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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704250 #
Numero do processo: 13133.000142/00-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos termos da Lei 8.847/94, art. 3º, § 4º, quando questionado pelo contribuinte. A ausência de pressupostos essenciais no Laudo Técnico de Avaliação, impossibilita a revisão do VTNm. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30381
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO – VTNm. O VTNm poderá ser revisto pela Autoridade Administrativa nos termos da Lei 8.847/94, art. 3 0, § 4°, quando questionado pelo contribuinte. A ausência de pressupostos essenciais no Laudo • Técnico de Avaliação, impossibilita a revisão do VTNm. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 _flasees"--- • MO -"'" —0Y DE MEDEIROS •residente e Relator 18 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente) e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. trne MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 RECORRENTE : ADMAR GOMES PEREIRA RECORRIDA DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O recorrente contesta o lançamento do ITR/95 sobre o imóvel rural de sua propriedade, por entender que o Valor da Terra Nua — VTN está superestimado. • A Autoridade Administrativa de acordo com o § 2°°, art.3° da Lei 8.847/94, e art. 1° da Portaria MEFP/MARA 1275/91, em sua decisão de n° 511/01, julgou o lançamento procedente. Alegando em síntese, que: - o lançamento do ITR/95 foi emitido com base na BITR/94 apresentada pelo próprio autuado em 10/10/96; - desconsiderou-se o VTN declarado de R$ 687.318,00 UFIR; - o laudo técnico de avaliação não cita as fontes consultadas para a averiguação do VTN, nem a metodologia utilizada para a valoração do imóvel; - o mesmo laudo não cita as características diferenciadas relativamente aos imóveis circunvizinhos; • - o VTN encontra-se de acordo com o § 2° do art. 3° da Lei 8.847/94. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com o respectivo depósito recursal (fls. 38), argumentando o seguinte: - cerceamento de defesa (art. 50 - II e XXXVI da CF; - desconsidera a ressalva do § 1° do art. 147 do CTN; - a performance da trajetória de recolhimento nos últimos 9 anos, consoante a CRECI, depõem contra os ITR195 e 96, conforme demonstrativo de fls. 36 dos autos; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 Por fim requer que seja realizada uma perícia por técnicos especializados para constatação da divergência argüida, como, também, o provimento do recurso e a insubsistência da decisão de Primeira Instância. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 VOTO Conhecemos do Recurso, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Há que se ressaltar que, preliminarmente, o cerne do litígio é a aceitação ou não do Laudo Técnico de Avaliação oferecido pelo recorrente, e sua alegação de cerceamento de defesa - o que é totalmente improcedente, eis que foi • dada ao recorrente a possibilidade de oferecer a sua manifestação de inconformidade ao lançamento efetuado, impugnando-o e, posteriormente, recorrendo da decisão a quo. Relativamente ao art. 147 do CTN, os argumentos oferecidos são insatisfatórios ao êxito pretendido, apesar do demonstrativo das contribuições constantes dos autos, senão vejamos: - Apesar do livre arbítrio, para proceder ao exame da matéria, o julgador necessita de elementos necessários a consubstanciar a sua convicção, fundamental para a tomada da decisão, relativamente ao imóvel objeto do litígio. - Entre esses, destacam-se a pesquisa de valores, a indicação da data de referência que possibilite a averiguação da ocorrência do fato gerador, registro do profissional habilitado no CREA, a • ART, a metodologia utilizada para a avaliação do imóvel, bem como as características do clima, solo, evidenciando os motivos da revisão do VTNm, nos termos do art. 3° da Lei 8.847/94. Considerando-se que nos termos do art. 16, IV do Dec. 70.235/72, com redação do art. 1° da Lei 8.748/93, o recorrente não inseriu nos autos o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito: "Art. 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16 do Dec. 70.235/72." Considerando-se que os elementos constantes dos autos são insuficientes à reparação do VTNm conforme pleiteado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.868 ACÓRDÃO N° : 301-30.381 Considerando-se, ainda, que a decisão da instância a quo é consistente; Nego provimento ao recurso voluntário para que se mantenha a decisão de Primeira Instância. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 • MO • ..ora • DE MEDEIROS - Relator • _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n": 13133.000142/00-31 Recurso n°: 123.868 1110 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° . 301-30.381. Brasília-DF, 13 de novembro de 2002. Atenciosamente, Moac - Medeiros Pr- • -nte da Primeira Câmara Ciente em: I o 1 ii) D)_0 (EAt.) oci %-€1, P.F\N) Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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4703638 #
Numero do processo: 13116.000550/00-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUÇÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77285
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De / 5". / 2oD4- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fl7fl Segundo Conselho de Contribuintes TO Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. BASE DE CÁLCULO. Por expressa previsão legal, a base de cálculo da contribuição ao PIS é o faturamento e não a margem de comercialização. EXCLUSÕES. A Distribuidora de Bebidas, na condição de substituída tributária, não pode excluir da base de cálculo do PIS o ICMS retido pelo fabricante, este sim, substituto tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. "efrbeOLC-Gt Josefa Maria Coelho Marques Presidente Chita Gomes ego a o —Cr2tQA c")-c-:"*.L° Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bernz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 2 51 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:;(1•;;1 Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso 112 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 Recorrente : CERVALE — CERVEJAS E REFRIGERANTES DO VALE LTDA. RELATÓRIO Cervale — Cervejas e Refrigerantes do Vale Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 130/150, contra o Acórdão n 2 5.030, de 14/02/2003, prolatado pela 42 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, fls. 1 18/126, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de PIS, fls. 04/06. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento do PIS, apurada em auditoria realizada nas escritas fiscal e contábil da recorrente, referente ao período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998, com suporte em planilhas oferecidas pela mesma, contendo informações sobre sua receita bruta. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 32/3 6, onde alegou ser empresa distribuidora de bebidas, atuando como atacadista o que, por força da legislação tributária estadual, seria substituída tributária dos fabricantes, relativamente ao ICMS. Tal substituição implicaria dizer que o ICMS retido não seria crédito seu, razão porque entendeu devesse excluí-lo da base de cálculo do PIS e da Cofms, já que não são decorrentes de suas operações próprias. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, por meio do despacho às fls. 69/70, baixou o processo em diligência para que a autoridade lançadora esclarecesse se, das bases de calculo do PIS, foram excluídos os valores pagos a título de ICMS cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços, na condição de substituto tributário, solicitando, ainda, que na hipótese da não exclusão, que a fiscalização elaborasse demonstrativo informando as bases ajustadas e os valores a recolher, sem alterar o lançamento primitivo. A autoridade diligenciadora, por meio do Termo de Encerramento de Diligência constante às fls. 85/86, concluiu que, analisando a legislação da Fazenda do Estado de Goiás para certificar-se se a contribuinte se enquadrava na condição de substituta tributária relativamente ao ICMS, esta não se enquadrava nesta condição, fato este informado pela própria recorrente à fl. 81, como observou a autoridade fiscal. A diligência observou, ainda, a partir da análise da escrita fiscal e contábil, que não havia ICMS - substituição tributária contido na base de cálculo do PIS, tendo em vista que a contribuinte lançava as operações de saídas dos produtos sujeitos à substituição tributária na coluna "outros" (operações sem débito de imposto), e as operações de entrada, também na coluna "outros" (operações sem crédito do imposto). No lapso temporal de 30 dias que lhe foi concedido para impugnar a diligência, apesar de não ter havido agravamento da exigência, a contribuinte apresentou complemento à sua impugnação, fls. 88/115, onde procurou demonstrar a importância das normas e princípios constitucionais, sobretudo o da legalidade e da capacidade contributiva, bem assim o aspecto material da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins, para concluir que, a exemplo da concessão automobilística, opera sob a sua própria responsabilidade, tendo sua receita advinda da margem de comercialização, que define como a diferença obtida pelo distribuidor entre os preços de compra, junto ao fabricante, e de venda, junto ao consumidor final, devendo as contribuições em comento incidirem sobre esta diferençá,K,c3c, 4:04, 2 22 CC-MF -,:. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;ntett->i t M,3; - Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: ''Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Constatada falta de recolhimento da contribuição, no período da autuação, é de se manter o lançamento, ex vi legis. INCONSTITUCIONAL IDADE E ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Lançamento Procedente' Ciente da decisão de primeira instância em 08/04/2003, fl. 129, a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 130/150, onde repisa os argumentos aduzidos nas impugnações apresentadas, e, relativamente aos recolhimentos efetuados a menor a titulo de Cotins, acrescenta que na planilha constante do Anexo III, que não foi juntada ao presente Processo, estão expostos os valores recolhidos a menor nos meses de agosto de 1999 a janeiro de 2000. Porém, parte desta diferença é decorrente de compensação procedida pela empresa com créditos de Finsocial, efetuada nos termos da IN SRF n2 32/97. Os valores compensados estão demonstrados no verso dos Darfs que compõem o Anexo V, também não colacionado ao presente Processo. Quanto às diferenças que ainda restarem, afirma a reccrrrente que serão compensadas com créditos apurados em seu favor, conforme demonstrado no aludido Anexo III. Informa ainda a recorrente que impetrou Mandado de Segurança, requerendo liminar para continuar recolhendo a Cofins nos termos da LC n 2 70/91, havendo a mesma sido deferida em 09/09/1999, conforme consta no Mexo VI, que também não faz parte do presente Processo. Por fim e com fundamento nas mensagens das Súmulas 346 e 473 do STF, a recorrente pede a anulação da decisão ora recorrida, para tornar insubsistente o auto de infração. Às fls. 42/67 consta cópia do Processo n2 13116.000791/00-41, relativamente ao arrolamento de bens e direitos da contribuinte, formalizado pelas autoridades autuantes, em obediência ao disposto no art. 64 da Lei n 2 9.532/97. É o relatório* if 4P1 3 2Q CC-NIF btr....,_±.),; Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes 'n4trit>.• - Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 201-77.285 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega a recorrente, em síntese, que as diferenças apuradas pela fiscalização correspondem ao ICMS — substituição tributária que deveria ter sido excluído de sua base de cálculo. Neste sentido e considerando que a recorrente buscou sustentação jurídica de sua tese nos princípios constitucionais tributários, cumpre esclarecer, inicialmente que, ao teor do art. 108 do CTN, apenas na ausência de disposição legal expressa é que a autoridade competente pode aplicar os princípios gerais de direito. Por conseguinte, o princípio da capacidade contributiva, que muito mais se destina ao legislador do que ao aplicador da lei, jamais pode ser utilizado, quer pelo administrador tributário, quer pelas instâncias julgadoras administrativas, em detrimento de texto expresso em lei, até porque não nos compete exercer controle de constitucionalidade difuso. Partindo deste pressuposto, mister se faz verificar o que diz a legislação vigente à época dos fatos geradores. Assim, relativamente aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996, temos a Lei Complementar ri-2 7/70: "Art. 1° - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Art. 2° - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Económica Federal. Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: " (ne grite i) E, a partir de março de 1996 até fevereiro de 1999, aplicamos a Medida Provisória n21.212/95: "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no ftzturatnento do mês; 4 4 2° CC-MF 'w7 Ministério da Fazenda Fl. -:415 ,7 .tit Segundo Conselho de Contribuintes •;!'-(trk Processo 02 : 13116.000550/00-74 Recurso e : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 Art. 3° Para os efeitos cio inciso I do artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. 1V:a receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o imposto sobre produtos industriais - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. " (negrito i) Como se pode depreender da leitura dos dispositivos legais supracitados, a base de cálculo da contribuição ao PIS, para qualquer dos períodos abrangidos pela autuação, é o faturamento, e não a margem de comercialização, como pleiteia a recorrente, e deste somente se exclui o que a lei assim autorizar. No tocante ao ICMS, a lei é clara ao dispor que apenas pode ser excluído o imposto retido pelo substituto tributário. Assim, no caso em comento, somente o fabricante das bebidas faz jus à exclusão. O distribuidor, que nada paga, porém nada se credita a título de ICMS, como observou a autoridade diligenciadora, e ratificou a própria recorrente ao descrever sua operação, não pode excluir tal tributo por expressa falta de previsão legal. Da mesma forma que o ICMS está incluso em seu faturarnento, o está para todos os demais comerciantes que adquirem produtos tributados para revenda. Por oportuno, destaco jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4! Região que corrobora os argumentos aqui expendidos: "PIS E COFIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. - Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (S_ 258, TP'R e S. 68, STJ), eis que tudo o que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias corresponde à receita- faturamento -, independente da parcela destinada a pagamento de tributos." (PI Turma do TRF 4! Região, ANIS n2 83.169, em 02/04(2003). "TRIBUTÁRIO. I'IS E COTINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRL4. EXTENSÃO POR EQÜIDADE AO ICMS EMBUTIDO NO PREÇO DA MERCADORIA. INCABIMEIVTO. 1.Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICMS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmulas 258 TER e 68 do ST...0. 2.A substituição tributária 'para frente' foi reconhecida pela CF/88 através da adição do par. 7° ao art. 150 da CF/88 pela EC 3/93, configurando o ICMS cobrado na condição de substituto tributário em mera antecipação do tributo devido pelo varejista na operação subsequente de venda a consumidor final. 3.Na cobrança do 'CAIS por substituição, o industrial age como mero intermediário entre o Fisco e seu cliente ostentando ainda condição de depositário do ICMS cobrado na condição de substituto tributário, razão por que essa verba não se confunde com faturamento - ainda que cobrada na nota fiscal - e, por isso mesmo, o ordenamento permite sua exclusão da base de cálculo. 4.O emprego da eqüidade não • • de resultar na dispensa do pagamento do tributo ex vi do par. 2° do art. 108 do CIN dia 5 .-.?" 22 CC-MF-•n• :::c^.7 Ministério da Fazenda t•so 1.-e Fl. flti:zW Segundo Conselho de Contribuintes e:r7( Processo n2 : 13116.000550/00-74 Recurso n2 : 123.776 Acórdão n2 : 201-77.285 5. Apelação improvidcz." (2a Turma do TRF 4a Região, AMS n2 72277, em 26/06/2001) "ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFRVS E . DO PIS. ART. 2°, §2°, 1NC. , DA LEI IV° 9.718/98. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Se o substituto tributário é o industrial ou o importador, e o substituído é a empresa distribuidora, não há falar em exclusão do IC1VIS da base de cálculo do PIS e da COPIAIS, nos termos da descrição contida no art.2°, §2°, I, da Lei 9.718/98." (1 2 Turma do TRF 42 Região, AMS n2 61.211, em 02/05/2000). No que diz respeito aos argumentos aduzidos em tomo da Cofins, relativos à compensação com o Finsocial e à liminar concedida, ressalto serem os mesmos impróprios, tendo em vista tratar-se o presente Processo tão-somente de PIS. Considerando, ainda que a contribuinte, apesar de não ter argüido, comentou a inconstitucionalidade da Lei n2 9.71 8/98, informo que, à luz do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n2 55, de 16/03/1998, com as alterações da Portaria MF n2 103, de 23/04/2002, é defeso a este Colegiado apreciar a constitucionalidade das leis, devendo, tão-somente, aplicá-las de forma harmônica com o ordenamento jurídico vigente, enquanto não retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. ~nate 1/4-rADRIANA G e A)altr CÊtAL 2k- O 4W16

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4708453 #
Numero do processo: 13629.000321/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é a preponderância de uma atividade sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das a- sões, em 14 de abril de 1998 Otacílio Da .5 Cartaxo Presidente Mau a fasilewslci ela', Part . , ainda, • o presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/FCLB-MAS/ 1 o6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,19 Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 Recurso : 105.481 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A- CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZLY-"c.'" Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § P. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão fincional" Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 su MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s;':Tr.tnn ofr Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de Sumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de riLs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 Ul . , -5141- t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000321/97-93 Acórdão : 203-04.177 sumuu 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 22, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 h h . th" isÁrSKI 5

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4705483 #
Numero do processo: 13411.000369/97-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI Nº 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei nº 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei nº 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. nº 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC nº 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ " Resp nº 144.708-RS e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-14.837
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e Nadja Rodrigues Romero que não afastavam o IR fonte e o PIS.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:55:02Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:55:02Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:55:02Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:55:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:55:02Z; created: 2009-07-15T13:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T13:55:02Z; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:55:02Z | Conteúdo => E ;1 1 • , i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.,A0:4 tcat: '4...:,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -.%M QUINTA CÂMARA .,?'zitr,i5 Processo n° : 13411.000369/97-65 Recurso n°. : 137.538 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX(S).: 1995 e 1996 Recorrente : OGL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.837 OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do valor mantido no passivo exigível, em conta de fornecedores, autoriza a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no principal, por se tratar da mesma matéria fática. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - ART. 44 DA LEI N° 8.541/92 - A tributação prevista no artigo 44 da Lei n° 8.541/92 tem natureza de penalidade, aplicando-se retroativamente o artigo 36 da Lei n° 9.249/95, que o revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, o lucro apurado no ano de 1993, referente às receitas não declaradas, não se sujeita à incidência na fonte. PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se "ex tunc", devendo o PIS- Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por OGL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga''. encidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Mach .do e adja Rodrigues Romero que não afastavam o IR fonte e o PIS./ A • %o- „tç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 - CL • VIS ALV rESIDENTE IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 24 mAt as Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, momentaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ..,. , ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 Recurso n°. : 137.538 Recorrente : OGL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa supra qualificada foram lavrados Autos de Infração para exigência de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Programa de Integração Social, (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, (COFINS), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL) e Imposto de Renda na Fonte, (IRFON), em razão de omissão de receita apurada conforme demonstração do fluxo financeiro levantado através dos balancetes e do quadro demonstrativo da composição das obrigações a pagar e omissão de Receitas apurada entre o valor declarado na DIRPJ e o constante no Livro de Apuração do ICMS, importando numa exigência total de R$ 104.526,00. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 251 a 266, formulando, em síntese, as alegações assim descritas no relatório da decisão recorrida: «Inicialmente a peça impugnatória traz um resumo do Auto de Infração com os valores autuados por fato gerador e respectivo enquadramento legal, para após afirmar que os autuantes laboraram em erro pois, consideraram apenas parcialmente os valores lançados nos balancetes da empresa, o que se conclui confrontando-se os valores lançados nos balancetes com os considerados nos Quadros Demonstrativos, mais especificamente aqueles valores lançados a titulo de Contas a Pagar/Fornecedores, onde os saldos iniciais são considerados como Dispêndios e os saldos finais como Recursos. "Continua a autuada afirmando que conforme se verifica nos Quadros Demonstrativos de Fluxo Financeiro elaborados pelo fisco, foram considerados apenas os saldos iniciais dos Balancetes, que representam dispêndios, não sendo considerados os saldos finais que representam recursos, havendo evidente • 'storção do resultado apurado. Tendo sido considerado para os saldos finais -pen- uma relação de fornecedores que lhe fora solicitada em tempo recorde e po anto, i assível de erro em seu preenchimento.r . e .- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;t: • QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 "Alega que de fato ocorreu erro no referido preenchimento em função da pressa em atender ao fisco, deixou de informar, até porque não foi solicitado, vários valores representativos de recursos referentes à devolução de compras, receitas financeiras, receitas eventuais etc. Portanto, continua a impugnante, erraram duplamente os autores do feito, primeiro por não considerarem todas as fontes de recursos da empresa e segundo, por utilizarem medidas diferentes ao analisarem os saldos da conta fornecedores. Prossegue a defesa assegurando que fica provado nos Demonstrativos de Fluxo Financeiro anexos à impugnação os verdadeiros saldos do fluxo de caixa da empresa, apurados de acordo com os livros contábeis, os quais, fazem prova a favor da requerente na forma do art. 171 parágrafo 1° do art. 174 do RIR/1980, referidos saldos são os descritos às fls. 253 e 254 dos autos. Observando-se que em nenhum período auditado verificou-se insuficiência de recursos de caixa, não se configurando omissão de receitas. *Alega ainda, que quanto à omissão de receitas por existirem valores declarados na DIRPJ inferiores aos lançados no Livro de Apuração do ICMS, de fato houve erro no preenchimento da declaração mas, sem nenhum prejuízo ao fisco já que os impostos foram pagos com base no faturamento total da empresa, como provam os documentos em anexo, fls. 390 a 392. Como foram pagos os tributos e se tratando de erro sanável não há motivo para o lançamento de oficio. Finda por requerer o cancelamento do Auto de Infração. "Às fls. 396 e 397 consta solicitação de realização de diligência para que fossem esclarecidas divergências constatadas entre os valores constantes dos Balancetes e Razões mensais, fls. 149 a 248, e os constantes nos Demonstrativos da Composição das Obrigações a Pagar, fls. 74 a 148, referentes aos saldos inicial e final de cada mês da Conta Fornecedores. Acrescenta a solicitação de diligência que, caso necessário, se faça novo fluxo financeiro com reabertura de prazo para a impugnante se pronunciar sobre o mesmo, caso seja do seu interesse. "Conforme Termo de Diligência Fiscal à fl. 02 *rem iniciados os 4 4 , ,pg MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 procedimentos de diligência, tendo a autuada solicitado prorrogação de prazo para atendimento do que lhe fora solicitado, fl. 204, no que foi atendida é o que se conclui da leitura do Termo de Vista de Processo e Prorrogação de Prazo à fl. 407 dos autos. "Em atendimento à intimação constante do Termo de Diligência acima referido, a autuada alega às fls. 408 e 409, em síntese, que já havia apresentado, por ocasião da fiscalização, em atendimento aos Termos de Início de Fiscalização e de Verificação e Constatação Fiscal às fls. 43 e 46, toda documentação como: "livros de entradas de mercadorias, notas fiscais de compras (anos 1994 e 1995) e posteriormente devolvidas ao contribuinte pelo auditor. Afirma ainda que após ser revistada toda documentação, as informações nela contidas foram passadas para os mapas Demonstrativo da Composição das Obrigações a Pagar, englobando o período de 1°/01/1994 a 31/12/1995. "Adita que o pedido de apresentação de duplicatas pagas em 1994 e 1995 é descabido visto que não foram solicitadas à época da fiscalização em 1997 portanto, sujeitas a extravio ou prescrição como ocorreu com os títulos quitados em 1994 os quais deixam de ser anexados por extravio, visto que também se trata de fato novo passível de não exigibilidade. No entanto, anexa os documentos enumerados nos itens 1 a 5 às fls. 408 e 409 do processo. "Desta forma, foram anexados aos autos novos Demonstrativos da Composição das Obrigações a Pagar às fls. 410 a 446, Mapas das Duplicatas pagas em 1994 e 1995 às fls. 447 a 458, cópia do Registro de Entradas de Mercadorias às fl. 468 a 478. "De posse da documentação apresentada a diligenciante apresenta novo fluxo financeiro para 1994 e 1995, fls. 486 e 487 justificando seus valores por meio das Planilhas anexas às fls. 479 e 480 e Tabelas às fls. 481 a 485, concluindo com o Termo de Encerramento de Diligência às fls. 488 e 489, do qual teve ciência a autuada com prazo de 30 dias para se pronunciar sobre a matéria, caso seja do seu interesse. "Valendo-se do prazo a autuada apresentou contra razões ao Termo de Encerramento de Diligência se pronunciando contra os valore ; Fluxo Financeiro elaborado no desenrolar da diligência impugnando um a um todqs os alores apontados como Omissão de Receitas no citado Fluxo Financeiro. As a •üições apresentadas se 5 • • • -et is >A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ft)v> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 encontram relatadas às fls. 498 a 500 com juntada de documentos às fls. 501 a 543 e serão apreciadas juntamente com as razões de defesa iniciais, por ocasião do voto logo a seguir. Seguiu-se a decisão colegiada de fls. 544/567, que julgou procedente em parte o lançamento, estando assim ementada: IRPJ - RECEITAS OPERACIONAIS OMITIDAS - FLUXO FINANCEIRO - Verificado com base em documentos da empresa que os gastos necessários ao desempenho de sua atividade foram superiores à receita disponível, a diferença será tributada como receita omitida. PIS - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagésima previsto na C.F., art. 195, parágrafo 6°, as alterações introduzidas pela M.P. n° 1.212/1995 e suas reedições somente terão eficácia a partir do período de apuração março de 1996. AUTOS REFLEXOS - O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Cientificada de decisão (fls. 581), a interessada, tempestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 582/583, dizendo que justificou, através de sua contabilidade, a posição dos recursos e seus respectivos dispê dios, pelo que, discorda com o arbitramento do lucro quando há elementos contá ',eis pa a identificá-lo. Disse discordar também da tributação relativa ao 1RPJ em face da Lei n° 8..41/92. n Arrolamento de bens às fls. 592. .-4. 12É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;114,.tz% QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Conheço do recurso eis que é hábil e tempestivo e vem acompanhado da garantia recursal através de Arrolamento de Bens. Na peça recursal a interessada não traz qualquer argumento novo em contraposição ao que ficou assentado na decisão de primeiro grau, ao mesmo tempo em que entendeu, erroneamente, que houve arbitramento do lucro. De inicio deve-se deixar assentado que a exigência fiscal não decorre de Lucro Arbitrado, porquanto em nenhum momento os registros contábeis da recorrente foram desclassificados. Houve sim a determinação de receitas operacionais omitidas, valores que foram obtidos pela minuciosa recomposição do fluxo financeiro, efetuada através dos documentos da própria recorrente. Com efeito, a decisão recorrida, analisou os dados do lançamento e os confrontou com os argumentos da impugnação e mais aqueles dados resultantes da diligência fiscal de fls. 402 e seguintes, mantendo os que julgou pertinentes e afastando aqueles em que, alegados pela interessada, se mostraram consistentes. Diante da ausência de argumentação destinada a derrubar os fundamentos da decisão recorrida, e tendo a mesma analisado criteriosamente um a um dos elementos que embasaram o auto de infração, inclusive não agravando a exigência quando as provas assim indicavam, tenho que a mesma subsiste pelos seus próprios fundamentos. Lançamentos decorrentes No que diz respeito às exigências decorrentes, a licam-se-lhes as mesmas conclusões. Há, no entanto, que se apreciar em particu ,r o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, efetuado com base no artigo 44 da ei n° :.541/92 sobre 7 k S^ b• '4' MINISTÉRIO DA FAZENDA• '"n .5:4,1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 omissão de receita apurada no ano de 1993. Esse dispositivo teve vigência limitada até 31.12.95, posto que expressamente revogado pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Com a revogação daquele artigo, as receitas omitidas passaram a ter o mesmo tratamento das demais receitas da pessoa jurídica, conforme artigo 24 da mesma Lei n° 9.249/95, In vetbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Esse dispositivo implica o reconhecimento de que o resultado correspondente às receitas omitidas deve ser apurado e tratado da mesma forma que o das demais receitas da pessoa jurídica. Tratando-se de norma de caráter nitidamente penalizante, como em vários julgamentos já concluiu este Colegiado, pela sua revogação a partir de 01.01.96 nos leva ao mandamento contido nos artigos 106 e 112 do Código Tributário Nacional, Impondo-se o afastamento da aplicação do dispositivo revogado, no caso de atos não definitivamente julgados. Em conseqüência, descabe a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre a receita omitida, uma vez que a legislação anterior estabelecia a não incidência do imposto sobre os lucros distribuídos por pessoa jurídica (artigo 75 da Lei n° 8.383/91). Quanto à exigência remanescente do PIS, entendo que o lançamento não se apresenta higido, pois ao examinar o Demonstrativo de Apuração do PIS (fls. 15) verifica-se que a base de cálculo sempre corresponde ao mesmo anterior. In casu, segundo o disposto no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, o faturamento de janeiro de 1994 serve de base de cálculo para a exi! - na relativa a julho daquele ano e não da de fevereiro, como restou lançado, o mesms, °com ndo em relação aos demais meses. e - id 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES”,„....ty QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000369/97-65 Acórdão n°. : 105-14.837 Cita-se: PIS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se sex tunc", devendo o PIS-Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext. n° 168.554-2, julgado em 08/09194), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Então, até fevereiro de 1996, inclusive, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ — Resp n° 144.708-RS e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%, Legal a aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Recurso provido em parte (2° CC, Ac. 201-77172, rel. cons. JORGE FREIRE). Em tais condições, a exigência relativa ao PIS se deu sem o necessário suporte legal, o que motiva a sua insubsistência PELO EXPOSTO, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para afastar as exigências relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte e ao PIS. IP la das Sessões - DF, em 11 de novembro de 2004 ‘ ‘ Ct4 0,--)-4 e IRINEU BIANCHrI 9 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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4703649 #
Numero do processo: 13116.000569/2003-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constitucional Federal. PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei nº 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T16:35:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T16:35:48Z; Last-Modified: 2009-08-03T16:35:48Z; dcterms:modified: 2009-08-03T16:35:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T16:35:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T16:35:48Z; meta:save-date: 2009-08-03T16:35:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T16:35:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T16:35:48Z; created: 2009-08-03T16:35:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T16:35:48Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T16:35:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• •..'4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A. z13::: t Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De ii / op 1 ás Processo n° : 13116.000569/2003-71 Recurso n° : 125.868 VISTO 'Ca' Acórdão n° : 202-16.029 Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a MIN. DA FAZENDA - 29 CC adequação da lei à Constitucional Federal. CONFERE COMO ORIGINAL> PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. BRASILIA J S2n Cabível a exigência da exação, quando o próprio contribuinte reconhece a ausência de seu recolhimento. visro TAXA SELIC. CABIMENTO.• Legítima a aplicação da Taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, nos moldes da Lei n° 9.065/95. MULTA DE OFÍCIO. A inadimplência da obrigação tributária, na medida em que implica descumprimento da norma definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a aplicação de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos, o que aqui se dá à razão de 75%. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 re•-h---,.<-6.- enriqbe Pinheiro Torra "Ar'r Presidente , • Nb. se Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 t:2 CC-MF 'ri Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 2 CC Fl. ,-;tt.,To",'''',1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA j 05 Processo n° : 13116.000569/2003-71 Recurso n° : 125.868 visT~ 0 Acórdão n° : 202-16.029 Recorrente : FRIGORÍFICO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA LTDA. RELATÓRIO Em 05/06/2003, foi lavrado contra a interessada o Auto de Infração de fls. 4 a 12, pela ausência de recolhimento da Contribuição para o PIS, referente aos fatos geradores dos períodos abril de 2000 a dezembro de 2002. A referida autuação tem por origem fiscalização determinada por ordem judicial (Oficio 216/2002 — Justiça Federal em Goiás). Inconformada, a interessada impugnou a autuação alegando, em apertada síntese: (i) "que o sujeito passivo apenas não fez o pagamento do crédito tributário"; (ii) "que o auditor reconheceu a inexistência de motivos para revisão do lançamento"; (iii) "que houve afronta ao princípio da hierarquia das leis, tendo em vista que a Lei Complementar n° 7/70 foi alterada por lei ordinária"; (iv) "que houve afronta aos princípios da capacidade contributiva e do não-confisco"; (v) "que ilegal a utilização da taxa Selic"; e, (v • "que a multa aplicada é desproporcional" (fl. 219). A Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF julgou procedente o lançamento, sob o argumento de que apurada "... a falta de recolhimento da contribuição para o PIS, é cabível o lançamento de oficio, com a imposição de multa de oficio." (Acórdão DRJ/BSA 7.360/2003, fls. 218/221). A interessada, contra o aludido acórdão, recorre a este Colegiado repisando seus argumentos de impugnação ao Auto de Infração. O aludido apelo de fls. 235/244 foi formalizado com o processo administrativo de arrolamento de bens. É o relatório. 2 • .1 n, 22 CC-MF - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl.tsP--).;‘,.!" Segundo Conselho de Contribuintes CO.NEF.R"-.: COM O ORIGINAL 8RASÍLtoilj tQC Processo n° : 13116.000569/2003-71 Recurso n° : 125.868 VISTO Acórdão n° : 202-16.029 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, daí dele conhecer. No que diz respeito às alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis, da capacidade contributiva e do não-confisco, todos albergados pela Constituição Federal, impende esclarecer que neste particular meu voto é pela negativa de provimento ao recurso interposto, pois já restou pacificado o entendimento neste Segundo Conselho de Contribuintes de que o "... exame da constitucionalidade de lei é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. O processo administrativo não é meio próprio para exame de questões relacionadas com a adequação da lei à Constituição Federal." (RV n° 115.601, Acórdão n° 203-08.431, Relatora a Conselheira Lina Maria Vieira). E quanto à matéria de fundo — o não recolhimento do PIS -, vale asseverar que, às fls. 21 e 22 dos autos, a Fiscalização expressamente consignou que a recorrente não estava amparada pela espontaneidade e que, a contrário do que pretende fazer crer em suas razões de apelo voluntário, a interessada é sim devedora da exação em comento. A Fiscalização, aliás, apurou que tal crédito em favor da Administração não se deu em decorrência de prática criminal, o que ensejaria até o agravamento da multa em 150%, mas por simples e confessa inadimplência da recorrente. E a revisão de oficio do lançamento é procedente e cabível, como na hipótese ora em análise, "... quando o sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado incorreu em penalidade por ter feito, ou deixado de fazer, o que a legislação tributária lhe impunha. (.), o que autoriza a efetuação do procedimento para lançar de oficio e, sendo imprestável a escrita ou os documentos mantidos pelo sujeito passivo, recorrerá a autoridade à técnica do arbitramento, contemplada no art. 148; ... ." (Baleeiro, Aliomar, Direto tributário brasileiro, atualizada por Misabel Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro Forense, 2002, pgs. 823 e 825). Correta, portanto, a incidência das multas moratória e de oficio?. Por fim e quanto a utilização da Taxa SELIC, este Colegiado já sedimentou o entendimento de que é legítima "... a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n° 9.065/95." (RV n° 120.829, Acórdão n° 202-14.576, relator Conselheiro Gustavo Kelly Alencar). Nestes termos, voto pela negativa de provimento ao recurso voluntário manejado a este Segundo Conselho. Sala das Sessões - 02 cIe dezembro de 2004 DA • ti .7w," * • ., ,t a : RE MIRANDA 47 ' Acórdão n°202-14.576. 3 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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4705779 #
Numero do processo: 13502.000288/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ELABORADA EM COMPUTADOR - ENVIADA PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração específica junto a Secretaria da Receita Federal negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ENVIADA PELA INTERNET - NEGATIVA DE ENTREGA - MULTA - INAPLICABILIDADE - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando ficar comprovado nos autos que o contribuinte assinou declaração específica junto a Secretaria da Receita Federal negando a autoria da apresentação de Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BÁRBARA DE SENA PEREIRA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE ,TIL_s E FORMALIZA O EM: 31 JAN 2005 -;. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''QNr!i-.?:•# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ):r.i..Zn 1:'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ztat:v,avi• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 Recurso n°. : 139.336 Recorrente : BÁRBARA DE SENA PEREIRA RELATÓRIO BÁRBARA DE SENA PEREIRA, contribuinte inscrita CPF/MF sob o n° 536.266.995-87 residente e domiciliada na cidade de Camaçari, Estado da Bahia, à Rua da Pituba, n.° 5 — Bairro Verde Horizonte, jurisdicionado a DRF em Camaçari - BA, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 16/18, prolatada pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 21. Contra o contribuinte foi lavrado, em 13/02/03, a Notificação de Lançamento de Pessoa Física de fls. 02, com ciência por AR em 20/02/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 165,74 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 2002, correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 02/03, apresentada em 14/03/03, a autuada, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o seu cancelamento com base no argumento de que nunca apresentou a DIRPF por ser contribuinte desobrigada desta apresentação. 3 l • • MINISTÉRIO DA FAZENDA zoi;t:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • 41.?-: - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a 3a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador — BA, concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que cumpre observar que a IN SRF n° 110, de 2001, regulamentou a obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual de 2002; - que considerando o documento de fl. 07, verifica-se que a interessada recebeu rendimentos tributáveis acima do limite de isenção. Logo, conclui-se que, associado ao contribuinte, havia a obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual do ano-calendário em questão; - que, por outro lado, ao entregar a declaração de rendimentos em questão em 12 de dezembro de 2002 (fls. 07), contata-se que a contribuinte o fez após o prazo limite. Desse modo, é cabível a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, art. 43 da Lei n° 9.430, de 1996 e art. 27 da lei n° 9.532, de 1997,e, demais dispositivos mencionados no enquadramento legal; - que somente a lei pode autorizar a remissão do crédito tributário. No caso específico da contribuinte, não há previsão legal para a dispensa ou abrandamento da exigência. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/02/04, conforme Termo constante às fls. 19/20 e 27 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (01/03/04), o recurso voluntário de fls. 21, instruído pelos documentos de fls. 4 , 2r4;',.,4:-.:•:‘-.?;;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 22/24 no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. É o Relatório. 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`44,7IP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2002, relativo ao ano-calendário de 2001 (IN SRF n°110, de 2001): 6 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3. participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio; 4. obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5. relativamente à atividade rural: (a) obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; (b) deseja compensar prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário a que se referir à declaração; 6. teve posse ou propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00; 7. passou à condição de residente no Brasil no ano de 1998; A princípio, tendo em vista a Declaração de Ajuste Anual de fls. 07/09, a contribuinte estava obrigado a sua apresentação e a mesma fora realizada fora do prazo regulamentar. Entretanto, na fase recursal a suplicante anexa aos autos, cópia da declaração de fls. 23, prevista no Anexo II da Norma de Execução Cofis/Corat/Cotec n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, que deu origem ao processo n° 13502.001206/2003- 07, protocolizado em 03/12/2003, alegando que tendo tomado conhecimento da existência de Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) exercício de 2002, ano-calendário de 2001, 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,):n,,.;,..•'n,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 apresentada à Secretaria da Receita Federal em seu nome, declarou sob as penas da Lei que a mesma não foi apresentada por ela e que não outorgou procuração para outra pessoa o fizesse em seu nome. Ora, o Estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. 8 r4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13502.000288/2003-64 Acórdão n°. : 104-20.381 A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Da legislação de regência é de se entender que quando houver apresentação da "Declaração" nos termos da Norma de Execução n° 2002/005, de 03 de dezembro de 2002, negando a autoria da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, elaborada por computador e enviada através da Internet, nada mais justo, até pela fragilidade do sistema, já que o mesmo não possui nenhum tipo de senha ou trava que vincule o acesso por CPF ao sistema de elaboração de declaração de imposto de renda, que se dispense o contribuinte da multa por atraso na entrega da declaração, provocado, em tese, por ato de terceiros. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 761N7 9 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000069/2002-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77365
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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ementa_s : COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de ofício negado.

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É 44, IÉSegundo Conselho de Contribuintes I Publicado no Diário Oficial da União ' DeS3jr 22CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -Itrifl-tdfr• VISTO-, • Processo re 13530.00006912002-67 Recurso n" : 121.890 Acórdão n" : 201-77.365 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA Recorrida : Mineração Caraiba S/A COFINS. OPÇÃO PELO REFIS. Não pode lograr êxito o lançamento efetuado em decorrência de auditoria eletrônica de DCTF, em que se verifica que os débitos ali informados coincidem integralmente com os valores objeto do parcelamento do Refis, quando a opção pelo programa ocorreu em data anterior ao lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR - BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. OitÁaek.hi, cr- JR)40.4301-a 4,0. • , osefa Maria Coelho Marques Presidente .....-- OdebtAGvieta-Celneoe-koto Adriana Gomes Rêgo Ga vãotneffini-nA) Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MF n•• • Ministério da Fazenda Fl. vfr Segundo Conselho de Contribuintes ''•:="4-b-, Processo n' 13530.000069/2002-67 Recurso n' : 121.890 Acórdão n2 : 201-77365 Recorrente : DRJ EM SALVADOR - BA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e da Portaria MF n2 375, de 2001, através do Acórdão n 2 2.156, de 30/08/2002, fls. 52/57, que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 25/26. Por considerar elucidativo o relatório da decisão de primeira instância, adoto-o como integrante deste, razão porque transcrevo abaixo: "Trata-se o presente processo de Auto de Infração eletrônico N° 0000569 (fls. 25/26 e Demonstrativos de fts.27/29), para exigir a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, nos períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, no valor de R$795.327,31 (setecentos e noventa e cinco mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), acrescido de multa de oficio e juros de mora. 2. O enquadramento legal aponta infração aos artigos 1° a 4° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991; J0 da Lei n° 9.249, de 16 de dezembro de 1995; 56 e parágrafo único, 60 e 66 da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996. 3. Na descrição dos fatos (fls.05) consta que o Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna nas DCTF, referente a irregularidades nos recolhimentos dos débitos informados na DCTF/97 — 3° e 4 0 trimestres, e que foi constatada falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme Anexos I - Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados (1127/28) e III - Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar 0129). 4. Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/07/2002, a impugnação de fls. 01/03, argumentando que: • Sob o argumento de que os créditos constantes das Declarações de Débitos e Créditos Federais - DCTF com a exigibilidade suspensa em decorrência de processos judiciais não comprovaram essa condição, foi efetuado o Auto de Infração; • Visto que tal informação perdeu relevância para o deslinde da questão, esclarece que à época em que as declarações foram prestadas tinha decisão de P Instância que efetivamente suspendia a exigibilidade dos créditos aqui discutidos, decisão reformada pelo TRF da I° Região em junho de 1999. Não se tratou, portanto de declaração espúria e com único propósito de protelar o pagamento; • Sem prejuízo do seu legítimo direito de discutir em juízo o que julgar excesso de exação informa que a exigência ora formulada neste Auto de Infração já fora objeto de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - REF1S, antes da lavratura e da notificação do Auto de Infração, conforme Termo de Opção pelo REFIS acolhido em 11/1 2/2000; • Há que ser considerado totalmente insubsistente a exigência formulada no Auto de Infração haja vista que os débitos lá exigidos já foram consolidados e estão sendo regularmente quitados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA cancelou o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor:, .t4k 2 22 CC-MF • b".,1:-;;;#4.- Ministério da Fazenda Fl. ".4g Segundo Conselho de Contribuintes ofr Processo ri2 : 13530.000069/2002-67 Recurso rt2 : 121.890 Acórdão : 201-77.365 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: REFIS. CONCOMITÁNCL4 COM VALORES LANÇADOS. Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento do REFIS, considerado como confissão irretratável de dívida, não sujeito a novos questionamentos no âmbito administrativo. Lançamento Improcedente". Por força de recurso necessário, o crédito exonerado é submetido à apreciação deste Conselho. É o relatório. 453/4k 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.13.1 r-4, 1t- Segundo Conselho de Contribuintes ..# Processo e : 13530.00006912002-67 Recurso nu : 121.890 Acórdão n2 : 201-77.365 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÉGO GALVÃO Trata-se de recurso de oficio interposto pela DRJ em Salvador - BA por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuição em valor total superior a R$ 500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n 2 333, de 11/12/1997. De acordo com a autuação, fls. 25/26, verifica-se que a auditoria interna na DCTF apurou irregularidades nas DCTF relativas aos 3 2 e 42 trimestres de 1997, porém a contribuinte informa em sua impugnação, fls. 1/3, que as irregularidades decorreram do fato de que, ao tempo da entrega da DCTF, estava amparada por decisão judicial que suspendia a exigibilidade dos créditos tributados ora em comento, porém, que tal decisão fora reformada pelo TRF da 1 g Região, em 1999, fato que a levou a incluir tais valores no Refis. Para comprovar o alegado, a contribuinte traz aos autos sua declaração do Refis, onde se verifica às fls. 16/20, que foram incluídos os valores da contribuição exigida no presente processo. Confirmando ainda as inclusões dos aludidos valores no Refis, bem assim a adesão ao referido programa, a Agência da Receita Federal de Senhor do Bonfim - BA junta aos autos os extratos do sistema Refis, fls. 43/44, onde se verifica estas informações. Saliente-se, ainda, que o auto de infração foi emitido em 10/05/2002, fl. 25, e recepcionado pela contribuinte em 17/06/2002, fl. 46, portanto, em data posterior à opção e inclusão dos valores no Refis. Logo, deve ser mantida a decisão de primeira instância que exonera o crédito tributário ora discutido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. ADRIANA GO-earliteGg-ALVfkr) (10)L- 4

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4705331 #
Numero do processo: 13403.000050/95-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculada em desacordo com o que estabelece as Leis Complementares no 07/70 e 13/73. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04017
Decisão: P.U.V, DAR PROV. AO REC. , PARA DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nº2.445 E 2.449, AMBOS DE 1988.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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LTDA. RECORRIDA : DRJ em RECIFE - PE SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 PIS/FATURA1VIENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculada em desacordo com o que estabelece as Leis Complementares nos 07170 e 13/73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ BARBOSA DO REGO & CIA. LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base nos Decretos-leis n° 2445 e 2449, ambos de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00.,,çoso.p3ts C-4\1LIA ILCA C TRO LEMOS DINIZ PRESLIDE PA ROB CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 13 L.3 iN! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO scumrrr, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. v1s/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 RECURSO N°. : 11.254 RECORRENTE : JOSÉ BARBOSA DO REGO & CIA. LTDA. RELATÓRIO JOSÉ BARBOSA DO REGO & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 36/39, da decisão prolatada às fls. 27/30, da lavra do Delegado da Receita Federal de Julgamento de RECIFE - PE, que julgou procedente o crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, relativamente a contribuição para o Programa de Integração Social. O lançamento refere-se aos anos de 1991 a 1995, e teve por motivação a falta de recolhimento da contribuição em tela, fificrado no art. 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1 0 § único da Lei Complementar n° 17/73. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou impugnação de fls. 24, alegando, em síntese que, de acordo com as Leis Complementares IN. 7, de 07/09/70, 8, de 03/12/70 e 17, de 12/12/73, a Contribuição para o Programa de Integração Social será calculada mediante a aplicação da aliquota de 0,65% sobre o faturamento do mês, enquanto que nos autos a aliquota aplicada foi de 0,75%. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 27/30) sob os seguintes fundamentos: "O auto de infração em questão, foi lavrado com base no art. 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o art. 1° da Lei Complementar n° 17/73, motivo pelo qual foi aplicado a aliquota de 0,75 sobre a receita oriunda do faturamento mensal, com as exclusões das respectivas devoluções de vendas. Vale salientar que o Senado Federal através da Resolução de n° 49 de 09.10.95, DOU de 10.10.95, determinou a suspensão da execução dos Decretos-leis es 2.445 de 29/06/88 e 2.449 de 21/07/88, assim sendo, foi editada a MT' n° 1.175, de 27/1095, DOU de 30/10:95, republicada nos meses subseqüentes, estando 2.,atualmente em vigência a MP n° 1.360 de 12/03/96. Tendo,,., e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 atualmente em vigência a MP n° 1.360 de 12/03/96. Tendo em vista o disposto no Inciso ITH, do artigo 17 da referida MP, à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88, e do Decreto-lei n° 2.44988, de 21/07/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7 de 709/70, e alterações posteriores será cancelada Tendo em vista a suspensão dos Decretos-lei supra mencionados, passam vigorar as regras estabelecidos pelas Leis Complementares 07/70 e 17/73, para a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em relação a alteração do vencimento introduzidas pelas Leis n's 7.691, de 15/12/88, 8.218, de 29/08'91 e 8.383, de 30.12.91, por não terem sido revogados os tais dispositivos legais." Tendo tomado ciência da decisão em 05/06/96 (doc. às fls. 30), a interessada interpôs recurso voluntário de fls. 36/39, procolizado em 03 de julho de 1996, onde afirma que, com a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, a aliquota da contribuição para o PIS/Faturamento é de 0,75%, a partir do exercício de 1976 (letra "b", parágrafo único, art. 1° da LC 17/73), e o prazo de recolhimento é de 6 (seis) meses (parágrafo único do art. 60 da LC ; 07/70). Entretanto, a decisão recorrida, não obstante reconhecer a plena vigência das Leis Complementares em apreço, mantém o prazo de recolhimento de 15 (quinze) dias estabelecido, inicialmente, pelo Decreto-lei n° 2.449/88, já declarado inconstitucional pelo STF, sob o precioso fundamento de que prevaleceria agora a alteração do vencimento introduzidas pelas Leis es. 7.691/88, 8218/91 e 8.383/91, por não terem sido revogados esses dispositivos legais. 1 É o Relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1°). No art. 30, "b", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a afiquota foi estabelecida em 0,50%. Dessa forma, temos: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,50%. A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior; c) a alíquota de 0,50% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e íquota do PIS- Faturamento. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13403.000050/95-59 ACÓRDÃO N°. : 107-04.017 O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto-lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) aliquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do Pais que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juizes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. No caso em tela, observamos que a contribuição incidiu sobre a receita bruta; a base de cálculo adotada, segundo se verifica dos demonstrativos de fls. 15/18, foi a receita bruta do mês anterior. Tudo isso em desacordo com as Leis Complementares n° 07/70 e 17/73. À Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento do mês anterior ao do vencimento. Sala das S F, m 21 de março de 1997. PAULO - BER CORTEZ 5 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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4707462 #
Numero do processo: 13605.000397/99-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF nº 096/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido pelo Parecer 58/98, fixada, para o caso, a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreria em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11/10/1999. Não havendo análise do pedido, anula-se, a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 303-31.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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ACÓRDÃON" RECURSON" RECORRENTE RECORRIDA MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ~13.605.000397/99-86 02 de dezembro de 2003 303-31.105 "- . 127.936 • : ' METASA- METALÍlRGICA SATURNO LIDA DRJ/JUIZ DE FORAlMG FINSOCIAI- PRAZO PRESCRICIONAL Ati 30/11/1999. o entendimento da administração tnõutária era aquele consubstanciado DO Parecer COSIT 0°58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF DO 096199. ~ indubitável que os pleitos formaliza4os até aquela data deverão, ser solucionados de acordo com: o entendimento do citado Parecer. 'até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados. seguinun a, orientação do Parecer. Os que C!Ilbora protocolados não fonun julgados antes daquela data"baverão de seguir o mesmo entendimento. sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre colitnõuintes em,situação absolutamente igual. Segundo o critério estabelecido ~Io Parecer 58/98. ~ para o caso. a data de 31 de agosto de 1995 como o lermo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente e o termo final ocorreria ,em 30 de agosto de 2000. No caso concreto o pedido de restituição/compensação foi protocolado em 11110/1999. , • , Não havendo análise do pedido. anula-se a decisão de primeira instância, devendo outrá ser proferida em seu lugar. em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. . Vistos, rela!8dos e discutidos os presentes autos. , . ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. ' Brasília-DF, em 02 ~e dezembro de 2003 ., CARLOSFERN~, F:GUEIREDOBARROS Relator _ N~F~Gl. ' Participaram, ainda,' do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ B~TOLI e FRANCISCO MARTil'lS LEITE CAVALCANTE. . tme " r MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONrRmUINIES TERCEIRA'CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) " 127.936 303-31.105 ' , METASA-METALÚRGICA SATURNO LIDA. DRJ/JUIZ DE FORAlMG CRLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO \ • • A contribu~te acimá identificada reql!o/eu às fls. 01 e 02/03 a compensàção de valores recolhidos a mais a título de contribuição para o FINSOC~, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à alíquota,de 0,5% no período de setembro, de 1989 a março de .1992, em conformidade com '() J demonstrativo de fi. 10 e documentosd~ fls. 04/21. ' Subtpetido à apreciação, tal pleito foi indeferido pela Decisão SOTRI/CFN nO050/2000 de fls. 35/36 exarada pela Delegacia da Receita Féderal em' Coronel Fabriciano/MG, em síntese, ào argumento do decurso do prazo decadenciaJ, previsto no art. 168 da Lei nO5.172/1966 (CfN)e no Ato Declaratório SRFno 96, de 26 de novembro de 1999. A manifestação de inconformidade em relação àquela decisão fez-se presente às fls. 40/44, com a alegação de que é descabido o mote do indeferimento de seu pedido, vez que distanciado da lei e da jurisprudência. Nesse sentido, são transCritos excertos de acórdãos que teriam sido prolatados pelo Tribunal Superior do Trabalho. Remetidos os áutos à Delegacia dàReceita Federal.de Julgamento, em Juiz de Fora/MG, esta decidiu pelo indeferimento do pleito, mediante o Acórdão DRJ/JFA n.O3.280/03, fIs. 47/50, com ementa e voto, seguirites: l-Ementa: . A,ssunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989,1990,.1991, 1992 DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/coIIipe~ação extingu~se com o decurso d<5prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lan~ento por homologaÇão. Solicitação, Indeferida ~ 2 ---~------ - - --- MINIS~O DA FAZENDA TERCEIRO CONSEUIO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA , . RECURSO N° , ACÓRDÃO N° 127.936 - 303l31.105 2-Voto: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e possui os requisitos formais de admissibilidade, portanto, dela toma- se conhecimento. Passa-se, então, à analise da contenda. Preliminarmente SegUndo a Portaria' SRF nO 3.608/94, incisO IV, os Delegados de . Julgamento devem obedecer preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expressos \em InstrUções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarat6rio,s Normativos e Pareceres da Coordenação do Sistema , de Tributação. Portanto, cumpre lembrar que o Átõ Declaratório SRF n.O 96/99, emanado com fulcro DO Parecer PGFN/CAT D.o 1538, de 18 de outubro de 1999, revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem de decadência contido no Parecer Cosit n° 58/98 ao estabelecer em seu item I que "0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a reStituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na 'hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em 'lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dec1aratóna ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168. 1, da Lei nO 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código ,Tributário Naciona!). " (Grifos não originais). Saliente-se então que o CfN define expressamente que o pagamento, antecipado extingue o crédito tributário, conforme- art. 150, ~ 1°, ("o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo ~tingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" e art. 156, VII (UExtinguem o crédito tributário: o p'agamento antecipado e 'a homologação do lançamento, nos termos do diSposto no art. 150, e seus parágrafos ]0 e, 4°''). Tal entendimento encontra-se também consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n.o' 550 - itens 16 e 17, de 12 de maio de 1999, n.O 678 - item 5.3, de 7 de junho de 1999, e D.o 1538 (utilizado como base do AD SRF n.O 96/99) - item 7, de 18 dé ' outubro de 1999. ~ .' ~ 3 T: ! MINIsTÉRIo DA FAZÉNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.936 30~-31.105 Nesse contexto, vale transcrever texto da lavra de Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Ed., 1995, pág.521: "Pelo art. < 150, ôpagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posterioria autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a fayor do Erário. • É o que se torna mais nítido no 9 1o d~sé dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito d(J extinção do crédito, sob condição .resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção 'e abre-se oportunidade a lançamento de ofício .•• (Grifo' não original). . , Ademais, note-se. que apesar de o pagamentó antecipado. de tributo extinguir o crédito, sob condição resolutória de ul~erior homologação do. lançamento, o contribuinte pode pleitear a , restituição/compensação de tributo pago indevidàmente ou a mais antes que ocorra a homologação. Assim, não faz sentido o Ientendimento de que antes da homologação expressa ou tácita não corre o prazo decadencial de cinco anos para pleitear a restituição na forma do art. 168 do CTN~ Observe-se ainda que, em. que pese a manifestação do Poder Judiciário transcrita pela interessada, c::onsoanteo art. lOdo Decreto . nº-73.529174" é vedada a extensão administrativa dos eftitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em átos de cará(er normativo ou' ordinário .•• .Destarte, uma vez que o Pedido de Compensação foi protocolizado em 11/10/99, ou seja, há mais de cinco anos após a realização do último pagamento, ~ abril de 1992 (demonstrativo de fi. 10 e DARF de fi. 21), é fo~çosoconcluir que decaiu o direito de pleitear a compensação. \ ' Isso posto, VOTO no sentido de INDEFERIR o pedido de compensação." Irresignada, a interessada encaminhou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, conforme se vê às fls. 50/53, onde rearticulaas mesmas, , . '-' rat&s antes apresentad~q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONfRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA f RECURSO N° ACÓRDÃO N° 127.936 '. 303-31.105 VOTO , " Tomo conhecimento do presente recurso, por ser tempestivo, bem como estar presentes os pressupostos de admissibilidade e se tratar de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. Versa o presente' processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial, no período de apuração de setembro/89 a março/92, excedentes à alíquota de 0,5%, (meio por cento), prevista no Decreto-lei nO1.940/89. A majoração de alíquota, que fora determinada pelo art. 9° da Lei nO7.689, de 15 de dezembro 4e 1988~pelo art. 7° da Lei nO7.787, de 30 de junho de 1989, e pelo art. l° da Lei nO8.147, de 28 de dezembro de 1990, foi considerada inconstitucio~ pelo Supremo Tribunal Federal .; STF quando do julgamento do RE IS0.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/92 e publicada no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. ' O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de , restituição foi que' decaíra o direito da empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento efetuado. . É oportuno ressaltar, outrossim, que a decisão de primeira instância declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar no mérito referente ao direito material da contribuinte. , Adotarei aqui a .tese central do voto condutor proferido pelo ilustre Conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do Ac. 303-30.948 (Recurso n° 125.543), que estabelece a necessidade de manutenção do critério jurídico definido pela Administração, por meio do Parecer COSIT 58/98, quanto ao termo de início do prazo . prescricional para o direito de repetição de indébito á partir de decisão do STF em meio ao controle difuSo, para os pedidos formulados até 30/11/1999. Entendo que neste processo tomou-se secundária a definição de qual a melhor interpretação legal a ser seguida para definir o termo de início do prazo de prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do que pagou indevidamente em face de posterior decisão do. STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi' formulado o pedido de homologação da compensação' pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer 5 ' L ,------ -------- . i_' I> - __ - . - 0'- __ -I MINIsTÉRIo DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONI'RIBUlNTES. TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO-N° 127.936 303-31.105 tI- Oe .j \ prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação do -que pagou indevidamente em face de posterior decisão do STF no controle difuso de constitucionalidade, isto porque no momento em que foi formulado o pedido. de homologação da compensação pretendida pelo contribuinte à SRF, estava vigente entendimento administrativo do órgão tributário veiculado por meio do Parecer COSIT 58/98, de 27/10/1998,- que firmou o tenno inicial do prazo prescricional do direito, inclusive em relação ao contribuinte que é terceiro em relação ao RE ~o STF. Outrossim, conforme observou o Conselheiro Irineu Bianchi em voto relativo a matéria semelhante, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, publicada ém 30/08/1995, teve respaldo oficial através do Parecer COSIT n° 58/1998. . Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partii da publicação do AO SRF n° 096/99, para os pedidos formulados após 30/11/99, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado ParecerCOSIT, pois quando do pedido de"restituição/compensáção este era o entendimento da Administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11199 e julgados seguiram a orientação ~ do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, 'sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Assim, aconselham os princípios da '. isonomi~ da lealdade entre as partes, da moralidade administrativa e também a inescapável necessidade jurídica de manutenção do critério fixado pela A~stração em certo período. Assim fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termoinicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição \ da contribuição paga indevidamente, o termo fihal ocorreria em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 11/1011999, logo, dentro do praZo prescricional. \ Entendo, assim, não estar o pleito da .Recorrente fulminado pela prescnçao, de modo que afasto a prejudicial levantada pela Turma Julgadora e proponho a anulação do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apuràndo-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinteelou se foram objeto de anterior apreciaçãojudicial. Sala das Sessões em 02 de dezembro de 2003 DO BARROS - Relator 6 '.' ..•.•. . . _.: -y.' 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4703611 #
Numero do processo: 13116.000411/95-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. Divergência entre o VTN pleiteado e o tributado. A autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor diverso ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29547
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Divergência entre o VTN pleiteado e o tributado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. O Contribuinte apresentou laudo insuficiente e não trouxe aos autos elementos consistentes que possam servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor diverso ao mínimo fixado por norma legal. Desta forma, fica mantido o crédito tributário exigido pela Autoridade Monocrática. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 - - - MOAC • DE MEDEIROS 10 JUN 2001 e ihs FR CISCO OSÉ PINTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. "c „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.801 ACÓRDÃO N° : 301-29.547 RECORRENTE : JOÃO PINTO RECORRIDA : DRJ/BRASIL1A/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no município de Alexãnia - GO, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 17), anexando inclusive, "Laudo Técnico” para comprovar seus argumentos, solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR/94. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que o Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte (fls. 12/13) não foi aceito por não possuir o mínimo de informações indispensáveis, o que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais enunciados. Por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. 110 É o relatório. 2 á. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.801 ACÓRDÃO N° : 301-29.547 VOTO O Valor do VTNm pode ser revisto pela Autoridade Administrativa quando questionado pelo Contribuinte, mediante apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do Imóvel emitido por autoridade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da, ABNT e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR supramencionada, sendo o mencionado documento, prova hábil para suscitar a revisão do VTN utilizado no lançamento do 1TR. Entretanto, o Laudo Técnico apresentado pelo Interessado (fls. 12/13), não foi elaborado dentro das normas exigidas pela mencionada ABNT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o crédito tributário conforme exigido pela Autoridade Monocrática ao Sujeito Passivo. É COMO voto Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 FRAN ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , :*1;,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;PLI, PRIMEIRA CÂMARA Processo rf': 13116.000411/95-39 Recurso n°: 121.801 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.547. Brasília-DF, •Z‘ D3.62.004 Atenciosamente, 011 _ — Moacyrjlgy é 'e-Medeiros ,.....1j3r siderite da Primeira Câmara Ciente em / t) 4 7.1„9-0 1 edLro L,_ - - Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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