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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803005 #
Numero do processo: 13401.000753/2005-67
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 GANHO DE CAPITAL. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE. E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa Selic,sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/01/2015), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 196          2 Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (30/01/2015), em  substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de  formalização  da  decisão  (30/01/2015),  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima,  Carlos  César  Quadros Pierre e Luiz Claudio Farina Ventrilho. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos  Reis.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  04  a  09,  no  qual  é  cobrado o  Imposto  sobre a  Renda  de  Pessoa  Física  (TRPF),  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2002,  no  valor  total  de  R$  10.465,27  (dez  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  reais  e  vinte  e  sete  centavos),  acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora,  calculados  até  30/09/2005,  perfazendo  um  crédito  tributário  total de R$ 24.763,96 (vinte e quatro mil, setecentos e sessenta e  três reais e noventa e seis centavos).  2. Foi expedido o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 48 e 49,  pelo qual o contribuinte foi intimado a apresentar documentação  referente is deduções efetuadas, aos rendimentos auferidos e aos  bens  declarados  no  ano­calendário  de  2002,  além  de  comprovação da alienação de imóvel e do respectivo pagamento  de ganhos de capital, no mesmo período.  0  contribuinte,  em  atendimento,  apresentou  os  documentos  relacionados às. fls. 54 a 58 e 143, anexados is fls. 59 a 141 e is  fls.  144,  entre  os  quais  a  certidão  imobiliária  referente  à  aquisição da Fazenda Poço Comprido, em 11/09/1989 (fls. 144)  e  a  escritura  pública  de  retificação  e  ratificação,  relativa  à  alienação do mesmo imóvel (fls. 125 a 128).  3. Consta, ainda, do processo, o oficio de  fls. 139 e a escritura  pública  de  compra  e  venda  de  fls.  140  e  141,  obtida  pela  autoridade  fiscal  em  procedimento  de  diligência  junto  ao  Cartório e Notas e Registros de Porto Calvo, Alagoas.  4. A fiscalização, de posse dos elementos coletados no curso da  ação  fiscal,  procedeu  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  em  virtude  de  ter  sido  apurada  a  seguinte  infração,  conforme  descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 05 e 06:  4.1 ­ omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens  e  direitos  (omissão  no valor  de R$ 69.768,53,  fato  gerador  em  31/03/2002).  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 197          3 5.  Ciência  do  lançamento  em  25/10/2005,  conforme  aviso  de  recebimento de fls. 146.  6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou,  em 22/11/2005, a impugnação de fls. 148 a 156, juntamente com  a documentação de fls. 157 a 160, alegando, em síntese:  6.1 —  que  o  bem  objeto  da  apuração  dos  ganhos  de  capital  ­  Fazenda Poço Comprido, com área de 80 hectares, foi adquirido  em  17/10/1989,  por  NCZ$  20.000,00,  conforme  certidão  do  Cartório de Notas e Registros de Porto Calvo, AL;  6.2  —  que,  em  1992,  este  bem  foi  alienado  ao  Sr.  Domingos  Barreto  da  Silva,  CPF  019.546.604­72,  e  à  Sra.  Maria  de  Lourdes Mendes Silva;  6.3  —  que,  em  07/03/2002,  o  Sr.  Domingos  Barreto  da  Silva  vendeu  a  mesma  propriedade  à  Sra.  Dulce  da  Rocha  Barros  Palmeira, CPF 925.493.654­53, por R$ 200.000,00;  6.4  ­  que  seu  nome  constou,  equivocadamente,  como alienante,  na  declaração  de  operações  imobiliárias,  DOI,  do  Cartório,  conforme se pode verificar da escritura pública de retificação e  ratificação, lavrada em 09/08/2005;  6.5 ­ que lançamento encontra­se decadente, nos termos do art.  173,  inciso I, do Código Tributário Nacional, CTN, visto que a  alienação do  imóvel  ocorreu  em 1992.  Logo,  o  tributo  poderia  ter sido lançado em 1992 e, no entanto, a notificação ao sujeito  passivo  se  deu  apenas  em  25/10/2005.  Que,  segundo  a  regra  prevista  no  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  inicio  em  1992  e  término em 1996;  6.6  ­  que  a  cobrança  da  taxa  de  juros  Selic  é  inconstitucional,  visto  que  sequer  foi  instituída  por  meio  de  ato  legal,  em  desconformidade com o art. 150, I, da ConstituiçãoFederal;  6.7  ­  que  a  multa  de  oficio,  aplicada  no  percentual  de  75%  é  inconstitucional posto que confiscatória, em afronta ao previsto  no inciso IV do art. 150 da constituição Federal;  6.8 ­ por fim, pede seja declarado nulo o auto de infração e seja  acolhida  a  impugnação,  protestando  pela  produção  de  novas  provas que se façam necessárias.  É o Relatório.”  Passo adiante, em 07 de Agosto de 2008, através do Acórdão 11­23.327 a 1ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (DRJ/REC)  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário,  em  decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 198          4 GANHO DE CAPITAL. PROPRIETÁRIO.  Está sujeita ao pagamento do  imposto de  renda a pessoa  fisica  que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de  que seja proprietário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IRPF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.  A  contagem  do  prazo  decadencial,  não  havendo  qualquer  pagamento antecipado a homologar, reger­se­á pelo art. 173, 1,  do CTN.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  DE  OFICIO.  LEGALIDADE.  E cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no  percentual  de  75%,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o  imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  VARIAÇÃO  DA  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de  mora  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  sobre  o  valor  do  imposto  apurado  em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo contribuinte.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INSTRUÇÃO DA PECA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DO  CONFISCO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAR.  Os  princípios  constitucionais  tributários,  a  exemplo  ,do  Principio  da  Proibição  do  Confisco,  são  limitações  impostas  pelo  legislador  constituinte  ao  legislador  ordinário.  Não  se  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 199          5 encontra  abrangida  pela  competência  da  autoridade  tributária  administrativa  a  apreciação  da  observância  desses  princípios,  uma  vez  que  neste  juízo  os  dispositivos  legais  se  presumem  revestidos do caráter de validade e eficácia.  Lançamento Procedente  Cientificado  em  02/09/2008  (fl.  178),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/10/2008  (fls.179  à  186),  reiterando  os  argumentos  expostos  quando  da  apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Inexistem preliminares a serem analisadas.  No mérito passamos a  analisar de per  si  cada um dos  tópicos  trazidos pelo  recorrente:  a) DO GANHO DE CAPITAL  No presente tópico, como bem pontuou em esmiuçada análise a DRJ/Recife,  o recorrente elege como pedra de toque de seu direito, uma escritura pública de transferência  imobiliária de retificação e ratificação, que não foi por si (Domingos Barreto da Silva) nem por  sua esposa assinada na qualidade de alienantes, nem pela suposta adquirente (Dulce da Rocha  Barros  Palmeira)  e  em  conseqüência,  não  foi  registrada  pelo  Registro  de  Imóveis,  único  documento apto a comprovar a ratificação e retificação da transação anteriormente efetuada de  alienação da propriedade imobiliária pretendida pelo recorrente.   Há declaração do próprio Tabelião de Porto Calvo/AL, informando que não  foi registrada referida Escritura (fl. 128)   Referido  documento,  apócrifo,  não  pode  ser  considerado  juridicamente  válido,  nem  irradiar  quaisquer  direitos  no  mundo  jurídico,  não  sendo  possível  afastar,  com  meros argumentos, fatos jurídicos anteriormente comprovados através de documentos regular e  formalmente emitidos, que foram levados em consideração pela fiscalização.   Existe  ainda  do  conjunto  probatório  do  processo,  DOI  –  Declaração  de  Operações  Imobiliárias  emitida  e  recolhida  em  nome  do  ora  recorrente,  tendo  este  como  alienante dos bens. (tópico 20.1 do Voto da DRJ)  Desta  forma,  havendo  sido  comprovada  através  dos  documentos  constantes  do presente processo, a alienação, pelo recorrente, em 07/03/2002, da Fazenda Poço Comprido,  conforme escritura pública de fls. 63 a 64 e 140 a 141, deve ser mantido hígido o lançamento,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 200          6 ex vi, do artigo 117 do Decreto 3.000/1999, referente à tributação dos ganhos de capital obtidos  na alienação de bens e direitos:  b) DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.   DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC.   INCONSTITUCIONALIDADES.  Tendo  sido  apurado  pela  fiscalização  imposto  a  recolher  pelo  recorrente  decorrente do não oferecimento (omissão) de ganho de capital apurado, devida é a aplicação da  multa  de  ofício  ex  vi  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  deve  ser  observada  por  este  Colegiado, não havendo que se falar em em caráter confiscatório da aplicação da penalidade,  eis que aplicada referida penalidade como sanção por ato ilícito, não havendo aplicabilidade do  principio de não confisco  in casu, estando referida multa de acordo com a gradação legal, de  75%.  Quanto a correção monetária pela taxa SELIC, destaque­se que foi instituída  pelos regramentos contidos na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n°  9.430/1996  e  a  argüição  de  sua  constitucionalidade  somente  pode  ser  objeto  de  análise  e  controle pelo Poder Judiciário, sendo por outro lado, como antedito, legal sua aplicação.   Quanto  as  demais  argüições,  refoge  a  este  Colegiado  competência  para  análise e manifestação quanto a constitucionalidade ou não de norma  tributária  (competência  esta restrita ao Poder Judiciário), mas tão somente a sua aplicação.   Neste sentido Súmulas 2 e 4 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão   Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.              Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13401.000753/2005­67  Acórdão n.º 2801­002.369  S2­TE01  Fl. 201          7                   Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 02/02/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13857.001110/2008-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2403-002.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13857.001110/2008­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.871  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS E AUTÁRQUICOS   MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  ­  RETENÇÃO  ­ DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP ­ RICARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  instituída  no  art.  22,  IV  da  Lei  8.212/91,  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  nos  autos  do  RE  595.828/SP,  em  decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral.  Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária  do  STF  no  RE  no.  595.838/SP,  conforme  arts.  62,  I  e  62­A  do  RICARF,  devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições  das cooperativas de trabalho.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado. por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 00 11 10 /2 00 8- 25 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I, Acórdão 12­33.007  da 11ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  através  da  auto  de  infração,  DEBCAD  37.192.330­1, no montante de R$65.881,38 (sessenta e cinco mil,  oitocentos  e  oitenta  e  um  reais  e  trinta  e  oito  centavos),  que  acrescido  de  multa  e  juros  perfez  o  valor  consolidado  em  13/10/2008  de  R$124.938,08  (cento  e  vinte  e  quatro  mil,  novecentos  e  trinta  e  oito  reais  e  oito  centavos),  referente  a  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais/faturas  de  serviços  contratuais  prestados  por  cooperados intermediados por cooperativas de trabalho médico  e  odontológico,  no  período  de  01/2004  a  12/2004,  não  recolhidas e não declaradas em GFIP.  2. De acordo com o Relatório Fiscal:  2.1. Os serviços foram prestados por cooperados intermediados  pela  Unimed  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  e  Uniodonto  de  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho  Odontológico.  2.2. "Os elementos que serviram de base para este levantamento  foram  as  faturas  de  serviços  emitidas  pelas  cooperativas  de  trabalho, (...) cujas cópias encontram­se anexas a este relatório,  exceto a de n° 113688/04, sendo o valor da mesma apurado pela  contabilidade ".  2.3.  0  lançamento  é  composto  dos  seguintes  fatos  geradores  devidamente separados por levantamentos, conforme segue:  L1  ­  Valores  pagos  A  Unimed  São  Carlos  Cooperativa  de  Trabalho Médico.  L2 ­ Valores pagos A Uniodonto de São Carlos ­ Cooperativa de  Trabalho Odontológico.  2.4. Considerou­se como base de cálculo "os valores destacados  nas  faturas  como  serviços  pessoais  em  relação  ás  faturas  emitidas  pela  Unimed  São  Carlos.  Para  os  serviços  prestados  pela  cooperativa  odontológica,  a  base  de  cálculo  foi  apurada  pelo percentual de 60% do valor da fatura".  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 2.5.  "A  situação  descrita,  em  tese,  configura  o  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  I,  do  Código  Penal,  com  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/2000,  portanto,  será  este  fato  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS,  com  comunicação  a  autoridade  competente  para  providencias  cabiveis".  Da Impugnação   3.  Inconformada  com  auto  de  infração  que  tomou  ciência  pessoal  em  13/11/2008  (fls.  01),  a  empresa  contestou  o  lançamento  em  13/11/2008,  através  do  instrumento  de  fls.  136/212, argumentando em síntese:  Da inaplicabilidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91   3.1. "A UNIMED, pessoa jurídica, se constitui como sendo uma  empresa de Medicina de Grupo... Não pode, em hipótese alguma,  ser  considerada  uma  Cooperativa  de  Trabalho,  afastando,  indubitavelmente,  a  incidência  do  disposto  no  artigo  22,  inciso  IV, da Lei n° 8212/91".  Da improcedência da autuação   3.2.  Alega  que  o  inciso  IV,  do  artigo  22,  da  Lei  8212/91,  "ao  estabelecer  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal  ou  Fatura  de  Serviços  ofende  o  dispositivo constitucional contido no artigo 195, da Constituição  Federal".  3.3.  0  presente  auto  de  infração  não  se  ateve  ao  mencionado  dispositivo  constitucional amparando­se  em uma Lei Ordinária  (Lei 8212/91).  3.4. "A guisa de esclarecimento e dar  transparência ao "modus  operandi"  do  SINDSPAM,  da  UNIMED  e  do  SERVIDOR  PÚBLICO,  o  Impugnante  explicita  que  apenas  intermedia  o  relacionamento  entre  as  partes,  recebendo  da  Prefeitura  o  numerário  que  já  tiver  sido  descontado  em  holerite  do  funcionário  público  municipal  e,  ato  continuo,  repassando­o  Cooperativa de Serviço Médico".  Do pedido   3.5. Requer a improcedência do lançamento contido no presente  auto de infração.  4.  Cumpre  esclarecer  que  este  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/RJ I para julgamento, tendo em vista o disposto no art. 10 e  anexo único da Portaria RFB n° 1.036, de 05/05/2010.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 4          5 · Da inaplicabilidade da norma contida no artigo 22, inciso iv, da lei n°  8.212/91.  · a UNIMED e a UNIODONTO não podem, em hipótese alguma, ser  consideradas Cooperativas de Trabalho  · Mesmo que  fossem consideradas "Cooperativas de Trabalho", o que  se cita apenas "ad argumentandum", ainda, assim, o RECORRENTE  não seria o responsável pelo recolhimento do tributo, haja vista o seu  relacionamento  jurídico  com  ambas  e,  principalmente,  porque  somente  intermedia  o  repasse  do  numerário  à  UNIMED  e  à  UNIODONTO,  debitado  nos  holerites  dos  SERVIDORES  pela  PREFEITURA DE SÃO CARLOS.  · Há  a  impossibilidade  de  incidência  de  Contribuição  Social  sobre  Serviços  prestados  por  Pessoas  Jurídicas,  sob  pena  de  ocorrer  violação literal do disposto no artigo 195, 1, letra "a" da Carta Magna  · A recorrente agindo, apenas e tão somente, como intermediário entre  os  SERVIDORES  MUNICIPAIS  e  as  Cooperativas  UNIMED  e  UNIODONTO,  jamais  poderá  ser  compelido  a  arcar  com  qualquer  anus  financeiro  por  tal  serviço,  que  visa,  sobretudo,  facilitar  o  relacionamento  entre  as  partes,  sendo  injusta,  inadmissível,  alem  de  não incidente por falta de amparo legal, a imposição de tal obrigação.    É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     Conforme  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho para a recorrente.    1.  Este  relatório  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração  de  obrigações  Principais  de  contribuições  devidas  a  Seguridade  Social,  correspondentes  a  parte  devida  da  empresa,  por  contratação de cooperativa de trabalho.  2. Os valores consolidados neste Auto de Infração encontram­se  relacionados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, em  anexo, e referem­se ao seguinte levantamento:  3.  Levantamento  L1  —  valores  pagos  a  Unimed  Sao  Carlos  Cooperativa de Trabalho Médico.  Levantamento L2 — Valores pagos a Uniodonto de São Carlos  — Cooperativa de Trabalho Odontológico.    Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...) IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe  são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13857.001110/2008­25  Acórdão n.º 2403­002.871  S2­C4T3  Fl. 5          7   Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à  autuação  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas  de trabalho.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5746039 #
Numero do processo: 16624.001158/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, devolver os autos à unidade de jurisdição para cumprimento cabal da Resolução nº 1801-000.331, deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001158/2009­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.374  –  1ª Turma Especial  Data  25 de novembro de 2014  Assunto  Ciência de Resultado de Diligência  Recorrente  GB REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  devolver  os  autos  à  unidade  de  jurisdição  para  cumprimento  cabal  da  Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada em 03 de junho de 2014, nos termos do voto da Relatora. Ausente justificadamente  o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro.       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      RELATÓRIO E VOTO  Às  e­fls.  204  a  207,  este  colegiado  determinou  a  realização  de  diligências,  consoante  Resolução  nº  1801­000.331,  deliberada  em  03  de  junho  de  2014,  nos  seguintes  termos:  "Para a acertada cominação da multa isolada em apreço, mister é que:  a)  os  autos  retornem  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  e  informe­se,  no  presente,  qual  o  regime  de  tributação  optado  pela  recorrente  em  sua  última  DIPJ  apresentada;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 24 .0 01 15 8/ 20 09 -4 6 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16624.001158/2009­46  Resolução nº  1801­000.374  S1­TE01  Fl. 3          2 b) se a entrega em atraso da Dimob ocorreu antes de qualquer procedimento de  ofício.  Destas  informações  fiscais,  compendiadas  em relatório,  a  recorrente deverá  tomar ciência, facultando­se­lhe prazo regulamentar para se manifestar."  (grifos não pertencem ao original)  As  diligências  foram  realizadas,  todavia  não  se  verifica  dos  documentos  juntados  ao  processo,  e­fls.  212  a  224,  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  nem  a  ciência  da  recorrente dos resultados das diligências realizadas.   Observo, ainda, que a autoridade fiscal restringiu­se a informar que a ciência da  notificação  da multa  em  questão  foi  posterior  à  entrega  da Dimob.  Todavia,  o  requerido  na  Resolução  é  se  a  empresa  foi  intimada  a  entregar  as Dimob  ou  se  estava  sob  procedimento  fiscalizatório.  A ausência da cientificação da recorrente consiste em cerceamento de defesa, e  conseqüente nulidade de acórdão (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 – PAF).  Por força dos princípios do contraditório e da ampla defesa, retornem os autos à  unidade de origem para que a autoridade diligente elabore um Relatório Fiscal e dê ciência à  recorrente deste, concedendo­lhe prazo, na forma regulamentar, para se manifestar, se assim o  desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para decisão do litígio.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.909112/2011-31
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jacques Maurício F. Veloso de Melo.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 193          2  apresentadas em decorrência do indeferimento do pedido de restituição e da não homologação  da compensação declarada pelo contribuinte supra identificado.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição, no valor de R$ 125,68.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  planilha  por  ele  elaborada  contendo a identificação dos valores das receitas financeiras auferidas no período e de parte do  balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 194          3  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Em 05/09/2013, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo administrativo nº 10850.722638/2013­71, contendo a Declaração de Compensação  (DCOMP) do crédito controvertido nestes autos.  Submetida a DCOMP à apreciação da autoridade administrativa de origem,  emitiu­se  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  considerando  que o direito creditório já havia sido indeferido no presente processo.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  declaração de compensação, repisando os argumentos de defesa.  Adicionalmente,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  A DRJ Ribeirão Preto/SP mais uma vez não reconheceu o direito creditório,  tendo sido o novo acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2002  DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ  ANALISADO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 195          4  Não  é  cabível  a  rediscussão  de  direito  creditório  vinculado  a  pedido  de  restituição,  cuja  matéria  já  foi  analisada  em  outro  processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta  de saldo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 31/01/2002  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado das decisões de primeira instância em 18/06/2014, o contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 03/07/2014 e  reiterou seus pedidos,  repisando os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade  julgadora  de  piso  relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se atestar a liquidez e certeza  do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido em lei, não é o único apto a  comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  cópias  de  planilha  de  cálculo,  do  livro  Razão  e  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se de documentos suficientes à comprovação do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No que tange à alegação de que os despachos decisórios foram prolatados em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 196          5  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica  Green  Star  –  Peças  e  Veículos  Ltda.  foram  incluídos  na  pauta  para  julgamento  na  mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  relativos  a  alegado  valor  recolhido  a  maior  da  contribuição  apurada  sobre  receitas  que  extrapolam  o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento na inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 197          6  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  às Manifestações  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos planilhas de cálculo, cópias do balancete e do livro Razão, documentos esses  que, segundo ele, seriam bastantes para a comprovação do direito pleiteado.  A par das decisões da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito  foi  posta  como  condicionante  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  tendo  sido  ressaltada pelo julgador de piso a necessidade de se comprovar o faturamento do período para  fins  de  apuração  da  contribuição  efetivamente  devida  no  período,  o  contribuinte  nada  acrescenta  aos  autos  em grau de  recurso para  fins  de demonstrar  inequivocamente  a base de  cálculo da contribuição.  Não se pode olvidar que, de acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972,  que  regula o Processo Administrativo Fiscal  (PAF), cabe ao  impugnante o ônus da prova de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 198          7  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte na primeira instância não eram aptos, por si sós, a comprovar o direito reclamado,  dado que restritos às informações relativas às receitas financeiras e a outras receitas, situação  em que não se tem por comprovada a base de cálculo da contribuição devida (faturamento), o  que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos e aqueles efetivamente  devidos.  Não se pode  ignorar, ainda, que as partes da escrituração não se encontram  acompanhadas da identificação e da assinatura do profissional responsável por sua elaboração,  não se encontrando as planilhas identificadas como Livro Razão acompanhadas dos termos de  abertura e de encerramento, situação essa que fragiliza ainda mais o conjunto probatório.  A mesma falha ocorreu em sede de recurso, pois nenhum elemento de prova  adicional foi trazido aos autos, inviabilizando­se a comprovação pretendida.  A  meu  ver,  essas  constatações,  por  si  sós,  já  impedem  que  se  acatem  os  pedidos do Recorrente, pois mesmo afastando, em tese, a preclusão acima abordada, não se tem  por configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  à  obrigatoriedade  de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.909112/2011­31  Acórdão n.º 3803­006.733  S3­TE03  Fl. 199          8  Ora,  “o  poder  instrutório  das  autoridades  de  julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em provar  os  fatos  necessários  à  sua  defesa.  Segundo  Bonilha5,  “o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  as  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite substituir as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo” 6.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (faturamento),  com  vistas  a  se  apurar  o  alegado  crédito  pleiteado,  o  Recorrente  não  se  predispôs  a  instruir  o  processo  nesta  segunda  instância  de  forma  efetiva,  dado que nenhum documento contábil­fiscal foi acrescentado aos autos.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              5 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  6 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10735.001732/2006-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS COMPENSÁVEIS. FALTA DE PROVA DE QUE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONTRIBUINTE E QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS AO LOCATÁRIO. Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam sido repassadas ao locatário, é de manter-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. DESPESAS COMPENSÁVEIS. FALTA DE PROVA DE QUE TERIAM SIDO EFETIVAMENTE PAGAS PELO CONTRIBUINTE E QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADAS AO LOCATÁRIO. Não havendo prova de que despesas compensáveis com valores recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam sido repassadas ao locatário, é de manter-se o lançamento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente do Colegiado na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Presidente Antônio de Pádua Athayde Magalhães, e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (25/11/2014), em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina Ventrilho. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Claudio Farina Ventrilho e Sandro Machado dos Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 82          2 Relatório  Adoto como relatório o explicitado pela DRJ que assim dispõe:  0 contribuinte supra identificado foi autuado por utilizar em sua  Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda do exercício  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  deduções  a  titulo  de  Livro  Caixa  aplicadas  a  rendimentos  de  aluguel  pago  por  pessoa  jurídica. Informa o enquadramento legal na fl. 40 e que o valor  do  IRRF  foi  declarada  a  maior.  Em  decorrência  disto,  o  contribuinte deixou de ter saldo de imposto a restituir e passou a  ter Imposto Suplementar após a revisão da Declaração de Ajuste  Anual,  exercício  2003,  no  valor  de  R$3.521,47  (três  mil,  quinhentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos).  0  autuado  recebeu  a  autuação  em  25/10/2006  e  apresentou  defesa  alegando  em  síntese  que,  apesar  do  abatimento  ter  sido  feito  no  “Quadro  das  Deduções"  na  linha  correspondente  ao  titulo  "Livro  Caixa",  trata­se  de  compensação  de  despesas  efetuadas que visão manter a fonte pagadora como geradora de  emprego e renda (f1.03). Aduz que a pessoa jurídica ao declarar  na DIRF  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  o  faz  pelo  valor efetivo, destacando o Imposto de Renda Retido sem deduzir  despesas  como  água,  luz,  impostos  e  condomínio.  Alega  que  o  abatimento  prévio  das  despesas  coloca  o  contribuinte  na  condição de sonegador e que os programas de computador não  podem  avaliar  a  pertinência  do  uso  de  Livro  Caixa  nos  abatimentos,  devendo  a  Receita  Federal  criar  formulário  com  titilo  “abatimento"  no  lugar  de  "Livro  Caixa"  para  evitar  interpretações equivocadas.  Em  decorrência  da  transferência  da  competência  definida  na  Portaria RFB  n°  222/2008,  de  12  de  fevereiro  de  2008,  veio  o  processo para julgamento nesta DRJ.  A DRJ/Santa Maria julgou procedente o lançamento (fls. 55/58), em decisão  que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2002   GLOSA  DE  DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  LIVRO  CAIXA  ­  DEDUÇÕES DE ALUGUEIS   Não  é  permitida  a  dedução  a  titulo  de  Livro  Caixa  de  rendimentos de aluguéis ou qualquer outro que não decorra das  despesas  necessária  à  percepção  dos  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado.  São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis os valores pagos de  impostos, taxas, emolumentos e despesas de condomínio quando  suportados exclusivamente pelo locador.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 83          3 Lançamento Procedente  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Interessado  apresentou  o  Recurso de fls. 69/71, alegando que o uso do "Livro Caixa" é quase uma obrigação nas suas  condições, pois os imóveis nem sempre estão 100% locados, gerando renda como pressupõe o  regulamento do IR. e ainda exige despesas de manutenção para a sobrevivência do próprio bem  gerador da renda, que também é acolhido pelo principio da preservação da fonte de renda.  Diante  do  exposto  acima  requer  a  extinção  definitiva  do  crédito  tributário  lançado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator:  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Como  bem  esclareceu  a  decisão  recorrida,  não  é  admitida  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa do  rendimento  de  alugueis.  Somente  são  admitidas  as  deduções  do  artigo  632  do  RIR,  efetivamente  suportadas  pelo  locador,  dispensada  a  escrituração do Livro Caixa mas necessária a comprovação através de documentos idôneos.  Entretanto, no presente caso, não há como admitir dedução alguma de valores  sobre  aluguéis  recebidos,  uma  vez  que  não  foram  carreados  aos  autos  comprovantes  de  pagamentos  de  impostos,  taxas  e  emolumentos  incidentes  sobre  o  bem  que  produziu  o  rendimento;  despesas  pagas  para  cobrança  ou  recebimento  do  rendimento;  e  despesas  de  condomínio,  cujos  encargos  teriam  sido  suportados  pelo  locador.  tenha  suportado  estes  encargos.  Assim,  não  havendo  prova  de  que  despesas  compensáveis  com  valores  recebidos a título de aluguéis teriam sido efetivamente pagas pelo contribuinte e que não teriam  sido repassadas ao locatário, é de manter­se o lançamento.  Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin   Redatora ad hoc, em substituição ao Conselheiro Relator Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.              Fl. 83DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10735.001732/2006­80  Acórdão n.º 2801­002.137  S2­TE01  Fl. 84          4                   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5809856 #
Numero do processo: 16327.000115/2006-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3403-003.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000115/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.533  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  HEDGING GRIFFO CORRETORA DE VALORES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA EM SEDE DE  RECURSO VOLUNTÁRIO.   O CARF não possui competência para determinar a suspensão da cobrança de  crédito tributário com exigibilidade suspensa, pois a decisão de inscrever ou  não os débitos em dívida ativa ao final do processo administrativo é exclusiva  do Procurador  da  Fazenda Nacional,  a  teor do  art.  2º,  §§  3º  e  4º  da Lei  nº  6.830/80.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 15 /2 00 6- 55 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  com  ciência  pessoal  do  contribuinte  em  31/01/2006, lavrado para exigir o crédito tributário relativo ao PIS, multa de ofício e juros de  mora, em razão da falta de recolhimento nos períodos de apuração compreendidos entre abril  de 2003 e setembro de 2003.  Segundo a descrição dos fatos de fl. 08, foi relatado o seguinte:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Em maio de 2003, foi lavrado auto de infração referente ao PIS  protocolado  sob  nº  16327.001921/2003­06  que  abrangeu  o  período compreendido entre 01/1996 a 03/2003.  No presente auto, constituímos o crédito  tributário referente ao  período de abril/03 a outubro/03, pois estes períodos encontram­ se declarados na DCTF como suspensos.  0 contribuinte vem depositando  judicialmente os valores no MS  94.0017639­2, com  i pedido para depositar o PIS ate o  termino  da  ação  judicial.  Foi  concedida  liminar  em  10/08/1994,  mas  posteriormente sentença denegatória foi exarada em 17/06/1996,  sendo  o,  recurso  recebido  apenas  no  efeito  devolutivo  em  05/08/1996.  Os  autos  encontram­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  desde  28/06/99  aguardando  apreciação  de  Recurso,  Extraordinário.  No  referido  processo  o  contribuinte  contesta  o  disposto  na EC  01/94, no entanto, após isso houve a edição da EC 10/96, da EC  17/97 e a partir de fevereiro de 1998 houve mudança na base de  cálculo através de lei ordinária.  Assim,  entendemos  que  os  créditos  tributários  lançados  no  presente  auto  de  infração  não  estão  amparados  pela  medida  judicial  mencionada  e  lavramos  o  presente  auto  de  infração  exigível e com multa de oficio.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  existem  períodos no auto de infração que já foram julgados no processo 16327.001921/2003­06. Disse  que o crédito  tributário está com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151,  II, do CTN,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  efetuados  no  âmbito  do MS  94.0017639.  A  concessão  da  liminar suspendendo a exigibilidade ocorreu em 10/08/94, antes do início do procedimento de  fiscalização. Embora o Mandado de Segurança trate da EC 01/94, seus efeitos se prorrogam até  os recolhimentos atuais, sendo que as normas supervenientes, EC 10/96, 17/97 e Lei 9.701/98,  apenas prolongaram a  exigência,  sem  alterar o  arquétipo da  exigência. Atacou o  lançamento  dos  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício.  A  fiscalização  imputou  o  valor  total  do  depósito  efetuado  a  períodos  de  apuração  já  alcançados  pela  decadência.  A  fiscalização  deveria  ter  desconsiderado o período decaído, o que faria o período de maio de 2001 a março de 2002 se  deslocar  para  setembro  de  2001  a  março  de  2002,  conforme  planilha  anexa.  Solicitou  o  julgamento em conjunto com o processo 16327.000114/2006­19.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 16327.000115/2006­55  Acórdão n.º 3403­003.533  S3­C4T3  Fl. 3          3 Por meio do Acórdão 19.735, de 03 de dezembro de 2008, a DRJ ­ São Paulo  afastou  a  preliminar  de  lançamento  em  duplicidade  e,  no mérito,  considerou  que  os  débitos  encontravam­se  com a  exigibilidade  suspensa e  excluiu do  lançamento os  juros de mora  e  a  multa de ofício, em julgado que recebeu a seguinte ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR.  PERÍODO  DE  LANÇAMENTO  JULGADO  EM  OUTRO  PROCESSO.  INOCORRÊNCIA.  Comprovado  carecer  de  fundamento  a  alegação  de  o  período  lançado ter sido objeto de julgamento em outro processo, deve se  prosseguir com o exame das questões de mérito arguidas.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONSIGNAÇÃO  DE  JUROS  DE  MORA. DESNECESSIDADE.  Por  serem  repassados  para  a Unido  no  vencimento  do  tributo,  independentemente  de  qualquer  formalidade,  os  depósitos  judiciais fazem desnecessária a consignação de juros de mora no  lançamento para prevenir a decadência.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DESCABIMENTO.  Suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  con  figura­se  hipótese  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  em  que  não  cabe  lançamento da multa de oficio.  Lançamento Procedente em Parte  Conforme  informação  da  autoridade  administrativa  (fl.  246),  o  contribuinte  foi notificado do Acórdão de primeira  instância  em 05/02/2009,  tendo apresentado o  recurso  voluntário  em  06/03/2009. Alegou  o  contribuinte  que  o  débito  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  dos  depósitos  judiciais  e  requereu  a  suspensão  da  cobrança,  até  que  sobrevenha decisão definitiva no processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  DRJ  ­  São  Paulo  já  excluiu  a  multa  de  ofício e os juros de mora, por entender que o débito encontra­se com a exigibilidade suspensa  no âmbito do processo judicial 94.0017639­2.  Em sede de recurso voluntário, a defesa solicita a suspensão da cobrança até  que sobrevenha o desfecho da referida ação judicial.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Quanto à suspensão da cobrança, a decisão de inscrever ou não os débitos ao  final do processo administrativo é exclusiva do Procurador da Fazenda Nacional, a teor do art.  2º, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.830/80. À  luz desses dispositivos  legais, não cabe a este colegiado  decidir por aquela suspensão em sede de recurso voluntário. A uma por falta de competência  legal. A duas porque a exigibilidade do crédito tributário já está suspensa em virtude do efeito  suspensivo dos recursos administrativos no âmbito do PAF. A três, porque em face da presente  decisão ainda existem recursos que podem ser manejados pelo contribuinte. E a quatro, porque  este  colegiado  não  pode  se  manifestar  sobre  hipótese  futura  que  pode,  inclusive,  nem  se  concretizar,  uma vez  que  o  resultado  do  processo  judicial  94.0017639­2  é  prejudicial  a  este  processo administrativo.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 30/01/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10730.904690/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/02/2004 LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%. As pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido sujeitam-se à tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROVA. MOMENTO. No julgamento de segunda instância administrativa, devem ser apreciados e aceitos como prova do direito de crédito utilizado em declaração de compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados no recurso voluntário, quando apenas na decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o despacho decisório eletrônico, fica claro que a não-apresentação destes documentos é a razão para o indeferimento do pedido de crédito e a não-homologação da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904690/2009­23  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.342  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  SUCESI REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/02/2004  LUCRO PRESUMIDO. REGIME CUMULATIVO. ALÍQUOTA DE 3%.  As  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  sujeitam­se  à  tributação  da  Cofins  no  regime  cumulativo,  por  força do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, à alíquota básica de 3%, prevista  no art. 8º da Lei nº 9.718, de 27/11/1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PROVA. MOMENTO.  No  julgamento de segunda  instância administrativa, devem ser apreciados e  aceitos  como  prova  do  direito  de  crédito  utilizado  em  declaração  de  compensação não homologada, documentos fiscais e contábeis apresentados  no  recurso  voluntário,  quando  apenas  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  o  despacho  decisório  eletrônico,  fica  claro  que  a  não­apresentação  destes  documentos  é  a  razão  para  o  indeferimento  do  pedido  de  crédito  e  a  não­homologação  da  declaração de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio  Borges votaram pelas conclusões.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 46 90 /2 00 9- 23 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Relatório  Conforme  relatório  do  acórdão  recorrido,  trata­se  o  presente  processo  de  apreciação de compensação declarada em PER/DCOMP, de crédito referente a valor da Cofins  que teria sido recolhido a maior com débito trituário da contribuinte.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, por meio de despacho  decisório eletrônico, não reconheceu ou reconhecer parcialmente o direito de crédito pleiteado,  sob o  fundamento de que o pagamento  foi  total  ou parcialmente utilizado para quitar débito  declarado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  eletrônico,  a  interessada  apresentou manifestação  de inconformidade, na qual alega que, no exercício de 2004 e parte de 2005, a empresa pagou  indevidamente  a COFINS  com base  na  alíquota  de 7,4% quando deveria  ser de  3%,  porque  enquadrava­se no regime cumulativo.  Demonstrou, para o período de apuração que ensejou o pagamento indevido  ou a maior, o erro no cálculo, como apurou o valor a que teria direito e como apropriou este  valor na compensação de débito para com a Fazenda Nacional.  Afirma  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –RFB  estaria  cometendo  um  equívoco,  ao  alegar  que  o  crédito  já  foi  utilizado  em  quitação  de  débitos  da  empresa.  A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Ribeirão Preto­DRJ/RPO  julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: (...)  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 4          3 dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.”  Após,  foi  apresentado  recurso  voluntário,  no  qual  a  recorrente  repete  as  alegações da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e atende aos demais  requisitos para  ser  julgado por  esta turma especial.  A recorrente afirma que apesar de estar submetida à tributação do IRPJ com  base no  lucro presumido, o que  implicaria  ter que  recolher a Cofins  à  alíquota de 3% sob o  regime cumulativo, equivocadamente calculou a contribuição aplicando alíquota maior.  Após ter verificado o erro, procedeu à compensação dos valores que entendeu  ter recolhido a maior com débitos perante a Fazenda Nacional de Cofins, contribuição para o  PIS/Pasep, IRPJ e CSLL.  São vários os processos em julgamento nesta Turma Especial.  Nos processos em que a recorrente compensou os supostos créditos com IRPJ  e CSLL, as Declarações de Compensação evidenciam que a recorrente se enquadrava no lucro  presumido, o que ensejaria a tributação da Cofins no regime cumulativo, por força do art. 10 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  à  alíquota  básica  de  3%,  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998. Cito:  “Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos  arts.  1º  a  8º:  (  Vide  Medida  Provisória nº 252, de 15/06/2005 ).   I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983;   II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com  base no lucro presumido ou arbitrado;   III ­ as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES;   IV ­ as pessoas jurídicas imunes a impostos;   V  ­  os  órgãos  públicos,  as  autarquias  e  fundações  públicas  federais,  estaduais  e  municipais,  e  as  fundações  cuja  criação  tenha  sido  autorizada  por  lei,  referidas  no  art.  61  do  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição;   (...)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 5          4 A decisão da Delegacia da Receita Federal de origem, por meio de despacho  eletrônico, pela não­homologação da  compensação declarada baseou­se na não­comprovação  da existência de crédito disponível.  A  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Julgamento  que manteve  o  despacho decisório fundamentou­se na não­apresentação de comprovantes fiscais e contábeis,  em especial notas fiscais e livros fiscais e contábeis, relativos ao crédito pleiteado por meio de  despacho eletrônico,  constando do voto do  acórdão  recorrido que  a  contribuinte  limitou­se  a  afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria apurado o  novo valor do tributo devido.  Compulsando  os  autos,  constato  que  a  empresa  apresentou,  antes  do  julgamento de primeira instância administrativa, planilha com demonstrativo de pagamentos a  maior, informando para o período de apuração o faturamento, o valor pago, o valor devido e o  valor pago a maior; cópia de nota fiscal de serviços; e cópia de comprovante de recolhimento.  Em julgamentos anteriores de casos semelhantes, votei por negar provimento  ao recurso voluntário, na falta de comprovação plena da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  porém, após ficar vencido sozinho em todos eles, considerando o princípio do colegiado, adoto  a  posição  majoritária  da  turma,  nos  casos  de  despacho  eletrônico  em  que  a  contribuinte  apresenta  na  fase  recursal  documentos  e  demonstrativos  que  indiquem  possuir  bom  direito,  para aplicar o princípio da verdade material e da vedação ao enriquecimento sem causa para  mitigar  em  parte  a  exigência  de  plena  comprovação  na manifestação  de  inconformidade  ou  mesmo  no  recurso  voluntário  da  liquidez  do  crédito,  limitando­me  a  tratar  da  existência  do  direito  de  crédito  e  ressalvando  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  poder/dever  de  verificar na escrita fiscal e contábil da interessada sua liquidez.  Esclareço que esta postura leva em consideração que a retificação da DCTF  não  é  condição  para  o  deferimento  do  pedido  de  crédito  ou  para  a  homologação  da  compensação  declarada  e  que  a  ausência  nos  autos  dos  livros  contábeis  e  fiscais,  quando  apresentados os documentos fiscais e demonstrativos dos cálculos do tributo recolhido a maior  ou indevidamente e do tributo devido, pode ser suprida, no momento da execução da decisão  administrativa, por meio de diligência  fiscal  ou  intimação  fiscal para apresentação dos  livros  pela contribuinte.  No presente caso, em que a decisão administrativa se concretizou por meio de  despacho eletrônico sem qualquer  intimação para que a  interessada prestasse informações ou  apresentasse provas necessárias à análise do pleito, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ampara o entendimento  segundo o qual a administração tributária poderia. Cito:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  (...)  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904690/2009­23  Acórdão n.º 3801­004.342  S3­TE01  Fl. 6          5 Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo, forma e condições de atendimento.  Parágrafo  único.  Não  sendo  atendida  a  intimação,  poderá  o  órgão  competente,  se  entender  relevante  a  matéria,  suprir  de  ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  A mesma lei estabelece que nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,  segurança e respeito aos direitos dos administrados; interpretação da norma administrativa da  forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer,  com base nas notas fiscais e demonstrativos acostados aos autos, o direito de crédito referente à  diferença entre a Cofins efetivamente paga e a devida pela tributação cumulativa à alíquota de  3%, e homologar a compensação declarada até o limite do crédito disponível, ressalvando que  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  deverá  apurar  a  liquidez  do  crédito  com  base  nos  livros fiscais e contábeis da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10510.004017/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento.
Numero da decisão: 2403-002.703
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa do lançamento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.004017/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.703  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ESTADO DE SERGIPE ­ ADMINISTRAÇÃO DIRETA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2008  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.      Recurso Voluntário Provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  a  exclusão  da  multa  do  lançamento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo Magalhães  Peixoto,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 40 17 /2 00 9- 86 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­24.472 da 7ª  Turma,  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário,  conforme abaixo:    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10510004017/2009­86, do Auto de Infração (AI), cadastrado sob  número  37.216.714­4,  acordam  os  membros  da  7”  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  EM PARTE  o  lançamento,  retificando  a  multa  de oficio aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) para 30%  (trinta por  cento),  por  ser mais benéfica,  no  estágio  em que  se  encontra  o  processo,  e  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar O presente julgado.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    O presente Auto de Infração (AI), lavrado em desfavor do Estado  de  Sergipe­  Administração  Direta,  refere­se,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  16­17,  às  contribuições  sociais  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP).  O  presente  crédito  tributário  perfaz  um  montante  de  R$  13.824,73 (treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e setenta e  três  centavos),  referindo­se  ao  período  de  01/2007  a  08/2008  (intercalado) e consolidado em 23 de novembro de 2009.  A ação fiscal foi realizada junto ao Estado de Sergipe ­ Fundo  Estadual de Saúde, CNPJ 04.384.829/0001­96.  Consta  ainda  do  relato  da  Fiscalização  que  a  remuneração  paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de Saúde que estão  vinculados  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  do Estado  não  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 foi objeto de análise na fiscalização, pois o procedimento fiscal  foi restrito aos fatos geradores das contribuições para o Regime  Geral de Previdência Social (RGPS).  Constam do crédito os seguintes Levantamentos:  ANG­  Contribuição  descontada  dos  segurados  empregados,  sem a devida declaração em GFIP; e   PAN­  Contribuição  descontada  dos  segurados  prestadores  de  serviço, sem da devida declaração em GFIP.  A Fiscalização ainda  juntou aos  autos  o Anexo  l  (fls.  18­34),  planilha que elenca, nominalmente,  os  segurados  empregados  constantes  de  folhas  de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP.  Por  fim, no  item 12 do Relatório Fiscal há a afirmação de que  foi  realizado  o  comparativo  da multa  aplicada,  em  função  das  modificações  trazidas  pela  Lei  11.941/2009,  reportando­se  aos  Anexos II, III e IV do Auto de Infração.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  deste  lançamento,  pessoalmente, em 24 de novembro de 2009, conforme assinatura  aposta  na  folha  do  rosto  do  AI.  Apresentou  defesa  em  17  de  dezembro  de  2009,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  relata  a  seguir.  Insurge­se  contra  a  cobrança  da  contribuição  de  15%  sobre  o  valor  bruto  de  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  aduzindo  que  e'  inconstitucional  tal  exação.  Na  hipótese  de  se  considerar  constitucional  a  exigência,  deverão  ser  deduzidos  os  \valores  contidos nas notas  fiscais e que não se referem à remuneração  dos  cooperados  (como  por  exemplo  a  taxa  de  administração).  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos,  como  o  fito  de  excluir.do  lançamento  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  de  serviço  e  que  não  se  referem  à  remuneração dos cooperados.  Aduz  que  a  autoridade  fiscal  não  levou  em  consideração  as  retificações  realizadas  pelo  Autuado,  conforme  documento  em  anexo. Com isso o lançamento não deve prosperar até que sejam  levadas  em  consideração  tais  retificações,  mediante  laudo  pericial.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico  e  formulando  quesitos.  Preliminarmente, requer a nulidade do crédito previdenciário. O  lançamento  deve  ser  declarado  nulo  porque  dificulta  a  sua  impugnação, uma vez que não foram registrados, de forma clara,  os  elementos  que  serviram  de  fundamento  para  informação  da  matéria  tributável. Com  isso,  dificulta  por  demais  a  efetivação  da garantia do contraditório e da ampla defesa assegurados na  Carta Magna. Consta do Anexo 1 deste AI relação nominal com  as mesmas pessoas indicadas em outro AI n° 37.216.712­8, sem  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 4          5 ao  menos  explicitar  o  motivo  pelo  qual  as  informações  não  resultam em dupla tributação.  Alega decadência do direito de lançar. Não há respaldo jurídico  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  relativas  ao  período  anterior  a  cinco  anos  da  lavratura  do  auto  de  infração, porque estão sob o efeito da decadência.  Aduz que o lançamento não levou em consideração os casos em  que,  embora  existente  documento  formalizando  o  vínculo  com  Estado  de  Sergipe,  o  pagamento  da  maioria  se  dá  após  três  meses, momento em que o pagamento se dá de forma retroativa.  Requer perícia, indicando Perito e formulando quesitos.  O lançamento não faz distinção dos fatos geradores e das bases  de cálculo decorrentes entre os segurados empregados (CLT), os  ocupantes  dos  cargos  comissionados  e  de  todos  os  servidores  estatutários. Requer perícia.  Pontua que na eventualidade de não ocorrer a retenção de 11%  pelo  tomador  de  serviço,  mas  recolhida  a  contribuição  previdenciária  pela  empresa  prestadora  de  serviço,  não  há  tributo  remanescente  a  ser  cobrado  pelo  responsável  por  substituição.  Requer  perícia  para  excluir  do  lançamento  as  hipótese  em  que  houve  recolhimento  da  contribuição  pelos  contribuintes de fato (prestadores).  Aduz  que  os  serviços  de  empreitada  global  não  se  sujeitam  à  retenção.  Ressalta  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  estão  sujeitas  à  substituição  tributária  imposta  pela  Lei  8.212,  de  1991, no seu artigo 31. Requer perícia.  Posto isto, a Secretaria de Estado da Saúde requer a declaração  da nulidade do lançamento.  Requer  a  decadência.  Requer  perícia,  indicando  assistente  técnico e formulando quesitos, em vários itens já explicitados no  corpo da impugnação.  Por  fim,  requer  a  declaração  da  improcedência  total  do  lançamento.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio  de  previdência social no órgão de origem;  · levantamentos com base em valores declarados em geip. diferença em  relação  a  base  de  cá1culo  contida  na  folha  de  pagamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 impossibilidade  de  elaboração  de GFIP  retificadora. Necessidade  de  revisão dos lançamentos;  · ausência de identificação no RADA da utilização de todo o montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização ­ cerceamento de defesa.    É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 5          7     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    SERVIDORES VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO    A  recorrente  alega  inclusão  indevida  de  servidores  vinculados  a  regime  próprio de previdência social no órgão de origem (comissionados).  Para  essa  questão,  observo  que  consta  do  Relatório  Fiscal  registro  que  os  trabalhadores vinculados  ao  regime próprio não  foram objeto da  fiscalização e  apresenta um  anexo, folhas 18 a 34, planilha onde elenca os segurados empregados constantes de folhas de  pagamentos  e  os  contribuintes  individuais  que  constam  de  registros  contábeis,  mas  não  relacionados em GFIP, identificando­os pelo nome e pelo NIT, especificando se empregado ou  contribuinte individual e a remuneração por competência.    2. A remuneração paga aos trabalhadores do Fundo Estadual de  Saúde que ­estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência  do  Estado  não  foi  objeto  de  análise  na  fiscalização,  pois  o  procedimento  fiscal  foi  restrito  aos  fatos  geradores  das  contribuições  para  o  Regime  Geral  de  Previdência  Social­  RGPS.    Entendo bem detalhado o trabalho elaborado pelo fisco.  Temos que a alegação da recorrente é genérica, aponta apenas uma hipótese,  sem identificar nenhum fato concreto.   Entendo que essa alegação, desprovida de provas, não pode ser aceita.      BASES DE CÁLCULO  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A recorrente alega que as bases de cálculo foram identificadas na GFIP, que  está providenciando GFIPs retificadoras e requer perícia.  Entendo  prescindível  a  perícia  e  indefiro  o  pedido.  A  oportunidade  de  apresentar provas expirou.  Novo caso de apresentação de hipótese sem apontar nenhum caso concreto.  Entendo a alegação como genérica, desprovida de provas e não a acato.      RECOLHIMENTOS    A  recorrente  aponta  a  ausência  de  identificação  no RADA da utilização  de  todo  o  montante  de  recolhimentos  contidos  nos  documentos  apresentados  a  fiscalização  ­  cerceamento de defesa.  Não concordo com a recorrente.   O  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  dos  Documentos  Apresentados,  demonstra com detalhes a apropriação dos recolhimentos da recorrente.      MULTA DE OFÍCIO    Estabelece o CTN que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada.    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10510.004017/2009­86  Acórdão n.º 2403­002.703  S2­C4T3  Fl. 6          9 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Constata­se que à época dos fatos geradores, não existia multa de ofício para  as contribuições previdenciárias.  Entendo que a Lei 11.941/2009 inovou. Trouxe para o ordenamento legal das  contribuições previdenciárias, quando criou o artigo 35 – A na Lei 8.212/91, a multa de ofício.    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    No  caso  do  presente  processo,  que  trata  de  contribuições  previdenciárias,  à  época dos fatos geradores, a multa de ofício não existia.   Por  essa  inexistência  à  época  dos  fatos  geradores,  entendo  que  a multa  de  ofício não poderia ser aplicada  Entendo  ser  esse  motivo  suficiente  para  determinar  sua  exclusão  do  lançamento.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso, determinando a exclusão da multa  de ofício do lançamento.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15956.000398/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. É cabível a exigência de IPI com base em omissão de receitas apurada a partir de depósitos de origem não comprovada. No caso dos autos, todavia, o erro fiscal quanto ao cálculo do imposto devido invalida o lançamento desse tributo. TRANSFERÊNCIAS HAVIDAS ENTRE CONTAS-CORRENTES DE TITULARIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A presunção de omissão de receitas fundada em depósitos bancários de origem não comprovada não alcança os ingressos oriundos de conta-corrente também de titularidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-001.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir dos depósitos de origem não comprovada as transferências havidas entre contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, e em DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para excluir dos depósitos de origem não comprovada as transferências havidas entre contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 3          2 origem  não  comprovada  as  transferências  havidas  entre  contas­correntes  bancárias  de  titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do voto.  (documento assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgado  os  Conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio  Luiz Bezerra Presta (suplente convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos do art. 33 e  34 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 14­31.099, exarado pela 3ª Turma da DRJ em  Ribeirão Preto ­ SP.  Por  bem descrever  os  fatos  litigiosos  objeto  do presente  processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 5402 e ss.):  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos, apurou­se:  1) Omissão de receita, no ano­calendário de 2005, caracterizada  pela falta de comprovação da origem dos recursos utilizados em  depósitos bancários;  2)  Receita  da  atividade,  escriturada  e  não  declarada,  apurada  conforme  Demonstrativo  Mensal  de  Omissão  de  Rendimentos  (Notas  Fiscais)  ­  IRPJ  e  CSLL  e  Demonstrativo  Trimestral/Mensal  Consolidado  de  Omissão  de  Rendimentos  (Notas Fiscais) ­ IRPJ e CSLL.  (...)  Consta  no  processo  que  a  contribuinte,  sendo  intimada,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes.  A  fiscalização  procedeu a circularização, por amostragem, junto aos bancos e  clientes  da  empresa  e  concluiu  que  alguns  depósitos  eram  provenientes  de  clientes  da  contribuinte  ou  de  empresas  de  factoring (Opinião, Credfirme e GMG), que efetuavam desconto  antecipado de suas duplicatas, o que deixou ainda mais evidente  que os depósitos bancários  são provenientes de  receitas de  sua  atividade.  A fiscalização solicitou, também, todas as notas fiscais de venda  durante  o  ano­calendário  de  2005  e  apurou,  analisando  tais  documentos  e  os  livros  contábeis  e  fiscais  da  contribuinte,  que  foram  oferecidos  à  tributação  somente  uma  pequena  parte  do  Fl. 5603DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 4          3 valor  das  vendas  efetuadas.  Foi  declarada  em  DCTF/DIPJ  a  receita de R$ 718.789,01 e foi apurada omissão de receita com  base  em notas  fiscais  no  valor  de R$ 6.954.260,03  e  com base  nos depósitos bancários no valor de R$ 9.461.325,76.  Efetuou­se, então, o lançamento de ofício tributando­se receitas  da atividade, escriturada e não declarada, e omissão de receitas  apurada  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  por  Paulo César Di Madeo  (fls. 5383, 5386 a 5391),  ingressou, em  15/01/2010, com a impugnação de fls. 5355 a 5380, alegando:  · Quando foi intimada da exação recebeu os autos de infração, o  termo  de  encerramento  da  ação  fiscal,  além  de  algumas  planilhas explicativas, os quais não representam a totalidade das  peças  que  compõem  os  autos.  Por  essa  razão,  solicitou,  em  22/12/2009,  cópia  de  todos  os  documentos  que  integram  o  processo, o que ocorreu em 07/01/2010, concluindo­se que não  teve o prazo de trinta dias para preparar a peça impugnatória;  ·  Durante  o  procedimento  fiscal,  algumas  vezes  solicitou  ao  fiscal  cópias  dos  documentos  produzidos  por  ele,  o  que  foi  negado  sob  o  argumento  de  que  oportunamente  teria  cópia  de  todos  eles.  Disso  resultou  que  não  pôde  analisar  todos  os  documentos  que  instruem  a  peça  impositiva,  consubstanciados  em  24  volumes,  o  que  caracteriza  ofensa  ao  seu  direito  constitucional ao contraditório e à ampla defesa;  ·  Nem  se  alegue  que  o  descumprimento  do  trintídio  legal  não  impediu  que  se  formulassem  alegações  consistentes  e  densas,  que  demonstrariam  conhecimento  da  matéria  e  afastaria  o  cerceamento da defesa. A notificação endereçada à impugnante  é apenas um dos procedimentos,  dentre outros,  que  integram o  processo  tributário.  O  lançamento  respectivo  e  o  crédito  tributário  correspondente  apenas  se  aperfeiçoam  quando  o  contribuinte  tem  condição  material  de  exercer  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  o  que  ocorre  quando  lhe  é  franqueado  acesso  a  todas  as  peças  componentes  do  processo,  em consonância com a Constituição Federal (CF), art. 5°, LV;  ·  Requer  autorização  para  o  ingresso  extemporâneo  no  programa de recuperação instituído pela Lei n° 11.941, de 2009,  pois,  apesar  de  ter  solicitado  ao  fiscal  autuante  que  o  auto  de  infração  fosse  lavrado  antes  de  30/11/2009,  a  intimação  do  lançamento somente foi feita em 16/12/2009, depois de esgotado  o  prazo  fixado  pela  citada  lei.  Se,  entretanto,  não  se  situar  na  esfera de competência dessa Delegacia de Julgamento apreciar  a  questão,  desde  já  requer  seja  protocolizado  processo  e  remetido  a  quem  de  direito,  com  vistas  ao  pedido  de  parcelamento definido na lei acima referida;  · Embora o agente fiscal tenha sido diligente ao incluir o IPI no  campo  de  abrangência  da  atividade  fiscalizadora,  no momento  Fl. 5604DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 5          4 em que procedeu à  retificação do MPF (fls. 3871/2), há que se  observar  que  a matéria  tributável  em  questão  refere­se  a  fatos  geradores  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  além  de  receita  da  atividade  não  declarada,  que  caracterizam­se  como  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  grupo  de  tributos  que  incidem  sobre  a  renda (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Entretanto, o fato gerador do  IPI  não  reclama  obtenção  de  faturamento,  tampouco  de  lucro.  Assim, os elementos de prova obtidos para instruir a constituição  do  crédito  tributário  que  repousa  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  proventos,  além  de  faturamento  não  são  aptos  a  suportar  lançamento  decorrente de saída de produtos do estabelecimento;  ·  A  tributação  dos  depósitos  bancários,  com  base  na  Lei  n°  9.430, de 1996, art. 42, conduz a nova forma de determinação da  base de cálculo de tributos, matéria que, segundo a Constituição  Federal  (CF),  art.  146,  III,  a,  e  o  Código  Tributário Nacional  (CTN), art. 97, II e IV, é reservada à lei complementar;  · O lançamento tributário requer prova segura da ocorrência do  fato  gerador  do  tributo. O  simples  depósito  em  conta  corrente  não é pressuposto suficiente para a ocorrência do  fato gerador  do imposto de renda. Por isso, à luz do art. 43 do CTN, é defeso  ao  Fisco  exigir  tributos  sem  a  demonstração  cabal  de  os  depósitos  apurados  em  sua  movimentação  bancária  deram  origem a uma disponibilidade econômica ou jurídica de renda a  um  enriquecimento  traduzido  em  aumento  de  patrimônio,  em  uma riqueza nova;  ·  A  tributação  isolada  dos  depósitos  bancários  desvirtua  o  conceito de renda insculpido no art. 153, III, da CF e no art. 43  do CTN,  e  atropela  o  dispositivo  inserto  no  art.  110  do  citado  código e nos arts. 145, § 1°, 150, IV, da CF;  ·  Os  valores  de  depósitos  bancários  que  o  Fisco  considerou  como  omissão  de  receita  apresentam  distorções  caracterizadas  por aumentos bruscos. Tais depósitos advieram de outras fontes  como empréstimos e transferências;  · Ocorreram transferências entre contas da mesma titularidade.  Emitiu cheques para depósito em outras contas bancárias de sua  titularidade e não foram deduzidos da apuração, no montante de  R$ 1.082.000,00, conforme demonstrativo de fls. 5369 e 5370. As  cópias  dos  respectivos  documentos  não  foram  apresentados  neste  ato,  tendo  em  vista  que  somente  teve  acesso  à  cópia  dos  autos  no  dia  07/01/2010  e  o  banco  demanda  certo  tempo para  fornecimento  de  cópias.  Apesar  disso,  simples  consulta  aos  extratos  do Banco  Safra  (fls.  385  a  394) permite  concluir  pela  correspondência  entre  os  valores  de  cada  um  dos  cheques  sacados  contra  aquele  banco  e  os  respectivos  depósitos,  nas  mesmas datas, efetuados no Bradesco;  Fl. 5605DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 6          5 · Além dos cheques antes referidos, os estornos de lançamentos,  no  valor  de  R$  146.105,20,  não  foram  levados  em  conta  pelo  agente fiscal, conforme planilha anexa (fl.5371);  · Tomou empréstimo com a quotista Arminda Vianna Proa, cuja  negociação  se  materializou  com  a  lavratura  do  Contrato  de  Fornecimento de Recursos Financeiros;  · A empresa Bebida Gostosa Rio Indústria e Comércio Ltda. era  sua  coligada  até  fevereiro  de  2003.  Foram  feitos  contratos  de  empréstimos  para  aquela  empresa  e  os  reembolsos  correspondentes  iniciaram­se  a  partir  do  momento  em  que  a  citada  pessoa  jurídica  apresentou  disponibilidade  financeira.  Dado o exíguo prazo para se defender não houve possibilidade  material  de  listar  todos os  valores  lançados a crédito da  conta  de depósitos mantida pela impugnante;  ·  No  decorrer  de  2005,  para  fazer  frente  a  necessidades  de  caixa,  recorreu  a  financiamentos  com  empresas  de  factoring,  tendo  o Fisco  presumido  que  tais  operações  teriam  origem  em  vendas decorrentes de sua atividade. Ao proceder dessa forma, a  fiscalização  exorbitou  de  sua  competência,  pois  a  partir  de  coleta  de  informações  por  amostragem  de  parte  dos  créditos  concluiu  que  todos  decorreriam  de  vendas.  O  lançamento  não  deve  prosperar,  pois  não  foi  intimada  a  manifestar­se,  o  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  além  de  se  tratar  de  uma  dedução obtida por amostragem;  ·  Industrializa  as  denominadas  bebidas  frias,  que  o  Fisco  enquadrou no código NCM 2202.10.00 e água mineral natural,  que,  de  acordo  com  a  NC  22­3,  é  produto  não  tributado.  O  Poder  Executivo  ao  arrepio  da  prescrição  constitucional  que  veda  exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça  (art.  150,  I,  da CF)  instituiu nova modalidade  de  apuração da  base  imponível para o IPI utilizando­se da indevida via do Decreto n°  4.859, de 2003, que  incluiu o § 2° ao art.  448 do RIPI. Assim,  ausente o substrato legal apto a justificar a imposição tributária,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento  do  IPI  sobre  depósitos  bancários de origem não comprovada;  ·  Ainda  que,  em  tese,  entenda  essa  turma  julgadora  que  a  aplicação da  figura  típica não prevista  em  lei  não  se constitua  mácula  passível  de  anular  o  lançamento,  há  que  se  considerar  que  do  total  arrecadado  com  a  venda  dos  produtos  que  industrializa, a maior parte advém da comercialização de água  mineral natural que não está no campo de abrangência do IPI.  Ainda  que  do  total  dos  depósitos  listados  pelo  agente  fiscal  decorresse  da  venda  de  produtos  industrializados,  a  grande  maioria não se encontraria no campo de incidência do IPI por se  tratar de produto não tributável. Ao considerar, indistintamente,  o  montante  dos  depósitos  como  receita  omitida  passível  de  tributação,  o  Fisco  lançou  imposto  sobre  produto  que  não  se  encontra submetido à norma impositiva. A argumentação de que  o  lançamento  decorre  de  omissão  de  receita  não  sobrevive  à  análise  acurada  em  vista  de  que  o  substrato  jurídico  para  Fl. 5606DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 7          6 existência  do  IPI  é  a  saída  do  estabelecimento  industrial.  Considerando­se que parte do faturamento não sofre incidência  do  IPI,  presuntivamente,  deve  ser  utilizado  como  dedução  da  base  de  cálculo  desse  imposto  incidente  sobre  depósitos  bancários,  pois  a  presunção  de  omissão  de  receita,  indevidamente instituída por decreto, não tem o condão de fazer  incidir  IPI  sobre  produtos  que  não  se  encontram  no  campo  de  abrangência.  Não  há  impedimento  legal  para  se  afastar,  presuntivamente, os valores apurados por cálculo proporcional,  haja vista que a presunção estabelecida não representa a efetiva  realidade;  · O Decreto n° 4.488, de 2002, instituiu a NC 22­2 e sujeitou os  produtos industrializados nela descritos à incidência do imposto  devido  por  unidade.  No  presente  lançamento,  o  fiscal,  indevidamente,  considerou  como  alíquota  ad  valorem  a  expressão monetária que deve ser multiplicada pela quantidade  de  unidades  de  produto  objeto  de  lançamento.  Tal  forma  de  imposição  tributária  não  encontra  respaldo  nas  normas  que  regem a matéria;  · O agente fiscal fez incidir a tributação sobre a totalidade dos  depósitos sem levar em conta os débitos declarados, que constam  do demonstrativo elaborado por ele mesmo, para efeitos de IRPJ  e CSLL, que obteve omissão de depósitos bancários no valor de  R$  1.422.494,65  para  o  primeiro  trimestre  de  2005,  enquanto  que a base de cálculo utilizada foi de R$ 2.967.329,47 e não de  R$  2.824.391,03,  em  razão  da  receita  declarada,  de  R$  142.938,44 para o mesmo período;  · O arrolamento de bens caracteriza inconstitucionalidade, pois  fere o  princípio  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  direito  de  propriedade.  É  imprescindível  o  exaurimento  da  fase  administrativa  para  que  se  tenha  como  certa a imposição de legalidade e veracidade do suposto crédito  exigido.  Impor  arrolamento  de  bens  antes  de  findar  todas  as  possibilidades de defesa é desobediência aos incisos LIV e LV do  art.  5°  da  CF.  Ao  fazer  constar  na  declaração  negativa  de  débitos  (CND) menção relativa ao débito  fiscal e ao respectivo  arrolamento de bens, estaria o Fisco atribuindo ao contribuinte  uma  indevida  roupagem  de  inadimplente,  bem  como  inviabilizando  qualquer  tipo  de  operação  comercial  ou  financeira  por  ele  desejada  que  tivesse  por  garantia  os  bens  arrolados  pelos  Fisco,  o  que  configura  restrição  ao  direito  de  propriedade.  Não  poderia  o  arrolamento  de  bens  ser  transportado  do  campo  processual  civil  para  o  do  direito  tributário  sob  a  roupagem  de  medida  administrativa  que,  em  síntese, tem natureza cautelar de medida cautelar fiscal;  ·  Se,  entretanto,  não  se  situar  na  esfera  de  competência  dessa  Delegacia  de  Julgamento  apreciar  a  questão,  desde  já  requer  seja protocolizado processo  e  remetido a quem de direito,  com  vistas a impugnação da matéria.  Fl. 5607DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 8          7 Examinadas  as  razões  de  defesa  a  DRJ  de  origem  julgou  parcialmente  procedente a impugnação para deduzir dos depósitos de origem não comprovada os valores dos  estornos de lançamentos contidos nos extratos bancários, bem como para afastar a exigência do  IPI sobre os depósitos de origem não comprovada.  Tendo em vista haver exonerado o sujeito passivo da exigência de tributos e  encargos  de multa  em montante  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu seu julgado a reexame por este Conselho.  Por sua vez, irresignada com a parcela mantida, a interessada interpôs recurso  voluntário  reproduzindo,  em  síntese,  as  razões  aduzidas  na  impugnação  ao  lançamento,  argumentando ainda que é nula a decisão de primeiro grau por não haver enfrentado a alegação  da defesa segundo a qual inexiste pressuposto para fiscalização do IPI (fl. 5427 e ss.).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  seu  recurso  voluntário  a  interessada  aduz  uma  série  de  argumentos  tendentes a afastar a exigência. Passemos a examiná­los.  2.1) Das Preliminares de Nulidade  Alega a recorrente, em primeiro lugar, ser nulo lançamento por cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  lhe  entregar,  junto  com  os  autos  de  infração,  a  totalidade  dos  documentos  que  compuseram  os  autos  do  processo, em violação ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/72.  Explica  que  solicitou  cópia  dos  citados  documentos  perante  a  repartição  fazendária, mas  que  tal  cópia  somente  lhe  foi  disponibilizada  quando  faltavam  apenas  nove  dias para esgotar o prazo para propositura da impugnação, o que prejudicou a sua defesa.  Pois bem, o mencionado art. 9º do Decreto nº 70.235/72 assim estabelecia à  época do lançamento de ofício:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 5608DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 9          8 § 1º Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova,  as  exigências  relativas  ao mesmo  sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo  todas  as notificações de lançamento e auto de infração. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade que dela primeiro conhecer. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  Como se observa, ao contrário do afirmado pela defesa, o dispositivo acima  não  determina  que  seja  fornecida  ao  sujeito  passivo  cópia  da  totalidade  dos  “termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. O  que  a  norma  determina  é  que  os  autos  de  infração  deverão  ser  “instruídos”  com  aqueles  elementos. Em outras palavras, os autos do processo em que for formalizada a exigência fiscal  deverão ser instruídos com os citados elementos de prova.  Ao  sujeito  passivo  é  fornecida  cópia  apenas  dos  termos  lavrados  durante o  procedimento fiscal, o que inclui o auto de infração. É o que dispõe o art. 8º do mesmo Decreto  nº 70.235/72, in verbis:  Art.  8º  Os  termos  decorrentes  de  atividade  fiscalizadora  serão  lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo­se cópia  para  anexação  ao  processo;  quando  não  lavrados  em  livro,  entregar­se­á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização.  Ademais,  a  peça  recursal  demonstra  que  o  sujeito  passivo  se  defendeu  a  contento do lançamento tributário, o que por si só afasta a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Em segundo lugar, argumenta a recorrente ser nulo o lançamento em razão da  inexistência de pressuposto para fiscalização do IPI.  Quanto  a  isso  deve­se  ressaltar que  no  item  III  das  preliminares,  intitulado  “Da  Ausência  de  Pressuposto  para  Fiscalização  do  IPI”  (fl.  5436  e  ss.),  a  recorrente,  contraditoriamente, não faz qualquer alegação acerca da suposta ausência de pressuposto para  fiscalização  do  IPI,  seja  lá  o  que  isso  quer  dizer.  Limita­se  a  discorrer  sobre  o  MPF,  reconhecendo a inclusão do IPI no MPF que lhe foi dirigido (fls. 3871/3872), e sobre a alegada  impossibilidade de se exigir  IPI decorrente de depósitos de origem não comprovada, matéria  essa que será apreciada quando do exame do recurso de ofício, já que a exigência foi afastada  pela DRJ.  Fl. 5609DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 10          9 Por fim, pede seja declarada a nulidade do acórdão exarado pela DRJ sob o  argumento  de  que  o  órgão  de  origem  deixou  de  examinar  sua  alegação  de  que  inexiste  pressuposto para fiscalização do IPI.  Também aqui não assiste razão à defesa. É que, tal como ocorreu no recurso  voluntário, também na impugnação ao lançamento a recorrente nada fala em sua preliminar (fl.  5360 e ss.) sobre qual pressuposto estaria ausente para fiscalização do IPI. A matéria referente  à  exigência  de  IPI  com  base  em depósitos  de  origem não  comprovada  foi  tratada no mérito  daquela decisão.  Tendo em vista o exposto, voto por afastar todas as preliminares de nulidade  suscitadas pela recorrente.  2.2) Das Transferências entre Contas de Titularidade da Contribuinte  Alega a defesa que a fiscalização deixou de excluir dos depósitos de origem  não comprovada as transferências realizadas entre contas­correntes bancárias de titularidade da  empresa. Afirma que diversos cheques sacados contra o Banco Safra, agência 149, conta 2178,  foram depositados no banco Bradesco agência 2413­9, conta corrente 972­5, conforme planilha  de fl. 5445, no valor total de R$ 1.082.000,00.  Alega ainda que houve  transferência à  título de empréstimo entre contas de  mesma  titularidade,  ambas  no  Banco  Safra  (cotas­correntes  100244­9  e  217­8),  conforme  planilha de fls. 5445/5446, no valor total de R$ 520.016,21.  Pois bem, examinando os autos do processo, em especial as folhas indicadas  nas planilhas elaboradas pela recorrente, é possível verificar que, de fato, os cheques sacados  na  conta  do Banco Safra  foram depositados  na  conta  do Bradesco,  ambas  de  titularidade da  empresa. Corroboram essa afirmação as cópias dos referidos cheques juntadas pela recorrente  (fl. 5457 e ss.).  O  mesmo  pode­se  constatar  quanto  às  transferências  realizadas  a  título  de  empréstimo  entre  as  duas  contas  mantidas  no  Banco  Safra.  Realmente,  compulsando­se  as  folhas  indicadas naquela planilha, é possível verificar a alegada  transferência entre contas da  mesma titularidade.  Isso  posto,  deve­se  afastar  da  relação  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborada  pela  fiscalização  (fls.  4392/4466),  as  transferências  entre  contas  de  mesma titularidade indicadas nas planilhas confeccionadas pelo sujeito passivo (fl. 5445 e fls.  5445/5446).  2.3) Das Operações de Financiamento  Argumenta  a  interessada  que  os  depósitos  indicados  na  planilha  de  fls.  5447/5448, no valor  total de R$ 379.995,00,  tiveram origem em mútuo contraído junto à sua  sócia, a Sra. Arminda Vianna Proa. Anexa à fl. 5504 e ss. cópia do contrato de mútuo.  Examinando os documentos  indicados  na planilha da  interessada é possível  verificar  que  se  tratam  de  depósitos  realizados  na  conta­corrente  da  empresa.  Em  nenhum  desses documentos aparece o nome da Sra. Arminda Vianna Proa como depositante.  Fl. 5610DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ademais, o documento intitulado contrato de mútuo, anexado pela recorrente,  não  possui  força  probante  pois  assinado  entre  pessoas  que  possuem  interesse  comum  em  afastar  a  exigência  fiscal.  Veja  que  naquele  documento  a  Sra.  Arminda Vianna  Proa  assina  tanto como mutuária quanto mutuante.  2.4) Do Pagamento da Dívida da Empresa Bebida Gostosa  Afirma  a  recorrente  que  os  depósitos  indicados  na  planilha  de  fls.  5449  referem­se à quitação, por parte da empresa Bebida Gostosa Rio Indústria e Comércio Ltda., de  um mútuo concedido pela  interessada  em 2003, no valor de R$ 1.500.000,00. Explica que o  contrato  de  mútuo  ora  anexado  (fl.  2542)  e  a  declaração  da  empresa  GMG  Mercantil  de  Fomento Ltda. (fl. 2542), comprovam o alegado.  Pois bem, conforme reconhece a própria recorrente (fl. 5448):   Anteriormente  a  empresa  Bebida  Gostosa  Rio  Indústria  e  Comércio  Ltda.  detinha  participação  no  quadro  societário  da  impugnante.  Sua  condição  de  coligada caracterizava­se  não  só  pela  participação  no  capital  como  também  por  laços  de  parentesco e amizade existentes entre os componentes das duas  empresas.  Tal  vínculo  continuou  existindo  depois  que  ela  se  retirou  do  corpo  social  da  empresa,  em  fevereiro  de  2003  (fls.  253/256).  (...)  Isso  posto,  havendo  interesse  comum,  é  de  se  dizer  que  o  documento  denominado contrato de mútuo, ora anexado, não possui valor probante.  Por  outro  lado,  a  empresa  GMG  Mercantil  de  Fomento  Ltda.  afirma  o  seguinte (fl. 2542):  Em  resposta  ao  Termo  n°  153  em  seu  item  n°  4  temos  a  esclarecer o seguinte:  Que os valores supracitados no item 4 e descritos abaixo foram  oriundos de Operações de Fomento Mercantil realizadas com a  Empresa BEBIDA GOSTOSA RIO IND. COM. E EXPORTAÇÃO  LTDA. CNPJ 01.481.481/0001/­67 qual solicitou que os valores  de  cada  negociação  fossem  creditados  na  conta  de  seu  fornecedor, a Empresa MINALICE MINERAÇÃO LTDA. ­ CNPJ  61.169.793/0001­61:  (...)  Como  visto  acima,  não  há  menção  pela  GMG  de  nenhum  empréstimo  envolvendo a autuada e a empresa Bebida Gostosa. O que foi declarado pela GMG é que os  valores  foram  depositados  na  conta  da  recorrente,  na  condição  de  fornecedora  da  empresa  Bebida Gostosa.      Fl. 5611DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 12          11 2.5) Das Operações de Factoring  Alega a defesa que a  fiscalização exorbitou sua competência ao presumir, a  partir  de  uma  amostragem  e  sem  amparo  legal,  que  os  depósitos  efetuados  em  suas  contas­ correntes por empresas de factoring seriam provenientes de vendas.  Também aqui não assiste razão à recorrente. De fato, as presunções simples  são  admitidas  pelo  Direito,  inclusive  pelo  Direito  Tributário.  Não  é  demais  lembrar  que  o  Código de Processo Civil assim estabelece:  Art.  332.  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.  (...)  Art.  335.  Em  falta  de  normas  jurídicas  particulares,  o  juiz  aplicará  as  regras  de  experiência  comum  subministradas  pela  observação  do  que  ordinariamente  acontece  e  ainda  as  regras  da  experiência  técnica,  ressalvado,  quanto  a  esta,  o  exame  pericial.  Ora, experiência nos ensina que as empresas comerciais que fazem vendas a  prazo,  como é o  casa da  autuada, normalmente  procuram meios para obter  a  antecipação de  seus  recebíveis.  E  um  dos meios  empregados  é  justamente  a  alienação  de  seus  recebíveis  à  empresas de factoring.  Em sendo assim, é  lícito à fiscalização presumir que os depósitos efetuados  por empresas de factoring nas contas da recorrente têm origem em vendas a prazo.  2.6) Da Alegação de Inconstitucionalidade de Lei Tributária  Alega a defesa que o  lançamento do  IRPJ realizado com base em depósitos  de origem não comprovada: (i) viola o art. 43 do CTN; (ii) está fundamentado em lei ordinária,  quando a Constituição exige lei complementar e; (iii) macula os princípios constitucionais da  capacidade contributiva e da proporcionalidade.  Tais  argumentos,  entretanto,  não  podem  ser  apreciados  no  âmbito  administrativo pois importaria o exame da (in)constitucionalidade direta ou indireta do art. 42  da Lei nº 9.430/96, o que é vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 e pela Súmula nº 2  do CARF.  3) DO RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ  de  origem  submeteu  seu  julgado  à  reapreciação  por  este Conselho,  haja vista haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em  montante superior ao limite de sua alçada.      Fl. 5612DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 13          12 3.1) Dos Estornos nas Contas­Correntes Bancárias  O  órgão  de  origem  afastou  do  demonstrativo  de  depósitos  de  origem  não  comprovada  elaborado  pelo  auditor,  os  valores  correspondentes  aos  estornos  nas  contas­ correntes bancárias, conforme planilha de fl. 5412.  Correta a decisão da DRJ. De fato, os estornos  realizados pelas  instituições  financeiras nas contas­correntes da interessada anulam o depósito efetuado.  3.2) Do IPI sobre Depósitos de Origem não Comprovada  A DRJ  de  origem  afastou  a  exigência  do  IPI  incidente  sobre  a  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  com  fundamento  na  seguinte argumentação:  De acordo com o disposto na NC (22­2), o IPI é calculado por  um  valor  em  reais  multiplicado  pela  quantidade  de  produtos  saída  do  estabelecimento.  Não  foi  o  método  utilizado  pelo  autuante  relativamente  à  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  como  especificado abaixo.  Verifica­se  no  demonstrativo  de  fls.  5232/5233  (Demonstrativo  Decendial  de  Valores  Devidos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada),  que  o  autuante  tomou  o  valor  de  R$  0,0861  previsto  na  NC  (22­2)  como  sendo  alíquota  ad  valorem  e  aplicou­a  sobre  o  valor  da  omissão  de  receita  relativa  a  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  exemplo,  no 1° decêndio do mês de janeiro apurou­se omissão de receitas  de  R$  240.437,49  que,  multiplicada  por  0,0861,  resultou  R$  20.701,67, que foi deduzido do valor do IPI devido apurado com  base nas notas fiscais de venda.  Diante do exposto, tendo sido constatado o erro acima descrito,  deve­se excluir do lançamento os valores de IPI especificados no  demonstrativo de fls. 5232/5233 como “Valor Devido com Base  em Depósitos Bancários”, conforme abaixo relacionado:  (...)  Correta  a  decisão  da  DRJ.  De  fato,  em  se  tratando  de  produtos  sujeitos  à  alíquota específica, qual seja, R$ 0,0861 para cada unidade de produto vendida, o correto seria  identificar­se qual o número de unidades do produto foram vendidas. Para isso bastaria dividir  o montante da omissão de receita advindo de depósitos de origem não comprovada, pelo preço  unitário médio dos produtos vendidos.  Identificada a quantidade de produtos vendidos, o  IPI  deveria ser calculado mediante sua multiplicação pela alíquota especifica.  O auditor, entretanto, multiplicou a receita omitida por 0,0861, o que resulta  em valor de IPI diverso daquele que seria devido segundo o cálculo acima descrito.      Fl. 5613DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15956.000398/2009­17  Acórdão n.º 1201­001.083  S1­C2T1  Fl. 14          13 4) CONCLUSÃO  Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade  e, no mérito, por negar provimento ao recurso de ofício e por dar parcial provimento ao recurso  voluntário para  excluir  dos depósitos de origem não comprovada  (fl.  4391)  as  transferências  havidas entre contas­correntes bancárias de titularidade da contribuinte, conforme item 2.2 do  voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 5614DF CARF MF Impresso em 09/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 09/02/2015 p or RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 18471.001709/2005-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de imposto de renda retido na fonte, carnê-leão, imposto complementar, imposto pago no exterior ou recolhimento de saldo do imposto apurado, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o., do CTN, que fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador. Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do dia 31 de dezembro de um ano-calendário e o lançamento se refere ao ano-calendário de 1999, diante da antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999 e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento se deu em 29/11/2005, o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 16/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Igor Araújo Soares (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo e Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 706          1 705  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18471.001709/2005­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.519  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSÉ LUIZ MARINHO SOARES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART. 173, I, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No presente caso, há prova, nos autos, de pagamento antecipado na forma de  imposto de renda retido na fonte, carnê­leão, imposto complementar, imposto  pago  no  exterior  ou  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o., do CTN, que  fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador.  Como o fato gerador do imposto de renda se completa no último instante do  dia 31 de dezembro de um ano­calendário e o lançamento se  refere ao ano­ calendário de 1999, diante da antecipação de pagamento, o prazo decadencial  se  iniciou  em  31/12/1999  e  terminou  em  31/12/2004.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  29/11/2005,  o  crédito  tributário  já  havia  sido  fulminado pela decadência.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 17 09 /2 00 5- 64 Fl. 386DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 707          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 16/12/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Igor  Araújo  Soares  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  e  Ronaldo de Lima Macedo (suplente convocado). Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros  Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 2202­00.421, da 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção  de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 620 a 631), julgado na  sessão plenária de 04 de fevereiro de 2010, por unanimidade de votos, ao acolheu a argüição de  decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional  constituir o crédito  tributário  lançado. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2000   Ementa:  DECADÊNCIA  ­  AJUSTE  ANUAL  ­  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO.  Sendo o imposto de renda das pessoas físicas sujeito a apuração  e ajuste na declaração anual,  independente de exame prévio da  autoridade  administrativa,  o  lançamento  é  por  homologação,  hipótese  em que  o  direito  de  a Fazenda Nacional  lançar  decai  após  cinco  anos  contados  de  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário questionado.  MULTA QUALIFICADA ­ EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo (Súmula n. 14 do CARF).  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 708          3 Arguição  de  decadência  acolhida.Contra  essa  decisão,  a  Fazenda Nacional manejou, recurso especial de divergência (e­ fls. 635 a 651), com fulcro no art. 67 do anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de  2009, admitido pelo despacho de e­fls. 654 a 656 do Presidente  da 2a Câmara da 2a Seção.  Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  paradigma  (Acórdão  CSRF 102­46.355), alegando que o início da contagem do prazo decadencial deveria se dar no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, na  hipótese  de  lançamento  por  homologação  com  ausência  de  pagamento  antecipado,  na  forma  disposta no art. 173, I da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), verbis:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­ O "DIES A QUO" É ESTABELECIDO PELO  INC. I, DO ART. 173, DO CTN ­ O direito de a Fazenda Pública  constituir  de  oficio  o  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  de  renda da pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por  homologação,  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I).  No  âmbito  do  mesmo  pleito  recursal,  alegou,  ainda,  que  o  acórdão  ora  recorrido divergiu também do entendimento adotado pela antiga Primeira Câmara do Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  no  Acórdão  101­95.282,  acerca  da  possibilidade  da  conduta  reiterada  ser  suficiente para  evidenciar  fraude, matéria  esta que,  todavia,  não permanece  sob  litígio,  uma vez  ter  se dado  somente  seguimento parcial  ao mencionado  recurso  especial,  ou  seja,  exclusivamente  quanto  à  matéria  de  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  de  despacho de exame de admissibilidade de e­fls. 359 a 366.  Quanto  à matéria  que  permanece  sob  litígio,  aduz,  assim,  o  recorrente  que  não há que se cogitar de decadência do direito de lançar o IRPF.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte apresentou contrarrazões de e­fls. 374 a 380 onde propugna:  a) Pelo não conhecimento do recurso, pela ausência de similitude fática entre  o paradigma e  a  situação dos  autos  e pela dissociação entre  a  tese  adotada pelo  recorrente e  pela Procuradoria, bem como pela ausência de pré­questionamento da matéria.     b)  No  mérito,  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  quanto  à  decadência,  uma vez que houve antecipação de pagamento, consoante valores retidos constantes da DIRPF.  É o relatório.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 709          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  conheço  quanto  à  matéria  admitida.  A  divergência  que  permanece  sob  litígio  e  que  se  relaciona  à  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial,  se  encontra  devidamente  caracterizada,  não  sendo  requerido  o  prequestionamento  no  caso  do  recurso  interposto  pela  Fazenda Nacional,  tendo  sido,  ainda,  a matéria  claramente  abordada  pelo Colegiado a quo no âmbito do recorrido.  Adentrando  o  mérito,  sabe­se  que  a  discussão  da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão  tormentosa,  que  vem  dividindo  a  jurisprudência  administrativa e judicial há tempos. No âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  praticamente  todas  as  interpretações  possíveis já tiveram seu espaço.   É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 710          5 CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 711          6 Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu  o art. 62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nos demais casos.  Tem sido esse o entendimento da 2a Turma da CSRF, como demonstram os  acórdãos a seguir transcritos:  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO,  AO  RESPECTIVO  PRAZO  DECADENCIAL, DO ARTIGO 150, PARÁGRAFO 4º. DO CTN.  OBSERVÂNCIA  DA  DECISÃO  DO  STJ  PROFERIDA  EM  JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.  Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  houve pagamento antecipado, o  respectivo prazo decadencial é  regido  pelo  artigo  150,  parágrafo  4º.  do  CTN,  nos  termos  do  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  em  julgamento  de  recurso  especial,  sob  o  rito  de  recurso  repetitivo,  tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF.  (Acórdão  nº  920201.61,  sessão  de  10/05/2011,  Relatora  Susy  Gomes Hoffmann)  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do  Ministro  da Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010  (Publicada  no  em  22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 18471.001709/2005­64  Acórdão n.º 9202­003.519  CSRF­T2  Fl. 712          7 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”  (Art.  62A  do  anexo II).  O  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC definiu que “o dies  a quo do prazo qüinqüenal da  aludida  regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação”  (Recurso  Especial  nº  973.733).  O  termo  inicial  será:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial  (CTN,  ART.  150,  §  4º).  (Acórdão  nº  920201.376,  sessão  de  11/04/2011, Relator Gustavo Lian Haddad)  Neste processo, verifico que existiu antecipação de pagamento, pois há prova  de  imposto pago na  forma de demonstrativo de  e­fl.  187,  assinado pela  autoridade autuante,  sendo obrigatória,  assim,  a utilização da  regra de decadência do  art.  150, §4o.,  do CTN, que  fixa o marco inicial na data de ocorrência do fato gerador.  Desta forma, como o lançamento se refere ao ano­calendário de 1999, diante  da caracterização de antecipação de pagamento, o prazo decadencial se iniciou em 31/12/1999  (data de ocorrência do fato gerador) e terminou em 31/12/2004. Como a ciência do lançamento  se deu em 29/11/2005 (e­fl. 190), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  negar provimento ao recurso especial do Procurador da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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