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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725779 #
Numero do processo: 13956.000055/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do art. 150 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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I.. ti. rmt-CAIILÁI4.11 So9 ,nn Conselho do Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União - Ministério da Fazenda De oL / 03 /c2DQS_ 2 CC-MF Fl. V,P 7-1 ..Kit: Segundo Conselho de Contribuintes s 2->h ';(;_ffIA VISTO Processo ng : 13956.000055/2001-61 Recurso ng : 123.490 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão ng : 201-77.239 Segundo Conselho de Contribuintes Centro de Documentação Recorrente : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR N2 02.01-12.3 490 PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no42 doart. 150 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIMENTOS ZAELI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. , • .00PIkka-- O-6,0r osefa aria oelho Marques Presidente Rogério Gustavj\\\I Ni \yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Hélio José Bemz. 1 2° CC-MF ft Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13956.000055/2001-61 Recurso n2 : 123.490 Acórdão n 2 : 201-77.239 Recorrente : ALIMENTOS ZAELI LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lançada a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativa aos períodos compreendidos entre agosto de 1992 e junho de 1994, acrescida dos consectários legais. A contribuinte foi notificada em 27 de março de 2001. Em sua impugnação a autuada alude a decadência do direito de lançar e a semestralidade atribuída ao PIS. A decisão foi pela procedência do lançamento, argüindo que o prazo decadencial para a constituição do PIS é de dez anos, com base no art. 45 da Lei ri 2 8.212/91. Com relação ao cabimento dos juros de mora, defende a sua incidência com base no art. 161 do CTN, que sustenta a sua incidência seja qual for o motivo determinante da falta. Cita jurisprudência. Inconformada, a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, sem inovações de relevo na argumentação expendida. Os autos foram admitidos devidamente escudados por arrolamento de bens. É o relatório. itp 2 , n:',,,, 2° CC-NIF -0-4-1.- 'fr. Ministério da Fazenda -e-r-----. t Fl. sr:-..er Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13956.000055/2001-61 Recurso n2 : 123.490 Acórdão n2 : 201-77.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Entendo que o processo resolve-se na questão da decadência. Como deflui do relatado, a contribuinte foi intimada do auto de infração em 23 de março de 2001, relativamente à exigência calcada em períodos de apuração anteriores a julho de 1994. Na esteira da jurisprudência dominante desta Câmara, aplicam-se os termos do § 42 do art. 150 do CFNI, tendo havido pagamento antecipado, ainda que parcial, ou ao art. 173 do mesmo diploma legal, na inexistência de pagamento do tributo. Ainda que divida deste entendimento, vez que entendo irrelevante a existência de pagamento antecipado para definir a regra decadencial aplicável, devo referir que, no presente caso, a questão está prejudicada. Constato que, tanto por uma como por outra regra, o direito de a Fazenda constituir o crédito está decaído definitivamente. Quanto à questão da semestralidade, mesmo que prejudicada a sua análise, em vista da decadência pronunciada, a jurisprudência é assente quanto à aplicação das regras da Lei Complementar ri2 7/70 até o período de apuração vencido em 29 de fevereiro de 1996. Dentro do exposto, voto pelo provimento do recurso interposto para declarar decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pretendido. É como voto. LSala das Sessões, em 1\0 de setembro de 2003. • ROGÉRIO GUSTAVO AE.12 If ,. t 3

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4723775 #
Numero do processo: 13888.002977/2006-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - RETIFICAÇÃO - Verificada obscuridade no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para rerratificar a parte dispositiva do acórdão, de forma a especificar o período para o qual foi acolhida a decadência das contribuições sociais.
Numero da decisão: 105-16.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para solucionar a obscuridade contida no Acórdão n° 105-16.617 de 12 de setembro de 2007, para constar no corpo do Acórdão que o período em que a decadência das contribuições sociais fora acolhida foi para os fatos geradores ocorridos até outubro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I e.n '; MINISTÉRIO DA FAZENDA kkw;-- .Pst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13888.002977/2006-79 Recurso n° 158.840 Embargos Matéria SIMPLES - EXS.: 2001 a 2003 Acórdão n° 105-16.925 Sessão de 16 de abril de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO BORGES RAINHA SOBRINHO PIRACICABA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXERCÍCIO: 2001, 2002, 2003 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - RETIFICAÇÃO - Verificada obscuridade no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para rerratificar a parte dispositiva do acórdão, de forma a especificar o período para o qual foi acolhida a decadência das contribuições sociais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para solucionar a obscuridade contida no Acórdão n° 105-16.617 de 12 de setembro de 2007, para constar no corpo do Acórdão que o período em que a decadência das contribuições sociais fora acolhida foi para os fatos geradores ocorridos até outubro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II I É cu5y S ALVES Presidente WALDIR V / GA ROCHA Relator Formalizado em: 30 mAl 2008 Processo n° 13888.002977/2006-79 CCO1CO5 Acórdão n.° 105-16.925 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, ALEXANDRE ANTÔNIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório A União (Fazenda Nacional), por sua Procuradora, interpôs embargos de declaração em face do Acórdão n° 105-16.617, de 12 de setembro de 2007, às fls. 477/497 deste processo, alegando contradição entre o dispositivo do acórdão e a fundamentação do respectivo voto condutor. O dispositivo do acórdão embargado se encontra assim redigido (grifo não consta do original): ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator) que a acolhia somente em relação ao PIS, e os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que não a acolhiam em relação a todas as contribuições. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. Por seu turno, na conclusão da fundamentação do voto condutor do julgado, consignou-se o seguinte (grifos não constam do original): Por isto, na data ciência do lançamento —29 de novembro de 2006 -,já não poderiam ser constituídos créditos tributários correspondentes ás contribuições sociais relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2001. ISTO POSTO, a Câmara decide: a) conhecer do recurso ex officio e NEGAR-LHE PROVIMENTO; b) conhecer do voluntário para: 1) ACOLHER a preliminar de decadência do direito de exigir as contribuições sociais relativamente aos meses de janeiro de 2000 a outubro de 2001; e 2) no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Alega a embargante que a redação do dispositivo, na parte grifada acima, teria sido genérica, sem qualquer especificação do período abrangido, levando a conclusão contraditória em relação ao voto vencedor, o qual especifica o lapso temporal para o qual se admite a decadência. É o relatório. 2 , Processo n°13888.002977/2006-79 CC0I/CO5 • Acórdão n.° 10516.925 Fls. 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 11/0212008, conforme termo de intimação à fl. 498. Dado que os embargos foram apresentados em 12/02/2008 (fl. 507), tenho- os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. De fato, a decisão da Câmara foi no sentido de bem delimitar o lapso temporal para o qual se admitiu a decadência, no caso concreto, para os fatos geradores ocorridos de janeiro de 2000 a outubro de 2001, como consta no trecho transcrito do voto vencedor. Essa delimitação é particularmente relevante, posto que do lançamento original constavam exigências sobre fatos geradores até dezembro de 2002. O acolhimento da decadência foi, como se vê, parcial. Cabe observar que, no dispositivo do acórdão embargado, ao tratar do acolhimento da preliminar de decadência, se fez constar a expressão "nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado", o que faz com que se deva pesquisar aqueles documentos (relatório e voto) para que se possa corretamente determinar a abrangência da decisão do colegiado. Assim, entendo que não existe propriamente contradição: o dispositivo acolhe a decadência, nos termos do voto; e o voto especifica o período para o qual se admite a decadência. Quando muito, se poderia cogitar de obscuridade no dispositivo, o que, em tese, poderia acarretar erro quando da execução do acórdão, em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. E, desde que a obscuridade também é fundamento para os embargos de declaração, a teor do caput do art. 57 do RICC, voto pelo acolhimento dos presentes embargos, para rerratificar o dispositivo do acórdão embargado, nos seguintes termos: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: pelo voto de qualidade ACOLHER a preliminar de decadência das contribuições sociais para os fatos geradores ocorridos até outubro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator) que a acolhia somente em relação ao PIS, e os Conselheiros Wilson Fernandes '7 Guimarães e Marcos Rodrigue de Mello que não a acolhiam em IC 3 Processo n° 13888.00297712006-79 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.925 Fls. 4 relação a todas as contribuições. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni (Suplente Convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2008. ALDIR VEld ROCHA 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4724730 #
Numero do processo: 13907.000066/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74331
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:01:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:01:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:01:39Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:01:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:01:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:01:39Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:01:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:01:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:01:38Z; created: 2009-10-21T12:01:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-10-21T12:01:38Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:01:38Z | Conteúdo => , • MF - Segundo Uonse 'to ce - • Publicado no Diário Oficial da União de ___ac1-1 o2Q21--- M I NISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /-• Processo : 13907.000066199-13 Acórdão : 201-74.331 Sessão 21 de rnarço de 2001 Recurso : L14.341 Recorrente : DECASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ ern Curitiba - PR IFINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRES CRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE -1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em Controle difuso, das rnajorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para con.tagern do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação da FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados corn a documentação juntada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DECASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eugênio Luciano Pravato. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sal as sões, em 21 de março de 2001 Jorge Freire Pres nte _ . G . o Cassu i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ 1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1»,;;;Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 Recurso : 114.341 Recorrente : DECASUL INDÚSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação e de restituição, protocolizados em 24/03/99, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do finsocial no período de 08190 à 01191, por diferença de 0,5% para 2% considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da contribuição ao COFINS, e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseia-se na IN SRF n° 21/97, referindo-se à restituição, ao ressarcimento e à compensação de tributos e contribuições federais. Requer a compensação do FINS OCIAL, pleiteando os valores relativos aos períodos de dezembro de 1989 a março de 1992, sem, contudo, comprovar o recolhimento referente às competências de fevereiro e novembro de 1991. A Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR, às fls. 89/90, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "o direito de pleitear a restituição de tributos extingue-se em cinco anos contados da data do recolhimento (CTN, arts. 165, I, e 168, I, e Ato Declarató rio SRF n° 096199)". Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, e nas Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo". Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, não acolher a reclamação contra a decisão da DRF em Londrina — PR, mantendo o indeferimento do pedido em face da decadência, ao fundamentando de que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário". Embasa, assim, sua decisão, nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99, de 26 de novembro de 1999. 2 - 41eÁt MINISTÉRIO DA FAZENDA • < v*-Inge SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 Afirma, com arrimo nos arts. 100, I, e 103, I, do CTN, do caráter vinculante para a administração tributária do ato normativo referido. Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos de que se trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ; ventila ainda a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91, Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 7,", -I. • : 41‘.0;, • • j'e . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte 4 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;o' g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -• r 1- • Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FTNSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, fmanciar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA /Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n os 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP n° 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1"t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota 7 _ sP":.0 4 ke"#_71 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr4è ' • 7. 440.-110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 do FINSOCIAL. é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se--á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do 8 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA• if V.11k.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecimento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. 9 4,4.4• .0wk MINISTÉRIO DA FAZENDA ".: 4$1011/4-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do 10 • le-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA • =1'à. ' )! ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já_ discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à. compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vinc,endas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 GIIi46(41ERTO CÃ' .SULI 11 ..'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA is< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do credito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso 1, do CTN, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 12 • .sA;;-„, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,A • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquível" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA"wf, • t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coordl, Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A título meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 40" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 14 ," k) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 extingue o crédito tributário sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do CTN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "caput" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra crítica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 15 çt( 4 Co •. Ne IN ISTÉRIO DA FAZENDA S EGUNDID CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se enz direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p_ 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAUL-0 DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tunc". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de -validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina uni novo prazo para a restituição do indébito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA7or . ;;;,- = 54' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência — Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8a Câmara — Acórdão n° 108-06283 — rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário — Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA — Apud EURICO M. D. DE SANT', Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 17 -. -.#re ..• . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ;# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento defmitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para 111e dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Sessies, - m 21 de março de 2001 It JOSÉ • e :ERTO VIEIRA 18 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538199. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 19 • 711, • ,..2=1? MINISTÉRIO DA FAZENDA • )‘e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1: -- Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficác*G: ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstit • onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exce : G 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis nos 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Consti ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituci • ialidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 21 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, rio tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, • enas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; - sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 22 • Vé - MINISTÉRIO I=)A FAZENDA 771.' „. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-'74-331 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei c:Pu o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Ari.52. Compete privativamente ao Senado Federal: - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada incconstitzscit)nal por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: " A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, " 8.. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex 'tune. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/ AT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997- /23 4,i keè MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74331 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato nativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 24 :"C I? MINISTÉRIO DA FAZENDA • s. SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamen.to da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (NP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), . . 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. dP 25 • • - .1n - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, co Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFIN 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis IN 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 10 (0 Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não h' ue se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, er a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 27 , , .. MINI STÉ RIO DA FAZENDA ., --011/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1---*--;/: Processo : 139 07-00 0066/99-13 Acórdão : 201-74.331 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da IVIP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da IVIP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.44511988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.69811986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se O verificar em seu texto: , I 28 •, •• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, ne - : itariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 29 keft mi NISTÉRIO DA FAZENDA 7+0K-' ' sí fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do incis II; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 30 V.._ •+)^,C..),,o, MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acord • com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 0. . 9 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados ma›! ue ao fe ram 31 _o. kti MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 11/44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000066/99-13 Acórdão : 201-74.331 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

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4725049 #
Numero do processo: 13921.000008/98-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44032
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:01:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:01:36Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:01:36Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:01:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:01:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:01:36Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:01:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:01:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:01:36Z; created: 2009-07-05T10:01:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-05T10:01:36Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:01:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '” ,-n= SEGUNDA CÂMARA ,-.-. Processo n°. : 13921.000008/98-77 Recurso n°, :119.795 Matéria : IRPF - EXS. 1994 a 1997 Recorrente : GLAUBER LUIZ GIACOBO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-44.032 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - Não há como conhecer de recurso voluntário interposto fora do trintídio legal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLAUBER LUIZ GIACOBO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7 ft I, (0.4 ,btij L ONARDO- MUSS 7DA SILVA LATOR FORMALIZADO EM: 1 ,r() M :\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a . Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , SEGUNDA CÂMARA T;ez,> Processo n°. : 13921.000008/98-77 Acórdão n°, : 102-44,032 Recurso n°. : 119195 Recorrente : GLAUBER LUIZ GIACOBO RELATÓRIO A decisão recorrida da DRJ relatou a questão debatida nos autos nos seguintes termos: "1 - Da Autuação Trata o presente processo sobre Auto de Infração (fis. 644-653), mediante qual é exigido do contribuinte acima qualificado o crédito tributário de R$ 61.245,13, discriminado às fls. 651, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 1993 a 1996. O Termo de Verificação e Ação Fiscal (TVF) de fls. 635-643 informa que, em decorrência de procedimento de fiscalização a que foi submetido o contribuinte, o mesmo foi intimado a apresentar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos anos-calendário de 1993 a 1996, bem como os documentos que serviram de base para o preenchimento das mesmas. A partir da análise dos documentos apresentados, o fisco constatou as seguintes irregularidades descritas no TVF (fls. 635-643), e "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" (fls. 652/653), e detalhadas nas planilhas de fls. 621-634: 1 - Rendimentos da Atividade Rural - Omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrado nas planilhas (fls. 621) e TVF (fls. 635 - item I): Mês/Ano Valores - CR$ 12193 165,53 Enquadramento Legal: Artigos 1° a 22, da Lei n° 8.023/90; e Artigo 14 e parágrafos, da Lei 8.383/91. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,* SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921.000008/98-77 Acórdão n°, 102-44,032 2- Acréscimo Patrimonial a Descoberto - Omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada, conforme informações detalhadas no TVF (fls. 642 - item IX), e demonstradas nas planilhas de fls. 623/626/630/634: Mês/Ano Valores - CR$/R$ 05/93 172.711.862,40 10/93 331. 879,08 12/93 1.600.835,98 01/94 6.805.155, 01 06/94 40.718.404, 86 09/95 1.935,73 01/95 2.316,38 05/95 3.078,05 07/95 11.031,86 08/95 1.566,66 09/95 2.656,54 01/96 20.282,31 02/96 373,58 03/96 5.685,49 05/96 13. 873,68 Enquadramento Legal: Artigos 1° a 3° e parágrafos; e 8° da Lei 7.713/88; Artigos 1° a 40 da Lei 8.134/90; Artigos 4°, 5° e 6° da Lei 8.383/91 c/c o art. 6°, e parágrafos da Lei n° 8.021/90, Artigos 7° e 8° da Lei n° 8.981/95; e Artigos 3° e 11 da Lei n° 9.250/95. 1.2 - Da Impugnação Tempestivamente, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 656-664, e anexos (fls. 665-693), onde alega, em síntese, que: - para a determinação dos acréscimos patrimoniais, os recursos e dispêndios foram planilhados pelos valores históricos, ou padrão monetário da época, mesmo se tratando de resultado da atividade rural, cuja tributação anual incide sobre o somatório dos resultados mensais transformados em UFIR; --- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • K;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13921.000008/98-77 Acórdão n°. :102-44.032 - nas planilhas de fls. 623, 626, 630 e 634, relativas aos saldos negativos remanescentes, utilizou-se o padrão monetário vigente, tendo sido os seus valores mensalmente apurados nos períodos de janeiro/93 a dezembro/94, convertidos em UFIR, de acordo com a legislação constante do Auto de Infração, e por isso, é inexplicável e injustificável que não se tenha adotado esse mesmo critério para os saldos mensais positivos; - assim, em relação aos saldos mensais negativos e positivos, apurados no ano-calendário de 1993, impõe-se que sejam convertidos em UFIR, nos termos do enquadramento legal do feito, pois que os rendimentos mensais são transformados e tributados em UFIR. Do mérito Acréscimos Patrimoniais a Descoberto - elabora, às fls. 659, planilha similar àquela constante às fls. 623, em que, todavia, apura os saldos remanescentes positivos/negativos em UFIR, e não em moeda da época, como consta no documento - informa que possuía, em 31/12/92, disponibilidade financeira (poupança/CDB/FARDER) registrada na declaração de bens (fls. 08-v), itens 9 e 10, e resgatada no ano-calendário de 1993 da seguinte forma: Valores em UFIR Item estabelecimento aplicação valor Resgate/valor 09 Banco do Brasil poupança 5.568,68 5.568,68 (fis.670) 09 Banco do Brasil DER 1.296,49 1.296,49 (fis.670) 09 Bamerindus DER 5.107,79 5.107,79 (fis.672) TOTAL 11.972.96 (fls. 665/666) 10 Bamerindus CDB 99.220,23 0,00 10 Bamerindus FAF 196,98 0,00 10 Banco Itaú DER 6.139,80 6.130,58 (fls. 671) 10 Banco do Brasil FAF 3,213,92 3.213,92 (fls. 670) TOTAL 108.770.93 (FLS. 667-669) i— / em+ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13921,000008/98-77 Acórdão n°, 102-44.032 - considerando que a totalidade dos resgates ocorridos em 1993, como demonstrado na planilha retro, superam os saldos negativos, no total de 15.139,59 UFIR, relativos aos meses de maio, outubro e dezembro/93, são insubsistentes os acréscimos patrimoniais apurados no ano-calendário em exame; - esclarece que até o momento não recebeu os documentos, solicitados às instituições financeiras, que comprovam as datas dos resgates relacionados na planilha retrotranscrita, pelo que protesta pela juntada posterior de prova, - na planilha de fls. 622, não foram incluídos os rendimentos no total de 19.395,74 UFIR, declarados na DIRPF/94 (quadros 3 e 4, itens 08/04), relativos a rendimentos isentos, não tributáveis, e sujeitos à tributação exclusiva, os quais são suficientes para justificar os acréscimos patrimoniais; - a seguir, com base em documentos que apresenta, considera comprovada a inexistência de acréscimos patrimoniais em: Janeiro/94 - Saldo Negativo - Cr$ 6.805.155,01 - na declaração de bens (fls. 23) possuía disponibilidade financeira, em 31/12/93, equivalente a 133.102,00 UFIR (fls. 670-674), junto à CEF (116.100,30 UFIR), Bamerindus (15.709,76 e 652,08 UFIR) e Banco Itata (630,64 e 9,22 UFIR); - o saldo disponível de 116.100,30 UFIR corresponde à aplicação de CR$15.529,576,91 em CDB/RDB com resgate em 10/01/94 (fls. 673/674); Junho/94 - Saldo Negativo - Cr$ 40.718.404,86 - na planilha de fls. 626 foi incluído indevidamente dispêndio no valor de CR$ 53.333.333,00, referente a lotes urbanos, constantes das matrículas (fls. 459/460), havidos em herança, segundo formal de partilha (fls. 675-685). Excluindo-se tal dispêndio, o saldo negativo remanescente deste mês altera-se para saldo positivo de CR$ 12.614.928,14 (53.333.333,00 - 40.718.404,86); Setembro/94 - Saldo Negativo - R$ 1.935,73 - após o ajuste no item anterior, o valor de CR$ 12.614.928,14 ou R$ 4.587,25 é suficiente para justificar o acréscimo apurado neste mês; — 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P . n7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000008/98-77 Acórdão n°, 102-44.032 Janeiro/95 - Saldo Negativo - R$ 2.316,38 - mesmo informando incorretamente na DBD (fls. 52/53), possuía em 31/12/94, as seguintes aplicações (doc. 686-691): CDB/RDB - CEF (R$11.600,32); poupança CEF (CC nos 41117.3 e 4117.8 - R$ 6.262,01) e Renda Fixa 1/3 - Banestado (R$ 7.108,33). O resgate ocorreu em janeiro/95 pelo valor global de R$ 25.947,48; Maio/95 - Saldo Negativo - R$ 3.078,05 Julho/95 - Saldo Negativo - R$ 11.031,86 Agosto/95 - Saldo Negativo - R$ 1.566,66 Setembro/95 - Saldo Negativo - R$ 2.656.54 - afirma que após o ajuste do mês de janeiro/95, relativo ao resgate no valor de R$ 25.947,48, e o seu aproveitamento nos meses subseqüentes, concluir-se-á pela insubsistência de acréscimo patrimonial nos meses retromencionados; Janeiro/96 - Saldo Negativo - R$ 20.282,31 - na declaração de bens (fls. 74 - item 75) possuía disponibilidade financeira, em 31/12/95, de R$ 94.454,92, reduzida para R$ 69.841,39, em 31/12196. Além disso, resgatou em janeiro/96 o CDB - Bamerindus no valor de R$ 17.440,00, existente em 31/12/95, conforme declara no item 62 da DBD (fls. 74 - item 62). Somando-se ao rendimento desta aplicação a importância de R$ 631,69, o total do resgate foi de R$ 18.071,69 (doc. fls. 692); Fevereiro/96 - Saldo Negativo - R$ 373,58 - na declaração de bens (fls. 74 - item 63) possuía disponibilidade financeira, em 31/12/95, de R$ 11.440,00, a qual foi resgatada em fevereiro/96 (doc. fls. 692). Somando-se ao rendimento desta aplicação a importância de R$ 1.007,73, o total do resgate foi de R$ 12.447,73; Março/96 - Saldo Negativo - R$ 5.685,49 Maio/96 - Saldo Negativo - R$ 13.873,68 - afirma que após o ajuste dos meses de janeiro e fevereiro/96, e o seu aproveitamento nos meses subseqüentes, concluir-se-á pela insubsistência de acréscimo patrimonial nos meses retromencionados; Maio/96 - Saldo Negativo - R$ 13.873,68 - se os recursos declarados em 31/12/95 não forem suficientes para justificar o acréscimo patrimonial neste mês, informa que na DIRPF/97 (quadro 4, item 4, fls. 81) declarou ter auferido a importância de R$ 14.21299, correspondente a rendimentos de aplicações 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13921.000008/98-77 Acórdão n°, :102-44.032 financeiras não incluídos no demonstrativo de fls. 628. Por isso, protesta pela juntada posterior de documentos que comprovem os valores mensalmente auferidos. Do pedido final Demonstrada e comprovada a existência de recursos para justificar os acréscimos patrimoniais, requer ajuntada posterior de documentos e a exclusão integral do crédito tributário." Após tecer seus fundamentos, a DRJ deu parcial provimento à impugnação do contribuinte exonerando-o do valor de R$ 13.149,77, e reduziu a multa de ofício para 75%. lrresignado com esta decisão, interpõe o contribuinte recurso voluntário para o Conselho de Contribuinte, pugnando pela reforma integral da decisão recorrida e protestando pela posterior juntada de documentos comprobatórios dos argumentos esposados no recurso. É o Relatório. /691 7 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,== ... ..-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : '-' 1 . . ..:/. SEGUNDA CÂMARA -,-.-. • Processo n°.: 13921.000008/98-77 Acórdão n°. :102-44.032 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso não deve ser conhecido, por sua manifesta intempestividade. De fato, em 20.0499 (fls. 710) o contribuinte pessoalmente toma ciência da decisão da DRJ, interpondo o recurso apenas em 24.05 99, após, portanto, o trintídio legal Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. 411Yi i vkvid ' ti.)-01,,, O M -SI DA ILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000166/98-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 31 de outubro de 1997 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-31.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13894.000166/98-56 SESSÃO DE : 14 de abril de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 RECURSO N° : 127.166 RECORRENTE : MINERGRAN MINERAÇÃO, GRANITOS E MÁRMORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP 1 FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 31 de outubro de 1997 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. Rejeitada a argüição de decadência. Devolva-se o processo à repartição fiscal competente para o julgamento das demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência e devolver o processo à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 2004 si JOÃO Mi IA COSTA President, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. tmc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 RECORRENTE : IvIINERGRAN MINERAÇÃO, GRANITOS E MÁRMORES LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petições de fls. 01/08, de 04 de junho de 1998, acompanhada das fls. 09 e seguintes, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de março/1990 a março/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como demonstra às fls. 26 e 27. 111 Indeferido o pedido por parte da DRF em Guarulho/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ em Campinas, cuja decisão (fls. 63/69) foi no sentido de que "Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal — RE 150.764 — que julgou inconstitucional a majoração da aliquota. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. A fixação, por Ato Declaratório, da interpretação a ser dada à 110 norma que trata de prazo de extinção do direito à repetição de indébito não veicula mudança de critério jurídico, por não alterar elementos normativos postos à escolha da Administração, já que tais prazos são cogentes, não estando na esfera de disponibilidade das partes". Conclui pelo indeferimento da solicitação do contribuinte ratificando assim o Despacho Decisório da DRF. No recurso que dirigiu ao Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação e pediu fosse declarada a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de compensação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em • 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo 1111 pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C7'N, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou paro a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqüídio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2 a T Rel Min. EMANA CALIVION, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de 41/ julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o sç 1° do art. 150. Ora, a introdução no CIN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. 111 Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CIN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 4 ÁL. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a • lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O. U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do • Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, inciso I, do C7'N, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer 6 n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do MV: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/ 1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C7'N não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2.A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. • 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou 411 réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos • interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) io -, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. • 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: Art. I° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, • salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11 ir---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só 111 ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699- 40/ 1998, art. 18 § 2°, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas. 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (M13 n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir 1111 de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam O jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 13 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N' : 303-31.381 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso HI), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 010 na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, ,sS 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem 14 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CIN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, lo a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CIN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretaria da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/ 1995, para o caso do inciso I; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX • 28. Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/ 1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 16 NIÉNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 administrados pela SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n°2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência 111 do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: • a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 4°; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C7N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n 2 2.346/1997, art. 4Q), bem assim nos casos permitidos pela MP n 2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1. 110/ 1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; J) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, 18 k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da • administração. Até porque os processos protocolados antes de30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o ,¢ 3°, do art. 18, da lei de conversão 19 • MI*ISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da • Fazenda, publicado no D.O.0 de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1)os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2)a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item " 1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionaliclade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já 20 IvIII4IS'IÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.166 ACÓRDÃO N° : 303-31.381 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 04 de junho de 1998, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüencia, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2004 JOÃO HO A COSTA - Relator 21 • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _ Processo n. 0:13894.000166/9836 Recurso n.° 127.166 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.31.381 Brasília - DF 04 de maio de 2004 Joã ly olans : Costa Preside e da Terceira Câmara 411, Ciente em: •_

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Numero do processo: 13899.001116/2004-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: contribuição social/ll Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ORIUNDO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA – POSSIBILIDADE. A declaração retificadora tem a natureza de declaração original e autoriza a compensação do prejuízo nela declarado. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.580
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13899.001116/2004-82 Recurso n° 152.349 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL - EX: DE 2000 Acórdão n° 101-96.580 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida P Tunna/DRJ-Campinas/SP. AssuNro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/1£ Ano-calendário: 2000 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL ORIUNDO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA — POSSIBILIDADE. A declaração retificadora tem a natureza de declaração original e autoriza a compensação do prejuízo nela declarado. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO RAGA PRESIDENTE JOÃO CARLO LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 Jt1 2008 • Processo n° 13899.00111612004-82 CCO 1/C01 Acórdão o.° 101-98.580 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, JOSE RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 Processo n°13899.001116/2004-82 CCOI/CO1 Acórdão n.° 101 -96.580 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração relacionado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 108/109), formalizando crédito tributário no valor total de 1/5 1.108.581 66 (um milhão, cento e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), englobando a exigência da contribuição, de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 29/10/2004. Referido débito é originário de compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 5.391.095,21 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos), realizada pela recorrente no ano-calendário de 1999, ao argumento de que não existe saldo em períodos anteriores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 98. Intimada do lançamento em 10/11/2004, a recorrente apresentou, em 10/12/2004, a impugnação de fls. 112/118 com os documentos anexos às fls. 119/137, trazendo as seguintes alegações: Que a única infração apontada é a de ter ocorrido, no ano-calendário de 1999, compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL no valor de R$ 5.391.095,21 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos). Que essa importância coincide com o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1998, informado pela recorrente nas declarações retificadoras recepcionadas em 19/05/2001, cujas cópias apresenta, bem como no Livro de Apuração do Lucro Real, e que, conforme Manual DIPJ/2004 e artigo 19 da MP n°. 1990-26 de 14/12/1999, as referidas retificações têm a mesma natureza das declarações originalmente apresentadas, independentemente de autorização administrativa. Que na declaração retificadora de 1998 foi informada, na Ficha 30, Linha 22, a base de cálculo negativa de R$ 2.153.725,37 (dois milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), valor que somado ao saldo de R$ 3.237.369,85 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em 31/12/1997, constante da parte B do LALUR, perfaz o montante de R$ 5.391.095,21 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos), prejuízo este utilizado para compensar o montante tributável de 1999. Que foi apresentada declaração retificadora correspondente ao ano de 1999, acusando lucro tributável que precisava ser compensado com prejuízos apurados nos anos anteriores. Que a primeira Declaração Retificadora apresentada, relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 129/131), bem como as informações contidas no LALUR (fls. 135/137), foram ignoradas pela fiscalização e pelo SAPLI. Em vista da alegação de saldo de base de cálculo negativa em 31/12/1997, não contemplado no sistema SAPLI, bem como da existência de outras autuações que poderiam 3 • . Processo n° 13899.001116/2004-82 CC01/C01 Acórdão n.° 101-98.580 Fls. 4 influenciar o saldo de base negativa compensável no período objeto da presente autuação, o primeiro julgamento foi convertido em diligência (fls. 164/167), nos moldes do artigo 18 do Decreto n°. 70.235/72. As informações prestadas pelo Auditor Fiscal, em cumprimento à diligência mencionada, foram juntadas às fls. 191/195, com as seguintes conclusões: 1) Quesito 7.1. (fls. 167) - "especifique quais os resultados (lucro real e base de cálculo negativa de CSLL) do ano-calendário de 1996 que prevalecem, atualizando o sistema SAPLI, se for o caso;". Resposta: Situação no ano-calendário de 1996, quanto a CSLL (em reais): - Saldo da base negativa em períodos anteriores: 59.295,80 - Lucro líquido antes da CSLL: (18.077.955,57) - Soma das adições: 9.437.787,29 - Soma das exclusões: 675,19 - Base de cálculo antes das compensações: (8.640.843,47) - Saldo da base de cálculo negativa: 8.700.139,27 2) Quesito 7.2. (fls. 167) — "promova a alimentação do sistema SAPLI com os resultados de todas as autuações formalizadas contra a contribuinte, bem como, quando for o caso, com o resultado de seus julgamentos pelo Conselho de Contribuintes, nos termos das Normas de Execução SRF/COFIS/COSIT/COTEC n°. 03, de 07 de outubro de 1998, e 04, de 23 de novembro de 1998;". Resposta: Foram procedidas às atualizações com a alimentação do sistema SAPLI, levando em consideração a situação disponível de todas as autuações formalizadas contra a recorrente até a elaboração do relatório de diligências, quais sejam: processos n°. 11080.010449/98-73 e n°. 11065.001117/00-91, nos quais não houve lançamento fiscal referente à CSLL; e processos n°. 13899.002333/2003-17 (ano-calendário 1998) e n°. 13899.001446/2004-78 (ano-calendário 1999), nos quais houve lançamento fiscal referente à CSLL (fls. 192 e 193). 3) Quesito item 7.3. (fls. 167) — "identifique os eventuais saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa efetivamente disponíveis para utilização em 1999 e manifeste-se acerca da adequação do LALUR apresentado às fls. 135/137". Resposta: O saldo de base negativa da CSLL em 31/12/1999, antes de computado o resultado do lançamento de que trata o presente processo, era zero. Quanto ao controle dos saldos de base de cálculo negativa da CSLL adotado pela contribuinte, foi 4 • Processo n° 13899.001116/2004-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.580 Fls. 5 observado que não estão corretos, tendo em vista que a recorrente não registra os valores decorrentes dos lançamentos de oficio. Em virtude dos esclarecimentos acima mencionados, em 16/02/2006 a recorrente foi cientificada da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para aditar sua impugnação (fls. 195). Na impugnação complementar (fls. 199/204) a recorrente alega, em síntese: Que ao responder a diligência e reconstituir os saldos de prejuízos fiscais, o Auditor Fiscal desconsiderou o fato de que, processos decorrentes de autuações consideradas no Relatório pendem de julgamento e tramitam na esfera administrativa da Fazenda Nacional, não podendo influenciar nos saldos históricos da base de cálculo da CSLL, na medida em que os supostos créditos tributários estão com sua exigibilidade suspensa, conforme prevê o artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional c/c o artigo 33 do Decreto n°. 70.235/72. Cita ementas de acórdãos que entende corroborar sua tese. Que o Relatório da Diligência Fiscal, com as ressalvas dos equívocos mencionados, deve ser utilizado para o presente julgamento e conseqüente desconstituição do Auto de Infração de fls. 108/109. Posteriormente, os autos foram remetidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, para apreciação das defesas e julgamento do Auto de Infração. A P Turma da DRJ de Campinas, por unanimidade de votos, deu parcial procedência ao lançamento relativo à CSLL (fls. 211/216), nos seguintes termos: Os lançamentos que afetem os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, ainda que se refiram a créditos tributários com exigibilidade suspensa em face de recurso não definitivamente apreciado na esfera administrativa (processo n°. 13899.002333/2003-17 — relativo ao ano-calendário 1998 e processo n°. 13899.001446/2004- 78 — relativo ao ano-calendário 1999, mesmo período aqui tratado), devem ser considerados, na ordem em que formalizados, quando da análise dos saldos compensáveis, os quais poderão ser alterados por ocasião da informação do resultado de julgamentos posteriores que reverterem a autuação ou acatarem recurso de oficio, circunstâncias que deverão ser verificadas quando da execução de cada um dos acórdãos. Apesar disso, no lançamento relativo ao ano-calendário 1998, objeto do processo n°. 13899.002333/2003-17, verifica-se que no Acórdão DRJ/CPS n°. 10.624, de 20/09/2005 (fls. 177/181), distintamente do que apontado no Relatório da Diligência, a base de cálculo positiva remanescente do julgamento no valor de R$ 1.182.179,47 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) não foi reduzida por compensação, mas sobre ela foi calculada a CSLL devida e mantida no valor de R$ 94.574,36 (noventa e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos). Ademais, no lançamento abrangendo o mesmo período aqui tratado (ano- calendário 1999), objeto do processo n°. 13899.001446/2004-78 e do correspondente Acórdão DRJ/CPS n°. 9.474, de 24/05/2005 (fls. 182/184), nada foi contemplado acerca de compensação de base negativa, sendo mantida a parcela de CSLL no valor de R$ 2.874.616,58 (dois milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito . Processo n°13899.001116/2004-82 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.580 Fls. 6 centavos) incidente sobre a base de cálculo remanescente do julgamento no valor de R$ 35.932.707,29 (trinta e cinco milhões, novecentos e trinta e dois mil, setecentos e sete reais e vinte e nove centavos), mesmo porque a exigência foi formalizada após o presente processo de glosa de compensação, quando inexistia saldo compensável. Assim, devem ser revistas a utilização de base negativa demonstrada nos subitens 'c' e 'd' do item 3 (Procedimentos Adotados) do Relatório de Diligência Fiscal (fls. 192/193), e a correspondente alimentação do sistema SAPLI, admitindo-se a compensação do saldo de base de cálculo negativa ao final de 1997 no valor de R$ 3.296.665,65 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) apontado pela fiscalização, para reduzir a base tributável declarada para o ano-calendário de 1999 no valor de R$ 28.210.906,69 (vinte e oito milhões, duzentos e dez mil, novecentos e seis reais e sessenta e nove centavos) (fls. 176), conforme Formulário FACS e Demonstrativo SAPLI que acompanham o voto. Portanto, a glosa objeto de autuação no presente processo deve ser reduzida de R$ 5.391.095,21 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos) para R$ 2.094.429,56 (= R$ 5.391.095,21 — R$ 3.296.665,65), resultando, pelos mesmos critérios do demonstrativo de fls. 106 (Auto de Infração), a CSLL devida de R$ 167.554,36 (= R$ 2.094.429,56 x 8%). Por fim, menciona que relativamente ao saldo de base compensável proveniente de 1997 inexiste litígio, pois o valor de R$ 3.296.665,65 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), apurado pela fiscalização no seu Relatório de Diligência (fls. 193), é superior àquele apontado pela própria recorrente em sua defesa complementar (R$ 3.237.369,85 — três milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) (fls. 203). A diferença de R$ 59.295,80 (cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos), por ela denominada "saldo inicial não existente", corresponde a saldo de base de cálculo negativa originário do ano-calendário 1995, conforme demonstrativo de fls. 188. Intimada, em 22/05/2006 (fls. 227), da decisão que julgou procedente em parte o lançamento, a recorrente apresentou Recurso Voluntário no dia 14/06/2006 (fls. 228), aduzindo, em síntese: Que é inconteste o fato de que possuía saldo de base de cálculo de CSLL registrado no valor de R$ 3.237.369,85 (três milhões, duzentos e trinta e sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) e que, após suas Declarações Retificadoras, este valor foi acrescido de R$ 2.153.725,37 (dois milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), resultando em um montante total de R$ 5.391.095,21 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos). Que a DRJ de Campinas, apesar de julgar incontroverso o valor de R$ 3.296.665,65 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), correspondente ao saldo histórico negativo da base de cálculo da CSLL acumulado até 1997, apontado no LALUR, utilizou-o, de forma equivocada, para descontar do valor base da autuação equivalente a R$ 5.391.095,22 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e dois centavos), desconsiderando, porém, o prejuízo fiscal apurado no ano de 1998, justamente aquele retificado pelas Declarações de 6 n • • . . • Processo n° 13899.001116/2004-82 CCOIC01 Acórdão n.° 101-98.580 Fls. 7 Retificação no valor de R$ 2.153.725,37 (dois milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), concluindo pela procedência parcial da autuação. Que o Relatório de Diligência Fiscal deve ser aceito e adequado, desconsiderando-se as apropriações dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos n". 13899.002333/2003-17 e n". 13899.001446/2004-78. É o relatório. Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Versam os presentes autos sobre lançamento de débito relativo a CSLL do ano- calendário de 1999, sob a alegação de que a recorrente teria efetuado "compensação da base de cálculo negativa da CSLL para o ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.391.095,21, quando na realidade, o saldo existente de períodos anteriores era nulo (.) Isto posto, para o valor total utilizado no montante de R$ 5.391.095,21, será exigida a CSLL para o ano- calendário de 1999, juntamente com os acréscimos legais.", conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Considerando que a DRJ de Campinas concluiu que a recorrente possui como saldo de base negativa a importância de R$ 3.296.665,65 (três milhões, duzentos e noventa e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), proveniente do ano- calendário de 1997, indicado na parte "B" do LALUR, a questão que ora deve ser analisada, objeto do presente Recurso Voluntário, repousa no valor negativo adicional de R$ 2.153.725,37 (dois milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), informado nas Declarações Retificadoras recepcionadas pelo SERPRO em 19/05/2001. Com efeito, o Acórdão DRJ/CPS n°. 12.892, na análise da autuação em questão, não considerou as Declarações Retificadoras do saldo negativo da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1999. Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos pela recorrente, notadamente o LALUR e as Declarações Retificadoras, forçoso concluir que, além do valor do saldo histórico negativo da base de cálculo da CSLL acumulado até 1997, existe valor negativo adicional de R$ 2.153.725,37 (dois milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos), apurado após as citadas retificações, que também deve ser descontado do valor base da autuação. 7 • . • • Processo n° 13899.001116/2004-82 CCO 1/C01 Acórdão n.° 101 -98.580 Fis. 8 Na primeira Declaração Retificadora, relativa ao ano-calendário de 1998, acusou-se prejuízo fiscal de anos anteriores que precisava ser compensado com o lucro tributável apontado na segunda Declaração Retificadora, relativa ao ano-calendário de 1999. Assim, ao analisar a primeira Declaração Retificadora, recebida sob o n°. 0127844028 (fls. 129/131), verifico que realmente existia saldo negativo da base de cálculo da CSLL antes da compensação no valor de R$ 2.153.725,37 (dois milhões, cento e cinqüenta e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos). Importante mencionar, ademais, que em momento algum o procedimento de retificação adotado pela recorrente foi contestado pela fiscalização, que simplesmente desconsiderou a Declaração Retificadora relativa ao ano-calendário de 1998. A retificação de declaração de tributos, nas hipóteses em que é admitida, possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, independentemente de autorização administrativa, conforme prevê a Medida Provisória n°. 1990-26, de 14/12/1999, e suas reedições (atual MP tr. 2189-49, de 23/08/2001, artigo 18). No presente caso cuida-se de DIPJ – Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica, que tem previsão específica nas instruções de preenchimento do Manual DIPJ sobre a possibilidade de retificação, bem como de natureza idêntica a da declaração original, devendo como tal ser aceita pela fiscalização. Assim, comprovado que a recorrente efetivamente produziu, no ano-calendário de 1998, um prejuízo fiscal em valor igual à diferença de lucro tributável apurado no auto de infração, bem como demonstrado que tal prejuízo deveria ter sido acolhido para efeitos de compensação com o lucro tributável do ano-calendário de 1999, não há valor tributável a ser exigido para o ano-calendário de 1999. Correta, portanto, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL para o ano-calendário de 1999, no valor de R$ 5.391.095,21 (cinco milhões, trezentos e noventa e um mil, noventa e cinco reais e vinte e um centavos). Isto posto, voto pela procedência do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, a fim de cancelar integralmente o lançamento fiscal. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 05 de arço de 2008 }— JOÃO CARLOS E L A JUNIOR fAZ Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000079/99-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74502
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UIRAPURUS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA , ,.44„st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Atir ,' - Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 Recurso : 114.620 Recorrente : UIRAPURUS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de setembro/89 a julho191. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão às fls. 114/115, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 118/128, alegando, em síntese, que há equivoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n' 21/97 e posteriormente a de n' 3 1/97. Aduz que sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 130/133, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 130, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 3 1/07/199 1 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) ..))/anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 _ CM1 kict_ L, MINISTÉRIO DA FAZENDA if;4•15-- • st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 28.04 00, a recorrente apresentou, em 10.05 00 (fls. 137/159), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 tY-tis j%*".• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Va;:r* Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 VOTO DO CONSELHELRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do F1NSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei ti° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão 1.19 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT ri2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória rt s- 1.1 10/95, ou seja, 31 .08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ri2 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN tf 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao F1NSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei rig 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei rt2 7.787/89 e i da Lei tf 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL, exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei ri2 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIOIVAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. A>r 5 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA :U.S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 Dispositivos Legais: Decreto ti2 2.346/1997, art 19; Medida Provisória 112 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTIV a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 92, e conforme Leis n'a 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, ar?. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n9 1.621-36/1998, ar?. 18, § 27 Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-' ;Ir -:4 7EN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 j) Considerando a IN SRF n' 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da 1N SRF i" 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir"? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites,); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, 7 er CP S'tg MINISTÉRIO DA FAZENDA hn; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes: em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente consfitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstittecionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 od .12.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Ft, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto 112 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CATOP 437/1998. 10.Dispõe o art. 12 do Decreto tf' 2.346/1997: "Art. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fucem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. §12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou azo normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." )1v 9 cir o .,_9•"1:, ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..r-st„..: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ir9 1.185/1995, concluído que "o Decreto Pt2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difitso, com a publicação do Decreto tr2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 III MINISTÉRIO DA FAZENDA -.r.:1",‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: y22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ti2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP rt 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP tig 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § .22 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP te 1.699/1998. art 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2 2. ))3/ 11 tO 21W MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4,-ir Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 19. Com relação ao questionamerzto da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitzecionaliclade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-Ia. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF rz2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COS1T ri2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20.Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. r - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7 787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n12 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei 9.430/1996, art. 77, e no Decreto r, 2. 194/J997, § 1 2 (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i-r;;-;:• Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 Decreto r12 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cotins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na AIP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de .5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. 1-lá de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trcinsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo clecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 13 :1 01-• . IYASL . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP r" 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n9 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tO 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. r). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a & administração, conforme assinalado no propalado Par cer PGFN/CAT/n2 14 CS . 19, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7711; art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ri' 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 61 2/1 992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da 11V' SRF n" 21/1997, art. 17, com as alterações da 1K SRF rt2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). coArausÃo 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF- que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: j)( 15 t ,1:4,-‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. :14,").:•S•dk t".. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L - Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 1. quando ocorrer a suspensão dá execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorizaç'do prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP ti-' 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 4), bem assim nos casos permitidos pela MP n9 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da uublicacão: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ng 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ti9 49/1995; J) na hipótese da IN SRF trç 21/1997, art. 17, § I', com as alterações da kV SRF le 73/1997, não há que se falar em prazo decadencit<ou prescricional, 16 21; kks, MINISTÈRIO DA FAZENDA i'ti .X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30111/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CT -N, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 15/ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA r>tdéltv= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13907.000079/99-57 Acórdão : 201-74.502 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n' 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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4725834 #
Numero do processo: 13956.000348/2004-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13956.000348/2004-91 Acórdão n.º 302-38.695CC03/C02 Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002). Competência declinada em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA
Numero da decisão: 302-38.695
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DECLINADA A COMPETÊNCIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. TeC7LA_CA JUDI S-‘ L MARCONDES ARMAN n • - Presidente Processo rt.° 13956.000348/2004-91 CCO3/CO2• Acértláo ri, 302-38.695 Fls. 265 j?1 ,3--2 • PAULO AFFONSECA DE S FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o o .. . • Processo n.° 13956.000348/2004-91 CCO3/CO2 AccSnlao n.° 302-38.695. Fls. 266 Relatório A r Turma da DRJ/CURITIBA, pelo Acórdão 8.097, de 10/03/2005, a fls. 224/238, que leio em Sessão, ao apreciar impugnação a AI versando sobre insuficiência de recolhimento de tributos e contribuições, dentro do sistema SIMPLES, lavrado contra essa empresa que se enquadrou como EPP, decidiu pela procedência do lançamento, cujo resumo apresentado a seguir transcrevo por bem descrever a matéria sub judice. "Acordam os membros da 23 Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedentes os lançamentos impugnados de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - SIMPLES (R$ 290,15), Programa de Integração Social - SIMPLES (R$ 290,15), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - SIMPLES (R$ 1.112,70), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - SIMPLES (R$ 2.225,42), Imposto Sobre Produtos Industrializados - SIMPLES (R$ 556,36) e Contribuição Para Seguridade Social - INSS - SIMPLES IP (R$ 2.537,86), além das respectivas multas de lançamento de oficio de 150% e dos acréscimos legais. Prosseguir na cobrança das exigências não impugnadas de SIMPLES (R$ 484,20 a título de IRPJ, R$ 484,20 de PIS, R$ 1.480,23 de CSLL, R$ 2.960,45 de Cofins, R$ 740,12 de IPI e R$ 3.495,00 de INSS), com multa de lançamento de oficio de 75% e acréscimos legais." Está apensado a estes Autos o Processo 13956.000349/2004-36 que cuida da Representação Fiscal Para Fins Penais decorrente de ter ficado demonstrada, no feito ora em julgamento, a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária definido pelos arts. re 2° da Lei 8137/90, cumprindo o disposto no art. 1°, I, do Decreto 2730 de 10/08/98, disciplinado pela Portaria 2752, de 11/10/2001, como afirma o Sr. AFTN. É oferecido Recurso Voluntário tempestivo a fls. 250/257 que leio em Sessão. O presente processo foi encaminhado ao E. 1° Conselho de Contribuintes cuja 7. • Câmara, pelo Acórdão 107-08.250, de 12/09/2005, a fls. 260/262, que também leio em Sessão, não conheceu do Recurso, declinando a competência para julgá-lo a este 3° Conselho. A fundamentação desse decisum é o art. 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que, em seu inciso XIV, diz caber a este 3° Conselho apreciar recursos de oficio e voluntário sobre a aplicação da legislação referente ao SIMPLES (redação dada pelo art. 5° da Portaria MF 103 de 23/04/2002). Conforme despacho de fls. 263, de 26/02/2007, este Processo foi distribuído a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 13956.000348/2004-91 CCO3/CO2 • Acérdlio n.°302-38.695 Fls. 267 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Com o devido respeito ao decidido pela 713 Câmara do E. 1° Conselho de Contribuintes, tenho entendimento diverso em relação à competência para julgamento deste feito, como demonstram diversos arestos deste 3° Conselho. O lançamento não se reporta a aplicação da legislação concernente ao SIMPLES, mas da insuficiência de recolhimento de tributos por empresa que se encontra dentro desse regime. A decisão de 1° Instância diz a fls. 231 que: "Assim sendo, foi instaurado o contraditório apenas em relação à omissão de receitas caracterizada por saldo credor de caixa, • cuja infração resultou nas seguintes exigências (valor do principal): • IRPJ – SIMPLES R$ 290,15 • Pis–SIMPLES R$ 290,15 • CSLL – SIMPLES R$ 1.112,70 • Cofins – SIMPLES R$ 2.225,42 • IPI – SIMPLES R$ 556,36 • . INSS – SIMPLES R$ 2.537,86" Aduz ela, ainda: "Sendo a impugnação a mesma do IRPJ – SIMPLES e ante a intima relação de causa e efeito, mantêm-se, igualmente, os lançamentos impugnados de Programa de Integração Social – SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido – SIMPLES, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – SIMPLES, Imposto Sobre • Produtos Industrializados – SIMPLES e Contribuição Para Seguridade Social – INSS – SIMPLES." O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar suas competências, assim estabelece, em seu art. 7°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, além da 1.132/2002): "Art. 7° Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, observada a seguinte distribuição: 1— às Primeira, Terceira, Quinta, Sétima e Oitava Câmaras: a) os relativos à tributação de pessoa jurídica:" Processo n.° 13956.00034812004-91 CCO3/CO2 • Acórdão n.°302-38.695 Fls. 268 Diante do exposto, voto pela declinação de competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 R);PAULO AFFONSECA DE BA O FARIA JUNIOR - Relator 411 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000093/2005-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 13890.000093/2005-50 Acórdão n.º 302-38.694CC03/C02 Ano-calendário: 2002 Ementa: Em não sendo superado o limite legal de receita bruta da empresa descabe excluí-la do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-38.694
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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CCO3/CO2 Fls. 131 1.4ks MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "tr:tis" );itfr SEGUNDA CÂMARA Processo n• 13890.000093/2005-50 Recurso n• 134.331 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão e° 302-38.694 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente MOMENTU'S BOATE E BAR LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP el Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: Em não sendo superado o limite legal de receita bruta da empresa descabe exclui-Ia do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 45 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. te2k.A_ I JUDITH DOja L MARCONDES ARMANDO - Pr .identeL 9---(2, )---- AdàPAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR - Relator 1 Processo n.° 13890.000093/2005-50 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.694 Fls. 132 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 13890.000093/2005-50 CCO3/CO2 Acôrdâo n.° 302-38.694 Fls. 133 Relatório A exclusão da contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata a Lei 9.317/96, denominada SIMPLES, optante por esse regime desde 01/01/1997, através do Ato Declaratório Executivo DRF/Piracicaba 567500, de 02/08/2004 (fls. 20), foi motivada pela ocorrência da condição vedada prevista no inciso II do art. 90 da Lei 9.317/96, e suas alterações posteriores, ou seja, ultrapassou, no ano calendário de 2002, o limite legal de receita bruta (R$ 1.200.000,00), sem ser mencionado em que montante. Tendo sido indeferida a SRS, na qual afirmou que cometera um erro, já retificado por Declaração retificadora, por indicar para o mês de abril daquele ano uma receita de R$ 713.325,80 quando o correto seria R$ 71.335,80 apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva (fls. 01), na qual alega que o limite para as empresas de pequeno porte, o seu caso, se situava na faixa entre R$ 120.000,00 e R$ 120.000,00 (sie) e a sua receita em 2002 foi de R$ 198.225,80, requerendo sua permanência no sistema. Pelo Acórdão 9.922, de 16/11/2005, da 1' Turma da DM/RIBEIRÃO PRETO (fls. 39/42), indeferiu a solicitação pois, mesmo com a retificação da Declaração de Imposto de Renda efetuada, não se alterou a situação, tendo se enganado o contribuinte quando alega não ter ultrapassado o limite da receita bruta estabelecido. Em Recurso tempestivo (fls. 46/47) afirma que, novamente, cometeu um equívoco, pois não se apercebera que as informações prestadas em sua declaração quanto às suas receitas mês a mês, ao invés de indicarem o montante relativo a cada um desses meses, apontavam o valor acumulado até cada um dos meses declarados, o que demonstrou da maneira a seguir exposta. MÊS VALOR VALOR SIMPLES SIMPLES DECLARADO MENSAL A PAGAR PAGO Jan 13.100,80 13.100,80 5,4 707,44 707,44 • Fev 32.940,80 19.840,00 5,4 1.071,36 1.071,36 Mar 49.135,80 16.195,00 5,4 874,53 874,53 Abr 71335,80 22.200,00 5,4 1.198.50 1.198,50 Mal 90.246,80 18.911,00 5,4 1.021,19 1.021,19 Jun 105.422,60 15.176,00 5,4 819,50 819,50 Jul 118.447,80 13.025,00 5,4 703,35 703,35 Ago 136.185,80 17.738,00 5,4 957,85 957,85 Set 156.100,80 19.915,00 5,4 1.075,41 1.075,41 Out 169.141,80 13.041,00 5,4 704,21 704,21 Nov 181.616,80 12.475,00 5,4 673.65 673,65 Dez 198.225,80 16.609,00 5,4 896,89 896,89 Total 198.225,80 . . . Processo n.° 13890.000093/2005-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.694 Fls. 134 Como se pode comprovar facilmente, diz a Recte., o total do faturamento anual no valor de R$ 198.225,80 coincide exatamente com o valor declarado no mês de dezembro. Esse foi o grande equívoco da informação prestada, acumulando-se o faturamento mês a mês, ocasionou excesso de receita, que, na realidade nem atingiu o valor mínimo para elevação de alíquota. A interessada elaborou declaração retificadora onde constava erro de digitação no mês de abril de 2002. Ela corrigiu esse erro e não observou o maior, que era a declaração pelo faturamento acumulado mensalmente. Efetivando nova retificação e correção do faturamento mês a mês, continua a Recte. "observa-se que a empresa não infringiu nenhum dos dispositivos que determinam a EXCLUSÃO do SIMPLES, principalmente porque não houve excesso de receita, que somou a importância anual de R$.198.225,80...., a qual ficou muito aquém do limite que é de R$ 1.200000,00 ... anual." 11/ Assevera que as contribuições devidas ao SIMPLES foram calculadas e recolhidas corretamente durante todo o exercício, o que confirma o lapso da declaração por valores do faturamento acumulado mês a mês, e pede que seja aceita a nova DPSI RETIFICADORA apresentada em 29 de dezembro de 2005, cuja cópia anexa, possibilitando à Recte. sua manutenção na condição de EPP optante pelo pagamento de seus impostos e contribuições apuradas pelo SIMPLES. Convertido o julgamento desse Recurso em diligência à Repartição de Origem para exame da procedência da argumentação trazida pela Recte., conforme determinado pela Resolução 302-1.316, que leio em Sessão (fls. 63/66), a DRF/PIRACICABA analisou as NFs emitidas no período em questão bem como os livros fiscais disponibilizados. Diz em sua Informação Fiscal de fls. 129/130 que, verificando os livros, se denota serem os valores contabilizados no Registro de Notas Fiscais de serviços prestados (fls. 105/115), acrescidos aos valores contabilizados no Registro de Saída (fls. 116/128) coincidentes com os montantes apresentados na Declaração Retificadora efetuada pelo contribuinte (fls. 89 e 90), somando R$ 160.325,00. C. Este Processo veio a este Relator após encaminhamento a este 3° Conselho por Despacho de fls. 130, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. ‘.)É o Relatório. . Processo n.° 13890.000093/2005-50 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.694 Fls. 135 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Recurso já conhecido. Efetivamente aconteceu o erro apontado pela ora Recte., a qual apresentou DPSI retificadora, quanto aos valores mensais indicados de seu faturamento, e informa haver recolhido corretamente as contribuições devidas. Tal equivoco, disse ela, consistiu em ter declarado valores de suas receitas acumulados a cada mês, os quais, somados, superam o limite fixado como teto para que as empresas de pequeno porte se enquadrem no sistema. et A diligência empreendida constatou a efetividade desse engano. Após a realização dos exames efetuados na documentação devida, a fiscalização atestou que os montantes contabilizados no Registro de Notas Fiscais de serviços prestados acrescidos aos lançados no Registro de Saída coincidem com os constantes da Declaração Retificadora, R$ 160.325,00, valor esse ligeiramente inferior ao mencionado pela Recorrente em seu apelo. De tal sorte constata-se que a empresa não superou o limite legal de receita bruta para permanecer no regime e não se encontrou qualquer evidência de não recolhimento dos tributos devidos. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 PAULO AFFONSECA DE BA 1:-.) FARIA JÚNIOR - Relator o Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001015/2006-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2005 PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITAS. Caracterizam-se como omissão do registro de receitas os valores dos pagamentos efetivamente realizados e não registrados na contabilidade da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - OPTANTES PELO SIMPLES. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. MULTA AGRAVADA - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - Incabível o agravamento da multa de lançamento ex officio exasperada quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas caracterizada por pagamentos de compras não escriturados não justifica a aplicação da multa exacerbada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.557
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Caracterizam-se como omissão do registro de receitas os valores dos pagamentos efetivamente realizados e não registrados na contabilidade da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS - OPTANTES PELO SIMPLES. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. MULTA AGRAVADA - LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - Incabível o agravamento da multa de lançamento ex officio exasperada quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas caracterizada por pagamentos de compras não escriturados não justifica a aplicação da multa exacerbada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Processo n° 13984.001015/2006-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.557 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA E LAMINADOS GUISOLPHI LTDA.-ME. ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. •RI• StRGIO FE • NANDES BARROSO Presidente TotiÍr-e' • DRIG • le :ER Relator FORMALIZADO EM: K 1•n Ju 2008j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e ICAREM JUREIDINI DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Conv o). 2 , Processo n° 13984.00101512006-12 CCOI/C08 Acórdão rt, 108-09.557 Fls. 3 - Relatório MADEIREIRA E LAMINADOS GUISOLPHI LTDA. — ME, recorre da decisão de primeira instância, fls. 420 a 431, proferida pela 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis — SC. A ação fiscal refere-se ao ano-calendário de 2004 em contribuinte optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Da ação fiscal decorreu a lavratura dos autos de infração e seus demonstrativos, fls. 296 a 357, com crédito tributário no montante de RS 303.089,37, conforme consolidado às fls. 03, composto das seguintes parcelas, em reais: iiiirnistó/Coiltribuleão %Principal ' Juros de Mora 4 Multa Proporcional Tottá '!....1 ''''Fls.::'t 1. IRPJ-Simples 8.143,12 2.543,62 11.477,33 22.164,07 305 PIS/Pasep-Simples 8.143,12 2.543,62 11.477,33 22.164,07 314 CSLL-Simples 13.129,71 4.130,92 18.536,54 35.797,17 323 Cofins-Simples 26.259,41 8.261,95 37.073,12 71.594,48 332 IPI-Simples 6.564,85 2.065,42 9.268,25 17.898,52 341 CSS-1NSS-Simples 49.171,92 15.248,71 69.050,43 133.471,06 349 TOTAIS ' Y 111:412,13 - )4.794,24 " ' 156.883,00 303:089,37 " 2' Foram constatadas irregularidades de duas espécies: 15 - inexatidão de declaração e insuficiência de pagamentos ao Simples, levantada pelo cotejo entre os valores apurados na contabilidade e os valores declarados, fls. 359, bem como à insuficiência de pagamentos derivada da mudança de faixa de aliquota das receitas declaradas, em razão da constatação de omissão de receita, fls. 363, com multa de oficio de 75 %; 2') - omissão do registro de receita, detectada pela constatação de pagamentos de compras não escriturados, com multa de oficio de 150 %. Houve "Representação Fiscal para Fins Penais", por meio do processo administrativo n2 13984.001016/2006-59, apensado aos presentes autos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 369 a 375, relativa à exigência do IRPJ — Simples, repetida em relação a cada um dos demais autos de infração, fls. 376 a 410. Alega, em resumo: - sob o título "Fatos", fls. 369/370, afirma o autuante procedeu as apurações com os livros contábeis e fiscais, porém, utilizou-se tão somente do Razão e Livros Fiscais, não livro Diário; o mesmo se contradiz no item 2.2, em seus termos quando coloca que havia indícios de compras que não estariam escrituradas, emanando desta forma fortemente a presunção, o que em direito não é permitido, se havia indícios, pairam dúvidas se realmente ocorreu tal omissão, e por presunção não se pode estabelecer fatos concreto \ • livro razãoi illn i Processo n• 13984.00101512006-12 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.557 Fls. 4 não havia quaisquer conta (sic) do PASSIVO referente a fornecedores circularizados, (KLABIN e FLORESTAL), não há o porquê de constar, vez que, em contabilidade não existe obrigatoriedade de LANÇAMENTOS cfe entende o Sr. AUDITOR, e sim, procede-se todo plano de conta (sic) dentro dos princípios contábeis da empresa, segundo a regularização estrutural da leitura contábil, podendo a empresa optar pela forma SINTÉTICA e não ANALiTICA, isto porque vêem (sic) ao encontro da decisão empresarial, ademais a impugnante encontrava-se no regime do SIMPLES; - sob a denominação "Da Preliminar", fls. 370, argumenta que a tributação do Simples incide apenas sobre a Receita Bruta e que "... não se fala em momento algum de lançamentos das mercadorias ENTRADAS no estabelecimento, e sim RECEITAS BRUTAS."; refuta o uso da presunção, de que resultou a constatação de omissão de receita - "Pagamentos efetuados com recursos estranhos à escrituração" — fls. 306, alegando que "... tinha sobra de CAIXA e disponibilidades suficientes para cobertura das notas, não ocorrendo desta forma em momento algum omissão de RECEITAS, ou caixa 2, como usou o Sr. Auditor tão somente utilizou-se de PRESUNÇÃO, demonstramos pelo próprio livro RAZÃO na conta CAIXA GERAL"; - prossegue, sob a rubrica "Do Mérito", alegando que a tributação pelo Simples dispensa-a de apurar o lucro, pois a base de cálculo é apenas o faturamento; não há como assentar no livro Registro de Entradas as entradas de matéria prima apenas adquiridas (mediante pagamento antecipado) e ainda não entregues pelo fornecedor, Klabin S.A.; o agente fiscal não teria demonstrado, com análise detalhada da contabilidade, a alegada prática de pagamentos com recursos extracontábeis; jamais a impugnante pretendeu omitir de sua escrita contábil, dolosamente, as operações que realizou, com o intuito de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, por parte da autoridade administrativa; a incompatibilidade alegada pelo agente fiscal entre as receitas declaradas e os pagamentos realizados em 2004 (R$ 1.585.067,70), não levou em conta o estoque físico que permaneceu no último dia do ano-calendário; assim, não haveria razão para a aplicação de multa de oficio de 150 % para esta infração; - assevera que a Fazenda Pública não tem legitimidade para lançar tributos com base em presunção, fls. 371 a 374; afirma que no período considerado sempre manteve saldos de caixa, que não foram considerados pelo autuante, e entende que deveria ter sido feito levantamento do fluxo de caixa (origens e dispêndios), e autuados apenas os eventuais saldos credores. A autuada resume os pontos de discordância apontados na impugnação nos seguintes termos: a) HAVIA INDÍCIOS de compras que não estariam escrituradas, desta forma trata-se de PRESUNÇÃO b) Claramente se observa que este regime especial do SIMPLES, as alíquotas mensais são sobre as receitas brutas, não se fala em momento algum de lançamentos das mercadorias ENTRADAS no estabelecimento, e sim RECEITAS BRUTAS. c) Aduz que é incompatível com as receitas declaradas valor total das compras no ano calendário 2.004, que em seu levantamento encontrou o resultado de R$ 1.585.067,70, porém o mesmo não demonstrou o estoque fisico que permaneceu no último dia do exercício, 4 Processo n°13984.001015/2006-12 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.557 Fls. 5 d) PRESUMIU de que a IMPUGNAM'E, usou da prática popularmente conhecida como "Caixa 2", porém não demonstrou, com uma análise detalhada da contabilidade, tão somente usou dos relatórios das NOTAS FORNECIDAS, pelas empresas KLABIN e FLORESTAL RIO DAS PEDRAS, e) Desconsiderou os recursos positivos dos dias em que o CAIXA, demonstrava claramente saldo bem mais superior, tão somente em r. vercação tomou por base o valor do somatório, não levando em conta o FATO GERADOR. J) Representação Fiscal para Fins Penais, determinou tal representação sem siquer (sic) obedecer o direito de defesa; g) Não demonstra numa planilha clara os valores que devem ser compensados. Alfim requereu fosse acolhida a impugnação. Decisão de primeira instância, fls. 420 a 431, julgou procedente o lançamento tributário sob os fimdamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 420: "Ano-calendário: 2004 PAGAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA CONTABILIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DO REGISTRO DE RECEITAS. Caracterizam-se como omissão do registro de receitas os valores dos pagamentos efetivamente realizados e não registrados na contabilidade da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. OPTANTES PELO SIMPLES. Aplicam-se à microempresa (ME) e à empresa de pequeno porte (EPP) todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO DUPLICADA. O porcentual de multa de que trata o inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (setenta e cinco por cento), será duplicado nos casos previstos nos arts. 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio), da Lei na 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". Cientificada desta decisão em 17/04/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 441, irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/05/2007, fls. 442 a 445, instruído com o documento de fls. 446/447. Em síntese repetiu os argumentos da impugnação; questionou a exigência de depósito administrativo ou de arrolamento de bens .j-a seguimento (s Processo n° 13984.001015/2006-12 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-09.557 Fls. 6 de recurso voluntário declarada inconstitucional pelo STF; e aduziu que a decisão de primeira instância não levou em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade material, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. A recorrente assim resumiu "... os pontos de discordância apontados neste Recurso:", fls. 444, a saber: "/. Legalidade: porque o citado art. 188, no caso ressalva a exigência da receita bruta acumulada. 2. Motivação: a decisão se ressente da motivação suficiente em face de desconsideração dos princípios referidos na impugnação indeferida. 3. Razoabilidade: porque não foi razoável a decisão 'a quo', por entender que a prova documental não era suficiente. Deu importância ao aspecto formal, em prejuízo do aspecto substancial. 4. Segurança Jurídica: assim decidindo, em desconsideração aos princípios constitucionais referidos nos itens precedentes, semeou a insegurança jurídica. 5. Interesse Público: ferido, porque o interesse público deve ser voltado à observância dos princípios fundamentais da República, qual seja, o de construir uma sociedade livre, justa e solidária, Com a decisão indeferitó ria da impugnação, o digno julgador 'a quo' não fez justiça." Transcreveu ementa de julgado proferido pela P Turma do TRF da ‘l a Região, na Apelação Cível 97.04.71803-9/RS. Alfim pede seja o presente recurso conhecido e provido para, reformando-se a decisão de primeira instância, julgar improcedente o auto de infração, determinando-se o seu arquivamento. É o relatório. 0\ 6 Processo n° 13984.00101512006-12 CCO I/C08 Acórdão o.° 108-09.557 Fls. 7 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O pleito da recorrente quanto ao depósito administrativo ou arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário, nesta quadra, revela-se prejudicado na medida em que o seu recurso voluntário teve seguimento legal, sem nenhum óbice. As preliminares suscitadas atinentes à aplicação de presunção legal; à base de cálculo do imposto com base na receita bruta pelo regime do SIMPLES; e à cominação da multa de lançamento ex officio, referem-se a questões de mérito e como tal serão apreciadas a seguir. No presente caso, do confronto entre os dados disponibilizados à Fiscalização por fornecedores (KLABIN S/A e FLORESTAL RIO DAS PEDRAS LTDA.) e a contabilidade do contribuinte, constatou-se que pagamentos efetuados às pessoas jurídicas circularizadas não estavam escriturados. - Regularmente intimada e reintimada a esclarecer a irregularidade detectada a contribuinte deixou de fazê-lo, como se vê do Termo de Verificação Fiscal, fls. 360 a 362. Assim, configurou-se a hipótese de presunção legal de omissão de receitas, prevista em lei, no caso as disposições do art. 281, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999, que tem por matriz legal os art. 40 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 12, § 2°, do Decreto-lei n2 1.598, de 1977. Embora se trate de uma presunção relativa a contribuinte não logrou elidi-la ao longo da presente lide. A falta de escrituração de pagamentos efetuados é uma das hipóteses previstas no art. 281 do RIR11999 que autoriza a presunção legal por parte do fisco e independe de prévia demonstração da ocorrência de "saldo credor de caixa" que é outra hipótese caracterizadora de omissão de receitas prevista no mesmo dispositivo legal. A receita omitida deve ser adicionada e compõe o montante da receita bruta para efeitos de cálculo dos tributos e limites pelo regime especial SIMPLES, a teor das disposições dos arts. 188; 199; e 281 do RIR/1999. Destarte, neste passo já é possível concluir que o fisco logrou caracterizar a ocorrência de omissão de receita, tendo a decisão a quo solucionado o 'o adequadamente, quanto a este aspecto. 7 . - Processo n° 13984.001015120064 2 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.557 Fls. 8 Em sede de recurso voluntário a contribuinte alegou que a decisão recorrida não teria levado em consideração a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade material, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público. Citou argumentos segundo os quais entende que não foram observados os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público. Os princípios constitucionais referidos devem ser observados por toda a sociedade, especialmente os legisladores e julgadores. No presente caso trata-se de exigência fiscal formulada com base nos dispositivos legais reguladores já referidos neste voto e também observada a legislação processual administrativa consubstanciado no Decreto n° 70.235/72, tendo sido, portanto, o crédito tributário lançado com observância da legislação reguladora da espécie, revelando-se improvável a inobservância especifica de cada um dos diversos princípios constitucionais referidos pela recorrente. Foi observado o princípio da legalidade ao fundamentar a manutenção do crédito tributário nos arts. 188; 199; e 281 do R1R11999. A decisão a quo está devidamente motivada tendo apreciado a impugnação adequadamente e sem nenhuma omissão. Na apreciação das provas contidas nos autos o julgador forma livremente a sua convicção sob amparo das disposições do art. 29, do Decreto n° 70235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários da União, não havendo que se falar que da apreciação das provas deu-se importância a aspectos formais, não especificados pela recorrente, em detrimento de aspectos substanciais. Tendo sido garantido à contribuinte amplo direito de defesa em todas as etapas processuais, e confirmada a procedência da exigência fiscal restaram observadas a segurança jurídica e o interesse público ao se exigir da contribuinte apenas as parcelas de tributos, que neste processo se objetiva definir o quantum, como sendo a sua contribuição para o bem comum e construção de uma sociedade livre, justa e solidária. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO AGRAVADA Resta apreciar o inconformismo da contribuinte contra a exigência da multa de lançamento ex officio. Havendo lançamento ex officio deve ser cominada a penalidade pecuniária prevista em lei sendo defeso ao fisco e aos órgãos julgadores dela abrir mão. No caso dos autos foi aplicada a multa ao percentual de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996, para as irregularidades descritas nos itens 002 e 003 do auto de infração, fls. 307/308, penalidade esta que deve ser mantida. Em relação à irregularidade descrita no item 001 do auto de infração foi aplicada a multa de lançamento ex officio exasperada, ao percentual de 150%, prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/1996, fls. 306/307, sob a acusação de a contribuinte ter agido dolosamente, com evidente intuito de fraude, ao deixar de escriturar os pagamentos identificados pelo fisco, como se vê do TVF, segundo parágrafo da fl. 363. Neste particular entendo que a decisão a guo deve ser revista, em parte, para Rreduzir penalidade ao seu percentual normal de 75%, visto que a exig" . fscal descrita no 8 . • Processo n°13984.001015/2006-12 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.557 Fls. 9 item 001 do auto de infração ocorreu com base em presunção legal de omissão de receitas que, por si só, não autoriza a exasperação da penalidade. Quando a tributação resulte de presunção legal relativa, iuris tantum, as circunstâncias que possam a vir autorizar a exasperação da penalidade devem ser minuciosamente justificadas e comprovadas nos autos, o que não ocorreu no presente caso. Neste sentido é a jurisprudência desta Câmara como se vê do acórdão if 108- 07.390, de 28/05/2003, encimado pela seguinte ementa: "MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada." No mesmo sentido o acórdão no 104-19.666, de 03/12/2003, sob a seguinte ementa: "PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Se o contribuinte é autuado por infração material a determinado dispositivo legal, incabível a exacerbação da penalidade de oficio, sob o argumento de fraude em situação legal e materialmente distinta da autuação." CONCLUSÃO Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de lançamento ex officio exasperada ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. - - • R f; • ODR1 S E l! 1(1Ï\ 9 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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