Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719316 #
Numero do processo: 13836.000594/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 URFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42550
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 URFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13836.000594/96-20

anomes_publicacao_s : 199712

conteudo_id_s : 4208229

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42550

nome_arquivo_s : 10242550_012116_138360005949620_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Júlio César Gomes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 138360005949620_4208229.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA (RELATOR). DESIGNADA A CONSELHEIRA URSULA HANSEN PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4719316

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546617937920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:28:42Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:28:43Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:28:43Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:28:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:28:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:28:42Z; created: 2009-07-07T17:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:28:42Z | Conteúdo => 1 1 , 1 - n,...---!_3 1 rnyz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 13836.000594/96-20 Recurso n°. : 12.116 Matéria: : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.550 IRPF - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. , DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva (Relator). Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. d---- ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE /7 U " ' - á - EN1 s' iii're "A DESIGNADA FORMALIZADO EM: li NA A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS.0 MNS 24' MINISTÉRIO DA FAZENDA ",'" PRIMEIRO coNsELHa DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 Recurso n°. : 12.116 Recorrente : JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS RELATÓRIO Processo tem início com impugnação do Contribuinte à Notificação de Lançamento de fls. 02, que apurou crédito tributário de 165,74 Ufir a título de multa por atraso na entrega da declaração de imposto de renda do ano de 1995, exercício 1996, nos termos do art. 88, II, § 1° da Lei n° 8.981/95. O Contribuinte alega em sua defesa que se encontrava isento do recolhimento do imposto naquele exercício e que a penalidade imposta pela fiscalização fere o preceito do art. 138 do CTN, que estabelece que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade se feita antes da iniciativa fiscal. Em decisão monocrática de fls. 09/10, a DRJ em Campinas/SP considerou procedente a exigência, alegando em síntese que: a) a multa é uma "obrigação acessória" como o próprio CTN prevê em seu art. 113, nos § 1 0 e 2° que transcreve e que é o meio da administração exigir do particular o cumprimento de suas obrigações; b) a obrigação acessória é não só o cumprimento do ato da entrega da declaração como também o de fazê-lo dentro do prazo estipulado; c) cita ainda a ementa do Acórdão do 1° CC n° 102-40.098 de 16.05.96. Em recurso voluntário e tempestivo de fls. 14, o Contribuinte alega que, os Acórdãos de n° 102-40.542 e 102-40.567, proferidos nas seções de 16 de 2 --"*. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 maio, 21 e 22 de agosto de 1996, invocando o preceito constitucional contido no art. 50, inciso XXXIX da CF de 1988, decidiram inaplicável a multa contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR194, utilizada pela fiscalização para penalizar o Recorrente. Em suas contra-razões de recurso de fls. 17/19 a PFN opina pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não se respeitou o prazo para a obrigação tributária sujeitando assim o Contribuinte a penalidade prevista em lei. É o Relatório. _9. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMETRO CONSELHO- DE- CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 VOTO VENCIDO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar O recurso é tempestivo e sem preliminares a serem apreciadas. No mérito tem inteira razão o Contribuinte uma vez que a multa lançada tem por fundamento legal o art. 88, II, § 1°, "a" da Lei n° 8.981/95, que estipula multa de 200 Ufir quando a declaração for entregue fora do prazo estipulado pela Fazenda. Além do mais, o CTN, hierarquicamente predominante sobre a lei ordinária, dispõe em seu art. 138 que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade e, "in casu", o Contribuinte apresentou a declaração de imposto de renda comprovadamente antes de qualquer iniciativa fiscal. O Contribuinte antecipou-se ao procedimento da autoridade fiscal impedindo a cobrança da multa. A lei é bem clara no artigo 138 do CTN quando reza que "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração" e não abre qualquer exceção, nem mesmo a multa de natureza moratória. Não pode a autoridade fiscal contrariar o preceito contido no CTN com base em argumentos desprovidos de fundamento legal, inclusive, o de que a denúncia espontânea conduziria a tratamento desigual entre os que cumprem e os que não cumprem suas obrigações dentro do prazo. Não cabe a autoridade fiscal manifestar-se acerca de supostos tratamentos desiguais mas sim aplicar a lei. No caso, a lei maior é o CTN que enseja ao Contribuinte regularizar sua situação junto ao fisco beneficiando-se do referido instituto. Ademais o artigo não faz qualquer restrição a sua aplicação como pretende a fiscalização. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. :102-42.550 Têm-se discutido nesta Câmara que a exclusão de responsabilidade prevista no CTN atinge somente as infrações substanciais, todavia, entendo que se o legislador quisesse fazer a distinção alegada teria mudado simplesmente a redação, adjetivando a palavra infração ou esclarecendo que a denúncia espontânea ilidiria somente a responsabilidade pela obrigação principal ou acessória. E tem mais: a redação da lei não deixa qualquer dúvida em ser este o melhor entendimento porque expressamente, exclui a responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo se for o caso. Se for o caso quer dizer que também exclui a responsabilidade quando não for o caso, que seria a não existência de tributo. Por tais razões dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. r JÚLIO CÉSAR • n 1' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 VOTO VENCEDOR Conselheira URSULA HANSEN, Relatara Designada Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relatar. O Código Tributário Nacional, no Titulo li - Obrigação Tributária, Capítulo 1 - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacion 6 k:'44 --/d; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. : 102-42.550 "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2 a Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C. P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infra e. I I.' MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. :102-42.550 A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA ( in Vocabulário Jurídico, Vol. I e Ed. Forense) "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. 31 . . . . DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. 11 . . . Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar» "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualqu . 8 - ' 9-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13836.000594/96-20 Acórdão n°. :102-42.550 No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a título de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. 'Ia das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. UR : A /F11, :- Á i 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4720822 #
Numero do processo: 13851.000257/95-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n º 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10128
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto n º 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13851.000257/95-36

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4193337

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10128

nome_arquivo_s : 10610128_014041_138510002579536_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Henrique Orlando Marconi

nome_arquivo_pdf_s : 138510002579536_4193337.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4720822

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546622132224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:19Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:19Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:19Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:19Z; created: 2009-08-28T11:52:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:19Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:19Z | Conteúdo => .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Recurso n°. : 14.041 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.128 IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lj MA 4i,(21kRIGUES13 • LIVEIRA PRE RIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 Recurso n°. : 14.041 Recorrente : RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra RUBENS BENEDITO DE OLIVEIRA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores deduzidos. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que devem ser consideradas como corretas suas deduções com despesas de instrução, não merecendo acolhida apenas as despesas realizadas com ele próprio. A autoridade julgadora de primeiro grau acatou parte das ponderações impugnatárias e prolatou a Decisão N° 3.964/96, de fls. 32, cuja ; ementa leio em sessão. 1 Ainda irresignado, o Interessado retorna ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 39, Recurso dirigido a este Colegiado, onde afirma que sua dependente foi internada na clinica existente no asilo e que, por isso, não merece reparo a dedução efetuada. É o Relatório. a ne.w 2 reto , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 54, publicada em 13 de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N° 70.235f72, explicitando, contudo, em seu artigo 4 0, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer. i ii IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo : 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), . e do artigo 11, do Decreto N°70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior(emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal infringida; ,./è.. 3 .. i i .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 ENRIQUE ORLANDO MARCON1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000257/95-36 Acórdão n°. : 106-10.128 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em O 5 JUN 1998 ft igsieter,,N IBTE- U9 DE OLIVEIRA Ciente em O JN 1998 PROCU • • DOR F • ENDA • Cl• • L 1 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

score : 1.0
4720375 #
Numero do processo: 13842.000469/96-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06061
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : ITR - REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO - Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR nº 8799 da ABNT, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13842.000469/96-02

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4444382

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06061

nome_arquivo_s : 20306061_110828_138420004699602_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 138420004699602_4444382.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

id : 4720375

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546624229376

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:18:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:18:26Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:18:26Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:18:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:18:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:18:26Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:18:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:18:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:18:26Z; created: 2010-01-27T16:18:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T16:18:26Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:18:26Z | Conteúdo => e.299 2.2 PUBLICADONO/D. O. U. C C Rubrica [,- MINISTÉRIO DA FAZENDA < , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 Sessão • 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.828 Recorrente BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO Recorrida: : DRJ em Campinas - SP ITR — REDUÇÃO DO VTNm - LAUDO TÉCNICO — Laudo Técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo (V'TNm) fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos dispostos na NBR n° 8799 da ABN, e ainda ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Xtw ‘4,NN Otacílio Dan . , s Cartaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Na ini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 3oo MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 Recurso : 110.828 Recorrente : BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO RELATÓRIO BENEDITO RIBEIRO DE ARRUDA FILHO, às fls. 02 e 06, foi intimado a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3269725.2, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 42,9ha. O interessado, às fls. 01, impugnou tempestivamente o feito, alegando, em suma, que: a) o valor cobrado do ITR está com aumento de 163,28% em relação ao ano anterior, sem que tenha havido valorização imobiliária desta ordem, conforme documento em anexo; e b) por não ser sindicalizado, por opção concedida pela Constituição Federal, impugna a cobrança da Contribuição Sindical, direito reconhecido pela própria Federação da Agricultura do Estado de São Paulo. Para instruir seu pedido, o contribuinte juntou ao processo o Documento de fls. 04 e 05, Laudo de Avaliação e ART/CREA, onde sugeriu o Valor da Terra Nua para o seu imóvel. Conforme fls. 23, a DRF em Campinas - SP considerou tempestiva a impugnação apresentada, com base no artigo 6 ' da IN SRF n° 42/96, encaminhando o processo à DRJ em Campinas-SP, em conformidade com a Portaria SRF n° 4.980/94. A autoridade singular, considerando que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que não atendia ao que dispõe a legislação, para questionar a base de cálculo utilizada, como previsto no artigo 3°, § 40, da Lei n° 8.847/94, julgou procedente o lançamento (fls. 43/50), em decisão assim ementada: "VALOR DA TERRA NUA DECLARADO O Valor da Terra Nua Declarado será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VINni/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNni - BASE DE CÁLCULO DO 1MPOS70 2 3 0J_ MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4k;',:p Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da 'ferra Nua mínimo — VTIVM, à vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacilação técnica ou profissional devidamente hctbililitado, obedecidos os requisitos da ABNT e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. CONTRIBUIÇÃO CATA A Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA é compulsoriamente cobrada por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do ,sç 2' do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e artigo 579 da CL T IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." Inconformado, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, às fls. 54/55, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive anexando dois novos Laudos Técnicos, com ART, fls. 56 e 58, afirmando que: a) impugnou o lançamento do ITR195, por ter sido fixado em valor extremamente elevado com relação ao ano anterior, apresentando Laudo Técnico de Avaliação, efetuado por engenheiro credenciado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA, b) a decisão de primeira instância rejeitou o Laudo apresentado sob a alegação de não atender aos requisitos exigidos, afirmando que o Valor da Terra Nua mínimo para o exercício de 1995 foi fixado em R$ 3.305,79 por hectare; c) a conjuntura econômica por que está passando o País é a melhor prova para a redução do valor do ITR, exercício 1995, que requer; e d) como prova, apresenta cópias de DARF referentes ao ITR dos exercícios de 1997 e 1998, que comprovam que o lançamento de 1995 está com valores excessivamente alto. Requer, finalmente, pelos motivos expostos, a redução do valor do lançamento a que se refere. É o relatório. 3 i 30.2.. , , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • •,',7 4'i. , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , '4..- i•.,5 Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O depósito recursal foi efetivado (doc. fls. 59). Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95, relativamente à base de cálculo do tributo, do imóvel rural inscrito na SRF sob o n° 3269725.0, localizado no Município de Tapiratiba - SP, com área total de 42,9ha. A base de cálculo do ITR é matéria privativa de lei. A regra legal determina que se tome em consideração o Valor da Terra Nua informado pelo contribuinte, alvo quando inferior ao mínimo fixado pela administração tributária. Segundo o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do heetare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Tem-se, então, nesse ato normativo, a regra que disciplina o procedimento para a identificação do Valor da Terra Nua mínimo. No cumprimento desse comando legal, a IN SRF n° 42/96 estipulou o VTNm de diversas áreas rurais. Vejo que o lançamento em lide foi efetuado com base no VTNm fixado por norma legal para o município do imóvel. Alega o recorrente que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) utilizado no cálculo do ITR195, R$3.305,79/ha, está fixado extremamente acima do valor considerado no ITR/94 e requer que o valor a ser utilizado para o lançamento seja de R$1.600,00/ha. Apresenta como prova de suas razões de impugnação o Laudo Técnico de fls. 56, devidamente registrado no CREA (fls. 57) e o Laudo emitido por uma imobiliária daquela cidade, às fls. 58. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico 4 ))--1 • O3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç14;e!' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13842.000469/96-02 Acórdão : 203-06.061 de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8.799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 - a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 - a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 - a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; produtividade das explorações; transações e ofertas. Na análise dos Laudos apresentados (docs. fls. 56/58), verifica-se que os mesmos não atendem aos requisitos previstos na norma da ABNT acima referida, tais como os elencados nos itens anteriormente citados. Mas, na conclusão de ambos os Laudos, é atribuído o Valor para Terra Nua de R$ 1.600,00/ha, muito inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estipulado pela IN SRF n° 42/96 para o município onde se localiza o imóvel, sem enumerar as peculiaridades que o caracterizam e o inferiorizam em relação aos demais imóveis do município. Ademais, o referido documento não cita as fontes pesquisadas para se auferir o preço da terra, não atendendo, portanto, exigência obrigatória da NBR n° 8.799 da ABNT. Dessa forma, não acato os Laudos Técnicos apresentados, às fls. 56/58, como hábeis para infirmar o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 %,21n OTACÍLIO DANT S C 'TAXO 5

score : 1.0
4719563 #
Numero do processo: 13839.000203/96-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislaçaõ do IPI, tratando da sistemática da não cumulatividade, prevê a possibilidade de, apurado saldo credor do imposto num determinado periodo após a dedução do saldo devedor no mesmo período, transferir o valor do credito para o périodo de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em especie. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14577
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislaçaõ do IPI, tratando da sistemática da não cumulatividade, prevê a possibilidade de, apurado saldo credor do imposto num determinado periodo após a dedução do saldo devedor no mesmo período, transferir o valor do credito para o périodo de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em especie. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13839.000203/96-65

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4447287

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14577

nome_arquivo_s : 20214577_121659_138390002039665_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 138390002039665_4447287.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003

id : 4719563

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546626326528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T18:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T18:00:21Z; Last-Modified: 2009-10-21T18:00:21Z; dcterms:modified: 2009-10-21T18:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T18:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T18:00:21Z; meta:save-date: 2009-10-21T18:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T18:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T18:00:21Z; created: 2009-10-21T18:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T18:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T18:00:21Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes PUblieRein IV, Dl/kin O fido lájéitiffi de II I UI 2 St", Ministério da Fazenda Ru nri, 2 CC-MF Fl. .t..1--;g: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000203196-65 Recurso na : 121.659 Acórdão re- : 202-14.577 Recorrente : LUX-FONT INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. A legislação do IPI, tratando da sistemática da não cumulatividade, prevê a possibilidade de, apurado saldo credor do imposto num determinado período após a dedução do saldo devedor no mesmo período, transferir o valor do crédito para o período de apuração seguinte ou, ainda, restituir ao Contribuinte o mesmo em espécie. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LUX-FONT INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 Mrirthrileiror To s Presidente Rei to Get:, RASencar r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Eaal/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.!-,'.n,"t Segundo Conselho de Contribuintes Processo rts! : 13839.000203196-65 Recurso n=1 : 121.659 Acórdão n=1 : 202-14.577 Recorrente : LUX-FONT INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte pedido de ressarcimento de IPI relativo a vendas de máquinas e equipamentos industriais, com fulcro na MP n° 1.251/96, relativo aos três decêndios de fevereiro de 1996, no montante de R553.11 0,04. A informação fiscal de fl. 24 defere parcialmente seu pedido, reconhecendo o direito ao ressarcimento de RS44.707,53, glosando o restante, "porquanto correspondente a valor que deveria obrigatoriamente ser deduzido dos créditos incentivados de IPI apurados no período (valor referente à diferença entre os débitos e os créditos básicos do IPI escriturados no período de apuração, conforme critério de cálculo constante do Boletim Central SRF n°122/88, dirimindo dúvidas pertinentes aos itens 3 e 4 da IN SRF 114/88)." Da referida decisão foi interposta manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, alegando, em síntese, o seguinte: a) que para o levantamento dos valores do ressarcimento não adotou os procedimentos optativos dispostos no item 4 da IN SRF 114/88, mas sim um cálculo real, com base em seu sistema de custos, da efetiva utilização dos insurnos na fabricação dos reatores comercializados com isenção do IPI, conforme se pode comprovar pelos anexos I, II e III de fls.43/130; e b) além disso, mesmo efetuando cálculo diverso do adotado pelo Contribuinte, a fiscalização desconsiderou a existência de saldos credores acumulados em periodos anteriores, conforme cópias do Livro Registro de Apuração do IPI de fls. 40/42, e, com base no artigo 103 do RIPI/82, que se deveria considerar inicialmente o saldo credor, imediatamente anterior ao respectivo período de apuração, para dedução do imposto devido pelas saldas desse período, e, identificando o saldo credor remanescente verificar se decorre de créditos incentivados ou não. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve a glosa, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Período de Apuração: 01/02/.1996 a 28/02/1996 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DO IPL INSULVIOS UTILIZADOS NA FABRICA ÇÃO DE .PRODUTOS ISENTOS. Os créditos incentivados, para os quais a lei expressamente assegurar a manutenção e utilização, desde que não tenham sido absorvidos no período de apuração do imposto em que foram escriturados, poderão ser utilizados em 2 # 2 CC-MF ". •• , Ministério da Fazenda * n. 40t-- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9n2 : 13839.000203196-65 Recurso n2 : 121.659 Acórdão n2 : 202-14.577 outra formas estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, inclusive o ressarcimento em dinheiro e a compensação. Solicitação indeferida ". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. , 3 e•-ar CC-MF e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.000203/96-65 Recurso n2 : 121.659 Acórdão n2 : 202-14.577 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICEI-Ui' ALENCAR Sendo tempestivo o recurso, e por tratar-se de matéria de competência deste Egrégio Conselho, passo a decidir. Trata-se de questão simples, muito simples até. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tributo cuja apuração e recolhimento obedecem à sistemática denominada "não curnulatividade", constitucionalmente prevista e que objetiva evitar a incidência tributária em cascata, tributando-se simplesmente o montante relativo à agregação de valor na saída do produto industrializado. Por tal sistemática, o valor do tributo incidente quando da aquisição de insumos (Matéria-Prima, Material de embalagem e Produtos Intermediários) é apurado, denominado "crédito do imposto", e deduzido do valor a ser pago quando da saída dos produtos industrializados — "Débito do imposto". Caso a parcela incidente na entrada(aquisição) seja maior do que o valor a ser pago pela venda(saída) de produtos, não haverá valor a ser pago, e esta diferença, saldo credor do tributo, haja vista expresso permissivo da legislação, poderá ser transferida para o período de apuração seguinte, para amortização do saldo deste período. Há também a possibilidade legal de, após a apuração de saldo credor de IPI num determinado período, haver a restituição deste valor, em espécie. Entretanto, uma das particularidades da sistemática da não-cumulatividade acima sintetizada é a possibilidade de manutenção e utilização do saldo credor do IPI apenas quando da utilização dos instunos adquiridos na industrialização de produtos que sofram a incidência do tributo. O alcance desta norma gera inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais que perduram até hoje, mas que fogem ao escopo do presente caso. Créditos como o acima citado são denominados, pela legislação do IPI, como "Créditos Básicos". Em que pesem as divergências existentes acerca deste instituto, a lei, por vezes, concede direito aos contribuintes de se utilizarem destes créditos. Esta modalidade, prevista na norma, institui os chamados "Créditos incentivados", que decorrem da aplicação da mesma sistemática mas em relação a operações específicas, como por exemplo, a industrialização de produtos isentos prevista na MP n° 1.251/96 — a hipótese presente. Neste caso, ainda que não haja cobrança do tributo na venda de produtos, haja vista a isenção, que é hipótese desonerativa, é permitida a manutenção do referido saldo credor apurado. O que deseja o recorrente é, em síntese, obter o direito à. restituição deste saldo credor do IPI acumulado no período aqui pleiteado, vez que, como grande parte de sua produção se dá sob o regime de isenção, não há saldo devedor do imposto a ser compensado. Entretanto, há uma parte de sua produção que efetivamente é onerada pelo IPI, e a compensação deste saldo devedor deve necessariamente anteceder qualquer restituição. E é neste aspecto que cinge-se a controvérsia aqui instaurada.) Iv 4 .45i' Ca. 22 CC-MF '2•W. -L-r_ ..; Ministério da Fazenda tlin ---2-1.; ,1!. Segundo Conselho de Contribuintes /4.,1t4:1‘.•* Processo n2 : 132339.000203196-65 Recurso n2 : 121.659 Acórdão n2 : 202-14_577 Verificou a fiscalização que havia determinado saldo devedor de IPI em aberto, e procedeu de forma a quitá-lo, com parte dos créditos apurados pelo Contribuinte. O restante, deferiu o ressarcimento, em estrita observância à Norma aplicável. Assim, não há que se reformar a decisão da DRJ em Ribeirão Preto/SP, vez que não se trata de opção do contribuinte utilizar-se do saldo credor do IPI para compensar o saldo devedor, mas de obrigação legal. Assim agiu corretamente a fiscalização, ao apurar o valor de seus créditos e deduzir do referido saldo devedor, antes de restituir o mesmo ao Contribuinte. É como voto. Sala das Sessões, era 25 de fevereiro de 2003i )\IJ -1•3\AVO\:»YALY ENC AR1/4 5

score : 1.0
4720632 #
Numero do processo: 13848.000019/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11519
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199909

ementa_s : ITR - A base de cálculo do ITR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3 e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13848.000019/95-16

anomes_publicacao_s : 199909

conteudo_id_s : 4466701

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11519

nome_arquivo_s : 20211519_107846_138480000199516_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : RICARDO LEITE RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 138480000199516_4466701.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999

id : 4720632

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546628423680

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:39:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:39:59Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:39:59Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:39:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:39:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:39:59Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:39:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:39:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:39:59Z; created: 2010-01-29T22:39:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T22:39:59Z; pdf:charsPerPage: 1088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:39:59Z | Conteúdo => laG PUBLInADO NO D. a U. o 2.2 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ffArt25 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.. Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 107.846 Recorrente : FÁBIO COSTA COUTO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - A base de cálculo do 1TR só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3° e vier acompanhado de laudo técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÁBIO COSTA COUTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess: 15 de setembro de 1999 , /d/ .( .1 inicius Neder de Lima P. • .idente 2 .#7/, (.24 60)) Ricardo Leite R y ngues - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Hélvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. lao/Mas La . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ezãâÉ.:3-• ei:•^<WS:P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 Recurso : 107.846 Recorrente : FÁBIO COSTA COUTO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, ITR194 e Contribuições, no valor de 1.677,14 UFIRs incidentes sobre o imóvel rural, denominado Fazenda Santa Cecília, com área de 1.289,80 ha, localizado no Município de Santa Rita do Pardo - MS cadastrado na Receita Federal sob o n° 0731175.3. Em impugnação tempestiva o notificado alegou em síntese que: 1) a Lei n° 8.847/94 não teria sido obedecida, pois ao fixar o VTNm, a SRF não teria excluído as construções, instalações, benfeitorias, culturas permanentes, pastagens cultivadas e florestas plantadas; 2) o VTNm foi fixado sem levar em conta os diversos tipos de terras do município, como determina a lei, pois a tabela publicada estabelece uma mesma base de cálculo para o município na totalidade; e 3) finalmente, diz que a Lei n° 8.874/94 também não foi obedecida no tocante ao que estabelece o seu art.11, pois não foram excluídas as áreas de reserva permanente e florestais que perfazem um total de 350,9 há, fazendo com a aliquota aplicada fosse alterada de 0,20 para 0,15%. Às fls.11, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto solicitou do contribuinte a apresentação do Laudo Técnico, pois este não constava de sua impugnação. Em resposta à solicitação acima citada, o Sr. Fábio Costa Couto enviou à repartição a documentação-de fls.13/31. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP tomou conhecimento da impugnação interposta e da documentação posteriormente juntada e julgou procedente a notificação, ementando assim sua decisão: 2 r, .1.2b) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O valor da Terra Nua mínimo — VTI‘Im — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNni/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNNUBASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNin, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ALIQUOTA DO ITR Mantém-se a aliquota calculada de acordo com o tamanho da propriedade e o percentual de utilização efetiva de sua área aproveitável, obedecidas as tabela e III, anexo I, do artigo 5°, parágrafo 1° da Lei n° 8.847/94. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO. O não atendimento à intimação prejudica a apreciação do pleito." Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso de fls.51/59, cujos argumentos serão lidos em sessão. Fazem parte da peça recursal os anexos de 01/07 de fls. 60/88. É o relatório 3 $19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Todas as alegações da recorrente contra a decisão recorrida não têm embasamento legal, pois como podemos constatar nos autos, a decisão singular foi esclarecedora e fundamentou toda matéria que foi impugnada. No tocante às decisões da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto que tratavam da mesma matéria e não faziam menção à NBR 8.799, e que foram anexadas pelo recorrente, estas nada interferem no que aqui foi decidido, pois cada processo tem suas peculiaridades. É importante salientar que a própria Delegacia de Julgamento solicitou ao contribuinte que apresentasse um Laudo e mais, explicou que este documento deveria seguir o estabelecido na norma acima citada. Entendo que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4°, da Lei n° 8.847/94, porém, como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas através da NBR 8799/85, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel objeto da lide. No caso ora em julgamento, mesmo refazendo o Laudo anteriormente apresentado, esta peça não apresentou adequadamente os valores pesquisados para a avaliação do imóvel em questão, pois esta avaliação deve ser de imóveis distintos daquele objeto da lide, e não várias avaliações da propriedade rural questionada feitas por profissionais distintos, fora isto, faltou apresentar a homogeneização dos valores pesquisados. As falhas acima apontadas no Laudo de fls.67/88 constam dos requisitos estabelecidos pela NBR 8799/85, logo, no meu entendimento não há como modificar o V'TNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, pois os itens acima citados seriam fundamentais para justificar a retificação pleiteada neste processo. 4 .1So • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13848.000019/95-16 Acórdão : 202-11.519 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 )69 RI ARDO LEI ROD ' G S _ 5

score : 1.0
4719790 #
Numero do processo: 13839.001331/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-14.246
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por mãioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quanto à Taxa SELIC.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia, o disposto no § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4º do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13839.001331/98-42

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4121094

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 202-14.246

nome_arquivo_s : 20214246_119637_138390013319842_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 138390013319842_4121094.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por mãioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quanto à Taxa SELIC.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002

id : 4719790

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:32:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546631569408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:37:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:37:43Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:37:43Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:37:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:37:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:37:43Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:37:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:37:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:37:43Z; created: 2009-10-23T21:37:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T21:37:43Z; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:37:43Z | Conteúdo => • , - 4•) . :S,lft., Ue VA, • L. Ll t, Nindo Dfftrioarrid 4 1 Une", 4', Q"6 r. • • • ' 4. Rubrica 014 CC-MF ‘1.:¡"-:19:; Ministério da Fazenda„. • .--t0t, Segundo Conselho de Contribuintes MIN I STEP.: o DIA FAZENDA Fl. srf..2 ri: C': " . -:tuintes r Processo n'2 : 13839.001331/98-42 Recurso ri2 : 119.637 ESPECIAL Acórdão : 202-14:246 23.2.-N° 63) Recorrente : PRENSA JUNDIM S.A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC - Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.95. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4 0 , da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRENSA JUND1Al S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por mãioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Adolfo Montelo e Antônio Carlos Bueno Ribeiro, quanto à Taxa SELIC. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 /Henrique Pinheiro Torres 1 Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ja 1 .• .• 9f MC4r, . Ministério da Fazenda r CC-MF Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes '1‘-':• 'lC;";, 41 Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão 11-2 : 202-14.246 Recorrente : PRENSA JUNDIAI S.A. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de importância relativa à correção monetária de créditos incentivados de IPI anteriormente ressarcidos. Tal pleito foi indeferido, conforme Decisão de fl. 212. Inconformada, apresentou a Contribuinte a Petição de fls. 215/226, onde postula a correção monetária de seu crédito pelos mesmos índices aplicados pela Receita Federal para a atualização de créditos tributários, bem como, juros de mora calculados com base na Taxa SELIC. O pedido foi indeferido, através da Decisão de fls. 230/239, proferida pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Data do fato gerador: 29/04/1994, 10/06/1994, 11/08/1994, 21/11/1994, 14/12/1994, 19/01/1995, 21/02/95, 26/07/1995, 22/09/1995, 30/11/1995, 22/12/1995, 02/02/1996, 27/02/1996, 17/04/1996, 16/05/1996, 01/08/1996, 30/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1986, 29/11/1996, 27/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 09/06/1998, 12/06/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO FISCAL DE IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. É incabível, por falta de previsão legal, a correção monetária sobre ressarcimento de créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPL SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Não satisfeita com o indeferimento de seu pedido, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 246/260, onde reiterou os argumentos antes alinhavados. É o relatório. 2 . ,.. , 29 CC-MF - w -e...,... Ministério da Fazenda Fl. t fr--",..;;,t Segundo Conselho de Contribuintes •i...2its, 4, Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão 122 : 202-14.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, especialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso, através da ementa a seguir transcrita: "IPI — RESSARCIMENTO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. TAXA SELIC. Em sendo a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos de juros e, assim, imprestável como índice de correção monetária, já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo um plus que exigiria expressa disposição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte." É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que, até o advento da Lei n° 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices, até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n° 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade decorre, ao meu ver, ci m. v., de um equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, conforme argumento, percebeu o ilustre Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior T . unal de Í..5 3 . • 4 go CC-MF - k, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão n2 : 202-14.246 Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida Taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada de forma senão disfarçada, no mínimo obscura, é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais, adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instantáneas de liquidez no mercado monetário (oferta versas demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex posta, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços'. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central." Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários, através da utilização de uma taxa de juros que traz, em si, embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se, agora, direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também, por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita, o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de In, Da Inconstitucionalidade da Taxa Selic para fins tributários, RT 33-59 4/1 4 • CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. :41 .k• Segundo Conselho de Contribuintes .;4*rihe. Processo n2 : 13839.001331/98-42 Recurso n2 : 119.637 Acórdão n2 : 202-14.246 uma inflação enfraquecida, mas, ainda, sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da I moeda. Tal convicção resta mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, nasceu, de-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou provimento ao recurso da Contribuinte para determinar a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI, a partir da data de protocolização do respectivo pedido, segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela Taxa SELIC, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 /7 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

score : 1.0
4721825 #
Numero do processo: 13861.000038/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE 1991 - Erro de Preenchimento da Declaração não suscetível de gerar crédito tributário - Rejeição da revisão de ofício. É insucetível de censura a decisão monocrática que, confrontando o lançamento suplementar com a declaração e ali detectando que o crédito tributário resultou de mero erro de preenchimento da declaração, torna-o ineficaz. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18614
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199705

ementa_s : LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE 1991 - Erro de Preenchimento da Declaração não suscetível de gerar crédito tributário - Rejeição da revisão de ofício. É insucetível de censura a decisão monocrática que, confrontando o lançamento suplementar com a declaração e ali detectando que o crédito tributário resultou de mero erro de preenchimento da declaração, torna-o ineficaz. (DOU - 30/05/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13861.000038/93-30

anomes_publicacao_s : 199705

conteudo_id_s : 4232069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18614

nome_arquivo_s : 10318614_112393_138610000389330_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 138610000389330_4232069.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.

dt_sessao_tdt : Wed May 14 00:00:00 UTC 1997

id : 4721825

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546634715136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T11:17:10Z; Last-Modified: 2009-08-11T11:17:10Z; dcterms:modified: 2009-08-11T11:17:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T11:17:10Z; meta:save-date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T11:17:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T11:17:10Z; created: 2009-08-11T11:17:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-11T11:17:10Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T11:17:10Z | Conteúdo => .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13861.000038193-30 Recurso n°. : 112.393- EX OFF/C/O Matéria: : IRPJ - EX: 1991 Recorrente : DRJ EM SANTOS - SP. Interessada : PERALTA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.614 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXERCÍCIO DE 1991 - Erro de Preenchimento da Declaração não suscetível de gerar crédito tributário - Rejeição da revisão de ofício. É insucetível de censura a decisão monocrética que, confrontando o lançamento suplementar com a declaração e ali detectando que o crédito tributário resultou de mero erro de preenchimento da declaração, toma-o ineficaz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTOS-SP., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e • o que passam a Integrar o presente julgado. VICT• L • DE SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: 20 NA A i 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO A Conselheira MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA.1 , Ministério da Fazenda I» Conselho de Contribuintes • Processo n° 13861/000.038/93-30 Recurso n° 112393 ("Ex-Officio") Acórdão 1 03-1 8 . 6 1 4 Recorrente: Delegacia da Receita Federal em Santos RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 34, emanada da Autoridade com delegação de competência ali explicitada, e a partir do Parecer de fls. 30/33, entendeu de cancelar o lançamento suplementar que pleiteara o reconhecimento de insuficiente parcela de lucro inflacionário do período base de 1990 e está assim ementada: "Erro de Preenchimento de Declaração de IRPJ/1991 - Verificado erro de preenchimento da declaração, são considerados os valores de apuração do Lucro Inflacionário do período base, parcela diferível de oficio, com fundamento no artigo 145, inciso III c/c art. 149, inciso VIII do CTN. O mesmo procedimento se aplica para o limite de contribuições e doações quando comparadas com o Lucro Operacional, antes dessa dedução." E, em face do apelo de oficio alí formulado, então por decorrência da legislação vigente dirigido ao Sr. Superintendente Regional da 8° Região Fiscal, após o parecer de fls. 39 e corrigido o trâmite processual, os autos são encaminhados a este Conselho para a pertinente apreciação do mesmo. É o breve relatório. 2. • Ministério da Fazenda • - 1° Conselho de Contribuintes • Processo no 13861.000038/93-30 ACÓRDÃO N9 103-18.614 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; Em julgamento o apelo de oficio, verifica este Relator que a Autoridade Monocrática, sensível aos argumentos apresentados pela parte defendente, detectou a existência de simples erro de preenchimento em sua declaração de rendas, o qual, assim, não determinaria legitimamente a incidência do crédito cobrado pelo lançamento suplementar. Neste sentido o Parecer de fls. 32 deixou absolutamente claro. "Destarte, demonstrada a correção da demonstração do Lucro Inflacionário declarado pelo contribuinte, bem como a não superação do limite de contribuições e doações a 5% do Lucro Operacional, antes da dedução de tais despesas, só nos resta propor o cancelamento da Notificação Suplementar por improcedente" Por decorrência do exposto entendo assim que bem agiu a Autoridade Monocrátic pelo que inexistindo reparo no pertinente veredicto, se haverá de cancel o apelo de oficio. É co o vo , rejeitando-o. Bras lia , de maio de 1997. e VICTOR LU $ D S LES FREIRE - RELATOR 3. O Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4721724 #
Numero do processo: 13857.000415/94-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17423
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributação reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13857.000415/94-53

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4160705

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17423

nome_arquivo_s : 10417423_121342_138570004159453_007.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 138570004159453_4160705.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4721724

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546636812288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:46:38Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:46:38Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:46:38Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:46:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:46:38Z; created: 2009-08-11T12:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-11T12:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:46:38Z | Conteúdo => . .. ''''• ..i; MINISTÉRIO DA FAZENDA I'lj.[:n;:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';fág" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Recurso n°. : 121.342 Matéria : IRPF - Exs.: 1989 a 1992 Recorrente : SIDNEY JORGE DA CRUZ Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 16 de março de 2000 Acórdão n°. : 104-17.423 IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - Salvo prova em contrário do sujeito passivo, o arbitramento de lucro na pessoa jurídica enseja a tributa reflexa na pessoa física, a título de lucros distribuídos e/ou retiradas de pro-labore. TRD - Deve ser excluída a aplicação dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIDNEY JORGE DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LieLEI dfrgAtRIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE $ 1 Jt • 0 LUÍS DE S a #' • REIRA R • TOR i __ _ C h +.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'L t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415194-53 Acórdão n°. : 104-17.423 FORMALIZADO EM: I 4 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 4%14.4, L.**- Cle MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 Recurso n°. : 121.342 Recorrente : SIDNEY JORGE DA CRUZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF relativo aos exercício 1989 a 1992 em razão de retiradas de pro-labore em decorrência do lançamento de ofício relativo ao IRPJ na empresa da qual o sujeito passivo é sócio quotista, conforme apurado no auto de infração e seus anexos de fls. 01 a 08. Às fls. 31/33, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em síntese, que: (a) o arbitramento realizado na pessoa jurídica ocorreu com base em percentuais não previstos em lei; (b) a tributação só se toma viável quando houver a efetiva aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica pela empresa ou pessoa física; (c) não cabe a tributação por manifesta ausência de previsão legal segundo os percentuais de arbitramento da pessoa jurídica; (d) deve ser aplicada multa máxima de 20% (vinte por cento); (e) os juros de mora devem ser computados a partir do vencimento do crédito tributário; (f) os juros de mora não podem ultrapassar o percentual de 12 (doze por cento) ao ano; (g) deve-se afastar a aplicação da TRD conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal. Através da decisão de fls. 50/55, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP manteve parcialmente exigência, excluindo a incidência dos encargos da TRD no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991c; "Cr 3 • e li. 44 '...° C; re: MINISTÉRIO DA FAZENDA\•-• ..e. :- 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 e determinando a incidência de multa de ofício em 75% (setenta e cinco por cento) mediante decisão assim ementada: "DECORRÊNCIA. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributado na pessoa física." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 61/65 ratificando os termos de sua impugnação e aduzindo que: (a) deve ser aplicado o percentual de fixação do lucro arbitrado previsto na Lei n° 9.249/95 conforme autoriza o art. 106 do Código Tributário Nacional e (b) há de se afastar a incidência dos encargos da TRD conforme decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Processado regularmente em primeira instância, remeteram-se os autos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário tempestivamente interposto. É o que havia de importante para relatar. wire‘ É o RelatórL....„.\io. 4 JL0j. DA FAZENDA tft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo, além de observar os demais pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Este Colegiado sempre observou as devidas cautelas no julgamento de processos de determinação da exigência tributária de pessoas físicas, quando são reflexos do lançamento efetuado em face de pessoas jurídicas. No caso dos autos não foi diferente. Através da diligência de fls. 81, devidamente respondida pela informação de fls. 85, procurou-se saber o destino do processo originário (matriz), de modo a permitir a melhor compreensão da matéria e a necessária coerência no julgamento de ambos os casos. O fato do processo administrativo em face da pessoa jurídica já estar sob inscrição em Dívida Ativa União, por si só, já revela a insubsistência dos argumentos trazidos pelo recorrente nos autos em exame os quais, é bom frisar, guardam estreita relação com os fundamentos do pedido no processo de responsabilidade da pessoa da jurídica.tç_2 5 , SI- .,€, ...44 -:, '. .-.., MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n - •-b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;•.(.1(nti .- -v- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 Mas, como se isto não bastasse, o enquadramento legal do lançamento de ofício e os percentuais utilizados na apuração do lucro arbitrado estão em perfeita sintonia com a legislação de regência como bem destacou o julgador singular. A respeito da aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional à espécie dos autos, cabe enfatizar que a aplicação retroativa da lei tributária, conforme está claro no trecho do dispositivo transcrito pelo próprio recorrente, somente ocorrerá quando a norma trouxer conteúdo meramente interpretativo - facilitando a compreensão pelos sujeitos da obrigação tributária - ou quando cominar penalidade menos severa ao sujeito passivo comparativamente àquela prevista na lei vigente à época da infração. À evidência, a Lei n° 9.249/95 não possui conteúdo meramente interpretativo. Muito pelo contrário, esta lei veio dar novo tratamento à apuração do lucro arbitrado. Também não é o caso de aplicação retroativa da Lei n° 9.249/95 porque não se trata de penalidade. A tributação pelo lucro arbitrado, conquanto se revista de uma imposição mais gravosa ao sujeito passivo, não caracteriza uma penalidade, visto que representa a própria apuração do crédito tributário relativo à obrigação principal, sem prejuízo da exigência com o acréscimo legais cabíveis relativos às penalidades incorridas. Finalmente, assiste ao recorrente no que tange à exclusão dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991, conforme reiteradas decisões emanadas deste ...c;ÇTColegiado. t„,..› 6 , 4,Uhr.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Vt itt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES is..-"-::re QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13857.000415/94-53 Acórdão n°. : 104-17.423 Por todo o exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso, exclusivamente para afastar a incidência dos encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, 16 de março de 2000 / • i J• 4 LU S D -0 4 REIRA 7 -- , -- - - - Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

score : 1.0
4722205 #
Numero do processo: 13874.000236/96-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - CNA. Possuindo o contribuinte mais de um imóvel, com área total de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, é cabível a exigência da CNA, juntamente com o ITR do exercício de 1995. multa de mora. Incabível a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei nº 5.172/66). Parcialmente provido por maioria .
Numero da decisão: 302-34985
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial para excluir a multa de mora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200110

ementa_s : ITR - CNA. Possuindo o contribuinte mais de um imóvel, com área total de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, é cabível a exigência da CNA, juntamente com o ITR do exercício de 1995. multa de mora. Incabível a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei nº 5.172/66). Parcialmente provido por maioria .

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13874.000236/96-70

anomes_publicacao_s : 200110

conteudo_id_s : 4269279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34985

nome_arquivo_s : 30234985_123095_138740002369670_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 138740002369670_4269279.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, deu-se provimento parcial para excluir a multa de mora. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4722205

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546638909440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:55:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:55:44Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:55:44Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:55:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:55:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:55:44Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:55:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:55:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:55:44Z; created: 2009-08-06T23:55:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T23:55:44Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:55:44Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13874.000236/96-70 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 , RECURSO N° : 123.095 RECORRENTE : PAULO VIEIRA PINHEIRO • RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ITR — CNA. Possuindo o contribuinte mais de um imóvel, com área total de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, é cabível a exigência da CNA, juntamente com o 1TR do exercício de 1995. MULTA DE MORA. Incabível a sua exigência neste caso. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta (art. 161 da Lei n° 5.172/66). PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vencido o Conselheiro Paulo • Roberto Cuco Antunes, relator, que excluía, também, os juros de mora. Designada para redigir o voto quanto aos juros a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 ..,„,4~.11111111_, IPHENRIQUE •,w.' P0 MEGDA Presidente — — ,ov"7 4F—A0r7 PAULO ROBER ..0' 11 CO ANTUNES Relator AO MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES . CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente) e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. ene• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.095 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 RECORRENTE : PAULO VIEIRA PINHEIRO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Discute o contribuinte acima identificado a contribuição "CNA" lançada juntamente com o ITR do exercício de 1995, sobre o imóvel denominado SITIO SÃO PAULO, localizado no Município de ITAPETININGA-SP, com área total de 34,8 hectares, conforme Notificação de Lançamento de fls. 04. Argumentou, na Impugnação, sobre a ilegalidade de tal cobrança e pede seu cancelamento, tendo em vista o que preceitua o art. 8°, inciso VI, da Constituição Federal. O julgador singular, pela decisão n° 11.175 (DRJ/CAMP1NAS/SP), julgou procedente a cobrança, mantendo o lançamento. Inconfonpada, apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2000, reiterando a ilegalidade de tal cobrança, por ser inconstitucional. Argumenta que tal contribuição nada tem a oferecer à maioria absoluta dos contribuintes e, portanto, deve ser livre; que a Receita confunde o art. 159 da CLT, o qual refere-se à contribuição sindical e não à Confederação (CNA); que a mesma interpretação é atribuída ao inciso II, art. 1°, do Decreto-lei n° 1155/72; que não é empresário e muito menos empregador rural, pois que não possui empregados; que o próprio INSS considerada, no inciso 11-B, como ruralista na faixa econômica familiar e, portanto, não é empregador rural nem muito menos sindicalizado; que o restante do Parecer da R. Federal não interessa neste Recurso. Juntou cópia da Guia de Recolhimento, no valor de 56,48 (fls. 46). Em razão da tempestividade do recurso e do recolhimento realizado, foi dado seguimento ao processo. Em Sessão do dia 17/05/2001 foram os autos distribuídos a este Relator, como se verifica do documento de fls. 49, último dos autos. É o relatório. 11) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.095 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Como se contata da Decisão singular, o contribuinte, ora recorrente, foi incluído na categoria de empregador rural, inciso II, alínea "c", tendo em vista que possui mais de um imóvel rural, cuja soma das áreas é de 55,3 hectares, superando o módulo rural de 26,5 hectares, fato que não foi objeto de contestação de sua parte. Considerando que a Notificação de Lançamento acostada por cópia às fls. 04 foi dada como válida pelo contribuinte, que promoveu o recolhimento do valor do ITR nela lançado, não vejo como reformar a decisão singular, no que diz respeito à CNA contestada. Discrepo, entretanto, no que se refere aos acréscimos exigidos (juros e multa de mora), os quais considero incabíveis, uma vez que até que ocorra o trânsito em julgado da decisão administrativa final que reconhecer devido o principal, respeitado, ainda, o prazo para o recolhimento do tributo considerado devido, o contribuinte não incide em mora. Assim sendo, voto no sentido de par parcial provimento ao recurso voluntário aqui em exame, a fim de que sejam excluídos da exigência os juros e a multa de mora. 110 Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 PAULO '1 BE Po O • CO ANTUNES — Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.095 ACÓRDÃO N° : 302-34.985 VOTO VENCEDOR QUANTO AOS JUROS Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n° 5.172/66: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei - tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Não seria admissivel que a possibilidade de revisão do lançamento propiciasse aos contribuintes o ganho financeiro sobre o valor não recolhido, em detrimento do Fisco e daqueles que efetuaram seus pagamentos na data aprazada. Lembre-se, por oportuno, que ao sujeito passivo sempre é facultado o direito de depositar o valor do tributo em discussão, o que evita a aplicação de qualquer acréscimo ao débito (art. 151, inciso II, do CTN). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR APENAS A MULTA DE MORA, MANTENDO OS JUROS DE MORA NO ROL DAS DEMAIS EXIGÊNCIAS. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 ÁRIA HELENA COTTA CARDOZO — Relatora designada 4 . • . . DE 04, MINISTÉRIO DA FAZENDA `Zi:26Fts, (> 5 ( 2 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 jr5511W 2" CÂMARA Processo n°: 13874.000236/96-70 Recurso n.°: 123.095 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda di pacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.985. . Brasília-DF, / 4, /icrX,(0 _ 3.• c Int.. Proriqs4 nulo I 1" 7 tia • Plesideate da 2` Cámaca • Ciente em: A-0 2°3'L • Wr /... • ÇcLki)' N k9F Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

score : 1.0
4721927 #
Numero do processo: 13866.000141/95-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199801

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13866.000141/95-00

anomes_publicacao_s : 199801

conteudo_id_s : 4454425

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-09834

nome_arquivo_s : 20209834_104204_138660001419500_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : JOSÉ DE ALMEIDA COELHO

nome_arquivo_pdf_s : 138660001419500_4454425.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998

id : 4721927

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:33:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043546649395200

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:56Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:56Z; created: 2010-01-29T23:43:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:56Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:56Z | Conteúdo => !. PUBLI'ADO NO D. O. 2. D 4 . / / ..54:j. ';40k MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica jlet-54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 Sessão 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.204 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. , Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessõs, em 30 de janeiro de 1998 Myc§ 1inicius Neder de Lima ' resi ente José de ei a Coelh Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-CF/ . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 Recurso : 104.204 Recorrente : GERALDO PAIVA DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte Geraldo Paiva de Oliveira impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Estância Esperança" e localizado em Colorado - PR. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 40, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 .0" • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4** SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecos do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do ITR em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do ITR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 f;'4W MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,!4110Di SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000141/95-00 Acórdão : 202-09.834 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 Atlf JOSÉ DE • lIA COELHO 5

score : 1.0