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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6894139 #
Numero do processo: 10830.912108/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/10/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.822
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 21 08 /2 01 2- 70 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.849,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912108/2012­70  Acórdão n.º 3301­003.822  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 198DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.912789/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/2004 BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA. INOCORRÊNCIA DE DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A sociedade cooperativa que não utilizar quaisquer das exclusões/deduções previstas nos incisos I a VI do art. 32 do Decreto 4.524/2002, por falta de previsão legal, não está sujeita à Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. TRIBUTO INDEVIDO. INDÉBITO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. Se comprovada a existência de pagamento de tributo indevido passível restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito de utilizá-lo na compensação de débitos próprios. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Lenisa Rodrigues Prado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­004.611  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2017  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  INOCORRÊNCIA  DE  DEDUÇÃO  DA  RECEITA  BRUTA.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  sociedade  cooperativa  que  não  utilizar  quaisquer  das  exclusões/deduções  previstas  nos  incisos  I  a VI  do  art.  32  do Decreto  4.524/2002,  por  falta  de  previsão  legal,  não  está  sujeita  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre a folha de salários.  TRIBUTO  INDEVIDO.  INDÉBITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITOS  DO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  POSSIBILIDADE.  Se  comprovada  a  existência  de  pagamento  de  tributo  indevido  passível  restituição, por expressa previsão legal, é assegurado ao contribuinte o direito  de utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Lenisa  Rodrigues  Prado  votou  pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 27 89 /2 00 9- 31 Fl. 460DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se  de  compensação  de  crédito  pagamento  indevido  da  Contribuição  para o PIS/Pasep ­ Folha de Salários com débitos débito(s) discriminado(s) no PER/DCOMP nº  17278.32333.311005.1.3.047241.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido,  a  seguir transcrito:  DO DESPACHO DECISÓRIO  O  presente  processo  trata  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente ao PER/DCOMP nº 12480.07570.311005.1.3.044461.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$1.908,20,  representado por Darf recolhido em 15/11/2004 e de compensar  o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou a manifestação de  inconformidade de  fls.  02/04,  em 02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em síntese,  o  seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 461          3 ­  assevera  que,  ao  contrário  do  que  supõe  a  fiscalização, não requereu a utilização daquele crédito  para  a  quitação  de  qualquer  outro  débito,  mas  tão  somente  daquele  objeto  do  ora  discutido  PER/DCOMP,  sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação a ser realizada (documentação anexa);  ­  esclarece  que  o  procedimento  adotado  atendeu  regularmente  a  todos  os  requisitos  da  legislação  então em vigor, e que a controvérsia que persiste nos  autos  referese,  exclusivamente,  à  existência  do  crédito  no  equivocado  entendimento  fiscal  de  que  o  contribuinte teria pleiteado a compensação de crédito  já compensado em processo administrativo diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário  Nacional  (CTN),  afirma  que  resta  demonstrado  o  direito  creditório  postulado,  objeto  do  despacho  decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e  homologada  a  compensação  procedida,  desconstituindo­se  a  exigência  das  diferenças  apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado  o  direito  de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindolhe o direito constitucional previsto no artigo 5°, LV,  de  ampla  defesa,  requer  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no  referido despacho decisório.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  e  não  reconhecido  o  direito  creditório pleiteado,  com base nos  fundamentos  resumidos nos  enunciados das  ementas,  que  seguem transcritos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a  maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 462DF CARF MF     4 Em 9/4/2012, a contribuinte foi cientificada da referida decisão e apresentou  o  recurso  voluntário  em  9/5/2012,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas  na  manifestação de inconformidade e, em aditamento, acrescentou as seguintes razões defesa:  a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado para quitar o débito “partiu do equívoco da recorrente, que deixou de retificar a DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material, por  óbvio”;  b) a DRJ inovou ao julgar a manifestação de inconformidade, referindo­se ao  § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002. Ademais, o mencionado Decreto extrapolava previsão  legal atinente aos limites de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep Folha;  c)  a  decisão  de 1ª  instância  contrariava o  entendimento  da Receita Federal,  apresentado  na  Solução  de  Consulta  n.°  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  afastou  a  Recorrente do  rol de contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep Folha, entendendo pela  incidência  exclusiva  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100, II, do CTN;  d) o Decreto nº 4.524, de 2002, e as  Instruções Normativas SRF nº 145, de  1999, e nº 247, de 2002, eram ilegais na parte que prevê a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep Folha na hipótese de deduções de sobras, eis que tal dedução, embora também diga  respeito à cooperativa de  trabalho, não estava prevista na Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001;  e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha,  especialmente,  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002, que dizem respeito à cooperativas de produção e não à cooperativas de trabalho;  f)  a  Recorrente  não  deduzira  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do artigo 32 do Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo  o  valor  integral  da  referida  contribuição,  na  modalidade prevista na Lei nº 9.718, de 1998; e  g)  ao  final,  afirmou  que,  sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração pública, não podia prevalecer o entendimento de 1ª instância.  Na  Sessão  de  16  de  outubro  de  2014,  por  meio  da  Resolução  nº  3302­ 000.450, a composição pretérita deste Colegiado, converteu o  julgamento em diligência para  que fossem adotadas as seguintes providências:  i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da  documentação probatória apresentada, verifique e  informe se a  contribuinte, no período de apuração objeto do presente litígio,  utilizouse das deduções previstas no art. 32 do .Decreto nº 4.524,  de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte, anexando cópia da mesma, esta referente à Solução  de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de 2004;  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 462          5 iii)  Solicitar  manifestação  da  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal acerca de:  a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15,  IV  da  Instrução Normativa  nº  230,  de  25  de Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o  Mandado  de  Segurança  preventivo  nº  2002.38.000204732  impetrado  pela  a  contribuinte  em  18/06/2002;  b) Se diante dos termos da consulta formulada pela contribuinte,  a Solução de Consulta nº 412  , de 15 de dezembro de 2004, ao  fundamentar  sua  decisão  no  Decreto  n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.15835/ 2001 a Receita Federal, afastou igualmente a hipótese  da cumulação do Pis Folha com o Pis Faturamento prevista no  art. 15 da MP 2.15835/ 2001, reproduzida no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos)  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.000204732, que deverão ser anexados aos autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendolhe prazo para manifestação;  vii).  retornar  o  presente  processo  ao  CARF  para  posterior  julgamento.  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  colacionado  aos  autos,  a  autoridade fiscal prestou as seguintes informações:  a)  a  contribuinte  apresentara  algumas  considerações  sobre  o  processo  de  Mandado de Segurança e as peças do citado processo foram juntadas aos autos  b)  com  base  nas  informações  da  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte e nos valores confirmados no balancete, elaborou o demonstrativo de “DIPJ 2005­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  do  PIS  –  outubro  de  2004  =  R$  7.754.625,04”,  em  que  demonstrada  que  havia  “única  divergência  entre  a  memória  de  cálculo  e  os  valores  no  balancete, em valor pouco significativo. Dessa forma, s.m.j., concluo que as únicas exclusões  efetuadas na base de cálculo do Pis foram as informadas pelo contribuinte.”;  c)  a  consulta  que  originou  a  Solução  de  Consulta  nº  412,  de  2004  fora  formalizada por meio do processo nº 10680.013505/2004­18, protocolizado em 10/11/2004. Os  textos da consulta e da Solução de Consulta foram colacionados aos autos; e  d) a autoridade fiscal da Disit/SRRF 6ª RF manifestou­se sobre as questões  elencadas na resolução do CARF, por meio do documento juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Disit/SRRF  6ª  RF  prestou  os  seguintes  esclarecimentos,  in  verbis:  5. A Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de dezembro  de  2004,  foi  protocolizada  em 10/11/2004,  gerando o Processo  Administrativo nº 10680.013505/2004­18, o qual foi “convertido  Fl. 464DF CARF MF     6 em processo  digital”  por  esta Divisão  e  encontra­se  disponível  para consulta no Sistema e­Processo;  6. A análise da consulta formulada, que deu origem à SC Disit06  nº  412,  de  15  de  dezembro  de  2004,  conforme  expressamente  informado  no  seu  item  “7”,  limitou­se  a  examinar  “se  as  receitas  que  nomeia  como  taxa  de  manutenção  e  demais  ingressos  destinados  a  garantir  sua  sobrevivência  e  atuação  constituem receitas de suas atividades próprias, sendo, portanto,  isentos dessa contribuição.” (grifo não consta do original);  7. Pelo  simples  exame da petição  inicial  da  consulta  não  seria  possível se constatar que a contribuinte teria, ou não, impetrado  anteriormente  Mandado  de  Segurança  sobre  o  mesmo  objeto,  sendo que, a então consulente prestou as declarações de praxe,  previstas  no  art.  3º  ,  inciso  II  e  alíneas  a,  b  e  c,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  230,  de  24  de  outubro  de  2002,  vigente  à  época  em  que  apresentou  a  consulta,  no  sentido  de  que  o  fato  exposto  não  foi  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não  modificada, proferida  em consulta ou  litígio  em que  tenha  sido  parte;  8. Dessa forma, a SC Disit06 nº 412/2004, tão somente examinou  a questão posta pela contribuinte, onde, à vista dos elementos do  processo, se concluiu que a consulente não preencheria, à época  da  análise,  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto  nos  artigos  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento fiscal geral aplicável  às pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade;  9. Oportuno pontuar que, antes de adentrar ao mérito da questão  formulada na consulta, foi inicialmente esclarecido à solicitante  que  o  processo  de  consulta  visa  a  esclarecer  dúvida  sobre  a  interpretação da legislação tributária e não se presta a examinar  eventual  condição  de  isenção  da  consulente,  hipótese  que  envolveria análise de situação de fato, qual seja, o atendimento  aos requisitos fixados em lei;  10.  Evidente  assim  o  fato  de  que,  não  foi  objeto  de  questionamento, e tampouco de análise no processo de consulta,  o  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto 4.524, de 17 de dezembro de 2002, pois este, conforme  se verifica do item 8 deste Parecer, não foi sequer citado, tanto  na peça vestibular, assim como na solução da consulta;  11. Em relação aos efeitos da consulta, tendo em vista o disposto  no inciso IV do artigo 15, da então vigente IN SRF nº 230, de 24  de outubro de 2002 (atual inciso IV da IN RFB nº 1.396/2013),  visa tal dispositivo prevenir situação em que a demanda venha a  ser objeto de mais de um processo administrativo ou judicial, de  forma  a  se  evitar  decisões  distintas  em  situações  em  que  haja  coincidência de objeto, partes e causa de pedir;  12.  Conforme  descrito  acima,  nos  itens  8  a  10,  a  solução  de  consulta  se  ateve  a  analisar  a  questão  relativa  ao  enquadramento  das  receitas  descritas  pela  consulente  na  hipótese  isentiva  prevista  na  norma,  concluindo­se  que  tais  receitas  estariam  sujeitas  ao  recolhimento  das  contribuições  para o PIS/Pasep e Cofins, com base na receita bruta;  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 463          7 13. Consta na ementa da SC Disit06 nº 412/2004, relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  seguinte  expressão:  “A  associação  que  remunera,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  recolhe  a  contribuição  com  base  na  receita bruta.”. Não há uma efetiva concomitância entre o objeto  da solução de consulta e a sentença judicial, vez que tratam de  situações  distintas;  embora  atinentes  à  tributação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  possuem  objeto  e  fundamentos  distintos;  14.  Entretanto,  há  que  se  destacar  que  ambas  as  decisões  (administrativa  e  judicial)  convergem  no  sentido  de  que,  a  interessada está sujeita ao recolhimento de contribuição para o  PIS/Pasep com base no faturamento;  15. Também é  fato que, no processo de consulta administrativa  não  houve  qualquer  manifestação  ou  decisão  da  SRRF06  no  sentido  de  que  a  consulente  estaria  sujeita  exclusivamente  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  somente sobre o seu Faturamento, vez que  tal situação não foi  objeto de análise no referido processo, por não se fundamentar,  e  tampouco  ter  sido  objeto  de  questionamento,  a  aplicação  do  art.  15  da  MP  2.158­35/2001,  motivo  pelo  qual  há  que  se  concluir  que,  não  há  necessidade  de  reforma da  SC Disit06  nº  412/2004, visto que eventual ato dessa natureza não  implicaria  em qualquer alteração na situação jurídica da consulente no que  se  refere  às  conclusões  quanto  à  sua  sujeição  passiva  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep.  (grifos  do  original)  Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos/argumentos de defesa:  a) ainda que o artigo 15 da MP n.° 2.158­35 não tenha sido objeto de análise,  a  Solução  de  Consulta  n.°  412/2004  era  expressa  no  sentido  de  que  a  Recorrente  “não  preencheria, à época, as condições para o  tratamento  fiscal previsto nos artigos 13 e 14 da  MP n.° 2.158­35/2001, que, além de  tratar das hipóteses de  isenção ou  imunidade prevêem,  justamente,  entidades  sujeitas  à  tributação  do  PIS  incidente  sobre  a  folha  de  salários”,  inclusive, esse fora o entendimento manifestado pela 3a Turma Ordinária da 4a Câmara desta 3a  Seção de Julgamento, por meio do acórdão 3403­002.500, em que apreciada a mesma situação,  com diferença apenas quanto ao período do crédito e do débito compensado;  b)  as  duas  divergências  apontadas  no  relatório  fiscal  de  valor  pouco  significativo  decorreram  de mero  erro  contábil, mas  que  não  impossibilitava  a  confirmação,  pelo fiscal, dos valores que compuseram as exclusões da base de cálculo do “PIS Faturamento,  que não envolvem nenhuma das deduções previstas no artigo 32 do Decreto nº 4.524/2002, em  especial as sobras”;  c)  antes  da  análise  das  informações  colhidas  em  diligência  e  explicações  acima,  imprescindível que esta Turma de  Julgamento  se pronunciasse  sobre  a  ilegalidade do  Decreto  n.°  4.524/2002  ao  incluir  as  sobras  como  dedução  que  motivaria  a  exigência  da  Contribuição para o PIS/Pasep Folha sem respaldo  legal,  especialmente,  tendo em conta que  esta seria a única dedução passível de aproveitamento pela Recorrente (cooperativa de trabalho  Fl. 466DF CARF MF     8 médico),  dentre  as  hipóteses  de  dedução  ensejadoras  da  cobrança  concomitante  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento.  As  demais deduções previstas no artigo 32 são todas aplicáveis a cooperativas de produção;  d) a dedução das sobras não se encontrava dentre as deduções do artigo 15 da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  (aplicáveis  somente  a  cooperativas  de  produção  e  não  de  trabalho), bem como não se podia fundamentar tal hipótese na Lei 10.676/2003 que, apesar de  prever a dedução das sobras, não mencionava, em momento algum, que, ao deduzir as sobras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento,  estar­se­ia  diante  do  nascimento  do  fato  gerador  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha.  Assim,  somente  era  possível  a  exigência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Folha  cumulativamente  com  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Faturamento  apenas  das  cooperativas  de  produção,  caso  realizada alguma das exclusões do referido art. 15; e  e) este Conselho tinha competência para se pronunciar sobre a ilegalidade de  atos  do  Poder Executivo,  conforme  já  decidira  a  2a  Turma Ordinária  da  2a  Câmara  desta  3a  Seção,  por  meio  do  acórdão  n°  3202­000.378  e  1a  Turma  Ordinária  da  4ª Câmara  desta  3ª  Seção, por intermédio do acórdão nº 3401­001.805.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia envolve questões de direito e de fato. A questão jurídica diz  respeito a legalidade do § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que determina que a cooperativa  que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta previstas no referido artigo contribuirá,  cumulativamente, para a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários. As  questões de fato cinge­se em saber (i) se a Solução de Consulta (SC) Disit06 nº 412, de 15 de  dezembro  de  2004,  reconhecera  que  a  consulente,  ora  recorrente,  estava  sujeita,  exclusivamente, ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o  seu faturamento e (ii) e se há provas de que a recorrente não utilizou, no período de apuração,  das  deduções  previstas  no  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  10.676/2003, e regulamentadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.  Em relação a primeira questão, a recorrente alegou que, como a dedução das  sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício não constava da redação do art.  15 da Medida Provisória 2.158­35/2001, era ilegal § 4º do art. 32 do Decreto 4.524/2002, que  previa  a  inclusão  da  referida  dedução,  dentre  as  condições  necessárias  para  enquadrar  a  recorrente  como  contribuinte  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente,  cumulativamente,  sobre a  folha de salários e sobre o faturamento. A redação do referido preceito  regulamentar  tem o seguinte teor, in verbis:  Art. 32. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 15, e  Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 36):  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 464          9 I  ­  repassado ao  associado,  decorrente  da  comercialização,  no  mercado interno, de produtos por eles entregues à cooperativa,  observado o disposto no § 1º;  II ­ das receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  das  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e  VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971.  [...]  §  4º  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  [...] (grifos não originais)  A  simples  leitura  revela  que  a  redação  dos  incisos  do  caput  do  art.  15  da  Medida Provisória 2.158­35/2001 não prevê a dedução das sobras apuradas na Demonstração  do Resultado do Exercício. A previsão dessa dedução somente ocorreu a partir da vigência da  Medida Provisória 1.858­10/1999, conforme estabelecido no art. 2º da Lei 10.676/2003, que,  no seu art. 1º deu redação definitiva à referida dedução.  Assim,  como  a  redação  do  caput  do  art.  151  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001  não  contempla  a  dedução  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do                                                              1 "Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2º Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  Fl. 468DF CARF MF     10 Exercício, inequivocamente, o questionado preceito regulamentar excedeu ao que determinava  o comando legal regulamentado, o que é suficiente para inquiná­lo de ilegal.  Entretanto,  por  força  do  disposto  no  caput  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972,  fora  das  situações  excepcionadas  no  seu  §  6º,  é  expressamente  vedado  a  esta  instância administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  A  mesma  vedação  consta  do  art.  62  da  Portaria  MF  343/2015  (RICARF/2015) e implica perda do mandato nos termos do art. 45, VI, do RICARF/2015.  Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que,  embora  os  referidos  preceitos  legal  e  regimental refira­se a fundamento de inconstitucionalidade, obviamente, ele alcança a hipótese  de ilegalidade, sob pena de completa subversão ao princípio da hierarquia das normas, que põe  a normal  constitucional no  ápice. Em outras palavras,  se há vedação para o  afastamento  sob  fundamento  inconstitucionalidade  com mais  razão  tal  proibição  também  se  estende  para  os  casos de ilegalidade.  Superada  a  questão  jurídica,  passa­se  a  analisar  as  questões  de  fato.  A  primeira a ser analisada diz respeito ao que ficou determinado na SC Disit06 nº 412/2004. Para  a recorrente, a referida SC havia determinado que a recorrente estava sujeita, exclusivamente,  ao recolhimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente somente sobre o faturamento. Para  justificar o seu entendimento, a recorrente transcreveu o excerto, extraído da citada SC, em que  afirmado que ela “não preencheria, à época, as condições para o tratamento fiscal previsto nos  artigos  13  e  14  da MP  n.°  2.158­35/2001,  que,  além  de  tratar  das  hipóteses  de  isenção  ou  imunidade prevêem, justamente, entidades sujeitas à tributação do PIS incidente sobre a folha  de salários.”  De outra parte, a autoridade fiscal da Disit06 alegou que a citada solução de  consulta limitou­se a afirmar que se as receitas descritas pela consulente na petição inicial (taxa  de manutenção e demais ingressos destinados a garantir sobrevivência e atuação da recorrente)  não se enquadravam­se nas hipóteses dos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001.  Ainda  esclareceu a  citada autoridade que  “não  foi  objeto de questionamento,  e  tampouco de  análise  no  processo  de  consulta,  o  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzido  no  art.  32  do  Decreto  4.524,  de  17  de  dezembro  de 2002,  pois  este,  conforme  se verifica  do  item 8  deste  Parecer, não foi sequer citado, tanto na peça vestibular, assim como na solução da consulta.”  A razão está com a autoridade fiscal. No caso em tela, a condição que sujeita  a recorrente à incidência cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep sobre o faturamento e  sobre a folha de salários não são os arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158­35/2001, mas o  inciso I do § 2º do art. 15 da citada MP. E esse preceito legal não foi objeto da consulta, por  conseguinte, sobre ele não houve qualquer análise e orientação no âmbito da referida SC.  Dirimida a primeira questão de  fato, passa­se à análise da segunda, que diz  respeito  à  existência  de  provas  de  que  a  recorrente  não  utilizou,  no  período  de  apuração,  quaisquer das deduções discriminadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art.  1º2 da Lei 10.676/2003, e consolidadas no art. 32 do Decreto 4.524/2002.                                                                                                                                                                                           II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas."  2  "  Art.  1º    As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10680.912789/2009­31  Acórdão n.º 3302­004.611  S3­C3T2  Fl. 465          11 De acordo com o Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade fiscal concluiu,  in verbis:  Verifica­se que, para este mês, há uma única divergência entre a  memória de  cálculo  e os valores  no balancete,  em valor pouco  significativo.  Dessa  forma,  s.m.j.,  concluo  que  as  únicas  exclusões  efetuadas  na  base  de  cálculo  do  Pis  foram  as  informadas pelo contribuinte.  De fato, com base nos dados apresentados nos referidos balancetes em cotejo  com os informados na referida memória de cálculo, confirma­se que a referida divergência foi  resultado  de mero  equívoco  de  natureza  contábil/algébrico  cometido  pela  recorrente. Assim,  resta  comprovado  que,  no  período  em  referência,  a  recorrente  não  utilizou  quaisquer  das  referidas deduções, especialmente, a dedução das sobras apuradas na DRE do período.  Além disso, independentemente, da demonstração do referido equívoco, uma  leitura atenta dos referidos balancetes revela que a recorrente, no período, não deduziu nenhum  dos valores dos  itens discriminados no artigo 32 do Decreto 4.524/2002,  incluindo as  sobras  apuradas na DRE.  Dessa  forma,  uma  vez  demonstrado  que  a  recorrente  não  estava  sujeita  a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre a folha de salários, obviamente, o valor da  contribuição recolhido a esse título, com o código 8301, era indevido. E o fato de a recorrente  não ter procedido, previamente a apresentação da DComp, a retificação da DCTF, obviamente,  não tem o condão de transformar em devido o valor do recolhimento indevido.  Entender  de  modo  diverso  implicaria  valoração  excessiva  da  forma  em  menoscabo  ao  conteúdo,  com  evidente  afronta  ao  princípio  da  verdade material,  que  rege  o  processo administrativo fiscal.  Por todas essas razões, chega­se a inexorável conclusão que o valor recolhido  indevidamente a  título da “Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de Salários”, código  8301, com os devidos acréscimos legais, é passível de compensação, nos termos do art. 74 da  Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso,  para  reconhecer  o  direito de a recorrente realizar a compensação até o limite do valor crédito reconhecido.                                                                                                                                                                                           § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2º  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste  artigo  alcança os  fatos  geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999."  Fl. 470DF CARF MF     12 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 471DF CARF MF

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6919016 #
Numero do processo: 18471.002451/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Súmula Carf nº 103).
Numero da decisão: 2401-005.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.132          1 1.131  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002451/2008­66  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­005.017  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de agosto de 2017  Matéria  IRRF: REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PASSAT AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  (Súmula Carf nº 103).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 24 51 /2 00 8- 66 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.133          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  Presidente  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/RJ1), em face  da  decisão  administrativa  consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­35.732,  cujo  dispositivo  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa desse Acórdão (fls. 1.084/1.100):  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento,  aplica­se a  regra do art.  173,  inciso  I  do  CTN, contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  REMESSA  A  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.  A  aplicação da  alíquota  zero  de  IRRF  sobre  receitas  de  fretes,  auferidos por empresa domiciliada no exterior, provenientes de  fontes situadas no País, depende da comprovação da natureza e  motivação dos valores remetidos.  BASE  DE  CÁLCULO.  ERRO  NA  APURAÇÃO.  INGRESSOS  COMPUTADOS COMO REMESSAS DE VALORES.   Incabível  a  tributação  de  transferências  recebidas  do  exterior  como se fossem remessas de valores para o exterior.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  2.    Extrai­se  do  Auto  de  Infração,  acostado  às  fls.  388/411,  que  o  lançamento  refere­se a crédito tributário apurado em decorrência da falta de recolhimento do Imposto sobre  a Renda na Fonte, relativo a fatos geradores do ano­calendário 2003, incidente sobre remessas  de valores ao exterior.  3.    A ciência da autuação se deu em 15/10/2008, por meio do procurador da pessoa  jurídica, tendo o sujeito passivo apresentado impugnação no prazo legal (fls. 431/448).  4.    O  colegiado  de  primeira  instância  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  fiscal,  afastando a  incidência da  tributação  sobre as  transferências  caracterizadas  como recebidas pela pessoa jurídica, e não remetidas ao exterior.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.134          3 5.    Em razão do valor exonerado ultrapassar o limite de alçada de que trata o art. 1º  da Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008, a autoridade competente de primeira  instância  interpôs o recurso de ofício.  6.    A empresa autuada foi cientificada da decisão de piso por edital em 13/04/2012,  tendo em conta que infrutífera a intimação via postal (fls. 1.106/1.114).  7.    Com  relação  à  parte  mantida  na  decisão  de  primeira  instância,  não  consta  manifestação  do  sujeito  passivo,  tendo  sido  transferido  o  respectivo  crédito  tributário  para  o  Processo nº 12448.734699/2012­87 (fls. 1.124)      É o relatório.    Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.135          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Diante  da  não  apresentação  de  recurso  voluntário,  foi  devolvido  à  apreciação  deste órgão "ad quem" tão somente o recurso de ofício.  8.1    Formalizado  na  própria  decisão,  o  recurso  de  ofício  foi  interposto  pela  autoridade de primeira instância em harmonia com as normas aplicáveis à matéria, dada que a  decisão  recorrida  exonerou  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  crédito  tributário  em  valor  superior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 2008.   9.    Recentemente,  no  entanto,  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  publicada no Diário Oficial da União de 10/02/2017, estabeleceu novo limite para interposição  de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.   9.1    Segundo o novel ato administrativo, o recurso de ofício deverá ocorrer sempre  que  a  decisão  de  primeira  instância  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos de multa em valor  total  superior a R$ 2.500.000,00  (dois milhões e quinhentos mil  reais).  10.    Sobre  a  aplicação  do  limite  de  alçada  no  tempo,  por  tratar­se  de  norma  processual,  consolidou­se  o  entendimento  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Carf) da sua aplicação  imediata aos processos em curso, em detrimento ao  regramento  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício.  Tal  posição  consta  do  enunciado da Súmula nº 103:  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  11.    Compulsando os autos, verifico a seguinte configuração para o  tributo  lançado  mais a multa de ofício proporcional, no percentual de 75%:  Crédito Tributário  Valor Original (R$)   (fls. 388)  Valor Mantido (R$)  (fls. 1.096/1.097)  Valor Desonerado (R$)  Imposto  2.949.794,17  1.668.358,96  1.281.435,21  Multa Proporcional  2.212.345,43  1.251.268,96  961.076,47  Total  5.152.094,60  2.909.582,92  2.242.511,68  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 18471.002451/2008­66  Acórdão n.º 2401­005.017  S2­C4T1  Fl. 1.136          5 12.    Como  se  observa,  o  valor  desonerado  pela  decisão  de  piso,  para  fins  de  avaliação do juízo de admissibilidade do recurso de ofício, foi inferior ao patamar mínimo de  R$ 2.500.000,00.  13.    Logo, não conheço do  recurso de ofício, por  falta de previsão  legal,  tendo em  conta o limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 63, de 2017.  Conclusão  Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1136DF CARF MF

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6890920 #
Numero do processo: 10840.000134/92-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1999, 1991 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDO PELO STF NO RE 597.098 Tendo em vista que a Recorrente possui decisão judicial definitiva sobre a matéria objeto da presente demanda, obtida nos autos do RE 597.098, deverá este Conselho Administrativo Fiscal seguir as conclusões constantes daquele julgamento, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a delegação de competência para fixação de alíquotas desta contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Logo, não há como serem admitidos os votos proferidos pelo Conselho Monetário Nacional após a promulgação desta Constituição. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao instituto do Açúcar e do Álcool sem que tenha havido a devida publicação do ato que instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar o auto de infração combatido, em sua integralidade. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1999, 1991 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDO PELO STF NO RE 597.098 Tendo em vista que a Recorrente possui decisão judicial definitiva sobre a matéria objeto da presente demanda, obtida nos autos do RE 597.098, deverá este Conselho Administrativo Fiscal seguir as conclusões constantes daquele julgamento, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a delegação de competência para fixação de alíquotas desta contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Logo, não há como serem admitidos os votos proferidos pelo Conselho Monetário Nacional após a promulgação desta Constituição. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao instituto do Açúcar e do Álcool sem que tenha havido a devida publicação do ato que instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos termos da legislação de regência. Recurso Voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar o auto de infração combatido, em sua integralidade. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Larissa Nunes Girard, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.059          1 3.058  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.000134/92­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.930  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Contribuição e Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool  Recorrente  PEDRA AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 1989, 1999, 1991  CONTRIBUIÇÃO  AO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  DECISÃO JUDICIAL PROFERIDO PELO STF NO RE 597.098  Tendo  em  vista  que  a Recorrente  possui  decisão  judicial  definitiva  sobre  a  matéria objeto da presente demanda, obtida nos autos do RE 597.098, deverá  este Conselho Administrativo Fiscal seguir as conclusões constantes daquele  julgamento, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a delegação de  competência  para  fixação  de  alíquotas  desta  contribuição  não  foi  recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Logo, não há como serem  admitidos  os  votos  proferidos  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  após  a  promulgação desta Constituição.   NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.  Não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao instituto do  Açúcar  e  do Álcool  sem  que  tenha  havido  a  devida  publicação  do  ato  que  instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos  termos da legislação de regência.   Recurso Voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos,  deu­se provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar o  auto de infração combatido, em sua integralidade.     (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 34 /9 2- 93 Fl. 3059DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Larissa  Nunes  Girard,  Semíramis  de  Oliveira  Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).  Fl. 3060DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.060          3   Relatório  Por  bem  relatar os  fatos,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, às fls. 3011 e seguintes dos autos:  A turma julgadora de primeira instância assim descreveu os fatos:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  09/01/92  para  exigir  Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool de que trata o  Decreto­lei  n°  308,  de  28/02/1967,  art.  3º,  com as  alterações  introduzidas  pelo  Decreto­lei  nº  1,712,  de  14/11/1979,  arts.  1°e  2°  pelo  Decreto­Lei  n°1.952, de 15/07/1982, arts. 1°e 3º.  O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição e do  adicional  sobre  o  açúcar  e  o  álcool  nos  períodos  de  apuração  compreendidos entre maio de 1989 e novembro de 1991 (fl. 21).  Regularmente notificado, apresentou o sujeito passivo a  impugnação  de  fls.29/39,  instruída com os documentos de fls. 40/66, onde  junta cópias  de petições e de cartas de fiança bancária.  Argüiu em preliminar a nulidade da peça impositiva, sob o argumento  de  que  teria  sido  lavrada  na  vigência  de  ordem  judicial  com  expressa  proibição  de  a  União  cobrar  os  tributos  e  impor  multas  pelo  não  recolhimento no período em questão.  Com tal proibição os exatores teriam se tornado incompetentes para a  prática  do  ato  administrativo  de  lançamento  e  o  fato  de  o  juiz,  posteriormente, ter autorizado a substituição do depósito judicial pela fiança  bancária,  em  nada  teria  alterado  a  situação  da  impugnante,  já  que  ela  continuaria protegida pela decisão judicial que autorizara o não recolhimento  da exação.  No  mérito,  alegou  que  a  exigência  dos  tributos,  da  correção  monetária, dos juros de mora e da multa é incabível na espécie por todas as  razões por ela invocadas nas iniciais da cautelar e da ação principal que se  seguiu,  as  quais  foram  inteiramente  reprisadas  na  impugnação  e  podem  assim ser sintetizadas:  Ocorrência  de  violação  da  vigente  Constituição  da  República  (CF/1988), art. 149, por desvio de  finalidade, uma vez que com o advento  do Decreto­lei nº 1.952, de 1982  iniciou­se o esvaziamento das atividades  do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). A partir de sua vigência o produto  arrecadado foi transferido para o Tesouro Nacional e para o Banco Central,  conferindo­se ao Conselho Monetário Nacional a competência tanto para a  fixação  das  alíquotas,  como  para  aprovação  da  destinação  do  dinheiro  arrecadado. O esvaziamento do IAA teria sido completado com o Decreto­lei  n°  2.401,  de  21/12/1987  e  com  o  Decreto  n°  96.022,  de  09/05/1988.  O  primeiro proibiu a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações  de  compra  e  venda de açúcar para exportação e,  o  segundo,  transferiu a  Secretaria cia Receita Federal a competência para administrar,  fiscalizar e  arrecadar a contribuição e seu adicional;  Fl. 3061DF CARF MF     4 Nos  termos  do  Decreto­lei  n°  1.952,  art.  3º,  pertence  ao  Conselho  Monetário Nacional a competência para afixação das alíquotas. Entretanto,  esse  órgão  não  teria  deliberado  expressa  e  .formalmente,  com  a  indispensável  publicidade  oficial  a  esse  respeito,  pois  as  alíquotas  continuaram a ser ilegal e indevidamente fixadas pelo IAA. Ainda que, sob a  vigência  da  ordem  constitucional  anterior,  se  admitisse  como  válido  uma  autarquia  assumir  a  competência  delegada  a  um  órgão  da  administração  direta, hoje esse fato seria flagrantemente inconstitucional, pois o art. 25 das  disposições constitucionais transitórias revogou, a partir de 180 dias da data  da promulgação da nova carta, todos os dispositivos legais que atribuam ou  deleguem a órgão do Executivo  competência assinalada pela Constituição  ao Congresso Nacional. Em razão disso a Receita Federal não tem suporte  legal para cobrar a contribuição e o adicional;  O art. 149 da Constituição exige que a instituição das contribuições de  intervenção no domínio econômico se efetue por meio de lei complementar  e  a  fixação  das  respectivas  alíquotas  por  lei  ordinária,  o  que  não  ocorreu  com os  tributos ora guerreados. A nova ordem constitucional não mais se  compadece  com  a  fixação  de  alíquotas  por  órgãos  do  Poder  Executivo,  salvo  nos  casos  e  condições  do  art.  153,  parágrafo  1º  da  Carta.  Nem  mesmo o teto de 20% dos preços do açúcar e do álcool estabelecido pelo  Decreto­lei nº 1.712, art. 3º, pode amparar a pretensão do fisco,  já que os  preços  do  açúcar  são  fixados  pelo  próprio  Executivo  (Lei  nº  4.870,  de  01/12/1965,  art.10).  Resulta  clara,  portanto,  a  violação  do  principio  da  legalidade ao qual está sujeita afixação da alíquota de tributos.  Requereu  fossem acolhidas suas razões para o fim de cancelar­se o  auto de infração.  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  89/93)  julgou  procedente  o  lançamento sob os seguintes argumentos: a) a autoridade administrativa é  incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis; b) a  competência para a Receita Federal fiscalizar e cobrar a contribuição e seu  adicional está prevista no art. 1º do Decreto nº 96.022/88 e no Decreto­lei nº  2.471/88,  não  cabendo  ao  órgão  opinar  sobre  a  motivação  e  tampouco  sobre  a  própria  instituição  da  base  de  cálculo;  c)  que  embora  os  valores  lançados  estivessem  "sub  judice"  e  com  a  exigibilidade  suspensa,  a  autoridade administrativa não podia deixar de efetuar o lançamento, por ser  uma atividade vinculada e sob pena de decadência.  O  Conselho  de  Contribuintes  não  tomou  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto,  por  entender  que  houve  renúncia  às  instâncias  administrativas e que a propositura de ação judicial não impede a realização  do lançamento para a constituição do crédito tributário.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  meio  do  Acórdão  CSRF/020676  de  fls.  330/347  anulou  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  89/93),  por  entender  que  a  propositura  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídica  tributária  precedente  a  autuação,  não  prejudica  a  análise  do  mérito  no  processo  administrativo.  Assim,  a  decisão  singular  foi  declarada  nula  por  cerceamento  de  defesa,  uma vez que não teria enfrentado os seguintes aspectos da impugnação:  a) o  IAA não pode fixar alíquotas da contribuição e do adicional, por  lhe faltar competência legal ou constitucional para tanto; b) os Decretos­leis  nº  1.712/79  e  1952/82,  dispõem  que  somente  o  Conselho  Monetário  Nacional é competente para fixar alíquotas, mas esse órgão não as fixou e;  c) caso tivesse havido delegação de competência ao  IAA nesse sentido, a  Fl. 3062DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.061          5 mesma  estaria  revogada  por  força  do  art.  25  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  Após  a  ciência  do  contribuinte,  retornaram  os  autos  para  novo  julgamento de primeira instância.  Remetidos os autos à nova decisão da DRJ, o  recurso voluntário  foi  julgado parcialmente procedente, por meio de acórdão assim ementado (fl.  571):  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário:  1989, 1990, 1991  Ementa: PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA.  E  pacifico  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  ocorre  renúncia  a  esfera  administrativa  nos  casos  de  concomitância  entre  processos  administrativos e judiciais com o mesmo objeto.  Entretanto, toma­se conhecimento da impugnação em seu mérito, em  estrito cumprimento do acórdão CSRF/020676.  CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL.  É  jurídica  a  exigência  da  contribuição por meio  de  auto  de  infração.  Precedentes do STJ e do STF.  MULTAS.  Aplica­se  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente julgados.  JUROS DE MORA.  Exclui­se  os  juros  de  mora  com  base  na  TRD,  nos  termos  de  ato  administrativo emanado da Receita Federal.  Interposto recurso voluntário, em sessão do dia 7 de julho de 2004, a  Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes não conheceu do  mesmo,  por  entender  que  a  ação  declaratória  ajuizada  pelo  contribuinte  prejudicaria o seguimento do processo administrativo fiscal (Es. 616630).  Em face da decisão da Segunda Câmara do Terceiro de Contribuintes  o  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  o  qual  logrou  provimento  pela  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  A  CSRF  asseverou  que  a  causa  de  pedir  de  ambas  as  lides —judicial  e  fiscal —  seria distinta.  Julgando o feito, a 2ª Turma da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF anulou  o auto de infração sob o fundamento de vício formal que ocasionou cerceamento do  direito de defesa do sujeito passivo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:  Fl. 3063DF CARF MF     6 1989, 1990, 1991  CONTRIBUIÇÃO  ADICIONAL  SOBRE  0  AÇÚCAR  E  0  ÁLCOOL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROCESSO  ANULADO  AB  INITIO,  POR  VICIO FORMAL.  Deve ser anulado o Auto de Infração cuja descrição dos fatos é vaga e  incompleta,  impossibilitando  ao  autuado  conhecer  dos  fatos  cuja  irregularidade lhe está sendo apontada, caracterizando o cerceamento  do direito de defesa.  Processo Anulado.  O  sujeito  passivo  opôs  embargos  de  declaração  em  face  do  acórdão  acima  citado, sob os fundamentos de omissão e contradição. Os embargos foram rejeitados  nos termos do Acórdão nº 3102.001535, de 27 de junho de 2012.  A  contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  que  foi  admitido  pelo despacho nº 3100.317, de 27 de setembro de 2013, no qual pretende discutir a  natureza jurídica do vício que anulou o auto de infração.  A Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência, que teve seu  seguimento  nos  termos  do  despacho  nº  3100.324,  de  24  de  setembro  de  2013. A  divergência  apresentada  pela  PGFN  diz  respeito  existência  do  cerceamento  do  direito de defesa quando a parte demonstra conhecimento dos fatos a ela imputados.  Ato  contínuo,  ao  analisar  os  Recursos  Especiais  interpostos,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais entendeu por não conhecer do Recurso Especial  interposto pelo  sujeito passivo  e dar provimento  ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional,  em decisão que  restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário:  1989, 1990, 1991  Ementa.   NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DIREITO de DEFESA.  A  existência  do  ato  processual  não  é  um  fim  em  si  mesmo,  mas  instrumento  utilizado  para  se  atingir  determinada  finalidade,  dentre  elas o direito à ampla defesa. Constando da peça acusatória todos os  elementos  necessários  à  defesa  do  acusado,  tais  como  a  infração  imputada  e  as  bases  legais  do  tributo,  da  correção  monetária,  da  multa  de  ofício,  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  referencial  diária  acumulada, não há cerceamento do direito de defesa.  Provado  que  esse  direito  não  foi  violado,  não  há  motivo  para  se  anular o auto de infração.  Ao dar­se provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar o  vício  declarado  na  decisão  vergastada,  e  versando  o  recurso  do  sujeito  passivo  sobre  a  natureza  desse  vício,  esse  recurso  perde  o  objeto.  Recurso  da  Fazenda  Nacional  provido  e  do  Sujeito  Passivo  não  conhecido.    Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.062          7 Sobre  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  assim  se  manifestou  o  Relator:  Como  o  direito  a  ampla  defesa  do  sujeito  passivo  não  foi  prejudicado,  não  vejo motivos para anular o auto de infração. Isto posto, não há como deixar de dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  para  reformar  a  decisão  vergastada para fins de afastar a nulidade do auto de infração e determinar o retorno  dos  autos  à  instância a  quo  para  análise  das  demais  questões  não  apreciadas  em  virtude da preliminar de nulidade.  Face  à  tal  decisão,  o  contribuinte  opôs  embargos  declaratórios,  os  quais  foram rejeitados em caráter definitivo, conforme despacho de fls. 3046/3050 dos autos.  Sendo assim, os autos retornaram novamente a esta instância de julgamento,  para fins de análise do mérito do Recurso Voluntário outrora interposto pelo contribuinte, em  razão da inexistência de nulidade do auto de infração combatido.  É o relatório.  Fl. 3065DF CARF MF     8 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte às fls. 2548 e seguintes do  e­processo  é  tempestivo  (vide  fl.  2547)  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Consoante acima narrado, a Câmara Superior entendeu por afastar a nulidade  do  auto  de  infração  indicada  no  voto  vencedor  do  Acórdão  nº  3102­00.554,  às  fls.  2755  e  seguintes do e­processo, determinando, então, que este Colegiado se debruce acerca do mérito  da presente contenda.   Importa ainda relatar que, embora o Colegiado tenha concluído no acórdão nº  3102­00.554 pela nulidade do auto de infração em tela, o fez por maioria de votos, tendo três  dos  seus  Julgadores,  naquela  oportunidade,  votado  pelo  provimento  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  em  seu  mérito,  por  entenderem  que  a  fixação  das  alíquotas  de  cobrança da Contribuição Adicional sobre o Açúcar e o Álcool foi realizada sem amparo legal  (vide voto vencido às fls. 2759 e seguintes do e­processo).   De toda sorte, não tendo sido esta última a tese majorítária no Colegiado, e  tendo sido a tese de nulidade do auto de infração afastada pela Câmara Superior, retornaram os  autos  a  esta  instância  de  julgamento  para  fins  de  análise  dos  argumentos  de  mérito  apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.   Verifica­se,  então,  que  a  última  decisão  válida  proferida  pela  DRJ  nos  presentes  autos consta de fls. 571 e  seguintes do processo  físico  (fls. 2526 e seguintes do  e­ processo), cujo teor segue abaixo transcrito:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário:  1989, 1990, 1991  Ementa: PRELIMINAR. CONCOMITÂNCIA.  E  pacifico  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  ocorre  renúncia  a  esfera  administrativa  nos  casos  de  concomitância  entre  processos  administrativos e judiciais com o mesmo objeto.  Entretanto, toma­se conhecimento da impugnação em seu mérito, em  estrito cumprimento do acórdão CSRF/020676.  CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL.  É  jurídica  a  exigência  da  contribuição por meio  de  auto  de  infração.  Precedentes do STJ e do STF.  MULTAS.  Aplica­se  a  legislação  mais  benéfica  aos  atos  e  fatos  não  definitivamente julgados.  Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.063          9 JUROS DE MORA.  Exclui­se  os  juros  de  mora  com  base  na  TRD,  nos  termos  de  ato  administrativo emanado da Receita Federal.  Lançamento procedente em parte.  Face à referida decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário através do  qual apresentou os seguintes tópicos de discussão: (1) da impossibilidade de modificação das  alíquotas  por  ato  do  poder  executivo  após  a  promulgação  da  carta  de  1988;  (2)  da  improcedência  da  autuação  em  face  da  não  publicação  dos  autos  que  estabeleceram  as  alíquotas; (3) o instituto do açúcar e do álcool é incompetente para fixação das alíquotas; (4) da  impossibilidade de imposição de multa e juros de mora.  E,  como  se  viu  no  relatório  acima  transcrito,  é  certo  que  as  alegações  de  concomitância  e  nulidade  do  auto  de  infração  combatido  restaram  superadas  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, a análise que ora se faz sobre o presente caso restringe­se às  alegações  de mérito  apresentadas  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  até  então  não  apreciadas em definitivo por esta instância de julgamento. É o que será realizado a seguir.  (1)  Da  impossibilidade  de  modificação  das  alíquotas  por  ato  do  poder  executivo após a promulgação da carta de 1988   A  matéria  ora  em  discussão  foi  bem  resumida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso voluntário ao assim dispor:     Fl. 3067DF CARF MF     10     Sobre o assunto, este Conselho já se manifestou anteriormente no sentido de  manter a exigência fiscal, em alguns casos sob o fundamento de que não caberia a este órgão,  mas  sim  ao  Judiciário,  tratar  sobre  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  norma.  É  o  que  se  infere dos julgados a seguir transcritos.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/1987 a 30/04/1988  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.064          11 CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A cobrança da contribuição para o IAA, na conformidade dos Decretos­leis 1.712/79  e 1.952/82, não se reveste de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão 3403­002.627)  ***  IAA  Contribuição  e  Adicional  Inconstitucionalidade  e/  ou  ilegalidade  de  sua  cobrança.  Não  compete  â  autoridade  administrativa  pronunciar­se  sobre  inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da lei, matéria privativa do Poder Judiciário.  Recurso negado. (Acórdão nº 20205.257)    Entendo,  contudo,  que  não  deve  ser  esta  a  solução  a  ser  dada  à  presente  demanda.  Isso  porque,  é  cediço  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  matéria  em  questão, consoante restará esclarecido a seguir.   Quando da  interposição do Recurso Voluntário,  realizada em 2003, havia o  contribuinte pleiteado a aplicação da decisão proferida pelo STF nos autos do RE 214.206­9,  processo  este  do  qual  não  era  parte.  Acontece  que,  nesse  ínterim,  foi  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  RE  597.098  (a  baixa  definitiva  do  processo  ocorreu  em  agosto  de  2012), no qual figurou como parte, cujo teor resta transcrito a seguir:  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO  INSTITUTO  DO  AÇÚCAR  E  DO  ÁLCOOL.  RECEPÇÃO  PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA  FIXAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  NÃO  FOI  RECEPCIONADA.  ALCANCE  DOS  PRECEDENTES.  É  compatível  com  os  precedentes  desta  Corte  a  decisão  que  reconhece  a  recepção  das  exações  pela  Constituição  de  1988,  mas  estabelece  que  após  a  referida  promulgação  a  alíquota  não  pode  ser  modificada por entidade desprovida de mandato  legislativo, de modo que o  tributo deve ser calculado de acordo com a alíquota válida no momento da  promulgação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.   Nessa  ótica,  nos  termos  da  decisão  acima  transcrita,  tem­se  que  restou  decidido pelo STF que a contribuição ao IAA apenas poderia ser exigida com fundamento no  último voto do CMN publicado anteriormente à entrada em vigor da Constituição Federal de  1988. Os votos posteriores à CF/88 não poderiam ser admitidos, em razão da não recepção da  delegação de competência para fixação de alíquotas.  Esta decisão proferida pelo STF, portanto, deve ser observada por este órgão  julgador  quando  da  análise  da  presente  demanda,  que  versa  sobre  cobrança  relativa  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  maio  de  1989  e  novembro  de  1991,  ou  seja,  posteriores à Constituição Federal de 1988. Note­se, inclusive, que às fls. 1913/1914 dos autos  consta planilha em que há uma coluna com a indicação dos atos que embasaram a identificação  do valor devido e a correspondente lavratura do auto de infração, de onde se extrai que estes  são todos posteriores a 1988 (os atos indicados datam de 1989 em diante).   Fl. 3069DF CARF MF     12 Nesse  contexto,  ainda  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tenha  afastado a concomitância no caso concreto aqui analisado, é inconteste que o conteúdo do que  fora decido no referido RE 597.098 é relevante para a solução da presente contenda.  Logo,  em  razão  do  entendimento  já  pacificado  pelo  STF  sobre  o  tema,  entendo  que  não  resta  alternativa  a  Turma  Julgadora  senão  reconhecer  que  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  alega  que  após  a  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  as  alíquotas da contribuição ao açúcar a ao álcool não poderiam ser modificadas por meio de ato  do poder executivo. Como consequência, deverá ser cancelado o auto de  infração combatido  em sua integralidade, visto que embasado em atos posteriores a 1988.  (2) Da  improcedência  da  autuação  em  face da não publicação dos  atos  que estabeleceram as alíquotas   Traz o contribuinte ainda em seu Recurso Voluntário o argumento de que a  autuação  seria  improcedente  também  em  razão  da  ausência  de  publicação  dos  atos  que  estabeleceram  as  alíquotas,  conforme  razões  a  seguir  colacionadas,  extraídas  do  recurso  voluntário interposto:    (...).          Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.065          13 Também  quanto  a  este  fundamento,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte. Não há como se admitir a aplicação de exigência fiscal ao contribuinte sem que o  ato que instituiu a alíquota aplicável tenha sido publicado pelo Conselho Monetário Nacional  na forma que prevê a legislação de regência.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se a  seguir ementa e  trecho de voto proferido  em  julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho,  realizado em 09 de  dezembro de 2008 (Processo n. 13873.000086/91­36, Acórdão n. 03­06.252):   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  CONTRIBUIÇÃO  E  ADICIONAL  SOBRE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  OFENSA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE.  Os  atos  da  Administração,  em  especial  aqueles  que  dêem  origem  a  obrigações  tributárias  para  os  administrados  serão  necessariamente  publicizados, sob pena de não serem oponíveis a seus destinatários. "  Recurso Especial Negado    Fl. 3071DF CARF MF     14 (3) O  instituto  do  açúcar  e  do  álcool  é  incompetente  para  fixação  das  alíquotas   Segue  o  contribuinte dispondo que o  Instituto  do Açúcar  e  do Álcool  seria  incompetente para fixação das alíquotas. Os seus fundamentos podem ser resumidos através da  passagem a seguir, extraída do Recurso Voluntário:    Novamente,  entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  era  do  Conselho  Monetário  Nacional  a  competência  para  fixar  as  alíquotas  da  contribuição  em  tela,  não  possuindo  eventual  publicação  realizada  pelo  IAA  o  condão de suplantar a ausência de publicação por parte do Conselho Monetário Nacional, nos  moldes que a legislação aplicável exigia.  (4) Da impossibilidade de imposição de multa e juros de mora.  Por  fim,  apresenta  o  contribuinte  argumento  subsidiário  no  sentido  de  que  não seria possível a imposição de multa e juros de mora no caso concreto ora analisado, visto  que,  ao  tempo  em  que  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  em  relevo  encontrava­se  com a  sua  exigibilidade  suspensa  em  razão  do  depósito  realizado  no  processo  judicial.   Quanto a este ponto, é certo que, uma vez cancelada a exigência fiscal no seu  mérito, conforme razões acima explanadas, há de ser cancelada, em consequência, a imposição  de multa e juros de mora, tornando­se inócua, portanto, a análise da discussão aqui indicada.  (5) Da conclusão   Sendo assim, diante das razões acima expostas, entendo que assiste razão ao  contribuinte no que tange ao mérito da presente contenda.  Destaque­se,  inclusive,  que  havia  seguido  neste  mesmo  sentido  o  voto  vencido proferido no Acórdão nº 3102­00.554 (vide fls. 2759 e seguintes do e­processo).  Com  base  nos  fundamentos  acima  expostos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de cancelar o auto de  infração combatido em sua integralidade.   É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 3072DF CARF MF Processo nº 10840.000134/92­93  Acórdão n.º 3301­003.930  S3­C3T1  Fl. 3.066          15                           Fl. 3073DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000174/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009 INFORMAÇÃO FISCAL PARA CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Após as alterações legislativas impostas pela Lei nº 12.101/2009 e pelo Decreto nº 7.237/2010, tornou-se despicienda a lavratura de Informação Fiscal para cancelamento da isenção. Não deve ser conhecido o Recurso Voluntário por perda de objeto.
Numero da decisão: 2401-004.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.996  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SELETA SOCIEDADE CARITATIVA E HUMANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2009  INFORMAÇÃO  FISCAL  PARA  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  NÃO  CONHECIDO.  Após  as  alterações  legislativas  impostas  pela  Lei  nº  12.101/2009  e  pelo  Decreto  nº  7.237/2010,  tornou­se  despicienda  a  lavratura  de  Informação  Fiscal  para  cancelamento  da  isenção.  Não  deve  ser  conhecido  o  Recurso  Voluntário por perda de objeto.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 74 /2 00 9- 67 Fl. 780DF CARF MF     2     Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                      Fl. 781DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  em  face  do Despacho Decisório  (fl. 680), exarado pela DRF/CGE­MS, com a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 44  de 2009 (fls.681 e 683), que decidiu pelo "Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais"  de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei no 8.212/1991, concedida à Recorrente.  No presente processo, conforme narrado na Informação Fiscal de fls.02 a 08,  foi  proposto  o  Cancelamento  da  Isenção  de  Contribuições  Previdenciárias  em  virtude  de  a  Recorrente não ter atendido ao disposto nos incisos III a V do artigo 55, da Lei n° 8.212/1991 e  nem ao requisito do Decreto 2.536/98 (aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade).   Ato  contínuo  foi  emitida  uma  Representação  Administrativa  ­  RA  para  o  CNAS  ­ Conselho Nacional  de Assistência Social  por  descumprimento  das  condições  e  dos  requisitos previstos nos artigos 2° e 3° do Decreto n° 2.536, de 06/04/1998, que dispunha sobre  a  concessão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  alterado  pelo  Decreto n° 3.504, de 13/06/2000 e, posteriormente, revogado pelo Decreto nº 7.237/2010.  A Recorrente, cientificada em 07/07/2009 (fl. 143) da Informação Fiscal que  propôs  o  cancelamento  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  e  em  22/07/2009  protocolou sua Impugnação de fls. 144 a 192 dirigida à DRF/CGE­MS.  A  Seção  de  Fiscalização  ­  SAFIS  da  DRF/CGE­MS  emitiu  Despacho  Decisório (fl. 680) decidindo pelo "Cancelamento de Isenção de Contribuições Sociais", com  publicação do Ato Declaratório Executivo nº 44/2009 (fl. 681) no Diário Oficial da União em  14/09/2009 (fl. 682).  A Recorrente tomou ciência da Decisão em 22/09/2009 através do TERMO  DE CIÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO enviado via Correio (AR ­ fl. 684)  e,  em  21/10/2009  e,  tempestivamente,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  685/749)  dirigido ao CARF, onde se insurge contra o cancelamento da isenção e pleiteia a anulação do  ato administrativo que culminou com o Ato Declaratório Executivo n° 44/2009.  No CARF, o Relator proferiu despacho (fls.763/764) devolvendo o processo  à origem para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, conforme previsto no art.  45 do Decreto nº 7.237/2010.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da DRF/CGE­ MS recebeu os Autos e emitiu a Informação Fiscal nº 0234/2013 (fls.759/760), no sentido de  que no âmbito da referida DRF todos os procedimentos pertinentes ao cumprimento do art. 32  da Lei  nº  12.101,  de  2009,  foram  adotados. Os Autos  foram  encaminhados  a DRJ/CGE­MS  para a continuidade do trâmite administrativo.    Fl. 782DF CARF MF     4 Em 10/07/2014  a DRJ  emitiu Despacho de Devolução  (fls.  763/764) onde:  diz que a matéria tratada nos presentes Autos foge à sua competência, uma vez que os trâmites  seguem rito específico previsto no Decreto nº 3.048/1999, combinado com o art. 29, da Lei nº  11.457/2007; e sugeriu o retorno dos Autos à SACAT da DRF/CGE­MS a fim de que este seja  encaminhado ao presente ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.    É o relatório.                                                Fl. 783DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo n° 44/2009 que cancelou a isenção conforme publicação do Diário Oficial e Termo  de Ciência (fls. 685/749).  Conforme se destaca no Relatório, trata o presente processo de cancelamento  de isenção de contribuições previdenciárias, de acordo com o narrado na informação fiscal de  fls. 02 a 08.  Após ciência da Informação Fiscal, o sujeito passivo protocolou impugnação  (fls.144 a 192), tendo sido emitido despacho decisório pela DRF/CGE­MS pelo cancelamento  da isenção (fls.674/680), com a publicação do ADE nº 44/09 (fls.681 e 682).  Por ocasião do despacho nº 2401030, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF  (fls.  753/754),  foi  determinado  o  encaminhamento do presente processo à unidade de origem para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção.  A Sacat da DRF/CGE recebeu os autos e emitiu a informação de fl.759, no  sentido de que no âmbito da referida DRF todos os procedimentos pertinentes ao cumprimento  do art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009,  já  teriam sido adotados, e remeteu os autos a esta DRJ  para procedimentos da alçada desta.  Em Despacho adunado às  fls. 763/764, a DRJ/CGE entendeu que a matéria  tratada  nos  presentes  autos  foge  da  competência  da  DRJ,  tendo  em  vista  o  rito  específico  previsto no Decreto nº 3.048/1999. Após informação de fls. 766 o processo foi encaminhado ao  CARF.  Com  efeito,  a  admissibilidade do Recurso Voluntário  passa  pela  análise  da  mudança superveniente da legislação através de um breve levantamento cronológico dos fatos:  · A Informação Fiscal ­ IF propondo o cancelamento da isenção foi lavrada  em  26/06/2009,  sendo  cientificada  à  Contribuinte  em  07/07/2009  (fl.  143).  · Foi apresentada impugnação à IF em 22/07/2009 (fls.144 a 192);  · O  cancelamento  da  isenção  através  do ADE  nº  44/09  foi  publicado  no  Diário Oficial em 14/09/2009;  · O Recurso Voluntário foi protocolado em 21/10/2009;  Fl. 784DF CARF MF     6 · Em 30/11/2009 foi publicada a Lei nº 12.101/2009, que revogou o art. 55  da Lei nº 8.212/1991, e estabeleceu o seguinte:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente  e  relatará  os  fatos  que  demonstram o  não  atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à  isenção  das  contribuições  referidas  no  art.  31  durante  o  período em que se constatar o descumprimento de requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência  da infração que lhe deu causa.  § 2o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo  administrativo fiscal vigente.  · Em 21/11/2010 foi publicado o Decreto nº 7.237/2010, que regulamentou  a  Lei  nº  12.101/2009,  e  foi  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  8.242/2014 que assim dispõe:  Art.  47.  O  direito  à  isenção  das  contribuições  sociais  somente poderá ser exercido pela entidade a partir da data  da  publicação  da  concessão  de  sua  certificação  no Diário  Oficial  da União,  desde  que  atendidos  cumulativamente  os  requisitos  previstos  na  Lei  no  12.101,  de  2009,  e  neste  Decreto.  Art.  48.  Constatado  o  descumprimento  de  requisito  estabelecido  pelo  art.  46,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  lavrará auto de  infração relativo  ao  período  correspondente,  com  o  relato  dos  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.  § 1o Durante o período a que se refere o caput, a entidade  não  terá  direito  à  isenção  e  o  lançamento  correspondente  terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que  lhe deu causa.  §  2o  A  entidade  poderá  impugnar  o  auto  de  infração  no  prazo de trinta dias, contado de sua intimação.  §  3o  O  julgamento  do  auto  de  infração  e  a  cobrança  do  crédito tributário  seguirão o  rito estabelecido pelo Decreto  no 70.235, de 1972.  (...)  Art.  50.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da Fazenda serão encaminhados a  sua unidade competente  para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção,  na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de  2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 14120.000174/2009­67  Acórdão n.º 2401­004.996  S2­C4T1  Fl. 5          7 Juntamente com a Informação Fiscal a autoridade fiscalizadora ainda lavrou  os  autos  de  infração  de  números  35.193.162­2,  35.193.163­0,  35.193.164­9,  35.193.165­7,  através dos quais estão sendo discutidos a efetiva existência dos créditos tributários.  O processo ora sob  julgamento versa sobre a  Informação Fiscal  relacionada  ao cancelamento da  isenção da Contribuinte. No entanto, conquanto sua  lavratura  tenha sido  adequada à época,  com a mudança da  legislação, e  tendo em vista  a  regra  insculpida no art.  144, §1º, do CTN, tornou­se despicienda a sua propositura, tendo em vista que todos os fatos  que justificam a constituição do crédito tributário deverão ser discutidos no bojo dos Autos de  Infração correspondentes à exigência dos respectivos créditos, com amplo direito à defesa.  Assim,  tendo  em  vista  o  acima  exposto,  entendo  que  a  Informação  Fiscal  perdeu seu objeto, uma vez que a análise do cancelamento da isenção deve ser perfectibilizada  nos autos dos Processos Administrativos relacionados aos Autos de Infração, o que tem como  consequência a perda de objeto do Recurso Voluntário que busca combatê­la.    Conclusão  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário por  perda do objeto.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                  Fl. 786DF CARF MF

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6894007 #
Numero do processo: 10830.912049/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.764
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 49 /2 01 2- 30 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.790,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912049/2012­30  Acórdão n.º 3301­003.764  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 197DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721067/2013-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos discutidos judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir-se em nítido caráter de provisão (Lei 9.249/1995, art. 13, I). Além disso, não há nenhum antagonismo entre as regras da Lei 9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido delas é o mesmo, ou seja, vedar a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza. Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido deduzidos da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 9101-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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9101­002.898  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  CSLL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   Recorrente  VALEPAR S/A  Recorrida  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente,  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em nítido  caráter de  provisão  (Lei  9.249/1995,  art.  13,  I).  Além  disso,  não  há  nenhum  antagonismo  entre  as  regras  da  Lei  9.249/1995 (art. 13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57). O sentido  delas  é  o  mesmo,  ou  seja,  vedar  a  dedução  antecipada  de  tributo  com  exigibilidade  suspensa,  dada  a  sua  condição  de  incerteza.  Nesse  contexto,  seja como provisão,  seja como uma despesa que só pode ser deduzida pelo  regime de caixa, os tributos com exigibilidade suspensa não podiam ter sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e José Eduardo Dornelas Souza  (suplente  convocado),  que  lhe  deram provimento. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro  José  Eduardo  Dornelas Souza.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 67 /2 01 3- 12 Fl. 526DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 3          2 Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Jose  Eduardo Dornelas Souza, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente  em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  VALEPAR  S/A  (doravante  “contribuinte”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante “PFN” ou “recorrida”), em face do Acórdão n. 1301­001.760 (doravante “acórdão  a quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela 1a  Turma Ordinária  da  3a Câmara  desta  1a  Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo  da  CSLL  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  devido  a  depósito  judicial  em  sede  de  Mandado de Segurança.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes neste caso (fls. 60 e 65 do e­processo):  “Da  análise  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  verifica­se  que  as  despesas  deduzidas  relativas  as  variações  monetárias  das  contingências  tributárias­  exigibilidade  suspensa  de  PIS  e  COFINS  na  apuração  do  lucro  contábil  do  ano­ calendário  de  2009,  no  valor  de  R$  135.983.021,05,  foram  adicionados  corretamente  na  apuração  do  lucro  real,  conforme  Ficha 09A, e LALUR”.  (...)  “Esta  Fiscalização  entende  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  a  essas  Contingências  Tributárias,  incluindo  suas  variações  monetárias,  caracterizam­se  como  provisões,  por  não  refletirem obrigações fiscais efetivamente constituídas, sujeitas a  exigência  certa  futura,  mas,  sim,  um  provisionamento  contra  eventuais  riscos  de  as  ações  terem  resultados  desfavoráveis,  precavendo­se  a  empresa  contra  os  consequentes  impactos  negativos  que  tal  resultado  traria  a  seu  patrimônio,  impõe­se,  portanto, a adição dos respectivos montantes na determinação da  base de cálculo da CSLL”.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 4          3 (...)  “Conclui­se,  assim,  que  os  valores  deduzidos  na  apuração  do  lucro contábil da empresa a título de contingência tributárias, ou  seja,  tributos  ou  contribuições  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  devem  ser  adicionados  na  determinação da base de cálculo da CSLL, por força do disposto  no art. 13, I, da Lei nº 9.249/1995”.  A  2ª  Turma  da  DRJ/CTA,  por  meio  do  acórdão  n.  06­44.247,  julgou  a  impugnação administrativa improcedente, mantendo o lançamento em sua integridade (fls. 232  e seg. do e­processo). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2009  LUCRO  REAL  ANUAL.  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  COMO DESPESA. PROVISÃO NÃO DEDUTÍVEL. ADIÇÃO  À BASE DE CÁLCULO.  Devem  ser  adicionadas  ao  resultado  do  período­base,  para  determinação da base de cálculo da CSLL, as importâncias antes  deduzidas  como  despesas,  segundo  o  regime  de  competência,  relativas  a  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  151  do  CTN.  Os  lançamentos  contábeis  efetuados  com  tal  finalidade  constituem  provisões e não despesas incorridas, em face de sua dependência  ao  trânsito  em  julgado de  sentença  judicial,  estando vedada  sua  dedução de acordo com o disposto no art. 13, inciso I, da Lei nº  9.249/1995.  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  299  e  seg. do e­processo).  Na  decisão  recorrida,  a  Turma  a  quo  acordou,  por  maioria  dos  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário (fls. 339 e seg. do e­processo).  O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2009  CSLL.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 5          4 contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Cientificada das aludidas decisões, o contribuinte, tempestivamente, interpôs  recurso especial (fls. 363 e seg. do e­processo), arguindo divergência de interpretação quanto a  possibilidade de dedução de tributos com a exigibilidade suspensa.   O  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  514  e  seg.)  admitiu  integralmente  o  referido recurso especial.  Em breve síntese, o contribuinte alega em seu recurso que:  ­  “Pois,  de  fato,  os  tributos  suspensos  configuram­se  efetiva  obrigação  tributária  e  não  mera  provisão  para  riscos,  tratando­se de obrigação vencida, não merecendo prosperar a  decisão recorrida” (e­fls. 369).  ­  “Com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  já  se  tem  configurada  a  obrigação tributária do contribuinte para com o Fisco, o que torna  impossível  a  qualificação  das  obrigações  tributárias  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  como  ‘provisão’.  Tratam­se,  em  verdade,  se  situações  –  crédito/obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa e provisão – antagônicas” (e­fls. 369).  ­  “É  que  a  indedutibilidade  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa é expressa para  fins de apuração do  Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica –  IRPJ, nos  termos do parágrafo 1º do artigo  41 da Lei nº 8.981/95 e do artigo 344 do RIR/99, não existindo  qualquer  dispositivo  legal  semelhante  aplicável  à  CSLL”  (e­fls.  370).  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte (fls. 519 e seg. do e­processo), as quais argumenta, em breve síntese, que:  ­  “Observa­se  que  existe  clara  distinção  entre  os  conceitos.  Enquanto  a  despesa  representa  o  dispêndio  realizado,  o  gasto  consumado, a característica que determina uma provisão é a sua  projeção  para  o  futuro;  é  uma  forma  retenção  que  visa  atender  despesas supervenientes.   A partir dessas considerações, torna­se bastante evidente que um  tributo  cuja  exigibilidade  encontra­se  suspensa  não  representa,  absolutamente,  uma  despesa,  vale  dizer,  um  gasto  atual  e  presente.  Afigura­se  muito  mais  como  um  dispêndio  provável,  mas  que  permanecerá  incerto  enquanto  o  crédito  estiver  sendo  discutido” (e­fls. 521).  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 6          5 ­ “Tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não é  tributo pago.  Somente  no  futuro,  com  o  pagamento,  o  tributo  representará  despesa  com  efetiva  repercussão  no  conceito  de  lucro,  base  de  cálculo da CSLL” (e­fls. 521­522)  A recorrida não se opôs a admissibilidade do recurso especial.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece reparo.  No mérito,  há  ao menos  duas  diferentes  perspectivas  sobre  a  questão,  que  podem ser bem identificadas a partir de dois acórdãos do CARF:  ­  acórdão  1401­00.058,  de  17.06.2009,  do  então  i.  Conselheiro  Marcos Shigueo Takata: "Provisão passiva representa urna obrigação  incerta,  ou  certa  mas  ilíquida.  O  ato  legal,  a  lei,  tem  presunção  de  constitucionalidade  e  de  legitimidade. A  obrigação  ex  lege  tributária  desfruta  desse  atributo  e  só  com  o  trânsito  em  julgado  favorável  ao  contribuinte  têm­se  derruídas  a  certeza  e  a  liquidez:  obrigação  tributária  com  exigibilidade  suspensa  não  traduz  contabilmente  uma  provisão,  mas  um  contas  a  pagar  ­  diversamente,  por  ex.,  de  um  passivo relativo a uma reclamação trabalhista ainda em curso".  ­  acórdão  1101000.792,  de  11.09.2012,  da  então  i.  Conselheira  Edeli Pereira Bessa: "Ocorre que não está em discussão a existência  da  obrigação, mas  sim  a  sua  certeza  que decorre,  justamente,  de  sua  exigibilidade.  Como  dito,  o  passivo  deve  ser  contabilizado,  é  originariamente  uma  obrigação  legal,  mas  a  retirada  de  um  de  seus  atributos  relevantes,  que  é  a  exigibilidade,  altera  sua  natureza  para  provisão,  e  enseja  a  sua  indedutibilidade  no  âmbito  da  apuração  da  CSLL. (...) Se a obrigação tributária foi contabilizada como despesa, e  antes  de  seu  vencimento,  ou  mesmo  depois  deste,  a  contribuinte  é  favorecida  com  decisão  judicial  que  suspende  sua  exigibilidade,  este  passivo  tem  sua  natureza  alterada,  e  deve  ser  reclassificado  como  provisão,  com o  conseqüente  estorno  de  seus  efeitos  na  apuração  do  lucro tributável no momento em que a suspensão da exigibilidade for  verificada,  para  que  a  dedução  somente  se  efetive  quando  a  exigibilidade for restabelecida".  Embora  ambas  as  correntes  apresentem  argumentos  importantes,  permissa  vênia, compreendo que apenas a primeiro garante coerência ao sistema jurídico edificado pelo  legislador tributário, o que pode ser evidenciado por uma interpretação histórica e sistemática  dos enunciados legais geralmente suscitados para a regência da matéria.  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 7          6 No  caso,  a  Lei  n.  8.981,  de  20.01.95,  estabeleceu  os  seguintes  enunciados  prescritivos:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.  § 1º O disposto neste  artigo não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade esteja  suspensa, nos  termos dos  incisos II a  IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Como se pode observar, o legislador tributário prescreveu a indedutibilidade,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  de  débitos  tributários  que  se  encontrem  com  a  exigibilidade  suspensa por causas específicas e muito bem delimitadas, quais sejam: o depósito do montante  integral (inciso II); as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo  tributário  administrativo  (inciso  III)  e  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança (inciso IV).  Tal norma, é preciso frisar, se dirige apenas ao IRPJ (e não à CSLL).  Expressamente,  então,  o  legislador  excluiu  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  dessa  norma  de  restrição  de  dedutibilidade  da  base  de  cálculo do IRPJ, notadamente a "moratória" e outras hipóteses previstas no art. 151 do CTN.  Por  sua  vez,  pouco  tempo  depois,  em  26.12.1995,  o  legislador  competente  enunciou a Lei n. 9.249, que assim dispõe:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções,  independentemente  do  disposto  no  art.  47  da  Lei  nº  4.506,  de  30  de  novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de  empregados  e de décimo­terceiro  salário,  a de que  trata o  art. 43 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho  de  1995,  e  as  provisões  técnicas  das  companhias  de  seguro  e  de  capitalização,  bem  como  das  entidades  de  previdência  privada,  cuja  constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;  Essa  segunda norma,  como  se pode verificar,  veda  a dedução de  "qualquer  provisão" da base de cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL, salvo algumas exceções.   Compreendo que a única forma de interpretar tais enunciados prescritivos ­  sem que se admita a existência de um caos normativo em que convivem normas vigentes,  subsequêntes e irremediavelmente conflitantes ­ é assumir que o legislador, ao prescrever o  art. 13, I, trata de questão diversa de tributos cuja exigibilidade se encontre suspensa.  Portanto,  no  caso dos  autos,  em que  se discute  a dedutibilidade da base de  cálculo apenas da CSLL de tributos e juros com exigibilidade suspensa, não há incidência do  art.  41  da  Lei  n.  8.981/95  (pois  este  é  aplicável  apenas  ao  IRPJ),  bem  como  não  incide  a  restrição do art. 13 da Lei n. 9.249/95 (pois este não é aplicável a  tributos com exigibilidade  suspensa).   Portanto, compreendo assistir razão ao contribuinte quanto a este tema.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 8          7 O art. 57 da Lei n. 8.981/95 não altera essa conclusão:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro  (Lei no 7.689, de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto  no  art.  38,  mantidas  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  previstas  na  legislação em vigor, com as alterações  introduzidas por esta Lei.  (Redação  dada pela Lei no 9.065, de 1995).  Referido  enunciado  prescritivo  prevê  remissão  apenas  para  questões  operacionais específicas e não tem o condão de ampliar o escopo do art. 41 da Lei n. 8.981, de  20.01.95 para alcançar também a CSLL.   A  ressalva  expressa do  legislador no  art.  57 da Lei nº 8.981/95 deixa claro  que, assim como a CSLL tem suas “alíquotas” estabelecidas por regras próprias (a alíquota da  CSLL em geral  é 9%,  sem adicional,  e não 15% com adicional de 10%,  como  se dá  com o  IRPJ,  em geral),  também para  a  “base de  cálculo” da CSLL não há  remissão necessária  aos  dispositivos  que  cuidam  do  IRPJ.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  é  regulada  por  enunciados  específicos ou, ainda, que cumulem expressamente a tutela dessa contribuição e do IRPJ.   Nesse seguir, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial.      (assinatura digital)  Luís Flávio Neto    Fl. 532DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 9          8   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo ­ Redator Designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto à dedutibilidade de tributos com a exigibilidade suspensa, relativamente à base  de cálculo da CSLL.  A  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, gira em torno da incidência ou  não do inciso I do art. 13 da Lei n. 9.249/1995, que veda a dedução de provisão que não esteja  expressamente autorizada:  Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30  de novembro de 1964:  I ­ de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de  férias de empregados e de décimo­terceiro salário, a de que trata o art. 43  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de  seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada,  cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável;(Vide Lei  9.430, de 1996)  Em  relação  a  esse  ponto,  é  relevante  destacar  que  o  conceito  de  provisão  abarca situações variadas.  O que caracteriza uma provisão  é  sua  correspondência  a  situações  sobre  as  quais paira algum grau de incerteza quanto à existência, ao valor, ao vencimento, etc., de uma  obrigação ou de uma perda patrimonial.  As provisões não abarcam apenas registros de "riscos" de perda patrimonial,  como a "provisão para créditos de liquidação duvidosa".  Há também provisões para encargos sociais e trabalhistas.  Há  ainda  a  própria  "provisão  para  o  imposto  de  renda"  constituída  no  encerramento do período de apuração, quando já consumado o fato gerador.  O próprio texto legal do inciso I do art. 13 da Lei 9.249/1995 não restringe o  conceito  de  provisão  às  provisões  para  risco  de  perda  patrimonial,  que  normalmente  apresentam um maior grau de incerteza.   Nesse passo, não se pode negar que uma obrigação tributária que está sendo  discutida em juízo pela contribuinte, que está com a exigibilidade suspensa no contexto de um  processo judicial, possui a característica essencial de uma provisão, que é, no caso, a incerteza  quanto à sua própria existência.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 10          9 É  até  contraditório  que  a  contribuinte  questione  a  existência  da  obrigação  tributária,  suspendendo  inclusive  a  sua  exigibilidade,  e  ao  mesmo  tempo  defenda  sua  dedutibilidade como sendo uma obrigação certa.  Não há dúvida de que o mesmo questionamento que resultou na suspensão da  exigibilidade da obrigação tributária, poderá também resultar na sua própria extinção. Eis aí a  incerteza em relação à existência da obrigação, que a contribuinte procura negar.   Em reforço ao que está sendo dito, registro o conteúdo do voto que orientou o  Acórdão nº 1301­00.794, de 17/01/2012,  exarado pelo  conselheiro Waldir Veiga Rocha, que  também colaciona variada jurisprudência sobre o tema:  O  ponto  central  da  discussão  é  a  natureza  das  despesas  com  provisões  para  pagamento  de  tributos  discutidos  em  juízo  e  cuja  exigibilidade estava  suspensa,  se  despesas  efetivamente  incorridas,  como  quer a interessada, ou se provisões, como entende o Fisco. Como corolário  dessa  questão,  discute­se  também  a  dedutibilidade,  ou  não,  de  tais  despesas  (ou provisões) para  fins de determinação da base de cálculo da  CSLL.  A matéria é bastante conhecida, e já foi objeto de apreciação por este  colegiado, quando do  julgamento dos processos nº 16327.000028/2005­17  e  nº  16327.001299/2006­71,  também  sob  minha  relatoria,  resultando,  respectivamente,  os  acórdãos  nº  1301­00.275,  de  09/03/2010,  e  nº  1301­ 00.642, de 04/08/2011.  Por  bem  refletir  meu  entendimento  sobre  o  assunto,  transcrevo,  a  seguir,  excerto  do  voto  proferido  no  primeiro  processo  e  reproduzido  no  segundo, sendo em ambas as ocasiões acompanhado à unanimidade pela  Turma.  [...] Com efeito,  as despesas com  tributos,  na situação em que  estes  estão  submetidos  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  com  exigibilidade suspensa, não se revestem da certeza e da liquidez  indispensáveis a que sejam consideradas despesas incorridas a  pagar.  Em  conseqüência,  suas  contrapartidas,  registradas  no  passivo,  se  caracterizam  como  provisões  para  fazer  face  a  evento futuro e incerto.  Não  se discute  a  correção do  registro  contábil,  pertinente  à  luz  dos  princípios  e  convenções  da  contabilidade,  especialmente  aquele  do  conservadorismo. Também não  se  trata  de glosa  de  despesas  tidas  por  desnecessárias  ou  não  usuais.  O  ponto  central  é que as despesas discutidas  são  incertas  tanto para  o  contribuinte,  que  as  considera  indevidas  e  as  discute  judicialmente,  quanto  para  o  ente  tributante,  que  se  vê  na  dependência  de  manifestação  do  Poder  Judiciário  para  que  possa exigir o  tributo.  Isso  ficou bem claro no voto condutor do  acórdão recorrido, no trecho a seguir transcrito:  13­  A  obrigatoriedade  de  pagar  os  valores  dependem  de  eventos futuros e  incertos, ou seja, dependem de decisão  judicial.  Se  for  incerto,  não  pode  ser  classificado  como  contas  a  pagar,  que  por  sua  natureza,  impõe  liquidez  e  certeza.  A  provisão,  por  sua  vez,  não  possui  um  dos  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 11          10 elementos,  quais  sejam  liquidez  e  certeza,  pois  se  assim  fosse, um termo seria sinônimo do outro.  14­ Ao  interpor a ação  judicial o  interessado pretende ver  dispensado  do  recolhimento  do  tributo.  Para  a  administração  tributária  demonstra  que,  segundo  seu  entendimento,  o  valor  não  é  devido,  como  também  demonstra para seus sócios e terceiros que luta para não  recolher o tributo. Em suma, tanto o interessado, quanto a  administração  tributária,  não  têm  certeza  sobre  seus  direitos.  Ambos  aguardam  o  pronunciamento  do  poder  judiciário.  Demonstrada a natureza de provisão dos valores ora discutidos,  impõe­se sua adição para  fins de apuração da base de cálculo  da CSLL, ex vi do art. 13,  inciso I, da Lei nº 9.249/1995. Tal  foi  exatamente o procedimento do Fisco, o qual reputo correto.  [...]  A  jurisprudência  administrativa  é  farta  nessa  linha,  como  se  verifica das ementas a seguir transcritas, a título exemplificativo:  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  (Ac.  101­94.491,  de  29/01/2004.  Rec.  136.214.  Rel.  Cons.  Valmir  Sandri)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  103­ 23.053, de 13/06/2007, Rec. 156.141. Rel. Cons. Leonardo  de  Andrade  Couto)  (No  mesmo  sentido,  Ac.  105­17.358,  de  17/12/2008.  Rec.  164.752.  Rel.  Cons.  Marcos  Rodrigues de Mello)  CSLL — PROVISÕES NÃO  DEDUTÍVEIS — TRIBUTOS  COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Por configurar uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  são  indedutíveis  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se em nítido caráter de  provisão.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais  seguem  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 12          11 (Ac. 101­95.727, de 20/09/2006. Rec. 135.395. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  IRPJ  —  CSLL  —  PROVISÕES  NÃO  DEDUTIVEIS  — TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Por  configurar uma situação de solução indefinida, que poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de  determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  traduzir­se  em  nítido  caráter  de  provisão.  Assim,  a  dedutibilidade  de  tais  rubricas  somente  ocorrerá  por  ocasião de decisão final da justiça, desfavorável à pessoa  jurídica.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDAS  JUDICIAIS  —  Por  constituírem  acessório  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  os  juros  de  mora  sobre  tributos  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medidas  judiciais a seguem a norma de dedutibilidade do principal.  (Ac. 101­96.008, de 01/03/2007. Rec. 151.401. Rel. Cons.  Paulo Roberto Cortez)  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  ANO­CALENDÁRIO 1998. Os tributos e contribuições que  estejam  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  art.  151, II a IV, do CTN, constituem provisões e não despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL. (Ac. 103­23.031, de 24/05/2007.  Rec. 156.083. Rel. Cons. Aloysio José Percínio da Silva)  PROVISÕES — provisões somente podem ser deduzidas  das  bases  de  cálculo  da  CSSL  se  assim  a  lei  expressamente  autorizar.  Classificam­se  como  tais,  os  elementos do passivo, cuja exigibilidade, montante ou data  de liquidação, isolada ou conjuntamente, não são certos e  determináveis  no  período  de  apuração.  Assim,  valores  registrados  como  tributos,  contribuições  e  demais  acréscimos, não passíveis de serem exigidos por força de  medida  judicial,  quadram­se  nesta  classificação  e  devem  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre o  lucro, se seu registro contábil  reduziu o  resultado  do  exercício.  (Ac.  103­23.037,  de  24/05/2007.  Rec.  156.322. Rel. Cons. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes)  CSLL —  BASE  DE  CÁLCULO —  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas, estando vedada sua dedução para apuração da  base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 13          12 I,  da  Lei  9.249/95.  (Ac.  108­08.126,  de  02/12/2004.  Rec.  139.544. Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  Esta 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais também já manifestou  entendimento de que os  tributos com exigibilidade suspensa têm caráter de provisão e, como  tais, não são dedutíveis na apuração da CSLL, conforme os seguintes julgados:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  discutidos  judicialmente, cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional, são indedutiveis para efeito de determinação da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por traduzir­ se em nítido caráter de provisão. O mesmo ocorre com a provisão para juros  sobre contingências fiscais os quais, por constituírem acessório dos tributos  sobre  os  quais  incidem,  devem  seguir  a  norma  de  dedutibilidade  do  principal. (Acórdão 9101­01.214, de 18/10/2011).  CSLL.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Por  configurar  uma  situação  de  solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou  contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151, do  Código  Tributário  Nacional  CTN,  são  indedutíveis  para  efeito  da  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido CSLL, por traduzir­se em nítido caráter de provisão. (Acórdão 9101­ 001.512, de 20/11/2012).  Mesmo  aderindo  ao  entendimento  de  que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa têm caráter de provisão, o que já seria suficiente para o deslinde da controvérsia, há  ainda outro aspecto a ser examinado.  É  que  a  questão  sobre  a  dedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  a  exigibilidade suspensa, no que toca à base de cálculo da CSLL, também costuma ser abordada  no contexto das regras previstas no art. 41, §1º c/c art. 57, ambos da Lei nº 8.981/1995:  Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro  real, segundo o regime de competência.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  [...]  Art.  57.  Aplicam­se  à Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  (Lei  nº  7.689,  de  1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para  o  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na  legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 9.065, de 1995)  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 14          13 Há uma linha de entendimento, adotada inclusive pelo voto do relator, que vê  as  referidas  regras da Lei 9.249/1995 (art. 13,  I)  e da Lei 8.981/1995  (art. 41, §1º,  e art. 57)  como hipóteses excludentes e antagônicas.  Ou seja, o tributo com exigibilidade suspensa configuraria efetiva obrigação  tributária, e não mera provisão. E nesse passo, como obrigação tributária, a regra que poderia  incidir seria aquela prevista na Lei 8.981/1995, e não a da Lei 9.249/1995.  O problema, conforme apontado no voto do relator, é que o art. 41, §1º, da  Lei 8.981/1995 só é aplicável ao IRPJ, de modo que nenhuma restrição legal haveria para que  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  fossem  deduzidos  da  base  de  cálculo  da CSLL  pelo  regime de competência.  Entretanto, também divirjo do relator quanto a esse tipo de entendimento.  Não estamos aqui diante de uma situação em que se pretende estender para a  CSLL alguma regra que trata de item específico da base de cálculo do IRPJ. Não é esse o caso.  Sabe­se  muito  bem  que  as  obrigações  tributárias  configuram  despesa  dedutível  tanto  para  o  IRPJ,  quanto  para  a  CSLL,  e  que  essa  possibilidade  de  dedução  é  prevista individualmente,  tanto nas regras que tratam da base de cálculo do IRPJ, quanto nas  regras que tratam da base de cálculo da CSLL.  O §1º  do  art.  41  da Lei  8.981/1995 não  criou  nenhuma dedução  específica  para  o  IRPJ.  Esse  dispositivo  simplesmente  definiu  um  regime  (regime  de  competência  ou  regime de  caixa)  para o  tipo  de despesa  que  está  sendo  aqui  tratado  (despesa  com  tributos),  levando  em  conta  que  essa  despesa  pode  estar  relacionada  a  uma  obrigação  tributária  com  exigibilidade suspensa.   A  questão  da  definição  de  regime  para  o  reconhecimento  de  receitas  e  despesas é tipicamente uma "norma de apuração", e se encaixa exatamente no escopo do art. 57  da Lei 8.981/1995.  Basta ver que quando é adotado o regime de caixa para o IRPJ (na apuração  do lucro presumido, p/ ex.) este mesmo regime é adotado para a CSLL, também por força do  art.  57  da  Lei  8.981/1995,  e  ninguém  pensa  em  alegar  que  esse  dispositivo  estaria  sendo  utilizado  para  desvirtuar  a  base  de  cálculo  da CSLL,  para  acrescentar  elementos  na  base  de  cálculo da CSLL que não estavam previstos nas suas próprias normas, etc.  Assim, a regra do art. 41, §1º, da Lei 8.981/1995 é perfeitamente aplicável à  CSLL.   Não há nenhum antagonismo entre as referidas regras da Lei 9.249/1995 (art.  13, I) e da Lei 8.981/1995 (art. 41, §1º, e art. 57).  É preciso ter em mente que a palavra do legislador muitas vezes não esgota  as possibilidades de sentido que pode ser a ela atribuído.  É  sempre  a  interpretação  das  normas  que  dá  o  seu  conteúdo  ao  longo  do  tempo, compondo as aparentes contradições e os excessos normativos.  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 16682.721067/2013­12  Acórdão n.º 9101­002.898  CSRF­T1  Fl. 15          14 E  quanto  à  matéria  em  questão,  o  sentido  das  regras  contidas  na  Lei  8.981/1995 (art. 41, §1º) e na Lei 9.249/1995 (art. 13, I) é exatamente o mesmo, ou seja, vedar  a dedução antecipada de tributo com exigibilidade suspensa, dada a sua condição de incerteza.  Nesse contexto, seja como provisão, seja como uma despesa que só pode ser  deduzida  pelo  regime  de  caixa,  os  tributos  com  exigibilidade  suspensa  não  podiam  ter  sido  deduzidos da base de cálculo da CSLL.   Desse modo, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  da contribuinte.    (assinatura digital)  Rafael Vidal de Araujo                  Fl. 539DF CARF MF

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6906040 #
Numero do processo: 19647.004730/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-002.618
Decisão:
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­002.618  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2017  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário: 2004    SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO.  LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR COM  A UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Auto de Infração lavrado no mesmo período de apuração do saldo  negativo  pleiteado,  se  no  momento  da  autuação  a  autoridade  fiscal  se  utiliza  do  saldo  negativo  na  apuração  do  imposto  a  lançar  de  ofício.  O  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  cobrado  neste  processo  não  pode  ser  compensado,  sob  pena  de  duplicidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acórdão  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Caio  Cesar  Nader  Quintella.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 73 0/ 20 05 -2 5 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 219          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente),  Demetrius  Nichele  Macei,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Paulo  Mateus Ciccone, Marco Rogerio Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa  Dias.                                      Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 220          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário  ,  interpostos  contra v. Acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (fls.109/113) que negou provimento  à  Manifestação de Inconformidade do Contribuinte.  A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  19542.92958.221203.1.3.023306,  em  22.12.2003,  fls.  1/5,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor  de R$ 67.375,42 do ano­calendário de 2001, apurado pelo lucro real para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em seguida, em outubro de 2006 foi lavrado Auto de Infração exigindo crédito  relativo a 7  infrações,  sendo que  apenas  as duas ultima  infrações  foram que  influenciaram o  presente processo de PER/DCOMP.     Infração 1. Apropriação de despesa não dedutível de amortização de  ágio pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 2000 a 2004). Tem origem na aquisição de  operadoras  de  telefonia  em  leilão  de  desestatização  do  serviço  de  telecomunicações promovido pela União Federal  na década de 1990.  Corresponde ao principal ponto dos lançamentos em questão, sendo as  demais  acusações  (à  exceção  das  infrações  5  e  6,  adiante  descritas)  meros desdobramentos da glosa da despesa de ágio;  Infração  2.  Exclusão  indevida  de  ágio  (registrado  no  Lalur)  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  2001  a  2004  e  CSLL  2000  a  2004).  Envolve  parcela  do  ágio  amortizada  contabilmente  pela  Bitel/1B2B  antes  da  transferência  do  ágio da TNC para as operadoras.;  Infração 3. Glosa de prejuízos e base negativa de períodos anteriores  compensados  indevidamente  pelas  empresas  Telern  (IRPJ  e  CSLL  2002 a 2004), Telpa  (IRPJ e CSLL do ano base 2002)  e Telpe  (IRPJ  2002 a 2004 e CSLL 2002 e 2003). É mero reflexo das glosas descritas  nos itens anteriores. Como resultado da glosa da amortização do ágio,  houve  a  reversão  parcial  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  dos  períodos em que incorridas e, por conseguinte, a exigência de crédito  tributário  em  períodos  subsequentes  em  que  compensados  (as  compensações  glosadas,  como  afirmou  o  Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, serão objeto de Autos de Infração específicos do IRPJ e  da CSLL);  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 221          4 Infração  4.  Dedução  a  maior  de  incentivo  fiscal  de  lucro  da  exploração pelas empresas Telasa, Teleceará, Telern, Telepisa, Telpa e  Telpe (IRPJ 2002, a 2004). A fiscalização concluiu que a reversão da  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  (PMIPL), criada em razão da incorporação do patrimônio da empresa  1B2B  pela  TNC  (por  determinação  da  Instrução CVM  319/99),  teria  majorado o cálculo do lucro da exploração, por ter sido tratada como  receita operacional, quando, em verdade, deveria ser qualificada como  não operacional, o que reduziria o percentual do benefício;  Infração  5.  Glosa  de  dedução  de  CSLL  retida  na  fonte  por  órgão  público. Na DIPJ/1999, ano­calendário de 1998, da empresa Telepisa  foi informado no ajuste anual o valor de R$ 539,87 a título de dedução  de CSLL retida na  fonte por órgão público. Entretanto a  fiscalização  constatou  que  tal  valor  já  havia  sido  deduzido  pela  contribuinte  no  cálculo  das  estimativas  mensais,  razão  pela  qual,  glosou  a  dedução  indevida da CSLL;  Infração  6. Deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas.  Glosa  de  dedução  de  IRPJ  e  CSLL  mensais  pagos  por  estimativa.  A  fiscalização  não  conseguiu  confirmar  créditos  informados  em  diversas  DCOMP’s  transmitidas  pelas  empresas  Telasa,  Teleceará,  Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ 2001 a 2004 e CSLL 1998 a 2004); e  Infração  7.  Multas  isoladas  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  de  CSLL  devidas  por  estimativa  mensal.  Em  razão  das  infrações  apuradas  acima,  sustenta  a  fiscalização  que  as  empresas  sucedidas  teriam deixado de  recolher  (ou  teriam  recolhido a menor) os  valores  devidos  pelas  estimativas  de  IRPJ  e CSLL,  sujeitando­se,  portanto,  à  multa isolada de 50%. Envolve as empresas Telasa, Teleceará, Telern,  Telepisa,  Telpa  e  Telpe  (IRPJ  4º  trimestre  de  2001,  2002  a  2004  e  CSLL 1998 a 2004).    Em  março  de  2007,  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal onde informa que devido a uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê metodologia  de  cálculo diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização,  iriam excluir do  Auto  de  Infração  do  processo  n°  19647.009690/2006­99  certos  valores,  que  passariam  a  ser  tratados  em  processos  específicos  e  objetos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de multa  de  mora e juros SELIC.  Devido  a  tal  exclusão,  foram  selecionados  30  processos  de  PER/DCOMP  indicados as fls. 18/19 dos autos deste processo.          Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 222          5        Fl. 222DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 223          6 Entre esses processos específicos está o presente processo de compensação, que  teve por origem a existência de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ do  ano  de  2001,  no  valor  de  R$67.375,42.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação — DCOMP, compensando esse valor com débito fiscal de IRPJ.  Frente  a  tais  fatos  e a manutenção  integral  do  item 6 do Auto de  Infração em  primeira instância, o pedido de compensação em epígrafe não foi homologado devido a falta de  crédito (falta de saldo negativo de IRPJ, do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002)). (Relatório de  Informação Fiscal de fls. 8/9 e quadros de fls. 10/15).  Em  março  de  2007,  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  fundamento  a  não  homologação da seguinte forma:     I. DOS FATOS:  1.  Consiste  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (DCOMP)  impetrada pela empresa  interessada, de  supostos créditos de Saldo Negativo  de 1RPJ do ano­calendário de 2001 (DIPJ/2002) no valor de R$ 67.375,42, a  saber:      2. Na(s) Declaração(Zies) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  N.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s) compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa com vistas a informar no presente processo o montante do crédito a  ser acatado pela SRF.  2. DAS ANALISES DOS FATOS:  4. Nesse sentido, foram procedidas as diligencias nos assentamentos contábeis  e  fiscais  da  empresa  (livros  Diários,  Razões,  Balancetes  e  LALUR)  1  ;  nas  suas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  —  UPI  2  ;  nas  suas  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 3 ; nas  Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF entregues à SRF  pelas  empresas  pagadoras,  tendo  a  diligenciada  como  beneficiária  dos  rendimentos 4, e nas próprias Declarações de Compensações.  5. Após  as análises  das peças  trazidas aos  autos  foram elaborados  por  esta  fiscalização os demonstrativos a seguir identificados, com o fim de confirmar  ou  não  a  existência  do  crédito  pleiteado  e  o  seu  real  valor  relativo  a  este  processo:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 224          7 • Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ;  • Demonstrativo de Apuração do IRPJ e da Multa pelo Não Recolhimento da  Estimativa Mensal por Ano­Calendário;  • Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do IRPJ (partes  A e B).  3. CONCLUSÃO:  6.  Com  base  nos  demonstrativos  anteriormente  citados,  relativos  ao  ano­ calendário  de  2001,  em  anexo,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos  seus  débitos  fiscais,  informados  na  Declaração  de  Compensação,  e  discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo  do IRPJ do ano­calendário de 2001 (partes A e B):    4. OBSERVACÕES FINAIS  7. Os documentos relacionados a este processo constam dos anexos I, II, HI,  IV, V e VI juntados ao processo 19647.004738/2005­91.  8. Sendo essas as  informações que prestamos, e entendemos suficientes para  as soluções a serem dadas, propomos a NÃO HOMOLOGAÇÃO de  todas as  compensações discriminadas no demonstrativo acima mencionado, bem como  o encaminhamento do presente ao Delegado da Receita Federal em Recife.    Por conseqüência, seguindo o entendimento do Relatório Fiscal, foi proferido r.  Despacho Decisório não homologando o pedido de compensação. (fls. 16)  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  refutando  a  decisão  eis que entende que o procedimento adotado pela fiscalização não é o mais adequado e requer a  compensação dos créditos, ou então que se espere a solução definitiva o processo do Auto de  Infração para que se tenha certeza da existência do crédito que se pretende compensar.   A DRJ, negou provimento a manifestação de inconformidade e não homologou  as compensações devido a falta de certeza e  liquidez dos créditos relativos ao ano­calendário  de 2002.   A  fundamentação  do  v.  acórdão  foi  no  seguinte  sentido,  conforme  abaixo  colacionado:  [...]    Inconformada  com  o  v.  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 225          8 O  recurso  foi  posto  em  julgamento  pela Terceira  Turma Especial  da  Primeira  Seção que proferiu Resolução por entender que o presente processo de compensação é conexo  com o processo 19647.009690/2006­99, declinando a competência do julgamento para esta 2ª  TO da 4ª Câmara da1ª Seção de Julgamento do E. CARF/MF.  Restou  também  consignado  que  o  que  for  decidido  no  processo  do  Auto  de  Infração  irá  repercutir  neste processo de Compensação. Ou  seja,  entenderam, que o presente  processo é decorrente do processo 19647.009690/2006­99.  Após Embargos de Declaração, a C. Turma Especial decidiu manter a Resolução  e  remeter  os  autos  para  esta  C.  Turma  Ordinária  julgar  conjuntamente  o  processo  como  o  preâmbulo do Auto de Infração.   O Recurso Voluntário do processo do Auto de Infração foi julgado da seguinte  forma, conforme o resultado do julgamento abaixo colacionado. (Este processo encontra­se em  sede de Recurso Especial).    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  acolher  a  argüição  de  decadência  em  relação à  exigência  da CSLL no  ano­calendário de 1998, 1999 e 2000. Por  maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar  a exigência da multa isolada. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade  Couto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento  ao  recurso.  Vencidos  preliminarmente  em  votações  sucessivas:  i)  O  Conselheiro Carlos Pelá que acolheu a argüição de decadência em relação à  amortização  do  ágio  ;  ii)  Os  Conselheiros  Paulo  Roberto  Cortez,  Moises  Giacomelli Nunes da Silva e Carlos Pelá que davam provimento parcial para  afastar a glosa da amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ e CSLL,  restabelecer  parcialmente  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa da CSLL e cancelar a incidência dos juros de mora sobre a multa de  ofício.  Designado  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  para  redigir o voto vencedor.    Ou seja, pelo teor do resultado do julgamento, deu­se parcial provimento no que  diz  respeito  aos  anos­calendário  de  2001  a  2004,  apenas  para  excluir  a  exigência  de multa  isolada.  Como pode  ser  observado,  o  acórdão  supracitado  não  anulou  o  lançamento,  e  reconheceu que de fato, há crédito tributário a ser exigido. Sendo assim, no presente processo  em que se discute a compensação realizada, não haveria que se falar em crédito, mas sim em  débito tributário.  Quanto ao ajuste de valores que foram apartados do processo do AI de ágio nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Interna  n°  18  de  13/10/2006,  consta  a  explicação  mais  detalhada às fls. 11/12 do v. acórdão do Recurso Voluntário do processo final 2006­99, com o  tópico Revisão de Ofício do Lançamento. Vejamos.   Em  13/12/2006,  a  fiscalização  apresentou  Relatório  de  Informação  Fiscal às fls. 3024/3027 e 3628/3632  (2673/2076 e 3257/3261 papel),  esclarecendo que por força da interpretação adotada pela Solução de  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 226          9 Consulta  Interna  n°.  18  de  13/10/2006  e  considerando  o  disposto  no  art.  10  da  IN  SRF  n°.  600/2005,  constatou­se  que  a  metodologia  aplicada na  elaboração de  algumas  planilhas de  cálculo  estavam em  desacordo com o tratamento adequado e recomendado pela COSIT.  A Solução de Consulta Interna n°. 18 de 13/10/2006 orienta no sentido  de que no caso de compensação não homologada, os débitos de IRPJ  ou CSLL estimativa não devem ser glosados para apuração do imposto  a pagar no saldo de ajuste anual.  Dessa  forma,  para  assegurar  a  correta  aplicação  da  Solução  de  Consulta mencionada  e  para  observar  a  uniformidade  de  tratamento  entre o  critério adotado nos autos  de  infração e a metodologia a  ser  aplicada  nos  diversos  processos  de  DCOMP  em  andamento,  a  fiscalização  procedeu  a  revisão  de  ofício  do  lançamento,  acatando  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  de  CSLL  declaradas  em  DCOMP  objeto  de  compensação  não  homologada  para  efeitos  de  apuração do IRPJ e da CSLL.  Ou  seja,  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  da  CSLL  declaradas  em  DCOMP, objeto de compensação não homologada e que por força da  Solução de Consulta citada foram acatadas nesta revisão para efeitos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  serão  tratadas  em  processos  específicos  e  objeto  de  cobrança  espontânea.  Os  pagamentos  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  e  da  CSLL  indevidos  ou  a  maior  foram  aproveitados nesta  revisão para dedução,  respectivamente, do  IRPJ e  da  CSLL  devidos  no  ano­calendário  em  que  houve  o  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  disposto  no  art.10  da  IN  n°.  600/2005.  Já  os  débitos  declarados  em  DCOMP  para  compensação  com  tais  créditos  serão  objeto  de  não­ homologação e também de cobrança espontânea.  A revisão dos valores inicialmente lançados no tocante às infrações 6 e  7,  implicou  em  crédito  tributário  inferior  ao  lançado  inicialmente.  Em  manifestação,  a  autuada  afirma  que  a  revisão  do  lançamento  confirma o que foi aduzido na peça impugnatória no sentido de que as  exigências  relacionadas  aos  itens  6  e  7  não  possuíam  adequada  fundamentação e nem mesmo simples  explicações que possibilitassem  saber qual suas origens e motivo. Afirma que a diminuição dos valores  deveria ser motivada pelo cancelamento definitivo das exigências e não  por sua transposição para outros processos.  Assevera  a  empresa  que  não  tem  condições  de  avaliar  o  efeito  da  transposição  de  valores,  pois  segundo  o  próprio  Relatório  de  Ação  Fiscal  serão  cerca  de  160  processos  ao  todo,  e  que  assim,  não  é  possível  inferir  se  ao  final  haverá  aumento  ou  não  do  valor  da  exigência  total.  Se  houver  aumento,  afirma  que  haverá  violação  aos  artigos  145  e  149  do  CTN  e  que  nesse  caso  as  novas  exigências,  constantes  dos  processos  de  compensação,  deverão  ser  canceladas,  homologando­se as compensações então realizadas.  Finaliza,  reafirmando  todas  as  considerações  já  efetuadas  na  impugnação.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 227          10   Insta informar que não consta juntado aos autos cópia do primeiro processo de  compensação  de  número  19647.004738/2005­91,  que  foi  citado  no Relatório  de  Informação  Fiscal.  Pesquisando  junto  ao  Comprot,  este  processo  encontra­se  aguardando  distribuição para ser relatado e julgado no CARF/MF.   É o Relatório                                            Fl. 227DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 228          11     Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O Recursos Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria se enquadra  na competência desse E. Colegiado.   No  processo  19647.009690/2006­99,  objeto  da  motivação  pelo  não  reconhecimento  do  crédito  que  se  pretendia  compensar  (saldo  negativo  de  IRPJ),  restou  consignado  que  esta  C.  Turma  decidiu  manter  parcialmente  o  Auto  de  Infração,  excluindo  apenas exigência relativa a multa isolada do item 7.   Pelo  que  pude  constatar,  nenhum  dos  30  processos  derivados  da  exclusão  do  crédito  objeto  do  Auto  de  Infração  foi  julgado  pelo  E.  CARF.  Sendo  que  todos  estão  aguardando distribuição ou ainda não subiram para a instância "a quo".  Entretanto,  em  relação  ao  crédito  que  poderia  irradiar  efeitos  para  estes  30  processos  de  compensação,  o  v.  acórdão  do  Recurso  Voluntário  do  processo  do  Auto  de  Infração  número  19647.009690/2006­99,  manteve  integralmente  o  crédito  em  relação  ao  mérito, prejudicando o saldo negativo de IRPJ que se pretendia compensar nestes autos.  Ou seja, em cumprimento a Solução de Consulta Interna 18/2006 e o art. 10 da  IN SRF n°. 600/2005 a Fiscalização compensou de ofício créditos que se pretendi compensar  aqui neste processo, no Auto de Infração de ágio, reduzindo a exigência do lançamento.  Tal  procedimento  adotado  pela  Fiscalização,  que  utilizou  o  crédito  que  se  pretendia  compensar  nesta  DCOMP,  acabou  por  configurar  em  débito  a  pagar,  não  homologando a compensação requerida, conforme exposto no Relatório de Informação Fiscal.   Neste  sentido,  como  os  créditos  que  estavam  sendo  exigidos  no  Auto  de  Infração  foram  "retirados"  compensados  de  ofício  pela  Fiscalização  para  serem  exigidos  e  cobrados nos  termos da Solução de Consulta  Interna 18/2006 nos processos de compensação  (DCOMPs), evitando assim a cobrança em duplicidade, entendo que o v. acórdão recorrido está  correto, devendo ser mantido em seus termos.   Assim,  para  por  uma  pá  de  cal  neste  assunto,  conforme  Demonstrativos  colacionados no Relatório de Informação Fiscal, além de restar configurado que as estimativas  não  foram  pagas,  também  restou  configurado  que  não  existe  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  que  se  pretendia  usar  para  compensar  com  os  débitos  indicados  na  DCOMP  e  discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Saldo Negativo do CSLL do ano­ calendário de 2002 (partes A e B).    Fl. 228DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 229          12 Por  fim,  para  demonstrar  que  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  foi  correto, colaciono a ementa da Solução de Consulta Cosite 18/2006 onde determina a cobrança  de tais créditos nas DCOMPs não homologadas:    “ Os  débitos  de  estimativas declaradas  em DCTF devem ser  utilizados  para  fins  de  cálculo  e  cobrança  de multa  isolada  pela  falta  de  pagamento  e  não  devem ser encaminhadas para inscrição em Dívida Ativa da União;  Na  hipótese  de  falta  de  pagamento  ou  de  compensação  considerada  não  declarada,  os  valores  dessas  estimativas  devem  ser  glosados  quando  da  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado em DIPJ, devendo  ser  exigida  eventual  diferença  do  IRPJ  ou  da  CSLL  a  pagar  mediante  lançamento  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  de  multa  isolada  pela  falta  de  pagamento de estiativa.  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com base em Dcomp e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas  na apuração do  imposto a pagar  ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.”  (grifos nossos)     De  resto,  como entendo que o v.  acórdão  recorrido deve  ser mantido  em seus  termos,  colaciono­o  abaixo  para  fundamentar  meu  voto  e  analisar  todas  as  alegações  da  Recorrente.     6.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  que  foi  alvo  a  contribuinte,  efetuou­se  lançamento  para  exigir­lhe  crédito  tributário,  tendo  sido  formalizado  o  processo  n°  19647.009690/2006­99.  Motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração,  entre  outras  infrações,  o  irregular  tratamento  fiscal  dado  pela  impugnante  ao  ágio  havido  sobre  operações com empresas.  7. 0 lançamento, no tocante ás mencionadas infrações, foi mantido em  julgamento  proferido  pela  Quarta  Turma  desta  delegacia  através  do  Acórdão n°21.175, de 13 de dezembro de 2007.  8. Refeitos os cálculos do lucro real e da base de cálculo da CSLL, com  o  expurgo  dos  reflexos  advindos  das  infrações,  apurou­se  saldo  a  pagar, e não saldo negativo da contribuição, conforme demonstrativos  de  fls.  10/15,  inexistindo,  portanto,  o  direito  creditório  postulado  no  presente processo.  9.  Frise­se  ser  incabível,  no  âmbito  destes  autos,  a  discussão  pretendida  pela  impugnante  acerca  do  tratamento  fiscal  do  ágio,  questão  que,  como  já  visto,  é  objeto  de  demanda  no  processo  n°  19647.009690/2006­99,  já  julgado  nesta  instância  administrativa.  No  presente processo, a contenda está circunscrita ao reconhecimento do  direito creditório advindo do saldo negativo da CSLL apurado no ano­ calendário 2001, a partir do qual reivindica a empresa a compensação  com débitos seus. 0 que interessa, aqui, é saber se, A luz da legislação  regente,  configurou­se  como  indiscutivelmente  apurado  o  saldo  negativo, de sorte a habilita­lo a compensação.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 230          13 10.  A  resposta  é  negativa,  haja  vista  que,  desde  o  momento  em  que  regularmente  inaugurada  a  discussão  sobre  o  saldo  da  CSLL,  assentou­se a circunstância de que o crédito  aqui  suplicado carece dos atributos de  liquidez e certeza, em face do  que não pode, A luz do art. 170 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  —  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  1  ser  utilizado  na  compensação de débitos neste ou em qualquer outro processo.  11.  Embora  não  o  requeira  expressamente,  a  impugnante  parece  pretender o  sobrestamento da presente  lide até o  julgamento  final do  processo n° 19647.009690/2006­99.  Esclareça­se  inexistir  previsão  legal  que  autorize  a  suspensão  do  trâmite  processual,  como  também  não  há  norma  que  estabeleça  o  julgamento conjunto dos processos.  12.  Alega  ainda  a  impugnante  que  a  decisão  atacada  teria  sido  decorrente  da  revisão  de  oficio  havida  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  0  argumento  é  equivocado,  como passo a expor.  13.  Naquele  processo  verificou­se  também,  além  das  infrações  relacionadas ao ágio , a dedução indevida das estimativas mensais do  1RPJ e da CSLL, que haviam sido objeto de compensação indevida. Em  consequência  das  glosas,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  cobrança dos tributos ao final dos anos­calendário e da multa isolada  pela falta das antecipações mensais.  14.  Ocorre  que,  como  as  compensações  haviam  sido  declaradas  em  DCOMPs que constituíam confissão de divida, tinha­se por aplicável o  entendimento esposado pela Coordenação Geral de Tributação através  da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13 de outubro de 2006,  segundo o qual não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos  ser  cobrados  com  base  em  DCOMP.  Como  a  referida  solução  de  consulta  foi  posterior  A  lavratura  dos  autos  de  infração,  foram  os  lançamentos  revistos  de  oficio,  reduzindo o  crédito  tributário  antes  exigido.  15. Assim, é através do presente processo que o débito da estimativa  não  homologada  será  cobrado,  razão  pela  qual  reduziu­se  o  lançamento  objeto  daquele  outro  processo.  0  não  reconhecimento  do  direito creditório discutido nestes autos em nada decorreu da revisão  de  oficio  havida  no  processo  n°  19647.009690/2006,  e  o  débito  que  será  cobrado  por  via  do  presente  processo  é  rigorosamente  aquele  espontaneamente declarado pela contribuinte na DCOMP. Não sofreu,  por  conseguinte,  nenhuma  modificação  em  virtude  do  processo  n°  19647.009690/2006­99,  não  havendo  falar  em  ofensa  aos  arts.  145,  146 e 149 do CTN.    Diante de  todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido em seus termos.     Fl. 230DF CARF MF Processo nº 19647.004730/2005­25  Resolução nº  1402­002.618  S1­C4T2  Fl. 231          14 A  execução  desta  decisão  deve  aguardar  a  decisão  definitiva  do  processo  19647.009690/2006­99.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     Fl. 231DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.900281/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­002.630  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FRIGORÍFICO MIRAMAR LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  CERTA  E  LÍQUIDA  DO  INDÉBITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.   A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 02 81 /2 00 8- 16 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11040.900281/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.630  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  da  DRF que não reconheceu direito creditório de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), não  homologando as compensações com base no valor pretendido.  A interessada apresentou PER/Dcomp informando disponibilidade de crédito  em  seu  favor,  derivada  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  efetuado por Darf.  A contribuinte foi regularmente cientificada da decisão da DRF e apresentou  tempestivamente manifestação de inconformidade.  A contribuinte alega a existência de pagamento a maior do tributo. Sustenta  que  as  divergências  foram  devidas  a  erro  no  preenchimento  da  DCTF:  as  informações  de  recolhimentos de IRPJ e CSLL não foram relacionadas no trimestre de sua competência e sim  em  outro  trimestre.  Acrescenta  que  a  DIPJ  também  não  relacionou,  equivocadamente,  os  pagamentos por estimativa. Reconhece que haveria que se retificar a DCTF e DIPJ.  A  manifestação  de  inconformidade  restou  julgada  improcedente,  não  lhe  reconhecendo o direito creditório. Essencialmente, o contribuinte não teria apresentado provas  do  erro  alegado  e  admitido  pelo  contribuinte,  na  forma  dos  arts.  15  e  16,  §  4°,  do Decreto  70.235/72, posto que o Darf foi utilizado inicialmente para quitar débito, em princípio devido ­  até que se provasse o contrário ­, de estimativa.  Inconformada  com  tal  entendimento,  interpôs  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  alegando,  principalmente  com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  que  o  equívoco do contribuinte não pode resultar na supressão de seu direito creditório, e que não há  amparo legal para a negativa de seu pleito.   Não foram apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.628,  de  22.06.2017,  proferido  no  julgamento  do Processo  nº  1040.900104/2009­11,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.628):  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 11040.900281/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.630  S1­C4T2  Fl. 4          3 MÉRITO  Ainda que o contribuinte não tenha explicitado em seu Recurso,  considerando que  recolhe  IRPJ  e CSLL  por  estimativa mensal,  conclui­se que apure tais tributos pelo lucro real anual.  Nos  termos do art.  10 da  IN SRF nº 460/2004 e art.  10,  da  IN  SRF  nº  600/2005,  “a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de  renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá  utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao final do período de apuração em que houve a retenção  ou  pagamento  indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do período.”  Ou seja, durante a vigência de ambas as instruções normativas,  não  era  permitido,  mesmo  por  PER/DCOMP,  utilizar­se  diretamente  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  com  DARF  em valores indevidos ou maior do que o devido.  Essa situação perdurou até o advento da IN RFB 900/2008, que  revogou  a  IN  SRF  600/2005  e  não  trouxe,  em  seu  bojo,  a  vedação contida na instrução normativa revogada, de tal forma  que,  a  partir  de  sua  vigência,  poderia  o  contribuinte  optar  em  realizar, de imediato, a compensação de DARF pago a título de  IRPJ ou CSLL por estimativa de forma indevida ou maior do que  a devida e/ou, a seu critério, aguardar o ajuste na DIPJ, de tal  forma  que  os  valores  recolhidos  a  maior  compusessem  o  seu  saldo negativo de IRPJ ou CSLL.   As  instruções  normativas  posteriores  –  IN  RFB  1.300/2012  e  alterações posteriores, que tratam da compensação, mantiveram  a possibilidade inaugurada com o advento da IN RFB 900/2008.  Para  por  fim  a  quaisquer  dúvidas,  foi  expedida  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  19  COSIT,  que  pacificou  o  seguinte  entendimento:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.   Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.   Fl. 64DF CARF MF Processo nº 11040.900281/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.630  S1­C4T2  Fl. 5          4 A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.  Fixada  a  premissa  que  o  contribuinte  poderia  apresentar  PER/DCOMP em razão de pagamento indevido ou maior do que  o devido de IRPJ ou CSLL por estimativa, passa­se a análise de  certeza e liquidez dos créditos.  A DRF responsável pela análise do PER/DCOMP e emissão do  despacho  decisório  respectivo  não  questionou  a  existência  do  DARF  e  o  seu  recolhimento.  Apontou,  contudo,  que  o  referido  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  própria  estimativa  informada  como  devida  e,  desta  forma,  não  haveria  saldo  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  ou,  em  alguns  casos,  reconheceu  o  pagamento  a  maior,  homologando a compensação até o limite do crédito confirmado.  O contribuinte reconhece, notadamente em sua impugnação, que  cometeu erros nas informações prestadas em DCTF, embora não  esclareça  quais,  bem  como  que  não  informou,  nem  em DCTF,  nem em DIPJ, os recolhimentos das estimativas.  Não é possível, à míngua de provas, especular qual seria o erro  do contribuinte nas informações prestadas em DCTF. Contudo, a  informação  de  que  não  teria  informado,  em  DIPJ,  os  recolhimentos das estimativas, denota que é possível que mesmo  no ajuste anual não tenha apurado os saldos negativos de IRPJ e  CSLL que  faria  jus,  os  quais  seriam, nos  termos da  legislação,  passíveis de compensação com quaisquer tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil, exceto previdenciários.  Mesmo  com  a  decisão  da  DRJ  em  mãos,  o  que  possibilitou  a  apresentação de  recurso  voluntário dirigido a  este Conselho, o  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  dar  a  este  Julgador  elementos  para  aferir  se,  de  fato,  ele  possui  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  compensação  que  pudessem justificar uma mudança no teor da decisão recorrida.  Não foi apresentado, por exemplo, uma memória de cálculo com  a  apuração  mensal  das  estimativas  devidas,  correlacionadas  com  os  DARF’s  pagos  e,  ao  final  do  período  de  apuração,  o  fechamento  do  valor  devido  a  título  de  IRPJ  e CSLL,  em  linha  com  a  DIPJ  apresentada,  para  que  se  pudesse  aferir  que  as  estimativas  recolhidas  durante  o  ano  pudessem  ser  em  valor  maior do que os tributos devidos e, assim, verificar a existência  de saldo negativo passível de compensação.  Desta  forma,  como  não  foi  possível  aferir  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  oferecidos  à  compensação,  pressuposto  para  a  homologação  (art.  170, CTN),  pela  inexistência de documentos  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11040.900281/2008­16  Acórdão n.º 1402­002.630  S1­C4T2  Fl. 6          5 que  pudessem  comprovar  o  quanto  alegado  pelo  contribuinte,  nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de  primeira  instância  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.993073/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROVA DOCUMENTAL. ENTREGA INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Se o contribuinte não providenciar a entrega da prova documental juntamente com a impugnação, precluirá seu direito de apresentar documentos em outro momento, a menos que (i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; (iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972). PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. O inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o contribuinte deve expor, na peça impugnatória ou recursal, os motivos que justifiquem as diligências requeridas, com a formulação dos quesitos referentes aos exames pretendidos, sob pena de indeferimento. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PROVA DOCUMENTAL. LASTRO DE TERCEIRO. O pretendente ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL deve estar municiado com elementos comprobatórios do direito que alega ter, fornecidos por terceiros, independentemente da obediência das fontes pagadoras das receitas auferidas ao comando da legislação que lhes determina a emissão da DIRF.
Numero da decisão: 1301-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Flávio Franco Corrêa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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de  sua  apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  (ii)  refira­se  a  fato ou  a  direito  superveniente;  (iii)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos  (artigo  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972).  PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO.  O  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  estabelece  que  o  contribuinte  deve  expor,  na  peça  impugnatória  ou  recursal,  os motivos  que  justifiquem  as  diligências  requeridas,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames pretendidos, sob pena de indeferimento.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  PROVA DOCUMENTAL. LASTRO DE TERCEIRO.   O pretendente ao reconhecimento do crédito decorrente do saldo negativo de  CSLL  deve  estar municiado  com  elementos  comprobatórios  do  direito  que  alega  ter,  fornecidos  por  terceiros,  independentemente  da  obediência  das  fontes  pagadoras  das  receitas  auferidas  ao  comando  da  legislação  que  lhes  determina a emissão da DIRF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 30 73 /2 01 1- 95 Fl. 930DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 931          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro,  Flávio  Franco  Corrêa,  Jose  Eduardo  Dornelas  Souza, Milene  de  Araújo Macedo  e  Roberto Silva Júnior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  TELEFÔNICA BRASIL  S/A  contra acórdão da DRJ que  julgou parcialmente procedente manifestação de  inconformidade,  apresentada em contestação a despacho decisório que homologou parcialmente a compensação  declarada por meio da DCOMP nº 29556.49311.190208.1.3.036­0128.  Por  bem  retratar  os  fatos,  reproduzo  o  relatório  da  autoridade  julgadora  a  quo, adotando­o:  “A  interessada  transmitiu,  em  19  de  fevereiro  de  2008,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  29556.49311.190208.1.3.036­0128,  alegando  dispor  de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  –  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – apurado no exercício de 2007.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal  declaração  foi  examinada  pela DRF de origem,  que  prolatou  o Despacho  Decisório de nº 009884255, de 1º de novembro de 2011, nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado e considerando que a soma das parcelas de composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP      Fl. 931DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 932          3 Valor  original  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP com  demonstrativo  de  crédito:  R$  977.852,76  Valor  na  DIPJ:  R$  977.852,76  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  298.904.630,63  CSLL devida: R$ 297.926.777,87  Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor valor  entre  saldo negativo DIPJ  e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 879.194,21  Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis  na página internet da Receita Federal, e integram este despacho.  O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  razão  pela  qual  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP acima identificado.  De  fls.  274  a  277,  encontra­se  tabela  intitulada  “Parcelas  Confirmadas  Parcialmente  ou  Não  Confirmadas”  da  “Análise  das  Parcelas  de  Crédito”  que  compõem o direito creditório. Ao exame, encontra­se relação de retenções por fontes  pagadoras,  ordenadas  segundo  seu  CNPJ,  de  00.000.000/0004­34  a  00.000.000/1133­95,  todas  com  o  código  6190  (“SERVIÇOS  ­  RETENÇÃO  EM  PAGAMENTO  POR ÓRGÃO PÚBLICO”). Os  valores  desta  tabela  totalizam R$  98.705,75,  dos  quais  R$  47,22  foram  considerados  comprovados  e  R$  98.658,53,  não  comprovados.  A  par  disso,  de  fls.  254  a  274,  encontra­se  a  relação  de  “Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  –  Parcelas  Confirmadas”,  que  englobam  diversas  fontes  pagadoras,  cabendo  destacar,  à  fl.  254,  indicação  da  fonte  00.000.000/0001­91  e,  de  fls.  256  a  264,  das  fontes  00.000.000/1136­  38  a  00.000.000/5780­02.  Ciente em 21 de novembro de 2011 (fl. 253), a interessada apresentou, em 21  de dezembro de 2011, a manifestação de  inconformidade de  fls. 279 a 287,  assim  resumida:  [...] Conforme consta do despacho decisório ora combatido, enquanto o valor  do saldo negativo informado na DIPJ do ano base de 2006, que foi informado  a DIPJ (Doc. 04) e no PER/DCOMP em comento, totaliza R$ 977.852,76 [...],  o  valor  do  saldo  negativo  reconhecido  pela  Fiscalização  foi  de  apenas  R$  879.194,21 [...].  Isto  porque  foram  apontadas  como  não  comprovadas  alguma  retenções  de  CSLL sofridas na fonte no decorrer do ano­calendário de 2006 [...] oriundas  da prestação de serviços de telefonia pela ora Requerente ao Banco do Brasil  [...].  Diz não  ter obtido  junto à  fonte pagadora o comprovante destas  retenções e  apresenta planilha que   [...]  relaciona  o  CNPJ  do  órgão  público  tomador  do  serviço,  o  valor  da  operação, os montantes relativos aos tributos (IR e CSLL) que foram retidos  Fl. 932DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 933          4 por  ocasião  do  serviço  prestado,  bem  como  a  escorreita  declaração  pela  Requerente, dos mencionados valores em sua DIPJ.  Afirma  que  “a  documentação  apresentada,  sem  prejuízo  daquela  a  ser  posteriormente  juntada,  presta­se  a  comprovar  as  retenções  não  confirmadas  pela  Fiscalização” e que “a falta do Informe de Rendimentos [...] não pode inviabilizar o  reconhecimento do crédito pleiteado”.  Aduz que “a Fiscalização dispõe de todos os meios necessários para averiguar  se, de fato, os valores foram efetivamente retidos pelo órgão público”.  Requer seja feita  [...]  diligência  para  que  a Fiscalização  possa,  inclusive,  intimar  o Banco  do  Brasil S/A a apresentar o competente Informe de Rendimentos [...].”  No julgamento em primeira instância, verificou­se que a Derat/SP admitira a  comprovação de valores  retidos por  estabelecimentos do Banco do Brasil  S/A  (CNPJ básico  igual a 00.000.000), no total de R$ 234.115,50.   Ainda  naquela  instância,  também  constatou­se,  nos  sistemas  de  informação  da Receita Federal,  que  o  estabelecimento­matriz do Banco do Brasil S/A apresentara DIRF  (número  do  recibo  12.81.03.94.00­88)  com  a  informação  de  pagamentos  e  retenções  de  contribuições  (código  6190),  efetuados  durante  o  ano­calendário  de  2006,  em  nome  da  interessada, nos montantes respectivos de R$ 23.452.852,53 e R$ 2.216.086,48   Tendo  em  conta  que  a  CSLL  a  ser  retida  na  fonte  corresponde  a  1%  dos  rendimentos  pagos,  conforme  artigo  34  da Lei  nº  10.833/2003  c/c  artigo  64,  §  6º,  da Lei  nº  9.430/1996, o valor da retenção incidente, a título de CSLL, é de R$ 234.528,52. Uma vez que  a Derat/SP já reconhecera o valor de R$ 234,528,52, cumpria à DRJ atribuir à interessada, e de  fato, atribuiu, o direito à diferença, qual seja, R$ 413,02.  Decisão de primeira instância às fls. 770/775, assim ementada:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  COMPENSAÇÃO  DIREITO CREDITÓRIO ­ COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.”  Ciência da decisão de primeira instância no dia 06/07/2015, à fl. 784.  Recurso  a  este  Colegiado  às  fls.  786/797,  com  entrada  na  repartição  de  origem no dia 04/08/2015. Nessa oportunidade, aduz o seguinte:  a)  como  narrado  nestes  autos,  a  recorrente  informou,  na  DIPJ do ano­calendário de 2065 (doc. 4 da manifestação  de  inconformidade)  e  no  PER/DCOMP  examinado,  que  dispunha  do  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  CSLL no valor de R$ 977.852,76, mas a Fiscalização só  Fl. 933DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 934          5 reconheceu  desse  saldo  negativo  a  parcela  de  R$  879.194,21, ao argumento de que a retenção na fonte da  parte restante não fora comprovada;  b)  as  retenções  reputadas  como  não  comprovadas  pela  Fiscalização  são  oriundas  da  prestação  de  serviços  de  telefonia  ao  Banco  do  Brasil,  ao  qual  impunha­se  a  obrigação,  quando  do  pagamento  pelos  serviços  executados,  de  reter  os  montantes  concernentes  ao  imposto  de  renda  e  à  contribuição  social  sobre  o  lucro,  por  força de  expressa  imputação do artigo 34 da Lei n°  10.833/2003 c/c artigo 64 da Lei nº 9.430/1996;   c)  ao  final  do  exercício  financeiro,  cabia  ao  Banco  do  Brasil,  tomador  do  serviço  prestado,  emitir  o  correspondente Informe de Rendimentos ao prestador dos  serviços,  com  a  expressa  indicação  do  valor  do  serviço  tomado, bem como dos valores concernentes ao IRPJ e à  CSLL  que  foram  retidos  quando  da  realização  do  pagamento;  d)  ocorre, porém, que, não obstante as várias tentativas para  obter  o  referido  documento  fiscal,  até  o  momento  o  Banco  do  Brasil  não  o  entregou  à  recorrente.  Todavia,  como  é  de  conhecimento,  por  se  tratar  de  instituição  pública e em razão do volume de operações que executa,  na maioria das vezes é  inviável a entrega tempestiva do  Informe  de  Rendimentos  aos  clientes  e  prestadores  que  sofreram a retenção do IRRF e da CSLL;   e)  diante  da  ausência  do  Informe  de  Rendimentos,  não  restou  alternativa  à  recorrente  senão  a  apresentação  de  planilha  (vide  doc  05  da  manifestação  de  inconformidade),  na  qual  relacionou  o  CNPJ  do  estabelecimento bancário tomador do serviço, o valor da  operação,  os  montantes  relativos  aos  tributos  (IR  e  CSLL) que  foram  retidos  por ocasião  do  pagamento  do  serviço  prestado,  bem como  a  escorreita  declaração  dos  mencionados valores na DIPJ;   f)  pela análise do  aludido documento,  fica  claro que  todos  os valores apontados como não identificados pela Receita  Federal foram destacados e retidos pelo Banco do Brasil  e,  por  isso,  considerados  na  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  apurado  em  2006,  declarado  pela  recorrente em sua DIPJ e no PERD/COMP;   g)  contudo,  o  julgador  da  instância  a  quo  entendeu  que  a  recorrente não  teria apresentado documentos  capazes de  ilidir  o  trabalho  fiscal,  desconsiderando  a  demonstração  trazida na citada planilha;   Fl. 934DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 935          6 h)  de  fato,  não  se  pode  olvidar  que  o  Informe  de  Rendimento é documento comprobatório da  retenção do  IRRF e da CSLL. Contudo, na ausência de comprovantes  de retenção anual, porque não fornecidos pela instituição  financeira,  não  pode  recair  sobre  a  recorrente  qualquer  ônus  ou  sanção  pela  falta  da  entrega,  como  a  não  homologação da compensação pleiteada;   i)  sendo  possível  a  comprovação  do  direito  creditório  por  qualquer  documento  hábil  e  idôneo  capaz  de  confirmar  os  valores  efetivamente  retidos,  como  inegavelmente  providenciado  pela  recorrente  nestes  autos,  a  compensação  pleiteada  não  deve  restar  inviabilizada,  conforme Solução  de Consulta DISIT/SRRF05  n° 4, de  02 de abril de 2013;   j)  também a  jurisprudência deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF vem  reconhecendo que  tal  prova de retenção pode ser efetuada por outros meios que  suportem as informações prestadas;   k)  como  se  não  bastasse  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  acerca  da  possibilidade de apresentação de outros documentos para  fins  de  comprovação  das  retenções  promovidas  pelos  órgãos  públicos,  destaca­se,  ainda,  que  a Administração  Pública está vinculada ao princípio da verdade material,  o qual deve sempre prevalecer sobre a verdade formal;   l)  no  caso  vertente,  a  documentação  apresentada,  sem  prejuízo daquela a ser posteriormente juntada, presta­se a  comprovar  as  retenções  não  confirmadas  pela  Fiscalização e, por conseguinte, o direito da recorrente à  integralidade  do  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  ao  final do ano­calendário de 2006;   m)  como é cediço, a Fiscalização dispõe de  todos os meios  necessários  para  averiguar  se,  de  fato,  os  valores  foram  efetivamente  retidos  pelo  Banco  do  Brasil,  que  é  obrigado  a  transmitir  declaração  acerca  de  todas  as  retenções efetuadas no decorrer do ano­calendário;   n)  caso  tenha  ocorrido  a  retenção  "não  comprovada",  uma  vez negada a compensação, estar­se­á diante de cobrança  em  duplicidade  de  um  mesmo  tributo,  o  que  implicará  enriquecimento sem causa da União Federal;   o)  assim, a recorrente  reitera seu pedido pela conversão do  presente  julgamento  em  diligência,  caso  se  entenda  que  as provas colacionadas aos autos não sejam suficientes à  comprovação  das  retenções  sofridas,  intimando­se  o  Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 936          7 Banco do Brasil S/A a apresentar o competente  Informe  de Rendimentos, a que faz  jus à  recorrente, para  fins de  comprovação do seu direito creditório;   p)  por  todo  o  exposto,  requer­se,  alfim,  o  provimento  do  presente  recurso  voluntário  para  reformar  o  acórdão  recorrido, decindindo­se a favor da integral homologação  da  compensação  vindicada  pelo  PER/DCOMP  n°  29556.49311.190208.1.3.03­0128,  com  a  consequente  extinção de débitos  relativos à PIS/PASEP,  referente ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2008,  uma  vez  comprovada  a  efetiva existência do  crédito  compensado  pela recorrente;  q)  em  caráter  subsidiário,  caso  este  Conselho  considere  necessária  a  obtenção  de  maiores  esclarecimentos  ou  a  apresentação  de  outros  documentos,  requer  a  realização  de  diligência,  em  especial,  a  intimação  do  Banco  do  Brasil  para  apresentação  dos  Informes  de  Rendimento,  em questão.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator  No  presente  recurso,  reuniram­se  os  requisistos  de  recorribilidade.  Dele  conheço.  Entende a recorrente que tem direito ao aproveitamento do saldo negativo de  CSLL, apurado no calendário de 2006, no valor de R$ 977.852,76, decorrente da retenção da  antedita  contribuição,  quando  do  pagamento  de  serviços  prestados  ao  Banco  do  Brasil,  por  força do disposto no artigo 34 da Lei nº 10.833/2003 c/c artigo 64, § 6º, da Lei nº 9.430/1996.  O valor de aludido crédito foi empregado pela recorrente no encontro de contas com débito de  PIS/PASEP  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2008,  no  valor  de  R$  1.106.733,75,  conforme  PER/DCOMP  de  fls.  02/243.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  apenas  reconheceu  parcela  do  direito creditório reclamado, limitando­a à importância de R$ 879.194,21, negando­se a admitir  o crédito restante por falta de prova da retenção.   Uma  vez  impugnada  a  decisão  expressa  no  despacho  decisório,  coube  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  reconhecer  o  crédito  adicional  de  R$  413,02,  valendo­se  de  pesquisa  que  empreendera  na  base  de  dados  dos  sistemas  informáticos  da  Receita  Federal,  os  quais  revelaram  a  existência  de  DIRF  apresentada  em  nome  do  estabelecimento­matriz do Banco do Brasil. Portanto,  remanesce pendente de comprovação a  quantia de R$ 98.245,53.  Na presente instância, a recorrente renova o pedido já exposto na instância a  quo, no sentido de que se acolham os dados por ela  reunidos na planilha de fls. 764/767 ou,  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 937          8 subsidiariamente,  que  seja determinada a  realização de diligência destinada a  colher daquela  fonte pagadora elementos comprobatórios da retenção do valor restante.  Com efeito, pode­se perceber que a planilha que anexara à manifestação de  inconformidade é  composta por uma  longa  lista dividida em seis  colunas: a primeira,  com o  código de retenção  (sempre 6190); a  segunda, com a  indicação do CNPJ do estabelecimento  que efetuou o pagamento do serviço prestado; a terceira, com o valor do pagamento; a quarta,  com o valor do imposto de renda retido na fonte; a quinta, com o valor da contribuição social  retida  na  fonte;  a  sexta,  com  a  indicação  do  número  do  item  da  Ficha  50  da  DIPJ,  correspondente à contribuição social retida na fonte.  A  despeito  do  eventual  descumprimento,  por  parte  das  fontes  pagadoras,  quanto às entrega de DIRF e dos  Informes de Rendimento, cabe à  recorrente,  interessada no  êxito  de  seu  pleito  de  restituição/compensação,  comprovar  o  recebimento  das  receitas,  auferidas com as aplicações financeiras, devidamente descontadas das exações incidentes. Isso  porque o  pretendente  ao  reconhecimento  do  crédito  deve  estar municiado  com os  elementos  comprobatórios  do  direito  que  alega  ter,  independentemente  da  obediência  das  fontes  de  rendimentos ao comando da legislação que lhes determina a emissão de DIRF e dos Informes  respectivos, porquanto não se ignora que, enquanto contribuinte, a recorrente necessita lastrear  sua  contabilidade  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  evidenciar  os  fatos  para  os  quais  está  obrigada a efetuar o devido registro. Por tal perspectiva, não se pode conceber o emprego da  prova pericial ou a realização de diligência para fins de obter material probatório cuja produção  esteja  na  órbita  dos  encargos  do  recorrente,  tendo  em  vista  a  obrigação  de  conservar  os  documentos relacionados aos fatos derivados de sua atividade, em conformidade com o artigo  264 do RIR/99:  "Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  § 1º  Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  § 2º  A  legalização  de  novos  livros  ou  fichas  só  será  providenciada  depois  de  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10, parágrafo único).  § 3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 938          9 Por  outro  lado,  também  é  inegável  que  a  juntada  de  todo  o  volume  documental  deve  ser  apresentado  quando  da  impugnação  tempestiva,  precluindo  o  direito  à  entrega de documentos em momento futuro, salvo nas situações do artigo 16, § 4º, do Decreto  nº 70.235/1972, verbis:  “Art. 16 ....  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;  (Redação dada pela Lei nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeitos) Os motivos expostos pela recorrente para a não entrega dos comprovantes do  imposto de renda na fonte não são classificáveis entre os motivos de força maior. Em primeiro  lugar, impende pôr em foco que a perda de prazo para a juntada de provas documentais pode  decorrer  da  negligência  do  recorrente  que  atue  em  desrespeito  à  obrigação  de  guardar  e  preservar  livros  e  demais  documentos  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, a teor do que  prescreve o artigo 264 do RIR/99, já citado.  Desde o momento em que a recorrente julgou conveniente prestar serviço de  telefonia  para  o  Banco  do  Brasil,  tornou­se  obrigada  a  corresponder  ao  zelo  exigível  na  preservação das evidências da tributação, na declaração de IRPJ, dos rendimentos auferidos e a  comprovação das retenções efetuadas pela fonte pagadora.  Consoante  o  parágrafo  único  do  artigo  393  do  Código  Civil  em  vigor,  o  evento  de  força maior verifica­se  no  fato  necessário  cujos  efeitos  não  era possível  evitar ou  impedir. Fato necessário é aquele que, sendo inescapável a qualquer atitude diligente, dá causa  à  impossibilidade  de  cumprimento  da  obrigação.  A  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  aludidos não tem como fato necessário a inércia das fontes pagadoras, porque os efeitos da não  apresentação  eram  evitáveis,  se  a  recorrente  tivesse  conservado  notas  fiscais  de  suporte  aos  lançamentos contábeis, planilhas e outros documentos que  lhe oferecessem respaldo para,  (i)  além de revelar o oferecimento à tributação das receitas auferidas, em harmonia com o artigo  231 do RIR/99, (ii) também comprovar a retenção do imposto de renda na fonte. A ta respeito,  vale  referir  que  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  tem  acolhido  a  comprovação  da  retenção do imposto retido na fonte à vista dos registros contábeis acompanhados da nota fiscal  (ou fatura) respectiva e do recebimento do valor líquido. Confira­se:  “RETENÇÕES DE IMPOSTO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Na hipótese  de a fonte pagadora não fornecer o comprovante anual de retenção, sua prova  pode se dar por meio dos registros contábeis do beneficiário, acompanhados  da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor líquido quitado pela fonte  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10880.993073/2011­95  Acórdão n.º 1301­002.497  S1­C3T1  Fl. 939          10 pagadora.”  (Acórdão  nº  1101­000.988  –  1ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  –  sessão de 10/10/2013, rel. Conselheira Edeli Pereira Bessa)  Ressalta­se do julgado selecionado a exigência de comprovação da entrada de  divisas,  o  que  não  se  revela  factível  sem  o  lastro  de  terceira  pessoa,  afinal  “ninguém  pode  constituir  título de prova a  favor de  si mesmo, porque é  justificável  a  suspeita de que quem  afirma, ou negue, um dado de fato o faça, ainda que contra a realidade, porém unicamente para  favorecer seu próprio interesse”1. Essa ideia, que está por trás do § 1º do artigo 9º do Decreto­ lei nº 1.598/1977, consolidou­se numa regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de  que  os  fatos  que  impliquem  efeitos  tributários  favoráveis  a  quem  os  declara  exigem  prova  documental hábil, o que exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Nesses termos,  nego provimento ao recurso, em relação a esse item.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                                              1 MESSINEO  apud  SEIXAS  FILHO,  Aurélio  Pitanga.  Princípios  Fundamentais  do  Direito  Administrativo Tributário – Função Fiscal, 2ª ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 56.                                  Fl. 939DF CARF MF

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