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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994350 #
Numero do processo: 10880.987773/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987773/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.955  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 73 /2 01 2- 21 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987773/2012­21  Acórdão n.º 1401­001.955  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987773/2012­21  Acórdão n.º 1401­001.955  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987773/2012­21  Acórdão n.º 1401­001.955  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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6991768 #
Numero do processo: 16327.721242/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. OMISSÃO. Acolhem-se os Embargos Declaratórios, com efeitos modificativos, quando no julgamento do mérito de omissão há necessidade de rerratificação do julgado constante do Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 2401-005.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte dos embargos declaratórios. Na parte conhecida, por maioria, acolhê-los, com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão 2401-004.549, sanando a omissão apontada, passando o resultado do julgamento do item 'a' a ser: "quanto à PLR paga a segurados empregados, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor da primeira parcela paga (na competência) dentro de cada semestre civil, mantendo o lançamento referente às parcelas excedentes à primeira paga em cada semestre". Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier, que acolhia os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte dos embargos declaratórios. Na parte conhecida, por maioria, acolhê-los, com efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão 2401-004.549, sanando a omissão apontada, passando o resultado do julgamento do item 'a' a ser: "quanto à PLR paga a segurados empregados, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento o valor da primeira parcela paga (na competência) dentro de cada semestre civil, mantendo o lançamento referente às parcelas excedentes à primeira paga em cada semestre". Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier, que acolhia os embargos, sem efeitos infringentes, mantendo a decisão do acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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2401­005.044  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRIGENTES. OMISSÃO.   Acolhem­se  os Embargos Declaratórios,  com  efeitos modificativos,  quando  no  julgamento  do  mérito  de  omissão  há  necessidade  de  rerratificação  do  julgado constante do Acórdão recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 12 42 /2 01 3- 11 Fl. 655DF CARF MF     2  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer em parte  dos  embargos  declaratórios.  Na  parte  conhecida,  por  maioria,  acolhê­los,  com  efeitos  infringentes, para rerratificar o acórdão 2401­004.549, sanando a omissão apontada, passando  o resultado do julgamento do item 'a' a ser: "quanto à PLR paga a segurados empregados, por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  valor  da  primeira  parcela paga (na competência) dentro de cada semestre civil, mantendo o lançamento referente  às  parcelas  excedentes  à  primeira  paga  em  cada  semestre".  Vencida  a  conselheira  Miriam  Denise  Xavier,  que  acolhia  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  mantendo  a  decisão  do  acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­005.044  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte,  às  fls.  530/541,  em  face  do  Acórdão  nº  2401­004.549,  contextualizado  às  fls.  501/520,  de  minha  relatoria.  Alega  a  embargante  a  existência  de  omissão  quanto  a:  (i)  Correta  competência  das  parcelas  de  PLR  autuadas  e  da  observância  da  periodicidade  legal;  (ii)  Exclusão  das  parcelas  de  PLR  tidas  por  enquadradas  na  periodicidade  legal;  e  (iii)  Aplicabilidade  da  Lei  nº  10.101/00  e  da  Lei  nº  6.404/76  aos  pagamentos  efetuados  aos  administradores não empregados.  A  peticionante  foi  intimada  do  acórdão  embargado  no  dia  23/03/2017  (quinta­feira), conforme se observa à fl.526, começando a fluir o prazo recursal de 05 (cinco)  dias  em  24/03/2017,  com  término  em  28/03/2017,  data  em  que  os  Embargos  Declaratórios  foram opostos pelo contribuinte (fls.528/529).  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  os  aclaratórios  foram parcialmente  admitidos por meio de despacho da Presidente da Turma, Conselheira Miriam Denise Xavier,  apenas o admitindo em relação aos “itens 1 e 2” com devolução do processo para relatoria e  inclusão em pauta de julgamento (fls. 575/583).  É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF     4    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo  ao  exame do mérito  (artigo  65,  §  1º,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  9  de  junho de 2015).    2. DO MÉRITO  2.1 ­ PLR ­ PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS  A contribuinte aponta que o venerando acórdão embargado é omisso quanto  ao argumento de defesa de que os pagamentos efetuados até 03/2009 e 03/2010 correspondem  à  PLR  apurada  nos  anos  anteriores,  o  que  teria  sido  reconhecido  pela  própria  Autoridade  Fiscal.  Afirma que demonstrou em seu Recurso Voluntário que a norma do artigo 3º,  §  2º,  da  Lei  nº  10.101/2000  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  ser  vedado  mais  de  dois  pagamentos de PLR com base no mesmo exercício e no mesmo ano. FLS 375/376.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  da  alegada  omissão.  Sobre  o  tema,  cumpre observar que o acórdão embargado assim se pronunciou (fls. 512/515):  [...]  A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 7º,  XI,  o  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  à  participação  nos  lucros  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, conforme definido em lei.  A  Lei  nº  10.101/2000  regulamentou  o  pagamento  de  PLR.  Assim, a  isenção  tributária  sobre  os  valores  pagos a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  deve  observar  os  limites da lei regulamentadora. Cumpre esclarecer que caso  ocorra o pagamento da PLR em desacordo com a citada lei,  esta  integra  o  conceito  de  remuneração  para  os  fins  de  incidência  da  contribuição  social,  conforme  artigo  214,  §  10,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, in verbis:  “ Art. 214 (...)  “X  –  a  participação  do  empregado  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica;  (  A  participação  nos  lucros  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­005.044  S2­C4T1  Fl. 4          5  está disciplinada na Lei nº 10.101/00, originária da MP  794/94).  (...)  "§  10º  As  parcelas  referidas  no  parágrafo  anterior,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação pertinente, integram o salário de contribuição  para  todos  os  fins  e  efeitos,  sem  prejuízo  da  aplicação  das cominações legais cabíveis." (grifei)  Neste sentido, este é o cenário contido na Lei de Custeio  da Previdência Social, nº 8.212/1991. O artigo 28, § 9º,  "j", condiciona a fruição do benefício fiscal em questão  à observância da legislação específica. Confira­se:  “Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;(...)  § 9º Não integram o salário de contribuição para  os fins desta Lei, exclusivamente:(...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com lei específica; (destacou­se)”  A  Lei  10.101/2000  apenas  restringe  a  incidência  de  contribuições previdenciárias  sobre os pagamentos  feitos a  título  de  PLR,  quando  atendidas  todas  as  condições  ali  dispostas.  Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pelo  empregador,  que  não  se  encontrem  explicitamente  excepcionadas por Lei, ao empregado faz parte da "folha de  salários",  que  nos  termos  da  Carta  Política  de  1988,  é  a  base  de  incidência  da  contribuição  social  devida  pelos  empregadores.  Ademais,  para  que  não  restassem  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  art.  195,  I  Fl. 659DF CARF MF     6  alínea  “a”,  que  acrescentou  "...e  demais  rendimentos  do  trabalho".  Nesse  sentido,  não  basta  a  existência  de  acordo  ou  convenção coletiva disciplinando a participação nos  lucros  ou resultados. Um e outro são instrumentos de negociação e  previsão de direitos, mas nunca podem alterar a disciplina  que  a  lei,  imperativamente,  estabelece  em  relação  a  um  determinado instituto.  Portanto,  para  que  a  parcela  relativa  à  Participação  nos  Lucros/Resultados  não  integre  o  salário  de  contribuição,  deve  a  empresa  cumprir  as  exigências  da  legislação  específica, que no caso, é a Medida Provisória 794/94, e as  que  se  lhe  seguiram  reeditando  a  matéria,  finalmente  convertidas  na  Lei  n.º  10.101,  de  19/12/2000,  a  seguir  parcialmente transcrita.  “Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição.  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação entre a empresa e  seus  empregados, mediante um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos  pelas  partes  de comum acordo:  I comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.”  (...)  “Art. 3.º (...)  (...)  §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de  valores  a  título de participação nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”   Entre  os  requisitos  para  que  o  empregador  conceda  a  participação de  seus  empregados  no  resultado  da  empresa  sem a incidência de encargos sociais e fiscais, consta que é  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­005.044  S2­C4T1  Fl. 5          7  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  ou mais  de  duas  vezes  no mesmo  ano  civil,  conforme §2º do art. 3º da lei 10.101/00.  No entanto, consta do relatório fiscal:   “6.8  –  Através  da  planilha  citada  e  das  folhas  de  pagamento  constatou­se  que,  para  uma  parcela  de  empregados,  o  contribuinte  pagou  a  título  de  antecipação  ou  distribuição,  nas  rubricas  referentes  a  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  três  parcelas,  nos  anos  calendários  2009  e  2010,  contrariando o disposto no parágrafo 2 do artigo 3º da  Lei  10101/2000  descrito  acima,  que  veda  pagamentos  em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais  de duas vezes no ano civil.”  Nesse  interregno,  ao  se  constatar  que  houve  três  pagamentos  de  PLR  nos  anos  de  2009  e  2010  ao  mesmo  funcionário,  não  resta  a  menor  dúvida  que  houve o descumprimento da citada norma legal.  No que se refere ao argumento de que os pagamentos  foram  realizados  em  conformidade  com  os  acordos  e  convenções  coletivas  de  trabalho,  é  importante  esclarecer que não é a previsão em Acordo Coletivo de  Trabalho referente ao pagamento de verbas a título de  participação  nos  lucros  que  irá  lhe  retirar  o  seu  caráter  remuneratório.  Para  se  afastar  a  incidência  tributária  sobre  essas  parcelas,  é  imprescindível  a  observância  à  legislação  de  regência.  O  acordo  coletivo  não  dispõe  de  força  normativa  capaz  de  alterar  a  definição  de  institutos  próprios  do  direito  previdenciário.  Assim,  para  que  as  verbas  pagas  a  título de PLR não tenham caráter remuneratório, estas  devem  estar  em  consonância  com  a  legislação  específica regulamentadora.(Grifei)  Verifica­se, portanto, que a  lide foi solvida nos  limites necessários e com a  devida fundamentação, coerência e clareza, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela  Embargante.  Ademais, não custa lembrar que, mesmo consoante o artigo 31 do Decreto nº  70.235/72, o  julgador administrativo não está obrigado a  rebater cada questão  levantada pelo  contribuinte  quando  a  fundamentação  delineada  seja  suficiente  para  embasar  a  decisão.  Isso  porque, se a fundamentação embasa a decisão, obviamente o julgador apreciou as demais teses  e delas discordou. Recorde­se:  Fl. 661DF CARF MF     8    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.  O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas  as  questões  levantadas  pela  parte,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  (CARF,  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  2201­002.671,  Relator.  Conselheiro  Francisco Marconi de Oliveira, Data da Sessão 11/02/2015)  Portanto, a Embargante pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto  à  alegada  nulidade,  pois  o  acórdão  recorrido  está motivado  e  atende  ao  princípio  da  persuasão racional do julgador.    2.2 ­ PARCELAS DE PLR ENQUADRADAS NA PERIODICIDADE LEGAL  Aduz  a  Embargante  que  a  decisão  teria  sido  omissa  quanto  ao  pedido  subsidiário relativo à exclusão das parcelas de PLR pagas nos anos de 2009 e 2010 que seriam  tidas como enquadradas na regra de periodicidade legal.  Compulsando o Recurso Voluntário,  juntado às  fls.  367/436, verifico que  a  Recorrente  incluiu  tópico  específico  na  sua  peça  (II.1.2.  Da  Impossibilidade  de  Descaracterização do Montante Total  da PPR  e PLR Paga nos Anos  de  2009  e 2010  –  fls.  380/386)  com  o  propósito  de  contestar  a  autuação  relativa  à  participação  nos  lucros  e  resultados pagas com base nos ACT 2008/2009/2010 e CCT 2008/2009/2010.  Da leitura da decisão, constata­se que não houve pronunciamento acerca da  tese defendida pelo contribuinte, sendo de se acolher os embargos apresentados.  Pois bem. Analisando as razões recursais, verifica­se que a contribuinte alega  que em momento algum a Fiscalização desconsiderou a validade dos ACT e CCT, ou seja, o  questionamento se referiu somente à periodicidade dos pagamentos, desta forma, não se pode  admitir  a  desconsideração  da  natureza  de  todas  as  verbas  pagas  com  base  nos  referidos  acordos.  Conforme  determina  a  legislação  de  regência,  a  isenção  tributária  sobre  os  valores pagos  à  título de participação nos  lucros  ou  resultados deve observar os  limites nela  impostos.  Noutro giro, caso ocorra a inobservância dos limites da lei regulamentadora,  esta  passa  a  integrar  o  conceito  de  renumeração  para  os  fins  de  incidência  da  contribuição  social, nos termos insculpidos no artigo 214, X do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, in  verbis:  “ Art. 214 (...)  “X – a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  lei  específica; ( A participação nos lucros está disciplinada na Lei  nº 10.101/00, originária da MP 794/94).  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 16327.721242/2013­11  Acórdão n.º 2401­005.044  S2­C4T1  Fl. 6          9  (...)  "§ 10º As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente,  integram  o  salário  de  contribuição  para  todos  os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações  legais cabíveis." (g.n)  Logo  a  própria  lei  esclarece  que  só  as  parcelas  pagas  em desacordo  com a  legislação pertinente é que integram o salário de contribuição.  Assim, verifica­se que razão assiste ao Contribuinte.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  como  fora  apurada  a  contribuição  previdenciária sobre os pagamentos de PLR em desacordo com a lei (fls.20/22). Confira­se:  “[...]  6.7  –  No  Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  e  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  datado  de  06/02/2013  foram  solicitados em planilhas valores pagos a título de PLR, nas  várias  rubricas  utilizadas  pela  empresa,  identificando  beneficiário,  mês  do  pagamento  e  valor.  O  contribuinte  apresentou  documentação  solicitada  conforme  resposta.  (Doc. 5).  6.8 – Através da planilha citada e das folhas de pagamento  constatou­se  que,  para  uma  parcela  de  empregados,  o  contribuinte pagou a  título de antecipação ou distribuição,  nas  rubricas  referentes  a  Participações  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  três  parcelas,  nos  anos  calendários 2009  e  2010,  contrariando o disposto no parágrafo 2 do artigo 3º  da Lei 10101/2000 descrito acima, que veda pagamentos em  periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas  vezes no ano civil. Abaixo citamos alguns exemplos:  [...]  6.9  –  Dessa  forma  foram  tributados,  para  efeito  de  contribuição  previdenciária,  apenas  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  que  receberam  em  mais  de  duas  vezes  no  ano  civil  e,  portanto,  também  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre  civil,  identificados  individualmente  por  nome,  competência  e  valor,  onde  se  extraiu  a  base  de  cálculo  utilizado  neste  levantamento,  em  anexo  neste  Processo  e  entregue  cópia  ao  Contribuinte  (Doc.  6  ano  calendário 2009 e Doc. 7 ano calendário 2010). As Rubricas  de folhas 251, 417 e 425 referem­se a adiantamentos de PLR  pagos  em  competências  anteriores,  sendo  descontado  do  total pago na competência informada.”  Dessa forma, verifica­se claramente que foram tributados TODOS os valores  pagos a título de PLR aos segurados empregados que receberam em desacordo com o §2º do  Fl. 663DF CARF MF     10  artigo  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  tanto  os  valores  pagos  fora  da  periodicidade  legal,  quanto  aqueles pagos em conformidade com a legislação que rege a matéria.   Assim, entende­se que quanto à PLR paga a segurados empregados deve­se  dar  provimento  parcial,  para  se  excluir  do  lançamento  o  valor  da  primeira  parcela  paga  (na  competência)  dentro  de  cada  semestre  civil,  mantendo  o  lançamento  referente  às  demais  parcelas excedentes à primeira paga em cada semestre.    3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  em  conhecer  em  parte  dos  embargos  declaratórios, para na parte conhecida, acolhê­los, com efeitos infringentes, para rerratificar o  acórdão 2401­004.549,  sanando a omissão  apontada,  passando o  resultado do  julgamento do  item  'a'  a  ser:  "quanto  à  PLR  paga  a  segurados  empregados,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  o  valor  da  primeira  parcela  paga  (na  competência)  dentro  de  cada  semestre  civil,  mantendo  o  lançamento  referente  às  parcelas  excedentes à primeira paga em cada semestre".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 664DF CARF MF

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7035265 #
Numero do processo: 11078.000022/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
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MINISTÉRIO DA FAZENDA !P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISn„, TERCEIRA TURMA Processo n° : 11078.000022/96-17 Recurso n° : RP/203-0.065 Matéria : ITR Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA Sessão de : 08 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 1TR - Recurso Especial . Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto. :II "E" " À RODRI ES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: O 3 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e N1LTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 11078.000022196-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ DELMAR PRADELLA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, reduzindo o valor do VTN para R$ 700,00, em conformidade com Laudo Técnico apresentado pelo Contribuinte, foi apresentado o presente Recurso Especial, com fundamento no artigo 32, inciso I, da Portaria MF 55/98, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Aduz a douta PGFN que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não pode ser aceito, por não ser substancioso, não evidenciando que o imóvel possui características que o tornam inferior aos demais imóveis rurais de sua região. O V. Acórdão guerreado entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita , aceitando a prova apresentada como válida e eficaz para autorizar a redução do VTN do imóvel: "VTN - REDUÇÃO - LAUDO DE AVALIAÇÃO CONSISTENTE - POSSIBILIDADE. Sendo consistente o Laudo de Avaliação, elaborado por profissional- engenheiro habilitado, possível a redução do valor do lançamento - Recurso provido." Preenchidos os requisitos legais , foi determinado o processamento do recurso. 2. Processo n° :11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Preliminarmente, verifico que na notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1°. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, Voto no 3. Processo n° :11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ; 4. -'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 p CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11078.000022/96-17 Recurso n° : RP1203-0.065 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ DELMAR PRADELLA Acórdão n° : CSRF/03-03.172 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. 5. Processo n° : 11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. 6. Processo n° : 11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O 7. Processo n° :11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 8. Processo n° :11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • • Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." 9. Processo n° : 11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: lo Processo n° : 11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. 11. Processo n° : 11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. 12. Processo n° : 11078.000022/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-03.172 Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. _ HENRIQ. PRADO MEGDA E 13. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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7026778 #
Numero do processo: 15586.000096/2008-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para esclarecimento acerca do julgamento do auto de infração correlato à NFLD DEBCAD 371100275. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Relatório
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­000.137  –  2ª Turma  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Solicitação de Diligência ­ Auto de Infração Conexo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO E.E.S.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  esclarecimento  acerca  do  julgamento do auto de infração correlato à NFLD DEBCAD 371100275.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 00 09 6/ 20 08 -1 3 Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Resolução nº  9202­000.137  CSRF­T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de auto de infração, DEBCAD: 37.110.025­9, com base no art. 32, IV,  §3º  e  5º  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  art.  225,  IV,  §4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 26/12/2007, no valor de R$ 126.848,57 (Cento e vinte e seis mil, oitocentos e  quarenta e oito reais e cinqüenta e sete centavos), em razão da empresa ter apresentado a Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias.  Numa  breve  síntese,  a  empresa  apresentou  a  GFIP  com  omissão  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias,  correspondentes a valores pagos às cooperativas  de  trabalho,  UNIMED VITÓRIA  Cooperativa  de  Trabalho Médico  e  UNIODONTO  ES —  Cooperativa de Trabalho Odontológico LTDA, conforme relatório fiscal da infração (fls. 13).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  aplicação  de  multa  (fls.  14),  a  multa  aplicada encontra­se em conformidade com o art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, acrescentado  pela Lei n° 9.528/97, e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°  3.048/99,  art.  284,  inciso  II  e  art.  373.  0  valor  da  multa  corresponde  a  100%  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  observados  os  limites  legais  conforme  previsto  no  parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212/91, e atualizada pela portaria n° 142, de 11/04/2007.  O cálculo da multa encontra­se discriminado no demonstrativo de fls. 15/17.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  mantendo em parte o crédito tributário apurado.   Apresentado  Recurso  Voluntário  pela  autuada,  os  autos  foram  encaminhados  CARF  para  julgamento  do mesmo. Em  sessão  plenária  de  07/02/2012,  foi  dado  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2803­001.288  (fls.  1.580/1.587),  com o seguinte resultado: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para que seja efetuado  o  cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91, na  redação dada pela  lei  11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o  mais benéfico à recorrente.”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  27/12/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade,  em  tese,  mais  benéfica  ao  contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106,  II “c”, do  CTN,  se  mais  favorável.  Deve  ser  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com o  art.  32­A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação dada pela  lei  Fl. 1667DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Resolução nº  9202­000.137  CSRF­T2  Fl. 4          3 11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  O  processo  foi  encaminhado  para ciência da Fazenda Nacional,  em 12/06/2012 para cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da Portaria MF  nº  527/2010.  A Fazenda  Nacional  opôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  1.590/1.592)  alegando  omissão  no  acórdão  embargado  em  relação  à  aplicabilidade  do  art.  35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/09. Tais  embargos foram rejeitados.  Assim,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  10/12/2012  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria MF  nº  527/2010. A Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em 11/12/2012, Recurso Especial  (fls. 1.599/1.609). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo  da multa mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.  Ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho nº 2300­530 (fls. 1.642/1.645), da 3ª Câmara, de 02/09/2013.  O recorrente, em suas alegações, requer seja dado total provimento ao presente  recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­ A  da  Lei  ny  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual  norma mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas multas  anteriores  (art.  35,  II,  e  32,  IV,  da  norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado  do  Acórdão  nº  2803­001.288,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 19/08/2014,  o  contribuinte apresentou tempestivamente, em 03/09/2014, suas contrarrazões (fls.1.653/1.663).  Em suas contrarrazões, alega, preliminarmente, que a despeito do que quer fazer  crer o recorrente, a situação fática versada nos presentes autos é absolutamente diversa daquela  narrada  nos  acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  a  conduta  imputada  à  recorrida  diz  respeito  apenas e tão somente ao descumprimento de obrigação acessória, instituída pelo inciso IV do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91;  enquanto  que  nos  acórdãos  paradigmas  houve,  além  do  descumprimento de obrigação acessória, também o descumprimento de obrigação principal, de  modo que o lançamento de ofício contemplou tributo e multa, devendo, realmente ser aplicada  a multa prevista no artigo 35­A do mesmo diploma legal.  Conclui que, em razão disto, não há que se falar em divergência jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  o  que,  por  conseqüência  lógica,  inviabiliza  o  manejo do presente recurso especial com fundamento do artigo 67 da Portaria MF nº 256/09.  Argumenta que, caso superada a preliminar acima exposta, no mérito, o recurso  especial  da  fazenda  não merece  provimento  justamente  em  razão  dos  argumentos  colocados  anteriormente: a multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91 somente é aplicável em casos  em  que,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  verifica­se  o  descumprimento  de  obrigação principal com o consequente lançamento de ofício do tributo, o que não é o caso dos  presentes autos.   É o relatório.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Resolução nº  9202­000.137  CSRF­T2  Fl. 5          4 Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos De Admissibilidade   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende, em  princípio, os pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho  de Exame de Admissibilidade  de Recurso Especial,  fls.  1642. Contudo,  tendo  sido questionado o  conhecimento, passo a análise da questão.  Do conhecimento Em relação ao conhecimento, em relação ao questionamento  de que o paradigma aborda questão diversa,  já que  trata de obrigação principal,  entendo que  razão não assiste ao recorrente.  Realmente, a própria ementa descreve tratar­se de obrigação acessória, contudo  a sistemática de aplicação da regra do art. 106 do CTN quanto a retrotividade benigna trazida  pela MP 449/08, convertida na lei 11.941/09 é justamente a realização de comparativo entre os  somatórios  das  obrigações  acessórias  pela  omissão  em GFIP  e  obrigações  principais,  senão  vejamos trecho do despacho de admissibilidade que descreve a questão:  Ocorre  que  há  equívoco  no  entendimento  da  recorrente,  a  decisão  recorrida expressamente se manifestou acerca de qual multa deve ser  aplicada e como a comparação deve ser efetivada, não havendo que se  falar em omissão quanto a este ponto, senão vejamos.  As multas em GFIP foram alteradas, após a lavratura do auto, pela lei  n º 11.941/09, o que pode beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o  art. 32A à Lei n º 8.212,senão vejamos:  (...)  Dessarte,  o  valor  do Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova norma legal art.  32A, I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam  do  presente  auto,  para  se  determinar  o  resultado  mais  favorável  ao  contribuinte. grifei CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do presente  recurso e DOULHE PARCIAL PROVIMENTO para que seja efetuado  o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32A,  I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam  do  presente  auto,  para  que  seja  aplicado  o mais  benéfico  à  recorrente.  O fato de não haver menção ao art. 35A citado, foi pelo entendimento  da Turma pela sua inaplicabilidade. O julgador não precisa citar todos  os  artigos  legais  que  entende  prescindíveis  ao  deslinde  da  questão  debatida,  precisa,  isto  sim,  fundamentar  sua  decisão,  apontando  a  legislação pertinente, o que foi feito.  Isto posto,  seja em relação a obrigação acessória ou principal,  a  retroatividade  benigna  será  apreciada  sobre  os  mesmos  fundamentos,  razão  pela  QUAL  CONHEÇO  DO  RECURSO.  Fl. 1669DF CARF MF Processo nº 15586.000096/2008­13  Resolução nº  9202­000.137  CSRF­T2  Fl. 6          5 Das Preliminares ao Mérito   Embora encaminhe pelo  conhecimento do  recurso,  entendo existir  outro ponto  que impede o deslinde da questão nesta oportunidade.  As  questão  objeto  do  recurso  referem­se,  resumidamente,  a  retroatividade  benigna  quanto  à  natureza  das  multas  aplicadas  nos  autos  de  infração  de  contribuições  previdenciárias após a MP 449/2008, convertida na lei nº 11.941/2009.  Contudo,  por  tratar­se  de  AI  de  obrigação  acessória  ­  AIOA,  para  atribuir  certeza ao crédito, conforme podemos identificar no relatório fiscal, foram lavrados Autos de  Infração de Obrigações Principais conexos ao presente processo, quail  seja: nº 37.110.027­5.  Contudo,  não  foi  possível  identificar  qual  a  situação  do  referido  processo,  nem  mesmo  identificar o nº que lhe foi atribuído, o que prejudica a continuidade do presente lançamento.  Dessa  forma,  deve  a  DRF  deve  prestar  informações  quanto  ao  andamento  do  referido  lançamento,  identificando o número do processo atribuído em relação ao DEBCAD,  bem como os fatos geradores lançados e a existência de julgamentos, pedidos de parcelamento,  ou  qualquer  outra  informação  que  possibilite  identificar  a  procedência  do  lançamento,  ou  mesmo se existem outros conexos ao presente AIOA. Solicita­se a realização de planilha com  as informações pertinentes, para que se possa decidir com clareza o resultado da multa aplicada  em relação aos fatos geradores omissos.  Conclusão   Face o  exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  em diligência para  que  a DRF  preste  informações  acerca  do  andamento  da  obrigação  principal  que  embasou  a  presente autuação, mais especificamente: DEBCAD 37.110.027­5.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    Fl. 1670DF CARF MF

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7024065 #
Numero do processo: 13603.907146/2011-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa, quando restar desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos. IPI. CRÉDITOS DE INSUMOS APLICADOS EM PRODUTOS COM SAÍDAS IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA “D” DO INCISO "VI" DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. A aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja imunidade decorra do prescrito na alínea “d” do inciso VI do artigo da Constituição Federal (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção de créditos prevista no artigo 11 da Lei 9.779 de 1999 alcançar apenas insumos utilizados na industrialização de produtos isentos, tributados à alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação. INCLUSÃO NO SALDO CREDOR TRIMESTRAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica como prestação de serviço. É suficiente a caracterização da operação como de industrialização, dentre as modalidades descritas no decreto regulamentador do tributo em causa, para que seja tomada a operação como tal, pois a incidência de tributo de competência municipal não tem o condão de exclui a incidência do referido tributo federal. Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de saída, exclusivamente, de prestação de serviços, não implica no direito de incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva operação se constate o consumo de matéria-prima, produtos intermediário e material de embalagem tributados pelo referido tributo de competência federal.
Numero da decisão: 3001-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 683          1 682  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907146/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.054  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GRÁFICA E EDITORA DEL REY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  O julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto  interfira de  alguma  forma  no  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  quando  restar  desnecessária a realização de diligência para elucidação dos fatos.  IPI.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS  APLICADOS  EM  PRODUTOS  COM  SAÍDAS  IMUNES EM RAZÃO DA ALÍNEA  “D” DO  INCISO  "VI" DO  ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade  decorra  do  prescrito  na  alínea  “d”  do  inciso  VI  do  artigo  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão) não produz crédito de IPI, em face de a previsão para manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  alcançar  apenas  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  INCLUSÃO  NO  SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  É irrelevante para determinar a incidência do IPI o fato de quaisquer serviços  estarem  catalogados  na  legislação  específica  como  prestação  de  serviço.  É  suficiente  a  caracterização  da  operação  como  de  industrialização,  dentre  as  modalidades descritas no decreto  regulamentador do  tributo  em causa,  para  que  seja  tomada  a  operação  como  tal,  pois  a  incidência  de  tributo  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 71 46 /2 01 1- 00 Fl. 683DF CARF MF     2 competência municipal não tem o condão de exclui a  incidência do referido  tributo federal.  Entretanto, a atividade econômica que demande a emissão de notas fiscais de  saída,  exclusivamente,  de  prestação  de  serviços,  não  implica  no  direito  de  incluir o IPI do cômputo do saldo credor trimestral, ainda que na respectiva  operação se constate o consumo de matéria­prima, produtos  intermediário e  material  de  embalagem  tributados  pelo  referido  tributo  de  competência  federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  (fls. 650 a 678) interposto contra o Acórdão  09­56.606,  da  3ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG ­DRJ/JFA­, na sessão de  julgamento realizada em 06.02.2015  (fls. 624 a 644), que  deferiu,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  para  reconhecer como saldo credor do trimestre a quantia de R$ 31.967,08. Tendo em vista que no  Despacho Decisório já foi reconhecido ao contribuinte o saldo credor de R$ 25.377,56.  Do Pedido de Ressarcimento  O  requerente,  por  meio  dos  "Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação"  ­  PER  25499.97146.230710.1.1.01­6035,  referente  ao 2º trimestre de 2010, calculado segundo o artigo 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999, solicitou o  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI.  Vinculou  ao  citado  ressarcimento,  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação  ­  DCOMP  36971.26335.270710.1.3.01­6609 (fls. 02 a 36).  Do Despacho Decisório  Em face do  referido pedido,  foi exarado o despacho decisório  ­ Número de  Rastreamento 024896128:  (...)  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 66.587,94  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 25.377,56  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 684          3 ­ Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos,  em  procedimento fiscal.  Informações  complementares  da  análise  do  crédito  estão  disponíveis  na  página  internet  da  Receita  Federal,  e  integram  este despacho.  O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente os débitos  informados pelo  sujeito passivo,  razão  pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP 36971.26335.270710.1.3.01­6609  Não há valor a  ser  restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de  restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP:  25499.97146.230710.1.1.01­6035  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 31/07/2012.  PRINCIPAL    MULTA   JUROS  40.526,24    8.105,24  8.461,87  Para  informações  complementares  da  análise  de  crédito,  detalhamento  da  compensação  efetuada  e  identificação  dos  PER/DCOMP  objeto  da  análise,  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereço  www.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP", item "PER/DCOMP­Despacho Decisório".  Enquadramento  Legal:  Art.  11  da  Lei  nº  9.779/99;  art.  164,  inciso I, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI). Art. 74 da Lei 9.430,  de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB  nº 900, de 2008.  (...)  Da Manifestação de Inconformidade  Diante  da  decisão  supra,  o  contribuinte  apresentou,  em  07.08.2012,  manifestação de inconformidade (fls. 38 a 54) para aduzir, para que se:  a) reconhecesse o direito do manifestante de apurar e aproveitar os créditos  de  IPI,  decorrentes  de  aquisições  de  insumos  empregados  na  elaboração  de  produtos  amparados  pela  imunidade  fiscal,  homologando­se,  integralmente,  os  Pedidos  de  Restituição/Compensações ­ PERD/COMP's; ou noutra hipótese, para que se:  b)  determinasse  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  percentual  da  glosa,  as  Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento;  Fl. 685DF CARF MF     4 c)  estabelecesse  o  percentual  da  glosa  com  base  somente  nas  Receitas  do  mesmo mês do crédito e não média dos meses anteriores, como foi efetuado;  d)  retificasse  na  planilha  em  que  estão  relacionados  os  valores  totais  dos  créditos de IPI, para constar os valores do Livro de Apuração do  IPI, referente aos meses de  fevereiro e março de 2010;  e) excluísse da glosa os créditos de IPI sobre a compra de papel comercial,  que é empregado no processo produtivo de produtos não imunes, já que a Manifestante provou  a aquisição de papel imune para a produção dos livros; e  f) retificasse o valor do saldo devedor e acessórios (multa e juros), de acordo  com  as  planilhas  ora  apresentadas,  ou  de  acordo  com  novos  cálculos  que  deveriam  ser  efetuados pela auditoria fiscal, com a observância das alíneas "b" a "e", supra.  g)  dentro  do  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  se  acatasse  o  pedido de deferimento de  todos os meios de prova,  especialmente  a  juntada de documentos,  perícia contábil e outras provas que se fizessem necessárias à elucidação do feito. Para tanto,  indicou assistente técnico para acompanhamento da perícia; requereu sua intimação da data e  do local da realização dos trabalhos periciais e elaborou os seguintes quesitos:  1)  Queira  o  D.  Perito  informar,  se  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  sociais,  a  Manifestante  promove  a  industrialização  de  livros,  revistas,  periódicos,  jornais  e  outras atividade contempladas pela imunidade fiscal, conforme a Constituição Federal?  2)  Se  positiva  a  resposta  anterior,  a  Manifestante  adquire  matéria­prima,  produtos intermediário, material de embalagem tributados com o IPI e utilizados no processo  produtivo de produtos imunes, gerando assim créditos de IPI?  3) As Receitas de Serviços e as Receitas de Beneficiamento foram incluídas  na base de cálculo do percentual da glosa?  4) O percentual da glosa foi apurado mês a mês, de acordo com as receitas no  mesmo mês  do  crédito? Ou,  foi  apurado  pela média  dos meses  anteriores?  Existe  diferença  entre estes dois métodos de apuração do percentual da glosa?  5)  Existe  divergência  entre  os  valores  consignados  na  planilha  onde  estão  relacionados os valores totais dos créditos de IPI (elaborada pela Auditora Fiscal) e os valores  lançados no Livro de Apuração de IPI, referentes aos meses de fevereiro e março de 2010?  6) A Impugnante adquire papel "linha d'água" (sem a tributação de IPI)?  Se positiva a resposta, esse papel é declarado em DIF entregue à SRF, bem  como consta do SINTEGRA? O referido papel é utilizado no processo produtivo de produtos  imunes?  7) A D. Auditora incluiu na glosa os créditos de IPI decorrentes da aquisição  de papel comercial utilizado no processo produtivo de produtos não imunes?  8)  As  planilhas  apresentadas  pela  Manifestante  anexas  à  Manifestação  de  Inconformidade, estão corretas? Se estão, qual é o valor real e correto da glosa?  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 685          5 9)  Caso  o  D.  Perito  não  concorde  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Manifestara  (sic),  queira  retificar os  cálculos  apurados pela  Ilustre Auditora,  efetuando­se  as  retificações e exclusões pertinentes.  Do Despacho de Diligência da 1ª Instância  Frente  aos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  a  3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  entender  que  deveriam  ser  verificadas  algumas  questões  específicas,  encaminhou,  por  meio  do  Despacho  60  de  02.10.2013,  os  autos  para  a  SAFIS/DRF/CONTAGEM/MG,  para  que  fossem  elucidadas  as  seguintes dúvidas (fls. 395 a 398):  1)  se  o  contribuinte  adquiria  realmente  papéis  com  imunidade  de  IPI  e  os  empregava  corretamente  na  elaboração  de  livros.  Se  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  nesse sentido, deveriam ser excluídas da proporcionalização prevista no artigo 3º da IN SRF 33  de 04.03.1999, as receitas decorrentes da venda de livros;  2)  se  de  fato  houve  divergências  na  apuração  de  créditos,  nos  meses  de  fevereiro e março de 2010, entre o RAIPI e a planilha de cálculo elaborada pela fiscalização,  adotando­se, justificadamente, o valor correto a se considerar;  3) se houve eventual aproveitamento de créditos sobre receitas de prestação  de serviços. Se quando do exercício de tal atividade foi empregado insumo sobre o qual incidiu  o IPI, excluir o tributo do cômputo do saldo credor trimestral.  Do Termo de Diligência da 1ª Instância  Em  atenção  à  solicitação  supra,  a  DRF/CON­MG  procedeu  à  diligência  requerida e elaborou o respectivo Termo de Diligência Fiscal (fls. 603 a 608).  Do Aditamento da Manifestação de Inconformidade  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  o  contribuinte  apresentou  razões de defesa adicionais (fls. 609 a 621), em síntese, para:  1) alegar o direito ao crédito de IPI incidente sobre os insumos utilizados na  confecção de livros, cuja saída esteja amparada pela imunidade tributária;  2)  solicitar  a  inclusão  de  créditos  de  IPI  sobre  insumos  utilizados  na  prestação de serviços;  3) solicitar a retificação do saldo devedor, valor principal mais os acessórios  (multa e juros), de acordo com os novos cálculos que deverão ser efetuados pela auditoria;  4) ratificar, segundo os mesmos argumentos já apresentados na manifestação  de  inconformidade,  o  pedido  de  deferimento  de  todos  os  meios  de  prova,  especialmente  a  juntada de documentos, perícia contábil e outras provas que se fizerem necessárias à elucidação  do feito.  Da Decisão de 1ª Instância  Fl. 687DF CARF MF     6 Sobreveio a decisão contida no voto condutor do referido acórdão vergastado,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  a  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  na  repartição  de  origem.  Cuja  ementa transcrevo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   CRÉDITOS DE  IPI.  LEI Nº  9.779,  DE  1999/IN  SRF Nº  33,  DE 1999.   Tendo  em  vista  o Preâmbulo  da  IN  SRF  nº  33,  de  04/03/1999,  que consignava regulamentação de matérias relativas ao art. 11  da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, e aos arts. 178 e 179 do Decreto  nº  2.637,  de  25/06/1998  ­  RIPI/1998,  é  de  se  concluir  que  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  tributados  diz  respeito  ao  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  enquanto  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  insumos  empregados  em  produtos  imunes  é  decorrência  de  regulamentação de  incentivos  fiscais à exportação  tratados nos  arts.  178  e  179  do  RIPI/2002.  Surge  desta  regulamentação  a  inserção da expressão “inclusive imunes” no art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999.   CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS NT.   Não representa inovação à legislação do IPI o art. 4º da IN SRF  nº 33, de 1999, pois a elaboração de produtos não tributados e  de  produtos  originalmente  imunes  (livros,  jornais  e periódicos)  não conferem direito ao crédito de IPI.   IPI. ISQN. EXISTÊNCIA CONCOMITANTE.   Não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente  conseqüentes.  Pode­se  pagar  ISSQN  sem  pagar  o  IPI.  Aquele  que  apenas  cumpre  obrigações  relativas  ao  ISSQN,  como  a  emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de serviços,  é devedor do ISSQN, porém não é contribuinte do IPI, portanto,  não faz jus a créditos do imposto nessas operações de prestação  de serviços.   PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INDUSTRIALIZAÇÃO.   É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer serviços estarem catalogados na legislação específica  como prestação de serviço. Basta que se caracterize a operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI),  para  que  seja  tomada  a  operação  como  de  industrialização,  pois  a  incidência  do  ISS  não  exclui  a  do  IPI.  Entretanto,  a  atividade  econômica  que  demande  a  emissão  de  notas fiscais de saída, exclusivamente de prestação de serviços,  não implica, ainda que se consuma na execução dos serviços ali  discriminados,  matérias­primas  e  produtos  intermediários,  o  direito ao crédito de IPI.   Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 686          7 CRÉDITOS  DE  IPI.  SEGREGAÇÃO.  PRODUTO  ISENTO.  PRODUTO IMUNE.   É  lícita  a  separação  entre  os  insumos  utilizados  em  produtos  imunes (não tributados) e produtos tributados, tomando­se como  referência  o  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente  anteriores  ao  período  de  apuração  a  considerar,  conforme  determina a legislação de regência. IN SRF nº 33, de 1999, art.  3º.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   ADI Nº 5, DE 2006   O dispositivo interpretativo não extrapolou normas, não foi além  da  atividade  regimental  da  SRF.  Tão­somente,  usando  das  atribuições  que  lhe  são  próprias,  a  SRF  afastou  conclusões  equivocadas que pareciam emergir do texto da IN SRF nº 33, de  1999. Não se criou norma contrária ao art. 11 da Lei nº 9.779,  de 1999, ou ao  texto  constitucional. Com o ADI nº 5,  de 2006,  expedido  pela  autoridade  superior  da  SRF,  foi  solucionada  a  interpretação  conflitante  com  as  normas  legais  vigentes,  expressas  em  soluções  de  consulta,  emanadas  de  unidades  regionais da SRF.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010   LEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE.   As discussões a  respeito de  legalidade ou  inconstitucionalidade  de  leis  e  atos  normativos  não  serão  travadas  na  esfera  administrativa. Cumpre a  função o Poder  Judiciário,  a quem a  Constituição  Federal  atribuiu  tal  competência  (art.  59  do  Decreto nº 7.574, de 29/09/2001).   DILIGÊNCIA/PERÍCIA/FORMAÇÃO DE PROVAS.   Quando a diligência requerida pela Delegacia de Julgamento e  solucionada  pela Delegacia  da Receita Federal  jurisdicionante  do  contribuinte  foi  suficiente  para  elucidar  os  pontos  controversos encontrados no autos,  tornando possível a análise  da  manifestação  de  inconformidade  e,  conseqüentemente,  a  solução  do  litígio,  rejeitam­se  as  petições  pela  formação  de  novas  provas,  perícia  contábil,  pois  que  elas  não  se  mostram  necessárias.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Do Recurso Voluntário  Fl. 689DF CARF MF     8 Irresignado  ainda  com  o  feito,  o  requerente  interpôs  recurso  voluntário,  repisando,  em  essência,  as  razões  trazidas  na manifestação  de  inconformidade. Os  tópicos  a  seguir transcritos confirmam a identidade dos argumentos, vejamos:  (...)  III.1 ­ PRELIMINARMENTE  DO  INDEFERIMENTO  DA  PROVA  PERICIAL  ­  CERCEAMENTO DE DEFESA  (...)  III.2 ­ NO MÉRITO  (...)  A­ DO DIREITO E RECONHECIMENTO DO CRÉDITO DE IPI  ­ IMUNIDADE FISCAL  (...)  B­  DO  ATO  DECLARATÓRIO  INTERPRETATIVO  Nº5,  DE  2006  (...)  C­ DA LEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E  ATOS NORMATIVOS  (...)  D­ DA IMPOSSIBILIDADE/ILEGALIDADE DE SEGREGAÇÃO  DE PRODUTOS IMUNES E PRODUTOS TRIBUTADOS  (...)  E­  DA  IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DO CRÉDITO DE  IPI  SOBRE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  (...)  V­ DO PEDIDO  Por  todo  o  exposto,  por  tudo  que  dos  autos  constam  e,  ainda,  pelos  douto  e  valiosos  subsídios  que  estes  D.  Conselheiros  certamente trarão à espécie, requer a Recorrente, seja acolhida  a  preliminar  arguida,  para  cassar  o  v.  acórdão  recorrido  e  determinar a realização de perícia contábil, ou noutra hipótese  dar  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer o direito da Recorrente de aproveitar os créditos de  IPI,  relativos  aos  insumos  (MP,  PI  e  ME)  utilizado  na  industrialização de produtos imunes, bem como, na prestação de  serviços. Reconhecendo­se, por conseguinte o crédito requerido  no PER nº 25499.97146.230710.1.1.01­6035, homologando­se a  compensação  apresentada  no  DCOMP  36971.26335.270710.1.3.01­6609. Tudo de conformidade com a  Manifestação de Inconformidade que foi apresentada e as razões  recursais aqui expostas.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 687          9 É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da Admissibilidade  O recurso voluntário,  conforme depreende­se do  carimbo aposto na petição  em  análise,  foi  protocolado  na  DRF/CON­MG  em  31.03.2015.  O  contribuinte,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento  (fl.  647),  acessou  o  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  04.03.2015.  Portanto,  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos na legislação; de modo que conheço da peça recursal.  Prolegômeno  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF, aprovado pela  Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão  3001­000.046  de  30  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  13603.907138/2011­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.046):  "Pedido de Perícia Contábil  ­ Do Indeferimento da prova pericial ­ cerceamento de defesa  Quanto  à  realização  de  perícia  contábil  para  elucidação  de  fatos,  não  há  dúvida  de  que  o  ordenamento  jurídico  brasileiro,  a  começar  pela  Constituição  Federal  de  1988, consagra o respeito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela  inerentes, aos litigantes em processo judicial ou administrativo.  Isso não significa, entretanto, que toda e qualquer diligência requerida pela  parte deva ser automaticamente deferida pelo julgador.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter sido denegada a perícia solicitada.  As  regras  sobre  nulidades,  no Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  estão  contidas basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 691DF CARF MF     10 §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se que as nulidades absolutas se cingem aos atos com vícios por  incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De outra sorte, é  de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo por medida de economia processual e,  por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  No  caso  vertente,  o  recorrente  pleiteou  que  fosse  realizada  perícia,  formulando quesitos e indicando assistente técnica, para que fossem verificados “in locu”, os  seus  produtos  industrializados,  a  fim  de  demonstrar  que  se  tratavam  de  produtos  industrializados e por ela desenvolvidos sob encomenda de seus clientes. Como a decisão da 3ª  Turma da DRJ/JFA entendera prescindível a realização desta providência, por entender que  as  amostras  a  que  tivera  acesso  já  lhe  forneciam  os  elementos  probatórios  suficientes  à  formação da convicção, houve por bem em indeferir sua realização.  Diante  desta  negativa  de  produzir  a  prova  requerida,  o  recorrente  então  arguiu a nulidade da decisão de primeira  instância pelo  fato de a perícia por ela  solicitada  haver sido denegada pela autoridade a quo, ocasionando cerceamento de direito de defesa.  Ocorre  que  o  deferimento  de  perícia  solicitada  pela  contribuinte  é  ato  discricionário da autoridade julgadora que poderá indeferi­la por considerá­la desnecessária  ou prescindível, já que no processo constam todos os elementos necessários para a formação  da sua livre convicção de julgador, conforme o artigo 18 do PAF, a seguir transcrito:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferido  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93).  Assim  sendo,  não  pode  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  eis  que  a  decisão  recorrida  fundamentou  o  indeferimento  na  prescindibilidade  da  prova  solicitada.  E,  nesse  sentido,  já  adentrando  no  requerimento  de  produção  de  prova  pericial  (contábil)  ou  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  do  mesmo  modo  e  pelos  mesmos fundamentos adotados pela decisão recorrida, igualmente se entende não seja o caso  de renovar a instrução probatória nesses autos, eis que os elementos aqui já colacionados, e  que são  incontroversos quanto a  fatos,  já permitem a  formação da convicção do  julgamento  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 688          11 em torno das matérias de direito que dos fatos decorrem, pelo que igualmente se indefere tais  requerimentos,  na  certeza  que  ao  assim  agir  inexiste  violação  de  qualquer  direito  constitucionalmente  assegurado,  pois,  na  espécie  não  há  qualquer  questão  fática  (técnico­ contábil)  que mereça  ser  dirimida  por  diligência, mesmo  porque  aquela  que  eventualmente  poderia suscitar dúvida para este julgador já foi objetivamente elucidada pela instância a quo,  ao exarar, em 02.10.2013, o Despacho 52.  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  diligência  para  a  realização  de  perícia  contábil.  Do Mérito  ­ Do direito e reconhecimento do crédito de IPI ­  imunidade fiscal; Do Ato  Declaratório  Interpretativo  5  de  2006;  e  Da  impossibilidade/ilegalidade  de  segregação  de  produtos imunes e produtos tributados  Em síntese,  sustenta a  recorrente  ser  improcedente a glosa dos  créditos de  IPI,  referentes  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  imunes.  Entende  que  a  imunidade  se  acha  inserida  nas  situações  contempladas  com  o  aproveitamento  de  crédito  acumulado do IPI. Argumenta que o princípio da não cumulatividade impõe a necessidade de  manutenção do crédito de IPI na hipótese de operação de saída imune, até para que a própria  imunidade  não  perca  a  sua  finalidade,  também,  desonerativa.  Portanto,  conclui  que  tem  direito ao aproveitamento do crédito de IPI oriundos da aquisição de MP, PI e ME, utilizados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  razão  pela  qual  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  seu  direito  de  apurar  e aproveitar  os  créditos  de  IPI  em questão.  Neste  sentido,  aduz  que  a  segregação  efetuada  pela  fiscalização  e  acatada  pelo  acórdão  recorrido não é  legal e nem está correta, vez que afasta o direito creditório que  faz  jus,  em  relação ao IPI dos insumos utilizados na industrialização de produtos imunes.  Entendeu a autoridade fiscal pela necessidade de estorno de créditos de IPI  calculados  sobre  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  com  saídas  não  tributadas (“NT”), em conformidade com o artigo 193 do RIPI/2002 (art. 25, § 3º da Lei 4.502  de 30.11.1964, art. 2º do Decreto­lei 34 de 18.11.1966, com alteração pelo art. 12 a Lei 7.798  de 10.07.1989, e art. 11 da Lei 9.779 de 19.01.1999).  O  artigo  193  do  Decreto  4.544  de  26.12.2002  dispõe  que  "Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito  do  imposto:  I­  relativo  a  MP,  PI  e  ME,  que  tenham  sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento,  de  produtos não­tributados".  Ademais,  a  questão  é  tratada  pela  Súmula  CARF  20,  que  dispõe  nos  seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  20.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Como visto antes, a recorrente argumenta que em virtude de os produtos por  ela confeccionados não serem “não­tributados”, mas  imunes,  em decorrência da  imunidade  objetiva contida na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição de 1988, referente à  Fl. 693DF CARF MF     12 imunidade de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, seria possível à  manutenção dos referidos créditos.  De  fato,  ao  disciplinar  o  creditamento  em  relação a  insumos  utilizados  na  produção,  o  artigo  11  da  Lei  9.799  de  1999  garantiu  o  direito  a  crédito  para  saídas  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  nada  dispondo,  no  entanto,  a  respeito  da  imunidade:  Lei 9.779/1999  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  A  Instrução  Normativa  SRF  33  de  04.03.1999,  por  seu  turno,  tratou  expressamente  da  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos a serem aplicados na industrialização de produtos, "(...) inclusive imunes, isentos ou  tributados à alíquota zero" a partir de 1º de janeiro de 1999.  Observe­se que a Receita Federal do Brasil, quase dez anos depois da edição  das  normas  acima  transcritas,  publicou  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  6/2008,  esclarecendo  que  o  artigo  11  da  Lei  9.779  de  1999  não  se  aplica  aos  produtos:  (i)  com  a  notação “NT” na TIPI,  e  (ii)  aparados  por  imunidade. Aponta,  ainda,  o  preceptivo,  para  a  exceção: aqueles produtos abrangidos por imunidade técnica, i.e., destinados à exportação, o  que  não  poderia  ser  diferente,  pois  a  legislação  do  IPI  sempre  concedeu,  na  qualidade  de  créditos  incentivados,  o  direito  dos  exportadores  de  produtos  tributados,  desonerados  do  imposto pela imunidade prevista no inciso IV do parágrafo 3º do artigo 153 da CF de 1988, de  se  creditar  do  IPI  pago  na  aquisição  dos  insumos  empregados  na  fabricação  dos  produtos  exportados  e,  no  caso  do  montante  de  tais  créditos  excederem  os  débitos  do  imposto,  possibilitar o ressarcimento de tal incentivo.  Por  este  motivo,  em  18.04.2006,  foi  publicado  o  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF 5/2006, que dispôs no seguinte sentido:  Ato Declaratório Interpretativo SRF 5/2006  Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais  a  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Fl. 694DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 689          13 Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II­ amparados por imunidade;  III­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Não  se  trata  o  presente  caso,  de  processo  de  fabricação  de  produto  com  imunidade  técnica,  destinado  à  exportação,  e muito menos de  IPI  incidente  sobre  saída  de  produto  imune, mas, como se esclareceu acima, da possibilidade de creditamento na escrita  fiscal sobre insumo destinado a produto imune, o que remete à necessidade de se interpretar e  aplicar o artigo 11 da Lei 9.779 de 1999.  No sentido de uma aplicação não extensiva da norma em apreço, o quanto  decidido no Recurso Especial 1.015.855/SP, de relatoria do Ministro José Delgado, publicado  em 30.04.2008:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  PRETENSÃO  DE  APROVEITAMENTO  DE  VALOR  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS,  INSUMOS  E  MATERIAIS  DE  EMBALAGENS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO DE  PRODUTOS  ISENTOS,  IMUNES,  NÃO­TRIBUTADOS  OU  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PREVISÃO  LEGAL  QUE  CONTEMPLA  SOMENTE  OS  PRODUTOS  FINAIS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI  9.779/99.  CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ARTS. 150,  I, CF/88  E  97  DO  CTN.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  ART.  111  DO  CTN.  ART.  49  DO  CTN  E  ART.  153,  IV,  §  3º,  DA  CF/88.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  DL  20.910/32.  CORREÇÃO  MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA.  1.  A  impetrante/recorrente,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  tem  por  objeto  social  a  fabricação  e  comercialização  de  calçados  e  suas  partes,  peças  e  componentes,  assim  como  de  artigos  de  vestuário  em  geral  e  a  prestação  de  serviços  industriais nos dois ramos. Impetrou mandado de segurança com  vistas ao aproveitamento  (pedido de compensação com  tributos  de  espécies  distintas  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  atualização monetária  e  juros)  do  valor  pago,  a  título  de  IPI,  na  aquisição  de  matérias­primas,  insumos  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  industrialização  de  produtos  finais  isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero,  não­tributados  ou imunes.  Fl. 695DF CARF MF     14 2. O apelo não merece ser conhecido em relação à alegação de  violação dos arts. 165,  I, 168, I, 156, VII, e 150, §§ 1º e 2º, do  CTN, pois não estão prequestionados, não tendo sido debatidos  nem recebido juízo decisório pelo Tribunal a quo, situação que  atrai a incidência da Súmula 282/STF.  3.  O  aresto  recorrido  entendeu  que  não  se  extrai  da  hipótese  legal (art. 11 da Lei 9.779/99) o direito ao creditamento quando  o produto final for imune ou não­tributado, mas apenas quando  isento ou tributado à alíquota zero. Ao final, concluiu pelo não­ provimento da apelação da contribuinte.  4.  O  art.  11  da  Lei  9.779/99  prevê  duas  hipóteses  para  o  creditamento  do  IPI:  quando  o  produto  final  for  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero.  Os  casos  de  não­tributação  e  imunidade estão fora do alcance da norma, sendo vedada a sua  interpretação extensiva.  5. O princípio da legalidade,  insculpido no texto constitucional,  exalta que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão em virtude de  lei  (art.  5º,  II). No campo  tributário  significa que nenhum tributo pode ser criado, extinto, aumentado  ou  reduzido sem que o  seja por  lei  (art.  150,  I, CF/88 e 97 do  CTN).  É  o  princípio  da  legalidade  estrita.  Igual  pensamento  pode ser atribuído a benefício concedido ao contribuinte, como  no  presente  caso.  Não  estando  inscrito  na  regra  beneficiadora  que na saída dos produtos não­tributados ou imunes podem ser  aproveitados os créditos de IPI recolhidos na etapa antecessora,  não  se  reconhece  o  direito  do  contribuinte  nesse  aspecto,  sob  pena de ser atribuída eficácia extensiva ao comando legal.  6. O direito  tributário, dado o seu caráter excepcional, porque  consiste  em  ingerência  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  pode ter seu campo de aplicação estendido, pois todo o processo  de interpretação e integração da norma tem seus limites fixados  pela legalidade.  7.  A  interpretação  extensiva  não  pode  ser  empregada  porquanto  destina­se  a  permitir  a  aplicação  de  uma  norma  a  circunstâncias,  fatos  e  situações  que  não  estão  previstos,  por  entender que a lei  teria dito menos do que gostaria. A hipótese  dos  autos,  quanto  à  pretensão  relativa  ao  aproveitamento  de  créditos  de  IPI  em relação a  produtos  finais  não­tributados  ou  imunes,  está  fora  do  alcance  expresso  da  lei  regedora,  não  se  podendo concluir que o legislador a tenha querido contemplar.  8. A questão relativa à ofensa ao art. 49 do CTN, referente ao  direito de aproveitamento integral dos créditos de IPI, conforme  defendido  pela  empresa,  não  fica  dissociada  do  exame  do  princípio  da  não­cumulatividade  (art.  153,  IV,  §  3º  da CF/88),  impedindo o seu exame nesta via excepcional.  9. Considerando o pedido do mandamus e o  teor do art. 11 da  Lei 9.779/99,  tem­se a possibilidade de  se  reconhecer o direito  da contribuinte ao aproveitamento de créditos de IPI gerados a  partir  da  industrialização  de  produtos  finais  isentos  ou  tributados à alíquota zero. Observando­se a data da impetração  (08/01/2004)  e  a  prescrição  quinquenal  (aplicação  do Decreto  Fl. 696DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 690          15 20.910/32),  poderão  ser  aproveitados  os  créditos  adquiridos  desde a data de 08/01/1999.  10. Os posicionamentos do STJ e do STF alinham­se no sentido  de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de  IPI.  É  reconhecida  somente  quando  o  aproveitamento,  pelo  contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco,  o  que  se  verifica  no  caso  dos  autos.  Deve  ser  determinada,  portanto,  a  incidência  da Taxa Selic,  que  engloba atualização monetária  e  juros,  sobre  os  créditos  da  recorrente  que  não  puderam  ser  aproveitados oportunamente.  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido para reconhecer, tão­somente, o direito da  contribuinte  à  utilização  dos  créditos  de  IPI  adquiridos  entre  08/01/1999  e  08/01/2004  em  razão  da  industrialização  de  produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero. (grifei).  Assim,  a  não­cumulatividade  do  IPI  deve  ser  interpretada  de  maneira  a  açambarcar o inciso II do parágrafo 3º da Constituição da República, o artigo 49 do Código  Tributário  Nacional  ecoado  pelo  artigo  81  do  RIPI  aprovado  pelo  Decreto  87.981  de  23.12.1982, e cujo artigo 103 trata especificamente do método e o uso do creditamento deste  imposto, o que evidencia a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do  tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus  livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização.  Não é outra a interpretação do Acórdão 3401­003.313, proferido na sessão  de 25.01.2017, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, no qual se decidiu, em votação  unânime de seus membros, no sentido da ementa abaixo transcrita:  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  DE  IPI.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  IMUNES  EM  RAZÃO  DO  ART.  150,  INCISO  VI,  alínea  “d”  da  CF.  IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A  aquisição  de  insumos  utilizados  na  industrialização  de  produtos  cuja  imunidade decorra do art.  150,  inciso VI,  alínea  “d”  da  Constituição  Federal  (livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão)  não  gera  crédito  de  IPI,  em  face  de  a  previsão  para  manutenção  de  créditos  prevista  no  artigo 11 da Lei nº 9.779/99 alcançar apenas insumos utilizados  na  industrialização  de  produtos  isentos,  tributados  à  alíquota  zero e imunes, caso a imunidade decorra de exportação.  Recurso Voluntário Negado.  No mesmo sentido, a posição da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste  Conselho,  em  conformidade  com  o  Acórdão  CSRF  9303­004.581,  proferido  na  sessão  de  24.01.2008,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Possas,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Fl. 697DF CARF MF     16 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  PRODUTO  FINAL  IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  A  possibilidade de manutenção  e  utilização,  inclusive mediante  ressarcimento,  dos  créditos  de  IPI  incidente  nas  aquisições  de  insumos destinados à industrialização de produtos,  incluídos os  isentos e os  sujeitos à alíquota  zero, não se estende às pessoas  jurídicas  não  contribuintes  do  imposto,  produtoras  de  mercadorias  classificadas  como  não  tributadas  NT.  (Súmula  CARF nº 20)  Assim,  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  neste  particular.  ­ Da ilegalidade/inconstitucionalidade de leis e atos normativos  Entende  o  recorrente  que  a  declaração  de  invalidade  de  um  ato  administrativo  ilegítimo  ou  ilegal,  pode  ser  feita  tanto  pela  própria Administração Pública,  quanto  pelo  Poder  Judiciário;  afirma  que  em  obediência  aos  princípios  da  legalidade,  da  moralidade e da probidade administrativa cabe à Administração Pública invalidar ou anular  seus próprios atos, inclusive se utilizando de seu poder de autotutela.  Por  fim,  espera  que  os  textos  doutrinários  e  decisões  judiciais  citadas  ou  colacionadas  na  manifestação  de  inconformidade  sirvam  subsídios  para  a  decisão  administrativa.  Sem  delongas,  a  teor  do  disposto  no  artigo  26A  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972, recepcionado pela ordem constitucional vigente com força de  lei, aos órgãos de  julgamento  administrativo  é  vedado  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, excetuando apenas os casos relacionados no próprio Decreto, os quais  não têm relação com o objeto da presente lide. Vejamos:  Art.  26A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 691          17 c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.  No  mesmo  sentido  é  o  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103A da Constituição Federal;  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  nos  termos  dos  arts.  40  e  41  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  Desse modo, não é lícito a este Colegiado a análise da constitucionalidade  de normativos  legais, mediante afastamento de  sua aplicação, mesmo que existam doutrinas  e/ou julgados que respaldem a tese esposada na peça recursal, ainda mais quando se constata  que tais decisões não se enquadram nos termos prescritos no inciso I do parágrafo 6º, antes  reproduzidos.  Além  disso,  de  conformidade  com  a  Súmula  CARF  2,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  deste  Conselho,  é  vedado  a  esta  Corte  Administrativa  pronunciar­se  sobre constitucionalidade de lei:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 699DF CARF MF     18 Desta  feita,  tem­se  como  não  sendo  possível  aos  órgãos  de  julgamento  administrativos afastarem as conclusões contidas no despacho decisório sob o fundamento de  que  as  normas  legais  que  lhe  dão  suporte  ferem  princípios  consagrados  na  Carta  da  República,  pois,  admitir  ao  julgador  administrativo  tal  análise  equivaleria  invadir  competência exclusiva do Poder Judiciário.  Ademais, toda essa argumentação retórica a que recorreu o contribuinte, no  sentido  de  que  ao  julgador  administrativo  compete  envidar  interpretação  constitucional  ao  dispositivo impugnado, deixa evidente que seu intuito é ver afastada a aplicação das normas  que  regulam  o  ressarcimento  do  IPI  com  base  no  fundamento  de  que  elas  estão  em  desconformidade  com  a  Carta  da  República,  o  que  é  expressamente  vedado  ao  julgador  administrativo de segunda instância não somente pelo artigo 26A do Decreto 70.235 de 1972,  mas também pela Súmula CARF 2 e por força do RICARF.  ­ Da improcedência da glosa do crédito de IPI sobre insumos utilizados na  prestação de serviços  O  recorrente,  argumentando  que  para  executar  os  serviços  discriminados  notas  fiscais  de  saída,  emitidas  exclusivamente  para  documentar  a  prestação  dos  referidos  serviços,  creditou­se  do  IPI  referente  à  aquisição  de  insumos  empregados  na  prestação  de  serviços nelas discriminados, que foram realizados sob encomenda de terceiros. Alega que o  produto gráfico pode ser faturado através de nota fiscal de venda ou de serviço,  importando  apenas, para definir qual o tipo de documentário fiscal a ser utilizado, sua finalidade. Ou seja,  se  é  para  acobertar  a  saída  de  produtos  destinados  à  comercialização  pelo  encomendante,  circunstância em que incide o ICMS, ou se é para saída de produtos para uso e consumo do  encomendante, ocasião em que incide o ISS; sustenta este entendimento pois concluiu que para  obter o produto gráfico  final, em ambas as situações, a gráfica se utiliza da mesma matéria  prima, material  de  embalagem e produto  intermediário,  o que  justifica o aproveitamento do  crédito do IPI incidente, na entrada destes insumos.  Como é cediço que o direito aos créditos básicos tem origem constitucional  diante do princípio da não cumulatividade, entretanto, esse direito não é irrestrito como quer  fazer crer o recorrente, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis  infraconstitucionais  para  a  sua  utilização,  tal  como  ocorre  com  vários  outros  direitos  e  garantias previstos no texto Constitucional.  Os créditos do IPI são escriturados pelo beneficiário, à vista do documento  que  lhes  confere  legitimidade e o direito à  sua utilização está  subordinado ao cumprimento  das condições para cada caso e das exigências previstas para sua escrituração, estabelecidas  no regulamento.  Em síntese, afirma o recorrente que a glosa efetuada sobre a prestação de  serviços não procede, por  estar  em desacordo com a  legislação vigente  à  época, bem como  com a Solução de Consulta SRRF/6ªRF/DISIT 50 de 31.03.2003; pelo que requer o direito de  aproveitamento dos créditos de IPI, referentes aos insumos utilizados na prestação de serviços  (industrialização por encomenda).  No tocante à referida solução de consulta, assiste razão o acórdão recorrido  quando  salienta que  incorre em erro o pretendente,  quando  faz uso da consulta para  tentar  resolver dúvidas que não estão de acordo com a situação das glosas  tratadas nos presentes  autos.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 692          19 Em face da clareza e didática dos argumentos  tecidos pelo  relator do voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  utilizados  para  justificar  a  manutenção  das  glosas  fiscais  acerca do tema ora em debate, peço licença para reproduzi­los, em prestígio à objetividade.  Pretendeu  o  contribuinte  na  consulta  resolver  dúvidas  que  não  estão  de  acordo  com  a  situação  de  glosa  tratada  nos  autos.  Entendeu­se  como  tal  e  dirigiu  a  consulta  como  se  realizasse  industrialização  por  encomenda.  O  RIPI  trata  dessa  matéria,  porém  a  industrialização  por  encomenda  tem  conceituação  diversa da simples encomenda feita por usuários finais, como é o  caso  de  realização  de  encomendas  de  serviços  gráficos  personalizados. Na industrialização por encomenda de que trata  o RIPI (art. 9º, inc. IV) há a equiparação do encomendande dos  produtos  porque  se  realizará  a  industrialização  em  outro  estabelecimento que não o seu. No entanto, a caracterização da  industrialização é completa: manda­se fabricar o produto, com a  remessa  de  insumos,  moldes  e  matrizes.  O  encomendante  posteriormente  o  revenderá  ou  o  utilizará  no  seu  processo  produtivo como um estabelecimento industrial faz, com todas as  características,  direitos  e  obrigações  de  um  estabelecimento  industrial. No  caso  concreto,  o  “encomendante”  é  o  utilizador  dos  serviços  personalizados  encomendados  ao  prestador  de  serviços.  Não  existe  a  figura  nem  do  industrial  (o  executor  da  encomenda), nem do equiparado a industrial (o encomendante).  Entretanto,  diante  de  notas  fiscais  de  saída,  exclusivamente  de  prestação de serviços, o contribuinte, sob a justificativa que para  executar  os  serviços  ali  discriminados,  comprava  matérias­ primas e produtos  intermediários, pretende que sejam acatados  créditos  de  IPI.  Justifica  o  creditamento  pelo  fato  de  que  a  execução dos serviços exigia a aquisição de insumos e ainda que  os realizava sob encomenda. Assim, o IPI  incidente sobre esses  insumos eram passíveis de escrituração e, conseqüentemente, de  compor o saldo credor trimestral.  Desse modo, não havia razão legal para a glosa realizada pela  fiscalização. Ademais,  tinha ao seu  lado a Solução de Consulta  nº 50, de 2002.  As questões respondidas ao contribuinte na Solução de Consulta,  excetuando­se  a  parte  relativa  aos  produtos  imunes,  não  estão  em desacordo com a posição oficial da Receita Federal. A uma,  porque,  na  industrialização  por  encomenda,  é  possível  o  creditamento do IPI, embora no caso concreto não esteja assente  esta  condição.  Não  se  trata  de  caso  de  industrialização  por  encomenda.  A  duas,  pois  que  se  entende  ser  possível  exigir  concomitantemente o ISSQN e o IPI, bastando, para tanto, que a  atividade  desempenhada  possa  ser  definida  como  de  industrialização, conforme preceitos do Regulamento do IPI.  Nesse  sentido,  há  a  Solução  de  Consulta  Interna  nº  4,  de  07/04/2003, em cuja ementa se dispõe:  Incidência  do  IPI  sobre  serviços  gráficos.  É  irrelevante  para  determinar  a  incidência  do  IPI  o  fato  de  quaisquer  serviços  Fl. 701DF CARF MF     20 estarem catalogados na lista anexa ao Decreto­lei nº 406, de 31  de  dezembro  de  1968,  ou  que  foram  ou  venham  a  ser  posteriormente  incluídos,  desde  que  se  caracterize  a  operação  como de industrialização dentre as modalidades descritas no art.  4º  do  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI). A incidência do ISS não exclui a do IPI.  Entretanto,  em  nenhum  momento  se  previu  na  Solução  de  Consulta nº 50 ou na Solução de Consulta Interna nº 4 que notas  fiscais de prestação de  serviços  correspondiam às notas  fiscais  de  saída  utilizadas  por  contribuintes  do  IPI,  tais  quais  as  discriminadas  no  Regulamento  do  IPI,  como  documentos  ensejadores  de  direitos  no  tocante  ao  IPI,  a  exemplo  do  aproveitamento de créditos (as notas fiscais estão descritas nos  arts. 323 a 365 do RIPI/2002). De modo diverso, na solução de  consulta  nº  50  ficou  claro  que  o  aproveitamento  de  créditos  deveria ser realizado em conformidade com as normas expedidas  pela  SRF.  Certamente,  não  só  pela  observação  das  normas  expedidas  pela  SRF,  mas  por  toda  a  legislação  do  IPI,  que  engloba as leis, os regulamentos, as instruções normativas, etc.  Possuir  direito  demanda,  antes  de  tudo,  possuir  obrigações,  entre  elas,  a  obediência  a  todas  as  determinações  legais  concernentes ao IPI: emissão de notas fiscais compatíveis com o  destaque do tributo, escrituração do RAIPI, etc.  Além disso, não se deduz do fato de pagar ISSQN o pagamento  obrigatório  do  IPI.  Um  não  exclui  o  outro,  mas  não  são  necessariamente conseqüentes. Pode­se pagar ISSQN sem pagar  o IPI. Aquele que apenas cumpre obrigações relativas ao ISSQN,  como a emissão pura e simples de notas fiscais de prestação de  serviços,  caso  típico  do  manifestante,  é  devedor  do  ISSQN,  porém não é contribuinte do IPI e não se comporta como tal.  Portanto, não faz jus a créditos do imposto nessas operações de  prestação de serviços.  Assim, por adotar como razão de decidir, uma vez que compartilho com os  fundamentos  acima  reproduzidos,  concluo  que  não  procedem  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário, igualmente neste particular.  Da Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e nego­lhe provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do RICARF (Portaria MF  343 de 09.06.2015), nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                Fl. 702DF CARF MF Processo nº 13603.907146/2011­00  Acórdão n.º 3001­000.054  S3­C0T1  Fl. 693          21                 Fl. 703DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902165/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DCTF - PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Guimarães da Fonseca, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.480  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SUNDAY SCHOOL ­ ESCOLA DE IDIOMAS LTDA­ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001   DCTF ­ PRAZO PARA RETIFICAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO   O  prazo  para  o  contribuinte  retificar  sua  declaração  de  débitos  e  créditos  federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e  sendo tributo sujeito à homologação, assinala­se o prazo previsto no §4° do  artigo 150 do CTN.  DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito  tributário  nela  informado.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 65 /2 00 9- 95 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13851.902165/2009­95  Acórdão n.º 1302­002.480  S1­C3T2  Fl. 3          2  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester  Marques Lins  de Sousa, Gustavo Guimarães  da Fonseca,  e Luiz Tadeu Matosinho Machado  (Presidente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  indeferimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  face  do  Despacho  Decisório,  em  que  foi  apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por intermédio da qual a contribuinte  pretende  compensar  débito(s)  (COFINS  e  PIS/PASEP)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ).  Como  resultado  da  análise  foi  proferido  despacho  decisório  que  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologou  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  “não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP”.  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de inconformidade onde argumenta, em síntese, que se equivocou no preenchimento da DCTF  e que a existência do crédito tem fundamento na Solução de Divergência n° 14, de 07/08/2003,  que reduziu o percentual de 32% para 16% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  bastando­se  comparar  os  valores  apresentados  na  DIPJ­ retificadora  (Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais)  com  a  guia  de  recolhimento  do  tributo.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação do alegado  recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...]  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  decisum,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando que  é dever  do  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 13851.902165/2009­95  Acórdão n.º 1302­002.480  S1­C3T2  Fl. 4          3  Fisco analisar os pedidos de compensação, quer pela garantia que a RFB deve ter em relação a  valores, quer em relação a defesa do interesse público envolvido, bem como o fato de não ser  razoável que a Administração Pública desconsidere as informações prestadas pelo Contribuinte  na DCOMP e DIPJ, as quais apresentam presunção de  legitimidade, valendo­se apenas e  tão  somente da informação prestada em DCTF para promover a cobrança.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais, devendo ser conhecido.  A controvérsia  instaurada deve­se a pedido de compensação de débito(s) de  responsabilidade da interessada com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ).  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.403,  de 19.10.2017, proferido no julgamento do processo nº 13851.902171/2009­42, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.403):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente,  por  intermédio  de  sua  DIPJ­retificadora  e  cópia  do  documento  de  arrecadação  federal.  Saliente­se  que  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  retificação  em  sua DCTF­original,  nem  prova  documental  que  abrigue a alegada alteração dos  importes que  foram  levados a  efeito  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto,  sob  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  original  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de crédito tipificado na modalidade  de pagamento indevido ou a maior.  Nesse  sentido,  cumpre  observar  que  a  DIPJ,  desde  o  ano­ calendário de 1999,  tem caráter meramente  informativo,  isto é,  as  informações  nela  prestadas  não  configuram  confissão  de  dívida  ­  a  Instrução  Normativa  n°  127,  de  30  de  outubro  de  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13851.902165/2009­95  Acórdão n.º 1302­002.480  S1­C3T2  Fl. 5          4  1998,  que  extinguiu,  em  seu  art.  6°,  inciso  I,  a  DIRPJ  Declaração  .de Rendimentos da Pessoa Jurídica e  instituiu, em  seu art.  10,  a DIPJ — Declaração de  Informações Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  deixou  de  fazer  referência  à  confissão de tributos ou contribuições a pagar, cabendo apenas  a DCTF está função.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 92:   “A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.”  Feitas  essas  considerações,  passaremos  a  análise  do  presente  caso.  O documento intitulado Declaração de Compensação (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade tributária a  sua necessária verificação e validação.   De  fato,  o  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame do direito creditório alegado pelo sujeito passivo quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração  de  compensação,  posto  que  tal  procedimento  desnatura o próprio objeto do processo.  Eventual  manifestação  da  instância  julgadora  sobre  a  legitimidade  de  crédito  tributário  não  admitido  junto  à  autoridade  responsável  pelo  exame  de  pedidos  dessa  natureza  representaria verdadeira usurpação da competência da referida  autoridade, o que também não se pode admitir.  O  Decreto  nº  70.235/72  (art.  32)  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  fala  o  seguinte  sobre  as  inexatidões materiais:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos  manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem,  em  suma,  em  pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade,  cuja  correção  não  inova o teor do ato objeto de correção.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13851.902165/2009­95  Acórdão n.º 1302­002.480  S1­C3T2  Fl. 6          5  Assim, são exemplos de inexatidões materiais: inversão ou troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação, troca de campos no preenchimento etc.  A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão  material,  mas,  sim,  de  inovação  (retificação  de  DCTF  para  disponibilização  do  seu  direito  creditório  almejado),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos em aberto, a apresentação de DCTF retificador, situação  que não ocorreu no presente caso.  Como  bem  defendido  no  acórdão  recorrido,  é  vedada  a  retificação de DCTF após o decurso do prazo de 5 anos, sendo  este  o  prazo  que  tem  direito  o  contribuinte  para  proceder  à  retificação  da  DCTF,  no  que  se  refere  às  alterações  e  retificações pertinentes aos impostos e contribuições federais.  Dessa  forma,  evidencia­se  que  a  DCTF­original,  reportada  na  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  fora  transmitida  em  13/11/2001.  Portanto  já  transcorrido  5  (cinco)  anos da ocorrência do fato gerador correlato ao IRPJ, código de  receita:  2089,  inerente  ao  3°  trimestre  de  2001,  encontra­se  formalmente  homologada  e  definitivamente  extinta  perante  a  Fazenda Nacional, em conformidade com os termos do art. 150,  § 4° do CTN.  Noutra  senda,  tomando  por  substrato  os  atributos  essenciais  pertinentes ao crédito para sua restituição/compensação (certeza  e  liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito pela postulante (origem e valor), haja vista ser o instituto  da  compensação  eletrônica  procedimento  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim, à luz dos elementos constantes no pedido (DCOMP), não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  recorrente, haja vista a não  identificação correta da origem do  crédito pleiteado e que o crédito aludido pelo contribuinte já foi  totalmente alocado para quitação de outro débito, não havendo  saldo disponível para pleitear o pagamento indevido ou a maior.   Por  fim,  verifica­se  que  a  recorrente  sem  acostar  documentos  comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso voluntário,  faz referências genéricas aos fatos que motivaram a prolação do  despacho  decisório,  bem  como  em  relação  a  decisão  proferida  em  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13851.902165/2009­95  Acórdão n.º 1302­002.480  S1­C3T2  Fl. 7          6  Para esse Relator, fica claro que a recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão  n.°2803003.497.  Rel.  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Ante ao exposto e, em face da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, adoto os fundamentos do acórdão paradigma acima transcritos e voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.724256/2012-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA PRESSUPÕE SIMILITUDE FÁTICA. O enfoque que não demonstra o critério determinante da decisão recorrida e a ausência de similitude fática entre ela e os paradigmas apresentados não permite a caracterização da divergência necessária ao conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-003.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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9101­003.207  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CONHECIMENTO.  DIVERGÊNCIA  PRESSUPÕE  SIMILITUDE  FÁTICA.   O enfoque que não demonstra o critério determinante da decisão recorrida e a  ausência  de  similitude  fática  entre  ela  e  os  paradigmas  apresentados  não  permite  a  caracterização  da  divergência  necessária  ao  conhecimento  do  recurso especial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Daniele Souto Rodrigues Amadio – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 42 56 /2 01 2- 13 Fl. 935DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 3        2  Relatório    Tratam­se de Autos de Infração (E­fls. 3 ss.) cientificados à contribuinte  em 25.08.2012 para a exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS, relativos  ao  ano  calendário  2008,  juntamente  com  juros  de  mora  e  multa  proporcional  de  150%,  diante da acusação fiscal de omissão de receitas por manutenção, no passivo, de obrigações  já  liquidadas  ou  não  comprovadas  (passivo  fictício),  com  capitulacão  no  artigo  281  do  Decreto n.  3000/99,  conforme descrito no Termo de Verificação de  Infração  (E­fls. 27  ss.), que apontou a ausência de produção de prova suficiente pela contribuinte.    A contribuinte apresentou Impugnação (E­fl. 212 ss.), sustentando que (i)  deveria  ter  se  realizado o arbitramento, uma vez que a  fiscalização  teria desqualificado a  sua  contabilidade,  tomando  com  base  as  respostas  à  circularização  de  apenas  quatro  fornecedores para alcançar a conclusão de que haveria um passivo fictício; (ii) incorreção  ao  se  tomar  a  receita  enquanto  lucro  líquido,  como  se  despesa  não  houvesse  em  sua  atividade operacional; (iii) equívoco no registro contábil por parte da empresa com relação  a quatros  fornecedores,  apresentando suas  explicações;  (iv) exclusão de financiamentos e  outros  pagamentos  realizados  em  2009;  (v)  imprestabilidade  do  lançamento  por  inobservância do regime trimestral;  (v) falta de tipificação e motivação para aplicação da  multa qualificada de 150%.    Na  sequência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  proferiu  o  acórdão  n.  15­32.607  (E­fl.  779  ss.),  julgando  parcialmente  procedente a impugnação, por unanimidade de votos, com revela a ementa abaixo:    “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  OMISSÃO DE  RECEITAS.  OBRIGAÇÕES  PAGAS.  PRESUNÇÃO.  PERÍODO  DE COMPETÊNCIA.  Só é cabível o lançamento tributário por omissão de receitas pela falta da baixa  de obrigações pagas, se comprovado o antecedente da sua presunção, ou seja,  se  quantificados  e  comprovados  os  pagamentos  de  tais  obrigações  durante  a  ação fiscal com observância do período de competência.  MULTA QUALIFICADA. REDUÇÃO.  Cabível  a  redução  da  multa  de  ofício  de  150%  para  75%  quando  não  resta  comprovada  a  intenção  dolosa  de  fraudar  o  Fisco  Federal  por  parte  da  Contribuinte,  visto  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.  AUTOS DECORRENTES  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DAS  EGURIDADE  SOCIAL  Fl. 936DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 4        3  COFINS  IRPJ. MATÉRIA FÁTICA IDÊNTICA. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO.  Em  se  tratando  de  matéria  fática  idêntica  àquela  que  serviu  de  base  para  o  lançamento do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, devem ser estendidas as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  lançamento  aos  relativos  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  fatos  geradores e elementos probantes.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  e  no  uso  da  competência  atribuída pelo artigo 25, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972  (Processo Administrativo Fiscal – PAF), c/c a Portaria do MF n° 587, de 21 de  dezembro de 2010:  Acordam os membros da  1ª Turma de  Julgamento,  por  unanimidade de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada,  para:  no  IRPJ,  manter  o  valor  original  no  montante  de  R$  10.916,29  (dez  mil,  novecentos  e  dezesseis reais e vinte e nove centavos) e exonerar o valor original no montante  de  R$  3.454.712,72  (três  milhões,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  mil,  setecentos  e  doze  reais  e  setenta  e  dois  centavos);  na  CSLL,  manter  o  valor  original no montante de R$ 6.089,86 (seis mil, oitenta e nove reais e oitenta e  seis centavos) e exonerar o valor original no montante de R$ 1.243.696,58 (um  milhão,  duzentos  e  quarenta  e  três  mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais  e  cinquenta e oito centavos); na COFINS, manter o valor original no montante de  R$ 1.197,42 (um mil, cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) e  exonerar  o  valor  original  no  montante  de  R$  1.054.177,80  (um  milhão,  cinquenta e quatro mil, cento e setenta e sete reais e oitenta centavos); e no PIS,  manter o valor original no montante de R$ 259,44 (duzentos e cinquenta e nove  reais e quarenta e quatro centavos), e exonerar o valor original no montante de  R$ 228.868,07 (duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e oito reais e  sete centavos), juntamente com os acréscimos legais correspondentes inclusive a  multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (…)”    Para  melhor  compreensão  dessa  decisão,  vale  a  transcrição  de  seus  principais trechos, ao analisar, um a um, os argumentos veiculados na impugnação:    “Da alegação de que a autoridade fiscal  teria desqualificado, na realidade, a  escrita  fiscal  por  ter  baseado  os  referidos  lançamentos  tributários  em  presunção levantada por amostragem consequente de circularização de apenas  4  (quatro)  fornecedores ao  invés  de 44  (quarenta  e quatro)  e que por  isso a  autoridade  fiscal deveria  ter apurado as bases de cálculo pela  sistemática do  arbitratamento.  Da leitura do referido já Termo de verificação Fiscal, de fls. 27 a 33, juntamente  como  das  informações  do  PAF,  conclui­se  que  não  foi  em  momento  nenhum  aventada  pela  autoridade  fiscal  a  desqualificação  da  escrita  contábil  da  Contribuinte.  Na realidade a autoridade fiscal utilizou sim a referida escrita fiscal, conforme  afirmativa da própria Contribuinte em sua defesa, como segue:  Fl. 937DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 5        4  (…)  Ademais,  o  simples  fato  da Contribuinte manter  em  sua  escrituração  contábil  obrigações  já  pagas  não  implica  na  obrigatoriedade  da  consideração  de  sua  escrita contábil como imprestável.  Sendo assim, não acato esta alegação da Contribuinte.  Da alegação de que a autoridade  fiscal  teria  tratado como  lucro  tributável a  receita omitida e apurado o IRPJ e a CSLL, diretamente sobre aquela ao invés  de apurá­los sobre o lucro  Da observação dos autos de infração, de fls. 02 a 26, observa­se que por erro na  apuração do quantum relativo aos tributos ali lançados, a autoridade fiscal não  abateu  a  receita  omitida  apurada  da  base  de  cálculo  negativa  apurada  pela  Impugnante  em  sua  DIPJ  do  anocalendário  de  2008  (fls.  168  a  210),  procedimento este que será implementado na apuração do IRPJ e da CSLL em  momento oportuno.  Da alegação de que a autoridade fiscal deveria ter apurado o IRPJ e a CSLL  trimestralmente, e o PIS e a COFINS mensalmente,  ao  invés de anualmente  conforme os lançamentos em epígrafe.  Da  observação  dos  autos  de  infração,  de  fls.  07,  11,  19  e  25,  conclui­se  que  houve, novamente, erro na apuração da autoridade fiscal, ou seja, na realidade  tais  lançamentos  se  referem  no  IRPJ  e  na  CSLL  ao  4º  trimestre  do  ano  calendário de 2008, e na COFINS e no PIS, somente ao mês de dezembro do ano  calendário de 2008.  Logo, conclui­se que não houve apuração anual, conforme argui a Impugnante  em sua alegação.  Entretanto, em momento oportuno, esta autoridade julgadora deverá considerar,  em  sua  apuração  final,  relativamente  ao  IRPJ  e  a  CSLL  somente  os  fatos  geradores ocorridos durante o 4º trimestre do ano calendário de 2008.  Já  com  relação  à  COFINS  e  ao  PIS,  esta  autoridade  julgadora  deverá  considerar, em sua apuração final, somente os fatos geradores ocorridos no mês  de dezembro do ano calendário de 2008.  Da  alegação  de  que  a  presunção  da  omissão  de  receitas  não  poderia  ser  levantada sobre todos os títulos e sim somente sobre os títulos relativos aos 4  (quatro) fornecedores circularizados.  Para  que  possa  ocorrer  lançamento  tributário,  referente  a  presunção  de  omissão de receitas devido a presença na escrituração contábil de obrigações já  quitadas por meio de pagamento, é necessário que a autoridade fiscal comprove  cabalmente  o  seu  termo  antecedente,  ou  seja,  comprove  que  ocorreram  tais  pagamentos e quando estes efetivamente ocorreram.  Tais pagamentos quantificados e suas datas definidas, resta, então, à autoridade  fiscal intimar a Contribuinte a fazer prova em contrário de que suas respectivas  obrigações  (passivo)  não  teriam  sido  mantidas  em  sua  escrituração  contábil  após o implement daqueles pagamentos, ou seja, de que tais obrigações teriam  sido baixadas da contabilidade após os seus respectivos pagamentos.  No presente caso, isto só ocorreu relativamente aos pagamentos levantados por  meio das circularizações, de fls. 82 a 139.  Sendo assim, só deverão ser levados em conta na apuração final dos tributos em  lide,  as  obrigações  dos  fornecedores  circularizados,  ou  seja,  VITTA  IMPLEMENTOS  RODOVIÁRIOS  LTDA,  BELMETAL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA, RENATO GONÇALVES e JOSÉ ANTÔNIO ALVES.  Ainda em relação às informações relativas a tais circularizações, a Impugnante  afirma que alguns pagamentos teriam ocorrido em anos calendário  posteriores  a  2008,  seja por  terem  sido  alvo  de  financiamentos;  ou  por  terem  Fl. 938DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 6        5  havido pagamentos a prazo cujas prestações só teriam sido quitadas após 2008,  ou porque algumas daquelas transações comerciais só teriam ocorrido em 2009  tendo,  suas  notas  fiscais  sido  devolvidas  (canceladas)  para  futuro  envio  de  outras notas fiscais de mesmo valor no anocalendário de 2009.  Analisados  tais  fatos,  conclui­se  que  as  seguintes  obrigações  pertencentes  a  tabela abaixo,  relativas as circularizações  supracitadas, deverão  ser excluídas  da apuração da receita omitida pelos motivos ali descritos:  (…)  Sendo  assim,  restam  a  ser  apuradas  as  seguintes  obrigações  para  as  quais  restaram  comprovadas  os  seus  pagamentos  no  4º  trimestre  de  2008  confirmando­se, desta forma, a presunção de omissão de receita no montante de  valor  de  R$  432.152,74,  conforme  determina  parágrafo  3º,  do  Artigo  281,  do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, como  segue:  (…)  Cabe  ressaltar que  com relação às  notas  fiscais de  nºs.  22047, 22048,  22049,  22050  e  22051,  as  quais  a  Contribuinte  trás,  aos  autos,  contrato  de  financiamento  bancário para o pagamento de suas obrigações com o qual pretende fazer prova  em contrário da presunção da omissão de receitas, esta autoridade fiscal julga  que tais provas insuficientes, visto que estas provam que houve o pagamento de  tais obrigações durante o 4º trimestre do ano calendário  de  2008,  e  que  as  mesmas  não  foram  baixadas  da  escrituração  contábil  da  Contribuinte,  admitindo­se  assim  a  presunção  da  ocorrência  de  outros  pagamentos ocorridos com recursos a margem da Contabilidade.  Da multa qualificada de 150%  Embora, no já relatado Termo de Verificação Fiscal a autoridade fiscal tenha se  reportado ao inciso II, do art. 44 da Lei 9430/96, percebe­se que se referiu e ali  transcreveu  à  redação  do  art.  44,  revogado  pela  Lei  11.488/2007,  o  qual  possuía a seguinte redação:  (…)  Entretanto  a  nova  redação  do  referido  artigo,  presente  nos  autos  de  infração  supracitados, e aqui transcritos, comprova que tal dispositivo não foi revogado,  e sim teve sua redação alterada mantendo a mesma multa qualificada de 150%  em seu inciso I, lido em conjunto com o seu § 1º, como segue:  (…)  Sendo assim é incabível a alegação de que a autoridade fiscal teria se utilizado  de inciso I, o qual se reporta à multa de 50%.   A  Impugnante alega,  também, que, por  si  só,  a comprovação da presunção de  omissão de receita não pode motivar a aplicação da multa qualificada de 150%  e que a autoridade fiscal além de não descrever a conduta que demonstraria a  intenção da Contribuinte de fraudar o fisco, não especificou uma das hipóteses  citadas § 1º, do artigo supracitado, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.  Da leitura do Termo de verificação fiscal supracitado, juntamente com as outras  informações trazidas ao PAF, conclui­se que tal multa qualificada foi aplicada  com motivação exclusivamente na presunção legal da omissão de receitas objeto  do referido auto de infração.  Cabe ressaltar que já existe súmula vinculante do CARF a respeito deste tema,  aqui transcrita, in verbis:  Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  Fl. 939DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 7        6  4.502/64.  Sendo  assim,  acato  a  alegação  da  Contribuinte  deixando  de  aplicar  a  qualificação  da  multa  de  150%  para  aplicar  a  multa  de  ofício  por  não  adimplemento da obrigação principal no percentual de 75%.  Apuração do IRPJ  Na apuração da base de cálculo do IRPJ do 4º  trimestre do anocalendário de  2008, a omissão de receitas apurada no voto no valor original de R$ 423.152,74  deverá  ser  adicionada  a  base  de  cálculo  negativa  (prejuízo  fiscal)  do  IRPJ  informada  na  DIPJ  do  anocalendário  de  2008  para  o  4º  trimestre  no  valor  original de R$ 326.488,23, de fl. 198, perfazendo a nova base de cálculo antes  da compensação de prejuízos fiscal de períodos anteriores de valor original de  R$ 96.664,51.  Após  a  compensação  de  tais  prejuízos  no montante  de R$  28.999,35  (30% de  96.664,51), resta a base de cálculo definitiva no montante de R$ 67.665,16.  (…)  AUTO DE INFRAÇÃO RELATIVO À CSLL, À COFINS E AO PIS  Quanto aos autos de  infração relativos à CSLL, à COFINS e ao PIS, uma vez  que é decorrente de  infrações detectadas na apuração do  IRPJ, com base nos  mesmos  pressupostos  fáticos,  aplicase  mutatis  mutantis  o  que  foi  decidido  quanto à exigência do IRPJ.  Na apuração da base de cálculo do CSLL do 4º  trimestre do anocalendário de  2008, a omissão de receitas apurada no voto no valor original de R$ 423.152,74  deverá ser adicionada a base de cálculo negativa do CSLL informada na DIPJ  do  anocalendário  de  2008  para  o  4º  trimestre  no  valor  original  de  R$  326.488,23, de fl. 198, perfazendo a nova base de cálculo antes da compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  de  períodos  anteriores  de  valor  original  de R$  96.664,51.  Após  a  compensação  de  tais  bases  de  cálculo  no  montante  de  R$  28.999,35  (30%  de  96.664,51),  resta  a  base  de  cálculo  definitiva  no  montante  de  R$  67.665,16. (…)”    A  Segunda  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, no mesmo sentido, negou provimento ao recurso de ofício, como registrado na  ementa do acórdão n. 1402­002.292 (E­fls. 817 ss.):     “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  A  concretização  da  presunção  de  omissão  de  receitas  por  passivo  fictício  prescinde  da demonstração de que  as  obrigações  foram efetivamente quitadas  antes do encerramento do período de apuração.  PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser  apurada  com  obediência  ao  regime  de  competência,  tributando­se  a  irregularidade no período de apuração em que foi quitada a operação que lhe  deu origem.  PRESUNÇÃO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  Não  cabe a imputação da multa qualificada na apuração da exigência com base em  presunção legal se não indicados fatos específicos caracterizadores do dolo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano calendário: 2008  Fl. 940DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 8        7  CSLL. AUTUAÇCSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  de  lançamento  tido  como  reflexo,  aplica­se  o  resultado  do  julgamento da autuação tida como principal.  PIS. COFINS. FATO GERADOR MENSAL.  A  contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins  têm  fato  gerador  mensal  e  mostra­se  equivocada a formalização da exigência de forma consolidada no último mês do  período de apuração.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar o presente julgado.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.”    A  Fazenda  Nacional  então  interpôs  recurso  especial  (E­fls.  824  ss.),  aduzindo que enquanto o acórdão recorrido teria entendido que neste caso não se aplicaria  a  presunção  prevista  no  art.  281  do  RIR,  cabendo  a  fiscalização  comprovar  a  data  do  pagamento da obrigação mantida no passivo, os paradigmas apresentados (acórdãos n. 105­ 14.002  e  108­07.328)  teriam  compreendido  caber  ao  contribuinte  provar  a  data  da  liquidação das obrigações mantidas indevidamente no passivo.    Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento  por  despacho  de  admissibilidade  (E­fls.  894  ss.)  que  compreendeu  que  os  acórdãos  paradigmas  trariam  o  entendimento  de  que  a  falta  de  comprovação  de  obrigações  escrituradas  impediria  a  verificação  de  sua  quitação  no  exercício  subseqüente  e  ensejaria  a  aplicação da presunção  de omissão de  receitas, cabendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova.  Portanto, cabendo­lhe provar a data da liquidação das obrigações mantidas indevidamente no  passivo.  De  outro  turno,  o  acórdão  recorrido  viria  considerar  que  a  omissão  de  receita  decorrente  de  passivo  fictício  ou  não  comprovado  deveria  ser  apurada  com  obediência  ao  regime  de  competência,  tributando­se  a  irregularidade  no  período  de  apuração  em  que  foi  quitada a operação que lhe deu origem. Assim, não se aplicaria a presunção prevista no art. 281  do  RIR,  cabendo  a  fiscalização  comprovar  a  data  do  pagamento  da  obrigação  mantida  no  passivo, restando, assim, configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN.    Por  sua  vez,  a  contribuinte  ofereceu  contrarrazões  (E­fls.  904  ss.),  primeiramente  apontando  a  ausência  de  divergência  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas, “porque não se trata propriamento de definir se a presunção corre contra ou  a  favor do Fisco ou do contribuinte –  tal com o Recurso Especial pretende apresentar a  questão,  de  maneira  linear  e  irreal  –  mas  de  identificar  em  que  medida  e  em  quais  momentos  recai  o  ônus  da  prova  ao  Fisco  e  ao  contribuine,  levando  em  conta  a  modalidade de passivo fictício apurado em cada caso, justamente porque cada modalidade  envolverá tipos de provas diferentes!”    Esclareceu­se  que  o  cancelamento  do  lançamento  de  IRPJ  e CSLL  teria  ocorrido com referência aos três primeiros trimestres de 2008 e da Contribuição ao PIS e  Fl. 941DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 9        8  COFINS  de  janeiro  a  novembro  de  2008  com  fundamento  no  erro  na  consolidação  dos  períodos  de  apuração,  matéria  esta  que  não  teria  sido  objeto  de  recurso  pela  PGFN,  de  modo que a lide se restringiria aos últimos trimestre e mês de 2008, repectivamente.    Sustentou­se,  também, a ausência de  similitude fáctica entre as  situações  subjacentes  aos  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  casos  em  que  se  estaria  tratando  de  empréstimos entre empresas do mesmo grupo e da realizaçao de adiantamentos fictícios a  clientes, que não se confundiriam com o objeto da autação, baseado na alegação de que os  títulos de crédito teriam sido mantidos no passivo mesmo depois de terem sido pagos.     Relativamente ao mérito, a contribuinte postula a manutenção da decisão  a quo, no sentido de que não se dispensaria a apresentação pelo Fisco da prova indiciária de  que depende a aplicação da presunção legal de omissão de receita.    Passa­se, então, à apreciação do recurso.     Voto               Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio ­ Relatora      Conhecimento do Recurso Especial    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, (1) na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie  Fl. 942DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 10        9  (i) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal);  (ii)  decisão  judicial  transitada  em  julgado  (arts.  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil; (iii) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF; ou (2) de sua interposição, tenha sido  reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente.    Voltando­se ao caso concreto, de pronto observa­se a  impossibilidade de  se configurar a divergência necessária ao conhecimento do recurso especial, uma vez que,  em suas razões, a recorrente imputa ao acórdão recorrido o julgamento de uma questão de  ônus  probatório  da  omissão  de  receitas,  em  relação  à  qual  apresenta  os  respectivos  paradigmas, mas que não foi o verdadeiro objeto do julgado.    Como  se  observa  na  leitura  do  acórdão  recorrido,  o  qual  traz  em  sua  integralidade no que se refere à cobrança principal, a desconstituição do crédito tributário –  assim como já decidido pela DRJ – teve como motivação uma questão temporal, e não de  ônus probatório com induz a recorrente. Tanto foi assim que, por essa razão  temporal,  se  restringiu  o  período  da  autação,  o  que  não  foi  contestado  especificamente  pela  Fazenda  Nacional – o que inclusive a contribuinte requer que se torne matéria incontroversa. Veja­ se as razões do acórdão recorrido:     “Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  De  fato,  a  autoridade  lançadora  deu  à  presunção  legal  uma  alcance  muito  acima do permitido pelo ordenamento.  A norma estabelece que presume­se como decorrente de omissão de receitas os  valores  mantidos  em  conta  de  passivo  referentes  a  operações  já  liquidadas.  Entretanto  não  autoriza  que  se  presuma,  como  fez  a  Fiscalização  de  forma  geral, que a ausência de documentos indicativa da quitação significaria que tal  fato teria ocorrido dentro do ano calendário.  Assim,  a  exigência  só  pode  subsistir  para  aqueles  valores  que,  mediante  procedimento de circularização, demonstrouse que efetivamente foram quitados  no próprio anocalendário.  Mais ainda.  Em termos genéricos, ao estabelecer a presunção legal de omissão de receita em  função do passivo fictício ou não comprovado, o legislador tinha como escopo  principal atingir situações nas quais a pessoa jurídica aufere ganhos tributáveis  à  margem  da  escrituração  e  esse  procedimento  gera  um  “rombo”  no  ativo  circulante  regularmente  contabilizado,  normalmente  na  conta  Caixa.  Para  equilibrar o saldo, a pessoa jurídica debita no Caixa o valor necessário para o  suprimento em contrapartida a um lançamento em conta de passivo, lançamento  este obviamente sem lastro. Também norteou o legislador a situação de ocorrer  a criação do passivo simplesmente para trazer, via débito do caixa, valores de  receita obtidos á margem da escrituração.  Sob essa ótica, o passivo fictício (ou não comprovado) vincula­ase diretamente  a  uma  irregularidade  que  lhe  é  anterior  e  praticada  no  mesmo  período  de  apuração, caso contrário ele não se justificaria. Em outras palavras, como é a  praxe  na  escrituração  da  pessoa  jurídica,  o  registro  de  valores  em  conta  de  passivo  deve  seguir  o  regime de  competência,  seja  esse  passivo  caracterizado  Fl. 943DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 11        10  como fictício, não comprovado ou regular  Tratando­se  de  apuração  trimestral,  os  períodos  são  estanques.  Se  a  Fiscalização  formalizou  a  exigência  para  o  4º  trimestre  de  2008,  apenas  as  obrigações  quitadas nesse  trimestre  podem ser  objeto  de  verificação quanto  à  possível ocorrência de passive fictício, o que se aplica também à CSLL.  No caso das contribuições ao PIS e à Cofins, a autoridade lançadora cometeu o  equívoco de consolidar os valores em dezembro, sem atentar que o fato gerador  é mensal.  Assim, a aplicação do raciocínio supra explanado implica em considerar apenas  as operações quitadas em dezembro do anocalendário.”    No  entanto,  a  Fazenda  Nacional  aduziu  em  seu  recurso  especial  que  enquanto o acórdão recorrido  teria entendido que neste caso não se aplicaria a presunção  prevista  no  art.  281  do RIR,  cabendo  a  fiscalização  comprovar  a  data  do  pagamento  da  obrigação mantida no passivo, os paradigmas apresentados (acórdãos n. 105­14.002 e 108­ 07.328)  teriam  compreendido  caber  ao  contribuinte  provar  a  data  da  liquidação  das  obrigações mantidas indevidamente no passivo.    Passando­se  aos  paradigmas,  além  de  se  entender  que  os  votos  teriam  conteúdos  diversos,  pensa­se  que,  nestes  casos  específicos,  também  se  estaria  diante  de  situações fácticas diversas. No primeiro deles, acórdão n. 105­14.002, isso é tudo o que há  no voto sobre o passivo fictício:    “No  que  se  refere  ao  passivo  fictício,  estando  os  documentos  exibidos  pelo  contribuinte (fls. 46 a 63) sem recibo e data de quitação, caberia à interessada o  ônus de provar a efetiva data de pagamento, o que não logrou fazer.    A  informação  de  que  a  emitente  das  duplicatas  faliu  não  exime  a  empresa  autuada de comprovar quando efetivamente pagou, seja por cópia de cheque, ou  de borderô bancário, ou por cópia dos registros da emitente, obtidos no Fórum,  Nada  disso  fez  a  interessada,  razão  pela  qual,  face  ao aqui  exposto,  voto  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.”    Já  o  acórdão  n.  108­07.328  trata  da  não  comprovação  de  mútuo  entre  empresas ligadas, transcrevendo­se os trechos que cuidam do passivo fictício:    “1­ PASSIVO FICTÍCIO (anos­calendário de 1995 a 1997)  1.1.  —  Falta  de  comprovação  das  obrigações  de  mútuo  registradas  como  acréscimos  contábeis  nas  rubricas  representativas  de  "empréstimos  com  empresas do grupo". Esta infração abrange os anos­calendário de 1995 a 1997  e está descrita a fls. 991, conforme letra "g" do citado relatório. Enquadramento  legal no artigo 230 do RIR/94.  1.2. — Falta de comprovação das obrigações registradas como adiantamento de  clientes, com ênfase para a reduzida receita do período. Esta infração abrange  o ano­calendário de 1997,  tão­somente, e está descrita a  fls. 985,  letra "c" do  referido relatório. Mesmo enquadramento legal do subitem anterior.   (…)  1 ­ PASSIVO FICTÍCIO  Fl. 944DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 12        11  Nas obrigações  derivadas  de  "empréstimos  com empresas do  grupo",  sustenta  que  a  análise  de  seu  Livro  Razão  seria  suficiente  para  comprovar  a  exigibilidade  de  seu  passivo,  pois  decorrente  de  conta­corrente  formada  com  empresas  coligadas,  sem  que  tenha  havido,  inclusive,  a  devida  fiscalização  nestas últimas.  Silenciou,  entretanto,  quanto  ao  valor  correspondente  a  adiantamento  de  clientes.  Voto  (...)  Noutro  giro,  tomando­se  uma  a  uma  as  infrações  acima  perfiladas,  alega  a  Recorrente, respectivamente, em síntese que se extrai de seus argumentos, que:  1 — PASSIVO FICTÍCIO  Com relação ao Passivo Fictício ­ Mútuo com as empresas Urgefarma, Roicy e  R.  N.,  o  Fisco  parte  de  presunção,  a  qual  pode  ser  elidida  pela  análise  do  próprio Livro Razão  acostado  aos  autos,  bem  como de  documentação que  foi  oferecida  à  apreciação  da  fiscalização,  mas  que,  em  razão  de  seu  enorme  volume, não pôde ser trazida aos autos; acrescenta que as alegadas operações  de mútuo podem ser comprovadas pela verificação da emissão de pagamento na  contabilidade de uma empresa, correspondente ao recebimento na contabilidade  de  outra,  ainda  que  algumas  dessas  operações  não  estejam  firmadas  em  contrato, uma vez que pactuadas entre empresas coligadas  (…)  1­ PASSIVO FICTÍCIO  A  presunção  "juris  tantum"  denominada  de  passivo  fictício  é  aquela  na  qual  ônus da prova da existência da obrigação registrada no passivo da contribuinte  é  do  próprio  contribuinte.  À Fazenda Nacional  basta  exigir  tal  comprovação,  sendo certo que nada, absolutamente nada, impede o contribuinte de trazer aos  autos  os  documentos  que  corroborem  a  dívida  registrada  e  a  data  de  sua  liquidação.  No presente caso trata­se da rubrica contábil de "adiantamento de clientes" e de  "empréstimos de empresas do grupo". A recorrente faz alegações genéricas de  que  suas  obrigações  foram  devidamente  registradas  e  que  a  movimentação  financeira corrobora os registros contábeis.  Ocorre que para se elidir a presunção é necessário bem mais do que isso. Faz­ se  necessário  demonstrar  a  origem  da  dívida  com  contratos,  transferência  de  recursos,  liquidações,  futuros contratos de  vendas, no  caso dos adiantamentos  de clientes, ou seja, todos os elementos que subsidiem as atividades regulares da  empresa, no caso os empréstimos e os adiantamentos realizados.  Inexistente prova produzida pelo contribuinte, correto o lançamento a título de  passivo fictício.  As  exigências  pertinentes  a  este  item abrangem os  anos­calendário de 1995 a  1997 e os tributos IRPJ, CSL, PIS e COFINS. Para o ano­calendário de 1995,  especialmente,  também  o  lançamento  de  IRF  com  base  no  artigo  44  da  Lei  8.541/92, do qual trataremos em separado mais adiante.   É de se destacar, por oportuno, que para o ano­calendário de 1995 foi acolhida  a preliminar de decadência no tocante ao PIS.”    Nesse  sentido,  como  já  adiantado,  a  leitura  dos  votos  dos  acórdãos  indicados como paradigmas permite se verificar, com maior clareza, tratarem de situações  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 9101­003.207  CSRF­T1  Fl. 13        12  fáticas  que  não  se  assemelham  àquela  julgada  pela  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  impede o estabelecimento da divergência necessária ao conhecimento do recurso.    Por essas razões, vota­se por NÃO CONHECER o Recurso Especial.      (assinado digitalmente)    Daniele Souto Rodrigues Amadio                                  Fl. 946DF CARF MF

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7015692 #
Numero do processo: 16327.720268/2014-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADE NO ACÓRDÃO. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO INDEFERIDO. MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE. Considera-se improcedente a manifestação de inconformidade quando não há o reconhecimento de qualquer parcela do direito creditório pretendido. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA VERIFICAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN. A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150, § 4ª do CTN, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inexiste na legislação tributária prazo limite para verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AFASTAMENTO. Considerando que no mérito, a decisão quanto à dedutibilidade da despesa com remuneração, é favorável à recorrente, a nulidade apontada não foi apreciada pela Turma Julgadora. DESPESAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUTIBILIDADE. Os valores contabilizados como empréstimos, porém reclassificados pelo Fisco como despesas de natureza remuneratória para cobrança de penalidades relativas à falta de retenção de IRRF, são despesas operacionais dedutíveis na apuração do lucro real. IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Os valores de IRRF utilizados na dedução do imposto apurado, para determinação do saldo de imposto a pagar, devem ser comprovados mediante apresentação de comprovantes de retenção hábeis a permitir a restituição dos valores. A falta de apresentação de documentos comprobatórios das retenções enseja a glosa dos valores de IRRF utilizados indevidamente nas deduções. IRRF. RENDIMENTOS REMETIDOS PARA SUCURSAIS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. DEDUTIBILIDADE. É permitida a compensação do IRRF sobre os rendimentos pagos ou creditados a filial, sucursal, coligada ou controlada domicíliada em paraísos fiscais ou países com tributação favorecida, enquadrados nas disposições do art. 24 da Lei nº 9.430/96, com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada domiciliada no Brasil, quando esses resultados forem computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil. IRRF SOBRE RENDIMENTOS PAGOS A SUCURSAIS EM PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. RETENÇÕES EFETUADAS POR TERCEIROS O IRRF sobre os rendimentos pagos à filial, sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode ser compensado com o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil, não havendo distinção o entre IRRF retido pela própria matriz, controladora ou coligada no Brasil e o imposto retido por terceiros IRRF. CORREÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para correção dos valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte pela taxa Selic. IRRF UTILIZADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DIVERSA. A falta de apresentação de documentos comprobatórios de que os valores compensados em 1999 e 2000 tiveram como origem remessas e IRRF diversos dos utilizados na compensação realizada em 2005, enseja a dedução desses valores do saldo disponível em 2005.
Numero da decisão: 1301-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Milene de Araújo Macedo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Roberto Silva Junior..
Nome do relator: MILENE DE ARAUJO MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.046          1 2.045  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720268/2014­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.616  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  BANCO SAFRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  INEXISTÊNCIA  DE  IMPROPRIEDADE  NO  ACÓRDÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  PLEITEADO  INDEFERIDO.  MANIFESTAÇÃO  IMPROCEDENTE.  Considera­se improcedente a manifestação de inconformidade quando não há  o reconhecimento de qualquer parcela do direito creditório pretendido.  AUSÊNCIA  DE  PRAZO  PARA  VERIFICAÇÃO  DE  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. NÃO SUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL  PREVISTO NO ART. 150, § 4º DO CTN.  A investigação da origem do crédito, com o escopo de verificar sua certeza e  liquidez, não está sujeita ao prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150,  §  4ª  do  CTN,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Inexiste  na  legislação  tributária  prazo  limite  para  verificação  da  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado.   PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  AFASTAMENTO.  Considerando  que  no mérito,  a  decisão  quanto  à  dedutibilidade  da  despesa  com  remuneração,  é  favorável  à  recorrente,  a  nulidade  apontada  não  foi  apreciada pela Turma Julgadora.  DESPESAS COM NATUREZA REMUNERATÓRIA. DEDUTIBILIDADE.   Os  valores  contabilizados  como  empréstimos,  porém  reclassificados  pelo  Fisco como despesas de natureza remuneratória para cobrança de penalidades  relativas à falta de retenção de IRRF, são despesas operacionais dedutíveis na  apuração do lucro real.  IRRF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 68 /2 01 4- 22 Fl. 2046DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.047          2 Os  valores  de  IRRF  utilizados  na  dedução  do  imposto  apurado,  para  determinação do saldo de imposto a pagar, devem ser comprovados mediante  apresentação de comprovantes de retenção hábeis a permitir a restituição dos  valores. A falta de apresentação de documentos comprobatórios das retenções  enseja a glosa dos valores de IRRF utilizados indevidamente nas deduções.  IRRF.  RENDIMENTOS  REMETIDOS  PARA  SUCURSAIS  EM  PAÍSES  COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. DEDUTIBILIDADE.  É  permitida  a  compensação  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  pagos  ou  creditados a  filial,  sucursal, coligada ou controlada domicíliada em paraísos  fiscais ou países com tributação favorecida, enquadrados nas disposições do  art. 24 da Lei nº 9.430/96, com o imposto devido sobre o lucro real da matriz,  controladora  ou  coligada  domiciliada  no  Brasil,  quando  esses  resultados  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  domiciliada no Brasil.  IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS  PAGOS  A  SUCURSAIS  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO  FAVORECIDA.  RETENÇÕES  EFETUADAS  POR  TERCEIROS  O IRRF sobre os rendimentos pagos à filial, sucursal, controlada ou coligada  de pessoa jurídica domiciliada no Brasil pode ser compensado com o imposto  devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil, não  havendo distinção o  entre  IRRF  retido pela própria matriz,  controladora ou  coligada no Brasil e o imposto retido por terceiros  IRRF. CORREÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE  Inexiste  previsão  legal  para  correção  dos  valores  de  Imposto  de  Renda  Retidos na Fonte pela taxa Selic.  IRRF  UTILIZADOS  EM  PERÍODOS  ANTERIORES.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DIVERSA.  A  falta  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  de  que  os  valores  compensados  em  1999  e  2000  tiveram  como  origem  remessas  e  IRRF  diversos dos utilizados na compensação realizada em 2005, enseja a dedução  desses valores do saldo disponível em 2005.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo ­ Relatora  Fl. 2047DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.048          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Ângelo Abrantes Nunes, Bianca Felícia Rothschild, Fernando Brasil de  Oliveira Pinto, José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Roberto Silva Junior..    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 04­38.331,  proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada.   Por  bem  relatar  o  ocorrido,  valho­me  do  relatório  elaborado  pelo  órgão  julgador a quo, complementando­o ao final:  "Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  de  f.  1789  a  1821,  contra  o  despacho  decisório  de  fls.  1761  a  1779,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  demonstrado  no  pedido  de  restituição  12057.68716.301210.1.2.04­8160,  relativo  a  pagamento  a  maior  do  IRPJ  relativo  ao  exercício  2006  e,  por  conseqüência,  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  na  declaração  de  compensação 17096.86909.300911.1.3.04­4487.  Por bem descrever o direito creditório pleiteado, transcrevo os parágrafos 15 a  19 (fl. 1764) do despacho decisório:  15. O alegado pagamento a maior de IRPJ 5.859.646,33 seria decorrente da  diferença entre o valor de R$ 36.826.718,32 relativo ao Imposto de Renda a Pagar  apurado na Ficha 12B da DIPJ 2006 ORIGINAL às fls. 1.231 e o valor do Imposto  de Renda a Pagar apurado na Ficha 12 B da DIPJ 2006 RETIFICADORA às fls. 72  de  R$  31.073.968,32,  acrescido  de  juros  SELIC  para  o  pagamento  efetuado  em  24/03/2006 através do DARF de fls. 94­95;  (...)  16. Conforme resposta às intimações fiscais 49/2013 e 41/2014 às fls. 370 a  diferença  entre  as  DIPJ  2006  Original  e  Retificadora  é  a  exclusão  do  valor  de  R$ 23.011.000,00 na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL e os  reflexos na apuração do IRPJ e CSLL no ajuste anual;  17.  A  Exclusão  refere­se  a  despesa  de  remuneração  de  pessoal  em  decorrência  da  descaracterização  de  contratos  de  mútuo  efetuados  entre  o  interessado  e  diversos  funcionários,  conforme  Auto  de  Infração  lavrado  pela  DEINF/SPO  em  22/12/2010,  processo  16327.001721/2010­74  às  fls.  523/532,  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  534/550  e  DARF  com  o  pagamento  das  penalidades lançadas de ofício às fls. 551/553;  18. A exclusão do valor de R$ 23.011.000,00 da apuração do Lucro Real às  fls.  62  e  da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  às  fls.  82  corresponde  a  totalidade  dos  pagamentos  efetuados  pelo  interessado  a  empregados  durante  o  ano  de  2005,  Fl. 2048DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.049          4 conforme  demonstrativo  integrante  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  às  fls.  543/550;  19. Os pagamentos efetuados teriam sido contabilizados como operações de  empréstimo  aos  empregados.  O  interessado  apresentou  roteiro  contábil  para  o  registro  das  operações  de  mútuo  com  os  empregados  às  fls.  1164  e  1168.  Pelo  roteiro  verifica­se  que  as  operações  de  Mútuo  foram  registradas  em  contas  do  “Ativo Circulante e Realizável a Longo Prazo”, destacando­se a conta de “IOF a  Recolher”  incidente sobre os  empréstimos,  pertencentes ao “Passivo Circulante  e  Exigível a Longo Prazo”;  A razão do não reconhecimento do direito creditório consta dos parágrafos 21  a 26 do despacho decisório, fl. 1765 e, em síntese, decorre do não cumprimento do  disposto na Lei 6.404, de 1976, art. 177, assim concluindo a autoridade fiscal:  26. Diante  do  exposto,  em  decorrência  do  não  cumprimento  dos  requisitos  legais  relativos  a  escrituração  contábil  das  despesas  com  pagamentos  de  empregados no ano de 2005 no valor de R$ 23.011.000,00, a exclusão deste valor  do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração e a retificação da DIPJ 2006  não devem ser considerados para fins de apuração de crédito relativo a pagamento  a maior do IRPJ.  Demonstrou a autoridade fiscal ainda que, mesmo se procedente a retificação  relativa  a despesas,  o  cálculo  correto das deduções  do  imposto  e o  imposto  retido  comprovado que atendessem às condicionantes legais para dedução não levariam à  apuração do direito creditório pleiteado.  A  ciência  do  despacho  decisório  se  deu  em  20/06/2014,  conforme  aviso  de  recebimento postal  de  f.  1787,  e  a manifestação de  inconformidade de fls.  1789 a  1821 foi protocolizada em 27/06/2014.   A  interessada  articulou  os  seguintes  argumentos  em  sua  manifestação,  que  serão analisados detalhadamente no voto:  i. Preliminarmente, a  impossibilidade do Fisco verificar  a  certeza  e  liquidez  do direito creditório quando isso dependa da análise da base de cálculo, montante do  tributo, pagamentos,  retenções e compensações ocorridos em períodos  já atingidos  pela decadência;  ii.  Propriedade  da  exclusão  da  despesa  com  remuneração  de  empregados  contabilizada como operações de mútuo pelo regime de competência;  iii  Incoerências  na  demonstração  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  pela  autoridade fiscal;  iv Regularidade da compensação do  imposto de renda retido por remessa de  rendimentos  para  as  sucursais  nas  Ilhas  Cayman,  em  conformidade  com  os  documentos analisados pela autoridade fiscal;  v. Direito à correção do imposto retido pela aplicação da SELIC;  vi. Impropriedade da glosa do imposto sobre remessas para o exterior em tese  já  compensado  anteriormente,  sem  que  tivesse  sido  intimada  a  prestar  esclarecimentos.  Fl. 2049DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.050          5 A  interessada  apresentou  adendo  à  manifestação  de  inconformidade,  para  juntar o que identificou como comprovantes de rendimentos e retenção de imposto  pela fonte pagadora Votorantim Asset Management DTVM Ltda.  É o relatório.  Ao  apreciar  a  Manifestação  de  Inconformidade  na  sessão  realizada  em  27/01/2015, a 2ª Turma da DRJ/CGE a julgou improcedente, conforme acórdão nº 04­38.331,  assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2006  ANÁLISE DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO  A verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, em sede de análise  de do pleito do direito creditório, não está limitado ao prazo de cinco anos da  apuração do imposto ou contribuição.  PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Consideram­se  incorridas  as  despesas  quando  deixar  de  existir  o  correspondente  valor  ativo,  por  transferência  de  sua  propriedade  para  terceiro;  pela  diminuição  ou  extinção  do  valor  econômico  de  um  ativo;  ou  pelo surgimento de um passivo, sem o correspondente ativo.  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas  na  determinação do lucro real.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  SUCURSAL  EM  PAÍSES  COM  TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal, controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  com  tributação favorecida poderá ser compensado com o imposto devido sobre o  lucro real da matriz, controladora ou coligada no Brasil quando os resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica no Brasil.  CORREÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Por  ausência  de  previsão  legal,  descabe  a  aplicação  da  taxa  SELIC  para  corrigir o valor do imposto retido na fonte.  IMPOSTO DE RENDA JÁ COMPENSADO  Comprovado que as compensações excedem os valores de imposto de renda  retido na fonte, compete ao contribuinte comprovar que a retenção se deu em  valores suficientes para a compensação pretendida.   Fl. 2050DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.051          6 Cientificada do Acórdão DRJ/CGE nº 04­38.331, em 24/02/2015, conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  às  fls.  1.983,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, em 25/03/2015, recurso voluntário (fls. 116 a 123) alegando em síntese:  ­  Impropriedade na ementa do acórdão recorrido pois a parte dispositiva do  acórdão  afirma  que,  no  mérito,  a  turma  julgou  ser  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, entretanto, a mesma foi parcialmente provida;  ­ A decadência do direito do Fisco de, a pretexto de verificar a existência de  imposto a restituir/compensar, reabrir a análise de fatos ocorridos no ano de 2005;  ­  A  despesa  com  remuneração  de  pessoal  no  valor  de  R$  23.011.000,00,  apurada  em  virtude  da  desqualificação  pelo  Fisco  dos  empréstimos  concedidos  a  seus  empregados  no  curso  do  ano­calendário  de  2005,  são  dedutíveis  e  foram  corretamente  aproveitadas pela recorrente;  ­  Apesar  do  despacho  decisório  ter  ignorado  o  direito  à  dedutibilidade  da  despesa, sob o argumento de que a falta do registro dessas despesas coloca dúvidas sobre uma  possível dedução em duplicidade das mesmas, o direito creditório da recorrente não pode ser  negado com fundamento em questões meramente formais;  ­  Afirma  que  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  as  questões  apontadas  na  manifestação de inconformidade e invocou o argumento de falta de atendimento ao princípio  da competência na contabilização da despesa com empréstimos, todavia, o caso dos autos não  se trata de baixa de ativos relacionados a empréstimos ou de provisão contabilizada para perda  de ativos em razão das ações judiciais trabalhistas, mas sim de efetivo pagamento já realizado  pela recorrente a título de remuneração a seus empregados;  ­ Aponta inconsistências entre os valores de IR retidos na fonte por pessoas  jurídicas  com  os  valores  relacionados  na  tabela  constante  do  despacho  decisório,  porém,  a  decisão  recorrida  não  aceitou  os  documentos  apresentados,  sob  o  argumento  de  que  os  comprovantes não  foram emitidos nos moldes da  IN SRF nº 119/2000 e que os  rendimentos  não foram discriminados na DIRF pela fonte pagadora;  ­ Defende que os valores de IRRF sobre remessas para sucursais no exterior  devem  ser  confirmados, mesmos  nos  casos  em  que  a  recorrente  não  remete  os  rendimentos  diretamente para as sucursais nas Ilhas Cayman, mas sim para o Banco Safra em Nova Iorque.  Esclarece que este  tipo de operação é comum e que o Banco Safra em Nova  Iorque não é o  beneficiário,  tendo  atuado  apenas  como  mero  agente  pagador/recebedor  das  transações  realizadas fora do país, e que os rendimentos foram efetivamente destinados e creditados nas  contas das sucursais Safra Cayman;  ­ Com relação aos valores de IRRF sobre remessas para sucursais no exterior  não confirmados por terem sido retidos por terceiros, sustenta a recorrente que por ter arcado  economicamente com o ônus do IRRF é indiferente que o imposto tenha sido retido na fonte  por terceiros;  ­ Alega que apesar de ter anexado à manifestação de inconformidade novos  documentos hábeis à comprovar a remessa de rendimentos ao exterior e a respectiva retenção  de  IRRF  no montante  adicional  de R$  331.676,  60,  a  documentação  não  foi  analisada  pela  Fl. 2051DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.052          7 decisão  recorrida,  não  havendo  sequer  uma  linha  do  despacho  decisório  que  justifique  a  conduta da autoridade julgadora;  ­Afirma que agiu corretamente ao corrigir pela  taxa Selic o  IRRF  incidente  sobre as remessas de rendimentos ao exterior ocorridas no período de 1998 a 2005, e que tal  atualização,  sem  aumentar  o  verdadeiro  valor  do  crédito,  tem  por  objetivo  tão  somente  preservar o poder de compra da moeda e evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional;  ­ Relativamente  à  suposta  compensação  indevida  de R$ 2.698.617,82  e R$  787.182,19, nos anos de 1999 e 2000, alega que tais valores nada tem a ver com os valores de  IRRF compensados no ano­calendário de 2005, ou seja, não se tratam das mesmas operações  ou do mesmo IRRF. Acrescenta que na intimação feita pelas autoridades fiscais não foi feito  qualquer  pedido  de  esclarecimentos  ou  prova  de  que  o  IRRF  compensado  em  1999  e  2000  referia­se a operações/rendimentos diversos que não aqueles aproveitados em 2005.  Ao  final,  requer  a  confirmação  da  possibilidade  de  aproveitamento  da  despesa com remuneração de pessoal no valor de R$ 23.011.000,00 e a dedutibilidade na base  de cálculo do IRPJ do ano­calendário de 2005, do IRRF por pessoas jurídicas, no valor de R$  550.570, 01 e do IRRF sobre rendimentos  remetidos às sucursais no exterior no montante de  R$  10.135.756,05,  homologando­se  o  crédito  do  pagamento  indevido  a  maior  de  IRPJ  ,  o  pedido de restituição e a DCOMP, até o limite do direito creditório reconhecido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Milene de Araújo Macedo, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  PRELIMINARES  Consta do Despacho Decisório de 23/05/2014, emitido pela DEINF/SPO, que  o pedido de restituição do pagamento a maior de IRPJ, no valor de R$ 5.859.646,33, realizado  em  24/02/2006,  relativo  ao  IRPJ  devido  em  31/12/2005,  decorre  da  diferença  entre  o  IRPJ  devido  na  DIPJ/2006  original  e  o  valor  devido  na  DIPJ/2006  retificadora  entregue  em  30/12/2010. O pedido da  recorrente  foi  indeferido,  tendo em vista que o pagamento  a maior  não foi comprovado e, ao contrário, o valor do IRPJ a Pagar em 31/12/2005 é maior inclusive  do que o valor declarado na DIPJ original, conforme valores abaixo demonstrados, extraídos  do parágrafo 68 de Despacho Decisório:  Fl. 2052DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.053          8   O pedido  da  recorrente  foi  indeferido  pois  foram  identificadas  as  seguintes  irregularidades no cálculo do IRPJ a pagar: (i) exclusão indevida das despesas com pagamentos  de  salários  no  valor  de  R$  23.011.000,00;  (ii)  dedução  a  maior  a  título  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador;  (iii)  valor  do  IRRF  pago  sobre  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  não  foi  totalmente  comprovado  e  (iv)  valor  do  IR  pago  sobre  lucros  auferidos  no  exterior  não  foi  totalmente  comprovado,  além  de  ter  sido  compensado  e  corrigido  indevidamente.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  admitiu  o  equívoco  no  cálculo da dedução do PAT e insurgiu­se contra as demais irregularidades. A decisão recorrida  reconheceu  a  necessidade  de  correção  do  demonstrativo  acima  transcrito,  para  retificar  o  demonstrativo  fiscal  no  tocante  ao  imposto  confirmado  pela  autoridade  fiscal  mas  não  considerado no demonstrativo (IRRF ­ Cód. 6188, no valor de R$ 68.926,08) e a compensação  do  imposto  recolhido  pela  interessada  sob  o  código  de  receita  8045,  no  valor  total  de  R$  70.581,83.   No  recurso  voluntário  a  recorrente  insurge­se  contra  a  decisão  recorrida  alegando,  inicialmente,  que  a  parte  dispositiva  do  acórdão  afirma,  impropriamente,  que  no  mérito,  a  Turma  julgadora  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Acrescenta que apesar da correção efetuada pelo aresto guerreado implique apenas na redução  do  suposto  saldo de  IRPJ  a pagar,  sem que  existam valores  em cobrança,  a manifestação de  inconformidade foi parcialmente provida.  De  fato,  assiste  razão  à  recorrente  quando  afirma  que  a  correção  efetuada  pelo acórdão recorrido  implicou apenas em redução do saldo de  imposto a pagar apurado no  despacho decisório, entretanto, tal alteração não teve nenhum reflexo favorável à apuração do  direito creditório inicialmente pleiteado. Assim, considerando que não houve o reconhecimento  de qualquer parcela do direito creditório pretendido, correta a decisão recorrida que considerou  improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Alega também a recorrente ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de, a  pretexto de verificar  a existência de  imposto  a  restituir/compensar,  reabrir  a  análise de  fatos  ocorridos  em  períodos  decaídos,  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  comprovados  os  valores  de  IRRF  aproveitados  no  ano  de  2005.  Acrescenta  que  o  IRRF  sobre  remessas  de  rendimentos  para  sucursais  no  exterior  aproveitado  no  ano­calendário  de  2005  referia­se  a  imposto retido em diversos anos­calendário anteriores,no período de 1998 a 2005, e que deixar  de considerar valores de IRRF aproveitados em período passado e alcançado pela decadência,  equipara­se a lançar valores naquele período.   Fl. 2053DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.054          9 A investigação da origem do crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior de IRPJ apurado em 31/12/2005 e pago em 24/02/2006 trata­se de análise não sujeita aos  prazos decadenciais previstos no CTN. O prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do  art.  150  do  CTN,  para  o  tributos  sujeitos  aos  lançamentos  por  homologação,  aplica­se  às  investigações  em que  a  autoridade  fiscal  verifica  a  apuração  efetuada pelo  sujeito passivo  e,  discordando do tributo por ele apurado, constitui o lançamento de ofício.   Na  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento/compensação,  a  investigação  da  autoridade  fiscal  tem por escopo verificar  a certeza e  liquidez do crédito  tributário,  requisito  necessário ao reconhecimento do direito creditório, nos termos do art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  O  ônus  da  prova  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  por  outro  lado,  o  Fisco tem o prazo de cinco anos, contados da data de entrega da Declaração de Compensação,  conforme o § 4º, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, para promover a análise e homologar o crédito  pleiteado pelo contribuinte, sob pena de ocorrer a homologação tácita  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  No caso  concreto, a  contribuinte  foi cientificada do despacho decisório que  promoveu  a  análise  das  declarações  de  compensação  apresentadas  em  30/09/2011,  em  13/06/2014,  conforme Termo de Ciência de Decurso de Prazo  (fls.  1.786),  ou  seja,  antes do  prazo previsto para homologação tácita.   Assim, procedeu corretamente a fiscalização ao verificar a certeza e liquidez  do  crédito  e  efetuar  o  ajustes  necessários  à  correta  apuração  do  valor  a  ser  restituído/compensado.  Nesse sentido, recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO.  Fl. 2054DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.055          10 Tratando­se de fato constitutivo de direito, cujo ônus da prova incumbe ao autor, em  conformidade  com o  art.  373,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil CPC  (Lei nº  13.105,  de  16  de  março  de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), compete ao sujeito passivo,  que dele pretende se beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação  tácita  por  parte  do  Fisco.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa.  (Acórdão nº 9101­002.548, Sessão de 07/02/2017)  Em  sede  de  memoriais  a  recorrente  requer  também  a  nulidade  da  decisão  recorrida por preterição ao direito de defesa. Alega que a decisão recorrida inovou nos autos,  afastando  a  fundamentação  fático  jurídica  do  Despacho  Decisório  e  apontando  nova  fundamentação para negar a dedutibilidade da despesa. Considerando que no mérito, a decisão  quanto  à  dedutibilidade  da  despesa  com  remuneração,  no  valor  de  R$  23.011.000,00,  é  favorável à recorrente, a nulidade apontada não foi apreciada pela Turma Julgadora.    DO MÉRITO     Afirma  a  recorrente  que  o  pagamento  a  maior  de  IRPJ  no  valor  de  R$  5.859.646,33,  efetuado  em  24/02/2006,  tem  origem  na  diferença  entre  o  IRPJ  devido  na  DIPJ/2006  original  (R$  36.826.718,32)  e  o  IRPJ  devido  na  retificadora  (R$  31.073.968,32),  acrescido  de  juros  Selic.  Essa  diferença  decorre  apenas  da  exclusão  do  valor  de  R$  23.011.000,00, referente a despesas com remuneração de pessoal, na apuração do lucro real e  base de cálculo da CSLL apurados em 31/12/2005 na declaração original.  De acordo com a recorrente, referidas despesas foram contabilizadas em 2005  como operações de empréstimo aos seus empregados e não transitaram por contas de resultado,  entretanto,  tais  pagamentos  foram  questionados  na  esfera  trabalhista  desencadeando  a  ação  fiscal  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  nº  16327.001721/2010­74.  Defende  que,  em  virtude  da  desqualificação  pelo  Fisco  dos  empréstimos concedidos a seus empregados no curso do ano­calendário de 2005, as despesas  com  remuneração  de  pessoal  no  valor  de  R$  23.011.000,00  são  dedutíveis  e  foram  corretamente aproveitadas pela recorrente na DIPJ/2006 retificadora.  Consta  do  Termo  de  Verificação  anexo  auto  de  infração  constante  do  processo 16327.001721/2010­74, e juntado ao presente processo às fls 533 a 550 as seguintes  informações:  Fl. 2055DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.056          11 "(13­  )  Da  análise  dos  citados  documentos  foi  possível  constatar  que,  formalmente,  houve a celebração de  contratos de mútuo entre o  fiscalizado e  seus  funcionários para a concessão de empréstimos, e que tais contratos estariam sujeitos  às condições resolutiva e suspensiva, atípicas em operações financeiras de concessão  de crédito;  (14­  )  Verificou­se  também  que  os  pagamentos  efetuados  pela  diligenciada  foram  realizados  por  conta  e  ordem  do  Banco  Safra  S/A,  lastreados  na  forma  de  contratos de mútuo celebrados entre essa instituição financeira e seus funcionários,  consoante  se  depreende  da  reposta,  datada  de 30.10.2009,  ao  quanto  solicitado  no  item (2­) do "Termo de Início de Diligência Fiscal", de 08.10.2009;  II ­ Dos efeitos tributários  (15­  )  A  situação  fática  constatada  revela  a  prática  de  simulação,  definida  como a aparência de um negócio jurídico diverso da realizada com o intuito de iludir  terceiros, seja por não existir negócio de fato, seja por existir um negócio diferente  daquele que aparente;  (16­ ) Não obstante os contratos celebrados entre o Banco e seus funcionários  tenham se revestido das formalidades de um contrato de empréstimo, fica clara a não  correspondência entre a vontade real e a vontade declarada dos pactuantes, estando a  intenção real vinculada ao caráter remuneratório presente nesses contratos;"  O despacho decisório não considerou o pagamento a maior sob o argumento  de  que  a  falta  do  registro  dessas  despesas  coloca  dúvidas  sobre  uma  possível  dedução  em  duplicidade das mesmas, ou  seja,  a dedução do  valor do Lucro Líquido  no ano de 2005 e  a  exclusão do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração.   Em sua manifestação de inconformidade e, novamente, no recurso voluntário  alega que por  tratar­se de despesa efetivamente incorrida e  reconhecida de ofício pelo Fisco,  questões meramente formais não têm o condão de torná­la indedutível, sob pena de afronta ao  princípio  da  verdade  material  e  à  própria  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda.  Acrescenta que não há dúvida de que a despesa não  foi deduzida do  lucro  líquido em 2005,  pois as operações de mútuo foram registradas em contas do ativo circulante e realizável a longo  prazo,  bem  assim,  que  foram  apresentados  à  autoridade  fiscal  esses  registros  contábeis  e  as  cópias  do  LALUR  relativos  aos  anos­calendário  de  2005  a  2010.  Ao  final,  pontua  que  o  despacho  decisório  não  afirmou  que  houve  aproveitamento  de  despesa  em  duplicidade,  nem  apresentou qualquer  indício que isso tivesse ocorrido, ao contrário, no quadro elaborado pela  autoridade administrativa às fls. 1.777, deixa claro não ter sido glosada referida despesa.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  pelo  lucro  real  devem  manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  efetuar  o  registro  das  despesas  operacionais, nos termos dos arts. 251 e 277 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto  de Renda ­ RIR/99:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  Fl. 2056DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.057          12 2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  [...]  Art.  277. Será  classificado  como  lucro  operacional  o  resultado  das  atividades,  principais ou  acessórias,  que  constituam objeto  da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 11).  Parágrafo  único.  A  escrituração  do  contribuinte,  cujas  atividades  compreendam  a  venda  de  bens  ou  serviços,  deve  discriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais  resultados  operacionais  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  11,  §  1º).  No  caso,  consta  que  a  contribuinte  deixou  de  registrar  a  despesa  com  remuneração de pessoal, no valor de R$ 23.011.000,00, por entender tratar­se de operação de  mútuo com seus empregados, a assim efetuou o registro dos pagamentos em sua contabilidade,  conforme documentos  acostados  aos  autos  às  fls.  1.056 a 1.067. Posteriormente,  o Fisco, de  ofício, reconheceu a natureza remuneratória dos valores registrados como mútuo e, efetuou a  lavratura de  auto  de  infração  para  cobrança das  penalidade  aplicáveis  à  falta de  retenção  do  IRRF.   Assim,  considerando  que  os  valores  pagos  aos  empregados  foram  considerados  pelo  Fisco  como  de  natureza  remuneratória  para  incidência  do  IRRF,  de  igual  forma, devem ser  reconhecidos como despesas  com remuneração, dedutíveis na  apuração do  lucro real. O fato de  terem sido apuradas em procedimento de ofício e, por este motivo, não  terem  sido  registradas  na  escrituração  contábil  da  recorrente  não  tem  o  condão  de  tornar  referidas despesas indedutíveis.  Relativamente  à  dúvida  apontada  no  despacho  sobre  uma possível  dedução  em duplicidade das despesas com remuneração, ou seja, exclusão do Lucro Líquido no ano de  2005 e exclusão do Lucro Real após a lavratura do Auto de Infração, tal fato não é suficiente  para tornar referida despesa indedutível. Ademais, no LALUR do ano­calendário de 2010 (fls.  390 a 427), mesmo ano em que foi efetuada a lavratura do autuação fiscal, não foi identificada  exclusão da despesa com remuneração no valor de R$ 23.011.000,00.   Alega ainda a recorrente, que o acórdão recorrido não enfrentou as questões  apontadas na manifestação de inconformidade e invocou o argumento de falta de atendimento  ao princípio da  competência na contabilização da despesa com empréstimos,  todavia,  o  caso  dos  autos  não  se  trata  de  baixa  de  ativos  relacionados  a  empréstimos  ou  de  provisão  contabilizada para perda de ativos em razão das ações judiciais trabalhistas, mas sim de efetivo  pagamento já realizado pela recorrente a título de remuneração a seus empregados;  Consta  da  decisão  recorrida,  que  o  procedimento  correto  seria  o  provisionamento dos mútuos, no montante estimado de acordo com a probabilidade de perda  do ativo em razão das ações judiciais contra a impugnante e, quando da efetiva perda, se for o  caso,  efetuar  a  baixa  do  ativo  contra  as  provisões  ou  em  conta  de  resultado  da  própria  competência.  Entende  ainda  a  decisão  recorrida,  que  face  à  da  Ação  Civil  Pública  nº  02579/2009, que tem por objeto a declaração de nulidade de todos os contratos de mútuo entre  a interessada e seus empregados, por sua inequívoca natureza salarial, e de outras reclamações  trabalhistas também visando o reconhecimento da natureza salarial dos valore recebidos a título  Fl. 2057DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.058          13 de mútuo,  o  empréstimo  é  ativo  e  sua  perda  somente  se  dá  quando  a  decisão  judicial  nesse  sentido for definitiva .  Relativamente à questão, entendo que assiste  razão à  recorrente. Os valores  contabilizados como empréstimos foram reclassificados pelo Fisco para  fins de cobrança das  penalidades  relativas  à  falta  de  retenção  do  IRRF  sobre  a  remuneração  paga  a  seus  empregados. A recorrente concordou com o lançamento de ofício e extinguiu o crédito com os  pagamentos  realizados  por meio  dos DARF  anexados  às  fls.  552  e  553. De  igual  forma,  os  empréstimos devem ser reclassificados como despesas com remuneração para fins de exclusão  da base de cálculo do IRPJ e baixados do ativo,  independentemente das decisões judiciais da  ação civil pública e das reclamatórias trabalhistas. Conforme afirmado pela recorrente, o caso  dos  autos  não  se  trata  de  baixa  de  ativos  relacionados  a  empréstimos  ou  de  provisão  contabilizada para perda de ativos em razão das ações judiciais trabalhistas, mas sim de efetivo  pagamento  já  realizado  pela  recorrente  a  título  de  remuneração  a  seus  empregados,  cuja  despesa foi reconhecida de ofício pelo próprio Fisco em procedimento fiscal anterior.  Conforme  já  apontado  pela  recorrente,  apesar  do  despacho  decisório  mencionar que as despesas com remuneração dos empregados não deveriam ser consideradas  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório,  na  planilha  anexa  a  ele  anexada,  consta  que  as  despesas  foram consideradas na apuração do  lucro real apurado pela autoridade fiscal Diante  do exposto, deve ser mantida a planilha anexada ao despacho decisório, que incluiu as despesas  com remuneração, no valor de R$ 23.011.000,00, na base de cálculo do IRPJ.   Relativamente aos valores de IRRF por pessoas jurídicas de direito privado,  para o valor de R$ 725.122,80, declarado na Ficha 12B da DIPJ/2006 retificadora, o despacho  decisório confirmou a possibilidade de dedução de R$ 447.177,23. Ao apreciar a manifestação  de inconformidade, a DRJ reconheceu o direito integral do IRRF, código 8045, no valor de R$  70.581,83,  assim,  considerando  no  despacho  decisório  já  havia  sido  reconhecido  o  direito  parcial  de  R$  760,83,  conforme  planilha  de  fls.  1.769,  foi  confirmado  crédito  de  IRRF  adicional no valor de R$ 69.821,00. Dessa forma, a DRJ confirmou a possibilidade de dedução  de R$ 516.998,23 do total de  IRRF de R$ 725.122,80 declarado na Ficha 12B da DIPJ/2006  retificadora.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  requer  o  reconhecimento  adicional  do  IRRF  nos  valores  de  R$  31,72  e  R$  52,64,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  fiscal  informou  na  planilha  de  fls.  1.768  e  1.769,  especificamente  nos  itens  1  e  4,  o  total  dos  rendimentos auferidos de R$ 3.172,31 e R$ 3.509,34, ao invés do IRRF. Entretanto, como bem  pontuado  pela  decisão  recorrida,  os  valores  não  foram  confirmados  pela  autoridade  fiscal  e  também pela decisão recorrida pelo fato das fontes pagadoras não terem informado em DIRF  as referidas retenções, conforme consulta às fls. 100 e 101.   Ao tratar das retenções de IRRF, os arts. 942 e 943 do Decreto nº 3.000/99 ­  Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), assim estabeleceram:  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados  por  outras  pessoas  jurídicas  e  sujeitos  à  retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à  pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal  Fl. 2058DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.059          14 (Lei  nº  4.154,  de  1962,  art.  13,  §  2º,  e Lei  nº  6.623,  de  23  de  março de 1979, art. 1º).  Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 86).  Subseção III Disposições Comuns  Art.  943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  §  1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na  fonte sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Além da falta de  informação em DIRF,  requisito a  ser cumprido pela  fonte  pagadora  por  ocasião  das  retenções  efetuadas,  para  compensar  os  valores  retidos  pela  fonte  pagadora  em sua DIPJ, o contribuinte deve possuir o comprovante de  retenção, emitido pela  fonte pagadora em conformidade com as normas emitidas pela Receita Federal sobre o assunto,  a saber a  IN SRF nº 490/2005, que determinou a  forma de apresentação do Comprovante de  Retenção  de  imposto  de Renda  na  Fonte  sobre  aplicações  financeiras  para  pessoas  físicas  e  jurídicas, bem assim, as  informações que devem esta contidas nesse  informe, e  a  IN SRF nº  119/2000 que determinou a forma de apresentação do comprovantes de rendimentos pagos por  pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas. Entretanto, apesar do Termo de Intimação Fiscal nº  41 (fls. 354, 355), de 17/03/2014, ter solicitado a apresentação dos referidos comprovantes, nas  respostas  apresentadas  em  02/02/2014  (fls.  1.052,  1.104  a  1.142)  e  22/04/2013  (fls.  1.164  e  1.199 a 2.209), não foram anexados os comprovantes de retenção hábeis a permitir a restituição  dos valores.  Pelos mesmos motivos acima expostos, o documento anexado à impugnação  às  fls.  1.924,  não  é  hábil  a  comprovar  o  IRRF  ­  código  5706,  no  valor  de  R$  2.726,58,  pleiteado pela recorrente no item 25 da planilha de fls. 1.768 e 1.769, do despacho decisório. Já  os valores pleiteados nos itens 13 e 14, a autoridade fiscal reconheceu no despacho decisório o  direito à compensação de parte dos valores de IRRF com base na documentação apresentada,  todavia,  considerando  que  não  foram  anexados  à manifestação  de  inconformidade  e  recurso  voluntário, novos documentos, não merece reparos o despacho decisório e a decisão recorrida  que  reconheceram parcialmente os  valores  de R$ 186.194,  77  e R$ 192.146,16,  retidos  pela  Votorantim  Asset Management  DTVM  Ltda,  na  condição  de  administradora  dos  fundos  de  direitos  creditórios  COPESUL,  CNPJ.  05.926.261/0001­50  e  CPFL  Piratininga,  CNPJ.  05.926.265/0001­39.  Fl. 2059DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.060          15 Ao  analisar  a  documentação  comprobatória  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  remetidos  para  as  sucursais  Safra  Cayman  Branch  e  Safra  Cayman  Ltd  a  autoridade  fiscal  comprovou o valor de R$ 2.461.914,48 de um total de R$ 12.662.379,77, informado na Ficha  12  A  da  DIPJ/2006  retificadora.  No  recurso  voluntário  apresentado  a  recorrente  alega  que  apesar da decisão recorrida ter reconhecido que a contribuinte conseguiu comprovar o valor de  R$ 2.461.914,48, o despacho decisório afastou o aproveitamento desta parcela afirmando que a  recorrente aplicou, indevidamente, a correção Selic sobre os valores aproveitados, bem assim,  deixou  de  considerar  os  valores  de  R$  2.698.617,82  e  R$  787.182,19,  compensados  anteriormente nos anos­calendário de 1999 e 2000.  Consta do despacho decisório que os créditos pleiteados pela contribuinte, no  valor  de  R$  10.006.984,02,  após  as  correções  pela  taxa  Selic,  gerou  um  acréscimo  de  R$  4.559.089,63,  totalizando  um  montante  de  R$  14.566.073,65,  conforme  demonstrativo  elaborado pela recorrente, anexado aos autos às fls. 463 e transcrito às fls. 1.775 do despacho  decisório.  No  recurso  voluntário  alega  a  recorrente  que  a  atualização,  sem  aumentar  o  verdadeiro  valor  do  crédito,  tem  por  objetivo  tão  somente  preservar  o  poder  de  compra  da  moeda e evitar o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.  A despeito das alegações da recorrente, inexiste previsão legal que permita a  correção de valores de IRRF retidos em anos anteriores, motivo pelo qual devem ser excluídas  do total de IRRF pleiteado as correções pela taxa Selic no valor de R$ 4.559.089,63.  Alega  também  a  recorrente  que  a  suposta  compensação  indevida  apontada  pelo despacho decisório  às  fls. 1.775,  e extraída das DIPJ de anos  anteriores às  fls. 113­268  mostrando  que,  além  das  compensações  informadas  pelo  interessado  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  foram  efetuadas  outras  compensações  do  IRRF  incidente  sobre  remessas  ao  exterior,  nos valores de R$ 2.698.617,82 na DIPJ 2000  (ano base 1999)  às  fls.  143 e de R$  787.182,19 na DIPJ 2001 (ano base 2000) às fls. 164.  Alega  a  recorrente  que  os  valores  compensados  nos  anos  de  1999  e  2000  nada  têm a ver com os valores compensados em 2005 e que o despacho decisório, de  forma  equivocada  e  sem qualquer  intimação prévia à  recorrente para  esclarecer  a origem do  IRRF,  afirma que os valores compensados naqueles anos seriam os mesmos compensados em 2005.  De  fato  não  foi  feita qualquer  intimação  à  recorrente  para  esclarecimentos,  entretanto, o princípio do contraditório e da ampla defesa somente passa a ser obrigatoriamente  observado na fase processual inaugurada com a apresentação da impugnação/manifestação de  inconformidade, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72. Assim, após ser cientificada do  despacho decisório e do motivo pelo qual não foi reconhecido o direito creditório pleiteado, a  recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos,  documentos  comprobatórios  de  que  os  valores  compensados em 1999 e 2000 teriam como origem remessas e IRRF diversos dos utilizados na  compensação realizada em 2005, entretanto, não trouxe qualquer documento hábil a comprovar  suas  alegações.  Todavia,  verifica­se  que  o  método  utilizado  pela  autoridade  fiscal  para  apuração do saldo de IRRF, possui incorreções pois utiliza­se de IRRF em períodos posteriores  para suportar compensações indevidas efetuadas em períodos anteriores: Veja o demonstrativo  elaborado pela autoridade fiscal, constante às fls. 1.775 2 1.776 do despacho decisório:  IRRF sobre remessas ao exterior em 2005  Informações coletadas nas DIPJ    Ano  IRRF Utilizado  Compensação  Saldo IRRF  1998  177.884,76  0,00  177.884,76  Fl. 2060DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.061          16 1999  586.727,48  2.698.617,82  ­1.934.005,58  2000  803.473,14  787.182,19  ­1.917.714,63  2001  1.470.019,88  0,00  ­447.694,75  2002  703.550,97  0,00  255.856,22  2003  4.201.698,69  1.805.234,10  2.652.320,81  2004  1.000.794,49  98.459,78  3.554.655,52  2005  1.062.834,61  12.662.379,77  ­8.044.889,64  SOMA  10.006.984,02  18.051.873,66    Caso  a  totalidade  dos  créditos  utilizados  no  valor  de  R$  10.006.984,02  tivesse  sido comprovada, a compensação  indevida em períodos anteriores estaria  limitada  ao  saldo disponível no período e eventual diferença ensejaria lançamento de ofício para cobrança  do valor devido. Dessa  forma,  ainda que  se considerasse  totalmente  comprovado o valor R$  10.006.984,02,  do  saldo  disponível  para  compensação  em  2005  a  fiscalização  deveria  ter  excluído o valor de R$ 764.612,24 (177.884,76+ 586.727,48), saldo disponível em 31/12/1999  e compensado naquele ano, bem assim, R$ 787.182,19, do saldo disponível de 803.473,14 em  31/12/2000 e compensado  também em 2000. As compensações realizadas em 2003, no valor  de R$ 1.805.234,10, e em 2004, no valor de R$ 98.459,78, tiveram seus valores deduzidos pelo  próprio contribuinte. Dessa forma, o saldo disponível para compensação em 2005 seria de R$  6.551.495,71 (saldo IRRF em 2004 de R$ 5.488.661,10 + IRRF em 2005 de R$ 1.062.834,61):   IRRF sobre remessas ao exterior em 2005  Informações coletadas nas DIPJ    Ano  IRRF Utilizado  Compensação  Saldo IRRF  1998  177.884,76  0,00  177.884,76  1999  586.727,48  2.698.617,82  0,00  2000  803.473,14  787.182,19  16.290,95  2001  1.470.019,88  0,00  1.486.310,83  2002  703.550,97  0,00  2.189.861,80  2003  4.201.698,69  1.805.234,10  4.586.326,39  2004  1.000.794,49  98.459,78  5.488.661,10  2005  1.062.834,61  12.662.379,77  ­6.110.884,06    SOMA  10.006.984,02  18.051.873,66    Assim,  tendo  em  vista  que  o  valor  informado  na  Linha  7  ­  IR  pago  no  exterior sobre lucros, da DIPJ/2006, foi de R$ 12.662.379,77, houve a utilização indevida de  R$ 6.110.884,06, demonstrado na planilha acima. Vale ressaltar que em virtude dos fatos até  então  analisados,  quais  sejam,  a  correção  indevida  do  IRRF  pelos  juros  Selic,  bem  assim,  a  compensação indevida nos anos de 1999 e 2000, por si só, já seriam suficientes para indeferir o  direito creditório pleiteado pela recorrente.   Todavia,  consta  ainda  do  despacho  decisório  que  parte  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  foi  aceita  pela  autoridade  fiscal.  Em  atendimento  às  intimações para comprovação do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior, a contribuinte  apresentou as seguintes  respostas:  (i) em 02/04/2014 anexou documentos no montante de R$  1.338.541,81, (ii) em 22/04/2014 anexou documentos no montante de R$ 1.167.728,98 e (iii)  em  19/05/2014  anexou  documentos  no  montante  de  R$  7.297.807,96.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  os  valores  pleiteados  na  resposta  de  02/04/2014  foram  integralmente  aceitos,  entretanto, os valores pleiteados no  item 1 da  resposta  apresentada em 22/04/2014 e  nos itens 14 a 71, 85 e 86 da resposta de 19/05/2014 não foram aceitos porque a recorrente não  efetuou a remessa para as sucursais nas Ilhas Cayman mas para o Banco Safra em Nova Iorque.  Com relação aos valores pleiteados nos itens 2 a 4 da resposta de 22/04/2014 e os itens 1 a 8 e  72 a 74 da resposta de 19/05/2014, o despacho não confirmou os valores porque o imposto foi  retido na fonte por  terceiros  (Zero Hora Editora,  Italtractor Landroni, Refinaria Manguinhos,  Fl. 2061DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.062          17 Indústria  de  Peças  Inpel  e  Petrobrás  S/A).  Consta  ainda  do  despacho  que  os  documentos  relacionados na resposta de 19/05/2014 nos itens 19 e 28 não foram apresentados e os relativos  aos itens 83 e 84 não foram identificados.  A possibilidade de compensação do IRRF sobre os rendimentos remetidos às  filiais  e  sucursais  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  com  o  lucro  real  da  matriz  no  Brasil, é regida pelo art. 9º da MP 2158­35/2001:  Art.  9o  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a  beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições  do art. 24 da Lei no 9.430, de 1996, poderá ser compensado com  o imposto devido sobre o lucro real da matriz, controladora ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo único. Aplica­se à compensação do imposto a que se  refere este artigo o disposto no art. 26 da Lei no 9.249, de 26 de  dezembro de 1995.  Verifica­se portanto, que a compensação é permitida nos casos em que: (i) a  beneficiária  dos  valores  remetidos  pela  pessoa  jurídica domiciliada no Brasil  tiver domicílio  em paraísos fiscais ou países com tributação favorecida, enquadrados nas disposições do art. 24  da  Lei  nº  9.430/96  e  (ii)  os  resultados  da  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada  sejam  computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.  Consta  do  despacho  decisório  que  foram  incluídos  nas  Fichas  09B  ­  Demonstração  do Lucro Real  e  17  ­ Cálculo  da CSLL,  da DIPJ/2006  retificadora,  os  lucros  disponibilizados  no  exterior  no  valor  de  R$  71.464.417,97,  pelas  sucursais  em  Cayman.  Todavia , parte do IRRF incluído na Ficha 12B ­ "Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro  Real  ­  PJ  Comp.  Sist.  Fin.  e  Soc.  Seg.,  de  Capit.  ou  Ent. Aberta  de  Prev.  Compl."  não  foi  comprovado sob o argumento de que referidos valores não teriam sido remetidos para as filiais  localizadas em Cayman mas sim para o Banco Safra em Nova Iorque.  No recurso voluntário apresentado a recorrente alega que é comum este tipo  de operação em que o rendimentos auferidos no Brasil são remetidos para um agente pagador  no exterior antes de serem efetivamente remetidos para as sucursais no exterior.Acrescenta que  o Banco Safra em Nova Iorque é mero agente pagador/recebedor das transações realizadas fora  do país, e que os valores foram efetivamente destinados e creditados nas contas das sucursais  Safra  Cayman.  Com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações  anexou:  (i)  os  DARFs  comprovando  as  retenções  efetuadas  no  Brasil;  (ii)  os  contratos  de  câmbio  firmados  como  Banco Safra em Nova  Iorque para crédito dos  rendimento nas contas correntes das  sucursais  Safra Cayman; (iii) os extratos das sucursais Safra Cayman junto Banco Safra de Nova Iorque  e (iv) as memórias de cálculo do IRRF em cada operação.  Da análise da documentação anexada aos autos, verifica­se que os contratos  de  câmbio  firmados  com  o  Banco  Safra  em  Nova  Iorque  não  permitem  identificar  que  o  destinatário  final  das  remessas  seriam  as  sucursais  Safra  Cayman.  Por  outro  lado,  os  documentos  anexados  às  fls.  1214,  1256,  1258,  1259,  1260,  1264  seriam  extratos  bancários  Fl. 2062DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.063          18 emitidos  pelo Banco Safra  em Nova  Iorque  (Safra National BAnk of New York) das  contas  correntes das sucursais Safra Cayman.  Assim,  admitindo­se  que  o  Banco  Safra  em  Nova  Iorque  é  mero  intermediário  e  os  valores  a  ele  remetidos  teriam  como  destinatário  final  as  sucursais  Safra  Cayman, o valor adicional a ser reconhecido é de R$ 3.919.116,32, conforme valores abaixo  relacionados:  1  18/03/2003  0481  1.110.135,62  14  02/03/1999  0481  377.999,63  15  28/01/2003  0481  176.140,89  16  29/04/1999  0481  175.349,57  17  29/04/1999  0481  168.507,32  18  05/02/2001  0481  154.643,36  20  27/11/2002  0481  138.792,37  21  20/02/2001  0481  76.393,22  22  22/02/1999  0481  67.225,12  23  11/01/1999  0481  64.910,55  24  02/01/2001  0481  64.420,09  25  08/02/2000  0481  64.210,10  26  29/01/1999  0481  61.613,63  27  16/01/2001  0481  56.788,96  29  08/01/2001  0481  53.412,06  30  22/01/2001  0481  49.853,80  31  06/02/2001  0481  48.234,83  32  19/01/1999  0481  47.996,20  33  22/03/1999  0481  47.334,20  34  29/01/2001  0481  43.511,99  35  26/01/2001  0481  36.692,12  36  29/12/1998  0481  34.121,73  37  07/02/2001  0481  33.288,17  38  26/11/1998  0481  30.931,64  39  12/03/1999  0481  30.315,99  40  10/02/1999  0481  26.625,91  41  22/06/2001  0481  25.637,15  42  08/02/2001  0481  24.518,96  43  24/11/2000  0481  24.106,14  44  18/01/2001  0481  23.427,47  45  06/05/1999  0481  21.355,11  46  03/11/1998  0481  20.003,08  47  28/06/2001  0481  19.108,83  48  20/11/2000  0481  19.075,47  49  12/05/1999  0481  19.046,08  Fl. 2063DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.064          19 50  09/01/2001  0481  18.281,61  51  03/01/2001  0481  17.882,69  52  04/01/2001  0481  17.667,34  53  05/01/2001  0481  17.647,40  54  09/02/2001  0481  17.543,21  55  23/01/2001  0481  17.387,02  56  11/01/2001  0481  17.015,84  57  21/02/2001  0481  16.871,65  58  13/02/2001  0481  16.463,16  59  14/01/1999  0481  15.800,45  60  19/01/2001  0481  15.210,26  61  21/12/1998  0481  15.131,89  62  09/12/1998  0481  14.481,37  63  24/11/1998  0481  14.190,73  64  07/06/1999  0481  13.796,38  65  25/06/2001  0481  13.439,72  66  14/02/2001  0481  13.376,68  67  15/02/2001  0481  12.958,15  68  18/06/2001  0481  12.024,90  69  19/12/2000  0481  11.595,73  70  10/03/2000  0481  11.461,43  71  12/01/2001  0481  11.276,02  86  18/03/2003     151.885,33     Total       3.919.116,32   Vale ressaltar que o IRRF relacionado no item 85 da resposta apresentada em  19/05/2014,  no  valor  de  R$  1.110.135,62  é  o mesmo  relacionado  no  item  1  da  resposta  de  22/04/2014.  Dada  a  duplicidade  dos  valores  informados  nas  repostas  somente  o  registro  da  resposta de 22/04/2014 foi inserido na planilha acima.  Com  relação  aos  valores  de  IRRF  cujos  comprovantes  foram  anexados  à  manifestação de inconformidade, no valor de R$ 331.676,60, o valor de R$ 92.079,07 refere­se  a remessa de valores pela recorrente para Cayman Branch, devendo ter­se como comprovado o  direito à dedução do IRRF. Com relação aos demais valores, de R$ 99.046,43 e R$ 140.551,10,  por  se  tratarem  de  valores  remetidos  para  o  Banco  Safra  em  Nova  Iorque,  como  mero  intermediário e  teriam como destinatário  final as sucursais Safra Cayman, os mesmos devem  ser acrescidos  ao valor  de R$ 3.919.116,32 apurado na planilha  acima  transcrita,  perfazendo  assim um total de R$ 4.158.713,85:  DOCS MI  04/12/2002     99.046,43  DOCS MI  27/12/2002     140.551,10  DOCS MI  17/06/2003     92.079,07  Fl. 2064DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.065          20 Com relação aos valores de IRRF que não foram reconhecidos no despacho  decisório  por  terem  sido  retidos  por  terceiros,  a  recorrente  alega  que  arcou  economicamente  com  o  ônus  do  IRRF,  e  que  existe  previsão  legal  para  dedução  do  imposto  retido  sobre  os  rendimentos pagos ou creditados à sucursal no exterior, sendo indiferente que o imposto tenha  sido retido por terceiros.   Sob essa matéria,  entendo que assiste razão à  recorrente. A  fiscalização e o  despacho decisório afirmam inexistir previsão  legal no art. 9° da MP n° 2.158­35/2001, para  dedução dos valores retidos na fonte por terceiros. Entretanto, apesar de inicialmente também  entender  que  de  fato  não  estariam  permitidas  as  deduções  realizadas  por  terceiros,  em  uma  leitura  mais  atenta  do  referido  dispositivo  legal,  chega­se  a  conclusão  diversa..  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no Brasil  podem  ser  compensados  com o  imposto  devido  sobre o  lucro  real da matriz, controladora ou coligada no Brasil, não havendo distinção o entre IRRF retido  pela própria matriz, controladora ou coligada no Brasil e o imposto retido por terceiros. Assim,  entendo  que  podem  ser  deduzidos  do  lucro  disponibilizado  para  a  matriz,  controladora  ou  coligada no Brasil, quaisquer retenções na fonte efetuadas sobre os rendimentos pagos à pessoa  jurídica  domiciliada  em  paraísos  fiscais  ou  países  com  tributação  favorecida,  desde  que  os  rendimentos tenham sido computados na apuração do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.  Dessa  forma  restariam  também  comprovadas  as  retenções  abaixo  relacionadas, no montante de R$: 1.505.823,82:  2  13/06/2003  0481   27.353,07   3  04/02/2003  0481   14.509,75   4  05/05/2003  0481   15.730,54   1  18/02/2004  0481  58.045,18  2  03/12/2004  0481  14.809,40  3  08/01/2004  0473  51.824,73  4  11/02/2004  0473  56.356,34  5  07/04/2004  0473  52.311,93  6  07/05/2004  0473  53.593,43  7  05/08/2004  0473  244.625,92  8  26/11/2004  0473  197.392,01  72  08/08/2005     92.341,28  73  15/08/2005     65.471,56  74  11/02/2004     54.964,84  75  04/03/2005     20.884,89  76  14/02/2005     166.024,74  77  27/05/2005     97.301,87  78  19/05/2005     72.757,40  79  06/06/2005     19.300,66  80  06/09/2005     18.916,87  81  08/12/2003  0473  98.000,81  82  27/11/2003  0473  13.306,60  Fl. 2065DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.066          21   TOTAL     1.505.823,82   Assim,  restariam  comprovados  os  valores  de  IRRF  sobre  remessas  no  exterior nos valores abaixo relacionados:  IRRF sobre Remessas para o Exterior  Valor Reconhecido pelo Despacho Decisório   R$ 2.461.914,48  Valor Reconhecido pela Decisão Recorrida  R$ 92.079,07  Valor  Reconhecido  pela  Decisão  Recorrida  ­  Remetidos para Safra Cayman via Safra NY  R$ 4.158.713,85  Valor  Reconhecido  pela  Decisão  Recorrida  ­  Remetidos para Safra Cayman por Terceiros  R$ 1.505.823,82  Total Reconhecido   R$ 8.218.531,22  De  acordo  com  a  documentação  apresentada,  o  total  reconhecido  de  R$  8.218.531,22,  referente  aos  valores  já  reconhecidos  no  despacho  decisório  acrescidos  dos  valores relacionados nas tabelas acima transcritas, foi retido nos seguintes anos­calendário:  ANO   IRRF (R$)  1998  128.860,44  1999  1.137.876,14  2000  130.448,87  2001  944.976,66  2002  378.389,90  2003  4.052.829,56   2004  798.733,18   2005  646.416,47   TOTAL  8.218.531,22  Entretanto,  conforme  já  abordado  no  presente  voto,  do  valor  comprovado,  devem ser excluídas as compensações realizadas em períodos anteriores. Para as compensações  realizadas nos anos­calendário de 2003 e 2004, a própria recorrente informou ter utilizado os  valores de R$ 1.805.234,10 e R$ 98.459,78. Com relação aos valores compensados de ofício  pela  autoridade  fiscal  em  1999  e  2000,  nos  valores  de  R$  2.698.617,82  e  R$  787.182,19,  entendo ser passível de compensação apenas os saldos disponíveis na data das compensações.  Assim, agora com base nos valores de IRRF reconhecidos pela autoridade fiscal e pela presente  decisão, devem ser excluídos os valores compensados em 1999, 2000, 2003 e 2004, até o limite  dos saldos disponíveis na data das compensações, conforme abaixo demonstrado:  Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.067          22 Ano  IRRF  Comprovado  Compensação  Saldo IRRF  1998  128.860,44  0,00  128.860,44  1999  1.137.876,14  2.698.617,82  0,00  2000  130.448,87  787.182,19  0,00  2001  944.976,66  0,00  944.976,66  2002  378.389,90  0,00  1.323.366,56  2003  4.052.829,56  1.805.234,10  3.570.962,02  2004  798.733,18  98.459,78  4.271.235,42  2005  646.416,47 12.662.379,77  ­7.744.727,88  SOMA  8.218.531,22  18.051.873,66    Diante de todo o exposto, em decorrência da correção indevida pela SELIC  dos valores do  IRRF, pela não consideração das  compensações  efetuadas  em 1999 e 2000  e  pela  comprovação  parcial  dos  valores  de  IRRF  compensável  incidente  sobre  as  remessas  ao  exterior, o  interessado comprovou parcialmente o  IRRF informado na DIPJ/2006 retificadora  no valor de R$ 4.917.651,89  (saldo  anterior em 31/12/2004 de R$ 4.271.235,42 +  IRRF  em  2005 de R$ 646.416,47).  Assim, a Ficha 12 B da DIPJ/2006 retificadora, após os ajustes efetuados pela  presente decisão, aponta um IR a pagar de R$ 39.164.886,77:     Imposto sobre o Lucro  Real  DIPJ  Original  DIPJ  Retificadora  Confirmado  Despacho  Confirmado  Acórdão CARF  1  Alíquota 15%  76.190.941,89  72.739.291,89  72.739.291,89 72.739.291,89  2  Adicional  50.769.961,26  48.468.861,26  48.468.861,26 48.468.861,26  3  Operações de carater cultural e  artístico  2.211.586,00  2.211.586,00  2.211.586,00 2.211.586,00  4  Programa de alimentação do  trabalhador  2.618.851,17  2.618.851,17  2.480.785,17 2.480.785,17  6  Fundos dos direitos da criança e  do adolescente  552.973,88  552.973,88  552.973,88 552.973,88  7  IR pago no Exterior sobre Lucros  12.662.379,77  12.662.379,77  0,00 4.917.651,89  8  Imposto de Renda Retido na  Fonte  725.122,80  725.122,80  447.177,23 516.998,23  9  IRRF por Órgãos e Autarquias  68.926,08  68.926,08  68.926,08  68.926,08  12  Imposto de Renda Mensal pago  por Estimativa  71.294.345,13  71.294.345,13  71.294.345,13  71.294.345,13  17  Imposto de Renda a Pagar  36.826.718,32  31.073.968,32  44.152.359,66 39.164.886,77.  Verifica­se que o pagamento a maior de R$ 5.859.646,33, relativo a diferença  a maior entre o  Imposto de Renda a Pagar apurado nas DIPJ Original e Retificadora não foi  comprovado. Conforme acima demonstrado, o valor do IR a Pagar em 31/12/2005 comprovado  é de R$ 39.164.886,77, maior inclusive do que o valor declarado na DIPJ 2006 Original.  Concluí­se  pela  não  comprovação  de  pagamento  a  maior  do  IRPJ  em  24/02/2006  e  conseqüentemente pela  inexistência  do  crédito  de pagamento  a maior  do  IRPJ  informado nos PERDCOMP 12057.68716.301210.1.2.04­8160 e 17096.86909.300911.1.3.04­ 4487.  Conclusão  Fl. 2067DF CARF MF Processo nº 16327.720268/2014­22  Acórdão n.º 1301­002.616  S1­C3T1  Fl. 2.068          23 Em conclusão, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário  da  recorrente  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  no  PER  12057.68716.301210.1.2.04­8160, relativo a alegado pagamento a maior de IRPJ, código 2390,  efetuado em 24/02/2006 no valor de R$ 5.859.646,33.   (assinado digitalmente)  Milene de Araújo Macedo                                Fl. 2068DF CARF MF

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7001809 #
Numero do processo: 10746.001480/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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CONTRIBUINTES SESSÃO DE : 07 de maio de 2001 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-03.156 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a • apreciação do mérito. • ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido fará Declaração de voto. • ON PEREIRA •DRIG PRESIDENTE NIPbN tafr Li LAT* - FORMALIZADO EM: 1 9 NOV 20/1 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Moacyr de Medeiros, Márcia Regina Machado Melaré, Paulo Roberto Cuco Antunes e João Holanda Costa. 2 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 Recurso nr. RD/201-0.349 Recorrente: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra decisão da Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes que lavrou acórdão no seguinte teor: "ITR — VALOR DE TERRA NUA — Laudo técnico apresentado na forma da lei, confirmando a presença do erro no lançamento. Recurso provido, para determinar que o lançamento seja efetuado com base no Valor da Terra Nua, apontado no laudo técnico apresentado. Recurso provido." Segundo o Relatório elaborado pelo Conselheiro Sérgio Gomes Valioso, o autuado contestou o VTN utilizado para lançamento do tributo, juntando aos autos "o Decreto do Governo Estadual, fls. 16, que fixa o preço do hectare em seis reais, e Laudo de Avaliação do preço da terra nua do imóvel rural, fls. 17, que aponta o valor de 37.857,77 UF1R (soma não totalizada no laudo), enquanto que o lançamento, cf. fls. 07, tomou por base o valor de 148.102,15 UFIR, sendo de 6.498,18 UFIR o valor declarado." Ainda segundo o Relatório, o julgador de primeira instância entendeu que o lançamento foi efetuado em conformidade com o disposto no art. 2° da IN SRF 16/95, segundo a qual será adotado o valor maior, quando o valor declarado diverge do valor mínimo fixado para o município. O mesmo julgador desconsiderou o Laudo de fls. 17 por dizer respeito apenas às terras de propriedade do contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional refutou a pretensão, sob os mesmos argumentos do julgador de primeira instância, acrescendo que o 3 • Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 Decreto juntado aos autos, "que fixa o preço do hectare, tem sentido social não econômico, devendo ser desconsiderado." Em julgamento prolatado pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, deu-se provimento ao recurso, por unanimidade de votos. As razões acolhidas pela Câmara para prover o recurso iniciam pelas considerações acerca da possibilidade do reexame "tanto dos dados declarados como da aplicabilidade do VTNm ao imóvel do litigante, mediante prova conclusiva consistente em laudo técnico revestido das formalidades legais. Esse reexame é inerente à natureza do processo administrativo fiscal, que objetiva o controle de legalidade do lançamento." No mérito, assim se lavrou o Acórdão atacado: "Obviamente o 1TR deve ser calculado com base no valor efetivo da terra nua de cada propriedade rural, devendo o laudo técnico referir-se especificamente ao imóvel objeto da impugnação. A utilização, como valor tributável mínimo, do valor atribuído em regra geral para o município não pode prevalecer contra prova relativa ao preciso imóvel objeto do lançamento. Nem pode o contribuinte ser obrigado a apresentar laudo técnico que abranja a totalidade das terras do município, para contestar a aplicabilidade do VTNm ao seu imóvel. No caso, vê-se às fls. 16 que, segundo laudo técnico apresentado pelo contribuinte, com observância dos requisitos estabelecidos nos atos normativos de regência da espécie, o Valor da Terra Nua do imóvel é de 37.857,77 UFIR (soma não totalizada no laudo), enquanto que o Lançamento, cf. fls. 07, tomou por base o valor de 148.102,15 UF1R, sendo de 6.498,18 UFIR o valor declarado." 4 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 Inconformada com a decisão, interpôs a Procuradoria da Fazenda Nacional o presente Recurso, nos termos do artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos, comprovando, através de cópias, a divergência com julgados de outras Câmaras do mesmo Segundo Conselho de Contribuintes (Acórdão n.° 203-04.079 — Recurso n.° 106.738, da Terceira Câmara e Acórdão n.° 202-10.723 — Recurso n.° 108.518, da Segunda Câmara). No mérito, o Sr. Procurador enfatiza que o Laudo Técnico anexado pelo contribuinte carecia de formalidades legais, quais sejam, a juntada da ART — Anotações de Responsabilidade Técnica, e não observação dos requisitos básicos exigidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), "com as quais se possam explicitar como se chegou às avaliações e às fontes pesquisadas, que levem, com garantia, ao valor total do imóvel e os bens nele incorporados. Na verdade," prosseguiu o Sr. Procurador "o 'Laudo Técnico Pericial' de avaliação do imóvel é, deveras, simplório, tanto que, salta evidente, qualquer pessoa da região onde se localiza o imóvel, sem necessitar dos conhecimentos de agronomia ou de engenharia, ser capaz de levantar os dados constantes deste documento." (conforme o original). Afirma, ainda, que não se pode admitir "que cada imóvel rural dentro de um mesmo município poderia adotar diferentes VTNm, estar-se-ia ferindo a norma legal do artigo 30, parágrafo 2° da Lei n.° 8.847/94, que estabeleceu o conceito do Valor da Terra Nua mínimo para cada município." Como último argumento, menciona que a avaliação do Governo do Estado do Tocantins, constante do Decreto n.° 063, de 28.06.95 (fl. 16) teria finalidade social e não econômica, pois não há terras no País que valham tão somente R$ 6,00 por hectare. 5 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 A parte contrária não apresentou contra-razões. É o Relatório. 6 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conhecemos do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. E, após a análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que é de se declarar a nulidade da Notificação de Lançamento constante dos autos. Explica-se... O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): 7 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria 8 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n.° 227, de 03109198, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n.° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n.° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n.° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n.° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhel) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n.° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula do autuante. Demonstrada está a eiva que conduz a nulidade d4 notificação de lançamento, não mais havendo o que comentar sobre essa 9 Processo n.° 10746.001480/95-91 Acórdão n.° CSRF/03-03.156 matéria. Diante do exposto, SOU PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, DESDE SEU INÍCIO, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, 07 de maio de 2001 NIL c5íiz B A ITTZ LI RE'LATO `f lo Processo n° : 10746.001480/95-91 Recurso n° : RD/201-0.349 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : DORAL TAVARES GOMES Acórdão n° : CSRF/03-03.156 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO HENRIQUE PRADO MEGDA Data vênia, sinto-me na obrigação de discordar do ilustre Conselheiro Relator no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5 0, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: Os dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: I - nacionais ... I I - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. Art. 3° O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Processo n° : 10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de ofício, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza - "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. Processo n° : 10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O Processo n° :10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Processo n° : 10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de ofício pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Tal declaração de ofício traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n° :10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lancamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9 do Decreto n° 70.235172, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748193, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: Processo n° : 10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso, Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Processo n° : 10746.001480/95-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.156 Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR@', até 31112/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9' do Decreto 70.235172, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Processo n° : 11078.000021/96-54 Acórdão n° : CSRF/03-03.15 G Essa dita Notificação de Lançamento também contraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões-DF, em 07 de maio de 2001. ENRIQ PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000295/2008-34
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2009 OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.978
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 70          1 69  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000295/2008­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.978  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PADARIA E CONFEITARIA CRILU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2009  OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma  do  Simples Nacional  pela microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 70DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­00.978  S1­TE01  Fl. 71          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/RPO/SP nº 28, de  27.11.2008,  com  efeitos  a  partir  de  01.06.2008,  tendo  em  vista  a  constatação  de  comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, fl. 29 (inciso VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e § 1º do art. 4º da Resolução  CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007).   O procedimento de ofício é decorrente do Auto de Infração lavrado contra a  Recorrente  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado  com  o  perdimento  de  mercadoria,  pelo  porte  e  comercialização  de  tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  no  processo  nº  10813.000280/2008­19, que se encontra findo na esfera administrativa e cujas cópias constam  às fls. 04­25.   Cientificada em 11.12.2008, fl. 34, a Recorrente apresentou a impugnação em  12.01.2009, fls. 35­41, argumentando em síntese que não realizou qualquer comercialização de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Suscita que não há provas nos autos de que  de  fato  a  atividade  mercancia  foi  realizada,  tais  como  nota  fiscal  de  venda,  nota  fiscal  de  compra, relato de testemunha, tampouco escrituração no Livro Caixa.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por  todos  estes motivos,  a  requerente  entende  que  se  encontra  em  situação  regular perante a todos os entes estatais gestores do Simples Nacional, e requer que  seja  deferido  o  pedido  de  cancelamento  do  ADE  28,  e  seja  mantida  no  sistema  Simples Nacional.  Termos em que   P. Deferimento  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 9ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­33.339, de 14.04.2011, fls. 47­48: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Assunto: Simples Nacional  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­00.978  S1­TE01  Fl. 72          3 Ano­calendário: 2008   SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  Dar­se­á  a  exclusão  de  ofício  do  Simples  Nacional  quando  a  ME  ou  EPP  comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.  Notificada  em  20.05.2011,  fl.  59,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.06.2011,  fls.  61­68,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  Conclui  Por  todos  estes  motivos,  a  recorrente  entende  que  se  encontra  em  situação  regular perante a todos os entes estatais gestores do Simples Nacional, e requer que  seja  anulada  a  decisão  de primeira  instância,  por  inconsistente,  e  alternativamente  que seja deferido o pedido de cancelamento do ADE 28, e seja mantida no sistema  Simples Nacional.  Termos em que   P. Deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, fl. 69. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente se insurge contra o ato de ofício ao argumento de que a causa  excludente não se encontra comprovada nos autos.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade  em que  presta  declaração  quanto  ao  não­enquadramento  nas  vedações  legais.A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante  termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de ofício. O seus efeitos  podem ser  retroativos,  conforme o  caso. Não pode  recolher os  tributos na  forma do Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho. A manifestação  unilateral  da RFB  deve  ser  formalizada  por  ato  administrativo,  como  uma  espécie  de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos  que  lhe  conferem  a  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­00.978  S1­TE01  Fl. 73          4 presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para que produza  efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica  dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c)  com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de  direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado  obtido  e  (e)  com  a  finalidade  visando  o  propósito previsto na regra de competência do agente1.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e por esta razão, no processo administrativo fiscal deve ser adotado o critério da  necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão.   O  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  28,  de  27.11.2008,  foi  emitido  pela  autoridade  competente  com  efeitos  a  partir  de  01.06.2008,  tendo  em  vista  a  constatação de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho,  fl. 29.  Estes  fatos  estão  comprovados  nos  autos  mediante  o  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  Recorrente  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  relativas  a  fumo,  cigarro,  charuto  de  procedência  estrangeira  combinado  com  o  perdimento  de  mercadoria,  pelo  porte  e  comercialização  de  tais  produtos  em  seu  estabelecimento  formalizado  no  processo  nº  10813.000280/2008­19, que se encontra findo na esfera administrativa, bem como o Termo de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  nº  0810900/00503/08,  de  25.06.2008,  protocolado  no  processo  administrativo de nº 10813.000268/2008­04 e ainda o Auto de Exibição e Apreensão expedido  pela Delegacia de Polícia de Porto Ferreira/SP datado de 14.06.2007 e cujas cópias constam às  fls. 04­25. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso2. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade3.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  2 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  3 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13891.000295/2008­34  Acórdão n.º 1801­00.978  S1­TE01  Fl. 74          5                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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