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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704029 #
Numero do processo: 13124.000117/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos três primeiros trimestres do ano 2002, alegada pela empresa e não infirmada pelo fisco, é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-32894
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Processo n° : 13124.000117/2004-71 Recurso n° : 133.673 Acórdão n° : 303-32.894 - Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : ARLINDA MARIA FAGUNDES Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Inatividade. Dispensa da apresentação. A inatividade da pessoa jurídica nos três primeiros trimestres do ano 2002, alegada pela empresa e não infirmada pelo fisco, é condição suficiente para dispensá-la do cumprimento da obrigação tributária acessória no período. • Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ANELISE 5 AU PRIETO Presidente , . • TARASIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: 3 O MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Nilton Luiz Bartoli e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM _ _ • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 RELATÓRIO Os autos do presente processo tratam de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Brasília (DF) que julgou procedente a exigência de multa infligida no auto de infração de folha 4, motivada por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração. Segundo a denúncia fiscal, somente no dia 10 de fevereiro de 2003 foram entregues as declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2002. Com guarda do prazo fixado para o recolhimento da multa lançada, a interessada instaurou o contraditório. Nas suas razões de folha 1 alega a inexistência • da obrigação tributária acessória em face da inatividade da empresa no período e do enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Transcrevo, imediatamente a seguir, o inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido: A impugnação é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. Analisando as peças processuais verifiquei que não procedem as alegações da interessada, pois ao contrário das suas informações/alegações, os documentos de folhas 24 a 31 comprovam que houve atividades no ano-calendário de 2002. Desta forma o lançamento está escorreito, eis que • as DCTF foram apresentadas extemporaneamente e, daí, na espécie, cabível a multa, conforme o disposto no Art. 7°, § 3°, I, da IN SRF n°255/2002. Art. 70 O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1 - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DC-11%, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta 2 -1\154-2 • • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3- II de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. § 1P Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso Ido caput , será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, da lavratura do auto de infração. § 2-9 Observado o disposto no § 3-9, as multas serão reduzidas • 1 - em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - em vinte e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3P A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa jurídica inativa; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Para DCTF que seja referente até o terceiro • trimestre de 2001, a multa será de R$ 5Z34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação do disposto no caput resultar penalidade menos gravosa. (-..) Quanto as suas alegações que se enquadrava na opção "Simples", verifiquei que, também, não procedem as informações da requerente, pois no documento, folhas 22, constata- se que a empresa foi excluída do "Simples" no período de 01.01.97 a 01.04.1999. Voltou a ser optante somente em 01.01.2003. Portanto, no ano-calendário de 2002, estava obrigada a entrega da 3 _ _ • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 - DCTF, conforme o disposto no Art. 2° e parágrafos c/c o Art. 3°, § 1°,I da IN SRF n°255/2002. Registro, ainda, que embora a impugnante tenha tomado às providências necessárias para regularizar a sua situação perante este Orgão, as mesmas foram extemporaneamente, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento de obrigações acessórias conforme lhe é exigido no Auto de Infração. Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento deste processo, para considerar devida a multa de R$ 600,00. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Brasília (DF), a empresa interpôs o recurso voluntário de folha 40 a 43, no qual reitera a inatividade • nos três primeiros trimestres do ano 2002. Porque cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o recurso voluntário foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes desacompanhado do arrolamento de bens regulamentado pela IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, editada por força do disposto no artigo 33, § 4 0, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 61 folhas. •É o relatório. 4 , • Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e desnecessária a garantia de instância: cuida de exigência fiscal de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Versa a lide, conforme relatado, acerca da exigência da multa por entrega de DCTF espontaneamente e a destempo, no valor mínimo de R$ 200,00 por infração, para fatos ocorridos nos três primeiros trimestres do ano 2002. • Amparado nos documentos de folhas 24 a 31, o voto condutor do acórdão conclui pela procedência do lançamento e.,,c officio porque considerou comprovada atividade econômica exercida pela empresa no ano 2002. Independentemente dos documentos de folhas 24 a 31, o exercício de atividade econômica em 2002 não era fato controvertido. Aliás, no recurso voluntário esse fato é expressamente admitido'. A controvérsia gira em torno da inatividade apenas nos três primeiros trimestres daquele ano e especificamente sobre esse fato não há nos autos nenhum documento, notícia ou manifestação do fisco em sentido contrário. Logo, penso que o acórdão recorrido merece ser reformado. Com efeito, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais • (DCTF), para fatos ocorridos nos três primeiros trimestres de 2002, ainda era objeto da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998, que fazia remissão à Instrução Normativa SRF 28, de 1998, para firmar o conceito de inatividade. O direito reivindicado pela ora recorrente estava expressamente outorgado pela própria administração tributária no comando do artigo 3°, inciso III, da Instrução Normativa SRF 126, de 1998, que dispensa da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas inativas, ressalva feita apenas para o disposto no seu parágrafo 1 Recurso voluntário, folha 42, quarto parágrafo. 2 Instrução Normativa SRF 126, de 1998, artigo 3 0, parágrafo único: "Não está dispensada da apresentação da DCTF, a pessoa jurídica: I - excluída do Simples, a partir do 1 2 trimestre do ano subseqüente ao da exclusão; II - cuja imunidade ou isenção houver sido suspensa ou revogada, a partir do trimestre do evento; III - anteriormente inativa, a partir do trimestre em que praticar qualquer atividade." 5 _ - . Processo n° : 13124.000117/2004-71 Acórdão n° : 303-32.894 Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator • • 6 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4704182 #
Numero do processo: 13128.000130/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Tributabilidade de ITR - 1994. Nulidade. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade por vicio formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF Tributabilidade de ITR - 1994. Nulidade. Aplicação do inciso IV, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade por vicio formal reconhecida. PROCESSO ANULADO AB IIVITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti\ ‘\ OTACILIO D • .! TAS CARTAXO Presidente SUS oFFMANN Rola.. ra 1111 Formalizado em: 07 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique IClaser Filho, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Atalina Rodrigues Alves e Valmar Fonsêca de Menezes. Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 01/08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Projeto Refl. Cristalina", localizado no Município de Cristalina — GO, com área total de 1.919,5 ha, cadastrado na SRF sob n° 4778538.1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.939,15. Segue na integra, relatório processual apresentado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, fls. 80/87: • Às fls. 01/05, após indeferimento da SRL anteriormente apresentada, cópia de fls. 06, a interessada impugnou o referido lançamento — ITR-94. Apoiada nos documentos de fls. 21/38, alegou o seguinte, em síntese: a área de 1919, 5 há é fruto da junção de duas porções distintas mas contíguas: a) área de 1.375,9 ha, desmembrada na área maior contendo 2.570,9 ha, adquiridos da empresa Rebrace Reflorestamento do Brasil Central Com. e Ind. LTDA, em 02/05/1996, e b) área de 543,6 ha, desmembrada de área maior contendo 774,4 ha, adquiridos das Agropecuárias São Marcos LTDA, na mesma data; a adquirente Cevai Alimentos apresentou a • DITR/1996 em cadastro único, que resultou numa área total de 1919,5 ha, sob n° 4778538-lnascendo daí um novo imóvel, com nova situação cadastral, desaparecendo os registros anteriores; nos termos dessa decisão (SRL) deve ser revista notificação de lançamento emitida contra Cevai Alimentos S/A, fazendo incidir imposto sobre a área de 543,6 ha, visto que sobre a área de 1375 há o ITR já foi pago pela alienante; o Fato Gerador do ITR, para o exercício de 1994, ocorreu em 01/01/94, quando ainda vigia a Lei 4504/64, assim, a Lei 8847/94, de 28/01/1994, não poderá incidir sobre fatos já consumados sob a égide de outra legislação, contrariando assim aos 2 -}16 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária; o lançamento tributário é espécie do ato administrativo plenamente vinculado, deve ser devidamente motivado, com indicação de dispositivo normativo aplicável ao fato descrito pela autoridade lançadora, sendo que sua falta ou indicação incorreta importa em nulidade sanável, por falta de motivação, citando (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 15' edição. P 174), e também a IN/SRF n° 16/95 padece do mesmo 411 vício de ilegalidade, posto que foi fundamentada na Lei n° 8847/94, que ainda não estava em vigor para aplicação do ITR do exercício de 1994; a citada da IN/SRF também não respeitou os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, pois foi editada após 31/12/1993, e destarte, o VTN constante dessa instrução normativa 16/1995 não pode ser considerado para efeito de cálculo de ITR, do exercício de 1994, porque fundada em lei que ainda não estava em vigor na data do fato gerador e a IN não respeitou os princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. • Para evitar a hipótese de bitributação em relação as áreas parciais adquiridas das empresas Rebrace Reflorestamento (1.375,9 há) e Agropecuária São Marcos (543,6 ha), e a regularização dessas áreas pela empresa interessada, no que se refere ao pagamento do ITR, dos exercícios 1994, 1995 e 1996, o presente processo retomou a DRF, em Anápolis-GO, para as providências indicadas às fls. 50/52. Nessa oportunidade, através da intimação Secat n° 02/2003, cópia de fls. 53/54, a empresa interessada foi intimada a apresentar, para fazer prova a seu favor, "LaudosTécnicos de Avaliação e Vistoria", emitidos por profissional habitado, e cópias das 3 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 certidões do Cartório de Registro de Imóveis de Cristalina — GO, referentes às aquisições das referidas áreas parciais. Em atendimento apresentou a correspondência de fls. 62/64, acompanhada dos documentos de fls. 65/77. Em síntese, justifica a não apresentação dos "Laudos Técnicos" solicitados, ratificando integralmente as razões expedidas na impugnação de fls. 01/05. É o relatório. Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos seguintes termos da Ementa, fls. 80/81: • Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício de 1994 Ementa: Da fundamentação legal do lançamento — ITR/94. A Lei n° 8847/94, publicada no DOU do dia 29 seguinte, resultou da conversão, com alteração da Medida Provisória n°0399, de 29/12/93, publicada no DOU de 30 seguinte, tendo sido observado, portanto, o princípio previsto no artigo 150, inciso III, a, da CF/88, no lançamento de ITR/94, realizado com base na referida Lei. Da revisão do VTNm. A possibilidade de revisão do VTI‘án/ha, fixado através de ato normativo, depende da apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida • capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que ' demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Da Instrução Normativa — Legalidade. A IN que aprovou a tabela fixando os VINm/há utilizados nos lançamentos de ITR, do exercício de 1994, não está sujeita aos princípios constitucionais da irretroatividade e anterioridade da lei tributária, pois não institui nem majora tributos. Das alterações cadastrais. Cabe alterar a área total e as áreas distribuídas/utilizadas do imóvel, nos termos do resultado da competente SRL. 4 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 Lançamento Procedente em parte. O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Brasília — DF, interpôs recurso voluntário de fls. 95/101. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal, bem como, e principalmente, doutrina e legislação para fundamentar o alegado. Destacou novamente a inconstitucionalidade da aplicação das Instruções Normativas 16/95, por não respeitarem os princípios da irretroatividade e • anterioridade, vez que deveriam ser editadas até 31/12/1993 para terem incidência sobre o fato tributável. Finalmente, sustentou a nulidade do ato, por falta de motivação, e a tributação eventual sobre o valor oportunamente declarado. É o relatório. • 5 Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 VOTO Conselheira, Susy Gomes Hoffmann Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Trata-se de se saber da tributabilidade do ITR, seu regime de tributação e aplicação normativa consoante a Notificação de Lançamento de fls. 08, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Projeto Refl. Cristalina", localizado no Município de Cristalina — GO, com área total de 1.919,5 ha, cadastrado na SRF • sob n°4778538.1, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.939,15. Preliminarmente, todavia, tem-se nos autos alegação de vício de forma por falta de requisitos essenciais à validade do ato administrativo, como: ausência do nome do órgão, seu chefe, servidor, cargo, função, nos termos do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, desde já, reconhece-se que falta ao ato administrativo de lançamento .à assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado à indicação de seu cargo ou função, e o número de matrícula, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Ademais, não se observou sequer o comando do parágrafo único desse mesmo artigo, que possibilita a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico sem a necessidade de assinatura, desde que identificada à autoridade competente. • Assim, em que pese os requisitos da notificação de lançamento serem obrigatórios, restou provado que não foram observados em sua plenitude, dando ensejo à nulidade do ato administrativo por vicio de forma. Neste sentido, também já se manifestou este Colendo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: PROCESSO N° • 10835.003132/96-40 SESSÃO DE : 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.675 RECURSO N°: 122.124 RECORRENTE ALCIDES CARLOS BOCCA • RECORRIDA: DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. E mais, essa matéria foi bem enfrentada pelo eminente Conselheiro Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 121.298, que, pela similitude, também adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de • expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1— A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 7 • Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O principio da Legalidade encontra fimdamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que • dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 5°, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja. o princípio da • legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 775 . • Processo n° : 13128.000130/2001-47 Acórdão n° : 301-32.238 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenómeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Na análise da norma individual e concreta em apreço (Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe- se, de plano, o cumprimento dos requisitos materiais de • constituição do crédito tributário, ou seja, a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vicio formal. Posto isto, voto pelo PROVIMENTO do presente recurso voluntário, para considerar nulo o lançamento de ITR-1994, por falta de requisitos essenciais a sua notificação, nos termos do inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72. É como voto. • Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 to , SUSY GOest: ANN - Relatora 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4708418 #
Numero do processo: 13629.000290/97-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09888
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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De.e2.2../...Q..2'. . i 19..5.9. C C MINISTÉRIO DA FAZENDA fittditÁsdrj;;PubrIca hellnMENI 0 9.. ‘ )..''4'V.-4Ç4á ;..indW , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 Sessão : 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.217 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG , ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convida, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 18 de fevereiro de 1998 Marc s , . í ms I eder de Lima Pre'id.nte /, _ (r José de me'd Coelho Reta ot___....--'--- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 00i‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 Recurso : 105.217 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do II1(193 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1620291.0, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 5771CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 ;.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt2iPlf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-4C6P Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei tf 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 2 e 2 do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § 1' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § 1' supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000290/97-61 Acórdão : 202-09.888 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula If 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1: de fevereiro de 1998 JOSÉ DE • B COELHO 4

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4706200 #
Numero do processo: 13527.000175/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77572
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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In Fl. .',..)t• Segundo Conselho de Contribuintes éttTIT Processo na : 13527.000175/2001-19 Recurso e : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DECADÊNCIA. Não havendo prova nos autos de que houve a efetiva antecipação de pagamento, ainda para aqueles que vislumbram a decadência tão-somente pelas regras do CTN, a mesma não se operou, pois, neste caso, deve ser aplicada a contagem estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. 4tk eMocoui ct, osefa Maria Coelho Maree9cLeVa Presidente s.,. - • • • •• _ined2Art-C.; A Hena Gomes • -go Galv. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. CC-MF • Ministério da Fazenda .,46-` • Fl. $(•te •••::,'r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 13527.000175/2001-19 Recurso n" : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 Recorrente : AMÉRICA S/A FRUTAS E ALIMENTOS RELATÓRIO América S/A Frutas e Alimentos, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 579/585, contra o Acórdão n 2 2.159, de 30/08/2002, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 570/574, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 6/7, lavrado em 12/12/2001, relativamente aos fatos geradores ocorridos em abril, maio, agosto e dezembro de 1996. Por bem descrever os fatos, adoto como minhas as palavras do relatório da decisão recorrida, que abaixo transcrevo: "Trata-se o processo de Auto de Infração, jIs.06/09, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pertinente aos períodos de apuração já identificados, nos termos dos artigos 77, inciso III, do Decreto-lei n°5.844, de 23 de setembro de 1943; art. 149, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966; art. 3°, alínea 'b' da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973. Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea 'b', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982, artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso te 9° da Medida Provisória n° 1.212, de28 de novembro de 1995, convalidada na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. 2. Consta na Descrição dos Fatos de fl.07 que durante o procedimento fiscal para efetuar as verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, conforme cópias do Livro Diário, do Livro de Registro de Apuração do 1SS e Declaração de IRPJ/1 997. Para fundamentar o lançamento, o autuante anexa o Livro Diário (17s.14/22), Livro Registro do ISS (fls.23/24), notas fiscais de prestação de serviços (fis.35/46) e DIPJ (fis.11/12). 3. A contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 12/12/2001, fl. 06, e apresenta, em 11/01/2002 (fls.49/52), impugnação para contestar a autuação, alegando que discute a veracidade do que foi afirmado pelos autuantes e que incumbe ao fisco provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito tributário. Argumenta que o artigo 923 do R1R/1999 menciona que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentação hábil e idônea. Ainda no artigo 924 alega que cabe à autoridade administrativa a prova da inverdade dos fatos registrados com a observância do disposto no artigo 923. 4. Alega a interessada, que segundo os autuantes, ocorrera a falta de recolhimento do PIS por divergências entre os valores declarados e os registrados nos livros. O fato verdadeiro é que efetivamente o peticionário auferiu receitas de serviços, conforme notas fiscais anexadas pelos próprios autuantes e devidamente contabilizadas conforme consta de cópias dos livros Razão e Diário, e de Apuração do ISS. .5. Assim, a impugnante requer a improcedência do lançamento, porque todas as notas fiscais objeto da autuação foram contabilizadas pelo seu valor total, conforme as cópias das notas fiscais e dos livros anexados aos autos, comprovando-se que não houve divergência entre os valores das notas fiscais e os valores contabilizados, inclusive porque os registros contábeis não foram contestados pela autoridade administrativa, estando e oa ordem e em observância às disposições legais, fazendo prova a favor da autuada. 601/4- 2 . ' 22 CC-MF ••1 =-E-' -19 . Ministério da Fazenda Fl. c !, Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 13527.000175/2001-19 Recurso e : 122.756 Acórdão n 201-77.572 6. Da mesma forma, observa que houve erro na aplicação da aliquota de 0,65% sobre a base de cálculo apurada, haja vista que o art.3°, alínea 'b' da Lei Complementar n°07, de 1970, determina que esta seja de 0,5% do faturamento. Como esta legislação foi a utilizada para efeito de lançamento, deverá também servir para determinar o valor a pagar do PIS, uma vez que era a legislação em vigor, ao serem declarados inconstitucionais os decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, através da resolução do Senado Federal n°45, de 1995. Assim, requer a improcedência do auto de infração. 7. Em resposta ao Despacho de Diligência de fis. 87/88 foi anexada a Informação de 17.569 a qual esclarece que a documentação apresentada pela interessada e anexada às 175.91/568 confirma os valores declarados (fls.11/12), a título de receita de vendas, nos meses de abril, maio, agosto e dezembro de 1996. Informa, ainda, o fiscal diligente, que anexou a cópia do Livro de Apuração do ICMS e do Livro Diário dos meses citados. Quanto ao item referente ao valor relativo à 2° quinzena de dezembro de 1996, conforme solicitação de 11.33, este valor foi lançado como omissão de receitas no processo de n° 13.527.000167/2001-72, por não ter sido escriturado no Livro Diário e DIPJ." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve, então, o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/1996, 31/05/1996, 30/08/1996, 31/12/1996 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento do PIS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIAS. A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 25/09/2002, fl. 578, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/10/2002, onde alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora discutido, em razão do disposto no art. 150, § 4 2, do CTN, argumentando que o Primeiro Conselho de Contribuintes, decidindo o processo relativo ao IRPJ, manteve apenas a tributação de dezembro, com Mero no retrocitado dispositivo, tendo, todavia, negado a mesma interpretação às contribuições sociais, e anexa jurisprudência que corrobora seu entendimento. Assim, pede que se considere nulo o lançamento referente aos meses de abril, maio e agosto de 1996. À fl. 606 consta despacho informando acerca do arrolamento de bens com vistas ao seguimento do presente recurso a esta Câmara. É o relatório, 3 - . • attlb.'4, 2° CC-MF ..-c...- 9. Ministério da Fazenda Fl. =°. _ark-lfiit lt Segundo Conselho de Contribuintes n.;._, ,.,„, Processo e : 13527.000175/2001-19 Recurso n' : 122.756 Acórdão 112 : 201-77.572 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alegou a recorrente, em sede de primeira instância, que, ao contrário do que afirmou a fiscalização, não omitiu receitas, pois as mesmas estavam lançadas nas notas fiscais e devidamente escrituradas. Entretanto, como não as declarou, a autoridade julgadora a quo manteve o lançamento. Ocorre que, em razão do que foi decidido, relativamente ao IRPJ, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, aduz a recorrente, quando do seu recurso, a decadência do direito de o Fisco lançar os meses de abril, maio e agosto de 1996. Entretanto, vislumbro, em consonância com o entendimento mantido por aquele Conselho, que, relativamente às contribuições sociais, o direito da Fazenda Nacional decai após 10 anos, contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei n 2 8.212/91. Em verdade, o CTN fixa em 5 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150 , § 42, e 173, e, ainda, a Constituição determina, em seu art. 146, III, "b", que compete à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre prescrição e decadência. Ocorre que a Lei Complementar fixou normas gerais sobre o assunto, porém, permitiu expressamente que lei ordinária regulamentasse, de forma específica, o prazo decadencial, como se pode depreender da leitura do § 42 do art. 150, verbis: ",sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do jato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) Assim, no que diz respeito às contribuições sociais, o legislador ordinário estabeleceu, e saliente-se, após a Constituição de 1988, por meio do art. 45 da Lei n 2 8.212, de 24 de julho de 1991, o seguinte prazo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ". Reafirmando a especificidade do prazo decadencial para as contribuições sociais, recentemente, no âmbito dos atos infralegais, temos o Decreto n 2 4.524, de 18 de dezembro de 2002, que, em seu art. 95, dispõe, verbis: "Art. 95. O prazo para a constituição de créditos do P1S/Pase e da Cofins extingue-se após 10 (dez) anos, contados (Lei n°8.212, de 1991, art. 45): k (Stki1/4- 4 . . r CC-MF 4.4.e..-2. • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13527.000175/2001-19 Recurso n° : 122.756 Acórdão n2 201-77.572 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou Assim, diante destes atos normativos e para dar primazia à Segurança Jurídica, com o devido respeito àqueles dos quais divido, entendo que se deve aplicar o método hermenêutico da Interpretação Conforme a Constituição, que, ressalto, não se trata de princípio de interpretação da Constituição, mas sim de interpretação da lei ordinária de acordo com a Constituição. A respeito deste método, destaco as lições de PAULO BONAVIDESI: "Presumem-se, pois, da parte do legislador, como uma constante ou regra, a vontade de respeitar a Constituição, a disposição de não infringi-la. A declaração de nulidade da lei é o último recurso de que lança mão o juiz quando, persuadido da absoluta inconstitucionalidade da norma, já não encontra saída senão reconhecê-la incompatível com a ordem jurídica. Mas antes de chegar a tanto, faz-se mister tenham sido empregados todos os métodos usuais e clássicos de interpretação e que os mais importantes dentre eles levem à conclusão irrecusável e evidente da inconstitucionalidade da norma." Por oportuno, saliento, ainda, que não compete a este Colegiado julgar a constitucionalidade das leis e atos normativos, mas tão-somente aplicá-los de forma harmônica. Desta forma e por tudo até aqui exposto, entendo que enquanto o Poder Judiciário, competente para a apreciação da inconstitucionalidade dos atos normativos, não retirar do mundo jurídico a Lei n2 8.212/91, à mesma deve-se dar uma interpretação conforme a Constituição, no sentido de concebê-la como regra válida a determinar o prazo decadencial das contribuições sociais, sendo este, por conseguinte, de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ressalto, contudo, que, ainda para aqueles que concebem o prazo decadencial para as contribuições como o de cinco anos, não há prova nos autos de que houve o efetivo pagamento, ou seja, que houve a antecipação de pagamento a que se reporta o art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticado. selo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 4Ats,k, Paulo BONAVIDES, Curso de Direito Constitucional, 71 ed., p. 475. 5 . . • 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'bicSr.:0-• Segundo Conselho de Contribuintesn. ant. Processo ri2 : 13527.000175/2001-19 Recurso flQ : 122.756 Acórdão n9 : 201-77.572 § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (negritei) Logo, como nos autos só se tem a confirmação de que parcela do crédito tributário foi declarada, e ainda, como a recorrente, que alega a decadência, não logrou comprovar o efetivo pagamento, entendo que para aqueles que concebem a decadência tão-somente pelas regras do CTN, no caso, esta não se operou, pois, diante da ausência de pagamentos, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, segundo a qual a contagem dos cinco anos inicia- se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, para os adeptos desta interpretação, se os fatos geradores ocorreram em 1996, o termo a guo ocorre em 01/01/1997, expirando-se o prazo para lançamento em 31/12/2001, data posterior ao presente feito fiscal. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. • 047111-Ão~n-- ADRIANA GOaltVjrcs\-)- Adg1/4L 6

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Numero do processo: 13312.000419/2003-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. Não se acolhe argüição de decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do lançamento e respectiva ciência pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 150, § 4º do CTN. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO – Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Não se acolhe argüição de decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários relativos a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data da lavratura do lançamento e respectiva ciência pelo contribuinte, a teor do disposto no art. 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. MATÉRIA DE FATO — Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário suscitada pela contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ro. • - O D I Lir - -RESIDENTE rIÁI I ,,,, • 11 • , e. ANTONIO CARI_ S CUIDO I FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Jrns — 29/03/07 . . eage.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° : 103-22.867 Recurso n° : 144.534 Recorrente : PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA em face de r. decisão proferida pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FORTALEZA - CE, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovada a origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos, cabível a recomposição do saldo da conta Caixa e a tributação como omissão de receitas do saldo credor apurado. • TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonera tórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. Descabe a argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera d:t'ulgamento, uma Jms - 29/03/07 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, os quais deverão ser observados pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto, não cogitam estes princípios de proibição aos atos de oficio praticados pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada eobrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O afastamento da aplicação de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente - condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarandoa sua inconstitucionalidade. Lançamento Procedente" O caso foi assim relatado pela Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis:• "Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e Reflexos, fls. 05/09 e 10/24, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 932.403,09, inclusive encargos legais. 2. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fia 07 e do Termo de Constatação Fiscal acostado às fis. 29/30, foi, em síntese, a seguinte: 3. Omissão de Receitas. Suprimento de Numerário Não Comprovado a Origem e/ou a Efetividade da Entrega: 3.1. Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação do empréstimo bancário escriturado nos livros diário e razão, conforme Termo de Constatação Fiscal anexo, qual passo fazer parte integrante do presente auto de infração. Jms .-29f03/O7 \ I ,•";,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.0004191200341 Acórdão n° :103-22.867 3.2. Enquadramento Legal: Arts. 195, inciso II, 197 e parágrafo único, 226, e 229, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (RIR/94); Art. 24 da Lei n° 9.249/95. 4. O Termo de Constatação Fiscal acostado às fis. 29/30 está assim redigido: INTRODUÇÃO No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, de acordo com os artigos 904, 911, 926 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26/03/99 -RIR/99, procedemos a fiscalização, por amostragem, Operação 3503 - COOPERATIVAS, do contribuinte acima identificado com o objetivo de verificar o cumprimento das condições impostas pela legislação tributária. DA AÇÃO FISCAL Em 10 de março de 2003 foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal em epígrafe e em 12/03/2003 iniciamos a ação fiscal, através do Termo de Início de Fiscalização (fis. 26 a 28) onde solicitamos os livros e documentos contábeis e fiscais relativos ao período de 04/1998 a 0212003. De posse dos livros e documentos do contribuinte em tela foram examinados os lançamentos nos livros Diário e Razão donde constatamos 01 (um) empréstimo bancário, conforme data e valor descritos abaixo. Em 01/04/2003, através do TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n° 002 ((Is. 31), intimamos o contribuinte para: 1. Apresentar contrato de empréstimo, bem como comprovar, através de documentação hábil e idônea, como por exemplo: extratos, aviso de crédito ou equivalente, o efetivo recebimento do empréstimo obtido, cujo lançamento à Débito procedeu-se na conta 10001-3 (caixa), registrado no livro razão, no dia 31/12/98, no valor de R$ 1.040.000,00. Em resposta o contribuinte apresentou o documento (t7s. 32 a 37), informando: t. não ocorreu nenhum empréstimo em 1998 e nem tampouco o custo equivalente o qual o estoque em 31/1211998 fora s :r avaliado, em conseqüência da pessoa encarregada dg Nvantam: •2 est.: e ter Jou — 29103/07 - 4111% ta:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 • Acórdão n° :103-22.867 feito a transformação do estoque de sacos em pacotes, e também originando erros aos estoques posteriores..." DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS/INFORMAÇÕES PRESTADAS Duas coisas chamaram a atenção desta fiscalização com relação ao empréstimo. Uma foi a data na qual foi contabilizado, 31 de dezembro. A outra foi o valor elevado, R$ 1.040.000,00. Resolvemos, então, indagar o Sr. Júlio César Lopes Gomes, contador do contribuinte, sobre a possível existência de um contrato que pudesse comprovar a operação, o qual nos informou que sim, que existia um contrato confirmando a operação. Então, através do termo de intimação de (fls. 31) requisitamos ao contribuinte que o mesmo apresentasse o referido documento, como também comprovasse o efetivo recebimento do empréstimo obtido. Em resposta o contribuinte apresentou as alegações supracitadas, ou seja, a não existência do empréstimo (isso somente depois de intimado), como também sobre erro no estoque. Com relação ao estoque a intenção do contribuinte é tentar alterá-lo a partir do último trimestre de 1998 ((Is. 33 a 37) na tentativa de evitar um saldo credor de caixa que resultará quando da exclusão do valor do empréstimo da conta caixa. O contribuinte menciona erro no estoque (isso somente depois de intimado), mas desde 1998, vem demonstrando no balanço patrimonial dos Livros Diários esses estoques ((Is. 42 a 59), declarando nas suas DIPJ ((Is. 60/68), declarando no seu livro de inventário ((Is. 69 a 87) e declarando para o Estado, conforme GIEF (fls. 88 a 91). Resumindo, desde 1998 o contribuinte realiza inventários e somente depois de intimado é que ele constata erro no estoque? O que de concreto existe é que o Contribuinte escriturou um empréstimo nos livros Razão e Diário ((Is. 39 a 43) e não apresentou elementos que o comprovasse, ou melhor, atestou que a operação realmente nunca existiu. Assim, conforme recomposição abaixo, foi apurado um saldo credor de caixa - Saldo do caixa escriturado em 31/12/ = R$ 659,49 (D) Jins —29103/07 1 . . C •, • 'P'"' MINISTÉRIO DA FAZENDA > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° : 103-22.867 - Valor do empréstimo em 31/12/98 expurgado da conta caixa = R$ 1.040.000,00 (D) - Saldo do caixa em 31/12/98 apurado pela fiscalização. = R$ 1.039.340,51 (C)." 5. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração, em conseqüência da infração acima relatada: 5.1. Principal: 5.1.1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 05/09, no valor total de R$ 649.933,91, incluindo encargos legais. 5.2. Reflexos: 5.2.1. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 10/14, capitulada nos artigo 3°. Alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70; art. 1° parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73 Titulo 5, capitulo 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 24 § 2°, da Lei n° 9.249/95; Artigos 2°, inciso I; 3°, 8°, inciso I; e 9°, da Lei n° 9.715/98, no valor total de R$ 17.239,89, incluindo encargos legais; • 5.2.2. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins, capitulada no artigos 10 e 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 24 § 2°, da Lei n° 9.249/95, fls. 15/19, no valor total de R$ 53.045,85, incluindo encargos legais; 5.2.3. Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, fls. 20/24, capitulada no artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 1° da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430/96, no valor total de R$ 212.183,44 , incluindo encargos legais. 6. Inconformado com a autuação acima descrita, da qual tomou ciência em 24/06/2003(Aviso de Recepção às fls. 162), o contribuinte, através de seu representante legal, em 18/07/2003 (fls. 165/173, 174/182, 183/191 e 192/200), apresenta impugnações, todas de igual teor, alegando o seguinte: PRELIMINARMENTE à A titulo preliminar aduz a defendente que quando a legislação processual determina que o Auto de Infração deve ser lavrado de forma clara e precisa (artigo 43 do DRflto n° 14.44, /81), quer, com Jrns — 29/03/07 IIVtJ 9111 (11 <1.01..44 •":-:< MINISTÉRIO DA FAZENDA • i n tr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 essa prescrição, que o contribuinte autuado tome conhecimento, em todos os seus detalhes, não só do móvel da autuação, mas de todos os elementos originadores da exigência nele aposta. Na verdade, ao criar a figura das "Informações Complementares ao Auto de Infração" (artigo 88 da Lei n° 11.530/89), o legislador teve como objetivo obrigar o fiscal autuante a explicitar, minudentemente, todos os dados que embassaram o lançamento consubstanciado na peça de autuação por ele lavrada. De fato, essa determinação da legislação processual - tributária, exigindo precisão e clareza na feitura do Auto de Infração, tem como escopo propiciar ao contribuinte autuado o acesso mais vasto possível ao contraditório e à ampla defesa, direito subjetivo esse plasmado no artigo 5°, inciso LV, da lex legum, in verbis: "...aos litigantes, em processo judicial ou ADMINISTRATIVO, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Com efeito, clareza e precisão na elaboração do auto de Infração não dizem respeito apenas ao aspecto redacional da peça de autuação. Clareza e precisão significam, também e sobretudo, detalhamento e explicitação dos elementos qualificativos e quantificativos do lançamento, sem os quais não pode o contribuinte autuado exercitar, em toda a sua plenitude, o seu sagrado e inafastável direito de defesa. Na verdade, no procedimento administrativo do lançamento de oficio tem o Agente do Fisco o dever de aclarar toda a fundamentação fática e jurídica da exação, de sorte a poder o autuado contraditar a increpação fiscal que sobre ele recai, sem esquecer que a atual Constituição é clara. Condena omissão antidemocrática. No caso em tablado, o efeito punitivo do presente auto de infração deve-se a um erro de registro contábil, o qual distorceu completamente os resultados do exercício fiscal da empresa, cujo efeito se deu retroativamente, não sendo possível fazer a devida correção uma vez que, estando a empresa sob ação fiscal torna-se impeditivo pelas normas legais, de proceder qualquer alteração, muito embora no caso em epígrafe, não há caracterização de dolo e sim de erro, o que torna a punibilidade excessiva e injusta Da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário a Ab- . o descrito. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO !nu - 29/03/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 4.L Ç.jizsét PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 IMPOSTO DE RENDA - R$ 649.933,91 CONTRIB. FINANC. SEGUIR. SOCIAL - R$ 53.045,85 PROGRAM.DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - R$ 17.239,89 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - R$ 212.183,44 Logo, a lacuniosidade do Auto de Infração acima apontado, contrapõe- se, direito e frontalmente, ao requisito da precisão e clareza exigido pela legislação processual de regência, retirando do contribuinte autuado a possibilidade de avaliar e contraditar a acusação que lhe é feita. Assim, se comprometida a precisão do feito fiscal pela ausência de clareza, configurado está, claramente, a preterição do direito de defesa, aonde absolutamente nulo é o auto objeto da presente impugnação ex-vi do que dispõe o artigo 36 da Lei n° 12.607 de 17 de julho de 1996, in verbatim: "São absolutamente nulos os atos praticados por autoridade incompetente ou impedida, ou com preterição do direito de defesa, devendo a nulidade ser declarada de oficio." II- MERIMENTO A peticionante foi autuada sob a alegativa de: Em face da introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 9.249 de 26/12/95, o Poder Público revogou as regras que disciplinavam a correção monetária das demonstrações financeiras, senão vejamos o teor dos dispositivos contidos nos arts. 4° a 6° da supramencionada lei ordinária: • Conforme será pormenorizadamente demonstrado a seguir, quaisquer interferência legislativa que tenham como resultante a distorção das demonstrações econômico-financeiras das pessoas jurídicas, significam indevida interferência na realidade estampada, cujos fatos não admitem supressão ou acréscimos e, por conseguinte, não encontram guarida na ordem jurídica pátria. Sob este prisma, mister se faz esclarecer, desde logo, as diversas violações ao ordenamento jurídico ocasionadas pela edição da Lei n° 9.249/95. (11) Jms — 29/03/07 ..(s4 fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA P • n••n 1/4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 DA VIOLAÇÃO AO CONCEITO DE RENDA TIPIFICADO NA CONSTITUIÇÃO E NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, mais conhecida como Lei das S/A, a qual se aplica subsidiariamente às Sociedades Limitadas, dispõe o seguinte: "Art. 176 - Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar, como base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício: 1- balanço patrimonial; II- demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; III - demonstração do resultado do exercício; IV - demonstração das origens e aplicações de recursos. Art. 185 - Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e resultados do exercício. § 1° - Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: a) - o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; b) - os saldos das contas do patrimônio líquido. § 2° - A variação nas contas do patrimônio líquido, decorrente de correção monetária, será acrescida aos respectivos saldos, com exceção da correção do capital realizado, que constituirá a reserva de capital de que trata o parágrafo 2° do art. 182. § 3° - As contrapartidas dos ajustes de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício." Na parte meritória, aduz a defendente que a exigência, todavia, é improcedente, ainda porque a multa no percentual de 75% é arbitrária e confiscatória, sem esquecer que o procedimento é descalioso, uma • vez que tomou como base um erro de contagem e escrituração de estoque, sem que no entanto tal fato tenha sido devidamente apurado a tempo devido dentro da própria empresa do contribuinte, propiciando assim tempo necessário para a devida correção, fazendo tal erro uma diferença em dobro de tudo que a empresa comprou, pois foi considerado pesos e volumes diferentes, o sacos e ffl•acotes, o PI • Jms — 29103/07 • ‘• 44',2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 que transformou o estoque existente no dobro do que realmente existia, ficando assim tal distorção quantitativa em proporção diversa da real e desta forma o estoque proporcional uma diferença nas compras, que foi determinante no saldo de caixa, mas não havendo realmente a entrada de numerários ou saldo em dinheiro ou movimentação bancária que suprisse a diferença produzida de forma fictícia pelo excesso de estoque, uma vez que o mesmo não existiu realmente. Haja visto que os lançamento do livro fiscal de estoque e apuração do ICMS ser tão somente um resumo do movimento fiscal propriamente ocorrido fisicamente. Mister se faz trazer à lume, a lição dos doutos BERON ARZUA E DIRCEU GALDINO, publicada na Revista Dialética de Direito. Tributário n° 20, pág. 34 e 37 à 39, transcrita às fls. 197/200 dos autos (AI IRPJ). III - DO PEDIDO Com base na lacuniosa, dedução do agente fiscal fica claro que não houve oportunidade do contribuinte, proceder uma correção a tempo, que permitisse desta forma haver justiça e o contribuinte não ser penalizado de forma aguda, e que tivesse tempo de não sofrer punição que tanto rigor, ilidido sobre o seu patrimônio tamanho dano, isto tão somente baseado, em erro de informações e apuração de ICMS, e relatórios enviados a Se faz ou Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará; nessa ordem de concepção, espera e requer a exponente seja julgado improcedente a ação fiscal e em conseqüência, o Auto de infração multire ferido, e ainda em face da absoluta ausência de prova, ou pelo menos de uma razoável demonstração da ocorrência do fato a ela imputado, seja para declara-lhe a nulidade, nos termos da preliminar suscitada, ora ratificada, seja mesmo no merimento para dar-lhe igual fim. Termos em que, protestando no sentido de ser dado oportunidade a defendente de se manifestar e de se defender, na hipótese de ser colocado no processo qualquer elemento novo, vale dizer, não constante de infração ora impugnado.* A r. decisão acima ementada considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos. Em sede preliminar, sustentou a r. decisão recorrida que não haveria que se falar em nulidade dos lançamentos, visto que os utos de infração foram Jnts — 29/03/07 4P! 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :,•••.: % Par:ti' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 lavrados em consonância com os ditames estabelecidos pelo art. 142 do CTN e pelos arts. 10 e 59 do Decreto n. 70.235/72. No mérito, a r. decisão recorrida manteve a tributação incidente sobre receitas omitidas pela Recorrente, ante a não comprovação pela mesma da origem e efetiva entrega de suprimento de numerário efetuado por meio de empréstimos contabilizados e a conseqüente recomposição do saldo da conta caixa. Segundo a r. decisão a quo, "o queixante não junto à impugnação qualquer documento que desse suporte às razões apresentadas. De fato, o impugnante limitou-se a apresentar demonstrativos indicando supostas irregularidades decorrentes da superavaliação de seu estoque a partir do ano-calendário de 1998". As demais alegações de mérito apresentadas pela Recorrente (em especial a natureza confiscatória da multa de oficio) não foram conhecidas pela r. decisão de primeira instância, ante os estritos limites de competência dos órgãos judicantes administrativos para apreciação de questões constitucionais. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente deixa de impugnar os fundamentos da r. decisão administrativa, restringindo-se a criticar o comportamento supostamente parcial da D. Autoridade a quo. É o relatório. Jms ( — 29/03/07 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 234), pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de decadência Não é possível acolher a preliminar de decadência argüida pela Recorrente no caso dos autos, visto que o lançamento tributário refere-se a fatos ocorridos em período inferior a 5 (cinco) anos contados da data de sua lavratura e ciência pela Recorrente. Com efeito, trata o lançamento de fato gerador ocorrido em 31.12.1998, enquanto que a ciência respectiva foi dada à Recorrente em 24.06.2003 (fls. 162). De mais a mais, os períodos referidos pela Recorrente em sede de preliminar de seu recurso voluntário (primeiro semestre de 1998) não são pertinentes ao lançamento de que trata esse procedimento administrativo. Portanto, ante os expressos termos do art. 150, § 40, do CTN, não há como acolher a preliminar suscitada pela Recorrente. (11) Do mérito Nada obstante a Recorrente não tenha invocado qualquer defesa de mérito em sede de recurso voluntário, passo ao exame relativo à regularidade do lançamento. Como bem ressaltado pela r. decisão recorrida, o Recorrente não se desincumbiu do ônus de colacionar aos autos elementos de prova que pudessem ilidir a legitimidade da autuação fiscal. Tanto o instrumento de impugnação quanto o de recurso voluntário vieram desacompanhados de documentos, os quais seriam indispensáveis para a comprovação da veracidade das alegações nele contidas. A Recorrente não trouxe qualquer elemento de prova que comprovasse a correção de seus apontamentos contábeis, em especial a existência empréstimo no valor de R$ !nu -29103/07 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''efr"..tSir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13312.000419/2003-41 Acórdão n° :103-22.867 1.040.000,00 (hum milhão e quarenta mil reais) realizado no último dia do ano- calendário de 1998. Ao contrário, a Recorrente atesta expressamente nos autos que não teria celebrado referido contrato de financiamento (embora o tivesse contabilizado —fls. 32). Não tem qualquer fundamento a alegação da Recorrente formulada em sede de impugnação — e não reiterada em sede de recurso voluntário — no sentido de que o saldo credor de caixa que justificou a lavratura do lançamento seria decorrente de erro na apuração de seus estoques. A par de contraria às informações prestadas pela própria Recorrente em seu balanço patrimonial, em suas DIPJ's, em seus livros de inventário e nas declarações entregues à Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará (fls. 30), referida alegação é extemporânea e não encontra qualquer respaldo nos autos. Em assim sendo, não tendo sido comprovada pelo Recorrente a celebração do contrato de financiamento (empréstimo) em referência ou mesmo o pretenso equívoco na apuração de seus estoques no período assinalado, não há como se afastar a procedência do lançamento tributário. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para afastar a preliminar de decadência nele suscitada e, no mérito, negar- lhe provimento. Salas das Se - 1 , - janeiro de 2007 1 1 1 lir ANTONIO C "Lc., GUI esIeNI FILHO mnts - 29/03107 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000342/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10264
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. ."V 17 3 • De(2.q/ 0 ‘41,/ 19 5 g c c St2M,tuuxÀ,,,,e, Rubrica ',." MINISTÉRIO DA FAZENDA C :4r, i'f:in, ',,,'•4. -" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''4 Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 Sessão .. 04 de junho de 1998 Recurso : 105.200 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 04 de junho de 1998Ao, 1' n .../ ir n , ar .5/ inicius Neder de Lima Pr . si • ente Helvio E o edo Bar ellos Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 • •/ MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘rhi'4%.;49 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 Recurso : 105.200 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1996. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA "WiY• StdON SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão n°. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucahptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000342/97-63 Acórdão : 202-10.264 o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos tf s. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 1HELVIO S VED BARCE OS 4

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Numero do processo: 13603.002153/99-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos, está condicionado ao destaque do IPI nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14208
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ob • , ' O',.‘• , Publie09 no Diárigificial Utr3ir i 2 1 de -1 -1- I O+ 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda 11 Fl. 151 :""4,.X Segundo Conselho de Contribuintes Rubricg : '%n '0'. Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMENTO — O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da entrada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados, está condicionado ao destaque do In nas notas fiscais relativas às operações de aquisição desses insumos. Também não há permissão legal para aproveitamento de créditos referentes à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não tributados (NT na TIPI). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 FHIA Tlía•tt 19"4414<rni, entlque Pinheiro ores Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar Imp/cUja 1 1 • ia 41, k•;k‘.. 22 CC-Mf ' Ministério da Fazenda Fl. •1,"„j7-7;s.,,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Recorrente : DOMINGOS COSTA INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 137/139 que compõe a decisão de primeira instância: "A interessada retro qualificada, tomando como fulcro a disposição do art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, solicitou às fls. 28/30 o ressarcimento do importe de RS147.391,17 — em substituição a pedido anteriormente apresentado &fl. 01 — referente ao saldo credor do IPI apurado na sua escrita fiscal ao final do terceiro trimestre de 1999. Requereu, ademais, a compensação daquele valor com débito referente a outro tributo, consoante documentos de fls. 72/73, em substituição às requisições de fls. 02/03. Instruiu seu pleito com os documentos anexados às fls. 31/71, com destaque para a cópia da escrituração efetuada no seu livro fiscal 'Registro de Apuração do IPI' no período considerado (fls. 48/71). Consoante o Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 75/77, a interessada foi submetida a procedimento fiscal destinado à verificação da legitimidade do crédito objeto do pleito de ressarcimento. Como decorrência, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal de/Is. 116/117, que apresenta as seguintes expensões: g A empresa fabrica produtos alimentícios, conforme relação apresentada (fis. 78 a 84). Tais produtos, em sua maioria. são tributados à aliquota zero e alguns não são tributados pelo IPL.. Da análise das notas fiscais de entrada relativas a aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação dos produtos tributados à ai/quota zero, dos Livros de Registro de Entradas e Saldas e de Registro e Apuração do IPI, constatou -se que: 1 - a empresa creditou-se indevidamente do IPI relativo à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S/A, CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.61910009-74, tendo em vista que a mesmo não destacou o IPI relativo a tais saídas, amparada por liminar em Mandado de Segurança. Embora não tenha havido destaque nas notas fiscais, a Domingos Costa creditou -se do valor indicado no campo 'Dados Adicionais' da nota fiscal emitida I pela fornecedora. Note-se que este valor ó menor do que o que seria devido aplicando-se a aliquota de 5% (vigente na ocorrência do fato gerador) sobre a base de cálculo. O IP! deve ser destacado no campo 'Cálculo do Imposto' e o valor total da nota deve ser o valor dos produtos mais a aliquota de 1131 Como se nota claramente nas notas fiscais, não houve pagamento do 11V pela Domingos Costa não havendo, portanto, direito a crédito. As fls. 85 a 104 encontram-se cópias de algumas notas fiscais de aquisição do açúcar e a respectiva escrituração 2 29 CC-MF Miffistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 no Livro de Registro de Entradas a titulo de demonstração da irregularidade apurada. Na tabela 01 encontra-se a relação de todas as notas fiscais de aquisição do açúcar apresentadas pela Domingos Costa para as quais houve escrituração indevida de IPI no Livro de Registro de Entrada (fls. 105 a 105). 2 - Conforme se observa no Livro de Registro de Entradas a empresa se creditou indevidamente do IPI relativo à aquisição do produto 'Filme Técnico PELBD' utilizada na embalagem dos produtos Farinha de Trigo Filma 1 Kg e 'Farinha de Trigo Especial Vilma com Fermento 1 Kg' através das Notas Fiscais 11632, 11772, 11822 da empresa INCOPLAST EivIBALAGENS LTDA (cópias das notas e respectiva escrituração no Livro de Registro de Entrada às fls. 106 a 111). A farinha de trigo (classificação fiscal 1101.00.10) não é tributada pelo 1P1, não havendo, portanto, direito ao crédito relativo a embalagens. Na tabela 02 (fls. 112 a 115) encontra-se a relação de todas as notas fiscais de entrada apresentadas com destaque de IPI a que o contribuinte tem direito a ressarcimento. Na coluna 1P1 destacado relativa às notas fiscais mencionadas no item 02, encontra-se apenas o valor do IPI a que a empresa tem direito ao ressarcimento, tendo se excluído o IPI relativo à aquisição dos produtos mencionados no referido item. Por meio da tabela expressa na il. 117, foi destacada a parcela do saldo credor do IPI a ser excluída do pedido e o montante remanescente a ser ressarcido, conforme o disposto a seguir: 'Valor do crédito solicitado R$ 147.391,17 Crédito glosado R$ 27.902,43 Crédito a ser ressarcido R$ 119.488,74' Opinou-se, assim, pelo deferimento parcial do pleito em questão. A Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG, por meio da autoridade administrativa competente, corroborou, no Despacho Decisório SASIT n° 009, de 16 de maio de 2001 (fls. 119/121), o ressarcimento do saldo credor do IPI apenas naquele importe de RS119.488,74. Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 124/132, na qual, em síntese: - asseverou que, contrariamente ao posicionamento do fisco, efetuara o pagamento do IPI, o qual estava 'incluso no preço da mercadoria' (t7. 127) relativamente às suas aquisições de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., tendo mencionado, a titulo de exemplificação, a nota fiscal fatura n° 87736 (cópia à ft 86), de emissão da citada empresa, com destaque para os seguintes dados (li 127): 'Valor total da nota fiscal fatura R$ 4.080,00 Valor base de cálculo 1CMS R$ 3.855,71 VALOR DO 1CMS 12% R$ 466,29 Valor com 1P1 incluso R$ 4.080,00 3 :; é A ;;;t) , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F. Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso na : 120.657 Acórdão n9 : 202-14.208 Base de cálculo IPI RS 3.855,71 IPI - 5%-incluso R$ 194,29 Somas R$ 4.080,00' - argumentou, assim, que '... o IPI foi cobrado e está pago pela adquirente Domingos Costa Indústrias Alimentícias S.A., aqui reclamante; o IPI não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação é realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização e comercialização' (fl. 128); - aduziu que o Fisco desprezou e, de nenhuma forma poderia fazê-lo, de que o produto (açúcar) não é isento e tampouco ostenta a aliquota 0% (zero) do IPI; ao contrário, a alíquota incidente é a de 5% (cinco) por cento; portanto, se a aliquota não é 0%, e se não há isenção. DESCONSIDERAR os créditos e mediante artifícios de interpretação isolada fere os princípios da legalidade' 01 128); - alegou que o Despacho Decisório SASIT não contava com sustentação legal, 'posto que encontra óbices intransponíveis no art. 153, da Carta Magna', salientando que o raciocínio expendido naquele apontava para o reconhecimento 'de o Estado dar com uma das mãos e retirar com a outra' (/t. 129); - ressaltou ser também legítimos os 'créditos oriundos do produto Filme Técnico, adquirido da INCOPLAST' 07. 129), tomando como base a alegação de que 'a preservação dos créditos, é consectário natural do preceito da não-cumulatividade' (fl. 130); - ressaltou que os tribunais administrativos eram unânimes em afirmar e assegurar a nato cumulatividade do IPI e do ICMS (ft 129); - expôs que o entendimento da fiscalização acerca da glosa dos créditos do IPI configurava-se numa anomalia contrária à legislaçao e numa inovação radical indevida aos textos legais; - argumentou que era a pessoa jurídica fornecedora quem estava obrigada ao recolhimento do IPI e que o presente processo pretendia 'por via obliqua, transferir para a reclamante impugnante uma obrigação da empresa-vendedora' (/1.130); - defendeu a plena sujeição do IPI ao princípio da não-cumulatividade, inclusive para 'o caso de operaçães isentas, sujeitas à aliquota zero, imunes: enfim, não sujeitas à tributação' (ft 130), concluindo que se o açúcar sempre esteve sujeito à tributaçào do referido imposto, este, efetivamente, havia sido cobrado e, por obediência ao principio da nrio- cunntlatividade, não havia razão por que ser suscitada controvérsia sobre o seu creditamento. A final, requereu a procedência da sua reclamação, com a conseqüente manutenção dos créditos glosados, bem o deferimento de 'provas necessárias e indispensáveis, tudo em obediência ao contraditório pleno' UI 131)." 4 iineS 29 CC-MF Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Da análise dos elementos constitutivos dos autos, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, indeferiu o pleito, em decisão assim ementada (fl. 135): "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: LEI N° 9.779/1999. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ESCRITURAL DE IPI 1 — ILEGITIMIDADE — os valores de IPI registrados a crédito na escrita fiscal que não correspondem a um efetivo ônus financeiro suportado pela interessada devem ser excluídos do cômputo do saldo credor trimestral objeto do pleito de ressarcimento previsto pelo art. 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999. 2 — PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. FALTA DE ALCANCE — os créditos do IPI decorrentes da aquisição de matéria -prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produto não tributado não participam do cômputo do saldo credor trimestral para efeito do ressarcimento acima aludido. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. As provas que fundamentam as razões de discordância suscitadas pela contestante devem ser apresentadas na impugnação ou manifestação de inconformidade, consoante o disposto no art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 149/154), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) embora tenha reconhecido que consta na Nota Fiscal, no campo "dados adicionais", um importe a titulo de [PI com exigibilidade suspensa, a DRJ/Juiz de Fora - MG optou por desprezar o 1PI incluso no preço; b) há decisão do STF a respeito da matéria invocada (Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.080750-4/PR — voto do Ministro Sidney Sanches); e c) existem precedentes deste 2° Conselho de Contribuintes no sentido de que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, a teor do Decreto n° 2.346/97. É o relatório. 5 2Q CC-MF ' Ministério da Fazenda Fl. tt..4 Segundo Conselho de Contribuintes • . Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão 2 : 202-14.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se a recorrente tem direito ao ressarcimento de IPI referente à aquisição de: a.1 - insumos desonerados desse tributo; e a.2 - matéria-prima utilizada na fabricação de produtos não tributados (NT) A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1 - omissis IV produtos industrializados. 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIP1182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 1637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equipando, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o 6 e 1,..;22CC-MF "? • "t4;.-.-,3;:r4,,,- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , •,* kr;0. Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 advento da Lei no 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, corno não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, urna vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos ou estes com aqueles. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do RIPI/82, e posteriormente pelo art. 147, inciso I, do RIPI11998, c/c o art. 174, inciso 1, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: "Art 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do '1 ativo permanente". (grifo não constante do original) 1 1 I Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos não tributados ou que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero ou ainda gozando de isenção fiscal. O texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação. Ora, como nas operações com produtos não tributados (NT) não há tributo devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não 1 há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não- cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos NT. O artigo 11 da Lei n° 9.779/1999, que alterou a sistemática de crédito do imposto, não estendeu o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos NT, mas tão- somente aos tributados, embora isentos ou de alíquota zero. De outro modo não poderia ser, porquanto os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados como NT sequer estão dentro do campo de incidência desse tributo, mais ainda, para efeitos de tributação, isto é, para fins fiscais, ditos produtos não são considerados industrializados, mesmo que tecnicamente os sejam. Tampouco os estabelecimentos que os fabricam são considerados estabelecimento industrial em relação às operações envolvendo ditos produtos. Esse entendimento é explicitado no art. 8° do RIPV1982, que assim dispõe: "Art. 8° Estabelecimento Industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 3°, de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento." Em assim sendo, não há falar-se em direito a crédito referente às aquisições de insumos iutilizados em produtos não tributados. 7 CC-MF -w.--..r•:;r; Ministério da Fazenda Fl. •'$‘7,v;Ef7m!- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 : 202-14.208 Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos NT ou tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Nesse ponto, a propósito, a decisão recorrida, da qual transcreverei, a seguir, excertos, demonstrou, insofismavelmente, não proceder os argumentos da defesa de que, embora não destacado na Nota Fiscal, o imposto havia-lhe sido cobrado: "Com efeito, é justamente a verificação da procedência, da legitimidade dos créditos escriturados pela requerente o ponto central que permite o deslinde da controvérsia suscitada no presente processo. Para tanto, mostra-se fitndamental realizar uma análise acurada das informações constantes das notas fiscais que formalizaram as operações de aquisição de insumos tributados realizadas pela contribuinte. Nesse contexto, importa destacar que as notas fiscais devem obedecer a uma série de necessários requisitos, gerais e especificos, previstos na legislação tributária de regência, destinados a conferir validade e eficácia às informações nela consignadas. Dai tais documentos serem compostos por vários quadros e campos próprios, a exemplo dos elencados no art. 316 do RIPI/98, destinados ao registro de dados específicos, apostos objetivamente sob um critério lógico de preenchimento que espelhe de modo evidente e conciso a realidade dos fatos, isto é, as operações realizadas, e dos quais se extraem conclusões igualmente objetivas e especificas. Assim sendo, referentemente às cópias das notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos da empresa Açúcar Guarani SÁ. com números de CNPJ 47.080.619/0011-99 e 47.080.619/0009-74 (cópias compreendidas entre as fis. 85 e 103 dos autos), levadas em conta pelo Fisco, pertine tecer as observações aventadas a seguir. O montante indicado naquelas notas como valor total do produto é aquele constante da 9° coluna do quadro denominado 'DADOS DO PRODUTO' e corresponde ao resultado da multiplicação entre a quantidade do produto mensurada e valor monetário da unidade de medida quantitativa utilizada. Já o valor do IPI indicado na 12 0 coluna do referido quadro trata do montante de 1PI resultante da aplicação da aliquota (11 0 coluna do quadro supra-aludido) do imposto sobre aquele valor total do produto. Não há, porém, em nenhuma das notas fiscais examinadas, qualquer indicação de aliquota ou de valor de Por sua vez, o valor consignado como sendo o valor total da nota (destacado no último campo do quadro denominado como 'CALCULO DO IMPOSTO' nas notas fiscais) resulta de um somatório especifico entre o já mencionado valor total do produto, o valor total do IPI (montante destacado na 20 linha da 4° coluna do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO) e valores eventuais referentes ao frete (2° linha da I° coluna do mencionado quadro) e a outras despesas acessórias (2° linha da 3° coluna daquela). Nesse contexto, cumpre ressaltar alguns aspectos atinentes à nota fiscal emitida pela empresa Açúcar Guarani SÃ. sob número 87736 (cópia acostada à fl. 86), citada a título exemplificativo na impugnação (fl. 127): verifica-se que as informações ah 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • O' Segundo Conselho de Contribuintes• ' Processo n2 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n2 202-14.208 constantes relativamente ao quadro 'DADOS DO PRODUTO' demonstram que foram vendidas 272 sacas de 'AÇUCAR CRISTAL PENEIRADO 30/60 50 kg', com valor unitário por saca de RSI5,00, resultando num valor total do produto de R$4.080,00. Porém, não há indicação de aplicação de aliquota nem qualquer apuração de valor do IPI Outrossim, no quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO' da referida nota, percebe-se que aquele valor total do produto (R$4.080,00) compõe exatamente o montante consignado como valor total da nota. Constata-se, ademais, que não há quaisquer importes destacados corno valor do frete, despesa acessória ou valor total do IPI nos campos pertinentes do quadro 'CALCULO DO IMPOSTO'. Desse modo, resta evidente que no cômputo daquele montante indicado como o valor total da nota não entra qualquer parcela relativa ao IPI, revelando-se, por essa razão, completamente equivocada a exposição impugnativa da contestante no sentido de que naqueles R$ 4.080,00 correspondentes ao valor total da nota está inclusa a parcela relativa ao IPI no importe de R$ 194,29. Sua ilação resulta de um raciocínio que não se coaduna com a sistemática legal de cálculo para a apuração do IPI, indo contra a seqüência das informações dispostas na nota fiscal e a lógica dos valores ali discriminados. Logo, não conta com validade e eficácia legal, não merecendo acato. Para que alguma parcela relativa ao IPI venha a integrar o valor total da nota, ela deve necessariamente ser destacada no campo valor total do 1P1 do quadro 'CÁLCULO DO IllifOSTO', conformando-se num plus que, somado ao valor total do produto e a valores eventualmente existentes de frete e despesas acessórias, constitua um real dispêndio financeiro, um efetivo valor pago ao adquirente do produto. Por outro lado, ressalte-se que se a empresa emitente da nota fiscal (estabelecimento fornecedor) conta com algum amparo judicial para efetivar saídas com suspensão do IN tal operação deve vir consignada na respectiva nota com o devido destaque do imposto incidente nos campos pertinentes, ressalvando-se, porém, no quadro 'DADOS ADICIONAIS) da nota, que a sua exigência encontra-se suspensa nos termos do instrumento judicial que assim determinou. Desse modo, há perfeita incidência de imposto, com aplicação de aliquota, apuração e destaque do tributo nos campos próprios, cujo montante é suportado financeiramente de modo efetivo pelo estabelecimento adquirente do insumo industrializado, ficando apenas sob suspensão o encargo da emitente da nota fiscal de proceder ao recolhimento aos cofres públicos do imposto ali destacado. Sendo assim, em que pese a menção na nota fiscal aludida (no quadro 'DADOS ADICIONAIS) de que há um importe de R$194,29 de IPI com exigibilidade suspensa, o que se deflui dos demais dados consignados na nota fiscal é que tal montante não foi efetivamente cobrado da empresa destinatária (adquirente), ou seja, que esta, na aquisição do açúcar, não arcou financeiramente com (não pagou) o valor do tributo mencionado, porquanto o valor total da nota corresponde exatamente ao produto, sem qualquer inclusão ou onera ção quanto ao IN Portanto, não assiste razão à reclamante o seu arrazoado sobre ter efetuado o pagamento do IPI referente à aquisição de açúcar da empresa Açúcar Guarani S.A., não podendo aquela, com efeito, relativamente a tal operação, proceder ao creditamento de qualquer parcela refente ao imposto. E não havendo o direito ao crédito do IPI escriturado pela empresa fiscalizada (adquirente) no seu livro Registro de Apuração do 9 e 2 Ti• Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t'it'Tg; Processo n9 : 13603.002153/99-76 Recurso n2 : 120.657 Acórdão n9 : 202-14.208 IPI, tal montante não se sujeita à hipótese de ser ressarcido nos termos previstos pelo art.]] da Lei n° 9.679/99 e da IN n° 33/99. Vale ressaltar que as considerações aqui desenvolvidas para a cópia da nota _fiscal de n° 87736 se aplicam a todas as outras cópias de notas fiscais emitidas pela empresa Açúcar Guarani S.A. à empresa fiscalizada, que são apresentadas nos autos entre as fls. 85 e 103." Assim, demonstrado não haver a reclamante pago IPI na aquisição dos insumos, não há falar-se em direito a crédito nessas operações de entrada. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 _<.jr-72-ex HENRIQUE INHEIR6TORRES 10

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Numero do processo: 13560.000184/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - Apesar de constituir prova hábil para ensejar as alterações dos dados cadastrais, utilizados para o lançamento do tributo, Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, de acordo com as normas da ABNT (NBR nr. 8.799) e devidamente registrado no CREA, tem de comprovar a existência de características particulares do imóvel que o diferenciam dos demais do município onde se encontra, além de ter que se referir à coleta de preços praticados em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05461
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. ' o 1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ica "ftin), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Sessão - 29 de abril de 1999 Recurso : 102.384 Recorrente : RAIMUNDO TEIXEIRA LOPES Recorrida : DRJ em Salvador — BA ITR — LAUDO TÉCNICO — Apesar de constituir prova hábil para ensejar as alterações dos dados cadastrais, utilizados para o lançamento do tributo, Laudo Técnico, elaborado por profissional competente, de acordo com as normas da ABNT (NBR n° 8.799) e devidamente registrado no CREA, tem de comprovar a existência de características particulares do imóvel que o diferenciam dos demais do município onde se encontra, além de ter que se referir à coleta de preços praticados em 31 de dezembro do ano anterior ao do lançamento, para infirmar o valor do VTNm fixado por norma legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RAIMUNDO TEIXEIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 ^mi Otacílio Da 1 Ca axo Presidente e " elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/cf 1 02 ?./ a; (.,;',It'MG MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wi2AP: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Recurso : 102.384 Recorrente : RAIMUNDO TEIXEIRA LOPES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR/95 e contribuições acessórias (doc. de fls. 02), no valor total de RS 4.492,07, do imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Tanquinho e Muriçoca Salto Grande", localizado no Município de Manoel Vitorino — BA, com área total de 840,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 2435936.0. Irresignado, o autuado apresentou Impugnação tempestiva de fls. 01, onde, em síntese, questionou o Valor da Terra Nua — VTN e o grau de utilização da propriedade adotados no feito, anexando: Laudo de Perícia (doc. de fls. 03/09), devidamente registrado no CREA (ART de fls. 16); Declaração da Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino (doc. de fls. 10/11); tabela de avaliação de terras da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S/A (doc. de fls. 12); e orçamento agropecuário, realizado pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A (doc. de fls.13). Solicitou, ao final da sua impugnação, a realização de diligência e a retificação do lançamento, onde sejam considerados o VTN de R$ 51,03/ha e o grau de utilização de 55,02%. O julgador monocrático, considerando que o Laudo Técnico apresentado não atendia aos requisitos das normas da ABNT e que o mesmo não demonstrava os métodos de avaliação nem as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. de fls. 20/22): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs recurso, reiterando a argumentação expendida na impugnação e ressaltando o decréscimo do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm para o ano de 1996. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;:t'WZV, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Anexou aos autos: aditivo ao Laudo de fls. 03/09 (doc. de fls. 30/33); tabela de avaliação de terra nua, sem benfeitoria, elaborada pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (doc. de fls. 34); tabela de avaliação de imóveis rurais, elaborada pelo Banco do Nordeste (doc. de fls. 35/36); proposta de investimento rural para o BNB (doc. de fls. 37/39); Laudo de Avaliação patrimonial para proposta de investimento rural, elaborado por engenheiro agrônomo (doc. de fls. 40/49); orçamento para eletrificação rural, elaborado pela COELBA (doc. de fls. 50); análise de investimento, realizada pelo BNB (doc. de fls. 52/71); e cédula rural hipotecária, a ser emitida a favor do BNB (doc. de fls. 73/77). A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões (doc. de fls. 80), manifestando-se pela manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. 3 • 414; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tti,3t3./' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR195 do imóvel rural denominado "Fazenda Tanquinho e Muriçoca Salto Grande", localizado no Município de Manoel Vitorino — BA, com área total de 840,0ha, efetuado com base no VTNm fixado por norma legal. Alega que o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), utilizado no cálculo do ITR195, está fixado acima do preço real de mercado efetivamente praticado na região. Argumenta, ainda, que o grau de utilização considerado no feito, 21,3%, não condiz com a verdade material. Apresenta, como prova de suas razões de impugnação, além de outros documentos acessórios, o Laudo Técnico de fls. 03/09 e 30/33, devidamente registrado no CREA (ART de fls. 16). No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel, que, por ser distinto dos demais no município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao mínimo legal fixado, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica, ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei n° 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR n° 8.799 da ABNT. Subordinado às normas prescritas na NBR n° 8799/85, o Laudo de Avaliação deve demonstrar, entre outros requisitos: 1 — a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2 — a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; e 3 — a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. Na análise do Laudo apresentado (doc. de fls. 03/09 e 30/33), extrai-se que o imóvel em questão possui relevo predominantemente plano, solo com aptidão para o cultivo de gramíneas e palma forrageiras e recurso de água suficiente para os anos de estiagem prolongada. 4 1) /- a MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1,;‘,4feirji 2,V4-JyA.3? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13560.000184/96-66 Acórdão : 203-05.461 Essas características não o desvaloriza em relação aos demais imóveis do município onde se encontra, Manoel Vitorino — BA. Ademais, todo o Laudo apresentado está datado de 04/04/97, sem se referir a qualquer outra data. O ITR do ano de 1995 deve ser fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1994. Cabe, também, ressaltar que, após a implantação do Plano Real, os preços dos imóveis rurais reduziram-se ano após ano. Conseqüentemente, os VTNm foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Portanto, não há como aceitar o Laudo Técnico, apresentado pelo recorrente, para infirmar o VTNm fixado pela norma legal, mas o considero como prova hábil para suscitar a revisão do percentual de utilização da terra questionado. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja retificado o lançamento, com base nas informações sobre a utilização do imóvel contidas no Laudo Técnico de fls. 03/09 e 30/33. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1999 lnt OTACILIO D • • S CARTAXO 5

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4705529 #
Numero do processo: 13413.000105/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto, não se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, ao manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORATÓRIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07663
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Os casos taxativos de nulidade, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, são os enumerados no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Se o auto de infração possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do citado decreto, não se justifica alegar a sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores do lançamento, a0 manifestar sua defesa. NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades julgadoras administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS. BASE DE CÁLCULO - É a prevista na legislação de regência da contribuição, não tendo sido provado que tenha sido adotada outra qualquer. ICMS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - Por compor o preço do produto e não estar inserido nas hipóteses de exclusão prevista em lei, o ICMS de responsabilidade do próprio contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. JUROS MORATÕRIOS - Tendo sido calculados de conformidade com a lei tributária de regência da espécie, não pode a autoridade julgadora deixar de aplicá-los. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VAREJÃO PAJEÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de nulidade e de argüição de inconstitucion glidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala -., em 18 de setembro de 2001 Ot% Otacilio D.e . 4 a' • o Presidente tomo U orres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martineze López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/mdc 1 _10 c MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4."k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000105/99-71 Acórdão : 203-07.663 Recurso : 116.586 Recorrente : VAREJÃO PAJEÚ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 96/115 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 84/91, que julgou procedente o lançamento que exigiu a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida, total ou parcialmente, no período de 30/04/96 a 31/12/98. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — é nula, porque não foram observados os procedimentos previstos na legislação, por serem os autuantes de João Pessoa - PB; 2 — a base de cálculo da COFINS é o faturamento e não a receita bruta; foram incluídas na autuação receitas financeiras; 3 — a Lei n ° 9.718/98 é inconstitucional, quando conceitua faturamento como sendo a receita bruta da empresa; 4 — as bases de cálculo foram majoradas com a inclusão do ICMS e outros impostos indiretos; e 5 — não pode prevalecer a cobrança de juros moratórios em percentual superior a 12% ao ano, sendo desrespeitada a Constituição Federal. A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o fundamento de que: 1 — não cabe a preliminar de nulidade, por não haver sido desrespeitado o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não tendo prejudicado a defesa da empresa o fato de os fiscais designados para executarem a ação fiscal serem lotados em João Pessoa - PB; 2 — não cabe à autoridade administrativa julgar a alegação de inconstitucionalidade das leis; 3 — as bases de cálculo da autuação foram levantadas dos livros contábeis da empresa, não tendo consistência as alegações da autuada; 2 • .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA mmiX 4».*•.0. ik" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000105/99-71 Acórdão : 203-07.663 Recurso : 116.586 4 — a Lei Complementar n° 70/91 (art. 2) não contempla, entre as hipóteses de exclusão da base de cálculo, o ICMS incluído no preço das mercadorias, o qual integra o valor das mesmas; e 5 — os juros moratórios foram calculados com base na lei tributária regente da matéria Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário, levantando a mesma preliminar de nulidade do auto de infração e reafirmando os demais itens de sua impugnação. É o relatório 3 J°1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13413.000105/99-71 Acórdão : 203-07.663 Recurso : 116.586 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. No que se refere à preliminar de nulidade, a recorrente é carente de razão, pois os Auditores-Fiscais da Receitas Federal têm competência para fiscalizar em todo o território federal, mormente quando designados especificamente para fiscalizar determinada empresa. Não há na aniaçio fiscal qualquer nulidade, pois os atos e termos lavrados .o foram por pessoa competente e não implicara cerceamento do direito de defesa da recorrente. Preliminar que se rejeita. No mérito, ficou patente em todo o processo que as bases de cálculo foram apuradas de acordo com a legislação que regula a cobrança da COFINS, não tendo a empresa razão. No que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, também não assiste razão à recorrente, pois, além de não estar relacionada entre as exclusões previstas no art. parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91, a parcela do ICMS, de acordo com a legislação que rege este imposto, integra a base de cálculo do mesmo, sendo incluído no preço das mercadorias. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, o que só o Poder Judiciário pode fazer, não podendo o julgador não togado deixar de aplicar as normas cuja validade está sendo questionada. Tendo sido os juros moratórios aplicados de acordo com a lei em vigor, não pode a autoridade administrativa de julgamento deixar de considerá-los. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 —054cco ANTONIO AUG'USTOtORGES TORRES 4

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4706845 #
Numero do processo: 13603.000306/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido – ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. 4. Recurso provido para converter o julgamento em diligência para que os processos sejam apensados. Recurso provido
Numero da decisão: 102-48.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF nº 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido – ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. 4. Recurso provido para converter o julgamento em diligência para que os processos sejam apensados. Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:27:35Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:27:36Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:27:36Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:27:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:27:35Z; created: 2009-07-10T16:27:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-10T16:27:35Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:27:35Z | Conteúdo => • Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/2."WrPti> SEGUNDA CÂMARA Processo n0 13603.000306/2003-70 Recurso n° 151.492 Matéria IRF/ILL Acórdão n° 102-48.003 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA Recorrida V TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Ementa: ILL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SOCIEDADE LIMITADA - É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheceu a ilegalidade da exigência, qual seja, a Instrução Normativa SRF no 63 de 1997 (Acórdão CSRF/01-03.854). 2. Quando o mérito de um processo se constitui em prejudicial ao julgamento do outro, impõe-se a apensação dos processos para que sejam julgados em conjunto. 3. Havendo pedido de restituição de Imposto Sobre o Lucro Líquido — ILL pendente de julgamento quanto ao mérito, tal pedido se constitui em causa prejudicial ao julgamento do pedido de compensação do ILL a ser restituído com outro tributo. 4. Recurso provido para converter o julgamento em diligência para que os process'os sejam apensados. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELP ENGENHARIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o art mi Processo n.° 13603.00030612003-70 Acórdão n.° 10248.003 Fls. 2 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • PRESIDENTE 4111r NI I. ES DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 6 NO \I 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • Processo n.° 13603.00030612003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação decorrente de pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, constante do processo n° 13603.000980/00-40, que teria sido pago indevidamente no período de abril de 1989 a abril de 1990. Para a instrução do pleito a contribuinte apresentou o pedido de compensação de fl. 01/02 e o demonstrativo do saldo do ILL a restituir (fl. 03). Foi juntado aos autos o acórdão de fls. 47 a 53, referente ao processo 13603.000980/00-40, que trata do pedido de restituição do ILL, que possui a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda retido na Fonte — IRRF Data do fato gerador: 30/04/1990, 30/04/1991 Ementa: O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Em face do reconhecimento da decadência pelo acórdão acima referido, a 3'. Turma da DRJ de Belo Horizonte, no acórdão de fls. 72 a 76, deixou de homologar a compensação em virtude do não reconhecimento do crédito correspondente à restituição do ILL postulada no processo 13603.000980/00-40. A contribuinte foi intimada do acórdão de fls. 72 a 76 em 04/04/2006(fl. 80) e em 03 de maio de 2006 ingressou com o recurso de fls. 81 a 94, alegando, em síntese: (i) que ingressou, na época própria, com recurso da decisão proferida no acórdão de fls. 40 a 46 que trata do pedido de restituição do ILL feito no processo n° 13603.000980/00- 40 e que tal recurso, distribuído sob o n° 148.824, encontra-se pendente de julgamento na 2. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. (ii) que o único argumento utilizado pela egrégia turma julgadora para indeferir o pedido de compensação é que o direito creditório referente ao ILL, de que trata o processo n° 13603.000980/00-40, quando do seu exercício, já estava extinto pela decadência. (iii) que na hipótese de ser provido o recurso n° 148.824, o pedido de compensação deverá ser homologado, razão pela qual requer que este processo seja apensado ao processo n° 13603.000980/00-40 e fique com sua análise suspensa até final decisão daquele processo. Na fl. 108 dos autos consta a relação dos bens indicados para arrolamento. É o Relatório. Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O processo n° 13603.000980/00-40 tem por objeto o reconhecimento do direito creditório que a recorrente aqui neste processo pretende ver compensado. Neste ponto tem razão a contribuinte quando diz que reconhecido o direito creditório de que trata o processo n° 13603.000980/00-40 a compensação aqui pleiteada deve ser homologada. O recurso n° 148824 que atacou a decisão proferida no processo n° • 13603.000980/00-40 já foi apreciado por esta egrégia turma que afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para o exame do mérito. Da decisão proferida no processo que tem por objeto o reconhecimento do direito creditório referente ao ILL, transcrevo as seguintes passagens: De imediato, verifico que o mérito o pedido de compensação de que trata o processo n° 1603.000123/2003-54, que se encontra em apenso, depende do que for decidido no processo n° 13603.000980/00-40. Afastada a decadência neste processo tal decisão terá reflexos no pedido de compensação em apenso, pois tal pedido não foi acolhido em face da decadência do pedido de restituição formulado em 30-06-2000. Feito o registro acima, cabe analisar a matéria destacando que no Recurso Extraordinário n° R.E. n° 172.058/SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, que sustentava a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que determinava que o sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficava sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base, o STF decidiu a matéria nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. Alicercado o extraordinário na alinea b do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, a atuação do Supremo Tribunal Federal faz-se na extensão do proviménto judicial atacado. Os limites da lide não a balizam, no que verificada declaração de inconstitucionalidade que os excederam. Alcance da atividade precipita do Supremo Tribunal Federal - de guarda maior da Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 10248.003 Fls. $ Carta Política da República. TRIBUTO - RELAÇÃO JURÍDICA ESTADO/CONTRIBUINTE - PEDRA DE TOQUE No embate diário Estado/contribuinte, a Carta Política da República exsurge com insttplantável valia, no que, em prol do segundo, impõe parâmetros a serem respeitados pelo primeiro. Dentre as garantias constitucionais explícitas, e a constatação não excluí o reconhecimento de outras decorrentes do próprio sistema adotado, exsurge a de que somente a lei complementar cabe "a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" - alinea "a" do • inciso III do artigo 146 do Diploma Maior de 1988 IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei n" 1713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n" 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - • RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 encerra explicitaç'âo do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apitrado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fálica a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONHECIMENTO - JULGAMENTO DA CAUSA. A observância da jurisprudência sedimentada no sentido de que o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgara a causa aplicando o direito a espécie (verbete n" 456 da Súmula), pressupõe decisão formalizada, a respeito, na instância de origem. Declarada a inconstitucionalidade linear de um certo 'artigo, uma vez restringida a pecha a uma das normas nele inserias ou a um enfoque determinado, impõe-se a baixa dos autos para que, na origem, seja julgada a lide com apreciação das peculiaridades. Inteligência da ordem constitucional, no que homenageante do Processo n.° 13603.00030612003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 6 devido processo legal, avesso, a mais não poder, as solucães que, embora práticas, resultem no desprezo a organicidade do Direito. U. 30/06/1995. DJ 13-10-1995) (omiss...). Por sua vez, em relação às sociedades de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de • novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D.O.U. de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado." (omiss..). Nesta linha a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO• INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: - da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIIV: - da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; - da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." (Ac. CSRF/01-03.239). Pelos fundamentos acima mencionados..., o direito da contribuinte, frente à Administração, de pleitear a restituição do ILL nasce com a IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997, expirando-se em 25-07-2003; . • Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Eis. 7 Pelo exposto afasto a decadência. Quanto ao mérito, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o STF, conforme ementa já transcrita, o fez destacando que em relação às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, faz-se necessário verificar, caso a caso, se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois somente em tal hipótese haverá a incidência do imposto de renda. Em não havendo disposição no contrato social quanto à imediata distribuição dos lucros, não haverá a incidência do imposto de renda, já que em tal situação não haverá a disponibilidade económica ou jurídica prevista na regra-matriz do artigo 43 do CTN. Havendo necessidade de análise do contrato para se verificar se o mesmo prevê ou não distribuição automática dos lucros anualmente verificados, o instrumento a ser analisado é o que se encontrava em vigor nas respectivas dadas. A 3' alteração contratual que consta do processo.... está datada de 31-07-2001, o que demonstra que entre o ato de constituição e a data da ocorrência dos fatos geradores dos tributos pagos por exigência de Lei declarada inconstitucional existiram outras alterações contratuais. Diante do exposto, considerando que não há nos autos os contratos sociais que estavam em vigor em 31-12-89 e 31-12-90 para verificar se há ou não previsão de distribuição automática dos lucros anualmente verificados, dou parcial provimento ao recurso, para AFASTAR A DECADÊNCIA, inclusive quanto ao processo n°13603.000123/2003-54 que se encontra em apenso e é julgado em conjunto, determinando o retorno dos autos à origem para, após as diligências necessárias, seja apreciado o exame do mérito. O pedido de compensação de que trata este processo não foi homologado em face da extinção, pela decadência, reconhecida no processo n° 13603.000980/00-40. Ao julgar o recurso interposto contra a decisão que reconheceu a decadência, esta Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes afastou a decadência e detenninou o retomo dos autos à origem para o exame do mérito. O exame do mérito no processo n° 13603.000980/00-40 se constitui em prejudicial a este processo de n° 13603.000306/2003-70 e deve ser apreciado por primeiro ou, se possível, em conjunto. • • Processo n.° 13603.000306/2003-70 Acórdão n.° 102-48.003 Fls. 8 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para: (i) determinar a suspensão deste processo até decisão final do processo n°. 13603.000980/00-40; (ii) determinar o retomo deste processo à origem para que seja apensado ao processo n° 13603.000980/00-40, propiciando, se possível, o julgamento conjunto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2006. Ar> Gh • MO • 00 • •s' ES DA SILVA Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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