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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705174 #
Numero do processo: 13316.000098/2003-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. BASE DE CÁLCULO. Informações contidas em documentos entregues pelo contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de ofício devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de ofício, descaracteriza o litígio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17750
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes •, - „ MF-Segundo Conselho de Contribuintes d_epublicsicr; DI=11 da6.110 ProCesso : '--13316:000098/2003-44 Recurso n2 : 126.888 42L— rica Adn dão n2 : 202-17.750 Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA - ME • Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. BASE• DE CÁLCULO. • Informações contidas em documentos r entregues pelo - contribuinte. Ausência de provas que justifiquem a alteração da base de cálculo e conseqüentemente a convicção do julgador. As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a • demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de oficio, descaracteriza o litígio. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o •• lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. • Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA — ME. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala Os-Sessões, eni 27 de fevereiro de 2007. , An onio arlos Atu 1M MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente •CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. s- I lvana Cláudia Silva Castro Maria Ter sa Martínez Lopez Mat. Siape 92136• Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Raquel Motta Brandão IvIinatel (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). • 1 ,111 . , . 22 CC-MF - Muusteno da Fazenda Fl. zçd,--4.1,-,4.; Segundo Conselho de Contribuintes Processo ne- : 13316.000098/2063-44 NIF - SEGUNDO CONS£1.1-10 DE CONTRIBUINTES Recurso n2- : 126.888 Acórdão n12 : 202-17.750 CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : MAÉSIO CÂNDIDO VIEIRA ME Brasília, J. or 01.. 44.1 RELATÓRIO Nana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 9'136 • Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a • Contribuição para Programa de Integração Social - PIS, nos períodos de apuração de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. 1 Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de infração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS ga 05/21), no valor total de R$ 3.401.092,27, incluindo encargos legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 18 foram apuradas as seguintes infrações: I. Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/Pago — durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Enquadramento legal: art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. I° e 3° da Lei Complementar n° 07/70; art. 1", parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inciso I, 30 • e 9° da Lei n° 9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; arts. 2°, inciso I e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524/02 . Inconformado com c exigência, da qual tomou ciência em 02/12/2003. fls. 1350, apresentou o contribuinte impugnação em 30/12/2003, fls. 1354/1368 , alegando, em síntese, que: - as divergências entre os valores declarados e os- escriturados foram decorrentes do tipo • de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para a • • aferição do faturamento; - os valores informados nas GIMs não se prestam para aferição do faturamento da autuada; - transcreve, o impug,nante, os artigos 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS, para concluir que os valores informados nas GIMs não podem ser considerados como correspondentes ao faturamento, ou mesmo, receita bruta, posto que não se confundem, sendo defeso ao agente da Fazenda Nacional, a teor do artigo 110 do CTN, modificar o conceito, alcance e extensão de institutos do direito privado; - os valores informados nas GIMs incluem valores relativos a simples remessas de mercadorias entre as filiais da pessoa jurídica, fato que ocorre demais com a autuada; - não há no processo qualquer elemento que possa levar o julgador à ilação de que •• houve infração aos ART. 77, INCISO III, DO DECRETO-LEI N° 5.844/43; ART. 149 DA LEI N° 5.172/66; ARTS. I° E 3° DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70; ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N°17/73; TÍTULO 5, CAPITULO 1, 2 • • 252 CC-MF - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rçç,t,r',,,:k Segundo COnselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL FI. Brasília, c01 / (0 5" 404- Processo n2 : 13316.000098/2003-44 Recurso n2 : 126,888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 20247.750 Mat. Siape 92136 • SEÇÃO; 1, ALÍNEA "B", ITENS I E II, DO REGULAMENTO DO PIS/PASEP, APROVADO PELA PORTARIA MF N° 142/82; ARTS. 2°, INCISO I, 3°E 9° DA LEI N° 9.715/98; ARTS. 20 E 3 0 DA LEI N° 9.718/98; ARTS. 2°, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, 3°, 10, 26 E 51 DO DECRETO N° 4.524/02; - colaciona, às fls. 1360/1364, ementas do Conselho de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da 3" Região no sentido de que é incabível, para o Fisco Federal, a prova emprestada do Fisco Estadual; - ainda ' que não se considere nulo o presente AL uma vez existindo a declaração ,de crédito; em Declarações de Contribuições e Tributos Federais-DCTFs, não há que se falar em lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição na Dívida Ativa da União ( transcreve ementas do Conselho de Contribuintes, fls. 1365/1367); - por fim, pede a anulação dos lançamentos e que a decisão seja comunicada aos advogados da autuada. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/F'OR n 2 4.078, de 04 de março de 2004, os Membros da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade " do • procedimento fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. Apurada omissão de receitas, cabe o lançamento da Contribuição para o PIS incidente .sobre a:receita omitida. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA NAS GUIAS INFORMATIVAS MENSAIS-GIM E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL. Não logrando a contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas declarações prestadas à Receita Federal versus Guias Informativas Mensais-GIM, procede o lançamento com base nos valoresefetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA — CONCEITO. Prova emprestada é aquela produzida num processo, seja por documento, depoimento pessoal ou exame pericial, que possa ser transladada e aproveitada em outro processo. Lançamento Procedente". • Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentam recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente alega que: .\\ 3f\) . . Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ',,z4A ‘"- ;;.•n., , Brasília, ott j O s" / 0 4- Process-onf 1331-6.000098/2003---44 — — - Recurso n. : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão 112 :. 202-17.750 Mat. Siape 92136 a) as divergências encontradas foram decorrentes do tipo de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para aferição do faturamento; b) não se ataca a utilização de informações emprestadas do Fisco Estadual, mas que o Auditor não poderia ter simplesmente considerado os valores informados nas GIMs como correspondendo ao faturamento da empresa; • c) transcreve os arts. 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS para concluir que os valores informados nas GIMs não podem ser considerados como correspondentes ao faturamento ou receita bruta; • d) o conceito de faturamento, Previsto na Constituição Federal e definido pela LC • 112 70/91, não se confunde com as informações encontradas nas GIMs, uma vez que nestas o contribuinte se vê obrigado a declarar até as transferências de mercadorias entre filiais, como ocorre muito com a contribuinte; e) a acusação não encontra qualquer fato concreto em que se possa fundamentar, ou dados materiais para embasar a infração apontada; f) não há, no processo, qualquer elemento que possa levar o Julgador à ilação de que houve a infração aos arts. 530, inc. III, do RIR199; 16 da Lei n2 9.249/95; 27, inc. I, da Lei n2 9.430/96 e 531 e 841 do RIR/99; g) a decisão recorrida foi omissa ao. apreciar o argumento de que o agente do Fisco deixou de considerar o posicionamento amalgamado pelo Conselho de Contribuintes quanto a existência da declaração de crédito em DCTFs, situação que afasta o lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição em Divida Ativa da União. Em cumprimento ao art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e à instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002, a contribuinte informa o çàrrolamento de todos os bens e direitos de seu ativo permanente, conforme cópia de sua DIPJ de 2003 (fls. 1622 a 1626). , . O julgamento do recurso foi convertido em diligência na sessão de julgamento de 01/12/2004 (Resolução n2 202-00.761) na qual foram requeridas as seguintes providências: "I. sejam anexadas as cópias do Livro Registro de APuração do ICMS correspondente aos períodos auditados; 2. seja elaborado planilha contendo os valores constantes das GIMs, os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS e os valores lançados no presente Auto; • 3. seja intimada a contribuinte a demonstrar, deforma: inequívoca e por meio de provas, quais os valores informados nas GIMs como saída de mercadorias que foram em verdade transferência para outra filial, comprovando por meio' das notas fiscais de saída; e 4. seja elaborado relatório conclusivo:" • Às fls. 1.675 a 1.678 a Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 3 ! RF apresentou Termo de Encerraménto de Diligência, do qual deu ciência à contribuinte, por via postal, com aviso de recebimento; . que se deu em 07/10/2005 (fl. 1.680). • 4 f •= '414 •Muusteno da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF nP-,A;-n\.!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL • Fl. Brasília, 091 / Or &- Processo n2 : 13316.000098/2003-44 Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • Não tendo a contribuinte apresentado manifestação a respeito das conclusões sobre a diligência realizada, em 03/11/2005 os autos do presente processo retornaram a esta Câmara para a conclusão do julgamento. É o relatório. • 5 •,tqC ,:' • • CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - - - - Brasília 04- Processo 13316.000098/2003-44 _ 4 I 4szo." Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro • Acórdão n2 : 202-17.750 Mat. Siam: 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterou as argumentações trazidas em sua impugnação, podendo ser assim discriminadas: a) as divergências encontradas foram decorrentes do tipo de prova emprestada pelo Fisco Estadual, que foi indevidamente utilizada para aferição do faturamento; b) não se ataca a utilização de informações emprestadas do Fisco Estadual, mas que o Auditor não poderia ter simplesmente considerado os valores informados nas GIMs como correspondendo ao faturamento da empresa; c) transcreve os arts. 277, 278 e 279 do Regulamento do ICMS para concluir que os valores informados nas GIIVIs não podem ser considerados como • correspondentes ao faturamento ou receita bruta; d) o conceito de faturamento, previsto na Constituição Federal e definido pela LC n2 70/91, não se confunde com as informações encontradas nas GIMs, uma vez que nestas o contribuinte se vê obrigado a declarar até as transferências de mercadorias entre filiais, como ocorre muito com a contribuinte; e) a acusação não encontra qualquer fato concreto em que se possa fundamentar, ou dados materiais toara embasar a infração apontada; f) não há, no processo, qualquer elemento que possa levar o Julgador à ilação de que hove a infração aos arts. 530, inc. III, do RIR199; 16 da Lei n 2 9.249/95; 27, inc. I, da Lei n2 9.430/96 e 531 e841 do RIR/99; g) a decisão recorrida foi omissa ao apreciar o argumento de que 'o agente do Fisco deixou de considerar o posicionamento amalgamado pelo Conselho de Contribuintes quanto a existência da declaração de crédito em DCTFs, situação que afasta o lançamento de oficio, uma vez que já oportunizada ao Fisco a inscrição em Divida Ativa da União. Conforme relatado, este apelo já constou da sessão de julgamento de 01/12/2004, quando, os Membros desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência. De acordo com a Resolução n° 202-00.761, considerando as alegações da contribuinte na impugnação apresentada e buscando evitar qualquer alegação de cerceamento de direito de defesa, foram requeridas as seguintes providências: "I. sejam anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS correspondente aos períodos auditados; • 6 \\t\,. f . • - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF .a Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, 1 ..° 1 1 03- 1 01- • •• Processo n2 "- :13316;O00098/200344 --- - • - - - -- • -, Recurso : 126.888 ; Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.750 Mat. Siape 92136 2. seja elaborado planilha contendo os valorei constantes das GIMs, os escriturados no Livro Registro de Apuração do ICMS e'os valores lançados no presente Auto; 3. seja intimada a contribuinte a demonstrar, de forma inequívoca e por meio de provas, quais os valores informados nas GIMs como saída de mercadorias que foram em verdade transferência para outra filial, comproifando por meio das notas fiscais de saída; e 4. seja elaborado relatório conclusivo.' Após a realização da diligência, a Divisão de Fiscalização da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil — 3 RF aprel sentou Termo de Encerramento de Diligência (fls. 1.675 a 1.678), que, para melhor entendimento; transcrevo abaixo: "No exercício das funções de auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, de acordo com o disposto nos artigos 904, 905, 9.11, e 927 do Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -R1R/99) e em atendimento a Resolução 202.00.761, constates da folhas 1630 á 1634 do processo acima, temos a relatar o que segue: 1. Em princípio, cabe mencionar os atos praticados e os motivos levados à emissão do auto de infração: a) em cumprimento ao MPF2003.00035-8, de 03 de outubro de 2003, que determinava fiscalização na empresa no período de 01/99 a 12/99, posteriormente estendida, também, para o período de 01/00 a 09/03, por conta do MPF Complementar 2003.00035-8-1, de 21 de novembro de 2003, o contribUinte foi intimado, em 13 de outubro de 2003, conforme aviso de recebimento anexado na folha 56 do processo, a apresentar diversos livros e documentos relacionados na folha 53; b) como a fiscalizaçã o não foi atendida, em seu pleito inicial, nova intimação, datada de 18 de outubro de 2003, cuja ciência, também ocorrida por via postal, foi efetuada em 21 de novembro de 2003, de acordo com aviso de recebimento anexado na folha 55; c) até a data de emissão do auto de infração, 27 de novembro de 2003, o contribuinte havia apresentado à fiscalizaçã o somenie os seguintes livros e documentos: c.1 - registro de inventário dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, relativos ao • depósito central da empresa, , faltando os da matriz e das demais 23 filiais. A obrigatoriedade de escrituração deste; livro está prevista nos artigos 260 e 261 do • RIR/99, que admite, no caso de escrituração descentralizada, que o livro de inventário da matriz, após escrituração de seus próprios bens, reproduza por totais, grupo a grupo, os inventários de todas as filiais; c.2 -no livro de registro de apuração do lucro real, visto que o contribuinte apresentava declaração de imposto de renda por aquele regime tributário, nas páginas em que constava demonstrativo do lucro real de cada período, não estavam assinadas por contador regulamentado, nem por representante legal da empresa. Formalidades essas observadas apenas no que concernem ao termo de abertura e ao termo de encerramento do referido livro, na época, assinados pelo contador; c.3 -as GIMS -Guia Informativo Mensal da Secretaria da Fazenda foram entregues à fiscalização pelo próprio contribuinte. 2. Com relação à diligência determiniida pelo MPF 2005.00586-4, de 26 de julho de 2005 e MPF Complementar 2005.00586-4-1, temos a relatar o seguinte: 7 .." . . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ' - Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília 21 / O S" / • - ProCes-so -n2---:---13316:000098/2003-44--- - - -- Recurso n 126.888 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • a) o contribuinte foi intimado a apresentar os livros e os documentos relacionados no termo de intimação fiscal, de 26 de julho de 2005, anexa ao processo na folha 1643, cuja ciência ocorrida por aviso de recebimento se deu em 12 de agosto de 2005; b) a documentação requisitada no termo de intimação não foi entregue no prazo estabelecido, sendo nova intimação, vide folha 1645, emitida em 30 de agosto de 2005, com ciência, também por aviso de recebimento, em 06 de setembro de 2005; c) em 12 de setembro de 2005, ver protocolo folha 1648, o contribuinte enviou cópias da Gim -Guia Informativa Mensal da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará; do Resumo Mensal de Operações e Prestações por Código Fiscal; e do Registro de Saída das filiais 02, 03, 05,06,07,09, 10, 12, 14, 15, 16, 18 e 86, deixando, portanto, de entregar os citados documentos referentes às filiais: 01, 04, 08, 11, 13, 17, 19,22,23 e,24. . Ressalte-se, por oportuno, que as informações foram apresentadas em folhas avulsas, colecionadas com grampo metálico, emitidas por computação eletrônica, e que o resumo mensal e o registro de saída foram emitidos em data recente após a intimação inicial desta diligência, portanto, bem posterior aos períodos relativos aos livros solicitados, que sé referem aos anos-calendário de 1999 a 2003. No que concerne aos livros fiscais estes são exigidos pelo artigo 369 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que exige também certas formalidades, conforme determina o artigo 373, abaixo: • "A ri. 373 -Os livros só poderão ser usados depois de visado pela repartição competente do Fisco Estadual, salvo se esta dispensar a exigência e os livros forem registrados na Junta Comercial, ou ainda, se o "visto" for substituído por outro meio de controle previsto na legislação estadual" (Grifo nosso) d) Diante disso, nos dirigimos novamente à matriz da empresa em 13 de setembro de 2005 e novamente fizemos intimação para que o contribuinte, no prazo de 24 horas, nos apresentasse a documentação solicitada inicialmente, vide termo de intimação anexo, folha 1647, visto que são documentos de emissão obrigatória e devem estar disponíveis para a fiscalização de imediato, pois sua escrituração e/ou emissão, também, deve obedecer às determinações emanadas do artigo 312 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que diz: • "Art. Os livros, os documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário flScal serão escriturados e emitidos em ordem cronológica, sem rasuras ou emendas, e conservados no próprio estabelecimento para exibição aos agentes do Fisco, até que cesse o direito de constituir o crédito tributário (Lei n° 4.502, de 1964, arts.57, parágrafo 1 2 e 58)." (Grifo nosso) Na oportunidade, conversamos, por telefone, com o encarregado da contabilidade ida empresa que é feita na cidade de Russas-CE, embora a matriz esteja sediada em Maranguape-CE, e fomos informados que os livros não tinham sido registrados conforme • as determinações legais. Ressaltamos que as intimações, em sua maioria, foram feitas através de aviso .de recebimento, tendo em vista a dificuldade em se dar ciência, em virtude da matriz ser sediada em Maranguape-CE e a administração propriamente dita ser em outra cidade conforme dito no parágrafo anterior, Em outras ocasiões, como no decorrer do mandczdo iniciar de fiscalização, o contribuinte, mesmo tendo sido procurado tanto na administração como na sede da empresa, que antes funcionava em Orós-CE, sempre se 8 . , • • • • • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasiha o1 / O / .-: 13316.000098/200344 Recurso n-q : 126.888 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.750 1al.Siflie92l36 • recusou a receber quaisquer documentos da fiscalização e solicitava para que os remetesse por via postal. . e) A documentação que foi entregue à fiscalização, em tomo de cinco mil folhas, por ser muito volumosa e em nada contribuir para a elucidação dos fatos, pela fragilidade de que se revestem tais elementos de prova, pois tais documentos são iguais aos que constam do processo, juntados por ocasião da lavratura do auto de infração ora em questão, razão porque deixamos de anexá-los, novamente, por entendermos • desnecessário. Tal procedimento contribuiria apenas para torná-lo imensamente • volumoso. De qualquer forma, estamos anexando, a titulo ilustrativo, exemplo do que foi fornecido pela empresa, folhas 1649 a 1673, em atendimento às solicitações, e caso seja do interesse desse Conselho, a documentação poderá ser anexada posteriormente ao processo. 3. 'Dados os esclarecimentos acima passamos a responder a solicitação consitnte da Resolução 202-00.761, folhas 1630 à 1634: a) Como dito acima, a fiscalização emitiu o auto de infração com base nas Gim — Guia Informativo Mensal, tendo em vista que o contribuinte na época não apresentou a documentação solicitada: Por ocasião da diligência, além do livro de registro de apuração do ICMS, conforme determinado na referida resolução, solicitamos também demonstrativo mensal, por estabelecimento, especificando o destino e o valor de todas as transferências entre estabelecimentos, assim como demonstrativo de outras saídas casos existissem e as notas fiscais -inerentes a ambas operações. Tais documentos tinham por finalidade se cotejar os valores informados na Gim' -Guia Informativo Mensal, com o • registro de apuração do ICMS e com as notas fiscais de transferências e/outras saídas não especificadas. b) Estes procedimentos visavam confirmar se realmente dentro dos valores registrados • como receita bruta constavam transferências e/ou outras saídas não especificadas, de forma a atender aos ditames do recurso já mencionado. Desta .forma, respondendo especificamente as determinações de cada um dos itens constantes da folha 1634 da citada resolução objeto do presente relatório, cabe informar: 1. Sejam anexadas as cópias do Livro Registro de Apuração do ICMS correspondente aos períodos auditados; Desde que o contribuinte deixou de atender as . intimações formalizadas, não foi possível se anexar ao processo as cópias do registro de apuração do ICMS como requerido no voto da Conselheira-Relatora Nayra Bastos Manatta;:j • 2. Seja elaborado planilha contendo os valores constantes das GIMS, os escriturados no Livro de Registro de Apuração do ICMS e os valores lançados no presente Auto; Planilha contendo os valores constantes das GlMS, os escriturados no livro de registro de apuração do ICMS e os do presente auto, não foi efetuada, tendo em vista, como já bastante enfatizado, que o contribuinte não apresentou a documentação requerida, e os valores a demonstrar seriam os mesmos já apresentados originalmente no auto de infração,. 3. Seja intimada a contribuinte a demonstrar, deforma inequívoca e por meio de provas, quais os valores informados nas GIMs como saída de mercadorias que foram em verdade transferência para outra filial, comprovando por meio das notas fiscais de saída; 9 ?/1 22 CC-MF Ministério da Fazenda .a MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL . Brasília, 011 / or I Cl" Processo :-43316.000098/2003-44 - - - — • Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • O contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo das transferências de mercadorias e as notas fiscais comprobatórias de tais operações, conforme termos de intimação já citados, entretanto, não atendeu aos pedidos desta fiscalização, razão pela qual este item deixou de ser respondido; E, para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente termo em 02 (duas) vias de igual forma e teor, assinado pelo auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, cuja uma das vias será entregue ao contribuinte." Diante da recusa da contribuinte de tomar ciência pessoal do Termo de Encerramento de Diligência, os auditores-fiscais enviaram o termo na forma do inciso II do art. 23 do Decreto ri..2 70.235/72, conforme se depreende da Declaração de Recusa de Ciência à fl. 1.679. O A.R. dos Correios acusa recebimento do Termo de Encerramento de Diligência , por representante da contribuinte em 07/10/2005. Passados 26 dias sem que a contribuinte se manifestasse, em 03/11/2005 o prbcesso foi encaminhado de volta a este Eg. Conselho de Contribuintes. No mais, passo ao exame das matérias que dizem respeito ao recurso: Da prova emprestada • O art. 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, verbis: "Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio". Somente a titulo de esclarecimento, quando se fala em prova emprestada do Fisco Estadual, está se referindo àquela pipva fornecida pela própria Fazenda Estadual (documentos, informações), em virtude do convênió existente entre esses dois órgãos, e que foi solicitada pelo Fisco Federal. No caso presente, a fiscalização valeu-se das informações contidas em documentos entregues pela própria contribuinte aos auditores fiscais. Conforme se denota dos autos do processo, a fiscalização, hão foi atendida em seu pleito inicial, limitando-se a contribuinte à entrega incompleta de registros de inventário relativos ao depósito central da empresa, livro de registro do lucro real e as Guias Informativas Mensais do ICMS - GIMs. Não há que se falar em prova emprestada. Prova emprestada só existe quando se utiliza uma "prova" produzida .no curso de outro procedimento; quando se retira de outro procedimento algum elemento para sustentar o 'que se está conduzindo. Assim, por exemplo, um demonstrativo de omissão de receitas elaborado pelo Fisco estadual no curso de um processo seu, um relatório elaborado pelo Fisco municipal no curso de uma fiscalização por ele conduzida etc. Não é o caso. Aqui se trata de utilizar um documento elaborado pela própria contribuinte, em obediência à legislação do ICMS. Os livros e documentOs referentes ao ICMS integram o documentário fiscal da empresa e produzem prova em relação ao contribuinte. 10 f• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF • •Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. tzt-J` Át;;#' Brasília, Ji / Crs' 04" Proée—ss--O—ns 13316.000098/2003=44— 4c„, Recurso ns : 126.888 Ivana Cláudia Silva Castro . Acórdão ns : 202-17.750 Mat. Siam: 92136 São provas diretas aquelas que fornecem ao julgador a idéia concreta do fato a ser provado. As GIMs se constituem em provas indiretas, ou seja, relativas a outro acontecimento, • que não propriamente aquele objetivado pela prova, mas que com ele se relaciona, chegando-se ao conhecimento do • fato a provar mediante raciocínio dedutivo, que toma por base o evento • conhecido. Das provas — Base de cálculo Entretanto, não é a possibilidade de haver a prova emprestada que a contribuinte discute a possibilidade da utilização das Guias Informativas Mensais do ICMS — GIMs para obtenção da base de cálculo do PIS - Faturamento. Para justificar suas argumentações, aduziu ser obrigada a declarar como saída até mesmo o valor de uma simples,transferência de mercadorias entre as filiais da mesma pessoa jurídica. • Com relação à prova, ainda que de forma sucinta, é essencial passarmos por alguns' conceitos. Questiona-se se é possível ao contribuinte produzir provas em qualquer fase processual segundo seu alvedrio. A negativa, em parte, se deve à garantia do andamento lógico do procedimento até seu ato-fim que é a decisão, como também a seqüência ordenada de atos processuais determinados em lei, para garantia dos contribuintes em face do Estado. Há ritos e • ifnofrmormasaliindeardeentaebssoaluttaocloosomoos sperooceddiimreietnotoàs, preovnaesfsoesseseniltiimdoitadnoão . Para cpoarnuolo sBeonaiciehiatar, ,,oa processo administrativo deve observar a forma e os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que compõe o processo".I No entanto, em homenagem ao princípio da verdade material, esta Câmara converteu o julgamento do recurso em diligência, dando à contribuinte a oportunidade de demonstrar, por meio de provas, os valores declarados nas GIMs, quais o foram a título de transferência para outra filial. Contudo, como se depreende do Termo de Encerramento de Diligência, a contribuinte quedou-se calada, não entregou os documentos probantes solicitados na Resolução n2 202-00.761, limitando-se às suas alegações iniciais. Cabe observar que as alegações da contribuinte foram, desde sua impugnação, desamparadas de suporte probatório. Não basta à contribuinte simplesmente alegar que nas informações constantes nas GIMs há também valores relativos a transferências de mercadorias entre as filiais de uma mesma pessoa jurídica, e que, portanto, não se co'nfiguraria como faturamento, sem a prova de suas alegações. O ônus da prova cabe a quem alega, e essa oportunidade foi dada à contribuinte por ocasião da diligência determinada por esta Câmara. Prova, por definição, é a "demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". ("apud" De Plácido , e Silva - Vocabulário Jurídico). Em suma, como ensina MOACYR AMARAL DOS SANTOS, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, vol. 2. Ed. Saraiva, SP, 1977, p. 288 'prova ê a soma dos fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo tributário". Aliás, em qualquer ramo do Direito, como rega, e no 1 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Fiscal. 1994, 2 ed., p. 3. 11 " us Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. •,. Brasília,: en i o r t o:» ----------- Processó : 13316:000098/2003-44— Recurso n2 : 126.888 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n : 202-17.750 Mat. Siape 92136 processo Administrativo Fiscal prevalece a máxima contida no brocardo latino onus probandi incurnbit ei qui dicit. Contudo, como foi exposto acima, : e transcrição do Termo de Encerramento de Diligência, a contribuinte preferiu ficar calada, deixando de atender à fiscalização quanto aos documentos solicitados na Resolução n 2 202-00.761. As alegações dirigidas contra o lançamento de oficio devem individualizar concretamente a parcela do crédito tributário contestada. A mera menção a uma questão de direito, sem a demonstração de sua correlação concreta, por elementos de provas hábeis, com a matéria de fato, objeto do procedimento de oficio descaracteriza o litígio. Na ausência de provas, há de se afastar a veracidade das informações trazidas pela recorrente. Lausamento de oficio - necessidade • Alega, por fim, que a decisão de primeira instância foi omissa quanto à questão do lançamento de oficio. Vejamos seu conteúdo, conforme fl. 1.593: "Quanto à suposta desnecessidade em se efetuar o lançamento, posto que, segundo o irnpugnante, os débitos estariam declarados em DCTF, esta situação não se verifica. Com efeito, foram considerados todos os débitos declarados pelo contribuinte, sendo cobradas apenas as contribuições incidentes sobre as receitas omitidas, não declaradas. A este respeito vide, por exemplo, o Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fls. 37) que, para o mês de Janeiro de 1999, registra o valor devido de PIS de R$ 19.887,39. No entanto, no auto de infração somente se cobra, para o mesmo período, o valor de R$ 10.150,32, resultado da diferença entre o valor devido e o declarado ( 19.887,39 — 9.737,07). • Mantenho, assim, o lançamento como formalizado." Como se pode verificar, não houve nnalquer nmicc'ãr, quanto 2 PCC(' item. Apenas para reafirmar o entendimento esposado, do qual compartilho, faço as seguintes considerações: A partir de 1999, o art. 22 da IN SRF n2 126/98 instituiu a apresentação obrigatória da DCTF para as pessoas jurídicas ou a elas equiparadas e dentre os tributos de declaração obrigatória em DCTF está o PIS, s'egundo o disposto no inciso VII do art. 4 2 da citada Instrução Normativa: "Art. 2° A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (.) Art. 4° A DCTF conterá informações relativas ao S seguintes impostos e contribuições federais: (.) VII - Contribuição PIS/PASEP; Por sua vez o § 1 2 do art. 72 da IN SRF n2 124/98 determina a inscriçãn em Dívida Ativa da União os valores informados na DCTF corno saldo a pagar: 12 • • - - 22 CC-IvIF - Ministe'rio da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pr ,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília. DA Os / (»* • : 13316.000098/2003-44— — ------- Recurso n2. : 126.888. Cláudia Silva Castro Acórdão na : 202-17.750 Mat. Siape 92136 • "Art. 7°, Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de •auditoria interna. §1 0 Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, imediatamente após a entrega • da DCTF." Depreende-se, portanto, que a situação que ilide a necessidade de o sujeito ativo proceder ao lançamento de tributos sujeitos ao lançamento por homologação refere-se a valores que, embora não pagos, foram declarados em DCTF, que são confissões expressas de divida. O contribuinte não pode Ser constrangido a pagar duas vezes o mesmo crédito tributário. O que se apresenta in casu é a declaração a menor de tributo e não pagamento .a menor de tributo declarado, ou seja, o auditor fiscal encontrou diferenças entre os valores declarados em DCTF e aqueles escriturados efn seus livros fiscais, ou, mais especificamente, • informados ao Fisco Estadual, sendo esse o valor lançado no auto de infração. Não há 'que se confundir situações muito distintas entre si: a uma, prescindem de lançamento de oficio os valores lançados em DCTF, que não foram pagos . ou foram pagos a menor; a duas, ensejam o lançamento de oficio os valores que, apurados na escrituração • da contribuinte, deixaram de constar da DCTF, não importando o motivo. Assim, uma vez constatados pela Autoridade Fiscal divergências entre os valores lançad.os pela contribuinte nos seus livros e documentos fiscais e na sua DCTF, e dão tendo ela produzido provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração em relação às diferenças • não declaradas, importa na manutenção da exigência lançada. No mais, concluo inexistir qualquer ilegalidade ou irregularidade no lançamento efetuado, ainda mais qi,iando a autuação realizada pelo Fisco Federal obedeceu às formalidades legais, dando direito de ampla defesa à contribuinte. Conclusão Outrossim, considerando que, em homenagem ao principio da verdade material, foi dada à contribuinte nova oportunidade para demonstrar e provar as irregularidades argüidas,' diante da qual quedou-se silente, limitando-se a apresentar documentos que já haviain sido. juntados por ocasião da,lavratura do auto de infração, e que em nada elucidam os fatos, forçoso. concluir que nada há a ser provado em contrário. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2007. • 4, áf‘44. MARIA TERES • " • RTNEZ LOPEZ 13 , Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000101/96-87
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei Nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09743
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO RELATIVAMENTE ÀS MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1991 A 1994. 2) POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EM RELAÇÃO Â MULTA DO EXERCÍCIO DE 1995. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei N°8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA EL KADRI - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente às multas dos exercícios de 1991 a 1994, e, por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRI DO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. DIMÁrsay2~-it- OLIVEIRA • • g NTE or ROMEU BUENO D • MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 Recurso n°. : 114.225 Recorrente : MARIA EL KADRI - ME RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados autos de infração de fls. 04 e 05 para exigir-lhe o recolhimento das multa por atraso na entrega de suas declarações de rendimentos de 1991 a 1995. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação invocando o benefício da denúncia espontânea. A decisão singular julgou procedente o Lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos é de multa de mora do Direito Tributário, e a ela não cabe o benefício do instituto da denúncia espontânea, a qual não se aplica às obrigações com prazo de vencimento marcado. Inconformado o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso voluntário onde reedita suas razões de impugnação. As fls. 29 a Douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional e ,manifesta-se em contra raz"2 es, requerendo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. 2 75V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Inicialmente analiso o lançamento referente à aplicação da multa relativa ao exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. A matéria objeto da infração relativa a esse exercício tem sido analisada, discutida e decidida por este colegiado que tem se posicionado de maneira pacífica Recentemente, foi apreciado por esta Câmara, o Recurso n° 08.872, tendo como relatora a ilustre Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, que em seu voto, expressou, brilhantemente, entendimento compartilhado por unanimidade dos conselheiros, o qual peço permissão para adota-lo no presente julgamento: Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano- calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. 3 1/40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica? A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade especifica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR194: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa especifica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido.ft A 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido? Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Merece atenção, agora, o lançamento referente aos exercícios de 1995. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como consequência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende a Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Ai\ 7 jS3)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 Dessa forma, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito dou provimento parcial para excluir do lançamento a multa referente aos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998. de BUEN 4# ROMEU O II AMARGO 8 3\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13161.000101/96-87 Acórdão n°. : 106-09.743 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em -1 E MAI 1998 OS D • 4;ii-givil I E OLIVEIRA PR • Ciente em T15 MA 99: n,4 PROCU • DOR DA• N • A, ION • L 9 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13128.000052/00-92
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.085
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão : CS RF/03.04-085 PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ) PAULO ROBE-- • CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR? U 2 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Recurso n° : 301-123550 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: GENERVINO EVANGELISTA DA FONSECA RELATÓRIO A Colenda Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada no dia 20/03/2002, decidiu pela nulidade do lançamento que se discute no presente processo, conforme Acórdão n° 301-30.155, cuja Ementa sintetiza: "ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a sua nulidade Aplicação do artigo 6°. Da IN SRF 54/97." A Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, contrapondo-se a tal Decisão apresentou Recurso Especial, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recurso Fiscais (Recurso de Divergência), trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-34.831, da C. Segunda Câmara do mesmo Conselho, cuja Ementa diz o seguinte: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Às fls. 83 encontra-se Despacho lavrado pelo Sr. Presidente da C. Câmara corrida, confirmando a existência dos pressupostos de admissibilidade e, em conseqüência, dando seguimento ao Recurso Especial de que se trata. Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Regularmente cientificado (Intimação e AR fls 86/87) o Contribuinte não apresentou contra-razões ao Recurso Especial interposto, como lhe faculta o Regimento Interno. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 15/03/2004, conforme noticia o Despacho de fls. 90, último dos autos. É o Relatório.4/ 1 ,„ , 04 4 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Quanto ao mérito, que se resume à preliminar de nulidade acolhida pela C. Câmara "a quo", trata-se de matéria já por demais conhecida nesta Terceira Turma, não se tornando necessárias - entende este Relator - grandes delongas a respeito do assunto. Como visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1996, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 03, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ---5 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." G j/ 'Joe , i i - 6 Processo n° : 13128.000052/00-92 Acórdão n° : CSRF/03.04-085 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, não se comportando os argumentos trazidos na Apelação de que se trata. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões, 06 de julho de 2004. PAULO ROB. CUCCO ANTUNES 6.).241 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000344/97-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09890
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:31Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:31Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:31Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:31Z; created: 2010-01-29T23:43:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:31Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:31Z | Conteúdo => 2.0 - IO J. O. U. c De-i /Q2/ 19 9.9 c ' R-Jetw,ru,va- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W''>)1 Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das SessZ e , -m 18 de fevereiro de 1998 Mar, s nícius Neder de Lima Prpsi9ente (-tiJosé e eida oelho Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s?;N410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 Recurso : 105.219 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/93 no tocante às Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 0671944.9, alegando que é indústria de celulose enquadrada no 11' grupo do quadro anexo ao art. 577/CLT, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 10/11, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 OZtA' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1' e 2' do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § l' Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § lsupra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacífico que, à luz do conceito inscrito no também supra transcrito § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obtenção da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso em exame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000344/97-99 Acórdão : 202-09.890 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraída do campo de incidência da Contribuição para a CNA. Igualmente os seus empregados no que concerne às Contribuições para a CONTAG, em razão da transposição do "princípio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula n 2 196 do Supremo Tribunal Federal: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 1998 - JOSÉ DECSMI. COELHO 4

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Numero do processo: 13604.000271/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 , do CTN), a chamada homologação tácita Ademais, o Parecer' COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31,12 98 O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, /W1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45 318 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário," (Acórdão CSRF/01-03 239) Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO KEFFER ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra ANTONIO DREITAS DUTRA PRESIDENTE , MV LEON á a SI DA SILVA RELATOR 2 ,- n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604 000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 FORMALIZADO EM. 2 F. E V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 164A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604000271/99-30 Acórdão n° . 102-45318 Recurso n° 127,282 Recorrente LUCIANO KEFFER RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida É o Relatório _ 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade Dele tomo conhecimento Quanto à questão do prazo para a restituição do indébito tributário, esta Câmara já decidiu, em aresto por mim relatado. "Acórdão n° 102-44.221 Processo n° . 10510.000646/99-02 Recurso n°' 121.636 Matéria IRPF — EX..:: 1994 Recorrente: Genivaldo Barbosa Silva Recorrida . DR.! em Salvador — BA Sessão de 13 de abril de 2000 Acórdão n° . 102-44.221 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art.. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art 156, VII, do CTN) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45318 Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo qüinqüenal (art 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4° do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998 Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há qUe se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte Recurso provido Por unanimidade de votos dar provimento ao recurso." (D.O .U.. 1-e de 11 09 2000,p. 4, e publicado na RDDT 62) Ademais, o Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou "2 A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em 6 kW] - MINISTÉRIO DA FAZENDAh , 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; -ni! SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto 3 Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit " 22. . .0 art.. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência rui rad; irjrlarla 6 firla rnmn n fato ji ri fn -7 peroce,r pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7 a ed.., 1995, p 311) 24 Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p 570), que entende que o prazo de que trata o art.. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos, 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2 346/1997, art 4°) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :*- n .:‘• SEGUNDA CÂMARA Processo n°, 13604.000271/99-30 Acórdão n°. 102-45.318 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF " 4 Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999 " Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto . Normas Gerais de Direito Tributário Ementa. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV — RESTITUIÇÃO - HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, Dispositivos Legais . Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art 168" 11)44 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;;,. • -='" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271199-30 Acórdão n° 102-45 318 Por fim, cabe ressaltar que, recentemente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em questão semelhante, asseverou, verbis "Acórdão n° CSRF/01-03 239 DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇAO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucional idade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário Recurso conhecido e improvido" Entendo que o item "c" da decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais aplica-se também à hipótese de ilegalidade, e não apenas de inconstitucionalidade, da exação, como no caso dos autos Assim, afasto a decadência decretada em primeiro grau quanto ao direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo 9 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • '1," P SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13604.000271/99-30 Acórdão n° 102-45.318 Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n 95/99, verbis "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 ,41iJ LEONÁR 10 • MUSSI DA SILVA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4705821 #
Numero do processo: 13502.000495/00-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA – MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DA CSRF – RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO – A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR
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Processo n°. :13502.000495/00-96 Recurso n°. :126.610 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA Recorrida : DRJ — SALVADOR/BA Sessão de :18 de março de 2004 Acórdão n°. :108-07.745 RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — JURISPRUDÊNCIA DA CSRF — RESSALVA DO ENTENDIMENTO EM CONTRÁRIO DO RELATOR EM CASOS DE CONTROLE COMUM À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO — A jurisprudência da CSRF tem sido no sentido de que a responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598177), restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora. Ressalva do entendimento em contrário do relator nos casos em que comprovado o controle comum à época da incorporação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORDESTE QUÍMICA S.A. - NORQUISA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ' MÁRIO UEIRA NCO JÚNIOR VICE-1RE IDENT O EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA FORMALIZADO EM: 31 MAR 2004 rcs , Processo n°. : 13501000495100-96 Acórdão n°. :108-07,745 Participaram ainda do presente Julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. / 2 . ... Processo n°. :13502.000495100-96 Acórdão n°. :108-07.745 Recurso n°. :126.610 Recorrente : NORDESTE QUÍMICA S.A. - NOROUISA RELATÓRIO Retomam os autos para novo julgamento nesta colenda Oitava Câmara, tendo em vista a reforma do Acórdão 108-06.683/2003. A egrégia CSRF entendeu, inclusive com o meu voto, que não havendo, à época dos fatos, vedação à sucessão de bases negativas na incorporação, aplicável seria então a limitação na compensação das mesmas com o lucro liquido ajustado. Assim sendo, retomam os autos para apreciação de argumentos subsidiários do contribuinte, tanto quanto à inaplicabilidade da multa de oficio no caso de sucessão (artigo 132 do CTN), quanto também pela exclusão da taxa Selic como fator de juros de mora. Reporto-me, quanto a essas matérias, ao relatado a fls. 112. y É o Relatório. 3 deir' • Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-07.745 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Tenho me pautado por entender aplicável a multa em casos nos quais haja controle administrativo comum à época da incorporação. Assim votei nos acórdãos 108-06.408 e 108-06.752. No entanto, a egrégia CSRF, órgão cuja função é uniformizar a jurisprudência do Colegiado, reverteu tal entendimento nos Acórdãos CSRF 01-04.183, 01-04.184, 01-04.185, 01-04.186, 01-04.188, 01-04.406, 01-04-407, 01-04.408 e 01- 04.409. Nestes julgamentos o acórdão paradigma utilizado pela Fazenda Nacional era justamente um dos supracitados julgados desta Oitava Câmara. A votação na CSRF teve apenas três vencidos, fato que demonstra a força da orientação jurisprudencial, conforme a seguinte ementa: "IRPJ — REPONSABILIDADE DA SUCESSORA — MULTA FISCAL PUNITIVA APÓS A INCORPORAÇÃO — A responsabilidade da sucessora, nos estritos termos do art. 132 do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto-Lei 1.598/77) restringe-se aos casos de tributos não pagos pela sucedida. A transferência de responsabilidade sobre a multa fiscal somente se dá quando ela tiver sido lançada antes do ato sucessório, porque, neste caso, trata-se de um passivo da sociedade incorporada, assumido pela sucessora." 4 , noir Processo n°. :13502.000495/00-96 Acórdão n°. :108-07.745 Isso já seria suficiente para prover o recurso nesta matéria. Porém, devo salientar que, no caso dos autos, também não se pode determinar a existência de controle administrativo comum à época da incorporação. Quanto à taxa Selic, a mesma deriva de expressa disposição legal, não podendo este Conselho acolher argumentos sobre a inconstitucionalidade de lei votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Afastar aplicação de lei só em casos de reiterada jurisprudência de Tribunais Superiores, o que não ocorre no litígio em apreciação. Ex positis, voto por dar parcial provimento ao recurso, afastando a penalidade de ofício aplicada. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. MARIO N I NCO JÚNIOR RELAT R /MC ESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4703833 #
Numero do processo: 13116.001666/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RECURSO DE OFÍCIO – ÁREA TOTAL DO IMÓVEL DISTRIBUÍDA E UTILIZADA. Restando comprovada a correção dos elementos probatórios carreados para os autos, que conduziram o Colegiado “a quo” ao entendimento de que cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do ITR dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37266
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Restando comprovada a correção dos elementos probatórios carreados para os autos, que conduziram o Colegiado "a quo" ao entendimento de que cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para fins de apuração do oITR dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal, é de se manter integralmente a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o oLZ JUDITH Pl • • • L MARCONDES ARM O Presidente —ffiameardira..- / PAULO • e"):- CUCCO ANTUNES Relator Formalizado ent 22 FEV 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. une _ = = • Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 RELATÓRIO Adoto e reproduzo o Relatório de fls. 149/150, que integra o Acórdão proferido pela DRJ em Brasília — DF, de n° DRJ/BSA N° 07.413, de 10/09/2003, como segue: "Contra a empresa interessada foi lavrado, em 16/11/2002, o Auto de Infração/anexos de fls. 12/22, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 682.205,51, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, dos exercícios de 1.998, 1.999, 2.000 e 2.001, incluindo o valor da multa proporcional (75%) e dos juros legais calculados até 31/10/2.002, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 3179049-6), denominado "Fazenda de Baixo", localizado no município de Niquelai:dia — GO. O montante do crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do 1TR de R$ 314.938,42 acrescida dos juros de mora, calculados até 31/10/2002 (R$ 131.063,30), e da multa proporcional de 75% (R$ 236.203,79), conforme demonstrativo de fls. 18. A ação fiscal, autorizada inicialmente através da Ficha Multifuncional n° 2001-00.063-3 (fls. 01 e 02), transformada, posteriormente, em Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.020.00-2001-00063-2 e seus complementares (prorrogação e alteração), de fls. 03/11, decorreu dos trabalhos de revisão das D1TR11998 à 2001, incidentes em malha valor, iniciando-se com a intimação/cópia de fls. 35, recepcionada em 20/09/2001 ("AR" de fls. 36), exigindo- se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1" - Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário do imóvel contendo as Averbaçães dos últimos 10 (dez) anos; 2° - "Laudo Técnico" emitido por Eng° Agrónomo/Florestal, com • descrição das áreas não tributáveis, com o enquadramento legal de cada uma delas, e descrição das áreas aproveitáveis (pastagens, benfeitorias, etc..), e 3° - Comprovação de vacinação do gado. Em atendimento, através de procurador legalmente constituído (às fls. 40/41-57/59), inicialmente solicitou prorrogação de prazo para apresentação de tais documentos (às fls. 55/56), protocolizando em seguida a correspondência de fls. 48, carreando aos autos os documentos delis. 44/46, 47, 49/51 e 52/53. No procedimento de análise e verificação dos dados cadastrais informados nas Declarações (DIACIDIAT), dos exercícios de 1998 à 2001, e da documentação apresentada pela empresa interessada, a fiscalização resolveu o seguinte: 1° - alterar para todos esses exercícios a área total do imóvel, de 4.768,2ha para 9.144, lha para os exercícios de 1998 a 2000, e, para o exercício de 2001, de 630,1 ha para 9.144,1ha; 2° - considerar, também para o exercício de 2001, uma área de preservação permanente de 636,6/ia e uma área utilizada com 2 Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 benfeitorias de 3,3ha, e 3°- considerar para todos os quatro exercícios uma área de utilização limitada de 2.325,2ha." Desta forma, foram aumentadas, para todos esses exercícios, as áreas aproveitáveis e tributadas do imóvel, com conseqüentes aumentos dos V27V tributados e das respectivas alíquotas de cálculo, para efeito de apuração dos impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, conforme demonstrativos defls. 13 (1998), 14 (1999), 15 (2000) e 16 (2001). A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às folhas 17 e 20. Cientificada do lançamento em 26/11/2002 (às fls. 19 e 21), a autuada, através de procurador legalmente constituído, protocolizou, em 23/12/2002, a impugnação de fls. 89/94. Apoiada nos documentos de fls. 110/111, 112/120, 121/137, 138/139, 140/141 e 142, informou e alegou o seguinte, em síntese: • transcreve relato do autuante para justificar a lavratura do auto de infração questionado, registrado às fls. 20, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)"; • esse relato, contudo, tanto aqui como nos demais autos de infração lavrados em relação a outros imóveis rurais da requerente, por ser padronizado, não retrata com fidelidade a pretensão fiscal relativamente ao imóvel a que se refere; • em alguns casos a diferença resulta exclusivamente da inconformidade fiscal com o valor da terra nua por hectare declarado pela defendente de 1998 a 2001. Noutros, provém de divergência entre a área declarada do imóvel e a apurada pelo fiscal, com reflexos diretos na determinação da alíquota aplicável, e assim por diante; • no caso dos autos as divergências referem-se exclusivamente à área total do imóvel nos quatro exercícios, conforme demonstrado; • a fiscalização excluiu da área originária da propriedade (11.616,0ha), apenas os 968,0/ia transferidos a Iraná Angélica de Paula e outra, mais 1.503,9ha transferidos por venda ao Dr. Francisco das Chagas Teófilo Rios, dando resultado à área então encontrada (9.144,1ha); deixando de considerar, entretanto, os 3.956,08ha usucapidos por Lídia Nunes Taveira e outros; além dos 4.557,97ha desapropriados por Fumas Centrais Elétricas S/A, em 30/09/1996, chegando-se a área total remanescente declarada em 2001 (630,1ha); • em atenção ao princípio da eventualidade da defesa questiona, também, a cobrança dos juros de mora com base na Taxa Selic, 3 Ati Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 argumentando que a mesma é misto de juros e correção monetária, uma vez que é composta de taxa de juros propriamente dita e de porcentual de desvalorização da moeda, além do que não foi instituída por "lei" no sentido formal da palavra, que vem a ser o único veículo reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional com capacidade de instituir ou aumentar tributos; • com base nesse argumento, em meio a vários outros, que o STJ, na argüição de inconstitucionalidade suscitada no Recurso Especial n° 215.881/PR, j. Em 13/06/2000, Relator o Ministro Franciulli Netto (DJ 19/06/2000), por unanimidade de votos, declarou inconstitucional a norma legal que mandou aplicar os juros SELIC aos débitos vencidos; • sobre o imposto suplementar exigido no auto de infração ora • impugnado, se devido fosse, e não o é, incidiria no máximo juros de mora de 1,0% ao mês, conforme preceituado no art. 161, á' 1' do CTN, • por tudo isso, requer o cancelamento do auto de infração impugnado, sem prejuízo do argumento relativo à aplicação inconstitucional dos juros Selic." A Decisão proferida pela DRJ em Brasília, estampada no Acórdão indicado, está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR Exercício: 1998 a 2001 Ementa: DA ÁREA TOTAL, DISTRIBUÍDA E UTILIZADA DO • IMÓVEL. Com base em provas documentais hábeis, cabe ratificar a área total e os demais dados cadastrais declarados pelo contribuinte, para efeito de apuração do ITR, dos quatro exercícios considerados na autuação fiscal. Lançamento Improcedente." Constata-se, pelos fundamentos que embasam a referida Decisão, que as provas materiais carreadas para os autos foram integralmente acolhidas pela 1' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, resultando, assim, na improcedência da exação fiscal de que se trata. Da decisão em epígrafe foi interposto o competente Recurso de Oficio, pela citada I. Turma, da DRJ/BRASÍLIA/DF, em razão do limite de alçada estabelecido na legislação de regência, que estabelece a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. 4 • Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 A Contribuinte foi cientificada do Acórdão supra em 26/12/2003 (AR fls. 155) e não apresentou qualquer manifestação a respeito. Por fim, vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 07/07/2005, conforme noticia o documento de fls. 160, último deste pr cesso. É o relatório. IP 1111 5 Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Acórdão ora submetido ao reexame deste Conselho de Contribuintes exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos, em valor superior ao limite de alçada fixado na legislação pertinente, sendo observado, portanto, o disposto no art. 34, inciso I, do Decreto n°70.235/72, com suas posteriores alterações. O Terceiro Conselho detém a competência regimental para tal • julgamento, consoante o disposto em seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998. Dito isto, passo ao seu julgamento. Do exame da documentação carreada para os autos é entendimento deste Relator que andou bem a l a. Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF, em sua Decisão ora recorrida. Tais fundamentos, que a seguir reproduzo, não merecem reforma, como segue: "Da Área total do Imóvel No que se refere à área total apurada pela fiscalização (9.144, lha), verifica-se que, realmente, foi considerada a área total originária • do imóvel (11.616,0ha), menos uma área de 968,0ha (200,0 alqueires) transferida a 1raná Angélica de Paula e outra (A V. 2 — 3.604), e uma área de 1.503,9ha transferida por venda ao Dr. Francisco das Chagas Teófilo rios (A V. 3 — 3.604), com base na Certidão, de fls. 52/53, do Cartório de Registro e Tab. 1"de Notas, da Comarca de Niquelándia — GO. Entretanto, de acordo com essa mesma "Certidão" (Av. 4 — 3.604) uma área destacada de 3.956,08ha foi realmente usucapiada por Lídia Nunes Taveira e outros, dando origem a uma nova matrícula (8.271), conforme registro realizado em 08/11/1996. Também é de se dar razão a impugnante no que se refere à exclusão dos 4.557,9ha comprovadamente desapropriados por "Furnas Centrais Elétricas S/A", em 30/09/1996, conforme documentos de fls. 112/120, 121/137, 138/139, 140/141 e 142. 6 Processo n° : 13116.001666/2002-08 Acórdão n° : 302-37.266 Além disso, cabe registrar que a referida área desapropriada (4.557,9ha) foi considerada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A para compor a área total do imóvel de sua propriedade, denominado "Furnas 968 — Usina Hidrelétrica de Serra da Mesa (N1RF 1089756-9), com 178.450,0ha, para efeito de declaração e apuração do ITR, do exercício de 1997, conforme extrato de fls. 145, e Relatório Técnico das Áreas e Indenizações, doc./cópia de fls. 146, extraída do processo de impugnação n' 13116.001765/2002-81, referente a este mesmo imóvel Portanto, apesar da interessada ter declarado uma área total remanescente de 4.768,2ha, para os exercícios de 1998 a 2000, por razões que desconhecemos e que não cabe aqui apurar, fato é que, de acordo com os autos, o imóvel rural em epígrafe possuía à época dos fatos geradores aqui tratados - 1" de janeiro de cada ano (1998, 1999, 2000 e 2001) uma área total remanescente de apenas • 630,1ha, assim demonstrada: I- 11.616,0ha — (968,0ha + 1.503,9ha + 3.956,08ha + 4.557,9 ha = I0.985,8ha) = 630,1ha J. Desta forma, só resta ratificar os dados cadastrais informados pelo contribuinte nas correspondentes declarações (DIAC/DIAT) dos exercícios de 1998 a 2001, para efeito de apuração do ITR desses exercícios (auto-lançamento)." Esses, basicamente, os fundamentos que nortearam o Voto Condutor do Acórdão ora recorrido, no sentido de julgar improcedentes os lançamentos relativos aos mencionados exercícios, consubstanciados nos autos de infração e anexos de fls. 12 a 22. Como dito, não encontrando razão para reformar a Decisão ora em exame, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO de que se trata, mantendo o Acórdão recorrido integralmente. • Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 Ir aralffienea al‘ PAULO ROBE P UCCO ANTUNES - Relator 7 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000213/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Recurso provido... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BENEDITO LINHARES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka ANTONIO FREITAS DUTRA 7SIDENT -- 2 MARIA Gkel'" ETTI DE BULHÕES CARVALHO R E LA T 61' A FORMALIZADO EM 2 2 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,== SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 Recurso n°. 127.686 Recorrente JOSÉ BENEDITO LINHARES RELATÓRIO JOSÉ BENEDITO LINHARES, inscrito no CPF sob o n° 010 703 556-15, residente e domiciliado na Rua Venezuela, 46 — B N.S. Conceição — João Monlevade/MG, formula pedido de restituição às fls. 01, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária O Contribuinte apresenta documento às fls. 02/11. Certidão de fls. 12, remetendo os autos a SOTRI/DRF/CFN Parecer decisbrio de fls 13/14, propondo o indeferimento do pedido. Ofício/SOART/PDV N°278 encaminhado ao Contribuinte de fls. 15 AR juntado às fls 15-verso Impugnação apresentada pelo Contribuinte de fls. 16/17 Extrato de fls 18 Certidão remetendo os autos a ARF/JME de fls. 19 Declaração apresentada pelo Contribuinte juntada às fls. 20. Certidão de remessa dos autos a DRJ/JFA-MG de fls 21. Extrato de fls. 22/23 Decisão recorrida às fls 24/28, que está assim ementada "Assunto Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício 1994 ilf7( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 Ementa DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — RETIFICAÇÃO - Extingue-se em cinco anos o direito do contribuinte de pleitear a retificação da Declaração de Rendimentos NORMAS GERAIS DECADÊNCIA - O lançamento do imposto de renda das pessoas físicas amolda-se à sistemática de lançamento por declaração nos termos do artigo 173 do Código Tributário Nacional — CTN SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Juntada de Ar as fls 29 Recurso Voluntário do Contribuinte às fls. 30/31, com a seguinte alegação. Que com a-IN SRF 165/98 deu nova forma de tributação para as referidas verbas, pede seja feito justiça, fazendo revisão da respeitável decisão da DRJ/JFA, contando o prazo para pleitear devolução a partir de (a) data da referida IN SRF conforme artigo 168, H do CTN, (b) data da homologação conforme artigo 156 VII do CTN e (c) data do início processo quando pagou taxa para cópia DIRPF anexo, concedendo assim a restituição pleiteada Certidão de fls.. 32 remetendo os autos a DRJ/JFA-MG para prosseguimento Certidão de fls.. 33 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho É o Relatório (, /\())911) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605 000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição argüida pela DRJ de Juiz de Fora-MG, através da Decisão de fls.. 24/28, pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra. "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n°01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit 22 O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário 4 s 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA k -Z1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P : SEGUNDA CÂMARA • Processo n°.,:: 13605 00021 3/99-4 1 Acórdão n° 102-45 373 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo (Curso de Direito Tributário, 7a Ed., 1995, p 311) 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a Ed.., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art 168 do CTN é de decadência 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável . que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível " Adoto também o voto do I Conselheiro Remis Almeida Esto!, o qual transcrevo em parte. "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 5 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . r.:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,-;p:,::=7, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13605.000213/99-41 Acórdão n° 102-45.373 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis. "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada " Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV ;S la das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2002 / MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4703762 #
Numero do processo: 13116.001285/2002-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - FORMA DE COMPROVAÇÃO - De acordo com o art. 111 do CTN, a isenção é benefício que decorre da subsunção da hipótese fática à literalidade da lei. Assim, diante do que dispõe o artigo 30 da Lei 9.250/95, há necessidade de laudo emitido por órgão oficial da União, Estado ou Município, que indique a data do início da moléstia grave, para que a restituição seja deferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13701
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Assim, diante do que dispõe o artigo 30 da Lei 9.250/95, há necessidade de laudo emitido por órgão oficial da União, Estado ou Município, que indique a data do inicio da moléstia grave, para que a restituição seja deferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDINA BRITO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Presidente, nos termos do art. 15, inciso II, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes. Assumiu a presidência dos trabalhos, o vice-presidente, Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. dr WILF PSAUCISTO. Q7te---› RELATOR E PRESID- 'TE E EXERCÍCIO FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, a Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. .* • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 Recurso n°. : 135.031 Recorrente : ORLANDINA BRITO PEREIRA RELATÓRIO Formulou a contribuinte requerimento de restituição (fls. 01/04) do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos auferidos no período de 28 de setembro de 2001 a 26 de abril de 2002, durante o qual esteve em licença para tratamento de neoplasia maligna. Referido pedido foi formulado com fundamento no art. 39 da Lei 9.250/95. A DRF em Anápolis/GO julgou improcedente o pedido, estando a ementa do julgado assim gizada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. Não será objeto de restituição, o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de trabalho de pessoas que ainda estejam em atividade, mesmo que sejam portadoras de moléstias graves especificadas em lei". Contra esta decisão interpôs a Requerente a Impugnação de fls. 24/28, que, examinada pela 3a Turma da DRJ em Brasília/DF, restou indeferida, estando consignado no voto que conduziu o julgamento que a isenção para os portadores de moléstia grave cobre apenas os rendimentos da aposentadoria ou reforma, consoante disposto no art. 6°, inciso XIV da Lei 7.713/88, não incidindo na espécie também o disposto no artigo 39, inciso XLIV, uma vez que os rendimentos recebidos pela impugnante durante o afastamento, não se confundem com os auxílios elencados no dispositivo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 Em Recurso Voluntário a Recorrente argumenta que os rendimentos de aposentadoria também são pagos pela própria fonte pagadora, qual seja, o Ministério Público do Estado de Goiás. Afirma, ademais, que embora tenha recebido seus proventos integrais durante o período em que esteve afastada para tratamento de saúde, deve fazer jus a isenção, sob pena de afronta ao princípio da isonomia. É o Relatório. /0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que tomo conhecimento do mesmo. O pedido de restituição formulado pela Recorrente tem por fulcro acometimento de neoplasia maligna, com período de afastamento em decorrência de licença médica. Diante desta moléstia, vindica a Recorrente o reconhecimento de hipótese de isenção, com fulcro no art. 30 da Lei 9.250/95. Referido dispositivo prescreve, in verbis: "Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Oart. 6° da Lei 7.713/88, por seu turno, dispõe que: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (....) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose- múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Redação dada pela Lei n° 8.541, de 23.12.1992) (-...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Redação dada pela Lei n° 8.541, de 23.12.1992)" A partir da transcrição acima vê-se que a isenção do Imposto de Renda é deferida apenas e tão-só para os rendimentos de aposentadoria ou reforma do portador de moléstia grave, de forma que os valores percebidos pelo portador de moléstia grave durante o período de licença não estão compreendidos no dispositivo em comento e, por força do disposto no art. 111 do CTN, não podem ser beneficiados por isenção. Neste sentido, confira-se lição de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, pág. 490: "O mecanismo da isenção é um forte instrumento de extrafiscalidade. Dosando equilibradamente a carga tributária, a autoridade legislativa enfrenta as situações mais agudas,onde vicissitudes da natureza ou problemas econômicos e sociais fizeram quase que desaparecer a capacidade contributiva de certo segmento geográfico ou social. A par disso, fomenta as grandes iniciativas de interesse público e incrementa a produção, o comércio e o consumo, manejando de modo adequado o recurso jurídico das isenções. (...) A isenção tem que ser veiculada por lei. Nem poderíamos imaginá-la, no contexto de sua fenomenologia, se assim não fosse. Seria aberrante • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.001285/2002-11 Acórdão n°. : 106-13.701 inconstitucionalidade depararmos com uma regra isencional baixada por decreto do executivo". A Recorrente indica ainda outros dispositivos que, em seu entendimento, qualificariam como isentos ou não-tributados os rendimentos percebidos durante o seu período de licença para tratamento de neoplasia maligna, a saber, o artigo 39, incisos XLII e XLIV do Decreto 3.000/99. Referido dispositivos prevêem: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XLII — os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada. C-) XLIV — os seguros recebidos de entidade de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante". Conforme anotado pelo Relator do acórdão recorrido, atual Presidente desta Câmara, "não há que se confundir os rendimentos integrais recebidos pela impugnante durante o afastamento, com quaisquer auxílios elencados" nestes dispositivos. A ausência de correspondência entre o evento ocorrido no mundo fenomênico e o descrito no dispositivo legal é clarividente, não merecendo maiores comentários. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2003 WILF - DO A ST* A UES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4704599 #
Numero do processo: 13153.000025/95-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04476
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, a multa de mora.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 Sessão : 13 de maio de 1998 Recurso : 104.129 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 (Ik\ .\‘ Otacílio Dan : s Cartaxo Presidente e R: ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 Recurso : 104.129 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 167, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 28,7 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento, uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o exercício anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações juntou Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 2.009,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Municipal de Juara — MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70,00 UFIR/ha. A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande-MS, determinou a manutenção parcial da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ex: 1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA E SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". ç-/) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "77fiin -•• koc,jk! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua — VTN declarado pela impugnante, ou seja, 80,00 UFIR por hectare, perfazendo 2.296,00 UFIR. Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 28/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA s:,il.k0„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\4er". Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume, então, aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultantes da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos durante o período litigioso, poderia auferir, se assim lhe aprouvesse, juros equivalentes com a aplicação desses recursos no mercado financeiro. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Este entendimento, inclusive, está expresso no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: " Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." (negritei) Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000025/95-37 Acórdão : 203-04.476 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 AtX\ OTACILIO D 1 AS CARTAXO 5

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