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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6623748 #
Numero do processo: 35013.001206/2006-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 02/1999 a 10/2000; junte aos autos informação dos tributos devidos e respectivos lançamentos referentes a retenção sobre cessão de mão de obra e serviços de cooperativas de trabalho; elabore planilha demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente recolhidos, no período em litígio; e informe sobre a origem dos valores designados no RDA com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando-se os autos ao relator, para prosseguimento. Vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a diligência. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia Da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis Da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9202­000.048  –  2ª Turma  Data  27 de outubro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  CONDOMINIO SHOPPING ITAIGARA     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as informações  das  contribuições  devidas  e  valores  recolhidos  no  período  de  02/1999  a  10/2000;  junte  aos  autos  informação  dos  tributos  devidos  e  respectivos  lançamentos  referentes  a  retenção  sobre  cessão de mão de obra e serviços de cooperativas de trabalho; elabore planilha demonstrando  em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos efetivamente  recolhidos, no período em  litígio; e  informe sobre a origem dos valores designados no RDA  com a sigla CRED e GRPS, que foram imputados a valores devidos no lançamento. Após, que  seja intimado o contribuinte para manifestação, no prazo de trinta dias, retornando­se os autos  ao  relator,  para  prosseguimento.  Vencidas  as  conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira e Ana Paula Fernandes, que entenderam não ser necessária a diligência.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo De Oliveira Santos – Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram, da presente Resolução, os Conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira  Santos,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  Da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Gerson Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza Reis Da Costa Bacchieri.   Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 3 50 13 .0 01 20 6/ 20 06 -9 6 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.048  CSRF­T2  Fl. 357          2 Trata­se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção de  11% sobre os valores dos  serviços prestados pela cooperativa  ICTEBA ­  Instituto de Perícia  Técnico Científico da Bahia e não recolhidos em época própria à Previdência Social, conforme  dispõe  o  art.  31  da  Lei  n°  8.212/1991,  em  sua  redação  atual,  correspondente  ao  período  de  02/1999 a 03/2005.  Também é objeto do presente lançamento as contribuições a cargo da empresa  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a  serviços que lhe foram prestados pelos cooperados da mesma de cooperativa, conforme dispõe  o inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/1991, a partir da competência 03/2000.  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 24/11/2005.  A  impugnação  apresentada  foi  julgada  improcedente.  Ato  seguinte,  tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.   No julgamento deste Recurso, a 6ª Câmara, da 2ª Conselho de Contribuintes, por  maioria, deu provimento parcial ao recurso declarando a extinção do crédito pela decadência  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01  /02/1999  a  3  t/l0/2000  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o  ,  do  Código  Tributário  Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude  e/ou  conluio  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE's  n°s  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  n°  08,  disciplinando a matéria.  RETENÇÃO.  A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  SEXTA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) Por unanimidade de votos, em  dar  provimento  parcial  para  acolher  a  preliminar  de  decadência;  II)  Por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 10/2000. Vencidas as  conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bemadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana Maria  Bandeira  (Relatora),  que  votaram  por  declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.048  CSRF­T2  Fl. 358          3 geradores ocorridos até 11/1999; e III) Por unanimidade de votos, no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  na  parte  referente  a  decadência,  n/a) Conselheiro  (a)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial, com base no artigo 7º, I, da Portaria 147/2007 (decisão não unânime, contrária à Lei  ou à evidência da prova), objetivando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial.   Visando demonstrar o cabimento de seu recurso a União alega que o aresto não­ unânime merece reforma, tendo em vista que contrariou o dispositivo constante do art. 173, I,  do  Código  Tributário  Nacional  que  transporta  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ser  realizado, na hipótese de ausência de pagamento do tributo.  Em suas razões alega a União que no caso em apreço, nos períodos de 12/1999  (apenas  exigível  em  01/2000)  a  10/2000,  considerando  a  ausência  de  antecipação  de  pagamento por parte do contribuinte, tem­se o início da contagem do prazo decadencial apenas  em 01/01/2001, findando­se em 01/01/2006, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com efeito,  considerando que a  lavratura do  auto de  infração  foi devidamente  cientificada em 24/11/2005, é descabido cogitar­se de decadência do crédito tributário lançado  nas  competências  supramencionadas,  havendo  apenas  respaldo  para  se  efetivar  tal  reconhecimento nos períodos anteriores à 11/1999 (inclusive).  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões,  tendo em  vista  que  desistiu  do  processo  para  inclusão  do  débito  no  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator   Diante  da  ausência  dos  comprovantes  de  pagamento  das  contribuições  que  deram  fundamentação  à  decisão  da  Turma  a  quo  nos  presentes  autos  entendo  ser  prudente  converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta: junte aos autos as  informações das contribuições devidas e valores recolhidos no período de 02/1999 a 10/2000;  junte aos autos informação dos tributos devidos e respectivos lançamentos referentes a retenção  sobre  cessão  de  mão  de  obra  e  serviços  de  cooperativas  de  trabalho;  elabore  planilha  demonstrando em colunas distintas os valores dos tributos em questão declarados e dos tributos  efetivamente  recolhidos,  no  período  em  litígio;  e  informe  sobre  a  origem  dos  valores  designados no RDA com a sigla CRED e GRPS, que foram  imputados a valores devidos no  lançamento.  Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 35013.001206/2006­96  Resolução nº  9202­000.048  CSRF­T2  Fl. 359          4 Gerson Macedo Guerra    Fl. 360DF CARF MF

score : 1.0
6564561 #
Numero do processo: 19740.000070/2003-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Comprovado tratar-se de mero erro de fato praticado no preenchimento da DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta-se o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  DCTF.. ERRO NO PREENCHIMENTO.   Comprovado  tratar­se  de mero  erro  de  fato  praticado  no  preenchimento  da  DCTF, bem como o regular recolhimento do IRRF, afasta­se o lançamento.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  OPPORTUNITY  PLUS  FUNDO  DE  INVESTIMENTOS FINANCEIROS, foi  lavrado o auto de infração, fls. 02/04, originado em  auditoria  interna  em  decorrência  de  inexatidões  de  valores  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  entregues,  e  de  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  insuficiente.  Exigem­se R$ 40.038,86 de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  não recolhido, detalhado nos Anexos Ia às fl. 04, acrescidos de multa de ofício de 75% do art.  160 do CTN; art. 1º da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 44, I e § 1º, I da Lei nº 9.430, de 1996, e  juros de mora.  A interessada apresentou tempestivamente, em 10/07/2003, a impugnação de  fls. 01, alegando, em síntese, o seguinte que o tributo devido pertenceria a outra empresa que  seria o OPPORTUNITY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES Cl   Em  27  de  dezembro  de  2006,  os  membros  da  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiram Acórdão que, por unanimidade de  votos considerou procedente o lançamento, para manter a exigência.  Cientificada  em  11/06/2007,  a  contribuinte,  se  mostrando  irresignada,  apresentou,  em  11/07/2007,  o  Recurso  Voluntário,  de  fls.  32,  reiterando  as  razões  da  sua  impugnação,  às  quais  já  foram  devidamente  explicitadas  anteriormente,  e  complementando  com  a  apresentação  de  documentos  com  os  quais  acredita  que  esclarece  definitivamente  o  controvérsia.  A antiga Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo que  o  recorrente  tem  direito  a  ter  seus  argumentos  apreciados  e  de  não  ter  uma  sobrecarga  de  tributos  por  erro  no  preenchimento  de  suas  declarações,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência para que a  repartição de origem verifique se existe efetivamente o crédito alegado  pelo  recorrente,  e  que  existindo  o  mesmo  seja  vinculado  a  este  processo,  propiciando  a  oportunidade  de  vencimento  da  obrigação.  Caso  ainda  persista  crédito,  os  autos  deverão  retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.  Em  informação  fiscal,  a  autoridade  recorrida  entende  que  em  face  dos  elementos e alegações, parece que efetivamente ocorreu um erro no preenchimento da DCTF.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19740.000070/2003­83  Acórdão n.º 2202­01.170  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  Conforme relatado, a autoridade fiscal em sua informação fiscal entendeu que  efetivamente teria ocorrido um erro no preenchimento dos DCTF, que resultou no lançamento.   Não encontrando qualquer razão para reparar a informação fiscal produzida,  decorrente  da  diligência  fiscal,  entendo  que  assiste  razão  as  alegações  do  recorrente,  tendo  ocorrido um erro no preenchimento da declaração.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 08/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15374.971842/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/04/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.377  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/04/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 42 /2 00 9- 13 Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.313),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 15374.971842/2009­13  Acórdão n.º 3402­003.377  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 1048DF CARF MF

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Numero do processo: 16041.000101/2007-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Não se caracteriza a divergência interpretativa suscitada, quando o paradigma, em face do mesmo arcabouço normativo e aplicando a mesma lógica do acórdão recorrido, adota solução diversa em função da ausência de similitude fática entre os julgados em confronto.
Numero da decisão: 9202-004.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO   2   Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD,  correspondente às contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incapacidade  laborativa  em  virtude  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  relativa  a  terceiros. O período do levantamento abrange as competências janeiro de 1995 a dezembro de  2004  (Relatório  Fiscal  de  fls.  80  a  84). No  presente  lançamento  está  sendo  cobrada  a  parte  referente à glosa de salário­família (fls. 277).  Em  sessão  plenária  de  13/03/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  267.134, prolatando­se o Acórdão nº 2302­01.691 (fls. 1.029 a 1.033), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ.  ART.  150,  PARÁGRAFO  4º  DO  CTN. DECADÊNCIA PARCIAL.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado,  Súmula Vinculante de n  º 8,  no  julgamento proferido  em 12 de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei  nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156, inciso VII do CTN.  No caso, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre  as rubricas lançadas,  Encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte  dos fatos geradores apurados pela fiscalização.  GLOSA  SALÁRIO­FAMÍLIA.  DEMONSTRAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES POR MEIO DE DOCUMENTOS.  A  autuada  demonstrou  que  parte  do  lançamento  estava  equivocado por meio de juntada de documentos.”  A decisão foi assim registrada:  “ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  conceder  provimento  parcial  quanto  à  preliminar  de  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita prevista no art. 150, parágrafo 4 do CTN, nos  termos do  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 16041.000101/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.484  CSRF­T2  Fl. 1.103          3 voto do relator. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu  pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173,  inciso I do  CTN.  Quanto  à  parcela  não  extinta  não  houve  divergência.  Também  deve  ser  retificado  o  lançamento  na  forma  das  planilhas às fls. 1008 a 1010.”  O voto condutor do acórdão recorrido foi assim fundamentado:  "As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (homologação  tácita).  Se  não  houver  pagamento antecipado sobre a  rubrica há que  ser observado o  disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso  tenha ocorrido dolo,  fraude ou simulação não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na  hipótese  concretizada,  houve  pagamento  antecipado,  ainda  que parcial, sobre as rubricas, conforme relatório fiscal; mesmo  porque o lançamento refere­se a glosa de salário­família.  Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todos  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente  à  competência  setembro  de  2000,  inclusive  esta.  Conforme  comprovante  à  fl.  131,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado do lançamento em 24 de outubro de 2005.  Quanto  ao mérito,  a  própria  fiscalização  reconheceu  por meio  de diligência às  fls.  1008 a 1010 que parte do  lançamento não  seria  procedente.  Ressalta­se  que  dessa  diligência,  a  autuada  não se manifestou em contrário."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  29/03/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 1.034). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data, em 28/04/2012. Em 23/04/2012, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 1.035 a 1.049  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.070),  com  fundamento  no  art.  67,  do  RICARF,  visando rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 637/2013, de 10/09/2013 (fls. 1.072 a 1.075).   Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  alega  em  síntese  que,  tendo  ocorrido  apropriação indébita previdenciária, o dispositivo aplicável seria o art. 173, I, do CTN. Nesse  passo, pede o conhecimento e provimento do recurso, restabelecendo­se o lançamento da sua  integralidade.  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO   4 Intimado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento, o Contribuinte quedou­se silente (1.100/1.101).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  perquirir acerca do cumprimento dos demais pressupostos de admissibilidade.  Nesse  passo,  importa  salientar  que  a  alegada  divergência  interpretativa  somente  se caracteriza quando, em face de situações  fáticas  similares,  são adotadas  soluções  diversas, à luz do mesmo ordenamento jurídico.  No caso do acórdão recorrido, trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito­NFLD, correspondente às contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa  ao  financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a  relativa  a  terceiros,  no  que  tange  à  glosa  de  salário­família.  O  período  objeto  da  autuação  abrange  as  competências  de  01/1995  a  12/2004,  tendo  a  respectiva  ciência  ocorrido  em  24/10/2005.  Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional parte da premissa de que teria  ocorrido  apropriação  indébita  e  pede  a  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN. Entretanto,  o  voto  condutor do acórdão recorrido assim registra:  "As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim  devem,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN.  Havendo,  então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (homologação  tácita).  Se  não  houver  pagamento antecipado sobre a  rubrica há que  ser observado o  disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso  V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na hipótese concretizada, houve pagamento antecipado, ainda  que  parcial,  sobre  as  rubricas,  conforme  relatório  fiscal;  mesmo  porque  o  lançamento  refere­se  a  glosa  de  salário­ família.  Desse modo, a contar dos fatos geradores, a fiscalização federal  teria o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento fiscal."  (grifei)  Como  se  pode  constatar,  em  nenhum momento  foi  dito  que  teria  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação,  muito  menos  apropriação  indébita.  Ao  contrário,  tais  hipóteses  foram ressalvadas como aptas a atrair a aplicação do art. 173,  I, do CTN, porém concluiu­se  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 16041.000101/2007­19  Acórdão n.º 9202­004.484  CSRF­T2  Fl. 1.104          5 que no caso em apreço a contagem do prazo decadencial deveria ser efetuada a partir do fato  gerador, o que evidencia a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.   Embora  a  Fazenda  Nacional  assevere  que  "quanto  ao  acórdão  recorrido,  observa­se que a autoridade autuante atesta a elaboração de Representação Fiscal para Fins  Penais, diante da situação fática relatada", não foi  indicada a folha do processo em que isso  teria sido registrado, tampouco tal situação foi relatada no julgado guerreado. Ainda que tenha  sido  efetivamente  elaborada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  o  fato  de  o  acórdão  recorrido  eventualmente  ter  omitido  essa  questão  seria  causa  de  oposição  de  Embargos  de  Declaração, o que não foi feito no presente caso.  No que  tange à alegada apropriação  indébita,  repita­se que a autuação  não  inclui  contribuições  descontadas  dos  segurados  e  sim  da  empresa  e  terceiros,  relativamente a glosa de salário­família.  Quanto  aos  paradigmas  ­ Acórdãos  nºs  206­01.689  e  206­01.535  ­  estes  envolvem efetivamente situações de apropriação indébita, eis que tratam de contribuições  descontadas  dos  segurados  e  não  de  contribuições  a  cargo  da  empresa,  como  no  recorrido. Confira­se os respectivos trechos dos paradigmas:  Paradigma ­ Acórdão nº 206­01.689  "PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAL. JUROS  SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO.  VEDAÇÃO DECADÊNCIA.  1­De  acordo  com  o  artigo  34  da  Lei  nº  8212/91,  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas  com  atraso  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­ SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos de caráter irrelevável."  "(...) o  lançamento somente envolve contribuições descontadas  dos  segurados,  portanto,  não  há  contribuição  do  empregador  (parte da empresa).  (...)  No  caso  em  exame,  embora  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, em face da ocorrência, em tese, de crime previsto  no  artigo  168­A  do  Código  Penal  Aplicável,  entendo  ser  aplicável  a  regra  a  regra do  art.  173,  I  do CTN.  Portanto,  na  data da ciência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito,  que se deu em 07/05/2007, as contribuições apuradas referentes  às  competências  01,  02,  03/1997;  05/1999  e  08/2001  já  se  encontravam  fulminadas  pela  decadência,  razão  porque  devem  ser excluídas do presente lançamento.(grifei)  Paradigma ­ Acórdão nº 206­01.535  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO   6 "CONTRIBUIÇÃO  SEGURADO  ­  ARRECADAÇÃO  /RECOLHIMENTO  ­  OBRIGAÇÃO  EMPRESA  DESCUMPRIMENTO  ­  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher o produto  arrecadado.  O  descumprimento  de  tal  obrigação  se  configura,  em  tese,  crime  de  apropriação  indébita  previdenciária,  nos  termos do Código Penal. Recurso Voluntário Provido em Parte."  "Nesse sentido, trata­se de dolo genérico que se caracteriza pela  mera  vontade  livre  e  consciente  da  prática  da  conduta  de  não  recolher  aos  cofres  públicos  das  contribuições  previdenciárias  descontadas  dos  segurados,  independentemente  de  qualquer  outra intenção do agente.  (...)  Dessa  forma,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  encontra­se  decadente  o  direito  de  constituição  do  crédito  correspondente  às  contribuições  até  a  competência  11/2001,  inclusive 13º salário, se for o caso." (grifei)  Assim, conclui­se que a premissa da qual partiu a Fazenda Nacional não foi  confirmada pelo acórdão recorrido, que não tratou de apropriação indébita, portanto não houve  óbice à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, já que houve pagamento antecipado. Quanto aos  paradigmas, não há dúvida de que tratou­se de contribuições descontadas dos segurados, o que  efetivamente caracterizou a apropriação indébita, o que atrai a aplicação do art. 173, I, do CTN,  conforme a Súmula CARF nº 106:  Súmula  CARF  nº  106:  Caracterizada  a  ocorrência  de  apropriação  indébita  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  de  segurados  empregados  e/ou  contribuintes  individuais,  a  contagem do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  art.  173, inciso I, do CTN.  Destarte, as soluções diversas não decorrem de interpretação divergente da lei  e  sim  da  situação  fática  que  se  apresenta  em  cada  caso,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/1 0/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 10/10/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 10410.005400/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o., DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nas demais situações. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-005.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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Acórdão nº  9202­005.102  –  2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  67.618.4189 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO ­ PAGAMENTO APTO A ATRAIR O ART.  150, § 4º, DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99.  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FACEAL ­ FUNDAÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E  PREVIDÊNCIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150,  §4o., DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173 nas demais situações.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 54 00 /2 00 7- 18 Fl. 954DF CARF MF   2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe deu provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­  NFLD,  DEBCAD  nº  37.115.063­9,  às  e­fls.  03  a  48,  no  qual  foi  constituído  crédito  de  contribuições previdenciárias  relativamente  a pagamentos por  serviços que  lhe  são prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (UNIMED e UNIODONTO), com  base em notas fiscais e faturas emitidas pela cooperativa contra a contribuinte.  O crédito foi consolidado em 10/09/2007, no valor de R$ 3.932.373,22, com  ciência à contribuinte em 11/09/2007 (e­fl. 03), e o correspondente relatório fiscal está posto às  e­fls. 55 a 62 dos autos.  A NFLD foi impugnada, às e­fls. 605 a 625, em 10/10/2007. Já a 6ª Turma da  DRJ/REC, no acórdão nº 11­21.344, prolatado em 08/01/2007, às e­fls. 865 a 873, considerou,  por unanimidade, procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Inconformada,  em  24/03/2008,  a  contribuinte,  interpôs  recurso  voluntário  ­  RV, às e­fls. 878 a 893, argumentando, em síntese:   · parte  dos  créditos  tributários,  entre  03/2000  e  09/2002,  estão  decaídos pela contagem do prazo decadência com base no § 4º  do art. 150 do CTN;   · que possui imunidade tributária por ser entidade de assistência  social, com suporte no art. 195, § 7º da Constituição Federal e  atender os requisitos do art. 14 do CTN;  · não  se  configurou  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária em tela, pois a entidade não se subsume ao art.  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 955          3 22 , inc. IV, uma vez que os serviços contratados não são a ela  prestados;  · os  valores  apurados  na  NFLD  não  seriam  corretos  pois  as  faturas utilizadas para  apuração da base de cálculo do  tributo  incluem valores que não correspondem à prestação de serviços  médicos.   O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda Seção de Julgamento em 17/04/2012,  resultando no acórdão 2403­001.185, às e­fls.  896 a 904, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD FACE ALEGAÇÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA. MULTA DE MORA.  Não há que se falar em cancelamento de NFLD ou insubsistência  do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício.  Não pode ser alegado  imunidade  tributária  se não preenche os  requisitos do art. 14 do CTN.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  das Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O acórdão teve o seguinte teor:    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  Preliminares  por  maioria  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  até  a  competência  08/2002,  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto Mees Stringari. No mérito, por maioria de votos, em dar  provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa  de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91,  dada  pela  Lei  11.941/2009,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.  RE da Fazenda Nacional  Cientificada do acórdão, em 25/06/2012 (e­fl. 905), a Procuradoria Geral da  Fazenda Nacional, em 08/08/2012, manejou recurso especial de divergência ­ RE (e­fls. 906 a  920) ao citado acórdão, entendendo que o aresto diverge de entendimentos firmados no CARF  em duas matérias:  Fl. 956DF CARF MF   4 a) decadência pela contagem disposta no § º do art. 150 do CTN, em face da  existência  de  pagamentos  do  tributo  como  um  todo,  considerando­se  guia  de  recolhimento  genérica para contribuições previdenciárias;  b) multa em face da retroatividade benigna com aplicação do art. 61, § 2º da  Lei nº 4.930/1996.  Traz por paradigmas os acórdãos: nº 9202­01.780, para a divergência do item  a), nº 2301­00.283 e nº 2401­00120, para o item b).  Para  o  item  a),  a  Procuradora  afirma,  com  base  no  paradigma,  que  não  havendo  recolhimento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  referentes  à  rubrica  lançada  (15%),  individualmente  considerada,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  respectivo crédito tributário rege­se pelo contido no art. 173, I do CTN.  No tocante ao item b), assim se manifestou a Procuradora:  Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão  recorrido  entendeu  que  deveria  ser  aplicada  ao  caso  a  retroatividade  benigna,  sob  o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput, da Lei n° 8.212/1991 deveria ser observado e comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como  na  atual  redação,  há  remissão  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  entendeu  que  o  patamar  da  multa  aplicada  estaria  limitado a 20% (§2º do art. 61).  Ao  revés  os  paradigmas  adotaram  solução  diametralmente  oposta. Para a Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara e  para a Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara, ambas  da  Segunda  Seção  do  CARF,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria agora ser observado à luz da norma introduzida pela Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão ao art. 44,  da Lei nº 9.430/96. Na ementa do  julgado  paradigma  nº  2402­00233,  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  na  forma  de  aplicação  do  art.  61,  §  2o,  da  Lei  nº  9.430/1996 é rechaçada de forma expressa pelo órgão julgador.  O mesmo acontece no bojo do voto condutor do acórdão nº2301­ 00283, também ora adotado como referência paradigmática.  Pelas razões expostas requereu a Procuradora que fosse conhecido o recurso e  provido para: a) que se aplique a contagem do prazo decadencial com base no disposto no art.  173 do CTN e b) que também se reforme a decisão no tocante à aplicação da multa de ofício,  devendo­se verificar, na execução do  julgado, qual norma mais benéfica:  se a multa anterior  (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei n° 8.212/91.    O RE da contribuinte foi apreciado pelo Presidente da 4ª Câmara da Segunda  Seção de  Julgamento do CARF, nos  termos  dos  arts.  68 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400­810/2012,  datado  de  14/11/2012,  às  e­fls.  923  a  928,  entendendo ele por lhe dar seguimento, para ambas as divergências, em face do cumprimento  dos requisitos regimentais.  Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 956          5 A  contribuinte  foi  cientificada  do  acórdão  nº  2403­001.185,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  nº  2400­810/2012,  por  meio  da  Comunicação nº 97/2013/SACAT/DRF/AL (e­fl. 930), em 08/05/2013 (e­fl. 931).   Contrarrazões da contribuinte  Em  21/05/2013,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  RE  da  Procuradoria, onde esgrime o mesmo argumento do recurso voluntário quanto à decadência e  afirma que a argumentação do relator do acórdão recorrido, de que pagamentos antecipados a  título de contribuição previdenciária abrangeriam todas as rubricas relacionadas a este tributo,  tornaria inaplicável o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991.  RE da contribuinte  Também  em  21/05/1213,  interpôs  Recurso  Especial  às  e­fls.  932  a  941.  Contudo, em 1º/04/2014, tal recurso foi rejeitado pelo Presidente da 4ª Câmara, no Despacho  2400­289/2014  (e­fl.  951),  por  não  ter  sido  devidamente  instruído  com  cópias  dos  acórdãos  indicados como paradigmas e/ou reprodução integral de suas ementas no corpo do recurso, nos  moldes  dos  §§ 7º  a  9º  do  artigo  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009. Tal despacho  foi  mantido integralmente pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à e­fl. 952.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende os demais  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O litígio aqui aceito trata de duas matérias: contagem de prazo decadencial e  retroatividade benigna na aplicação de penalidade.  Decadência  A  discussão  cinge­se  aos  períodos  de  apuração  objeto  de  lançamento  que  poderiam  estar  fulminados  pelo  efeito  decadencial,  ao  se  considerar  a  aplicação  do  art.  150,  §4º, do CTN ou, alternativamente, o art. 173, I do CTN.  A propósito, a decadência dos tributos lançados por homologação é questão  tormentosa que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No âmbito  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  e  agora  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.  É notório que as inúmeras teses que versam sobre o assunto surgiram do fato  do  nosso Código Tributário Nacional  ­ CTN possuir  duas  regras  de decadência,  uma para  o  direito de constituir o crédito  tributário  (art. 173), e outra para o direito de não homologar o  pagamento  antecipado  de  certos  tributos  previstos  em  lei  (art.  150,  §4o).  Apesar  de  serem  situações  distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  Fl. 958DF CARF MF   6 pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na verdade, a celeuma não está no prazo da decadência, que é de cinco anos  nas duas situações, mas na data de início de sua contagem. Enquanto o art. 173 fixa essa data  no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou  no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do  fato gerador.  Pacificando  essa  discussão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  órgão  máximo de interpretação das leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150,  §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e  não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art.  173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­ 0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS  ARTIGOS  150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 957          7 iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  A  Portaria  MF  no  152,  de  2016,  deu  nova  redação  ao  §  2º  do  art.  62  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, com a seguinte redação:  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Desta  forma,  este  CARF  forçosamente  deve  abraçar  a  interpretação  do  Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência  de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173 nos demais casos.   Para deslinde da questão,  na  situação  sob análise,  deve haver  convicção  de  que há recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  nas competências dos fatos geradores a que se referem a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  destes  recolhimentos,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração, a fim de que se possa decidir pela aplicação, para  fins de contagem do prazo decadencial, do disposto no art. 150, §4o da Lei no 5.172, de 1966  (no caso de existência de recolhimento, ainda que parcial) ou do art. 173, I do mesmo Código  (no caso da inexistência de recolhimento). (Grifei)  O que se observa na documentação  fiscal  que apura os valores  exigidos na  NFLD (e­fls. 05 a 44) ou mesmo no Relatório da NFLD (e­fls. 55 a 62) é que inexiste qualquer  referência a pagamentos ou declarações relativas a valores apurados com base nas notas fiscais  das cooperativas.   Fl. 960DF CARF MF   8 Esse  constatação  é  reforçada  pela  lógica  da  própria  defesa  da  contribuinte,  que em sede de recurso voluntária afirmava ser entidade imune e que não se configurava o fato  gerador  em  relação  a  ela.  A  ausência  dos  dados  e  o  entendimento  da  contribuinte  me  faz  concluir  pela  inexistência  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  se  está  a  exigir  no  presente processo. Assim sendo, o ônus probatório de haver tais pagamentos, ou mesmo de sua  declaração em GPS, é dela, em face ao recurso especial da União, mas em suas contrarrazões  ela segue repetindo a argumentação do relator do acórdão recorrido, sem nada provar.   Não  comprovada  a  existência  de  pagamentos  é  de  se  utilizar  a  regra  decadencial  posta  pelo  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  reconhecendo  apenas  a  decadência  do  lançamento para os fatos geradores ocorridos entre 01/03/2000 e 31/11/2000.   Retroatividade benigna  Nessa matéria, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso  II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 958          9 AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  Fl. 962DF CARF MF   10 correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 959          11 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 964DF CARF MF   12 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10410.005400/2007­18  Acórdão n.º 9202­005.102  CSRF­T2  Fl. 960          13 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 966DF CARF MF   14 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em face da  análise  acima, há que  se dar provimento  ao  recurso para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, dar­lhe provimento, para:  i) reformar o acórdão recorrido, para aplicar a contagem do prazo decadencial  na forma do disposto no art. 173, inc. I, da Lei no 5.172, de 1966, afastando os fatos geradores  ocorridos entre 01/03/2000 e 031/11/2000; e   ii)  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 967DF CARF MF

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6506654 #
Numero do processo: 15868.720208/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DECISÃO RECORRIDA NULA. Considera-se nula por supressão de instância julgadora a decisão recorrida que se absteve de analisar justificativas e documentos importantes para a lide, que foram juntados pelo contribuinte na impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-004.477
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para anular a decisão de primeira instância. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Maria Cleci Coti Martins, Cleberson Alex Friess, Marcio Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-27T21:22:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-27T21:22:22Z; Last-Modified: 2016-09-27T21:22:22Z; dcterms:modified: 2016-09-27T21:22:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:72389aad-f724-454a-9fb7-25922d1a9942; Last-Save-Date: 2016-09-27T21:22:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-27T21:22:22Z; meta:save-date: 2016-09-27T21:22:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-27T21:22:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-27T21:22:22Z; created: 2016-09-27T21:22:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2016-09-27T21:22:22Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-27T21:22:22Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.720208/2012­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.477  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RICARDO ULPIANO DOS SANTOS VIOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  DECISÃO  RECORRIDA  NULA.  Considera­se  nula  por  supressão  de  instância  julgadora  a  decisão  recorrida  que  se  absteve  de  analisar  justificativas e documentos importantes para a lide, que foram juntados pelo  contribuinte na impugnação.  Decisão Recorrida Nula.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para anular a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Maria  Cleci  Coti Martins,  Cleberson  Alex  Friess, Marcio  Lacerda Martins,  Andréa  Viana  Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 08 /2 01 2- 68 Fl. 2418DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     2  Relatório  Recurso  Voluntário  interposto  em  18/03/2013  para  reverter  a  decisão  proferida  no  Acórdão  16­43.374  ­  17a.  Turma  da  DRJ/SP1,  que  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  do  contribuinte  para  o  crédito  tributário  do  processo  referente  aos  anos­calendário 2007, 2008 e 2009. A ciência à decisão recorrida deu­se em 15/02/2013.  O  auto  de  infração  refere­se  à  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada/justificada  para  os  anos  2007,  2008  e  2009  (valor  total  dos  depósitos  R$  13.139.812,28)  e  ganho  de  capital  por  desapropriação  de  imóvel  (ganho  no  valor  de  R$  268.533,45).  A  decisão  de  primeira  instância  deu  parcial  provimento  à  impugnação  do  contribuinte para exonerar do lançamento a qualificação da multa relativa ao ganho de capital e  está assim ementada.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Ano­calendário:  2007,2008,2009  DA  ALEGAÇÃO  DE  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA QUALIFICADA.  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA E DA OMISSÃO DOS GANHOS DE CAPITAL  DECORRENTES DA DESAPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  expressa  previsão  legal,  tendo  natureza  de  penalidade  por  descumprimento  da  obrigação  tributária,  e  havendo  enorme  discrepância  entre  os  vultosos créditos efetuados, nos anos­calendário 2.007 , 2.008 e  2.009,  nas  contas  bancárias  do  contribuinte  e  os  rendimentos  por ele informados nas respectivas declarações de ajuste anuais  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  e  verificada  a  prática  reiterada  dessa  omissão  durante  esses  três  anos­calendário  consecutivos,  fica  plenamente  fundamentada  e  justificada  a  aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  uma  vez  constatada  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  no  sentido  de  tentar  impedir  o  conhecimento, por parte do Fisco, da ocorrência do fato gerador  do  imposto,  ou  de  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  do  pagamento de tributo.  No que concerne à omissão de ganhos de capital decorrentes da  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel,  a  multa  qualificada  de  150%  não  pode  subsistir,  visto  não  se  configurarem as circunstâncias legais para sua caracterização   PRELIMINAR. DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO DO  IMPOSTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  COM  UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA ANUAL.  No caso de apuração de omissão de  rendimentos  com base  em  depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador  do  Imposto  de Renda Pessoa Física  é  complexivo  com período  anual e consubstancia­se em 31 de dezembro do correspondente  Fl. 2419DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 3          3  ano­calendário,  submetendo­se  os  rendimentos  omitidos  ao  ajuste na declaração anual. Preliminar rejeitada  PRELIMINAR.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO RELATIVO  AOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DOS MESES  DE  JANEIRO  A  SETEMBRO DE 2.007.  Configurado, no presente  caso, o dolo,  consistente na  tentativa  do contribuinte de evitar o conhecimento, por parte do Fisco, da  ocorrência do fato gerador do imposto ou de eximir­se, total ou  parcialmente,  do  pagamento  de  tributo,  o  prazo  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  o  direito  da  constituição  do  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, observando­se que, nos casos de apuração de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física é complexivo com período anual e consubstancia­ se  em  31  de  dezembro  do  correspondente  ano­ calendário.Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o processo em análise, até o presente momento, caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  depósitos  bancários  que  lastrearam a  presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação,  que  inaugurou a fase do contraditório, amplo direito ao exercício do  contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear  aos  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial ou totalmente, a tributação em análise.  Preliminar  rejeitada DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE  RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  e/ou o cotitular das contas bancárias ou o real beneficiário dos  depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  de  depósitos  ou  de  investimentos. Uma vez não constar dos autos  comprovação de  que os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte  correspondem  a  recursos  de  terceiros  para  a  realização  de  operações  de  compra  de  bovinos  ou  pagamentos  destinados  a  cobrir dispêndios decorrentes da prestação de serviços por parte  do  interessado,  e  não  havendo,  destarte,  elementos  que  demonstrem  não  ser  o  contribuinte  o  real  beneficiário  desses  depósitos bancários, deve ser mantida a omissão de rendimentos  em análise.  Fl. 2420DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     4  AUTUAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  Não  pode  ser  inquinado  pela  alegação  de  violação  aos  princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva o  lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física que atendeu  aos preceitos legalmente estabelecidos e exigiu tributo resultante  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  e  de  ganho  de  capital,  bem  como  impôs,  com  base  na  constatação  de  dolo  em  relação  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, multa qualificada de 150%, que apresentou como  base de cálculo os correspondentes  impostos apurados. No que  tange,  ainda,  à  invocação  da  figura  do  confisco,  refoge  à  competência  da  Autoridade  Administrativa  a  apreciação  e  a  decisão de  questões  que  versem sobre  a  constitucionalidade de  atos  legais,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo.  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  Nos termos da legislação vigente, é tributável o ganho de capital  decorrente  de  indenização  por  desapropriação  de  bem  imóvel,  não  possuindo  a  Súmula  CARF  nº  42  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  DO  PEDIDO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  E  OUTROS  MEIOS DE PROVA ADMITIDOS EM DIREITO.  Uma  vez  que,  consoante  Termo  de  Análise  de  Solicitação  de  Juntada,  elaborado  pela  Delegacia  de  origem,  foram  aceitos  pelo  Fisco,  não  só  os  documentos  correspondentes  à  impugnação,  como  também  aqueles  apresentados  em  anexo  à  peça  impugnatória,  e  não  tendo  o  contribuinte,  até  a  data  do  presente julgamento, carreado aos autos nenhum novo elemento,  fica  prejudicado,  por  falta  de  objeto,  o  pedido  de  juntada  de  documentos e outros meios de prova admitidos em direito.  No recurso voluntário o recorrente primeiro observa que a parte da exigência  fiscal  considerada  improcedente na  impugnação  refere­se  à  redução da multa qualificada,  de  150%  para  75%  sobre  o  imposto  relativo  a  ganho  de  capital,  relativo  a  recebimentos  em  decorrência  de  desapropriação.  Adicionalmente,  informa  que  reitera  tudo  o  que  alegou  na  impugnação, exceto os motivos de fato e de direito que tratam da exoneração da parte da multa  qualificada sobre o ganho de capital, que já fora concedido na decisão a quo.  Em suma, aduz o que segue.   1.  Na  valoração  dos  rendimentos  declarados  não  se  considerou  os  rendimentos isentos (lucros distribuídos pela firma individual do contribuinte), declarados nas  DIPRF´s 2008, 2009 e 2010, respectivamente R$$ 81.750,00 (fl.5), R$ 273.400,00 (fl.13), e R$  426.400,00 (fl.21), bem como os rendimentos da atividade rural de R$ 225.000,00 (fl. 24).   2.  Os  créditos  de  origem  não  comprovada,  tributados  como  omissão  de  rendimentos são incompatíveis com o patrimônio do recorrente para os anos fiscalizados. Mais  ainda, o recorrente teria comprovado a origem dos recursos, entretanto, o fisco não comprovou  Fl. 2421DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 4          5  que tais recursos constituem aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda nos  termos do artigo 43 do CTN.  3.  Para a qualificação da multa tem que haver ação ou omissão dolosa, que  deve ser provada pelo fisco, o que não teria ocorrido. O recorrente produziu todos os elementos  probatórios  solicitados,  inclusive  os  extratos  bancários,  então  não  se  pode  falar  em  conduta  dolosa. Muito  pelo  contrário,  prova  a  boa­fé  do  recorrente.  Desta  forma,  não  existe motivo  doloso para  a qualificação da multa para 150%. Está pacificado na  jurisprudência do CARF  (Súmulas 14 e 25) que, se houver simples omissão de receita ou de rendimentos sem que haja  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não se pode qualificar a multa de  ofício. A Súmula CARF 34, por outro  lado,  expressa o  entendimento  jurisprudencial  de que  somente  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício  quando  constatada  a movimentação  de  recursos em contas bancárias de interpostas pessoas.  4.  Com base no parágrafo 4 do art. 42 da Lei 9430/1996 entende que o fato  gerador do imposto de renda incidente sobre os valores dos créditos bancários de origem não  identificada  ocorre  no mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira,  aplicando­se  a  lei  então vigente quanto à alíquota do imposto, multa, juros, prazo de pagamento, etc. Mais ainda,  o lançamento deve ser feito com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado  o  crédito  pela  instituição  financeira. A  autoridade  lançadora  somou  os  valores  dos  créditos  bancários  que  considerou  não  comprovados  e  os  identificou  como  fato  gerador  no  último  dia  de  cada  mês  correspondente.  Desta  forma,  o  lançamento  deve  ser  liminarmente  declarado improcedente por falta de observância de norma prescrita em lei. Caso assim não se  entenda, que sejam declarados extintos pela decadência o crédito tributário relativo aos meses  de janeiro a setembro de 2007, conforme art. 156, V do CTN. O art. 42 da Lei 9.430/1996 não  obriga  o  contribuinte  a  manter  escrituração  desses  créditos,  nem  ao  menos  informá­los  na  declaração de ajuste anual. Nesse caso, não há que se falar em ocultação de informações.  5.  Alega cerceamento de defesa, pois a autoridade lançadora teria utilizado  a expressão "mais de uma pessoa" para embasar decisão sobre a receita da atividade rural.  No caso, a expressão teria sido utilizada para preservar o sigilo fiscal de terceiros. Entende que  se pessoas prestaram declarações de que os  recursos depositados em contas do recorrente são  provenientes  da  atividade  pecuária  e  que  de  alguma  forma  essas  informações  interferem  no  resultado da autuação, tais pessoas devem ter seus nomes citados, o que não implica violação  de  sigilo  fiscal. Tal questionamento  foi  feito na  impugnação,  contudo o  julgador a quo  teria  baseado  a  decisão  no  fato  de  que  o  recorrente  fora  regularmente  intimado  para  prestar  informações comprobatórias da origem dos recursos e que teve várias oportunidades de exercer  o contraditório e a ampla defesa.  6.  O recorrente  teria comprovado que exerce a atividade de  intermediação  na venda e compra de bovinos e que os recursos considerados pelo fisco como de origem não  comprovada  são  provenientes  de  seus  clientes,  que  declararam  tal  situação  por  meio  de  declarações com firma reconhecida. Informa que apresentou declarações e planilhas para cada  operação  de  depósito  em  que  discriminou  a  origem  dos  recursos  creditados  nas  contas  do  recorrente  e  a  devolução  dos mesmos  aos  verdadeiros  proprietários,  mediante  depósitos  em  suas  contas  bancárias  e,  que  tais  informações  deveriam  ter  sido  verificadas  e  analisadas  de  forma individualizada pelo fisco. Considera que, em não o fazendo, o fisco teria incorrido em  cerceamento do direito de defesa, o que é causa de nulidade do ato.   Fl. 2422DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     6  i.  A  autoridade  julgadora  não  considerou  o  ofício  do  contribuinte  (prestador  de  serviços  de  intermediação  de  compra  e  venda  de  bovinos).  Os  recursos  eram  depositados nas contas do recorrente, às vezes como sinal do negócio, que seria viabilizado em  aproximadamente 30 dias. Anexou todas as notas de  intermediação sobre compra de bovinos  emitidas  pela  firma  individual  Ricardo  Ulpiano  dos  Santos  Viol,  de  janeiro/2007  a  dezembro/2009 (fls. 1539 a 1722). Informa que a comissão de intermediação seria de cerca de  R$ 7,00 por cabeça, estabelecendo uma relação entre a receita total e a de comissão. Apresenta  tabela  em que  define  a  quantidade de  cabeças  comercializadas  por  ano  e  o  valor médio  dos  bovinos. Toda a documentação relativa aos pagamentos aos clientes está registrada,  inclusive  no livro caixa.   ii.  Nos itens 4 e 5 do Termo de Verificação de Infração Fiscal, as alegações  do  fisco não  se  sustentam e não podem prosperar. O  recorrente  apresentou documentos para  comprovar  as  atividades  de  comprador  de  bovino  para  frigoríficos mediante  recebimento  de  comissão, que foram contabilizados na firma individual Ricardo Ulpiano Viol. Por exemplo, os  livros  caixa  dos  anos  2007  a  2009  (fls.  616  a  706),  DIRPF  do  recorrente,  notas  fiscais  de  intermediação, etc. Reforça que a relação de declarações das pessoas que depositaram recursos  em  suas  contas  bancárias  são  idôneas  e  devem  ser  acatadas  como  hábeis  para  justificar  a  origem dos mesmos. Um dos declarantes teria devolvido empréstimos ao recorrente, no valor  de R$ 888.503,52. Tais provas devem ser analisadas individualizadamente, o que não foi feito  pela autoridade fiscal.  7.  Também entende que a decisão de primeira instância deve ser declarada  nula por não ter analisado todos os documentos da impugnação. Exemplifica algumas situações  de não consideração da justificativa: i) devolução de uma transferência eletrônica não teria sido  deduzida do lançamento à fl. 77 do processo digital, ii) depósito de valores pertencentes a seu  pai,  sr.  Mauro  Viol  ­  cheques  nominativos  de  seu  pai,  .iii)  venda  de  bem  inferior  a  R$  35.000,00  isentos  de  tributação  nos  termos  da  IN/SRF  599/2005,  iv)  créditos  relativos  a  depósitos de cheques devolvidos, estorno de depósito, v)transferências entre contas do próprio  contribuinte,  vi)  origem  de  créditos  determinada  ­  Agropecuária  São  Judas  Tadeu,  Antônio  Cabrera Mano Filho, Antônio Carlos Dinis  Linhares, Atlas  Indústria  e Comércio  de Carnes,  Ben Hur Cabrera Mano, Claudio Luiz Zonetti, Comissões depositadas erroneamente na conta  da pessoa física do recorrente e  transferida para a pessoa  jurídica, Creso Henrique Cantarelli  Zonetti, Daniel A. Tramonte, Edmundo Aguiar Borges Ribeiro, depósito errado em conta do  recorrente,  despesas  antecipadas,  Dezidério  Abramo  Tozzi,  distribuição  de  lucro,  e  outros  detalhados no recurso voluntário, na sua maioria frigoríficos.   8.  Argumenta que o art. 42 da Lei 9430/96 atribui ao contribuinte o ônus de  provar que os valores depositados em suas contas bancárias não representam renda tributável  ou que  foram objeto de  tributação, prevendo que se não houver comprovação da origem dos  recursos com documentação hábil e idônea, ocorre o fato gerador do imposto. Tal disposição  de  transferir  para  o  contribuinte  o  ônus  da  prova  é  irrazoável  e  contrário  ao  ordenamento  jurídico,  vez  que  este  consagra  o  princípio  de  que  quem  alega  deve  provar. Cita  súmula  do  extinto  TFR  sobre  o  assunto.  O  uso  de  presunções  legais  relativos  ao  Direito  Tributário  conforme acima é inconstitucional e ilegítimo para impor obrigação tributária ao contribuinte,  por contrariar os princípios da legalidade, razoabilidade e da segurança jurídica.  9.  Afirma que não incide imposto de renda sobre valores recebidos a título  de desapropriação do imóvel Estância Chaparral. Cita jurisprudência e a Súmula CARF 42.   10.  Considerando que os depósitos bancários são decorrentes de atividade de  intermediação de compra e venda de gado, entende que fica configurado o erro de identificação  Fl. 2423DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 5          7  do sujeito passivo, pois o lançamento deveria ter sido feito na pessoa jurídica Ricardo Ulpiano  do Santos Viol.  11.  Os  valores  dos  créditos  bancários  considerados  de  origem  não  comprovada,  tributados  no mês,  serviriam  para  justificar  os  depósitos  bancários  posteriores,  independentemente de coincidência de datas e valores.  12.  Apresenta  justificações  individualizadas  dos  depósitos  lançados  e  que  não teriam sido analisados pelo julgador a quo, conforme itens 14 e 15 do Recurso Voluntário  (efls. 2146 a 2356).  Em 10 de fevereiro de 2015, o presente recurso foi objeto de julgamento pela  1a. Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em  que o Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para  esclarecimento de questões de fato, relativas às operações referidas no recurso, nos termos do  voto do relator, o Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  teve  seu  mandato  encerrado  antes  de  formalizar  a  referida  resolução.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no  256, de 22 de junho de 2009, vigente à época da decisão.  Faço  notar  que  foram  improfícuas  as  tentativas  de  obtenção  das  razões  de  decidir adotadas na ocasião pelo Conselheiro Relator, bem como das questões levantadas que  necessitariam esclarecimento da autoridade fiscal.   Tendo  em  vista  que  o  recorrente  alegou  a  prejudicial  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  a  autoridade  fiscal  teria  feito  diligências  que  resultaram  em  informações divergentes  sobre a origem dos depósitos bancários  lançados, cujos documentos  ou  informações  não  constam  dos  autos,  e  que  influenciaram  na  autuação,  entendeu  esta  relatora, na qualidade ad hoc, que poderia ser esse o motivo da conversão do julgamento em  diligência. Tais  informações referem­se aos depositantes dos recursos na conta do recorrente,  denominados pela autoridade fiscal como "mais de uma pessoa", conforme item 8 do relatório.  Mais  ainda, o  recorrente  informa que, dos documentos  apresentados  ­  notas  fiscais  e outros,  pode­se  inferir o ganho de R$ 7,00  como comissão por  cabeça de  gado  vendido. Sobre esse  ponto,  solicitou­se  à  autoridade  fiscal:  a)juntar  aos  autos  os  resultados  das  diligências  que  possibilitaram a inferência relatada acima, b) analisar a alegação do contribuinte a respeito da  possibilidade de se concluir um ganho de R$ 7,00 por cabeça de gado vendida, e c) apresentar  termo com os resultados da diligência, com ciência ao contribuinte que, se desejar, poderá se  manifestar em até 30 dias.     Transcrevo  a  seguir  excertos  do  resultado  da  diligência,  que,  entendo  não  cumpriu de forma satisfatória os questionamentos feitos por esta Turma.   Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     8        Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 6          9    Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     10      O  contribuinte  ao  final,  se  manifestou  sobre  o  resultado  da  diligência  conforme efls. 2405/2414.  É o relatório.  Fl. 2427DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI Processo nº 15868.720208/2012­68  Acórdão n.º 2401­004.477  S2­C4T1  Fl. 7          11    Voto             Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e deve ser conhecido.  Primeiramente  é  necessário  esclarecer  que  o  pedido  de  diligência  fora  solicitado  pelo  relator  anterior  do  processo,  que  deixou  o  colegiado  sem  a  formalização  da  resolução sobre as informações que considerava incompletas para formar convicção a respeito  do  lançamento.  Contudo,  analisando  o  relatório  da  diligência,  verifica­se  que  a  autoridade  responsável pela diligência se limitou a corroborar o relatório fiscal da autuação e, portanto, tal  diligência não se aprofundou na análise de pontos que poderiam ajudar a esclarecer a situação  explanada pelo contribuinte e que teria sido objeto da autuação.   Em preliminar, o contribuinte argumenta que a decisão de primeira instância  deve  ser  declarada  nula  por  não  ter  analisado  todos  os  documentos  da  impugnação.  Exemplifica a seguir algumas situações que não teriam sido analisadas pela autoridade a quo.  i)   devolução  da  uma  transferência  eletrônica  de  valores,  conforme fl. 77 do processo digital,   ii)  depósito  de  valores  pertencentes  a  seu  pai,  sr.  Mauro  Viol , com cheques nominativos de seu pai,   iii)  venda  de  bem  inferior  a  R$  35.000,00  isentos  de  tributação nos termos da IN/SRF 599/2005,   iv)  créditos  relativos  a  depósitos  de  cheques  devolvidos,  estorno de depósito,   v)  transferências entre contas do próprio contribuinte,   vi)  origem  de  créditos  determinada  ­  Agropecuária  São  Judas  Tadeu,  Antônio  Cabrera  Mano  Filho,  Antônio  Carlos  Dinis  Linhares,  Atlas  Indústria  e  Comércio  de  Carnes,  Ben Hur Cabrera Mano,  Claudio  Luiz  Zonetti,  Comissões depositadas erroneamente na conta da pessoa  física do recorrente e  transferida para a pessoa jurídica,  Creso Henrique Cantarelli Zonetti, Daniel A. Tramonte,  Edmundo  Aguiar  Borges  Ribeiro,  depósito  errado  em  conta  do  recorrente,  despesas  antecipadas,  Dezidério  Abramo Tozzi, distribuição de lucro, e outros detalhados  no recurso voluntário, na sua maioria frigoríficos.   Constato  que,  em  vários  casos,  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  justificativas  e  argumentos  apresentados  não  foram  analisados  na  decisão  a  quo  de  forma  individualizada. Desta forma, mesmo que  tais argumentos fossem analisados neste Conselho,  Fl. 2428DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI     12  entendo  que  o  contribuinte  poderia  ser  prejudicado,  pois  ter­se­ia  suprimido  uma  instância  julgadora. Assim,  voto  por  anular  a  decisão  de  primeira  instância  e  o  retorno  do  processo  à  DRJ,  para  que  seja  proferida  decisão  que  contemple  todas  as  argumentações  constantes  da  impugnação, e que são relevantes para a lide, conforme individualizadas pelo contribuinte tanto  no lançamento quanto na impugnação.   É como decido.    (assinado digitalmente)  Maria Cleci Coti Martins.                              Fl. 2429DF CARF MF Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 27/09/2016 por MIRIAM DENISE XAVIER LAZA RINI

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Numero do processo: 12448.728991/2011-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Verificada a existência de omissão e contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração apresentados pelo contribuinte. DEPÓSITO BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS CO-TITULARES.SÚMULA CARF Nº 29 A análise dos autos permite concluir que tanto a conta corrente quanto a conta poupança do Embargante possuíam co-titular que não foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos. De acordo com o disposto da Súmula CARF nº 29 "todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento".
Numero da decisão: 2202-003.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: i) acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2202-002.629, de 15/04/2014, para excluir do lançamento os valores relativos à conta poupança de nº 9.737697-3, em razão da ausência de intimação da co-titular; ii) rejeitar os embargos da Fazenda Nacional, por perda de objeto. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO- Relatora EDITADO EM: 12/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 2/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)   JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO­ Relatora    EDITADO EM: 12/10/2016   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada    Relatório     Trata­se  de  embargos  opostos  por  Gilson  Gilberto  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  e  pela  DICAT­PF­CONTENCIOSO  da  DRF  ­  RJ  II,  em  face  do  acórdão  nº  2202­ 002.591, proferido na sessão de 15/04/14.    O  primeiro  embargante  alega  haver  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  pois,  em  que  pese  tenha  excluído  da  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  os  valores correspondentes a depósitos na conta corrente nº 9.737697­3, manteve os valores referentes  a depósitos na conta poupança nº 7.2758314­9.   O  provimento  parcial  do  Recurso  Voluntário  e,  conseqüente,  cancelamento  parcial do lançamento, teve por fundamento o fato de que a conta corrente nº 9.737697­3 tem como  cotitular  a  Sra.  Darcy Moreira  Esteves  Dias  Pereira,  a  qual  não  foi  intimida  para  comprovar  a  origem dos depósitos glosados quando do procedimento de fiscalização. A contrariedade, conforme  alega  a  embargante,  reside  no  fato  de  que  a  conta  poupança  nº  7.2758314­9  também  é  de  cotitularidade da Sra. Darcy, e na ausência de intimação da mesma. para comprovação da origem  dos depósitos, também esses valores deveriam ser excluídos do lançamento.   O segundo embargante, por sua vez, apresentou alegou omissão na conclusão do  voto do Relator, nestes termos:  Retorno  estes  autos  para  que  seja  esclarecido  o  item  2.2:"Entendo,  portanto,  que  o  total  de  R$  135.643,15  deve  ser  excluído da base de cálculo do imposto de renda." Essa exclusão  não  consta  da  conclusão:  "Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  DADO  PARCIAL  PROVIMENTO ao  recurso  voluntário para  ser  excluído o  total  de R$ 2.713,60 em decorrência da ausência de intimação da co  titular e para desagravar a multa de 112,5 para 75."  Quando  analisada  a  admissibilidade  dos  embargos,  assim  entendeu  o  então  Conselheiro Relator:  Entendo que assiste razão à embargante.   Com  efeito,  compulsando  novamente  os  autos  foi  possível  verificar  que  há  provas  cotundentes  que  indicam  que  a  conta  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 2/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.728991/2011­80  Acórdão n.º 2202­003.581  S2­C2T2  Fl. 481          3 poupança  nº  7.2758314­9  também  é  de  cotitularidade  da  Sra.  Darcy Moreira Esteves Dias Pereira. Vejamos.   1­ A correspondência emitida pelo Banco Santander (fl. 270, do  e­processo) demonstra que, em razão da incorporação do Banco  Real  pelo  Banco  Santander  no  ano  de  2009  (fl.  268,  do  e­ processo),  a  conta  corrente  nº  9.737697­3,  por  questões  cadastrais  do  banco,  passou  a  ser  identificada  pelo  número  0.1058946­2;   2­ O Atestado de Idoneidade Moral e Financeira expedido pelo  Banco  Santander,  em  22/07/11,  (fl.  266,  do  e­processo)  indica  que são titulares da conta nº 0.1058946­2, desde o ano de 1992,  o Sr. Gilson Pereira Dias, o Sr. Gilson Gilberto Moreira Esteves  Dias Pereira e a Sra. Darcy Moreira Esteves Dias Pereira;   3­ As  informações  prestadas  pelo Banco Santander  em  face  do  Ofício RMF 07.1.90.00­2010­0022­2, em 07/02/11, (fl. 210, do e­ processo)  indicam  que  a  conta  corrente  nº  9.737697­3  está  atrelada à conta poupança nº 7.2758314­9;   Assim, a partir do cotejo entre os supracitados itens tem­se que  (i)  a  conta  corrente  nº  9.737697­3  e  a  conta  poupança  nº  7.2758314­9  são  contas  bancárias  vinculadas  e,  (ii)  em  ambas  figuram como cotitulares as mesmas pessoas, dentre elas, a Sra.  Darcy Moreira Esteves Dias Pereira.   Destarte,  tenho  que  os  embargos  declaratórios  opostos  por  Gilson  Gilberto  Moreira  Esteves  Dias  Pereira  merecem  acolhimento, pois, uma vez comprovada a falta de intimação da  cotitular, Sra. Darcy para comprovar a origem dos depósitos na  conta  poupança  nº  7.2758314­9,  insta  seja  cancelado  o  lançamento  também  na  parte  referente  aos  valores  que  eram  mantidos em custódia nesta conta  Dos embargos opostos pela Fazenda Nacional   Quanto  aos  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  consubstanciado pelo Despacho de Encaminhamento, à fl. 412, o  qual  tem  por  fundamento  o  pedido  de  esclarecido  referente  à  suposta contradição entre o item 2.2 constante do voto condutor,  onde se lê "Entendo, portanto, que o total de R$ 135.643,15 deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda."  e  o  disposto  onde  consta  "Ante  o  exposto,  VENCIDO  NA  PRELIMINAR,  voto  para  que  seja  dado  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  ser  excluído  o  total  de  R$  2.713,60  em  decorrência  da  ausência  de  intimação  da  cotitular  e  para  desagravar  a  multa  de  112,5%  para  75%",  entendo  também  ser  necessário  o  seu  exame  pelo  colegiado  porquanto  na  hipótese  de  serem  acolhidos  os  embargos  do  contribuinte,  restaram  prejudicados  os  pedidos  de  esclarecimento formulados pela Fazenda.   A vista disso, concluo que:   Fl. 482DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 2/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 1 – Ocorreu hipótese prevista no art. 65 do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria  MF  256/09,  no  julgamento  que  culminou  com  o  Acórdão n.º 2202­002.546, de 20/11/13;  2 – O presente processo deve ser incluído em pauta para análise  pelo  Colegiado  dos  efeitos  infringentes  postulados  pela  embargante, nos termos do art. 65, §3º do art. 66 do RICARF.  Portanto, foram os embargos do contribuinte encaminhados para julgamento,  sendo sorteado a esta Relatora, a fim de verificar se, de fato, ocorreram as alegadas omissões e  contradições e/ou omissão no acórdão embargado;  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  Os embargos  foram apresentados dentro do prazo  legal,  reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  No  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração,  restou  assentado que o embargante alega haver contradição entre a decisão e seus fundamentos, pois,  em  que  pese  tenha  excluído  da  base  de  cálculo  utilizada  no  lançamento  os  valores  correspondentes a depósitos na conta corrente nº 9.737697­3, manteve os valores referentes a  depósitos na conta poupança nº 7.2758314­9.   Conforme  alega  o  primeiro  embargante,  o  documento  emitido  pelo  Banco  Santander  atesta  que  a  conta  010589462  (antiga  conta  nº  9.737697­3)  é  de  titularidade  do  contribuinte, de seu pai Gilson Dias e de sua mãe Darcy.   Ressalta também que a contra conta  a que alude o referido documento teve o seu número modificado quando passou da custódia do  Banco ABN Real para o Banco Santander.   Com  efeito,  conforme  já  mencionado  no  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  é  possível  constatar  que  existem  provas  suficientes  de  que  a  conta  poupança  nº  7.2758314­9  também  é  de  titularidade  da  Sra.  Darcy  Moreira  Esteves  Dias  Pereira,  quais  sejam:   1­ A correspondência emitida pelo Banco Santander (fl. 270, do e­ rocesso)  demonstra que, em razão da incorporação do Banco Real pelo Banco Santander no ano de 2009  (fl.  268,  do  e­processo),  a  conta  corrente  nº  9.737697­3,  por  questões  cadastrais  do  banco,  passou a ser identificada pelo número 0.1058946­2;   2  ­  O  Atestado  de  Idoneidade  Moral  e  Financeira  expedido  pelo  Banco  Santander, em 22/07/11, (fl. 266, do e­processo) indica que são titulares da conta nº 0.1058946­ 2, desde o ano de 1992, o Sr. Gilson Pereira Dias, o Sr. Gilson Gilberto Moreira Esteves Dias  Pereira e a Sra. Darcy Moreira Esteves Dias Pereira;   Fl. 483DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 2/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.728991/2011­80  Acórdão n.º 2202­003.581  S2­C2T2  Fl. 482          5 3­ As informações prestadas pelo Banco Santander em face do Ofício RMF  07.1.90.00­2010­0022­2, em 07/02/11, (fl. 210, do e­processo) indicam que a conta corrente nº  9.737697­3 está atrelada à conta poupança nº 7.2758314­9;   Assim,  diante  das  referidas  provas,  tem­se  que:  (i)  a  conta  corrente  de  nº  9.737697­3 e a conta poupança nº 7.2758314­9 são vinculadas e (ii) em ambas figuram como  co­titulares as mesmas pessoas, dentre elas, a Sra. Darcy Moreira Esteves.   A necessidade de  intimação  dos  co­titulares  das  contas  bancárias  é matéria  sumulada neste Conselho, conforme se verifica pela Súmula nº 29 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.   Em relação ao  recurso apresentado pela Fazenda, verifica­se que a omissão  nele apontada será sanada com o julgamento dos primeiro embargos.   Em  face  do  exposto,  dou  provimento  aos  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  excluir  do  lançamento os valores  relativos  a  conta  corrente  e  conta  poupança  de  nº  9.737697­3,  em  razão  da  ausência da  intimação  da  co­titular Darcy Moreira  Esteves.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 14/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 2/10/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 13/10/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16832.001062/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Cabível a intimação por edital quando revelar-se improfícuo qualquer dos meios previstos no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição perante o cadastro fiscal declarada inapta, conforme o mesmo dispositivo legal. Apresentando-se recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1402-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo. Leonardo de Andrade Couto - Presidente. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.056          1 1.055  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.001062/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  IRPJ e seus Reflexos  Recorrente  PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.   O prazo legal para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da  intimação  da  decisão  recorrida.  Cabível  a  intimação  por  edital  quando  revelar­se improfícuo qualquer dos meios previstos no art. 23 do Decreto nº  70.235/72, ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição perante o cadastro  fiscal declarada  inapta,  conforme o mesmo dispositivo  legal. Apresentando­ se  recurso  voluntário  fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser  conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso por intempestivo.  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio César  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua  Cabianca Vieira e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 10 62 /2 00 9- 22 Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  O  processo  veio  ao  CARF  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  pela  empresa PRINCIPAL DO BRASIL COMERCIAL ATACADISTA LTDA,  tendo sido inicialmente distribuído ao Conselheiro Antonio José Praga de Souza.   Em  uma  análise  preliminar,  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza  propôs  ao  colegiado  a  conversão do  julgamento  em diligência. Porém,  antes de adentrar nas  razões  que  motivaram  a  diligência  (Resolução  nº  1402­000.146,  de  06/11/2012),  faz­se  necessário contextualizar os  fatos em que  inserido o presente processo. Para  tanto,  reproduzi  abaixo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo administrativo fiscal de autos de infração lavrados contra  o  interessado  em  epígrafe  em  30/11/2009.  Foi  constituído  crédito  tributário  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 356/359), no valor de R$ 203.183,56,  mais  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora;  de  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS (fls. 364/367), no valor de R$ 61.528,86, mais  a  multa  de  ofício  de  75%  e  os  juros  de  mora;  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.  370/372),  no  valor  de  R$  283.979,49, mais a multa de ofício de 75% e os juros de mora; e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  (fls.  375/378),  no  valor  de  R$  102.232,60,  mais a multa de ofício de 75% e os  juros de mora, em decorrência de ação  fiscal  levada a efeito. Consta, no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do  Processo”  (fl.  01),  que  os  autos  de  infração  lavrados,  depois  de  formalizados,  totalizaram o montante a pagar de R$ 1.370.757,37, já incluídos os valores devidos  a  título de  tributo,  de multa de ofício de 75% e de  juros de mora,  calculados até  30/10/2009. Os fatos geradores imbricados com o crédito tributário ora em análise  ocorreram no ano­calendário de 2006 (Lucro Arbitrado).  A autoridade administrativa, além de relacionar a infração apurada no corpo dos  autos de  infração, pormenorizou­a no Termo de Constatação Fiscal acostado aos  autos (vide fls. 353/354), no qual relata o resultado da auditoria fiscal.  Quanto  aos  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  afirma  que  o  interessado,  embora  devidamente  intimado,  não  comprovou  por  meio  de  documentos hábeis e  idôneos a origem dos depósitos bancários  listados, conforme  termo de fls. 329/350.  Aponta, no enquadramento legal, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  Afirma  a  fiscalização  que  o  arbitramento  do  lucro  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, de  acordo com o termo de início de fiscalização, deixou de apresenta­los.  O enquadramento legal é o art. 530, inciso III, do RIR/1999.  O  interessado,  cientificado  dos  autos  de  infração  em  21/12/2009  (vide  fls.  432  e  447),  apresentou  sua  peça  de  impugnação  em  01/02/2010,  nos  termos  da  petição  acostada aos autos do processo às fls. 448/451, por intermédio da qual alega o que  segue abaixo:  Afirma  que,  em  19  de  janeiro  de  2010,  recebeu  ligação  telefônica  da  autoridade  administrativa  signatária dos  autos  de  infração  informando  sobre a  existência  da  autuação, conquanto não  tenha sido cientificada do valor, da data, do período de  apuração, do tributo ou de qualquer outro elemento.  Informa que imediatamente após a mencionada ligação telefônica tentou localizar,  sem sucesso, o processo administrativo que trata da autuação.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.001062/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.269  S1­C4T2  Fl. 1.057          3 Aduz que depois de novos contatos  telefônicos com a Auditora­Fiscal da RFB,  foi  combinado que a ciência dos autos de  infração ocorreria no dia 26 de  janeiro de  2010, na sede da RFB.  O evento  foi  transferido para o dia 27 de  janeiro de 2010, posto que a Auditora­ Fiscal  não  se  localizava  na  sede  da  RFB  em  função  da  realização  de  diligência  externa.  No  dia  27  de  janeiro  de  2010,  a  Auditora­Fiscal  da  RFB  alegou  que  não  daria  ciência  da  autuação ao  interessado,  posto  que  entendeu  que  havia  deficiência  na  procuração  apresentada.  A  autoridade  administrativa  frisou  que  o  “Sr.  Luis  Augusto Paulino  (subscritor da procuração) não consta como sócio das empresas  (Principal, Revere e Sea Venture)”.  Nada obstante, aduz o interessado que o Sr. Luis Augusto Paulino possui poderes  para representa­la, conforme cláusula 8ª do contrato social, não existindo qualquer  irregularidade na referida procuração.  Mesmo  após  o  esclarecimento  deste  fato,  a  Auditora­Fiscal  não  lhe  permitiu  ter  acesso aos autos do processo, alegando que o prazo para defesa administrativa já  havia  transcorrido,  considerando  que  a  empresa  foi  citada  por  edital  em  04  de  dezembro de 2009.  Observa que carece de provas a afirmação da fiscalização de que não foi possível  localizar  a  empresa  na  Rua  Visconde  de  Inhaúma,  nº  50,  Centro  (RJ),  o  que  justificaria a citação por edital.  Com  efeito,  assevera  que  recebeu  várias  intimações  da  RFB  neste  endereço,  no  mesmo período, conforme processos que lista.  Aduz que a citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser realizada  nas hipóteses em que restarem improfícuos os demais meios de intimação, conforme  art. 23 do Decreto 70.235/1972.  Conclui  dizendo que  a  atitude  da  fiscalização  implica  em  violação aos princípios  constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, já que sem ter ciência  ou vista dos autos não tem condições de se defender.  Requer vista do processo, ciência da autuação e abertura do prazo de 30 dias para  apresentação de impugnação.  Em 01/02/2010, a fiscalização exarou o despacho de fls. 464/465, por meio do qual  afirma  que  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  21/12/2009,  conforme  Edital  DEFIS/RJO  nº  348,  de  2  de  dezembro  de  2009.  Diz  ainda  que  o  “site”  da  RFB  informa  a  localização  de  todos  os  processos,  sendo  que  o  processo  em  epígrafe  poderia ter sido encontrado pelo interessado, de acordo com a consulta de fl. 463.  Para arrematar, observa que o interessado recebeu a cópia do processo em 29 de  janeiro de 2010, conforme documentos de fls. 435/445.   Em 10/02/2010, o interessado recebeu cópia integral do processo (fl. 466).  O interessado apresentou nova peça de impugnação em 26/02/2010, nos termos da  petição acostada aos autos às fls. 468/494, por meio da qual alega o que segue:   Aduz que a citação por edital é medida excepcional, que somente pode ser realizada  nas hipóteses em que restarem improfícuos os demais meios de intimação, conforme  art. 23 do Decreto 70.235/1972.   Cita doutrina e jurisprudência sobre o assunto.   Aduz  que  não  existe  sequer  uma  correspondência  enviado  ao  seu  endereço  e  que  carece de provas a afirmação da autoridade fiscal de que não foi possível localizar  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 a  empresa  na  Rua Visconde  de  Inhaúma,  nº  50, Centro  (RJ),  o  que  justificaria  a  citação por edital.   Com  efeito,  assevera  que  recebeu  várias  intimações  da  RFB  neste  endereço,  no  mesmo período, conforme processos que faz referência.   Portanto, a seu ver, houve cerceamento do direito de defesa.   Em  função  do  exposto  acima,  requer  a  declaração  de  nulidade  dos  autos  de  infração.  Pugna ser ilegítimo o lançamento de imposto de renda arbitrado com base apenas  em extratos ou depósitos bancários, pois a fiscalização deveria ter trazido aos autos  do  processo  outros  indícios,  tais  como  a  demonstração  da  natureza  tributável  do  rendimento,  que  a  pretensa  renda  não  foi  tributada,  assim  como  não  se  trata  de  recurso do próprio contribuinte.   Cita  a  Súmula  182  do  Tribunal  Federal  de  Recursos,  doutrina  e  jurisprudência  sobre o assunto.   Alega  que  a  fiscalização  considerou  como  receita  omitida  valores  relativos  a  simples  transferências  entre  contas  bancárias  do  próprio  impugnante,  de  acordo  com as planilhas de fls. 482/484.   Frisa  que  a  fiscalização  considerou  como  receita  omitida  valores  referentes  a  empréstimo contraído, no valor de R$ 1.500.000,00, com a empresa coligada Plena  Comercial Atacadista, conforme planilhas de fls. 485/486; bem como a empréstimo  contraído com o Banco Cruzeiro do Sul, a título de capital de giro, no valor de R$  498.380,50, conforme planilha de fl. 487.  Outrossim,  devem  ser  desconsiderados  os  lançamentos  a  débitos,  e  o  estorno  de  operações, frisados na planilha de fl. 487.   Por fim, diz que vários ingressos financeiros referem­se a vendas efetuadas no ano­ calendário  anterior.  Portanto,  como  era  optante  pelo  lucro  real,  deveria  ter  oferecido  à  tributação  essa  receita  no  ano  anterior.  Garante  que  não  tem  como  apresentar  elementos  de  prova  em  função  da  “Operação  Dilúvio”  da  Polícia  Federal.  Argumenta  ainda  que  o  sigilo  bancário  foi  violado  sem  respaldo  em  autorização  judicial, o que gera a nulidade da autuação.  Questiona a aplicação da taxa Selic para fins de cálculo dos juros moratórios e o  efeito confiscatório da multa aplicada.   A decisão recorrida está assim ementada:  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  a  autoridade  fiscal  observa  os  procedimentos  fiscais previstos na legislação tributária.  SIGILO  BANCÁRIO.  ACESSO  ÀS  INFORMAÇÕES  PELO  FISCO. LEGITIMIDADE. Os agentes do fisco podem ter acesso  a  informações  sobre  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes  sem  que  isso  se  constitua  violação  ao  sigilo  bancário, já que se trata de exceção expressamente prevista em  lei.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  A  Lei  nº  9.430/1996,  no  seu art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal de omissão de rendimentos que autoriza o  lançamento de  ofício do imposto correspondente, sempre que o titular da conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento. Não  podem ser  considerados  os  créditos  decorrentes  de  transferências  de  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.001062/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.269  S1­C4T2  Fl. 1.058          5 outras contas da própria pessoa jurídica, empréstimos bancários  e outros valores que não correspondam a ingressos bancários.  LUCRO ARBITRADO. Correto o arbitramento do lucro quando a  pessoa jurídica não apresenta os livros e documentos, apesar de  devidamente  intimada,  conforme  previsto  no  artigo  530  do  RIR/1999.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE  LEGITIMIDADE  .  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade  de  dispositivos  normativos.  A  legislação  regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade  e de legalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Presentes  os  pressupostos  estabelecidos  em  lei para aplicação de multa de ofício, a autoridade  tem não  só  o  poder,  mas  também  o  dever,  de  aplicá­la  no  percentual  previsto na legislação tributária.  TAXA SELIC. JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Aplica­se à exigência reflexa o  mesmo  tratamento  dado  ao  lançamento  matriz,  em  razão  da  relação de causa e de efeito que os vincula.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE  CÁLCULO.  VÍCIO  MATERIAL.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE. O  lançamento de ofício que não observou o  correto  período  de  apuração,  transformando  de  mensal  para  trimestral  o  período  de  apuração,  contém  vício  de  ordem  material, portanto, deve ser declarado improcedente.   Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória,  principalmente no que tange aos itens abaixo e, ao final, requer o provimento.  1)  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  da  intimação  editalícia,  cabível,  segundo ela, somente após restarem improfícuos os demais meios de intimação. Cita a doutrina  e  jurisprudência administrativa. Em relação ao fato de não ter sido localizada pelos Correios,  ou pelo próprio Auditor alega o seguinte:  · competiria  "à  fiscalização  proceder  a  novas  diligências  nas  instalações  da  recorrente,  enviar  carta  registrada  ou  realizar  qualquer outra providência  efetiva  (e de possível  demonstração nos  autos) para adoção do procedimento de citação por edital";  · competiria à fiscalização verificar "que em todos os demais processos  administrativos  em  que  a  empresa  era  parte,  ela  sempre  foi  localizada e intimada";  · que a recorrente sempre esteve à Rua Visconde de Inhaúma, 50, sala  517, Rio de  Janeiro,  tendo  respondido a  todas  as demais  intimações  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 expedidas  pela  RFB  em  outros  processos  administrativos  (lista  os  respectivos processos).  · em relação ao fato de ter sido declarada inapta perante o CNPJ, o que  autorizaria  a  intimação  por  edital,  argumenta  que  tal  disposição,  constante  do  art.  23,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  seria  uma  faculdade  e  não  uma  obrigatoriedade  por  parte  da  Administração  Tributária.  · e,  estando  o  Fisco  autorizado  a  utilizar  o  edital  como  meio  de  intimação,  deveria  proceder  dessa  forma  somente  quando  o  contribuinte não fosse localizado pelos meios ordinários de intimação.  · aduz,  ainda,  que  tomou  o  cuidado  de  indicar,  na  impugnação,  o  endereço de seu administrador, solicitando que as intimações fossem  encaminhadas para  aquele endereço. No caso,  refere­se ao Sr. LUIZ  AUGUSTO  PAULINO,  e  o  respectivo  endereço  sito  à  rua  Iwajiro  Takahashi,  219,  Bairro  Tremembé,  CEP  02315­000,  São  Paulo­SP.  Alega  que  tal  solicitação  foi  ignorada,  tendo  sido,  novamente,  cometido o mesmo erro de intimá­la via edital.  · finalmente,  assevera  que  houve  falta  de  razoabilidade,  conduta  desproporcional  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  da  Fazenda Nacional, além de infringência ao devido processo legal, ao  contraditório e a ampla defesa.  2) No mérito, repisa os argumentos já expendidos na sua impugnação, abaixo  apresentados de forma resumida:  · precariedade  da  presunção  adotada  pela  fiscalização  e  erro  na  apuração do quantum debeatur ­ depósito de R$106.000,00, feito em  12/01/2006,  que  seria  oriundo  de  transferência  de  conta­corrente  da  própria  autuada;  empréstimos  contraídos  com  sua  coligada  PLENA  COMERCIAL  ATACADISTA  LTDA,  no  importe  de  R$1.411.500,00, não aceitos pela autoridade julgadora de 1ª instância;  · vendas realizadas em dezembro de 2005 para pagamento em 30, 60 e  90 dias, que estariam sendo tributadas indevidamente;  · violação  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial;Impossibilidade  de aplicação da Taxa Selic;  · confiscatoriedade da multa aplicada.  Em  seu  voto,  o  Conselheiro  Antônio  José  Praga  de  Souza  aduz  que  a  recorrente  questiona  a  legalidade  da  obtenção  dos  extratos  bancários  da  empresa  sem  autorização  judicial.  Cita  o  art.  62­A,  §  1º,  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de Junho de 2009, para fundamentar o seu voto pelo sobrestamento  do julgamento até a decisão definitiva, por parte do STF, a respeito do RE nº 601.314, que trata  da mesma matéria. Acatado o referido voto, por unanimidade, restou sobrestado o julgamento.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.001062/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.269  S1­C4T2  Fl. 1.059          7     Voto             Conselheiro LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES, Relator.  Preliminarmente,  divirjo  do Conselheiro Antonio  José Praga de Souza,  que  em seu voto para  fundamentar o  sobrestamento  do  julgamento,  asseverou estar  tempestivo o  recurso voluntário.  Para melhor entender a questão,  faz­se necessário  rever o processo desde o  seu início, o que nos ajudará a firmar a convicção necessária e tomar a decisão mais adequada  ao caso.  Desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  até  a  intimação  do  resultado  do  julgamento de 1ª instância, as intimações à autuada ou a seus responsáveis tem sido objeto de  discussão,  constituindo,  inclusive,  uma  das  principais  alegações  da  parte  para  a  defesa  da  nulidade do auto de infração.   Segundo  a  Auditora­Fiscal  responsável  pelo  procedimento  de  auditoria,  a  empresa não foi localizada no local indicado no cadastro da Receita Federal (CNPJ), quando a  mesma  se  dirigiu,  pessoalmente,  ao  respectivo  endereço  em  11/12/2008,  localizado  na  Rua  Visconde de Inhaúma, nº 50, sala 517, Centro do Rio de Janeiro. Ainda, segundo a Auditora,  vide  Relatório  de  suporte  à  RMF  (e­fls.  45/46  ­  numeração  do  processo  digital,  que  utilizaremos daqui por diante) e Termo de Constatação Fiscal de e­fls. 390/391, o local estaria  fechado,  "não havendo ninguém, na vizinhança, que conhecesse o seu paradeiro. As pessoas  encontradas nas  salas vizinhas e o próprio porteiro do prédio disseram  também nada saber  sobre o contribuinte."  Não encontrando ninguém no endereço constante do cadastro para dar ciência  do Termo de Início de Fiscalização, a Auditora responsável procedeu a intimação dos sócios e  responsáveis legais, conforme a cronologia abaixo:  a)  15/12/2008  ­  intimação  do  responsável  legal  pela  empresa  e  seu  diretor  presidente,  o  Sr.  LUIZ  AUGUSTO  PAULINO,  vide  e­fls.  25/28  ­  correspondência  encaminhada  ao  endereço  cadastral  do  sócio,  por  sinal,  o  mesmo  endereço  indicado  na  impugnação,  para  o  recebimento  de  correspondência;  correspondência  devolvida  pelos  Correios ­ ECT com motivo apontado de "destinatário ausente";  b) 05/02/2009 ­ intimação da sócia SEA VENTURE EMPREENDIMENTOS  E PARTICIPAÇÕES LTDA, vide e­fls. 29/32; correspondência devolvida pelos Correios ­  ECT com motivo apontado de "destinatário ausente" depois de várias tentativas de entrega;  c)  05/02/2009  ­  intimação  da  sócia  REVERE  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  vide  e­fls.  33/36;  correspondência  devolvida  pelos  Correios  ­  ECT com motivo apontado de "destinatário ausente" depois de várias tentativas de entrega;  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8 d) 05/02/2009  ­  intimação do Sr. Adalberto Pessoa Alves,  indicado como o  responsável  pelo  preenchimento  da DIPJ,  vide  e­fls.  37/41,  respondida pelo mesmo,  em que  alegou não mais prestar serviços à requerida nem possuir nenhum documento de interesse da  Fiscalização.  Todas  as  tentativas  de  localização/intimação  da  empresa  e  de  seus  responsáveis foram infrutíferas, não restando outra alternativa à fiscalização senão dar início ao  procedimento fiscal através do edital de nº 61/2009, v. e­fls. 42, publicado em 16/04/2009.  Ainda segundo a Autoridade Fiscal, após formular Representação para fins de  declaração de inaptidão ao chefe da unidade administrativa que jurisdiciona a autuada, restou  configurada a "Inexistência de Fato" da contribuinte, com a publicação do Ato Declaratório nº  36/2009, às fls. 23 da Seção 1 do DOU nº 134, de 16/07/2009.  A  partir  de  então,  todas  as  intimações  à  requerente  foram  realizadas  exclusivamente  pela  forma  editalícia,  inclusive  o  Auto  de  Infração,  conforme  edital  nº  348/2009, publicado no Diário Oficial  do Estado do Rio de  Janeiro  em 04/12/2009, v.  e­fls.  469.  Segundo  ao  art.  23,  §  2º,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72  ­  PAF,  a  ciência  se  perfectibilizou em 21/12/2009.  Em  29/01/2010,  a  procuradora  da  empresa,  Dra.  Carlota  Berault  Moreira,  comparece  pela  1ª  vez  ao  processo  para  requerer  vistas  e  cópia  dos  autos  (v.  e­fls.  472),  providência atendida no mesmo dia, v. e­fls. 483. Segundo a advogada, teria tomado ciência da  autuação através de um telefonema realizado pela própria Auditora Fiscal, em 19 de janeiro de  2010 (v. e­fls. 486).  Em 26/02/2010, fora do prazo regulamentar, portanto, a requerente protocola  impugnação ao Auto de Infração (v. e­fls. 507/533). Entretanto, a impugnação foi recebida e  considerada tempestiva pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, haja vista que a  cópia dos autos de infração só foram disponibilizadas à requerente em 29/01/2010; ainda, nesta  data, os autos estavam em poder da fiscalização, em fase final de numeração das  folhas para  sua  completa  constituição  física.  E  mais,  a  cópia  do  processo,  só  foi  disponibilizada  à  recorrente  em  10/02/2010.  Portanto,  para  evitar  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  esses  foram os motivos para o recebimento e conhecimento da impugnação, com os quais, desde já,  me coaduno, por considerar perfeito o entendimento exposado pela autoridade julgadora  de 1ª instância.  A DRJ julgou o processo em 03 de março de 2011, porém, a decisão somente  foi encaminhada à contribuinte em 24/11/2011 (v. e­fls. 781/786), pelo correio, e enviada para  o  mesmo  endereço  constante  do  cadastro  e  da  qualificação  constante  da  Impugnação.  Novamente,  a  intimação  restou  frustrada,  tendo  os Correios  devolvido  a  correspondência  ao  remetente sob o motivo de "Mudou­se".  Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro ­ I procedeu à  intimação da recorrente através do edital nº 77/2011 (v. e­fls. 787), publicado no DOU de 06 de  janeiro de 2012 (v. e­fls. 788). Assim, em 23 de janeiro de 2012, considera­se como realizada a  intimação. Já o prazo para a apresentação de recurso voluntário expirou em 22 de fevereiro de  2012.   Entretanto, somente em 11 de maio de 2012, a recorrente protocolou seu  recurso voluntário (v. e­fls. 1.001 e ss).  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.001062/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.269  S1­C4T2  Fl. 1.060          9 Em  preliminar  de  tempestividade,  alega  a  recorrente  que,  como  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  apenas  em  18/04/2012,  o  prazo  para  a  apresentação  do  recurso  voluntário seria 18/05/2012.  Repisa  os  argumentos  já  expendidos  quando  da  impugnação  acerca  da  nulidade da intimação editalícia, cabível,  segundo ela, somente após restarem  improfícuos os  demais meios de intimação. Cita a doutrina e jurisprudência administrativa.   Alega, ainda, em relação ao fato de não ter sido localizada pelos Correios ou  pelo próprio Auditor:  ­ competiria "à fiscalização proceder a novas diligências nas instalações da  recorrente,  enviar  carta  registrada  ou  realizar  qualquer  outra  providência  efetiva  (e  de  possível demonstração nos autos) para adoção do procedimento de citação por edital";  ­  competiria  à  fiscalização  verificar  "que  em  todos  os  demais  processos  administrativos em que a empresa era parte, ela sempre foi localizada e intimada";  ­ a recorrente sempre esteve à Rua Visconde de Inhaúma, 50, sala 517, Rio de  Janeiro,  tendo  respondido  a  todas  as  demais  intimações  expedidas  pela  RFB  em  outros  processos administrativos (lista os respectivos processos);  Em  relação  ao  fato  de  ter  sido  declarada  inapta  perante  o  CNPJ,  o  que  autorizaria a intimação por edital, argumenta que tal disposição, constante do art. 23, § 1º, do  Decreto  nº  70.235/72,  seria  uma  faculdade  e  não  uma  obrigatoriedade  por  parte  da  Administração  Tributária.  E,  estando  o  Fisco  autorizado  a  utilizar  o  edital  como  meio  de  intimação, deveria proceder dessa forma somente quando o contribuinte não fosse  localizado  pelos meios ordinários de intimação.   Aduz, ainda, que tomou o cuidado de indicar, na impugnação, o endereço de  seu administrador, solicitando que as  intimações fossem encaminhadas para aquele endereço.  No  caso,  refere­se  ao  Sr.  LUIZ  AUGUSTO  PAULINO,  e  o  respectivo  endereço  sito  à  rua  Iwajiro  Takahashi,  219,  Bairro  Tremembé,  CEP  02315­000,  São  Paulo­SP.  Alega  que  tal  solicitação foi ignorada, tendo sido, novamente, cometido o mesmo erro de intimá­la via edital.  Por  todo  o  alegado,  assevera  que  houve  falta  de  razoabilidade,  conduta  desproporcional  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  por parte da Fazenda Nacional,  além de  infringência ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa.  As alegações da recorrente não devem prosperar.   Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento fiscal, desde o seu início,  foi  desenvolvido  dentro  dos  ditames  legais  cabíveis  ao  caso.  Apenas  para  relembrar,  a  autoridade fiscal dirigiu­se ao endereço da contribuinte, indicado no cadastro, não encontrando  ninguém  no  local.  Questionou  os  vizinhos,  porteiro  do  edifício,  não  obtendo  nenhuma  informação  do  paradeiro  da  empresa.  A  partir  daí,  intimou  os  sócios  e  responsáveis  pela  autuada, não obtendo nenhuma resposta também. Ora, o que restaria à autoridade fiscal fazer?  Restou­lhe a medida excepcional da citação por edital, ferramenta posta à disposição pelo art.  23 do Decreto nº 70.235/72, para que o respectivo procedimento tivesse o impulso necessário.   Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     10 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (...)  §  1°  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  §2° Considera­se feita a intimação:  (...)  IV­  15  (quinze)  dias  após  a  publicação  do  edital,  se  este  for  o  meio utilizado.  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  A partir do momento em que verificou serem infrutíferas suas tentativas em  localizar a empresa ou seus responsáveis, a autoridade fiscal  lavrou representação dirigida ao  chefe  da  unidade  administrativa  que  jurisdiciona  a  contribuinte  para  fins  de  declaração  de  inaptidão. Desta  feita,  em processo  administrativo  específico  para  casos  tais,  foi  declarada  a  inaptidão  da  contribuinte,  por  Inexistência  de  Fato,  e  formalizada  pelo  Ato  Declaratório  Executivo nº 36/2009, publicado às fls. 23 da Seção 1 do DOU nº 134, de 16/07/2009 (v. e­fls.  46).   Ora,  a  partir  deste momento,  e  conforme  o  disposto  no  §  1º  do  art.  23  do  PAF,  acima  reproduzido, mais  um motivo  tinha  a  autoridade  fiscal  para  utilizar­se  do  edital  para a  ciência dos  atos processuais. Tem razão a  recorrente quando alega ser uma  faculdade  conferida  à  autoridade  fiscal  a  utilização  do  edital  nesses  casos,  entretanto,  após  todas  as  tentativas frustradas de localização da empresa e de seus responsáveis, não se poderia esperar  conduta diversa da Auditora­Fiscal ao utilizar­se do edital para as intimações dali por diante a  serem realizadas.  Portanto,  em  relação  ao  procedimento  fiscal  em  si,  não  vislumbramos  nenhuma nulidade na atuação da fiscalização, razão pela qual tal alegação deve ser rechaçada  por inteiro.  Em  relação  à  intimação  do  resultado  do  julgamento  proferido  pela  DRJ,  também  não  há  nenhum  reparo  a  ser  feito.  Inicialmente,  cumpre  informar  que  esse  tipo  de  comunicação não é feito pela repartição responsável pelo julgamento, no caso a DRJ no Rio de  Janeiro.  As  intimações  dos  resultados  de  julgamentos  são  realizadas  pela  autoridade  preparadora, na unidade administrativa que jurisdiciona o estabelecimento sede da contribuinte.  Assim  foi  feito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro  ­  I,  ao  encaminhar,  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16832.001062/2009­22  Acórdão n.º 1402­002.269  S1­C4T2  Fl. 1.061          11 primeiramente  via  Correios,  a  intimação  de  e­fls.  781,  para  o  mesmo  endereço  da  Rua  Visconde de  Inhaúma, nº 50, sala 517, Centro do Rio de Janeiro, de onde a  requerente alega  nunca  ter  saído.  A  correspondência,  novamente,  retornou  dos  Correios,  com  o  motivo  de  "Mudou­se".  A  autoridade  preparadora,  então,  não  teve  outra  alternativa,  senão  fazer  a  intimação por edital.   Não cabia, nesse caso, como defende a recorrente, "à fiscalização proceder a  novas diligências nas instalações da recorrente, enviar carta registrada ou realizar qualquer  outra  providência  efetiva  (e  de  possível  demonstração  nos  autos)  para  adoção  do  procedimento  de  citação  por  edital",  para  lhe  entregar  a  intimação  com  o  resultado  do  julgamento. Neste momento processual os autos não estão mais em poder da fiscalização, e sim  com a autoridade preparadora, que utiliza­se da intimação por via postal para a comunicação  dos atos administrativos.   Também  não  carece  de  maior  relevo  o  argumento  da  parte  de  que  a  autoridade  preparadora  estaria  vinculada  ao  encaminhamento  de  qualquer  comunicação  à  pessoa  indicada  ao  final  da  sua  impugnação,  o  Sr.  LUIZ  AUGUSTO  PAULINO,  mesmo  porque  o  referido  Senhor,  na  qualidade  de  responsável  legal  pela  empresa,  já  havia  sido  intimado,  no  mesmo  endereço  indicado  na  impugnação,  e  não  fora  localizado.  Ademais,  o  endereço indicado pelo contribuinte na sua qualificação, à primeira página da Impugnação (v.  e­fls. 507), é o mesmo que foi utilizado pela autoridade preparadora, e constante dos cadastros  da  Receita  Federal,  de  onde  a  recorrente  alega  nunca  ter  saído  e  recebido  diversas  outras  intimações da própria RFB.   Portanto,  irretocável  o  procedimento  realizado  pela  autoridade  preparadora  para  intimar  a  contribuinte  do  resultado  do  julgamento  de1ª  instância.  Conseqüentemente,  o  recurso voluntário  apresentado em 11 de maio de 2012 é manifestamente  intempestivo, haja  vista que o prazo para sua interposição expirou em 22 de fevereiro de 2012.  Isto posto, meu voto é pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  Em 09 de agosto de 2016  (assinado digitalmente)  LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES – Relator                                Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 19/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 06/09/2016 por LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES, Assinado digitalmente em 18/09/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11522.001535/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/01/2002 a 28/02/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002, 01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004 DECADÊNCIA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - ARTIGO 150 §4º CTN - APLICAÇÃO. Comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação, ainda que parcialmente, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4º, do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.562  –  2ª Turma   Sessão de  23 de novembro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO NOVO MILENIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/01/2002  a  28/02/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/10/2002  a  31/10/2002,  01/09/2003  a  31/10/2003, 01/12/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004  DECADÊNCIA  ­  COMPROVAÇÃO  PAGAMENTO  ­  ARTIGO  150  §4º  CTN ­ APLICAÇÃO.  Comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação,  ainda que parcialmente, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150,  §4º, do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento. Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 35 /2 00 7- 18 Fl. 761DF CARF MF     2 Relatório  Trata a presente notificação cientificada ao sujeito passivo acima identificado  em  23/04/2007,  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  decorrentes  da  aquisição  de  pessoas  físicas,  em  virtude  da  subrrogação,  declaradas  em  GFIP,  nas  competências  de  05/2001,  01/2002,  02/2002,  06/2002,  10/2002,  09/2003, 10/2003, 12/2003 a 04/2004 e 06/2004.  A  impugnação apresentada foi  julgada improcedente em parte pela DRJ (fl.  419). Ato seguinte, tempestivamente, foi apresentado Recurso Voluntário pelo contribuinte.   No  julgamento  deste  Recurso,  a  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  2ª  Seção de Julgamento do CARF, por maioria, deu provimento parcial do recurso para excluir do  lançamento as competências de 05/2001, pela fluência do prazo decadencial do artigo 173, I do  CTN e de 01/2002 e 02/2002, devido à extinção do crédito pela homologação tácita prevista no  art. 150, parágrafo 4º do CTN, exarando a seguinte decisão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2001  a  31/05/2001,  01/01/2002  a  28/02/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002,  01/09/2003 a 31/10/2003, 01/12/2003 a 30/04/2004, 01/06/2004  a 30/06/2004   Ementa:  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN.  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais empresas  estão  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  outra,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade econômica.   Empresas  que,  embora  tenham  situação  jurídica  distinta,  são  dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades  no  mesmo  endereço  formam  um  grupo  econômico,  sendo  solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias  de qualquer uma delas.  PRODUTO RURAL PESSOA FÍSICA SUBROGAÇÃO  A  empresa  adquirente  fica  sub­rogada  nas  obrigações  do  produtor  rural  pessoa  física  com  empregados  e  do  segurado  especial,  relativas  ao  recolhimento  da  contribuição  incidente  sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art.  Fl. 762DF CARF MF Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.562  CSRF­T2  Fl. 762          3 25  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  363.852  não  produz  efeitos  aos  lançamentos  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a Emenda Constitucional  nº  20/98.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de  Freitas  que  entenderam  aplicar­se  o  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  para  todo  o  período.  O  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva entendeu aplicar­se o art. 173, inciso I do CTN para todo o  período. Para o período não decadente vencidos os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de  Freitas.  Cientificada  da  decisão,  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial, visando rediscutir o termo inicial do prazo decadencial, trazendo como paradigma o  acórdão  2301­00.253,  alegando  que  o  entendimento  ali  exposto  é  no  sentido  de  que  o  recolhimento  antecipado  que  atrai  a  aplicação  do  §  4º,  do  artigo  150,  do  CTN  é  aquele  referente  à  rubrica  lançada,  individualmente  considerada,  divergente,  pois  do  entendimento  exposto  no  acórdão  recorrido  no  sentido  guia  de  recolhimento  genérica  de  contribuições  previdenciárias já é suficiente para se poder aplicar o § 4º, do artigo 150.  Em suas razões alega a União que que não ocorreu o pagamento antecipado  sobre  a  rubrica  Sat/rat  das  competências  01/2002  e  02/2002,  motivo  pelo  qual,  torna­se  necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN para essas parcelas  e não, do art. 150, § 4" do CTN.  Em seu pedido a União  requer o  conhecimento e o provimento do presente  recurso  para  que  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  seguindo  o  entendimento  das  razões  apresentadas.   No exame de admissibilidade o Presidente da 3ª Câmara da 2ª seção acolheu  o alegado pela União, dando seguimento ao Recurso.  Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Fl. 763DF CARF MF     4 Com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso  da  União  entendo  que  não  merecem prosperar as alegações do contribuinte em suas contrarrazões. A questão a ser aqui  analisada não demanda a análise de matéria não analisada pela Turma a quo.  Vejam que a decadência foi analisada em sede de preliminar, verificando­se  apenas que existiam comprovantes de pagamento das contribuições incidentes sobre a folha de  pagamento, de modo a se aplicar a decadência.  A  divergência  apontada  pela  União  reside  exatamente  no  ponto  de  que  as  guias de pagamento apresentadas são genéricas e não relativas às rubricas específicas. Ou seja,  a  divergência  que  se  busca  harmonizar  é  se  pagamentos  genéricos  servem  de  comprovação  para  averiguação  da  decadência  ou  se  apenas  pagamentos  específicos  o  servem.  Não  se  demanda aqui  analisar  elementos não analisados pela Turma a quo. Se  julgado procedente  o  Recurso,  é  certo  que  os  autos  devem  retornar  para  que  a  Turma  a  quo  analise  as  demais  matérias em discussão.  Assim  sendo,  merece  ser  conhecido  o  Recurso  da  União.  Passo  então  à  análise do mérito.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  Fl. 764DF CARF MF Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.562  CSRF­T2  Fl. 763          5 IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal  para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito na competente obrigação acessória se equivale ao pagamento.  Fl. 765DF CARF MF     6 Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Entenderam  os  julgadores  a  quo  que,  diante  da  constatação  de  que  houve  pagamento  em  relação  às  competências  01/2002  e  02/2002  do  período  compreendido  na  demanda em relação a elas ocorreu a decadência, com base no artigo 150, §4º, do CTN. Para a  competência 05/2001, foi reconhecida a decadência com base no artigo 173, I, do CTN. Vale  aqui transcrever trecho do acórdão a quo que tratou esse ponto:  No  caso  em  questão,  inclino­me  à  tese  jurídica  na  Súmula  Vinculante  n°  08  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  uma  vez  que  comprovadamente  a  recorrente  procedeu  a  recolhimentos  previdenciários  parciais,  relativos  ao  crédito  lançado  nesta  notificação,  conforme  discriminativo  analítico  do  débito  de  fls.  04/06, para as competências a partir de 01/2002:  (...)  Tomando­se  por  base  a  data  da  cientificação do  último  sujeito  passivo,  em 23/04/2007, devem ser  excluídas do  lançamento as  competências até 03/2002.  Para  a  competência  05/2001,  deve  ser  aplicada  a  decadência  exposta  no  artigo  173,  I  do  CTN,  visto  que  não  houve  recolhimento parcial, mas estando também excluída, face a data  da ciência da NFLD, em 23/04/2007.  (...)  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  levantamento  as  competências  de  05/2001,  pela  fluência  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  I  do  CTN  e  de  01/2002  e  02/2002, devido à extinção do crédito pela homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.  De fato, no DAD é possível verificar o  recolhimento das contribuições para  as rubricas em questão.  Logo,  não  assiste  razão  à  alegação  de  que  se  tratam  de  recolhimentos  genéricos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  no  presente  caso,  entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN.  Nesse contexto, voto por NEGAR provimento ao recurso da União.  Fl. 766DF CARF MF Processo nº 11522.001535/2007­18  Acórdão n.º 9202­004.562  CSRF­T2  Fl. 764          7 Necessário destacar que no entendimento da maioria a declaração do tributo  não se equipara a pagamento para efeitos de contagem do prazo decadencial.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                            Fl. 767DF CARF MF

score : 1.0
6497730 #
Numero do processo: 13808.005872/2001-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Comprovadas parcialmente as obrigações registradas, por documentos hábeis e idôneos, há que ser mantida a desoneração correspondente. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cofins foi reflexo nesta parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 3º, alínea "a", e parágrafo 1°, alínea "c" da Lei Complementar no. 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Uma vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique deve espelhar essa redução.
Numero da decisão: 1202-000.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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Turma / DRJ-Brasília / DF Interessado Schenker do Brasil Transportes Internacionais Ltda ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO Comprovadas parcialmente as obrigações registradas, por documentos hábeis e idôneos, há que ser mantida a desoneração correspondente. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1997, 1998 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL 1 Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cotins foi reflexo nesta parte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 3 0, alínea "a", e parágrafo 1°, alínea "c" da Lei Complementar no. 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Uma vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique deve espelhar essa redução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofi io, r os -. rmos do relatório e voto que integram o presente julgado. Orland ose Go ..ves Bueno - Presidente. - ,2 C,‘)- 7̀2,, -c, trrie.-o Valéria Cabral Géo Vei- -çloza - RelatOra. EDITADO EM: fsl 3 JU1 2019 • Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Tuinia em exercício da Presidência), Carlos Alberto Donassolo, João Bellini Junior (Suplente Convocado), Décio de Lima Jardim (Suplemente Convocado), Nereida de Miranda Finamore Horta, Valeria Cabral Géo Verçoza. Ausente justificadamente o Conselheiro Nelson Lósso Filho. 2 Processo n° 13808.005872/2001-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 2 Relatório Peço venha para adotar o relatório de 1 a. Instância o qual passo a transcrever: Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foram lavrados os autos de infração de lRPJ e de reflexos de CSLL, Cofins e PIS às fls. 158/198, referentes a fatos geradores ocorridos em 1996 e 1997, com crédito tributário total de R$ 7.107.641,72 (sendo os juros calculados até 28/09/2001). 2. O lançamento decorreu dos fatos detalhados no Termo de Verificação Fiscal (fls. 130/141 ) e no Termo de Verificação Fiscal d. 02 (fls. 142/143), anexos ao auto de infração: Omissão de Receitas - Passivo fictício em 1996 - o contribuinte mantinha conta "C/C Exterior DIVS" no ativo, embora fosse efetivamente conta do passivo, já - que seus saldos eram sempre credores, correspondendo a direitos de terceiros frente à empresa. Intimado a comprovar o saldo em 31/12/96, mediante documentos que lhe deu origem, bem como a apresentar a comprovação da liquidação de cada uma das obrigações, o contribuinte não se manifestou, ensejando a autuação do saldo como receita omitida. Esta infração gerou reflexo de CSLL, PIS e Cofins; Glosa de Variações Monetárias Passivas - não apresentou os documentos que dessem suporte ao valor informado de variação monetária passiva na linha 14, Ficha 06 da DIRPJ/97. Esta infração gerou reflexo de CSLL; Excesso de Remuneração de dirigentes em 1996 - adição a menor na apuração do lucro real; Exclusões indevidas em 1996 - compensação indevida de valor relativo à diferença de correção monetária IPCIBTNF de prejuízos fiscais de 1987 e 1989, vez que, conforme Lalur, não tinha lucro real suficiente no período de 1990 a 1993 para absorvê-los, requisito fundamental para essa operação nos termos do Decreto no. 332, de 1991, e da IN SRF no. 125, de 1991. Esta infração gerou reflexo de CSLL; Compensação indevida de IRRF em 1996 - não foi apresentado qualquer documento referente ao IRRF compensado e a correspondente baixa em sua conta de Ativo: "Impostos. .a compensar"; Glosa de prejuízos fiscais.em 1997 - compensação indevida por insuficiência de saldo, haja vista reversões dos prejuízos declarados em 1996 após as infrações constatadas; Glosa de compensação de base negativa de CSLL (BNCSLL) em 1997 — auto de infração de CSLL - compensação indevida por insuficiência de saldo, haja vista reversões das bases negativas declaradas em 1996 após as infrações constatadas; PIS/Repique - lançado PIS/Repique para os fatos geradores 31/01/1996 e 29/02/1996, quando ainda não estava em vigor o disposto na MP IV 1.212/95, convalidada pela Lei d. 9.715/98. P1 --7/) 3 3. Cientificado em 15/10/2001, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 200/233, em 14/11/2001, acostada dos documentos às fls. 23412382, cujo conteúdo está resumido a seguir: • Inexistência do passivo fictício - tem a autuada como principal atividade (70 a 80% do total de negócios) o agenciamento de cargas internacionais por . meios aéreos e marítimos, através de subcontratação de espaços em aeronaves e navios em exportações de bens por conta e ordem de agentes no exterior, na cobrança do frete e apoio logístico nas importações. Por esse serviço faz jus a uma comissão de 2,5% sobre o valor total do frete, descontada quando da liquidação do mesmo através da remessa de câmbio ao exterior. A conta a que se refere a pretensa infração representa as obrigações da impugnante em favor de empresas de agenciamento de transportes no exterior pelos serviços de cobrança de fretes efetuados de importadores brasileiros, funcionando como um conta-corrente. Em razão do grande volume de operações (mais de 5000 créditos individualizados em dezembro de 1996), os documentos de transporte internacional de carga são registrados em Livro Auxiliar, cuja totalização mensal é transcrita no Diário. Foi por essa razão (volume elevado de documentos e operações) que não disponibilizou para a fiscalização todo o movimento contábil desta conta. Para comprovar a origem do saldo em 31/12/96 e a liquidação das obrigações anexou os documentos 06 a 16, relativos a movimentos contábeis dos pagamentos efetuados por meio de contratação de câmbio durante os primeiros 15 dias do ano de 1997. Tais documentos são apenas uma amostra (cerca de 1000 cópias), que comprovam a liquidação de cerca de 18% das obrigações existentes em 31/12/96. Os pagamentos efetuados em 1997 totalizam 97,9% da liquidação das obrigações, estando os documentos à disposição do fisco caso entendam necessária a realização de diligência. A parcela restante das obrigações foram liquidadas no ano de 1998 e seguintes (conforme exemplo do doc. 17) ou estornadas. Quanto às tributações reflexas de PIS e Cotins, as mesmas são improcedentes, ainda que se entenda o cabimento da omissão de receitas lançada no IRPJ, pois o art. 24 da Lei no. 9.249/95 detellnina que o valor da receita omitida, e não o valor da equiparação a omissão de receitas por presunção, seja considerado na determinação da base de cálculo dessas contribuições; • Variações Cambiais passivas - as variações monetárias têm, basicamente, origem na operação descrita no item anterior, sendo incorridas desde a efetiva cobrança do importador brasileiro até o efetivo pagamento através da liquidação do, .câmbio. A contrapartida das variações monetárias é feita na conta CC Exterior e na conta Clientes Importações. Anexou cópias dos Razões de variação cambial ativa e passiva do ano de 1996 (doc. 18), a partir dos quais percebe erro cometido no lançamento ao não considerar as variações cambiais ativas; • Excesso de retiradas - o Auditor-Fiscal cometeu erro ao apurar o limite relativo, pois utilizou o lucro real antes da dedução do excesso das remunerações, quando deveria ser o lucro real antes da dedução das remunerações, nos termos do parágrafo 2°. do art. 296 do RIR194; Exclusões indevidas - o cálculo para a verificação do "salvamento" de prejuízos complementares decorrentes da diferença IPC/BTNF não deve considerar • compensações de prejuízos fiscais apurados após o período atingido pela Lei d. 8.200/91, mais especificamente, a partir de 31/12/90, que seriam compensáveis nos anos seguintes, até porque a legislação superveniente (Lei n°s. 8.981/95 e 9.065/95) não mais estabelece qualquer prazo para que a compensação desses prejuízos seja realizada. Então, é indevida a dedução pelo fiscal do valor relativo ao prejuízo fiscal apurado no ano 1991 para fins de verificação da viabilidade da compensação da parcela complementar IPC/BTNF do prejuízo fiscal do ano de 1989. Ademais, não foi observada a legislação ao não se respeitar a determinação contida no art. 3°. da Lei n. 8.200/91, alterado pelo art. 11 da Lei d. 8.682/93, que estabelece como parcela compensável no ano de 1996 o montante de 15% do saldo dos prejuízos 4 Processo n° 13808.005872/2001-18 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 3 complementares apurados, recalculando-se a utilização do saldo apurado erroneamente desde o ano de 1993; • Compensação do IRRF - os lançamentos rel"Orentes aos valores utilizados durante o ano-calendário de 1996 não foram aceitos pela fiscalização aparentemente em razão das suas respectivas contabilizações terem sido registradas apenas no mês de dezembro de 1996, posteriormente, pois, aos meses em que foram efetivamente - aproveitados, tal como informado -na declaração de rendimentos (doe. 21). Esse atraso na contabilização não constitui motivo legal para a não admissão da compensação efetuada. Anexou comprovantes de retenções efetuadas durante o ano 1995 (doe. 22) e a declaração de rendimentos deste mesmo ano-calendário (doe. 23), demonstrando que esses valores não foram anteriormente compensados, havendo saldo legítimo suficiente para as compensações glosadas; • Glosa de prejuízos e bases negativas compensadas - conforme consta do auto, a glosa decorreu da reversão de prejuízos/bases negativas ocorridos durante 1996, em função das demais infrações. Sendo essas improcedentes, por conseguinte, também é improcedente esta exigência. Ademais, o auto de infração e o termo de verificação fiscal não fornecem subsídios para que a impugnante possa conferir o lançamento efetuado, cerceando seu direito de defesa; • Lançamento do PIS/Repique - ao considerar improcedente a exigência do IRPJ, improcedente também é a exigência desta contribuição. Além disso, ocorreu cerceamento do .direito de defesa, pois há falta de subsídios para compreensão da infração supostamente cometida; • Outras irregularidades do lançamento de IRP J - não foi efetuada a dedução, na determinação do Lucro Real, das despesas de CSLL, conforme legislação vigente, PN 02/96 e farta jurisprudência; • A parcela procedente dos lançamentos (vide doc. 24), relativa ao excesso de retirada em novembro de 1996 e glosa de exclusão de prejuízos fiscais complementares IPC/BTNF nos meses de maio e junho (efetuada a maior), está sendo recolhida nesta data e os comprovantes respectivos serão juntados oportunamente. Cópias dos Darfforam anexados às fls. 2392/2394; • Protestou pela realização de diligências, especificamente em relação ao passivo fictício, tendo anexado quesitos. 4. Diante das alegações do sujeito passivo e dos documentos anexados por ele aos autos, os autos do processo foram encaminhados à Defic/SP, conforme despacho às fl. 2405/2408, em setembro de 2005, para que, em diligência adotassem .as seguintes providências: • Analisar a documentação em poder do sujeito passivo, cuja amostra relativa a 15 dias do ano de 1997 anexou às fl. 469/1708 (doc. 6/16) a fim de verificar a efetiva liquidação nos anos de 1997 e 1998 do saldo de obrigações registrado na conta C/C Exterior ao final de 1996. Concluir pela comprovação ou não da origem do referido saldo e da sua liquidação posterior. Caso haja comprovação apenas parcial, calcular o novo valor de omissão de receitas (passivo fictício), elaborando demonstrativo dos lançamentos; com ausência de comprovação; • Analisar a documentação em poder do sujeito passivo, a fim de verificar a efetiva ocorrência das variações cambiais passivas apuradas mensalmente pelo contribuinte. Concluir pela comprovação ou não das mesmas. Elaborar planilha demonstrando os valores não comprovados; (3, \ 1 5 • Verificar se os documentos às fl. 1943/2339 (Doc 22) comprovam o valor compensado de lRRF utilizado para a redução do imposto de renda em 1996, se esses estavam devidamente escriturados e se não foram anteriormente compensados em declaração de período anterior, bem assim se foi efetuada a baixa do crédito porventura existente quando da compensação efetuada em 1996. 5. Como resultado da diligência foram anexados os documentos às fl. 2409/3448, bem assim foi elaborado o Relatório Fiscal às fl. 3449/3455, cujo teor está resumido a seguir: • Omissão de receita - passivo fictício em 1996 - o sujeito passivo logrou comprovar a parcela do passivo que foi liquidada em 1997, no montante de R$ • 6.734.122,54, não apresentando nada a respeito da parcela que teria sido liquidada em 1998 conforme alegado. Restou, pois, uma parcela não comprovada do passivo no montante de R$ 146.541,43; • Glosa de Variações Cambiais Passivas - intimado, nada foi apresentado pelo sujeito passivo. A título de informação, a autoridade fiscal ressaltou a enorme variação cambial escriturada, incompatível com a evolução do Real frente ao Dólar americano no mesmo período. Alertou que para uma variação escriturada — tão expressiva num período de flutuação cambial muito pequena seria necessário que os saldos mensais da conta do passivo representativa da obrigação assumida variassem enormemente, o que não aconteceu no caso, consoante cópia do Razão (fl. 1819/1843); • Compensação indevida de IRRF em 1996 - com base no material apresentado, verificou-se que o sujeito passivo não possuía qualquer saldo de IRRF a compensar no ano fiscalizado. A autoridade fiscal verificou que a compensação efetuada em 1995 já foi superior ao que o sujeito passivl dispunha de saldo de IRRF a compensar. 6. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 18/04/2007, consoante AR à fl. 3.456, tendo sido concedido prazo para manifestação de dez dias nos termos do art. 44 da Lei d. 9.784199. Apresentou o requerimento à fl. 3.457, onde solicitou concessão de prazo suplementar de 30 (trinta) dias para a apresentação de resposta à diligência. Não consta nos autos manifestação da autoridade fiscal quanto ao pleito do requerimento. 7. Não tendo sido apresentada qualquer manifestação quanto ao resultado da diligência pelo contribuinte, os autos do processo foram devolvidos a esta DRIWBSA/DF em 14/05/2007, conforme despacho à fl. 3.458. Em 11 de junho de 2007, a 2 a. Turma da DRJ/I3SA, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, recorrendo de oficio em razão do montante do crédito tributário exonerado, correspondente a R$ 2.313.557,58. O acórdão restou assim ementado (fls. 3.472 a 3.497): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo logrou comprovar parcialmente que as obrigações registradas foram liquidadas em ano posterior. Procedência parcial da matéria. 6 P Processo n° 13808.005872/2001-18 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 4 VARIAÇÃO CAMBIAL. GLOSA O sujeito passivo não comprovou documentalmente a variação cambial escriturada. Lançamento procedente nesta parte. • IRRF. GLOSA DE DEDUÇÃO Conforme documentação apresentada, o sujeito passivo não possuía saldo a compensar em 1996, tendo sido utilizado totalmente até 1995. Lançamento procedente nesta parte. EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. LIMITE RELATIVO. O limite relativo correspondente a 50% do valor do lucro real antes da compensação de prejuízo fiscal e de serem computados os valores das remunerações correspondentes (ou seja, sem levar em consideração a remuneração deduzida na apuração do lucro líquido e do excesso adicionado ao lucro líquido na apuração do lucro real). Lançamento procedente nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BTNF. O art. 30. da Lei n° 8.200, de 1991, c/c art. 40 do Decreto n°332, de 1991, e com a Lei n° 8.682, de 1993, estabeleceu a aplicação do fator correspondente à diferença IPC/BINF nos saldos de prejuízos fiscais existentes em 31/12/1989, fixando a sua dedução a partir de 1993 até o ano 1998, nos percentuais de 25% no primeiro ano e de 15% nos demais. Determinou, ainda, que a dedução do prejuízo corrigido pela diferença estaria condicionada à pessoa jurídica possuir lucro real suficiente para a compensação dos referidos valores devidamente atualizados nos períodos-base de 1990 a 1993. Na verificação de suficiência, de lucro real deveriam ser excluídas compensações efetuadas referentes a prejuízos gerados em 1991, motivo pelo qual o lançamento é apenas parcialmente procedente nesta parte. • GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano• de 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. CSLL APURADA. EXCLUSÃO DA BASE DO IRPJ A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência da Lei n° 9.316/96, estando vigente em 1996 a dedutibilidade pelo regime de competência nos termos do art. 41 da Lei n° 8.981/95. Portanto, o montante de CSLL apurado no auto de infração deverá ser excluído da . base de cálculo do imposto. Lançamento procedente em parte. _ L47. 7 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Ano-calendário: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da CSLL foi reflexo nesta parte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DA DIFERENÇA IPC/BINF Vez que o sujeito passivo não efetuou a exclusão da correção monetária pelo IPC/BTNF do prejuízo fiscal existente em 31/12/1989, não ocorreu a infração pretendida. Lançamento improcedente nesta parte. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. Tendo em vista a redução de algumas infrações referentes ao ano 1996, foi restabelecido saldo suficiente para a compensação realizada pelo contribuinte em 1997. Glosa indevida. Lançamento procedente em parte. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. — COFINS Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento da Cofins foi reflexo nesta parte. Assunto: Contribuição para o PIS/Repique Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS E GLOSA DE DEDUÇÃO DE VARIAÇÃO CAMBIAL Aplica-se o decidido no lançamento do IRPJ, vez que o lançamento do PIS foi reflexo nesta parte. PIS/REPIQUE O lançamento do PIS/Repique decorre automaticamente da aplicação do art. 30, alínea "a", e parágrafo 1°., alínea "c" da Lei Complementar n° 7/70, sendo calculada mediante a aplicação do percentual de 5% sobre o imposto calculado a 15%. Constando no auto de infração o referido enquadramento legal e o demonstrativo de apuração, não vislumbro cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Vez que o imposto foi reduzido, o lançamento do PIS/Repique é procedente em parte. Lançamento procedente em parte. 8 -<J Processo n° 13808.005872/2001-18 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 5 O voto condutor de 1'. Instância está fundamentado da seguinte forma: 1- Omissão de receitas — passivo fictício: A contribuinte logrou êxito em comprovar o passivo existente em 31/12/1996 no montante de R$ 6.734A22,54, porém não o fez em relação à parcela que teria sido liquidada em 1998, no valor de R$ 146.541,43. 2- Glosa variação cambial passiva: Conforme resultado da diligência efetuada pela autoridade fiscal, não contestado pelo sujeito passivo, as variações cambiais não foram comprovadas pelo sujeito passivo, haja vista a falta de apresentação de documentos. Resta considerar os lançamentos de IRPJ e CSLL procedentes nesta parte. 3- Compensação Indevida de IRRF em 1996: ... Consoante resultado da diligência realizada pela autoridade fiscal, não contestado pelo sujeito passivo, restou comprovado que este não possuía saldo de IRRF a compensar em 1996. Portanto a glosa da compensação é devida, sendo procedente o lançamento de IRPJ. 4- Exclusão indevida de valor relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF: Nesse tópico, o relator fez uma análise detalhada, concluindo que houve excesso de compensação pelo sujeito passivo, já reconhecido pelo mesmo, que recolheu o tributo devido por meio de DARF's, cujas cópias foram juntadas às fls. 2392/2393. Quanto à CSLL correspondente continua: Por fim, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL o sujeito passivo não efetuou qualquer exclusão dos montantes • relativos à correção monetária pela diferença IPC/BT1VF dos saldos de prejuízo fiscal existentes em 31/12/1989, razão pela qual não há justificativa para o lançamento reflexo de CSLL, o qual é improcedente nesta parte. 5- Excesso de remuneração de dirigentes: Ressalta a falta de impugnação em relação ao imposto de renda do mês de novembro de 1996 e a apresentação de DARF com o recolhimento do tributo, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Em relação às parcelas impugnadas (imposto de renda dos meses de janeiro, abril e maio), demonstra matematicamente a assertividade do cálculo realizado pela autoridade fiscal (fls. 1485). No caso, consoante DIRPJ/97 apresentada pelo sujeito passivo, cuja cópia está às fls. 45, 48 e 49, em todos os meses aqui tratados os valores foram a serem utilizados foram os seguintes: lucro real antes da compensação de R$ 0,00, excesso adicionado n 9T de R$ 7.950,30 e remuneração dos dirigentes de R$ 15.900,60). Aplicando-se, pois, a regra acima mencionada, tem-se que o limite relativo para estes períodos foi de R$ 3.975,15 [0,00 — 7.950,30 + 15.900,00], exatamente o mesmo montante apurado pela autoridade fiscal, conforme demonstrativo à fl. 131. Não há, portanto, qualquer ajuste a ser feito no lançamento de nesta parte 6- Glosas de compensações de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL: Em virtude da exoneração de quase toda a matéria tributável relativa à omissão de receitas (cujo fato gerador foi 31/12/1996), o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL que haviam sido absorvidos em 1996 por esta infração foram restabelecidos, havendo, em conseqüência, saldos suficientes a serem compensados em 1997. Lançamento improcedente nesta parte. 7- Lançamento do PIS/Repique: Esse item, apesar de devido, em decorrência da redução do lançamento de IRPJ para os dois fatos geradores (janeiro e fevereiro de 1996) foi recalculado ao final do voto. 8- Da falta de exclusão da CSLL da base de cálculo do imposto: A vedação à dedução da CSLL para efeito de determinação do lucro real somente entrou em vigor a partir de 01/01/1997, em decorrência da Lei n. 9.316/96, estando vigente em 1996 a dedutibilidade pelo regime de competência nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95. Portanto, o montante de CSLL apurado no auto de infração deverá ser excluído da base de cálculo do imposto. 9- Conclusão: Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, conforme abaixo, 'mantidos os juros de mora e multa de oficio de 75% incidentes sobre a parcela mantida dos tributos nos termos da Lei n. 9.430, de 1996: IR— reduzir de R$ 1.871.908,12 para R$ 230.491,46; CSLL -.-- reduzir de R$ 541.064,83 para R$ 48.097,28; PIS — reduzir de R$ 48.762,89 para R$ 4.271,97; . Cofins — reduzir de R$ 137.613,27 para R$ 2.930,82. A contribuinte foi devidamente intimada da decisão de l a. Instância em 31 de março de 2008. Em 12/08/2008 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo — DERAT — DICAT/EQCOB manifestou-se da seguinte forma (fl. 3541): Cientificado o contribuinte da decisão da DRJ/13rasília,, conforme AR de fls. 3532, recolhido o saldo remanescente 1 Á 10-,,l Processo n° 13808.005872/2001-18 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.265 Fl. 6 conforme extrato de processo de fls. 3533/3540 e havendo a necessidade da apreciação do Recurso de Ofício interposto, proponho o encaminhamento do presente ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 1 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza O recurso de oficio é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade pois o valor exonerado de R$ 2.313.557,58 ultrapassa o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n°. 3/2008, portanto dele tomo conhecimento. Cumpre esclarecer que o contribuinte não apresentou contra-razões ao recurso de oficio nem recurso voluntário. A exoneração fiscal se deu em razão do resultado da diligência consubstanciado no Relatório Fiscal às fls. 3444 a 3455, cuja conclusão foi resultante da análise dos documentos e planilhas apresentadas pela contribuinte. Entendo que a decisão de l a. Instância não merece qualquer reparo. Não foram juntados aos autos novas provas ou argumentos que pudessem justificar a alteração do julgamento de l a. Instância. Os itens exonerados decorreram da comprovação por meio de documentos hábeis e idôneos da observância, pelo contribuinte, da legislação contábil-fiscal, e foram detalhadamente examinados tanto na diligência quanto pelo relator de l a. Instância. • Os demais itens pendentes de comprovação foram mantidos, sem qualquer manifestação por parte da contribuinte. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. - - Valéna Cabral Géo Verçoza 70 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Xff CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 13808.005872/2001-18 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão n° 1202-00.265. Brasília - DF, em 08 de julho de 2010 1.?--- José Roberto Fíança Secretário'da r Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional 1

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