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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5475605 #
Numero do processo: 36048.003074/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1999 a 31/10/2004 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA CARF Nº 99. A controvérsia em apreço foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF nº 99: "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração." Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 20/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Gustavo Lian Haddad, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   2   (Assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 20/05/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em  exercício), Gustavo Lian Haddad,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  e Elias  Sampaio Freire. Ausente, justificadamente o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  A  Fazenda Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  2301­ 01.275, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção em 23 de março de 2010,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais.  A decisão recorrida, por voto de qualidade, declarou a decadência de parte do  período, conforme segue: a) de cinco anos atrás até o mês anterior ao inicio do procedimento  fiscal,  por  voto  de  qualidade,  aplicar  a  regra  do  artigo  150,  §4°  do CTN;  b)  após  o  período  acima,  por  maioria  de  votos,  aplicou  a  regra  no  artigo  173,  I  do CTN.  Segue  abaixo  a  sua  ementa:  “DECADÊNCIA.  0  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4º;  caso  contrario,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  Considera­se  pagamento,  para  tal  fim,  valores  recolhidos  em  relação  a  quaisquer  das  rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  jurisprudência  da  Segunda  Turma  da  CSRF,  precedente no Acórdão n° 9202­00.495.  ABONO  VINCULADO  AO  SALÁRIO.  Sobre  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  abono  vinculados  ao  salário,  mesmo  que  prevista sua natureza não salarial em acordo coletivo, na forma  da legislação de regência, ocorrerá incidência de contribuições  sociais previdenciárias.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 36048.003074/2006­01  Acórdão n.º 9202­003.235  CSRF­T2  Fl. 7          3 SAT.  0  enquadramento  no  grau  de  risco  passou  a  ser  pela  atividade econômica preponderante da empresa, e não de cada  estabelecimento.  SEBRAE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DE  NORMAS  LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  afastar  a  aplicação de  normas  legais  e  regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  Segundo  a  Fazenda  Nacional,  o  acórdão  recorrido  diverge  do  paradigma  descrito a seguir:  “DECADÊNCIA.  (...)  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento parcial, aplica­se o artigo 150, §4º; caso contrário,  aplica­se o disposto no artigo 173, I.”” (AC 205­01.257)  Explica  que  o  acórdão  recorrido  adota  a  tese  de  que,  existindo  pagamento  parcial  do  tributo  como  um  todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica  para  contribuições previdenciárias, a contagem do prazo decadencial deve obedecer ao disposto no  art. 150, §4º do CTN.  Observa  que  o  paradigma,  por  outro  lado,  entende  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  referentes  às  rubricas  lançadas,  individualmente  consideradas,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário rege­se pelo contido no art. 173, I do CTN.  Argumenta que é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  aplicação  do  artigo  150,  §4°  somente  é  possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo, efetua o pagamento, ainda que parcial, possibilitando ao Fisco a conferência posterior  dos valores recolhidos, contrapondo­os com os efetivamente devidos, efetuando o lançamento  de oficio de eventuais diferenças.  Destaca que o STJ, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art.  150,  44°  e  173,  I,  do  CTN,  pacificou  o  entendimento,  no  julgamento  de  matéria  objeto  de  recursos repetitivos, entendendo que, não se verificando recolhimento de exação e montante a  homologar,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação segue a disciplina normativa do art. 173 do CTN.  Frisa  que  a  matéria  abordada  foi  decidida  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  repetitivo.  Ressalta  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, 4.°, do CTN.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO   4 Observa que, para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  Sustenta que, no caso em apreço, os valores  relativos  aos  levantamentos de  Abono  salarial  não  foram  adimplidos  parcialmente,  pois  sequer  foram  considerados  como  salário de  contribuição,  sendo  forçoso concluir que  inexiste pagamento antecipado quanto  as  contribuições exigidas, devendo ser aplicada na espécie, para fins de contagem da decadência,  a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Verifica  que  os  fatos  geradores  referem­se  ao  período  compreendido  entre  01/1999  a  31/10/2004  e,  considerando  que  o  contribuinte  foi  notificado  do  lançamento  em  09/12/2005, somente estão decaídas a competência de 11/1999 nos termos do artigo 173, I do  CTN em decadência no que tange ao exercício de 2001, conforme art. 173, I do CTN.  Ao final, requer o provimento do seu recurso.  Nos termos do Despacho n.º 2300­043/2011, foi dado seguimento ao pedido  em análise.  Devidamente intimado, o contribuinte apresentou tempestivamente embargos  declaratórios e contrarrazões ao recurso especial da PGFN.  Os embargos foram acatados nos termos do Despacho n.º 2301­143, de 30 de  maio de 2012, e acolhidos nos termos do Acórdão n.º 2301­03.271, que, por unanimidade de  votos, retificou o acórdão, a fim de deixar claro que se deve dar provimento parcial ao recurso,  pela aplicação da regra expressa no §4º do art. 150 do CTN. Segue abaixo sua ementa:  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado  pelo Conselho  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado.  DECADÊNCIA  ­  ARTS  45  E  46  LEI  –Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE ­ STF ­ SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições do Código Tributário Nacional. Nos  termos do art.  103­A  da  Constituição  Federal,  as  Sumulas  Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal.  Comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°.  Considera­se  pagamento,  para tal fim, valores recolhidos relação a quaisquer das rubricas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  jurisprudência da Segunda Turma da CSRF.”  Intimada, a PGFN ratificou os termos do recurso especial outrora interposto  em face do Acórdão n.º 2301­01.275.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  observa  que,  em  todos  os  meses  autuados, houve recolhimento de contribuição previdenciária, ainda que em montante inferior  ao  imputado  pela  Fiscalização,  sendo  também  apresentadas  tempestivamente  as  respectivas  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 36048.003074/2006­01  Acórdão n.º 9202­003.235  CSRF­T2  Fl. 8          5 GFIPs, o que atrai ao caso o art. 150, §4° do CTN, sabendo que a autuação ocorreu somente  em 16.12.2005.  Conclui  que,  tendo  sido  recolhidos  valores  na  competência,  ainda  que  parciais,  a  titulo  das  contribuições  ora  exigidas,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §4°  do CTN,  motivo pelo qual incide no presente caso a regra do art. 156, V, do CTN.  Ao  final,  requer  seja  mantido  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo­se  a  decadência sobre os fatos geradores anteriores a 12/2000.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O recurso especial preenche os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele  tomo conhecimento.  A controvérsia em apreço foi dirimida com a aprovação da Súmula CARF nº  99:  "Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração."  Isso  posto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                              Fl. 687DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6   Fl. 688DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 03/06/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 30/05/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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5468146 #
Numero do processo: 10675.721856/2011-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Ausente, ainda, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 84          2 Motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  ação  judicial  federal,  no  valor  de  R$  204.258,31  (IRRF  de  R$  6.127,74),  disponibilizados no Banco do Brasil.  O notificado  apresentou  impugnação  em 14/06/2011,  na  qual  aduziu,  em  resumo,  que  não  houve  omissão,  pois  informou  os  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  tendo  em  vista  que  se  referem  a  diferenças  salariais  do  período  01/1993  a  06/1998,  abrangido  pela  decadência, caducando assim o direito de a Fazenda Pública constituir  crédito tributário.  Passo adiante, a 6ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem julgar a Impugnação  Improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DECADÊNCIA. IRPF.  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  efeito  da  decadência  é  de  cinco anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, nos termos do Código Tributário Nacional.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  proventos ou pensões, inclusive juros e correção monetária, recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto de  renda quando do  seu  recebimento,  devendo  ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual.  Cientificada em 16/09/2011 (Fls. 70), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário  em 14/10/2011 (fls. 71 a 77),  reforçando argumentos apresentados quando da  impugnação, e  acrescentando em síntese:  (...)  O recorrente veio de receber através de RPV, em processo judicial que  se  alongou  por  anos  a  fio,  valores  a  que  tinha  direito  referente  a  parcelas  mensais  de  28,6%  dos  seus  proventos  de  aposentadoria,  portanto, VERBA ALIMENTAR, referente aos meses de janeiro de 1993  a junho de 1998, que a UNIÃO, através o INSS, não lhe repassara, isto  ocorrendo no ano base 2009.  Fato é que, naqueles anos, houvera o pagamento pelo INSS, os valores  teriam sofrido, mês a mês, parca redução de IRRF E SEQUER SERIA  PELO MENOS  JUSTO  E  LEGAL  QUE  HOUVESSE  A  EXIGÊNCIA  DO  TRIBUTO  AGORA,  PORQUANTO  A  OMISSÃO  DE  PAGAMENTO OCORREU POR CULPA E OBRA DA UNIÃO.  DAÍ HAVER A MESMA DECAIDO EM SEU DIREITO TRIBUTÁRIO.  Outro fato é que o recorrente nasceu em 02 de abril de 1932 e portanto  possui  hoje  79  anos  de  idade;  é  portanto  IDOSO,  não  possui  outra  renda  senão  a  de  seus  proventos  –  repete­se  de  NATUREZA  ALIMENTAR.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 85          3 Óbvio  que  há  AO  RECORRENTE,  CONSAGRADO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  O  BENEFÍCIO  DA  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA (ex­vi do art. 153, parágrafo 2º)  (...)  Nota­se,  por  este  dispositivo,  que  a  Constituição  cidadã  de  1988,  colocou as pessoas com méis de sessenta e cinco anos de idade sob a  proteção da imunidade do imposto sobre a renda, mas, condicionando;  desde  logo,  à  inexistência  de  outros  rendimentos  auferidos  pelo  beneficiário que não sejam exclusivamente os do trabalho. Outrossim,  o gozo da imunidade ficou circunscrito aos limites e condições a serem  fixados  em  lei  (complementar).  Trata­se  de  constitucionalização  de  privilégio  fiscal,  que  já  vinha  sendo  concedido  pelo  legislador  ordinário, só que, agora, elevado à categoria de imunidade.  A revogação desse dispositivo constitucional pela Emenda nº 20/98 em  nada mudou, como veremos ao final.  (...)  No  uso  de  sua  competência  legislativa  a  União  concedeu  isenção  subjetiva  aos  aposentados,  pensionistas  e  militares  reformados,  com  mais de 65 anos de idade, até o limite de 50 OTNs. Esse limite de %)  OTNs,  posteriormente,  sofreu  ampliação  para  1.000  (hum mil) UFRs  sem prejuízo da dedução de parcela isenta, que passou a ser de 12.000  UFRs,  conforme  art.  16  da  Lei  nº  8.383/91.  À  época  do  advento  do  diploma  legal  em questão a União,  titular da  competência  impositiva  do  imposto  sobre  a  renda  poderia,  atendendo  ao  interesse  público,  conceder  essa  isenção  estabelecendo  limites  e  condições  que  entendesse  convenientes  ou  oportunas,  respeitados,  obviamente,  os  princípios  constitucionais  tributários,  notadamente  o  princípio  da  isonomia.  Acontece  que  essa  regra  isentiva,  que  estava  no  art.  6º,XV  retro  mencionado, foi constitucionalizada, com pequena alteração, conforme  se  depreende  do  inciso  II,  do  §  2º  ,  do  art.  135  da  CF  de  início  transcrito.  A  expressão  “não  incidirá”,  constante  daquele  texto,  não  pode  ser  interpretada como sinônima de “ficará isenta” ou “ficam isentos, pois  não é missão do legislador constituinte decretar a isenção, que o CTN  considera como hipótese de exclusão do crédito tributário (art. 175, I).  Por  isso  é  unânime  a  doutrina  em  considerar  como  hipótese  de  imunidade  os  diversos  casos  de  isenção,  previstos  na  Carta Magna,  atribuindo  o  emprego  de  uma  expressão  pela  outra  à  falta  de  conhecimento jurídico do legislador constituinte, que é homem comum  do povo.  Saber  se  o  excedente  a  1000 UFIRs  está  ou  não  sujeito  à  tributação  pelo  imposto  sobre  a  renda  resume­se  na  definição  da  natureza  da  regra  prevista  no  inciso  II  do  §  2º,  do  art.  153  da CF.  Se  a  aludida  norma configurar isenção, o benefício há de ater­se aos limites fixados  na  Lei  nº  7.713/91,  sendo  tributável  o  excedente  àquele  limite.  Se  se  entender que se cuida de imunidade não há que se falar em tributação  do excedente, por isso não está no texto constitucional.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 86          4 (...)  Autores  existem que  consideram a  imunidade como hipótese de “não  incidência”  constitucionalmente  qualificada,  em  contraposição  à  isenção, que  seria hipótese de não  incidência  legalmente qualificada.  Critica­se tal conceituação quer porque a “não incidência” é o fato de  o objeto estar  fora do  campo da  incidência  tributária,  quer porque a  “não  incidência”  seria  mero  efeito  da  imunidade  tributária.  No  primeiro  caso,  a  crítica  confunde  “não  incidência”  pura  (fato  de  o  objeto  estar  fora  do  campo  de  tributação)  com  a  “não  incidência”  juridicamente  qualificada.  Da  mesma  forma,  na  segunda  crítica,  também, confunde­se a “não incidência”, enquanto regra jurídica com  a incidência do tributo sobre determinado fato tipificado, que ocorreria  não fora a regra constitucional em sentido contrário.  Finalmente,  alguns  juristas  de  renome  contrariam  a  terceira  conceituação  de  imunidade  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  alegando  que  não  há  supressão  ou  limitação  da  competência  tributária,  que  já  vem  com  as  demarcações  fixadas  na  Constituição.  Em  outras  palavras,  não  existiria  outorga  prévia  de  competência  tributária  para,  ao  depois,  ser  excluída  ou  suprimida.  A  competência  tributária  já  nasceria  com  limitação.  Ora,  o  entendimento  de  que  a  outorga  da  competência  impositiva  é  feita  com  limitações,  resulta  exatamente  do  reconhecimento  da  coexistência  de  princípios  constitucionais tributários, dentre os quais o da imunidade. Não fora o  princípio  da  imunidade,  o  da  legalidade,  o  da  isonomia  etc.,  a  competência  tributária  seria  bem mais  ampla.  Donde,  absolutamente  correta a conceituação de imunidade como limitação constitucional ao  poder de tributar.  (...)  Positivamente,  a  Emenda  nº  20/98  em  nada  alterou  a  matéria.Os  rendimentos  de  aposentadoria  e  pensão  percebidos  por  pessoas  com  idade superior a sessenta e cinco anos, que estavam sob a proteção do  art. 153, § 2º, II da Constituição Federal, continuam imunes. A Emenda  não  tem o poder de afrontar o direito adquirido. Só uma constituinte  original,  legitimado  pela  soberania  popular,  poderia,  em  tese,  aniquilar o direito adquirido, a ato jurídico perfeito e a coisa julgada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  De  início,  verifico  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  não  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pela recorrente; aplicando diretamente o disposto no art. 12 da Lei nº. 7.713,  de 1988.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 87          5 Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10675.721856/2011­02  Resolução nº  2801­000.185  S2­TE01  Fl. 88          6 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.      Assinado digitalmente    Carlos César Quadros Pierre  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13830.000790/2006-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001 CRÉDITO PRESUMIDO, RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI BENEFÍCIO CENTRALIZADO E EXPORTADO POR COOPERATIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, correspondente ao ressarcimento das contribuições PIS e Cofins sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, possui natureza e regulação específica (art. 150, § 6º CF), podendo alcançar apenas a pessoa jurídica produtora exportadora, não podendo usufruir do correspondente benefício a cooperativa que apenas revende a produção, ainda que agindo em nome da empresa produtora exportadora que é sua cooperada. Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro relator Antônio Lisboa Cardoso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréa Medrado Darzé. Fez sustentação oral pela recorrente a advogada Camila Gonçalves de Oliveira, OAB/DF 15.791 e pela PGFN a procuradora Indiara Arruda de Almeida Serra. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Andrea Medrado Darzé Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     2  Andrea Medrado Darzé Redatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ  de Belém­PA,  que  julgou  procedente o  auto de  infração de  fls.  126/138,  cientificado à  contribuinte  em 03/04/2006  (fl.  97),  relativo  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados–  IPI,  ocorrido  em  20/06/2001,  30/06/2001 e 10/07/2001, sintetizado na ementa a seguir transcrito:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data do fato gerador: 20/06/2001, 30/06/2001, 10/07/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS DE VENDAS.  Incabível  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido  de  IPI  a  que  fazem  jus  os  cooperados  pela  Cooperativa centralizadora de vendas.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgãos colegiados não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, se não  àquela  objeto  da  decisão,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário Nacional ( CTN).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  De  acordo  com  a  decisão  recorrida  a  Cooperativa  de  Produtores  de  Cana,  Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo Ltda (Copersucar), apurou, de forma centralizada, o  crédito  presumido  do  IPI  de  suas  cooperadas,  transferindo  o  referido  crédito  de  seu  estabelecimento matriz para  sua  filial  (CNPJ nº 61.149.589/0102­22),  ora Recorrente,  para  a  compensação de débitos do  IPI,  tendo  feito utilização  indevida de  crédito presumido de  IPI,  ensejando o  lançamento  do  imposto,  tendo  em vista que  o mesmo  se  destina unicamente  ao  produtor exportador que atenda aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,de 1996.  Ressaltando ainda que a glosa se deveu também pelo fato dos créditos terem  sido  apurados  de  forma  concentrada  no  estabelecimento matriz  que  recebeu  os  créditos,  nos  termos da Nota Técnica Cosit nº 234/2003, de interesse da Copersucar, a qual figuraria como  responsável pelo recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, conforme art. 66 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, e como substituta tributária do IPI, em relação às operações dos seus  cooperados,  com base  na  então  vigente  Instrução Normativa SRF nº  64,  de  13  de  agosto  de  1997, e, no caso “os créditos do IPI pertencem ao substituído; os débitos, ao substituto”.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000790/2006­04  Acórdão n.º 3301­001.727  S3­C3T1  Fl. 167          3 Cientificada  em 09/03/2012  (AR –  fl.  143)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário de  fls. 145/163, em 3—32­12, aduzindo, em síntese, que na condição de uma das  filiais operadoras da Cooperativa – Matriz (CNPJ 61.149.589/0001­89), utilizou­se de créditos  presumidos  de  IPI,  calculados  e  transferidos  por  aquela Matriz  para  a  filial,  ora Recorrente,  creditando­se  no  seu  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI,  pelos  créditos  transferidos  correspondentes  ao  período  compreendido  entre  o  segundo  decêndio  de  junho  de  2001  e  o  primeiro decêndio de julho de 2001, por meio de Notas Fiscais de Transferência, utilizando­os  para compensação com débitos do mesmo IPI.  Argui  preliminar  de  nulidade  afirmando  que  a  decisão  recorrida,  acolheu  a  argumentação  de  que  a  cooperada  tem  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  um  estabelecimento produtor/exportador “que atende aos requisitos estipulados pela Lei nº 9.363,  de 1996, para a fruição do incentivo”, afirmando que houve agravamento da exigência fiscal.  Aduz  ainda  que  as  vendas  efetuadas  são  dos  cooperados,  visto  que,  no  sistema  cooperativo  de  vendas  em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado,  sendo a cooperativa mera mandatária  legal  em  todos os  atos  comerciais  relativos  aos produtos que exporta, pois, embora não fabrique os produtos exportados, pode realiar todos  os  cálculos  do  incentivo  em  discussão,  possuindo  todos  os  dados  necessários,  visto  que  também é responsável na condição de substituo tributário do IPI devido pelas cooperadas, nos  termos do art. 35, da Lei nº 4.502/64, com as modificações introduzidas pelo art. 31, da Lei nº  9.430/96.  Sustenta  por  fim,  quanto  è  elaboração  do DCP  (Demonstrativo  do  Crédito  Presumido)  a Nota Cosit  nº  234/2003,  por  não  acolher  a  tese  de  que  as  vendas  em  comum  devam ser rateadas, acabou propondo solução inexeqüível no âmbito do sistema cooperativo,  sendo que, entretanto, por conta dos itens 19.2 e 21.3, só se poderia concluir que a SRFB teria  admitido  a  transferência  de  crédito  presumido  entre  estabelecimentos  de  pessoas  jurídicas  distintas, assim reconhecendo as peculiaridades do sistema cooperativo, o que se confirmaria  no regime previsto na IN 635/06 para o recolhimento do PIS e da COFINS.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e encontra­se revestido das demais condições legais,  devendo o mesmo ser conhecido.  Conforme  relatado,  o  presente  auto  de  infração  é  decorrente  da  glosa  da  compensação  de  valores  originários  de  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96, apurado pelo  estabelecimento matriz da COPERSUCAR e  transferido por meio de  notas  fiscais  de  transferência  para  o  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  os  qual  foram  utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente processo.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     4  Segundo o entendimento da fiscalização, mantido pela decisão  recorrida, os  referidos  créditos  não  poderiam  ter  sido  utilizados  pela  COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem aos cooperados, que são de fato as empresas produtoras exportadoras.  Inicialmente  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente,  vez que, o  reconhecimento pela decisão  recorrida no  sentido de  ser a  cooperada  produtora e  exportadora,  com direito  à  fruição do  crédito presumido de  IPI,  apenas  reflete o  entendimento do  julgador a quo quanto ao  real beneficiário do  incentivo, não caracterizando  qualquer agravamento da exigência.  A  decisão  recorrida  está  baseado  no  fato  da  Nota  Cosit  n°  234,  de  01  de  agosto de 2003, que deu nova interpretação do tema, vedando­se à cooperativa centralizadora  de vendas a apuração, escrituração e utilização do crédito presumido de IPI, cujos trechos de  maior relevância para o assunto são a seguir transcritos:  "21.Por tudo o que foi exposto, conclui­se:  21.1.  O  Cooperado  que  entregar  sua  produção  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas,  para  exportação,  faz  jus  a  crédito  presumido  do  IPI,  relativa  à  parcela  de  sua  produção  que  haja  sido efetivamente exportada;  21.2.  O  Cooperado,  assim  que  receber  as  informações  da  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  de  que  sua  produção  foi  exportada,  no  todo  ou  em  parte,  poderá  apurar  o  crédito  presumido, ao  final do mês e escriturá­lo em seu  livro Registro  de Apuração do IPI, observadas as quantidades da sua produção  efetivamente exportadas e as normas da legislação especifica;   21.3. Remanescendo saldo credor na escrituração do Cooperado,  após a dedução com o IPI devido pela Cooperativa na condição  de  substituta  tributária,  poderá  haver  transferência  do  crédito  presumido  para  outros  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  Cooperada,  se  houver,  apenas  para  dedução  do  valor  do  IPI  devido por operações no mercado interno; ao final do trimestre­ calendário,  obedecidas  as  demais  normas  especificas,  poderá  haver  a  compensação  com  outros  tributos  do  Cooperado,  inclusive  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  devido  pela  Cooperativa,  na  condição  de  responsável,  mas  só  a  parcela  que  di2a  respeito  àquele Cooperado, isto é, a parcela referente à sua produção que  tenha  sido  comercializada  no  mercado  interno.  Ao  invés  da  compensação,  o Cooperado  poderá  solicitar  o  ressarcimento  do  saldo credor em espécie, no todo ou em parte;  21.4.  Não  cabe  à  Cooperativa  centralizadora  de  vendas  a  apuração,  a  escrituração  ou  a  utilização  do  crédito  presumido de IPI a que fazem jus os Cooperados;  21.5. O preenchimento e a entrega do Demonstrativo do Crédito  Presumido (DCP) está a cargo do Cooperado que se beneficie do  crédito presumido, por intermédio de seu estabelecimento matriz.  O  Cooperado  também  deverá  observar  o  cumprimento  das  demais obrigações acessórias."  Entretanto, a mencionada nota técnica, nesse ponto, está em desacordo com a  legislação do IPI, sobretudo porque quanto à apuração do IPI centralizado no estabelecimento  matriz, está em conformidade com o art. 15, II, da Lei nº 9.779, de 1999, determinando que a  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000790/2006­04  Acórdão n.º 3301­001.727  S3­C3T1  Fl. 168          5 apuração do crédito presumido do IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96, seja centralizados “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”,  podendo  ainda  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI, in verbis:  Art.15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  I  ­  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer rendimentos;  II  ­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI de que trata a Lei no 9.363, de  13 de dezembro de 1996;  [...]  Assim  sendo,  o  fato  da  Recorrente  ter  centralizado  a  apuração  do  crédito  presumido centralizado em seu estabelecimento matriz, não é motivo de  impedimento para a  fruição  do  benefício,  pelo  contrário,  está  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  o  crédito  presumido.  Da mesma  forma  dispõe  a Lei  nº  9.363,  de  1996,  constando  que  o  crédito  presumido do IPI pode ser centralizado pelo estabelecimento matriz e transferido para qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o próprio IPI:  Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita  operacional bruta do produtor exportador.  § 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2°..No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá ser centralizada na matriz.  §  3º. O  crédito  presumido,  apurado na  forma do  parágrafo  anterior,  poderá  ser  transferido  para  qualquer  estabelecimento da empresa para efeito de compensação com  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. (grifado).  Pelos mesmos motivos acima expostos, também considero não haver nenhum  óbice para que o estabelecimento filial possa utilizar o crédito presumido para a compensação  de débitos do mesmo IPI.  O principal ponto do processo se refere ao crédito presumido ter sido apurado  e requerido pela Cooperativa, enquanto o Fisco entende que o benefício fiscal somente poderia  ser utilizado e requerido pelo produtor exportador.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     6  A  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  que  dispõe  sobre  a  política  nacional de cooperativismo, e, através de seu art. 79, define o que seja atos cooperativos, os  quais não implicam em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou  mercadoria:  Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços  para o exercício de uma atividade econômica, de proveito  comum, sem objetivo de lucro.   Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si quando associados,  para a  consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único. O ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (grifado)  Conquanto o produtor­exportador seja cada um dos produtores rurais, pessoas  físicas  associados  à  cooperativa,  todo  o  processo  de  industrialização  e  exportação  é  feito  através da pessoa jurídica, que age por conta e ordem dos cooperados, por interesse deles, isto  é, os atos da cooperativa devem ser considerados como sendo praticados pelos seus associados,  é o que depreende­se do art. 83, da citada lei:  Art.  83.  A  entrega  da  produção  do  associado  à  sua  cooperativa significa a outorga a esta de plenos poderes para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações  de  crédito  realizadas  pela  sociedade,  salvo  se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização de determinados produtos, sendo de interesse do  produtor, os estatutos dispuserem de outro modo. (grifado).  Conforme bem esclareceu a Recorrente, no sistema cooperativo de vendas em  comum,  quem  vende  ou  exporta  é  o  próprio  produtor  cooperado.  A  cooperativa  é  mera  intermediária,  mandatária  legal,  logo  o  benefício  fiscal  concedido  se  destina  ao  produtor­ exportador, não sendo apropriado pela cooperativa, não havendo que se  falar em apropriação  pela  cooperativa  do  resultado  obtido  com  a  exportação,  que  será  revertido  aos  produtores  rurais, na proporção de suas participações na sociedade empresarial.  Para  fins  de  definição  do  ato  cooperado,  especialmente  no  que  se  refere  à  entrega da produção pelo cooperado à cooperativa, nos termos dos arts. 79 e 83 da, da Lei nº  5.764, de 1971,  a  jurisprudência do  colendo Supremo Tribunal Federal  (STF) que o  assunto  depende  do  exame  dos  fatos,  isto  é,  depende  da  forma  em  que  o  negócio  ocorre  entre  a  cooperativa e cooperado (daí porque não poder ser objeto de recurso extraordinário), in verbis:  COMERCIAL. COOPERATIVA. ENTREGA DA PRODUÇÃO  PELO COOPERADO A COOPERATIVA. NEGÓCIO QUE O  ACÓRDÃO  LOCAL,  ANTE  O  EXAME  DOS  FATOS,  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000790/2006­04  Acórdão n.º 3301­001.727  S3­C3T1  Fl. 169          7 ESPECIALMENTE A  EXECUÇÃO DADA  PELAS  PARTES,  DEFINIU  COMO  CONTRATO  ESPECIFICO  ENTRE  COOPERADO E COOPERATIVA (ARTS. 79 E 83 DA LEI N.  5.764,  DE  16.11.71),  E  NÃO  COMO  CONTRATO  DE  DEPOSITO  IRREGULAR  (ART.  1.280 DO CÓDIGO CIVIL).  APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 454.   (RE  92902,  Relator(a):  Min.  DÉCIO  MIRANDA,  Segunda  Turma,  julgado  em  07/10/1980,  DJ  24­10­1980  PP­08610  EMENT  VOL­01189­03  PP­00727  RTJ  VOL­00095­03  PP­ 01380).  No  mesmo  sentido,  entendendo  que  a  exportação  através  da  cooperativa,  como mandatária dos cooperados, ser questão de fato que deve ser apreciado pelo julgador, in  verbis:  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  EXPORTAÇÃO  POR  COOPERATIVA,  QUE  TERIA  FUNCIONADO  COMO  MANDATARIA DOS COOPERADOS. QUESTÃO DE FATO  PARA  CUJO  REEXAME  NÃO  CABE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.    (RE 76026, Relator(a): Min. LEITAO DE ABREU, SEGUNDA  TURMA, julgado em 21/03/1975, DJ 02­06­1975 PP­*****)   O aresto acima transcrito contempla através do voto condutor do acórdão, o  seguinte trecho da v. sentença prolatada pelo colendo Tribunal de Alçada Cível do Estado de  São Paulo (no Agravo de Instrumento nº 55.880), que naquele caso, a Cooperativa funcionou  como mandatária no exercício das funções para as quais fora criada:  “É de se ponderar ainda que a Cooperativa Central de Produtores  de  Açúcar  e  Álcool  do  Estado  de  São  Paulo  não  adquire  o  produto de  seus cooperados. Funciona  ela como mandatária No  exercício  das  funções  para  as  quais  fora  criada,  podendo­se  mesmo  dizer  que  atua  como  autêntica  “manus  longa”  dos  cooperados.”  Este entendimento ainda prevalece na Suprema Corte, conforme depreende­ se da ementa do acórdão recentemente publicado, in verbis:  EMENTA  Agravo  regimental  no  agravo  de  instrumento.  Tributário. ISS sobre atos cooperativos impróprios. Reexame de  fatos e provas e de contrato social. Impossibilidade. Súmulas nºs  279,  280  e 454  desta Corte.  1. O Tribunal  local,  com base  nos  elementos  probatórios  do  autos  e  na  legislação  infraconstitucional  (Leis  nºs  5.764/71,  5.641/89,  7.640/99,  8.464/02  e  8.725/03),  consignou  que  a  agravada  presta  serviços  aos  seus  próprios  cooperados.  Alterar  esse  entendimento  para  análise  dos  argumentos  expendidos  pelo  agravante  requereria  reexame  das  leis  em  comento,  do  contrato social e dos fatos e das provas que permeiam a lide,  fato vedado nesta  instância  recursal.  Incidência,  na espécie,  das  Súmulas  nºs  279,  280  e  454  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Agravo regimental não provido.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     8   (AI  645954  AgR,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Primeira  Turma,  julgado  em  21/08/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­176 DIVULG 05­09­2012 PUBLIC 06­09­2012) (grifado).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ)  tem entendimento firme no sentido de  que  o  ato  cooperado  não  implica  operação  de mercado nem contrato  de  compra  e  venda,  in  verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  CONSUMO. OPERAÇÃO DE VENDA DE BENS A TERCEIROS  NÃO­COOPERADOS. ATO MERCANTIL. CSLL.  INCIDÊNCIA.  1. O  ato  cooperativo  típico,  nos  termos  do  art.  79,  parágrafo  único,  da  Lei  5.764/1971,  não  implica  operação  de  mercado  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, o  que afasta a  incidência do PIS e da COFINS sobre o resultado  de tal atividade.  2.  A  operação  de  venda  de  bens  a  terceiros  por  sociedade  cooperativa de consumo se reveste de natureza mercantilista. O  resultado  positivo  advindo  dessa  atividade,  por  conseguinte,  submete­se à incidência da CSLL. Precedentes do STJ.  4. Agravo Regimental parcialmente provido. (Grifado).  (AgRg  no  REsp  653.489/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/09/2009,  DJe  24/09/2009).   No  caso  concreto,  entendo  que  o  estão  presentes  os  pressupostos  estabelecidos pelos arts. 79 e 83, da Lei nº 5.764/71, que define o ato cooperativo, bem como a  forma como ocorreram as relações entre cooperativa e cooperado, pois, de acordo com os arts.  12  e  13  (Capítulo  III  – Dos Objetivos  e Operações),  do  Estatuto  Social  da COPERSUCAR  (CNPJ nº 61.149.589/0001­89, estabelecimento matriz), aprovado pela AGE de 14/04/1987 (fl.  107/112), consta dentre suas atribuições receber e vender a produção de seus associados, senão  vejamos:  “Capítulo III  Dos Objetivos e Operações  [...]  Art. 12. A Cooperativa tem por objetivo prestar serviços a seus  associados:  receber,  financiar e vender a produção de cana de  açúcar, de álcool e de mel de seus associados.  [...]  Art. 13. A cooperativa, no cumprimento de seus objetivos sociais,  venderá a produção de cana de açúcar,  de álcool e de mel,  de  seus  associados,  de  forma  a  conciliar  os  interesses  dos  produtores e consumidores.  A AGE de 26/01/1999, deu a seguinte redação ao art. 15, do Estatuto Social  da Cooperativa:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000790/2006­04  Acórdão n.º 3301­001.727  S3­C3T1  Fl. 170          9 Art.  15.  No  curso  da  safra,  o  associado  terá  direito  a  adiantamento  em  valor  igual  aos  financiamentos  obtidos  pela  Cooperativa  de  qualquer  estabelecimento  de  crédito,  com  garantia  do  produto  que  lhe  foi  entregue  para  venda,  e  proporcional à entrega.  Parágrafo 1º: À proporção que forem sendo vendidos os produtos  entregues  para  venda  em  comum,  a  Cooperativa  rateará  aos  associados,  as  margens  líquidas  que  forem  resultando,  respeitados  os  valores  dos  ágios  e  deságios  por  qualidade,  que  houverem sido fixados pelo Conselho de Administração.  Assim sendo, uma análise mais criteriosa dos fatos leva à conclusão de que  os atos praticados pela Cooperativa com seus associados obedeceram aos comandos dos artigos  79  e  83,  da  Lei  Geral  das  Cooperativas,  permitindo  concluir  que  não  se  não  houve  ato  mercantil entre Cooperativa e seus associados.  Por  último,  conforme  demonstrado,  o  fato  do  crédito  presumido  ter  sido  apurado e  requerido pela Cooperativa, e não diretamente pelo produtor exportador, não deve  impedir a fruição do benefício, salvo se tivessem sido constatados outros motivos impeditivos,  o que no caso não restou comprovado.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013    Antônio Lisboa Cardoso  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE     10  Voto Vencedor  Conselheira Andréa Medrado Darzé, Redatora  Peço  vênia  para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  especialmente pelo fato do crédito presumido de  IPI,  instituído pela Lei nº 9.363/96,  ter sido  apurado  pela  cooperativa,  no  caso  a  Recorrente,  a  COPERSUCAR,  ainda  que  tenha  sido  transferido por meio de notas  fiscais de  transferência para os  estabelecimentos  filiais, da ora  Recorrente, os qual foram utilizada para a quitação do IPI dos períodos discutidos no presente  processo.  De  fato,  comungo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  igualmente  com  a  decisão recorrida, os referidos créditos não poderiam ter sido utilizados pela COPERSUCAR,  por  entender  que  pertencem  aos  cooperados,  vez  que  pertencem  às  empresas  produtoras  exportadoras e não à cooperativa.  Nesse sentido, quando a Lei nº 9.779/99, determina que o crédito presumido  de  IPI  seja  centralizado  “pelo  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica”  (art.  15,  II),  necessariamente quer significar mesma empresa, por  isso utilizou o termo “estabelecimento”,  caso  contrário  autorizaria  sua  transferência  para  qualquer outra  empresa,  contudo manteve  a  restrição aos estabelecimentos da mesma empresa.  Logo,  a  autorização  acima  referida  não  se  estende  aos  estabelecimentos  da  Cooperativa,  ainda  que  centralizado  no  estabelecimento matriz  da Coopersucar,  constituindo  motivo  de  impeditivo  à  fruição  do  benefício,  que  pertence  às  empresas  produtoras  exportadoras, não havendo previsão para sua transferência à terceiros.  Ao  contrário  da  conclusão  do  i.  Relator,  a  própria  Lei  nº  9.363,  de  1996,  somente  autoriza  a  centralização  pelo  estabelecimento  matriz,  isto  é,  da  mesma  sociedade  empresarial,  por  isso  diz  “empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador”quando a  apuração do crédito poderia  ser  centralizada pela matriz,  e no  caso  em  tela  não  há  qualquer  evidência  da  existência  de  vínculo  empresarial  entre  as  usinas,  ao  contrário, são empresas produtoras distintas, sem qualquer relação societária.  O  fato  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro  de  1971,  dispor  que  os  atos  cooperativos  não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria, não autoriza à cooperativa se beneficiar das prerrogativas e benefícios  tributários gozados por seus filiados.  Em  relação  às  ações  judiciais  noticiadas  nos  autos,  não  consta  nenhuma  autorização  para  a  apuração  ou  aproveitamento  dos  benefícios  fiscais  usufruídos  por  seus  cooperados, nem mesmo que a Fazenda Nacional tenha atuado nesses processos, não podendo  alcançar os fatos discutidos no presente processo.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  em  sendo  o  crédito  presumido  constitui  um  benefício  fiscal,  expressamente  previsto  no  art.  150,  §  6º,  da  Constituição  Federal,  há  necessidade do mesmo ser regulado por lei específica, e como visto a Lei nº 9.363/96, dispõe  expressamente  que  o  crédito  presumido  de  IPI  deve  ser  apurado  e  requerido  pela  própria  empresa produtora exportadora  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE Processo nº 13830.000790/2006­04  Acórdão n.º 3301­001.727  S3­C3T1  Fl. 171          11 Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2013  Andréa Medrado Darzé, Redatora                    Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assi nado digitalmente em 09/01/2014 por ANDREA MEDRADO DARZE

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Numero do processo: 13816.000772/2003-50
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Havendo decisão judicial definitiva sobre a existência de direito creditório, e reconhecido pela unidade local que o montante assegurado em juízo é suficiente para saldar o débito lançado, tal como pleiteado pela autuada em compensação, incabível a manutenção da exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”.
Numero da decisão: 3403-003.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 402          1 401  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13816.000772/2003­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.018  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  AI­COFINS­REVISÃO INTERNA­DCTF  Recorrente  FEDERAL MOGUL ELECTRICAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1998  DECISÃO  JUDICIAL  DEFINITIVA.  CUMPRIMENTO  PELA  ADMINISTRAÇÃO. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Havendo decisão judicial definitiva sobre a existência de direito creditório, e  reconhecido  pela  unidade  local  que  o  montante  assegurado  em  juízo  é  suficiente para  saldar o débito  lançado,  tal  como pleiteado pela autuada  em  compensação, incabível a manutenção da exigência fiscal.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório  que  se  informa  ter  utilizado  em  compensação,  deve  ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação “proc. jud. não comprova”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 6. 00 07 72 /2 00 3- 50 Fl. 402DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.    Relatório  Versa o presente  sobre Auto de  Infração Eletrônico  lavrado em 16/06/2003  (fls. 25 a 31)1, para exigência de COFINS, no valor de R$ 66.185,49 (aí já incluídos juros de  mora e multa de ofício de 75%),  em decorrência de auditoria  interna em DCTF referente  ao  primeiro  trimestre  de  1998,  na  qual  se  apurou  “falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal, declaração inexata”. Nos Demonstrativos, percebe­se que a imputação é a seguinte:  “Comp. s/DARF­Reten org. publ.­PJ/ Proc. jud. não comprova” de R$ 23.709,65(referente ao  PA 01/1998), indicando­se o processo no 96038262­0.  Na  impugnação  de  fls.  3  a  22,  a  empresa  sustenta  que:  (a)  por  meio  do  processo  judicial  no  96.0038262­0  obteve  decisão  favorável  para  proceder  à  compensação  integral do valor autuado; (b) pelos documentos juntados, comprova a existência do processo  judicial, refutando a alegação de não comprovação imputada na autuação; (c) a compensação  de FINSOCIAL com COFINS pode ser feita inclusive sem decisão judicial, pois os tributos são  de mesma natureza jurídica; (d) não há fundamento para exigência de multa (abusiva) e juros  moratórios,  ainda  mais  à  Taxa  SELIC  (que  é  inconstitucional  e  viola  os  princípios  da  legalidade, anterioridade e capacidade contributiva). Junta a DCTF de fls. 42 a 46 (na qual se  percebe  que  é  indicado  o  processo  judicial  /  liminar  em medida  cautelar  no  96038262­0)  e  cópias de peças judiciais (fls. 49 a 127).  Tendo  em  vista  a  alegação  em  sede  de  impugnação,  o  processo  foi  encaminhado  à  fiscalização  local  em  07/11/2003,  para  que  se manifestasse  conclusivamente  sobre  eventual  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (fl.  135).  Após  juntada  de  extratos  e  decisões  judiciais  (fls.  136  a 162),  a  unidade  local  conclui  inicialmente  (fls.  163/164) que  a  compensação  foi  autorizada  judicialmente,  demandando  a  verificação  pela  fiscalização  se  os  supostos  créditos  de FINSOCIAL  são  suficientes  para  suspender  a  exigibilidade dos  débitos  compensados. Após vexatória (porque exposta no processo) discussão interna entre setores da  unidade sobre quem deveria efetuar a verificação, o mesmo setor que emitiu o parecer de fls.  163/164, em 05/12/2003 (SECAT/Equipe de Ações Judiciais), em novo parecer proferido em  25/02/2005  (fl.  180),  reconhece  que,  em  função  da  ausência  de  trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  no  97.00.21.21535­0,  à  qual  está  vinculada  a  ação  cautelar  no  96.00.38262­0,  não  pode  tomar  qualquer  medida  administrativa,  devendo  simplesmente  encaminhar  o  processo  para julgamento pela DRJ.  A DRJ baixa  o  processo  em diligência,  em 16/05/2006  (fls.  181/182),  para  que a unidade local informasse se o crédito alegado, segundo os parâmetros estabelecidos nas  ações judiciais, é suficiente para afastar a exigibilidade dos débitos compensados.  Tendo  em  vista  a  mudança  de  domicílio  do  contribuinte,  o  processo  é  analisado  por  unidade  diversa,  que,  após  juntar  os  documentos/extratos  de  fls.  225  a  273,                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13816.000772/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.018  S3­C4T3  Fl. 403          3 emite, em 17/06/2013, o despacho de  fls. 274,  informando que houve trânsito em julgado da  ação em 24/04/2012, e que foi constatada “a suficiência do saldo de pagamentos para liquidar  os débitos de COFINS compensados,  referentes aos períodos de apuração de agosto/1997 a  fevereiro/1998, dentre os quais, o débito objeto deste”.  Em 19/08/2013, então, ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 275 a  285),  no qual  a  impugnação é  considerada parcialmente procedente,  afastando­se  a multa de  ofício  em  razão  da  retroatividade  benigna  do  comando  do  art.  18  da  Lei  no  10.833/2003,  e  alterações  posteriores.  Reconhece  o  julgador  que  a  “propositura  de  ação  judicial  antes  da  lavratura do auto de infração, ainda que restasse confirmada a suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, não obstaculiza a formalização do lançamento” e que houve concomitância  entre os pedidos administrativo e  judicial. Sobre os  juros,  acorda­se pelo cabimento da Taxa  SELIC e pela vedação da apreciação administrativa de constitucionalidade.  Cientificada  da  decisão  de  piso  (AR  à  fl.  291,  sem  indicação  de  data  de  recebimento,  mas  com  tempestividade  atestada  pela  unidade  ­  fl.  401,  que  informa  ser  17/09/2013 a data da ciência), a empresa apresenta recurso voluntário em 09/10/2013 (fls. 301  a  304),  no  qual  defende  que:  (a)  a  compensação  foi  autorizada  judicialmente,  em  caráter  definitivo, sendo expressamente reconhecido pela Administração que os valores são suficientes  para extinguir os débitos  lançados na autuação;  (b) a manutenção dos valores principais pela  DRJ é equivocada e absolutamente desconectada do restante da decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A  decisão  de  piso  inequivocamente  exclui  a  multa  de  ofício  em  razão  da  retroatividade benigna do art. 18 da Lei no 10.833/2003, com alterações posteriores. E parece  ter excluído também os juros de mora, mantendo somente o valor lançado a título de principal,  conforme se depreende do final do voto condutor:  “Assim,  a  indicação,  no  lançamento,  dos  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  não  encontra  óbice  legal.  De  todo  modo,  em  função  das  informações  de  fl.  274  dando  conta do amparo judicial e da existência e suficiência de crédito  para  amortizar  o  débito  em  questão,  os  questionamento  (sic)  quanto à incidência de juros restam superados.  Diante  do  exposto,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  considerar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  para  MANTER  os  valores  principais  lançados  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – COFINS  e EXCLUIR  a  multa de ofício sobre eles aplicada, atentando­se para a notícia  de  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial  posterior  ao  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 lançamento e para a informação da autoridade preparadora à fl.  274  acerca  da  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  do  débito aqui tratado.  Pelo  texto,  percebe­se  que  o  julgador  a  quo,  apesar  de  não  ter  afastado  o  montante  lançado  a  título  de  principal,  o  fez  tão­somente  em  razão  de  reconhecer  a  concomitância temática com o processo judicial, julgando­se incompetente para apreciação da  matéria submetida a juízo, mas garantindo, ao final, que fosse aplicado ao caso em concreto o  tratamento  definitivo  dado  pelo  Poder  Judiciário.  Assim,  gerou­se  um  indeferimento  parcial  com características de deferimento total.  Concorda­se aqui com a decisão de piso no excerto em que se afirma que o  lançamento poderia ter sido efetuado, pois ainda não havia definitividade em relação ao crédito  discutido  em  juízo. Mas  tal  realidade, no momento deste  julgamento  (e  já no  julgamento de  piso)  não  mais  persistia,  pois  houve  provimento  judicial  definitivo  assegurando  o  crédito,  provimento este que deve ser objeto de acolhida pela Administração neste processo, que reza  sobre  tema  diverso  (auto  de  infração  para  exigência  de  débito  aberto  em  função  da  não  acolhida do crédito objeto da discussão judicial).  O presente processo  versa  sobre  auto  de  infração  para  exigência  de  crédito  tributário compensado por força de decisão judicial agora transitada em julgado. Ou seja, neste  momento, resta indiscutível o direito à compensação (assegurado definitivamente em juízo) e  indiscutível que é  suficiente para cobrir os montantes  lançados no presente processo  (o  que a própria unidade expressamente reconhece).  Não  há,  assim,  qualquer  resquício  de  possibilidade  de  se  manter  o  lançamento, ainda que este fosse cabível no momento da lavratura (como sustenta a DRJ).  Pode­se  ainda  agregar  que  o  fundamento  da  autuação  (“Comp.  s/DARF­ Reten org. publ.­PJ/ Proc. jud. não comprova”) restou absolutamente afastado, tendo em vista  que a ação  judicial  foi comprovada. Esse único fundamento  já foi considerado suficiente por  esta turma para cancelar a autuação:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA.  Comprovado  que  o  processo  judicial  informado  na DCTF  existe  e  trata  do  direito  creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser  considerado  improcedente  o  lançamento  “eletrônico”  que  tem  por  fundamentação  “proc.  jud.  não  comprova”.  (Acórdão  n.  3403­002.700, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de  28.jan.2014)  Assim, por ambos os fundamentos deve ser cancelada a autuação.    Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  apresentado, cancelando a autuação.  Rosaldo Trevisan                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 13816.000772/2003­50  Acórdão n.º 3403­003.018  S3­C4T3  Fl. 404          5                 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5498841 #
Numero do processo: 10183.904235/2012-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em processos constituídos por declaração de compensação compete ao contribuinte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito ao crédito utilizado, que deve revestir-se dos atributos de liquidez e certeza para que logre a sua homologação.
Numero da decisão: 3803-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1667; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 67          1 66  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.904235/2012­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.093  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIBOX ­ DISTRIBUICÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BROKER  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Em  processos  constituídos  por  declaração  de  compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  ao  crédito utilizado, que deve revestir­se dos atributos de liquidez e certeza para  que logre a sua homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Demes Brito.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 42 35 /2 01 2- 77 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta  Contribuinte  transmitiu  Declaração  de  Compensação  servindo­se  de  crédito de PIS/Cofins Não Cumulativa, decorrente de alegado pagamento a maior.  Despacho Decisório do DRF/Cuiabá indeferiu a DComp, tendo em vista que,  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando saldo disponível a compensar  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que:  a)  a  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  pode  ser  entendida  como fundamento para o despacho decisório;  b)  a  autoridade  administrativa  quedou­se  inerte  na  análise  de  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.  Pelo  que,  concluiu que se trata do encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o  débito recolhido e o crédito declarado em DCTF;  d)  há  diversas  situações  que  acarretam  a  restituição  de  valor  recolhido:  a  inclusão indevida de valores na base de cálculo; erro de fato na apuração do imposto; situações  que  autorizam o  contribuinte  a  reduzir  valores  da  base de  cálculo  e que  são  regulamentadas  pela IN 900/2008;  e)  a  autoridade  administrativa  furtou­se  em  analisar  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Não  homologar  a  compensação  sem  explicar os motivos da  suposta  indisponibilidade do crédito,  torna a decisão  totalmente nula,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a  prova da existência deste crédito;  f) calculou a contribuição utilizando­se de base de cálculo com valores que  incluiu não só a receita decorrente de seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas também as  demais receitas que não devem compô­la;  g)  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável ao contribuinte;  h)  “o  pedido  formulado  tem  como  base  a  declaração  de  inconstitucionalidade, em total consonância com o disposto na Lei 9.430/96”;  i) postulou o  reconhecimento do crédito  somente pela via administrativa,  já  que  a  inconstitucionalidade  desta  ampliação  já  foi  declarada  e  cuja  ação  já  transitou  em  julgado;  j) é legítima a sua pretensão em ver­se restituída do que foi pago sobre base  de cálculo indevidamente ampliada.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Campo  Grande  apresentou  a  justificação  contida  no  despacho  decisório  de  não  homologação  e  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão administrativa, tendo declarado não haver nenhuma das suas hipóteses.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904235/2012­77  Acórdão n.º 3803­006.093  S3­TE03  Fl. 68          3 Rejeitou, ainda, o pedido de diligência para  apresentação das provas que, a  teor do art. 16, § 4º, a, b, c, e § 5º, do Decreto nº 70.235, de 1972, deveria ter acompanhado a  manifestação de inconformidade  No mérito, a improcedência da manifestação de inconformidade foi assentada  sobre a falta de certeza e liquidez do crédito utilizado na DComp, comprovação de que deveria  ter­se desincumbido a Manifestante, porquanto seu este ônus.  Cientificada da decisão em 25 de outubro de 2013, irresignada, a Recorrente  apresentou recurso voluntário em 25 de novembro de 2013, em que levanta como argumento  de defesa apenas a nulidade do despacho decisório, por ferir o princípio da motivação dos atos  administrativos ­ por não ter fundamentado a decisão ­ e o princípio da ampla defesa – por não  dispor a Manifestante das razões de decidir do ato administrativo, de sorte a poder aparelhar a  sua manifestação  de  inconformidade. Ao  final,  requereu  a  reforma da  decisão  recorrida,  por  manter o despacho decisório exarado nas circunstâncias que descreve.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  Recorrente  maneja  em  seu  recurso  apenas  o  argumento  de  nulidade  do  despacho decisório e clama pela reforma da decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Colegiado  a  quo  bem  explicou  os  fatos  subjacentes  no  despacho decisório, deixando claro o motivo que deu suporte à decisão de não reconhecimento  do  direito  creditório  e  não  homologação  da  compensação:  o DARF  do  qual  foi  destacado  o  suposto crédito estava inteiramente alocado ao débito por ela mesma confessado em DCTF. Eis  os seus termos:  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  demonstra  o  quadro  do  despacho  decisório  “Fundamentação,  Decisão e Enquadramento Legal – Utilização dos pagamentos  encontrados  para  o  Darf  discriminado  no  PerDcomp”  e  o  quadro  resumo  das  declarações  do  contribuinte  a  seguir,  a  decisão da RFB de  indeferir o pedido de  restituição ou de não  homologar a compensação está correta.[grifei]  A decisão mencionou a falta de demonstração, pela Manifestante (i) do erro  em que se fundara a sua original apuração do débito, (ii) do fundamento em que se baseara a  redução da base de cálculo, e (iii) dos elementos de prova, em especial a escrita contábil/fiscal,  das alegações. Eis os termos em que se pode identificar este roteiro na decisão:  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 indeferimento permanece. Entretanto, o contribuinte não  trouxe  aos  autos  nenhum  documento  contábil  ou  fiscal  que  demonstrasse  suas  afirmações  genéricas  de  que  o  seu  crédito  provêm  de  receitas  contabilizadas  de  maneira  equivocada.  Informa que se utilizou de algumas teses tributárias já julgadas  pelo  STF  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  mas  não  relata  quais são essas ações e se faz parte delas.[grifei]  Somente calcada nos requisitos acima destacados, a defesa teria a aptidão de  infirmar  o  encontro  de  contas  processado  pela  RFB,  em  que  foram  considerados  os  dados  informados pela própria Contribuinte. Em contraposição, a Manifestante fora, de fato, genérica  na justificativa da origem do seu crédito, como afirmado no acórdão.  O delineamento desenhado pelas razões de decidir constitui­se numa luz que  deveria  se projetar  sobre os argumentos da Recorrente na composição do  recurso voluntário.  Ainda que não tivesse trazido os citados elementos de prova das bases de cálculo anexados à  manifestação  de  inconformidade,  poderia  tê­lo  feito  no  recurso.  Somente  com  o  suprimento  desta lacuna da defesa, se poderia ter como legítimo o reclamo da Recorrente pelo exercício da  ampla defesa, pelo afastamento da preclusão, com base no fato de o despacho decisório não tê­ la  conclamado,  expressamente,  a  apresentar  provas,  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade.  A menção na intimação que compõe o despacho decisório, da necessidade de  o  contribuinte  anexar  provas  na  manifestação  de  conformidade,  teria  a  função  de  mera  lembrança,  não  é  defeito  do  ato  administrativo,  porquanto  o  comando  para  cumprir  este  requisito de defesa  é  legal,  segundo  regência do  art.  16 do Decreto nº 70.235/72. É ônus do  contribuinte.  O lançamento por homologação é atividade cometida por lei ao contribuinte,  a  quem  compete  apurar  o  quanto  devido  do  tributo  e  antecipar  o  pagamento  sem  prévia  apreciação  de  autoridade  administrativa.  Por  meio  dessa  atividade  o  próprio  contribuinte  abastece  os  sistemas  de  controle  da  Fazenda,  que,  assim,  já  dispõe  dos  dados  para  efetuar  eventual compensação por ele declarada.   A  par  dessa  atividade  do  contribuinte,  a  declaração  de  compensação  consubstancia  o  exercício  de  direito  potestativo  de  contribuinte  que  apure  crédito  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96.  A  consequência  dessa  sistemática é que débito informado na DComp é extinto pelo contribuinte independentemente  de apreciação prévia da Administração Tributária. Esta, dispõe de cinco anos para homologá­ la. Sob esse rito legal, torna­se do contribuinte o ônus de comprovar o direito que ele mesmo  constitui por meio da DComp ­ qual seja, a extinção do débito.   Com fulcro nos fundamentos acima, mostra­se improcedente o argumento da  Recorrente  de  falta  de  motivação  do  despacho  decisório,  ficando  configurado  que  não  se  desincumbiu do seu ônus de substanciar a recurso com os elementos faltantes na manifestação  de inconformidade, já possuindo orientação suficiente da decisão recorrida para tanto. Assim,  não merece prosperar o seu pedido de reforma do acórdão guerreado.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10183.904235/2012­77  Acórdão n.º 3803­006.093  S3­TE03  Fl. 69          5 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10166.011255/2010-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada e por declarar a ilegitimidade passiva do autuado o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 96          1 95  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.011255/2010­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.562  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE KÁTIA HENRIQUES JÁCOMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme entendimento fixado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente deve  ser calculado pelo regime de competência, tendo em vista que o art. 12 da Lei  nº 7.713/1988 disciplina o momento da incidência, e não a forma de calcular  o imposto.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Marcio  Henrique  Sales  Parada e por declarar a ilegitimidade passiva do autuado o Conselheiro Marcelo Vasconcelos  de Almeida.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Mara  Eugenia  Buonanno  Caramico,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 12 55 /2 01 0- 49 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Acórdão n.º 2801­003.562  S2­TE01  Fl. 97          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  a  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls.  32/42),  referente  ao  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  por  Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF.  Após  a  revisão  da  Declaração  foram  apurados  os  seguintes  valores (fl. 32):  1  Imposto  a  Restituir  Apurado  na  Declaração  após  a  Revisão  9.937,28   2 – Imposto já Restituído 4.201,57   3 – Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (12) 5.735,71  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes  de  Ação  Trabalhista.  Constatou­se  omissão  de  rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, no valor de  R$194.733,10,  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  Precatório  nº  449/1994,  impetrado  contra  a  FHDF,  CNPJ  nº  00.394.68400153.  Enquadramento  legal  e  detalhamento  da  infração nos autos (fl. 34).  Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – Glosado  o  valor  de  R$365,70,  indevidamente  compensado  a  título  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF.  Enquadramento legal nos autos (fl. 38).  •  Distrito  Federal  –  Secretaria  de  Saúde  –  CNPJ  00.394.700/000108.  A contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02), acompanhada  da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e  de direito que se seguem:  Os rendimentos são isentos de tributação pelo imposto de renda.  Foi  tido  como  omitido  o  valor  de  R$197.559,58,  que  se  considerou não se tratar de herança, mas sim de rendimentos do  espólio.  A Sra. Kátia faleceu em 2000. Nos termos do art. 1.784 do CC,  “aberta  a  sucessão,  a  herança  transmite­se,  desde  logo,  aos  herdeiros  e  testamentários”.  Ademais,  o  Presidente  do  TRT  da  10ª  Região,  considerando  que  os  valores  recebidos  a  título  do  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Acórdão n.º 2801­003.562  S2­TE01  Fl. 98          3 Prec. 449/94, pelos herdeiros, proferiu decisão determinando a  não  incidência  de  IR  sobre  tais  valores  e  que  não  houvesse  dedução do imposto nas parcelas vincendas.  A  decisão  judicial  não  admite  interpretação  diversa,  pois  se  fundamenta expressamente no art. 6º, XVI, da Lei 7.713/88.  Concorda com a infração de compensação indevida de IRRF.”  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme  Acórdão  de  fls.  56/61,  que restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2008   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  Verificado  que  os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na  Declaração de Imposto de Renda, mantém­se o lançamento.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  Impugnação Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  10/01/2012  (AR  fl.  89),  o  Espólio de Kátia Henriques Jácomo, por intermédio do representante legal (fls. 83/86), interpôs  o recurso de fls. 68/81, em 09/02/2012. Em sua defesa, alega que a decisão recorrida procedeu  uma  leitura  equivocada  da  sentença  e,  por  conseguinte,  vem  resistindo  ao  seu  integral  cumprimento.  Aduz  que  o  próprio  credor  ­  Distrito  Federal  ­  concorda  com  a  isenção,  não  podendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal  recusar  a  referida  informação  e  cobrar  o  tributo  novamente,  sob  pena  de  descumprimento  de  ordem  judicial  com  expressa  anuência  do  ente  federativo titular da referida verba. Também argumenta que a Lei n°. 7.713, de 1988, autoriza a  dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais quando da declaração do ajuste  sem fixação de limites.  Conforme  Resolução  nº  2801­000.206  (fls.  92/95),  foi  sobrestado  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, tendo em  vista que a constitucionalidade da  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988,  foi  levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal Federal (RE 614.406), o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem como dos  respectivos  agravos de  instrumento,  nos termos do art. 543B,   1º, do CPC.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Acórdão n.º 2801­003.562  S2­TE01  Fl. 99          4 Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  e  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Em relação aos rendimentos  recebido acumuladamente, cabe registrar que a  Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, diante da jurisprudência do STJ sobre rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  com  base  no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  287/2009,  editou  o  Ato  Declaratório  nº  1/2009  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  de  14/05/2009  e  aprovado  conforme  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  em  13/05/2009,  e  que  teve  efeito  vinculante sobre o Fisco, com determinação para o cálculo do imposto ser mensal e não global,  tanto para rendimentos de aposentaria quanto para rendimentos do trabalho.  O  referido  Ato  Declaratório  teve  sua  eficácia  suspensa  pelo  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2.331/2010,  em  razão  de  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  20/10/2010,  reconhecer  repercussão  geral  aos  Recursos  Extraordinários  nº  614232  e  614406  que  versam  sobre a  tributação de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  cujos  julgamentos  ainda não  foram concluídos.  Aliás,  Conforme  exposição  de  motivos  interministerial  nº  111/MF/MP/ME/MCT/MDIC/MT/ de 23/10/2010, com a edição da Medida Provisória nº497, a  qual, em seu art. 20, modificou a Lei nº 7.713/1988, acrescentando lhe o art 12­A, a legislação  foi alterada por  iniciativa do Poder Executivo para contemplar a  jurisprudência  firmada pelo  Superior  Tribunal  da  Justiça,  a  qual  já  havia  sido  adotada  pela  Administração  por  meio  da  Aprovação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  1/2009,  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, seja do trabalho ou de aposentadoria.   Importa que,  após  reiteradas decisões no sentido de que o  art. 12 da Lei nº  7.713/1988  disciplina  o  momento  da  incidência,  e  não  a  forma  de  calcular  o  imposto,  o  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ fixou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que  o imposto de renda incidente sobre benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado pelo  regime de competência, nos termos da seguinte ementa:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Acórdão n.º 2801­003.562  S2­TE01  Fl. 100          5 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.   1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.   2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010   Verifica­se,  em  julgados  recentes,  que  o  STJ  tem  adotado  a  orientação  firmada  pela  Primeira Seção  do  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  repetitivo REsp  1.118.429/SP  para  também  afastar  a  tributação  dos  rendimentos  do  trabalho  recebidos  acumuladamente pelo regime de caixa, determinando que o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas  e  alíquota  próprias a que se referem tais rendimentos, haja vista a ementa da seguinte Decisão:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DO CONTRATO DE  TRABALHO.  ACÓRDÃO DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CP.  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.011255/2010­49  Acórdão n.º 2801­003.562  S2­TE01  Fl. 101          6 imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no AgRg no REsp 1332443 / PRAGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  2012/0138520­ DJe  08/02/2013)(grifei e sublinhei)  É de se concluir, portanto, que, na espécie, existe erro de cunho material na  apuração do imposto devido, por aplicação incorreta do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, consoante  interpretação  dada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  Recurso  Especial  com  a  atribuição  da  sistemática  do  artigo  543–C  do  CPC,  e  que  deve  ser  de  aplicação  obrigatória  pelos Conselheiros do CARF, conforme disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações das Portarias MF nºs  446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 11/08/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 12883.002668/2009-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. Havendo recolhimentos aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 2403-002.486
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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decisao_txt : Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total com base no art.150 § 4º do CTN Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio De Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas De Souza Costa e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.002668/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.486  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita  Previdenciária  em Recife, Decisão­Notificação  nº  15.401.4/0239/2006,  que julgou o lançamento procedente em parte.    O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    1.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  131/136,  os  discriminativos de fls. 4/75, e o anexo de fundamentos legais do  débito,  fls.  76/87,  esta  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  apura  contribuições  devidas  à  seguridade  social  (parte  dos  segurados  empregados  e  patronal,  incluindo  SAT)  e  terceiros  (SESC, SENAC,  SENAR,  Salário­Educação,  INCRA, SEBRAE) incidentes sobre:  a)  remuneração  constante  na  folha  de  pagamento  paga  aos  segurados  empregados,  no  período  de  01/1999  a  12/2000  (incluindo o décimo terceiro do período)  b)  pagamento  de  remuneração  ou  retribuição  contribuintes  individuais (autônomos), no período de 05/1996 a 12/1998;  c)  pagamento  ou  creditamento  de  remuneração  ou  retribuição  (pró­labore)  a  contribuintes  individuais  (sócios­gerentes),  no  período de 05/1996 a 12/1998;  d)  pagamento  de  remuneração  constante  de  acordos  homologados ou sentenças da justiça do trabalho, no período de  01/1996 a 12/1998;  e)  aquisição  de  produto  rural  de  pessoa  física,  no  período  de  01/1996 a 12/2000;  f)  pagamento de remuneração ao empregado José Gestosa,  no  período de 01/1996 a 06/1996.  2.  As  contribuições  incidentes  sobre  o  pró­labore  tiveram  por  base os lançamentos efetuados nas contas:  a)  1.1.2.01.0007  (Julia)  Konrad  Lucros  Tributados),  1.1.2.01.0008  (Julia)  Konrad  Lucros  Não  Tributável),  1.1.2.01.0009  (Marlene  Konrad  Lucros  Tributável)  e1.1.2.01.0010 . (Marlene _Konrad Lucros Não Tributável) cujo  histórico se referia a distribuição de lucros, contudo, segundo o  auditor  notificante,  ao  final  do  exercício  essas  contas  foram  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 transferidas para contas de resultados, configurando tratamento  dado a pró­labore;  b)  1.1.1.01.0001  (caixa),  1.1.2.01.0001  (Adiantamento  a  funcionários)  e  1.2.1.01.0001  (contas  a  receber),  que  não  identificavam  o  credor  ou  credores,  bem  como  tinham  na  descrição do histórico, "acertos conf. Análise".  3.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  lançamentos  referidos,  o contribuinte notificado  recusou­se a  tal,  tendo sido  autuado  através  dos  Autos  de  Infração  ­  Al  35.861.408­2  (não  prestar  esclarecimentos)  e  35.861.407­4  (deixar  de  apresentar  documentos referentes aos _. lançamentos efetuados).  4.  Em  relação  ao  pagamentos  efetuados  a  autônomos,  os  lançamentos  tiveram  por  base  os  valores  das  contas  contábeis  4.4.4.01.0029 e 4.1.1.01.0068, e do Livro de Registro de Entrada  e Saida de Mercadorias.  5.  0  notificado  apresentou,  a  fls.  178/199,  tempestivamente,  defesa, na qual, em síntese, argüiu:  a)  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  relativo  ás  contribuições  previdenciárias  é  o  previsto  no  art.  173,  do  CTN,  e  não  o  do  art.  45,  da  Lei  8.212/91,  conforme  mandamentos constitucionais;  b) que os valores lançados são os mesmos da NFLD 35.861.412­ 0;  c)  que  da  planilha  do  anexo  III  não  há  como  verificar  se  os  valores  ali  lançados  são  pagamentos  a  pessoas  físicas  sem  vinculo empregatício;  d)  que  as  expressões  genéricas  "limpeza  e  conservação,  "desp.  com mão de obra", "despesa com ornamentação" e "despesa com  manutenção", referem­se a aquisição de materiais;  e)  que  da  planilha  do  anexo  IV  não  há  como  verificar  se  os  valores  ali  lançados  são  referentes  a  aquisição  de  produtos  rurais,  pois  que  sem  observação  e,  quando  há,  referem­se  a  aquisição de material de consumo;  f)  que  o  INSS,  com  o  advento  da  EC  n°  20/98,  não  tem  competência  para  exigir  contribuições  decorrentes  de  reclamações trabalhistas, bem como não foi anexada a sentença  proferida  na  reclamação  trabalhista  que  tem  por  autor  José  Gestosa,  impossibilitando  a  verificação  da  regularidade  dos  recolhimentos;  g)  que  a  falta  de  indicação  das  ações  trabalhistas  que  dariam  ensejo à cobrança é causa de nulidade;  i) que devem ser excluídas as contribuições  incidentes sobre as  verbas  indenizatórias  e  sobre  os  adicionais  noturno,  de  insalubridade e de periculosidade;  j)  que  os  acertos  se  referem  a  atividade  normal  do  ramo  de  restaurantes junto a seus fornecedores;  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.002668/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.486  S2­C4T3  Fl. 4          5 I) que o notificante apegou­se aos valores registrados nas contas  1.1.2.01.008 e 1.1.2.01.0010  sem conciliá­los  com os debitados  às contas Lucros Acumulados e Lucro do Exercício, por ocasião  do fechamento do balanço;  m)  que  caso  fossem  efetuados  pagamentos  na  conta  "adiantamento  a  funcionários",  seriam  relativos  a  salários  e  ordenados  e,  não, a pagamento de pró­labore,  bem como,  se o  valor permaneceu na conta, é porque seria restituivel a qualquer  tempo;  n) que não se comprovou que os valores da conta "adiantamento  a  funcionários"  se  refeririam  a  adiantamento  decorrente  de  reajuste salarial;  o) que não existe registro a crédito na conta "caixa" do valor de  R$ 295.066,00 (duzentos e noventa e cinco mil e sessenta e seis  reais);  p) que a designação "contas a receber" tem relação direta com o  tipo  de  atividade  da  empresa  na  realização  de  eventos,  não  apontando a contrapartida do lançamento;  q)  que  a  aferição  indireta  só  é  cabível  em  situações  excepcionais, previstas no art. 33, § 3° e 6°, da Lei 8.212/91;  r) que a taxa SELIC fere a norma constitucional do art. 192, §  3°,  bem  como  utiliza  metodologia  incompatível  com  a  matéria  tributária,  pois  que  deveriam  ser  regulados,  os  juros,  por  lei  complementar.  6.  In  fine,  requereu  a  nulidade,  em  preliminar,  ou,  caso  ultrapassadas, a improcedência.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese as mesmas alegações da impugnação.  O recurso apresentado não  foi encaminhado para o CRPS por falta do  depósito recursal.  É o relatório.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.002668/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.486  S2­C4T3  Fl. 5          7 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Essas  interpretações  estão  em  sintonia  com  decisões  do  Poder  Judiciário  e  com a Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, deste CARF.   “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)    DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restando configurado que o  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimentos,  o  prazo decadencial  do direito do Fisco constituir o crédito tributário deve observar  a  regra do art. 173,  inciso  I, do CTN. Precedentes no STJ, nos  termos do RESP nº 973.733 – SC,  submetido ao regime do art.  543  –  C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.(  Recurso  140.076, Acórdão 9101 da 1ª Turma da CSRF)  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Os relatórios RDA – Relatório de Documentos Apresentados e RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  registram  a  existência  de  recolhimentos.  Aplico a regra do § 4°, art. 150.  O período do lançamento é de 01/1996 a 12/2000.  A ciência do lançamento ocorreu em 10/02/2006 (folha 242).  Entendo atingido pela decadência todo o lançamento.     CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari               Fl. 481DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12883.002668/2009­29  Acórdão n.º 2403­002.486  S2­C4T3  Fl. 6          9                   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/07/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11516.721812/2012-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. MÉRITO DO LANÇAMENTO. RECEITA OMITIDA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores. CONTRIBUINTE. ALIENAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. Provado que a pessoa jurídica alienou, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento onde se deu a infração e que continuou suas atividades, esta responde pela obrigação tributária na condição de contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, no qual se incluem multas e juros, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. A aplicação de multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor do tributo/conntribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal.
Numero da decisão: 1802-002.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 3          2  ou profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a mesma ou  outra  razão social ou sob firma ou nome individual, responde  pelos  créditos  tributários,  no  qual  se  incluem  multas  e  juros,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data  do  ato,  subsidiariamente com o alienante que prosseguir na exploração da atividade  no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  É  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.   MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  A  aplicação  de  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo/conntribuição é legítima, eis que fruto de expressa previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Gilberto  Baptista,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.   Fl. 217DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 4          3  Relatório  Do Lançamento  Trata o presente processo de lançamento fiscal formalizado por meio de auto  de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ e  reflexos (PIS, COFINS e CSLL),  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, no valor de R$ 512.574,46, decorrente de  omissões de mais de 90% das receitas, constatadas no cruzamento entre os valores informados  à Secretaria da Receita Estadual de Santa Catarina e à RFB, no ano calendário de 2009.   Em  detalhada  análise  fiscal,  verificou­se  também  que  parte  dos  ativos  e  funcionários  do  Fiscalizado  foram  transferidos  para  José  Arno  PY  Bergmann  ME,  CNPJ  11.268.962/000142, e que o Sr. Márcio Sidnei Saidel,  sócio proprietário,  seria o  responsável  por todas as atividades comerciais e administrativas dessa outra pessoa jurídica. Dessa forma,  José  Arno  PY  Bergmann  ME  foi  incluído  como  Contribuinte  Solidário  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  DA IMPUGNAÇÃO  Os contribuintes Márcio Sidnei Saidel – ME e José Arno Py Bergmann – ME  apresentaram impugnação tempestiva conjunta, aduzindo, em síntese, que:    ­ o Fiscalizado teria sido sucedido de fato pela pessoa jurídica José Arno Py  Bergmann – ME,  pois  teria  encerrado  suas  atividades. Alegam que  efetivamente,  através  da  Nota Fiscal n.  007558,  de 10.02.2012  (Doe. 03),  a  sucedida vendeu à  sucessora  todo o  seu  ativo  imobilizado,  restando,  pois,  caracterizada,  a  interrupção  da  exploração  do  comércio,  acrescentando­se  ainda,  a  constatação  do  Auditor  Fiscal  de  que  o  então  empresário  proprietário da empresa sucedida passou a ser procurador da empresa sucessora. Assim, resta  comprovado  que  o  "fundo  de  comércio"  foi  adquirido  por  outra  empresa,  que  continuou  a  respectiva exploração comercial, sendo esta a única responsável nos termos do citado artigo  133, do CTN, "pelos tributos devidos”.   ­ a responsabilidade seria exclusiva do sucessor e apenas pelo tributo devido  pelo sucedido, não contemplando o valor da multa de ofício e os juros de mora. Tendo em vista  que o  lançamento  inclui  também o valor da multa de ofício  e os  juros de mora, defendem a  nulidade de todo o auto de infração pois, segundo eles, haveria erro na determinação da matéria  tributável.   ­ alegam erro na identificação do sujeito passivo, por se tratar de sucessão e,  assim, a responsabilidade seria única do sucessor.   ­ finalmente requerem seja cancelada a exigência tributária.       Fl. 218DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 5          4  DO ACÓRDÃO DA DRJ  Em  sessão  de  30/08/2013,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS  proferiu  Acórdão  0732.505,  que  julgou  a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário  sob  os  seguintes argumentos:   Da Matéria não Impugnada   Informa  a  DRJ  que  os  impugnantes  insurgem­se  apenas  contra  o  valor  da  multa  e  dos  juros  e  da  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  (que  segundo  eles,  seria  exclusiva do sucessor). Assim, os impugnantes não questionaram os valores do IRPJ e reflexos  lançados, considerando­se essa matéria, portanto, como não impugnada.  Do sujeito passivo  Consta do Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização:  [...] RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO  0 artigo 133 do Código Tributário Nacional estabelece que:  A pessoa natural ou  jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por  qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome  individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos  até à data do ato:  I...  II  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração  ou  iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em  outro ramo de comércio, indústria ou profissão.  Segundo  a  DRJ,  com  base  no  artigo  acima  citado  ficou  caracterizada  a  responsabilidade tributária, tendo em vista o quanto segue:   ­ a empresa sob fiscalização MÁRCIO SIDNEI SAIDEL ME, de propriedade  do Sr Marcio Sídnei Saidel, tem por endereço um barracão, localizado na estrada geral S/N, do  bairro Demoras,  no município de Alfredo Wagner. O Sr Marcio Sidnei Saidel  informou que  este  local  era  somente  para  a  armazenagem  das  mercadorias,  sendo  que  as  operações  comerciais seriam realizadas na rua do Comércio 125, 3º andar, sala 40,  local onde funciona  hoje a empresa JOSE ARNO PY BERGMANN ME.   ­  a  empresa  JOSE  ARNO  PY  BERGMANN  ME,  instalou­se  no  mesmo  estabelecimento em que a fiscalizada mantinha suas operações comerciais.  ­  a  empresa  fiscalizada  operava  no  ramo  de  confecções,  comprando  suas  mercadorias  exclusivamente  da  empresa,  LUNENDER  TEXTIL  LTDA,  CNPJ:  75.552.133/000170, situada na rua Atanásio Rosa, em Guaramirím. Esse ttambém era o único  fornecedor da empresa JOSE ARNO PY BERGMANN ME.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 6          5  ­  a  empresa  JOSE  ARNO  PY  BERGMANN  ME  manteve  os  mesmos  funcionários da fiscalizada, conforme constatado na Relação dos Trabalhadores constantes no  arquivo SEFIP.   ­  o  Sr  MÁRCIO  SIDNEI  SAIDEL,  sócio  proprietário  da  fiscalizada  é  o  responsável por todas as atividades comerciais e administrativas da empresa JOSE ARNO PY  BERGMANN ME.  ­  tendo  a  empresa  fiscalizada  continuado  as  operações  nos  anos  seguintes  (com o endereço de um barracão e estando ATIVA perante a RFB, conforme constatado pela  autoridade fiscal em consulta ao sistema de CNPJ), a autoridade fiscal concluiu que o caso em  tela está abarcado pelos ditames do artigo 133, inciso II do CTN , acima referenciado, motivo  pelo qual  trouxe ao processo o Sr. JOSE ARNO PY BERGMANN , CPF 579.879.63968, na  qualidade  de  responsável  pelos  tributos  ora  apurados,  que  foram  omitidos  pela  empresa  MÁRCIO SIDNEI SAIDEL ME.  ­ os impugnantes informam que a empresa fiscalizada não existe mais de fato,  mas não se operou sua dissolução perante a RFB;   ­ mesmo  se  houvesse  ocorrido  a  dissolução  irregular  da  empresa  sucedida,  ainda  assim  haveria  responsabilidade  solidária  do  sócio  gerente  pelos  respectivos  créditos  tributários, matéria já pacificada inclusive em Súmula do STJ, verbis:  “Súmula  nº  435  –  Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente”.  De todo o exposto, a DRJ entendeu que o lançamento encontrava­se revestido  das formalidades legais, com a correta identificação do contribuinte, do responsável subsidiário  e da matéria tributável.  Da responsabilidade do sucessor pela obrigação tributária  No que se  refere à  responsabilidade do sucessor  José Arno Py Bergmann –  ME, nos termos do artigo 133, inciso II, do CTN, também em relação à multa de ofício e aos  juros de mora devidos  sobre o valor dos  impostos e contribuições da pessoa  jurídica Márcio  Sdnei Saidel – ME, entendeu a DRJ que o STJ já firmou importante entendimento no sentido  de  que  a  pessoa  natural  ou  jurídica  sucessora  é  responsável  não  só  pelo  tributo  devido  pela  sucedida  como  também  pela  multa  moratória  ou  punitiva  e  outros  encargos,  conforme  se  depreende da decisão da Primeira Turma, quando do  julgamento do Recurso Especial RESP  544265/CE, 2003/00865071, em 16/11/2004:  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO.  AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.  ART. 133 CTN. TRANSFERÊNCIA DE MULTA.  1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa natural ou jurídica  (CTN, art. 133) estende­se às multas devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório  ou punitivo. Precedentes.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 7          6  2. Recurso especial provido.  A  DRJ  ressaltou  em  sua  decisão  que,  uma  vez  que  o  sócio  gerente  da  sucedida  era  o  responsável  por  todas  as  atividades  comerciais  e  administrativas  da  empresa  sucessora,  ambos  seriam  responsáveis por  todo o  crédito  tributário  lançado  (IRPJ  e  reflexos,  incluindo multa de ofício e juros de mora), conforme artigo 133, inciso II, do CTN.  Dos Juros de Mora – Taxa SELIC  A  DRJ  discorreu  sobre  a  aplicação  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC,  entendendo  ser  essa  matéria pacífica no ordenamento jurídico. Além disso, informa que a questão já foi objeto de  súmula do CARF, por meio da Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula CARF n° 4  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Da multa de ofício  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que,  em  se  tratando de  falta  de pagamento  ou  recolhimento  de  imposto/contribuição,  apurada  em  procedimento  de  ofício,  a  autoridade  lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  não  podendo  deixar  de  aplica­la  ou  reduzir  seu  percentual  ao  seu  livre arbítrio. A multa de ofício normal, de 75%, é aplicada quando da ocorrência de falta de  recolhimento de imposto/ contribuição, apurado em procedimento de ofício, como no presente  caso.  Pedido para intimação no endereço do patrono  Em  relação  ao  requerimento  dos  impugnantes  para  que  as  intimações/notificações  fossem enviadas  ao  escritório de  seu procurador,  na DRJ  indeferiu o  pedido com base o art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 (com a redação dada pela Lei nº  9.532/97), que determina que elas sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com  prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, sendo este definido no  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  legal,  no  qual  não  se  enquadra  o  endereço  do  advogado/representante legal:  Diante de todo o exposto acima, manifestou­se a DRJ no Acórdão proferido  em  30/08/2013,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo­se  o  lançamento  fiscal  integralmente.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformado, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual alegou,  em síntese, tudo o quanto alegado na impugnação, e reiterando o argumento segundo o qual a  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 8          7  autoridade  fiscal  teria  cometido  erro  do  sujeito  passivo,  maculando  o  ato  administrativo  de  nulidade.   Esse o Relatório. Passo ao VOTO.   Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.  A  ciência  do  Acórdão  deu­se  em  19/09/2013  e  o  Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  27/09/2013.  Sendo  tempestivo  e  revestido  das  demais  condições  necessárias,  dele tomo conhecimento.   Do Mérito  Entendendo ser o Acórdão da DRJ correto em todos os seus termos, acolho­o  integralmente, fazendo dele parte integrante deste VOTO.   No que se refere à alegação de nulidade do ato por conta de alegado erro na  identificação  do  sujeito  passivo,  entendo  assistir  razão  à  autoridade  fiscal.  Isso  porque  o  processo de conhecimento promovido pela fiscalização levantou evidências inúmeras sobre as  operações entabuladas entre a empresa dita sucedida e a empresa dita sucessora, comprovando  suas alegações, no sentido de que a atividade comercial da fiscalizada manteve­se viva através  da pessoa  jurídica Márcio Sdnei Saidel – ME. Assim, em atendimento às  regras aplicáveis à  sucessão  tributária,  mormente  o  artigo  133  do  CTN,  entendo  estar  o  ato  administrativo  revestido das formalidades legais e correto em sua essência.   Diante  do  exposto,  voto  pela  improcedência  do  Recurso,  mantendo  o  lançamento fiscal integralmente.   Esse o meu voto.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                                 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 11516.721812/2012­41  Acórdão n.º 1802­002.207  S1‐TE02  Fl. 9          8    Fl. 223DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 03/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LUIS ROBER TO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 10930.904443/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904443/2012­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.793  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/10/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 44 43 /2 01 2- 76 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904443/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.793  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904443/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.793  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904443/2012­76  Acórdão n.º 3803­004.793  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 10665.902269/2010-42
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não é nulo o despacho decisório que, embora sucinto, contém a exposição das razões de fato e de direito que fundamentaram a não-homologação da compensação. Preliminar afastada. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902269/2010­42  Acórdão n.º 3802­002.403  S3­TE02  Fl. 56          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  COMPENSAÇÃO  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação..  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A DRJ, diante da ausência de prova nos autos, promoveu pesquisa na Dctf e  no Dacon (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) do contribuinte, concluindo  que a alegada origem do direito de crédito não estava evidenciada nas declarações entregues à  Secretaria da Receita Federal. Assim, manteve o despacho decisório, por ausência de liquidez e  certeza  do  crédito,  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação,  nos  termos  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  44  e  ss.,  alega  a  nulidade  do  despacho  decisório, em  razão de deficiência na  fundamentação. No mérito,  sustenta que,  ressalvada as  hipóteses de crédito de contribuições previdenciárias (CF, art. 195, I, “a”, II) ou de reembolso  de salário­família ou salário­maternidade, inexiste norma determinando a retificação da Dctf ou  de qualquer outra declaração em caso de compensação com pagamento  indevido ou a maior.  Aduz que, no presente caso, o Fisco deveria ter levado em consideração a declaração posterior  (o  PER/Dcomp),  e  não  a  anterior  (Dctf),  uma  vez  que  a  primeira  anularia  a  segunda.  Cita  jurisprudência, requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902269/2010­42  Acórdão n.º 3802­002.403  S3­TE02  Fl. 57          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn, Relator  O Recorrente teve ciência da decisão no dia 30/05/2011 (fls. 43), interpondo  recurso  tempestivo  em  10/06/2011  (fls.  44).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  Inicialmente, em que pese os argumentos apresentados pelo Recorrente, não  há como se acolher a preliminar de nulidade, em razão de deficiência na fundamentação. Isso  porque,  ainda que sucinto,  o despacho decisório  encontra­se  suficientemente  fundamentação,  contendo a exposição das razões de fato e de direito da não­homologação da compensação.  O  contribuinte,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  a  Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  verdade  material,  tem  direito  subjetivo  à  compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902269/2010­42  Acórdão n.º 3802­002.403  S3­TE02  Fl. 58          4 compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).    “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).   “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902269/2010­42  Acórdão n.º 3802­002.403  S3­TE02  Fl. 59          5 Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).   “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, o contribuinte não apresentou qualquer prova da liquidez e  da certeza do direito de crédito, mesmo após as objeções da DRJ decorrentes do exame da Dctf  e do Dacon do período. Portanto, nada justifica a reforma da decisão recorrida, porque cabe ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso voluntário.   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902269/2010­42  Acórdão n.º 3802­002.403  S3­TE02  Fl. 60          6 (assinado digitalmente)  Solon Sehn                                  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 22/07/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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