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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5546217 #
Numero do processo: 14041.001353/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/06/2004 a 31/12/2006, 01/04/2007 a 30/04/2007 CARGO EM COMISSAO. RGPS. O servidor não efetivo, ocupante de cargo em comissão deve, obrigatoriamente, contribuir para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS. SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre valores pagos a servidor comissionado abrangido pelo Regime Geral de Previdência Social, e portanto tido como empregado, em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio pressupõe que as mesmas sejam comprovadas para que estejam ao abrigo da regra isentiva constante do artigo 28,§9, letra “s”, da Lei n.º 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.087
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.001353/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.087  S2­C3T2  Fl. 124          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  05/12/2008  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em  09/12/2008,  através  de  Registro  Postal,  de  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  segurados  comissionados  que  prestaram  serviço  ao  sujeito  passivo,  a  título  de  “Indenização  de  Transporte”, no período de 01/2003 a 03/2003, 06/2004 a 12/2006 e 04/2007.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  26/31,  diz  que  a  verba  foi  paga  aos  servidores  comissionados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, a título de ressarcimento de  despesas efetuadas com o uso de veículo próprio, mas não houve a efetiva comprovação das  despesas incorridas.  Na impugnação a autuada expende as seguintes alegações:  a)  a decadência qüinqüenal dos créditos relativos ao exercício de 2003;  b)  que  a  indenização  de  transporte  não  pode  sofrer  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  porque  não  incorporada  ao  salário  do  servidor;  c)  que  a  verba  refere­se  a  ganho não  habitual,  não  retribuindo  o  exercício  laboral, não incorporável ao salário e portanto não passível de incidência  contributiva previdenciária;  d)  que a Lei 8212/91 não pode interpretar a Constituição Federal;  e)  a Lei Federal n.º 9.783/99 estabelece que a indenização de transporte não  é  base  de  contribuição  do  servidor  público  federal  ativo  e  que  é  norma  especial  em  relação  à  Lei  8212/91,  afastando  a  aplicação  desta,  com  relação aos servidores;  f)  não existe base legal para a necessidade de comprovação de despesas de  uso de veículo;  g)  requer que seja reconhecida a decadência e decretada a insubsistência da  cobrança.  Após a  impugnação, Acórdão de  fls. 102/109, pugnou pela procedência em  parte  do  lançamento,  para  excluir  as  competências  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial, no ano de 2003, até a competência lançada de 03/2003.  Ainda inconformada a recorrente apresentou recurso voluntário, reiterando as  razões expostas na peça de defesa.  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  A decisão de primeira instância já se manifestou quanto à decadência argüida  procedendo a exclusão das competências até 03/2003, não havendo reparos a serem efetuados  quanto a este assunto.  No que se refere à verba “Indenização de Transporte”,  tida como integrante  do salário de contribuição dos servidores comissionados, informo à recorrente que o artigo 15,  inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo ao afirmar que os órgãos da administração pública são  equiparados à empresa, não havendo qualquer restrição quanto a aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Os segurados, cujas  remunerações constam desta autuação, são aqueles não  detentores de cargos efetivos, para os quais se aplica o Regime Geral de Previdência Social –  RGPS, consoante o disposto no artigo 13 da Lei n.º 8.212/91:  Art.13 O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da  união, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem  como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do  Regime Geral da Previdência Social consubstanciado nesta Lei,  dedes que amparados por regime próprio de previdência social  Após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20 de 16 de dezembro de  1998,  somente  os  servidores  titulares  de  cargo  efetivo  podem  integrar  os  regimes  próprios,  conforme o caput do artigo 40 da Constituição Federal:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  e  o  disposto  neste  artigo.  Redação  dada  ao  artigo  pela  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  15/12/98:  A  Emenda  Constitucional  n°  20,  deu  nova  redação  ao  art.  195  da  Constituição Federal, prevendo na alínea "a" do inciso I, a contribuição a cargo do empregador,  da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e  demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhes  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.   Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.001353/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.087  S2­C3T2  Fl. 125          5 Assim, a partir da Emenda Constitucional n° 20, o texto constitucional prevê  a contribuição da entidade equiparada à empresa sobre a remuneração de qualquer pessoa física  que lhe preste serviço. Por isso, a criação da contribuição previdenciária sobre a remuneração  dos agentes políticos passou a ser matéria de lei ordinária, para o que serviu a Lei n.º 10.887 de  18/06/2004, com vigência a partir da competência 09/2004.  A citada lei não foi enquinada de inconstitucionalidade, permanecendo válida  e  amparando  o  lançamento  constante  da  presente  notificação.  O  lançamento  em  questão  abrange  apenas  período  posterior  à  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  e  refere­se  exclusivamente a servidores públicos não efetivos, que compulsoriamente estão vinculados ao  Regime Geral de Previdência Social.  Desta  forma,  devem  ser  seguidos  e  obedecidos  os  preceitos  trazidos  pela  legislação previdenciária consubstanciados na Lei n.º 8.212/91.  No que se refere ao pagamento de valores a título de indenização de despesas  pela utilização de veículos próprios pelos servidores comissionados, cuja comprovação não foi  apresentada pela recorrente,  temos que devem ser seguidos os preceitos da Lei de Custeio da  Previdência Social, sendo inócuas as assertivas da recorrente acerca da legislação específica de  servidor público federal, que não se aplica ao caso vertente.  A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições socais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  recorrente  aos  segurados  não  se  enquadram  nas  hipóteses  previstas  em Lei  como  isentas  de  contribuições sociais; mais precisamente no parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n.º 8.212/91.   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta  nos  termos  da  Lei  nº  5.929,  de  30  de  outubro  de  1973;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  (Incluído pela Lei nº 9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº  5.889,  de  8  de  junho  de  1973;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do  salário;  (Incluído  pela Lei  nº  9.711,  de 20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na  forma  do  art.  470  da  CLT;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.001353/2008­11  Acórdão n.º 2302­003.087  S2­C3T2  Fl. 126          7 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e dirigentes da  empresa;  (Incluído  pela Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela  salarial  e que  todos os  empregados e dirigentes  tenham acesso  ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Como se pode observar, o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo, não  está automaticamente enquadrado nas excludentes do salário de contribuição, contidas no § 9º  do  artigo 28,  acima citado,  é necessário que  as  despesas  incorridas  sejam  comprovadas para  que não integrem o salário de contribuição.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  para  ressarcir  despesas  provenientes  do  uso  de  veículos  próprios,  sem  a  devida  comprovação  dos  gastos  incorridos,  são  verbas  passíveis  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 130DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 28/07/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5517427 #
Numero do processo: 11080.721712/2012-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS NÃO-CUMULATIVOS. A alteração da alíquota para apuração dos créditos não cumulativos (de 1,65% para 0,65% para o PIS, e de 7,60% para 3,60% para a Cofins), no caso concreto, envolve aspectos estranhos ao suporte fático do IRPJ. A contribuinte adquire mercadorias de empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM), com projeto aprovado pela Suframa - Superintendência da Zona Franca de Manaus. Trata-se, portanto, de situação que enseja, exclusivamente, a aplicação de legislação do PIS e da Cofins (Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), para a determinação da alíquota aplicável á apuração do crédito do regime não-cumulativo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente do CARF dirimir conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.
Numero da decisão: 1103-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, encaminhar os autos ao Presidente do CARF para dirimir o conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento, por unanimidade. Assinado Digitalmente Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 323          1 322  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721712/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.064  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de junho de 2014  Matéria  COFINS ­ CREDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE  Recorrente  AGUAS MINERAIS SARANDI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  ALTERAÇÃO  DE  ALÍQUOTA  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  NÃO­CUMULATIVOS.  A  alteração  da  alíquota  para  apuração  dos  créditos  não  cumulativos  (de  1,65% para 0,65% para o PIS, e de 7,60% para 3,60% para a Cofins), no caso  concreto,  envolve  aspectos  estranhos  ao  suporte  fático  do  IRPJ.  A  contribuinte adquire mercadorias de empresa estabelecida na Zona Franca de  Manaus  (ZFM),  com  projeto  aprovado  pela Suframa  ­  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Trata­se,  portanto,  de  situação  que  enseja,  exclusivamente, a aplicação de legislação do PIS e da Cofins (Art. 3º da Lei  nº 10.637, de 2002, e Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), para a determinação  da alíquota aplicável á apuração do crédito do regime não­cumulativo.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Presidente  do CARF  dirimir  conflito  negativo  de  competência  instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  encaminhar  os  autos  ao  Presidente  do  CARF para dirimir o conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira  Seções de Julgamento, por unanimidade.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 12 /2 01 2- 81 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1103­001.064  S1­C1T3  Fl. 324          2 Assinado Digitalmente  Eduardo Martins Neiva Monteiro – No Exercício da Presidência      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Relatório  Tratam os autos de Autos de Infração de PIS e Cofins, fls. 128/153, relativos  a fatos geradores dos anos­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2010.  Devidamente cientificada a contribuinte dos lançamentos de ofício (“AR” de  fl. 154) em 28/02/2012, apresentou impugnação de fls. 158/195 em 26/03/2012.  Na  sessão  de  22/05/2012,  a  1ª  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre  julgou  a  impugnação improcedente, nos termos do Acórdão 10­38.510, de fls. 254/265.  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em  12/06/2012,  foi  interposto  recurso  voluntário  de  fls.  271/305  em  22/06/2012,  que  foi  apreciado  pela  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.  Foi  proferido  o  Acórdão  3101­001.301,  na  sessão  de  28/12/2012,  tendo  a  decisão sido ementada da seguinte maneira:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  SUPERFATURAMENTO  DE  COMPRAS  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS E IPI. COMPETÊNCIA   Pelo Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF n°256/2009, a competência  para julgamento do IRPJ e da tributação reflexa é da Primeira  Seção do CARF.  DECLINADA COMPETÊNCIA PARA A PRIMEIRA SEÇÃO  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1103­001.064  S1­C1T3  Fl. 325          3 Nesse  contexto,  os  presentes  autos  foram  encaminhados  para  a  Primeira  Seção de Julgamento, tendo sido distribuídos para esta Terceira Turma da Primeira Câmara.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Inicialmente,  há  que  se  apreciar  questão  de  competência  suscitada  pela  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, ao entender que,  não obstante os autos de infração versarem sobre lançamentos de ofício de Cofins e PIS/Pasep,  seriam referente a fatos conexos com o IRPJ, razão pela qual foi encaminhado para a Primeira  Seção de Julgamento.  Valeu­se  a  colenda  Turma  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  dos  seguintes  argumentos:  Como  visto,  trata­se  de  lançamento  de  PIS  e  COFINS  que  decorrem de alegada constatação de passivo fictício em face da  criação  de  Sociedade  de  propósito  específico  da  qual  a  recorrente  faz  parte  e  que  teriam  provocado  superfaturamento  em insumos além de ter conferido despesas dedutíveis para o PIS  e a COFINS não cumulativos.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal  explica  que  “Trata­se  de  Auto  de  Infração,  onde  são  lançados  de  ofício  os  tributos  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido – CSLL, Imposto sobre Produtos Industrializados  –IPI, contribuição para o Programa de Integração Social – PIS  e Contribuição para a Seguridade Social – COFINS decorrentes  de  superfaturamento  de  compras  de  insumos  utilizados  na  produção, no período de março de 2007 a dezembro de 2010.”,  de  modo  que  o  mote  do  lançamento  é  a  alegada  criação  de  passivo  que  importa  em  aumento  da  despesa  e  redução  da  lucratividade e da base de cálculo desses tributos.  Pelo  que  se  observa  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°256/2009,  a  competência  para  julgamento  da  tributação reflexa às infrações à legislação do Imposto de Renda  é da Primeira Seção, conforme art. 2°, inciso IV:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1103­001.064  S1­C1T3  Fl. 326          4 III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;  Diante  do  exposto,voto  por  declinar  a  competência  à Primeira  Seção.  A autuação ocorreu em razão da análise das operações de uma Sociedade em  Conta  de  Participação  (SCP),  do  qual  a  recorrente  é  a  sócia  oculta,  e  a  pessoa  jurídica  Polyaromas Preparados e Extratos Ltda, estabelecida na Zona Franca de Manaus, aparece como  sócia ostensiva.  Ocorre  que  constatou  a  Fiscalização  que,  ao  contrário  do  que  determina  a  legislação, no contrato constitutivo da SCP, há a previsão de participação ativa da sócia oculta  no comando da sociedade, e mais, na condição de adquirente dos produtos vendidos pela sócia  ostensiva.  Da análise dos lançamentos contábeis, concluiu a autoridade autuante:  A  fiscalizada,  Águas  Minerais  Sarandi  Ltda,  é  uma  empresa  industrial do ramo de bebidas frias e tributa na forma do Lucro  Real o IRPJ e a CSLL, de forma não­cumulativa as contribuições  para o PIS e Cofins e é contribuinte do IPI.  A  sócia  ostensiva  da  SCP,  a  Polyaromas,  é  uma  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus­ZFM  com  projeto  aprovado  pela  Suframa  (Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus), conforme extrato de página anexo ao processo e optou  pela tributação na forma do Lucro Presumido para fins de IRPJ  e  CSLL,  de  forma  cumulativa  as  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  e  é  contribuinte  do  IPI.  No  entanto,  como  tem  projeto  aprovado pela Suframa ela recebe benefícios fiscais de redução  dos tributos de IRPJ, CSLL e IPI.  Para a Sarandi, que é uma adquirente de fora da ZFM e tributa  pelo lucro real, o efeito tributário imediato é o aumento do custo  de produção "inflado ou superfaturado" em 65% nas aquisições  de  insumos  adquiridos  da  Polyaromas  com  a  conseqüente  redução do resultado tributável para fins de IRPJ e CSLL.  Os efeitos tributários seguintes ocorrem no PIS, Cofins e IPI que  admitem  crédito  pelas  aquisições  de  insumos.  Como  essas  aquisições  de  insumos  ocorrem  por  valores  superfaturados,  a  fiscalizada  passa  a  ter  créditos  "vitaminados"  também  na  proporção desses 65%. Tanto é verdade que até o mês anterior  (fevereiro de 2007) do  início das operações  com a Polyaromas  dentro  da  SCP,  a  Sarandi  recolhia  PIS,  Cofins  e  IPI  todos  os  meses; após o início dessas atividades, não mais recolheu esses  tributos  e acumula  saldo de  créditos dos mesmos em dezembro  de 2010.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1103­001.064  S1­C1T3  Fl. 327          5 Portanto,  os  fatos  apresentados  tiveram  como  desdobramentos  lançamentos  de ofício:  1)  de  IRPJ  e  CSLL,  em  razão  de  glosa  de  custos  que  foram  aumentados  artificialmente  em  65%,  e  exclusão  indevida  do  lucro  líquido  de  valores  de  PIS  e  Cofins  Importação, formalizados nos autos do processo nº 11080.721713/2012­26;  2)  de  PIS  e  Cofins,  pela  glosa  da  base  de  cálculo  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  inflada  por  custos  aumentados  artificialmente,  e  pela  alteração  da  alíquota  aplicável  sobre  a base de cálculo dos  créditos não­cumulativos,  pelas  aquisições de  insumos  terem sido de empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, formalizados nos presentes autos;  3)  de  IPI,  pela  glosa  dos  créditos  escriturados  aumentados  artificialmente,  formalizados nos autos do processo nº 11080.721714/2012­71.  Há que  se  analisar,  contudo,  se o presente  recurso voluntário versa  sobre  a  aplicação da legislação de PIS e Cofins referente à exigências que estejam lastreadas em fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ, ou seja, procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos.  Determinados fatos no mundo real podem ser amoldar não apenas à hipótese  de  incidência  do  IRPJ,  mas  também  de  outros  tributos.  Isso  porque  o  fato  que  provoca  a  incidência  do  imposto  de  renda  não  é  isolado  e  nem  estanque,  pelo  contrário,  pode  ter  desdobramentos  e  provocar  repercussão  em  outros  fatos  que  se  constituem  em  hipótese  de  incidência de outros impostos ou contribuições sociais. Nesse sentido, considerando que o IRPJ  incide sobre a renda, há que se considerar duas hipóteses, primeiro, se existem outros tributos  cuja hipótese de incidência também seja sobre a renda (no caso, a CSLL e o IRRF), e segundo,  se  há  alguma grandeza  que  guarde  relação  com a  apuração  da  renda,  como,  por  exemplo,  a  receita bruta ou faturamento (no qual se aplica da tributação do PIS e da Cofins). Trata­se de  precisamente a  situação  no qual o  lançamento de  IRPJ  tem desdobramento  em autuações de  CSLL, PIS e Cofins.  Contudo,  não  se  pode olvidar  da  aplicação  de  legislação  para  cada  um dos  tributos. Isso porque há se analisar a hipótese de incidência prevista, que autoriza a subsunção  do fato à norma tributária. Quando se fala em lançamento conexo, decorrente ou reflexo, o fato  X amolda­se, plenamente, à hipótese de incidência do tributo A, B, C e D. Por outro lado, caso  o  fato  X,  por  si  só,  não  se  mostre  suficiente  para  a  subsunção  da  norma  tributária,  sendo  necessário  a  ocorrência  de  eventos  complementares,  não  há  que  se  falar  em  procedimento  conexo, decorrente ou reflexo.  Trata­se precisamente do caso em análise.   Isso porque constatou a Fiscalização que, além da glosa de 65% da base de  cálculo utilizada pela contribuinte para a apuração dos créditos da não­cumulatividade, caberia  também  uma  redução  na  alíquota  aplicada  pela  contribuinte  (para  o  PIS,  de  1,65%  para  0,65%, e para a Cofins, de 7,60% para 3,60%).  No  que  concerne  á  glosa  da  base  de  cálculo,  não  há  dúvidas,  trata­se  decorrência  clara  dos  fatos  apurados  para  a  autuação  do  IRPJ. Os  custos  da  empresa  foram  aumentados  artificialmente  em  razão  da  aquisição  dos  produtos  da  Polyaromas,  que  é  uma  sócia ostensiva da SCP  fictícia. Tal majoração dos  custos  teve desdobramentos,  portanto,  na  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1103­001.064  S1­C1T3  Fl. 328          6 base  de  cálculo  do  IRPJ,  e  na  base  de  cálculo  para  a  apuração  dos  créditos  da  não­ cumulatividade, atinentes ao PIS e a Cofins.  Por outro lado, a alteração da alíquota envolve aspectos estranhos ao suporte  fático do IRPJ. Isso porque, para se aplicar a legislação que justifique a mudança da alíquota  dos  créditos  da  não­cumulatividade,  há  que  se  considerar  que  a  Polyaromas,  empresa  que  revende as mercadorias para a contribuinte, encontra­se sediada na Zona Franca de Manaus  (ZFM), e tem projeto aprovado pela Suframa – Superintendência da Zona Franca de Manaus.  Tal situação tem o condão de alterar a alíquota para apuração dos créditos não­cumulativos de  1,65% para 0,65% (PIS), e 7,60% para 3,60% (Cofins), conforme legislação específica disposta  nos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003.  Ora,  o  fato  de  a  Polyaromas  ter  sede  na  ZFM  em  nenhum  momento  foi  levado  em  consideração  na moldura delineada  pela  norma  tributária  referente  ao  imposto  de  renda.  Como  já  dito,  a  aplicação  da  legislação  do  IRPJ  decorreu  da  constatação  de  que  os  custos da contribuinte foram aumentados artificialmente porque adquiridos de sócia ostensiva  de  uma  SCP  de  fachada.  Em  nenhum  momento  falou­se  da  localização  da  empresa  em  território de regime especial de tributação. Nesse sentido, o fato de que a empresa que revende  as mercadorias  para  a  contribuinte  encontra­se  estabelecida  na ZFM  constitui­se  em  suporte  fático que se amolda exclusivamente à norma do PIS e da Cofins, para a determinação da  alíquota aplicável á apuração do crédito do regime não­cumulativo.  Portanto,  entendo  que  os  presentes  autos  são  de  competência  da  Terceira  Seção de Julgamento.  Diante  do  exposto,  resta  caracterizado  conflito  negativo  de  competência,  razão pela qual se deve observar o art. 20 do Anexo II do Regimento do CARF:  Das Competências do Presidente do CARF  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento, ao  Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as  turmas da CSRF;  Assim, voto no sentido de encaminhar os autos do Presidente do CARF, para  dirimir conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 11080.721712/2012­81  Acórdão n.º 1103­001.064  S1­C1T3  Fl. 329          7                   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 11/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 02/07/201 4 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por ANDRE MENDES DE MOURA

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Numero do processo: 11020.006817/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 DIREITO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. ALCANCE. O montante do crédito reconhecido judicialmente deve observar o alcance da coisa julgada material em toda a sua extensão nos termos do processo de conhecimento.
Numero da decisão: 3803-004.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] Belchior Melo de Sousa - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, e os suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Hugo Vives Bohm, OAB/RS 58.005.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA     2 2001.71.07.005216­2 na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, cuja cópia da petição  inicial  encontra­se às fls. 16 a 38, visando a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue  ao pagamento do PIS e da Cofins nas operações de venda para a Zona Franca de Manaus, e a  condenação  da  União  a  restituir  as  quantias  indevidamente  recolhidas  de  PIS  e  Cofins,  incidente  nas  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  de  dez  anos  anteriores  ao  ajuizamento  da  ação,  em  dinheiro  ou  mediante  compensação  com  outras  contribuições.  Foi proferida decisão do juízo monocrático, em 14/11/2002, através da qual o  Juízo  acolheu  parcialmente  o  pedido  para  "...declarar  a  inexistência  de  relação  jurídica  tributária que obrigue as autoras ao recolhimento do PIS e da Cofins nas operações de venda  para a Zona franca de Manaus, bem como o direito das mesmas à compensação dos valores  indevidamente pagos, a partir do dia 12 (doze) de dezembro de 1991, nos termos preconizados  pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, unicamente com parcelas futuras relativas ao PIS e à Cofins "  (fls. 42 a 58). '  Ambas as partes apelaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual  proferiu acórdão, em 10/10/2005, através do qual proveu parcialmente o apelo da autora para  majorar  a  verba  honorária  para  10%  sobre  o  valor  da  condenação,  bem  como  autorizar  a  compensação  do  indébito  reconhecido  nos  autos  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, dando parcial provimento à  remessa oficial  para  declarar  que  a  compensação  somente  poderia  ser  implementada  após  o  trânsito  em  julgado, e negou provimento ao apelo da União (fls. 59 a 64).   Agravada a decisão por parte da União, decidiu o tribunal pela negativa de  provimento.  Inconformada,  a  União  interpôs  recurso  extraordinário  através  do  RE  496.029­ 0/RS,  sobre  o  qual  o  STF  negou  seguimento,  vindo  a  decisão  a  transitar  em  julgado  em  15/12/2006 (fls. 16 e 65 a 73).  Em sede de Embargos do Devedor, a União contesta os valores apresentados  pelas autoras na execução dos honorários, alegando excesso de execução, afirma que a decisão  transitada em julgado determinou que a repetição de indébito restringiu­se ao PIS e á COFINS  que tenham incidido sobre as vendas efetuadas para Zona Franca de Manaus de acordo com a  documentação acostada aos autos, pelo que chegou ao valor de R$ 1.499,20 para o PIS e R$  5.700,49 para a COFINS (Fls. 91 e 95).  Como  resultado  do  julgamento  dos  Embargos,  o  TRF  da  4ª  Região  assim  ementou sua decisão:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITES DA COISA  JULGADA. |  1. O acórdão que transitou em julgado limitou a condenação aos  recolhimentos  efetivamente  comprovados  nos  autos,  através  da  competente documentação.   2.  Os  cálculos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional,  consideraram, tão somente, estes valores, em obediência à coisa  julgada.  Corretos  os  cálculos,  a  sentença  de  procedência  dos  embargos merece ser mantida.  3. Apelação improvida.    Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA Processo nº 11020.006817/2008­35  Acórdão n.º 3803­004.156  S3­TE03  Fl. 1.159          3 Em  15/08/2007  a  Fras­le  S/A  protocolou  os  PeR/DComp  nº  32010.67110.150807.1.3..57­1540  no  valor  de  R$  95.539,91  e  00924.22516.150807.1.3.57­ 6784 no valor de R$ 22.444,05, pleiteando a  compensação com crédito  proveniente da  ação  ordinária no montante de R$ 117.983,96.  Através de despacho decisório, com tratamento manual, a DRF/Caxias do Sul  reconheceu apenas os valores já calculados em planilha às fl. 92, fundamentou sua decisão nas  decisões  judiciais  que  limitaram  a  compensação  do  indébito  aos  valores  reconhecidos  nos  autos.  Inconformada  com  o  despacho  decisório  que  reconheceu  apenas  parte  do  credito pleiteado, a contribuinte apresentou ás fls 142/165 manifestação de inconformidade na  qual, em síntese, alega que:  ­  No  processo  judicial  nº  2001.71.07.005216­2,  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  do  PIS  e  da  COFINS  relativamente  às  vendas  feitas  para  destinatários situados na Zona Franca de Manaus.  ­ Foi reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a título de PIS e  COFINS em tais operações.   ­  Diante  do  trânsito  em  julgado  da  decisão,  a  requerente  promoveu  a  liquidação administrativa do crédito e deu entrada no pedido de habilitação,  que  restou  deferido  e  homologado  pela  DRF,  com  o  que  se  autorizava  a  transmissão das declarações de compensação ­ Dcomp.   ­  Alega  em  Preliminar  que  a  decisão  carece  de  fundamentação  legal.  Estariam  ausentes  os  elementos  de  convicção  que  levaram  a  autoridade  a  decidir daquela  forma. Não  teriam sido declinados os elementos  fáticos e o  motivo da inexistência do crédito. O ato administrativo restou imotivado, de  onde  resulta  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  contraditório. A  decisão, pois, seria nula.  ­ No mérito, alegou que ajuizara ação ordinária para ver declarado o direito à  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS. A pretensão não se  limitara às notas fiscais anexadas aos autos do processo judicial, de sorte que  a decisão, ao reconhecer o direito ao crédito, o fez em sentido amplo.  ­ As matérias levadas ao conhecimento do Tribunal Regional Federal ­ TRF,  por meio  de  recurso  de  apelação,  não  envolveram  a  limitação  indicada  na  decisão  administrativa  impugnada.  Portanto,  a  questão  não  poderia  ter  sido  conhecida, nem julgada pelo TRF.   ­ A parte dispositiva do julgado não estabelece nenhuma restrição ao direito  pleno  à  repetição  via  compensação  de  indébito.  Por  outro  lado,  a  fundamentação não transita em julgado.  ­ Existe contradição entre o deferimento da habilitação do crédito e a glosa  do pedido de compensação.  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA     4 A  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  impugnação  em  acórdão assim ementado (fls 696/702):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  VALIDADE.  A  fundamentação,  requisito  de  validade  da  decisão  administrativa,  consiste  em  exteriorizar  as  razões  de  fato  e  de  direito que levaram a autoridade ou o órgão julgador a decidir  em  um  determinado  sentido,  sendo  dispensável  a  indicação  de  dispositivos legais ou regulamentares.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL. HABILITAÇÃO. FINALIDADE.   O procedimento de habilitação prévia do crédito a ser objeto de  compensação  administrativa  tem  por  finalidade  apenas  a  verificação  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  não  produzindo qualquer efeito homologatório da compensação.  CRÉDITO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL. COISA  JULGADA. LIMITES OBJETIVOS.  O montante do crédito reconhecido judicialmente deve observar  os parâmetros definidos na decisão judicial, os quais se tornam  imutáveis pós o trânsito em julgado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  FUNDAMENTAÇÃO.  VALIDADE.   A  fundamentação,  requisito  de  validade  da  decisão  administrativa,  consiste  em  exteriorizar  as  razões  de  fato  e  de  direito que levaram a autoridade ou o órgão julgador a decidir  em  um  determinado  sentido,  sendo  dispensável  a  indicação  de  dispositivos legais ou regulamentares.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  DECISÃO  JUDICIAL. HABILITAÇÃO. FINALIDADE.  O procedimento de habilitação prévia do crédito a ser objeto de  compensação  administrativa  tem  por  finalidade  apenas  a  verificação  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,  não  produzindo qualquer efeito homologatório da compensação.  CRÉDITO. RECONHECIMENTO EM AÇÃO JUDICIAL. COISA  JULGADA. LIMITES OBJETIVOS.  O montante do crédito reconhecido judicialmente deve observar  os parâmetros definidos na decisão judicial, os quais se tornam  imutáveis após o trânsito em julgado.  Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA Processo nº 11020.006817/2008­35  Acórdão n.º 3803­004.156  S3­TE03  Fl. 1.160          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformado  o  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntario  a  esta  turma  julgadora onde preliminarmente ataca o despacho decisório requerendo sua nulidade por erro  material. Afirma ter caráter apenas exemplificativo o acórdão da apelação cível, que a sentença  proferida na ação ordinária não estabeleceu  limites nos valores pleiteados. Afirma ainda que  em recurso de  apelação  teve seus pedidos deferidos parcialmente apenas para declarar que  a  compensação só poderia se dar após o transito em julgado.  Aduz que é a recorrente que estabelece os limites do recurso e que é vedado a  inovação  em  sede  de  apelação. Dispõe  sobre  a  incompetência da  colenda  turma do TRF  em  adentrar em matéria não impugnada.  Aponta para  a contradição  entre o deferimento do pedido de habilitação do  crédito e a glosa do pedido de compensação.  Ao  final  pede  que  seja  declarado  nulo  o  despacho  decisório  presente  nos  autos.  Não  sendo  acatada  a  preliminar  requer  que  o  recurso  seja  provido  e  seus  créditos  reconhecidos.  Pede  ainda  que  o  processo  seja  baixado  em  diligência  afim  de  que  sejam  verificados os documentos fiscais e contábeis do contribuinte.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade por erro material do acórdão e do despacho  decisório  Alega a recorrente que o acórdão da DRJ manteve o mesmo erro material do  despacho decisório ao utilizar como fundamento uma decisão relativa à execução de honorários  e não a decisão sobre o mérito da ação.  Entendemos  que  é  dever  dos  julgadores  fundamentar  as  decisões,  tanto  no  âmbito administrativo como no  judicial. A correta  fundamentação não quer dizer a  indicação  de  termos  legais  específicos,  mas  sim  as  razões  de  fato  que  levaram  o  julgador  à  tomada  daquela decisão especifica.  Regra  contida  no  Código  de  Processo  Civil  vigente  (Lei  nº  5.869,  de  11.1.1973), que impõe a fundamentação às decisões judiciais e se encontra expressa em vários  dispositivos. Senão vejamos:  Art.  131.  O  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA     6 alegados  pelas  partes; mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos que lhe formam o convencimento. (grifamos)  Art.  165.  As  sentenças  e  acórdãos  serão  proferidos  com  observância  do  disposto  no  art.  458; as  demais  decisões  serão  fundamentadas, ainda que de modo conciso. (grifamos)  Art. 458. São requisitos essenciais da sentença:  I – [...]  II – os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato  e de direito. (grifamos)  O  princípio  em  tela  foi  alçado,  de  forma  expressa,  ao status de garantia  constitucional pela  Constituição  de  1988,  no art. 93, IX, in verbis:  Art. 93 [...]  IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão  públicos, e  fundamentadas  todas  as  decisões, sob  pena  de  nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir, limitar a  presença,  em  determinados  atos,  às  próprias  partes  e  a  seus  advogados, ou somente estes. (grifamos)  Entendemos que o despacho decisório foi emitido em estrita observância aos  dispositivos  legais  e  regulamentares  que  regem  o  Processo  Administrativo,  constando  expressamente do mesmo as  razões que  levaram os  julgadores ao  indeferimento do pleito da  recorrente, qual seja, a restrição aos limites da coisa julgada estabelecida pelo TRF da 4ª região  em sede de Embargos do Devedor na execução de honorários.  Assim,  afasto  a  preliminar  de  nulidade  por  erro  material  por  falta  de  fundamentação.    Do Mérito.  Da aparente contradição entre o deferimento do pedido de habilitação do  crédito e da glosa do pedido de compensação.  O  artigo  51  da  IN  600  RFB,  trata  acerca  dos  pedidos  de  habilitação  de  credito, vejamos:  Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.   Em  seu  parágrafo  6o,  trata  da  diferenciação  do  pedido  de  habilitação  e  do  pedido de compensação:  Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA Processo nº 11020.006817/2008­35  Acórdão n.º 3803­004.156  S3­TE03  Fl. 1.161          7 §  6  º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento.  Como  visto,  o  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  credito  se  mostra  como  condição  prévia  aos  pedidos  de  restituição  ou  compensação,  não  recaindo  sobre  dita  habilitação o exame do crédito pretendido, o que se passa quando da análise dos PER/DCOMP  apresentados, assim, não vislumbramos contradição entre a recepção do pedido de habilitação  de crédito e o indeferimento dos pedidos de compensações correspondentes.     Da coisa julgada.  Como  relatado,  foi  proferida  decisão  de  mérito  do  juízo  monocrático,  em  14/11/2002,  através  da  qual  o  Juízo  acolheu  parcialmente  o  pedido  para  "...declarar  a  inexistência de relação jurídica tributária que obrigue as autoras ao recolhimento do PIS e da  Cofins  nas  operações  de  venda  para  a  Zona  franca  de  Manaus,  bem  como  o  direito  das  mesmas  à  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos,  a  partir  do  dia  12  (doze)  de  dezembro de 1991, nos termos preconizados pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91, unicamente com  parcelas futuras relativas ao PIS e à Cofins "  Entendemos que o dispositivo da sentença de mérito que transitou em julgado  o  fez  em  sentido  amplo,  reconhecendo  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  os  autores  ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  nas  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  a  partir  de  12  de  dezembro  de  1991,  restringir  este  dispositivo  aos  valores  que,  exemplificativamente,  foram  juntados  aos  autos  equivale  a  ganhar  e  não  levar,  o  que  não  podemos admitir.  Nota­se que em Embargos do Devedor foi discutido apenas o valor referente  aos  honorários  de  sucumbência.  Em  resposta  aos  Embargos  propostos  o  TRF  da  4ª  região  decidiu por restringir o cálculo dos honorários devidos aos valores comprovados nos autos.  Em primeira analise ressaltamos que a execução de honorários não foi objeto  da  sentença  de mérito,  neste  houve  uma  interpretação  restritiva  que,  entendemos,  aplicar­se  exclusivamente  na  execução  de  honorários. Como  já  dito,  o  reconhecimento  dos  créditos  se  deu  de  forma  ampla,  subjetiva,  reconhecendo­se  a  inexistência  de  relação  que  obrigasse  o  contribuinte ao recolhimento dos tributos.  A expressão "Os valores a serem repetidos limitam­se aos vertidos a título de  PIS e COFINS que incidiu sobre as vendas feitas para ZFM, de acordo com a documentação  acostada  aos  autos”  utilizada  para  se  restringir  o  direito  creditório  há  que  ser  interpretada  como  limitação  aos  valores  pagos  a  titulo  de  PIS/COFINS  nos  exatos  termos  da  decisão  exarada, assim como comprovado pela documentação juntada aos autos.  Negar o amplo espectro ordenado em sentença de mérito e concentrando­se  apenas  em  restrição  específica  em  Embargos  do  Devedor  na  execução  de  honorários,  representa, a nosso ver, verdadeira afronta aos limites da coisa julgada.  Prevista e tutelada pela Constituição federal, em seu artigo 5º, inciso XXXVI,  a coisa julgada é um instituto decorrente de decisões judiciais transitadas em julgado, das quais  Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA     8 não  existem mais  recursos. Assim  prescreve  o  artigo  5º,  em  seu  Inciso  XXXVI:  “a  lei  não  prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”  Nelson Nery Junior assim identifica a formação da coisa julgada: “Depois de  ultrapassada  a  fase  recursal,  quer  porque  não  se  recorreu,  quer  porque  o  recurso  não  foi  conhecido  por  intempestividade,  quer  porque  foram  esgotados  todos  os  meios  recursais,  a  sentença  transita em julgado.  Isto se dá a partir do momento em que a  sentença não é mais  impugnável.”   Segundo Celso Bastos, “Coisa julgada é a decisão do juiz de recebimento ou  de rejeição da demanda da qual não caiba mais recurso.” “É a decisão judicial transitada em  julgado”.   Vicente Greco Filho assim define coisa julgada: “A coisa julgada, portanto, é  a  imutabilidade  dos  efeitos  da  sentença  ou  da  própria  sentença  que  decorre  de  estarem  esgotados os recursos eventualmente cabíveis.”    Da conclusão:  Pelo  que,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade por erro material do acórdão e do despacho decisório e, no mérito, não  reconhecer contradição entre o deferimento do pedido de habilitação do crédito e a glosa do  pedido  de  compensação  apontada pelo  recorrente  e  reconhecer  que  a  coisa  julgada material  que transitou em julgado que deve ser obedecida pela administração tributária é o direito à não  incidência das contribuições sobre todas as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus a  partir  de  12  de  dezembro  de  1991,  com  atualização  nos  termos  da  sentença  transitada  em  julgado.  É como Voto.  Sala das Sessões 25 de abril de 2013.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 13/ 12/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por BELCHIOR MELO DE SO USA

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Numero do processo: 10880.943992/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a instância a quo deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-001.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébito de estimativa paga a maior, devendo o processo retornar à DRJ para proferir nova decisão, apreciando os demais argumentos de mérito apresentados tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Douglas Bernardo Braga, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 319          1 318  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.943992/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.157  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  Compensação. Pagamento indevido a título de estimativa de IRPJ.  Recorrente  MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ESTIMATIVA.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  instância a quo  deve proceder  à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso  de não homologação total.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso para  reconhecer o direito à  repetição de indébito de estimativa paga a  maior,  devendo o processo  retornar à DRJ para proferir  nova decisão,  apreciando os demais  argumentos  de  mérito  apresentados  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 39 92 /2 00 8- 12 Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.943992/2008­12  Acórdão n.º 1102­001.157  S1­C1T2  Fl. 320          2   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Douglas  Bernardo  Braga,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.     Relatório    Trata­se  recurso  voluntário  interposto  por  MARCEP  CORRETAGEM  DE  SEGUROS LTDA contra acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I que concluiu  pela improcedência integral de pedido de compensação (PER/DCOMP anexada de fls. 19 a 27  do  processo  digital)  de  débitos  de  tributos  federais  com  o  crédito  de  R$  2.509.808,23  decorrente de pagamento indevido realizado a título de estimativa de IRPJ em 19/04/2000.  A Derat/São Paulo, mediante despacho decisório eletrônico, não reconheceu  a existência do direito creditório alegado e, por  conseguinte, não homologou a compensação  pleiteada.  Tal  decisão  foi  motivada  pela  não  localização  do  DARF  informado  na  PER/DCOMP.  Diante dessa decisão, a empresa interpôs manifestação de inconformidade na  qual informou que houve engano no preenchimento da data do período de apuração no DARF.  A mencionada 2ª Turma da DRJ/São Paulo  I  proferiu,  então,  o Acórdão nº  16­27.886, de 23 de novembro de 2010, por meio do qual manteve o não reconhecimento do  direito creditório alegado. Cumpre esclarecer que, por tratarem do mesmo direito creditório, a  mesma  decisão  foi  proferida  para  o  julgamento  da  lide  contida  neste  e  em  outros  vinte  processos.  Assim figurou a ementa daquele julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO EM DCOMP.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.943992/2008­12  Acórdão n.º 1102­001.157  S1­C1T2  Fl. 321          3 As  estimativas  pagas  devem  ser  levadas  ao  ajuste  anual  como  dedução  do  valor  devido  no  ano  (§4°,  inciso  IV  do  artigo  2°  da  Lei  n°  9.430/96),  só  então  configurando­se o saldo a restituir, se for o caso, não cabendo falar em pagamento a  maior da própria estimativa. A opção pelo pagamento mensal por estimativa difere  para  o  ajuste  anual  a  possibilidade  de  os  pagamentos  efetuados  se  caracterizarem  com indevidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  que  deduz  os  seguinte argumentos:  a) Por equívoco, efetuou a adição de rendimentos auferidos no exterior na base de  cálculo para a apuração da estimativa de março/2000. No entanto, conforme dispõe o  artigo 25 da Lei nº 9.249/95, tais rendimentos só devem ser computados no balanço de  31 de dezembro de cada ano­calendário.  b) Em decorrência desse equívoco, efetuou a maior o  recolhimento da estimativa  referente  ao período de março de 2000. Recolheu R$ 9.488.442,61, quando o  correto  seria  recolher R$ 291.101,75. Assim, possui um indébito passível de compensação no  montante de R$ 9.197.340,86.  c) Ao contrário do que alega o acórdão recorrido, trata­se de recolhimento a maior  e não de estimativa mensal.   d) Referido valor não compôs a apuração do ajuste anual, portanto, não se aplica o  disposto no §4º, inciso IV, do artigo 2º da Lei nº 9.430/96.  e) O  DARF  não  foi  localizado  no  sistema  da  Receita  Federal  por  causa  do  equívoco no período de  apuração  informado. Ao  invés de 19/04/2000, o  correto  seria  31/03/2000. Tal erro não foi detectado em tempo hábil, razão pela qual não foi possível  efetuar o REDARF.  f) Os rendimentos auferidos no exterior foram corretamente ofertados à tributação  e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  g) O  saldo  negativo  do  ano  de  2000  não  é  objeto  de  discussão  no  presente  processo. O que se pretende é o  reconhecimento do crédito  referente ao  recolhimento  indevido ocorrido em março de 2000.  h) A veracidade de suas alegações pode ser comprovada através de seus registros  contábeis, os quais fazem prova da regular existência do crédito.  i)  Esclarece que incorreu em erro formal no preenchimento do PER/DCOMP. Ao  invés de informar R$ 9.197.340,86 como valor original do crédito inicial, informou R$  2.509.808,23.   j)  Seu  pedido  encontra  amparo  no  direito  de  propriedade,  do  devido  processo  legal, na legalidade, na moralidade administrativa e na verdade material.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.943992/2008­12  Acórdão n.º 1102­001.157  S1­C1T2  Fl. 322          4 Ao final, requer a homologação da compensação pleiteada.    É o relatório.    Voto               Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado porque entendeu que não  se  pode  restituir  estimativas  pagas,  as  quais  devem  ser  deduzidas  no  ajuste  anual,  em  conformidade com o estabelecido no artigo 2º, IV, § 4º, da Lei nº 9.430/96. Neste sentido, só se  pode  requerer  restituição/compensação de eventual  saldo negativo apurado no  referido ajuste  anual.  Tal entendimento, de fato, é o correto e vem sendo seguidamente adotado nos  diversos julgamentos proferidos nesta Casa.   Nada  obstante,  verifico  que  o  presente  caso  não  trata  da  estimativa  que  deveria ser paga na conformidade do artigo 2º da Lei nº 9.430/96. Isso porque a recorrente agiu  de forma equivocada ao calcular a antecipação que seria devida no mês de março de 2000.   Com  efeito,  na  apuração  desse  mês,  efetuou  a  adição  de  rendimentos  auferidos  no  exterior  quando  o  artigo  25  da Lei  nº  9.249/95  dispõe  que  tais  rendimentos  só  devem ser computados no balanço de 31 de dezembro de cada ano­calendário. Por tal motivo,  recolheu a título de estimativa do mês de março de 2000, o valor de R$ 9.488.442,61, quando o  correto seria recolher R$ 291.101,75. Tanto é assim que foi este último valor que foi incluído  na dedução a título de estimativas no ajuste anual.   Por  outro  lado,  os  rendimentos  auferidos  no  exterior  foram  corretamente  ofertados à tributação e compuseram o ajuste anual em 31/12/2000.  Tais  fatos estão  relatados no  recurso apresentado e os documentos  juntados  aos autos apontam para a verossimilhança dessas alegações.  Houve,  portanto,  pagamento  maior  que  o  devido  na  data  do  respectivo  recolhimento, configurando um  indébito passível de  restituição/compensação no montante de  R$ 9.197.340,86.  Isso, a despeito do  erro  formal no preenchimento da PER/DCOMP, a qual  indicava um crédito de R$ 2.509.808,23.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.943992/2008­12  Acórdão n.º 1102­001.157  S1­C1T2  Fl. 323          5 A possibilidade de restituição/compensação de pagamentos indevidos a título  de estimativa já é matéria consolidada no âmbito do CARF desde a edição da seguinte súmula:    Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Dessa forma, reconhece­se o direito à compensação de estimativas recolhidas  indevidamente ou a maior.  Contudo, há que se observar que não houve a verificação efetiva do direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte e documentação juntada aos autos com  os  sistemas  de  controle  da  Receita  Federal,  pois  a  autoridade  julgadora  negou  o  direito  preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  março  de  2000,  se  o  valor  pago  a maior  não  foi  efetivamente  apropriado  no  saldo  negativo  apurado no final do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à instância a quo para verificação da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade  suspensa  até  a  prolação  de  nova  decisão,  e  concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo recurso, em caso de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  DRJ  para  análise do mérito do pedido.    É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10880.943992/2008­12  Acórdão n.º 1102­001.157  S1­C1T2  Fl. 324          6     Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/ 2014 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 04/08/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 19311.720418/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720418/2011­12  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.886  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  ocorrência  da  prestação  de  serviços  mediante  cooperativa de trabalho, o que não aconteceu.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 18 /2 01 1- 12 Fl. 854DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de  voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que  a  constituição  do  crédito  equivale  a  15%  dos  valores  pagos  à  empresa  Transcooper  Cooperativa  de  Transporte  de  Pessoas  e  Cargas  da  Região  Sudeste,  pela  prestação  de  serviços de transporte coletivo público de passageiros do subsistema estrutural da ÁREA 4, no  município de São Paulo.  Esse Relatório informa ainda que a Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal de Transportes, senhor Jilmar Augustinho Tatto, firmou TERMO DE PERMISSÃO  PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA  ÁREA  04  DO  SUBSISTEMA  LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO, em 18 de julho de 2003, com a cooperativa Transcooper Cooperativa de Transporte  de Pessoas e Cargas da Região Sudeste, pessoa jurídica constituída sob a forma de Consórcio,  inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.183.779/0001­53 (ANEXO VII).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  incidência  da  contribuição  social  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91 é sobre o valor pago pelo tomador quanto aos serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, de modo que, para a  incidência da contribuição  lançada no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das  cooperativas de trabalho para a prestação de serviços à Administração  e  que o  custo  de  tais  serviços  fosse  ônus  da  própria Administração.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  contratação  das  cooperativas  teve  como  intuito  a prestação de  serviço público de  transporte  à população por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, o qual  estabelece que incumbe ao Poder Público diretamente ou sob regime  de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos;  2.  é certo que o serviço de transporte público municipal, de titularidade  do Poder Público não  se desnatura quando  sua  execução é delegada  aos  permissionários,  pelo  que  não  se  está  diante  de  terceirização  mediante contrato de prestação de serviço, mas sim de delegação de  serviço  público,  por meio  de  permissão,  decorrente  de  licitação,  no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público, custeando­ o.  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  Passageiros do Município de São Paulo e sua política tarifária adotada  para manutenção, é calcada em um complexo Sistema de Bilhetagem  Eletrônica, o "Bilhete Único", no qual o beneficiário pode antecipar o  custo  da  utilização.  Todavia,  a  possibilidade  do  usuário  poder  se  dirigir a um dos postos de venda do "Bilhete Único" e com seu cartão  creditar­se,  pagando  a  tarifa  antecipadamente,  que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza  a  permissão  do  serviço  público.  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos usuários) aos permissionários que está servindo de hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da tributação. Assim, verifica­se que na situação  acima transcrita não há que se falar em contribuição social prevista no  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Federal  8.212/91, pois o  referido  tributo  não incide sobre os valores repassados aos permissionários do serviço  de transporte coletivo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.658 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  784/812) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de permissão do  serviço  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  na  cidade  de  São  Paulo,  com  a  cooperativa Transcooper Cooperativa de Transporte de Pessoas  e Cargas  da Região Sudeste,  pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativa, designada de permissionária de serviço  público (itens 4 a 6 do Relatório Fiscal).  A partir disso e da leitura isolada do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  por  meio  de  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  e  executados  diretamente pelo Município de São Paulo/SP.  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  trabalho.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  (g.n.)  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização de que o  serviço  foi prestado por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, diretamente  ao  sujeito  passivo,  pois  este  tem  que  se  defender  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada no inciso IV do art. 22  da Lei 8.212/1991.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  permissão  de  serviços públicos, prevista no inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  (...)  IV  ­  permissão  de  serviço  publico:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Com  relação  à  colocação  de  segurados  para  a  prestação  de  serviço  ao  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  um  dos  pressupostos  da  caracterização  do  serviço  executado mediante cooperativa de trabalho, o Fisco afirma:  “[...] CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR  5.1.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  apuração  e  levantamento das contribuições devidas à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  destinadas  à  Previdência  Social,  a  cargo  da  empresa,  correspondentes  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  município de São Paulo, que  lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  relativos  à  permissão delegada para prestação de serviços na ÁREA 4 do  Subsistema Local, prestados pela cooperativa TRANSCOOPER  –  COOPERATIVA  DE  TRANSPORTE  DE  PESSOAS  E  CARGAS DA REGIÃO SUDESTE, inscrito no CNPJ/MF sob o  nº  02.183.779/0001­53,  pelas  quais  o  sujeito  passivo  fica  obrigado,  conforme  previsto  no  art.22,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  seu inciso IV, incluído pela Lei nº9.876/99. [...]” (g.n.)  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 5          7 Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP),  prestando­lhe  serviços  diretamente  com  o  seu  poder  de  comando.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação  de  serviços  propriamente  ditos,  em que  a  contratada  presta  o  serviço  em nome do  poder  público  concedente,  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  esta  última  hipótese  configura os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, o prestador desse serviço  é  um  mero  executor  material  contratado  pelo  Poder  Público  que  continua  diretamente  relacionado  com  os  usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência da  titularidade da prestação do serviço, e os  trabalhadores  ficam submetidos ao  poder  de  comando  da  própria  contratante  (no  caso  em  tela  o  interessado, Município  de  São  Paulo)  –  tais  como  o  comando  técnico,  gerencial  ou  qualquer  outro  poder  de  comando  que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante. Nesse contrato,  o Poder Público concedente será o responsável direto pela prestação do serviço de transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  pela  entidade  pública.  Esse  entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar em execução de  serviços de transporte urbano coletivo executados por cooperados de cooperativas de trabalho  diretamente ao Poder Público.  Esse  fato  de  que  a  prestação  do  serviço  executado  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, não se deu como um mero executor material contratado  pelo Poder Público (Município de São Paulo), fora do campo da intermediação de mão de obra  (terceirização),  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento dos Embargos em Recurso de Revista ­ E­RR 291000­23.2005.5.02.0073 (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou  subsidiariamente  a  São  Paulo  Transporte  (SPTrans)  –  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empresa que gerencia o sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas  do Consórcio Trolebus Aricanduva, em virtude de expressa disposição nesse sentido, constante  em acordo coletivo, nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 6          9 "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas  (ou  consórcios),  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento dessa atividade e somente colocariam os cooperados à disposição da empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do Município  de  São  Paulo (Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT), que tem personalidade jurídica distinta da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária,  oriunda  dos  serviços  realizados  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho,  foi  realizada perante Município de São Paulo,  apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...] 4.22. Permanece a cargo da São Paulo Transportes S/A –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.23.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.24.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.25.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.26.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 7          11 SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.27.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.28.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.28.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.28.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado  em  sistema de  controle  das  permissionárias,  aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.28.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  4.28.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”. [...]”  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, já que o Município de São  Paulo (Recorrente) não realizou diretamente os pagamentos aos prestadores de serviços, visto  que ele não estava obrigado a realizar tal intento.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar o instituto da prestação de serviços por cooperados ao Interessado (Município de  São  Paulo/SP),  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  ficou  comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos a execução direta de serviços  do  próprio  Interessado  (Município  de São Paulo/SP),  e  não  do  cedente  (empresa privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  permissionários).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição  do  poder  público  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  para  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano coletivo, previsto no contrato administrativo de permissão, diretamente pelo Município  de São Paulo.  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado por intermédio de cooperativa de trabalho, seja pela Lei, seja pelo  Decreto (no caso em tela o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991), retira a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços de transporte  urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com  isso,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  a  execução  de  serviços  por  meio  de  cooperados  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  neste  documento  não  há  as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve  se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator.  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 8          13   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 866DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 9          15 licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que  exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                              1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o                                                              4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720418/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.886  S2­C4T2  Fl. 10          17 permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão  (fls  130  do  DOCC  1  do  processo  digitalizado),  e  é  calculada  somente  pela  quantidade de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Logo,  verificado  que  na  presente  permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário  substitui  o  concedente,  ou  seja,  presta  o  serviço  assumindo  o  risco  e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente na  contratação de  serviços por meio de  trabalho cooperado, uma vez que a  efetiva  prestação, no caso em concreto, foi realizada para o usuário.  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para negar­lhe provimento.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001972/2006-72
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para anular o Acórdão nº 1803-001.941, de 05/11/2013, proferido por esta Terceira Turma Especial, tendo em vista a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, antes do trânsito em julgado do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1803-002.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para anular o Acórdão nº 1803-001.941, de 05/11/2013, proferido por esta Terceira Turma Especial, tendo em vista a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, antes do trânsito em julgado do acórdão embargado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­002.214  S1­TE03  Fl. 316          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para anular o Acórdão nº  1803­001.941,  de  05/11/2013,  proferido  por  esta  Terceira  Turma Especial,  tendo  em  vista  a  desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  antes  do  trânsito  em  julgado do  acórdão  embargado, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Arthur José André Neto.    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­002.214  S1­TE03  Fl. 317          3   Relatório  Os Embargos de Declaração  (fls.  308 e 309 – numeração digital  ­ ND)  foram  recebidos nos termos do art. 49, § 7º, do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, que  aprovou o Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  2.  A  Embargante  (Procuradoria  da  Fazenda  Nacional)  alega  omissão  sobre  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  Turma  e  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  relativamente  ao Acórdão  nº  1803­001.941,  de  05/11/2013,  proferido  por  esta  Terceira Turma Especial (fls. 208 a 225), sob o seguinte fundamento (fls. 309 ­ ND):  Em  que  pese  o  r.  acórdão  tenha  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  o Embargado desistiu  do  recurso  administrativo  e  renunciou  ao  direito  em que se funda a ação, com fulcro na Lei nº 11.941, conforme petição autuada.  [...].  Desse modo, por força do disposto na Lei nº 11.941 c/c o Regimento Interno,  art. 78, §§ 2º e 3º, temos que a adesão ao parcelamento especial implica em renúncia  ao direito em que se funda a ação, e “confissão irrevogável e irretratável dos débitos  em nome do  sujeito passivo  na  condição  de contribuinte  ou  responsável  e  por  ele  indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial  nos  termos  dos  arts.  348,  353  e  354  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código  de  Processo  Civil,  e  condiciona  o  sujeito  passivo  à  aceitação  plena  e  irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei”.  3.  Da  análise  dos  autos,  entendeu­se  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma (fls. 313 e 314 ­ ND).  Em mesa para julgamento.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­002.214  S1­TE03  Fl. 318          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  4.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  foi  proferido,  por  esta  Terceira  Turma  Especial, o Acórdão nº 1803­001.941, de 05/11/2013 (fls. 208 a 225).  5.  Posteriormente, em 23/12/2013, por meio da petição de fls. 272 e 273 (ND), a  Recorrente assim se manifestou:    6.  Dispõe  o  art.  78  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.  7.  Indubitavelmente,  a  desistência  do  recurso  voluntário  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  administrativo  do  acórdão  embargado,  do  qual  ainda  caberia recurso especial da Fazenda Nacional, pois, como se sabe, o processo administrativo só  se  conclui  com  o  julgamento  do  último  recurso  possível,  apresentado  por  qualquer  uma das  partes e/ou com o decurso do prazo recursal.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­002.214  S1­TE03  Fl. 319          5 8.  Nesse passo, havendo a  recorrente desistido e renunciado ao direito quando  ainda não existia  trânsito em julgado no presente processo administrativo,  torna­se imperioso  concluir pela inexistência de lide.  9.  Consequentemente, o débito objeto do parcelamento confessado por parte do  contribuinte é aquele constituído mediante Auto de Infração e mantido na decisão de primeira  instância que julgou procedente o lançamento litigado.  10.  Assim,  tendo  em  vista  a  renúncia  e  desistência  do  recurso  voluntário  pelo  contribuinte,  antes  do  transito  em  julgado  do  acórdão  embargado,  impõe­se  que  sejam  acolhidos os embargos para anular o acórdão prolatado por esta Turma.  11.  Em  situação  similar,  assim  decidiu  a Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF), por meio do Acórdão nº CSRF/ 01­06.031, de 10/11/2008:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1997, 1999  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  O  credito  tributário,  com  a  notificação  do  lançamento  de  oficio,  é  definitivo  até  que  outra  norma sobrevenha para alterá­lo.  PAF  ­  O  processo  administrativo  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  constituído,  podendo  mantê­lo  ou  cancelá­lo,  total  ou  parcialmente,  sendo  certo  que  o  conteúdo  do  julgamento  administrativo  só  é  definitivo  e  suficiente  a  promover  as  alterações  no  credito  tributário  decorrente  do  lançamento  de  oficio com o trânsito em julgado, o qual põe término ao processo  administrativo.  DESISTÊNCIA  ­  A  desistência  e  renúncia  ao  direito,  efetuado  pelo contribuinte, quando ainda não existia trânsito em julgado  no referido processo administrativo, faz com que o débito objeto  de confissão por parte do contribuinte seja aquele constituído e  informado por meio de Auto de Infração.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de ACOLHER os Embargos opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  para ANULAR o Acórdão nº 1803­001.941, de 05/11/2013, proferido por esta Terceira Turma  Especial, tendo em vista a desistência do recurso voluntário pelo contribuinte, antes do trânsito  em julgado do acórdão embargado.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 16327.001972/2006­72  Acórdão n.º 1803­002.214  S1­TE03  Fl. 320          6                           Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 12/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5508093 #
Numero do processo: 13840.000097/2003-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LC 118/05. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei só é válido para os pedidos de restituição protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. Para os pedidos protocolizados até esta data prevalece o prazo de 10 anos contados da data do pagamento a maior ou indevido. PIS/PASEP. MP 1.212/95. CONSTITUCIONALIDADE. Conforme jurisprudência do STF é constitucional a cobrança do PIS/PASEP com base na MP nº 1.212/95 e suas reedições. Respeitado o período nonagesimal, a cobrança do PIS/Pasep passou a ter eficácia somente a partir de 27/02/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório em Análise
Numero da decisão: 3301-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 265          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 266          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 1ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto, abaixo transcrito:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  protocolada  em  21/01/2003,  utilizando  créditos  de  pagamentos  indevidos  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS), nos períodos de apuração nov./1995 a  fev./1999, no valor de R$ 17.800,36,  fls. 10. Esclarece que “a matéria de direito que se funda o crédito tributário é o PIS  (Medida Provisória Nº 1.212/95 e reedições posteriores, Lei nº 9.715/98)”, fls. 50.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Limeira,  através  do  Despacho Decisório de fls. 143/145, não homologou as compensações vinculadas ao  pretenso  crédito,  baseando  sua  decisão  na  decadência  do  direito  do  interessado  pleitear  a  restituição,  prevista  no  art.  168  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  uma vez que parte dos recolhimentos foram efetuados há mais de cinco anos da data  do protocolo da Declaração de Compensação inicial.  Quanto  aos  pagamentos  não  atingidos  pela  decadência,  entendeu  que  são  devidos,  pois  a  partir  de  01/03/1996,  com  base  no  art.  8º,  I,  da  MP  1.212,  de  28/11/1995 e suas reedições, a alíquota do PIS é de 0,65% sobre o faturamento e que  os  valores  recolhidos  são  do  mesmo  valor  do  débito  declarado  nas  DIPJ  dos  exercícios 1999 e 2000.  Cientificado  da  decisão  em  30/01/2008,  fls.  148,  o  interessado  apresentou  manifestação de inconformidade em 13/08/2008, fls. 149/171, alegando, em síntese:  a) Que o prazo decadencial previsto no art. 168 do CTN, para os tributos sujeitos ao  lançamento de homologação é de dez anos, por força do disposto no art. 150, § 4º do  CTN.  E  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  é  a  declaração  de  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  b) Que a exigência do PIS/Pasep com base na Medida Provisória – MP – nº1. 212 e  suas reedições posteriores até a entrada em vigor da Lei nº 9.715, em 23/02/1999 é  inconstitucional, pois fere os princípios insculpidos na Constituição Federal de 1988  – CF88 ­ da legalidade, da irretroatividade das leis e o da anterioridade nonagesimal.  c) Que suas alegações são respaldadas exclusivamente em violações a dispositivos  legais ou constitucionais, em especial a declaração de inconstitucionalidade do art.  18 da Lei n° 9.715/98;  d)  Que  no  período  de  out./1995  a  fev./1999,  é  de  considerar  vigente  a  Lei  Complementar (LC) 7/70 e alterações posteriores;  e) Que as contribuições destinadas ao custeio da seguridade social somente podem  ser  cobradas  após  noventa dias  da  publicação  da  lei  que  os  houver  instituído  (art.  195, § 6°, da CF/88) e, como a MP n° 1.212, de 1995 somente foi convertida em lei  em 25  de  novembro  de  1998 – Lei  n°  9.715,  os  recolhimentos  ao PIS  feitos  com  base nas reedições dessa MP são inconstitucionais, pois não respeitaram o prazo da  anterioridade mitigada;  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 267          4 Ao final, requer a acolhida de suas alegações e o ressarcimento do PIS, bem  como homologadas as compensações.  Analisando  referida  manifestação  de  inconformidade  a  1ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­34.012, de 6/6/2011, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/10/1995 a 31/01/1998  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 31/10/1995 a 28/02/1999  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VIGÊNCIA  O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva edição, e não daquela que ­ após sucessivas reedições ­  tenha sido convertida em lei: precedentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  tece  basicamente  as  mesmas  considerações  propostas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 268          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  1)  PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  O prazo para os contribuintes apresentar a restituição foi objeto de apreciação  pelo Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela repercussão geral deste  tema nos autos do  Recurso  Extraordinário  nº  561.908,  e  passou  a  apreciar  seu  mérito  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário nº 566.621 sendo publicado em 11/10/2011 acórdão assim ementado:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, §4o, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/2005,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados  do pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 269          6 jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  de  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede a iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3o, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Após  esta  decisão,  esta  corte  administrativa  passou  a  adotá­la  em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  a  observância  de  decisões proferidas pelo STF e STJ no rito dos recursos repetitivos:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Neste sentido, recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/1988  a  31/12/1991  NORMAS  REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO  CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO  DO ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 270          7 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE).  “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de cinco anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  (Acórdão  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais nº 9303­002.333, sessão do dia 20/06/2013)  Sem  dúvida  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo  já  vem  reconhecendo  pacificamente  esses  direitos,  conforme  se  depreende  de  recente  Acórdão  proferido pela Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, processo de relatoria  do eminente Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até  08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do  fato gerador do  tributo pago  indevidamente ou a maior que o  devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o  vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Para restituição/compensação de créditos  relativos a  fatos geradores ocorridos entre  setembro de 1989 e  março de 1992, cujo pedido foi protocolado até 08 de junho de  2005,  aplicava­se  o  prazo  decenal  tese  dos  5  +  5.  Recursos  negados.(Acórdão  CSRF  nº  9303­002.304  3ª  Turma,  20/06/2013). (grifei)  Portanto,  seguindo  a  linha  das  decisões  acima  alinhavadas,  há  que  se  reconhecer que o  contribuinte detinha o prazo de dez  anos,  contados da data do pagamento,  para pedir restituição dos valores pretensamente recolhidos a maior do PIS.   Considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  apresentado  em  14/02/2003,  todos  os  pagamentos  efetuados  a  partir  de  14/02/1993  podem  ser  objetos  de  análise  de  seu  direito creditório.  DO DIREITO CREDITÓRIO  O contribuinte  sustenta que efetuou pagamentos a maior do PIS no período  de  outubro/1995  a  fevereiro/1999  em  face  da  alegação  de  inconstitucionalidade  da  MP  nº  1.212/95 e suas reedições.   A  decisão  recorrida  não  proferiu  juízo  de  valor  a  respeito  da  constitucionalidade  da MP  nº  1.212/95  e  suas  reedições,  pois  não  caberia  às  autoridades  de  julgamento administrativo, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72 (PAF), pronunciar  quanto a eventuais inconstitucionalidades de lei tributária, sendo esta tarefa reservada ao Poder  Judiciário.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 271          8 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Porém esta questão  já  foi  apreciada pelo STF,  em várias decisões,  algumas  recentes, que reconheceram a constitucionalidade da exigência do PIS, afastando a violação da  anterioridade  nonagesimal  prevista  no  art.  195,  §  6º  da  CF.  Abaixo  transcrevo  ementa  da  Primeira Turma, de relatoria do Ministro Luiz Fux, na análise dos Emb. De Decl. no Agravo de  Instrumento 840.906­DF:  EMENTA:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  MITIGADA (ART. 195, § 6º, CF). INOCORRÊNCIA.  1. Os  embargos  de  declaração opostos  objetivando  reforma da  decisão  do  relator,  com  caráter  infringente,  devem  ser  convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por  força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837­ED,  rel. Min. CÁRMEN LÚCIA,  Tribunal  Pleno, DJ  14.3.2011; Rcl  11.022­ED,  rel.  Min.  CÁRMEN  LÚCIA,  Tribunal  Pleno,  DJ  7.4.2011; AI 547.827­ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma,  DJ  9.3.2011;  RE  546.525­ED,  rel.  Min.  ELLEN  GRACIE,  2ª  Turma, DJ 5.4.2011).  2. É constitucional a cobrança do PIS por meio MP 1.212/95 e  suas  reedições  (posteriormente  convertida  na  Lei  nº  9.718/98),  conforme  entendimento  assinalado  pelo  Plenário  desta  Corte  quando do julgamento da ADI 1.417, Plenário, da Relatoria do  Min.  Octavio  Gallotti,  DJ  de  23.03.01.  Nesse  sentido,  os  seguintes  precedentes:  AI  749.301­AgR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  Dje  de  21.06.2011,  e  RE  564.787­AgR,  Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 15.03.2011. AI  749.301­AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de  21.06.2011.  3.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  assentou:  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. MP  1.212/95 E REEDIÇÕES. PRAZO NONAGESIMAL. VIGÊNCIA  DA  LC  07/70  ATÉ  FEVEREIRO/96.  1.  Tratando­se  o  PIS  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da  ação  de  restituição  somente  ocorre  decorridos  cinco  anos,  a  partir do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados  da  homologação  tácita.2. A  contribuição  social  para  o PIS  foi  expressamente  recepcionada  pelo  artigo  239  da  Constituição  Federal  de  1988,  permanecendo,  ipso  facto,  em  vigor  a  Lei  Complementar n. 07/70, com modificação apenas do destino da  correspondente receita. 3. Os decretos­leis ns. 2.445 e 2449, de  1988,  que  alteraram a  sistemática  da  contribuição  para  o PIS,  base de cálculo e a alíquota, foram declarados inconstitucionais  pelo Supremo Tribunal Federal, no  julgamento do RE 148.754­ 2/RJ,  de  24/06/1993,  por  impossibilidade  de  utilização  desses  instrumentos normativos, face à reserva qualificada das matérias  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 272          9 (art. 55 da CF). A Resolução n. 49 do Senado Federal, publicada  em 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos referidos  decretos­leis.  4.  Afastados  os  referidos  decretos­leis,  a  contribuição  para  o  PIS  passou  a  ser  disciplinada  pela  LC  n.  07/70,  com  as  alterações  introduzidas  pela  LC  n.  17/73,  até  a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1.212/95.  5.  A  Medida  Provisória 1.212, publicada em 29/11/95, passou a ter eficácia  somente  em  27/02/96,  consoante  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal.  Por  conseguinte,  apenas  no  período  de  outubro  de  1995  a  fevereiro  de  1996  encontrava­se  em  vigência  a LC  07/70.  Precedente  desta  Corte.  6.  Considerando  que  o  pedido  das  impetrantes  refere­se  ao  reconhecimento  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  no  período  de  março/96  a  janeiro/99,  correta  a  sentença  que  denegou  a  segurança.  7. Apelação improvida.”  4. Agravo regimental desprovido.  A C Ó R D Ã O  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Turma  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  a  Presidência  do  Senhor Ministro  Dias  Toffoli,  na  conformidade  da ata de julgamento e das notas  taquigráficas, por maioria de  votos,  em  converter  os  embargos  de  declaração  em  agravo  regimental  e  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Relator.    Neste mesmo sentido, decisão proferida pela 2ª Turma do STF no Ag. Reg.  No Agravo de Instrumento 749.301­SP, com a relatoria do Ministro Gilmar Mendes:  Agravo  interno  em  agravo  de  instrumento.  Tributário.  Contribuição para o PIS. 2. Efeitos do julgamento da ADI 1.417.  Inconstitucionalidade  do  art.  18  da  Lei  9.715/98,  que  contrastava  a  disposição  do  art.  195,  §  6º,  da  Constituição  Federal. O preceito invalidado remete­se a proposição tributária  disposta inicialmente na MP 1.212/95 (e reedições). 3. Ausência  de  solução  de  continuidade  normativa  durante  o  processo  legislativo  que  resultou  na  Lei  9.715/98  a  partir  da  MP  1.212/95.  4.  Anterioridade  nonagesimal  cumprida  durante  período no qual a novel norma tributária ainda era enunciada  por  medida  provisória.  O  prazo  de  noventa  dias  conta­se  da  publicação  primitiva  do  enunciado  prescritivo  que  cria  ou  majora tributo. Precedentes de ambas as turmas e do Plenário  do  STF.  5.  Propósito  procrastinatório  da  agravante. Multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.(Grifei)  Portanto,  concluo  pela  constitucionalidade  da  MP  nº  1.212/95  e  suas  reedições, nos termos dos enunciados jurisprudenciais acima citados.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13840.000097/2003­61  Acórdão n.º 3301­002.260  S3­C3T1  Fl. 273          10 Como  o  pedido  do  contribuinte  abrange  o  período  de  10/1995  a  02/1996,  quando não tinha eficácia as alterações introduzidas pela MP nº 1.212/95, há que se reconhecer  a possibilidade de haver eventual recolhimento a maior neste período, análise esta, que não foi  efetuada  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  por  ter  entendido  prescrito  o  pedido  de  restituição.  Desta  forma, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  somente  para  reconhecer  o  direito  de  que  seja  analisado  pela  DRF  de  sua  circunscrição se houve a ocorrência de pagamento a maior no período de 10/1995 a 02/1996.  Não  reconheço  o  direito  creditório  em  relação  aos  demais  períodos  abrangidos  no  presente  processo.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 01/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13888.914672/2011-79
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/11/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: Francisco José Barroso Rios
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/11/2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Realidade em que o sujeito passivo, embora abrigado, em tese, pela inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não demonstrou nos autos o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do Código Tributário Nacional. A não comprovação, portanto, do indébito, impede seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Recurso a que se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     2 Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Ribeirão Preto (fls. 32/54 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu  a manifestação de  inconformidade formalizada pela  interessada em face do  indeferimento de  restituição no valor de R$ 81,44, referente a suposto recolhimento a maior que o devido de PIS  de competência do mês de novembro de 2000.   A DRF Piracicaba/SP indeferiu o pedido de restituição porque o pagamento  supostamente  recolhido a maior havia  sido  integralmente utilizado na quitação de débitos do  contribuinte, não restando, portanto, nenhum saldo disponível para restituição.  Inconformada,  a  interessada  aduziu  que  o  crédito  decorre  do  indevido  cômputo das  receitas  financeiras na base de cálculo da contribuição,  isso diante da declarada  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que previa a  incidência da  contribuição para o PIS e para a COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica. Ressalta ainda que referido dispositivo fora revogado pelo artigo 79, inciso XII, da Lei  nº 11.941/2009.  A  título  comprobatório  do  direito  creditório  o  sujeito  passivo  juntou  uma  planilha discriminando os valores recolhidos a maior em cada período de apuração.  A  primeira  instância  não  reconheceu  o  direito  creditório  com  base  nos  seguintes fundamentos:   a)  que,  diante  da  não  retificação  da  DCTF,  o  pagamento  estava  integralmente vinculado ao débito declarado, de sorte que não havia crédito a  ser ressarcido;   b)  que a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo artigo 79, inciso  XII, da Lei nº 11.941/09 não tem efeitos retroativos e, portanto, não atinge o  período a que se refere o PER/DCOMP em análise;  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.914672/2011­79  Acórdão n.º 3802­002.808  S3­TE02  Fl. 89          3 c)  que  a  autoridade  administrativa  não  poderia  afastar  a  norma  declarada  inconstitucional uma vez que a contribuinte não figurara como postulante nas  ações julgadas pelo STF, e que ao referido julgado não fora dado efeito erga  omnes; e,  d)  que o  contribuinte não  apresentou provas documentais discriminando  as  receitas  financeiras  que  alegou  compor  a  base  de  cálculo  do  tributo  no  período  em  questão,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 03/07/2013 (fls. 59 ­  Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo).  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  em  16/07/2013 (fls. 86), o recurso voluntário de fls. 61/78, onde se insurge contra o indeferimento  de seu pleito sob o argumento de que o STF efetivamente declarou a inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, e que isso deveria ser reconhecido pela Administração ainda  que tal decisão houvesse sido prolatada no controle difuso. Ressalta que, por força do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno deste Conselho, tal entendimento deveria ser reproduzido  pelos conselheiros do CARF, uma vez reconhecida a repercussão geral do tema pelo STF.   Concernente  à  produção  de  provas,  ressalta  que,  juntamente  com  a  manifestação de inconformidade, apresentou a cópia do DARF, a cópia do PER/DCOMP e o  demonstrativo do crédito, não havendo que se falar em preclusão do direito de apresentação de  prova documental em vista dos princípios da instrumentalidade e da verdade material.  Requer, ao final, seja deferida a restituição pleiteada.  Além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos,  às  fls.  84/85, cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do  período.   É o relatório.  Voto             O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Do direito subjetivo arguido  A  discussão  envolve  crédito  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98.  Como  se  sabe,  o  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98  ampliou  a  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. O aumento da carga tributária daí decorrente foi contestado na  justiça, tendo o Poder Judiciário, por diversas vezes, entendido que a amplitude de faturamento  referida  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  na  redação  anterior  à  Emenda  Constitucional – EC nº 20, de 1998, não legitimava a incidência de tais contribuições sobre a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  contribuintes,  advertindo,  ainda,  que  a  superveniente promulgação da EC no 20, de 1998, publicada no dia 16 de dezembro de 1998,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     4 “não  teve  o  condão  de  validar  a  legislação  ordinária  anterior,  que  se  mostrava  originariamente inconstitucional” (Ag.Reg. RE 546.327­3/SP, Rel. Min. Celso Mello).  Assim, entendeu o Poder Judiciário que o § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718,  de 1998, ao alargar o conceito de faturamento, criara exação nova, assunto o qual deveria ter  sido  objeto  de  lei  complementar,  por  força  do  disposto  no  artigo  195,  §  4o,  c/c  artigo  154,  inciso I, da Constituição Federal. Portanto, o alargamento da base de cálculo objeto da Lei no  9.718,  de  27/11/1998  (decorrente  da  conversão  da  MP  no  1.724,  de  29/10/1998  –  antes,  ressalte­se,  da  EC  no  20,  de  15/12/1998),  estava  maculado  por  vício  formal  de  constitucionalidade.  Com  efeito,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  no  390.840/MG,  apreciado  pelo  pleno  em  09/11/2005,  decidiu  no  seguinte  sentido (relator Ministro Marco Aurélio):  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº  20,  DE  15 DE DEZEMBRO DE  1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.   TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  –  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  A decisão teve a seguinte votação:  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do recurso extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  vencidos,  parcialmente,  os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e Celso  de Mello,  que  declaravam  também a  inconstitucionalidade  do artigo 8º e, ainda, os Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen  Gracie Plenário, 09.11.2005.  Posteriormente, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­ 1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral  do tema, conforme ementa do acórdão em tela, que teve a relatoria do Ministro Cezar Peluso:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.914672/2011­79  Acórdão n.º 3802­002.808  S3­TE02  Fl. 90          5 Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É  inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.   Especificamente  sobre  exame  de  constitucionalidade  de  norma,  o  caput do  artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  único  do  referenciado  artigo,  dentre  as  quais  a  de  que  trata  a  hipótese  objeto  de  seu  inciso  I,  qual  seja,  afastar  preceito  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal”,  como  na  hipótese presente.  Aliás,  segundo  o  artigo  62­A  do  RICARF  (inserido  pela  Portaria  MF  no  586/2010),   As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Além  disso,  o  parágrafo  único  do  artigo  4o  do  Decreto  no  2.346,  de  10/10/1997, dispõe que,  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1o  do  artigo  3o  da  Lei  no  9.718/98, o STF entendeu que o PIS e a COFINS somente poderiam incidir sobre as receitas  operacionais das  empresas,  ou  seja,  aquelas  ligadas  às  suas  atividades principais. Sobre  tal  dispositivo,  vale  ressaltar,  a  título de  informação, que o mesmo  foi posteriormente  revogado  pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009.  Consequentemente, não é legítima a exigência da contribuição sobre receitas  outras que não as originadas da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza, devendo ser excluídos da base de cálculo os montantes decorrentes  das rubricas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na  redação  originária  da  Constituição  Federal  de  1988,  previamente  à  publicação  da  Emenda  Constitucional no 20, de 19981.                                                              1  Com  efeito,  referida  Emenda  Constitucional,  como  já  citado,  unificou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  de  faturamento, o que se deu somente após a edição da Lei nº 9.718/98, cujo § 1º do artigo 3º, ampliador do conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  ainda  não  estava  respaldado pelo alicerce constitucional decorrente da reportada EC no 20/98.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM     6 Logo, de  fato, é  indevida, em  tese, a exigência do PIS e da COFINS sobre  receitas financeiras auferidas pelo sujeito passivo, que tem como atividade principal o “aluguel  de  imóveis  próprios”,  código  68.10­2­02,  conforme  consta  na  sua  ficha  cadastral  junto  ao  CNPJ, que está em sintonia com o artigo 3º de seu Estatuto Social, publicado no Diário Oficial  do Estado de São Paulo em 12/04/1995 (cópia acostada aos autos).  Do direito material  É  verdade  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF  do  período  nem  apresentou,  na  primeira  instância,  documentação  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório reclamado.  Com  efeito,  naquela  ocasião  trouxe  apenas  demonstrativo  de  cálculo  do  aduzido crédito, além da cópia do DARF com o pagamento do tributo.  Agora,  além  dos  documentos  acima  citados,  a  suplicante  acosta  aos  autos  cópias das folhas do Livro Razão inerentes à contabilização das receitas financeiras do período  (ver fls. 84/85).   Todavia, permanece sem apresentar a DCTF retificadora, o mesmo podendo  ser dito em relação à DIPJ retificadora e ao DACON retificador.   Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF por parte da autoridade administrativa – acaso demonstrada a legitimidade da correção  dos  valores  declarados  –,  entendimento  que  esta  Turma  tem  adotado  em  muitos  de  seus  julgados, não se pode olvidar da necessidade de apresentação dos documentos comprobatórios  do reclamado indébito, dentre os quais o DACON retificador, imprescindível para verificar se,  na base de cálculo da contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras do  sujeito passivo, fonte do direito creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é  indevido,  ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem ao princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos  formalista, que deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com  a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o  Fisco  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  que  é  do  sujeito  passivo,  a  teor  do  disposto no artigo 333, inciso I, do CPC.  Portanto, penso que a realidade em exame não se subsume ao direito de que  trata  o  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  que  possibilita  a  restituição  de  tributo  recolhido  indevidamente,  uma  vez  não  demonstrado  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  não  obstante a legitimidade da tese relacionada à inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei  no 9.718/98.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 26 de março de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13888.914672/2011­79  Acórdão n.º 3802­002.808  S3­TE02  Fl. 91          7                               Fl. 106DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 06/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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5546095 #
Numero do processo: 10680.720569/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM ao Membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Assinado digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Relator Presentes os Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente e redator designado).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM ao Membros do Colegiado, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, vencidos os Conselheiros Rubens Maurício Carvalho (Relator) e Núbia Matos Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. Assinado digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente Rubens Maurício Carvalho – Relator Presentes os Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente e redator designado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 10          1 9  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720569/2007­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.016  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de março de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  ao  Membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Rubens  Maurício  Carvalho  (Relator)  e  Núbia  Matos  Moura.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.  Assinado digitalmente  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente  Rubens Maurício Carvalho – Relator  Presentes os Conselheiros Núbia de Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens  Maurício  Carvalho,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  de  Lima,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente e redator designado).      RELATÓRIO  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 171 a 181 da instância a quo, in verbis:  Da Autuação     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 20 56 9/ 20 07 -1 1 Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 11          2 Contra  a  contribuinte  interessada  foi  emitida,  em 04/06/2007,  a Notificação  de  Lançamento /anexos de fls. 01/04, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário  no montante  de R$ 1.148.555,60,  a  título  de  Imposto  sobre  a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, do exercício de 2005, acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros legais  calculados  até  31/05/2007,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Morro Velho”, cadastrado na SRF, sob o nº 1.322.454­9, com área declarada de 2.003,6  ha, localizado no Município de Nova Lima/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em  malha valor, iniciou­se com a intimação de fls. 05/06, exigindo­se a apresentação de:  1º ­ Cópia do ADA­ Ato Declaratório Ambiental;  2º  ­  Laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  caso  exista  área  de  preservação  permanente  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), registrada no CREA,  indicando o imóvel rural através de memorial descritivo de acordo com o artigo 9º do  Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002;  3º  ­ Certidão  do  órgão  público  competente,  caso  o  imóvel  ou  parte  dele  esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da  Lei  4.771/65  (Código  Florestal),  acompanhado  de  ato  do  poder  público  que  assim  a  declarou;   4º  ­  Cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  a  averbação  da  área  de  reserva particular do patrimônio natural; e,  5º  ­  Laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR  14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo  todos  os  elementos  de  pesquisa  identificados.  A  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da SRF.  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  esclarecimentos  de  fls.  13/14,  acompanhado dos documentos de fls. 15/18, 19, 20, 21 e 22/47.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada  e  das  informações  constantes  da  DITR/2005,  a  fiscalização  resolveu  glosar  totalmente  as  áreas declaradas como sendo de preservação permanente de 198,7 ha, além de alterar o  VTN declarado de R$ 1.406.090,00 para R$ 13.510.334,91, com base no SIPT.  Desta  forma,  foi aumentada  a  área  tributável do  imóvel,  juntamente  com a  sua  área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado – devido à glosa  da  área  ambiental  e  ao  novo  valor  do VTN  atribuído  ao  imóvel  ­,  sendo mantida  a  alíquota de cálculo em 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado  através da presente Notificação de Lançamento, no valor de R$ 579.113,40, conforme  demonstrativo de fls. 03.  A  descrição  dos  fatos  e  os  enquadramentos  legais  das  infrações,  da  multa  de  ofício e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas 02 e 04.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento,  a  Impugnante,  por meio  de  procurador  legalmente  constituído, doc. de fls. 89/97, protocolou em 12/07/2007, fls. 65, a impugnação de fls.  65/79,  lida  nesta  Sessão.  Apoiada  nos  documentos  de  fls.  80/81,  83/87,  99/107,  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 12          3 109/114,  116/121,  123/137,  139/141,  143/151,  153/159,  161  e  163/167,  alegou  e  requereu o seguinte, em síntese:  · mostra a tempestividade da impugnação e apresenta um resumo da ação fiscal,  transcrevendo toda a capitulação legal e concluindo que trata de imposição inteiramente  insubsistente;  · apresenta quadros comparativos do presente lançamento e diz que foi a área de  preservação permanente de 198,7 ha foi glosada e arbitrado o valor da terra nua em R$  13.510.334,91, muito superior ao valor declarado pela  Impugnante  (R$ 1.406.090,00),  utilizando­se,  para  tanto,  as  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terra  da  Receita  Federal do Brasil (SIPT);  · destaca o conceito de área de preservação permanente previsto nos artigos 1° e  2° da Lei n° 4.771, de 1965;  ·  informa  que  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  pode  ser  comprovada  por  meio  do  laudo  técnico  anexado,  com  anotação  de  responsabilidade  técnica e cita jurisprudência do E. Terceiro Conselho de Contribuintes;  · o SIPT foi aprovado pela Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, e sua  utilização é restrita aos funcionários da Receita Federal do Brasil, conforme os artigos 1o  e 2º e os cita;   ·  a  Fiscalização arbitrou  o valor da  terra  nua da Fazenda Morro Velho  em R$  13.510.334,91, sem fornecer à Impugnante os elementos que a levaram a concluir que  cada hectare do imóvel autuado valia, em 2005, R$ 6.700,00;  · de que vale a Fiscalização informar que utilizou o SIPT para arbitrar o valor da  terra nua do imóvel autuado, se a Fiscalização não informou como chegou ao valor de  R$  6.700,00  por  hectare?  A  Impugnante  somente  poderia  contestar  o  valor  de  R$  13.510.334,91  se  soubesse  quais  critérios  foram  utilizados  pela  Fiscalização  para  alcançar tal valor;  · tal conduta nos leva a somente uma conclusão: cerceamento do direto de defesa  da  Impugnante  e  sobre  o  assunto,  transcreve  posicionamentos  do  e.  3o  Conselho  de  Contribuintes no mesmo sentido da tese adotada pela Impugnante;  ·  conclui  que  é,  assim,  evidente  o  cerceamento  do  direito  de  a  Impugnante  se  defender,  por  não  ter  a  Fiscalização  fornecido  as  informações  utilizadas  para  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  autuado  em R$  13.510.334,91, motivo  pelo qual o presente auto de infração é manifestamente nulo;  ·  em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  a  Impugnante  passa  a  demonstrar  que os motivos que levam à conclusão de que o mesmo deve ser julgado improcedente,  ou, em última hipótese, parcialmente procedente;  · apresenta laudo técnico que encontrou para o VTN o valor de R$ 1.462.664,50  enquanto  o  declarado  foi  de  R$  1.406.090,00,  equívoco  de  cerca  de  4%  e  apresenta  citações do laudo;  · verifica­se, ainda, que o valor da terra nua apresentada em 2003 permanece o  mesmo  em  2007,  conforme  a  declaração  apresentada,  e  que  o  valor  declarado  na  DITR/2005 seguiu o laudo técnico em anexo, descabendo, assim, a avaliação feita pela  Fiscalização, no valor de R$ 13.510.334,91;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 13          4 ·  sobre  o  assunto,  os  e.  3o  Conselhos  de  Contribuintes  já  se  manifestou,  em  inúmeras oportunidades, no sentido de que o laudo técnico corretamente elaborado deve  prevalecer ao SIPT da Receita Federal do Brasil,  e cita  tais manifestações bem como  entendimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais;  ·  caso  os  documentos  acostados  à  presente  defesa  administrativa  não  sejam  suficientes  para  comprovar  o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  autuado  –,  a  Impugnante  protesta pela realização de PERÍCIA TÉCNICA;  ·  a  Impugnante,  desde  logo,  nomeia  como  seu  perito  o  Sr.  Tiago  Cotta  de  Carvalho, engenheiro agrônomo, inscrito no CREA/MG n°. 41.277/D, e com endereço  na Rua Gonçalves Dias, 1.745, apartamento n° 601, CEP: 30.140­092, Lourdes, Belo  Horizonte, Minas Gerais;  · apresenta quesitos suplementares, que se mostrarem eventualmente necessários,  em face dos exames procedidos, a Impugnante requer que sejam respondidos;  ·  solicita  ainda,  que  o  perito  preste  quaisquer  informações  adicionais  que  lhe  pareçam relevantes para o deslinde da demanda.  · finalmente, requer, no tocante à área de preservação permanente que o presente  auto de infração seja julgado improcedente e em relação ao VTN, seja declarado nulo o  auto de infração tendo em vista o flagrante cerceamento de defesa e caso não seja esse o  entendimento,  requer  a  total  improcedência  do  lançamento  fiscal,  ou,  em  última  hipótese,  seja  recalculado o  auto  de  infração aumentando o  valor  da  terra  nua de R$  1.406.090,00 para R$ 1.462.664,50.  É o relatório.  Considerando  esses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação  unânime,  não  acatou  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito,  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, avaliando que os argumentos  da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, para desconstituir os fatos postos nos  autos que embasaram o lançamento, resumindo o julgado na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2005   DA  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  ­  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Estando  comprovada  tanto  a  origem  dos  valores de preços para arbitramento do VTN, qual seja, o SIPT, quanto  a  sua  previsão  legal  e  tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater  as  acusações  e  apresentar  os  documentos de provas respectivos, não há que se falar em cerceamento  de direito de defesa.  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   A área de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabe  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 14          5 conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização  tempestiva do requerimento do ADA.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  ­  VTN  Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado pela  fiscalização,  com base no SIPT,  exige­se que o Laudo  Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  a  preços  da  época  do  fato  gerador do imposto (1º/01/2005).  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 187 a 206,  repisando,  os mesmos  argumentos  trazidos  na  sua  impugnação  dirigida  à DRJ,  alegando  em  síntese:    a)  Pede  que  seja  reconhecida  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável  no  cálculo  do  ITR,  área  de  preservação  permanente,  que  se  encontra  incontroversa  com  base  em  laudo  técnico,  independente  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  emitido  pelo  IBAMA, conforme jurisprudência desse Conselho;  b)  Requer  redução  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  com  base  no  Sistema de Preços de Terra da Secretaria da Receita Federal do Brasil  (SIPT) por estar muito superior ao valor real;  c)  Protesta  que  o  Sistema  de  Preços  de  Terra  de  Terra  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (SIPT)  por  ser  de  utilização  restrita  aos  funcionários da RFB e sem publicidade dos seus critérios de valoração,  implica em cerceamento do direito defesa do recorrente;  d)  Alega  que  decisão  anterior  ao  indeferir  o  pedido  de  diligência  e  não  aceitar  o  laudo  apresentado,  configurou  cerceamento  do  direito  de  defesa da recorrente, eivando de nulidade a decisão da DRJ;  e)  Atenta a contribuinte ao fato que a proximidade de valores entre o valor  declarado  e  o  estabelecido  no  laudo  técnico  com ART,  em  torno  de  R$1,5 milhões, demonstra que jamais poder­se­ia arbitrar um valor de  R$ 13,5milhões;  f)  Como base em jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  salienta que é possível que o contribuinte comprove o Valor da Terra  Nua  (VTN),  via  laudo  adequado  mesmo  que  ele  não  atenda  os  requisitos da Norma da ABNT e  g)  Junta vasta jurisprudência administrativa e judicial corroborando com as  suas  razões,  requerendo  ao  final  pela  nulidade  da  decisão  a  quo  e,  subsidiariamente,  para  que  se  adote  o  valor  do  VTN  constante  do  laudo técnico anexo aos autos.  Dando  prosseguimento  ao  processo  este  foi  encaminhado  para  o  para  julgamento de segunda instância administrativa.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 15          6 É o Relatório.      VOTO VENCIDO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho, Relator  ADMISSIBILIDADE.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  ALCANCE DO RECURSO.  Trata  o  presente  recurso  que  ora  se  julga  de  nulidade da  decisão  da DRJ,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  área  de  preservação  permanente,  independente  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA) e redução do Valor da Terra Nua (VTN) tributado.  PRELIMINAR. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA.  Após  o  relato  do  processo,  iniciado  o  debate  do  julgamento,  por  maioria  de  votos,  a  Turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  os  Conselheiros  Rubens Maurício Carvalho  (relator)  e Núbia Matos Moura,  que  entediam  ser  desnecesária  a  diligência, pela presença nos autos dos elementos de prova que permitiriam formar convicção  sobre a matéria em litígio como segue neste voto. Vencido resta prejudicado o presente voto  que segue com efeito declaratório nesse acórdão.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO.  Alega  a  recorrente  cerceamento  ao  amplo  direito  de  defesa  na  decisão  de  primeira instância por ela não ter deferido diligência e tampouco ter acatado o laudo Técnico  apresentado.  É certo que o contribuinte tem a prerrogativa de elaborar seu recurso na forma  que  entender  adequada,  em  face  de  seu  direito  de  ampla  defesa,  garantido  inclusive  na  Constituição Federal de 1988. Todavia, é cediço no Superior Tribunal de Justiça, STJ (REsp  874793/CE,  julgado  em  28/11/2006;  e  REsp  876271/SP,  julgado  em  13/02/2007),  que  a  autoridade julgadora não fica obrigada a manifestar­se sobre todas as alegações do recorrente,  nem a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  ele  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  fato  que  ocorreu no presente caso, conforme adiante fundamentado.  Esse entendimento também é majoritário nos Conselhos de Contribuintes, cite­ se, como exemplo, o Acórdão No. 201­78.107, de 01/12/2004, que traz a seguinte ementa sobre  a matéria.  “NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADES DAS  DECISÕES.  Descabe  falar­se  em  nulidade  da  decisão,  por  falta  de  análise  de  todos  os  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 16          7 argumentos  aduzidos,  quando  a  motivação  do  julgador  já  afasta  a  argumentação em torno das demais questões trazidas aos autos.”  Na autuação, adotou­se o critério legal e normativo de apuração do tributo e não  é crível que a contribuinte possa não ter entendido os procedimentos adotados e as provas que  deveriam ser produzidas por ele.  Ao  contribuinte  foi  dado  oportunidade  em  todas  as  fases  processuais  de  julgamento  administrativo,  de  primeira  e  segunda  instância,  condições  necessárias  para  apresentar provas das suas alegações.  Sendo  assim,  tendo  sido  facultado  ao  interessado  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  que  lhes  são  assegurados  pelo  art.  5.º,  inciso  LVI,  da  Constituição,  inexiste o alegado cerceamento, muito menos de  se  requerer qualquer nulidade  por essa razão.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  No recurso, os recorrentes afirmam que as existências das referidas áreas estão  devidamente comprovadas em laudos apresentados nas fases de impugnação e de recurso e que  a  área  de Reserva  Legal  encontra­se  averbada  na matrícula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro de Imóveis, de sorte que a glosa das áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal  foram desconsideradas somente em razão da não­apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA).  Verifica­se, portanto, que o que se discute no presente feito não é a existência ou  não das  referidas áreas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em  lei  para  a  concessão  da  isenção,  em  contraposição  à  admissibilidade  de  outros meios  de  prova  capazes de comprovar a existência das áreas de preservação.  Afirmam, ainda, os  recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada  em razão do disposto no parágrafo 7º do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  incluído pela Medida Provisória 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos:  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1º,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis. (Medida Provisória nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001)  A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN)  assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos:  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  com  o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei)  (...)  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 17          8 Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que  o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus  próprios meios, as informações especificadas no artigo 142.  Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  (...)  Art. 147 ­ O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º ­ A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  §  2º  ­  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir a revisão daquela.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  150  estabeleceu  as  regras  que  norteiam  o  lançamento realizado por homologação.  Art.  150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  do lançamento.  §  2º  ­  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §  3º  ­  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso,  na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Dos artigos acima transcritos, verifica­se que o CTN, visando à simplificação da  estrutura  necessária  à  fiscalização  e  arrecadação  de  tributos,  previu  as  hipóteses  em  que  o  sujeito  passivo  prestaria  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  efetivação  do  lançamento  e  anteciparia  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Tal modalidade  de  pagamento/lançamento,  denominada  de  lançamento  por  homologação,  hodiernamente,  compreende  quase  que  a  totalidade  dos  tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 18          9 Foi,  sem dúvida, com base nesses preceitos  legais que o  legislador atribuiu ao  contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8º e 10º da Lei nº 9.393, de 1996, in verbis:  Art.  8º  O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições  fixadas  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­ VTN  correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT,  e  será  considerado  auto­ avaliação da terra nua a preço de mercado.  §  3º  O  contribuinte  cujo  imóvel  se  enquadre  nas  hipóteses  estabelecidas  nos  arts.  2º  e  3º  fica  dispensado  da  apresentação  do  DIAT.  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se a homologação posterior.  Contudo,  a  sistemática  do  lançamento  por  homologação  não  dispensa  o  contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos  previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.  Com  efeito,  mais  do  que  o  dever  geral  de  colaboração,  a  isenção  de  caráter  especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição  do tratamento diferenciado.  Está  claro  que  o  parágrafo  7º  apenas  dispensa  a  prévia  apresentação  dos  documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR  quanto  às  áreas  de  Preservação  Permanente  e  Reserva  Legal.  Contudo,  inarredável  é  a  competência da autoridade fiscal para solicitá­lo posteriormente, dentro do prazo decadencial,  visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte.  No  que  diz  respeito  à  obrigatoriedade  de  apresentação  do  ADA  para  fins  de  redução  do  imposto  a  pagar,  tem­se  que,  a  partir  da  vigência  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000, que deu nova redação à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência  passou a ter expressa disposição legal.  “Art. 17­O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução  do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  deverão  recolher  ao  IBAMA  a  importância  prevista  no  item  3.11  do  Anexo  VII  da  Lei  no  9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação  dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  1º  A.  A  Taxa  de  Vistoria  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 19          10 § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)” (grifei)  Do  artigo  acima  transcrito,  resta  claro  que,  a  partir  do  exercício  2001,  a  obtenção  do  ADA  é  condição  necessária  e  obrigatória  para  que  o  contribuinte  usufrua  a  redução do valor a pagar do ITR quanto às áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.  Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento.  Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS  nº  2005.36.00.008725­0,  impetrado  pela  Federação  da  Agricultura  e  Pecuária  do  Estado  de  Mato Grosso – FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2ª Vara Federal de Mato Grosso,  asseverou pela legalidade da exigência do ADA:  “(...)  Seguem  os  dois  artigos  para  perfeita  análise  da  questão  controvertida:  (transcreve  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81  e  art.  10,  §  7º,  da  Lei  n°  9.393/96 )   Os  dois  dispositivos  acima  colacionados  são  perfeitamente  compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante.  A  Receita  Federal  em  nenhum momento  está  exigindo  previamente  a  declaração,  para  fins  de  isenção  do  ITR,  a  comprovação  dessa  declaração  por  meio  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental.  Como  estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural – ITR,  com a redação da Medida Provisória n° 2.166­67/01, a apuração e o  pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente  de prévio procedimento administrativo.  (..)  Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte  o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do  tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão  da área tributada, assim como o acerto do valor pago.  O  que  a  impetrante  pretende  é  que  seja  permitido  aos  substituídos  reduzirem  as  áreas  de  tributação,  mediante  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  do  total  da  área,  sem  que  a  administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução.  Ora,  qual  o  problema que  existe  para  o  contribuinte  em  declarar  ao  IBAMA a  dimensão  da  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...)  Daí  a  necessidade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para verificação posterior pelo Fisco, por tratar­se de lançamento por  homologação (...)” (grifamos)  Nestes  Autos,  não  foi  apresentado  ADA  tempestivo  para  o  Exercício  2005  objeto  do  lançamento. Assim,  a  não­apresentação  do ADA  implica  em  descumprimento  dos  requisitos necessários para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento, nesse item,  deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 20          11 VALOR DA TERRA NUA (VTN)  Protesta o recorrente que há uma supervalorização do VTN Tributado com base  no  SIPT.  Requer  que  seja  subavaliado  essa  base  de  cálculo,  conforme  Laudo  Técnico  apresentado, cujo valor é convergente com o valor inicialmente declarado.  Com a MP 2.166­67/01, consolidada na IN SRF 256, de 2002,  foi  instituído o  Sistema de Preços de Terras – SIPT baseado nos levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.  Ainda, a Portaria SRF nº 447, de 2002, estabeleceu:  Portaria SRF nº 447, de 28 de março de 2002  DOU de 3.4.2002  Aprova o Sistema de Preços de Terras  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso da atribuição que  lhe confere o art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e  tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro  de 1996, e na Portaria SRF nº 782, de 20 de junho de 1997, resolve:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  em  atendimento ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, que tem  como objetivo fornecer informações relativas a valores de terras para  o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR).  Art.  2º  O  acesso  ao  SIPT  dar­se­á  por  intermédio  da  Rede  Serpro,  somente  a  usuário  devidamente  habilitado,  que  será  feito  mediante  identificação, fornecimento de senha e especificação do nível de acesso  autorizado, segundo as rotinas e modelos constantes na Portaria SRF  nº 782, de 20 de junho de 1997.  Parágrafo único. A definição e a classificação dos perfis de usuários,  os  critérios  para  a  sua  habilitação  e  as  transações  autorizadas  para  cada  perfil,  relativos  ao  controle  de  acesso  lógico  do  SIPT,  serão  estabelecidos em ato da Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis).  Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas,  e  com  os  valores  de  terra  nua  da  base  de  declarações  do  ITR,  será  efetuada  pela  Cofis  e  pelas  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal.  Art.  4º  A  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  e  Segurança  da  Informação  providenciará  a  implantação  do  SIPT  até  15  de  abril  de  2002.  Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.  EVERARDO MACIEL  Extrai­se da  legislação acima, que o banco de dados do SIPT é  formado pelas  próprias  informações  dos  contribuintes  e  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura,  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 21          12 inclusive,  dos próprios municípios,conforme os  convênios  estaduais. Não há  como prosperar  qualquer tese que se trata de informação sigilosa da RFB.  Na verdade, a RFB, somente consolida estas informações e não há que se falar  em arbitramento da RFB dos valores do VTN.  Já  as  restrições  de  acesso  fazem  parte  na  verdade,  da  política  interna  de  segurança  da  área  de  Tecnologia  da  Informação  da  RFB,  pois,  todos  os  sistemas,  que  se  encontram dentro da rede de  informações  interna da  instituição,  tem esse requisito, que nada  mais é do que uma garantia do cidadão da integridade permanente das suas informações fiscais  e tributárias, de tal sorte que tais dados são mantidos seguros de fraudes, acessos imotivados e  atualizações indevidas. Este é o objetivo dessa medida e não o de sigilo destes valores.  Ou seja, o Sistema de Preços de Terra de Terra da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  (SIPT)  traz  sim  valores médios  reais  dos  valores  das  terras  nuas  das  propriedade  rurais,  o  que  não  quer  dizer  que  não  possam  ser  revistos  por  documento  devidamente  habilitado, nas situações onde a propriedade, por situações individualizadas possam fugir dessa  média.  Diante de uma questão nacional, obrigatoriamente para que haja uniformidade e  justiça na aplicação da regra tributária, é imprescindível que se tenha uma normalização1, sob  pena de se ter critérios totalmente distintos na aplicação da mesma regra tributária, sob pena de  afronta aos Princípios da Igualdade ou Isonomia.  Se  é  necessário  essa  normalização,  no  Brasil,  devemos  nos  submeter  a  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A ABNT trata­se de um órgão de notória  importância  nacional  e  internacional  que  nos  fornece  a  base  necessária  ao  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro.  Já  as  normas  NBR/ABNT2  são  fundamentadas  no  consenso  da  sociedade  e  são  uma  garantia  dela,  no  caso  específico,  do  direito  coletivo  da  avaliação  uniforme e justa de todos os imóveis rurais para avaliação das bases de cálculo do ITR.  Da base supra, extraio dois aspectos fundamentais para a subavaliação do VTN:  1­  Deve  ser  comprovado  por  laudo  técnico  seguindo  norma  NBR  e  2­Que  demonstre  cabalmente  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação  aos  imóveis  circunvizinhos.  Mas  de  qualquer  forma,  sem  a  intenção  de  se  exigir  o  pleno  atendimento  rigoroso da NBR/ABNT mas seguindo o norte que ela nos aponta, vejamos especificamente o  que ela nos diz acerca dos procedimentos a serem seguidos na pesquisa dos valores paradigmas  que  devem  constar  em  um  laudo  de  avaliação  de  imóveis  rurais  e  como  eles  devem  ser  tratados.  NBR 14653­1   AVALIAÇÃO DE BENS PARTE 1: PROCEDIMENTOS GERAIS                                                              1 Atividade que estabelece, em relação a problemas existentes ou potenciais, prescrições destinadas à utilização  comum e repetitiva, com vistas à obtenção do grau ótimo de ordem, em um dado contexto.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  2  ABNT/NBR  é  a  sigla  de  Norma  Brasileira  aprovada  pela  ABNT,  de  caráter  voluntário,  e  fundamentada  no  consenso da sociedade. Torna­se obrigatória quando essa condição é estabelecida pelo poder público.  [http://www.abnt.org.br/m2.asp?cod_pagina=963#]  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 22          13 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo  em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações  e pesquisas  anteriores,  plantas  e documentos,  prazo de  execução dos  serviços, enfim,  tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação.  7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível  de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando.  7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável:  a)  buscar  dados  de  mercado  com  atributos  mais  semelhantes  possíveis  aos  do  bem avaliando;  b)  identificar  e  diversificar  as  fontes  de  informação,  sendo que  as  informações  devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade  dos dados de mercado;  c)  identificar  e  descrever  as  características  relevantes  dos  dados  de  mercado  coletados;  d)  buscar  dados  de  mercado  de  preferência  contemporâneos  com  a  data  de  referência da avaliação.  7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é  recomendável buscar  informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso  de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram.  7.5 Escolha da metodologia A metodologia escolhida deve ser compatível com a  natureza  do  bem  avaliando,  a  finalidade  da  avaliação  e  os  dados  de  mercado  disponíveis. Para a  identificação do valor de mercado,  sempre que possível preferir o  método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1.  7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos  de acordo com a metodologia escolhida.  7.7  Identificação  do  valor  de  mercado  7.7.1  Valor  de  mercado  do  bem  A  identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique  ao  mercado  de  inserção  do  bem  e  a  partir  do  tratamento  dos  dados  de  mercado,  permitindo­se:  a)  arredondar  o  resultado  de  sua  avaliação,  desde  que  o  ajuste  final  não  varie  mais de 1% do valor estimado;  b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em  relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada.  7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade  da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar,  no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o  desempenho do mercado.  ABNT NBR 14653­3  AVALIAÇÃO DE BENS PARTE 3: IMÓVEIS RURAIS  7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado   Fl. 239DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 23          14 7.4.1 Planejamento da pesquisa Na pesquisa, o que se pretende é a composição  de  uma  amostra  representativa  de  dados  de mercado  de  imóveis  com  características,  tanto  quanto  possível,  semelhantes  às  do  avaliando,  usando­se  toda  a  evidência  disponível. Esta etapa deve iniciar­se pela caracterização e delimitação do mercado em  análise,  com  o  auxílio  de  teorias  e  conceitos  existentes  ou  hipóteses  advindas  de  experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor.  Na estrutura da pesquisa são eleitas as variáveis que, em princípio, são relevantes  para explicar a formação de valor e estabelecidas as supostas relações entre si e com a  variável dependente.  A estratégia de pesquisa  refere­se à abrangência da amostragem e às  técnicas a  serem utilizadas na coleta e análise dos dados, como a seleção e abordagem de fontes  de informação, bem como a escolha do tipo de análise (quantitativa ou qualitativa) e a  elaboração  dos  respectivos  instrumentos  para  a  coleta  de  dados  (fichas,  planilhas,  roteiros de entrevistas, entre outros).  7.4.2  Identificação  das  variáveis  do  modelo  As  variáveis  do  modelo  são  identificadas como:  a) variável dependente:  Para  a  especificação  correta  da  variável  dependente,  é  necessária  uma  investigação no mercado em relação à sua conduta e às formas de expressão dos preços  (por exemplo, preço total ou unitário, moeda de referência, formas de pagamento), bem  como é também necessário observar a homogeneidade nas unidades de medida;  b) variáveis independentes:  As variáveis independentes referem­se às características físicas (área, classes de  capacidade de uso das terras, entre outros), de situação (acesso, localização, distância a  centro de referência, entre outros) e econômicas (oferta ou transação, época, condição  do  negócio  –  à  vista  ou  a  prazo).  As  variáveis  devem  ser  escolhidas  com  base  em  teorias  existentes,  conhecimentos  adquiridos,  senso  comum  e  outros  atributos  que  se  revelem  importantes  no  decorrer  dos  trabalhos,  pois  algumas  variáveis  consideradas  importantes  no  planejamento  da  pesquisa  podem  se  mostrar  pouco  relevantes  posteriormente e vice­versa.  Sempre  que  possível,  recomenda­se  a  adoção  de  variáveis  quantitativas.  As  diferenças  qualitativas  das  características  dos  imóveis  podem  ser  especificadas  na  seguinte ordem de prioridade:  a) por meio de codificação, com o emprego de variáveis booleanas (por exemplo:  condições “maior do que” ou “menor do que”, “sim” ou “não”);  b) pelo emprego de variáveis “proxy” (por exemplo: padrão construtivo expresso  pelo custo unitário básico);  c) por meio de códigos alocados (por exemplo: padrão construtivo baixo igual a  1, normal igual a 2 e alto igual a 3).  7.4.3  Levantamento  de  dados  7.4.3.1  Tem  como  objetivo  a  obtenção  de  uma  amostra  representativa para explicar o  comportamento do mercado, no qual  o  imóvel  avaliando está inserido.  7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653­1:2001.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 24          15 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta  etapa,  o  engenheiro  de  avaliações  investiga  o  mercado,  coleta  dados  e  informações  confiáveis  preferencialmente  a  respeito  de  negociações  realizadas  e  ofertas,  contemporâneas  à data de  referência da  avaliação,  com suas principais  características  econômicas,  físicas e de  localização. As  fontes devem ser diversificadas  tanto quanto  possível.  A  necessidade  de  identificação  das  fontes  deve  ser  objeto  de  acordo  entre  os  interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes.  7.4.3.4  Os  dados  de  oferta  são  indicações  importantes  do  valor  de  mercado.  Entretanto, deve­se considerar superestimativas que em geral acompanham esses preços  e, sempre que possível, quantificá­las pelo confronto com dados de transações.  7.4.3.5  No  uso  de  dados  que  contenham  opiniões  subjetivas  do  informante,  recomenda­se:  a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as  informações de interesse;  b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos;  c)  confrontar  as  informações  das  partes  envolvidas,  de  forma  a  conferir maior  confiabilidade aos dados coletados.  7.4.3.6  Os  dados  de  mercado  devem  ter  suas  características  descritas  pelo  engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará­los com o  bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação.  7.4.3.7  Especial  atenção  deve  ser  dada  à  classificação  de  terras  dos  dados  de  mercado.  7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado:  a) transações;  b) ofertas;  c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural;  d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural;  e) informações de órgãos oficiais.  Bem,  da  análise,  do  laudo  apresentado  pelo  interessado  às  fls.124  a  137,  se  verifica  que  foi  referenciado  1  (um)  único  imóvel  de  66ha,  com  valor  de  R$3.000,00,  sem  indicação da fonte de pesquisa. Ora, não é possível se fazer uma avaliação com uma pesquisa  de  um  único  imóvel,  sendo  que  é  bem  plausível  que  corretores  de  imóveis  rurais  na  região  possuam dezenas de imóveis a venda. Observamos que os excertos se referem sempre no plural  “Dados de Mercado”, ou seja tem que ter mais de um. Na realidade a norma nos modelos de  regressão linear, exige pelo menos 5 dados de mercado3.  Além  disso,  o  imóvel  paradigma  tem  66ha  e  o  imóvel  discutido  tem mais  de  2.000ha, impossibilitando se determinar qualquer semelhança entre o paradigma e o avaliado.                                                              3 Item 9.2.3.5, b, da NBR/ABNT no.14.653­3.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 25          16 Para  qualquer  avaliação,  é  necessário  uma  amostragem  para  um  posterior  tratamento metodológico, contudo, um único paradigma não pode ser considerado como uma  amostragem.  Bem, nem estamos  tratando de  toda  a NBR mas  simplesmente de um único  e  essencial aspecto, o da pesquisa para estimativa do valor de mercado.  Ressalto que considerando que o VTN do SIPT expressa uma média dos preços  das  terras da  região, o  laudo deve  caracterizar particularidades desfavoráveis  em  relação aos  imóveis circunvizinhos na mesma proporção da subavaliação pretendida, contudo, nada disso  foi apresentado.  É  imprescindível  que  as  provas  e  argumentos  sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar  o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo  fisco.  Isso posto, fica patente que o laudo anexado não tem condições para suportar a  pretensão da subavaliação pretendida, devendo ser mantido o valor da terra nua considerado no  lançamento.  Por último, registro que julgados administrativos ou judiciais somente tem efeito  vinculantes às partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos  diante de análise de provas que são distintas em cada caso.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Rubens Maurício Carvalho    VOTO VENCEDOR  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos , Redator designado.  As controvérsias postas em debate neste colegiado referem­se à glosa da área de  preservação permanente, por ausência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA,  e  à  majoração  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel  auditado  ­  VTNm,  de  R$  701,78  (valor  declarado) para R$ 6.743,03 por hectare (valor constante do SIPT).  Inicialmente,  a  autoridade  lançadora  intimou o  contribuinte  a apresentar  laudo  de avaliação do imóvel, que atendesse à norma NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e  grau  de  precisão  II,  com a  respectiva ART,  sob  pena  de o  valor  da  terra  nua  do  imóvel  ser  arbitrado com base nas informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da SRF (fls. 05 e  06).  Como o contribuinte não apresentou o laudo de avaliação, a autoridade concluiu  a ação fiscal, valendo­se dos dados do SIPT, porém não acostou aos autos a tela desse sistema,  situação  que  somente  foi  sanada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (fls.  170  e  176).   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10680.720569/2007­11  Resolução nº  2102­000.016  S2­C1T2  Fl. 26          17 Analisando a tela do SIPT, vê­se que há o valor do VTNm extraído das DITRs­ exercício  2005  dos  demais  declarantes  do  município  de  Nova  Lima  (MG),  utilizado  pela  autoridade  autuante,  e  valores  por  aptidão  agrícola,  sendo  que  estes  representam,  aproximadamente, a metade daquele oriundo das DITRs (fl. 170)  Como  a  autoridade  fiscal  sequer  juntou  a  tela  do  SIPT,  não  há,  por  óbvio,  qualquer justificativa para a utilização ou rejeição de quaisquer dos valores. Entretanto, nesta  instância, faz­se necessário diligenciar junto à autoridade para saber a motivação da utilização  do  valor majorado,  já  que  há  sensível  diferença  entre  os  VTNm  do  SIPT,  sendo  necessária  motivar a utilização de quaisquer dos valores.   Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  converter  o  feito  em  diligência,  para  que  a  autoridade autuante tome as seguintes providências:  1.  justificar  o  motivo  da  utilização  do  valor  do  VTNm  proveniente  das  DITRs;  2.  indicar qual é o  tipo de aptidão agrícola da área auditada,  tomando por  base os tipos do SIPT para o município de Nova Lima no exercício 2005  – Pastagem/pecurária, cultura/Lavoura, campos ou matas (fl. 170).  Concluídas  as  providências  acima,  produzir  relatório  circunstanciado  de  suas  conclusões, notificando o contribuinte para apresentar razões adicionais, no prazo de 20 dias.  Após  o  prazo  acima,  com  ou  sem  as  considerações  do  recorrente,  remeter  os  autos para prosseguimento deste julgamento.  Giovanni Christian Nunes Campos – Redator designado.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 15/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 11030.902239/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902239/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.171  S3­TE01  Fl. 63          2 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902239/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.171  S3­TE01  Fl. 64          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  13/12/2002,  relativo  ao  período  01/11/2002 a 30/11/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902239/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.171  S3­TE01  Fl. 65          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902239/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.171  S3­TE01  Fl. 66          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902239/2012­27  Acórdão n.º 3801­003.171  S3­TE01  Fl. 67          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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