Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7423172 #
Numero do processo: 10840.909834/2011-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/12/2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10840.909834/2011-13

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901310

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-007.199

nome_arquivo_s : Decisao_10840909834201113.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10840909834201113_5901310.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7423172

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873202999296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909834/2011­13  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.199  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/12/2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 34 /2 01 1- 13 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10840.909834/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.199  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.487, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 15/12/2004   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.         Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10840.909834/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.199  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10840.909834/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.199  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10840.909834/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.199  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10840.909834/2011­13  Acórdão n.º 9303­007.199  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7429622 #
Numero do processo: 11610.006946/2002-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/07/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ANTES DE 09/06/05. PRAZO De acordo com a Súmula CARF n° 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Há que se reconhecer os créditos de PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de 09/04/92 a 30/11/95, haja vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 09/04/02. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP À luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não há que se falar em homologação tácita das DCOMP protocolizadas em 17/11/06, uma vez que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/11. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ANTES DE 09/06/05. PRAZO De acordo com a Súmula CARF n° 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Não há que se reconhecer os créditos de FINSOCIAL, haja vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 09/04/02 e os fatos geradores ocorreram antes de 09/04/92. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP À luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não há que se falar em homologação tácita das DCOMP protocolizadas em 17/11/06, uma vez que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/11.
Numero da decisão: 3301-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade do pedido de restituição dos indébitos de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 09/04/92 a 30/11/95. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 02/07/1989 a 30/09/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ANTES DE 09/06/05. PRAZO De acordo com a Súmula CARF n° 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Há que se reconhecer os créditos de PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de 09/04/92 a 30/11/95, haja vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 09/04/02. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP À luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não há que se falar em homologação tácita das DCOMP protocolizadas em 17/11/06, uma vez que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/11. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROTOCOLIZADO ANTES DE 09/06/05. PRAZO De acordo com a Súmula CARF n° 91, "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Não há que se reconhecer os créditos de FINSOCIAL, haja vista que o pedido de restituição foi protocolizado em 09/04/02 e os fatos geradores ocorreram antes de 09/04/92. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP À luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, não há que se falar em homologação tácita das DCOMP protocolizadas em 17/11/06, uma vez que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/11.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11610.006946/2002-98

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904023

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.972

nome_arquivo_s : Decisao_11610006946200298.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11610006946200298_5904023.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade do pedido de restituição dos indébitos de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 09/04/92 a 30/11/95. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7429622

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873216630784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 258          1 257  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006946/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.972  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  Créditos de PIS e FINSOCIAL  Recorrente  CASA MIMOSA HIDRÁULICA E ACABAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 02/07/1989 a 30/09/1995  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PROTOCOLIZADO  ANTES  DE  09/06/05.  PRAZO  De acordo com a Súmula CARF n° 91, "Ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador."  Há que se reconhecer os créditos de PIS, cujos fatos geradores ocorreram no  período  de  09/04/92  a  30/11/95,  haja  vista  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado em 09/04/02.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP  À  luz  do  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita das DCOMP protocolizadas em 17/11/06, uma vez que o  contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/11.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PROTOCOLIZADO  ANTES  DE  09/06/05.  PRAZO  De acordo com a Súmula CARF n° 91, "Ao pedido de restituição pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador."  Não  há  que  se  reconhecer  os  créditos  de  FINSOCIAL,  haja  vista  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  09/04/02  e  os  fatos  geradores  ocorreram antes de 09/04/92.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DE DCOMP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 69 46 /2 00 2- 98 Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 259          2 À  luz  do  §  5°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  não  há  que  se  falar  em  homologação tácita das DCOMP protocolizadas em 17/11/06, uma vez que o  contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 11/11/11.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a legitimidade do pedido de restituição  dos indébitos de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no período de 09/04/92 a 30/11/95.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Pedido de Restituição de valores recolhidos ao PIS e ao Finsocial  (fl. 02), protocolado em 09/04/2002. Para o indébito referente ao Pis, o contribuinte  fundamenta  o  pedido  na  semestralidade  e  o  indébito  do  Finsocial  diz  respeito  às  majorações de alíquota em percentual acima de 0,5.  Posteriormente,  em  08/05/2002,  foram  juntados  aos  autos  Pedidos  de  Compensação  em  papel  (fls.  101/102)  que,  por  força  do  art.  art.  74  da  lei  nº  9.430/96, com a redação dada pelo art. 49 da lei nº 10.637/2002, foram convertidos  em Declarações de Compensação.  Nas  fls.  104/107  constam  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  para  demonstrar os valores recolhidos indevidamente.  Em 14/03/2003, o contribuinte protocolou outro Pedido de Compensação em  papel, desta feita formalizado no processo administrativo nº 11610.003741/200331,  o qual foi apensado ao presente processo.  Utilizando  o  direito  creditório  em  exame,  também  foram  transmitidas,  em  17/11/2006,  as  Dcomp  nº  05022.49771.171106.1.3.040038  e  16863.86032.171106.1.3.040491, constantes das fls. 112/128.  Em  síntese,  o  Despacho  Decisório  proferido  pela  unidade  de  jurisdição  da  Requerente  indeferiu  o  pedido  de  restituição  e  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  sob  o  argumento  de  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  pleitear  a  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 260          3 restituição do  indébito discutido, em face das disposições contidas no art. 165, I  e  168, I do CTN.  Cientificada  do  Despacho Decisório  em  11/11/2011  (fl.  135),  a  Interessada  apresentou  em  08/12/2011  suas  razões  de  inconformidade  (136/151),  alegando  basicamente o que se segue:  •  Preliminarmente  requer  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  recurso  apresentado e o  reconhecimento de  ter ocorrido  a homologação  tácita,  dado que a  ciência do Despacho Decisório ocorrera em prazo superior ao previsto no § 2º do art.  74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  • Considerando que o STJ declarou a inconstitucionalidade da segunda parte  do art. 4º da LC 118/2005, que determinou a diminuição do prazo prescricional para  restituição  de  tributo  pago  indevidamente,  somente  pagamentos  feitos  a  partir  de  09/06/2005 obedecem ao prazo de 05 (cinco) anos para pleitear restituição.  • Nestes termos, não há que se falar em decadência, pois na data do protocolo  do pedido de restituição, o prazo para pleitear restituição era de (5+5) contados da  data do fato gerador do tributo.  É o relatório."  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte.  Reconheceu  o  argumento  do  contribuinte  de  que  já  ocorrera  a  homologação tácita das Declarações de Compensação protocolizadas em 08/05/02 e 14/03/03,  posto que a ciência do Despacho Decisório se dera em 11/11/11.   O Acórdão n° 02­­51.496, de 25/11/13, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  da  Declaração  de  Compensação,  sem  que  o  Fisco  tenha  se  pronunciado,  opera­se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada, restando extinto o crédito tributário nela informado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LC 118/2005  Na inexistência de ação judicial ajuizada anteriormente ao início  de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a decadência do  direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos  contados  da extinção do crédito pelo pagamento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1992  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 261          4 Transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  transmissão  da Declaração  de Compensação,  sem  que  o Fisco  tenha  se  pronunciado,  opera­se  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  restando  extinto  o  crédito  tributário  nela informado.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. LC 118/2005  Na inexistência de ação judicial ajuizada anteriormente ao início  de vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a decadência do  direito de pleitear a  restituição ocorre em cinco anos  contados  da extinção do crédito pelo pagamento.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repete os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, para robustecer a não ocorrência de  decadência de seu direito de pleitear a restituição dos indébitos, colaciona doutrina e decisões  administrativas no sentido de que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria  contado a partir da data da publicação de ato normativo reconhecendo a inconstitucionalidade  da exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ­ Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Decadência do direito de pleitear a restituição de PIS e FINSOCIAL  A  DERAT  em  São  Paulo  (SP)  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  dos  seguintes créditos, protocolizado em 09/04/02:  ­ pagamentos a maior de PIS, realizados no período de 15/08/89 a 13/10/95 e  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  os  quais  foram  considerados  inconstitucionais pelo STF e excluídos do mundo jurídico pela Resolução do Senado n° 49/95;  e  ­ pagamentos indevidos de FINSOCIAL, efetuados no período de 16/10/89 a  20/03/92, por alíquotas superiores a 0,5%, por força das Leis n° 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e  8.147/90, majorações consideradas inconstitucionais pelo STF.  Por  conseguinte,  não  homologou  as  correspondentes  Declarações  de  Compensação, protocolizadas em 08/05/02, 14/03/03 e 17/11/06.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  (fls.  86  a  88)  em  11/11/11 (fl. 135).  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 262          5 A  fiscalização  alegou  que  havia  decaído  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  pois já teriam transcorridos mais de cinco anos entre as datas dos pagamentos e do Pedido de  Restituição, protocolizado em 09/04/02.   Fundamentou sua decisão no art. 168 do CTN, que dispõe que o prazo para  pleitear restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. E corroborariam  com o procedimento adotado o Parecer PGFN n° 1.538/99 e o AD SRF n° 96/99.   Concluiu,  alegando  que  o  art.  3°  da  LC  n°  118/05  teria  efeitos  retroativos.  Com  efeito,  este  dispositivo  legal  trouxe  nova  interpretação  ao  art.  168  do CTN,  quanto  ao  prazo  para  pedido  de  restituição  de  indébito.  Até  então,  estava  consolidada  nos  tribunais  superiores interpretação no sentido de que tal prazo era de dez anos, contados da ocorrência do  fato gerador. Com a publicação da LC n° 118/05, passou a ser de cinco anos, a partir da data do  pagamento.   A DRJ ratificou parcialmente o procedimento fiscal.   Reconheceu  que  o  posicionamento  firmado  pelo  STF,  em  regime  de  repercussão  geral  (RE  n°  561.908  e  566.621),  é  no  sentido  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição é de dez anos, porém apenas nos casos em que o contribuinte tenha proposto ação  judicial antes do início da vigência da LC n° 118/05, que se deu em 9/06/05. Fundamentou seu  posicionamento no Parecer PGFN/CRJ n° 1.528/12:  "2. Entretanto, da leitura dos demais trechos do voto da Ministra  Relatora,  no  RE  nº  566.621/RS,  infere­se  que  a  eficácia  vinculativa da decisão apenas diz respeito à aplicação do prazo  prescricional  de  dez  anos  apenas  às  ações  ajuizadas  anteriormente  ao  início  de  vigência  da  LC  nº  118/2005,  aplicando­se  às  ações  ajuizadas  após  o  início  de  sua  vigência.  Segundo  prevaleceu,  no  STF,  esse  posicionamento  garantiria  que  o  princípio  da  segurança  jurídica  não  seja  violado  pela  aplicação da lei nova."  Como,  no  caso  em  tela,  o  contribuinte  não  ajuizou  pedido  de  restituição,  aplicar­se­ia a regra de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, com base  nos  artigos 150, 156, 165 e 168 do CTN e no  entendimento manifestado pelo ADN SRF n°  96/99.  Em  suas  peças  de  defesa,  a  recorrente  contestou  o  posicionamento  da  fiscalização.   Invocou decisões  do STJ  (ED no REsp n°  644.736/PE  ­  2005/0055112­1  e  AgRg no REsp 872.704 ­ SP  ­ 2006/0157602­5) que dispõem que o art. 3° da LC n° 118/05  não teria eficácia retroativa.   Adicionalmente,  colacionou  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  dispondo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria a data da publicação  de  ato  normativo  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  exigência  e  dispensando  a  constituição de novos créditos tributários.   Fl. 262DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 263          6 E,  na  presente  contenda,  aplicar­se­iam  as  IN SRF  n°  31/97,  32/97  e  6/00,  cujas datas de publicação constituiriam o termo inicial para a contagem do prazo decadencial.  Assim dispõem os incisos III e VI da art. 1° da IN SRF n° 31/97, publicada em 10/04/97:  "Art.1º  Fica  dispensada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional relativamente:  (. . .)  III  ­  à  contribuição  ao  Fundo  de  Investimento  Social  ­  FINSOCIAL,  exigida  das  empresas  exclusivamente  vendedoras  de mercadorias  e mistas,  com  fundamento  no  art.  9º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  na  alíquota  superior  a  0,5%  (meio  por  cento),  conforme Leis nº 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de  novembro  de  1989,  e  8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990,  acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os  fatos  geradores  relativos  ao  exercício  de  1988,  nos  termos  do  art. 22 do Decreto­lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987;  (. . .)  VI  ­  a  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei nº 2.445, de 29 de junho  de 1988, e do Decreto­lei nº 2.449, de 21 de  julho de 1988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores."  A meu  ver,  caberia  uma  discussão  acerca  de  possível  inovação  do  critério  jurídico por parte da decisão recorrida.   Contudo, como o tema já se encontra pacificado no âmbito do CARF, com a  edição da Súmula n° 91, reputo desnecessário trazer tal controvérsia ao debate, em homenagem  ao  Princípio  da Celeridade  ­  a  anulação  da  decisão  de  piso  requereria  novo  julgamento  por  aquela instância, o que aumentaria sobremaneira o tempo de duração do processo.  Assim dispõe a Súmula CARF n° 91:  "Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador."  Assim,  diferentemente  do  que  consignaram a DRF  e  a  decisão  recorrida,  o  prazo  é  dez  anos,  contado  do  fato  gerador,  sendo  suficiente  que  o  contribuinte  tenha  protocolizado pedido a restituição na correspondente unidade da RFB, até 8/06/05.  No presente processo, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 09/04/02,  abrangendo os seguintes fatos geradores:   ­ PIS: julho de 1989 a novembro de 1995; e  ­ FINSOCIAL: setembro de 1989 a fevereiro de 1992.   Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 264          7 De acordo  com  a  citada Súmula CARF n°  91,  o Pedido  de Restituição  tão  somente  poderia  comportar  indébitos  cujos  fatos  geradores  tivessem  ocorrido  a  partir  de  09/04/92. Desta forma, não devem ser reconhecidos os créditos de FINSOCIAL e, no tocante  aos  do  PIS,  somente  os  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  09/04/92  a  novembro de 1995.  Portanto,  dou  parcial  provimento  aos  argumentos,  reconhecendo  a  possibilidade de aproveitamento de indébitos de PIS relativos aos fatos geradores ocorridos no  período de 09/04/92 a 30/11/95.   Homologação tácita da DCOMP  A recorrente alegou que as DCOMP protocolizadas em 08/05/02, 14/03/03 e  17/11/06 já teriam sido tacitamente homologadas, à luz do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  haja vista que,  "por  conta  de  trâmites  burocráticos",  somente  fora  intimada  do  conteúdo do  Despacho Decisório que não as homologou "após 17/11/11".   Dispõe o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430/96  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.           (Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  (. . .)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.             (Redação dada  pela Medida Provisória nº 135, de 2003)"  Consta  dos  autos  comprovação  de  que  o  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho Decisório (fls. 86 a 88) em 11/11/11 (fl. 135).  Assim,  as DCOMP protocolizadas  em  08/05/02  e  14/03/03  realmente  já  se  encontravam  tacitamente  homologadas,  quando  da  ciência  do Despacho Decisório,  o  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  decisão  recorrida.  Contudo,  a  protocolizada  em  17/11/06,  ainda  não.  Portanto,  nego  provimento  ao  argumento  que  pretendia  ver  reconhecida  a  homologação tácita da DCOMP protocolizada em 17/11/06.  Conclusão  Dou parcial provimento  ao  recurso voluntário,  reconhecendo a  legitimidade  do  Pedido  de  Restituição  dos  indébitos  de  PIS  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período de 09/04/92 a 30/11/95.  A unidade de origem deverá apreciar os respectivos Pedidos de Restituição,  para  validação  dos  montantes  dos  créditos  pleiteados.  Também  deverão  ser  revisadas  as  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 11610.006946/2002­98  Acórdão n.º 3301­004.972  S3­C3T1  Fl. 265          8 correspondentes  Declarações  de  Compensação,  cujas  homologações  tácitas  não  haviam  ocorrido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 265DF CARF MF

score : 1.0
7422082 #
Numero do processo: 16561.720149/2012-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.
Numero da decisão: 1301-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento; (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL-60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior - Acórdãos 9101-001.863, 9202-003.150 e 9303-002.400. Precedentes do STJ - AgRg no REsp 1.335.688-PR, REsp 1.492.246-RS e REsp 1.510.603-CE.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.720149/2012-35

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5901245

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.291

nome_arquivo_s : Decisao_16561720149201235.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 16561720149201235_5901245.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento; (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7422082

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:26:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873238650880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2.008          1 2.007  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720149/2012­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.291  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ PREÇO DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  BASF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  TRATADOS  INTERNACIONAIS  E  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  contradição  entre  as  disposições  da  Lei  n°  9.430/96  e  os  acordos  internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria  relativa ao princípio arm's length.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL­60.  AJUSTE,  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final  e o valor  agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas da Câmara Superior ­ Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­ 002.400.  Precedentes  do  STJ  ­  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  REsp  1.492.246­RS e REsp 1.510.603­CE.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 49 /2 01 2- 35 Fl. 2008DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.009          2 Acordam  os  membros  do  colegiado  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  seguintes termos: (i) no mérito, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros José Eduardo  Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto que votaram por lhe dar provimento;  (ii) em relação à incidência de juros sobre a multa de ofício, por voto de qualidade, vencidos os  Conselheiros  José  Eduardo Dornelas  Souza, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e  Carlos  Augusto Daniel Neto que votaram por obstar essa incidência.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausência justificada da Conselheira  Bianca Felícia Rothschild.      Fl. 2009DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.010          3   Relatório  BASF  S/A  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 16­56.876 proferido pela 5ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP1  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase  processual,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeira instância, complementando­o ao final:  DA AUTUAÇÃO    Conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  1444/1480,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  contribuinte  acima  identificada,  no  tocante  à  legislação  dos  preços  de  transferência  na  importação  de  bens  (verificações relativas ao ano­calendário de 2008), constatou­se o seguinte:    DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO    Por meio do Termo de  Início de  fiscalização, a contribuinte  foi  intimada a  fornecer,  em meio  óptico, todas as informações necessárias ao procedimento fiscal, devendo, inclusive, retificar ou ratificar os dados  relativos às compras externas (importações) ocorridas no período (ano­calendário 2008), conforme rol de planilhas  de dados entregue no ato da ciência e constante do referido Termo, a seguir explicitadas:  · Planilha "Identificação" (das mercadorias comercializadas no ano);  · Planilha "Vinculadas";  · Planilha "Filiais";  · Planilha "Inventário";  · Planilha “Devolução de Importação”;  · Planilha  "Movimentação"  (de  estoques  anuais  de  matérias­primas,  materiais  secundários,  produtos em elaboração e produtos finais);  · Planilha "Códigos de Movimentação de Estoques" (operações de movimentação interna);  · Planilha "Custo da Produção Acabada" (dos produtos fabricados no período);  · Planilha de "Vendas" (vendas efetivas, devoluções e outras hipóteses de saída);  · Planilha  "InsumoProduto"  (relações,  proporção  e  quantidade  de  insumos  consumidos  na  produção);  · Planilha de "Compras" (produtos adquiridos no mercado interno);  · Planilha de "Importações do ano fiscalizado" (contém os valores calculados pela empresa a título  de preços de transferência e oferecidos à tributação);  · Planilha  de  "Importações  anteriores"  (contém  os  valores  calculados  pela  empresa  a  título  de  preços de transferência e oferecidos à tributação no ano imediatamente anterior ao fiscalizado).    No mesmo Termo foi solicitada, ainda, a apresentação das memórias de cálculo para a apuração dos  preços­parâmetro  e  dos  preços  praticados,  relativos  às  importações  do  ano­calendário  de  2008  e  os  valores  espontâneos de ajuste, bem como a indicação dos métodos escolhidos por item, entre os previstos na legislação de  regência.  Por fim, intimou­se a contribuinte a apresentar cópias simples do LALUR, Parte "B", para os anos­ calendário compreendidos entre 2005 e 2010, para a verificação de eventuais prejuízos acumulados ou bases de  cálculo negativas da CSLL.  Fl. 2010DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.011          4 Após análise das informações entregues, foi solicitada à contribuinte a correção de inconsistências  na base de dados  sob  auditoria. A contribuinte  foi,  ainda,  intimada a  apresentar os  documentos de  suporte  aos  métodos PIC (Preços Independentes Comparados) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).  A  contribuinte  então  protocolizou  documento  com  a  informação  de  que  havia  corrigido  as  inconsistências e apresentou diversos arquivos e planilhas de suporte aos métodos PIC e CPL, além de relatório  elaborado por empresa de auditoria independente (Ernst & Young Terco) e elementos complementares de prova,  conforme critérios estabelecidos no artigo 29 da IN SRF nº 243/2002, que foram anexados ao presente processo.  DO CÁLCULO DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA ­ CONSIDERAÇÕES GERAIS    Do preço praticado  O preço praticado  foi apurado pela média aritmética ponderada dos preços pelos quais a empresa  efetivamente adquiriu de vinculada do exterior determinado produto, durante o ano­calendário, incluídos o frete, o  seguro e o Imposto de Importação, conforme determina o § 6°do artigo 18 da Lei nº 9.430/96.  Tal entendimento é corroborado pelo § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, aplicável ao período  sob fiscalização, que dispõe que “Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado  com base no método de que trata o artigo 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de  transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis devidos na  importação“.  Do preço­parâmetro    Para o cálculo do preço­parâmetro na importação, prevê a Lei nº 9.430/96 (artigo 18) os seguintes  métodos: PIC (Preços Independentes Comparados); PRL (Preços de Revenda menos Lucro, com margens de lucro  de 20% ­ PRL20 – ou 60% ­ PRL60) e CPL (Custo de Produção mais Lucro).    Da metodologia    Os itens importados no período foram objeto de análise pela fiscalização, por amostragem, com os  limites estabelecidos pelos dados informados pela contribuinte e apresentados nas respectivas tabelas de banco de  dados, certificadas digitalmente.    Da apuração dos preços e respectivos ajustes ­ Método PRL    A fiscalização, conforme impõe o § 4º do artigo 4º da IN SRF nº 243/2002, trabalhou com o custo  de  importação  CIF,  ou  seja,  os  valores  do  frete  e  do  seguro,  suportados  pelo  importador,  foram  incluídos  no  cálculo. O preço praticado por  item, conforme disposto nas planilhas de cálculo, deve ser apurado por meio da  divisão  do  total  (CIF  +  Imposto  de  Importação + Estoque  Inicial,  em  reais)  do  item  pela  quantidade  (Estoque  Inicial + Importações) deste, de acordo com o disposto nos §§ 2 º e 3º do artigo 12 da IN SRF nº 243/2002.    Dos cálculos e ajustes realizados pela contribuinte e pela fiscalização  Após a análise dos dados fornecidos pela contribuinte, a fiscalização selecionou, de acordo com os  métodos previstos na legislação, os produtos passíveis de ajuste para fins de preços de transferência.  Destaque­se que  a  contribuinte  apresentou  documentação  para  subsidiar  a utilização  dos métodos  PIC e CPL para diversos produtos (que se encontra no presente processo). A fiscalização aceitou integralmente os  preços­parâmetro apresentados pela contribuinte, por considerá­los adequados, à luz da documentação de suporte,  nos termos da legislação.  Para todos os cálculos, foi levada em consideração a margem de divergência prevista no artigo 38  da IN SRF nº 243/2002, de modo que só foram ajustados itens cujos preços­parâmetro, acrescidos da margem de  5%, foram inferiores aos respectivos preços praticados.  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.012          5 Com base nas premissas expostas, foram detectados para fins de ajuste, conforme preços apurados  pelos  métodos  PRL,  PIC  e  CPL,  os  itens  relacionados  na  tabela  de  fls.  1358/1360,  totalizando  ajuste  de  R$  16.575.47,50.  A  referida  tabela  indica  as  quantidades  ajustadas,  nos  termos  da  legislação  (itens  presentes  no  estoque inicial e itens importados de vinculadas, conforme consumo do ano­calendário sob fiscalização), os preços  apurados e os valores sujeitos a ajuste, com base nas informações e dados apresentados pela contribuinte, assim  como nos preços­parâmetro aceitos para os métodos PIC e CPL.  Para a determinação das quantidades e respectivos preços, foi utilizado o critério previsto no artigo  6o da IN SRF nº 243/2002.  As quantidades consumidas durante o ano­calendário sob fiscalização, para todos os itens passíveis  de ajuste, constam da tabela de fls. 1461/1469.  Do ajuste do estoque inicial  Tendo  em  vista  a  presença  de  itens  no  estoque  inicial,  importados  de  vinculadas  e  que  foram  levados a custo durante o ano­calendário sob fiscalização, a fiscalização procedeu aos ajustes correspondentes, de  acordo  com  as  quantidades  consumidas,  conforme  tabela  de  flS.  1469/1479,  totalizando  um  ajuste  de  R$  5.356.41302.  Da conclusão  Com base nas  tabelas de  ajuste  supracitadas  (Importações  de Vinculadas Consumidas  e Estoques  Iniciais  de Vinculadas  Consumidos),  o  total  passível  de  ajuste  para  o  ano­calendário  sob  fiscalização  é  de  R$  31.324.506,77 (R$ 25.968.093,75 + R$ 5.356.413,02).  Considerando  que  a  contribuinte  efetuou  ajustes  espontâneos  na  DIPJ  no  valor  total  de  R$  13.171.664,44  (soma  dos  métodos  PRL20,  PIC  e  outros  não  especificados),  o  montante  a  ser  ajustado,  já  descontados os ajustes espontâneos, é de R$ 18.152.842,33 (R$ 31.324.506,77 ­ R$ 13.171.664,44).    DOS LANÇAMENTOS    Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes  lançamentos, relativos ao ano­calendário  de 2008:    Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)  Fundamento legal  artigo 3º da Lei nº 9.249/95; artigos 241, 242, 244, 247 e 249,  inciso I, do RIR/99; e  artigo 18 da Lei nº 9.430/96, com as  alterações  introduzidas pelo artigo 2º da Lei  nº  9.959/2000  Crédito Tributário  3.176.747,40  Imposto  (em reais)  2.382.560,55  Multa proporcional (75%)    1.173.172,81  Juros de mora (cálculo até 11/2012)    6.732.480,76  TOTAL    Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)  Fundamento legal  artigos 2º e 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações introduzidas pelo artigo 2º da Lei  nº 8.034/90 e pelo artigo 17 da Lei nº 11.727/2008; e artigo 37 da Lei nº 10.637/2002  Crédito Tributário  1.143.629,07  Contribuição  (em reais)  857.721,80  Multa proporcional (75%)    422.342,22  Juros de mora (cálculo até 11/2012)    2.423.693,09  TOTAL    Crédito Tributário Total (em reais)  Consolidado até  6.732.480,76  IRPJ  Fl. 2012DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.013          6 11/2012  2.423.693,09  CSLL    9.156.173,85  TOTAL    Obs.:  Houve  compensação  de  prejuízos  fiscais  (IRPJ)  e  base  de  cálculo  negativa  (CSLL)  de  períodos anteriores (limite de 30%).        DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada  dos  lançamentos  em  13/11/2012,  a  contribuinte,  por  meio  de  seus  advogados,  regularmente constituídos, apresentou, em 12/12/2012, a  impugnação de fls. 1829/1869, alegando, em síntese, o  seguinte:    DOS FATOS    A impugnante calculou os seus preços­parâmetro para os seus produtos importados de acordo com  os  três métodos passíveis de aplicação a operações de  importação no ano­calendário de 2008, conforme o caso,  quais sejam: (1) PRL com margem de 60% (PRL60), nos casos de bens importados aplicados à produção, e com  margem  de  20%  (PRL20),  nas  demais  hipóteses,  (2)  PIC  e  (3)  CPL.  Todos  segundo  a  sistemática  da  Lei  nº  9.430/96.  Tais  cálculos  resultaram  em  ajustes  às  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  que  totalizaram R$  13.171.664,44.  Não obstante tenha seguido à risca os preceitos da Lei nº 9.430/96, a impugnante foi autuada.  Em relação especificamente ao método PRL60, percebe­se no Termo de Verificação Fiscal e nos  cálculos apresentados pela fiscalização que as divergências apuradas decorrem da utilização da sistemática da Lei  nº 9.430/96 pela impugnante, ao passo que a fiscalização adota a sistemática da IN SRF nº 243/2002.    DA APURAÇÃO DO PRL60 – LEI Nº 9.430/96 (ADOTADA PELA IMPUGNANTE) VERSUS  IN SRF Nº 243/2002 (BASE DO AUTO DE INFRAÇÃO)      Comparação entre as sistemáticas para o PRL60 – Ilegalidade da IN SRF nº 243/2002    Conforme  já  mencionado,  a  maior  diferença  entre  os  cálculos  preparados  pela  impugnante  e  os  cálculos  preparados  pela  fiscalização  diz  respeito  à  forma  de  cálculo  do  PRL60.  De  um  lado,  a  impugnante  utilizou a mecânica determinada pela Lei nº 9.430/96 e, de outro lado, a fiscalização utilizou a sistemática imposta  pela IN SRF nº 243/2002, a qual carece de base legal.  Qualquer simulação de cálculos comprova que são diferentes os valores apurados por cada uma das  sistemáticas, sendo que a efetuada com base na Lei nº 9.430/96 apresenta ajustes muito menores que a regulada  pela IN SRF nº 243/2002.  Instruções normativas são meras normas internas da Administração, que não possuem força de lei,  não tendo, assim, o condão de criar direitos ou restrições aos contribuintes.  A Constituição Federal (CF/88) dispôs, em seu artigo 5º, inciso II, acerca do princípio da legalidade.  Em matéria tributária este princípio torna­se ainda mais rígido, pelo que dispõe o artigo 150, inciso  I, da CF/88, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a exigência ou o aumento de  tributo sem lei que o estabeleça. Tal principio é albergado, ainda, no artigo 97 do CTN.  Assim, ao estabelecer nova forma de cálculo do PRL60, a IN SRF nº 243/2002 violou frontalmente  o principio da estrita legalidade em matéria tributária.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.014          7 Diante disso, não podemos chegar à outra conclusão que não o cancelamento do presente Auto de  Infração,  tendo  em  vista  o  fato  de  a  impugnante  ter  se  utilizado  da mecânica  de  cálculo  do  PRL60,  conforme  regulado pela Lei nº 9.430/96.    Fonte do método PRL60, eficácia plena da Lei nº 9.430/96 e o papel das instruções normativas    Chama­se  "eficácia  técnica"  a  aptidão  de  uma  determina  norma  para  produzir  efeitos  imediatos,  regulando  a  conduta  dos  seus  destinatários  em  termos  definitivos.  Essa  eficácia  técnica  admite  alguns  graus,  conforme a regra necessite ou não de outros enlaces normativos, de maior concretude, para produzir efeitos.  Tem­se  se  assim, de  acordo com esses graus,  normas de  eficácia plena,  de  eficácia  limitada  e de  eficácia contida.  No  caso  do  artigo  18,  inciso  II,  item  1,  da  Lei  nº  9.430/96  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000), é inequívoco que estamos diante de norma de eficácia plena.  No  caso  da  regra  de  PRL60,  observa­se  que,  em  nenhum  momento,  o  legislador  remete  a  uma  integração  posterior  para  que  a  norma  possa  ser  plenamente  aplicada;  também  não  estabelece  nenhuma  autorização para que uma regulamentação venha a restringir os seus contornos pré­estabelecidos.  Portanto,  tratando­se de norma plenamente eficaz,  tem­se que sempre foi  juridicamente possível a  aplicação direta da lei, independentemente de qualquer integração que viesse a ser feita por instrução normativa.  Aliás,  encontra­se  exatamente  aqui  a  justificativa  para  a  ausência  de  motivação,  pelo  Auto  de  Infração,  da  suposta  ilegalidade  praticada  pela  impugnante  na  sua  apuração  do  preço­parâmetro.  Não  o  fez  a  fiscalização, porque não há como negar a plena consistência da conduta da impugnante perante a Lei.    Do  reconhecimento  da  ilegalidade  da  IN SRF  nº  243/2002  pela  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil e pelo Judiciário    Destaque­se  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconheceu  a  incompatibilidade entre a sistemática da IN SRF nº 243/2002 e da Lei nº 9.430/96.  Isso porque, de acordo com a RFB, a nova fórmula de cálculo prevista pela IN SRF nº 243/2002 só  seria válida a partir do ano­calendário de 2002 (artigo 45 da IN SRF nº 243/2002). Se a RFB entendesse que a  fórmula  prevista  pela  IN  SRF  nº  243/2002  apenas  reproduziria  os  termos  da  Lei  nº  9.430,  certamente  teria  declarado seu caráter interpretativo e aplicado a IN SRF nº 243/2002 para fatos pretéritos, o que não ocorreu.  Mas não é só.  Em 03/04/2012, foi editada a MP nº 563/2012, por meio da qual pretendeu­se introduzir uma grande  evolução em matéria de preços de transferência. Posteriormente, referida medida provisória foi convertida na Lei  nº 12.715/2012.  O artigo 48 dessa lei introduz mudanças no artigo 18 da Lei nº 9.430/96, de modo que a margem de  lucro aplicável à produção local, que antes impunha a absurda margem de 60%, foi substituída por uma margem  de 20% (regra geral), com exceções para alguns setores, que possuem margens de 30% e 40%.  Ademais, a Lei nº 12.715/2012 introduz no nosso ordenamento jurídico a sistemática contida na IN  SRF nº 243/2002 via instrumento competente, ou seja, lei em sentido estrito.  Cumpre  ressaltar que essa não  foi a primeira oportunidade em que se  tentou criar  fundamento de  validade para a  IN SRF nº 243/2002. Em dezembro de 2009, o Governo Federal editou a MP nº 478/2009, por  meio da qual  tentou  sanar a  carência de base  legal da  IN SRF nº 243/2002,  introduzindo o  seu  texto na Lei nº  9.430/2012. Entretanto, referida a MP 478/2009 acabou por não ter sido convertida em lei.  Ao  contrário  da MP  478/2009,  a MP  563/2012  foi  convertida  na  Lei  nº  12.715/2012,  porém,  os  dispositivos dessa lei que tratam das regras de preços de transferência entrarão em vigor somente a partir de 1º de  janeiro de 2013.  Fl. 2014DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.015          8 Ora,  o  estabelecimento dessa vacatio  legis pelo  legislador ordinário deixa  claro que  as  alterações  promovidas na Lei nº 9.430/96 são inovações em nosso sistema jurídico, não se podendo alegar que a IN SRF nº  243/2002 traz apenas uma forma de interpretação da Lei nº 9.430/96, passível de ser invocada antes mesmo das  alterações promovidas pela Lei nº 12.715/2012.  Em  suma,  tomando­se  por  base  os  casos  das  MPs  nºs  478/2009  e  563/2012  (posteriormente  convertida na Lei nº 12.715/2012), é forçoso concluir que até a edição da MP nº 563/2012 a IN SRF nº 243/2002  não possuía base  legal  e que  suas disposições  eram  completamente distintas  da  redação do artigo  18 da Lei nº  9.430/96.  A incompatibilidade entre a IN SRF nº 243/2002 e a Lei nº 9.430/96 já vem sendo discutida também  na  esfera  judicial.  Veja­se  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região,  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.00.034048­7/SP.  Ademais,  não  obstante  existam decisões  na  esfera  administrativa que  sustentem que  a  IN SRF  nº  243/2002 seria uma das interpretações possíveis da Lei nº 9.430/96, há que se destacar as recentes decisões da 2ª  Turma da 3ª Câmara (Acórdão 1302­00.915) e da 2ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF (Acórdão 1202­ 000.835).    Problemas no cálculo do PRL60 segundo a IN SRF nº 243/2002    O cálculo do método PRL60 segundo a sistemática prevista pela IN SRF nº 243/2002 gera uma série  de problemas e erros lógicos, a seguir sintetizados:  (1)  Para a sistemática da IN SRF nº 243/2002, é mais interessante importar produto acabado do que  produzir  no  Brasil.  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  prejudica  a  indústria nacional e incentiva a produção em outros países;  (2)  O  cálculo  do  PRL60  proposto  pela  IN  SRF  nº  243/2002  possui  erro  lógico,  que  resulta  em  cálculo circular que incentiva a manipulação de preços; e  (3)  A IN SRF nº 243/2002 exige margem de lucro 150% sobre os custos não sujeitos ao controle de  preços de transferência (itens nacionais e importados de terceiros).    Da legalidade da conduta da contribuinte    Ainda  que  se  parta  da  premissa  de  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  contraria  o  texto  da  Lei  nº  9.430/96,  não  há  como  se  extrair  dessa  premissa  a  conclusão  de  que  seria  ilegal  a  conduta  da  contribuinte,  ao  adotar método de apuração cuja fonte direta é a lei.  Nessa linha,  também não há como se sustentar a validade da autuação, pois deixou de demonstrar  em que ponto a conduta da contribuinte afrontou a lei.  Isto porque, não há dúvidas de que o entendimento empregado pela impugnante também configura  uma das  interpretações possíveis da  lei. Tanto é verdadeiro que as  instruções normativas anteriores  (IN SRF nº  113/2000 e IN SRF nº 32/2001) a reproduziam com total fidelidade.  E mesmo dentre  a  sistemática da Lei nº 9.430/96,  existe  a possibilidade de  se  calcular o método  PRL60  de  diferentes  maneiras,  dado  que  a  expressão  "valor  agregado"  não  foi  definida  pelo  legislador  e  comportaria, no mínimo, três possibilidades de interpretação, conforme alertou SCHOUERI, ao afirmar que:  "7.5  Aparentemente,  o  posicionamento  mais  adequado  para  determinação do quantum a ser considerado como valor agregado ao  bem produzido no país poderia considerar três hipóteses:  1)  VA = preço líquido de venda ­ custo do bem importado;  2)  VA = custo total ­ custo do bem importado;  3)  VA = custo de fatores locais (mão­de­obra, materiais secundários  etc)”.    Outro fator que pode influir no cálculo do PRL60 segunda a Lei nº 9.430/96 é a utilização ou não de  mais de um produto importado sujeito ao controle de preços de transferência, o que é muito comum no caso da  impugnante.  Fl. 2015DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.016          9 Para esses casos, haveria a possibilidade de se proporcionalizar o preço parâmetro para os casos em  que há mais de um produto importado.  Nesse  ponto,  cumpre  ressaltar  que  a  impugnante  contratou  a  renomada  empresa  de  consultoria  Deloitte  para  efetuar  simulação  da  sistemática  de  proporcionalização  do  preço­parâmetro,  também  conhecida  como "importadão" ou como "Matéria­Prima Total".  Cumpre  salientar  que  a  metodologia  empregada  pela  impugnante  reflete  interpretação  originária,  diretamente imbricada com a literalidade da lei.  Caso  se  defenda  que  a  IN  SRF  nº  243/2002  não  afronta  a  Lei,  não  se  pode  sustentar,  por  conseqüência lógica, que ela impede a aplicação da metodologia utilizada pela impugnante, estabelecida direta e  literalmente por esta.  Assim, ainda que atue no espectro semântico de uma das interpretações possíveis da lei, não pode a  IN  SRF  nº  243/2002  afastar  a  faculdade  dos  contribuintes  em  continuar  empregando  a  outra  interpretação  possível, decorrente de norma legal de eficácia plena.  Diante  disso,  não  resta  dúvidas  que  o  procedimento  adotado  pela  impugnante  está  totalmente  de  acordo com o artigo 18 da Lei nº 9.430/96 e nunca poderia ser afastado sob o argumento de que uma instrução  normativa melhor atende ao espírito do Lei.  Destaque­se que inexiste na legislação brasileira um método preferencial para aferição do preço de  transferência.  Com efeito, o nosso legislador facultou ao contribuinte a adoção do método que bem lhe aprouver,  inclusive  podendo  adotar,  para  fins  de  dedução  no  lucro  tributável,  o  método  que  lhe  trouxer  o  maior  valor,  sempre limitado, todavia, ao preço da aquisição da operação transacionada. É o que se extrai da leitura do artigo  18, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.430/96, na forma em que vigia em 2008.  Em  outras  palavras,  é  de  livre  escolha  do  contribuinte  o  método  para  aferição  do  preço  de  transferência,  devendo,  pois,  a  Administração  restringir  sua  análise  exclusivamente  à  averiguação  do  método  escolhido pelo contribuinte e à comprovação do cálculo por ele realizado.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  confirmado  pelo  CARF  em  recente  decisão  (Primeira  Seção  de  Julgamento, 2ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16561.000008/2006­54, sessão de 24/05/2011).    DOS TRATADOS FIRMADOS ENTRE O BRASIL E OS PAÍSES DE ONDE A IMPUGNANTE  IMPORTA OS PRODUTOS QUE FORAM OBJETO DE AJUSTE    Conforme  se  verifica  na DIPJ,  a  impugnante  realiza  grande  volume de  importações  com  pessoas  residentes em países com os quais o Brasil firmou Tratado para Evitar a Dupla Tributação, em especial (os mais  relevantes), México, Argentina, Coréia e Espanha, conforme se verifica nas Fichas 32 e 33 da DIPJ.  Como é sabido, os acordos de bitributação prevalecem sobre as normas internas de direito tributário,  consoante o artigo 98 do CTN.  Por essa  razão, os Estados Contratantes  somente podem  tributar uma determinada situação,  se  tal  tributação não estiver vedada pelo acordo de bitributação.  Pois bem. O artigo 9 ­ "b", do acordo para evitar a bitributação firmado entre o Brasil e a Áustria,  dispõe que:  "Artigo 9  Empresas Associadas  Quando:  Fl. 2016DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.017          10 (...)  b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção,  controle  ou  capital  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  e  de  uma  empresa  do  outro  Estado Contratante,  e  em  ambos  os  casos,  as  duas  empresas  estiverem  ligadas,  nas  suas  relações  comerciais  e  financeiras,  por  condições  aceitas  ou  impostas  que  difiram  das  que  seriam estabelecidas entre empresas independentes, os lucros que, sem  essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não o  foram  por  causa  dessas  condições,  podem  ser  incluídos  nos  lucros  dessa empresa e tributados como tal".  O texto acima transcrito ­ uma reprodução do artigo 9º da Convenção Modelo da OCDE e também  presente nos tratados firmado entre o Brasil e  todos os países supracitados ­ quer significar, no dizer da própria  OCDE,  que  "não  é  autorizado qualquer  ajuste  nas  contas  de  empresas  associadas  se  as  transações  entre  tais  empresas se efetuaram em condições de um mercado aberto normal (em bases arm's length)’”.  Nesse  caso,  poderia  o  Direito  Brasileiro  ajustar  apenas  e  tão  somente  as  transações  que  não  respeitem  o  princípio  "arm's  length".  Somente  as  transações  que  não  obedeçam  a  esse  princípio,  segundo  a  interpretação oficial da OCDE, é que podem ser tributadas.  Ou seja, ainda que se entendesse a título ilustrativo que a IN SRF nº 243/2002 pudesse majorar um  tributo  sem base  legal,  ter­se­ia de admitir que a  sua aplicação estaria vedada em razão dos  tratados,  já que os  mesmos determinam a observância do princípio do "arm's lenght".  Não  é  demais  ressaltar  que  os  tratados  assinados  pelo  Brasil  não  se  interpretam  conforme  a  legislação  de  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  mas  segundo  as  regras  do  Direito  Internacional  Público,  consolidadas  pela  Convenção  de  Viena.  Por  conseguinte,  o  princípio  "arm's  length"  não  fica  atado  às  normas  brasileiras de preço de transferência, mas ao conceito que deflui do próprio acordo de bitributação.  É  por  isso  que,  não  tendo  comprovado  a  fiscalização  de  que  os  preços  e métodos  adotados  pela  impugnante  estariam  em  desacordo  com  o  principio  "arm's  lenght",  não  se  pode  fazer  aplicar  a  IN  SRF  nº  243/2002 em nenhuma hipótese.  Em  outras  palavras,  a  fiscalização  deveria  ter  comprovado  que  as  transações  efetuadas  pela  impugnante não obedeceram aos princípios do "arm's lenght" e, uma vez efetuada a devida prova, exigir tributos  devidos com base nesse método.  Tendo em vista a mais completa ausência de qualquer comprovação nesse sentido, resta claro que a  exigência da fiscalização está em desacordo com os tratados firmados pelo Brasil e, portanto, o Auto de Infração  deve ser cancelado.    DA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A PARCELA DA MULTA    Ao analisar, de modo geral, a prática reiteradamente realizada pelas autoridades fiscais na lavratura  de  Autos  de  Infração,  verifica­se  que  não  é  incomum  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  a  parcela  da  multa  cobrada, em descumprimento às determinações do artigo 61 da Lei nº 9.430/96.    Em conformidade com o  referido artigo,  resta evidente que somente  são  admitidos os acréscimos  moratórios  referentes  aos  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  mas  não  sobre  as  penalidades  pecuniárias. É o que  corrobora  a  jurisprudência do  antigo Conselho  de Contribuintes  e da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.    Assim, na  remota hipótese de  ser mantido o  lançamento aqui  combatido, não há que se  admitir  a  eventual futura incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício.      DO PEDIDO    Fl. 2017DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.018          11 Em vista de todo o exposto, requer a impugnante o cancelamento integral do Auto de Infração.    Por  derradeiro,  protesta,  ainda,  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  possam  comprovar tudo o quanto foi alegado na presente impugnação.    Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância julgou­a improcedente.   O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  18  de  julho  de  2014  (fl.  1927),  apresentando recurso voluntário de fls. 1929­1971 em 08 de agosto 2014. Em resumo, reafirma  os  termos  de  sua  impugnação,  argumento  que  a  IN SRF  243/2002  seria  ilegal  e  requerendo  ainda, de forma subsidiária e caso mantida a exação, a não incidência de juros sobre a multa de  ofício.   É o relatório.  Fl. 2018DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.019          12 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço.    2 MÉRITO  Inicialmente,  convém  ressaltar  que,  tratando­se  de  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  com  base  nos  mesmos  dispositivos  legais,  o  decidido  quanto  ao  IRPJ  aplica­se  integralmente à exigência de CSLL.  2.1 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  No que diz respeito na suposta colisão entre o disposto nos artigos 18 a 24 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  o  conteúdo  de  tratados  internacionais  subscritos  pelo  Brasil,  não  assiste razão à recorrente.  Sobre  o  tema,  recentemente  a  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  desta  1ª  Seção  de  Julgamento  se  proununciou  sobre  a  matéria.  Peço  vênia  para  transcrever  os  fundamentos  do  voto  do  Conselheiro  Relator  Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira  no  acórdão  1402­002.814:  Em  relação  aos  tratados  internacionais  apontados,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Os  tratados  convivem  harmonicamente  com  as  normas  de  preços  de  transferência,  via  art.  9º  (CMOCDE). A única questão que pode ser colocada em relação  a  tratados,  que  não  é  o  caso,  são  as  hipóteses  de  pessoas  vinculada prevista no art. 23 que não se enquadram na redação  do tratado. O desvio das margens predeterminadas, conforme a  Lei,  que  definem  o  padrão  arm´s  length,  já  é  razão  suficiente  para aplicação das regras de TP, cumprindo com o requisito do  tratado.   Esta  c.  Turma  já  apreciou  a  matéria  em  recente  julgado  que  peço vênia para incorporar às minhas razões de decidir:   (...)  Ocorre  que  os  acordos  então  vigentes  não  definiram,  nem  limitaram, as metodologias de controle dos preços  favorecidos,  usualmente,  denominadas  "preço  de  transferência".  Apenas  possibilitaram  a  tributação  dos  preços  favorecidos  nas  operações comerciais entre os Estados Contratantes. Em síntese,  os  Acordos  não  prevêem  a  utilização  de  métodos  de  preço  de  transferência.  No  Estado  brasileiro,  o  controle  e  a  tributação  dos preços de transferência se encontram delineados nos artigos  Fl. 2019DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.020          13 18 a 24 da Lei n° 9.430/96. Tais dispositivos, à época dos fatos  geradores, eram regulamentados pela Instrução Normativa SRF  n°  243/2002,  com  as  alterações  promovidas  pelas  Instruções  Normativas  SRF  321/2003  e  382/2003.  Trata­se  de  hipóteses  fáticas,  delimitadas  pelo  legislador  nacional,  que  presumem  a  evasão de divisas através de operações com condições especiais  entre  vinculadas.  Com  efeito,  os  artigos  18  a  24  da  Lei  n°  9.430/96 não colidem com os suscitados acordos internacionais.  ( Proc.  n.  10283.720642/201114  , Acórdão n.1402002.122 –  4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária)   Vale notar que há resposta Solução de Consulta sobre a matéria  cuja transcrição se faz oportuna:   COSIT n° 6, de 23/11/2001   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ementa: Aplicam­se os ajustes previstos na Lei n° 9.430, de 27  dezembro de 1996, em matéria de Preços de Transferência. Não  há contradição entre o artigo 9° do Modelo de Convenção Fiscal  sobre  o  Rendimento  e  o  Patrimônio  da  OCDE  que  trata  dos  preços de transferência nas convenções , e os artigos 18 a 24 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  que  inserem  e  tributam  os  preços  de  transferência  na  legislação  fiscal  brasileira.  Tampouco  há  contradição entre as disposições da Lei n° 9.430, de 1996 e os  acordos de bitributação firmados pelo Brasil em matéria relativa  ao princípio arm's length.   Do exposto não vejo como prosperar a pretensão da recorrente  neste ponto na medida em que o tratado contra bitributação em  absolutamente  nada  obsta  a  aplicação  das  regras  de Preço  de  Transferência.  No  mesmo  sentido  se  decidiu  no  acórdão  1103­00.608  (sessão  de  17/01/2012), de relatoria do Conselheiro Marcos Shigueo Takata, cujo excerto de interesse de  sua ementa reproduz­se a seguir:  [...]  TRATADOS  INTERNACIONAIS  –  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA   O Brasil não adotou em seus tratados o previsto no art. 9º, § 2º,  da Convenção Modelo  da OCDE, mas  somente  o  §  1º  dela. O  preceito contido neste autoriza a aplicação de ajustes de preços  de  transferência  por  um  Estado  contratante  se,  nas  relações  entre  empresas  associadas  ou  vinculadas  situadas  nos  Estados  contratantes,  não  for  observado  o  arm’s  length  price.  Inexistência  de  ofensa  ao  art.  9º  dos  Tratados  celebrados  pelo  Brasil.  Desse  modo,  rejeito  a  alegação  da  recorrente  sobre  a  suposta  contradição/colisão entre as normas brasileiras de preço de transferência e os tratados firmados  pelo Brasil para evitar a bitributação da renda.  Fl. 2020DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.021          14 2.2 DA ILEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002   A  respeito  do  tema,  a  fim  de  se  evitar  tautologia,  adoto  o  voto  do  I.  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto no acórdão 1402­001.418 aquiescendo a  legalidade  da norma complementar em questão.  A  linha  argumentativa  principal  do  sujeito  passivo  dirige­se  ao  fato  do  Fisco,  diferentemente  da  interessada,  na  aplicação  do método  PRL­60  para  ajuste  de  preços  de  transferência  ter  seguido  as  orientações  estabelecidas  na  Instrução  Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 243/2002.   Defende  a  obediência  exclusivamente  as  disposições  da  Lei  nº  9.430/96  pois  segundo  alega  a  IN,  sendo  norma  secundária,  reveste­se  de  ilegalidade  ao  promover majoração da base de cálculo do tributo e inovado na metodologia de  cálculo do ajuste.  Assim, deve­se verificar se de fato ocorreu essa majoração ou inovação.  No que se refere ao método PRL, a determinação de margens de lucro mínimas  nas revendas voltadas ao controle da dedutibilidade dos custos de aquisição dos  bens importados, tem como escopo dificultar a transferência artificial dos lucros  das empresas brasileiras para pessoas vinculadas no exterior. Sob essa ótica, se,  por  exemplo,  uma  empresa  aqui  domiciliada  pratique  uma  margem  de  lucro  bruto  de  15%  (quinze  por  cento)  sobre  as  revendas  de  bens  produzidos  com  insumos importados, os custos de aquisição desses insumos devem ser ajustados  via  adição  ao  lucro  líquido,  com  o  objetivo  de  assegurar  a margem  de  lucro  bruto de 60% sobre as revendas, em observância ao art. 18 da Lei nº 9.430/96.  A  primeira  conclusão  a  que  se  chega  quanto  ao  tema,  e  que  não  pode  ser  olvidada em nenhum momento nesta análise, consiste no fato de que a fórmula  de  cálculo  deve  ser  capaz  de  apurar  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  ­  insumo no caso – considerado individualmente e no limite da margem de lucro  legalmente estabelecida.  Na interpretação que o sujeito passivo dá ao art. 18 da Lei nº 9.430/95, o preço  parâmetro do bem importado seria obtido após a subtração da margem de lucro  de  60% do  preço  líquido  de  venda  do  produto  final,  sendo  que  a margem  de  lucro  seria  calculada  sobre  o  próprio  preço  líquido  de  venda  menos  o  valor  agregado no País.  Lembrando que a operação a ser submetida ao ajuste é a importação do insumo,  ao  se  excluir  do  preço  líquido  de  venda  a margem de  lucro  calculada  sobre  o  preço  líquido  de  venda menos  o  valor  agregado,  obtém­se  o  custo  do  insumo  acrescido de percentual da margem de  lucro praticada na revenda, mas não se  alcança o custo do bem importado.  Num exemplo hipotético teríamos (Exemplo 1):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Fl. 2021DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.022          15 Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV – VA)  PP = 500,00 – 210,00  Preço parâmetro = 290,00  Parece­me claro que nesse cálculo o preço parâmetro obtido não guarda relação  com o custo efetivo do bem importado. A questão é a exclusão indevida do valor  agregado  na  apuração  da  margem  de  lucro,  reduzindo­a  e  aumentando  artificialmente o preço parâmetro.    A distorção trazida por essa sistemática permitiria manipulação da margem de  lucro na revendas dos bens produzidos com os insumos importados. No mesmo  exemplo, a cada vez que se diminuísse a margem de lucro – em desacordo com  a  norma – mesmo  implicando  aumento  indevido  no  custo  do  insumo,  o preço  parâmetro obtido não geraria qualquer ajuste a ser feito (Exemplo 2):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% (exemplo hipotético) sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV – VA) = 60% (500,00­150,00) = 210,00  Preço parâmetro = 500,00 – ML 60% (PLV – VA)  Preço Parâmetro = 290,00   O correto, para se alcançar o preço parâmetro do insumo importado, consiste em  excluir do preço líquido de venda a margem de lucro de 60% e o valor agregado  no País, sendo que a margem de lucro deve ser calculada exclusivamente sobre  o preço líquido de venda. No mesmo exemplo teríamos (Exemplo 3):  Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Margem de lucro 60% sobre (PLV ) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA   PP = 500,00– 300,00 – 150,00  Preço parâmetro = 50,00 (haveria um ajuste de 30,00)    Ressalte­se  que  nesse  cálculo  ainda  não  se  leva  em  consideração  a  proporcionalidade do preço do bem importado no preço líquido de venda, o que  daria  ainda  mais  precisão  ao  cálculo,  conforme  se  verá  posteriormente  neste  voto.  Confira­se abaixo como a aplicação correta do método impediria a manipulação  da margem de lucro. Nos termos do exemplo supra citado com margem de lucro  de 20%, fora do padrão (Exemplo 4):     Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Margem de lucro efetiva de 20% sobre o PLV = 100,00  Custo total (custo do bem importado + valor agregado) = 400,00  Bem importado (custo manipulado) = 250,00  Valor agregado (VA) = 150,00  Fl. 2022DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.023          16 Margem de lucro 60% sobre (PLV) = 60% (500,00) = 300,00  Preço parâmetro = PLV – ML 60% (PLV) ­ VA  PP = 500,00 – 300,00 – 150,00   Preço parâmetro = 50,00 (haveria uma ajuste de 200,00)     Em recente  trabalho sobre o  tema, a PGFN justifica o porquê da apuração nos  termos  supra  estipulados  em  detrimento  à  sistemática  suscitada  pelo  sujeito  passivo, e esclarece que pela leitura do art. 18, da Lei nº 9.430/96 já se poderia  chegar a essa conclusão:   É importante ressaltar, nesse passo, que a fórmula mencionada pode  ser extraída da leitura do art. 18 da Lei nº 9.430/96, considerando a  falta de clareza na redação do item 1 do inciso II, in verbis:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos  os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na  hipótese de bens importados aplicados à produção;   (grifos nossos)  De  fato,  é  possível  interpretar  o  texto  legal  no  sentido  de  que  o  parâmetro  seria obtido  a partir  da  “média  aritmética dos preços de  revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos  (i)  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  (ii)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes sobre as vendas, (iii) das comissões e corretagens pagas,  (iv)  da  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  e  (v)  do  valor  agregado no País”.   A  margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  por  sua  vez,  seria  calculada exclusivamente “sobre o preço de revenda após deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores”.  Nesse  sentido,  vale  transcrever as observações de Ricardo Marozzi Gregorio acerca da  falta de clareza do texto legal:  “Neste  ponto,  um  importante  aspecto  deve  ser  observado.  Trata­se  da  falta  de  clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”. Com efeito, afirma­se  que a margem de lucro de 60% deve ser “calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País”  Ora, uma primeira leitura deste trecho faz pressupor que houve erro gramatical na  utilização  da  preposição  “de”  juntamente  com  o  artigo  “o”  antes  da  expressão  “valor agregado”. Assim, para que ficasse gramaticalmente correta, ao invés de “do  valor agregado” deveria se assumir que a lei quis dizer “o valor agregado”. [...]  Quanto à primeira investigação, já se mencionou que uma possível premissa para a  interpretação da falta de clareza do texto introduzido no item “1” da nova alínea “d”  do  artigo  18,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  a  aceitação  de  que  houve  um  erro  gramatical na utilização da preposição “de” juntamente com o artigo “o” antes da  Fl. 2023DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.024          17 expressão “valor agregado”. Pois bem, uma outra possível premissa é a que sustenta  que não  houve erro gramatical, mas  técnica  redacional  inapropriada.  Para melhor  esclarecimento, vale a pena reproduzir a íntegra do novo texto do artigo 18, inciso  II, depois da alteração introduzida pela Lei nº 9.959/00: [...]  A  técnica  redacional  inapropriada,  identificada  por  Victor  Polizelli,  decorre  da  percepção  de  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  não  se  refere  à  palavra  “deduzidos”,  presente  no  mesmo  item  “1”  da  alínea  “d”,  mas  sim  à  palavra  “diminuídos”, que consta no caput do próprio inciso II. Esta técnica seria justificada  pela  intenção de  se  evitar  a  inserção de uma alínea  “e”,  pois  a  exclusão do valor  agregado só se aplicaria na hipótese de bens aplicados à produção. [...]  Assumindo essa premissa para as hipóteses de produção  local, uma outra fórmula  de apuração do preço parâmetro pode ser identificada: PP = PL – 0,6 x PL – VA.” 1  Nessa  linha  de  raciocínio,  nota­se  que  a  expressão  “do  valor  agregado”  se  refere  ao  termo  “diminuídos”  (inciso  II),  e  não  à  palavra “deduzidos” (item 1 da alínea d). Como apontado no trecho  citado, cuida­se de técnica redacional inapropriada, voltada a evitar  a inclusão de mais uma alínea no inciso II do art. 18, hipótese que se  visualiza abaixo:  II ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro ­ PRL:  definido  como  a  média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de:  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores referidos nas alíneas anteriores, na hipótese de bens importados aplicados  à produção;  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.   e)  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.  Por outro lado, a tese de que o valor agregado deve ser incluído no  cálculo da margem de lucro não está em sintonia à própria dicção do  dispositivo  legal.2  Para  abrigar  a  interpretação  proposta  pela  contribuinte,  o  item  1  do  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  deveria ser redigido nos seguintes termos:  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  o  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  ou  “1. sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  a  dedução  dos  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor                                                              1 Preços de Transferência: uma avaliação da sistemática do método PRL. In: Tributos e Preços de Transferência.  3º vol. São Paulo: Dialética, 2009. p. 170­195.  2 Nesse sentido, vale conferir a declaração de voto proferida pelo Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé no  processo nº 10283.721285/2008­14 (Acórdão nº 1102­00.419).  Fl. 2024DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.025          18 agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção.”  Aliás,  a  revogada  IN  SRF  nº  32/01  trilhou  caminho  similar  à  segunda alternativa, o que originou a fórmula de cálculo do PRL 60  defendida pela recorrente:    Método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL)  Art. 12. (omissis)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do  inciso IV do caput será utilizado na  hipótese de bens aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do parágrafo anterior, o preço a ser utilizado como parâmetro de  comparação será a diferença entre o preço líquido de venda e a margem de lucro  de sessenta por cento, considerando­se, para este fim:  I  ­  preço  líquido  de  venda,  a  média  aritmética  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II ­ margem de lucro, o resultado da aplicação do percentual de sessenta por cento  sobre a média aritmética dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas, das comissões e corretagens pagas e do valor agregado ao bem produzido  no País.   (grifos nossos)  Note­se  que  a  redação  do  art.  12,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  32/01  difere  do  texto  legal,  uma  vez  que  a  construção  gramatical  foi  modificada para possibilitar a concordância da expressão “do valor  agregado” com a palavra “diminuídos”, ou seja, para inserir o valor  agregado no cálculo da margem de  lucro. Por consequência, não é  correto  afirmar  que  a  fórmula  prevista  na  IN  SRF  nº  32/01  [PP =  PLV  – ML  60%  (PLV  – VA)]  corresponde  à  “fórmula  da  Lei  nº  9.430/96”.  Na  realidade,  essa  é  apenas  uma  das  possíveis  interpretações construídas a partir da Lei.   Em resumo, é necessário deixar claro que a interpretação meramente  gramatical do art. 18 da Lei nº 9.430/96 pode resultar em diferentes  fórmulas de cálculo do PRL 60, o que denota que não há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma  legal.  Assim  como  em  qualquer texto, a interpretação da Lei nº 9.430/96 é plurívoca, o que  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação administrativa.  Foi exatamente nessa linha que se manifestou a IN nº 243/2001 através do § 11,  do  art.  12,  transcrito  na  decisão  recorrida  que,  além  de  introduzir  a  fórmula  supra mencionada pela qual não se deduz o valor agregado da margem de lucro,  mas diretamente do preço líquido de venda., estabeleceu que a margem de lucro  deveria  ser  calculada não  sobre  a diferença  entre o preço  líquido de venda do  produto  e  o  valor  agregado  no  País, mas  sobre  a  parcela  do  preço  líquido  de  venda  que  corresponde  ao  bem  importado,  ou  seja,  a  participação  do  bem  importado no preço de venda do bem produzido, o que possibilita a apuração do  preço  parâmetro  do  bem  importado  com  maior  exatidão,  em  consonância  ao  Fl. 2025DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.026          19 objetivo  do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.   No exemplo já utilizado neste voto (Exemplo 5):   Preço líquido de venda (PLV) = 500,00  Custo total (custo do insumo importado + valor agregado) = 230,00  Bem importado = 80,00  Valor agregado (VA) = 150,00  % de participação do insumo importado no custo total do bem: 34,78%  Particip. do insumo no preço líquido de venda do produto final (PBI): 173,90  Preço parâmetro = PBI – ML 60% (PBI)  PP = 173,90 – 104,34  Preço parâmetro = 69,56 (haveria um ajuste de 10,44)   A  aplicação  da  proporcionalização  do  bem  no  preço  final  nos  termos  determinados  pela  IN  243/202,  geraria  um  valor  de  ajuste  menor  (RS  10,44  contra R$ 30,00, obtida no exemplo 3). Assim, as  regras da norma  levando­se  em consideração a participação do insumo importado no preço de venda do bem  produzido não implica necessariamente, ajuste maior.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  manifestações  recentes  pugnam  pela  inexistência de qualquer mácula. Veja­se, por exemplo, o TRF da 3ª Região (os  destaques foram acrescidos):  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.  MÉTODO DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1. Caso em que a impetrante pretende apurar o  Método  de  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96,  sem  se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2. Em que pese  sejam menos  vantajosos para a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução Normativa  n. 243/2002 para aplicação do método do Preço  de Revenda Menos  Lucro  (PRL)  não  subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3.  Ao  considerar  o  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido,  a  IN  243/2002  nada mais está fazendo do que levar em conta o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011.  A  Terceira Turma rejeitou os embargos opostos  Fl. 2026DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.027          20 contra  o  acórdão,  e  manteve  a  orientação  pela  legalidade  da  IN  nº  243/2002,  em  5/5/2011).   Em pronunciamento mais recente, a Sexta Turma desse Tribunal cofirmou esse  entendimento:   TRIBUTÁRIO  ­  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  ­  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO­PRL­60  ­  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ E DA CSLL ­ EXERCÍCIO DE 2002 ­ LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF NºS.  32/2001  E  243/2002  ­  PREÇO PARÂMETRO ­ MARGEM DE LUCRO  ­  VALOR  AGREGADO  ­  LEGALIDADE  ­  INOCORRÊNCIA DE OFENSA A PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS ­ DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui o preço de transferência o controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas  com  o  objetivo  de  diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do  IRPJ, e da base de cálculo da CSLL, segundo o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL,  era  disciplinada  pelo  art.  18,  II  e  suas  alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos pela IN/SRF nº 243/2002.  3. Contudo, ante à imprecisão metodológica de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001,  ao  dispor  sobre  o  art.  18,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  que  lhe  deu  a Lei  nº  9.959/00,  a  qual  não  espelhava  com  fidelidade  a  exegese  do  preceito  legal por ela  regulamentado, baixou a  Secretaria  da  Receita  Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo  a  aquisição  de  bens,  serviços  ou  direitos importados aplicados na produção.  Fl. 2027DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.028          21 4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper  os  contornos  da  regra­matriz,  estabeleceu  critérios  e  mecanismos  que  mais  fielmente  vieram  traduzir  o  dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou de  referir­se ao preço  líquido de venda,  optando por utilizar o preço parâmetro daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  coligada sediada no exterior, na composição do  preço  do  bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo do produto acabado. Quanto à margem de  lucro,  estabeleceu  dever  ser  apurada  com  a  aplicação  do  percentual  de  60%  sobre  a  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração do  preço  parâmetro. Assim,  enquanto  a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro,  apurado segundo a metodologia prevista no seu  art.  12,  §§  10,  e  11  e  seus  incisos,  consubstanciado  na  diferença  entre  o  valor  da  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido,  e a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o  preço  final do produto aqui  industrializado não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial,  são  acrescidos,  entre  outros,  os  custos de produção, da mão de obra empregada  no  processo  produtivo,  os  tributos,  tudo  passando  a  compor  o  valor  agregado,  o  qual,  juntamente  com a margem de  lucro de  sessenta  por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade da efetiva apuração do custo desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada no aumento abusivo dos custos  de  produção,  com  a  consequente  redução  artificial do lucro real, base de cálculo do IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores aos que efetivamente seriam apurados,  redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se,  com  maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método  PRL­60,  na  hipótese  da  importação  de  bens,  Fl. 2028DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.029          22 serviços  ou  direitos  de  coligada  sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas  independentes  (princípio  arm's  lenght),  apurar­se  o  lucro  real  e  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, do Ministério da Fazenda, não  avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário  nº  153.600  ­  processo  nº  16327.000590/2004­60,  julgado  na  sessão  de  17/10/2007,  pela  5ª  Turma/DRJ  em  São  Paulo,  relator  o  conselheiro  José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional,  no  julgamento  da  apelação  cível  nº  0017381­ 30.2003.4.03.6100/SP, Relator o e. Juiz Federal  Convocado RUBENS CALIXTO.  8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método  PRL­60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance  previsto  pelo  legislador,  ao  editar  a  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/2000,  visando  coibir  a  elisão  fiscal. [...]  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  1/9/2011.)   A alegação de que a sistemática prevista na  IN SRF nº 243/2002 representaria  aumento  de  carga  tributária  também  não  merece  crédito,  eis  que  parte  da  premissa equivocada no sentido de que a interpretação dada pelo sujeito passivo  ao art. 18 da Lei nº 9.430/96 seria a correta e a única possível.   Do até aqui exposto, entendo que a fiscalização agiu com correção na apuração  dos ajustes que implicaram na formalização da exigência.  Convém ressaltar que tal entendimento vem sendo acolhido pela 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, como, por exemplo, no acórdão 9101­003.415, julgado  na sessão de 06 de fevereiro de 2018, cujo excerto de interesse da ementa reproduzo a seguir:  IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Fl. 2029DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.030          23 Não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo  modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores. A metodologia leva em conta a participação do valor  agregado  no  custo  total  do  produto  revendido.  Adotando­se  a  proporção  do  bem  importado  no  custo  total,  e  aplicando­se  a  margem  de  lucro  presumida  pela  legislação  para  a  definição  do  preço  de  revenda,  encontra­se  um  valor  do  preço  parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência.  Por essas razões, mantenho integralmente a decisão recorrida sobre o tema.  3 DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado, os quais  fogem à alçada deste  tribunal administrativo, conforme determina a Súmula  CARF n° 2, expõe­se os  fundamentos considerados suficientes para  justificar a cobrança nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010,  de  lavra  da  Conselheira Viviane Vidal Wagner:  O  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN,  comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses débitos a multa de ofício.  Contudo,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente,  especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente,  uma aplicação da totalidade do direito". Merece transcrição a continuidade do  seu raciocínio:  "Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento  de  interpretação  jurídica.  É  a  interpretação  sistemática,  quando  entendida  em  profundidade,  o  processo  hermenêutico  por  excelência,  de  tal  maneira  que  ou  se  compreendem  os  enunciados  prescritivos  nos  plexos  dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais.  Nesta  medida,  mister  afirmar,  com  os  devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação." (A interpretação sistemática do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).  Fl. 2030DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.031          24 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente dos motivos do inadimplemento.  Nesse sentido, no sistema tributário nacional, a definição de crédito tributário  há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.172), o crédito  tributário "é o vínculo  jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou  responsável  (sujeito passivo),  o pagamento do  tributo ou da penalidade pecuniária  (objeto  da relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113,  §1°, do CTN:  Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o  crédito tributário dela decorrente. (destacou­se)  A obrigação principal  surge,  assim,  com a ocorrência do  fato gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente  pago''"  (§1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.    A penalidade pecuniária, representada no presente caso pela multa de ofício,  tem natureza punitiva, incidindo sobre o montante não pago do tributo devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória, , compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de  direito da União.  A própria lei em comento traz expressa regra sobre a incidência de juros sobre  a multa isolada.  Eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos  é  de  ser  afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à incidência de juros  Fl. 2031DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.032          25 de mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da  Lei  n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído na forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e contribuições,  alcança os débitos em geral  relacionados  com esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento,  dizia  então,  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente a incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse  sentido,  o  disposto  no  §3°  do  art.  950  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99)  exclui a equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96  poderia  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa de ofício.  Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  serão  acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa  de trinta e três centésimos por cento por dia de  atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  §1°A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada a partir do primeiro dia subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento do imposto até o dia em que ocorrer  o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61,  §1°).  §2°O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento (Lei n°9.430, de 1996,  art. 61, §2°).  §3°A multa  de mora  prevista  neste  artigo  não  será  aplicada  quando  o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa decorrente de lançamento de ofício.  A partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não pago, o montante  do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício passa a ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada  dos  recursos nos cofres da União.  No mesmo  sentido  já  se manifestou  a Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  quando  do  julgamento  do  Acórdão  n°  CSRF/04­00.651,  julgado  em  18/09/2007, com a seguinte ementa:    JUROS  DE  MORA  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINICIPAL  ­  A  obrigação  tributária principal surge com a ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  Fl. 2032DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.033          26 incluindo  a  multa  de  ofício  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na  legislação  ordinária  a  norma  complementar  que  preveja  a  correção  dos  débitos para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela Lei  n° 9.065, de 1995.  No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê  no exemplo abaixo:  REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8 Relator(a) Ministro  CASTRO MEIRA  (1125) Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  OMISSÃO.  NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO.  DÉBITO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DESNECESSIDADE.  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É infundada a alegação de nulidade por maltrato ao art. 535 do Código de  Processo Civil, quanto o recorrente busca tão­somente rediscutir as razões  do julgado.  2.  Em  se  tratando  de  tributos  lançados  por  homologação,  ocorrendo  a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária  e de  juros de mora, na atualização dos créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins, DJU de 11.09.06 e AgRg nos EREsp 831.564/RS, Primeira Seção,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  foi  pacificada  com  a  edição  da  Súmula  CARF  n°  4,  de  observância  obrigatória  pelo  colegiado, por força de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes  termos:    Fl. 2033DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.034          27 Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.    No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que o Parecer MF/SRF/Cosit nº 28/98 teria deixado claro não ser exigível a incidência de juros  sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I, do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela  incidência dos  juros  sobre a  multa de ofício para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, de fato manifesta­se nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo  não  levou  em  consideração a alteração legislativa trazida pela MP nº 1.110, de 30/08/95, que acrescentou o §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu  os  efeitos  do  disposto  no  caput  aos  demais  créditos da Fazenda Nacional cuja  inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de  competência da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre esclarecer ainda que as três turmas da Câmara Superior, em decisões  recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício (Acórdãos  9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício, conforme  se observa na ementa a seguir reproduzida:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA FISCAL PUNITIVA.   É  legítima a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e REsp 834.681­MG, DJe 2/6/2010. AgRg no REsp 1.335.688­PR,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores às  fixadas na mesma lei (45%) para os juros de mora incidentes sobre tais penalidades, ou seja,  visto sob outro enfoque, reafirmou­se o entendimento de que incidem juros moratórios sobre as  multas  de  mora  e  de  ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e  no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. 11.941/2009. REMISSÃO DE MULTA EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS DISTINTAS. PRECEDENTE. 1. "Em se tratando de remissão, não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir  que  a  redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida  no  art.  1º,  §3º,  I,  da  referida  lei  implique  uma  redução  superior  à  de  45%  (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso,  Fl. 2034DF CARF MF Processo nº 16561.720149/2012­35  Acórdão n.º 1301­003.291  S1­C3T1  Fl. 2.035          28 para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de  juros de mora), como quer o contribuinte " (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2015,  DJe  10/06/2015.).  2.  Consequentemente,  a  Lei  n.  11.941/2009  tratou cada parcela componente do crédito tributário (principal, multas, juros  de mora e encargos) de forma distinta, de modo que a redução percentual dos  juros  moratórios  incide  sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa). Recurso  especial  provido. REsp 1.510.603– CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência.    3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 2035DF CARF MF

score : 1.0
7430818 #
Numero do processo: 11610.727151/2012-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que intime o recorrente a apresentar a informação prestada pela fonte pagadora em resposta à determinação judicial de 22/6/2009 acerca da natureza das verbas pagas naquele acordo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11610.727151/2012-99

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5904954

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.034

nome_arquivo_s : Decisao_11610727151201299.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11610727151201299_5904954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que intime o recorrente a apresentar a informação prestada pela fonte pagadora em resposta à determinação judicial de 22/6/2009 acerca da natureza das verbas pagas naquele acordo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7430818

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873248088064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 66          1 65  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.727151/2012­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.034  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  28 de agosto de 2018  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  NIVALDO CARBONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  intime  o  recorrente  a  apresentar a  informação prestada pela  fonte pagadora em resposta à determinação  judicial de  22/6/2009 acerca da natureza das verbas pagas naquele acordo.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .7 27 15 1/ 20 12 -9 9 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11610.727151/2012­99  Resolução nº  2002­000.034  S2­C0T2  Fl. 67          2       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SDR, que considerou procedente em parte a impugnação (fls.42/44).  Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 4/7,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física  (DIRPF),  em que a  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  ação  trabalhista,  no  valor  de  R$78.770,17.  A Notificação de Lançamento alterou o resultado de saldo de imposto a restituir  declarado de R$26.446,70, para saldo de imposto a restituir de R$9.138,61.  Cientificado  da  notificação  em  6/11/2012  (fls.32),  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal em 12/11/2012 (fls. 2/30).  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 9/8/2017 (fl. 53), o  recorrente apresentou recurso voluntário em 4/9/2017 (fls. 56/63),  em que alega os seguintes  argumentos de defesa:  ­  teria  recebido  em  decorrência  de  acordo  judicial  trabalhista  o  montante  de  R$192.913,90.  ­ do total recebido, apenas 40,75%, equivalente a R$78.603,31, seria tributável.  ­  faria  jus  a  deduzir  os  honorários  advocatícios  na  proporção  de  40,75%,  que  equivaleria  a  R$23.633,04,  o  que  resultaria  no  rendimento  tributável  decorrente  da  ação  o  montante  de  R$54.970,27.  Somado  aos  outros  rendimentos  declarados  (R$6.445,20),  o  rendimento tributável a ser considerado é de R$61.415,47.  ­ refazendo os cálculos de sua Declaração, resultaria saldo de imposto a restituir  de R$21.222,32.  ­ seria indevida a exigência de imposto sobre o valor efetivamente recebido por  ele, sem considerar a parcela isenta.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11610.727151/2012­99  Resolução nº  2002­000.034  S2­C0T2  Fl. 68          3   Voto    Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora    Admissibilidade  O recurso é  tempestivo  e atende aos  requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  O  litígio  recai  sobre  valores  recebidos  pelo  recorrente  em  decorrência  de  reclamatória trabalhista.  A decisão do colegiado de primeira instância acatou parcialmente os argumentos  do contribuinte, reduzindo a omissão apontada de R$78.770,17 para R$75.738,54. É o que se  depreende do trecho da decisão a seguir reproduzido:  A Fiscalização utilizou como base de cálculo do Imposto de Renda da  Pessoa  Física  o  valor  tributável  apurado  na  ação  trabalhista  de  R$  99.371,58, totalizando rendimentos tributáveis de R$ 105.816,78.  O sujeito passivo utilizou os honorários advocatícios integralmente na  dedução  da  base  de  cálculo.  O  valor  tributável  de  R$  99.371,58  corresponde  a  40,75%  da  condenação  de  R$  243.884,90.  Assim,  da  mesma forma proporcional, apenas é dedutível 40,75% dos honorários  pagos  como  relacionado ao  valor  tributável.  Logo,  do  pagamento  de  R$ 58.001,90, apenas R$ 23.633,04 (40,75%) são dedutíveis a título de  honorários  advocatícios.  Daí  resulta  R$  102.785,15  de  rendimentos  tributáveis, com dedução de R$ 12.872,73 (limite da dedução desconto  simplificado) resultando na base de cálculo R$ 89.912,42 e um imposto  devido  de  R$  16.770,55  mediante  a  aplicação  da  tabela  progressiva  anual)  e  resulta  em  uma  restituição  de  R$  10.007,81  (dos  quais  já  foram  restituídos  R$  9.138,61  em  valores  originais),  como  resultado  das  alterações  aplicadas  pela  Fiscalização,  restando  a  restituir  R$  869,20.  (destaques acrescidos)  O recorrente admite a omissão de R$34.368,86, requerendo o cancelamento da  diferença.  Da leitura dos autos, constata­se que a autuação consigna o montante tributável  de  R$99.371,58  com  base  na  informação  da  planilha  de  fls.19/20.  Os  cálculos  judiciais  apontam  que  o  valor  bruto  devido  ao  reclamante  em  1/9/2008  seria  de  R$243.884,90  e  o  líquido, de R$213.285,18.   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 11610.727151/2012­99  Resolução nº  2002­000.034  S2­C0T2  Fl. 69          4 Em 8/1/2009, esses cálculos foram homologados pela sentença anexada à fl.12.  Em 22/6/2009, foi realizada audiência de conciliação em que ficou acordado o  pagamento ao recorrente da importância líquida de R$190.000,00 (fls.10/11).  O recorrente demonstra, por meio de extratos bancários (fls.14/15), recibos dos  honorários advocatícios pagos (fls. 16/17) e alvará de levantamento (fls.29/30), que recebeu o  montante líquido de R$134.912,00.  Registre­se  que  resta  demonstrado  ainda  que  o  recorrente  efetuou  o  recolhimento do  IRRF de R$26.778,36  (fl.18),  conforme determinado na  audiência  realizada  em 22/6/2009 e registrado no extrato de fl.15, no dia 27/7/2009.  Assim,  confirma­se  que  o  valor  bruto  recebido  pelo  recorrente  foi  de  R$192.913,90 (134.912,00 + 58.001,90, dos honorários).  No acordo pactuado, não consta a discriminação da natureza das verbas.  O recorrente defende a aplicação do percentual obtido no cálculo  judicial para  determinação da parcela tributável do montante efetivamente recebido.  Entretanto, consta da audiência de conciliação a seguinte determinação judicial  (fl.10):  No  prazo  de  15  (quinze)  dias,  a  reclamada  deverá  discriminar  a  natureza  das  verbas  que  compõem  o  valor  do  presente  acordo,  sob  pena de ser considerado a totalidade do acordo como verba salarial.  Conclusão  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade  da RFB de origem intime o recorrente a apresentar a informação prestada pela fonte pagadora  em resposta à determinação judicial acerca da natureza das verbas pagas naquele acordo.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 69DF CARF MF

score : 1.0
7434412 #
Numero do processo: 10283.720554/2008-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.720554/2008-17

anomes_publicacao_s : 201809

conteudo_id_s : 5905733

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.718

nome_arquivo_s : Decisao_10283720554200817.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10283720554200817_5905733.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7434412

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873253330944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.581          1 1.580  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.720554/2008­17  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.718  –  1ª Turma   Sessão de  9 de agosto de 2018  Matéria  PAF ­ PRECLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  J. M. APOLONIO DA SILVA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os  conselheiros Demetrius Nichele  Macei e Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei e Rafael Vidal de Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 54 /2 00 8- 17 Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 9101­003.718  CSRF­T1  Fl. 1.582          2   Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 1548/1554) interposto pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1301­000.889, da sessão de 12 de  abril de 2012 (e­fls. 1190/1209), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira  Seção  de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  J.  M.  APOLONIO DA SILVA ("Contribuinte").  Tratam os autos de autuação fiscal do IRPJ­SIMPLES e decorrentes, no qual  se  constatou  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003.  Assim, foram efetuados os lançamentos de ofício, mantendo­se o regime de tributação especial.  Foi apresentada impugnação (e­fls. 144/148), que foi julgada procedente em  parte (e­fls. 171/179) pela decisão de primeira instância (DRJ) para excluir da base de cálculo  do lançamento de ofício valor de nota fiscal cancelada.  Foi interposto recurso voluntário pela Contribuinte (e­fls. 1497/1502). Turma  ordinária  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso,  por  entender  que  os  lançamentos  fiscais  padeceram de erro material insanável. Isso porque, diante da situação de reiteradas omissões de  receitas,  caberia  ao  Fisco  ter,  inicialmente,  promovido  a  exclusão  do  SIMPLES  da  Contribuinte,  com  base  no  art.  14,  inciso  V,  cumulado  com  art.  15,  inciso  V,  da  Lei  nº  9.317/96,  e,  posteriormente,  efetuado  os  lançamentos  fiscais  tomando  como  referência  as  normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  O acórdão recorrido apresentou a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2003  Ementa:  SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  A  omissão  de  receita comprovada por pessoa jurídica optante pelo SIMPLES,  praticada  em meses  sucessivos,  caracteriza  a  prática  reiterada  de infração à legislação tributária, bastante para a exclusão da  optante do SIMPLES, devendo a tributação se sujeitar às normas  aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do próprio ano­ calendário da reiterada infração.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA SIMPLES – PIS/COFINS/CSLL/INSS.  Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  intima  relação de causa e efeito que se vincula.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  apresentando  paradigmas  (Acórdãos  nº  3301­00.774  e  CSRF/02­02.344)  em  que  matéria  não  impugnada  não  deveria  ser  objeto  de  exame no recurso voluntário. Aduz que a decisão recorrida procedeu de maneira divergente, ao  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 9101­003.718  CSRF­T1  Fl. 1.583          3 se  pronunciar  sobre  matéria  que  não  havia  sido  impugnada  pela  Contribuinte.  No  mérito,  entende  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  julgamento  extra petita,  ao  se manifestar  sobre  matéria que não foi impugnada e tampouco objeto de recurso voluntário. Requer pela reforma  da decisão e pela manutenção dos lançamentos de ofício em sua integralidade.  Despacho de exame de admissibilidade (e­fls. 1548/1554) deu seguimento ao  recurso especial, entendendo que o paradigma CSRF/02­02.344 demonstrou a divergência na  interpretação  da  legislação  tributária. Ainda  se manifestou  no  sentido  de  que  em  relação  ao  paradigma nº 3301­00.774 não estaria caracterizada a divergência.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  1563/1566)  pugnando  pela  manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Cabem considerações sobre a admissibilidade.  O despacho de exame de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial  apenas em relação ao paradigma CSRF/02­02.344, que trata de autuação fiscal de Cofins por  recolhimento  a menor. Na  impugnação,  aduz  a  contribuinte  que  recolheu  a  contribuição  em  valor  menor  porque  parte  do  tributo  foi  extinto  por  meio  de  compensação  de  créditos  que  detinha  do  FINSOCIAL,  decorrentes  de  decisão  judicial. A DRJ,  em  relação  à matéria,  não  acolheu os argumentos da contribuinte, e entendeu que estariam prescritos/decaídos os créditos  tributários  nos  termos  do  art.  168,  inciso  I  do  CTN.  O  recurso  voluntário  foi  interposto  apresentando  as  mesmas  fundamentações.  A  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em relação à matéria, manteve entendimento da primeira  instância, no sentido  de  que  já  se  encontrava  prescrito/decaído  o  direito  à  compensação  dos  créditos  do  FINSOCIAL.  Em sede de recurso especial, a contribuinte aduziu que a existência de ação  judicial que reconheceu o direito do reconhecimento do direito creditório deslocaria o início da  contagem do prazo decadencial/prescricional de cinco anos para o data do trânsito da sentença.  A decisão paradigma votou no sentido não conhecer do recurso. Transcrevo a  ementa e excerto do voto:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  ­  Não  se  conhece  recurso  cuja  matéria  não  foi  objeto  de  exame  pela  Câmara recorrida, bem como não foi devidamente impugnada.  .....................................................................................................  O recurso especial não merece ser conhecido.  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 9101­003.718  CSRF­T1  Fl. 1.584          4 Pela  leitura das peças do processo  verifica­se que o direito ao  crédito,  mérito  da  demanda,  não  foi  objeto  do  recurso  voluntário e por essa razão não foi examinado pela Câmara de  origem.  Assim,  a matéria  referente  à  prescrição  dos  referidos  créditos não pode ser conhecida.  Igualmente  não  há  como  ser  conhecida  a  matéria  referente  à  imunidade. Isso porque referida questão não foi objeto da ação  judicial ajuizada pela recorrente. Assim, para o afastamento da  prescrição dos referidos créditos, não se aplica a tese sustentada  pela  recorrente no sentido de que o prazo qüinqüenal  iniciaria  do trânsito em julgado da citada ação judicial.  Desse modo, posto que os créditos foram declarados prescritos e  tal prescrição não foi devidamente impugnada, não há como ser  conhecida a imunidade suscitada pela contribuinte.  Diante do exposto voto por não conhecer o recurso especial.  É o meu voto. (Grifei)  Da leitura da decisão, compreende­se que o colegiado do paradigma aduziu  que havia outra questão a ser discutida, qual seja, a efetiva existência do direito aos créditos do  FINSOCIAL, denominada o "mérito da demanda". E,  como não  foi discutida o ponto,  tendo  todo o contencioso apreciado apenas a decadência/prescrição, não haveria como o colegiado do  paradigma conhecer da matéria.  O  que  se  observa  é  que  a  decisão  recorrida  do  paradigma  apresenta  entendimento  no  sentido  de  que  não  poderia  apreciar  uma  prejudicial  de  mérito  (decadência/prescrição),  sem  que  o  mérito  (efetiva  existência  dos  créditos)  fosse  também  objeto de análise. No caso, de fato, caso restasse superada a prejudicial de mérito, caberia uma  análise do mérito, a liquidez e certeza do direito creditório, que o colegiado do paradigma não  considerou  questão  superada  apesar  da  alegação  da  contribuinte  de  que  a  compensação/restituição estaria amparada por decisão judicial.  Aqui não  cabe  fazer um  juízo de valor do  caso paradigma, mas  apenas  um  exercício de compreensão da decisão.   E,  no  caso,  minha  convicção  foi  no  sentido  de  que  a  decisão  paradigma  entendeu que, como o mérito não foi contestado nas instâncias a quo, qualquer decisão relativa  a  preliminares  ou  prejudiciais  do  mérito  estariam  prejudicadas.  Estabeleceu,  portanto,  uma  vinculação  entre  "A"  (prejudicial  de mérito)  e  "B"  (mérito). Se  "B" não  foi  contestado, não  haveria de se conhecer "A", porque o julgamento isolado da questão "A" não seria suficiente  para resolver o litígio. Ou seja, independente de "A" ser ou não questão de ordem pública, a  sua  apreciação  isolada  não  se  prestaria  a  resolver  a  demanda.  E  foi  por  isso  que  não  se  conheceu  do  recurso,  porque  "B",  mérito  e  ponto  central  do  litígio,  não  foi  impugnado,  restando concretizada a preclusão, e tornando sem efeito qualquer manifestação a respeito de  "A".  Por sua vez, a decisão recorrida trata de um contexto diferente. A preliminar  "A", por si só, mostra­se suficiente para resolver o litígio. E sendo a preliminar "A" questão de  ordem  pública,  poderia  ser  suscitada  em  sede  de  recurso  voluntário, mesmo  não  tendo  sido  aduzida  na  impugnação.  Entendeu  a  turma  a  quo  que  houve  erro  na  motivação  e,  por  Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 10283.720554/2008­17  Acórdão n.º 9101­003.718  CSRF­T1  Fl. 1.585          5 consequência,  no  enquadramento  legal  da  autuação  fiscal,  o  que  fulminaria  por  completo  qualquer discussão sobre o mérito dos lançamentos fiscais.  Enquanto  na  decisão  paradigma  há  uma  vinculação  entre  a  questão  "A"  e  "B", e se "B" não foi contestado, ainda que se apreciasse "A", não se resolveria o litígio, razão  pela qual se julgou no sentido de não conhecer "A", na decisão recorrida a questão "A" por si  só se mostraria suficiente para resolver a demanda, e assim foi conhecida de ofício.  São  situações  dessemelhantes,  impossibilitando  a  aplicação  da  legislação  tributária do paradigma para resolver o litígio posto no acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  PGFN.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                                  Fl. 1585DF CARF MF

score : 1.0
7464291 #
Numero do processo: 10980.938354/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.938354/2011-57

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5915223

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.267

nome_arquivo_s : Decisao_10980938354201157.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10980938354201157_5915223.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7464291

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873259622400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.938354/2011­57  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.267  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  PIS/PASEP ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 54 /2 01 1- 57 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.938354/2011­57  Acórdão n.º 3401­005.267  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a Maior  de  contribuição  para  o  PIS,  solicitado  através  do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente a título de contribuição para o PISem face da inconstitucionalidade da  Lei  nº  9718/98,  uma  vez  que  a  referida  contribuição  incidiu  sobre  Receitas  Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  PISdo  período  analisado,  incluiu receitas financeiras ou outras receitas indevidamente na base de cálculo,  de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.938354/2011­57  Acórdão n.º 3401­005.267  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.938354/2011­57  Acórdão n.º 3401­005.267  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.938354/2011­57  Acórdão n.º 3401­005.267  S3­C4T1  Fl. 6          5   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7437773 #
Numero do processo: 10945.900746/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. Insuficiente o crédito indicado para compensação, a homologação do encontro de contas pretendido deve ser promovida de forma parcial.
Numero da decisão: 1302-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. INSUFICIÊNCIA. Insuficiente o crédito indicado para compensação, a homologação do encontro de contas pretendido deve ser promovida de forma parcial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10945.900746/2008-74

conteudo_id_s : 5908697

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.722

nome_arquivo_s : Decisao_10945900746200874.pdf

nome_relator_s : WILSON FERNANDES GUIMARÃES

nome_arquivo_pdf_s : 10945900746200874_5908697.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011

id : 7437773

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:27:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873261719552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 281          1 280  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900746/2008­74  Recurso nº  875.260   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2011  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  IGUAÇU DIESEL VEÍCULOS S/A IDISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INSUFICIÊNCIA.  Insuficiente  o  crédito  indicado  para  compensação,  a  homologação  do  encontro de contas pretendido deve ser promovida de forma parcial.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia  Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 286DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10945.900746/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.722  S1­C3T2  Fl. 282          2 Relatório  IGUAÇU  DIESEL  VEÍCULOS  S/A  IDISA,  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Curitiba,  Paraná,  que  deferiu,  em  parte, manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz do Iguaçu.  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito  decorrente  de  SALDO  NEGATIVO  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado no ano­calendário de 2001.  No Despacho Decisório de fls. 12 consta a seguinte informação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 5.145,88  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 7.053,39  Diante de Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela  contribuinte,  a  2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do acórdão nº  06­27.106,  de  24  de  junho  de  2010,  decidiu  pelo  deferimento  parcial  dos  pedidos  ali  veiculados.  O referido julgado restou assim ementado:  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  RECONHECIMENTO PARCIAL.  Deve ser reconhecida a parcela do direito creditório que,  independentemente  do correto preenchimento da Dcomp, tenha sua existência devidamente comprovada.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Devem  ser  não  homologadas  as  compensações  para  cujos  débitos  não  for  suficiente o crédito declarado.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  ...  A partir das conclusões e levantamentos até aqui realizados, demonstra­se, a  seguir,  o  cálculo  utilizado  para  se  encontrar  o  saldo  negativo  de CSLL Exercício  2002 a que tem direito o interessado.  Total da CSLL................................................ 21.776,52  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10945.900746/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.722  S1­C3T2  Fl. 283          3 (­) CSLL paga por estimativa......................... 8.656,28  (­) Estimativas de CSLL compensadas........... 16.873,62  CSLL a pagar................................................... (3.753,38)  Assim,  confirmando­se  parcialmente  o  crédito  informado  pelo  contribuinte  em  sua  Dcomp,  foram  efetuados  os  cálculos  de  compensação  de  acordo  com  os  critérios estabelecidos pela legislação tributária (fls. 258 a 260). Nesses, verificou­se  não ter sido o crédito reconhecido suficiente para extinguir totalmente os débitos a  ele vinculados, remanescendo saldo devedor relativo a débito de CSLL, PA 02/2005,  no  valor  de  R$3.152,21  (fl.  258),  parcela  que  deve  ter  sua  não  homologação  mantida,  parte  por  ter  sido  o  direito  creditório  reconhecido  apenas  parcialmente,  parte por  ter sido a Dcomp entregue após o vencimento dos débitos compensados,  situação que enseja o acréscimo de multa e juros de mora a esses débitos.  Para esclarecer a necessidade desses acréscimos, o que motivou parte da não  homologação aqui mantida, abre­se aqui um parêntesis.  De acordo com o art. 74, § 1º, da Lei n 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Lei  nº  10.637,  de  2002,  reputa­se  efetuada  a  compensação  com  a  entrega  da  Dcomp. Dessa forma, fixou a Lei a data na qual deve ocorrer o encontro de contas  entre débitos e créditos do contribuinte perante a RFB, qual seja, a data da efetiva  entrega da declaração de  compensação  respectiva. Por  sua vez,  a Lei nº 9.250, de  1995,  em  seu  art.  39,  §  4º,  prevê  que  os  créditos passíveis  de  restituição,  como o  aqui em questão, devem sofrer acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  —  Selic  para  títulos  federais,  acumulados  mensalmente, e de 1% (um por cento) no mês em que for efetivada a restituição ou  compensação.  Da  mesma  forma,  uma  vez  que  os  créditos  devem  ser  corrigidos,  os  correspondentes  débitos  também devem  ter  seus  valores  atualizados  até  a  data  da  apresentação  da  Dcomp.  Assim,  uma  vez  que  sobre  débitos  que  deixaram  de  ser  extintos nos prazos fixados pela legislação tributária incide, além dos mesmos juros  equivalentes à taxa Selic, multa de mora, o valor principal do crédito consumido na  compensação será maior do que o valor principal dos débitos. No caso destes autos,  foi essa a razão de parte da insuficiência de crédito ocorrida, insuficiência essa que  resultou na não homologação do débito antes descrito.  Ciente da Decisão de primeira  instância em 14 de  julho de 2010, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  270,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13  de  agosto de 2010, conforme registro de recepção de folha 271, por meio do qual, reproduzindo o  demonstrativo de apuração do SALDO NEGATIVO apresentado na decisão recorrida, requer a  anulação da Intimação Seort nº 295/2010.  É o Relatório.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10945.900746/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.722  S1­C3T2  Fl. 284          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A contribuinte transmitiu em 04 de agosto de 2005 PER/DCOMP indicando  como crédito SALDO NEGATIVO DE CSLL no montante de R$ 5.145,88 (fls. 02).  Em 26 de agosto de 2008,  foi emitido despacho decisório  (fls. 12), no qual  foi assinalado:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor do saldo negativo Informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 5.145,88  Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 7.053,39  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  requereu  o  cancelamento do despacho decisório sustentando que a Receita Federal teria ignorado o pedido  de  compensação.  Na  ocasião,  apresentou  demonstrativo  do  saldo  negativo  apurado  (R$  7.053,39), do montante compensado (R$ 5.145,88) e do saldo que, para ela, seria passível de  compensar em “exercícios futuros” (R$ 1.907,51).  Esclarecendo  que  a  contribuinte  consignou  na  DCOMP  saldo  negativo  distinto  do  registrado  na  DIPJ,  o  voto  condutor  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  assinalou:  a) que no detalhamento do crédito apresentado na DCOMP foram informadas  estimativas em montante inferior as que haviam sido registradas na DIPJ;  b) que, não obstante  tal divergência, deveria ser verificado, em homenagem  ao princípio da verdade material, o efetivo valor do saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de 2001;  c)  que,  a  partir  de  exames  realizados,  o  saldo  negativo  efetivo  do  ano­ calendário de 2001 seria de R$ 3.753,38.  A contribuinte, em sua peça recursal, limita­se a pedir anulação da intimação  que lhe foi dirigida, argumentando que a Receita Federal não considerou a totalidade do crédito  pago a maior.  Não  merece  acolhida  o  argüido  pela  Recorrente,  eis  que  a  autoridade  julgadora  considerou,  para  fins  de  compensação,  a  totalidade  do  saldo  negativo  por  ela  apurado.  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10945.900746/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.722  S1­C3T2  Fl. 285          5 É  certo  que  o  montante  apurado  em  primeira  instância  (R$  3.753,38)  não  correspondeu,  pelas  razões  ali  expostas,  ao  consignado  no  instrumento  de  compensação  apresentado (R$ 5.145,88), porém, a Recorrente não se insurge contra os motivos que levaram  a  decisão  recorrida  a  reduzir  o  saldo  negativo  representativo  do  crédito  apontado  para  o  encontro de contas.  Destaco  que  a  Recorrente,  apesar  de  fazer  referência  a  um  suposto  aproveitamento parcial do crédito, reproduz na sua peça de defesa a mesma apuração feita pela  autoridade julgadora de primeira instância, que redundou em saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 2001 no montante de R$ 3.753,38.  Não enseja reparo, portanto, o decidido em primeiro grau.  Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 290DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

score : 1.0
7480970 #
Numero do processo: 10930.907107/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10930.907107/2011-02

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5919770

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.439

nome_arquivo_s : Decisao_10930907107201102.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 10930907107201102_5919770.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7480970

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873263816704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 145          1 144  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907107/2011­02  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.439  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Ávila (suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  recurso  voluntário  contra  o  indeferimento  de  manifestação de inconformidade postulada ante o não reconhecimento de pedido de restituição  de contribuição (PIS/Cofins) formulado pela recorrente.  A restituição foi indeferida porque o crédito pleiteado encontrava­se totalmente  alocado a débito declarado pelo contribuinte.  Na manifestação apresentada, a interessada afirma que o § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718,  de  1998  teve  a  sua  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF.  Salienta  que  a  manifestação  contida  no  despacho  decisório  decorre  de  informação  prestada  em  DCTF  nos  anos de 2000 a 2004, ou seja, consoante previsão legal então vigente. Acredita que a conclusão  deve ser a de procedência do pedido, afinal, nos termos das decisões existentes as receitas não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 07 10 7/ 20 11 -0 2 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10930.907107/2011­02  Resolução nº  3402­001.439  S3­C4T2  Fl. 146          2 operacionais  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Salienta  que  as  declarações prestadas  anteriormente devem ser  revistas  e diz que para ocorrer o deferimento  bastará  à  Autoridade  Julgadora  proceder  à  análise  das  DCTF  apresentadas,  tendo  por  base  planilha anexada à manifestação.  Aduz,  adicionalmente,  que  a  discussão  principal  contida  no  processo  diz  respeito  à  matéria  de  direito,  “devendo  o  órgão  julgador  apreciar  a  procedência  da  tese”,  intimando a contribuinte a provar o direito mediante prova documental.  A impugnação acima aludida foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, que  não reconheceu o direito creditório face a ausência de sua comprovação.  Cientificado desta decisão o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário,  onde alega que a decisão proferida pela DRJ teria alterado o critério jurídico do despacho de  indeferimento atacado, o que implicaria a nulidade da decisão proferida, bem como apresenta  documentos fiscais que atestariam a validade do seu crédito.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.422,  de  26  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907066/2011­46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.422):  "5. Conforme  se  observa dos  autos,  em despacho  eletrônico  de  fls.  05/06,  o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  foi  indeferido  ao  fundamento que:  (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  (...).  6.  Todavia,  já  em  sede  de  julgamento  de  manifestação  de  inconformidade,  o  acórdão  ora  atacado  entendeu  por  manter  o  indeferimento, mas agora sob o seguinte fundamento:  (...).  No caso, como a  contribuinte nada apresentou no  sentido  de  efetivamente  comprovar  que  na  composição  da  base  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10930.907107/2011­02  Resolução nº  3402­001.439  S3­C4T2  Fl. 147          3 cálculo  da  contribuição  relativa  ao  aludido  período  de  apuração  estavam  incluídas  receitas  compreendidas  no  alargamento  da  base  de  cálculo,  não  há  como  reconhecer  o  direito creditório buscado.  Em assim sendo, dada a ausência de provas sobre a liquidez e  certeza do direito creditório pleiteado, entende­se que devem  ser mantidos em todos os seus termos o Despacho Decisório  contestado  que,  aliás,  está  fundamentado  em  informação  prestada  pela  própria  contribuinte  em  DCTF  constante  dos  sistemas controlados pela RFB.  (...) (grifos constantes no original).  7.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  fiscais  de  fls.  fls.  84/118,  os  quais  compreendem  guias  DARF, livro razão e planilhas, que atestariam que o crédito vindicado  é  realmente  decorrente  do  inconstitucional  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  veiculado  pela  lei  n.  9.718/98  e  rechaçado pelo STF no âmbito do julgamento do RE n. 585.235.  8. Percebe­se, portanto, que diante dos fatos aqui expostos e  dos documentos acostados nos autos, é possível vislumbrar que de fato  o contribuinte possui um crédito em seu favor. Logo, levando ainda em  consideração  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  verdade  material1,  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores da eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações  da  Administração  Pública,  é  salutar  que  o  presente  caso  seja  convertido em julgamento para que:  ·  a  unidade  preparadora,  com  base  nos  documentos  acostados nos autos, bem como outros que venha a solicitar junto ao  contribuinte,  analise  se  de  fato  o  crédito  vindicado pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o impacto de tal  crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  9.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá ser intimado para, facultativamente, se manifestar a respeito em  30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o parágrafo único do art.  35 do Decreto n. 7.574/2011.  10. É a resolução."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos                                                              1 "Registre­se, desde já, que este importante valor normativo não se assemelha a uma ferramenta mágica, como  pretendem alguns,  e,  por  óbvio,  não  tem  a  aptidão  de  "validar" preclusões  e  atecnias,  nem de  transformar  tais  defeitos em um processo administrativo "regular". Este  tipo de  interpretação a  respeito do princípio da verdade  material só se presta a apequenar esta importante norma. Assim, quando se fala em verdade material o que se quer  exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma  metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do  direito  material  vindicado  processualmente,  i.e.,  pela  sua  contextualização."  (RIBEIRO,  Diego  Diniz.  O  CPC/2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário. In: Paulo de Barros Carvalho, Priscila de Souza.  (Orgs.). Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 219­240.).  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10930.907107/2011­02  Resolução nº  3402­001.439  S3­C4T2  Fl. 148          4 que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que:  ·  a  unidade preparadora,  com base nos  documentos  acostados nos  autos, bem  como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato o  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  decorre  do  indevido  pagamento  de  PIS  e  COFINS sobre receitas financeiras e, em caso positivo, detalhe analiticamente o  impacto de tal crédito para o pedido formulado pelo contribuinte.  Elaborado o sobredito  relatório  fiscal, o contribuinte deverá ser  intimado para,  facultativamente,  se manifestar  a  respeito  em  30  (trinta)  dias,  exatamente  como  prescreve  o  parágrafo único do art. 35 do Decreto n. 7.574/2011.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 157DF CARF MF

score : 1.0
7474229 #
Numero do processo: 15956.000487/2007-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVAS OBTIDAS SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE. O Decreto n° 70.235/72 - PAF prevê que o auto de infração deve descrever com exatidão os fatos analisados, conter a fundamentação legal completa e ser acompanhada dos elementos de prova que justificaram o lançamento de forma a propiciar ao contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. Não há que se falar em nulidade no caso de auto de infração fundamentado em provas obtidas conforme legislação vigente e sobre o qual a contribuinte, após devidamente intimada, manifestou-se em sede de Impugnação e Recurso Voluntário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Segundo inteligência da Sùmula CARF n. 2, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A presunção de omissão de receitas é meramente um instrumento utilizado pelo fisco na clara intenção de instigar a busca pela verdade. O ônus probante é ao contribuinte, tendo o direito de ilidir tal presunção mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, apta a comprovar uma outra versão dos fatos presumidos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Conforme inteligência da Sùmula CARF n°4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Não há que se acolher mera alegação de que a multa aplicada é excessiva quando há expressa previsão legal no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96 para tanto.
Numero da decisão: 1201-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVAS OBTIDAS SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE. O Decreto n° 70.235/72 - PAF prevê que o auto de infração deve descrever com exatidão os fatos analisados, conter a fundamentação legal completa e ser acompanhada dos elementos de prova que justificaram o lançamento de forma a propiciar ao contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório. Não há que se falar em nulidade no caso de auto de infração fundamentado em provas obtidas conforme legislação vigente e sobre o qual a contribuinte, após devidamente intimada, manifestou-se em sede de Impugnação e Recurso Voluntário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR N. 105. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2. Segundo inteligência da Sùmula CARF n. 2, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A presunção de omissão de receitas é meramente um instrumento utilizado pelo fisco na clara intenção de instigar a busca pela verdade. O ônus probante é ao contribuinte, tendo o direito de ilidir tal presunção mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, apta a comprovar uma outra versão dos fatos presumidos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Conforme inteligência da Sùmula CARF n°4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. Não há que se acolher mera alegação de que a multa aplicada é excessiva quando há expressa previsão legal no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96 para tanto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15956.000487/2007-93

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5918651

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.472

nome_arquivo_s : Decisao_15956000487200793.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FABIANO ALVES PENTEADO

nome_arquivo_pdf_s : 15956000487200793_5918651.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7474229

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:29:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873313099776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000487/2007­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  EXECUTIVE RENT A CAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  NULIDADE.  UTILIZAÇÃO  DE  PROVAS  OBTIDAS  ILEGALMENTE.  CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  PROVAS  OBTIDAS SEGUNDO LEGISLAÇÃO VIGENTE.   O Decreto n° 70.235/72 ­ PAF prevê que o auto de infração deve descrever  com exatidão os  fatos  analisados,  conter  a  fundamentação  legal  completa  e  ser acompanhada dos elementos de prova que  justificaram o  lançamento de  forma  a  propiciar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  da  ampla  defesa  e  contraditório.   Não há que se falar em nulidade no caso de auto de infração fundamentado  em provas obtidas conforme legislação vigente e sobre o qual a contribuinte,  após devidamente intimada, manifestou­se em sede de Impugnação e Recurso  Voluntário.   QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N.  105.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 2.  Segundo  inteligência da Sùmula CARF n. 2, o CARF não  tem competência  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.   A presunção  de  omissão  de  receitas  é meramente  um  instrumento  utilizado  pelo fisco na clara intenção de instigar a busca pela verdade. O ônus probante  é  ao  contribuinte,  tendo  o  direito  de  ilidir  tal  presunção  mediante  a  apresentação de documentação hábil  e  idônea,  apta a  comprovar uma outra  versão dos fatos presumidos.   TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 04 87 /2 00 7- 93 Fl. 1773DF CARF MF     2 Conforme inteligência da Sùmula CARF n°4, a partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para  títulos federais.  MULTA  EXCESSIVA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  PREVISTA  NA  LEGISLAÇÃO VIGENTE.   Não  há  que  se  acolher mera  alegação  de  que  a multa  aplicada  é  excessiva  quando há expressa previsão legal no art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96 para  tanto.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de RS 1.375.539,88 (fl. 06),  Contribuição para o PIS de RS 95.388,10 (fl. 15), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  de RS  372.285,77  (fl.  24)  e Contribuição  para Financiamento  da Seguridade  Social  (COFINS) de R$ 440.253,19 (fl. 33), acrescidos de juros de mora e multa de oficio de 75%,  perfazendo o crédito tributário de R$ 5.124.987,75 (fl. 05), em virtude de omissão de receita  caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  não  escriturados  e  de  origem  não  comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  O procedimento fiscal iniciou­se em 10/05/2006, mediante o Termo de Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  46),  por  meio  do  qual  foi  a  contribuinte  intimada  a  apresentar,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  o  livro  Registro  de  Inventário,  Livro  Registro  de  Prestação de Serviços, Registro de Entradas, Saídas e Apuração do ICMS, livro Diário e Razão  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 15956.000487/2007­93  Acórdão n.º 1201­002.472  S1­C2T1  Fl. 3          3 ou livro Caixa contendo a movimentação financeira, inclusive a bancária, e o Contrato Social  com suas alterações. Em atendimento, a empresa apresentou os documentos de fls. 56/ 137.  Em  20/07/2006  foi  a  contribuinte  intimada  (fls.  180/181)  a  apresentar,  relativamente a Matriz e Filiais, o livro Registro de Inventário, livro Registro de Prestação de  Serviços das  filiais  situadas nas  cidades de Curitiba e Palmas, Notas Fiscais de prestação de  serviços, Notas  Fiscais  de Vendas  de  veículos  da  frota,  livro Diário  e Razão  ou  livro Caixa  contento  a movimentação  financeira,  inclusive a bancária,  e os  extratos das  contas bancárias  mantidas nas instituições financeiras relacionadas. Em resposta, a empresa informou (fl. 342)  não possuir o livro de Registro de Inventário, nem livro de Prestação de Serviços, nem os livros  Diário,  Razão  e  Caixa,  e  que  estaria  apresentado  as  notas  fiscais  de  Prestação  de  Serviços  apenas da Matriz (Filiais não possui); informou ainda, quanto às compras de veículos, que fora  feito pedido a Fiat e GM; que não possui os dados relativos às vendas de veículos em virtude  de roubo dos computadores. Apresentou os extratos do Banco do Brasil, Banco Mercantil do  Brasil, Unibanco e Banco Itaú e informou que foram solicitados os extratos dos Bancos ABN  AMRO  Real,  BankBoston,  Banco  Múltiplo,  Banco  Bradesco  e  Santander.  Juntou  os  documentos de fls. 342/385.   Novamente intimada (fl. 386/388), a contribuinte apresentou os documentos  de  fls.  389/405,  os  extratos  dos  Bancos  BANKBOSTON  e  SANTANDER  e  os  extratos  de  venda  de  veículos  relativos  aos  ano  de  2003  e  informou  não  possuir  os  arquivos  da  movimentação financeira e que estaria solicitando aos Bancos os extratos em Excel.  Também  foi  intimada  a  General  Motors  do  Brasil  Ltda  (fls.  182/183)  a  apresentar  as  notas  fiscais  de  vendas  diretas  à  empresa  fiscalizada  (Matriz  e  Filiais)  e  apresentar, se for o caso, relação de pagamentos feitos à empresa fiscalizada. Em atendimento,  foram  apresentados  os  documentos  de  fls.  186/338.  Posteriormente,  a mesma  solicitação  foi  feita  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2004  (fl.  553),  tendo  sido  apresentados  os  documentos de fls. 557/689.  Tendo  em  vista  que  as  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  estavam  incompletas,  foram  emitidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeiras (fls. 406/419).  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  relacionou  os  depósitos/créditos  nas  diversas  contas  bancárias  (fls.  430/474)  e  os  totais  mensais  (fls.  428/429),  excluindo  os  valores  correspondentes  às  transferências  de  mesma  titularidades,  empréstimos, estornos e afins que não representavam receita da empresa, e  intimou (fl. 85) a  contribuinte a comprovar os valores creditados/depositados em suas contas correntes após os  expurgos  citados.  Solicitou  ainda  a  comprovação  das  vendas  e  compras  dos  veículos  informados pela própria contribuinte e relacionados à fl. 475.  Em resposta, a contribuinte informou (fl. 481/482) ter impetrado Mandado de  Segurança e que fora concedida a liminar requerida privando a autoridade coatora de quebrar o  sigilo bancário (fls. 484/493). Cópia da sentença juntada às fls. 500/536. Às fls. 542/545 consta  cópia da  sentença  proferida  nos  autos  da Ação Ordinária  n°  2007.61.02.002988­0  impetrada  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional  decretando  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  fiscalizada abrangendo toda a movimentação financeira a parti de janeiro de 2003.  Fl. 1775DF CARF MF     4 Assim,  tendo  em  vista  a  antecipação  de  tutela  expedida  nos  Autos  do  Processo  de  Ação Ordinária,  as  instituições  forneceram  os  extratos  bancários  das  contas  de  titularidade da empresa, juntada aos autos às fls. 749/1330.   Tendo em vista o MPF­Fiscalização Complementar 08.1.0.00.2006­00512­ 1  para  incluir  o  ano­calendário  de  2004  no  procedimento  de  fiscalização,  em  04/04/2007  a  empresa foi  intimada a apresentar, relativamente ao ano­calendário de 2004, o Livro Registro  de Prestação de Serviços das Filiais situadas em Curitiba e Palmas, Notas Fiscais de prestação  de  serviços,  Notas  Fiscais  de  Compra  e  Venda  de  veículos  da  frota  (Matriz  e  Filiais)  e  documentos  de  recebimentos  dos  veículos  vendidos,  livro  Diário  e  Razão  ou  livro  Caixa  contento  a  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancaria,  e  o  Balanço  Contábil  do  ano­ calendário de 2006. Não  tendo atendido a intimação,  foi a empresa novamente  intimada (fls.  739/740)  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  fiscalização  relacionou  os  depósitos/créditos  nas  diversas  contas  bancárias  (fls.  1340/1447),  excluindo  os  valores  correspondentes  às  transferências  de mesma  titularidades,  empréstimos,  estornos  e  afins  que  não  representavam  receita  da  empresa,  e  intimou  a  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  1331/1338,  a  comprovar  os  valores  creditados/depositados em suas contas 'correntes após os expurgos citados.  Novamente  intimada  para  o  mesmo  fim  (fls.  1450/1566),  a  contribuinte  alegou que alguns lançamentos já demonstram a inexistência de qualquer valor tributável, uma  vez  que  se  tratam  de  empréstimos  junto  às  instituições  financeiras  como  são  os  casos  de  lançamentos à rubrica “LIB GARANTIDA” razão pela qual deveriam ser excluídos, bem assim  os  valores  sob  à  rubrica  “LIQUIDAÇÃO  DE  COBRAI\IÇA”  uma  vez  que  representam  reiteradas movimentações de mesmos valores trocados com as instituições financeiras e que o  mesmo entendimento deveria ser aplicado aos valores sob às rubricas “Crédito Visa”.  Diante  dessas  alegações,  a  fiscalização  intimou  (fls.  1569/1571)  a  contribuinte  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovassem  os  alegados  empréstimos e também a origem dos recursos dos depósitos relativos aos lançamentos sob às  rubricas  “LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA”  e  “Crédito  Visa”  de  modo  a  justificar  as  alegações.  Em  resposta  (fls.  1592/1595)  prestada  em  16/10/2007,  a  contribuinte  alegou  que  estaria solicitando às instituições financeiras que elas prestassem as informações (doc. anexo ~  fls. 1596/1609) solicitadas pelo Fisco, comprovando que o termo “LIB GARANTIDA” refere­ se a empréstimos concedidos. Relacionou (fls. 1593/1594) alguns valores que segundo alegou  referem­se  a  empréstimos  concedidos  pelas  instituições  financeiras,  cujo  quantum  teria  sido  repassado às empresas fornecedoras. Também relacionou outros valores que segundo afirmou  são  não  tributáveis  por  representarem  liberação  de  consórcios. Relacionou  os  valores  de R$  9.540,00  e  R$  500.000,00  que,  segundo  afirmou,  o  primeiro  refere­se  à  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade  e  o  segundo  representa  um  financiamento  recebido  do  Banco  Bradesco. Por fim, requereu o prazo de 20 (vinte) dias para prestar as informações solicitadas.  Em 19/ 140/2007 foi  lavrado o Termo de Encerramento de Ação Fiscal no qual a autoridade  fiscal,  no  intuito  de  verificar  se  eram ou  não  procedentes  as  alegações  de  que  determinados  valores  não  representavam  rendimento  tributável,  procurou  identificar  para  cada  lançamento  mencionado a correspondente conta­corrente, já que a contribuinte não os indicou.  E,  após  análise,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  apesar  de  todo  o  tempo  concedido  a  contribuinte,  ela  não  apresentou  provas  de  que  os  créditos  bancários  por  ela  relacionados  como  as  rubricas  “CP  Pagto  Fornec”,  “Lilber  Cred  C/C”  e  “Depósito  Recurso  Cliente UBB” representavam, de fato, empréstimos recebidos das instituições financeiras como  foi  alegado.  Também  entendeu  não  existirem  provas  de  que  os  créditos  bancários  por  ela  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 15956.000487/2007­93  Acórdão n.º 1201­002.472  S1­C2T1  Fl. 4          5 relacionados  sob  às  rubricas  “Dep. Chq  Interag”,  “Dep.  Em Cheque”,  “Dep.  Em Dinheiro”,  “Recebimento Ted” e “Dep Chq de Outro Banco” referem­se a liberação de consórcios como  foi alegado. Verificou­se também que o valor de R$ 9.540,00 foi remetido por empresa diversa  da  fiscalízada,  portanto  não  se  trata  de  transferência  entre  contas  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada.  Por  essas  razões,  tais  valores  continuariam  no  rol  dos  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, exceção feita ao valor de R$ 500.000,00 que entendeu procedente as  alegações da contribuinte e excluiu referido valor da relação de depósitos bancários de origem  não comprovada e, por conseguinte, da tributação.  Levando em consideração a retificação acima referida, a fiscalização apurou,  com base nas planilhas dos depósitos bancários de origem não comprovada, os totais mensais  de depósitos/créditos nas contas bancárias de titularidade da empresa (fls. 42/45), e com fulcro  no  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  considerou  tais  valores  como  receita  omitida  e,  com  base  nessa  receita,  arbitrou  o  lucro  da  empresa,  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL,  com  fundamento  no  art.  530,111,  do  RIR/99,  por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  livros  Diário/Razão  ou  o  livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária. '    Impugnação  Cientificada  dos  autos  de  infração  em  22/10/2007,  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  procuradores  legalmente  constituídos  (Procuração  de  fls.  1689/1690),  ingressou  em  19/11/2007  com  a  impugnação  de  fls.  1639/1678,  aduzindo  como  razões  de  defesa o seguinte:  1 ­ Quebra do Sigilo Bancário.  Alegou  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  foi  fundamentado  em  provas  obtidas ilegalmente e que a quebra do sigilo fiscal não pode se justificar na Lei Complementar  n° 105/2001.    2 ­ Imprestabilidade dos documentos que acompanham o auto de infração.  Alegou  que  os  documentos  indicados  pelo  Fisco  como  paradigma  para  autuação são meros cruzamentos de dados de movimentação financeira e que as  informações  extraídos de tais documentos não podem ser utilizados como absolutos para lavratura do auto  de infração, por necessitarem de provas complementares. Concluiu que o auto de infração não  poderia ser baseado somente na movimentação bancária da recorrente, posto que a mesma não  pode  ser  entendida  como  receita  tributável.  Acrescentou  que  o  auto  de  infração  deve  estar  fundamentado e quando desacompanhado dessa fundamentação é nulo.    3 ­ Impossibilidade de se equiparar a totalidade da movimentação financeira  às receitas tributáveis.  Fl. 1777DF CARF MF     6 Alegou  que  as  movimentações  financeiras  não  representam  novas  receitas  tributáveis, nem aumento patrimonial, e nada mais são do que o retomo do capital de giro na  conta  corrente  da  empresa  e  não  representam  de  forma  alguma  ganho  tributável,  como  foi  presumido  pelo  Fisco.  E  que  o  lançamento  assim  constituído  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado o nexo causal entre os depósitos e 0 fato que representa omissão de rendimento,  devendo,  ainda,  neste  caso,  ser  levada  a  efeito  como  forma de demonstração  da  omissão  de  rendimentos.  Alegando a necessidade de busca da verdade material solicitou prova pericial  com o fim de provar que o capital que ingressou nas contas correntes não passou de vendas de  veículos obsoletos, por valores muito inferiores ao que custaram originariamente, para contrair  novos financiamentos na aquisição de novos bens.    4 ­ Ausência da demonstração da ocorrência dos fatos geradores dos tributos  e contribuições.  Alegou que o Fisco não logrou êxito em comprovar que toda a movimentação  financeira representar faturamento da empresa e que não ficou demonstrado a ocorrência dos  fatos geradores dos tributos e contribuições, ônus que não se desincumbiu o agente fiscal.    5  ­  Necessidade  de  realização  de  prova  pericial  e  juntada  de  novos  documentos.  Alegando  que  a  Autoridade  Fiscal  não  pode  proceder  ao  lançamento  com  base  em  meras  movimentações  financeiras,  solicitou  que  seja  deferida  a  prova  pericial,  mediante  à  análise  técnica  de  toda  a5sua  contabilidade,  facultando  a  indicação  de  assistente  técnico e a formulação de quesitos, com a juntada de novos documentos.    6 ­ Multa excessiva.  Alegou  que  a  multa  aplicada  de  75%  é  excessiva,  exagerada,  onerosa,  írrazoável  e  confiscatóría,  devendo  ser  reduzida  para  20%  em  homenagem  ao  princípio  da  razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a Justiça.    7 ­ Taxa Selic  Alegou que a utilização da taxa Selic para fins tributário é ilegal, por ferir o  art. 161 do CTN, não podendo os juros ultrapassarem 1 % ao mês.    Acórdão da DRJ  Em  sessão  de  19/03/2010,  a  5°  Turma  da DRJ/POR  julgou  a  Impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 15956.000487/2007­93  Acórdão n.º 1201­002.472  S1­C2T1  Fl. 5          7 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA.  Por  presunção  legal  contida  na  Lei  9.430,  de  27/12/1996,  art.  42,  os depósitos efetuados  em conta bancária,  cuja origem dos  recursos  depositados  não  tenha  sido  comprovada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  caracterizam  omissão  de  receita.  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos  bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.  SIGILO BANCÁRIO.  As  informações  bancárias  obtidas  regularmente  e  usadas  reservadamente,  no  processo,  pelos  agentes  do  Fisco,  não  caracterizam violação do sigilo bancário.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  CARÁTER  ABUSIVO  DA  MULTA  DE  OFICIO.  ILEGALIDADE  DA  TAXAS  SELIC.  FALTA DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  Irresignações  endereçadas  contra  caráter  pretensamente  abusivo  da  multa  de  oficio  instituída  em  lei  e  suposta  ilegitimidade  do  uso  da  Taxa  SELIC  no  cômputo  dos  juros  de  mora,  não  podem  ser  apreciadas  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas. A  estas  cabe  apenas  examinar a  conformidade  do ato de lançamento em face das normas fiscais de regência, já  que lhes carecem poderes para apreciar pretensos vícios de leis,  prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Fl. 1779DF CARF MF     8 LANÇAMENTOS REFLEXOS (CSLL, PIS, COFINS).  A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato  gerador  de  vários  tributos,  implicam  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  A  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute  na  decisão  de  todos os tributos a eles vinculados.      Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica seu  argumentos de Impugnação.   É o relatório.         Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator    Admissibilidade  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.    Nulidade  Conforme  expressa  disposição  do  Decreto  n°  70.235/72  ­  PAF  o  auto  de  infração  deve  descrever  com  exatidão  os  fatos  analisados,  conter  a  fundamentação  legal  completa e ser acompanhada dos elementos de prova que justificaram o lançamento de forma a  propiciar ao contribuinte o pleno exercício da ampla defesa e contraditório.   Este é o caso do auto de infração ora em tela, no qual não enxergo qualquer  vício. Bem como, a ora Recorrente foi devidamente intimada sobre o lançamento e teve acesso  a  todas  as  provas  juntadas.  Passo  seguinte,  apresentou  a  Recorrente,  tempestivamente,  seus  argumentos de defesa.   Me parece cristalino da leitura da Impugnação e agora do Recurso Voluntário  da contribuinte que os  fatos e as provas utilizadas pela  fiscalização para o  lançamento foram  integralmente  entendidos  pela  contribuinte,  que  pôde  exercer  com  plenitude  seu  direito  de  defesa.   Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 15956.000487/2007­93  Acórdão n.º 1201­002.472  S1­C2T1  Fl. 6          9 Diante  de  tudo  isso,  julgo  que  o  direito  de  defesa  da  ora  Recorrente  fora  garantido em conformidade integral com os princípios do contraditório e da ampla defesa, tudo  conforme expressamente previsto no PAF.   Assim, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração vez que ausente o  alegado cerceamento do direito de defesa da contribuinte.     Quebra de Sigilo Bancário  À época dos fatos geradores indicados nesta autuação vigorava em plenitude  a Lei Complementar nº 105/01.  Recentemente  discutiu­se  no  STF  a  possibilidade  da  quebra  de  sigilo  bancário e, assim, colocou­se em voga a constitucionalidade do art. 6º da supracitada norma:  “Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.”    Por meio  do RE  601.314/SP,  submetido  à  sistemática  de  repercussão  geral  prevista no art. 543­B do CPC, firmou­se o entendimento de que a norma não configura quebra  de  sigilo  bancário,  mas  sim  transferência  de  informações  entre  bancos  e  o  Fisco,  ambos  protegidos contra o acesso de terceiros, o que, por si, descartaria qualquer ofensa à intimidade e  privacidade do contribuinte.  Compartilho do posicionamento do Ministro Fachin naquela oportunidade no  sentido  de  que  a  medida  concretiza  a  equidade  tributária,  garantindo  a  justa  tributação  de  acordo com o princípio da capacidade contributiva. O Fisco passa a ter uma gama mais ampla  de  informações,  aptas  a  serem  confrontadas  com  as  documentações  que  respaldam  as  declarações fiscais apresentadas pelo contribuinte. A busca pela verdade é otimizada.    É  cediço  que  este Conselho Administrativo Fiscal  (CARF)  está  atrelado  ao  entendimento proferido em decisões sob a sistemática de repercussão geral (RICARF, art. 62,  §1º, inciso II, “b”). Uma vez definida a constitucionalidade da LC nº 105/01, agora sob a égide  também  do  princípio  da  legalidade  tributária,  deve  prevalecer  a  possibilidade  de  quebra  de  sigilo bancário.  Ainda  que  assim  não  fosse,  o  pleito  do  recorrente  invoca  a  inconstitucionalidade  da  norma  e  o  CARF  não  tem  competência  para  se  pronunciar  neste  sentido, conforme Súmula nº 2:  Fl. 1781DF CARF MF     10 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, sob qualquer prisma, não há como se acatar a nulidade do trabalho  fiscal,  em  razão  de  indevida  quebra  de  sigilo  bancário,  de  modo  que  indefiro  o  pleito  do  recorrente neste tópico.    Da omissão de receita caracterizada por depósitos não escriturados e de  origem não comprovada.   Deve­se  ter claro, de  início, que  a  recorrente,  em suas alegações de defesa,  distorce o modus operandi do trabalho fiscal e conclui erroneamente que este teria afrontado o  sistema  tributário  constitucional  e  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  alvo  desta  autuação  fiscal.  O presente julgador tem posicionamento firme no sentido de que a presunção  de omissão de receitas é meramente um instrumento utilizado pelo fisco na clara intenção de  instigar a busca pela verdade.  A presunção se origina e se corporifica na percepção de uma movimentação  bancária  incomum,  sem  qualquer  registro  contábil  respectivo  ou  mesmo  sem  qualquer  contrapartida no resultado ou no balanço patrimonial.  Insurge­se  uma  suspeita  de  omissão  e  de  incompletude  das  informações  prestadas  e  o  fisco materializa  uma presunção  relativa  de veracidade,  inicialmente,  de modo  que  o  ônus  probante  seja  atribuído  ao  contribuinte,  tendo  o  direito  de  ilidi­la  a  qualquer  momento, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  apta  a  comprovar  uma  outra versão dos fatos presumidos.   Durante  todo  o  trabalho  fiscal,  no  entanto,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  quedou­se  inerte.  Não  trouxe  aos  autos  comprovação  suficiente  à  colocar  em  xeque  a  presunção de veracidade.  Neste  contexto  o  lançamento  torna­se  o  ato  derradeiro  e  conclusivo  que  concretiza, por ora, uma presunção absoluta de veracidade, ou seja, ele passa a  representar o  resultado  de  todo  o  procedimento  fiscal,  após  várias  oportunidades  de  defesa  terem  sido  ofertadas ao contribuinte.  O Ilustre doutrinador Luciano Amaro (“Direito Tributário Brasileiro”, 2004,  p.  335)  afirma  que  “o  lançamento  não  tende  nem  a  verificar  o  fato  e  nem  a  determinar  a  matéria  tributária, nem a calcular o tributo, e nem a identificar o sujeito passivo” ressaltando  que este “pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e  que  o  fato  gerador  tenha  sido  identificado  nos  seus  vários  aspectos  subjetivo,  material,  quantitativo, especial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser  lançado.”  O  ato  de  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  revela  uma  verdade  extraída  do  procedimento  fiscalizatório,  mas  ainda  traz  uma  mera  presunção  de  veracidade  quando,  nos  ditames  do  procedimento  administrativo,  ainda  serão  oportunizadas  chances  do  contribuinte  se  defender.  A  presunção  que  era  relativa,  torna­se  absoluta,  por  ora,  mas  não  deixa, neste momento, de ser uma presunção, pois as leis que regem o processo administrativo  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 15956.000487/2007­93  Acórdão n.º 1201­002.472  S1­C2T1  Fl. 7          11 e a própria Constituição Federal garantem a ampla defesa e o contraditório ao contribuinte em  outras ocasiões posteriores. Não há o estabelecimento de uma verdade efetiva neste instante.  No passo  em que o contribuinte  tem a ciência da autuação  formalizada por  meio dos autos de infração e tem a oportunidade de rebater as  informações ali concretizadas,  esta  presunção  absoluta  passa  a  ser  relativa,  de  modo  que  novamente  cabe  ao  contribuinte  refutá­la, com provas e alegações suficientes para a composição de seu direito.  Apesar do  lançamento  formalizar uma presunção absoluta de veracidade do  procedimento  fiscal,  nesta  nova  etapa  do  processo  administrativo  o  contribuinte materializa  preceitos constitucionalmente consagrados através de sua impugnação. Assim, novamente tem  o contribuinte a chance de desnaturar uma presunção de omissão de receitas calcada em bases  relativas.  No  entanto,  o  acórdão  proferido  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  encerra,  uma  vez mais,  essa  presunção  relativa  e  instaura  uma  presunção  absoluta  temporária, que passa a representar a veracidade desta fase processual.  Da mesma  forma,  quando  o  contribuinte  tem  ciência  da  decisão  proferida  pela  DRJ  competente,  de  novo  abre­se  a  oportunidade  para  que  este  apresente  sua  tese  de  defesa  em  sede  recursal  e  forneça  provas  robustas  que  eventualmente  componham  o  seu  direito, neste cenário eivando a presunção de total relatividade.  Exatamente neste ponto nos deparamos com a situação observada nos autos.  Em todo este contexto, podemos concluir que a presunção presta­se como um  instrumento totalmente maleável e oscilante, cujo o escopo é a otimização na busca pelo que  realmente ocorreu no âmbito do processo administrativo tributário. Trata­se de forte aliado ao  princípio da verdade material.   Com  flexibilidade,  praticidade  e  eficiência,  este  vai  se  moldando  às  peculiaridades do procedimento fiscal, em algumas ocasiões materializando e respaldando os  atos do fisco e em outras tantas garantindo ao contribuinte o amplo acesso ao contraditório.  Não há como se falar, neste contexto, que tal sistemática representaria ofensa  à hipótese de incidência dos tributos.  Ora, na ocasião do lançamento a fiscalização materializa a verdade de todo o  procedimento fiscal. Assim, o que se tributa não é a presunção relativa de omissão de receitas,  mas  sim  as  conclusões  atingidas  pela  fiscalização  posteriormente  à  utilização  deste  instrumento. Ao final do trabalho fiscal a verdade exprimida representa o exaurimento de todos  os meios para se atingir o que realmente ocorreu.  As movimentações bancárias  representam um  ingresso no ativo da entidade  que, se não comprovados, trazem consigo seu caráter intrínseco de acréscimo patrimonial. Até  que se prove o contrário, os recebimentos representam uma maior capacidade contributiva da  entidade e, portanto, devem sofrer o impacto da tributação. Essa é a conclusão que respalda a  formação dos autos de infração.  Vejam,  no  presente  caso  não  está  sendo  tributado  o  depósito  bancário  no  sentido de que este represente diretamente o fato gerador do imposto de renda.  Fl. 1783DF CARF MF     12  O  elemento  que  se  tributa  é  a  demonstração  de  riqueza  da  ora Recorrente  representada  pelas movimentações  bancárias  que  em  decorrência  de  expressa  previsão  legal  (Lei. 9.430/96, art. 42) considera tais movimentações como se renda fosse (presunção) no caso  de não comprovação da origem dos recursos.   Uma vez que se trata de presunção prevista em lei, o ônus da prova se inverte  e passa ao contribuinte, que arcará com a tributação no caso de insucesso na comprovação da  origem dos recursos.   No caso em tela, a Recorrente teve a chance e não logrou êxito em fazer tal  comprovação.   Taxa Selic  Alega a Recorrente  que  a  utilização  da  taxa Selic  como  juros moratórios  é  ilegal e inconstitucional.  Neste ponto, devo aplicar a Sùmula CARF n. 4:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Multa Excessiva  Quanto  à alegação de que  a multa aplicada  foi  excessiva,  não  cabe  razão à  Recorrente vez que no presente caso a aplicação da multa obedeceu integralmente a legislação  aplicável, qual seja, o art. 44, inciso I da Lei n. 9.430/96, não havendo qualquer reparo a fazer  na conduta do fiscal.     Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  apresentado,  AFASTO as PRELIMINARES suscitadas para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator                            Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 15956.000487/2007­93  Acórdão n.º 1201­002.472  S1­C2T1  Fl. 8          13     Fl. 1785DF CARF MF

score : 1.0
7441382 #
Numero do processo: 13062.720082/2017-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13062.720082/2017-86

anomes_publicacao_s : 201810

conteudo_id_s : 5912316

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.646

nome_arquivo_s : Decisao_13062720082201786.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 13062720082201786_5912316.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7441382

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:28:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050873367625728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13062.720082/2017­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.646  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  GUIDO WEIDLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 2. 72 00 82 /2 01 7- 86 Fl. 151DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  06  e  ss,  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  de 2015,  ano­calendário de 2014, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de  R$ 25.210,05, por falta de comprovação de pagamento.     O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação de fls 2  e  ss,  juntando  documentos.  Alega,  em  síntese,  que  as  despesas  médicas  são  próprias  e  de  dependente e que que tinha como plano de saúde a Associação Recreativa Cultural e Esportiva  ­ ADESBAM CNPJ: 91.691.220/0001­64. A partir de 2014 o contribuinte  fez a mudança de  seu plano de saúde para a UNIMED—Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do  Sul  LTDA  —  CNPJ:  87.158.507/0001­56.  Consequentemente  na  Declaração  do  Exercício  2015  Ano­Calendário  2014  foi  informado  de  maneira  não  intencional  e  por  um  pequeno  equívoco o plano de Saúde no qual o contribuinte NÃO utiliza mais o que acabou acarretando  na presente notificação de lançamento.      A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  a  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.Repisa  os  argumentos,  junta  extrato  do  plano  devidamente  detalhado e assinado, especificando os beneficiários e os valores das despesas de cada um, bem  como junta comprovantes bancários evidenciando os valores debitados em conta corrente.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13062.720082/2017­86  Acórdão n.º 2001­000.646  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O  Recorrente  apresentou  os  extratos  e  relatórios  emitidos  pelo  plano,  devidamente assinados  e detalhados. Saliente­se que demonstrou atitude  colaborativa  com as  demandas das autoridades fiscais desde sempre.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    Desta  forma,  não  há  como  identificar  se  tais  valores  correspondem exclusivamente ao pagamento de plano de  saúde,  como  aduz  o  contribuinte,  e  quais  seriam  os  beneficiários  dos  planos.    Ressalta­se  que  a  fiscalização  solicitou:  "Para  comprovar  o  efetivo  pagamento  com plano de  saúde  deveria  ser apresentado  os boletos bancários pagos além do extrato do emitente do plano  com assinatura."    Portanto,  para  se  beneficiar  da  dedução  requerida,  deveria  o  mesmo  ter  juntado  o  extrato  do  plano  de  saúde  devidamente  assinado, de forma a identificar os reais beneficiários do plano.    De  acordo  com  o  art.  15  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deverá  estar  instruída  com  os  documentos  que  embasem  sua  fundamentação, como segue:    Fl. 153DF CARF MF     4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data  em  que for feita a intimação da exigência.”    Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que Regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal, verbis:    Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.    Dessa  forma,  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  esse  for  o  meio  pelo  qual  sejam  provados os fatos alegados, não são eficazes.    Diante do acima exposto, voto no sentido de julgar improcedente  a impugnação, razão pela qual deve ser mantida a Notificação de  Lançamento.    [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  os  documentos  apresentados  não  foram  suficientes  para  comprovar  as  despesas posto que não formação a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13062.720082/2017­86  Acórdão n.º 2001­000.646  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental e  fática trazida pelo contribuinte para evidenciar a existência  das despesas declaradas, entendo que deve ser dado provimento ao pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e portanto exonerado o crédito fiscal lançado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  as  despesas  médicas  declaradas  pela  contribuinte em comento.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 155DF CARF MF

score : 1.0