituição do auto de infração guerreado, tendo em vista  que:  a)  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória  que  deu  ensejoa  imposição  da  penalidade  resultante  na  sua  lavratura,  não  se  encontra  descrito  em  Lei,  mas  sim  em  ato  administrativo  normativo,  o  que  colide  com  os  artigos  96,  97,  V  e  115,  do  CTN,  além  de  transgredir o primado constitucional da reserva legal.  b)  não  há  espaço  para  a  imposição  da multa,  dado  que  a  Recorrente,  quando  intimada,  satisfez  a  exigência  com  a  entrega  das  declarações,  deixando,  por  este motivo,  de  existir o ilícito.  c) a  legislação que dá suporte à multa  infracional que motivou a  sua  lavratura  (MP  n°  2.158­35/2001),  transgride  irremediavelmente  princípios  e  garantias  constitucionais,  fazendo­se imperioso o seu afastamento.  Por fim, roga, no mínimo, pela redução da penalidade em respeito aos princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  capacidade  contributiva,bem  como  ao  principio  da  igualdade.  Do Recurso Apresentado em 26 de dezembrode 2012  Posteriormente  ao  Recurso  Voluntário  acima,  mais  precisamente  em  26/12/2012,  o  patrono  da  causa  protocolou  petição  mos  autos  dando  notícia  de  que  a  IN  325/2003 teria sido revogada pela IN RFB 1213/2011, anexando aos autos seu teor.   Invoca em sua defesa o artigo 106, II, a, do CTN, verbis:   Art. 106. A Lei aplica­se a ato ou fato pretérito  II .tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a. quando deixe de defini­lo como infração.   E requer, pelo motivo acima, que o auto de infração seja cancelado.   Esse o relatório. Segue o meu voto.   Fl. 450DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 10880.004340/2004­37  Resolução nº  1802­000.521  S1‐TE02  Fl. 11          10          Voto  Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira , Relator.  A matéria em análise diz respeito à imposição de multas regulamentares (sob o  código de arrecadação 3738), aplicadas em razão do descumprimento de obrigação acessória  prescrita  na  Instrução  Normativa  (IN)  SRF  n°  325,  de  30  de  abril  de  2003,  que  instituiu  a  Declaração Especial de Informações Fiscais relativas à Tributação de Bebidas (DIF­Bebidas),  no valor total de de R$ 245.000,00 relativamente ao período de 06/2003 a 12/2003.   Conforme prescrito na Portaria 256, de 22 de junho de 2009, artigo 4º, inciso III,  a competência para julgamento do presente caso não é desta, mas sim da Terceira Seção, senão  vejamos:   "Art. 4º À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação de legislação de:   (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).   Assim,  proponho  que  seja  encaminhado  o  presente  processo  para  o  órgão  competente.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)   LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA         Fl. 451DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10480.031271/99-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 PIS NÃO DECLARADOS EM DCTF E INFORMADOS EM DIPJ. NÃO PAGAMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A DCTF possui natureza de confissão de dívida, enquanto a DIPJ possui caráter, sendo possível a utilização da base de cálculo informada na DIPJ para a lavratura de auto de infração da Contribuição para o PIS/Pasep, no caso de ausência de entrega da DCTF. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10480.031271/99­91  Acórdão n.º 3301­002.129  S3­C3T1  Fl. 113          2 Relatório  Cuida­se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento (DRJ), em Recife, que julgou procedente o auto de infração da Contribuição para  PIS/Pasep, no ano­calendário de 1997, conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  enseja  a  constituição  de  crédito  tributário  através  de  procedimento  de  oficio.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  De acordo com a  impugnação apresentada pela Recorrente, a mesma firmar  tratar­se  de  Tributação  Reflexa,  o  julgamento  do  Processo  Principal,  faz  coisa  julgada  no  Processo Decorrente,  no mesmo  grau  de  jurisdição  ante  a mínima  relação  de  causa  e  efeito  existente entre ambos, assim, decidiu o 1° CC no Ac. No. 101.77.120/87 ( DOU de 13.05.87).  Vide ainda os Ac. No. 101.77.131/87 (DOU de 13.05.87) e 101.77.064.87 (DOU de 11.03.87),  referindo­se ao processo nº 10480.031279/99­01 (IRPJ).  A  decisão  recorrida  considerou  não  tratar­se  de  presente  processo  de  auto  reflexo daquele constante do processo n° 10480.031279/99­01 (IRPJ), vez que no que concerne  ao  ano­calendário  1997,  o  Auto  de  Infração  de  IRPJ  decorreu  de  omissão  de  receitas  (suprimento de numerários) e de custos ou despesas não comprovadas, enquanto que o Auto de  PIS constante do presente processo resultou da falta de pagamento da contribuição, com base  nos  valores  tributáveis  (bases  de  cálculo)  informados  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício 1998  (fls. 46/48). Não havendo qualquer  relação de causa e  efeito entre o Auto de  PIS e o Auto de IRPJ constante do processo n° 10480.031279/99­01.  Cientificada  em  15/12/2008  (fl.  74),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário de fls. 77/90, em 13/01/2009, em síntese reiterando as argumentações constantes de  sua impugnação, insistindo na tese de processo reflexo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmos ser conhecido.  Conforme relatado, não há como ser acolhida a alegação de que tratar­se de  processo  reflexo  ao  processo  nº  10480.031279/99­01  (IRPJ),  vez  que  nos  presentes  autos,  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10480.031271/99­91  Acórdão n.º 3301­002.129  S3­C3T1  Fl. 114          3 apesar da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep ter sido extraída da DIPJ, todavia,  não foi utilizada mesma base de cálculo.  Ademais  disto  o  lançamento  encontra­se  em  perfeita  sintonia  com  a  jurisprudência  deste  colendo  CARF,  conforme  sintetiza  a  ementa  a  seguir  parcialmente  reproduzida, in verbis:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002 a 31/12/2002 Ementa: PIS NÃO DECLARADOS EM  DCTF  E  INFORMADOS  EM  DIPJ.  NÃO  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NÃO  PROVIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É  entendimento  pacífico  de  que  a  DIPJ  tem  caráter  meramente  informativo,  e  a  DCTF  ostenta  caráter  declaratório  de  confissão  de  dívida.  Portanto,  débitos  informados em DIPJ, mas não declarados em DCTF, e  também  não  pagos,  são  passíveis  de  fiscalização  e  consequente  lançamento  de  ofício.  Constatado  que  não  há  comprovante  de  pagamento  nos  autos,  necessário  se  mostra  o  não  provimento  deste  Recurso  Voluntário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Ac.  3803­003.102,  rel.  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  sessão  de  26/06/2012).  De fato, conforme  fundamentou o  i. Relator do referido acórdão, de acordo  com o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos  constitutivos de  seu direito,  na oportunidade,  trazendo aos  autos  comprovante de pagamento  dos débitos informados em DIPJ, e então alcançados por lançamento de ofício.  Não havendo comprovação do recolhimento de PIS/COFINS no período em  análise,  em  relação  a  receita  não  declarada  em DCTF,  o Auto  de  Infração  foi  corretamente  lavrado sendo o instrumento adequado para cobrança destes débitos.  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 18/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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