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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705749 #
Numero do processo: 13502.000185/98-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST Nº 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do benefício. HIDROGÊNIO. CONSUMO NO PROCESSO DE HIDROGENAÇÃO. CONTATO DIRETO COM PRODUTO FINAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. O hidrogênio, quando empregado no processo industrial de redução dito hidrogenação, por ser consumido em contato direto com o produto final, enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.359
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão da água desmineralizada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao hidrogênio; e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Contribuintes V CCMF .at-• %, Publicado no DiarlO Oficial da União . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes De .5o / O Processo n9 : 13502.000185/98-11 Recurso n' : 125.327 VISTO Acórdão n9 203-10.359 Recorrente : COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo a energia elétrica utilizada como força motriz no processo produtivo, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes ser excluídos no cálculo do beneficio. HIDROGÉNIO. CONSUMO NO PROCESSO DE HIDROGENAÇÃO. CONTATO DIRETO COM PRODUTO FINAL. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO IN. O hidrogênio, quando empregado no processo industrial de redução dito hidrogenação, por ser consumido em contato direto com o produto fura!, • enquadra-se como insumo consoante à legislação do IPI e por isto é computado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à inclusão da água desmineralizada. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Valdemar Ludvig; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao hidrogênio; e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto às demais matérias. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. — t O ORIGINALCONFERE CO:il Arktio Sean a t o MINISTÉRIO • 17/.0.J.A2-5--Stasi h a._051 Presiden e Conzeino da°cAcFratidCbtitnENtr „ir eallrand VISTO E ao . eirsis Re ator Participaram, ainda, do presente julgame o os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Silvia de Brito Oliveira e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/inp 1 1. • r CC-MF(c Ministério da Fazenda Fl. .;t-ets CONFERENNCsF1 RS nasJ aHERI C13°0d 41.DIAIC./...».\(°)Fç n‘j-4d-lEliG':Segundo Conselho de Contribuintes 18DIAL Processo 02 : 13502.000185/98-11 Recurso n' 125.327 VISTO Acórdão n0 203-10.359 Recorrente : COPENE MONÔMEROS ESPECIAIS S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de fl. 02 relativo ao crédito presumido de IPI instituído pela Lei n°9.363/96, apuração no 2° trimestre de 1998, no valor de R$ 55.031,81. O órgão de origem, após analisar o pleito, deferiu parcialmente o Pedido, reconhecendo o direito creditório na importância de R$ 37.129,35 (ver fls. 27, 28 e 50/58). O valor glosado deveu-se à diferença no percentual Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta, bem como à exclusão dos seguintes insumos: energia elétrica, ar de instrumento, ar de serviço, vapor, água desmineralizada e hidrogênio. O órgão de origem considerou que tais insumos não dão direito ao crédito presumido do IPI por não serem consumidos em virtude de contato flsico com o produto final. Na manifestação de inconformidade de fls. 66/83 a empresa não se insurge com o cálculo no percentual da Receita de Exportação/Receita Operacional Bruta, acatando a correção efetuada pelo órgão de origem. A inconformidade diz respeito somente à exclusão dos insumos mencionados, contra a qual argúi o seguinte, conforme o relatório da primeira instância que reproduzo por bem resumir as alegações (fls. 92/93): 7. (..) Diz que, em consonância com a legislação que rege a matéria, é assegurado o direito ao crédito presumido relativo aos inswnos consumidos no processo de industrialização e que a única exceção ao exercício desse direito refere-se aos bens que integram o ativo permanente. Assim, o direito alcançaria todos os produtos modificados ou consumidos na industrialização, mesmo que não integrem o produto final. Aduz que a expressão "consumidos" não signca dizer "incorporados", mas refere-se ao fato de que as qualidades imanentes aos produtos foram gastas no processo, e o que se exige é que esse bem tenha uma aplicação tal na produção que, sem ele, a mercadoria final não poderia ser produzida. 8. Alega a interessada que os produtos objeto da glosa constituem elementos imprescindíveis ao processo produtivo, além de sofrerem alterações físicas e químicas decorrentes do processo a que são submetidos, conforme atestaria laudo técnico anexo à peça de defesa. Sustenta que, sendo certo que os produtos glosados não constituem bens do ativo permanente, cumpre apenas comprovar o desgaste sofrido durante o processo produtivo. Argúi, ainda, que os produtos integram o custo das mercadorias industrializadas, pelo que devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. Tece comentários acerca das funções dos produtos no processo produtivo, para concluir que são essenciais e são consumidos em virtude do papel desempenhado na industrialização do produto final. Cita manifestação doutrinária e jurisprudência judicial e administrativa que serviriam de esteio às suas teses. 9. Assevera a deferulente que a fiscalização desconsiderou o fato de que a água desmineralizado e o hidrogênio entram em contato direto com o produto final, o que implicaria, no raciocínio da própria fiscalização, o reconhecimento do crédito 42 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda r Conselho da Contribuintes• x Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO7si O ORIGINAL Brasília, &Sr ! ()-Ç Processo n° : 13502.000185/98-11 Recurso n' 125.327 visit'Sr Acórdão te : 203-10.359 decorrente de sua aquisição. Enfatiza que o direito ao crédito presumido tem como únicos requisitos os estabelecidos pela Lei n°9.336/96 e que o Parecer Normativo CST n° 65/79 é ato executivo e, portanto, submisso à lei. Assim, não caberia ao Fisco agir como legislador, inovando, modificando o texto legal, impondo novos limites ao direito assegurado pela lei ordinária. 10. Afirma que o legislador, ao instituir o incentivo, não impôs a necessidade de que os insumos tenham contato direto com o produto final, pela simples razão de que sua aquisição integra o custo de produção, onerando o valor da mercadoria produzida. Acrescenta que, adotando-se o critério apontado pela fiscalização, não seria alcançado o objetivo da norma instituidora do incentivo, qual seja, a desoneração das exportações. 11. Ao final, requer a interessada a reforma parcial da decisão impugnada, para que seja reconhecido o direito de inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores correspondentes aos elementos glosados pela Delegacia da Receita Federal em Cama çari. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação de reforma da decisão do órgão de origem (fls. 90/100). Reportando-se à legislação do crédito presumido em tela e à do IPI, especialmente os Pareceres Normativos CST n°65/79 e 181/74, considerou correta a exclusão dos produtos em questão, afirmando que geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários stricto sensu e material de embalagem que se integram ao produto final, outros produtos não integrantes do ativo permanente que exerçam, na operação de industrialização, função análoga à das matérias-primas e produtos intermediários stricto sensu, isto é, que se consumam por decorrência de um contato fisico direto ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. O Recurso Voluntário de fls. 103/131, tempestivo (fls. 101/103), insiste na inclusão dos insumos, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e aludindo ao laudo técnico de fl. 88. Com relação ao hidrogênio e à água desmineralizada, afirma haver contato com os produtos finais. Pretende que seja analisada a validade do Parecer Normativo n° 65/79, diante do Regulamento do IPI e da Lei n° 9.363/96, porque segundo o Recurso a restrição imposta no primeiro ato legal — de contato direto do insumo com o produto final - não se encontra nos dois últimos. Ao final reporta-se à Lei n° 10.276/2001, que expressamente prevê a inclusão da energia elétrica e dos combustíveis. É o relatório. 3 .. e MINISTER:O—DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2' Corr.. 213 ( .1 Cartribuintas Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c3;1 O ORIGINAL Brasília, 0S9() inç Processo e : 13502.000185/98-11 Recurso ni : 125327 VIST,--- Acórdão last :203-10.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS i O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A única matéria a tratar diz respeito à glosa, no cálculo do crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, dos seguintes produtos: energia elétrica, ar de instrumento, ar de serviço, vapor, água desmineralizada e hidrogênio. Segundo o "Informe Técnico" de fl. 88, apenas o hidrogênio e água desmineralizada é que entram em contato direto com os produtos finais isopreno e buteno-1, respectivamente. O hidrogênio é empregado para "Reagir por hidrogenação seletiva por contato direto na corrente de buteno 1 no reator DC-5101 e DC-5102 com os contaminantes metil acetileno e propadieno, possibilitando a especificação do buteno- 1 ." Hidrogenação (de hidrogenar mais ação) é procedimento industrial de redução pelo hidrogênio, em presença de catalisadores. Assim, conforme o referido Informe Técnico o hidrogênio é consumido no processo de produção do buteno-1, sofrendo transformação por contato direto com este produto final. Por isto deve ser considerado no cálculo do beneficio. A água, todavia, não sofre qualquer transformação, servindo apenas para remover "por contato direto com a corrente de isopreno, contaminantes no isopreno bruto na lavadora DA-5207 como: acetona, ter-butanol, iso-propanol, acetonitrila, n-propanol, alcool Milico, especificando o isopreno." Por não sofrer qualquer transformação no processo produtivo, a água desmineralizada deve ser excluída no cálculo do crédito presumido em tela. Também devem ser excluídos os quatro produtos restantes acima mencionados, face à inexistência de contato direto com os dois produtos finais em tela. É que a legislação do IPI, ao tratar dos seus créditos básicos, especialmente no art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIP1198), equivalente ao art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), informa o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do ml. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°83.263/79 (RIPI/79), equivalente ao art. 147, I, do RIPI/98, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelo contribuinteu ativo permanente que, em 4 n 0. er ta .. / 22 CC-MFMinistério da Fazenda M rl N cl So Tn fo ro lood aD cA oFAZENDAr:tribuint Vit... k Segundo Conselho de Contribuintes CONFEREi si F1 lEi ai jaE C O Mi a0 ORIGINAL Fl.NAL Processo n2 : 13502.000185/98-11 ___------•t----- Recurso II' : 125.327 VISTO Acórdão n2 : 203-10.359 função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. No que se refere especificamente à energia elétrica da recorrente, vale destacar que é empregada como força motriz. Assim, não é consumida diretamente em contato com um dos insumos, tampouco com o produto final. No sentido de que a energia elétrica utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI, cabe destacar a seguinte decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (negritos acrescentados): Número do Recurso: 201-116029 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10670.000787/98-30 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): RIMA INDUSTRIAL S/A Data da Sessão: 13/05/2003 09:30:00 Relator(a): Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Acórdão: CSRF/02-01.362 Decisão: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, , Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres Ementa: IPI — Crédito Presumido — I. Energia Elétrica — Para enquadramento no beneficio, somente se caracterizam conto matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Também cabe ressaltar a circunstância de a energia elétrica, cuja posição fiscal TIPI é 2716.00.00, ser não-tributável. Por fim, a Lei n° 10.276/2001, ao estabelecer que o custo com a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo produtivo integram a base de cálculo do incentivo, está tratando de modalidade alternativa do incentivo em questão, inconfundível com aquela estatuída na Lei n° 9.363/96. A lei nova, ao mencionar expressamente os custos com energia elétrica e combustíveis, está na verdade tratando da diferença entre oin 'vo na modalidade inicial e o ,f 5 .44. h 11 Ministério da Fazenda MINISTÉKO FAZENDA CC-MF firr 2•ConstQc Jo Certribuintes Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes '41A. CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia,__05./ /0 ç Processo ia' : 13502.000185/98-11 Recurso n' : 125.327 VISJ Acórdão n 203-10.359 alternativo. Destarte, as regras deste último, consubstanciadas na Lei n° 10.276/2001, não podem ser empregadas para interpretar o primeiro, que continua sendo regido pela Lei n° 9.363/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial para incluir no cálculo do crédito presumido do IPI apenas os valores do hidrogênio empregado na hidrogenação do buteno-1. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ealet70.4, ar) E — C • -do LEPS ILVIir DE ASSIS 6 Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1

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4704098 #
Numero do processo: 13127.000140/93-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. - ITR - EXERCÍCIO DE 1992. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A impugnaçao de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a aplicação de procedimento reservados às situações em que a exigência é líquida e certa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34358
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:51Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:51Z; created: 2009-08-10T19:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:51Z | Conteúdo => ! •,/,41À, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13127.000140/93-49 SESSÃO DE : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.358 RECURSO N.° : 120.847 RECORRENTE : HILDEBRANDO JOSÉ DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLINDF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR — EXERCÍCIO DE 1992. IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. A impugnação de lançamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo a aplicação de procedimentos reservados às situações em que a exigência é líquida e certa. RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente LLo t-izrtro, -/MARIA HELENA COTTA CARDttr Relatora 1 O NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETI-I EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.847 ACÓRDÃO N1) : 302-34.358 RECORRENTE : HILDEBRANDO JOSÉ DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "FAZENDA MONTE ALTO BOA ESPERANÇA", cadastrado na Receita Federal sob o n° 2570574.1, apresentou a Declaração do Imposto Territorial • Rural do exercício de 1992 em 17/06/92 (fls. 08), apondo o número referente ao Código do Imóvel no INCRA incorreto, no respectivo campo do formulário. Posteriormente, em 29/10/92, o interessado apresentou declaração retificadora (fls. 07), com a finalidade de corrigir o erro cometido quando do preenchimento da declaração anterior. Tal lapso acarretou a emissão de duas Notificações relativas ao mesmo exercício, tendo o recorrente recolhido o valor referente à declaração retificada, no valor de Cr$ 1.706.823,00 (fls. 04), solicitando o cancelamento da cobrança advinda da declaração retificadora, no valor de Cr$ 4.949.690,00 (fls. 03). Embora as declarações estampem as mesmas informações, a diferença de valores, relativamente ao imposto apurado, foi assim explicada pela autoridade julgadora monocrática: a declaração retificada, por conter o número do INCRA incorreto, foi tomada como declaração referente a imóvel novo no cadastro, • sendo aceitas as reduções relativas a estímulos fiscais. Já a declaração retificadora, por conter o número correto do imóvel, possibilitou a verificação, por parte da Receita Federal, de que havia um débito em aberto, em nome do contribuinte, referente ao ITR do exercício de 1991. Tal fato ensejou o cancelamento das deduções que haviam sido aceitas na primeira declaração, o que veio a majorar substancialmente o valor do imposto devido. Assim, o julgador singular determinou o cancelamento da Notificação referente à declaração retificada, e manteve a cobrança do valor relativo à declaração retificadora, o que torna o contribuinte devedor da diferença entre os dois valores (fls. 22 a 24). Em seu recurso (fls. 29/30), o interessado alega que o débito do exercício de 1991, que motivara a majoração do imposto no exercício de 1992, havia sido impugnado por meio do processo n° 13127.000185/91-15, em tramitação no Conselho de Contribuintes. Ao final, solicita seja provido o recurso, cancelando-se alif 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.358 Notificação relativa à declaração retificadora, cujo pagamento não foi efetuado por não ter sido concedida a redução pleiteada. É o relatório. .p.1 410 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.847 ACÓRDÃO N' : 302-34.358 VOTO Trata o presente processo da majoração do valor do ITR relativo ao exercício de 1992, em função de não terem sido consideradas as reduções a título de estímulos fiscais, por ser o contribuinte devedor do 1TR referente ao exercício de 1991. Tal procedimento assim está explicitado, na decisão singular (fls. 23, terceiro parágrafo): " ... o sistema verificou a existência de débito do exercício de 1991 e não lhe foi concedida a redução do imposto, a título de estímulo fiscal, uma vez que, na data do lançamento, existia o débito." A Notificação de Lançamento do 1TR/92 foi emitida em 25/01/93. Entretanto, em 25/01/91 o requerente já havia apresentado impugnação relativa ao ITR/91 (fls. 32 a 34), formalizando o processo n° 13127.000185/91-15, cujo desfecho só veio a ocorrer em 29/08/95, com a edição do Acórdão n° 203-02.334, do Segundo Conselho de Contribuintes. Destarte, conclui-se que, na data do lançamento do 1IR/92, o débito relativo ao 1TR/91 encontrava-se suspenso, em função da instauração de contraditório 010 constitucionalmente previsto, mediante a apresentação de impugnação por parte do contribuinte, conforme determina o Código Tributário Nacional: " ART. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ifi — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo." Nestas condições, o débito em questão jamais poderia surtir os efeitos de uma dívida definitiva. Não se trata de perquirir sobre o desfecho dos autos que abrigaram aquela lide, mas sim de concluir que, no momento da emissão da Notificação em tela, correspondente ao 1TR/92 (25/01/93), o débito do 1TR/91 não constituía uma dívida líquida e certa, e como tal não poderia impedir a fruição de estímulos fiscais. yt,k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.847 ACÓRDÃO N° : 302-34.358 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, considerando como ITR devido no exercício de 1992 o valor já recolhido pelo interessado. Sala das Sessões, 15 de setembro de 2000. .9u.satsb.. ,MARIA HELENA COTTA C-56ARQI;j0r- Relatora • Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4705470 #
Numero do processo: 13411.000188/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. PENSÃO ALIMENTÍCIA – DESPESAS - LAZER – ESPORTE – ALUGUÉIS – IDIOMAS – Incabível a dedução ainda que previstas em sentença judicial em face de ausência de permissivo legal. Preliminar acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator, em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro-relator, em relação ao exercício de 1996. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , _i ____ —40 Neer y J C'' i LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 400.1111" ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ,o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *442-4* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 Nos* FORMALIZADO EM: t)231,..t Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wzi,J~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. :102-47.013 Recurso n°. :138839 Recorrente : LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA RELATÓRIO O contribuinte LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o n° 097.881.404/59, teve contra si lavrado o Auto de Infração de fls. 01/25, no valor de R$ 9.854,26, incluídos juros e multa de ofício de 75%. O lançamento resulta de verificação de dedução irregular de despesas nos anos-base de 1995 a 1998. Em sua Impugnação de fls. 100/101, o contribuinte alega que declarou como dedução de pensão alimentícia, nos anos-calendário de 1995 a 1999, valores correspondentes a despesas de aluguel, alimentação, transporte, esporte e lazer, porque o valor estipulado na pensão alimentícia seria insuficiente para cobrir as reais despesas dos dependentes. Pleiteia, igualmente, a dedução de despesa com educação no valor de R$ 412,91, que restaria comprovada pela declaração da SABIÁ ESCOLINHA. Observe-se que o acordo judicial de homologação da separação judicial (fls. 89/90) prevê que, além da pensão, o contribuinte deveria arcar com despesas de educação, saúde, vestuário e lazer. O acordo, contudo, não dispõe 1 sobre as despesas com aluguel e transporte. Julgando a Impugnação, a DRJ de Recife/PE entendeu, às fls. 137/145, o lançamento parcialmente procedente. Em sua decisão, a DRJ entendeu que: a) As despesas com lazer e esporte, embora previstas no acordo judicial, não poderiam ser deduzidas por falta de comprovação. 3 11P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 b) Em relação às despesas com transporte, lazer, aluguéis, condomínio e previdência privada, ainda que mencionadas em sentença judicial, estas foram glosadas por falta de previsão legal, observado os art. 8°, §3° da lei 9.250/95 e art. 78, §§ 4° e 5° do RIR199. c) Quanto às despesas com instrução, estas foram acolhidas, tendo sido glosadas as que não tem previsão legal, correspondentes às aulas de inglês. d) Foram acatadas as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, em cumprimento ao estabelecido no acordo judicial, tendo glosadas apenas as despesas que não foram comprovadas. e) Foi retificado o valor a ser deduzido, no ano-calendário de 1995, acrescendo-o de R$ 481,60 relativos a gastos de instrução com a SABIÁ ESCOLINHA, relacionados à aluna AMANDA GOMES DE OLIVEIRA, dependente do contribuinte. O Adicionalmente, foram computados pela DRJ os valores retidos na fonte em cada ano calendário, o que não foi levado em consideração pela autoridade lançadora. 4. Devidamente intimado da decisão, como demonstra o AR de fls. 139, datado de 01.12.2003, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 150/155 em 05.01.2004, reafirmando que o valor da pensão representa dedução aquém dos gastos efetivamente tidos com dependentes. É o Relatório. 4r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário cumpre os requisitos de exigibilidade, razão de seu conhecimento. Preliminarmente, entendo ter ocorrido a decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito tributário referente ao ano-base de 1995, uma vez que a lavratura do Auto se deu em 27.03.2001, depois de decorridos os cinco anos, a contar do fato gerador (31.12.1995). O direito da Fazenda Pública de realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150 do CTN, cujo teor é o seguinte: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 1 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". Parágrafo quarto — Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirando esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição 5 „,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 dos respectivos créditos tributários é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN. O fato gerador do imposto de renda é complexivo anual, encerrando- se apenas em 31 de dezembro de cada ano, data em relação à qual será apurada a tributação definitiva do exercício, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4° do CTN. A omissão de rendimentos apurada no procedimento fiscal, assim, deve ser imputada à data da ocorrência do fato gerador, na forma do disposto no art. 144 do CTN. Assim, como o auto de infração somente foi lavrado em 27/03/2001, já teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário sobre os rendimentos recebidos no ano-calendário de 1995. Sobre a matéria, corroborando com o entendimento exposto, trago à colação o seguinte julgado desse Conselho de Contribuintes: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150 § 4°, do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro.(...) Número do Recurso: 137582 - Câmara: QUARTA CÂMARA número do Processo: 10930.000905/2001-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: WALTER OKANO Recorrida/Interessado: 2 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 02/12/2004 01:00:00 Relator: José Pereira do Nascimento Decisão: Acórdão 104-20361". No mérito, observe-se que decisão recorrida fundamentou-se nos art. 84, §30 do RIR/94 e no art. 78, §§4° e 50 do RIR/99, que limitam a dedução à comprovação da despesa médica e educacional fixada em sentença ou acordo, respeitado o limite individual anual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 Sobre a matéria, a Lei n° 9.520/95, disciplinando as hipóteses de dedução com dependentes, assim dispõe: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré- escolas; 2. ao ensino fundamental; 3. ao ensino médio; 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4-"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •W;;-:,~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 1° A quantia correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, representada pela soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, não integrará a soma de que trata o inciso I. § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "h" do inciso II deste artigo." (grifou-se). Como se pode depreender do artigo acima, fora das hipóteses nele previstas, não será lícita a dedução de outras despesas com dependentes (a exemplo de aluguel, transporte, lazer e vestuário, bem como de aulas de inglês). E, 8 .11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘-i.23ity, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 em relação às despesas previstas em dito dispositivo legal, estas somente poderão ser deduzidas se devidamente comprovadas. Sobre a matéria, observe-se os seguintes julgados deste Conselho: "Número do Recurso: 131499 - Número do Processo: 10880.004064/00-30 - Acórdão 106-13104 - Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Ementa: PENSÃO ALIMENTÍCIA - DEDUÇÃO - De início, a pensão alimentícia somente é dedutível na apuração do IRPF quando determinada em decisão judicial. Mesmo nesse caso, entretanto, o valor determinado pelo Poder Judiciário deve ser efetivamente pago, cabendo ao contribuinte fazer prova suficiente do cumprimento desses requisitos. - INSTRUÇÃO - DEDUÇÃO - Desde que a sentença judicial que determina o pagamento de pensão alimentícia atribua a responsabilidade pela despesa de instrução dos filhos ao cônjuge que não manteve a sua guarda, este contribuinte pode aproveitar tal dedução na apuração do seu IRPF. Porém, os valores assim pagos não têm a natureza de pensão alimentícia, e sim de despesa com instrução, motivo pelo qual deve ser observado o limite legal. Recurso negado. IRPF - DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DESPESAS COM EDUCAÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1, 2 e 3 graus, cursos de especialização ou profissionalizante do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa. A dedutibilidade a título de despesas com instrução, somente será admitida para os dependentes definidos em lei e que estejam regularmente inscritos na declaração de ajuste anual do beneficiado, bem como, deverão ser observados os limites e condições estabelecidos pela legislação de regência. Recurso parcialmente provido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/2001-95 Acórdão n°. : 102-47.013 Número do Recurso: 128867 - Número do Processo: 16707.001257/00-17 - Acórdão 102-45635 - Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - GLOSA - São passíveis de glosa a dedução por dependente quando o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas e imputa a mesma como dedução da base de cálculo tributável no período de apuração do imposto. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - GLOSA - São passíveis de glosa as despesas com instrução quanto o sujeito passivo da obrigação tributária, em obediência a decisão judicial, contribui com pensão alimentícia destinada ao menor para atender suas necessidades básicas. Não constando da sentença que proclamou a Separação Judicial Consensual que o alimentante, além da pensão alimentícia, arcará, também, com as despesas de instrução do menor alimentado, não há que se falar em dedutibilidade das despesas com instrução pagas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, constituindo-se a mesma de mera liberalidade. Por todo o exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO, para excluir do lançamento a parcela referente ao ano-base de 1995, atingido pela decadência, mantendo a decisão recorrida em todos seus demais termos. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005. Ida" %.111P- AL )(ANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002657/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO. Cabem embargos declaratórios contra acórdão cujo resultado que deu provimento parcial ao recurso seja contraditório com os fundamentos, no sentido de negar provimento ao recurso. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão no 201-79.204, cuja ementa passa a ter a seguinte redação: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. A insuficiência de créditos em compensação escritural autoriza o lançamento da diferença por meio de auto de infração. Recurso negado.”
Numero da decisão: 201-80077
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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C9-5 I E) • . Okay GcrOda Cruz LiNgNISTER1122M-EAZENDA. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ _Proeesso _13603.002657/2002-34 • Recurso n° 125.754 Embargos Matéria COFINS —.Acórdão -201-80:077- - - — . •• Sessão de 28 de fevereiro de 2007 • Embargaute DRF EM CONTAGEM - MG • Interessado Tecnowatt Iluminação Ltda. • •Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 • Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORREÇÃO NO ACÓRDÃO. Cabem embargos declaratórios contra acórdão cujo resultado que deu provimento parcial ao recurso seja contraditório com os fundamentos, no sentido de negai- provimento ao recurso. Acolhe-se os embargos de declaração para retificar o Acórdão n 2 201-79.204, • cuja ementa passa a ter a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário • Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999 Ementa: COFINS E FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO ESCR1TURAL. A insuficiência de créditos em compensação escriturai autoriza o lançamento da diferença por meio de auto de infração. • Recurso negado." Embargos de declaração acolhidos. • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - - - - ----- - • • ,41 • " Processo n.°13603.00-'657/200-34 LIIDN-°;C:RC'EN' CCO2/C0 I s, Acórdão n.° 201-30.077 Brasília, 7 Fls. 4231_222- Idirley Goniu ACO' IP': • drIbtoissndá PRIMEI CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES, por unarunll•a• - • - 'otos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n2 201-79.204, passando o resultado do julgamento a ser o • seguinte: "por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso". ? ,3 .: •,t IOSErA MARIA COELHO MARQUE'S Presidente • • • • . JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Venoso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. , : 4' - ' Processo n.° 13603.00265712002-34 • CCO21C0 Acórdão n.° 201-80.077 Fls. 429 LIF - SEGUNDO CONSELHO oc-c.j.,:i CONFERE COM O ORIG:NAL — Brasília, ('-",) 7. o ) Relatório atefrley'Gc cru, Mat.: Ágí 3942 Reproduzo o conteúdo da informação de fl. 423: "Trata-se de -embargos de declaração 411. _421) _ apresentados pela autoridade responsável pela execução do acórdão contra o acórdão 201-79.204 (fls. 410 a 418), que deu provimento parcial ao recurso • voluntário da interessada, para admitir as *compensações escriturais • com o Pinsocial, desconsiderando-s_e_os expurgos inflacionários. Segundo a embargante, o recurso voluntário passou 'a versar tão somente sobre a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a titulo de Finsocial com os valores devidos ao Cofms nas competências de janeiro e fevereiro de 1999 (item 3)'. Questionam os embargos sobre se deveria ser considerado 'integralmente o Acórdão DRJ/BHE' ou a que se referiria o • provimento parcial. O acórdão, de fato, somente se referiu aos períodos acima mencionados e, na questão de mérito, às compensações escriturais. Ocorre que, conforme explanado pela fiscalização na fl. 317, as compensações escriturais adotaram índices não oficiais e referiram-se aos períodos de maio de 1997 a fevereiro de 1999, com registro • escriturai para os períodos de junho de 1997 a fevereiro de 1999. - Dessa forma, tendo havido compensação de créditos não reconhecidos pelo acórdão embargado. restaram devidos os valores relativos aos • meses de janeiro e fevereiro de 1999, conforme tabela de fl. 317. O provimento parcial, portanto, referiu-se à admissão das compensações escriturais. Como os créditos foram insuficientes, o lançamento foi, na realidade, mantido, tendo o acórdão decidido condicionalmente questão que era incondicional. À vista do exposto, proponho que seja dado seguimento aos embargos, para inclusão do processo na pauta no mês de fevereiro de 2007." • É o Relatório. , • • Processo n.° 13603.00265712002-34 CCO21C0i Acórdão n°201-80.077 Fls. 430 ME - SEGUNDO CONSELHO !:1 :: C C.,NTR • CONFERE COMO ORtG1NPA. • Brasília, / 4) 5 / Voto dfrey Gen-fLuz Mat.: Ágil 3942 • Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator Conforme esclarecido no relatório-, a apuração dos valores que seriam devidos já - foi efetuada pela Fiscalização na fl. 307, com manifestação da interessada nas fls.:404 e .405, requerendo a adoção dos expurgos inflacionários. Portanto; os- créditos-alegados-pela- interessada; -- nos -termos-dos fundamentos adotados pelo acórdão embargado, não eram suficientes para compensar os débitos lançados, uma vez que não foram admitidos os expurgos inflacionários, questão que se tornou definitiva no âmbito do processo administrativo. Em razão do exposto, o resultado do julgamento foi incorretamente registrado, devendo ser alterado para "recurso negado". À vista do exposto, voto por acolher os embargos declaratósios _para_ resultado do julgamento do Acórdão n2 201-79.204 seja alterado para: "por unanimidade de • votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator". Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. , JOSE -ANTONIO-FRANCISCO • • • • Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000301/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento. Imprestável o VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm previsto para o município na legislação. Não é suficiente, Laudo de Avaliação das prefeituras de municípios, as mesmas não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei n° 8.874/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Imprestável o VTN declarado pelo contribuinte e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o VTNm previsto para o município na legislação. Não é suficiente, Laudo de Avaliação das prefeituras de municípios, as mesmas não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei nO8.874/94. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. IRINEU BIANCm, NILTONLUIZBARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tmc I . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.888 303-29.467 DOLORES GOMES ARANTES DRJfBRASTLTAfOF MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO • • O presente relatório trata da notificação de lançamento (fl03), emitida em 03/04/95, nos termos do art. 11 do Decreto nO 70.235/72, onde o contribuinte, acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado ''Fazenda Mutum lI", localizado no Município de Abadiânia/GO, cadastrado na SRF sob o nO 2491811.3, foi intimado a recolher o crédito tributário no valor de 956,78 UFIR, tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei nO8.847/94) e Contribuições (Decreto-lei nO 1.146/70 art. 5°, combinado com o Decreto-lei nO 1.989/82, art. l° e ~~, Decreto-lei nO1.166/71, art. 4° e ~~). Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impugnação (tl01), alegando que no preenchimento de Declaração em 1994, os valores fornecidos foram incorretos por confusão na troca de moedas ( Cruzeiro real 1UFIR ), anexando Laudo Técnico (fls.05/06) da Prefeitura Municipal de Abadiânia.. . Em 28/11196, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCTCTO 1994. Só é admissível a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. ~ l°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66 . Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que o ~ l°, do artigo 147, da Lei nO 5.172/66, diz que " a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ora, o contribuinte foi notificado em 07/04/95, fI. 13, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 19/05/95, conforme carimbo da ARF- Rio Verde/GO, aposto na fi. 02, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (£1s.25/26), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na Impugnação. É o relatório. 2 ~STÉmODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON ACÓRDÃON 120.888 303-29.467 VOTO • • O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade denominada Fazenda Mutum lI, no município de AbadiânialGO. Para que sejam aceitas as alegações do sujeito passivo de cometimento de erro de fato, quando da declaração prestada ao Fisco, deve estar demonstrada à autoridade administrativa a comprovação do equívoco do contribuinte. Na espécie, a recorrente alega que o valor do tributo cobrado estaria excessivamente alto, sem trazer aos autos qualquer prova de sua alegação. A simples alegação do contribuinte de erro de fato quando do preenchimento da declaração ou fornecimento de dados cadastrais, sem a comprovação de que tal tenha ocorrido, não é suficiente para que o lançamento seja revisto. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao processo administrativo fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casu, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alteram o lançamento. Assim as informações prestadas pelo contribuinte do ITR quando da apresentação de sua declaração, são consideradas para que seja efetuado o lançamento e, segundo preceitua o parágrafo 1 do artigo 147 do CTN, a sua retificação por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise a reduzir ou a excluir tributo só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde antes de notificado o lançamento IN SRF nO86/93. A Lei nO 8847/94 no parágrafo 4° do seu artigo 3°, pellmtlU ao contribuinte a apresentação de comprovação de instrumento no qual está comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON 120.888 303-29.467 • • administrativa competente, com base em laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional habilitado. Como é de todos sabido, o Laudo de Avaliação visa demonstrar inequivocamente que o imóvel em debate possui características próprias que diferencia o seu VTN da média apurada para aquela municipalidade. Daí porque o Laudo de Avaliação deve apresentar os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas, conforme os procedimentos e parâmetros fixados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABTN, na Norma Brasileira Registrada n° 8.799/85. É de se ressaltar, por oportuno que as prefeituras municipais não estão incluídas entre os órgãos ou entidades cuja manifestação técnica é exigida pela Lei nO 8.874/94. No máximo, o Ministério da Agricultura e as Secretarias de Agricultura do Estado poderão coletar junto às prefeituras informações sobre o preço da terra nua, para efeito do levantamento de que trata o art. 3°, ~ 2°, da Lei nO8.847/94, o que não significa que os valores afinal fixados sejam coincidentes com os informados pelas prefeituras. Não tendo sido apresentado o Laudo de Avaliação pelo recorrente e diante da inexistência, nos autos, de elementos que permitam a apuração do real Valor da Terra Nua do imóvel em comento, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a utilização do VTNm da Prefeitura do Município de Abadiânia - 00. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o valor do ITR e demais contribuições lançados devendo ser considerado para fins de base de cálculo dos referidos gravames, o VTN por hectare, que corresponda ao hectare do exercício de 1994, fixado pela Prefeitura do Município de Abadiânia/GO. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 4 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA'" ..J.y RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.888 303-29.467 DECLARAÇÃO DE VOTO • • Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no 9 1°, do art. 147, do CTN (Lei 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523 , baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro - relator-designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3°, da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal- 94°, do art. 3°, da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro . O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. O documento anexado sob o título de "Laudo Técnico de Avaliação não preenche os requisitos legais exigidos, sendo inábil para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Por outro lado, considero fora da competência deste Conselho apontar um novo valor de base de cálculo para o ITR, normalmente utilizando o VTNm. Caso concreto da situação em que o Órgão Colegiado não está de acordo com o valor lançado, mas também discorda do valor apontado pelo recorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.888 303-29.467 Penso que tecnicamente, com base na legislação de regencla ,quando o contribuinte não lograr demonstrar por meio de laudo idôneo e eficaz que o valor das base de cálculo deve ser diversa da declarada, deve-se manter o lançamento. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000 • • ZEN LOIBMAN - Conselheiro 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13147.000135/94-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS/R.OPERACIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 e 2.449/88. A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional nº 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art. 43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos-lei, (EC 1/69, art. 55, II), fato que torna inconstitucionais os Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução nº 49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis nº 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/07/88, - Acórdão do STF RE nº 148.754-2/93, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03565
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. PARA DECLARAR INSUBSITENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DEC.-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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A Contribuição ao PIS, após a Emenda Constitucional n°. 08/77, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de Contribuição Social (art.43, inciso X, da Constituição Federal de 1967, c,/c emendas posteriores). Os recursos do PIS constituem-se num fundo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alterações na Contribuição ao PIS não poderia ter por veículo normativo decretos - leis, (EC 1/69, art. 55,11), fato que toma inconstitucionais os Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88. No uso da competência estabelecida no inciso X do artigo.52 da Constituição Federal de 1.988, o Senado Federal, através da Resolução n°49, de 1.995, em razão do Poder Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade formal dos Decretos-leis n° 2.445, de 29/06/88, e 2.449, de 21/0788, - Acórdão do STF RE n° 148.754-2193, - suspendeu a execução dos referidos Decretos-leis. Aplicação da Lei 07/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dN4tictux, °Meu. gcoo Vk;i4sttes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DllsI PRESIDENTE e RELATORA - . • Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 FORMALIZADO EM: 10 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT S p), •e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃE ,j," -2- \ & 9 2 .. . Processo n°. :13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 Recurso n° : 06.840 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS ARAÚJO LTDA RELATÓRIO Comercial de Alimentos Araújo Ltda., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS (fls. 64 a 65) que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls.04 a 24). A exigência fiscal diz respeito à insuficiência e/ou falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS - Receita Operacional, relativa ao período de junho de 1991 a dezembro de 1993. Em impugnação (fls. 61), protocolada em 12 de dezembro de 1994, a recorrente manifesta sua discordância com o lançamento, alegando que a valoração constante do auto de infração não corresponde com a realidade praticada, uma vez que teriam sido utilizados valores correspondentes a mercadorias por ela não adquiridas. Requer novo levantamento do PIS, para que o lançamento do crédito tributário seja feito sobre os valores registrados nos seus livros fiscais. A autoridade de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento do crédito tributário em sua totalidade. A contribuinte, em seu recurso de fls. 73, alega cerceamento do direito de defesa, afirmando que os livros fiscais utilizados para o levantamento do crédito tributário estão em poder do Fisco Federal. Instado a tomar conhecimento da peça recursal conforme despacho de fls. 75, a autoridade afirma ser esta alegação improcedente, pois, toda a documentação utilizada pela autoridade autuante fora entregue ao contribuinte, inclusive, cópia do Livro de ICM, utilizado como base para o lançamento, a qual a recorrente teve livre acesso. Ademais, consta no termo de encerramento da ação fiscal a assinatura da contribuinte confirmando a devolução dos respectivos livros. É o relatório. 3 . • Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 VOTO Conselheira MARIA 11-CA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso foi interposto de acordo com a norma processual de regência. Satisfeitos os pressupostos para desenvolvimento do processo, dele conheço. Existem nos autos uma preliminar a respeito da inconstirircionalidade da cobrança da contribuição para o PIS, o que prejudica o exame de mérito. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS na forma estabelecida nos Decretos-leis n° 2445/58 e 2449/88. A Constituição de 1969 previa em seu artigo 165, V, dentre os direitos assegurados aos trabalhadores, a "integração na vida e no desenvolvimento da empresa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo for estabelecido em lei." Visando atender à norma constitucional, a Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, criou o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PLS, "destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas." (art. 1°.), instituindo dois tipos de contribuições: A primeira contribuição da própria União, mediante dedução de 5% do valor do Imposto de Renda devido pela empresa, devendo por essa ser destacado e recolhido juntamente com aquele imposto (LC, n° 7/70, art. 3°, "a" e § 1°). A segunda contribuição, que implicou na instituição de um novo tributo para o setor privado, é constituída por recursos da própria empresa, incidente no percentual de 0,5% sobre o seu faturrunento (LC n° 7no, art. 3°, "b"), acrescido de um adicional de 0,25% pela Lei Complementar n° 17/73. Os recursos financeiros obtidos com a arrecadação do PIS foram destinados a um Fundo de Participação, criado especificamente para esse fim (art. 2°.), do qual participam os empregados, mediante depósitos efetuados em contas abertas em seus nomes (art. 7°.), determinado à formação do patrimônio do trabalhador (art. 9°). Ressalte-se que a criação do PIS através de Lei Complementar não se deveu ao fato da instituição de um novo tributo o que, a época, poderia ser feito através de Lei Ordinária Utilizou-se de tal dispositivo legal por objetivar-se a instituição de um Fundo de Participação e a ele vinculado o produto da arrecadação do tributo, hipótese em que incidia a vedação comida no art. 62, § 2°, da Constituição de 1969, que só poderia ser superada por determinação de Lei Complementar. "Art. 62 45>.\ 4 • Processo n°. :13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 Parágrafo 2°. Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposições desta Constituição e de leis complementares, é vedada a vinculação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa." O teor do art. 62, § 20, já citado, que vedava a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa, constitui norma de Direito Financeiro, não de Direito Tributário, tanto que inserido nas disposições reguladoras do orçamento da União. A Lei Complementar No. 07/70 que instituiu o Progrma de Integração Social -PIS, criando um fundo, foi editada como norma complementar à Constituição, cumprindo o mandamento do dispositivo constitucional transcrito, pois a esse Fundo se vinculam exigências fiscais que fazia aquela lei complementar. O art. 10 da Lei Complementar 7/70, por sua vez, ressaltou serem as obrigações das empresas "de caráter exclusivamente fiscal". Daí o texto da LC n° 07170 conter normas especificamente de Direito Tributário e outras exclusivamente de Direito Financeiro. As normas de Direito Tributário são aquelas relativas à contribuição imposta às empresas, com recursos próprios quais sejam: o fato gerador, a base de cálculo, a alíquota e prazos de recolhimento (arts. 10 e 3°, "b", § 20, 30, 4°, 5°, arts. 6° e 10°) As normas exclusivas de Direito Financeiro são aquelas que dispõem sobre a criação do próprio Fundo de Participação, a contribuição devida pela União Federal, a destinação" dos recursos a esse fundo, a participação do empregado, aos depósitos em contas individuais e aos casos em que permite-se o levantamento dos valores das contas individuais (arts. 2, 3, § 1 0, arts. 7, 8, 9 e 11) Conseqüência dessa dicotomia é que, na vigência da Constituição de 1969 e enquanto consideradas as Contribuições Sociais como espécies do gênero tributo, poderia a lei ordinária e, também o decreto-lei, com base na faculdade contida no art. 52, II, alterar disposições da LC n° 7no, exceto no tocante à vinculação do produto da contribuição ao Fundo de Participação, porque materialmente privativo de Lei Complementar (art. 62, § 2°). A situação acima narrada teve substancial modificação com a Emenda Constitucional de n° 8, de 1977, que deu nova redação ao art. 21, § 2 0, !, excluindo de seu âmbito as chamadas contribuições sociais, introduzindo, ao mesmo tempo, novo inciso, de n° X, ao art. 43, atribuindo ao Congresso Nacional competência para dispor sobre "contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, II, V, XIII, XVI, 166, § 1°, 175, § 4° e 178". A partir da Emenda Constitucional n° 08177, as contribuições sociais, inclusive a destinada ao PIS, não mais poderiam ser tipificadas como ti-latos, conforme reiteradas decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal (AI n° 96.932 - RTJ 111/1.152 a 1.159, RE n° 100.790 - RTJ 120/1.190 a 1.200). Assim considerando que a Contribuição para o PIS, incidente sobre o faturamento das empresas, não é tributo, toma-se inadmissível que se pretenda sobre ela legislar através de decreto-lei, uma vez que não se enquadrava no pennissivo constitucional no art. 55, II, 2a parte (Constituição de 1969 então vigente). "Art. 55. O Presidente da República em caso de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: w,,i;.r) 5 . - Processo n''. : 13147.000135/94-98 Acórdão n''. : 107-03.565 .... II- finanças públicas, inclusive normas tributárias; Por outro lado nota-se que a contribuição para o PIS, instituída como encargo das empresas, não se transmudou em matéria de Finanças Públicas, ou de Direito Financeiro, pelo simples fato de não mais ser considerada tributo após a EC n o 08187. Como bem ressaltou o mestre Geraldo Ataliba (in Decreto-lei na Constituição de 1967), a expressão "finanças públicas" é "vaga genérica que abrange em seu conteúdo um universo de matérias". Mas não é nesse amplo sentido que há de considerá-la na referência contida no art. 55, II, da Constituição de 1969. Até 1988, o Fundo de Programa de Integração Social não foi alterado em sua essência. Contudo em 29 de junho de 1988 foram editados os Decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com fundamento no art. 55, inciso II, da Constituição Federal de 1967, os quais alterando a Lei Complementar No. 07/70 produziram mudanças na legislação do PIS, definindo nova base de cálculo, aliquota e prazo de recolhimento. Nos termos do artigo 1 o. do Decreto-lei 2445/88, as pessoas jurídicas de direito privado não sujeitas a disposições específicas bem como aquelas equiparadas pela legislação do imposto de renda, deveriam passar a contribuir para o PIS tomando como base de cálculo a receita operacional bruta a aliquota de 0.65%. Era inegável que a nova exigência do PIS revestia-se de naus= tributária, porque inseria-se no próprio conceito de tributo previsto no art. 3o. do CTN. Conforme sentença proferida pelo MM. Juiz halo Damato, nos autos do processo no 88.0043057-0, ao comentar do art. 55 da Constituição de 1969, "A interpretação desse artigo h á de ser restritiva, pois a faculdade deferida pela Carta de 1969 ao Presidente da República para editar decretas-leis, implica qualquer que seja o caso, em outorga de poderes legislativos excepcionais; incompatíveis com o sistema presidencialista de gowrno. Por isto, não se pode considerar como finanças públicas tudo aquilo que o governo federal haja insistido, no passado em caracterizar como tal, com vezo de ampliar ao máximo o campo de abrangência do decreto-lei. Deve-se entender por finanças públicas, tal como referido no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, a atividade financeira típiar do Estado compreendendo: a despesa a receitg o crédito público e o orçamento. Ora os reclusos arrecadados para o Fundo de Participação do PIS não se enquadram em nenhuma dessas rubricas Tem natureza e finalidade completamente diversas, destinando-se a formar o patrimônio dos trabalhadores e a estes pertencem os recursos assim auferidos; tanto que deverão ser depositados em suas contas individuais, podendo deles ,. 4) 6 Processo n°. : 13147.000135194-98 Acórdão n°. : 107-03.565 dispor nos casos especificados em lei, inclusive transmitindo-os a seus sucessores, no caso de morte (LC n°7/70, arts. 2, 7 e 9). Inserida no conceito de finanças públicas e adstrita ao Direito Financeiro, como sempre foi, era a contribuição da União para o PIS, proveniente da dedução feita pela empresa de 5% (cinco por cento) do Imposto de Renda devido, pois o ônus era da própria União, até o momento de sua extinção pelo DL n°2.445/88". A inconstitucionalidade dos arts. 1°, incisos IV e V, 2°, 7° e 8° todos do Decreto-lei n° 2.445/88, com redação do DL n° 2.448/88, uma vez que a contribuição para o PIS, arrecadada com encargo das empresas não é tributo nem matéria atinente à finanças públicas, tal como definidos no art. 55, II, da Constituição Federal de 1969, não podendo ser legislada pela via excepcional do decreto-lei. Diante destas circunstâncias deve ser calculada e recolhida a contribuição para o Programa de Integração Social, segundo o disposto nas Leis Complementares d's 07/70 e 17/73, não incidindo as normas modificadoras do Decreto-lei n° 2.445/88. Enfatize-se, que os Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88 proporcionaram alterações substanciais na exação em questão Sua afiquota foi modificada, bem como modificou-se a data da base de cálculo que, na forma do art. 6°, parágrafo único, da LC 7/70, levava em consideração o faturamento do sexto mês anterior ao de apuração, "in verbis": LC. 07/70 "Art. 6° - A tietivação das depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida n a alínea "b" do art. 3°, será processada mensabnente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturctmento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifo nosso) Neste sentido, o voto, proferido na apelação em mandado de segurança, processo n° 12.661, registro 89.03.33735-2 - São Paulo, que declara a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, também citado na apelação em mandado de segurança n° 32.795-SP, 3* T., Rd. Juiza Annamaria Pimentel, j. 24.04.91, VU, DO 17.06.91, cuja ementa pedimos vênia para transcrever "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO AO PIS - EMENDA CONSTITUCIONAL 8/77 - FUNDO PERTENCENTE AOS TRABALHADORES - INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕE PERTENCENTES A FINANÇAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO NA CONTRIBUIÇÃO AO PIS - LEI ORDINÁRIA 7N , Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS MS 2.445/88 E 2.449/88 - VOTO NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SP. REG. 89.03.33735-2 - A contribuição ao PIS, após a edição da Emenda Constitucional n° 8177, deixou de integrar a categoria dos tributos, passando a ter natureza de contribuição social (art. 43, inciso X, CF/67 com emendas sobrevindas). Os recursos do PIS constituem-se num findo, pertencente aos trabalhadores, sendo-lhes inaplicáveis as disposições pertinentes às finanças públicas. Alteração na contribuição ao PIS há de ter por veículo normativo lei ordinária, fato que toma inconstitucionais os Decretos 2.445/88 e 2.449/88...". Supremo Tribunal Federal apreciando o Recurso Extraordinário n° 148.754-2/IU, assim decidiu : "Constitucional. Art. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inconstitucionalidade. 1- Contribuição para o PIS: sua estraneidade ao domínio dos tálutos e mesmo àquele, mais largo, das finanças públicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC n° 8177 (RTJ 120/1190). - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualificada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art.55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, de 1988, que pretenderam alterar a sistemática da contribuição para o PIS." Os Decretos-leis que fundamentaram a exigência fiscal tiveram por fim sua execução suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 40, de 09 de outubro de 1995. Logo em seguida, foi editada Medida Provisória determinando a exclusão da parte que excedesse ao valor devido previsto na LC 07170. Como a revisão do lançamento, nestes casos, implicaria na determinação de nova base de cálculo, aliquota aplicável, capitulação legal e definição de prazo de recolhimento, resulta claro a necessidade de novo ato administrativo de competência privativa da autoridade lançador& A exclusão da parte que exceda ao valor devido com fulcro na Lei Compelmentar n° 07 de 07 de setembro de 1970, como determina o Inciso VIII do Art.. 17 da Medida Provisória n° 1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, procedendo-se a novo lançamento. Aspectos jurídicos ligados ao fato gerador da obrigação e alterações assim, trazidos pelos DL 2445 e 2449/88 , tais como relativamente ao conteúdo material da base de cálculo, à aliquota aplicável e mesmo ao prazo de recolhimento vieram de encontro a própria ordem constitucional, não gerando efeitos oponíveis validamente contra os contribuintes, como pretendido pelo lançamento aqui questionado 8 Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar os efeitos e a aplicação dos DLS. 2.445/88 e 2.449/88, declarando insubsistente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1996. ‘1.(?)0„,,;xx.fzà,rex).C;.>6_,n2kras.J MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ • 9 - Processo n°. : 13147.000135/94-98 Acórdão n°. : 107-03.565 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 O O UT 1997 ,-,\\QQ5:1n,aen. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em/ 4 OU 99 P ' " A '" NDA NACIONAL 10 Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13509.000016/93-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-03340
Decisão: P.M.V, DECLARAR NULO O LANÇ. . VENC. OS CONS. JONAS E PAULO CORTEZ
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRENTE : OLDESA– ÓLEO DE DENDÊ LTDA. RECORRIDA : DRJ em SALVADOR - BA. SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLDESA - ÓLEO DE DENDÊ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ off \eledicnr---5N1Psx. Rue) C.sat MARIA ILCA CA • • O LEMOS DINIZ PRESIDENTE kyLe—n(___ FR • NCISCO DE ASS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 16 OUT 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCH1VIITT. tias MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016193-06 ACÓRDÃO-N° : 107-3.340 RECURSO N° : 111.244 RECORRENTE : OLDESA - ÓLEO DE DENDÊ LTDA RELATÓRIO OLDESA - ÓLEO DE DENDÊ LTDA., recorre a este Colegiado contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o lançamento suplementar de fls. 03/04. Decorreu o lançamento de procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos da interessada, onde a autoridade revisora apurou que a empresa efetuou cálculo a maior da isenção SUDENE, com infringència aos artigos 440 e/ou 441 e 446, combinados com os artigos 412 do RIR/80. Tempestivamente, a suplicante impugnou a exigência alegando que os valores declarados estão corretos e que não existiu nenhum recolhimento do imposto de renda a menor do que o devido. A autoridade "a quo", decidiu pela manutenção do lançamento com o fundamento de que a contribuinte distorceu o valor do lucro da exploração, ocasionando redução indevida do montante das receitas não operacionais implicando no superdimensionamento do lucro da exploração da atividade beneficiada e, por conseguinte, do montante da isenção da SUDENE. Irresignada, recorre a este Conselho onde alega que o ocorrido na sua declaração de rendimentos foi erro de fato, e requer que nesta linha proceda o julgamento. Ç\É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, RELATOR O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto e 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 " IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃG N° : 107-3.340- na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatórias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matrícula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 regularmente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( mis. 147, 149 e 150). a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - ? edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o COM" de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, especifico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da auttnidade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade-administrativa é que o lançamento-tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração Eme compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, exigindo vários atos para a obtenção de um ato final. "(pifamos). 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N.° : 107-3.340- DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p, 200, 2° edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctorilas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legitima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser ' obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade. Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial." Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13509/000.016193-06 ACÓRDÃO N' : 107-3.340 A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser fonnalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa formalização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, conforme o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 13509/000.016193-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -, julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum medo, que a tome cognoscivel. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. Diaz adverte tomar-se evidente que a-vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma extnitn. A chrlaração é i...Aplebbd miando se- realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vicio na forma, o ato pode invalidar- se. Em Direito Público, em Que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 101 edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 135091000.016193-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um Órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para fritura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal." Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, P edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, corno deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os 1 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 135091000.016/93-06 ACÓRDÃO N° : 107-3.340 requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matrícula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal, pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta, nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vício formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. Sala das Sessõe'. e 18 e setembro de 1996. ti / FRANCISCO DE A ' S VAZ- Ilavi Me; - RELATOR 11 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000650/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR — ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Estando comprovado nos autos a alienação de parte do imóvel com cópia autenticada da matricula do imóvel, deve esta ser readequada para efeitos de cálculo do ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de utilização limitada não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-37.930
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRICULA DO IMÓVEL PARA O GOZO DE ISENÇÃO — IMPROCEDÊNCIA. A condição de área de utilização limitada não decorre nem da averbação da área no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo 110 contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n° 2.166-67/2001. VTN. REVISÃO. LAUDO. O VTN adotado no lançamento pode ser revisto mediante a apresentação de laudo técnico que atenda às exigências legais, o que não é o caso, visto que não utilizado para levantamento dos valores imóveis da mesma região de sua localização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • Processo n.° 13116.000650/2003-51 COM/CO2 Acórdão n.° 302-37.930. Fls. 156 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a área de reserva legal, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. , Ou, CA-5-k_ A •JUDITH D O • MARCONDES ARMAN - Presidente '-, 110 LUCIANO LOPEf A MEIDA MORAES — Relator 1 9 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o . • Processo n.° I 3116.000650/2003-5 I CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 157 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 06/06/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 6.059,78, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/05/2003, incidente sobre o imóvel rural (VIRF 0538893-7), denominado "Fazenda Poções", localizado no município de Niquelândia — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/11), iniciou-se com a • intimação de fls. 14, recepcionada em 30/04/2003 ("AR" de fls. 13), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1° - Certidão ou Matrícula Atualizada do Reg. Imobiliário; 2° - Laudo Técnico de Avaliação, que atenda às normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fzmdiário do imóvel (V77V), e 3°- Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente na propriedade no ano de 1998. Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 15, carreando aos autos os documentos de fls. 16/18, 19/22, 23/24, 25/26, 27/28, 19, 30, 31/33 e 34. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na D1TR/1999 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu "glosar" integralmente a área declarada como sendo de utilização limitada (296,0ha), além rejeitar o VTN Declarado (RS 111.404,94 ), arbitrando o valor de R$ 327.180,00. • Desta forma, foi aumentada a área aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua área aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da área de utilização limitada declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,15% para 0,85% , para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. Cientificado do lançamento, em 30/07/2003 (documento "AR" de fls. 37), o autuado protocolizou, em 19/08/2003, a impugnação de fls. 40, alegando, em síntese, o seguinte: - a distribuição das áreas do imóvel, informada na correspondente DITR/1.999, foi totalmente levantada por profissionais habilitados; - desse levantamento apurou-se a área de reserva legal, devidamente registrada em cartório (Matrícula n° 3.153, com área de 425,6ha, existe . • Processo n.° 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 158• uma reserva averbada de 92,7ha); e, para os demais registros, encontra-se em poder da Agência Goiánia do Meio Ambiente, o processo n° 56111912/2003-4, para complementação da averbação em relação às áreas de 37,75ha e 58,88ha, objeto da mesma matrícula n°3153; - portanto, foram destinados à averbação 189,35ha, que representam 20,57% da área total do imóvel, o que atende, folgadamente, a exigência mínima, não vislumbrando o alegado descumprimento; - nova avaliação e levantamento estão sendo elaborados, visando à identificação de áreas de uso restrito, além das obrigatórias de preservação permanente e reserva legal; - o Grau de Utilização do imóvel é o indicado pelo requerente, vez que a área de reserva efetivamente cabe ser excluída do cálculo da sua área • aproveitável; - deve prevalecer os valores declarados a título de valor venal e da terra nua, pois, este último corresponde ao seu valor de mercado, como comprova as avaliações constantes nas Escrituras de Compra e Venda arquivadas no CRI da Circunscrição, e - por fim, solicita o acatamento da presente impugnação, protestando pela juntada e acolhida das provas matérias anexas, bem como, por outros documentos que venham a ser obtidos durante o curso do processo. É o relatório." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF manteve o lançamento realizado, conforme Decisão DRJ/BSA n° 9.007, de 18/02/2004 (fls. 52/59), assim ementada: • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA REVISÃO DO VTN. A possibilidade de revisão do VT1V arbitrado pela fiscalização, com base no SIPI: depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). Lançamento Procedente Às fls. 63/87, o recorrente anexa documentos, a saber, certidão atualizada de registro do imóvel e laudo de avaliação rural com ART. Processo n.° 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 159 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 91, o recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua impugnação, discutindo a área total do imóvel, o valor atribuído à terra nua e a parcela relativa à reserva legal, bem como juntando documentos. Realizado depósito administrativo previsto na legislação especifica, conforme se verifica dos documentos de fls. 103, foi dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o Relatório. 111, Processo n.° 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 As. 160 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da área total do imóvel Em relação à área total do imóvel, o recorrente aduz estar incorreta, pois, conforme certidão anexada de fls. 104/105, teria ocorrido alienação de 14,52 ha do imóvel objeto de análise, motivo pelo qual deve aquela ser reduzida. Em realidade o referido documento demonstra a alienação para Fumas de 9,52 ha, motivo pelo qual deve ser readequada a área para efeitos de cálculo do ITR, • diminuindo-se aquele valor. Do valor da terra nua Em relação ao Valor da Terra Nua (VTN), o contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo para o ITRJ99 um VTN inferior àquele entendido como cabível pela SRF, motivo pelo qual o lançamento foi efetuado com base no VTN apontado pelo SIPT. Para a atribuição do VTN são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção /uris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ónus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. Nesse sentido, o parágrafo 4° do artigo 3" da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTN que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ocorre que o laudo apresentado não se mostrou convincente para este Conselheiro, visto que não faz, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características . ' Processo n." 13116.000650/2003-51 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-37.930 Fls. 161 particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, a ponto de justificar o VTN Declarado. Da área de utilização limitada No que tange à área de utilização limitada, a questão a ser decidida é se o fato do Recorrente não possuir averbado, à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Territorial Rural incidente sobre o imóvel envolvido, a averbação integral das áreas declaradas como sendo de utilização limitada na respectiva matrícula junto ao cartório competente, significa a perda do direito estabelecido na legislação de regência à isenção tributária de tais áreas. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, assim passou a dispor, no sentido de que mera declaração do contribuinte basta para comprovar tais áreas ora discutidas: 410 § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A falta da averbação exigida pela fiscalização não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como sendo de reserva legal/preservação permanente. Não existe qualquer determinação expressa em lei nesse sentido. As normas legais vigentes apenas determinam que tais áreas sejam, efetivamente, averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro 011 de imóveis competente, não estabelecendo, em momento algum, que essa providência seja uma condição indispensável para o reconhecimento da isenção discutida. Não é a simples averbação supra citada que configura a existência ou não da área de reserva legal, se aquela está ou não preservada. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário aqui em exame, nos rmos do voto proferido. Sala das Sessões, em 2 de agosto de 2006 LUCIANO LOPE E ALMEIDA M RAES - Relator Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13149.000230/96-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13149.000230/96-05 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 RECURSO N° : 122.696 RECORRENTE : VIAÇÃO )(AVANTE LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO —NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da • matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vicio formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Lisa Marini Vieira Ferreira, Suplente, e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • __---- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Designado 18 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N' : 301-30.308 RECORRENTE : VIAÇÃO XAVANTE LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATOR DESIG. : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram emitidas as Notificações de Lançamentos (fls. 05/06) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, • exercício de 1995 e 1996, no montante de R$ 3.409,45 e R$ 2.018,36 respectivamente. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01) tempestiva, alegando, em síntese, que: - a área produz madeira em floresta nativa inexplorada em virtude de ser inacessível; - não concorda com a taxação de sua área, pela alíquota aplicada, uma vez que a mesma está encravada no meio de matas sem qualquer acesso viário, sendo impossível sua exploração; - mesmo que fosse possível sua exploração, esta só ocorreria numa parte equivalente a 20% de sua área total, pois a medida provisória 1.511 de 25/07/96 proíbe o corte em pelo menos • 80% da área total para florestas na região; - a área não está sendo explorada porque o poder público não lhe oferece os meios de acesso à terra; - a área está produzindo, pois a floresta nativa está crescendo e se desenvolvendo normalmente. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 1995,1996. Ementa: RESERVA LEGAL Somente será considerada isenta para fins de ITR, a área de reserva legal averbada à margem da matricula do imóvel no registro de 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 imóvel competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador." O contribuinte apresentou recurso para reiterar os argumentos já apresentados na peça impugnatória. Foi anexado às fls. 46 o comprovante do depósito recursal, em conformidade com o § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória 1.863-52, de 27/08/99 e suas reedições posteriores. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 VOTO VENCEDOR Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ex vi do Dec. n° 3.440/2000. A Autoridade Administrativa de acordo com o § 4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94, pode rever o VTN, concernente à propriedade rural do contribuinte, quando por ele questionado. Outrossim, os elementos constantes dos laudos, não são • suficientes ao embasamento para que se efetue uma revisão do VTNm. Há que se ressaltar que, preliminarmente, existe no caso em tela, a nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de identificação da autoridade lançadora na notificação expedida. O feito detectado caracteriza vicio de forma, que de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' edição, Tomo I, 1973, Lisboa): "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. • Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Formalidade - Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. O Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece no artigo 11 que a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 "1 - ...0missis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Com efeito, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade do ato jurídico requer agente capaz (Art. 145 - D, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071116 - CC). O Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida,destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros. Isto posto, tomo conhecimento do recurso, para de oficio, DECLARAR a NULIDADE ab initio do lançamento relativo ao exercício do ITR195 constante da notificação de fls. 05 dos autos, sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 — MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente é importante esclarecer que este processo é mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula nas Notificações de Lançamentos de fls. 05/06 e que, apesar da maioria dos Ilustres Conselheiros desta Câmara decidirem pela nulidade do lançamento, • discordo da preliminar de nulidade levantada de oficio, com base nos argumentos a seguir expostos. Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venta, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59 do Decreto n°70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso 1, do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado • que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da 4_ formalização de Notificações de Lançamento), hoje revogada 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as Notificações de Lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; • - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõem que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se conta da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VICIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO. Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as 1Ns 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa Ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente • razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificaçãopelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito. O processo trata de comprovação de área de reserva legal no imóvelc:41_ que produz madeira em floresta nativa inexplorada, segundo alegação do recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.696 ACÓRDÃO N° : 301-30.308 Com relação à questão de retificação dos dados cadastrais, referente à área de reserva legal não foi apresentada a documentação exigida na Norma de Execução ri° 07/96, quais sejam: "área de reserva legal - cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal." Portanto, para que seja considerada isenta a área de reserva legal é necessária a apresentação da documentação exigida na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT N° 07/96 para efeito de comprovação da referida retificação. • Desta forma entendo que, somente com base em cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão, do registro de Imóveis contendo a Averbação da área definida como de reserva legal poderá ser considerada isenta a área do imóvel referente à área de reserva legal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 /44 4,.c.7L ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira • to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13149 000230/96-05 Recurso n°: 122.696 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.308. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • te em: lio, 17. 2 052_ dto Mak Regiii Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000399/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO RECORRIDA - PRELIMINAR - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INCORRETA - NOVO JULGAMENTO - Deve ser anulado, a partir do julgamento de primeira instância, inclusive, o processo cuja decisão foi fundamentada em tese não aceita pelo Colegiado. Portanto, novo julgamento deverá ater-se às questões de mérito, vez que a respectiva preliminar já está superada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-05417
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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