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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5685032 #
Numero do processo: 15582.000894/2008-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1201-000.106
Decisão: RESOLUÇÃO Resolvem os membros desta Turma Julgadora, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto- Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Correia Fuso – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto (Presidente), Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, José Sérgio Gomes, João Carlos de Lima Junior e Marcos Vinicius Barros Ottoni. RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação homologada parcialmente pela Receita Federal, na qual se declarou crédito decorrente de recolhimento de CSLL em regime de estimativa relativo ao período de abril de 2003, fora usado para pagamento de débitos de CSLL relativos a setembro e outubro de 2003. A natureza do crédito se deu em declaração como pagamento indevido ou a maior, contudo, não houve homologação integral do débito, pois o contribuinte apresentou PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27 de fevereiro de 2004), e não informou no débito a multa de mora, o que resultou em saldo insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória. Na mesma data, qual seja, 27 de fevereiro de 2004, a contribuinte além da entrega do PER/DCOMP, apresentou também à Receita Federal petição informando que os débitos fiscais relativos aos períodos de janeiro, fevereiro, março, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora. Em 12/12/2008, a contribuinte, após intimada da decisão da Receita Federal, apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando precedentes do STJ e do CARF. A DRJ decidiu pela não homologação, ou seja, manteve a decisão da DRF, alegando de forma sintética que não se pode confundir pagamento de tributo atrasado com denúncia espontânea. A contribuinte foi intimada de decisão em 27/12/2011. Inconformada, a contribuinte apresentou em 20/01/2012, Recurso Voluntário, repisando a tese da denúncia espontânea, da mesma forma que transcreveu em sua manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística. Não há nos autos prova de que o contribuinte primeiro realizou o pagamento/compensação do débito fiscal e depois declarou o tributo. O contribuinte não traz esses documentos que respaldam sua tese defendida. Este é o relatório!
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15582.000894/2008­77  Resolução nº  1201­000.106  S1­C2T1  Fl. 3          2 A  natureza  do  crédito  se  deu  em  declaração  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  contudo,  não  houve  homologação  integral  do  débito,  pois  o  contribuinte  apresentou  PER/DCOMP após o vencimento dos débitos (apresentou os pedidos de compensação em 27  de  fevereiro  de  2004),  e  não  informou  no  débito  a multa  de mora,  o  que  resultou  em  saldo  insuficiente para a homologação, pois a fazenda exige nesses casos a multa moratória.  Na  mesma  data,  qual  seja,  27  de  fevereiro  de  2004,  a  contribuinte  além  da  entrega  do  PER/DCOMP,  apresentou  também  à  Receita  Federal  petição  informando  que  os  débitos  fiscais  relativos  aos  períodos  de  janeiro,  fevereiro,  março,  julho,  agosto,  setembro,  outubro e novembro de 2003, foram pagos através de compensações, mas sem a multa de mora.  Em  12/12/2008,  a  contribuinte,  após  intimada  da  decisão  da  Receita  Federal,  apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando a tese da denúncia espontânea, juntando  precedentes do STJ e do CARF.  A  DRJ  decidiu  pela  não  homologação,  ou  seja,  manteve  a  decisão  da  DRF,  alegando  de  forma  sintética  que  não  se  pode  confundir  pagamento  de  tributo  atrasado  com  denúncia espontânea.  A contribuinte foi intimada de decisão em 27/12/2011.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  em  20/01/2012,  Recurso  Voluntário,  repisando  a  tese  da  denúncia  espontânea,  da  mesma  forma  que  transcreveu  em  sua  manifestação de inconformidade, embora com uma nova roupagem lingüística.  Não  há  nos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  primeiro  realizou  o  pagamento/compensação do débito  fiscal e depois declarou o  tributo. O contribuinte não  traz  esses documentos que respaldam sua tese defendida.  Este é o relatório!    VOTO  Conselheiro Rafael Correia Fuso   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Antes de adentrar ao julgamento do caso, resta necessária a baixa dos autos em  diligência, para que a Receita Federal junte aos autos cópia das DCTFs relativas aos débitos de  IRPJ  do  período­base  de  julho,  agosto,  setembro  e  outubro  de  2003,  sendo  este  documento  imprescindível para o julgamento da causa.  Se  ficar  comprovado  nos  autos  com  a  juntada  da  DCTF  que  a  contribuinte  primeiro pagou o débito fiscal por meio de PER/DCOMP, e depois declarou, então seria o caso  de aplicar o entendimento do STJ quanto à denúncia espontânea.   Não obstante, se for de forma contrária, qual seja primeiro se declarou e depois  houve o pagamento,  então o  entendimento do STJ não é  aplicável  ao  caso,  a despeito desse  entendimento privilegiar o sonegador ao invés daquele que não omite débitos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 15582.000894/2008­77  Resolução nº  1201­000.106  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nestes  termos,  determino  a baixa  dos  autos  em diligência,  para  que  a Receita  Federal  junte  aos  autos cópia das DCTFs  (original  e  retificadoras) quanto  ao débito de  IRPJ  estimativa de julho, agosto, setembro e outubro de 2003.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  Rafael Correia Fuso ­ Relator    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 13/10/2 014 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por MARCELO CUBA NETTO

score : 1.0
5684095 #
Numero do processo: 10530.723762/2012-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre o imposto devido, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da empresa, e o valor confessado ou recolhido, em conformidade com a legislação aplicável. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DO BEM. Havendo dois instrumentos de diferentes teores formalizando uma mesma cessão de direitos (um indicando pagamento de preço pela aquisição dos direitos adquiridos, e outro não), aquele firmado sem a interveniência da construtora e não levado a registro no RGI só poderia prevalecer para consideração do valor de aquisição se corroborado com a prova do pagamento. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. Não prevalece o lançamento de imposto sobre o ganho de capital cuja apuração foi feita pela diferença entre o valor de alienação do apartamento pronto e o valor de aquisição da fração ideal do terreno que, ao final da construção, corresponderia ao apartamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DO BEM - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NOVAÇÃO Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A novação do contrato não interfere nos efeitos do fato gerador ocorrido. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. O art. 19 da Lei nº 9.292/96, ao dispor que, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, que subordinou a apuração do ganho de capital aos valores considerados para fins de apuração do ITR. O VTN declarado na DIAT no ano-calendário da alienação, e não contestado pela administração tributária para fins de apuração do ITR, será considerado valor de venda para fins de apuração do ganho de capital. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado, para os lançamentos decorrentes, o que foi decidido para o matriz, no que couber.
Numero da decisão: 1301-001.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento: 1) RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso; 2) GANHO DE CAPITAL EM RAZÃO DA VENDA DO APARTAMENTO 1101 DO EDIFÍCIO MANSÃO MANUEL ANDRADE: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso; 3) GANHO DE CAPITAL EM RAZÃO DA VENDA DO APARTAMENTO 2.301 DO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso; 4) FAZENDA REAL - GLEBAS ALAGOAS, PERNAMBUCO, PIAUÍ, BAHIA E CEARÁ: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Jakson da Silva Lucas e Wilson Fernandes Guimarães; 5). FAZENDA CASA REAL - GLEBAS MARANHÃO E PARÁ: Decisão: Por unanimidade de votos, dado provimento ao recurso. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães acompanhou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Ana Clara de Carvalho, OAB/BA nº 18.478. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 FALTA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO. Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre o imposto devido, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da empresa, e o valor confessado ou recolhido, em conformidade com a legislação aplicável. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DO BEM. Havendo dois instrumentos de diferentes teores formalizando uma mesma cessão de direitos (um indicando pagamento de preço pela aquisição dos direitos adquiridos, e outro não), aquele firmado sem a interveniência da construtora e não levado a registro no RGI só poderia prevalecer para consideração do valor de aquisição se corroborado com a prova do pagamento. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM CONSTRUÇÃO. Não prevalece o lançamento de imposto sobre o ganho de capital cuja apuração foi feita pela diferença entre o valor de alienação do apartamento pronto e o valor de aquisição da fração ideal do terreno que, ao final da construção, corresponderia ao apartamento. GANHO DE CAPITAL - CUSTO DO BEM - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NOVAÇÃO Em se tratando de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A novação do contrato não interfere nos efeitos do fato gerador ocorrido. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. O art. 19 da Lei nº 9.292/96, ao dispor que, para fins de apuração do ganho de capital, considera-se valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, que subordinou a apuração do ganho de capital aos valores considerados para fins de apuração do ITR. O VTN declarado na DIAT no ano-calendário da alienação, e não contestado pela administração tributária para fins de apuração do ITR, será considerado valor de venda para fins de apuração do ganho de capital. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS. Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o lançamento principal, deve ser observado, para os lançamentos decorrentes, o que foi decidido para o matriz, no que couber.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723762/2012­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.472  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Recorrida  Juazeiro Empreendimentos Ltda.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  FALTA DE RECOLHIMENTO ­ LANÇAMENTO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  verificadas  entre  o  imposto  devido, apurado a partir da escrituração contábil e fiscal da empresa, e o valor  confessado ou recolhido, em conformidade com a legislação aplicável.  GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DO BEM.  Havendo  dois  instrumentos  de  diferentes  teores  formalizando  uma  mesma  cessão  de  direitos  (um  indicando  pagamento  de  preço  pela  aquisição  dos  direitos  adquiridos,  e  outro  não),  aquele  firmado  sem  a  interveniência  da  construtora  e  não  levado  a  registro  no  RGI  só  poderia  prevalecer  para  consideração  do  valor  de  aquisição  se  corroborado  com  a  prova  do  pagamento.  GANHO  DE  CAPITAL  ­  ALIENAÇÃO DE  IMÓVEL  ADQUIRIDO  EM  CONSTRUÇÃO.  Não  prevalece  o  lançamento  de  imposto  sobre  o  ganho  de  capital  cuja  apuração  foi  feita pela diferença  entre o valor de  alienação do  apartamento  pronto  e  o  valor  de  aquisição  da  fração  ideal  do  terreno  que,  ao  final  da  construção, corresponderia ao apartamento.   GANHO DE CAPITAL ­ CUSTO DO BEM ­ ALIENAÇÃO DE IMÓVEL  RURAL. NOVAÇÃO  Em  se  tratando de  situação  jurídica,  considera­se ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais  reputam­se  perfeitos  e  acabados,  sendo  resolutória a  condição,  desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A novação  do contrato não interfere nos efeitos do fato gerador ocorrido.  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 37 62 /2 01 2- 95 Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 3          2 O art. 19 da Lei nº 9.292/96, ao dispor que, para fins de apuração do ganho  de capital, considera­se valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, que subordinou a apuração  do ganho de capital aos valores considerados para fins de apuração do ITR. O  VTN declarado  na DIAT no  ano­calendário  da  alienação,  e  não  contestado  pela administração tributária para fins de apuração do ITR, será considerado  valor de venda para fins de apuração do ganho de capital.  LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL, PIS e COFINS.  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que motivaram o  lançamento principal, deve ser observado, para os lançamentos decorrentes, o  que foi decidido para o matriz, no que couber.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira  Seção  de  Julgamento:  1)  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS:  Por  unanimidade de votos, negado provimento ao recurso; 2) GANHO DE CAPITAL EM RAZÃO  DA VENDA DO APARTAMENTO 1101 DO EDIFÍCIO MANSÃO MANUEL ANDRADE:  Por  unanimidade  de  votos,  negado  provimento  ao  recurso;  3)  GANHO DE  CAPITAL  EM  RAZÃO DA VENDA DO APARTAMENTO 2.301 DO EDIFICIO TERRAZO IMPERIALE:  Por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso;  4)  FAZENDA  REAL  ­  GLEBAS  ALAGOAS,  PERNAMBUCO,  PIAUÍ,  BAHIA  E  CEARÁ:  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas  e  Wilson  Fernandes  Guimarães;  5).  FAZENDA  CASA  REAL  ­  GLEBAS  MARANHÃO  E  PARÁ:  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Wilson  Fernandes  Guimarães  acompanhou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Ana Clara de Carvalho, OAB/BA nº 18.478.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 4          3 O litígio posto a  julgamento  instaurou­se pela  impugnação a autos de  infração  cientificados  ao  contribuinte  em  13/06/2012,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Contribuição para  o  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  referentes  aos  anos­calendário de 2007 a 2011.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  102/121,  foram  constatadas  as  seguintes infrações:  1. RECEITAS ESCRITURADAS E NÃO DECLARADAS:  Através do Livro Caixa da contribuinte  foi apurada a ocorrência de receitas  escrituradas  e  não  declaradas,  conforme  demonstrado  em  planilha  anexa  ao  Termo  de  Verificação Fiscal, às fls. 122/126;  Com  base  nos  recolhimentos  efetuados,  foi  verificado  que  os  tributos  efetivamente  declarados  e  pagos  se  referiam  a  receitas  de  aluguel,  cujos  valores  mensais  escriturados  foram de R$ 13.176,26,  no  ano  calendário  de  2007,  e de R$ 12.680,00,  no  ano  calendário de 2008;  Com  relação  ao  3º  trimestre  de 2007,  também  foi  declarado  o  valor  de R$  216.688,46, a título de ganho de capital;  Com relação aos 3º e 4º trimestres de 2008, foram constatados recolhimentos  de  IRPJ e de CSLL em valores superiores aos declarados, sendo que as diferenças apuradas,  conforme demonstrado à fl. 111, foram aproveitadas na autuação fiscal;   Com  isso,  as  receitas  consideradas  como  não  declaradas,  relacionadas  no  citado  demonstrativo  de  fls.  122/126,  foram  decorrentes  de  vendas  de  produtos,  sujeitas  ao  percentual de presunção do lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL;  2. GANHOS DE CAPITAL:  A contribuinte alienou diversos imóveis durante o período fiscalizado (2007 e  2008) e, como algumas alienações foram feitas a prazo, com recebimentos nos anos calendário  de  2009  a  2011,  foi  ampliado  o  período  fiscalizado  exclusivamente  para  o  lançamento  dos  ganhos de capital apurados e não declarados;  2.1. Apartamentos 1101 e 2301:  Através dos documentos apresentados pela interessada, foi constatado que o  apartamento  nº  1101 do  prédio  denominado Edifício Mansão Manuel Andrade  foi  adquirido  junto à empresa Costa Andrade Empreendimentos Ltda. pelo preço convencionado, à época da  aquisição (01/1993), de Cr$ 207.568.154,40, o qual, convertido para reais em 31/12/1995, seria  equivalente a R$ 12.278,78;  Como  o  imóvel  foi  vendido  por  R$  370.000,00,  conforme  escritura  apresentada, com recebimento do preço em julho de 2008, o ganho de capital é equivalente a  R$ 357.721,22;  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 5          4 Em  relação  ao  apartamento  nº  2301,  do  Edifício  Terrazo  Imperiale,  foi  constatado  que  tal  imóvel  foi  adquirido  em maio  de  2003,  pelo  preço  de R$  246.400,00,  e  vendido  em  15/07/2008,  por  R$  820.000,00,  tendo  a  contribuinte  recebido  a  quantia  de R$  650.000,00  à  vista  e  o  valor  restante,  no  montante  de  R$  170.000,00,  foi  dividido  em  20  parcelas, conforme notas promissórias emitidas;  O ganho de capital, portanto, foi de R$ 573.600,00, cuja tributação deve ser  efetuada à medida dos respectivos recebimentos, conforme planilha à fl. 113;  2.2. Fazenda Real – Glebas Alagoas, Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará:  As  glebas  de  terras  citadas  foram  adquiridas  através  de  integralização  de  capital,  no  valor  de R$ 150.000,00,  em 1999,  conforme 5ª Alteração Contratual  apresentada  (fls. 158/164);  Nos Documentos de Informação e Apuração do ITR (DIAT) apresentados no  ano de 1999, constam os Valores da Terra Nua (VTN) das glebas em referência, no total de R$  555.000,00, conforme demonstrado em planilha à fl. 114;  A alienação desse conjunto de terras  iniciou­se em 01/10/2004,  tendo como  adquirentes JORGE LUIZ PINTO SALDANHA E OUTROS, conforme Instrumento Particular  de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças, anexado às fls. 143/157. Essa alienação se  deu  a  prazo,  no  valor  total  de  R$  8.200.234,86  e  dação  em  pagamento  na  quantia  correspondente a 306.000 sacas de soja, no valor  total de R$ 8.968.860,00, a serem pagas ao  longo de 11 anos, com término em 2015, perfazendo o valor  total da venda da ordem de R$  17.169.094,86;  Durante os  anos de 2004, 2005 e 2006  foi  recebido o  equivalente  a 99.000  sacas de soja (R$ 2.901.690,00), correspondente a 16,9% do valor total negociado, percentual  esse que deve ser aplicado sobre o custo de aquisição de cada gleba de terra, de forma a não  considerá­los na NOVAÇÃO que ocorreu no ano calendário de 2007,  tendo em vista que os  ganhos de capital proporcionais auferidos nos anos de 2004 a 2006 não devem influenciar na  nova negociação ocorrida no ano calendário de 2007. Sendo assim, o custo de aquisição a ser  considerado,  no  ano  calendário  de  2007,  é  de  83,1%  (100%/16,9%)  sobre  o  VTN  de  cada  gleba, como demonstrado na planilha denominada Custo de Aquisição Proporcional, à fl. 115;  Como  exposto,  em  julho  de  2007  houve  uma  nova  negociação,  na  qual  os  compradores JORGE LUIZ PINTO SALDANHA E OUTROS venderam as glebas de terra em  questão para a empresa AGRÍCOLA XINGU S/A., sendo que o valor acertado passou a ser de  3.200.000 sacas de soja, a um valor estabelecido de R$ 29,00 por saca de soja, apesar de ter  parcela do preço dependente de fixação futura do valor da saca. Com isso, o preço de compra e  venda foi de R$ 92.800.000,00;  Uma parte desse preço correspondeu à dívida que a XINGU assumiu perante  a  empresa  fiscalizada  (Juazeiro),  em  lugar  dos  vendedores,  e  com  valores  frutos  da  NOVAÇÃO;  Conforme demonstrado em planilha à fl. 115, na NOVAÇÃO efetuada, cabia  à fiscalizada o montante de R$ 20.088.097,00, equivalente a 21,65% do valor total negociado  nesse novo contrato;  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 6          5 O  valor  de  alienação,  segundo  a  legislação  vigente,  deve  ser  o  VTN  informado no DIAT, no ano de alienação dos respectivos imóveis. Foi constatado que, no ano  calendário  de  2007,  houve  uma  incorporação  das  glebas  PERNAMBUCO,  ALAGOAS,  BAHIA E PIAUÍ, além de outras  terras adquiridas de uma pessoa  física, as quais não fazem  parte dessa fiscalização, conforme DITR apresentada. O que interessa para o Fisco é que a área  total  do  imóvel  ficou  em  15.952,5ha  e  o  VTN  desse  imóvel  foi  declarado  por  R$  84.835.422,65,  o  que  dá  um  valor  unitário  de  R$  5.318,00/ha,  valor  este  que  deve  ser  multiplicado  pelas  áreas  vendidas,  objeto  dessa  fiscalização,  na  apuração  dos  valores  de  alienação no ano calendário de 2007, conforme planilha à fl. 116;  Considerando que a empresa fiscalizada só detinha, à época, 21,65% do total  alienado,  este  percentual  deve  ser  aplicado  sobre  os  valores  constantes  da  referida  planilha,  conforme demonstrado também à fl. 116;  Com  isso,  os  ganhos  de  capital  relacionados  às  quatro  glebas  de  terra  (PERNAMBUCO,  ALAGOAS,  BAHIA  E  PIAUÍ)  foram  calculados  como  demonstrado  na  planilha denominada Ganho de Capital Apurado (fl. 116);  Com  relação  à  gleba  CEARÁ,  foi  verificado  que  ela  não  foi  incorporada,  como as demais, permanecendo em poder da fiscalizada no ano calendário de 2007, conforme  DITR  apresentada,  sendo  que  o  VTN  informado  encontra  se  notoriamente  subavaliado,  no  montante de R$ 50.000,00;  Como o preço médio por hectare no município de São Desidério, conforme  SIPT  –  Sistema de  Preços  de Terra,  no  referido  ano,  era  de R$  2.110,50ha,  de  acordo  com  avaliação do  INCRA, o VTN de  avaliação para  a  gleba CEARÁ  ficou em R$ 6.783.358,05,  valor  este  que  deve  ser  multiplicado  por  21,65%,  correspondente  à  parcela  da  fiscalizada,  obtendo se um VTN de R$ 1.468.597,02 e apurando­se, portanto, um ganho de capital de R$  1.377.187,02 (R$ 1.468.597,02 – R$ 91.410,00);  Com  os  ganhos  de  capital  discriminados  para  as  cinco  glebas  de  terra  da  Fazenda Real, o valor total apurado foi de R$ 15.751.312,71, conforme demonstrativo anexado  à fl. 117;  VALORES RECEBIDOS PELA JUAZEIRO:  Na  cláusula  CONDIÇÕES  GERAIS,  item  2.2,  ficaram  determinados  os  seguintes  pagamentos  à  Juazeiro:  2.2.1.  R$  1.616.924,00,  dia  25/09/2007,  e;  2.2.2.  R$  18.471.173,00, com dação em pagamento de 636.937 sacas de soja, do dia 30/04/2008 até o dia  30/07/2008;  A  empresa  AGRÍCOLA  XINGU  foi  intimada  e  comprovou  os  efetivos  pagamentos nas seguintes quantias: R$ 1.616.924,00, no dia 25/09/2007, e R$ 15.605.031,48,  no dia 14/07/2008;  Desse último valor,  a  Juazeiro  solicitou que a quantia de R$ 12.905.031,48  fosse  paga  à  empresa  BOMFIM  AGRÍCOLA  E  PECUÁRIA  LTDA.  e  que  o  restante,  no  montante de R$ 2.700.000,00, fosse reembolsado à XINGU, para pagamento de débito relativo  a um processo judicial;  Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 7          6 O fato de a Juazeiro não ter recebido a quantia contratada, determinando que  os  valores  fossem  repassados  a  terceiros,  devido  a  dívidas  e  outros  negócios,  não  tira  sua  condição de beneficiária dos valores envolvidos na negociação; logo, o cálculo dos percentuais  relacionados aos recebimentos deve ser efetuado considerando os valores previstos/pactuados  quando da celebração da venda, ou seja, de R$ 20.088.097,00, sendo que em setembro de 2007  foi  recebida a parcela de R$ 1.616.924,00, que equivale a 8,05% do valor  total, e o  restante,  equivalente a 91,95%, foi recebido em julho de 2008;  Sendo  assim,  os  valores  tributáveis  de  ganhos  de  capital,  referentes  às  alienações  da  Fazenda  Real,  glebas  Pernambuco,  Alagoas,  Ceará,  Bahia  e  Piauí,  foram  determinados como demonstrado em planilha à fl. 118;  2.3. Fazenda Casa Real – Glebas Maranhão e Pará:  Tais terras foram adquiridas em 21/08/2002, conforme escrituras anexadas às  fls.  662/663  e  664/665,  pelo  valor  de  R$  75.000,00  cada  uma.  Nos  DIAT  apresentados,  constam como VTN os seguintes valores: R$ 25.000,00 para a gleba Maranhão e R$ 20.000,00  para a gleba Pará;  As referidas terras foram alienadas à empresa AGRÍCOLA XINGU S/A., que  informou  ter  pago  por  elas  o  equivalente  a  713.250  sacas  de  soja,  em  5  parcelas,  como  discriminadas à fl. 118;  O ano de alienação foi 2007 e nas DITR apresentadas pela própria empresa  fiscalizada  constam  VTN  de  R$  30.000,00  para  cada  imóvel,  valor  este  notoriamente  subavaliado,  considerando,  como  já  exposto  no  item  anterior,  o  preço médio  por  hectare  de  terra no município, de R$ 2.110,50, que, multiplicado pela área de cada  terreno, de 1.645,00  ha, indica o VTN de alienação de R$ 3.471.772,50 para cada gleba;  O ganho de capital apurado com a venda dessas duas propriedades, portanto,  como demonstrado à fl. 119, totalizou R$ 6.898.545,00;  Como  o  recebimento  dessas  vendas  foi  em  parcelas,  considerando  quantidades  de  sacas  de  soja,  cujos  preços  sofrem  variações  de  acordo  com  a  cotação  no  mercado, a forma de apuração dos percentuais relacionados aos recebimentos deve considerar  as quantidades de sacas de soja recebidas, como a seguir demonstrado:  1ª Parcela: 62.668/713.250 = 8,79%  2ª Parcela: 222.632/713.250 = 31,21%  3ª Parcela: 142.650/713.250 = 20%  4ª Parcela: 142.650/713.250 = 20%  5ª Parcela: 142.650/713.250 = 20%  Com isso, os ganhos de capital para os imóveis em referência (Fazenda Casa  Real  –  Glebas  Maranhão  e  Pará)  foram  apurados  de  acordo  com  esses  percentuais,  como  demonstrados em planilha à fl. 119;  3. TRIBUTAÇÃO REFLEXA:  As  infrações  apontadas,  além  de  subsidiarem  a  apuração  do  IRPJ,  também  geraram lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Em relação ao PIS e  Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 8          7 à Cofins, os respectivos lançamentos foram com base apenas na infração descrita como receitas  escrituradas e não declaradas;  A  impugnação  tempestivamente  apresentada,  acompanhada  de  documentação, encontra­se assim sintetizada pelo Relator da decisão de primeira instância:  INFRAÇÃO 1 – COBRANÇA DE PIS, COFINS, IRPJ E CSLL SOBRE  RECEITAS  ESCRITURADAS  REFERENTES  A  VENDAS  EFETUADAS  PELA  IMPUGNANTE:  A impugnante é, desde 2004, empresa dedicada exclusivamente à produção  de produtos hortícolas e frutas;  No demonstrativo elaborado pela  fiscalização, verifica­se que a maior parte  das receitas consideradas no lançamento decorreu de vendas a pessoas jurídicas, entre as quais  destacam­se  Distribuidora  Mesquita,  Hiper  Santos,  Agro  Comercial  Shimizu  (Bunge  Alimentos), Birtolon Comércio de Frutas e Bompreço Bahia S/A., as quais tem como atividade  empresarial  o  comércio  atacadista  e  varejista  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  consoante  comprovantes de inscrição no CNPJ juntados (fls. 1.144/1.148);  No  demonstrativo  constam  ainda,  expressamente,  várias  indicações  de  “receitas  com  venda  de  frutas”,  nos  casos  de  vendas  realizadas  para  comerciantes  pessoas  físicas,  que  compram  as  frutas  e  as  retiram  em  caminhões  próprios  para  posterior  revenda,  principalmente no CEASA;  As  receitas  apuradas  pela  fiscalização,  portanto,  decorrem  da  venda  de  produtos hortícolas e de frutas, únicos itens de produção própria da impugnante, que gozam de  tributação diferenciada a título de PIS e de Cofins, com atribuição de alíquota zero, nos termos  do art. 28, III, da Lei nº 10.865, de 2004 (reproduz);  Desse  modo,  as  receitas  constantes  do  demonstrativo  elaborado  pela  fiscalização, no  tocante à  infração em comento, devem ser excluídas das bases de cálculo do  PIS e da Cofins;  Quanto  ao  IRPJ  e  à  CSLL  relativos  ao  período  de  outubro  a  dezembro  de  2008,  a  fiscalização  deixou  de  considerar  pagamentos  feitos  pela  empresa,  conforme DARF  anexados (fls. 1.149/1.154), que devem ser deduzidos dos valores exigidos;  Ressalte­se  que  os  valores  dos  DARF  são  até  superiores  aos  montantes  lançados  para  o  período,  vez  que  foram  contempladas,  além  da  totalidade  das  receitas  com  vendas  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  as  receitas  auferidas  através  de  aluguéis  de  imóveis  próprios no valor de R$ 12.680,00 por mês;  Portanto,  devem  ser  excluídas  da  autuação  os  débitos  de  IRPJ  e  de CSLL  lançados para o 4º trimestre de 2008, devendo ser mantidos apenas os valores de R$ 24.484,34  (IRPJ) e de R$ 20.188,91 (CSLL), conforme demonstrativo anexado (fl. 1.155);  DA  INFRAÇÃO  2  –  DA EXIGÊNCIA DE  IRPJ  E  DE CSLL  SOBRE  GANHOS DE CAPITAL:  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 9          8 A fiscalização imaginou existir omissão de receita não operacional decorrente  de ganhos de capital em razão da alienação de imóveis urbanos e rurais, no entanto, os ganhos  de capital foram apurados em procedimentos destoantes da realidade fática e/ou jurídica, como  será explicitado a seguir;  Da Improcedência da Tributação de IRPJ e de CSLL sobre a Venda do  Apartamento  1101  –  Do  Equívoco  da  Autuante  Quanto  ao  Valor  de  Aquisição  –  Da  Inexistência de Ganho de Capital:  O ganho de capital é a diferença positiva entre o valor de alienação e o custo  de aquisição de determinado bem;  No caso,  tem­se precisamente determinado o valor de  alienação do  imóvel,  corresponde a R$ 370.000,00, conforme escritura de compra e venda anexada às fls. 486 e 487;  O custo de aquisição  indicado pela  fiscalização, de Cr$ 207.568.154,40,  foi  colhido  da  escritura  anexada  às  fls.  488/491,  entretanto,  o  valor  de  aquisição  indicado  está  equivocado;  A  impugnante,  para  demonstrar  o  alegado,  junta  o  “Contrato  Particular  de  Promessa de Compra e Venda” firmado entre a Construtora Costa Andrade e o Sr. Fernando  Cavalcanti,  datado de 30/09/1991,  referente  ao  apartamento 402 do edifício Mansão Manoel  Andrade, no valor de Cz$ 156.881.368,00 (fls. 1.155/1.173, cláusula 3). Posteriormente, o Sr.  Fernando  Cavalcanti  trocou  o  apartamento  402  pelo  apartamento  1101,  conforme  “Termo  Aditivo  ao  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda”  datado  de  30/03/1992,  pagando um acréscimo de Cz$ 50.686.786,44 (fls. 1.174/1.175);  Em 15/09/1993, o Sr. Fernando Cavalcanti cedeu os direitos que tinha sobre  o  referido  imóvel  ao  Sr.  Francisco  Etelvir  Dantas,  conforme  instrumento  em  anexo  (fls.  1.176/1.179),  o  qual,  por  sua  vez,  cedeu  seus  direitos  em  23/07/1998,  tendo  recebido  da  impugnante o valor de R$ 160.000,00, conforme instrumento particular de cessão ora juntado  (fl.  1.180).  Essa  cessão  foi  ratificada  em  29/09/1998,  com  a  interveniência  da  Construtora  Costa  Andrade,  quando  a  impugnante  pagou  e  quitou,  no  ato  da  cessão,  o  valor  de  R$  219.856,91  para  a  referida  construtora  (fls.  1.181/1.182),  que  lavrou  escritura  de  venda  em  nome da  impugnante,  consignando o  valor  original  do  negócio  firmado  com o Sr.  Fernando  Cavalcanti  (Cz$  207.568.154,40  =  Cz$  156.881.368,00  +  Cz$  50.686.786,44),  conforme  documentos anexados às fls. 488/491;  Logo, resta provado que o valor da aquisição do imóvel foi de R$ 379.856,91  (R$  219.856,91  +  R$  160.000,00)  e,  como  o  imóvel  foi  alienado  por  R$  370.000,00,  não  existiu ganho de capital, devendo as exigências decorrentes da alienação em tela ser declaradas  improcedentes;  Da Improcedência da Tributação de IRPJ e de CSLL sobre a Venda do  Apartamento 2301 – Da Consideração, pela Autuante, Apenas do Custo de Aquisição da  Fração Ideal do Condomínio – Da Inexistência de Ganho de Capital:  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 10          9 O custo de aquisição do apartamento 2301, segundo o auto de infração, teria  sido de R$ 246.400,00 e, uma vez que sua venda ocorreu por R$ 820.000,00, em julho de 2008,  o ganho de capital tributável seria de R$ 573.000,00;  Entretanto,  conforme  escritura  já  constante  dos  autos,  às  fls.  495/500,  a  aquisição no valor de R$ 246.000,00 abrangeu, tão somente, a fração ideal do terreno no qual  foi  construído,  em  regime  de  condomínio,  o  prédio  de  apartamentos,  e  não  o  apartamento  propriamente dito;  A  compra  da  fração  ideal  do  terreno  decorreu  de  condomínio  edilício  e  corresponde a noção diversa de apartamento (ou unidade imobiliária), como se nota da leitura  do § 3º do art. 1.331 e do art. 1.332, I e II, do Código Civil (reproduz);  A  escritura  anexada,  utilizada  de  forma  exclusiva  pela  autuante  para  a  averiguação  do  custo  de  aquisição,  é  taxativa  ao  se  referir  apenas  à  transferência  da  propriedade da fração ideal do terreno no condomínio;  O custo de aquisição do apartamento foi de R$ 900.000,00, como demonstra  o Termo de Cessão de Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de  Terreno e Outras Avenças datado de janeiro de 2006 e ora colacionado (fls. 1.183/1.185);  O referido valor corresponde à soma das parcelas pagas pela impugnante ao  condômino original ao Sr. Luciano Lopes, que englobam os valores que este pagou pela fração  ideal e pela construção do apartamento em regime de condomínio, bem ainda a parcela paga  diretamente pela impugnante ao próprio condomínio de construção;  Uma vez demonstrado que a aquisição do apartamento 2301 se deu pelo valor  de  R$  900.000,00,  e  como  a  venda  foi  efetuada  por  R$  820.000,00,  constata­se  que  a  impugnante suportou prejuízo na operação, e não ganho de capital, o que torna improcedentes  os lançamentos do IRPJ e da CSLL em questão;  Das  Alienações  Realizadas  pela  Impugnante  para  a  Agrícola  Xingu  –  Glebas Maranhão e Pará – Da Nulidade da Autuação em Razão dos Vícios na Apuração  do Ganho de Capital sobre a Venda de Imóvel Rural:  A autuante, por entender ter existido subavaliação, realizou arbitramento do  VTN para fins de alienação, utilizando­se dos preços de terra constantes do SIPT, consignando  como enquadramento legal o art. 523 do RIR/1999 e os arts. 14 e 19 da Lei nº 9.393, de 1996  (reproduz);  Da leitura desses dispositivos, observa­se, desde já, a violação ao art. 523 do  RIR/1999, tendo em vista que não é lícito à fiscalização utilizar as informações sobre preços de  terras constantes de sistemas instituídos pela própria RFB apenas para fins de cálculo do valor  de alienação (ano de 2007), olvidando­se de fazê­lo em relação à aquisição (ano de 2002);  Tal  conduta  acarreta  uma  distorção  na  apuração  do  ganho  de  capital  hipoteticamente auferido pela impugnante, na medida em que pretende adequar os valores de  alienação aos parâmetros de mercado, supostamente aproximando­os da realidade, mas não o  faz em relação aos custos de aquisição;  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 11          10 Se os VTN declarados em 2007 (alienação) estavam defasados em cerca de  R$ 3.500.000,00 para cada uma das glebas, é  inevitável concluir que os VTN declarados em  2002  (aquisição),  com  valores  próximos  daqueles  declarados  em  2007,  também  se  encontravam defasados;  O art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, é taxativo quanto à determinação de que o  cálculo do ganho de capital há de ser feito a partir tanto do custo de aquisição quanto do valor  de alienação, e não somente este último, como fez a autuante;  Essa  conduta  fere  diretamente  a  disposição  do  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  e  enseja  violação  à  isonomia  e  à  capacidade  contributiva,  tributando  ganho  de  capital  muito maior do que o legalmente admitido;  Além disso, o art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996,  só permite que o VTN seja  determinado  de  ofício,  pela  RFB,  “considerando  informações  sobre  preços  de  terras,  constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau  de utilização do imóvel”;  No  caso  em  tela,  não  há menção  aos  dados  relativos  à  área  tributável  e  ao  grau  de  utilização  do  imóvel,  tendo  sido  utilizados  apenas  os  dados  do  SIPT  no  cálculo  do  valor de alienação;  Pelo  exposto,  requer  a  impugnante  a  nulidade  das  exigências  de  IRPJ  e  CSLL em tela;  Da  Impossibilidade  do  Arbitramento  –  Da  Decadência  do  Direito  do  Fisco de Revisar o VTN Declarado em 2007:  O  VTN  tem  como  data  base  o  dia  1º  de  janeiro  de  cada  ano,  em  conformidade  com  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  já  que  o VTN  utilizado  para  fins  de  incidência do ITR é o mesmo utilizado para o cálculo do ganho de capital;  Nos  termos  dos  arts.  10  e  19  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  o  ITR  é  imposto  sujeito ao lançamento por homologação e, como visto anteriormente, o art. 14 dessa mesma lei,  utilizado  pela  autuante  para  fundamentar  a  revisão  dos VTN  do  ano  de  2007,  contém  regra  direcionada  à  revisão  de  termos  da  DIAT,  por  falta  ou  inexatidão  de  informações  da  declaração.  Logo,  resta  inequívoco  que  o  Fisco  pode  não  homologar  o  lançamento/procedimento realizado pelo sujeito passivo, integrando­o de ofício;  Tal regra de lei ordinária tem amparo direto no art. 149 do Código Tributário  Nacional,  que  trata  dos  casos  em  que  pode  ser  efetuada  a  revisão  de  ofício  pela  autoridade  administrativa;  Em conformidade com o parágrafo único do art. 149 do CTN, a  revisão do  lançamento só pode ser feita enquanto não extinto o direito do Fisco para constituir o crédito  tributário correspondente e, no caso em apreço, a  impugnante informou, nas DIAT referentes  aos  imóveis  em  comento,  na  data  base  de  01/01/2007,  o  VTN  do  referido  ano,  pagando  o  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 12          11 imposto  correspondente,  operando­se,  naquele  momento,  o  lançamento  das  informações  necessárias  à  cobrança  do  ITR  e,  consequentemente,  do  imposto  de  renda  sobre o  ganho de  capital, uma vez que esta exação é apurada com base nas informações da DIAT, por previsão  do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996;  Desse modo, contando­se 5 anos do fato gerador do respectivo tributo, têm­se  que o direito do Fisco de constituir crédito suplementar de ITR do exercício de 2007 se esgotou  em  01/01/2012,  consequentemente,  as  informações  constantes  da  DIAT  só  poderiam  ser  revisadas  até  01/01/2012,  operando­se,  nessa  data,  a  homologação  tácita  das  informações  constantes da DIAT, dentre elas, e especialmente, o VTN;  Logo,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  junho  de  2012,  as  informações  prestadas  na  DIAT  2007  não  poderiam  mais  ser  objeto  de  revisão,  ante  a  decadência  do  direito  do  Fisco  para  tanto,  devendo  ser  desconstituídas  as  exigências  correspondentes;  Da Alienação Realizada pela  Impugnante para  Jorge Pinto Saldanha  e  Outros em 2004 – Glebas Alagoas, Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará – Da Decadência e  das Nulidades da Autuação:  As glebas objeto desse item foram alienadas mediante Instrumento Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  datado  de  01/10/2004  (fls.  1.209/1.223),  averbado  no  competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo os compradores imitidos na posse de todas  as glebas na mesma data,  conforme cláusula VI do  referido  instrumento, com pagamento do  preço em parcelas;  Em  18/09/2007,  a  Fazenda  Real  Comércio,  Representação  de  Produtos  Agropecuários Ltda. (empresa à qual os imóveis alienados foram incorporados e cujos sócios  quotistas são os mesmos adquirentes originários, o Sr. Jorge Pinto Saldanha e outros), resolveu  alienar  os  citados  imóveis  para  a  empresa  denominada  Agrícola  Xingu,  através  do  “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, de Cessão de Contrato de Compra e  Venda, Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças” anexado às fls. 295/328;  Nesse  instrumento,  verifica­se  que  a  participação  da  impugnante  foi  a  de  mera anuente, para fins de concordar em suportar os riscos da evicção do direito, bem como da  substituição do devedor;  A autuante, porém, considerou que o fato gerador do imposto de renda sobre  o  ganho  de  capital  teria  ocorrido  duas  vezes  em  relação  à  impugnante  pelas  vendas  das  referidas glebas: uma na alienação pela impugnante aos Srs. Jorge Luiz Pinto Saldanha e outros  em  2004,  e  outra  na  alienação  pela  Fazenda  Real  à  Agrícola  Xingu  em  2007,  quando  esta  assumiu parte da dívida daqueles com a impugnante;  Apesar  de  restar  claro  que  a  interessada  já  tinha  alienados  tais  glebas  em  2004,  a  fiscalização  entendeu  que  a  impugnante  auferiu  ganho  de  capital  em  razão  de  ter  ocorrido uma nova negociação, entendimento esse que não pode prosperar;  De acordo com a legislação aplicável, a assinatura de promessa de compra e  venda enseja, para fins tributários, a imediata transferência do imóvel para o adquirente, dando  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 13          12 azo à tributação sobre eventual ganho de capital percebido pelo alienante, logo, as exações do  IR  e  da  CSLL  tem  seu  fato  gerador  considerado  como  ocorrido  de  forma  instantânea,  no  momento  em  que  é  firmado  o  contrato  de  alienação,  conforme  uníssona  jurisprudência  (reproduz ementas);  Resta  claro  que  as  exigências  são  improcedentes,  uma  vez  que,  quando  da  ciência dos  lançamentos, em 13/06/2012,  já  tinham decorridos quase oito anos da ocorrência  do  fato  gerador  e,  por  conseguinte,  decaído  o  direto  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário;  Da Nulidade  em Razão  da Utilização  de VTN  Informado por Terceiro  para  Determinar  Suposto  Ganho  de  Capital  pela  Impugnante  –  Glebas  Alagoas,  Pernambuco, Piauí e Bahia:  A  fiscalização,  para  apurar  o  VTN  de  alienação  das  glebas  Alagoas,  Pernambuco, Piauí e Bahia, adotou o valor  informado por  terceiros  (proprietários das  terras),  de R$ 5.318,00/ha, conforme trecho do Termo de Verificação reproduzido;  Vale ressaltar que o VTN é informado pelo contribuinte do ITR, proprietário  do imóvel rural, razão pela qual, em relação às glebas em epígrafe, alienadas em 2004, o DIAT  foi apresentado pelos seus adquirentes, e não pela impugnante;  O VTN informado no DIAT,  segundo o § 2º do  art. 8º da Lei nº 9.393, de  1996, “será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado”, razão pela qual esse  VTN,  decorrente  de  autoavaliação,  é  utilizado  para  a  apuração  do  ganho de  capital  auferido  pelo proprietário do imóvel no ano da sua alienação;  Como,  no  caso  em  tela,  o  VTN  utilizado  foi  informado  por  terceiro,  proprietário do imóvel no ano de 2007, houve frontal violação à Lei nº 9.393, de 1996;  A  prosperar  a  pretensão  da  fiscalização,  um  contribuinte  poderá  sofrer  exigência  de  imposto  calculado  com  base  em  informação  prestada por  terceiro,  sem que  lhe  seja assegurado o direito à impugnação ou à produção de qualquer espécie de prova quanto à  realidade dos fatos, sendo evidente a nulidade da autuação nesse ponto;  Da Nulidade em Relação ao Arbitramento do VTN da Gleba Ceará em  Face da Impugnante e da Duplicidade do Hipotético Ganho de Capital:  A autuante,  em relação à gleba Ceará,  reconheceu que  “quem apresentou a  sua  DITR,  referente  ao  ano  calendário  2007,  ainda  foi  a  própria  empresa  fiscalizada,  JUAZEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA.”;  Ou  seja,  sabia  a  autuante  que  a  ora  impugnante,  apesar  de  não  ser mais  a  proprietária do imóvel, apresentou a referida DITR, por equívoco;  Entretanto, tal equívoco não gera consequências tributárias, uma vez que não  desnatura a condição fática de ser outro o proprietário do imóvel. Assim, descabe imaginar que  a gleba Ceará teria sido subavaliada em razão da existência de DITR, referente ao ano de 2007,  informada pela impugnante, eis que esta, há muito, não era mais proprietária da referida gleba;  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 14          13 É de se registrar que a impugnante outorgou escritura definitiva de compra e  venda  a  Jorge  Pinto  e  Outros  em  09/08/2005,  conforme  documentos  anexados  (fls.  1.224/1.231). Além disso, a gleba Ceará é um dos imóveis prometidos à venda no Instrumento  de Promessa de Compra e Venda firmado em 18/09/2007 entre a Fazenda Real e a Agrícola  Xingu pelo valor de R$ 2.800.000,00;  Assim, o hipotético ganho de capital decorrente da alienação dessa gleba já se  encontra  no  esdrúxulo  método  utilizado  pela  fiscalização  com  base  no  valor  global  da  alienação  realizada  pela  Fazenda  Real  para  a  Agrícola  Xingu,  descabendo  a  realização  de  cálculo em apartado para apurar ganho de capital em relação a essa gleba;  DO PAGAMENTO:  A impugnante apurou e declarou regularmente ganho de capital nas DIPJ dos  exercícios  de  2008  e  2009  nos  montantes  de  R$  216.688,46  e  R$  2.432.586,74,  respectivamente, em razão de ganho de capital na alienação das glebas Pará e Maranhão, sendo  que nos valores declarados estão incluídas as parcelas cujos vencimentos eram para os anos de  2009, 2010 e 2011,  e os valores devidos de  imposto de  renda e de  contribuição  social  estão  sendo recolhidos regularmente de forma parcelada (fls. 1.232/1.233), devendo tais valores ser  abatidos de eventuais exações consideradas procedentes;  DOS PEDIDOS:  A interessada, por tudo quanto exposto, requer:  a)  a  declaração  da  total  improcedência  da  cobrança  de  PIS  e  Cofins,  bem  como  da  procedência  parcial  das  exações  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  social  capituladas na infração 1, na forma do demonstrativo anexo (fl. 1.155);  b)  a  declaração  da  improcedência  dos  lançamentos  relativos  às  exações  capituladas  na  infração  2,  em  razão  de  suposto  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  dos  apartamentos 1101 e 2301, em virtude da sua inexistência;  c) a declaração de nulidade dos lançamentos relativos às exações capituladas  na infração 2, por suposto ganho de capital auferido na alienação das glebas Maranhão e Pará,  e,  acaso  ultrapassadas  as  nulidades,  o  abatimento  dos  valores  recolhidos  por  força  dos  parcelamentos em andamento;  d) a declaração de nulidade dos lançamentos relativos às exações capituladas  na  infração  2,  por  suposto  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  glebas  Alagoas,  Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará;  e)  a  improcedência  das  exigências  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  social  por  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  glebas  Alagoas,  Pernambuco,  Piauí,  Bahia e Ceará, em razão da decadência do direito da Fazenda de constituir o crédito.  A 2ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, por unanimidade de votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  integralmente,  em  relação  às  parcelas  impugnadas, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, e mantendo parcialmente os lançamentos de  PIS  e  Cofins,  excluindo  do  montante  tributável  os  seguintes  valores  constantes  do  demonstrativo anexado ao TVF:  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 15          14 Data  Discriminação da Receita   Valor  07/08/2008  Receita com Venda de Frutas   16.206,11  09/08/2008  Receita com Venda de Frutas  290.000,00  19/08/2008  Receita com Venda de Frutas  166.000,00  25/08/2008  Receita com Venda de Frutas  200.000,00  É a seguinte a ementa da decisão:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007; 2008; 2009; 2010; 2011  NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no  exercício  de  suas  funções,  contendo  os  demais  requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  tais como o enquadramento  legal e a perfeita descrição  dos fatos, não pode ser considerado nulo.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado,  inicia­se  a  contagem  na  data  da  ocorrência do fato gerador.  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário:  2007, 2008, 2009, 2010, 2011  FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Cabível o lançamento de ofício de diferenças verificadas entre o  imposto  devido,  apurado  a  partir  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  e  o  valor  confessado  ou  recolhido,  em  conformidade com a legislação aplicável.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DO  BEM.  ESCRITURA  PÚBLICA.  O instrumento hábil a comprovar a transmissão de propriedade  de  imóveis  é  a  escritura  pública,  sendo  que  os  contratos  particulares  apresentados  desacompanhados  de  outros  elementos  probantes,  não  são  suficientes  para  elidir  os  termos  acordados na escritura.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DO  BEM.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL RURAL.  Na apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural,  a Receita Federal, caso constate subavaliação no valor da terra  nua  informado  pelo  contribuinte,  pode  considerar  informações  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 16          15 sobre  preços  de  terras  constantes  de  sistema próprio  instituído  para esse fim.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL.  NOVAÇÃO.  Nos  termos  do  Código  Civil,  dá­se  a  novação  quando  novo  devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido­ CSLL  Contribuição para o PIS  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Em se tratando de bases de cálculo originárias das infrações que  motivaram o lançamento principal, deve  ser observado para os  lançamentos  decorrentes  o  que  foi  decidido  para  o  matriz,  no  que couber.  Ciente da decisão em 08 de maio de 2013 (fls. 1271), a interessada ingressou  com recurso em 06 de junho seguinte (fl. 1275). Suas alegações podem assim ser resumidas:  Infração 1 – Receitas Escrituradas Referentes a Vendas Efetuadas.  Pondera a Recorrente que o acórdão combatido excluiu da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  apenas  as  receitas  descritas  nos  livros  fiscais  como  oriundas  de  vendas  de  frutas – que eram assim registradas, especificamente, porque feitas para comerciantes pessoas  físicas,  que  retiram  as  frutas  em  caminhões  próprios  para  posterior  revenda.  Nos  demais  registros,  por  se destinarem a pessoas  jurídicas,  constava apenas  “vendas de mercadorias”,  e  por essa singela razão não foram excluídas pelo referido acórdão.  Diz que tal decisão não pode prosperar porque a grande maioria das empresas  adquirentes dedica­se apenas ao comércio de frutas e produtos hortícolas, não cabendo inferir  que as vendas realizadas envolveram mercadorias diversas.  Registra  que  da  leitura  do  acórdão  recorrido  verifica­se  que  foi  mantida  a  tributação  em  relação  às  vendas  realizadas  para  as  empresas  Distribuidora Mesquita,  Hiper  Santos,  Agro  Comercial  Shimizu  (Bunge  Alimentos)  e  Bortolon  Comércio  de  Frutas,  cujos  objetos  sociais  cingem­se  exclusivamente  ao  comércio  atacadista  de  frutas,  verduras,  raízes,  tubérculos, hortaliças  e  legumes  frescos, de acordo com comprovantes de  inscrição  cadastral  emitidos pela própria SRFB, dos quais sequer consta a indicação de atividades secundárias, que  eventualmente envolveriam outros tipos de produtos.   Acrescenta  que  não  podem  ser  desprezados  como  meios  probatórios  à  disposição do contribuinte cartões de CNPJ oficiais, emitidos pela própria Receita Federal,  e  requer  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  as  receitas  de  vendas  para  as  quatro  empresas  mencionadas,  eis  que,  a  tida  evidência,  envolveram  tão  somente  frutas,  sujeitas à alíquota zero.   Sucessivamente,  caso  ultrapassado  o  pedido,  solicita  a  conversão  do  julgamento em diligência para que a fiscalização possa realizar a circularização pelo menos em  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 17          16 relação  a  esses  quatro  clientes.  Para  espancar  quaisquer  dúvidas,  junta  algumas  notas  fiscais  (Anexo I).  Infração 2. Ganho de Capital  2.1 Ganho de Capital em razão da venda do apartamento 1101 e 2.301:  A Recorrente alega que o acórdão recorrido, arbitrariamente, assentou que os  instrumentos particulares colacionados pela Recorrente não serviam para comprovar o quanto  alegado, e que os únicos documentos hábeis a lastrear a análise seriam as escrituras públicas de  compra e venda.  Aduz que, ao assim proceder, a Turma Julgadora da DRJ/Salvador chancelou  violação ao direito, pois, para fins tributários, pouco interessa a forma pela qual foi celebrado o  negócio  jurídico,  conforme  iterativa  jurisprudência  administrativa  (Decisão  117  SRF/9ª  RF,  publicação 12/01/2009; Acórdão CARF 2201­00537/2010.  Ressalta  que,  inobstante  a  não  obrigatoriedade,  todos  os  instrumentos  e  contratos apresentados  foram devidamente  registrados na matrícula do  imóvel competente 6º  Ofício de Imóveis.  Acrescenta  não  questionaram  a  validade  ou  legitimidade  dos  instrumentos  particulares e que, caso o fizessem, deveria ter determinado a realização de diligência junto à  Construtora,  para verificar  se,  de  fato,  foi  realizado o negócio  jurídico neles descrito. O que  não é admissível é considerar o único meio de prova a escritura pública.  Comenta  que,  ao  tratar  da  tributação  das  glebas  rurais,  os  julgadores  lastrearam  pacificamente  sua  convicção  nos  instrumentos  particulares,  sem  exigir  escritura  pública.  No mais, reedita as razões de defesa apresentadas na impugnação.  2.2. Fazenda Real – Glebas Alagoas, Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará:  Reedita as razões apresentadas na impugnação, inclusive quanto à decadência  em  relação  à  venda  ocorrida  em  2004  (a  alienação  teria  se  dado  em  2007),  e  contesta  o  argumento da decisão recorrida, para convalidar a utilização do VTN informado por terceiros.  Segundo a decisão combatida, a obrigação de fornecer as informações era, de fato, da empresa  Fazenda  Real,  que  estava  imitida  na  posse,  ainda  que  os  imóveis  não  houvessem  sido  definitivamente transferidos pela pendência de pagamentos (fl. 21 do Acórdão).   A esse argumento, contrapõe que a lei tributária não menciona a necessidade  de quitação de todos os pagamentos acordados numa compra e venda ou em sua promessa para  que se considere efetivada a alienação/transferência do imóvel. Afirma que a decisão recorrida  é contraditória em seus próprios termos, uma vez que as mencionadas glebas não só já estavam  alienadas  pela  Recorrente,  bem  como  com  sua  propriedade  já  transferida  (pela  quitação  do  preço) antes da “nova alienação” em 2007.   2.3. Fazenda Casa Real – Glebas Maranhão e Pará:  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 18          17 Refuta  o  argumento  da  decisão  recorrida  para  afastar  sua  alegação  de  decadência do direito do Fisco de revisar o VTN declarado pela Recorrente em 2007, alegando  que a decisão a quo se desviou do foco da impossibilidade, pela decadência, de revisão de uma  obrigação acessória atinente ao ITR, que chegasse numa tributação de IR e CSLL. Diz que o  exame da questão passa pela decadência do direito de retificar informação de VTN constante  da DIAT entregue em janeiro de 2007. Afirma que o Auditor Fiscal não poderia, fulcrado no  art. 14 da Lei do ITR (Lei 9.363/96), proceder à revisão de termos da DIAT em julho de 2012  por  falta  ou  inexatidão  de  informações  da  Declaração,  e  que  o  direito  do  Fisco  de  não  homologar tais dados fora extinto junto com o direito de lançar ITR suplementar em janeiro de  2012.  Reedita as razões da impugnação e acrescenta que: (i) ao revisar os VTN do  ano  de  alienação  e  não  fazê­lo  para  o  ano  de  aquisição,  a  autuação  violou  o  art.  19  da  Lei  9.363/96; (ii) o art. 14 não vincula a necessidade de revisão à utilização, como parâmetro, dos  valores  da  escritura  do  imóvel;  (iii)  o  posicionamento  do  acórdão,  no  sentido  de  que  a  determinação do art. 14 para utilizar, na  revisão do VTN de alienação, as  informações  sobre  preços de terra do SPIT e os dados do imóvel, só tem relevância na apuração do ITR, e não no  ganho de capital, contraria o art. 19 da lei.  Acerca da  rejeição da utilização do valor de R$ 2.432.586,74 para  redução  dos  valores  de  IRPJ  e  CSLL  eventualmente  devidos,  ao  argumento  de  que  não  foram  confessados  em DCTF,  alega  que  a  “não  confissão”  decorre  do  atendimento  a  intimação  da  autuante, que determinou a retificação de DCTFs (fl. 110 dos autos), e junta a DCTF retificada  originalmente apresentada, onde consta o ganho de capital, e parte da DCTF retificada no curso  da  ação  fiscal  (em  30/05/2012),  por  ordem  do  autuante,  na  qual  foi  suprimido  o  ganho  de  capital; (anexos IV e V).   Diz  que  os  julgadores,  indevidamente,  desprezara  documento  anexado  à  impugnação (fls. 1232/1233) que comprova que os tributos incidentes sobre o ganho de capital  de R$ 2.432.586,74 foram declarados de forma espontânea antes do início da ação fiscal, e vêm  sendo pagos regularmente, de forma parcelada.   Em juízo de retratação, a Recorrente declara expressamente que o ganho de  capital  apurado  e  os  recolhimentos  em  comento  se  referem  exclusivamente  à  alienação  das  glebas Maranhão e Pará.  Finalmente, pede, em síntese:  a) sejam excluídas da autuação de PIS e COFINS as receitas de vendas para  os clientes Distribuidora Mesquita, Hiper Santos, Agro Industrial Shimizu (Bunge Alimentos)  e Bortolon Comércio de Frutas, uma vez que, conforme cartão de CNPJ dessas empresas, estas  se dedicam exclusivamente ao comércio de frutas e produtos hortícolas, submetidos à alíquota  zero (art. 28.  III, da Lei n) 10.865/04); sucessivamente, baixar o processo em diligência para  circularizar  junto aos  referidos  clientes para averiguar  se as operações de vendas  se  referiam  exclusivamente a frutas; e ainda, excluir da base de cálculo das contribuições as notas fiscais  ora anexadas.  b)  seja  declarada  a  improcedência  dos  lançamentos  de  IR  e CSLL  sobre  o  suposto ganho de capital auferido na alienação do apartamento 1101, vez que demonstrado o  equívoco quanto ao real valor de aquisição do imóvel;  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 19          18 c) seja declarada a  improcedência do IR e CSL referente a ganho de capital  auferido  na  alienação  dos  apartamentos  2301,  em  razão  do  erro  da  Fiscalização  e  dos  Julgadores, que apuraram o custo de aquisição com base apenas na fração ideal do terreno, sem  atentar para os custos incorridos na construção do imóvel;  d) seja declarada a improcedência das exigências de tributos sobre ganho de  capital  auferido  na  alienação  das  glebas  Alagoas,  Pernambuco,  Piauí  e  Bahia,  em  razão  da  decadência do direito de o Fisco de constituir o crédito,haja vista que a ciência dos autos de  infração  deu­se  quando  já  decorridos  quase  8  anos  da  assinatura  da  promessa  de  compra  e  venda,  além  do  que  os  promissários  compradores  já  estavam  imitidos  na  posse  dos  imóveis  desde aquele momento, e já eram efetivos proprietários da maior parte dos imóveis há mais de  seis anos, conforme escrituras de compra e venda registradas no Cartório de Imóveis;  e) seja declarada a improcedência das exigências de tributos sobre ganho de  capital  auferido  na  alienação  das  glebas  Alagoas,  Pernambuco,  Piauí  e  Bahia  por  vício  procedimental  concernente  à  utilização  de  VTN  informados  por  terceiros  (proprietário  da  terra), inclusive para terras de outras pessoas que não faziam parte da fiscalização, para aferir  suposto ganho de capital auferido pela Recorrente com a venda de tais imóveis rurais;  f) seja declarada a nulidade dos lançamentos sobre ganho de capital auferido  na alienação das glebas Ceará, Maranhão e Pará em razão da violação aos comandos contidos  na lei de regência da apuração de ganho de capital – citadas inclusive como fundamento legal  para  a  lavratura  e  manutenção  do  AI  –,  já  que  foram  usados  critérios  distintos  para  o  arbitramento  dos  valores  de  aquisição  e  de  alienação  do  imóvel,  ao  mesmo  tempo  que  na  decisão de piso foi utilizado parâmetro não contemplado na lei, qual seja, o valor indicado na  escritura;  g) seja declarada a nulidade dos lançamentos sobre ganho de capital auferido  na alienação das glebas Ceará, Maranhão e Pará por vício procedimental, eis que lastreadas na  revisão de ofício de informações (VTN’s declarados) constantes das DIATs de 2007, que não  mais poderia ser revisadas de ofício por força da decadência;  h) seja excluída da base de cálculo da autuação de IR e CSLL por ganho de  capital a quantia de R$ 2.432.586,74, vez que os julgadores a quo desprezaram o fato de que os  respectivos  tributos  foram  declarados  de  forma  espontânea  antes  do  início  da  ação  fiscal,  e  veem  sendo  pagos  regularmente,  de  forma  parcelada,  conforme  documento  anexo  à  impugnação (fls. 1232/1233).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recurso  tempestivo  e  em  conformidade  com  as  disposições  legais  e  regimentais pertinentes. Dele conheço.  As  exigências  que  permanecem  em  litígio  decorrem  de  acusação  de  não  oferecimento à tributação de receita de venda de mercadorias escrituradas e não declaradas, e  de ganho de capital na alienação de imóveis. Passo a analisá­las.  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 20          19 1­ Receitas escrituradas e não declaradas   Esse  item  do  litígio  corresponde  a  receitas  escrituradas  e  não  oferecidas  à  tributação, que a Recorrente pretende ver excluídas da  tributação pelo PIS e pela Cofins  sob  alegação de se referem à venda de frutas e produtos hortícolas, os quais sujeitam­se à alíquota  zero, nos termos do inciso III do art. 28 da Lei nº 10.865/2004.  A decisão de primeira instância manteve a exigência em relação aos valores  cujo  registro  no  Livro  Caixa  não  especificava  a  mercadoria  vendida,  assentando  que  para  provar o alegado, bastaria que a interessada apresentasse as notas fiscais correspondentes, que  devem, obrigatoriamente, conter a discriminação dos produtos vendidos.   Em  recurso,  pede  a  Recorrente  a  exclusão  das  receitas  de  vendas  para  os  clientes Distribuidora Mesquita, Hiper Santos, Agro  Industrial Shimizu  (Bunge Alimentos) e  Bortolon Comércio de Frutas, uma vez que, conforme cartão de CNPJ dessas empresas, estas  se dedicam exclusivamente ao comércio de frutas e produtos hortícolas.  O fato de o cadastro de inscrição do cliente no CNPJ indicar como atividade  apenas  o  comércio  atacadista  de  frutas,  legumes,  raízes  e  hortaliças  não  é  suficiente  para  comprovar que a receita escriturada no Livro Caixa se refere a produtos hortícolas e frutas, cuja  alíquota, para  fins de PIS e Cofins,  foi  reduzida a zero. Como já consignado pela decisão de  primeira  instância,  a prova deve ser  feita mediante apresentação da nota  fiscal de venda que  especifique o produto vendido.  Por outro lado, à falta de apresentação do documento pelo contribuinte, não  compete à administração tributária efetuar diligência para produzir, em favor do contribuinte, a  prova cujo ônus a ele cabia.  Finalmente, as notas fiscais apresentadas com o recurso são estranhas àquelas  indicadas  pela  fiscalização  como  contabilizadas  e  não  tributadas.  De  fato,  as  notas  fiscais  apresentadas  relativo  ao  ano  de  2008  (nº  01  a  50),  nenhuma  delas  foram  relacionadas  pelo  autuante como receita escriturada e não declarada, não podendo, portanto, fazer prova ao seu  favor.  Infração 2.1 Ganho de Capital em razão da venda dos apartamento 1101  do Edifício Mansão Manuel Andrade e 2.301 do Edifício Terrazo Imperiale.  A  Recorrente  contesta  o  custo  de  aquisição  considerado  pelo  autuante  na  apuração do ganho de capital.  Para  o  apartamento  1101,  que  foi  vendido  em  julho  de  2008  por  R$  370.000,00,  assentou  o  autuante  que,  conforme  escritura  apresentada,  ele  fora  adquirido  em  01/1993 pelo valor de Cr$ 207.568.154,40, o qual, convertido para reais em 31/12/1995, seria  equivalente a R$ 12.278,78.  Alega  a  Recorrente  que  em  janeiro  de  1993  o  imóvel  fora  adquirido  da  Construtora  pelo  Sr.  Fernando  Cavalcanti,  que  cedeu  seus  direitos  ao  Sr.  Francisco  Etelvir  Dantas que, por sua vez, os cedeu à Juazeiro em 23/07/1998, mediante paga de R$ 160.000,00,  conforme instrumento particular de cessão juntado.   Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 21          20 Diz  que  a  cessão  foi  ratificada  em  29/09/1998,  com  a  interveniência  da  Construtora Costa Andrade, quando a interessada pagou e quitou, no ato da cessão, o valor de  R$  219.856,91  para  a  referida  construtora,  que  lavrou  escritura  de  venda  em  seu  nome,  consignando  o  valor  original  do  negócio  firmado  com  o  Sr.  Fernando  Cavalcanti  (Cz$  207.568.154,40 = Cz$ 156.881.368,00 + Cz$ 50.686.786,44). Assim, o valor da aquisição do  imóvel teria sido de R$ 379.856,91 (R$ 219.856,91 + R$ 160.000,00).  A decisão de 1º instância assim apreciou a questão:  Dos  elementos  acostados  ao  processo,  em  cotejo  com  as  alegações da requerente, tem­se que o litígio envolve um grande  conflito entre as provas apresentadas.  De  um  lado,  a  escritura  de  compra  do  apartamento  (fls.  488/491), apresentada pela fiscalizada em resposta ao Termo de  Constatação e Intimação de fls. 451/453, estabelece que o imóvel  foi  vendido  pela Costa  Andrade  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda. à requerente, Juazeiro Empreendimentos Ltda., “(...) pelo  preço  certo,  ajustado  e  convencionado  de  Cr$  207.568.154,40  (duzentos e sete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil, cento e  cinquenta  e  quatro  cruzeiros  e  quarenta  centavos),  recebidos  anteriormente, no padrão monetário da data de aquisição (...)”.  De outro lado, a requerente apresenta, em anexo à impugnação  (fls. 1.156/1.182), “Contrato Particular de Promessa de Compra  e  Venda”,  “Aditivo”  a  esse  contrato  e  “Termo  de  Cessão  de  Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda”,  nos  quais  consta  que  o  referido  imóvel  foi,  inicialmente,  adquirido  pelo  Sr.  Fernando  Cavalcanti,  que  o  repassou  para  o  Sr.  Francisco  Etelvir  Dantas,  sócio  da  empresa  fiscalizada,  e  este  último, posteriormente, em 23/07/1998, teria cedido seus direitos  sobre  o  imóvel  para  a  Juazeiro,  cujo  custo  de  aquisição,  por  parte da Juazeiro, teria envolvido o montante de R$ 379.856,91.  Obviamente, o instrumento hábil a comprovar a transmissão de  propriedade  de  imóveis  é  a  escritura  pública,  sendo  que  os  contratos  particulares  apresentados,  desacompanhados  de  outros  elementos  probantes,  não  são  suficientes  para  elidir  os  termos  acordados  na  escritura.  Se  os  negócios  envolvidos  aconteceram realmente como alega a impugnante, e não como se  encontra na escritura, a empresa deveria ter apresentado, além  dos contratos anexados, comprovação de pagamento dos valores  envolvidos  nas  transações,  ainda  mais  quando  tais  transações  envolvem o próprio sócio da empresa  fiscalizada. É importante  destacar que,  segundo os citados contratos,  como  já exposto, a  empresa  teria  adquirido  o  imóvel,  em  julho  de  1998,  por  R$379.856,91,  e,  em  julho  de  2008,  dez  anos  depois,  o  vendeu  por um preço ainda menor, de R$ 370.000,00, quando é sabido  que  nesse  período  os  imóveis  no  Brasil,  e  particularmente  em  Salvador,  tiveram  grande  valorização,  o  que  torna  bastante  inverossímil  a  versão  da  impugnante  de  que  apurou  perda  na  transação  e  reforça  a  necessidade  de  apresentação  de  provas  adicionais, tanto aquelas relativas ao custo de aquisição, quanto  às relativas à venda do imóvel.  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 22          21 Embora  a  escritura  pública  de  compra  e  venda  consigne  que  a Construtora  Costa Andrade Empreendimentos Imobiliários Ltda. vendeu à Juazeiro Empreendimentos Ltda.  o apartamento pelo preço certo, ajustado e convencionado de Cr$ 207.568.154,40, o custo de  aquisição do apartamento, para a Juazeiro, poderia ser superior, na situação descrita, em que o  imóvel  foi originalmente prometido vender a  terceiro, e a Juazeiro  teria adquirido o direito à  aquisição. Assim,  se  comprovado  que  a  Juazeiro  pagou  um  valor  pela  cessão  de  direitos,  o  custo  de  aquisição,  para  ela,  seria  o  valor  pago  na  cessão  de  direitos  mais  o  valor  pago  à  Construtora, para quitação do preço.  Contudo, as provas dos autos não militam nesse sentido.   Há nos autos: (i) cópia da escritura particular de promessa de compra e venda  feita  pela  construtora  ao  Sr.  Francisco  Cavalcanti  (fls.  1174);  (ii)  cópia  de  instrumento  particular  de  cessão  dos  direitos  datada  de  15/09/93,  sendo  cedente  Fernando  Cavalcanti  e  cessionário Francisco Etelvir, com a interveniência da Construtora (fls. 1176); (iii) cópia de  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  datada  de  29/09/98,  sendo  cedente  Francisco  Etelvir, cessionária Juazeiro, com a interveniência da Construtora (fls. 490), sem mencionar  nenhum  valor  a  título  de  pagamento  pelos  direitos  adquiridos,  e,  (iv)  cópia  de  Contrato  Particular  de  Cessão  de  Direitos  datada  de  23/07/98,  sendo  cedente  Francisco  Etelvir,  cessionária Juazeiro, sem a interveniência da Construtora, mencionando o pagamento de R$  160.000,00 pelos direitos  adquiridos,  (fls.  1180). Os  instrumentos  (i),  (ii)  e  (iii)  supra  foram  averbados no RGI e o documento (iv) não.  Atente­se  que  o  cedente  e  cessionário  são  partes  ligadas.  Havendo  dois  documentos formalizando a mesma cessão, aquele firmado sem a interveniência da Construtora  e  não  levado  a  registro  no  RGI  só  poderia  prevalecer  se  corroborado  com  a  prova  do  pagamento, o que não foi carreado aos autos.  Logo, nego provimento quanto a este item.  Para  o  apartamento  2301  do  Edifício  Terrazzo  Imperiale,  a  fiscalização  apurou ganho de capital considerando que o imóvel teria sido adquirido em maio de 2003, por  R$ 246.400,00,  e  alienado em 15/07/2008, por R$ 820.000,00,  conforme documentos de  fls.  492/499.  O documento de aquisição considerado pela Fiscalização é a escritura pública  de  fls.  495/499,  em  que  comparecem  como  Outorgante  Vendedora  Costa  Andrade  Empreendimentos  S/A.,  como  Outorgada  Compradora  e  Cessionária  Juazeiro  Empreendimentos Ltda.  e como  Interveniente Cedente Luciano Lopes de Oliveira,  tendo por  objeto  fração  ideal  de  terreno  que  corresponderá  ao  apartamento  2301  do  Edifício  Terrazzo  Imperiale, cedido à Outorgada Cessionária em 26/01/2006 pelo preço de R$ 246.400,00.  A  Recorrente  alegou,  em  impugnação,  que  o  custo  de  aquisição  do  apartamento  foi  de  R$  900.000,00,  conforme  Termo  de  Cessão  de  Contrato  Particular  de  Promessa de Compra e Venda de Fração Ideal de Terreno e Outras Avenças, datado de janeiro  de 2006, anexado às  fls. 1.183/1.185. Observo que compareceram como  intervenientes nesse  contrato as empresas Costa Andrade Empreendimentos S.A., Gatto Empreendimentos Ltda. e  MRM Construtora Ltda., que constituem o Consórcio Costa Andrade – Gatto ­ MRM­1.   A  decisão  recorrida  rejeitou  esse  documento,  por  não  possuir  registro  em  cartório nem reconhecimento de firma dos Contratantes e/ou representantes.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 23          22 Independentemente de se aceitar ou não o custo de aquisição consignado no  documento de fls.1.183/1.185, o fato é que o custo de aquisição considerado pelo autuante não  pode prevalecer, porque ele não corresponde ao bem que foi vendido.   De  fato,  conforme  Escritura  Pública  de  fls.  495  e  seguintes,  o  objeto  da  venda/cessão  foi  a  fração  ideal de 118,9275m2 ou 2,6432% de  imóvel no qual  estava sendo  construído o empreendimento imobiliário em condomínio, e que, conforme consigna o item 4º  do instrumento, corresponderá ao apartamento nº. 2301.  O  ganho  de  capital  não  pode  ser  apurado  pela  diferença  entre  o  valor  de  alienação do apartamento pronto e o valor de aquisição da fração ideal do terreno que, ao final  da construção, corresponderia ao  apartamento. Pela  falta de certeza dessa parcela do crédito,  entendo que  não  deve  prevalecer  esse  item do  lançamento,  razão  porque  voto  no  sentido  de  cancela­lo.  2.2. Alienação de imóveis rurais.  Para a apuração do ganho de capital  relativo às glebas  rurais, a  fiscalização  levou em consideração os artigos 14 e 19 da Lei nº 9.393/1996, que rezam:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Com fundamento nessas disposições legais, concluiu que o ganho de capital  deve  ser  apurado  com  base  no VTN  informado  no DIAT  do  ano  de  aquisição  e  no  ano  de  alienação,  e  registrou  que  para  alguns  imóveis  constatou  subavaliação  de  VTN  no  ano  de  alienação.   Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 24          23 2.2.1­  Fazenda  Real  –  Glebas  Alagoas,  Pernambuco,  Piauí,  Bahia  e  Ceará:  A  Fiscalização  informou  que  a  aquisição  deu­se  em  1999,  através  de  integralização  de  capital,  no  valor  de  R$  150.000,00,  e  nos  DIATs  apresentados  no  ano­ calendário de 1999 constam os seguintes VTN para cada uma das glebas: (i) Pernambuco : R$  125.000,00;  (ii)  Alagoas  :  R$  110.000,00;  (iii)  Ceará:  R$  220.000,00;  (iv)  Bahia:  R$  110.000,00; (v) Piauí ; R$ 100.000,00.  Quanto à alienação, apontou que:  (i)  iniciou­se em 01/10/2004, envolvendo  assunção  de  dívidas  no  valor  de  R$  8.200.234,86  e  mais  dação  em  pagamento  na  quantia  correspondente  a  306.000  sacas  de  soja,  equivalentes  a  R$  8.968.860,00,  a  serem  pagas  ao  longo de 11 anos, com término em 2015, perfazendo o valor  total da venda da ordem de R$  17.169.094,86; (ii) em julho de 2007, quando já havia sido pago à Juazeiro o montante de R$  2.901.690,00,  correspondente  a  16,9%  do  total  negociado,  houve  uma  nova  negociação,  na  qual  os  compradores,  Jorge  Luiz  Pinto  Saldanha  e  Outros,  venderam  as  glebas  de  terra  em  questão para a empresa AGRÍCOLA XINGU S/A., sendo que o valor acertado passou a ser de  3.200.000 sacas de soja, correspondentes a R$ 92.800.000,00, cabendo à Juazeiro o montante  de R$ 20.088.097,00, equivalente a 21,65% do valor total negociado nesse novo contrato.  A Fiscalização considerou ter havido uma novação em 2007, e desmembrou a  apuração do ganho de capital, separando os ganhos de capital proporcionais auferidos nos anos  de 2004, 2005 e 2006, e o ganho proporcional auferido em 2007, quando tomou como valor de  venda  o  montante  de  R$  20.088.097,00,  referente  à  dívida  que  a  Xingu  assumiu  perante  a  Juazeiro.  Como valor de alienação, a Fiscalização tomou os VTN declarados no ano de  alienação das glebas Pernambuco, Alagoas, Bahia e Piauí. Para a Gleba Ceará, considerou que  o VTN informado estava subavaliado, e se pautou no valor de terra nua constante do Sistema  de Preços de Terras – SIPT.  Inicialmente, a Recorrente afirma não mais ser possível exigir tributos sobre  hipotético  ganho  de  capital  nessas  operações,  pois  a  alienação  foi  realizada  em  01/10/2004,  conforme contrato averbado em 06/10/2004, nas respectivas matrículas no RGI.  A decisão de primeira instância apontou que, de acordo com o “Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda,  de  Cessão  de  Contrato  de  Compra  e  Venda,  Promessa  de Compra  e  Venda  e  Outras  Avenças”,  anexado  às  fls.  295/328,  a  dívida  que  a  Fazenda  Real  mantinha  com  a  Juazeiro,  por  conta  da  compra  dos  terrenos  em  referência,  através  de  seus  sócios,  ocorrida  em  01/10/2004,  foi  integralmente  transferida  para  a  nova  compradora, Agrícola Xingu, ficando a Fazenda Real quite com o credor, a Juazeiro, conforme  expressamente  determinado  no  item  XIV  do  contrato  (fl.  327).  Assim  perfeitamente  caracterizada a novação, conforme dispõe o art. 360, II, do Código Civil.  Dispõe o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000,  de1 999:  Art.218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das  equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral  e  das  sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados  obtidos  nas  operações  ou atividades estranhas à sua  finalidade,  será devido à medida  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 25          24 em que os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem sendo auferidos  (Lei n º 8.981, de 1995, art. 25, e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 1 º  e 55).   Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  n  º  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei n º 8.981, de 1995, art. 26, e Lei n º  9.430, de 1996, art. 1 º ).   Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram  de  ato  ou  negócio  que,  pela  sua  finalidade,  tenha  os  mesmos  efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto  (Lei n º 7.450, de 1985, art. 51, Lei n º 8.981, de 1995, art. 76, §2  º , e Lei n º 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II).”   Como é  sabido, o  fato gerador do  ganho de capital  ocorre com a  alienação  (independentemente de, eventualmente, a tributação poder se dar na medida em que o preço for  pago).  A novação do contrato não invalida a alienação antes feita e que, a depender  dos valores envolvidos, configuraria fato gerador do ganho de capital.  A  decisão  recorrida  destaca  que  o  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra e Venda de fls. 143/157, celebrado em 01/10/2004, previa, no item V, que a escritura  pública  definitiva  de  compra  e  venda  só  seria  outorgada,  pela  vendedora  aos  compradores,  proporcionalmente  aos  respectivos pagamentos  e,  no  item X, que o  contrato  foi  firmado  sob  condição resolutiva. Mas em outro passo,  registra que em julho de 2007, a empresa Fazenda  Real (que alienou para a Xingu) encontrava­se imitida na posse dos imóveis em referência, por  força do contrato entre a Juazeiro e os sócios da Fazenda Real celebrado em 01/10/2004, apesar  de  referido  contrato  ainda  se  encontrar  sob  condição  resolutória  e  a  transferência1  definitiva  dos imóveis depender da efetiva quitação dos valores envolvidos na transação.   Dispõe o CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)   Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  (...)                                                              1  Importante  registrar  que,  conforme  consta  dos  autos,    a  escritura  definitiva  da Gleba Ceará  foi  outorgada  en  09/08/2005, e as das Glebas Bahia e Paiuí, em 20/04/2006.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 26          25 Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  (...)  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  (...)  Art. 117. Para os efeitos do  inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:   I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;   II  ­ sendo resolutória a condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  Portanto,  o  fato  gerador  ocorreu  em  outubro  de  2004,  quando  contratada  a  promessa de venda das glebas Alagoas, Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará (instrumento às fls.  145/157 dos autos, levado a registro em 06 de outubro de 2004, conforme protocolo 28580, e  registrado em 07 de outubro de 2004 no Livro 2, sob o nº R­2­2250). Por conseguinte, em 13  de junho de 2012 a Fazenda Nacional não mais poderia exigir tributo sobre eventual ganho de  capital auferido com a alienação, razão porque, dou provimento quanto a este item.  2.2.2. Fazenda Casa Real – Glebas Maranhão e Pará:  Segundo a autuante, as terras foram adquiridas em 21/08/2002 pelo valor de  R$  75.000,00  cada  uma,  constando  como  VTN,  nos  DIAT  apresentados,  os  valores  de  R$  25.000,00 para a gleba Maranhão e de R$ 20.000,00 para a gleba Pará.   A  autoridade  fiscal  considerou  notoriamente  subavaliados  os  VTN  informados nas DITR de 2007 ( ano de alienação), de R$ 30.000,00 para cada imóvel,  tendo  em vista que o preço médio por hectare de  terra no município, de R$ 2.110,50, multiplicado  pela área de  cada  terreno, de 1.645,00 ha,  indica um VTN de  alienação de R$ 3.471.772,50  para cada gleba.   Com  isso,  apurou  ganho  de  capital  apurado  com  a  venda  dessas  duas  propriedades  no  valor  de  R$  6.898.545,00,  com  recebimento  de  parte  do  valor  no  ato  da  alienação  e  o  saldo  restante  em  4  parcelas  anuais,  no  período  de  2008  a  2011,  como  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal.  Preliminarmente, cumpre analisar a alegação da Recorrente, de que o Auditor  Fiscal  não  poderia,  fulcrado  no  art.  14  da Lei  do  ITR  (Lei  9.363/96),  proceder  à  revisão  de  termos da DIAT em julho de 2012 por falta ou inexatidão de informações da Declaração, e que  o direito de o Fisco de não homologar tais dados fora extinto junto com o direito de lançar ITR  suplementar em janeiro de 2012.  Dispõe a Lei nº 9.393, de 1996:  Da Declaração Anual  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 27          26 Art.  8º O  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua ­  VTN correspondente ao imóvel.  § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em  1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado  auto­avaliação da terra nua a preço de mercado.  (...)  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  Art. 11. O valor do  imposto será apurado aplicando­se sobre o  Valor  da  Terra  Nua  Tributável  ­  VTNt  a  alíquota  correspondente,  prevista  no  Anexo  desta  Lei,  considerados  a  área total do imóvel e o Grau de Utilização ­ GU.  (...)  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 28          27 valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  O  artigo  14  da  Lei  autoriza  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  fins  de  lançamento de ofício do ITR, desconsiderar as informações do DIAT que entenda subavaliadas  e, nas hipóteses nele previstas, determinar o VTN com base no critério previsto no §1º. É óbvio  que, para  fins  de  lançamento  de  ofício  do  ITR,  essa  recusa  ao  valor  do VTN  só  é  possível  enquanto não esgotado o prazo de decadência.  A  dúvida  é  se  poderia  a  Fazenda,  não  tendo  impugnado  o VTN  declarado  pelo  contribuinte no prazo para  lançar o  ITR, poderia  fazê­lo  a qualquer  época,  para  fins de  apuração do ganho de capital tributável pelo Imposto de Renda.  Não me parece que assim seja. A lei atribuiu ao sujeito passivo o encargo de  auto­avaliar a terra nua, auto­avaliação essa que surte efeitos para fins de ITR e de Imposto de  Renda sobre o Ganho de Capital. Se o fisco não contesta essa avaliação no prazo que a lei lhe  assegura para lançar de ofício o ITR, não mais pode questionar o valor para nenhum efeito.  O art. 19 da Lei,  ao dispor que, para  fins de apuração do ganho de capital,  considera­se valor de venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o  disposto no art. 14, e subordinou a apuração do ganho de capital aos valores considerados para  fins  de  apuração  do  ITR.  Melhor  dizendo,  o  valor  declarado  na  forma  do  art.  8º  e  não  invalidado na forma do artigo 14 é o que vai valer para fins de apuração do ganho de capital.  Portanto, nos termos do art. 19 da Lei nº 9.393, de 1996, o VTN declarado na  DIAT no ano­calendário da alienação, e não contestado pela administração tributária para fins  de  apuração  do  ITR,  será  considerado  valor  de  venda  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital.  Só  por  isso,  entendo  que  não  pode  prevalecer  o  lançamento  quanto  a  este  item.  Para conhecimento dos meus pares, que podem discordar da minha linha de  interpretação, teço considerações sobre outros pontos levantados pela Recorrente.  A interessada contesta o fato de a autoridade fiscal ter revisado, com base no  SPIT,  o VTN  apenas  declarados  no  ano  de  alienação,  não  o  fazendo  em  relação  ao  ano  de  aquisição.   A decisão recorrida alegou haver grande discrepância entre o VTN informado  na DIAT no ano de alienação e o efetivo valor de venda, fato que não se observou no ano de  aquisição, entre o VTN informado na DIAT e o efetivo valor de compra.  É fato que a lei não estabelece expressamente que a determinação de ofício  do VTN do  ano  de  alienação  obriga  a  utilização  do mesmo  critério  para  o VTN  do  ano  de  aquisição, uma vez que apenas o VTN de um dos anos pode ter sido considerado subavaliado.  Contudo,  não  é  razoável  tomar  o  valor  de  venda  com  base  nos  Sistema  de  Preços  de Terra  (SPIT)  e  não  fazê­lo  em  relação  ao  custo,  que  pode  levar  a  enorme  distorção  no  ganho  de  capital apurado.   Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 29          28 Sendo  restrito  o  acesso  ao  SPIT  (conforme  Portaria  SRF  nº  447/2002,  admitido  o  acesso  apenas  a  pessoas  autorizadas  nos  termos  da  Portaria  SRF  782/1997),  a  autoridade fiscal deveria, ao menos, demonstrar com base no mesmo critério (preço médio por  hectare de terra no município, no ano considerado), que o VTN declarado no ano de aquisição  não era incompatível com o informado na DIAT. Sem fazê­lo, e utilizando o SPIT apenas para  valer como valor da venda, a apuração da base de cálculo carece de consistência.  A recorrente contestou, ainda, o critério utilizado pelo Auditor para revisar o  VTN, valendo­se apenas de informações sobre preços de terra do SPIT,  ignorando os demais  dados mencionados no art. 14 (área total, área tributável e grau de utilização).  Nesse aspecto, equivoca­se a Recorrente.   O  VTN,  que  é  utilizado  tanto  para  fins  de  apuração  do  ITR  como  para  apuração do ganho de capital a ser tributado pelo imposto de renda é o valor da terra nua, que  deve  refletir  o  preço  de mercado  de  terras,  sendo  considerado  auto­avaliação  da  terra  nua  a  preço de mercado.   O  VTN  corresponde  ao  preço  de  mercado  por  hectare  da  terra  nua  (desconsiderados  os  valores  relativos  a  construções,  instalações,  benfeitorias,  culturas,  pastagens florestas plantadas) multiplicado pela área total do imóvel.   Para fins de apuração do ITR, deve­se estabelecer a relação entre a área total  do  imóvel e área tributável  (conforme previsto no  inciso  II do art. 10 da Lei nº 9.393/1996),  multiplicando o quociente obtido pelo VTN, apurando, assim, o valor da  terra nua  tributável  (VTNt). A relação entre a área aproveitável e a efetivamente aproveitada corresponde ao Grau  de  Utilização  (GU),  que  tem  influência  na  determinação  da  alíquota  a  ser  aplicada  sobre  o  VTNt, para determinar o valor do ITR.  Para determinação do Ganho de Capital o único dado relevante é o VTN, que  reflete  o  valor  de mercado  da  terra  nua  correspondente  à  área  total,  não  importando  a  área  tributável o grau de utilização, que influenciam apenas o ITR.  Finalmente, quando da  impugnação, a  interessada alegou que em suas DIPJ  dos  exercícios  de  2008  e  2009,  declarou  regularmente  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  das  glebas  Pará  e  Maranhão,  nos  montantes  respectivos  de  R$  216.688,46  e  R$  2.432.586,74,  sendo que o  IRPJ  e a CSLL devidos  em  razão dessas declarações  estão  sendo  regularmente  recolhidos  de  forma  parcelada,  conforme  documentos  de  fls.  1.232  e  1.233,  devendo ser abatidos de eventuais exações consideradas procedentes.  Em grau de recurso afirma a  interessada que o aproveitamento foi  rejeitado  pela  decisão  a  quo  ao  argumento  de  que,  apesar  de  haver  informado  o  valor  na  DIPJ,  os  tributos correspondentes não foram confessados em DCTF. E pondera que a “não confissão”  em  DCTF  decorreu  de  atendimento  a  intimação  do  auditor  autuante,  que  determinou  a  retificação  de DCTFs,  conforme  comprovado  às  fls.  110  dos  autos.  E  junta  parte  da  DCTF  retificada originalmente apresentada e a DCTF retificada no curso da fiscalização.  Acrescenta  que  os  julgadores,  indevidamente,  desprezaram  o  documento  anexado à impugnação (fls. 1232/1233) que comprova que os tributos incidentes sobre o ganho  de capital de R$ 2.432.586,74 foram declarados de forma espontânea antes do início da ação  fiscal,  e vêm sendo pagos  regularmente,  de  forma parcelada. E declara  expressamente que o  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10530.723762/2012­95  Acórdão n.º 1301­001.472  S1­C3T1  Fl. 30          29 ganho  de  capital  apurado  e  os  recolhimentos  em  comento  se  referem  exclusivamente  à  alienação das glebas Maranhão e Pará.  Carreando aos autos não identifiquei, no acórdão recorrido, qualquer alusão a  recusa do abatimento dos valores por não estarem confessados em DCTF.  A questão foi abordada às fls. 25 do Acórdão, onde se verifica que a decisão  recorrida não acolheu o pleito justificando que “a própria contribuinte, durante a fiscalização,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  130/131),  apresentou  o  expediente de fls. 132/133, no qual esclarece que “Os ganhos de capital auferidos, constantes  das  DIPJ  2008  e  2009,  anos­calendário  2007  e  2008,  foram  provenientes  do  resultado  do  Instrumento de Promessa de Compra e Venda com Jorge Luiz Pinto Saldanha Doc 01”, sendo  que tal contrato, anexado às fls. 143/157, trata de outros imóveis rurais, denominados glebas  Alagoas, Pernambuco, Piauí, Bahia e Ceará, alienados em outubro de 2004, (...)”.  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  matéria  tributável o ganho de capital auferido com a venda do apartamento 2301 do Edifício  Terrazzo  Imperial  e  com as  vendas  dos  imóveis  rurais  (Glebas Alagoas,  Pernambuco, Piauí,  Bahia , Ceará, Maranhão e Pará).  É como voto.  Sala das Sessão, em 09 de abril de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                              Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 21/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 27/06/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 16004.000347/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002,2003,2004 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTAS PESSOAS EM PESSOAS JURÍDICAS SEM SUBSTRATO ECONÔMICO. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não há cerceamento de defesa na falta de intimação de interpostas pessoas e de pessoas jurídicas sem substrato econômico e na falta de consideração dos eventuais débitos por estas declarados, já que as receitas devem ser atribuídas à entidade que efetivamente praticou as operações, assim entendido aquele ente empresarial que atuou, por intermédio dos respectivos dirigentes de fato, no sentido de praticar os fatos geradores dos tributos. A utilização de notas fiscais “frias”, a utilização de interpostas pessoas e a reiteração da conduta infratora autorizam a aplicação de multa qualificada. È cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos tributários lançados àqueles que tiverem interesse comum nos fatos geradores das obrigações apuradas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.452          1 3.451  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000347/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO IRPJ e REFLEXOS  Recorrente  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA. (contribuinte),  OSVALDO ANTONIO  ARANTES, EDSON GARCIA DE LIMA, DORVALINO FRANCISCO DE  SOUZA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, ANTONIO MARTUCCI, JOÃO  FRANCISCO NAVES JUNQUEIRA, JOSÉ RIBEIRO JUNQUEIRA NETO E  LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA (coobrigados)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002,2003,2004  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  UTILIZAÇÃO  DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  EM  PESSOAS  JURÍDICAS  SEM  SUBSTRATO  ECONÔMICO. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  na  falta  de  intimação  de  interpostas  pessoas  e  de  pessoas jurídicas sem substrato econômico e na falta de consideração dos eventuais  débitos por estas declarados, já que as receitas devem ser atribuídas à entidade que  efetivamente  praticou  as  operações,  assim  entendido  aquele  ente  empresarial  que  atuou,  por  intermédio  dos  respectivos  dirigentes  de  fato,  no  sentido  de  praticar  os  fatos  geradores  dos  tributos.  A  utilização  de  notas  fiscais  “frias”,  a  utilização  de  interpostas  pessoas  e  a  reiteração  da  conduta  infratora  autorizam  a  aplicação  de  multa qualificada. È cabível a atribuição de responsabilidade solidária pelos créditos  tributários  lançados  àqueles  que  tiverem  interesse  comum nos  fatos  geradores das  obrigações apuradas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 03 47 /2 00 8- 18 Fl. 3515DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza,  Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.      Relatório  FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA. (contribuinte), OSVALDO ANTONIO  ARANTES, EDSON GARCIA DE LIMA, DORVALINO FRANCISCO DE SOUZA,  JOSÉ  ROBERTO  DE  SOUZA,  ANTONIO  MARTUCCI,  JOÃO  FRANCISCO  NAVES  JUNQUEIRA,  JOSÉ  RIBEIRO  JUNQUEIRA  NETO  E  LUIZ  RONALDO  COSTA  JUNQUEIRA (coobrigados)  recorrem a este Conselho contra a decisão de primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado  foi  apurada  omissão de receita operacional auferida nos anos de 2002, 2003 e 2004, razão pela  qual foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls. 2435­2438), CSLL (fls. 2469­ 2472), PIS (fls. 247­2450) e COFINS (fls. 2458­2461).  Conforme descrito no “Termo de Constatação e Descrição dos Fatos” de fls. 2382­ 2431, a Polícia Federal constatou a existência de uma grande organização criminosa,  criada  com  o  fim  de  fraudar  a  administração  tributária,  cujo modus  operandi  é  a  interposição de pessoas, físicas e jurídicas, com o objetivo de eximir os titulares de  fato  do  pagamento  de  tributos.  Diante  disso,  a  Justiça  Federal  determinou  a  execução de diversas fiscalizações para a apuração dos fatos, autorizando inclusive a  quebra de sigilo bancário dos envolvidos. É nesse contexto que foi realizada a ação  fiscal de que trata o presente processo administrativo.  O  Frigorífico  Ouroeste  Ltda  (doravante  apenas  “Ouroeste”)  era  uma  empresa  familiar,  tendo  como  sócios  José  Cabral  Muniz  e  filhos.  Em  13/02/2002,  estes  celebraram  Instrumento  Particular  de  Compra  e  Venda  de  Imóvel  (Terreno  e  Prédio),  Instalações  Industriais,  Utensílios, Máquinas  e  Ferramentas,  por meio  do  qual  transferiram  a  José  Ribeiro  Junqueira  Neto  (doravante  apenas  “Sr.  José  Ribeiro”),  representado  por  seu  procurador  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira  (doravante  apenas  “Sr.  Luiz  Ronaldo”),  e  a  Dorvalino  Francisco  de  Souza  (doravante  apenas  “Sr.  Dorvalino”)  a  titularidade  do  imóvel  onde  se  localizava  o  frigorífico, bem como de todas as instalações deste.  Constatou  a  autoridade  que  o  Sr.  Dorvalino  e  o  Sr.  José  Roberto  de  Souza  (doravante  apenas  “Sr.  José  Roberto”)  emitiram  cheques  a  integrantes  da  família  Muniz.  O  Sr.  Dorvalino  informou  que,  para  fazer  frente  aos  pagamentos,  tomou  empréstimo junto a Edson Garcia de Lima (doravante apenas “Sr. Edson”) e junto a  Antonio  Martucci  (doravante  apenas  “Sr.  Martucci”).  Em  depoimento  prestado  à  Polícia Federal, o Sr. Edson declarou que 16% do Ouroeste lhe pertence, sendo 34%  de titularidade do Sr. Dorvalino e os outros 50% do Sr. Luiz Ronaldo. Ao depor à  Polícia  Federal,  o  Sr.  Dorvalino  afirmou  que  a  empresa  pertencia  a  sua  genitora,  tendo  recebido  procuração  dela  para  gerir  o  frigorífico.  Afirmou,  ainda,  que  juntamente com seu irmão, o Sr. José Roberto, e com o Sr. Edson esteve à frente dos  negócios. Asseverou  que  50%  da  empresa  pertencia  a  sua  genitora,  sendo  que  os  Fl. 3516DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          3 outros 50% eram de titularidade do Sr. Luiz Ronaldo. Finalmente, afirmou que havia  uma sociedade civil entre ele, o Sr. José Roberto e o Sr. Edson.  Constatou­se,  ainda,  que,  em  08/04/2003,  houve  uma  alteração  falsa  do  contrato  social da Ouroeste, por meio da qual os integrantes da família Muniz cederam suas  cotas a Maria de Lourdes Bazeia de Souza (mãe do Sr. Dorvalino) e a Ana Maria  Cecília Podboy Costa Junqueira (esposa do Sr. Luiz Ronaldo). Estas duas senhoras  afirmaram,  em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  que  assinaram  procurações  para o Sr. Dorvalino e para o Sr. Luiz Ronaldo, em função da confiança familiar. Em  18/05/2007, nova alteração contratual fraudulenta foi realizada, passando as cotas ao  Sr. Luiz Ronaldo (99%) e ao Sr. Edson (1%). Esta alteração, porém, não foi aceita  pelo  Fisco  estadual,  tendo  em  vista  que  os  sócios  não  comprovaram  condições  financeiras para o ato. Tampouco foi alterado o CNPJ a partir desta alteração.  Diante desses fatos, concluiu a autoridade autuante que o provável quadro social da  empresa era: 50% do Sr. José Ribeiro e/ou do Sr. João Francisco, 7,85% do Sr. José  Roberto, 16% do Sr. Dorvalino, 16% do Sr. Edson e 10% do Sr. Martucci.  Em  13/05/2002,  foi  constituída,  no  mesmo  endereço  da  Ouroeste,  a  Ourocarnes  Alimentos do Brasil Ltda, tendo como sócios Marcellus Ribeiro da Silva e Ivanildo  Galdino  Ribeiro,  respectivamente,  ex­funcionário  e  funcionário  da  empresa  De  Sousa e Lima Ltda, pertencente ao Sr. Dorvalino e ao Sr. Edson. Contudo, tendo em  vista  a  ausência  de  substrato  econômico­financeiro dos  sócios  para  o  exercício  da  atividade pretendida, além do dato de existir outra empresa no mesmo local, atuando  no mesmo ramo, a Sefaz/SP  fez diversas exigências para a concessão da  inscrição  estadual,  levando  os  sócios  a  desistir.  Assim,  em  31/10/2002  a  Ourocarnes  Alimentos do Brasil Ltda foi encerrada junto ao CNPJ.  Em 10/09/2002, foi constituída a empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda  (doravante  apenas  “Continental”),  tendo  como  sócios  o  Sr.  Martucci  (99%  do  capital) e o Sr. Edson (1% do capital). Ao analisar os extratos bancários da conta do  Sr. Martucci mantida junto ao Banco Nossa Caixa, constatou a autoridade autuante  que  os  recursos  para  a  integralização  de  suas  quotas  nesta  empresa  tiveram  por  origem TED recebido da empresa Produtos da Fazenda. Esta empresa tem por sócios  o  Sr.  Manoel  dos  Reis  de  Oliveira  e  a  Sra.  Sandra  Amara  Reis  de  Oliveira.  O  primeiro é pessoa desprovida de recursos materiais e atualmente é sócio da empresa  De Souza e Lima Ltda, juntamente com a mãe do Sr. Edson. Esta empresa, por sua  vez,  pertence  de  fato  ao  Sr.  Edson  e  ao  Sr.  Dorvalino,  conforme  depoimentos  prestados  à  Polícia  Federal.  Conclui­se  que  o  Sr. Manoel  dos  Reis  de  Oliveira  é  interposta pessoa. Além disso, a Sra. Ângela Cristina Veigas Longo, secretária das  empresas  De  Souza  e  Lima  Ltda  e  Produtos  da  Fazenda  Ltda,  confirmou  que  a  empresa Produtos da Fazenda Ltda tem por objeto social a venda de carne desossada  no atacado e pertencia ao Sr. Dorvalino.  No depoimento prestado à Polícia Federal, o Sr. Martucci afirmou que, a pedido do  Sr. Dorvalino, ingressou como sócio do Ouroeste, mas que, a despeito de deter 99%  das  quotas  do  capital  social,  tinha  apenas  12,5%  do  capital,  sendo  que  o  restante  pertencia  ao  Sr.  José  Roberto  de  Souza  (15%),  ao  Sr.  Edson  (12,5%),  ao  Sr.  Dorvalino (12,5%) e ao Sr. Luis Ronaldo (50%). Porém, em depoimento prestado à  3ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  São  José  do  Rio  Preto,  o  Sr. Martucci  afirma  que  apenas emprestou o nome para a constituição da Continental pelo Sr. Dorvalino, em  razão  da  amizade.  Afirmou,  ainda,  que  a  Ouroeste  e  a  Continental  ficavam  no  mesmo prédio, desconhecendo a diferença entre elas.  O  Sr.  Edson,  em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  afirmou  que,  de  direito,  participava da empresa H4 Comercial de Carnes e Derivados Ltda e da empresa De  Souza & Lima Ltda. Porém, asseverou que era titular de fato de 16% da Ouroeste,  Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          4 empresa da qual também participavam o Sr. Dorvalino (34%) e o Sr. Luiz Ronaldo  (50%). Afirmou, ainda, que a Ouroeste consta formalmente no nome da genitora do  Sr. Dorvalino e da esposa do Sr. Luiz Ronaldo, senhora Maria Cecília, sendo que a  administração compete ao Sr. Oswaldo Antonio Arantes. Admitiu o Sr. Edson que  comprava  gado  para  a  empresa.  No  depoimento  prestado  à  Justiça  Federal,  o  Sr.  Edson  afirmou  que  o  Continental  foi  criado  antes  da  compra  do  Ouroeste,  informação esta que não corresponde à verdade.  Em interrogatório junto à 3ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto, o Sr.  Dorvalino afirmou que, juntamente com o Sr. Edson, abriu a Continental, mas, em  razão de  restrições em seu nome, o capital social  foi atribuído formalmente ao Sr.  Edson e ao Sr. Martucci.  Conforme  contrato  apresentado,  a  Continental  teria  arrendado,  em  10/09/2002,  as  instalações  industriais,  utensílios,  máquinas  e  ferramentas  do  Ouroeste.  É  interessante notar que do referido contrato consta cláusula determinando que todas  as  benfeitorias  custeadas  pela  arrendatária  ficam  incorporadas  ao  imóvel.  Esta  cláusula  é  comum  em  negócios  deste  tipo  celebrado  por  integrantes  do  esquema  desbaratado,  quando  a  arrendatária  é  empresa  inexistente  de  fato,  criada  com  o  objetivo  de  fraudar  a  administração  tributária.  A  incongruência  econômica  do  negócio  celebrado  revela­se  facilmente  quando  se  observa  que  houve  uma  grande  expansão física das instalações, em obras cujo valor supera a dez milhões de reais,  tudo pago com crédito acumulado de ICMS. Apurou­se, ainda, que houve aquisição  de enorme quantidade de óleo diesel, quantidade esta que não se justifica diante das  características  da  empresa.  Todos  estes  fatos  revelam  que  o  crédito  de  ICMS  foi  utilizado em proveito do Ouroeste e/ou de seus sócios como benefício indireto.  Em 11/02/2003, o Sr. Martucci retirou­se da Continental, alienando suas quotas ao  Sr.  Oswaldo  Antônio  Arantes.  Em  depoimento  prestado  à  Polícia  Federal,  este  afirmou que, no ano de 2003, foi admitido como empregado da Ouroeste, mediante  contatos com o Sr. Edson e com o Sr. Dorvalino, os quais, segundo afirmou, eram  proprietários  da  empresa. Asseverou,  ademais,  que,  após  aproximadamente  quatro  meses foi demitido, mas lá permaneceu exercendo as mesmas funções, sem registro  na CTPS. Afirmou que adquiriu a quotas do capital social da Continental, mas não  foi aceito pela Sefaz/SP, em razão da falta de capacidade econômica, de modo que  as quotas foram devolvidas ao Sr. Martucci.  As alterações contratuais registradas na Junta Comercial, porém, dão conta de que o  Sr. Oswaldo Antônio Arantes permaneceu na Continental no período de 20/03/2003  a  26/08/2004.  Consoante  seus  vínculos  previdenciários,  ele  foi  funcionário  da  Ouroeste de 01/08/2002 a 14/09/2002 e da Continental de 15/09/2002 a 12/01/2003.  Em  20/03/2003,  o  Sr.  Edson  alienou  suas  quotas  na  Continental  à  Sra.  Ângela  Cristina Viegas Longo. Esta, em depoimento prestado à Polícia Federal, afirmou que  trabalhou  na  De  Souza  e  Lima  no  período  de  1997  a  2005,  empresa  esta  de  propriedade do Sr. Edson e do Sr. Dorvalino. Asseverou que o Sr. Edson, alegando  ter problemas para constar como sócio da Continental, solicitou a ela que constasse  como  sócio  desta  empresa,  tendo  ela  aceitado  o  pedido. Esclareceu,  ainda,  que  os  verdadeiros  proprietários  do  Ouroeste  e  da  Continental  na  época  eram  o  Sr.  Dorvalino, o Sr. Edson, o Sr. Luiz Ronaldo e o Sr. Martucci. Em declaração prestada  no  curso  da  ação  fiscal,  a  Sra.  Ângela  Cristina  Viegas  Longo  confirmou  que  a  Ouroeste e a Continental se confundiam, vale dizer, uma existia apenas no papel, e  que  o Sr. Dorvalino,  o Sr. Edson,  o Sr. Luiz Ronaldo,  o Sr.  José Roberto  e  o Sr.  Martucci eram os verdadeiros proprietários. Finalmente,  afirmou que  as  alterações  contratuais correspondentes a alteração do objeto social e abertura de filial, firmada  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          5 em 31/05/2004, e sua retirada da sociedade em 26/08/2004 não foram firmadas por  ela, sendo as assinaturas possivelmente falsificadas.  Em 26/08/2004, houve nova alteração contratual, retirando­se da Continental o Sr.  Oswaldo  Antônio  Arantes  e  a  Sra.  Ângela  Cristina  Veigas  Longo,  retornado  os  sócios  originais,  quais  sejam,  o  Sr.  Edson  e  o  Sr.  Martucci.  Posteriormente,  em  05/01/2005,  o  Sr.  Edson  e  o  Sr.  Martucci  retiraram­se  da  sociedade,  tendo  ingressado  o  Sr.  Claudimir  Brusnello  e  o  Sr. Maurício  de  Lima  Borges.  Curioso  notar  que,  consoante  o  contrato,  a  venda  deu­se  por  R$  25.000,00,  sendo  que,  à  época, a Continental apresentava faturamento mensal superior a R$ 10.000.000,00.  Em  diligência  realizada  na  cidade  de Uberlândia/MG,  não  foram  localizados,  nos  endereços  informados à SRF, o Sr. Claudimir Brusnello e o Sr. Maurício de Lima  Borges. Ressalte­se, ademais, que estes não possuíam capacidade financeira para tal  empreendimento e sequer apresentaram movimentação financeira no período.  Em 10/05/2005 foi promovida alteração contratual, por meio da qual o domicílio da  Ouroeste foi transferido para Jundiaí/SP, e, em 19/10/2005, nova alteração transferiu  novamente o endereço, desta vez para  a  zona  rural  de Angico/TO. Em diligências  aos citados endereços a empresa não foi localizada.  Os  rótulos  dos  produtos  comercializados  apresentava  com  destaque  a  expressão  “Frigorífico  Ouroeste”  e,  em  letras  menores,  o  nome  da  empresa  Continental  Ouroeste Carnes e Frios Ltda.  Os  clientes  intimados  informaram  que  as  tratativas  se  davam  com  o  Sr.  José  Roberto,  com  o  Sr.  Oswaldo  Antônio  Arantes,  com  o  Sr.  Edson,  com  o  Sr.  Dorvalino e com o Sr. Luiz Ronaldo.  Constatou a autoridade autuante que diversos títulos de capitalização e previdência  privada, tendo por beneficiários o Sr. Luiz Ronaldo, o Sr. Edson e o Sr. Dorvalino  foram pagos com recursos saídos das contas bancárias da Continental até o final do  ano de 2005, ou seja, os pagamentos ocorreram mesmo após a suposta transferência  da empresa aos Srs. Claudir Brusnello e Maurício de Lima Borges. Mais que isso, o  cruzamento de dados das contas da Continental e das contas do Sr. Dorvalino, do Sr.  Edson,  do Sr.  José Roberto  de Souza,  do  Sr. Martucci  e  do Sr. Oswaldo Antônio  Arantes  atesta  que  houve  grande  quantidade  de  transferências  de  valores mensais,  com valor médio de R$ 5.000,00 cada, sendo que em vários meses há mais de uma  transferência  para  a  mesma  pessoa.  Também  os  estabelecimentos  bancários  reconheciam que a empresa era de titularidade dos envolvidos referidos.  Fato relevante a caracterizar a confusão entre Ouroeste e Continental é a assunção de  dívidas desta por aquela, dívidas existentes junto ao Banco Bradesco S/A e junto à  factoring  New  Suport  Factoring  Ltda,  decorrente  de  desconto  de  duplicatas.  Foi  dada,  como  garantia,  hipoteca  do  imóvel  onde  estão  edificadas  as  instalações  industriais do Ouroeste, tendo como fiadores o Sr. Dorvalino, o Sr. Luiz Ronaldo, o  Sr. José Roberto e o Sr. Edson.  A  Continental  nunca  apresentou  DCTF  à  Receita  Federal,  tendo  entregue  apenas  DIPJ  para  os  anos­calendário  2002  e  2003.  Recolheu  apenas  tributos  por  substituição tributária no período.  Diante de todos estes fatos, concluiu a autoridade autuante que a Continental é uma  empresa inexistente de fato, aberta e utilizada com o fim de fraudar a administração  tributária. Ademais,  as  fraudes  perpetradas  beneficiaram direta  ou  indiretamente  o  Sr.  Dorvalino,  o  Sr.  Edson,  o  Sr.  José  Roberto,  o  Sr.  Martucci,  o  Sr.  Oswaldo  Antônio  Arantes,  o  Sr.  Luiz  Ronaldo,  o  Sr.  João  Francisco  e  o  Sr.  José  Ribeiro  Junqueira Neto.  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          6 No Relatório Eletrônico da Polícia Federal repassado à Receita Federal consta que a  empresa  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  São  Paulo  Ltda  (doravante  apenas  “Distribuidora”) exercia a função no esquema de sonegação de vendedora de notas  fiscais “frias”. Esta empresa é comandada, de fato, por Valder Antônio Alves. Ana  Cláudia  Valente  Fioravante,  empregada  da  Distribuidora  encarregada  de  “tirar  notas”, afirmou, em depoimento à Polícia Federal, que, nas notas fiscais, os clientes  (compradores de notas) eram identificados por códigos. Afirmou, ainda, que a lista  de  códigos  constante  do  arquivo  magnético  apreendido  pela  Polícia  Federal  na  Distribuidora  contém  os  códigos  efetivamente  utilizados  na  confecção  das  notas  fiscais.  Além  disso,  esclareceu  que  o  código  36  era  do  cliente  Ouroeste,  de  propriedade  do  Sr.  Dorvalino,  para  o  qual  eram  confeccionadas  na  própria  Distribuidora notas  fiscais de entrada, de  saída e de  remessa para abate,  conforme  informações passadas pelo próprio Ouroeste por fax.  Em 31/10/2006, foi realizada retenção de algumas notas fiscais da Distribuidora. A  partir das notas  fiscais de compra e venda contendo o código 36,  foram  intimados  alguns  clientes  e  fornecedores.  Os  fornecedores  (pecuaristas),  em  sua  maioria,  indicam  como  compradores  o  Sr.  Edson  e  o  Sr.  Dorvalino,  sendo  que  alguns  indicaram  o  Sr. Martucci  e  o  Sr.  José Roberto  de  Souza. Quanto  aos  clientes,  as  pessoas responsáveis apontadas são o Sr. Dorvalino, o Sr. Edson, o Sr. Luiz Ronaldo  e o Sr. José Roberto de Souza. A aquisição de notas da Distribuidora foi confirmada,  em depoimentos à Polícia Federal, pelo Sr. Edson, pelo Sr. Martucci e pelo Sr. Luiz  Ronaldo.  Da  mesma  forma,  no  relatório  da  Polícia  Federal  esclarece­se  que  a  Pereira  &  Pereira  Comércio  de Carnes  e Derivados  Ltda  é  uma  empresa  “fantasma”,  criada  com o único propósito de emitir notas fiscais “frias” para terceiros. Ressalte­se que  esta empresa declarou receitas fictícias de R$ 172.000.000,00, sem ter movimentado  um  centavo  sequer  em  suas  contas  bancárias.  Além  disso,  ela  teve  apenas  dois  empregados em 1999, nenhum em 2000, um empregado em 2001, nenhum em 2002  e  apenas  três  em  2003,  conforme  registros  no  sistema  CNIS,  revelando  que  a  empresa não tinha estrutura para atuar no comércio atacadista de carnes e derivados  com  elevado  faturamento.  O  esquema  de  emissão  de  notas  fiscais  “frias”  pela  empresa foi confirmado, em depoimento à Polícia Federal, pelo Sr. Arivaldo Soares,  que  trabalhou  cerca  de  6  anos  nela  sem  os  devidos  registros  na  CTPS,  citando  inclusive a Ouroeste como um dos beneficiários das fraudes. O Sr. Lucídio Amara,  em declarações prestadas à RFB, confirmou que atuava como motorista, tendo como  atividade  principal  entregar  envelopes  a  algumas  empresas,  dentre  as  quais  a  Ouroeste, envelopes estes que sempre estavam lacrados.  Os documentos fiscais da Pereira & Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda  foram retidos e, com base neles, foi possível elaborar planilha com as notas fiscais  nas quais consta a identificação do Ouroeste ou do Continental como local de abate.  No esquema de  fraudes  tributárias desbaratado pela Polícia Federal e pela Receita  Federal,  era  prática  comum  que  os  frigoríficos  usuários  de  notas  fiscais  “frias”  constassem nesses  documentos  no  campo  local  de  abate. A  empresa Fuga Couros  Jales  Ltda,  principal  cliente  constante  das  notas  fiscais  emitidas  pela  Pereira  &  Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda confirmou que as vendas, na verdade,  eram do Ouroeste, sendo que os contatos eram realizados com o Sr. Dorvalino, com  o Sr. Edson, com o Sr. José Roberto e com o Sr. Luiz Ronaldo. Finalmente, afirmou  que  os  cheques  utilizados  para  pagamentos  foram  entregues  diretamente  ao  Sr.  Oswaldo Antônio Arantes.  Estes  fatos demonstraram que o Ouroeste, por meio de seus  sócios de direito e de  fato, isoladamente ou conjuntamente, comercializou carnes e sub­produtos, valendo­ se  de  notas  fiscais  de  diversas  empresas.  Diante  disso,  a  empresa  foi  intimada  e  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          7 reintimada  a  apresentar,  para  os  anos  de  2002,  2003  e  2004,  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  as  declarações  à  RFB  previstas  na  legislação,  considerando  como  receita  inclusive  os  valores  das  notas  fiscais  das  empresas  Continental, Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda e Pereira, Pereira  Comércio de Carnes e Derivados Ltda.  Em virtude do não atendimento às intimações, o lucro foi arbitrado a partir da receita  bruta  conhecida.  Na  apuração  da  receita  bruta  foram  computadas  as  receitas  constatadas  a  partir  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIAS  apresentadas pela Continental. Também foram computadas as notas fiscais emitidas  pela Distribuidora com o código 36, que, conforme demonstrado, correspondem às  notas  fiscais  adquiridas  pela  Ouroeste.  Finalmente,  foram  computadas  as  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  Pereira &¨Pereira  Comércio  de  Carnes  e Derivados  Ltda nas quais a Ouroeste constou como local de abate.  Sobre os créditos tributários apurados foi aplicada multa qualificada (150%), pois o  contribuinte apresentou DIPJs como inativo, utilizou­se de empresas inexistentes de  fato e de notas fiscais de outras empresas para a comercialização de carnes e outros  sub­produtos decorrentes do abate de bovinos.  Além  disso,  em  razão  dos  fatos  acima  narrados,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária, com base no art. 124,  I, do CTN, ao Sr. Edson, ao Sr. Dorvalino, ao Sr.  José Roberto, ao Sr. Martucci,  ao Sr. Luiz Ronaldo, ao Sr. José Ribeiro Junqueira  Neto,  ao  Sr.  João  Francisco  e  ao  Sr.  Oswaldo  Antônio  Arantes,  pois  ficou  demonstrado  o  interesse  de  todos  estes  nas  situações  que  constituíram  os  fatos  geradores das obrigações tributárias apuradas.  Inconformados  com  os  autos  de  infração  lavrados,  a  Ouroeste  e  todos  os  responsáveis solidários apresentaram impugnações.  A  Ouroeste,  em  seu  recurso  de  fls.  3094­3139,  deduz  as  alegações  a  seguir  resumidamente discriminadas:  Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial regula­se pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN. O prazo, portanto, é  de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que a  ciência  dos  autos  de  infração  lavrados  ocorreu  apenas  em  08/05/2008,  conclui­se  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2002,  ocorreu  a  decadência,  já que o prazo esgotou­se em 31/12/2007. Esta conclusão  tem amparo  na jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  Houve  cerceamento  ao  exercício  do  direito  de  defesa,  pois  o  prazo  de  30  dias  conferido  para  apresentação  das  DIPJs  e  dos  livros  contábeis  e  fiscais  dos  anos­ calendário de 2002 a 2004 não é suficiente. Ressalte­se que, conforme a intimação  recebida, a elaboração das declarações e a escrituração dos livros deveria contemplar  os  seguintes  dados:  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIAS  da  Continental do período de 09/2002 a 12/2005; planilhas contendo as notas fiscais de  vendas,  emitidas  pela  Pereira  &  Pereira  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda,  referentes aos anos­calendário de 2002 e 2003; planilhas contendo notas fiscais de  vendas, emitidas pela Distribuidora, referentes aos anos­calendário de 2002 a 2004.  Dado o volume de documentos referido, viu­se a impugnante impossibilitada de dar  cumprimento à intimação. Mais que isso, ao comparecer à repartição fiscal para ter  acesso  aos  documentos  relativos  às  operações  realizadas  pela Distribuidora  e  pela  Pereira & Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda, foi informada de que tais  documentos estavam na posse da fiscalização estadual, sendo que as planilhas foram  feitas por amostragem, sem a posse dos documentos fiscais. Assim, já que a própria  Receita Federal não detém os documentos, não pode obrigar o contribuinte a refazer  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          8 sua escrituração com base neles. O arbitramento se deu com base em presunção, pois  a autoridade nunca esteve de posse dos documentos fiscais. Na Delegacia Regional  Tributária de São José do Rio Preto, a impugnante foi informada de que não poderia  ter  acesso  aos  documentos  fiscais  emitidos  pela  Distribuidora,  pela  Continental  e  pela Pereira & Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda, em razão da proteção  do  sigilo  fiscal  e  que  os  documentos  da  Continental  não  se  encontravam  na  repartição,  que  somente  possuía  cópias  das  GUIAS.  Diante  disso,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados,  determinando­se  a  disponibilização  à  impugnante  de  cópias  autenticadas  dos  documentos  fiscais  referidos.  Na  intimação  para  apresentação  das  DIPJs  dos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004, solicitou­se que fosse observada a forma de tributação a que se sujeitavam as  demais  pessoas  jurídicas  (no  caso,  Continental,  Distribuidora  e  Pereira &  Pereira  Comércio  de  Carnes  e  Derivados  Ltda).  A  despeito  disso,  a  impugnante  foi  informada  na  repartição  fiscal  de  que  os  dados  e  a  forma  de  tributação  destas  empresas somente poderiam ser repassados aos respectivos titulares ou representante  legalmente  habilitados.  Portanto,  não  havia  possibilidade  de  cumprimento  da  intimação,  ficando  caracterizado  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  Na  mesma  intimação,  pede­se  que  sejam  apresentadas  “outras  declarações  de  pessoa  jurídica  que porventura  sejam pertinentes ao caso, como DCTF, DIRF etc”. A  intimação é  imprecisa, cerceando o direito de defesa.  As  receitas  apontadas  pela  autoridade  autuante  para  a  empresa Continental  foram  apuradas  a  partir  das  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIAS.  A  autoridade  não  teve  acesso  aos  documentos  fiscais  ou  contábeis  da  empresa,  de  modo que não pode arbitrar como receita do Ouroeste valores que não conhece nem  apurou. Sequer é possível afirmar que os dados inseridos nas GIAS são realmente de  faturamento. Não foi dado à Ouroeste conhecer as operações da Continental e sequer  as DIPJs por esta apresentadas foram disponibilizadas. Tampouco é possível aferir  se  as GIAS  são  efetivamente  autênticas,  razão pela qual não podem ser  admitidas  como  prova.  Da  mesma  forma,  não  foram  fornecidas  cópias  das  supostas  notas  fiscais emitidas pela Distribuidora, razão pela qual não há como contestá­las.  A autoridade autuante computou como receitas da Ouroeste os valores faturados em  notas fiscais emitidas pela Pereira & Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda  nas quais consta como local de abate a Continental. Tal conclusão é descabida, pois  a Pereira & Pereira Comércio de Carnes e Derivados Ltda não é um frigorífico, mas  apenas uma distribuidora de carnes. A legislação do ICMS exige que na nota fiscal  conste o estabelecimento de abate e o estabelecimento de destino. A alegação de que  a indicação do local de abate trata­se de código é fantasiosa, não havendo prova de  que as operações são próprias da Ouroeste. Ademais, não consta dos autos as cópias  das notas fiscais, de modo que há cerceamento ao direito de defesa.  A  falta  de  intimação  prévia  à  Continental  e  aos  supostos  responsáveis  solidários  pelos créditos  tributários  lançados  caracteriza  cerceamento  ao direito de defesa. O  mesmo raciocínio se aplica à falta de intimação da Distribuidora.  Conforme  consta  do  Processo  Criminal  nº  2006.61.24.001873­7,  distribuído  à  3ª  Vara Federal de São José do Rio Preto, tendo como réus Valder Aparecido Alves e  outros,  o  Fisco  Federal  está  exigindo  da  Distribuidora,  em  vários  processos  administrativos créditos tributários, sendo que estes créditos foram declarados pelo  próprio  contribuinte  dentro  dos  prazos  legais  e  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  por  meio de DCTFs. A declaração, pela Distribuidora, dos débitos exigidos no presente  processo administrativo maculam a presente exigência,  sob pena de caracterização  de  bis  in  idem.  As  exigências  formuladas  contra  a  Distribuidora  resultaram  em  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          9 vários  bens  penhorados,  inclusive  com  arrematações  já  realizadas,  cujos  valores  foram utilizados para a quitação dos débitos. Diante disso, a presente exigência não  se sustenta.  O Sr. Edson e o Sr. Martucci, aos quais foi atribuída responsabilidade solidária pelos  créditos  tributários  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo,  figuram  como  legítimos sócios da Continental no período de 2002 a 2005, de modo que respondem  pelos tributos por ela declarados mediante DCTFs e DIPJs para este período.  Conforme  consta  de  certidão  emitida  pela  SEFAZ/SP,  a  Ouroeste  requereu  suspensão de atividade a partir de 21/09/2002, assim permanecendo até 11/10/2005,  quando  solicitou  cancelamento  de  atividades,  encerrando  suas  atividades  definitivamente.  Posteriormente,  em  14/02/2006,  a  empresa  voltou  a  inscrever­se,  permanecendo ativa até o presente momento. A família Moniz recebeu, em doação  da Prefeitura Municipal de Ouroeste, no ano de 1999, área para a construção de um  estabelecimento frigorífico, sendo que a escritura foi outorgada à Ouroeste, empresa  constituída  pela  família Muniz.  O  frigorífico  começou  a  ser  construído  em  2000,  sendo que em 2002 a construção ainda não estava concluída. Portanto, antes mesmo  do início das atividades foi solicitada a suspensão junto à SEFAZ/SP, procedimento  que  exige  a  entrega  no  Posto  Fiscal  dos  livros  fiscais  para  a  lavratura  do  termo,  havendo  inclusive  destruição  dos  talonários  em  branco,  conforme  previsto  na  Portaria CAT nº 39/2000. No início de 2002, a família Muniz vendeu as instalações  do frigorífico em construção para o Sr. Luiz Ronaldo e o Sr. Dorvalino. Porém, em  razão de restrições no SERASA, estes colocaram o  imóvel em nome da esposa do  primeiro  (Ana  Maria  Cecílio  Podboy  Costa  Junqueira)  e  em  nome  da  mãe  do  segundo.  Não  houve  dolo  nesta  conduta,  já  que  não  é  razoável  imaginar­se  que  houve prejuízo a parentes tão próximos. Estes fatos demonstram que a Ouroeste e os  respectivos sócios não podem responder pelas operações comerciais praticadas pela  Distribuidora e pela Pereira & Pereira Comércio de Carnes ltda nos anos­calendário  de 2002, 2003 e 2005.Nos termos da certidão da SEFAZ/SP, a Ouroeste se inscreveu  como  contribuinte  do  ICMS  em  14/02/2006,  data  a  partir  da  qual  passou  efetivamente  a  praticar  atos  de  comércio.  Em  conclusão,  a  Ouroeste  permaneceu  comprovadamente  inativa  no  período  de  21/09/2002  a  11/10/2005,  inscrevendo­se  como contribuinte do  ICMS apenas  em 04/02/2006, de modo que não praticou os  atos a ela imputados nos autos de infração lavrados.  A Continental, desde a data da abertura até a da transferência das quotas do capital  social, em 05/01/2005, sempre esteve registrada, perante a SEFAZ/SP e o Ministério  da  Fazenda,  em  nome  do  Sr.  Edson.  Tendo  em  vista  que  o  período  fiscalizado  abrange  os  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  não  é  razoável  afirmar  que  a  empresa foi constituída e mantida em nome de terceiros, sobretudo tendo em conta  que  os  créditos  tributários  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo  estão  sendo exigidos não apenas da Ouroeste, mas também do Sr. Edson e do Sr. Martucci  na condição de responsáveis solidários. Estes declararam todos os tributos devidos  pela  Continental  para  os  anos  de  2002,  2003  e  2004,  confessando  os  débitos  por  meio de DCTFs.  Por  fim,  pede  o  acolhimento  das  preliminares  argüidas,  alternativamente,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  juntada  dos  documentos  indicados  e,  caso assim não se entenda, requer a improcedência da autuação.  O  Sr.  Martucci  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2506­2517,  na  qual  alega  que  permaneceu  no  quadro  societário  da  Continental  nos  períodos  de  10/09/2002  a  11/02/2003 e de 26/08/2004 a 05/01/2008,  redistribuindo suas quotas para Claudir  Brusnello e Maurício de Lima Borges. Neste último período, foi lavrado boletim de  ocorrência,  devidamente notificado à Receita Federal  em 22/03/2006,  já que o Sr.  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          10 Martucci  foi  levado  a  erro  pelo  Sr.  José  Roberto  de  Souza,  sendo  incluído  indevidamente  no  quadro  societário.  A  atuação  como  corretor  de  gado  e  a  mera  venda  de  cabeças  ao Ouroeste  não  autoriza  a  conclusão  de  que  o  Sr. Martucci  é  sócio  daquela  empresa.  Tampouco  prova  a  condição  de  sócio  o  empréstimo  feito  pelo Sr. Martucci ao Sr. Dorvalino para que este pudesse adquirir as instalações da  empresa. Os créditos tributários apurados compreendem não apenas às operações da  Ouroeste,  mas  também  às  da  Continental  realizadas  em  período  no  qual  o  Sr.  Martucci  já não compunha o respectivo quadro social, de modo que é descabida a  atribuição a ele de responsabilidade tributária. O STJ já firmou entendimento de que  não  tem  amparo  a  atribuição  de  responsabilidade  a  sócio  gerente  já  retirado  da  sociedade quando a ele não é imputada a prática de atos com excesso de poderes ou  infração  da  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  O  Sr. Martucci  retirou­se  da  empresa  antes de a obrigação surgir, vale dizer, antes da constituição da dívida, sendo que a  sociedade continuou a existir e a operar, com outros gerentes, razão pela qual não há  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária. O mero  descumprimento  da  obrigação  principal,  desprovido  de  dolo,  caracteriza  inadimplemento  e  não  autoriza  a  atribuição  de  responsabilidade  aos  sócios,  ainda  que  gerentes,  em  respeito  à  separação patrimonial entre sociedade e sócios. O Sr. Martucci jamais administrou e  nunca foi sócio de fato das empresas citadas, tendo apenas emprestado seu nome, a  pedido do Sr. Dorvalino, sob a justificativa deste de que sofria algumas restrições de  crédito que o  impossibilitavam de figurar como sócio. Este  fato é corroborado por  diversos depoimentos prestados,  dentre os quais o do próprio Sr. Martucci,  do Sr.  Dorvalino, do Sr. Edson, do Sr. Geandro Rodrigo Masson, do Sr. Valdecir Marques  e da Sra. Ângela Cristina Viegas Longo. Além disso,  o Sr. Miguel Soler de Haro  Junior  afirmou  desconhecer  qualquer  relação  do  Sr. Martucci  com  a  Continental,  assim  como  afirmaram  o  Sr.  Luiz Roberto Ruffo  e  o  Sr. Abel Donizete Volpato.  Estes últimos, juntamente com o Sr. Ailton Alves Lorijola, atribuíram a titularidade  da Continental aos Srs. Dorvalino, Luiz Ronaldo e Edson.  Por fim, pede o Sr. Martucci que seja excluído sua responsabilidade solidária pelos  créditos tributários lançados.  O Sr.  José Roberto de Souza apresentou a  impugnação de  fls. 2531­2577, na qual  limita­se  a  reproduzir  as  alegações  já  deduzidas  na  impugnação  apresentada  pela  Ouroeste.  O  Sr.  João  Francisco  apresentou  impugnação  às  fls.  2597­2628,  deduzindo  as  seguintes alegações:  Exerce atividade profissional de médico e professor, estando atualmente aposentado  e enfermo. Em 31/03/2008, vale dizer, durante o prazo conferido para responder ao  termo de  intimação  recebido  no curso  da  ação  fiscal,  sofreu  infarto  do miocárdio,  razão pela qual foi hospitalizado, tendo permanecido nesta condição até 28/04/2008.  Em  30/04/2008,  encaminhou  à  Receita  Federal  correspondência  na  qual  esclarece  que mantém conta conjunta com seu filho Luiz Ronaldo Costa Junqueira no Banco  HSBC (c/c nº 0744­14942­74). Toda a movimentação referente a esta conta foi feita  única  e  exclusivamente  por  seu  filho,  de modo que  não  tem  conhecimento  acerca  dos pagamentos realizados, sendo tais valores de inteira responsabilidade do filho. A  conta era mantida em conjunto com o filho para que os valores de sua aposentadoria  pudessem  ser  utilizados  para  cobertura  de  pagamentos  urgentes,  caso  o  Sr.  João  Francisco  estivesse  impossibilitado  de  movimentá­los.  Diante  disso,  não  tinha  conhecimento dos depósitos e saques, havidos na citada conta, ocorridos no ano de  2002,  praticados  por  seu  filho,  sem  a  sua  anuência  ou  conhecimento.  Consoante  esclarecimentos  obtidos  junto  a  seu  filho  Luiz  Ronaldo  da  Costa  Junqueira,  este,  estando impedido de constituir nova empresa em seu nome pelo prazo de cinco anos,  em razão da falência da Empresa Brasileira de Desenvolvimento de Produtos Ltda,  Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          11 da qual era sócio, comprou, em 22/02/2002, juntamente com Dorvalino, participação  em um frigorífico em construção na cidade de Ouroeste. Para tanto, emitiu cheques  da referida conta, dando­os em garantia do negócio, na promessa de que não seriam  depositados,  tal  como  previsto  nas  cláusulas  2.1  e  2.4  do  contrato  firmado  na  aquisição  do  frigorífico.  Porém,  os  vendedores  não  honraram  o  contrato  e  repassaram  os  cheques  nos  valores  individuais  de R$  30.000,00  a  terceiros,  razão  pela qual estes cheques  foram compensados. Segundo esclareceu Luiz Ronaldo da  Costa  Junqueira,  em  razão  das  dificuldades  enfrentadas  após  a  falência  referida,  passou a guardar dinheiro em casa, sem declarar os recursos à Receita Federal, por  receio  de  que  os  credores  confiscassem  os  recursos.  Utilizou  esses  recursos  para  efetuar depósitos na conta bancária referida, inclusive com o acréscimo da CPMF, a  fim  de  que  houvesse  fundos  para  que  os  cheques  emitidos  fossem  compensados.  Estes fatos demonstram que o Sr. João Francisco não teve qualquer relação com os  negócios  do  seu  filho.  A  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  ao  Sr.  João  Francisco  foi  atribuída  por  presunção,  tendo  em vista  que  a  autoridade  não  soube  precisar  se  os  recursos  vieram  dele  ou  do  Sr.  José  Ribeiro  Junqueira  Neto.  Esta  presunção é equivocada já que o próprio Luiz Ronaldo, por meio de declaração de  responsabilidade,  reconhece  que  efetuou  o  depósito  dos  valores.  Nos  termos  da  jurisprudência  predominante  dos  nossos  tribunais,  em  caso  de  conta  conjunta,  o  emitente do cheque é quem responde sozinho pelos atos decorrentes da sua emissão.  Reitera o Sr. João Francisco a alegação de decadência já ventilada na  impugnação  apresentada pela Ouroeste. Acrescenta que, nos depoimentos constantes do processo  penal movido em razão dos fatos apurados, não consta qualquer menção a ele e a sua  eventual  condição  de  sócio  ou  gerente  da Ouroeste ou  de  qualquer  outra  empresa  envolvida. O fato de que os titulares da Ouroeste são o Sr. Dorvalino, o Sr. Edson e  o Sr. Luiz Ronaldo é admitido no depoimento do próprio Luiz Ronaldo e  também  nos depoimentos de Ângela Cristina Viegas Longo,  José Avacyr Mariani e Ailton  Alves Lorijola.  Por fim, pede o Sr. João Francisco que seja afastada sua responsabilidade solidária  pelos créditos tributários lançados.  O Sr. Osvaldo Antônio Arantes apresentou a impugnação de fls. 2718­2764, na qual  afirma  que  é  apenas  um  empregado  da  empresa,  razão  pela  limitava­se  a  cumprir  ordens,  assinando,  por  vezes,  como  procurador,  mas  nos  limites  dos  poderes  conferidos. Além disso, reproduz os argumentos já invocados pela Ouroeste em seu  recurso. Por fim, requer que seja afastada sua responsabilidade solidária e pede que  sejam acolhidas as alegações já deduzidas pela Ouroeste em seu recurso.  O Sr. Luiz Ronaldo apresentou o recurso de fls. 2782­2848, no qual alega que era  sócio da Empresa Brasileira de Desenvolvimento de Produtos Ltda, cuja falência foi  decretada  em  16/10/1998,  razão  pela  qual  ficou  inabilitado  para  o  exercício  de  qualquer atividade empresarial pelo prazo de cinco anos, conforme determina o art.  181 da Lei de Falências. Também como conseqüência da falência, teve suas contas  bancárias  encerradas  e  o  crédito  cortado  perante  estabelecimentos  bancários,  de  modo que manteve  dinheiro  guardado  em  sua  residência,  não  declarado  à Receita  Federal  para  evitar  possível  penhora,  arresto  ou  busca  e  apreensão. Diante  dessas  limitações, valeu­se de procuração conferida por seu irmão, José Ribeiro Junqueira  Neto,  para  celebrar  contrato  de  aquisição  da  planta  da  Ouroeste.  Posteriormente,  colocou a empresa em nome da esposa, Sra. Ana Cecília Podboy Costa Junqueira,  com  quem  é  casado  em  regime  de  comunhão  parcial  de  bens,  de  modo  que  é  descabida  a  afirmação  de  que  o  estabelecimento  foi  posto  em  nome  de  pessoas  interpostas.  Estes  fatos  são  confirmados  em  seu  depoimento  no  processo  penal  e  também nos depoimentos de Ângela Cristina Viegas Longo, José Avacyr Mariani e  Ailton Alves Lorijola. A Continental é empresa distinta da Ouroeste,  tendo aquela  Fl. 3525DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          12 por sócios o Sr. Edson e o Sr. Martucci, razão pela qual não pode o Sr. Luiz Ronaldo  ser  responsabilizado  pelos  créditos  tributários  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  pela  Continental.  Em  seguida,  o  Sr.  Luiz  Ronaldo  reproduz  as  alegações  já  deduzidas  pela  Ouroeste  em  sua  impugnação.  Ao  final,  pede  o  acolhimento  da  preliminar  de  ilegitimidade  de  parte  e  reproduz  os  pedidos  já  formulados pela Ouroeste.  O Sr. Dorvalino apresenta recurso às fls. 2894­2940, no qual limita­se a reproduzir  as alegações e os pedidos formulados na impugnação apresentada pela Ouroeste.  O Sr. José Ribeiro Junqueira Neto apresenta impugnação às fls. 2957­2977, na qual  afirma que havia  conferido procuração a  seu  irmão, Sr. Luiz Ronaldo,  e que este,  valendo­se deste instrumento, adquiriu um frigorífico na cidade de Ouroeste, agindo  assim  em  razão  das  restrições  que  enfrentou  após  a  decretação  da  falência  da  Empresa Brasileira de Desenvolvimento de Produtos Ltda, da qual era sócio. Estes  fatos  são admitidos pelo Sr. Luiz Ronaldo em Declaração de Responsabilidade. O  Sr.  José Ribeiro  Junqueira  Neto  não  tinha  conhecimento  dos  negócios  feitos  pelo  irmão  com  a  procuração  outorgada,  não  emitiu  cheques  em  pagamento,  não  fez  depósitos  e  não  assinou,  por  si,  o  compromisso  de  compra  e  venda.  Isso  é  comprovado  pelo  fato  de  que  o  contrato  social  da  empresa  não  foi  posto  em  seu  nome,  mas  no  nome  da  esposa  de  seu  irmão  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira.  A  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  foi  atribuída  por  presunção, já que a autoridade não trouxe aos autos nenhum outro elemento, além do  contrato  de  compra  e  venda  das  instalações  da  Ouroeste.  Em  seguida,  o  Sr.  José  Ribeiro  Junquera  Neto  reproduz  a  alegação  de  decadência  já  deduzida  na  impugnação apresentada pela Ouroeste. Acrescenta que, nos depoimentos constantes  do processo penal movido em razão dos fatos apurados, não consta qualquer menção  a ele e a sua eventual condição de sócio ou gerente da Ouroeste ou de qualquer outra  empresa envolvida. O fato de que os titulares da Ouroeste são o Sr. Dorvalino, o Sr.  Edson e o Sr. Luiz Ronaldo é admitido no depoimento do próprio Luiz Ronaldo e  também nos depoimentos de Ângela Cristina Viegas Longo, José Avacyr Mariani e  Ailton  Alves  Lorijola.  Por  fim,  pede  que  seja  reconhecida  a  inexistência  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  e  também  o  acolhimento das alegações formuladas pela Ouroeste em seu recurso.  O Sr. Edson apresenta impugnação às fls. 2986­3044, na qual limita­se a reproduzir  as alegações e os pedidos formulados na impugnação apresentada pela Ouroeste.  Às fls. 3167­3204 a Ouroeste apresenta Memorial aditando sua impugnação, no qual  reitera as alegações já deduzidas em seu recurso, invocando jurisprudência e lições  de  doutrina.  No  tocante  à  multa  qualificada  (150%),  afirma  que  esta  não  pode  prosperar, já que sequer há certeza no lançamento. Afirma, ainda, que não há prova  de fraude, conluio ou de  falsificação de documentos,  sendo descabida a presunção  destas condutas. Cita vários julgados em abono a sua tese. Assevera que a ausência  de  prova  do  evidente  intuito  de  fraude  obsta  a  aplicação  da  multa  qualificada  e  invoca  o  art.  112  do  CTN.  Ao  final,  pede  o  acolhimento  das  preliminares  de  decadência  e  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  No  mérito,  requer  a  improcedência  do  auto  de  infração  e,  caso  assim não  se  entenda,  solicita  que  seja  afastada a multa qualificada.    A decisão recorrida está assim ementada:  CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA  ­ UTILIZAÇÃO DE  INTERPOSTAS  PESSOAS  ­  CONSTITUIÇÃO  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  SEM  SUBSTRATO  Fl. 3526DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          13 ECONÔMICO  ­  MULTA  QUALIFICADA  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  na  falta  de  intimação  de  interpostas  pessoas  e  de  pessoas jurídicas sem substrato econômico e na falta de consideração dos eventuais  débitos por estas declarados, já que as receitas devem ser atribuídas à entidade que  efetivamente  praticou  as  operações,  assim  entendido  aquele  ente  empresarial  que  atuou, por  intermédio dos respectivos dirigentes de  fato, no sentido de praticar os  fatos geradores dos  tributos. A utilização de notas  fiscais “frias”, a utilização de  interpostas pessoas e a  reiteração da conduta  infratora autorizam a aplicação de  multa  qualificada.  È  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados  àqueles  que  tiverem  interesse  comum  nos  fatos  geradores das obrigações apuradas.  AUTO REFLEXO. Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as mesmas razões que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação específica no tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente    Cientificados,  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis  solidários  JOSÉ  ROBERTO DE  SOUZA, DORVALINO  FRANCISCO DE  SOUZA,  EDSON GARCIA DE  LIMA, OSWALDO ANTONIO ARANTES e ANTONIO MARTUCCI  interpuseram recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Nesses  recursos,  os  autuados, com exceção do Sr. ANTONIO MARTUCCI,  repisam as mesmas  teses postas nas  impugnações iniciais, trazendo agora, contudo, alguns documentos que, segundo eles, atestam  a veracidade das operações desconsideradas pelo Fisco, assim como a inexistência de vínculo  entre os indivíduos considerados responsáveis solidários e a empresa autuada. No que tange a  inédita  defesa  apresentada  pelo  Sr. ANTONIO MARTUCCI  em  sede  de  recurso  voluntário,  aduz  ele:  que  nunca  teve  qualquer  vínculo  com  a  empresa  autuada  a  fim  de  justificar  a  sua  responsabilidade  tributária  solidária;  que  apenas  emprestou  seu  nome  para  constituição  da  empresa  CONTINENTAL  OUROESTE  CARNE  E  FRIOS  LTDA  ­  CONTINENTAL  OUROESTE; e, que a empresa CONTINENTAL OUROESTE era distinta da empresa autuada  (FRIGORÍFICO OUROESTE LTDA ­ FRIGORÍFICO OUROESTE).  É o relatório.  Fl. 3527DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          14   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Síntese dos fatos  Conforme relatado, trata­se de autos de infração do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins  (fls. 1937/1982).  De acordo com o Termo de Constatação e Descrição dos Fatos constante do  Auto de  Infração (fls. 1870/1936), apurou­se omissão de receita operacional bruta decorrente  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  (carne  e  derivados).  Tendo  sido  constatada  a  participação de  interpostas pessoas no  esquema  engendrado e o  interesse  comum de pessoas  ocultas na situação que deu origem aos fatos geradores apurados, foram também autuados, por  responsabilidade  tributária  solidária  (artigo 124,  inciso  I, do Código Tributário Nacional), os  indivíduos considerados proprietários de fato da empresa autuada (termos de sujeição passiva  solidária de fls. 1854/1869).  Irresignadas  com  a  autuação  fiscal,  a  empresa  autuada  e  as  pessoas  físicas  identificadas pela Fiscalização como responsáveis solidários, com exceção do Sr. ANTONIO  MARTUCCI,  apresentaram  suas  impugnações  (fls.  1994/2054,  2056/2116,  2119/2166,  2181/2241,  2244/2301,  2304/2361,  2364/2423,  2426/2483).  Em  suas  defesas,  os  autuados  elencaram  basicamente  as  mesmas  teses,  quais  sejam:  indevida  caracterização  da  responsabilidade tributária solidária dos indivíduos considerados como proprietários de fato da  empresa autuada; cerceamento do direito de defesa;  lançamento de tributos relativos a outros  contribuintes  (ilegitimidade  tributária  passiva);  impossibilidade  de  aplicação  do  disposto  no  artigo 116 do CTN; lançamento pautado apenas em presunções; indevido arbitramento do lucro  tributado; e, indevido agravamento da multa aplicada.  Ato  contínuo,  a Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ­Ribeirão Preto/SP julgou improcedentes as impugnações e manteve  inalterado o lançamento.     Apreciação dos Recursos Voluntários  De  plano,  destaca­se  ,  mais  uma  vez,  a  superficialidade  das  defesas  apresentadas,  “em  absoluto  contraste  com  os  fatos  apurados  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal  e  pela Receita Federal  do Brasil  são  irrefutáveis  e  conclusivos  quanto  ao  esquema  fraudulento encontrado”.  Registre­se,  inicialmente, que tendo em vista a não apresentação de recurso  voluntário  pelos  responsáveis  solidários  JOSE  RIBEIRO  JUNQUEIRA  NETO,  JOAO  FRANCISCO NAVES  JUNQUEIRA  e LUIZ RONALDO COSTA  JUNQUEIRA,  o  vínculo  deles com o grupo OUROESTE apurado pelo Fisco e mantido pela decisão da DRJ­Ribeirão  Fl. 3528DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          15 Preto/SP não pode ser alterado por esta segunda instância julgadora. Houve trânsito em julgado  administrativo  da  parte  da  decisão  de  primeira  instância  que  reconheceu  a  responsabilidade  tributária solidária deles com a empresa autuada (FRIGORÍFICO OUROESTE).  No caso dos presentes autos, as defesas comuns a todos os autuados (quanto  ao mérito  do  auto  de  infração),  como,  por  exemplo,  acerca  da  nulidade  do  lançamento,  são  estendidas a todos os contribuintes, desde que um deles as alegue, pois não há como o auto de  infração ser válido para um sujeito passivo e inválido para o corresponsável. Agora, quanto aos  fatos e relações jurídicas peculiares de cada autuado, como, por exemplo, o vínculo que cada  um possuía com o grupo OUROESTE, ou os valores e benefícios que cada um recebeu, estes  somente podem ser invocados no presente processo pelo autuado legitimado para tanto. Não há  que se cogitar que a  alegação de um autuado sobre a  sua não condição de sócio da empresa  fiscalizada  possa  ser  estendida  aos  demais;  o  mesmo  se  aplica  no  caso  de  um  autuado  comprovar que não recebeu os valores identificados pelo Fisco.  Sobre a responsabilidade solidária dos indivíduos considerados proprietários  de  fato  da  empresa  autuada,  a  decisão  de  primeira  instância  assim  se  manifestou  (fls.  2504/2505):  “Os  argumentos  não  procedem.  Os  responsáveis  solidários  arrolados  pela  autoridade autuante efetivamente não figuram como sócios de direito da Ouroeste,  mas  isto, conforme provado,  foi propositalmente engendrado com o fim de ocultar  os verdadeiros titulares da empresa. Segundo o já assentado anteriormente,  trata­se  de hipótese na qual, ao defrontar­se com a prática de ação ou omissão que, mediante  simulação ou fraude, oculta a situação fática de onde adviria o tributo devido ou a  responsabilidade  por  ele,  a  autoridade  deve  apurar  o  tributo  devido  e  atribuir  a  responsabilidade respectiva a quem, de fato, é o titular da operação.  Equivocam­se  os  impugnantes  ao  invocar  os  pressupostos  necessários  à  aplicação dos arts. 134 e 135 do CTN. Todos os termos de sujeição passiva solidária  e também o Termo de Constatação e Descrição dos Fatos são expressos ao definir o  art.  124,  I,  do CTN como  fundamento  legal  para  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária.  Nos  termos  desta  norma,  são  responsáveis  aqueles  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Nesse  sentido, a autoridade autuante foi extremamente diligente no sentido de demonstrar  que  os  responsáveis  solidários  tiveram  participação  na  condução  dos  negócios  da  Ouroeste  e  também  beneficiaram­se  economicamente  dos  negócios  realizados.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  parágrafo  único  do  art.  124  do  CTN  determina  expressamente que a solidariedade nele regulada não comporta benefício de ordem.  Portanto, é descabida  a  alegação de que  a  responsabilização dos  sócios de  fato  só  tem lugar quando esgotado o patrimônio da Ouroeste.  O  Sr.  João  Francisco  alega  que  é  pai  do  Sr.  José  Ribeiro  e  do  Sr.  Luiz  Ronaldo,  possuindo  com  este  último  conta  conjunta. Afirma  que  não  há  qualquer  vinculação sua com a Ouroeste.  Esta  alegação  não  se  sustenta  diante  das  provas  carreadas  aos  autos.  O  Sr.  João Francisco mantém conta­corrente  conjunta com o Sr. Luiz Ronaldo,  junto ao  Banco HSBC, conta esta de onde provieram os recursos utilizados para o pagamento  do imóvel e das instalações industriais da Ouroeste. Mais que isso, constatou­se que  o  Sr.  João  Francisco  recebeu  em  suas  contas­correntes  diversas  transferências  de  recursos provenientes de contas bancárias das empresas Continental e SP Guarulhos,  revelando que se beneficiou economicamente dos ilícitos praticados pela Ouroeste.  Além  disso,  foram  identificados  diversos  pagamentos  de  despesas  pessoais  do Sr.  Fl. 3529DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          16 João Francisco com cheques emitidos pela SP Guarulhos. E inconteste, portanto, que  o  Sr.  João  Francisco  tem  interesse  comum  nas  situações  que  constituem  os  fatos  geradores das obrigações principais apuradas.   (..)”  Sendo  assim,  requer­se  ab  initio  o  reconhecimento  do  trânsito  em  julgado  administrativo  da  parte  da  decisão  de  primeira  instância  que  reconheceu  a  responsabilidade  tributária solidária dos Senhores JOSE RIBEIRO JUNQUEIRA NETO, JOAO FRANCISCO  NAVES JUNQUEIRA e LUIZ RONALDO COSTA JUNQUEIRA.  Por  outro  lado,  acerca  da  defesa  apresentada  pelo  responsável  solidário  ANTONIO MARTUCCI somente em sede de recurso voluntário, destaca­se que a mesma não  deve ser conhecida por este D. Conselho, pois a oportunidade para ele enfrentar o seu vínculo  com  o  grupo  OUROESTE  já  se  encontra  preclusa.  Como  ressaltado  anteriormente,  a  única  defesa  aplicável  ao  Sr.  ANTONIO  MARTUCCI  é  aquela  comum  a  todos  os  responsáveis  solidários  e  que  chegou  ao CARF  por meio  daqueles  que  se  insurgiram  contra  o mérito  do  lançamento desde a impugnação inicial.   Da validade do lançamento realizado.  a) Da plena observância ao direito de defesa dos autuados.  Dentre suas primeiras alegações, afirmam os recorrentes que o procedimento  adotado pela Fiscalização violou seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Destacam eles  que o  lançamento ora em discussão é nulo, pois: durante a  fase de  fiscalização não  foi dado  acesso a eles aos documentos fiscais e contábeis que embasaram a autuação; o auto de infração  se  pautou  em  documentos  pertencentes  a  outras  pessoas  jurídicas;  algumas  solicitações  apresentadas pelo Fisco eram impossíveis de serem cumpridas, etc.  Com todo o respeito às extensas razões elaboradas pelos recorrentes, elas não  merecem prosperar. Ao  contrário  do  que mencionado pelos  insurgentes,  a Autoridade  Fiscal  lavrou  o  auto  de  infração  em  perfeita  sintonia  com  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa e do contraditório.  Por  certo,  compulsando  o  Termo  de  Constatação  e  Descrição  dos  Fatos  constante do Auto de Infração, observa­se que o Auditor Fiscal responsável pelos trabalhos fez  questão de registrar que ofereceu aos contribuintes  fiscalizados  todos os meios para que eles  esclarecessem  os  fatos  investigados.  Da  leitura  dos  autos,  observa­se  que  em  inúmeras  oportunidades  a  Autoridade  Fiscal  insistiu  na  notificação  dos  autuados  para  prestar  esclarecimentos até mesmo quando eles não respondiam nas primeiras tentativas.  À  guisa  de  exemplificar  a  precaução  adotada  pelo  Fisco  e  a  inércia  dos  autuados em face das inúmeras notificações fiscais encaminhadas,citam­se os seguintes trechos  da autuação fiscal:  “(...)  Todos  os  contribuintes  abaixo  foram  intimados  para  prestar  esclarecimento  pessoal sobre sua atuação no esquema fraudulento, mas nenhum deles compareceu,  justificando  que  não  eram  obrigados  a  produzir  provas  contra  si  e  que  todos  os  esclarecimentos foram dados a Polícia Federal e a Justiça Federal. (...) (fl. 1899)  Fl. 3530DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          17 Isto posto, em 10.11.2008, INTIMAMOS o contribuinte Frigorífico Ouroeste  Ltda para apresentar os itens abaixo (1 e 2), fls. 1764 a 1805, no prazo de 30 dias,  considerando como receita, além os da própria atividade, os valores das notas fiscais  das empresas Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, SP Guarulhos Distribuidora  de Carnes e Derivados Ltda e Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda:  (... )  Para possibilitar o atendimento integral dos itens acima intimados, anexamos  um  CD,  com  os  seguintes  arquivos/informações  (os  arquivos  foram  devidamente  autenticados, conforme documentos de fls. 1788 a 1803): (... )  Constou  da  intimação,  ainda,  a  informamos  que  (sic)  todas  as  notas  fiscais  emitidas pelas empresas Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda e SP  Guarulhos Distribuidora de  Carnes e Derivados Ltda, encontram­se a disposição da empresa para consulta  e  extração  de  cópias.  Como  não  houve  atendimento,  o  contribuinte  foi  REINTIMADO em 19.12.2008, fls. 1806 a 1845. Esclarecemos que durante todo o  período  concedido  para  que  a  empresa  regularizasse  sua  escrituração,  não  houve  qualquer  contato  ou  solicitação  de  qualquer  representante  da  empresa  fiscalizada.  (fls. 1923/1926)  (...)”  Quanto  à  alegação  de  que  o  lançamento  se  pautou  em  documentos  fiscais  referentes  a  outras  pessoas  jurídicas,  não  obstante  o  fato  de  o  lançamento  justamente  ter  desconsiderado  a  existência  das  empresas  que  existiam  somente  no  papel  e  que  a  pessoa  jurídica autuada utilizava essas empresas para por em prática o seu esquema fraudulento, nota­ se da leitura das  fls. 1764/1805 do Termo de Constatação e  Intimação Fiscal que, quando da  notificação dos autuados para apresentar informações, foram disponibilizados em CD anexo à  notificação todas as informações fiscais e contábeis em que se estava pautando a fiscalização.  Como se não bastasse tal precaução, constou a ainda da notificação que todas as notas fiscais  emitidas  pelas  empresas  consideradas  inexistentes  de  fato  se  encontravam  à  disposição  para  consulta e extração de cópias (fl. 1786).  Verifica­se,  pois,  que  incorreu  qualquer  violação  aos  princípios  constitucionais que  asseguram o pleno exercício do direito de defesa, muito menos  restrição  aos recorrente doe acesso aos documentos e informações que embasaram o auto de infração  A  Fiscalização,  além  de  notificar  por  inúmeras  vezes  os  autuados  a  se  manifestarem, forneceu e disponibilizou a eles todas as informações sobre as quais recaiam os  trabalhos  fiscais.  Da  leitura  dos  termos  de  notificação,  como,  por  exemplo,  o  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  1764/1805,  observa­se  que  o  Fisco,  desde  as  notificações, já informava aos fiscalizados todos os elementos e conclusões que estavam sendo  apurados.  Todavia, em que pese o  lançamento  ter desconsiderado a  existência de  fato  das empresas constituídas apenas no papel, os contribuintes autuados insistem em dizer que tais  pessoas jurídicas existiam na realidade e que eram distintas da autuada (sem, contudo, provar  nada para tanto), e que tal fato, por si só, leva à violação do seu direito de defesa.   Em verdade, os  recorrentes não  rebateram as  conclusões  fiscais,  fartamente  provadas nos autos.   Fl. 3531DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          18 As  defesas  em  momento  algum  esclarece  o  motivo  pelo  qual  inúmeros  documentos das empresas consideradas inexistentes de fato (CONTINENTAL OUROESTE e  SP  GUARULHOS  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS  LTDA  ­  SP  GUARULHOS)  foram  encontrados  no  estabelecimento  da  empresa  autuada  (FRIGORÍFICO  OUROESTE).  Deixam  eles  de  demonstrar  as  razões  pelas  quais  as  empresas  fiscalizadas  devem ser reconhecidas como existentes de fato e independentes entre si.  Tal  como  ressaltado  pela  decisão  de  primeira  instância,  os  recorrentes  embasam sua alegação de cerceamento de seu direito de defesa em equivocada premissa: a de  que  as  empresas desconsideradas pela Fiscalização existiam de  fato. Caso o  lançamento não  tivesse desconsiderado a existência formal dessas empresas, correta e devida seria a alegação  dos recorrentes.   Nesse esteio,  cabe destacar  também o seguinte  trecho do acórdão prolatado  pela autoridade julgadora de 1a instância (fl. 2500):  “(...)  Diante de todas estas provas, conclui­se que as alegações de cerceamento de  direito  de  defesa  aduzidas  pelo  impugnante  partem  de  premissas  equivocadas. As  empresas Continental, Distribuidora e SP Guarulhos não  têm substrato econômico,  ou  seja,  não  são  empresas  no  sentido  econômico  da  palavra.  São  apenas  instrumentos  criados  para  fraudar  a  Fazenda  Pública.  A  ligação  da Ouroeste  com  estas  empresas  ficou  devidamente  caracterizada.  Na  intimação  enviada  ao  contribuinte  para  apresentar  a  escrituração  das  operações  de  sua  responsabilidade,  alertou­se  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Distribuidora  e  pela  SP  Guarulhos  encontravam­se à disposição da empresa para consulta e extração de cópias. Além  disso, junto da intimação foi anexado CD contendo todas as informações digitáveis  das notas fiscais de saídas, emitidas nos anos de 2005 e 2006, pela Continental, pela  Distribuidora e pela SP Guarulhos, de modo que não há que se falar em cerceamento  ao direito de defesa.   (...)”  Constata­se,  pois,  que  o  Fisco  obedeceu  de  forma  irretocável  o  direito  de  defesa  dos  contribuintes  autuados.  Além  de  permitir  a  consulta  a  qualquer  momento  das  informações sobre as quais recaiam os trabalhos fiscais, a Fiscalização notificou os autuados a  tomar ciência delas, quando não as forneceu diretamente. Por fim, destaca­se que a estratégia  de silêncio dos autuados com o fito de não produzir prova contra si não pode ser confundida  com a violação de seu direito de defesa.  Da  responsabilidade  tributária  solidária  dos  indivíduos  considerados  proprietários de fato da empresa autuada.  Aduzem  os  indivíduos  que  foram  considerados  proprietários  de  fato  da  empresa  autuada  que  a  responsabilidade  tributária  solidária  a  eles  imputada  não  deve  ser  mantida.  Da  leitura  dos  recursos  voluntários  interpostos,  observa­se  que  os  responsáveis solidários que recorreram, com exceção do Sr. ANTONIO MARTUCCI, além de  repetirem as mesmas razões de insurgência expostas em suas impugnações iniciais, trouxeram  novos elementos a fim de afastar o vínculo de responsabilidade apurado pela Fiscalização.  Fl. 3532DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          19 Quanto  às  razões  repetidas,  elas  podem  ser  assim  resumidas:  a  responsabilização  é  indevida,  pois  não  há  o  interesse  comum  identificado  pelo  Fisco;  a  responsabilidade  aplicada  deve  ser  subsidiária,  pois  a  empresa  autuada  tem  patrimônio  para  responder  por  seus  débitos;  e,  eventual  responsabilidade deve  ser  previamente  declarada  por  decisão judicial transitada em julgado.  Acerca das alegações individuais, o Sr. EDSON GARCIA DE LIMA acresce  que  sua  responsabilização  é  indevida  uma  vez  que  ele  sequer  possuía  condições  financeiras  para  figurar como sócio da empresa autuada. Tal  fato  teria sido reconhecido pela Autoridade  Fiscal do Estado de São Paulo.  O  Sr.  OSWAVLDO  ANTONIO  ARANTES  adita  que  ele  foi  apenas  empregado  mensalista  do  FRIGORÍFICO  OUROESTE  e  da  CONTINENTAL  OUROESTE  (com  salário mensal  em  torno  de  R$  3.040,00  ­  fl.  2733).  Assim,  o  recebimento  de  salário  mensal não pode servir como base para se concluir que ele era proprietário de fato da empresa  autuada.  O  Sr.  DORVALINO  FRANCISCO  DE  SOUZA  diz  que  não  consta  em  nenhum  contrato  do  FRIGORÍFICO OUROESTE  ou  da  CONTINENTAL OUROESTE  seu  nome como sócio das referidas empresas.  O  Sr.  JOSÉ  ROBERTO  DE  SOUZA  alega  que,  além  de  não  constar  em  nenhum contrato das empresas fiscalizadas seu nome como sócio, os elementos indicados pela  Fiscalização como indícios de que ele seria um dos proprietários de fato da empresa autuada  não  são  conclusivos.  Assim,  seria  irrelevante  o  fato:  de  alguns  indivíduos  dizerem  que  as  tratativas dos negócios das empresas fiscalizadas eram realizadas com ele; de ele ter sido fiador  em um contrato de hipoteca firmado pelo FRIGORÍFICO OUROESTE; de alguns indivíduos  dizerem que ele era o comprador de gado que atuava em nome das empresas fiscalizadas.  Por  fim,  o  Sr.  ANTONIO MARTUCCI,  que  nada  apresentou  em  sede  de  impugnação  inicial,  aduz:  que  nunca  foi  sócio,  gerente,  funcionário  ou  mandatário  do  FRIGORÍFICO OUROESTE; que a empresa CONTINENTAL OUROESTE nunca  teve seus  negócios  misturados  com  os  da  empresa  FRIGORÍFICO  OUROESTE;  que  os  Senhores  DORVALINO e EDSON, abusando de sua boa­fé, utilizaram de forma indevida a procuração  que lhes entregou.  Data  venia,  tais  argumentos  não  devem  prosperar.  Tal  como  será  demonstrado adiante, o lançamento corretamente caracterizou o vínculo de responsabilidade de  cada indivíduo com base no interesse comum (econômico e jurídico) de cada um na situação  que constituiu o fato gerador do tributo apurado, qual seja: a receita bruta omitida (decorrente  da comercialização de carne e derivados). Como será visto, o interesse comum de cada um dos  responsáveis resta inquestionável ante a inequívoca participação conjunta dos indivíduos e da  empresa  autuada  na  realização  do  fato  gerador  apurado,  assim  como  pelos  incontáveis  benefícios que cada indivíduo recebeu na qualidade de proprietário de fato da empresa autuada.  Nos  termos  do  art.  124,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  são  definidos  como  devedores  solidários  aqueles  que  têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal. Este instituto determina a solidariedade quando  os sujeitos estão na mesma relação obrigacional. Neste caso, deve ocorrer um interesse comum  das  pessoas  que  participam  da  situação  que  origina  o  fato  gerador  para,  conseqüentemente,  passarem à condição de devedores solidários. Eis a letra da lei:  Fl. 3533DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          20 Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal; (...)  Nesse sentido, registra­se o seguinte acórdão do CARF:  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ­ HIPOTESES DE IMPUTAÇÃO ­ A imputação  de  responsabilidade  solidária  por  crédito  tributário  somente  pode  ocorrer  nas  hipóteses  e  limites  fixados  em  lei,  que  a  restringe  às  pessoas  expressamente  ali  designadas e que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal. (Acórdão 101­96425))  Não  se  trata,  pois,  de  exigir  à  configuração  da  solidariedade  uma  relação  imediata  e  direta  do  corresponsável  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  suficiente,  ao  dispositivo em tela, a mera configuração do interesse comum entre o efetivo contribuinte e o  corresponsabilizado na situação que descreve o fato imponível tributário.  Há  necessidade,  a  partir  de  agora,  de  conceituarmos  o  que  seja  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal para comprovarmos que  a  decisão  de  primeira  instância  foi  tomada  estritamente  sob  os  parâmetros  definidos  em  lei,  haja vista a hipótese fática descrita nos autos.  Sobre o tema, é curial a lição de Rubens Gomes de Souza na obra Compêndio  de Legislação Tributária, Edições Financeiras, 3.ª ed, p 67:  É  solidária  a  pessoa  que  realiza  conjuntamente  com  outra,  ou  outras  pessoas,  a  situação  que  constitui  fato  gerador,  ou  que,  em  comum  com  outras,  esteja  em  relação  econômica  com  o  ato,  fato  ou  negócio  que  dá  origem  à  tributação;  por  outras  palavras,  (...)  pessoa  que  tira  uma  vantagem  econômica  do  ato,  fato  ou  negócio tributado.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  de  nossos  tribunais,  senão  vejamos:  TRIBUTÁRIO.  INVESTIMENTO  RELEVANTE  EM  SOCIEDADE  COLIGADA.  SOLIDARIEDADE NO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DESTA.  INEXISTÊNCIA.  1.  São  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  segundo  prevê o art.  124,  I,  do CTN. O  interesse  comum das pessoas não é  relevado pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. E solidária  a pessoa que realiza conjuntamente com outra, ou outras pessoas, a  situação que  constitui  fato gerador, ou que, e comum com outras, esteja em relação econômica  com o ato,  fato ou negócio que dá origem à  tributação; por outras palavras,  (...)  pessoa que tira uma vantagem econômica do ato, fato ou negócio tributado (Rubens  Gomes  de  Souza,  Compêndio  de  legislação  tributária,  3.  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Edições Financeiras, 1964, p. 67). 2. A sociedade que participa do capital de outra  ainda que de forma relevante, não é solidariamente obrigada pela dívida tributária  referente ao imposto de renda desta última, pois, embora tenha interesse econômico  no lucro, não tem o necessário interesse comum, na acepção que lhe dá o art. 124  do  CTN,  que  pressupõe  a  participação  comum  na  realização  do  lucro.  Na  configuração  da  solidariedade  é  relevante  que  haja  a  participação  comum  na  Fl. 3534DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          21 realização do  lucro, e não a mera participação nos resultados representados pelo  lucro. 3. Apelação a que se dá provimento, para exclusão do nome da apelante do  rol  dos  devedores  solidários.  (TRF­4a  R.,  2.a  T.,  AMS  n°  94.04.55046­9/RS,  Rel.  Juiz Zuudi Sakakihara, DJU 27.10.1999, p. 635)    Observa­se que o  interesse comum das pessoas não é medido somente pelo  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  dos  frutos  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  também  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  participação  comum  ou  conjunta  das  pessoas  na  realização  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador.  No caso dos presentes autos, o lançamento em comento demonstrou de forma  clara  e  suficiente  o  interesse  comum  (econômico  e  jurídico)  dos  responsáveis  tributários  solidários  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  dos  tributos  apurados.  De  forma  inequívoca, expôs o auto de infração que os  indivíduos considerados proprietários de fato da  empresa  autuada  tanto  participaram  ativamente  da  realização  da  situação  que  constituiu  os  fatos geradores (interesse comum jurídico), como participaram economicamente dos resultados  advindos desses  fatos (interesse comum econômico). Os responsáveis solidários identificados  pelo  lançamento  tanto  participavam  da  realização  dos  negócios  que  deram  origem  ao  fato  gerador  dos  tributos  apurados  (venda  de  carne  e  derivados),  quanto  da  divisão  da  receita  proveniente dessa atividade. Por essa razão que eles foram considerados como proprietários de  fato da principal empresa que capitaneava o esquema fraudulento.  Da leitura das fls. 1899/1918 do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos  constante do Auto de Infração, vê­se que o lançamento detalhou a forma como cada indivíduo  participou  ativamente  do  esquema  fraudulento  de  venda  de  carne  e  produtos  derivados  (interesse comum jurídico). Segundo o relatório fiscal, os responsáveis solidários foram assim  identificados  porque  participaram  efetivamente,  com  trabalho  e  capital  (financiamento),  das  vendas fraudulentas de carne e derivados. Como identificado pelo Fisco, todos eles, em razão  de sua larga experiência no ramo de venda de carnes e derivados, participaram conjuntamente  com a empresa autuada na realização dos negócios fraudulentos.  E não só da realização dos negócios participaram os indivíduos considerados  como  responsáveis.  Conforme  fora  apurado  pelo  Fisco,  eles  também  participaram  da  distribuição dos lucros advindos do esquema fraudulento por eles montado (interesse comum  econômico).  A  título  de  retorno  de  suas  atuações  em  conjunto  com  o  FRIGORÍFICO  OUROESTE, na qualidade de sócios de fato dessa empresa, todos esses indivíduos receberam  valores  e  benefícios  indiretos  pagos  pelas  empresas  que  existiam  somente  no  papel  (CONTINENTAL OUROESTE e SP GUARULHOS).  Nota­se  assim  que,  distantemente  do  que  alegado  pelos  recorrentes,  o  lançamento  embasou  a  responsabilidade  tributária  solidária  em  fatos  que  demonstram  claramente  o  interesse  comum  (jurídico  e  econômico)  de  cada  indivíduo  na  constituição  e  fruição da  receita operacional bruta decorrente da  atividade  fraudulenta  de venda de  carne  e  derivados.  Independentemente das  razões elencadas pelos  recorrentes quanto às  formalidades  dos  negócios  realizados,  resta  fartamente  provado nos  presentes  autos  que  eles  efetivamente  participavam  das  vendas  de  carne  e  derivados  por  meio  das  empresas  FRIGORÍFICO  OUROESTE, CONTINENTAL OUROESTE e SP GUARULHOS, assim como gozavam dos  resultados advindos dessa atividade omitida das Autoridades Fiscais.  Fl. 3535DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          22 Da  leitura  das  alegações  trazidas  pelos  recorrentes,  observa­se  que  eles  se  preocuparam  em  atacar  apenas  as  formalidades  dos  negócios  realizados,  tal  como  a  falta  de  seus  nomes  nos  contratos  sociais  das  empresas  fiscalizadas,  as  atividades  que  formalmente  desempenhavam,  a  sua  situação  financeira  conhecida  pelas Autoridades  Fiscais  e  a  eventual  má­fé  daqueles  com  quem  negociavam.  Em  nenhum  momento  eles  tentam  comprovar,  por  meio  de  provas  contundentes,  que  não  participaram  da  realização  e  dos  frutos  da  venda  fraudulenta  de  carnes  e  derivados.  Não  há  tentativa  sequer  de  explicação  sobre  os  valores  apurados.  Como  tais  evidências  são  incontestáveis,  eles  preferem  embasar  sua  defesa  em  formalidades genéricas e irreais, o que, justamente, o lançamento desconsiderou.  O  único  recorrente  que  menciona  valores  é  o  Sr.  OSWALDO,  segundo  o  qual, na qualidade de empregado mensalista com salário em torno de R$ 3.040,00, não poderia  ser confundido como proprietário de fato da empresa autuada. Todavia, comparando esse valor  mencionado  pelo  recorrente  com  aqueles  constantes  da  tabela  de  fls.  1912/1914,  observa­se  que,  ao  contrário  de  suas  alegações,  os  valores  que  recebeu  das  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  SP  GUARULHOS  ultrapassa  em  muito  o  valor  mencionado.  Por  exemplo,  tendo  por  base  o  período  de  10/2005,  vê­se  que  o  referido  autuado  recebeu  em  sua  conta  bancária algo em torno de R$ 47.000,00.  Ora,  se  ele  era  realmente  apenas  um  empregado  mensalista  do  grupo  OUROESTE,  qual  é  a  origem  da  diferença  de  R$  43.960,00?  Ao  receber  esse  valor,  é  inquestionável que o Sr. OSWALDO está mais para proprietário desse grupo do que simples  empregado mensalista. Destarte,  como  esse  contribuinte  não  justificou  a  origem  dos  valores  recebidos,  e  tendo  por  base  os  inúmeros  testemunhos  que  afirmaram  que  o  Sr. OSWALDO  participava ativamente da venda de carnes e derivados em nome do grupo OUROESTE, outra  conclusão não poderia  ter  sido adotada pelo Fisco senão a de que ele  tinha  interesse comum  (jurídico  e  econômico)  na  realização  da  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  tributo  apurado.  Por  último,  no  que  tange  ao  questionamento  sobre  a  espécie  de  responsabilidade  aplicada  pelo Fisco  (solidária,  com base  no  art.  124,  I,  do CTN),  não  resta  razão aos recorrentes quando eles aduzem que tal responsabilização na verdade é subsidiária,  devendo­se  voltar  os  atos  executórios  primeiro  à  pessoa  jurídica,  para,  somente  depois,  voltarem­se  aos  sócios.  Como  muito  bem  destacado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  lançamento  concentrou  seus  esforços  para  caracterizar  o  interesse  comum  (jurídico  e  econômico)  dos  indivíduos  autuados  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  tributo  apurado,  qual  seja:  receita  operacional  bruta  decorrente  da  venda  de  carne  e  produtos  derivados. Ora, uma vez tendo sido configurada tal moldura fática, outra conclusão não poderia  ter sido adotada senão a aplicação do art. 124, I, do CTN, o qual determina a responsabilidade  solidária dos  indivíduos  interessados, ou seja, sem benefício de ordem (podendo a dívida ser  cobrada de qualquer um e a qualquer tempo, respeitados, logicamente, os prazos decadenciais e  prescricionais).  No  entanto,  mesmo  que  a  responsabilidade  configurada  pelo  Fisco  no  presente  processo  fosse  subsidiária,  a  discussão  em  torno  dela  seria  possível  nos  presentes  autos.  Como  se  sabe,  o  Processo Administrativo  Fiscal  envolve  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  do  qual  faz  parte  o(s)  sujeito(s)  passivo(s)  da  relação  tributária  apurada.  Sendo  assim,  o  que  se  faz  no  presente  processo  não  é  cobrar  o  crédito  em  face  das  pessoas  físicas identificadas como responsáveis tributários, mas sim discutir, mediante a ampla defesa e  o contraditório, se elas assim podem ser classificadas.  Fl. 3536DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          23 Vale  destacar,  sem  maiores  delongas,  que  tal  responsabilidade  solidária,  assim  como  as  outras  tributárias,  ao  contrário  do  que  pensam  alguns  recorrentes,  não  necessitam de prévia declaração pelo Poder Judiciário. A eficácia legal dos dispositivos que as  prevêem  é  imediata  e  plena,  podendo,  sim,  a  sua  aplicação  pelo  Poder  Executivo  ser  questionada no âmbito do Poder Judiciário.  Sobre  a  aplicação  da  responsabilidade  tributária  solidária,  vale  também  registrar a seguinte parte da ementa do Acórdão n° 108­09617:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios e suas contas­ correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista  no art. 124, I, do CódigoTributário Nacional, pelo interesse comum na situação que  constituía o fato gerador da obrigação principal.  Desta  feita, ante o exposto, mostra­se que o  lançamento em tela configurou  de  forma  correta  e  suficiente  a  responsabilidade  tributária  solidária  dos  indivíduos  considerados  proprietários  de  fato  da  empresa  autuada.  O  interesse  comum  (jurídico  e  econômico)  aferido  pela  Fiscalização  torna  inquestionável  o  vínculo  de  responsabilidade  atribuído.  c) Da omissão de receita operacional bruta de vendas.  Afirma a empresa autuada que a Autoridade Fiscal erroneamente considerou  que  os  seus  negócios  se  confundiam  com  os  negócios  das  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  SP  GUARULHOS.  Segundo  ela,  não  houve  omissão  de  receita  operacional  bruta decorrente da venda de carne e derivados. As empresas consideradas inexistentes de fato  realmente  existiam/existem,  tanto  que  seria  impossível  à  empresa  autuada  ter  acesso  aos  documentos fiscais e contábeis por elas emitidos. Alega, assim, que: o auto de  infração  fora embasado somente em presunções; o  lançamento  teria  recaído  sobre  equivocado  sujeito  passivo;  os  negócios  realizados  com  as  empresas  consideradas  inexistentes de fato eram válidos; e, durante maior parte do período fiscalizado suas operações  estavam suspensas.  Tal  como  destacado  quanto  às  defesas  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários,  as  razões  elencadas  pela  empresa  autuada  não  merecem  prosperar,  pois  não  são  hábeis a desconstituir os fatos apurados pelo Fisco. Assim como foi feito pelos corresponsáveis  que se insurgiram contra o lançamento, a empresa autuada apenas o contesta com base nos atos  formais por ela praticados junto com as outras empresas que somente existiam no papel. Ora,  como  já  dito  antes,  todo  o  trabalho  fiscalizatório  se  pautou  justamente  na  desconsideração  dessas situações de direito, as quais, porém, não existiam na realidade.  Com  efeito,  repetindo  as  palavras  proferidas  pela  decisão  de  primeira  instância (fl. 2498): a autoridade trouxe aos autos provas robustas e contundentes no sentido de  que as pessoas  jurídicas  acima referidas agiram em conluio com o  fim de  fraudar a Fazenda  Pública. A  fim de  relembrar os  fatos que  levaram à desconsideração das  situações de direito  encontradas,  assim  como  à  conclusão  de  que houve  omissão  da  receita  operacional  bruta de  venda  de  carne  e  derivados  pelo  FRIGORÍFICO  OUROESTE  e  seus  proprietários  de  fato,  citam­se os seguintes:  Fl. 3537DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          24 a)  contrato  de  arrendamento  economicamente  inviável  das  instalações  industriais  firmado  entre  o  FRIGORÍFICO  OUROESTE  e  a  CONTINENTAL  OUROESTE e a SP GUARULHOS. Por meio desses contratos, durante o período  em que a empresa autuada supostamente suspendeu suas atividades, os arrendatários  assumiram  o  compromisso  de  que,  caso  realizassem  benfeitorias  no  imóvel,  elas  seriam nele  incorporadas  sem qualquer  indenização  ao  arrendatário  que  o  fez. Ao  longo  da  vigência  dos  referidos  contratos  de  arrendamento,  o  imóvel  arrendado  recebeu benfeitorias em valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);  b)  utilização  de  créditos  de  ICMS  pelas  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  SP GUARULHOS  em  proveito  do  FRIGORÍFICO OUROESTE  e  dos  indivíduos  considerados  pela  Fiscalização  como  proprietários  de  fato  da  empresa autuada;  c)  os  negócios  firmados  em  nome  das  empresas  fiscalizadas  (FRIGORÍFICO OUROESTE, CONTINENTAL OUROESTE e SP GUARULHOS)  eram  promovidos  pelos  mesmos  indivíduos,  os  quais  foram  considerados  pela  Fiscalização como proprietários de fato do FRIGORÍFICO OUROESTE;  d)  os  produtos  comercializados  pelas  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  SP  GUARULHOS  traziam  registrados  em  seus  rótulos,  em  letras  grandes,  o  nome  do  FRIGORÍFICO  OUROESTE.  A  comercialização  desses  produtos  ocorreu  justamente  no  período  em  que  o  FRIGORÍFICO  OUROESTE  alega ter estado com suas atividades suspensas;  e)  assunção de dívidas das empresas CONTINENTAL OUROESTE e SP  GUARULHOS  pelo  FRIGORÍFICO  OUROESTE,  dando  como  garantia  para  o  pagamento  a hipoteca do próprio  imóvel do FRIGORÍFICO OUROESTE,  e  tendo  como  solidários  fiadores  os  indivíduos  considerados  pela  Fiscalização  como  proprietários de fato;  f)  utilização  por  todas  as  empresas  que  formavam  o  grupo  fraudulento  (FRIGORÍFICO  OUROESTE,  CONTINENTAL  OUROESTE  e  a  SP  GUARULHOS) de notas fiscais frias emitidas pela empresa também inexistente de  fato DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  SÃO PAULO LTDA. De  acordo com os registros dessa última empresa, todas as notas fiscais compradas por  esse grupo empresarial apresentava o código 36: cliente OUROESTE;  g) quando das operações de busca e apreensão de documentos realizados pelas  Autoridades  Policiais,  foram  encontrados  no  estabelecimento  do  FRIGORÍFICO  OUROESTE  documentos  fiscais  e  contábeis  das  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE e SP GUARULHOS.  Assim, resta evidente e inquestionável a omissão de receita operacional bruta  apurada pelo  lançamento. O FRIGORÍFICO OUROESTE  juntamente com seus proprietários  de  fato  omitiram  receita  operacional  bruta  de  venda  de  carne  e  seus  derivados  por meio  da  realização  de  negócios  em  nome  das  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  SP  GUARULHOS,  as  quais  existiam  apenas  no  papel.  A  omissão  de  receitas  se  caracterizou  quando o FRIGORÍFICO OUROESTE e os seus proprietários de fato não assumiram em seu  nome  as  vendas  realizadas  em  nomes  das  empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  SP  GUARULHOS.  Ao contrário do que aduzido pelo FRIGORÍFICO OUROESTE, as empresas  CONTINENTAL  OUROESTE  e  a  SP  GUARULHOS  não  possuíam  qualquer  substrato  econômico  a  sua  existência.  Elas  foram  criadas  para  o  fim  específico  de  esconder  das  Fl. 3538DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          25 Autoridades  Fiscais  as  vendas  de  carne  e  derivados  promovidas  pelo  FRIGORÍFICO  OUROESTE e seus proprietários de fato, assim como a receita advinda dessa atividade ilícita.  Nesse  diapasão,  vale  repetir  o  seguinte  trecho  do  acórdão  de  primeira  instância (fl. 2502):  “(...)  diante  da  constatação  de  que  a  Ouroeste  utilizou  fraudulentamente  a  Distribuidora,  a  Continental  e  a  SP  Guarulhos  para  ocultar  suas  operações,  é  correto o procedimento da autoridade autuante no sentido de atribuir as operações  ao seu titular de fato, apurando os tributos devidos e lançando­os contra este (...).”  Por  certo,  outra  conclusão  não  poderia  ter  tido  o  Fisco.  Constatado  por  inúmeras informações que os fatos geradores apurados envolviam interpostas pessoas físicas e  inexistentes pessoas jurídicas, devido e correto é o lançamento da receita omitida e em nome  dos devidos sujeitos passivos.  Vale  frisar  que  as  alegações  trazidas  pela  empresa  autuada  desde  sua  impugnação tratam apenas dos atos e negócios formais por ela realizados, justamente o que a  Fiscalização  logrou  desconsiderar  ante  o  extenso  leque  de  provas  que  demonstram  que  eles  somente  existiram  no  papel.  Conforme  fora  apurado,  a  realidade  decorrente  dos  negócios  realizados era uma só: o FIGORÍFICO OUROESTE juntamente com seus proprietários de fato  vendiam  carne  e  seus  derivados  através  de  negócios  realizados  em  nome  de  empresas  de  fachada.  d) Do arbitramento do lucro  Afirmam  os  recorrentes  que  o  arbitramento  do  lucro  realizado  pela  Fiscalização  é  indevido,  uma  vez  que  o  lançamento  não  demonstrou  a  imprestabilidade  da  escrituração contábil da empresa autuada.  Sem  maiores  delongas  sobre  esse  ponto,  pois  as  extensas  razões  até  aqui  postas já falam por si só, tal afirmação não merece prevalecer.  Com  efeito,  tendo  o  Fisco  apurado  que  a  empresa  autuada  realizava  seus  negócios por meio de empresas de fachada, e tendo tal empresa autuada se recusado a retificar  sua  escrituração  contábil  com  as  vendas  descobertas,  outra  ação  não  poderia  ter  tido  Autoridade Fiscal senão arbitrar o lucro a ser tributado com base na receita bruta conhecida. A  constatação de que existiam empresas inexistentes de fato, as quais eram utilizadas como meio  para realização de negócios pela empresa autuada, já justifica por si só o arbitramento do lucro,  pois a imprestabilidade da contabilidade da empresa fiscalizada é evidente.  Ressalta­se  as  razões  que  levaram  à  Fiscalização  a  arbitrar  o  lucro  a  ser  tributado, registradas no seguinte trecho do relatório fiscal (fls. 1926/1930):  “(... )  Esclarecemos  que  durante  todo  o  período  concedido  para  que  a  empresa  regularizasse  sua  escrituração,  não  houve  qualquer  contato  ou  solicitação  de  qualquer representante da empresa fiscalizada. Como não houve atendimento, até a  presente data, a única opção é determinar o imposto com base nos critérios do lucro  arbitrado, nos termos do artigo 530, inciso III, do Regulamento de Imposto de Renda  (Decreto n° 3.000/1999), abaixo transcrito: (... )  Fl. 3539DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          26 Cumpre  esclarecer  que  o  lucro  arbitrado  não  representa  qualquer  tipo  de  penalidade  imposta  ao  contribuinte.  É  apenas  uma  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL, à mingua de outra que seja possível. (... )  Como  a  empresa  utilizou  documentos  fiscais  de  terceiras  empresas,  para  efetuar  comercialização  de  carnes  e  sub­produtos,  as  receitas  decorrentes  destas  atividades fraudulentas (Notas Fiscais) serão consideradas como da empresa. (... )  Com  base  nas  informações  acima,  nas  circularizações  em  diversos  contribuintes e demais provas, constatamos as seguintes receitas brutas:  2.7.2.1  ­  Das  vendas  realizadas  com  Notas  Fiscais  da  empresa  Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda;  (... )  2.7.2.2  ­  Das  vendas  realizadas  com  notas  fiscais  da  empresa  Distribuidora de Carnes e Derivados São Paulo Ltda;  (... )  2.7.2.3  ­  Das  vendas  realizadas  com  notas  fiscais  da  empresa  SP  Guarulhos Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda;  (... )  2.7.2.4 ­ Das vendas realizadas com Notas Fiscais da própria empresa;  (...)”  Observa­se,  assim,  como  dito,  que  o  arbitramento  do  lucro  decorreu  da  completa  e  assumida  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  da  empresa  autuada  para  se  apurar  a  sua  receita  operacional  bruta  decorrente  da  venda  de  carne  e  derivados.  Diz­se  assumida porque, mesmo tendo sido notificada a retificar sua contabilidade após as apurações  fiscais  realizadas,  o  FRIGORIFICO  OUROESTE  optou  por  ignorar  as  receitas  omitidas  e  insistir  que  nenhuma  relação  possuía  com  as  empresas  CONTINENTAL OUROESTE  e  SP  GUARULHOS.  Da qualificação da multa de oficio.  No que  tange a qualificação da multa de oficio,  ao percentual de 150%, os  fatos  apurados  pelo  lançamento  mais  uma  vez  falam  por  si  só.  A  utilização  de  interpostas  pessoas, a compra de notas fiscais frias, a constituição e utilização de empresas de fachada, a  utilização de CPF falso, a falsificação de assinaturas, a utilização de créditos de ICMS falsos, a  realização  de  alterações  contratuais  falsas,  as  declarações  falsas  prestadas  às  Autoridades  Fiscais,  tudo isso acrescentado ao fato de que todas essas ações foram realizadas durante um  longo período de tempo e com o único intuito de evitar a tributação dos fatos geradores pelas  Autoridades  Fiscais,  tornam mais  do  que  inequívoco  o  intuito  fraudulento  dos  envolvidos  a  justificar a qualificação da multa aplicada.  Sobre essa questão, vale ver novamente o que registrou o relatório fiscal (fl.  1931):  “(...)  Há  nos  autos  prova  robusta  da  prática  dolosa  de  infrações  à  legislação  tributária, inclusive de simulação. Nesse sentido, registre­se que a Ouroeste valeu­ Fl. 3540DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16004.000347/2008­18  Acórdão n.º 1402­001.144  S1­C4T2  Fl. 0          27 se de notas fiscais "frias" emitidas pela Distribuidora. Atuou, ainda, no sentido de  ocultar as operações de sua responsabilidade sob o manto desta empresa e também  da  Continental  e  da  SP  Guarulhos.  Mais  que  isso,  nas  sucessivas  alterações  contratuais por que passaram a Ouroeste, a Continental e a SP Guarulhos  foram  utilizados  amplamente  "laranjas"  a  fim  de  ocultar  os  efetivos  sócios.  Finalmente,  estas  condutas  foram praticadas  de  forma  reiterada e  os  recursos  envolvidos  são  vultosos,  evidenciando  que  os  fatos  ocorridos  não  decorreram  de mero  equívoco,  mas  foram  intencionalmente  praticados  com  o  fim  de  fugir  à  tributação.  Está,  portanto, plenamente justificada a imposição de multa qualificada (150%).(...)”  Ao  contrário  do  que  dito  pelos  recorrentes,  a  qualificação  da multa  não  se  pautou  em  presunções,  mas  sim  na  robustez  das  incontáveis  provas  apuradas  pelo  Departamento da Polícia Federal e pela Receita Federal do Brasil.  Estou  plenamente  convencido  de  que  o  feito  fiscal  e  a  decisão  recorrida  pautaram­se  nas  provas materiais  e  nas  disposições  legais  em  vigor,  pelo  que  as  exigências  devem ser confirmadas.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 3541DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por ANGELICA DOS SANTOS GOMES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 12/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10166.901968/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. OMISSÃO. LAPSO MANIFESTO. OCORRÊNCIA COMPROVADA. RAZÃO DE DECIDIR MANTIDA. Tendo havido a comprovação da ocorrência de omissão e de lapso manifesto no acórdão embargado, tais vícios devem ser sanados, de forma a ajustar o acórdão à matéria fática presente nos autos, mantendo-se, contudo, a decisão de mérito não contaminada pelas retificações promovidas.
Numero da decisão: 3803-006.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais do acórdão embargado, bem como suprir a omissão relativa à ausência de menção expressa ao documento trazido em sede de recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais do acórdão embargado, bem como suprir a omissão relativa à ausência de menção expressa ao documento trazido em sede de recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.901968/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.527  S3­TE03  Fl. 498          2 Cuida­se  de Embargos  de Declaração  interpostos  por Autotrac Comércio  e  Telecomunicações  S/A  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.947,  de  28  de  outubro  de  2010,  da  3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  cuja  ementa restou assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/04/2008  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  EFETUADO A MAIOR.  O  julgador  deve  buscar  analisar  as  razões  e  provas  apresentadas  pelo  impugnante,  em  confronto  com  as  documentações e  fatos  (comprovados) que serviram de base ao  lançamento.  A contribuinte não  logrou  trazer aos Autos material probatório  que  comprovasse  as  alegações  feitas,  o  que  permitiria  a  este  colegiado formar convicção sobre as mesmas alegações.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  originou­se  de  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), em que o contribuinte pretendeu quitar débito da  contribuição  para  o  PIS  devida  em  fevereiro  de  2004  com  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior do mesmo tributo devido em agosto de 2003, no valor total de R$ 6.779,05.  Submetida a compensação ao processamento eletrônico, emitiu­se despacho  decisório denegatório do direito pleiteado, pelo  fato de que o pagamento  informado  já havia  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do interessado.  Inconformado  com  tal  decisão,  o  contribuinte  requereu  a  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório,  alegando  que  o  crédito  de R$  6.294,38,  acrescido  dos  respectivos  acréscimos  legais,  decorrera  de  pagamento  a  maior  da  contribuição,  cujo  recolhimento se dera no montante de R$ 92.227,97.  A DRJ Brasília/DF julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  considerando a ausência de comprovação do alegado pagamento efetuado a maior.  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte  reiterou seu pedido, argüindo  que  havia  declarado  por  estimativa  a  contribuição  do  período  sob  comento,  tendo  o  saldo  credor  sido  constatado  após  a  realização  de  revisão  dos  registros  contábeis  para  fins  de  encerramento do balanço do exercício de 2003.  Segundo  o  Recorrente,  ele  efetuara  pagamento  a  maior  da  contribuição  devida  em  agosto  de  2003,  sendo  o  saldo  credor  no  valor  de  R$  6.249,38  decorrente  da  diferença detectada entre os recolhimentos efetuados no montante de R$ 160.861,72 (DARFs  de R$ 92.227,97 e R$ 68.633,75) e a contribuição efetivamente apurada de R$ 154.567,33.  Contrapondo­se  à  decisão  de  primeira  instância,  alegou  que  apresentara  planilha  de  cálculo  demonstrando  analiticamente  a  apuração  da  contribuição  devida,  documento  esse  hábil  a  prover  a  autoridade  administrativa  das  informações  necessárias  ao  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.901968/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.527  S3­TE03  Fl. 499          3 exame  da  regularidade  do  procedimento  adotado,  tendo­se  em  conta  a  base  de  cálculo  demonstrada em DIPJ.  Segundo o Recorrente, em homenagem aos princípios da boa­fé e da vedação  ao enriquecimento sem causa, foram trazidos aos autos a DCTF retificadora, contendo o valor  correto  da  contribuição,  bem  como  a  folha  do  balancete  contendo  o  registro  do  grupo  de  receitas componentes da base de cálculo da contribuição para o PIS, ratificando contabilmente  os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do tributo informado na DCTF retificadora.  A Terceira  Turma Especial  da Terceira Seção  do CARF  decidiu  por  negar  provimento  ao  recurso,  por  ausência  de  prova  do  direito  pleiteado,  tendo  o  acórdão  sido  ementado nos termos reproduzidos no início deste relatório.  Cientificado da decisão em 04/10/2013, o contribuinte interpôs embargos de  declaração em 11/10/2013, alegando a ocorrência de lapso manifesto no acórdão embargado,  pois, segundo o Embargante, o relatório e o voto não se referiam à compensação versada nos  autos,  dado  que o  seu  pedido  de  restituição  cumulado  com a  declaração  de  compensação  se  referiam  à  contribuição  para  o  PIS,  período  de  apuração  agosto  de  2003,  no  valor  de  R$  6.779,05,  enquanto  que  o  acórdão  combatido  tratava  de  compensação  de  crédito  da mesma  contribuição, mas no valor de R$ 12.098,40, referente a recolhimento efetuado em 15/07/2003.  Contrapôs­se,  também, o Embargante, quanto à razão de decidir do acórdão  embargado,  pois,  no  seu  entender,  diferentemente  do  apontado  pela  Turma,  haviam  sido  apresentados  elementos  probatórios  suficientes  à  comprovação  do  indébito,  tendo  havido  omissão no que se refere à análise da documentação contábil­fiscal acostada aos autos.  Por fim, requereu o Embargante o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos  infringentes, para que se enfrentasse efetivamente a matéria versada nos autos e se analisasse a  documentação apresentada.  Submetidos os embargos ao juízo de admissibilidade, foram eles admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Consultando  o  relatório  do  acórdão  embargado,  é  possível  constatar  que,  efetivamente, nele ocorrera erro manifesto, pois alguns dos elementos que ali constam (número  da DCOMP, valor,  período etc.) não  coincidem com aqueles que  compõem a Declaração de  Compensação sobre a qual se controverte nos autos.  Ao  invés  de  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  no  valor  atualizado  de  R$  12.098,40, utilizado para quitar débito de mesmo valor da contribuição devida em fevereiro de  2004,  tem­se,  nos  autos,  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  no  montante  de  R$  6.779,05,  utilizado para quitar débito da mesma contribuição devida em fevereiro de 2004.  Além  disso,  a  DCOMP  foi  identificada  com  o  número  errado,  o  mesmo  ocorrendo em relação aos períodos de apuração do crédito.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.901968/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.527  S3­TE03  Fl. 500          4 Tais equívocos, muito provavelmente, decorreram do fato de se tratar de mais  de  um  processo,  julgados  em  conjunto,  envolvendo  compensações  declaradas  pelo  mesmo  contribuinte, umas relativas à Cofins e outras relativas ao PIS, não tendo o então relator feito as  adaptações de forma  individualizada, em consonância com as peculiaridades de cada um dos  processos.  Nesse  sentido,  o  relatório  do  acórdão  embargado  deve  ser  substituído  por  parte do relatório supra, abarcando do terceiro ao décimo parágrafos.  Na  ementa,  deve­se  substituir  a  data  do  fato  gerador  de  “24/04/2008”  para  “15/09/2003” e, no voto, devem­se substituir os valores de crédito e débito e os períodos de  apuração ali constantes pelos valores e períodos identificados no relatório ora retificado.  Quanto  ao  voto,  verifica­se  que  ocorrera  a  omissão  apontada  pelo  Embargante, pois o relator não fez qualquer referência ao demonstrativo intitulado “Balancete  de Verificação Consolidado” trazido aos autos em sede de recurso.  Não obstante  tal  omissão,  constata­se que o voto  combatido  amparou­se na  ausência de prova efetiva que comprovasse de forma plena o direito creditório pleiteado, tendo­ se  em conta,  ainda que  de  forma  implícita,  a  regra  contida no § 4º do  art.  16 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  em  que  se  estipula  que  “[a]  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual”.  Note­se  que,  na  primeira  instância  administrativa,  o  ora  Embargante  havia  carreado  aos  autos  somente  planilhas  por  ele  elaboradas  e  cópias  de  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  e  dos DARFs,  não  tendo havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento  da  escrituração  contábil­fiscal,  bem  como  dos  documentos  que  a  lastreiam,  que  comprovasse  o  direito  creditório pleiteado.  No presente caso, ainda que se invocasse a exceção prevista na alínea “c” do  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, em que se prevê a possibilidade de se apresentar  a prova documental após a impugnação para “contrapor fatos e razões posteriormente trazidas  aos autos”, ainda assim, não se vislumbra possibilidade de se alterar a decisão de mérito ora  embargada.  O demonstrativo  intitulado  “Balancete  de Verificação Consolidado”  trazido  aos  autos  em  sede  de  recurso  (fl.  153)  não  se  encontra  acompanhado  da  identificação  e  da  assinatura do profissional responsável por sua elaboração1, não servindo, portanto, como prova  hábil e idônea para amparar o direito creditório pleiteado.  Além  disso,  há,  na  mesma  folha  do  referido  demonstrativo,  anotações  efetuadas à mão pelo contribuinte e cópias de cálculos realizados em máquina calculadora, em  que  se  identificam  algumas  rubricas  relativas  a  receitas  submetidas  à  sistemática  da  não  cumulatividade  da  contribuição,  sem  haver  qualquer  explicação  quanto  à  discriminação  promovida entre receitas não cumulativas e receitas cumulativas ou não tributadas.                                                              1 Segundo o art. 819 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), "o balanço patrimonial, as demonstrações  do  resultado  do  período  de  apuração,  os  extratos,  as  discriminações  de  contas  ou  lançamentos  e  quaisquer  documentos  de  contabilidade,  deverão  ser  assinados  por  bacharéis  em  ciências  contábeis,  atuários,  peritos­ contadores,  contadores,  guarda­livros  ou  técnicos  em  contabilidade  legalmente  registrados,  com  indicação  do  número dos respectivos registros (Decreto­Lei n º 5.844, de 1943, art. 39)."  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10166.901968/2008­81  Acórdão n.º 3803­006.527  S3­TE03  Fl. 501          5 Destaque­se  que,  em  razão  da  fragilidade  da  prova  apresentada  apenas  em  grau  de  recurso,  um  eventual  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  a  reabertura  da  apreciação  do  presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme nos  leciona James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de  preclusões processuais fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob  invocação  do  princípio  da  formalidade  moderada,  por  atingir  axioma  ínsito  ao  conceito  ontológico do procedimento e do processo entendido cedere pro” 2 (ir para a frente).  Nesse  sentido,  não  obstante  a  existência  da  omissão  apontada,  relativa  à  ausência  de  referência  expressa  ao  demonstrativo  intitulado  “Balancete  de  Verificação  Consolidado”,  deve­se manter  a  decisão  de mérito  contida  no  acórdão  embargado,  pois  que  amparada na inexistência de prova hábil e  idônea que pudesse  infirmar o despacho decisório  combatido.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  declaratórios, sem efeitos infringentes, para corrigir os erros materiais do acórdão embargado,  bem como suprir a omissão relativa à ausência de menção expressa ao documento trazido em  sede de recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              2 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 30/10/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5739397 #
Numero do processo: 10865.002830/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. O contribuinte deve comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas em livro-caixa, mediante documentação idônea, mantida em seu poder, à disposição da fiscalização. A falta de comprovação implica glosa das despesas deduzidas. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. GLOSA DO LIVRO-CAIXA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. É improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido a título de carnê-leão, decorrente de deduções indevidas, quando incide sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício apurada no ajuste anual.
Numero da decisão: 2201-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negou provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que negou provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira e Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2  Gustavo  Lian Haddad,  Francisco Marconi  de Oliveira  e  Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.002830/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.589  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  3  a  33),  exercícios  2004,  2005,  2006  e  2007,  por  glosa  de  despesas  deduzidas  a  título  de  livro  caixa,  no  qual  se  apurou  o  imposto  de R$ 376.471,67,  acrescido  da multa  de  ofício de 150% e da multa isolada de 50% pela falta de recolhimento do Imposto de Renda da  Pessoa Física  devido  a  título  de Carnê­Leão,  sobre  os  quais  incidem os  respectivos  juros  de  mora.  No Termo de Constatação Fiscal  (fls.  58  e  59),  a  auditoria  relata que, mesmo  passados  231  dias,  não  houve  qualquer  atendimento  às  questões  levantadas  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  lavrado  para  a  apresentação  de  provas  materiais  das  prestações  e  serviços  profissionais e dos recebimentos dos respectivos honorários em relação à cerca de 60 (sessenta)  contribuintes  selecionados por amostragem que,  também  intimados, não  lograram comprovar  os pagamentos declarados, nem as efetivas prestações dos serviços.   O contribuinte apresentou a impugnação, a qual  foi assim resumida na decisão  recorrida:  a) contesta a cobrança cumulativa da multa isolada com a multa de oficio;  b) contesta a cobrança da multa qualificada de 150%;  c) "Admitida a possibilidade de aplicação de multa qualificada, o que se diz apenas  para  efeito  de  argumentação,  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pela  fiscalização  estaria em completo desacordo com os fatos que sustentariam a ocorrência de fraude,  senão vejamos:  Segundo consta do Termo de Verificação,...  Dante disso, a fiscalização houve por bem glosar não só as despesas do Livro Caixa  do Impugnante, como também as demais despesas declaradas pelos seus clientes.  Ocorre que o procedimento adotado mostra­se completamente equivocado, pois se a  conclusão  da  fiscalização  é  no  sentido  de  que  as  despesas  lançadas  pelos  clientes  inexistiriam,  o  mesmo  preceito  deveria  ser  'aplicado  às  receitas  declaradas  pelo  Impugnante.  Nesse contexto, caberia a fiscalização ignorar as receitas lançadas no Livro Caixa, e  identificar as receitas que efetivamente foram auferidas pelo Impugnante."  d) teve seus documentos extraviados e diligenciou junto a fornecedores, no intuito de  localizar os comprovantes que justificassem as despesas de Livro Caixa;  e) em razão do volume de documentos e do exíguo prazo para apresentação da defesa,  não foi possível fazer a comprovação;  f) ao final, pede a extinção do crédito tributário e a juntada posterior de documentos.  Os membros  da 3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II,  por meio  do Acórdão  nº  07­29.496  (fls.  78  a  86),  de  14  de  janeiro  de  2009,  consideraram  a  impugnação  procedente  em parte,  desqualificando  a multa  de  ofício  por  não  constar dos autos os elementos fundamentais necessários a sua caracterização.   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4  Cientificado  por  meio  postal  em  29  de  abril  de  2009  (fl.  92),  o  contribuinte  interpôs o recurso voluntário em 26 de maio (fls. 93 a 100), no qual rebate a decisão recorrida  nas questões remanescentes.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.002830/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.589  S2­C2T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  O auto de infração contempla as glosas das despesas deduzidas no  livro caixa,  sendo, no caso específico destes autos, porque o contribuinte não  apresentou a comprovação  documental.  As despesas passíveis de dedução por meio de livro caixa estão disciplinadas no  art.  6°,  I  a  III  e  §§  da  Lei  n°  8.134,  de  14  de  abril  de  1990,  que,  em  relação  à  dedução  de  despesa com serviços de terceiros, assim dispõe:  Art.  6°  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da  Constituição,  e os  leiloeiros,  poderão deduzir,  da  receita decorrente do  exercício da  respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991)   I ­ a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos  trabalhistas e previdenciários;  II ­ os emolumentos pagos a terceiros;  III ­ as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora.  § 1° O disposto neste artigo não se aplica:  a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos;  b) as despesas de  locomoção e  transporte,  salvo  no caso de  representante comercial  autônomo. (Redação dada pelo art. 34 da Lei n° 9.250, de 1995).  [...]  §  2°  ­  O  contribuinte  deverá  comprovar  a  veracidade  das  receitas  e  das  despesas,  mediante documentação  idônea, escrituradas  em  livro­caixa, que serão mantidos em  seu  poder,  à  disposição  da  fiscalização,  enquanto  não  decorrer  a  prescrição  ou  decadência.  Entretanto,  as  despesas  escriturada  no  Livro Caixa  estão  passíveis  de  aferição  pelo  Fisco,  por  ocasião  da  verificação  de  ofício,  quanto  às  características  intrínsecas  ou  extrínsecas  essenciais  definidas  na  legislação,  de modo  a  verificar  se  são  ou  não  dedutíveis.  Assim, não basta escriturar a despesa no livro para o gozo da dedução da base de cálculo do  imposto de renda, é preciso que elas comprovadamente existissem e que fossem dedutíveis.  Nos autos, apesar de passados 231 (duzentos e trinta e um dias) entre a primeira  intimação  recebida  em  12  de  julho  de  2007  e  o  Termo  de  Encerramento  do  lançamento  de  ofício  ocorrido  em  14  de  agosto  de  2008,  o  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  um  comprovante  sequer.  Alegou,  durante  o  procedimento  fiscal,  que  os  documentos  foram  extraviados. Em sede de impugnação, reprisou que o prazo de 30 dias era exíguo para obter os  tais  documentos,  argumento  repetido  no  recurso  voluntário,  mesmo  que  este  tenha  sido  interposto somente em 26 de maio de 2009.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6  Assim, o motivo da glosa está claro. Não há como acatar as despesas do Livro­ Caixa que não são comprovadas pelo contribuinte.  Também,  não  cabe  a  argumentação  de  que  a  glosa  das  despesas  implique  exclusão  das  receitas,  pois  não  há  nos  autos  qualquer  informação  que  o  contribuinte  tenha  assumido que esses ou outros serviços não tenham sido prestados, e que o montante tenha sido  declarado  com  intuito  de  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  seria  mantida  a  multa  qualificada.   Em relação à multa  isolada, filio­me ao entendimento proferido no Acórdão nº  9202­003.163 que, em situação similar, por maioria de votos, em negou provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, conforme ementa a seguir:  IRPF.  MULTAS  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente  a  exigência  de multa  isolada  com base  na  falta  de  recolhimento  do  Imposto  Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a  multa  de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.  Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­003.163 – REsp da Fazenda Nacional)  O lançamento objeto da decisão acima exigia o crédito tributário concernente ao  Imposto de Renda Pessoa Física decorrente de omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  físicas e glosa de dedução de despesas de Livro Caixa, bem como multa exigida isoladamente  pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê­Leão, em relação aos exercícios  1999,  2000,  2001  e  2002.  Entretanto,  o  escopo  do  recurso  especial  foi  unicamente  a  última  infração citada. No REsp, a Procuradoria da Fazenda Nacional considerou legítima a aplicação  cumulativa  das  duas multas  de  ofício,  não  se  cogitando  em  bis  in  idem,  eis  que,  apesar  de  incidirem sobre a mesma base de cálculo, decorrem de infrações diversas, e alega que acórdão  recorrido teria contrariado a legislação de regência.   Outras  decisões  também  recentes  da  CSRF,  apesar  de  não  tratarem  especificamente de glosas do Livro­Caixa, mas de omissão de rendimentos sujeitos ao Carnê­ Leão,  adotam  o  mesmo  entendimento,  como  os  Acórdãos  nºs  9202­02.196  (entre  outros,  omissão  de  rendimentos  sem  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas  sujeitos  ao  Carnê­Leão),  9202­002.297  (omissão  de Rendimentos  de  Fontes  no Exterior),  9202­002.743  (entre outros, omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem  vinculo  empregatício),  respectivamente de  relatoria dos  Ilustres Conselheiros Relatores Elias  Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage (relator designador) e Gustavo Lian Haddad, em cujas  decisões têm prevalecido que, havendo diferença de imposto a ser cobrada com a aplicação da  multa de ofício, e sendo a mesma base de cálculo, não há que se falar em multa isolada, sendo  esta  devida  apenas  quando  o  imposto  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  houver  sido  pago, mas havendo omissão do recolhimento do Carnê­Leão.  Nesses termos, entendo que deve ser reconhecida a impertinência do lançamento  concomitante  da  multa  vinculada  ao  imposto  e  da  multa  isolada  pelo  não  recolhimento  do  Carnê­Leão, pois a conduta de não oferecer os  rendimentos aqui vergastados no ajuste anual  absorveu a conduta do não recolhimento mensal obrigatório.   Assim  sendo,  voto  em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a multa  isolada pelo não recolhimento do Carnê­Leão.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10865.002830/2008­11  Acórdão n.º 2201­002.589  S2­C2T1  Fl. 5          7                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 3/11/2014 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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5734443 #
Numero do processo: 11543.003608/2004-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62-A do Anexo II do RICARF. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 25/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 44          1 43  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.003608/2004­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.140  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2013  Assunto  Sobrestar julgamento  Recorrente  SONIA DESIREE BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento deste recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário em  nº 614.406, que trata da tributação de rendimentos acumulados, nos termos do artigo 62­A do  Anexo II do RICARF.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 25/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi,  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 03 60 8/ 20 04 -1 5 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003608/2004­15  Resolução nº  2102­000.140  S2­C1T2  Fl. 45          2 Relatório  Contra  SONIA  DESIREE  BORGES  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.05/12,  para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao  ano­calendário 2000, exercício 2001, no valor total de R$ 5.857,88, incluindo multa de ofício e  juros de mora, estes últimos calculados até agosto de 2004.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica e está assim descrita no Auto de Infração, fls. 08:  Omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica, decorrentes de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  A  contribuinte  declarou  indevidamente  como  isento  e  não  tributável  o  rendimento  de  R$ 15.669,01, parte do montante  tributável de R$ 31.805,89, recebido  na ação trabalhista RT nº 579/91. O valor do imposto de renda retido  na  fonte  calculado  na  referida  ação  trabalhista  (R$ 4.077,64)  e  utilizado  pela  contribuinte  na  dedução  do  imposto  devido,  teve  como  base de cálculo o rendimento bruto tributável de R$ 31.805,89.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01,  onde  alega,  em  síntese,  que  os  rendimentos  em  questão  foram  considerados  pelo  Justiça  do  Trabalho como rendimentos isentos e não tributáveis e, portanto, não fazem parte da base de  cálculo do imposto de renda.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento. (Acórdão DRJ/JFA nº 09­18.199, de 11/01/2008, fls. 31/33):  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  20/02/2008,  Aviso de Recebimento (AR), fls. 38, a contribuinte apresentou, em 24/03/2008 (21/03 feriado  Paixão de Cristo), recurso voluntário, fls. 39, onde reitera e reforça os mesmos argumentos da  impugnação, juntando aos autos documentos, fls. 40/41.  É o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11543.003608/2004­15  Resolução nº  2102­000.140  S2­C1T2  Fl. 46          3 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  Na forma do art. 62­A,  caput e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia tributária seja admitida no rito da repercussão geral (art. 543­B do CPC), deverão  as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica nos  recursos  administrativos, aguardando a decisão definitiva da Suprema Corte.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  a  controvérsia  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ter  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o  STF  reconheceu  a  repercussão geral na matéria, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  No  presente  caso,  tem­se  que  a  infração  de  omissão  de  rendimentos,  refere  a  valores recebidos de forma acumulada pela contribuinte, sendo certo que o recurso voluntário  versa sobre a matéria do Tema 228 e deve ter seu julgamento sobrestado, na forma do art. 62,  caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF.  Ante o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 31/07/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 19515.000971/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA. É lícita a obtenção de informações bancárias, quando a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira é efetuada com absoluta observância das normas de regência e ao amparo da Lei, não estando sujeita à prévia autorização judicial. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO. SÚMULA Nº 02 DO CARF. O controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão julgador administrativo negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal não mais ficou obrigada a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam-se como omissão de rendimento, por presunção legal juris tantum, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não ilide a omissão de rendimentos a simples indicação da origem sem a comprovação de que o valor não configura uma disponibilidade econômica para fins de IRPF, ou que a disponibilidade econômica dos depósitos já foi oferecida à tributação, seja na declaração anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estariam amparada por isenção.
Numero da decisão: 2201-002.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 03/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: Nathália Mesquita Ceia
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 03/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, NATHALIA MESQUITA CEIA, EDUARDO TADEU FARAH. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000971/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.567  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  YE CHENGPU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO LÍCITA.   É lícita a obtenção de informações bancárias, quando a requisição de extratos  e  documentos  bancários  junto  à  instituição  financeira  é  efetuada  com  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  Lei,  não  estando sujeita à prévia autorização judicial.  CONTROLE  DA  CONSTITUCIONALIDADE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÃO DO  JUDICIÁRIO.  SÚMULA Nº  02  DO CARF.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  pertence  ao  Poder  Judiciário,  de  forma difusa ou concentrada, não cabendo ao órgão  julgador administrativo  negar vigência à norma emanada do Poder Legislativo, sob pena de invasão  indevida de um poder na esfera de competência exclusiva do outro.  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REGIME  DA  LEI  Nº  9.430/96.  POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 26 DO CARF.  A  partir  da  vigência  do  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  a  autoridade  fiscal  não  mais  ficou  obrigada  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo  5º  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.021/90.  Agora,  o  contribuinte  tem  que  comprovar  a origem dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimento,  por  presunção  legal  juris  tantum,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 71 /2 00 8- 43 Fl. 472DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 operações.  Não  ilide  a  omissão  de  rendimentos  a  simples  indicação  da  origem  sem  a  comprovação  de  que  o  valor  não  configura  uma  disponibilidade  econômica  para  fins  de  IRPF,  ou  que  a  disponibilidade  econômica  dos  depósitos  já  foi  oferecida  à  tributação,  seja  na  declaração  anual correspondente, seja exclusivamente na fonte, ou ainda de que estariam  amparada por isenção.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.       Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 03/11/2014      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA CARDOZO  (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE  OLIVEIRA,  NATHALIA MESQUITA  CEIA,  EDUARDO  TADEU  FARAH.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Por meio do Auto de Infração, de fls. 361 e seguintes, lavrado em 24/03/2008,  exige­se do Contribuinte YE CHENGPU ­ o montante de R$ 860.886,73 de imposto sobre a  renda da pessoa física (IRPF), R$ 451.370,90 de juros de mora e R$ 645.665,04 de multa de  ofício, totalizando um crédito tributário de R$ 1.957.922,67 (atualizado até a data da autuação),  referente aos anos calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, decorrente de Omissão de Rendimentos  Caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada.    O Termo de Verificação Fiscal de fls. 352 relata:     · Tendo  em  vista  movimentação  financeira  incompatível  com  os  rendimentos  declarados pelo Contribuinte no período em questão, foi determinada ação fiscal.    ·  O  Contribuinte  efetuou  movimentação  financeira  junto  aos  bancos  Bradesco  e  Sudameris em contas conjuntas com seu pai, Ye Zhengwu — CPF 217.989.228­43  e,  em  ação  fiscal  desenvolvida  junto  a  este  último  foram  obtidos,  mediante  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000971/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.567  S2­C2T1  Fl. 3          3 Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF),  os  extratos  bancários das referidas contas.    · A ação fiscal teve início em 18/02/2008, com a ciência do Termo de Início da Ação  Fiscal e  respectiva  intimação. Apesar de intimado e  re­intimado, conforme  fls. 03,  54  e  68,  o  Contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  ou  esclarecimento  quanto à origem da movimentação financeira sob análise fiscal. Igualmente intimado  e  re­intimado, o  cotitular das  contas, Ye Zhengwu  também não  se manifestou. As  planilhas contendo a discriminação dos créditos bancários com origem a comprovar  foram anexadas ao Termo de Início de Ação Fiscal e Intimação (fls. 03/67).    · De  acordo  com  as  informações  obtidas,  foi  constatada  a  existência  de  diversas  contas,  a  saber:  (i)  Banco  Bradesco  —  duas  contas­correntes  e  duas  contas­ poupança, em conjunto com o pai, Ye Zhengwu — CPF 217.989.228­43 e (ii) Banco  Sudameris  —  uma  conta­corrente  movimentada  em  conjunto  com  o  pai,  Ye  Zhengwu — CPF 217.989.228­43, de novembro/2002 a julho/2004 e isoladamente  de agosto/2004 a dezembro/2005.    · Foram relacionados os valores dos cheques devolvidos e estornos de depósitos nos  Demonstrativos  de Cheques Devolvidos  e  Estornos,  sendo  que  tais  valores  foram  desconsiderados  para  efeitos  de  apurar  os  rendimentos  omitidos,  conforme  demonstrativos elaborados para cada banco em que o Contribuinte manteve conta.    · A tributação foi efetuada considerando­se que algumas das contas foram conjuntas,  com atribuição de 50% do valor a cada cotitular, tendo por base o art. 42, § 6°, da  Lei n° 9.430/96. As planilhas de fls. 290 apresentam os valores mensais e totalização  anual dos depósitos bancários de responsabilidade do Contribuinte.    O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 26/03/2008 (AR Postal  fl.  367),  tendo  apresentado  Impugnação,  (de  fls.  370)  em  24/04/2008,  na  qual  trouxe  as  seguintes alegações:    · Decadência. Argumenta que o prazo decadencial aplicável ao imposto sobre a renda  é de cinco anos, conforme disciplinado pelo art. 150 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, por tratar­se de lançamento por homologação. Disto decorre que todo o ano  calendário 2002 já estava alcançado pela decadência.    · O  lançamento  é  baseado  no  entendimento  de  que  depósitos  bancários  constituem  fato gerador de imposto de renda, o que contraria a legislação tributária. Trata­se de  presunção  que  não  pode  prevalecer  sem  que  o  fisco  consubstancie  os  sinais  exteriores de riqueza, o que não ocorreu no presente caso. Acrescenta que depósitos  bancários,  embora  possam  refletir  indícios  de  auferimento  de  renda,  não  caracterizam,  por  si  só,  disponibilidade  de  rendimentos,  não  podendo  ser  considerados  como  aplicações  no  fluxo  de  entradas  e  saídas  para  apuração  de  variação patrimonial,  cabendo à  fiscalização aprofundar  seu poder  investigatório  a  fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente ganhos recebidos pelo  contribuinte.    A  10ª  Turma  da  DRJ/SPOII  na  sessão  de  04/02/2009  pelo  Acórdão  17­ 29.861, de fls. 409 e seguintes, julgou procedente o lançamento nos seguintes termos:    DECADÊNCIA.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.    DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Após  1°  de  janeiro  de  1997,  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  consideram­se  rendimentos  omitidos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  logra  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados.    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES. PROCURADOR.  Não  encontra  amparo  legal  nas  normas  do  PAF  a  solicitação  para  que  as  intimações sejam feitas na pessoa e domicílio profissional do procurador.    O  Contribuinte  foi  notificado  do  Acórdão  pelo  de  AR  de  fls.  420  em  30/04/2009, vindo apresentar Recurso Voluntário em 20/05/2009, às fls. 423 aduzindo que:    · na condição de integrante comunitário familiar residente no Brasil, teve depositado,  nas  contas  pessoais,  por  terceiros,  alguns  valores  destinados  à  prover  a  sobrevivência,  de  várias  pessoas,  inclusive  sob  amparo  de  Organizações  Não­  Governamentais, que não são, obviamente, receitas tributáveis.    · também  que  como  pessoa  de  nacionalidade  estrangeira,  sempre  se  colocou  à  disposição  da  família  para  prestar  ajuda  e  assistência,  inclusive  cedendo,  gratuitamente, suas dependências para abrigar quem dela necessitar. Nesta situação,  fez  uso  das  contas  bancárias,  temporariamente,  para  facilitar  a  transposição  dos  numerários, destinados exclusivamente para a transferência a quem de direito, não se  constituindo, pois, a movimentação, rendimento do suplicante tributável. Alega que  movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda.    · é ilegal a quebra no sigilo bancário diante da previsão nos incisos X e XII do art. 5º  da  CRFB,  onde  o  referido  inciso  é  elevado  ao  status  de  cláusula  pétrea.  Cita  jurisprudência do STJ.    · o  fato  da  autuação  ter  sido  realizada  com  base  em  presunção  o  que  não  encontra  supedâneo  na  legislação  pátria,  posto  que  o  fisco  não  demonstrou  cabalmente,  a  veracidade das alegações. O exame dos extratos não detectou, com certeza absoluta,  omissão  de  receita,  passível  de  tributação,  não  podendo  ser  compreendidos  como  fato gerador do  Imposto de Renda. E,  a ampliação da base de  cálculo do  imposto  para abranger também movimentação bancária o que viria ferir o art. 110 do CTN.    · a autuação improcede por computar os juros de mora e a absurda multa de 75%, fato  que  traduz  inaceitável  majoração  do  suposto  crédito,  que,  em  tais  proporções,  assume as características de confisco, nos termos do que dispõe o artigo 150, IV, da  Constituição Federal.    Pela Resolução nº 2202­000.401 de 21/11/2012 às  fls.  456 a 2ª Turma da 2ª  Turma Ordinária da 2ª Seção do CARF decidiu sobrestar o Processo Administrativo Tributário  com base  no  art.  62­A,  §1º,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, uma vez que o presente tema encontra­se em sede de Recurso Repetitivo no Supremo  Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário n º 601.314/SP, de 22/10/2009, onde  o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art.  543­A, §1º, do CPC, combinado com art. 323, §1º, do Regimento Interno do STF, no que diz  respeito  à  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01  no  tocante  ao  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000971/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.567  S2­C2T1  Fl. 4          5 fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou  o art. 11, §3º da Lei nº 9.311/96, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF,  também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.     É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.      I.  DA PRELIMINAR    I.1. Do Sigilo Bancário e da Aplicação Retroativa da LC nº 105/01    O Contribuinte alega que o Auto de  Infração  infringiu os  incisos X e XII do  art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB).    A quebra  do  sigilo  bancário  pela Autoridade Fazendária  se  deu  na  forma do  art.  6º  da  LC  nº  105/01,  à  vista  de  procedimento  fiscal  instaurado  e  presente  a  indispensabilidade do exame de  informações  relativas a  terceiros,  constantes de documentos,  livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas:    Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.    Desta feita, diante do amparo expresso pela legislação infraconstitucional, não  há  que  se  cogitar  de  violação  do  Auto  de  Infração  aos  dispositivos  constitucionais.  A  jurisprudência  colacionada  pelo  Contribuinte  é  anacrônica,  uma  vez  que  foi  proferida  em  28/06/1999, pretérita à Lei Complementar nº 105 de 2001.    O Contribuinte também argumenta que o acesso aos dados bancários por força  do Decreto nº 3.724/01 que  tem por base  a Lei Complementar nº 105/01 não  seria possível,  pois  “esbarra  em  uma  clássica  disposição,  também  de  ordem  constitucional.  Ora,  se  o  pretenso franqueamento às informações deu­se por força da edição do Decreto 3724/01, por  sua vez nascido da Lei Complementar n° 105/2001, outro impedimento: a disposição legal não  pode  conter  efeito  modificativo  de  essência;  logo,  no  presente  caso,  a  autuação  é  nula,  de  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 pleno direito, posto que atinge fatos pétreos, não atingidos pelos diplomas legais que suportam  o ato da fiscalização, corroborado, indevidamente, pela v. decisão recorrida.”    Argumentação  do Contribuinte  não  se  harmoniza  com  a  realidade  dos  fatos,  uma vez que ambas as  legislações citadas  são de 2001 e a autuação aborda anos calendários  posteriores à legislação, quais sejam 2002, 2003, 2004 e 2005.     Acrescente­se que, o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01 apresenta norma  de  direito  procedimental,  que  amplia  os  poderes  de  investigação  da Autoridade Fiscal  e  não  norma de direito material que venha a  instituir ou majorar  tributo  (art. 150,  III,  “b” e “c” da  CRFB),  logo,  não  há  violação  ao  princípio  da  anterioridade  tributária  ou  irretroatividade  da  legislação, uma vez que o art. 144, § 1º do CTN permite a aplicação  retroativa deste  tipo de  norma. Confira­se:     Art.  6º As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.     Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da  obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado  os poderes de  investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores  garantias ou privilégios,  exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.    Ademais,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  acerca  da  constitucionalidade  das  normas,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  divisão  dos  poderes.  Nesta linha, Súmula do CARF nº 2:    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      II.  DO MÉRITO    II.1. Depósito Bancário    O Contribuinte  questiona  também o  fato  da  autuação  ter  sido  realizada  com  base em presunção o que não encontra supedâneo na legislação pátria, posto que o fisco não  demonstrou cabalmente, a veracidade das alegações. O exame dos extratos não detectou, com  certeza  absoluta,  omissão  de  receita,  passível  de  tributação,  não  podendo  ser  compreendidos  como fato gerador do Imposto de Renda.    Em completo aponta que a Autoridade Lançadora promoveu uma ampliação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  para  abranger  também movimentação  bancária o que viria ferir o art. 110 do CTN.    As  argumentações  levantadas  pelo  Contribuinte  não  procedem  diante  da  presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96, que autoriza a exigência de imposto de renda,  sempre que o  titular da conta bancária, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000971/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.567  S2­C2T1  Fl. 5          7 comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  sua  conta de depósito ou de investimento.    Art. 42. Caracterizam­se  também omissão de  receita ou de  rendimento os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.    Tal  dispositivo  legal  estabelece  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento. Acrescente­se que a presente disposição legal encontra­se vigente  e eficaz.     A  presunção  em  favor  do  Fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação  com  documentação  própria  e  individualizada  que  justifique  os  ingressos  ocorridos  em  suas  contas  correntes  de  modo  a  garantir  que  os  créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela  mencionada  presunção,  a  sua  existência  (créditos/depósitos  bancários  desacompanhada  da  prova  da  operação  que  lhe  deu  origem),  espelha  omissão  de  receitas,  justificando­se  sua  tributação a esse título. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.     Nesse  aspecto,  o  que  cabe  ao  Fisco  é  comprovar  o  crédito  dos  valores  em  contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e  intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos,  com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos.    É  a  própria  lei  quem  define  como  omissão  de  rendimentos  esta  lacuna  probatória  de  origem  em  face  dos  créditos  em  conta.  Deste  modo,  não  se  trata  de  meros  indícios  de  omissão,  razão  pela  qual  não  há  que  se  estabelecer  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de receita. Ocorrendo os dois antecedentes da norma:  créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a  fazê­lo; o consequente é a presunção de omissão e o lançamento de oficio do montante devido.    Note­se que não se trata de ampliação da base de cálculo do imposto de renda  de  pessoa  física  para  abranger  também  movimentação  bancária,  mas  sim  de  presunção  de  renda, hipótese de incidência já tipificada pela legislação pertinente.     No  mesmo  sentido,  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  na  presente  Corte  administrativa pela Súmula do CARF nº 26:    Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco de  comprovar o  consumo da renda  representada pelos depósitos bancários  sem origem comprovada.    O Contribuinte alega que os valores dos depositados em suas contas pertencem  a terceiros: (i) informa que na condição de integrante comunitário familiar residente no Brasil,  teve  depositado,  nas  contas  pessoais,  por  terceiros,  alguns  valores  destinados  à  prover  a  sobrevivência, de várias pessoas, inclusive sob amparo de Organizações Não­ Governamentais,  que  não  são,  obviamente,  receitas  tributáveis  e  (ii)  informa  também  que  como  pessoa  de  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 nacionalidade  estrangeira,  sempre  se  colocou  à  disposição  da  família  para  prestar  ajuda  e  assistência,  inclusive  cedendo,  gratuitamente,  suas  dependências  para  abrigar  quem  dela  necessitar.  Nesta  situação,  fez  uso  das  contas  bancárias,  temporariamente,  para  facilitar  a  transposição dos numerários, destinados exclusivamente para a transferência a quem de direito,  não se constituindo, pois, a movimentação, rendimento do suplicante tributável. Complementa  que movimentação bancária não é fato gerador do imposto de renda.    A  argumentação  do  Contribuinte  não  vem  acompanhada  por  documentação  idônea e hábil  a  fazer prova do  alegado, de  forma a  afastar  a  aplicação do art.  42 da Lei nº  9.430/96.    Assim,  como  o  Contribuinte  regularmente  intimado  não  produziu  documentação  hábil  e  idônea  quanto  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  suas  contas corrente, que possibilitem  ilidir a presunção  legal criada é poder­dever da Autoridade  Tributária, em razão do princípio da legalidade ao qual está jungida, de considerar os valores  depositados em contas bancárias como receita efetuando o lançamento do imposto.      II.2. Juros de Mora e Multa de Ofício    O Contribuinte argumenta que a autuação improcede por computar os juros de  mora e a absurda multa de 75%, fato que traduz inaceitável majoração do suposto crédito, que,  em tais proporções, assume as características de confisco, nos  termos do que dispõe o artigo  150, IV, da Constituição Federal.    Pois bem. Inicialmente, cabe ponderar que o CARF não é competente para se  pronunciar acerca de constitucionalidade das normas, cabendo a essa corte presumir as normas  como  constitucionais  e  aplicá­las  ao  fato  concreto.  Tal  inteligência  encontra  respaldo  na  Súmula do CARF nº 2.    Desta feita, tendo em vista que a imposição de multa de ofício no percentual de  75%, bem como a aplicação dos juros de mora considerando a taxa SELIC, encontram respaldo  legal na Lei nº 9.430/96, não merece amparo o pleito do Contribuinte.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no  mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                              Fl. 479DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.000971/2008­43  Acórdão n.º 2201­002.567  S2­C2T1  Fl. 6          9   Fl. 480DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 35415.000389/2004-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2803-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000389/2004­38  Recurso nº  35.415.000389200438   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.715  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  ITD TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2004  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA.  RECURSO NÃO CONHECIDO.  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a  impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a  fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso  não será conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de votos,  em não  conhecer  do  recurso,  tendo em vista não ter sido instaurada a fase litigiosa do procedimento, em razão da  intempestividade.     (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 03 89 /2 00 4- 38 Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35415.000389/2004­38  Acórdão n.º 2803­003.715  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35415.000389/2004­38  Acórdão n.º 2803­003.715  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, por infração ao disposto no artigo 32, IV, § 3º e 9º, da lei nº  8.212/91,  tendo em vista que a empresa deixou de informar todos os dados cadastrais e fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  por  intermédio  das GFIP,  deixando de  entregar  a  guia na competência de 08/2003, informando a paralisação de suas atividades, conforme consta  no Relatório Fiscal da Infração (fls. 02/03).      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35415.000389/2004­38  Acórdão n.º 2803­003.715  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  Contribuinte  devidamente  notificado  apresentou  defesa  intempestiva,  conforme se pode observar às fls. 427 (Despacho nº 2.189), in verbis:    Verifica­se  da  impugnação  interposta  pela  empresa  fls.  79/85,  que  não  houve  interposição  de  defesa  no  prazo  estabelecido  no  artigo  37,  §  1º,  da  Lei  nº  8.212/91,  combinado com o art. 243, §§ 2º e 3], do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que  estabelecem  que,  feita  a  intimação,  a  ausência  de  impugnação dentro de 15 (quinze) dias implica revelia.    De  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos,  a  impugnação é  intempestiva  vez que a  ciência da autuação  se deu em 08/09/2004, AR fls. 68, sendo a defesa interposta  em  27/09/2004,  quando  o  prazo  já  havia  expirado  em  23/09/2004,  conforme  se  verifica  da  tela  dos  sistemas  de  cobrança à fl. 78.    Ainda  que  a  reabertura  do  prazo  de defesa  decorrente  da  emissão  de  relatório  complementar  de  fls.  104/107,  tenha  oportunizado  o  início  do  contraditório,  a  devedora  principal  e  solidárias  não  se  manifestaram,  o  mesmo  ocorrendo  após  a  emissão  do  segundo  relatório  complementar  de  fls.  178/185,  sendo  inclusive  a  devedora  principal e solidárias intimadas via Edital.    Não havendo impugnação tempestiva nos autos, não houve  instauração  do  contencioso,  não  havendo  matéria  sob  litígio a ser apreciada por esta Turma de julgamento.    Ressalto  que  nenhuma  das  empresas  devedoras  solidárias  foi encontrada sendo que no Cadastro nacional de Pessoas  Jurídicas / CNPJ que ora junto, constata­se que a empresa  ITC  Transportes  está  ativa  e  com  endereço  em  outra  jurisdição (Juiz de Fora/MG).      De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva) da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento. Como a  impugnação  foi  apresentada de  forma  intempestiva, não  resta dúvida de que a  fase  litigiosa do procedimento  não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido.  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35415.000389/2004­38  Acórdão n.º 2803­003.715  S2­TE03  Fl. 6          5   CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por não CONHECER do recurso aviado pelo contribuinte,  tendo  em  vista  não  ter  sido  instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  em  razão  da  intempestividade.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 4/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5648778 #
Numero do processo: 10315.001148/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/09/2008 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/09/2008 GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. ART. 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage para que sejam excluídos da relação jurídico - tributária os dirigentes de órgãos públicos como responsáveis pelas multas decorrentes infrações à legislação previdenciária. Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 627          1 626  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.001148/2008­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2401­003.702  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­  GESTOR DE ÓRGÃO PÚBLICO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE LEITE LANDIM    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/09/2008  GESTOR  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO.  RESPONSABILIDADE.  ART.  41  DA  LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO.   A Lei 11.941/09 revogou o disposto no artigo 41 da Lei 8.212/91, de modo  que, a teor da disposição contida no art. 106, II, do CTN, a lei nova retroage  para  que  sejam  excluídos  da  relação  jurídico  ­  tributária  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  como  responsáveis  pelas  multas  decorrentes  infrações  à  legislação previdenciária.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 11 48 /2 00 8- 37 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10315.001148/2008­37  Acórdão n.º 2401­003.702  S2­C4T1  Fl. 628          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  pessoa  física  acima  identificada, à qual foi imputada multa pessoal, nos termos do art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, em  razão  de  descumprimento  da  legislação  previdenciária  no  âmbito  do  órgão  público  em  que  atuava como dirigente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Fortaleza  (CE),  ao  julgar  a  impugnação  do  autuado,  decidiu  declarar  improcedente  o  lançamento,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008   AUTO  DE  –  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DIRIGENTE.  RESPONSABILIDADE.  A responsabilidade pessoal do dirigente de órgão ou entidade da  administração  pública  deve  ficar  restrita  aos  casos  em  tenha  comprovadamente  agido  com  dolo  ou  fraude  ou  quando  a  infração for prevista como crime, nos termos • do art. 137, 1, do  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Lançamento Improcedente   Desta decisão houve recurso de ofício.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso de ofício atende aos pressupostos de admissibilidade, posto que o  valor exonerado foi de R$ 2.528.083,66, portanto acima do valor mínimo fixado pela Portaria  MF n.º 03, de 03/01/20081.  A exclusão da responsabilidade do gestor  Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve­se  hodiernamente  considerar  a  revogação do  art.  41 da Lei n.º  8.212/1991 pela MP n.º  449, de  04/12/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009.  Era  exatamente  o  dispositivo  retirado do ordenamento que permitia ao Fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação  previdenciária.  Assim,  ao  tratar  da  aplicação  da  lei  tributária no tempo, o CTN dispõe:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  quando deixe de defini­lo como infração;  (...)  Vê­se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previdenciárias  como  ilícitos  administrativos.  Por  conseguinte, deve­se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que  se  refiram às autuações  lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n.º 8.212/1991, cancelando­se,  assim, as penalidades decorrentes.  Sobre  essa  questão  não  podemos  deixar  de  transcrever  excerto  do  Parecer  PGFN/CDA/CAT n.º 190/2009, de 02/02/2009, até o momento não aprovado pelo Ministro da  Fazenda,  mas  que  já  dá  o  tom  de  qual  entendimento  será  adotado  pela  Administração  Tributária:  22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica­se a regra do  art.  106 do CTN, uma vez que  com a revogação do dispositivo  legal  que  dava  fundamento  ao  lançamento  contra  a  pessoa  do  dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em  consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10315.001148/2008­37  Acórdão n.º 2401­003.702  S2­C4T1  Fl. 629          5 pessoa  jurídica  de  Direito  Público  dotada  de  personalidade  jurídica.  23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados  administrativamente,  deve  a  lei  retroagir,  implicando  no  cancelamento  de  todas  as  penalidades  aplicadas  com  base  no  art. 41 da Lei n.º 8.212/1991.  Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/09/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5684683 #
Numero do processo: 10480.009416/2002-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 do Regulamento do IPI/2002, quando cumpridas as condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, deve ser reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3801-004.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$ 111.475,91 (cento e onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.009416/2002­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.363  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  EMBALAGEM ACAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO.  O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 do Regulamento do  IPI/2002, quando cumpridas as condições estabelecidas para cada caso e das  exigências previstas para a sua escrituração, deve ser reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito creditório do contribuinte no valor de R$  111.475,91 (cento e onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos).   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sergio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 94 16 /2 00 2- 61 Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Belém (PA):   “Trata­se de pedidos de ressarcimento de saldo credor de IPI (Lei n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  art.  11).  A DRF  Recife  intimou  o  contribuinte a apresentar, no prazo de vinte dias livros, documentos e  informações  necessárias  à  instrução  do  pleito,  cientificando­o  em  05.09.2006  (fl. 661). Em 26.09.2006, a empresa solicitou dilação do  prazo em virtude dos documentos estarem à disposição do Juízo da 9ª  Vara Cível  de Pernambuco,  para  perícia,  sendo­lhe  concedido mais  vinte  dias  através do Termo de Reintimação de  fl.  664,  com  ciência  em  29.09.2006.  No  dia  23.10.2006  apresentou  apenas  parte  da  documentação requisitada (fls. 666/667), sendo novamente reintimado  em  22.11.2006,  através  do  Termo  de  fl.  670,  sendo  que  passado  o  prazo, nada mais foi entregue ao Fisco.  2. A DRF Recife, citando o art. 40 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  norma  geral  do  Processo  Administrativo  que  prevê  o  arquivamento  do  processo  no  caso  de  não  atendimento  dos  pedidos  feitos  pela  Administração,  além  das  normas  que  regem  o  IPI  e  que  prescrevem  a  necessidade  de  apresentação  dos  Livros  fiscais  para  verificação da procedência dos créditos, considerou impossível aferir  a  procedência  do  pleito,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  considerando não homologadas as compensações efetuadas (fl. 333).  3. Cientificada em 28.12.2006 (AR fl. 739) a interessada apresentou,  tempestivamente, em 29.01.2007, manifestação de inconformidade na  qual  alega  haver  sido  feita  a  última  reintimação  em  seu  domicílio  fiscal,  recebida  por  funcionário  que  não  reuniria  poderes  de  representação, fato que anula o despacho decisório.  4. Ocorre que no caso presente, argumenta, quando da elaboração do  Termo de  Intimação Fiscal,  foi  exigido  da  empresa a  indicação das  pessoas aptas a “prestar esclarecimentos, tomar ciência de termos de  intimação,  relatórios  fiscais  ou  auto  de  infração  e  apresentar  os  documentos  e  livros  necessários  para  esta  ação  fiscal”  (fl.  669),  tendo,  com  este  procedimento,  sido  restringidas  às  duas  pessoas  indicadas  a  competência  para  praticar  atos  em  nome  da  empresa.  Dessa  forma,  julga  que  deva  ser  reaberto  prazo  para  apresentação  dos Livros, devendo ser substituído o despacho decisório.  5. Posteriormente, defende o seu direito ao ressarcimento, ainda que  a  Unidade  não  tenha  se  manifestado  quanto  ao  mérito,  apontando  ilegalidade na Instrução Normativa SRF n° 33, de 1999, que veda a  fruição  de  créditos  anteriores  ao  advento  da Lei  n° 9.779,  de  1999,  além de defender que para a aferição do créditos seriam necessárias  tão somente as notas fiscais e dispensáveis os Livros.  6.  Por  fim,  solicita  que  seja  conhecido  o  recurso,  anulando­se  o  despacho decisório de indeferimento,  feita a análise dos documentos  que  apresenta  e  considerado  seu  crédito,  devidamente  comprovado  pelas notas fiscais.”  A DRJ  em Belém/  PA  indeferiu  a  solicitação  do  contribuinte  (fls.  1.921  a  1.926), conforme ementas abaixo transcritas:  INTIMAÇÃO.  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.009416/2002­61  Acórdão n.º 3801­004.363  S3­TE01  Fl. 12          3 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário.  INCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais.  Os  atos  regularmente  editados  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do Poder  Judiciário.  PRECLUSÃO.  Intimado a apresentar documentos comprobatórios para que pudesse  ser analisado o seu pleito, o contribuinte deixou de apresentá­los ou de  indicar  motivos  para  a  não  apresentação,  resultando  na  figura  da  preclusão e o conseqüente indeferimento do pedido.  CRÉDITO. ESCRITURAÇÃO.  O  direito  à  utilização  do  crédito  a  que  se  refere  o  art.  195  do  Regulamento  do  IPI/2002  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  estabelecidas  para  cada  caso  e  das  exigências  previstas  para a sua escrituração.  A  requerente  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  1.932  a  1.947), alegando em sua defesa, em resumo, que:  1.  No  curso  da  verificação  fiscal,  a  empresa  solicitou  renovação  do  prazo  para  apresentação  de  documentos,  apresentando  parte  destes,  tendo  sido,  em  consequência,  reintimada;  2. Tal intimação foi feita na pessoa de funcionário que não reúne poderes de  representação,  fato que,  à primeira vista,  anularia o despacho decisório, o que não ocorre no  processo administrativo, pois a intimação por via postal é válida, entregue no domicílio fiscal  do contribuinte, mesmo que o AR seja assinado por funcionário sem poder de decisão;  3.  No  entanto,  ocorre  que  a  Fiscalização,  quando  da  intimação  fiscal,  notificou a requerente a fornecer declaração apontando as pessoas aptas a receber comunicação  relativa ao ressarcimento em tela;  4. A empresa indicou para tanto apenas dois sócios;  5.  O  auditor  restringiu  as  pessoas  habilitadas,  restringindo  também  à  Administração o direito de notificar a requerente apenas em nome daquelas;  6.  Deve  ser  devolvido  o  prazo  para  apresentação  dos  documentos,  tendo  a  requerente  apresentado  a  manifestação  de  inconformidade  para  tanto,  pois  pode  juntar  documentos novos a qualquer tempo;    Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 7. As operações anteriores à Lei nº 9.779/99 estão albergadas pela  regra de  crédito de  IPI  acumulado em decorrência das  aquisições de  insumos para  industrialização de  produtos tributados à alíquota zero, mesmo considerando o artigo 4º da IN/SRF nº 33/99, que  se manifesta como ilegal;  8. Para se aferir o valor dos créditos não é de todo necessário que se apresente  os  livros  Registro  de  Entrada  e  Registro  de  Saídas,  pois  são  apenas  memória  gráfica  das  operaçÕes descritas nas notas fiscais que instruem o pedido.  A questão chegou a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo  esta  Primeira  Turma  Especial  proposto  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  DRF/Recife PE, a fim de que:  1.  Sejam  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  interessado  juntamente  com  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.  773  a  1.914),  apurando­se,  se  for  o  caso,  eventual  direito  creditório  em  favor da empresa, deles decorrente;  2.  Intimar  a  empresa  a  se  manifestar  em  aditamento  ao  recurso  voluntário interposto, relativamente apenas ao resultado da diligência  acima, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3. Retornar o processo a este Carf para julgamento  A  Delegacia  de  origem,  em  cumprimento  à  Resolução  exarada,  procedeu  então à análise das notas fiscais e dos livros que foram autuados ao processo, afim de pesquisar  se o contribuinte possuía o direito creditório requisitado nos Pedidos de Ressarcimento.  Chegou, assim, à seguinte conclusão:  A apuração dos  saldos credores acumulados estão representados na  planilha "Valor Máximo Passível de Ressarcimento" (fls. 1973/1977),  tendo  os  créditos,  por  decêndio,  sido  transcritos  de  acordo  com  a  planilha de fls. 1966/1971.  Na  planilha  "Valor  Máximo  Passível  de  Ressarcimento",  apresentamos, de início, os valores registrados como saldos credores  no RAIPI, mas que não  foram considerados pela presente diligência  por não guardarem consistência com as Notas Fiscais apresentadas.  Seguidamente, elencamos os valores, por trimestre, das Entradas com  IPI,  transcritas da planilha de  fls. 1966/1971. Tais valores  serviram  de lastro para apurar, na última coluna da tabela, o "Valor Máximo  Passível  de Ressarcimento",  ou  seja, o direito  creditório a que  teria  direito o contribuinte em cada trimestre­calendário.  No  tocante  ao  valor  a  ser  autorizado  em cada  trimestre­calendário,  construímos  uma  outra  planilha,  "Pedidos  de  ressarcimento  de  IPI"  (fls.  1978),  em  que  limitamos  o  valor  a  ser  autorizado  em  cada  trimestre­calendário  não  só  ao  valor  máximo  passível  de  ressarcimento mas  também ao valor pleiteado, caso este  seja menor  que  o  primeiro.  A  coluna  "Valor  a  Ser  Autorizado"  anuncia,  por  trimestre­calendário,  os  montantes  de  saldo  credor  de  IPI  a  serem  autorizados e o total no período diligenciado: R$ 111.475,91 (cento e   onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos).  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.009416/2002­61  Acórdão n.º 3801­004.363  S3­TE01  Fl. 13          5 O  contribuinte  foi,  então,  intimado  para  apresentar  suas  manifestações  adicionais,  nova  impugnação  ou  pedido  de  prova  em  relação  à material  complementada,  no  prazo de 30 dias. Não houve qualquer manifestação do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  O  Recurso  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Preliminarmente,  imperioso  se  faz  analisar  a  argumentação  trazida  pelo  Recorrente no sentido da nulidade da  intimação  fiscal. O Recorrente  afirma que no curso da  verificação fiscal solicitou renovação do prazo para apresentação de documentos, apresentando  parte destes,  tendo sido, em consequência,  reintimado. Tal  reintimação foi  feita na pessoa de  funcionário  que  não  reúne  poderes  de  representação.  E  como  a  Fiscalização,  quando  da  intimação  fiscal,  notificou  o Recorrente  a  fornecer  declaração  apontando  as  pessoas  aptas  a  receber comunicação relativa ao ressarcimento em tela, e este  indicou para tanto apenas dois  sócios,  a  própria  Administração  restringiu  as  pessoas  habilitadas  a  receberem  a  intimação,  restringindo também, por conseguinte, o seu direito de notificar o Recorrente apenas em nome  daquelas pessoas.  Ora,  no  processo  administrativo  fiscal  a  intimação  deve  ser  endereçada  ao  local  onde  o  contribuinte  exerce  suas  atividades,  sendo  considerada  concretizada  se  esta  for  assinada pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. É também válida a intimação por via  postal  entregue  no  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  mesmo  que  o  AR  seja  assinado  por  funcionário sem poder de representação. Por conseguinte, não há que se falar em nulidade da  intimação em tela.   Tampouco  há  que  se  argumentar  que,  pelo  fato  de  a  Administração  ter  solicitado  a  indicação  de  pessoas  aptas  a  receber  a  intimação,  e  não  tendo  sido  as  pessoas  indicadas pelo Recorrente aqueles que receberam a reintimação, esta restaria nula. Ora, como  bem aclarado pelo próprio Recorrente,  este solicitou dilação de prazo para a apresentação de  documentos,  solicitação  esta  acatada  pela  Administração  Fiscal  e  cumprida  apenas  parcialmente  pelo  Recorrente.  Sem  qualquer  obrigação  legal,  a  Administração  Fiscal  oportunizou  ao Recorrente  novo  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  que  ele  próprio  havia  se  comprometido  a  juntar,  quando  do  seu  pedido  de  dilação  de  prazo.  Pretender  a  nulidade de uma reintimação que, a princípio, poderia nem mesmo ter ocorrido, porquanto não  é  obrigação  do  Fisco  reintimar  eternamente  o  contribuinte  a  cumprir  os  prazos  estipulados,  principalmente após a concessão de uma dilação de prazo solicitada pelo próprio contribuinte e  não  cumprida  por  ele,  é,  no  mínimo,  irrazoável.  Mostra,  à  evidência,  a  vontade  de  o  contribuinte  se beneficiar de  forma  inapropriada da boa  fé  e boa vontade do  agente público,  que demonstrou, desde o início do procedimento fiscal, total colaboração.   De todo modo, considerando que esta Turma Especial já havia se manifestado  no sentido de que o fato de que o direito do contribuinte ao ressarcimento do IPI nos termos do  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 pedido  de  restituição  não  é  afetado  pela  apresentação  da  documentação  contábil  e  fiscal  pertinente  em  momento  posterior  ao  requisitado,  mas  ainda  assim  no  curso  do  processo  administrativo formalizado especificamente para tal finalidade, e também o fato de que cabe ao  requerente a comprovação documental do direito alegado; e considerando as conclusões a que  chegou  a  Delegacia  de  Origem,  quando  da  realização  da  diligência,  voto  por  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecer o direito creditório do contribuinte  no valor de R$ 111.475,91 (cento e onze mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e  um centavos).  (assinada digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 29/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 22/10/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 27 /10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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