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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5682523 #
Numero do processo: 13827.000530/2004-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-003.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. ÁLCOOL PARA OUTROS FINS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RATEIO. As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante são tributadas pelas contribuições sociais no regime de incidência não-cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados na produção de álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos no recurso, nem a esmiuçar exaustivamente seu raciocínio, bastando apenas decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Hipótese em que o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente os argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à matéria suscitada pelo contribuinte, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido. DESPACHO DECISÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 A não­comprovação dos créditos, referentes à não­cumulatividade, indicados  no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização.  ÁLCOOL  PARA  OUTROS  FINS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  RATEIO.  As receitas relativas a vendas de álcool para outros fins que não o carburante  são  tributadas  pelas  contribuições  sociais  no  regime  de  incidência  não­ cumulativa, devendo o respectivo crédito, em relação aos insumos utilizados  na  produção  de  álcool,  ser  apurado  proporcionalmente  à  receita  total  do  produto.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  O  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todos  os  argumentos  trazidos  no  recurso,  nem  a  esmiuçar  exaustivamente  seu  raciocínio,  bastando  apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais  superiores.   Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  apreciou  de  forma  suficiente  os  argumentos da impugnação, ausente vício de motivação ou omissão quanto à  matéria  suscitada  pelo  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  acórdão recorrido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  MOTIVAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação de inconformidade.   Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e na parte conhecida dar parcial provimento, nos termos do  relatório e do voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 538          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  de Ribeirão Preto – SP (fls. 461/467 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho decisório que homologou parcialmente a Declaração de Compensação (Dcomp ­ fls.  4/6),  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  contribuição  da  COFINS  não  cumulativos,  relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não­cumulativa, referente ao  mês de março de 2004.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  a  fls.4/6,  cujo  crédito  provém  do  saldo  credor  da  Cofins, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de  incidência não­cumulativa, referente ao mês de março/2004, no  valor de R$ 6.069,26.  A DRF/Bauru, por meio do despacho decisório de  fls. 147/149,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  conseqüentemente  não  homologou a compensação.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 135/138,  o crédito foi  indeferido devido à glosa de vários  itens  relativos  aos  créditos  apurados  pela  requerente,  conforme  descrito  no  citado termo.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  às  fls.  179/213,  alegando,  preliminarmente,  duplicidade  de  autuação,  porquanto  em  data  anterior foi lavrado auto de infração sob as mesmas alegações,  cuja  verificação  fiscal  abrangeu  os  anos  de  2004  e  2005,  conforme documentos que anexa. Assim,  tratar­se­ia da mesma  exigência fiscal em razão de um mesmo fato.  Ainda  em  preliminar,  alega  que  “a  inclusão,  no  auto  de  infração, de valores não devidos, face à parte da exigência estar  abrangida  pelo  instituto  da  decadência  ou  em  razão  da  glosa  indevida...” “...retira do presente a liquidez e certeza, o que por  si só torna nula a lavratura do auto de infração...”  Prosseguindo,  também  em  preliminar,  argumenta  que  o  despacho  decisório  e  o  termo  de  constatação  seriam  nulos  porquanto  não  discriminam  especificamente  quais  os  produtos  que  não  se  enquadram  como  insumo,  tampouco  apresentam  a  motivação  e  a  fundamentação  legal  das  glosas,  além  de  a  fiscalização  ter  apontado  no  termo  de  constatação  o  descumprimento  de  vários  artigos  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  que  seriam  totalmente  inaplicáveis  ao  caso concreto.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Assim, faltariam elementos essenciais ao ato administrativo, tais  como,  motivo,  agente,  objeto,  forma,  finalidade,  resultando  no  cerceamento do direito de defesa e na nulidade do procedimento.  Também  discorre  longamente  sobre  a  motivação  do  ato  administrativo,  para  concluir  que  a  motivação  que  o  ato  deve  conter  tem que  ser  acessível  ao  destinatário,  de modo que  este  prescinda de advogado ou especialista para exercer seu direito  de defesa.  Por  fim,  argumenta  que  o  ato  combatido  ofende  também  o  princípio  da  verdade  material,  o  que  também  levaria  a  sua  nulidade.  Quanto ao mérito, alega, em resumo, que o conceito de insumo  para o PIS  e Cofins não pode  ser  transposto do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  (ICMS),  pois  a  não  cumulatividade  das  contribuições sociais não se restringe às empresas industriais.  Assim,  insumo,  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  não  seria  composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente  na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados na fabricação de bens e serviços, anexando excerto de  texto de jurista nesse sentido.  Ainda  quanto  ao  mérito,  repete  as  alegações  preliminares  quanto  à  ausência  de  discriminação  e  fundamentação  das  glosas, discorrendo brevemente sobre seu processo produtivo e o  aproveitamento  dos  insumos  que,  segundo  seu  entendimento,  gerariam direito ao crédito das contribuições.  Quanto aos  insumos, argumenta que a graxa  foi  indevidamente  glosada, pois nada mais é que um lubrificante indispensável ao  funcionamento  das  máquinas  do  processo  produtivo,  e,  assim  como este, deveria dar direito ao crédito, conforme entendimento  da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), por  meio de Solução de Divergência que cita.  O mesmo se aplica aos combustíveis e lubrificantes utilizados no  processo produtivo, cujo aproveitamento do crédito está previsto  na Lei nº 10.833, de 2003, na IN SRF nº 404, de 2004, e ainda  em entendimento da Administração Tributária.  Com  relação  ao  estoque  de  abertura  do  álcool  carburante,  a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  O mesmo se pode dizer em relação aos insumos utilizados para a  produção de álcool carburante,  ou seja, deveria haver o  rateio  entre  os  insumos  utilizados  na  produção  de  álcool  carburante,  álcool para outros fins e açúcar.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 539          5 Reclama também a recorrente que teria havido glosa indevida de  créditos  relativos  a  embalagens,  haja  vista  que  o  acondicionamento  do  açúcar  constitui­se  em  etapa  da  industrialização.  No  que  tange  aos  créditos  relativos  aos  serviços  prestados,  argumenta, em resumo, que a  legislação permite o desconto de  tais  créditos  desde  que  utilizados  na  produção  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  e  não  somente  aqueles  aplicados  diretamente  na  produção  dos  produtos,  e  ainda  que  a  fiscalização não teria sido clara no embasamento da glosa.  Em  relação  à  glosa  dos  créditos  referentes  aos  serviços  que,  segundo a fiscalização, a contribuinte não teria comprovado que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  em  mais  de  um  ano,  alega  que  não  há  como  fazer  prova  negativa  e  que  houve  inversão do ônus da prova já que a fiscalização é que teria que  provar o que alegou para embasar a glosa.  Quanto  aos  créditos  oriundos  do  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  argúi  que  tais  bens  são  utilizados  tanto  na  movimentação da matéria­prima, que geraria crédito, quanto no  transporte  e  empilhamento  de  mercadorias,  que  não  geraria  crédito,  assim  a  fiscalização  deveria  ter  segregado  proporcionalmente os créditos relativos a esse item.  No  tocante  aos  créditos  relativos  a  arrendamento  mercantil,  argumenta que a  fiscalização, apesar de não citar no  termo de  constatação nem no despacho decisório, glosou esse crédito sem  maiores explicações.  Alega  também  que  para  os  créditos  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoa  jurídica  foram  utilizados  os  percentuais  relativos ao crédito presumido, reduzindo assim o seu valor sem  base legal ou justificativa.  Por  fim, argumenta que houve aplicação  indevida de  rateio do  crédito em casos em que o crédito deveria ser integral, como nos  serviços de ensacamento, marcação e manuseio de sacaria e em  relação à levedura.  Diante  de  tais  alegações,  que  incluem  a  imputação de  falta  de  clareza  e  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  à  decisão  da  autoridade a quo, considerando ainda que a recorrente cita itens  que, de acordo com os autos, os respectivos créditos não teriam  sido  objeto  de  glosa  e  também  tendo  em  vista  que  o  termo  de  constatação, de fls. 135/138, contém apenas uma descrição vaga  das  glosas,  pois  não  detalha  os  itens  glosados  acompanhados  dos  respectivos  valores,  o presente  foi  baixado em diligência à  DRF para que os auditores­fiscais responsáveis discriminassem,  por  item,  os  valores  dos  créditos  glosados,  bem  assim  esclarecessem o porquê de cada glosa.  Em atendimento à diligência foi expedido o Termo de Diligência,  de fls.435/440, com os esclarecimentos solicitados.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Ciente do termo acima, a requerente apresentou a manifestação  de  fls.  443/451,  onde  alega,  em  resumo,  que  as  IN nºs  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  são  ilegais,  porquanto  extrapolam  o  disposto  nas  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  ao  restringirem  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  da  não­ cumulatividade.  Repete ainda alegação da manifestação inicial no sentido de que  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições  sociais  não  é  o  mesmo que o aplicado no âmbito do IPI, se assemelhando mais  aos conceitos utilizados no imposto de renda, abrangendo todo e  qualquer custo ou despesa necessários à atividade da empresa,  conforme  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) e da Justiça, das quais transcreve partes.  Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  NÃO­ COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  não­comprovação  dos  créditos,  referentes  à  não­ cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por  parte da fiscalização.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Os  insumos utilizados no processo produtivo  somente dão  direito  a  crédito  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  se  incorporado  diretamente  ao  bem  produzido  ou  se  consumidos/alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  e  desde que não incorporados ao ativo imobilizado.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  Somente  dão  direito  ao  crédito  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  gastos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.  DIREITO  DE  DEFESA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  autuado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 540          7 Cientificada da referida decisão em 18/12/2012 (fls. 474), a  interessada, em  15/01/2013  (data  da  transmissão  de  arquivos  via  sistema  de  validação  e  autenticação  de  arquivos digitais – fls. 476), apresentou o recurso voluntário de fls. 477/503, com as alegações  resumidas abaixo:  a) preliminarmente, argumenta que a questão não  foi decidida com  isenção,  falta  do  princípio  da  motivação  do  ato  administrativo,  inconsistências  dos  dados,  subjetivismo,  demonstração  da  efetiva  irregularidade,  e  ainda  ausência,  no  Acórdão,  de  apreciação  de  todas  as  razões  suscitadas,  solicitando  a  nulidade  da  decisão  DRJ,  posto  que  cuidou  ela  de  matéria  estranha à versada na Manifestação de Inconformidade. Argumenta ofensa ao  princípio  da  verdade material,  ensejando  que  o  lançamento  de  ofício,  está  irremediavelmente  eivado  de  nulidade,  portanto  deve  ser  decretada  a  insubsistência  do  despacho  decisório  ora  combatido.  Cita  jurisprudências  administrativas e judiciais;  b)  quanto  ao  mérito,  no  que  se  refere  aos  tópicos  abaixo  relacionados,  questiona  o  Fisco  pelas  glosas  dos  créditos,  expressando  seus  argumentos  para  cada  item,  observando­se  que  na  maioria  deles,  houve  por  parte  fiscalização algum tipo de restrição ao conceito de insumos:  b.1­ Da Definição de Insumos no Contexto da Não­Cumulatividade;  b.2­ Dos Insumos Consumidos Pela Recorrente;  b.3­ Dos Produtos Lubrificantes (graxas);  b.4­ Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo;  b.5­ A Falta Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo;  b.6­ Os Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar;  b.7­ O Valor do Estoque de Abertura;  b.8­ Dos Serviços Tomados Pela Recorrente;  b.9­ Do Aluguel de Máquinas e Equipamentos;  b.10­ Do Leasing;  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  ora  recorrida ou, se assim não entender, que seja dado provimento ao presente recurso em face da  improcedência do feito fiscal e, como decorrência, ser com o reconhecido o direito creditório  da Recorrente e a consequente homologação das compensações objeto do pleito.  É o relatório.  Voto             Fl. 543DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  1) Admissibilidade do recurso  Quanto  ao  recurso  voluntário,  não  consta,  dos  autos,  claramente  no  documento, a data em que o mesmo foi protocolizado. Todavia, admito que o aludido recurso  foi  protocolizado  em  15/01/2013,  data  em  que  foi  recebido  o  arquivo  digital  da  empresa  segundo o correspondente recibo do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais  (fl.  476).  Assim,  considerando  que  o  arquivo  transmitido  é  identificado  como  “RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  PROCESSO  13827.000530/2004­18”,  e  que  a  unidade  preparadora  encaminhou o processo para este CARF, julgo­o como tempestivo.   No  mais,  o  recurso  voluntário  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.   2) Preliminar de Nulidade da decisão recorrida  Alegou  a  recorrente  a  nulidade  do  Acórdão  de  primeira  instancia,  argumentando que teria havido a ausência de apreciação de todas as razões suscitadas e que a  questão não  foi  decidida  com  isenção, havendo  inconsistências dos dados,  subjetivismo, não  demonstração da efetiva irregularidade e porque o acórdão recorrido não se ateve aos aspectos  fundamentais  colocados  à análise do  julgador. Conclui alegando que a decisão  em discussão  cuidou de matéria estranha à versada na Manifestação de Inconformidade, proferindo, assim,  decisão de natureza diversa da que foi demandada, sem a motivação e violando a garantia do  recorrente e que o Termo de Diligência, em sua visão, nada acrescentou aos autos.  A  preliminar  deve  ser  rejeitada,  pois  o  acórdão  recorrido  escorou­se  no  entendimento  explícito  no  sentido  de  que  as  aquisições  de  insumos  e dos  serviços  só  geram  créditos quando os bens e serviços são aplicados diretamente no produto em fabricação.  Especificamente quanto a graxa, a decisão  invocou e adotou a  interpretação  contida  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007  para  negar  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte, o que atende ao disposto no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.  Portanto,  verifica­se  na  decisão,  que  a  DRJ  detalhou  todas  as  razões  pelas  quais resultou na improcedência da manifestação de inconformidade, não reconhecendo, como  exposto, o direito creditório.  Contudo, temos que observar que o julgador não está obrigado a rebater todos  os argumentos  trazidos no  recurso, nem detalhar ao máximo seu  raciocínio, bastando apenas  decidir fundamentadamente, entendimento já pacificado em nossos tribunais superiores. Sendo  resolvida a questão suscitada, com motivação explícita no Acórdão, não se tem por omisso o  julgado.  Em  suma,  os  motivos  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  postulado,  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte  e  que  nos  presentes autos, não restou comprovada qualquer restrição ao direito de defesa da recorrente.   Portanto, o contribuinte pode discordar do teor da decisão, mas não tem razão  quanto à preliminar de nulidade, pois o acórdão recorrido está motivado e atende ao princípio  da persuasão racional do julgador.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 541          9 3) Ofensa ao Princípio da verdade material  A recorrente argumenta que o ato combatido ofende também o princípio da  verdade material, o que também levaria a sua nulidade, conforme consta do item 44 do recurso  voluntário:  (...)  “44  ­  Temos,  por  conseqüência,  que  o  lançamento  de  ofício  vestibular  está  irremediavelmente eivado de nulidade, aliás, insanável. Isto posto, deve ser provida a manifestação de  inconformidade  ora  interposta  para  o  fim  de  ser  decretada,  ab  initio,  a  insubsistência  do  despacho  decisório ora combatido, conforme as preliminares acima alinhadas” (g.n).  Frise­se  que  o  presente  processo  não  se  trata  de  lançamento  de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  a  compensação  apresentada via Dcomp, ou seja, análise de compensação entre créditos e débitos tributários.   Note­se  que  no  acórdão  da  DRJ  restou  demonstrado  com  clareza  essa  questão. Observe­se:  (...)  Primeiramente,  quanto  às  alegações  preliminares  de  que  haveria duplicidade de autuação, pois o período em questão  já  havia  sido objeto de auto de  infração,  e que  faltaria  liquidez  e  certeza  ao  lançamento,  cumpre  esclarecer  que  a  impugnante  engana­se, porquanto o presente não se trata de lançamento de  crédito  tributário,  mas  sim  de  despacho  decisório  que  homologou parcialmente compensação apresentada via DComp.  Assim, não há que se falar em duplicidade de  lançamento, pois  os  procedimentos  envolvidos  são  distintos,  este  processo,  como  acima  explicado,  trata­se  de  análise  de  compensação  entre  créditos e débitos tributários e aquele, de constituição do crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  tampouco a  homologação  parcial de Declaração de Compensação necessita de  liquidez e  certeza,  requisitos  estes  exigidos  para  o  lançamento do  crédito  tributário (...).  Portanto, no que se refere às preliminares de insubsistência,  também não se  vislumbra a sua ocorrência, conforme pretende o contribuinte, eis que o despacho decisório,  além de se revestir dos requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da  legislação  de  regência  da matéria,  está  adequadamente  caracterizado  e motivado,  de modo  a  justificar  a  não  aceitação  parcial  do  crédito  alegado,  como  também,  não  ficou  caracterizado  cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente foi regularmente intimada nos autos.  Preliminar de insubsistência do despacho decisório rejeitada.  4) Do Mérito  Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de  direito  creditório  referente  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  de  competência do mês de março de 2004.  A  recorrente,  cujo  nome  de  fantasia  é  Destilaria  Tonon,  tem  por  objeto  a  fabricação de  álcool nas  suas diversas  especificações,  e  a  sua comercialização nos mercados  interno e externo (exportação), podendo, em nome dela, serem praticados todas as operações,  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 principais  e  acessórias,  relacionadas  com  tal  atividade.  Acrescente­se  que  através  do  processamento da cana­de­açúcar a destilaria produz álcool e açúcar.  Consta dos  autos que no  ano­calendário 2004,  a  empresa  enquadrava­se  no  regime não cumulativo da COFINS para as receitas decorrentes da produção de açúcar, energia  elétrica,  levedura e da venda de créditos de carbono e no regime cumulativo para as  receitas  decorrentes da produção do álcool carburante.  O  núcleo  da  questão  em  combate  concentra­se  sobre  a  subsunção  no  conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS  e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na mesma  ordem  –  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência não­cumulativa do  PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas  pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real.   A  legislação  pertinente  ao  regime  autoriza,  ainda,  o  desconto  de  créditos  apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos  3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação  das mesmas  alíquotas  específicas  para o PIS/Pasep e para a COFINS  sobre  referidos  custos,  despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis,  em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela.  Assim, não dará direito a crédito o valor da mão­de­obra paga a pessoa física  (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003),  bem como  (e  agora  incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos  ou não alcançados pela contribuição.  Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução  do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados  em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais  créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou  vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil.  As  leis  instituidoras  da  não­cumulatividade  admitem,  ainda,  o  ressarcimento  em  dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições  a  recolher até o final de cada trimestre do ano civil.  A  questão  posta  em  exame  nos  autos  diz  respeito,  justamente,  à  existência  ou  não  de  direito  ao  creditamento  da  COFINS  não­cumulativo  em  vista  da  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 542          11 aquisição de matérias­primas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à  exportação.   Com  efeito,  o  inciso  II  do  artigo  3o  da  Lei  no  10.833/2003,  bem  como  do  correspondente  preceito  da  Lei  no  10.637  de  2002,  prevê  o  cálculo  de  créditos  a  serem  descontados  ou  ressarcidos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  4.1) Da definição de insumos no contexto da não­cumulatividade  Sabe­se que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/03.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , §  1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03).  A recorrente aduz em seu recurso que:  (...) “ao contrário do que ocorre na legislação do IPI, as leis que regulam o regime  do PIS e da COFINS não cumulativos não delimitam o significado de insumo. No entanto, a Receita  Federal,  extrapolando  sua  competência,  expediu  as  Instruções  Normativas  247/02  e  404/04,  que  se  amoldando  a  legislação  do  IPI,  restringiu  o  significado  de  insumo  para  o  PIS  e  a  COFINS  não  cumulativos”.  E segue defendendo que:  (...)  “Dessarte,  devem  ser  considerados  insumos  os  gastos  que,  ligados  inseparavelmente aos elementos produtivos,  proporcionam a  existência do produto ou  serviço,  o  seu  funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as  etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível  para o funcionamento do fator de produção”.  Ou  seja,  pelo  entendimento  da  contribuinte,  insumo,  no  âmbito  da  não­ cumulatividade, não  seria composto  somente pelas matérias­primas utilizadas diretamente na  produção,  mas  por  todos  os  bens  e  serviços,  desde  que  utilizados  na  fabricação  de  bens  e  serviços, anexando excerto de texto de jurista nesse sentido.  No entanto, da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento  em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido  preceito – constata­se que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca  se  apresentou  no  texto  normativo  de  forma  isolada,  mas  continuamente  associado  ao  seu  papel  de  fator  de  produção  ou  na  prestação  de  serviços,  ou  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 No regime não­cumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente  da  legislação  do  IPI,  reconhecendo  o  crédito  em  relação  à  aquisição  de  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou  fabricação de  bens  ou produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e  lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da  Lei nº 10.833/2003).  O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando  termos mais amplos, referindo­se à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de  serviços.  O contexto  em que ocorre a  incidência de PIS/Cofins,  apresenta  como  fato  gerador a receita bruta ou faturamento, referindo­se, assim, a todo tipo e amplitude de atividade  produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização.  Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o  conceito de insumo aos mesmos critérios da  legislação do  IPI, conforme serve de exemplo o  seguinte  julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual  foi negado provimento ao  recurso do Procurador da Fazenda Nacional:  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO,  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes,  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Recurso  negado  Acórdão  9303001.035,  Processo  11065.101271/200647, Rel.  Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 543          13 11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Assim,  na  busca  de  um  conceito  adequado  para  o  vocábulo  insumo,  no  âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no  sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção,  pois além de vários dos  itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03,  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.  Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem  ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º,  II, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de  produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99.  Se  for passível de ativação obrigatória, o  crédito deverá ser apropriado não  com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização,  conforme normas específicas.  Para definir  o  conceito  de  insumo no PIS  e na COFINS não cumulativos  é  necessário  constatar  a  essencialidade  do  bem  ao  processo  produtivo  do  contribuinte. Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  somente  as  despesas  com  materiais  considerados essenciais.  Portanto,  para  decidir  quanto  ao  direito  ao  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva  desenvolvida  pela  empresa  para,  então,  analisar  quais  as  aquisições  que  configuram  insumo  para os bens e serviços por ela produzidos.  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  4.2) Dos Insumos consumidos pela recorrente  A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de  sua  atividade  produtiva,  adquire diversas matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais  de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de  seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 313/317 (Análise dos  dados elaboradas pela fiscalização durante a ação fiscal), parte foram objeto de glosa e que no  entender da recorrente, geram o direito ao crédito da COFINS.  Ressalta que os produtos e serviços concorrem decisivamente para a obtenção  do  açúcar  e  do  álcool,  ou  seja,  inúmeros  produtos  e  serviços  que  são  adicionados  ao  caldo  durante  a  decantação,  fermentação,  destilação  (álcool)  ou  filtração,  evaporação,  cozimento  centrifugação e secagem (açúcar) visando um só e único fim: o produto final industrializado.  A defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de  tomar  o  crédito  em  relação  a  todos  os  custos  e  despesas  necessários  à  manutenção  da  sua  atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos  nenhum elemento hábil à comprovação de que os bens glosados nas planilhas (fls. 313/317), se  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do  bem.  O  simples  exame  das  referidas  planilhas  não  permite  ao  julgador  constatar  que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por  este colegiado.  Alguns  dos  itens  glosados  definitivamente  se  verifica  que  não  integram  o  custo  de  produção.  Por  outro  lado,  outros  itens  poderiam  gerar  o  crédito  das  contribuições,  como por exemplo produtos químicos, lubrificantes e combustíveis, se aplicados na produção;  materiais  de manutenção/reparos,  desde  que  efetuados  na  fábrica  ou  em máquinas  utilizadas  diretamente na produção.  Embora a Recorrente trouxe aos autos uma descrição do processo produtivo  da empresa (Etapas do Processo Industrial e Fluxogramas ­ fls. 235/250), por si só não permite  ao  julgador  correlacionar  os materiais  glosados  com as  formas  pelas  quais  são  utilizados  no  referido processo produtivo.  No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios,  trata­se de processo  de  iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o  direito aos créditos da contribuição. Compete­lhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito  alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado.   Não  tendo o contribuinte se desincumbido do ônus de comprovar o direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas consignadas nas planilhas de fls. 313/317.  Ressalte­se  que  para  todos  os  itens  glosados  nos  autos,  a  fiscalização  elaborou  uma  Planilha  denominada  “Análise  de  dados  da  empresa  feita  durante  a  ação  fiscal”  (fls.  313/317),  que  contém  a  discriminação  e  identificação  das  despesas  apresentadas  pela  Recorrente,  as  linhas  do  DACON,  data  e  número  da  Nota  Fiscal,  insumos,  serviços,  produtos,  fornecedores,  valores,  receitas,  e  a  informação  da manutenção  do  item  ou  a  glosa  efetuada pela fiscalização e seu motivo. Para tanto foi tomado a devida ciência da empresa.  4.3) Os Produtos Lubrificantes ­ Graxa  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso voluntário que:   (...) “quanto aos insumos, nas alegações para justificar o feito fiscal, a fiscalização  refere­se expressamente às aquisições de graxa feitas pela Recorrente e glosa os créditos a ela relativo  invocando a Solução de Divergência nº 12/07”.   Tal  contraditório  se  apresenta  enfrentado,  uma  vez  que  nas  planilhas  demonstrativas  das  glosas  e  no  relatório  do  Termo  de  Diligência  (fl.  436),  onde  no  item  Lubrificantes, a fiscalização descreve a motivação do ato: glosa – graxa não é lubrificante, por  definição da (ANP).  A  recorrente  visando  elucidar  a  questão  no  intento  de  elidir  a  glosa  perpetrada  pelo  Fisco,  reproduz  várias  conceituação  do  vocábulo  “graxa”,  pesquisado  em  abalizadas  publicações  linguísticas  e  técnicas  (dicionários,  sites,  Wikipédia,  etc.),  visando  conceituar  o  termo  graxa,  concluindo  que  a  graxa  nada  mais  é  que  um  lubrificante  indispensável  ao  funcionamento  de  máquinas,  equipamentos,  motores,  etc.  Isto  porque,  conforme definido na  legislação (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º,  II  e § 2º; Lei nº 10.865, de  2004,  art.  40)  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  ou  consumidos  no  processo  de  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 544          15 produção  de  bens  e  serviços  geram  créditos  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Contribuição para a COFINS.  No entanto, o Fisco em seu Termo de Constatação Fiscal (fls. 136), informa  que:   (...) “Com relação aos insumos, aplicando­se o disposto na IN SRF 404/2004, art.  8o, inciso I, "b" e § 4 o , inciso I, "a", foram glosados valores referentes à compra de graxa (conforme  Solução  de  Divergência  Cosit  12/2007)  e  óleos  lubrificantes  empregados  nos  veículos  da  empresa.  Relação das notas fiscais, com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls.124 e 125”.  Quando da elaboração do Termo de Diligência (fls. 436), a fiscalização relata  que:  LINHA 2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram apresentadas notas fiscais de aquisição de lubrificantes e  produto químico  (clarificante). A  fiscalização glosou os valores  das  compras  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de  Divergência  Cosit 12/2007. O inciso II do artigo 3o da Lei 10.833/03 prevê o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Não  se  consideram  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas,  graxas,  pinos,  tarraxas e ferramentas (...).  Contudo, verificamos que nas planilhas denominadas Análise dos Dados da  Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  313),  onde  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada (L02) para os Lubrificantes, quais os créditos que foram glosados e quais foram  mantidos, no caso os motivos das glosas estão assim consignados: graxa não é lubrificante.  Como  se  nota,  o  Fisco  escorou­se  na  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  12/2007, que conclui que não são considerados insumos, para fins de desconto de créditos  da contribuição para o PIS­Pasep  e da Cofins, os materiais de  limpeza de equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.  No  entanto,  entendo  que  o  produto  graxa,  no  caso,  tem  a  finalidade  de  preservar  a  integridade  e  o  regular  funcionamento  das  máquinas  utilizadas  na  atividade  produtiva e, portanto, atividade intrínseca ao processo produtivo da empresa. Não há atividade  produtiva sem a constante preservação dos maquinários.  O dicionário Wikipédia ao se referir ao vocábulo “graxa” dá­nos o seguinte  ensinamento: “Graxas são o nome genérico e popular dado a lubrificantes pastosos compostos (semi­ plásticos) ou de alta viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais  (de diversas  viscosidades) e seus aditivos e especialmente do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos  graxos  com  cálcio,  sódio,  lítio,  alumínio,  bário  e magnésio  (geralmente  chamados  de  sabão que  em  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16 formam com os óleos de origem mineral uma emulsão, que atuam como agente  espessador. Em  tais  formulações o óleo mineral entra como o verdadeiro  lubrificante e o espessador, além de conferir a  viscosidade à mistura, atua na retenção do óleo mineral” (g.n).  Portanto, no que se refere ao produto graxa, deve­se reconhecer o direito de  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  o  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  é  expresso  em  reconhecer  tal  direito  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  não  havendo dúvida  de  que  a graxa  é um  lubrificante  e  de que  tem  a  sua  aplicação  como  lubrificante  nos  equipamentos  e máquinas  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda.  Com base nos conceitos acima, concluo, pois, pelo reconhecimento do direito  de crédito na aquisição de graxa, glosado pelo Fisco conforme demonstrativo de fl. 313.  4.4) Os Lubrificantes Utilizados no Processo Produtivo  Nos  termos  relatados  nos  autos,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos,  nos termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Neste tópico específico, argumenta a recorrente em seu recurso voluntário no  que  se  refere  ao  entendimento  oficial  concernente  à  apuração  indevida  de  créditos  sobre  combustíveis e lubrificantes, alega a interessada que estes teriam sido efetivamente utilizados  no processo produtivo, e que:   (...) “Segundo a disposição expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/03, 22 e  segundo,  ainda,  a  disciplina  contida  no  art.  66,  inciso  I,  alínea  ”b”,  da  Instrução  Normativa  SRF  247/02, geram direito a créditos da COFINS os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados  ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados à venda”.  E  segue,  (...)  “Esclarecendo  o  alcance  da  norma  em  comento,  a  Coordenação­  Geral  do  Sistema  de  Tributação  –  COSIT,  expediu  a  Solução  de  Divergência  nº  37/08,  firmando  o  entendimento abaixo transcrito:”(...).  Por outro  lado, de acordo com o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  136),  o  Fisco relata que:   (...) A  empresa  também apresentou  todas  as  notas  fiscais  de  insumos  que,  no  seu  entender, dariam direito ao crédito de COFLNS não cumulativa, além de notas fiscais de lubrificantes,  comprovantes das despesas com energia elétrica, despesas de depreciação e despesas financeiras.  Com  relação  aos  insumos,  aplicando­se  o  disposto  na  IN  SRF  404/2004.  art.  8°,  inciso  I,  "b"  e §  4o  ,  inciso  I,  "a",  foram glosados  valores  referentes à  compra  de  graxa  (conforme  Solução de Divergência Cosit 12/2007) e de óleos lubrificantes empregados nos veículos da empresa.  Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 124 e 125.  Observe­se que no Termo de Diligência, o Fisco descreve (fl. 436):   LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram apresentadas notas fiscais de aquisição de lubrificantes e  produto químico  (clarificante). A  fiscalização glosou os valores  das  compras  de  graxa,  em  razão  da  Solução  de  Divergência  Cosit 12/2007. O inciso II do artigo 3o da Lei 10.833/03 prevê o  desconto  de  créditos  sobre  lubrificantes,  e  conforme  consta  da  citada  Solução  de  Divergência,  graxa  não  é  lubrificante,  em  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 545          17 definição  da  Agência  Nacional  do  Petróleo,  Gás  Natural  e  Biocombustíveis (ANP).  Solução de Divergência 12 de 24 de outubro de 2007   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  o  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS ­ Não se consideram insumos, para  fins de desconto de créditos da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas.   Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  313),  a  fiscalização  esclarece,  na  coluna  especificada  ­  L02  para  os  Lubrificantes,  que  tais  créditos  foram mantidos  (glosando  somente  as  graxas,  por  não  ser  considerado lubrificantes).  Restando claro, portanto, que somente os bens e serviços utilizados de forma  direta  na  produção  da  pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.  Concluindo, note­se, que no caso, conforme apurado pela fiscalização em seu  demonstrativo  (fl.  313),  tais  créditos,  referente  aquisições  de  lubrificantes,  foram  todos  mantidos.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  Lubrificantes, por falta de interesse recursal.  4.5) Falta de Distinção Entre o Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Argumenta  a  recorrente  que  no  que  se  refere  à  glosa  relativa  aos  insumos  empregados  no  fabrico  do  álcool  carburante  (cumulativo),  tampouco  assiste  razão  à  fiscalização.  4.5.1) Produtos Químicos utilizados  Em seu recurso aduz que:  (...)  “A  fiscalização  glosou  o  crédito  de  vários  produtos  químicos  que  possuem  emprego geral no processo produtivo, ou seja: são aplicados tanto na industrialização do álcool como  do açúcar, conforme se vê na planilha – utilização ­ anexada aos autos, sem a mínima preocupação em  estabelecer o necessário e indispensável rateio proporcional para distinguir a quantidade destinada à  produção do álcool e daquela destinada à produção do açúcar.  Com efeito, revendo os termos da fiscalização, verifico que, concernente aos  produtos  químicos  adquiridos,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles utilizados no tratamento de água, na limpeza de caldeiras, nas torres de resfriamento e  os utilizados exclusivamente na fabricação de álcool, na premissa que o termo “insumo” refere­ se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque  apenas estes materiais poderiam ser admitidos como tal.  Tal  fato,  consta  quando  o  Fisco  relata  em  seu  Termo  de  Diligência  (fls.  846/847) que glosou as compras de determinados produtos químicos:  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     18 (...)  Visando  a  esclarecer  a  analise  feita  na  ação  fiscal,  complementamos  as  informações  contidas  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  29/06/2009  com  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização  de  acordo  com  as  linhas  da  ficha  04  do  DACON.  Estão  sendo  anexadas  fotocópias  de  notas  fiscais  de  produtos  químicos,  lubrificantes,  serviços,  fretes,  razões  de  contas contábeis, estoque de abertura, contratos de prestação de  serviços,  descritivos  manutenção  e  demais  elementos  que  serviram de base para as glosas.  LINHA  2  ­  BENS UTILIZADOS COMO  INSUMO  ­ Neste  item  foram  apresentadas  notas  fiscais  de  aquisição  de  produtos  químicos, lubrificantes e cana adquirida de pessoas jurídicas. Os  produtos  de  utilização  comum na produção do  álcool  e  açúcar  foram  rateados  de  acordo  com  o  percentual  não  cumulativo,  apurado com base nas receitas, e os de uso exclusivo do açúcar  foram considerados sem aplicação do rateio.  Observa­se  que  nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  313/317),  onde  a  fiscalização  demonstra,  nas  colunas  especificadas para cada tipo de produtos adquiridos, relacionando as notas fiscais e os créditos  que foram mantidos e os que foram glosados, neste caso (Pordutos Químicos) observa­se que  não houve nada relacionado, portanto nenhuma glosa foi constatada pelo Fisco.   Portanto, não assiste razão a Recorrente, pois como se verifica nos referidos Termos  lavrado pelo Fisco, informa que neste item (Linha 2 – Dacon, Bens utilizados como insumos – fl.  313) foram apresentadas, apenas, notas fiscais de aquisição de lubrificantes e graxas.  Verifica­se que o produto químico adquirido e relacionado como Lubrificante  (empresa Quimatec ­ Clarificante Octapol), o crédito respectivo foi mantido (fl. 313).  Observamos que no Termo de Diligência (fl. 439), o Fisco informa que os Produtos  Químicos  apresentados  (Linha  20  –  Crédito  Presumido  –  Estoque  de  Abertura),  foram  glosados  os  utilizados nas caldeiras e na produção de álcool, por não serem insumos de produtos não cumulativos,  veja­se:  LINHA 20 ­ CRÉDITO PRESUMIDO ESTOQUE ABERTURA ­  O estoque de abertura apresentado pela empresa  (fls. 116/118)  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram  glosados  os  utilizados  nas  caldeiras  e  na  produção  do  álcool,  por  não  serem  insumos  de  produtos  não  cumulativos.  Já  no  estoque de produtos acabados foram glosados o álcool hidratado  e o álcool anidro no valor  Já nas planilhas denominadas Análise dos Dados da Empresa Feita durante a  Ação  Fiscal  (fls.  269/271),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L20  –  Crédito Presumido – Estoque de Abertura (Produtos Químicos), que para algumas notas fiscais  os créditos foram mantidos e outros foram glosados, assim motivados: glosa ­ caldeira, glosa  álcool, glosa rateio.  Como  a  Recorrente  não  junta  as  provas  contrarias  nos  autos,  devem  ser  mantidas essas glosas.    Fl. 554DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 546          19 4.5.2) Álcool Cumulativo e Não Cumulativo  Neste mesmo tópico a Recorrente prossegue alegado em seu recurso que:  (...)  “Ainda  seguindo  este  confuso  raciocínio,  em  momento  algum  a  fiscalização  preocupou­se em verificar se todo o álcool produzido teria sido, de fato, comercializado como álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro)  –  CUMULATIVO  ­  ou  se,  como  comprovadamente  ocorreu,  teria  havido  também  a  comercialização  de  álcool  destinado  a  outros  fins  que  não  ao  consumo  como  combustível e, portanto, NÃO­CUMULATIVO.   A par deste fato, a Recorrente apresentou cópias de inúmeras notas fiscais emitidas  que  comprovam  cabalmente  que  a  operação  de  venda  por  elas  acobertadas  referem­se  à  venda  de  álcool etílico hidratado ou álcool etílico anidro destinados à utilização de diversos outros fins que não  ao uso como combustível.  As  operações  de  vendas  do  álcool  “Outros  Fins“  foi  igualmente  comprovada  através do registro contábil daquelas vendas no período de auditado, conforme espelhado nas folhas  do Razão Analítico juntado aos autos.  A  título  de  exemplo,  listamos  abaixo  algumas  notas  fiscais,  dentre  aquelas  já  anexadas, que evidenciam, apenas pela singela leitura da razão social do destinatário da mercadoria,  não se tratar de operação relativa à venda de álcool anidro ou hidratado para fins carburantes, já que  a  comercialização  de  álcool  combustível  somente  é  permitida,  pela  Agência Nacional  de  Petróleo  ­  ANP, para as distribuidoras por ela credenciadas.  NF. 066134 – 04/03/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF 066098 – 13/03/2004 – Cloroetil Solventes Acéticos S/A.  NF 066649 – 18/03/2004 – Minasucar Ltda.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que  o  álcool não  destinado ao  uso  como  combustível  foi  tangido  ao  regime da  não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza da precariedade e subjetividade do trabalho realizado pela fiscalização que, por  consequência atestam a incontestável nulidade da glosa efetuada”.  Sobre esse fato, no Termo de Constatação, verifica­se consignado que:  (...) No ano­calendário 2004, a empresa enquadrava­se no regime não cumulativo  da COFINS para as  receitas decorrentes da produção de açúcar e  levedura e no regime cumulativo  para as receitas decorrentes da produção do álcool carburante.  Verifica­se  o  que  foi mencionado  pelo  Fisco  no Termo  de Diligência.  (fls.  439/440), quando efetua analisa sobre o estoque de álcool:  (...)  Com  relação  ao  estoque  de  álcool,  temos  no  Livro  de  Produção Diária, a seguinte variação do estoque, porém, não há  identificação do destino do produto,  se  é álcool  carburante ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda de álcool outros fins e com as informações prestadas nos  valores de venda dos diversos tipos de álcool temos o seguinte:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     20 (...)Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa  não  apresentou  elementos  que  pudessem definir  o  volume  correto  das  vendas  do  álcool  para  fins não carburante para ser mantido o seu credito presumido do  estoque de abertura, conforme solicitado no item 8, do Termo de  Diligência Fiscal (...).  A DRJ,  sobre  a  questão,  não  se manifestou, mesmo  considerando  que  tais  argumentos estava presentes na manifestação de inconformidade, conforme trecho do Acórdão  recorrido, abaixo destacado (fl. 463):  (...) Com relação ao estoque de abertura do álcool carburante, a  contribuinte alega que a fiscalização glosou valores dos créditos  a  ele  relativos  e  não estabeleceu  o  rateio  proporcional  entre  o  álcool  carburante  (regime  cumulativo)  e  o  álcool  para  outros  fins  (regime  não­cumulativo),  pois,  segundo  a  recorrente,  também  teria  havido  venda  deste  último  tipo,  conforme  notas  fiscais que anexa.  Pois bem,  como é  sabido,  em que pese o  exposto,  na  fase  impugnatória  do  processo administrativo fiscal ainda há a possibilidade de a requerente aduzir provas aos autos,  conforme disposto no § 4º, do art. 16 do PAF.   No caso vertente, a Recorrente apresentou diversas cópias de notas fiscais de  venda de álcool para “Outros fins” (fls. 251 a 263), além de outros documentos, como cópia do  livro Razão Analítico (fl. 264/269), o que comprovariam documentalmente esse tipo de venda  e podem ser aceitos.  Destarte, para apuração do crédito relativo às vendas de álcool para “Outros  fins”, efetivamente comprovadas pela Recorrente, na fase impugnatória, os insumos utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação  à  receita total da venda de álcool.  Verifica­se  que,  pelo  exposto  acima,  que  a  decisão  a  quo  não  analisou  as  vendas  de  álcool  para  “Outros  fins”  efetivamente  comprovadas  através  de  documentação  hábil juntadas aos autos (cópia de Notas Fiscais).   Na  linha do  acima verificado, os  respectivos valores de  créditos devem  ser  ajustados pela Delegacia da RFB de origem.  Quanto  aos demais  argumentos da  recorrente,  não podem ser  considerados,  tendo em vista que não  foram acostados  aos  autos, mais provas hábeis  contrária  em sede de  manifestação de inconformidade e tampouco nesta fase, objetivando comprovar o alegado pela  Recorrente.   Assim, tem­se que devem ser reconhecidos o direito pleiteado da Recorrente,  concernente apenas para as seguintes Notas Fiscais de venda álcool “Outros fins” nºs 066134  (fl. 251), 066098 (fl. 257) e 066649 (fl. 258), emitidas no mês de março de 2004, cujas cópias  foram juntadas aos autos às fls. 251, 257 e 258. As mesmas, foram devidamente contabilizadas  no Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 264/269.   Concluindo, temos que para apuração do crédito relativo às vendas de álcool  para outros fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, os insumos  utilizados  na  sua  produção  devem  ser  rateados  na  proporção  da  receita  por  elas  gerada  em  relação à receita total da venda de álcool.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 547          21 4.6) Materiais de Embalagem Específicos Para o Açúcar  Aduz a recorrente que:  (...) “A glosa, de forma inexplicável, atingiu os créditos oriundos da aquisição de  sacaria destinada especificamente à embalagem do açúcar. O acondicionamento do açúcar constitui­se  em  etapa  da  industrialização  e,  como  tal  em  face  do  princípio  da  não  cumulatividade  das  contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para  fins  de  dedução de  créditos. Neste  aspecto,  diante  da  obviedade do  direito  ao  creditamento,  cremos  desnecessária argumentação mais aprofundada acerca deste tema”.  A fiscalização, em seu Termo de Diligência informa que (fl. 439):  LINHA  20  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  ABERTURA  ­  O  estoque  de  abertura  apresentado  pela  empresa  (fls.  116/118)  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos pela fiscalização (...).  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  verifico  que,  concernente ao material de embalagem específico para o açúcar, a priori, nenhuma glosa foi  constatada.   Observe­se  que  nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa  Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  313/317),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para: L02 ­ Embalagens, quais as notas fiscais os créditos foram glosados e os mantidos. Para o  caso, nenhuma aquisição de embalagem foi relacionada.  Portanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  uma  vez  que,  como  se  vê,  nada  restou comprovado que houve glosas referente a este tópico.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  Embalagens, por falta de interesse recursal.  4.7) O Valor do Estoque de Abertura  Descreve a recorrente em seu recurso, que:  (...)A mesma indesculpável falha e condenável parcialidade está presente quando se  verifica  que  foram glosados  os  valores  de  todo  o  estoque  de  abertura  do  álcool  sem  se  proceder  a  necessária e inafastável proporcionalidade entre o álcool carburante e o não carburante.  Ora, como é conhecimento comezinho, o álcool carburante ou combustível, quando  do advento da lei instituidora do regime não­cumulativo permaneceu no regime cumulativo, enquanto  que o álcool não destinado ao uso como combustível foi  tangido ao regime da não­cumulatividade.  Decorre daí a certeza do precário  trabalho realizado pela  fiscalização e a conseqüente nulidade da  glosa efetuada.  Tais  fatos  revelam,  além  de  ser  de  extrema  fragilidade  e  arbitrariedade  a  verificação efetuada, que a fiscalização não tem observado in totum as regras da própria RFB, o que  torna ainda mais marcante em todo o procedimento fiscal a opção pelo hipotético e pela presunção”.  No referido Termo de Constatação (fl. 137), a fiscalização observa que:  (...) O estoque de abertura a ser considerado para a COFINS foi  diminuído  de R$  64.442,75  para R$  9.584,96  com  a  glosa  dos  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     22 valores  referentes  a  álcool  carburante  (estoque  de  produto  acabado)  e  dos  produtos  químicos  utilizados  na  produção  do  álcool carburante.   A  fiscalização  elaborou  com  base  nos  valores  apurados  novo  demonstrativo para março de 2004. anexado à fl. 123.  O fisco, ao elaborar o Termo de Diligência, informa que (fls. 439/440):  PERCENTUAIS  DE  RATEIO  COM  BASE  NAS  RECEITAS  ­  Conforme  previsão  contida na Lei nº 10.833/03 — artigos 6º (exportação) e 3º, § 8º , II (não cumulativas) os rateios tem a  seguinte regra:   "rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta  total, auferidas em cada mês."  A fiscalização apurou, primeiramente, o percentual das receitas cumulativas (álcool  carburante) em relação ao  total das receitas no mês, e considerando a diferença para 100% como o  percentual  das  receitas  não  cumulativas,  mesmo  valor  utilizado  pela  Santa  Cândida  ­  14,61%.  O  percentual de exportação foi obtido, pela fiscalização, como sendo o total das exportações de produtos  não cumulativos (açúcar e levedura) dividido pelo total das receitas não cumulativas (descontando­se  as  receitas cumulativas do  total das  receitas no mês)  resultando em 40,19%, divergindo do apurado  pela empresa ­ 7,20%.  E prossegue o Fisco informando que:   LINHA  20  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ESTOQUE  ABERTURA  ­  O  estoque  de  abertura  apresentado  pela  empresa  (fls.  116/118)  continha  os  materiais  de  embalagem  que  foram  mantidos  pela  fiscalização.  Dos  produtos  químicos  apresentados,  foram  glosados  os  utilizados  nas  caldeiras e na produção do álcool, por não serem insumos de produtos não cumulativos. Já no estoque  de produtos acabados foram glosados o álcool hidratado e o álcool anidro no valor total.  Com relação ao estoque de álcool, temos no Livro de Produção Diária, a seguinte  variação  do  estoque,  porém,  não  há  identificação  do  destino  do  produto,  se  é  álcool  carburante  ou  outros fins: (...).  (...)  Com  as  informações  contidas  nos  razões  apresentados  da  venda  de  álcool  outros fins e com as informações prestadas nos valores de venda dos diversos tipos de álcool temos o  seguinte: (...).  (...)  Podemos  concluir  que  houve  venda  de  álcool  para  outros  fins,  porém,  a  empresa não apresentou elementos que pudessem definir o volume correto das vendas do álcool para  fins  não  carburante  para  ser  mantido  o  seu  credito  presumido  do  estoque  de  abertura,  conforme  solicitado no item 8 do Termo de Diligência Fiscal. O mesmo ocorrendo com os produtos químicos em  estoque utilizados na produção de álcool.  Neste momento, assiste certa razão a recorrente, pois ao se analisar a questão  da  venda  de  álcool  para  “Outros  fins”,  no  caso  vertente,  a  interessada  apresentou  aos  autos  cópias das referidas notas fiscais ­ venda de álcool para “outros fins” nºs nºs 066134 (fl. 251),  066098 (fl. 257) e 066649 (fl. 258), emitidas no mês de março de 2004, cujas cópias foram  juntadas  aos  autos  às  fls.  251, 257 e 258. As mesmas,  foram devidamente  contabilizadas no  Livro Razão Analítico, conforme extrato de fls. 264/269, o que comprovam documentalmente  esse tipo de venda e podem ser aceitos.  Destarte,  para  apuração  do  crédito  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins, efetivamente comprovadas pela impugnante, na fase impugnatória, as receitas relativas  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 548          23 a  vendas  de  álcool  para  outros  fins  são  tributadas  pela  contribuição  social  (COFINS)  no  regime de  incidência  não­cumulativa,  devendo o  respectivo  crédito,  em  relação  aos  insumos  utilizados na produção desse álcool, ser apurado proporcionalmente à receita total do produto.  Portanto, assiste  razão a Recorrente, pois verifica­se que nem  todo o álcool  produzido  teria  sido  comercializado  como  álcool  carburante  (hidratado  ou  anidro  –  regime  cumulativo).   Desta forma, deverá ser reavaliado o estoque de abertura do álcool e proceder  a  reavaliação  da  necessária  proporcionalidade  entre  o  álcool  carburante  e  o  não  carburante,  conforme ficou descrito no Termo de Diligência (fls. 439/440 e demonstrativos de fl. 317).  4.8) Serviços Tomados Pela Recorrente  Nos termos relatados neste processo, o Fisco glosou créditos calculados sobre  determinados bens e serviços, considerando­os não abrangidos pelo conceito de insumos, nos  termos do art. 3°, inciso II, das Leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003.  Sobre este item, a recorrente argumenta em seu recurso que:  (...)  “conclui­se  que  insumo  ,  no  contexto  das  regras  desta  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS,  comporta  a  contratação  de  serviços  destinados  a  execução de outros serviços. Mais ainda, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 e o art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.833/03, conjugados com as demais regras previstas nesta lei, autoriza­ nos a concluir que a expressão “serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” acolhe a possibilidade de  haver  a  contratação  de  serviços  para  a  execução  de  outros  serviços,  quaisquer  que  sejam,  desde utilizados com o escopo final que é a obtenção do produto final industrializado.  Resta,  destarte  evidenciado  que  não  foi  a  preocupação  da  autoridade  lançadora a especificação de cada tipo ou categoria de serviço e sua identificação, aspectos  de suma relevância para a caracterização e legitimação da glosa.  Por derradeiro,  cumpre  esclarecer que nenhum dos  serviços,  tomados pela  Recorrente e que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que  são  passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis geralmente aceitas, bem como com as de regência do  Imposto de Rendas Pessoas  Jurídicas,  eis  que  se  tratam  de  serviços  que  em  sua  essência  e  própria  finalidade  devem  e  foram lançados diretamente como custo de produção” (...).  Como já abordado neste relatório, os §§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 10.637/02  e  da  Lei  nº  10.833/03  vedam  o  crédito  da  contribuição  à  COFINS  e  ao  PIS  se  os  bens  e  serviços  forem  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  pessoa  jurídica  não  estabelecida  no  País.  Desta forma, as exceções às regras de apropriação de créditos já estão claramente dispostas em  tais parágrafos, cumprindo, assim, a função que lhes foi atribuída pela alínea “c ” do inciso III,  do art. 11, da Lei Complementar nº 95/09.  Verifica­se que no Termo de Constatação Fiscal (fls. 136), consta que:  (...) As despesas com prestação de serviço com direito ao crédito da COFINS  não cumulativa estão disciplinadas pelo disposto na IN SRF 404/2004, art. 8o , inciso I, "b",  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     24 '"b.l" com § 4o , inciso I, "b". Foram objeto de glosa as despesas apresentadas pela empresa  que  não  se  enquadravam na  definição  supramencionada:  "os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto";  neste  caso,  açúcar  e  outros  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade  da  COFINS.  Relação das notas fiscais com direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 124 e 125.  Notas fiscais apresentadas que deveriam ter sido ativadas, vez que a empresa  não  comprovou que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em mais  de  um ano,  aquelas cuja descrição do serviço não deixava claro se eram custo ou despesa operacional, as  que não correspondiam ao conceito de insumo (na fabricação de açúcar e levedura) e ainda  aquelas que se referiam claramente a gastos que deveriam ser ativados, foram glosadas.  Também  não  procede  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  que  não  houve a preocupação da autoridade lançadora quanto a especificação de cada tipo ou categoria  de serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação  da glosa. No Termo de Diligência (fl. 436/437), a fiscalização elaborou relatório bem detalhado  no tópico “LINHA 3 ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COM INSUMO”, onde descreve que:   LINHA  3  ­  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  ­  A  fiscalização  entendeu que a informação contida na linha 13­Outros valores com direito à crédito deveria  ser informada na linha 3 da ficha 4 do Dacon ­ serviços utilizados como insumo, por se tratar  de serviços prestados por pessoa jurídica. Portanto não houve glosa total do informado pela  Santa Cândida na Linha 13 — Ficha 04, mas simplesmente a análise como sendo linha 3 da  mesma ficha: (...).  Seguindo o tópico, a fiscalização explicita no documento toda fundamentação  e  as  base  legal  sobre  os  conceitos  de  insumos  para  fins  de  creditamento  sobre  tais  bens  e  serviços, especificando as glosas efetuados:  (...) Com a base legal acima foram efetuadas as seguintes glosas:  ­"não  corresponde  ao  conceito  de  insumo"  ­  notas  fiscais  de  serviços  não  relacionados com o processo produtivo, citados no anexo, como por exemplo leitura mensal,  controle  de  pragas,  assessoria  técnica,  locação  de  toalhas,  conserto  de  rádio,  copias  de  chaves, locomoção de motoristas.  ­"NF  não  identifica  se  é  custo  ou  despesa"  ­  notas  fiscais  com  descrição  genérica não sendo possível identificar se é despesa ou custo.  ­"valor que deveria ser incorporado ao ativo" ­ notas fiscais de reformas de  equipamentos que deveriam ser ativadas em razão do aumento da vida útil do bem reparado.  As partes e peças de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos que  respondam diretamente pela fabricação ou produção de bens destinados à venda, podem ser  consideradas  insumos  para  efeito  de  apuração  de  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep e à Cofins não­cumulativas, desde que referidas partes e peças sofram alterações  decorrentes  da  ação  diretamente  exercida  no  processo  de  fabricação  do  produto  que  está  sendo produzido e desde que não estejam incorporadas ao ativo imobilizado da empresa.  A ressalva contida no final do item anterior justifica­se pelo fato de que, se  estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão gerar créditos decorrentes de depreciação futura, conforme previsto na Lei n° 10.833,  de 2003, art. 3o , inciso VI, combinado com o seu § I o , inciso III, regulamentados pelo art. 8o  , inciso III, alínea "a", da IN SRF n° 404, de 2004. Assim, essas partes e peças adquiridas para  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 549          25 reposição,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  que  efetivamente  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  que  porventura  representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem no qual ocorra sua aplicação,  devem ser capitalizadas, consoante estabelece o art. 346 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR )(...):  Diante destas condições as glosas foram feitas em notas fiscais de instalação  de válvulas de segurança, válvulas de caldeiras, reformas em caldeiras. A caldeira e válvulas  não  são  equipamentos  que  atuam  diretamente  no  processo  de  fabricação  dos  produtos.  Também,  com  fundamento  na  IN SRF 162/98  que define  cotas  de depreciação  com base na  vida  útil  de  bens,  referência  NCM  8402  caldeiras  e  8475  válvulas,  ambas  tem  vida  útil  de  10anios.  Com  efeito,  revendo  os  termos  do  relatório  do  Fisco,  se  verifica  que,  concernente  aos  materiais  acima  especificados,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto,  restringida  àqueles  enquadrados  no  conceito  do  termo  “insumo”,  este  quando  refere­se aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fls.  313/315),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para:  L03  –  Serviços Utilizados  como  insumo,  quais notas  fiscais  os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos. As glosas estão assim motivadas: considerados na  linha 05, as que  não  corresponde  ao  conceito  de  insumo,  valor  que  deveria  ser  incorporado ao  ativo  e nota  fiscal não identificada se é custo ou despesas.  Quanto a alegação de que nenhum dos serviços,  tomados pela Recorrente e  que foram utilizados no seu processo produtivo, se enquadram entre aqueles que são passíveis  de  registro  no  ativo  imobilizado  ou  permanente,  de  acordo  com  as  normas  contábeis  geralmente  aceitas,  bem  como  com  as  de  regência  do  IRPJ,  verificamos  que  a  fiscalização  relata  em  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal  que,  (...)  “Foram  glosadas  as  notas  fiscais  de  serviço  que  não  correspondiam  ao  conceito  de  insumo  na  fabricação  dos  produtos  de  incidência  não­cumulativa,  as  que  deveriam  ter  sido  ativadas  (vez  que  a  empresa  não  comprovou  que  não  houve  aumento  da  vida  útil  do  bem  reparado  em  mais  de  um  ano)  e  aquelas  cuja  descrição  não  permitia  determinar  se  correspondiam  a  custo  ou  despesa  operacional”.  Se  as  partes  e  peças  adquiridas  no  caso,  forem  para  máquinas  ou  equipamentos que estiverem no ativo imobilizado, deixarão de ser consideradas como insumos  e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3º,  Inciso VI, combinado com o seu § 1º,  Inciso III, (c/ artigo 15 da Lei nº  10.833/2003).  Desta  forma,  esses  produtos  que  atuam  diretamente  em  todo  o  processo  de  fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, que  representem acréscimo de vida útil  superior  a um ano ao bem no qual ocorra  sua  aplicação, devem ser  capitalizados,  consoante  estabelece o art. 346 do RIR (Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/1999) .  Verifica­se no Termo de Diligência que:  (...)  A  Santa  Cândida  possui  uma  moenda  com  seis  ternos.  Apresentou  descritivos  de  manutenção  da  recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da  moenda.  Da  descrição verifica­se que as mesas alimentadoras, as esteiras metálicas, bem como a moenda  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     26 são desmontadas e recuperadas ao final da Safra com troca de pinos, buchas e outras peças de  acordo com o projeto de engenharia.  Os  ternos  são compostos por  castelo,  bagaceira,  cabeçotes,  rolos  e pentes.  Nas  notas  fiscais  de  serviços  não  se  verifica  a  aquisição  ou  instalação  desses  elementos  anualmente.  As  notas  fiscais  de  serviços  glosadas  referem­se  a  soldas,  frisamentos,  aplicações de chapas inox, válvulas, hidrojateamento, recuperação de cilindros, desfibrilador,  usinagem, etc, portanto são substituições de partes e peças que resultam em aumento da vida  útil em mais de um ano, devendo ser ativadas. Também consideramos que devem ser ativados  as  notas  fiscais  de  fornecimento  de  mão  de  obra  de  pedreiros,  pintores  e  serviços  de  engenharia.  Como  se vê,  consta do Termo de Diligência  que  a  empresa Santa Cândida  possui uma moenda com seis ternos e ainda apresentou descritivos de manutenção da recepção  de  cana,  do  preparo  da  cana  e  da moenda.  Verifica­se  que  as mesas  alimentadoras,  esteiras  metálicas, bem como a moenda são desmontadas e recuperadas ao final da safra com troca de  pinos, buchas e outras peças de acordo com o projeto de engenharia.  Assim, não procede as alegações da recorrente no que concerne não haver a  preocupação  da  autoridade  lançadora  quanto  a  especificação  de  cada  tipo  ou  categoria  de  serviço e sua identificação, aspectos de suma relevância para a caracterização e legitimação da  glosa. A fiscalização elaborou um demonstrativo, detalhando que como regra foram glosados  os  serviços  que  não  se  enquadravam  no  conceito  de  insumo,  ou  seja,  os  serviços  que  não  quedaram­se  demonstrados  que  estavam  diretamente  ligados  à  produção  dos  produtos  não  cumulativos.   Portanto,  correto  as  glosas  de  parte  dos  valores  dos  serviços  tomados  pela  Santa Cândida, uma vez que a Recorrente não junta provas contrárias nos autos.  4.9) Aluguel de Máquinas e Equipamentos  Aduz a recorrente em seu recurso que:  (...) “Segundo a dicção do Fisco, não geram direito a crédito o aluguel de  máquinas,  escavadeira  ou  guindaste,  porque  a  Recorrente  não  demonstrou  terem  sido  eles  utilizados na fabricação do açúcar.  A  respeito  há  que  se  ter  presente  que  a  escavadeira  é  utilizada  na  tanto  movimentação  da  matéria­prima  (cana­de­açúcar),  como  no  transporte  e  movimentação  do  açúcar em bruto. O mesmo se dá com o guindaste que faz a movimentação dos contêineres de  açúcar,  tanto  no  empilhamento  e  armazenagem  quanto  no  carregamento  nos  veículos  de  transporte. É também utilizado na movimentação de peças e equipamentos pesados.  Assim, ou se deveria reconhecer o direito ao crédito integral ou, ao menos,  proporcional na hipótese de movimentação da matéria­prima da qual deriva  tanto o açúcar  como o álcool.  Tal  questão  foi  dessa  forma  analisada  pela  fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação Fiscal (fl. 137):  (...) Também não geraram direito a crédito o aluguel de máquinas que não se  enquadravam  no  disposto  no  art.  8º  ,  inciso  II,  "b"  da  FN  404/2004:  "aluguel  de  prédios,  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 550          27 máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa" (grifamos). Assim, não foram  consideradas as Notas Fiscais referentes a aluguel de escavadeiras ou guindastes, máquinas  que  a  empresa  não  demonstrou  terem  sido  utilizadas  na  fabricação  de  açúcar  e  outros  produtos  com direito ao  crédito da COFINS não cumulativa. Relação das notas  fiscais  com  direito a crédito, mantidas pela fiscalização, às fls. 124 e 125.  O artigo 3º da Lei nº 10.833/03 prevê a utilização das despesas de máquinas e  equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Porém, como se verifica no Termo de Diligência efetuado pela  fiscalização  (fls. 438), Linha 6 –Despesas de aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas, tais despesas não foram glosadas.   LINHA  6  ­  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS ­ Não  informado  valores  nesta  linha  do Dacon,  porém  a  fiscalização  manteve  as  notas  fiscais  de  CRM,  Bambozzi  e  Transelev  apresentadas como parte da linha 13.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação Fiscal (fl. 315), a fiscalização demonstra, na coluna especificada para as L06 – Aluguel  de  Máquinas  e  Equipamentos,  quais  notas  fiscais  os  créditos  foram  glosados  e  as  que  os  créditos foram mantidos. No caso, para todas as notas relacionadas os créditos foram mantidos.   Portanto,  no  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa  foi  apontada pela fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 315.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  no  que  se  refere  as  alegadas  glosas  do  aluguel de Máquinas e Equipamentos, por falta de interesse recursal.  4.10) Do Leasing  A empresa em seu recurso argumenta que:  (...) “A Fiscalização, é omissa ao fato tanto no Despacho Decisório como no Termo  de  Verificação  Fiscal,  porém  elaborou  os  demonstrativos  e  fichas  do  DACON  de  acordo  com  seu  critério  e  entendimento,  desprezando  as  informações  prestadas  anteriormente  pela  Recorrente  no  mesmo  DACON  relativamente  aos  créditos,  oriundos  de  operações  de  arrendamento  mercantil  (leasing), que foram sumariamente glosados.  Assim, no DACON elaborado pelo Fisco não constou sequer uma das aquisições de  bens  na modalidade  de  leasing,  sendo  que,  na  realidade  existem  várias  no  período  examinado  que,  inexplicavelmente, foram desprezadas. Nada há no bojo dos autos que indique, especifique, ou sequer  sugira o porque da glosa ou da omissão naquele DACON dos valores relativos aos contratos de leasing  ignorados pelo Fisco.  Não procede a alegação de omissão colocada pela recorrente, senão vejamos  o que foi relatado sobre este tema no Termo de Diligência Fiscal (fls. 438):  LINHA 7 (...):.   Não  houve  informação  de  despesas  com  arrendamento  mercantil,  mesmo  porque  só  é  permitido  o  aproveitamento  de  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     28 valores para aquisições a partir de 01/05/2004, de acordo com o  artigo 31 da Lei 10.865/04.  Nas  planilhas  denominadas Análise  dos Dados  da Empresa Feita  durante  a  Ação  Fiscal  (fl.  313/317),  a  fiscalização  demonstra,  na  coluna  especificada  para  as  L08  –  Arrendamento Mercantil,  quais notas  fiscais os  créditos  foram glosados  e  as que os  créditos  foram mantidos.Neste caso, nada foi apresentado.  Verifica­se,  que  nenhuma  glosa  foi  efetuado  a  título  de  Arrendamento  Mercantil.  Portanto,  no  presente  caso,  não  assiste  razão  a  Recorrente,  pois  nenhuma  glosa foi apontada pelo Fisco, conforme demonstrativos de fls. 313/317.  Desta forma, não conheço do recurso no que se refere as alegadas glosas com  Arrendamento Mercantil (Leasing), por falta de interesse recursal.  5) Das provas   Como  já  analisado  neste  voto,  a  fiscalização  apurou  glosas  de  bens  e  serviços.  A  recorrente,  porém,  com  exceção  relativo  às  vendas  de  álcool  para  outros  fins  efetivamente comprovadas pela impugnante, não anexou aos autos as provas junto com suas  manifestações  contrárias  aos  outros  itens  glosados,  o  que  acaba  por  ser  um  empecilho  à  comprovação  de  suas  alegações.  Não  sendo  possível  a  análise  do  vínculo  entre  as  supostas  determinações e os gastos que elas o teriam obrigado.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim  de  comprovar  a  existência  do  crédito  alegado,  a  interessada  deve  instruir  sua  defesa,  em  especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações,  considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art.15.A  impugnação,  formalizada por escrito e  instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art.16.A impugnação mencionará: (...)  III­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)”  No processo administrativo  fiscal,  assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art.333.O ônus da prova incumbe:  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13827.000530/2004­18  Acórdão n.º 3802­003.859  S3­TE02  Fl. 551          29 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a  resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar­ lhe  as alegações.  6) Da apresentação das provas  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente; c) destine­se a contrapor  fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da Recorrente,  qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste  momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem  que o  sujeito passivo  realizou gastos  em decorrência das glosas de bens  e  serviços  apurados  pelo fisco, excetuando­se a já comentada.  7) Conclusão  Diante  das  considerações  e  fundamentos  acima  expostos,  voto  da  seguinte  forma:  a)  não  conhecer do  recurso  voluntário  na parte  concernente  aos  seguintes  itens:  dos  lubrificantes  (item 4.4),  das Embalagens  (item 4.6),  aluguel  de Máquinas  e Equipamentos  (item 4.9)  e  referente ao Leasing  (item  4.10), por falta de interesse recursal.  b)  na parte conhecida, para: rejeitar as preliminares, e   c)  dar  provimento,  para  reconhecer  o  direito  do  crédito  calculado  da  COFINS  não  cumulativo  calculado  sobre  os  seguintes  itens:  da Graxa  (item  4.3),  dos  insumos  utilizados  nas  vendas  de  álcool  para  “outros  fins”, referente às notas fiscais comprovadas (item 4.5.2); e no ajuste do  Valor do Estoque de Abertura (item 4.7), conforme o voto, e   Fl. 565DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     30 d)  negar provimento  em  relação  aos  seguintes  itens:,  produtos químicos  (item  4.5.1)  e  dos  serviços  utilizados  como  insumos  (item  4.8),  conforme voto.   Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.       (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Relator                                      Fl. 566DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5690064 #
Numero do processo: 10783.903998/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PER.DCOMP. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1803-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Redatora Ad Hoc Designada. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Ad Hoc Designada Composição do colegiado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Viviani Aparecida Bacchmi, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Selene Ferreira de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 66          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição.Declaração de Compensação  (Per.DComp) nº  08943.47419.290306.1.3.03­1741,  em 29.03.2006,  fls. 22­26, utilizando­se do crédito  relativo ao saldo negativo de Contribuição Social  sobre o  Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$313,60 apurado pelo regime de tributação com base no  lucro  real  referente  ao  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004,  para  compensação  dos  débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  18,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento em parte do pedido:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração do saldo negativo informado no PER.DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER.DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$313,60   Valor do crédito na DIPJ: R$0,00   Diante  do  exposto  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no  PER.DCOMP acima identificado.  Consta  no  enquadramento  legal:  “Parágrafo  1º  do  art.  6°  e  art.  28  da  Lei  9.430, de 1996. Art. 5° da IN SRF 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de  1996”.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  04­05,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Ao  tentarmos  emitir  a  certidão  negativa,  verificamos  que  haviam  débitos  fiscais  que  impediam  a  nova  emissão,  e  procedemos  com  a  pesquisa  de  situação  fiscal  via  certificado  digital.  Ao  analisarmos  as  informações,  verificamos  que  as  Per.Dcomp's relacionadas acima não foram deferidas.  Porém até o presente momento não havíamos recebidos nenhum comunicado  por parte da Receita Federal, então comparecemos a agência de Vitória, onde fomos  informados  que  a  correspondência  por  algum  motivo  que  desconhecemos  voltou  para os correios e não  foram entregues à TEAM SOFTWARE. Esse fato pode ser  confirmado pelo próprio sistema da RFB, onde é informado que a correspondência  voltou e não foi entregue a empresa.  Portanto,  até  o  presente  momento  não  fomos  cientificados  oficialmente  do  indeferimento das Per.Dcomp's relacionadas acima.  Diante  do  exposto,  apresentamos  nosso manifesto  de  inconformidade  ainda  dentro do prazo pelos motivos informados acima.  Após  análise  dos  documentos,  identificamos  que  de  fato  haviam  inconsistências na. DIPJ, onde a ficha que demonstrava o Saldo negativo de IRPJ e  CSLL, não estavam corretos.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 67          3 Procedemos então com a  retificação das  informações, onde agora é possível  identificar  os  créditos  de  Saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL.  Segue  anexo  DIPJ  e  DCTF com as informações retificadas.  2 ­ A CONCLUSÃO   À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  todos  os  esclarecimentos  devidos,  aspara e requer a impugnação deste despacho decisório.  Está  registrado  como  ementa  do Acórdão  da  1ª  TURMA.DRJ.RJO  I.RJ  nº  12­27.718, de 14.12.2009, fls. 28­29:  Assunto: Outros Tributos e Contribuições   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ.  A  retificação  da  DIPJ,  sem  a  comprovação  do  erro,  não  é  suficiente  para  demonstrar a existência de direito creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  29.11.2011,  fl.  34,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  28.12.2011,  fls.  35­36,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Suscita que:  I ­ OS FATOS   Houve  a  necessidade  de  retificação  da DIPJ  em  relação  ao  3o  trimestre  de  2004. A ficha 17 da declaração original mencionada acima apresentava informações  incorretas  em  relação ao Saldo Negativo  de CSLL. A  retificação  das  informações  tornou  possível  a  visualização  do  crédito  real  que  a  empresa  possuía  para  compensação.  A  TEAM,  no  3º  trimestre  de  2004  apresentou  uma  receita  de  serviços  prestados  no  valor  de  R$32.800,00.  Dessa  receita  foi  retido  na  fonte  o  valor  de  R$313,60 de contribuição social. Sendo assim, nesse período, a empresa possuía um  saldo de CSLL a recuperar no valor de R$313,60.  Na condição de contribuinte com apuração pelo Lucro real, a empresa apura  no 3o trimestre de 2004 um prejuízo R$6.441,52.  Com  base  nas  informações  acima  o  valor  de  R$313,60  torna­se  Saldo  Negativo  de  CSLL  referente  ao  3o  trimestre  de  2004,  vez  que,  com  o  prejuízo  apurado, a retenção não é utilizada no trimestre.  O  crédito  de  R$313,60  foi  demonstrado  na  PER.DCOMP  inicial  número  08943.47419.290306.1.3.03­1741.  Em  anexo,  seguem  os  seguintes  documentos  para  comprovação  dos  fatos  mencionados acima:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 68          4 •  Relação  de  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  com  suas  respectivas  retenções;  • Cópia do Razão da contas de Serviços Prestados e de CSLL a recuperar;  • Cópia das Notas Fiscais emitidas no período;  • Cópia da DRE anual constante no diário;  • DRE do 2º trimestre;  • Relatório DRE trimestral com totalizador anual;  • Recibo DIPJ 2005 e ficha 17;  • Cópia dos termos de abertura e encerramento do livro diário e razão do ano  de 2004.  2 ­ Conclusão  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  todos  os  esclarecimentos  devidos,  espera e requer revisão da decisão proferida pelo SECAT.  Determina a Portaria de fl. 64:   O  PRESIDENTE  DA  QUARTA  CÂMARA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  §  3º.  do  Artigo  63  do  Regimento Interno do CARF, baixado com a Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de  2009, publicada no Diário Oficial do dia seguinte, RESOLVE:  DESIGNAR  relatora  “ad  hoc”  a  Conselheira  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  para  o  fim  de  formalizar  o  Acórdão  nº  1803­001.469,  prolatado  pela  Terceira Turma Especial da Quarta Câmara da Primeira Seção, na sessão realizada  no dia 11 de setembro de 2012, no julgamento do Processo nº 10783.903998.2008­ 55,  de  interesse  do  contribuinte TEAM SOFTWARE LTDA.  ­ ME,  em  face  de  a  relatora original não mais ocupar o cargo de Conselheira.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109.2011­62, fl. 228:  Aos  onze  dias  mês  de  setembro  do  ano  de  dois  mil  e  doze,  às  nove  horas,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE.4ªCÂMARA.1ªSEJUL.CARF.MF.DF,  estando  presentes  SELENE  FERREIRA  DE  MORAES  (Presidente),  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  VIVIANI  APARECIDA BACCHMI,  SERGIO  LUIZ BEZERRA PRESTA  e  eu, MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Walter  Adolfo  Maresch.  O  Conselheiro  Sergio  Luiz  Bezerra  Presta  foi  convocado  para  o  julgamento de três processos. [...]  Relator(a): VIVIANI APARECIDA BACCHMI   Processo: 10783.903998.2008­55   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 69          5 Nome do Contribuinte: TEAM SOFTWARE LTDA ME   Acórdão 1803­001.469   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Ad Hoc Designada  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente suscita que os Per.DComp devem ser deferidos.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per.DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   A Per.DComp é modo de constituição do crédito tributário e de confissão de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  dispensando, para isso, o lançamento de ofício234. Este é o entendimento constante na decisão                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  3 BRASIL. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acórdão nº 40201967. Conselheiro Relator: Henrique Pinheiro  Torres,  Segunda  Turma,  Brasília,  DF,  4  de  julho  de  2005.  Disponível  em:  <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:camara.superior.recursos.fiscais;turma.1:acordao:2005­07­ 04;40201967> Acesso em: 09 mar. 2012.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 70          6 definitiva  de  mérito  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo nº 1101728.SP 5, cujo  trânsito em  julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para escrituração comercial e fiscal.  A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta excluídos, via  de  regra,  as  vendas  canceladas,  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  impostos  incidentes  sobre vendas. Excepcionalmente a  legislação prevê  taxativamente as hipóteses em  que a pessoa jurídica pode deduzir outras parcelas da receita bruta. O lucro bruto é o resultado  da atividade de venda de bens ou serviços que constitua seu objeto e corresponde à diferença  entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo dos bens e serviços vendidos.   O  lucro  operacional  é  o  lucro  bruto  excluídos  os  custos  e  as  despesas  operacionais  necessárias,  usuais  e  normais  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora  incorridas para a  realização operações  exigidas pela  sua atividade                                                                                                                                                                                           4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  5  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  6 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 71          7 econômica  apropriadas  simultaneamente  às  receitas  que  gerarem,  em  conformidade  com  o  regime de competência e com o princípio da independência dos exercícios.   O lucro líquido é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não  operacionais e das participações e deve ser determinado com observância dos preceitos da lei  comercial8.   A  pessoa  jurídica  que  optar  pelo  pagamento  da  CSLL  pelo  regime  de  tributação com base no lucro real anual deverá apurar o lucro líquido ajustado pelas adições e  exclusões legais em 31 de dezembro de cada ano. A CSLL deve a ser paga será determinada  mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de 8% (oito por cento) para os fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  abril  de  1999,  de  12%  (doze  por  cento)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  o  mês  de  janeiro  de  2000  e  de  9%  (nove  por  cento)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  2000  para  as  pessoas  jurídicas  em  geral.  Especificamente para as  instituições financeiras a alíquota é de 12% (doze por cento) para os  fatos geradores ocorridos até o mês de abril de 2008 e de 15% (quinze por cento) para os fatos  geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2008 9.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  bem  como  a CSLL  determinada  sobre  a  base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito  de  determinação  do  saldo  de CSLL  a  pagar  ou  a  ser  compensado  no  encerramento  do  ano­ calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza10.  Em  relação  à  dedução  de  IRRF,  a  legislação  prevê  que  no  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  valor  apurado  no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo correspondente11. Para tanto, as pessoas  jurídicas qualificadas como fontes pagadoras  são obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos  que  pagaram  ou  creditaram  no  ano­calendário  anterior,  por  si  ou  como  representantes  de  terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número de  inscrição no CNPJ, das pessoas que o  receberam, bem como o  imposto de  renda  retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  tributo  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o  Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a                                                              8 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação  legal: art. 2º e art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 20 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 28, art. 29 e art. 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Medidas  Provisórias nºs 1.859­10, de 1999 e 1.991­12, de 1999, bem como Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 e Incisos  I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.  10 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  11 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 72          8 pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período12.   Vale  esclarecer  que  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  da  do  IRPJ  devido  o  valor  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80). A legislação prevê que o  valor  do  IRRF  é  considerado  como  antecipação  do  IRPJ  devido  referente,  entre  outros,  ao  códigos  de  arrecadação  nº  5952,  refere­se  à  retenção  de  Cofins,  CSLL  e  PIS.Pasep  sobre  pagamentos  efetuados  por  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  decorrente  das  importâncias  pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito  privado  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  de  locação  de mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  e  riscos,  administração  de  contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais, nos termos do  art. 35 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 18  de outubro de 2004).  Na  situação  versada  nos  autos,  a  Recorrente  reconheceu  o  erro  de  preenchimento cometido quando da entrega da DIPJ original, tendo promovido as retificações  necessárias, em atendimento ao Termo de Intimação, fl. 21:   Não  foi  apurado  o  negativo  na  DIPJ.  A  soma  das  parcelas  de  crédito  demonstradas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação  da  contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo.  Apuração: 3º trimestre 2004 DIPJ:   Valor  do  Saldo Negativo  R$  0,00  PER/DCOMP:  Valor  do  Saldo Negativo  R$313,60   Demonstrativo  parcelas  crédito  DIPJ:  R$0,00  (Somatório  dos  valores  da  FICHA 17, LINHAS 43 A 50)  Demonstrativo  parcelas  crédito  PER/DCOMP:  R$313,60  (Somatório  das  informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, CSLL Retida na Fonte,  Pagamentos,  Estimativas  compensadas  com  saldo  de  períodos  anteriores,  Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas)  Solicita­se  retificar  a  DIPJ  correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador Indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for  o  caso,  corrigindo o  detalhamento  do  crédito  utilizado  na  sua  composição. Outras  divergências entre as Informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período  deverão  ser  sanadas  pela  apresentação  de  declarações  retificadoras  no  prazo  estabelecido nesta intimação.  Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º , Inciso II e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996,  com as  alterações  posteriores. Arts.  4o  e  56  a 61  da  Instrução Normativa SRF n°  600, de 2005.  Cabe esclarecer que a documentação apresentada pela Recorrente, ainda que  em sede de recurso voluntário, deve ser apreciada e valorada, pois, além de garantir proteção                                                              12 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 73          9 ao  princípio  da  verdade material,  que  é  um dos  norteadores  do  procedimento  administrativo  fiscal, evidenciando a veracidade dos dados inseridos na DIPJ Retificadora.  Tem  cabimento  relacionar  as  Notas  Fiscais  dos  Serviços  Prestados  relativamente ai terceiro trimestre do ano­calendário de 2004, fls. 49­56:    Data  Número  Nota Fiscal  Valor da  Nota Fiscal  R$  IRRF  R$  PIS  R$  Cofins  R$  CSLL  R$  Valor  Líquido  R$  21.07.2004  67  8.760,00  131,40  56,94  262,80  87,60  8.221,26  30.07.2004  68  360,00  5,40  2,34  10,80  3,60  337,86  30.07.2004  69  360,00  5,40  2,34  10,80  3,60  337,86  17.08.2004  70  6.780,00  101,70  44,07  203,40  67,80  6.363,03  30.08.2004  71  360,00  5,40        354,60  30.08.2004  72  360,00  5,40        354,60  14.09.2004  73  8.360,00  125,40  54,34  250,80  83,60  7.845,86  30.09.2004  75  360,00  5,40        354,60  30.09.2004  76  360,00  5,40        354,60  30.09.2004  77  6.740,00  125,40  43,81  202,20  67,40  6.325,49      32.800,00  492,00  203,84  940,80  313,60  30.849,76    Esses valores estão demonstrados na Tabela 1.    Terceiro Trimestre  Ano­Calendário 2004  (A)  Valores Reconhecidos  Despacho Decisório  R$  (B)  Valores Reconhecidos  Segunda Instância de  Julgamento  R$  (B)  CSLL Devida  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  0,00  (313,60)  Saldo de CSLL   0,00  (313,60)    O conjunto probatório produzido nos autos confirmam a situação fática, uma  vez que a Recorrente colacionou aos autos, em sede de recurso voluntário, cópia dos registros  contábeis  do  período,  além  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  serviços  prestados,  ou  seja,  exatamente a documentação que comprova existência do crédito pleiteado.  Por  conseguinte,  deve  ser  reconhecido o direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$313,60 apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  referente  ao  terceiro  trimestre  do  ano­ calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados até o limite desse crédito.  Em  assim  sucedendo,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL) no valor de R$313,60 apurado pelo regime de  tributação com base no  lucro  real  referente ao  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2004, para compensação dos débitos  ali confessados, até o limite desse crédito.   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10783.903998/2008­55  Acórdão n.º 1803­001.469  S1­TE03  Fl. 74          10 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 31/10/2 014 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13854.000171/2007-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-003.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 21.410,06, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário (Súmula CARF nº 98). Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução de despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 21.410,06, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13854.000171/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.651  S2­TE01  Fl. 258          2 Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 8.437,45, incluídos  multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, às fls. 19/21 deste  processo  digital,  que  foi  constatada,  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte,  dedução  indevida de despesas médicas e dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  O contribuinte apresentou a impugnação de fl. 3/9 deste processo digital, que  foi julgada procedente em parte por intermédio do acórdão de fls. 99/109, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004 Ementa:  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  ­  AÇÃO  DE  OFERTA  DE  ALIMENTOS  ­  ART  24,  DA  LEI  5.478/68  ­  CONTRIBUINTE  ALIMENTANTE COABITANDO COM O CÔNJUGE E FILHOS  ­ NATUREZA DE DEVER FAMILIAR.  Pagamentos  realizados  em  virtude  de  acordo  homologado  judicialmente,  nos  autos  de  Ação  de  Oferta  de  Alimentos,  conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a  pessoa  responsável  pelo  sustento  da  família  não  deixe  a  residência  comum,  não  possuem  natureza  de  obrigação  de  prestar  alimentos  e,  portanto,  não  podem ser  utilizados  para  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  como  pensão  alimentícia.  Tais  pagamentos  são  decorrentes  do  poder  de  família  e  do  dever  de  sustento,  assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e  não  do  dever  obrigacional  de  prestar  alimentos.  As  despesas  provenientes  do  poder  de  família  são  contempladas  com  a  possibilidade  de  dedução  em  campo  próprio  da  declaração,  como  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução.  DESPESAS MÉDICAS ­ COMPROVAÇÃO.  Restando  comprovado  nos  autos  o  pagamento  a  título  de  despesas médicas, deve ser restabelecida a dedução pleiteada.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/07/2009  (fl.  114),  o  Interessado interpôs, em 14/08/2009, o recurso de fls. 117/133, acompanhado dos documentos  de fls. 135/253. Na peça recursal alega, em síntese, que:  ­ No caso em comento,  trata­se de pensão alimentícia paga pelo Recorrente  em  favor  de  Ieda Wohnrath  D'Arbo,  em  decorrência  de  acordo  homologado  judicialmente,  sendo  as  retenções  feitas  pela  Policia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  a  título  de  pensão  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13854.000171/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.651  S2­TE01  Fl. 259          3 alimentícia, por ordem do Poder  Judiciário,  e não por uma mera  liberalidade entre as partes,  conforme suscitado na decisão administrativa ora impugnada.  ­ O art. 24 da Lei nº 5.478/1968 encerra a possibilidade da oferta judicial de  alimentos pelo cônjuge responsável pelo sustento da família, e caso o faça, de maneira alguma  estará incorrendo em uma "mera liberalidade", uma vez que a Lei o permite, constituindo em  acordo judicial, e não extrajudicial.  ­  Inexiste disposição  legal  que  subordine  a Ação  de Oferta  de Alimentos  à  dissolução  da  sociedade  conjugal.  Sendo  assim,  não  seria  outro  o  comportamento  do  Magistrado a não ser o de homologar judicialmente os alimentos ofertados.  ­ A  dissolução  da  sociedade  conjugal  e  o  término  do  vinculo  conjugal  são  coisas  distintas.  Assim,  a  sociedade  conjugal  termina  com morte  de  um  dos  cônjuges,  pela  nulidade ou anulação do matrimônio, pela separação  judicial e pelo divórcio. Mas ainda que  dissolvida a  sociedade  conjugal,  o  casamento persistirá  até que  seja decretado o divórcio do  casal ou sobrevenha o falecimento de qualquer deles.  ­ A separação judicial é uma das formas de extinção da sociedade conjugal,  porém o casamento (vínculo conjugal) continua existindo, só terminando com o falecimento ou  o divórcio.  Ao final, requer a anulação da glosa de pensão alimentícia, haja vista que a  dedução ocorreu em cumprimento de acordo homologado judicialmente.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  a  controvérsia  à glosa de dedução  efetuada na base de  cálculo do  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  ano­calendário  de  2004,  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial, decorrente de “Ação de Oferta de Alimentos” em favor da esposa do contribuinte, em  razão da natureza do trabalho do Interessado que impossibilita o seu convívio familiar.  De acordo com a decisão recorrida “não restou demonstrado nos autos que  houve a ruptura da unidade familiar, conforme estabelecido pelo art. 24, da Lei 5.478/68, nem  a saída da residência do responsável pelo sustento da família. Razão pela qual o contribuinte  não pode fazer jus ao direito de dedução dos valores pagos a título de oferta de alimentos”.  Observo, todavia, que embora a petição inicial apresentada ao Juízo Cível da  Comarca de Bebedouro  se  refira  à  “Ação de Oferta de Alimentos”,  a decisão proferida pelo  Magistrado  (fl.  223)  tratou  o  caso  como  se  fosse  mero  acordo  extrajudicial  de  fixação  de  alimentos, extinguindo aquela (a ação de oferta de alimentos) e homologando este (o acordo de  fixação de alimentos). Confira o teor da decisão:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13854.000171/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.651  S2­TE01  Fl. 260          4 Homologo  o  acordo  de  fls.  02/05,  para  que  produza  seus  jurídicos  e  legais  efeitos  de  direito  e  consequentemente  julgo  extinta  a  presente  OFERTA  DE  ALIMENTOS  em  que  figuram  como requerentes FLÁVIO MIRA D’ARBO e IEDA WOHNRATH  D’ARBO, com base no artigo 269, inciso III do CPC.  Registro,  por  oportuno,  que  o  art.  269,  III,  do  Código  de  Processo Civil  –  CPC  versa  a  hipótese  de  extinção  do  processo  com  resolução  de  mérito,  quando  as  partes  transigirem, o que evidencia o consentimento de ambas os cônjuges com os termos acordados,  revelando  que  o  objeto  do  processo  era  a  homologação  judicial  de  acordo  de  fixação  de  alimentos, que não se confunde com a ação prevista no art. 24 da Lei nº 5.478, de 25 de julho  de 1968, cujo teor é o seguinte:  Art.  24.  A  parte  responsável  pelo  sustento  da  família,  e  que  deixar  a  residência  comum  por  motivo,  que  não  necessitará  declarar,  poderá  tomar  a  iniciativa  de  comunicar  ao  juízo  os  rendimentos de que dispõe e de pedir a citação do credor, para  comparecer à audiência de conciliação e julgamento destinada à  fixação dos alimentos a que está obrigado.  Na  ação  judicial  fundada  no  artigo  24  da  Lei  nº  5.478/1968  o  devedor,  confessando sua obrigação de pensionar, busca liberar­se de seu débito, chamando seu credor  alimentando  para  vir  receber  a  pensão  ofertada,  com  possibilidade  de  serem  fixados  em  sentença  valores  superiores  à  pensão  oferecida  pelo  autor. Nesse  sentido,  a  lição  de Yussef  Said Cahali (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 7ª edição, p.595):  “Confessada,  desde  logo,  com  a  própria  iniciativa  da  ação  a  obrigação  do  devedor  de  pensionar  a  família,  a  lide  assume  caráter  de  judicia  duplicia,  resolvendo­se  em  típico  juízo  de  acertamento,  com  possibilidade  de  serem  fixados  os  alimentos  pelo  juiz  em  valores  superiores  à  pensão  oferecida  pelo  autor,  pois, como evidencia o dispositivo legal (art. 24), o pedido é de  arbitramento  judicial  e  não  de  simples  homologação  da  oferta  unilateral. Daí a citação do credor e a realização de audiência,  ensejando  defesa,  produção  de  provas  e  debates,  com  final  prolação  da  sentença.  Assim,  pode  o  juiz,  tanto  na  oferta  do  devedor  como  no  pedido  do  credor,  fixar  alimentos  em  quantitativo  superior  ao  pretendido  na  inicial,  sem  importar  o  arbitramento em decisão ultra petita, ou extra petita.”  À  evidência,  o  processo  em  que  foram  fixados  os  alimentos  glosados  pela  Fiscalização não se  subsume ao comando do artigo 24 da Lei nº 5.478/1968, pelas  seguintes  razões: a uma, porque não foi ajuizado pelo devedor, mas sim por ambos os cônjuges; a duas,  porque não houve a citação do credor, que peticionou em conjunto com o devedor,  inclusive  com  identidade  de  patronos  (procurações  às  fls.  201  e  203);  a  três,  porque  o  valor  dos  alimentos não foi fixado pelo Juiz, mas sim pelos próprios cônjuges.  Verifica­se, assim, que se trata de homologação judicial de acordo de fixação  de alimentos. Como a ação de alimentos pode ser de iniciativa seja do credor, seja do devedor,  nada  obsta  a  que,  chegando  ambos  a  um  acordo  extrajudicial,  reclamem  em  juízo  a  sua  homologação.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 13854.000171/2007­14  Acórdão n.º 2801­003.651  S2­TE01  Fl. 261          5 Pois  bem.  Em  09/12/2013  foi  aprovada  a  Súmula  CARF  nº  98,  com  o  seguinte teor:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  Portanto,  a dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do  IRPF está  condicionada  à  comprovação  de  dois  requisitos:  a)  o  efetivo  pagamento;  e  b)  a  obrigação  decorrer de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública que  especifique o valor da obrigação, neste último caso, a partir de 28/03/2008.  À fl. 223 foi anexada cópia da decisão judicial que homologou o acordo de  fls. 193/199, que estipulou o percentual a  ser descontado, a  título de pensão alimentícia, dos  rendimentos líquidos do Recorrente. Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado  aos autos o “Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte”  (fl.  71),  que  demonstra  o  desconto  de  pensão  alimentícia  judicial  de  R$  21.410,06,  mesmo  valor glosado pela Autoridade lançadora.  Observo, ainda, apenas a título informativo, que os rendimentos recebidos a  título  de pensão  alimentícia  foram  tributados,  a  esse  título,  na declaração  de  ajuste  anual  da  esposa  do  contribuinte  (fls.  147/151)  e  que  a  legislação  civil  não  condiciona  a  fixação  de  alimentos à ruptura da unidade familiar.  Face  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução de despesa com pensão alimentícia no valor de R$ 21.410,06.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 20/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 16004.000866/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso voluntário apresentado após decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2201-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.
Nome do relator: NATHALIA MESQUITA CEIA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Recurso voluntário apresentado após decorridos 30 (trinta) dias da data da ciência da decisão de primeira instância é intempestivo e não deve ser conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente NATHÁLIA MESQUITA CEIA - Relatora. EDITADO EM: 05/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), VINICIUS MAGNI VERCOZA (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD. Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.

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2201­002.510  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSANDRO PERES FAVARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Recurso  voluntário  apresentado  após  decorridos  30  (trinta)  dias  da  data  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  é  intempestivo  e  não  deve  ser  conhecido.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestividade.      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.       Assinado Digitalmente  NATHÁLIA MESQUITA CEIA ­ Relatora.      EDITADO EM: 05/10/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  VINICIUS  MAGNI  VERCOZA  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 08 66 /2 00 7- 03 Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 justificadamente,  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN  HADDAD.  Presente  ao  julgamento  o  Procurador da Fazenda Nacional, Dr. JULES MICHELET PEREIRA QUEIROZ E SILVA.      Relatório  Por  meio  do  Auto  de  Infração,  de  fls.  817  e  seguintes,  lavrado  em  30/10/2007, exige­se do Contribuinte  ­ ALESSANDRO PERES FAVARO  ­ o montante de  R$ 1.138.845,37 de imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), R$ 480.022,84 de juros de  mora e R$ 1.708.268,04 de multa de ofício qualificada, totalizando o crédito tributário em R$  3.327.136,25 (atualizado até a data da autuação), referente ao exercício de 2003, 2004, 2005 e  2006  decorrente  de  Omissão  de  Rendimentos  por  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada e por Variação Patrimonial a Descoberto.    O Termo de Constatação Fiscal, de fls. 788 e seguintes, relata:     · Omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  variação  patrimonial  a  descoberto,  onde  se  verificou  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados.  Os  valores  tributáveis,  as  datas  dos  fatos  geradores  e  o  enquadramento legal estão relacionados à fl. 730.    · Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes ou de  investimento, mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação as  quais o Contribuinte,  regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações. Os valores tributáveis, data dos fatos geradores  e enquadramento legal encontram­se descritos às fls. 731/733    · Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes ou de  investimento, mantidas em instituições financeiras, em nome do cônjuge da Contribuinte,  Sra. Juliana Saud Maia Favaro, em relação aos quais não foram comprovados, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Os  valores  tributáveis,  data  dos  fatos  geradores  e  enquadramento  legal  encontram­se  descritos às fls. 733/734.    · A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, com base no artigo 44, inciso II, da  Lei n° 9.430/1996 (fl. 739).    · Haja vista a não apresentação das contas bancárias solicitadas, foi requerida a Solicitação  de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.    · Foi lavrado Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária por interesse comum (art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  fls.  726/728,  identificando  a  Sra.  Juliana  Saud  Maia  Favaro  como  sujeito  passivo  solidário  no  crédito  tributário  resultante  da  movimentação bancária atribuída de fato ao Sr. Alessandro Peres Favaro, cuja origem dos  depósitos bancários não foi comprovada.    · Aponta  que  a  Sra.  Juliana  tinha  interesse  comum  nas  atividades  desenvolvidas  pelo  marido,  venda  de medicamentos  controlados  via  Internet,  tomando  parte  efetiva  dessas  atividades,  uma vez que, confeccionava os envelopes que  continham os comprimidos  e  que eram remetidos aos clientes, através dos correios. As contas bancárias da Sra. Juliana  foram  utilizadas  para  receber  pagamentos  de  clientes  de  seu  esposo,  em  virtude  das  vendas de medicamentos.    · Uma vez que a Sra Juliana não possuía emprego e somente sua conta do Banco do Brasil  movimentou R$1.482.937,89 entre setembro de 2002 e novembro de 2003 compreendeu  que as contas bancárias mantidas junto aos Bancos do Brasil, Rural e Sudameris do Brasil  (c/c  nº  12.456­7,  c/p  nº  12.456­7,  c/c  nº  80.000072­0,  c/c  nº  64602011­4200­8),  de  titularidade da Sra. Juliana Saud Maia Favaro, cônjuge do Sr. Alessandro Peres Favaro,  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000866/2007­03  Acórdão n.º 2201­002.510  S2­C2T1  Fl. 3          3 de fato pertencem ao Sr. Alessandro Peres Favaro, considerando assim como recursos e  origens deste.    · Foram consideradas, também, como recursos e origens do Sr. Alessandro Peres Favaro as  receitas líquidas declaradas nas DIRPF 2005 e 2006 da Sra Juliana Saud Maia Favaro.    · O auditor fiscal alega que o Contribuinte praticava a venda de medicamentos controlados  via  Internet, mas não o  equipara  à pessoa  jurídica. Afirma que o Contribuinte praticou  com  habitualidade  a  atividade  de  venda  de  medicamentos  proibidos,  Entretanto  estas  vendas  não  representam  uma  atividade  profissional  e  nem  uma  atividade mercantil,  na  forma do art. 150 §2º, II do RIR/99. Desse modo as receitas auferidas com esta atividade  serão tributadas na pessoa física.    · Desconsiderou as  doações  realizadas  pelo  pai  do Contribuinte,  uma vez que não  foram  comprovadas a efetiva entrega dos valores declarados, através de contratos de mútuo ou  documentação bancária. Assim, tais valores não foram considerados nos demonstrativos  de evolução patrimonial do Contribuinte.    A  Sra.  Juliana  Saud  Maia  Favaro,  em  06/11/2007,  tomou  ciência  do  lançamento  (AR  de  fl.  833)  e  em  30/11/2007,  a  Sra.  Juliana  Saud Maia  Favaro  apresentou  Impugnação de fls. 747/748, solicitando o cancelamento da sujeição passiva solidária, alegando  que:    · é  incabível  o  lançamento  de  imposto  e  multas,  tendo  como  suporte  os  valores  dos  depósitos  bancários  por  não  se  caracterizarem  disponibilidade  econômica  e  jurídica  de  renda e proventos e, portanto, não são geradores do imposto de renda.    · o auditor fiscal alega que o Contribuinte praticava a venda de medicamentos controlados  via  Internet, mas não o  equipara  a pessoa  jurídica,  assim,  questiona que  se  a  venda de  drogas  não  pode  ser  tributada  na  pessoa  jurídica  como  pode  o  tráfico  internacional  de  drogas  ser  tributado  na  pessoa  física?  Complementa  que  o  auditor  fiscal  afirma  que  o  Contribuinte  praticou  com  habitualidade  a  atividade  de  venda  de  medicamentos  proibidos. Entretanto estas vendas não representam uma atividade profissional e nem uma  atividade  mercantil.  Assim,  como  pode  admitir  a  existência  da  profissão  de  traficante  internacional e nacional de substancias proibidas.    O  Contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  por  edital  afixado  em  26/11/2007 (fl. 836) e, em 09/01/2008, o Contribuinte e sua esposa (Sra. Juliana) apresentaram,  conjuntamente, a Impugnação de fls. 847, na qual trouxeram as seguintes alegações:    · CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Alegam  que  houve  cerceamento  do  direito de defesa pois, estando preso e tendo sido arrecadados pela Polícia Federal todos  os seus documentos, não poderia justificar depósitos efetuados na sua conta corrente e na  de sua esposa, sendo a prova solicitada pela fiscalização humanamente impossível, ainda  mais por se  tratar de operações realizadas há mais de cinco anos, não estando a pessoa  física  obrigada  a  manter  rígido  controle  de  suas  operações.  Para  que  se  conseguisse  a  apresentação da comprovação solicitada haveria que ser liberada pelo menos em cópia, os  documentos em poder da polícia federal. Transcrevem ementa de acórdão do Conselho de  Contribuintes.    · DA DECADÊNCIA — FATOS GERADORES OCORRIDOS DE  01/01 A  11/2002  E  MULTA QUALIFICADA. Alegam que o imposto de renda das pessoas físicas, a partir  da  Lei  n°  7.713/88,  passou  a  ser  devido  mensalmente  e  sujeito  ao  procedimento  de  lançamento por homologação e, portanto, a ação fiscal, cuja ciência se deu em dezembro  de  2007  não  mais  podia  alcançar  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2002  e  31/11/2002 Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa. O possível argumento de  que não se aplica a contagem do artigo 150, § 4°, do CTN, ao presente caso porque foi  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 aplicada multa qualificada de 150%, não pode ser aceito, porque o dolo e a fraude não se  presumem,  e  a  definição  do  evidente  intuito  de  fraude  tem  sido  delimitada  pela  jurisprudência  dos  Conselhos  de Contribuintes,  restando  claro  que  simples  omissão  de  receita  e  falta  de  registro  de  notas  fiscais  na  escrituração,  não  ensejam  a  aplicação  de  penalidade  agravada.  Provado  que  não  existiu  motivo  ou  justificativa  suficiente  para  aplicação  da multa majorada,  já que nenhuma  situação  de  falsidade  se  configurou nem  qualquer situação de evidente intuito de fraude se caracterizou, é de se cancelar, a priori,  a  penalidade  exacerbada,  por  indevida,  e,  afastada  a  penalidade  agravada,  a  regra  de  decadência  desloca­se  para  o  artigo  150,  §  4°  do  CTN  e  é  assim  que  tem  que  ser  analisada.    · PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILEGAIS. As provas que embasaram o lançamento —  extratos  bancários  —  foram  obtidas  pelo  fisco  com  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial  em  procedimento  ilegal  e  inconstitucional  tornando  nulo  o  lançamento posto que fundado em provas ilícitas. A alegação de que se agiu sob o pálio  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  não  procede,  pois  se  mostra  inconstitucional  lei  complementar autorizar que agentes do Fisco possam, à revelia de qualquer autorização  judicial,  promover  a  quebra  de  sigilo  bancário  violando  direitos  e  garantias  que  nem  mesmo por Emenda à Constituição  poderiam  ser  alterados. Defendem que qualquer  lei  que  pretenda  ultrapassar  as  vedações  referidas  nos  incisos  X  e  XII  do  artigo  5°  da  Constituição Federal,  retirando do Poder  Judiciário  a  análise da necessidade ou não  da  quebra  de  sigilo  bancário  é  inválida  e  inconstitucional  Transcrevem  jurisprudência  e  doutrina.    · ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Transcrevem alguns trechos do  Termo de Constatação Fiscal para concluir que o agente do Fisco justifica o lançamento  na  pessoa  física  do  Contribuinte  reconhecendo  de  maneira  clara  e  explícita  que  a  atividade  por  ele  exercida  é  comercial  apenas  não  efetuando  o  lançamento  na  pessoa  jurídica por entender que quem exerce uma atividade  ilícita não poderá  ser enquadrado  como  tal,  contudo  sendo  a  atividade  comercial,  mesmo  ilícita,  teria  sim  que  ter  o  seu  imposto  de  renda  apurado  como  pessoa  jurídica.  Invocando  diferentes  doutrinadores,  discorre sobre o conceito de fato gerador, fato gerador e base de cálculo, funções da base  de  cálculo,  fato  gerador  e  capacidade  contributiva,  classificações  do  fato  gerador,  ausência  do  elemento  de  vontade  na  formação  do  fato  gerador  tributário  (art.  114  do  CTN),  e  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  tributação  de  atos  ilícitos,  para  concluir,  em  síntese,  que  os  rendimentos  auferidos  em  atividade  ilícita  são  tributáveis  porque o fato gerador do imposto de renda não agasalha a ilicitude do ato praticado pelo  infrator, a hipótese normativa vê aquele "ato" como um "fato", um fato avolitivo para fins  tributários praticado o ato jurídico ou celebrado o negócio que a lei  tributária erigiu em  fato  gerador  está  nascida  a  obrigação  tributária  para  com  o  Fisco  que  subsiste  independentemente da validade ou  invalidade do ato, pouco  importando a circunstância  de ser  ilegal,  imoral ou contrário aos bons costumes (reproduzem o  inteiro  teor de dois  acórdãos do Conselho de Contribuintes e quatro ementas de outros acórdãos da mesma  instância administrativa). Complementam que resta evidente o erro na eleição do sujeito  passivo  que  não  poderia  ser  o  Contribuinte  como  pessoa  física  mas  sim  equipará­lo  a  empresa  individual,  já  que  o  próprio  Fisco  imputou  a  ele  a  totalidade  dos  depósitos  bancários efetuados e tributá­lo como pessoa jurídica exigindo dela os impostos atinentes  a tal atividade, tais como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.    · FALHAS  INCORRIDAS  NA  ELABORAÇÃO  NA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  Falhas  ocorridas  na  elaboração  dos  mapas  de  origem  e  aplicações  de  recursos,  quais  sejam, (1) glosas indevidas dos valores das doações efetuadas pelo pai do Contribuinte —  foram feitas em dinheiro e  informadas tempestivamente nas declarações do doador e do  beneficiário, além do fato de que as declarações do doador foram verificadas pelo fiscal  autuante  que  não  constatou  nenhuma  irregularidade,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos comprovando os depósitos em suas contas bancárias; (2) não aproveitamento  como  recurso  no  mês  de  janeiro  do  ano  subsequente  das  sobras  apuradas  no  mês  de  dezembro  do  ano  anterior,  que  se  consideradas  não  restará  acréscimo  patrimonial  a  descoberto em nenhum dos anos­calendário. Transcreve jurisprudência administrativa.    · EXCLUSÃO  DOS  DEPÓSITOS  DA  CONTA  DA  SRA.  JULIANA  FAVARO  ­  Os  depósitos bancários efetuados em conta de  titularidade de  sua esposa Sra.  Juliana Saud  Maia Favaro,  foram atribuídos ao Contribuinte  sem que se  tenha dado uma explicação,  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000866/2007­03  Acórdão n.º 2201­002.510  S2­C2T1  Fl. 4          5 sendo que no ano­calendário de 2002, como era solteira, e mesmo nos anos­calendário de  2003  a  2005,  já  casada,  sempre  apresentou  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  em  separado.  Se  houvesse  comprovantes  de  que  realmente  a  movimentação  financeira  pertencesse ao Contribuinte,  este é que teria que ser  intimado para comprovar a origem  dos  depósitos/créditos,  o  que  não  foi  feito,  caracterizando  cerceamento  do  direito  de  defesa o que anula todo o procedimento fiscal adotado.    · EXIGÊNCIA DE  IMPOSTO  COM BASE  EM  PRESUNÇÃO  –  Alegam  que  o  que  o  Fisco está a exigir é um crédito tributário fundado em presunções, ficções e indícios, os  quais  se  incompatibilizam  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  tipicidade,  o  Código  Tributário Nacional define o fato gerador do imposto de renda como sendo a aquisição da  disponibilidade econômica e  jurídica de  renda ou provento de qualquer natureza,  sendo  que o legislador não pode através de ficções elaborar regras que não poderia expedir de  forma direta porque em desacordo com as disposições constitucionais e também com as  leis complementares. Na dúvida, e sempre há parcela de dúvida nas presunções, deve­se  aplicar a interpretação mais favorável ao contribuinte.    Na sessão de 25/03/2009, a 4ª Turma da DRJ/SPOII através do Acórdão 17­ 30.811,de fls. 942 e seguintes, julgou procedente o lançamento nos seguintes termos:    DECADÊNCIA.  Tratando­se  de  lançamento  ex  officio,  a  regra  aplicável  na  contagem  do  prazo  decadencial  é  a  estatuída  pelo  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  iniciando­se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  contribuinte,  teve  oportunidade, tanto na fase da autuação quanto na fase impugnatória, de juntar aos  autos  documentos,  informações  e/ou  esclarecimentos,  no  sentido  de  elidir  a  tributação contestada.  Os documentos apreendidos pela polícia federal ou pela justiça podem ser obtidos  mediante pedido de cópias.    ILICITUDE DE PROVAS. SIGILO BANCÁRIO.  São  lícitas  as  provas  obtidas  com  respaldo  na  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do procedimento de fiscalização.  O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja  vista  ser  imposto  às  autoridades  administrativas,  seu  resguardo  durante  todo  o  procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo  assegurado  pela  instituição  financeira,  e  passa  a  ser  mantido  também  pelas  autoridades administrativas.  A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos  legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar  a  sua  aplicação.    ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO  SUJEITO PASSIVO.  EQUIPARAÇÃO PESSOA  JURÍDICA.  A  equiparação  da  pessoa  física  à  pessoa  jurídica,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  pleiteada  sob  alegação  de  exercício  de  atividade  mercantil,  só  tem  lugar  quando  demonstrado  que  a  atividade  tem  caráter  comercial  e  é  exercida  com  habitualidade e profissionalmente.  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 Os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas  ou  percebidos  com  infração à lei, são tributáveis na pessoa física beneficiária, independentemente das  sanções que couberem.    ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  O  acréscimo  patrimonial,  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a  apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida.  Os  saldos  porventura  apurados  na  análise  da  evolução  patrimonial  no  mês  de  dezembro só serão considerados como recursos no ano seguinte, se constantes da  declaração de bens ou mediante comprovação da efetiva existência dos mesmos em  31 de dezembro.  A alegação da existência de doações de terceiros deve vir acompanhada de provas  inequívocas  da  efetiva  transferência  do  numerário  emprestado,  não  bastando  a  simples informação nas declarações do doador e donatário.    LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES  A PARTIR DE 01/01/1997.  A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art.  42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  valores depositados  em sua  conta de depósito ou investimento.    MULTA QUALIFICADA.  A conduta reiterada do contribuinte em omitir rendimentos tributáveis decorrentes  de depósitos bancários de origem não comprovada evidência a intenção de reduzir  o montante do imposto devido, o que dá ensejo à aplicação da multa qualificada.    SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA  Comprovado,  mediante  provas  documentais  obtidas  na  ação  fiscal,  o  interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal mantém­se  a obrigação solidária tributária imputada.    DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO.  As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  e  as  administrativas  não  têm  caráter  de  norma  geral,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão.    Para fins de intimação do Contribuinte foi encaminhada intimação postal (AR  –  fl. 968) que retornou como “negado” (fls. 969 e 970). Assim,  foi afixado Edital nº 056/09  (fls.  971)  fixado  em  04/05/2009  para  fins  de  intimação  do  Contribuinte.  Em  relação  a  responsável  solidária  (Sra.  Juliana),  foi  encaminhada  intimação  postal  (AR  –  fls.  972)  que  retornou como “negado” (fls. 973 e 974). Assim, foi afixado e Edital nº 64/09 (fls. 975) fixado  em  19/05/2009.  Em  11/08/2009  (fl.  976),  o  procurador  do  Contribuinte  e  da  Sra.  Juliana  (responsável  tributária)  teve  vista  do  processo  administrativo,  vindo  a  apresentar  Recurso  Voluntário conjunto em 04/09/2009, (fls. 980 e seguintes), aduzindo:    · Erro no procedimento uma vez que a intimação do Acórdão, deveria ter sido promovida  ao procurador credenciado nos autos e não por edital, tendo em vista que esta modalidade  de intimação somente poderá ser utilizada em caso resultem improfícuos os demais meios  de  intimação  previstos  em  lei.  Desta  feita,  requer  que  seja  considerada  para  efeitos  contagem de prazo recursal a data da ciência do Acórdão pelo procurador, 11/06/2009.    · Quanto aos argumentos, reproduz aqueles apresentados na peça de Impugnação.    Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000866/2007­03  Acórdão n.º 2201­002.510  S2­C2T1  Fl. 5          7 Pela  da  Resolução  nº  2202­000.299  de  15/08/2012  às  fls.  1.065  a  2ª  Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF decidiu sobrestar o Processo Administrativo Tributário  com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, uma vez que o presente tema encontra­se em sede de Recurso Repetitivo no Supremo  Tribunal Federal (STF) através do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, de 22/10/2009, onde  o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art.  543­A, § 1º do CPC, combinado com art. 323, § 1º do Regimento Interno do STF, no que diz  respeito  à  constitucionalidade  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/01,  no  tocante  ao  fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a  prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que alterou  o  art.  11,  §  3º  da  Lei  no  9.311/96,  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência.    Posteriormente,  a  Portaria  MF  nº  545/13  revogou  os  dispositivos  que  determinavam  o  sobrestamento  dos  autos  nos  termos  já  referidos  possibilitando  o  prosseguimento do feito.    É o relatório.  Voto             Conselheira Nathália Mesquita Ceia.    I. Da Tempestividade do Recurso Voluntário    Conforme  se  depreende  dos  fatos,  tanto  Contribuinte  quanto  a  responsável  tributária  (Sra.  Juliana)  foram  intimados  por  via  postal.  Entretanto,  as  intimações  postais  restaram improfícuas. Desta feita, a autoridade fiscal procedeu à intimação por edital. Porém, o  Recurso Voluntário não foi apresentado dentro de 30 (trinta) dias contados da data que o edital  foi  retirado,  mas  sim,  foi  apresentado  dentro  de  30  dias  após  a  ciência  do  processo  pelo  procurador (11/08/2009), qual seja em 04/09/2009.    Em sede recursal é alegado que o Recurso Voluntário deve ser recebido como  tempestivo,  tendo  em  vista  que  do  momento  da  autuação  até  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  o  Contribuinte  se  encontrava  detido  no  C.D.P.  de  São  José  do  Rio  Preto,  e  portanto,  é óbvio não poderia  ter  recebido a  intimação do Acórdão  recorrido. Logo, defende  que o termo inicial para apresentação do Recurso Voluntário deve ser a data que o procurador  teve vista do processo, qual seja, 11/08/2009.    O Art. 23 do Decreto nº 70.235/72 determina que:    Art. 23. Far­se­á a intimação:    I  ­  pessoal,  pelo  autor  do procedimento  ou  por  agente  do  órgão preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o  intimar;   Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8     II ­ por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de  recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;    (...)    § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou  quando o sujeito passivo  tiver sua inscrição declarada  inapta perante o cadastro  fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado:     I ­ no endereço da administração tributária na internet;    II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação;  ou    III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local    § 2° Considera­se feita a intimação:   I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se  pessoal;    II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;    (...)     IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.     § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão  sujeitos a ordem de preferência.    § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do sujeito passivo:    I  ­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;     Desta  feita,  verifica­se  que  o  processo  de  intimação  ocorrido  no  presente  processo  administrativo  observou  o  disposto  no  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ou  seja,  efetuou­se a intimação postal do Contribuinte com base no endereço fornecido pelo mesmo à  Receita Federal e, restando improfícua intimação postal, recorreu à intimação editalícia. Note­ se que não cabe preferência entre os meios de intimação possíveis.    Logo, como o edital de intimação do Contribuinte foi afixado em 04/05/2009,  o termo inicial para apresentação do Recurso Voluntário se inicia 15 (quinze) dias depois, ou  seja, em 19/05/2009 (data da desafixação). No tocante à Sra. Juliana (responsável solidária), o  edital  foi afixado em 19/05/2009,  logo o  termo inicial para apresentar Recurso Voluntário se  iniciou  em  03/06/2009  (data  da  desafixação).  Porém,  o  Recurso  Voluntário  de  ambos  foi  protocolado em 04/09/2009.    A  argumentação  para  conhecimento,  ainda  que  intempestivo  do  Recurso  Voluntário, baseia­se no fato de o Contribuinte restar detido desde a data da lavratura do Auto  de Infração até o momento da entrega do Recurso Voluntário. Confira­se trecho da explicação  ofertada pelo Contribuinte em sede recursal (fl. 985):    Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16004.000866/2007­03  Acórdão n.º 2201­002.510  S2­C2T1  Fl. 6          9 Em  princípio  é  de  se  colocar  diante  do  possível  entendimento  que  o  presente  recurso é intempestivo por ter decorrido mais de 30 (trinta) dias do edital de não  se aceita tal argumentação, porque o sujeito passivo encontra­se desde a época da  lavratura do auto de  infração até a presente data no C.D.P. de São José do Rio  Preto,  e  portanto,  é  óbvio  não  poderia  ter  recebido  a  intimação  do  Acórdão  recorrido.    Não  obstante  a  argumentação  do  Contribuinte,  entendo  que  o  Recurso  Voluntário resta intempestivo, a um porque o trâmite de intimação processual foi corretamente  executado e a dois porque há procurador constituído nos autos do processo administrativo que  poderia  ter diligenciado  junto  ao órgão administrativo  tributário  a  intimação do Contribuinte  para que pudesse ter apresentado tempestivamente o Recurso Voluntário.    Por  fim,  cumpre  ressaltar  que,  apesar  de  já  ter  havido Resolução  prolatada  por essa Corte em relação ao presente processo administrativo, o § 6° do art. 63 da Portaria nº  256  do  Ministério  da  Fazenda  já  determinou  que  em  caso  de  Resolução  as  questões  preliminares ou prejudiciais serão apreciadas quando do julgamento do Recurso. Confira­se:    §  6°  No  caso  de  resolução,  as  questões  preliminares  ou  prejudiciais  já  examinadas  serão  reapreciadas quando do  julgamento do  recurso, após a  realização da diligência.     Desta feita, o correto momento para se apreciar o conhecimento do Recurso é  quando do presente julgamento devido ao retorno do processo à pauta.    Logo, entendo que o Recurso Voluntário é intempestivo e, portanto, dele não  conheço.      Conclusão    Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do Recurso  Voluntário.      Assinado Digitalmente  Nathália Mesquita Ceia                                  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10   Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2014 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/20 14 por NATHALIA MESQUITA CEIA, Assinado digitalmente em 06/10/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.722023/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/09/2008 NORMAS GERIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ANÁLISE SOBRE ARGUMENTO. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão de primeira instância deve analisar e enfrentar argumento apresentado pelo sujeito passivo, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade.
Numero da decisão: 2301-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por maioria de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em analisar e decidir o recurso. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA – Presidente e redator designado (assinado digitalmente) BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2   (assinado digitalmente)  BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 42365DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.722023/2011­68  Acórdão n.º 2301­004.057  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Tratam­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  o  sujeito  passivo  em  referência,  referente  a  contribuições  devidas  à Seguridade Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  e  segurado  especial,  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da sua produção rural, bem como da contribuição destinada ao SENAR e ao  SAT/RAT.   Os  créditos  tributários  lançados  por  meio  do  presente  processo  são  os  descritos a seguir:  AI  37.143.612­5,  referente  a  contribuições  destinadas  à Previdência  Social,  correspondente  à  parte  do  SAT  e  RURAL,  competências  01/2006  a  12/2007,  bem  como  a  acréscimos legais, de 08/2007 a 09/2008.  AI 37. 143.613­3, referente a contribuições destinadas ao Terceiro SENAR ,  competências 01/2006 a 127/2007 e   AI 37. 143.611­7, CFL 68, por ter a empresa apresentador a declaração a que  se  refere a Lei n° 8.212/91, art. 32,  inciso  IV, GFIP, com informações  incorretas ou omissas  quanto aos fatos geradores de contribuição previdenciária.  Segundo Relatório Fiscal, a autuada, pessoa jurídica, adquiriu produção rural  de pessoas físicas, ficando, portanto, sub­rogada nas obrigações de tais produtores, e deixou de  declarar a totalidade da contribuição devida decorrente dessa operação em GFIP.  A autoridade autuante esclarece que não foi possível precisar todos os valores  envolvidos  na  base  de  cálculo,  uma  vez  que  a  empresa  não  lança,  em  sua  contabilidade,  os  fatos  geradores  em  títulos  próprios,  e  nem  atendeu  ao  solicitado  nos  TIFs  para  que  a  fiscalização pudesse mensurar as bases de cálculo, motivo pelo qual foi utilizado o critério de  arbitramento.  Expõe,  a  seguir,  os  critérios  utilizados  no  procedimento  do  arbitramento,  e  fundamentando  no  art.  33,  §§  3o,  6o  e  8o,  da  Lei  8.212/91,  e  esclarece  que  foi  feito  o  comparativo entre as penalidades decorrentes da  legislação anterior e posterior à MP 449/08,  tendo sido aplicada a mais benéfica, em respeito ao art. 106, II, c, do CTN   A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­43.309 ­ 12ª Turma da DRJ/SP1, julgou a impugnação improcedente,  mantendo o crédito tributário.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente,  destaca  que  nenhum  valor  é  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária,  primeiro  porque  a  recorrente  reteve  e  recolheu  os  valores  impingidos,  e  Fl. 42366DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 segundo  porque,  diante  da  inconstitucionalidade  que  permeia  a  contribuição  ao  Funrural,  já  devidamente declarada pelo STF, nada seria devido aos cofres públicos.  Defende a possibilidade de se argüir inconstitucionalidade de exação em sede  de processo administrativo, argumentando que o Decreto 7.574/2011, em seu art. 59, parágrafo  único, disciplinou exceções à regra geral, notadamente quanto à possibilidade de ser discutida,  em sede administrativa, a inconstitucionalidade de determinada lei, quando esta já houver sido  declarada pelo STF, e cita o RE 363852­MG e RE 596177­RS, requerendo a aplicação do art.  62­A, do regimento interno do CARF.  Ressalta  que  a  edição  da  Lei  10.256/2001  não  sanou  e  nem  supriu  a  inconstitucionalidade da base de cálculo da contribuição, mas absorveu a inconstitucionalidade  que a viciava, o que foi confirmado em decisão do STF.  Conclui  que  a  administração  deve  analisar,  sim,  a  matéria  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  Funrural,  e  vincular­se  ao  entendimento  sufragado  pelo STF, cuja declaração tem efeito ex­tunc, e abarca todo o período autuado.  Sustenta  que,  diferentemente  do  que  consigna  a  decisão  recorrida,  jamais  poderia ter sido efetuado o arbitramento, procedimento que só se justifica em casos extremos,  quando se verifica a imprestabilidade da documentação do contribuinte, o que, definitivamente,  não ocorre no caso em tela, no qual a recorrente apresentou, tempestivamente, a documentação  solicitada pelo fisco.  Assevera  que  as  informações  constantes  do  material  apresentado  são  suficientes  para  a  quantificação  exata  do  montante  devido  pela  recorrente,  o  qual  foi  devidamente recolhido, conforme facilmente constatado pela análise das planilhas combinadas  com as GPS apresentadas ao longo da fiscalização.  Com relação ao argumento do fiscal de que não seria possível a segregação  das  compras  efetuadas  de  pessoa  física  das  de  pessoa  jurídica,  informa  que  apresentou  planilhas nas quais  restam minuciosamente discriminadas as pessoas físicas produtores  rurais  das quais a recorrente adquiriu mercadorias, assim como o valor da base de cálculo da exação e  do  tributo  devido,  que  foi  efetivamente  recolhido  pela  recorrente,  e  que  tais  planilhas,  juntamente  com  notas  fiscais  e  demais  documentos  pertinentes,  juntados  aos  autos,  foram  despropositadamente ignorada pelo fisco, o que jamais poderia ocorrer.  Reitera  que  jamais  seria  necessário  o  uso  das  CFOPs  para  mensuração  da  base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  os  dados  para aferição  de  tal  base  encontram­se  precisamente  discriminados  na  documentação  apresentada  ao  fisco,  que,  se  entendesse  que  os  documentos  não  eram  suficientes,  deveria  ter  lavrado  novo  termo  de  intimação,  e  não  ignorar  a  documentação  apresentada  e  arbitrar  o  valor  pela  suposta  impossibilidade de se determinar,  com precisão,  a extensão da base de cálculo utilizada pela  recorrente para cálculos das aludidas contribuições.  Defende a possibilidade de juntada de documentação após a impugnação e a  necessidade  de  análise  de  toda  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  nos  autos  do  presente processo, e afirma que a autoridade  julgadora  simplesmente desconsiderou  todos os  documentos, sob o argumento de que a impugnante não demonstrou razões que justificassem a  impossibilidade da apresentação dos elementos pertinentes no prazo legal.  Entende  que  não  é  possível  recusar  os  documentos  apresentados  no  aditamento, eis que este foi apresentado em 13/01/2012, enquanto ainda não tinha transcorrido  Fl. 42367DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.722023/2011­68  Acórdão n.º 2301­004.057  S2­C3T1  Fl. 4          5 o prazo para apresentação da defesa,  não havendo motivo para a  autoridade  julgadora  ter  se  negado a analisar a documentação juntada no aditamento, devendo a mesma ser analisada, quer  em  consideração  ao  disposto  na  Lei  9.784/99,  quer  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material.  Discorre  sobre  o  princípio  da  verdade  material,  trazendo  doutrina  e  a  jurisprudência administrativa sobre a matéria, e cita a documentação apresentada que, segundo  entende, elide a exigência fiscal, insistindo que as planilhas e notas apresentadas segregam as  compras  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  por  CNPJ  e  CPF  dos  vendedores,  o  que  contraria  a  afirmação fiscal e a decisão recorrida, quando afirmam que não haveria conta específica, e nem  como segregar as compras em questão.  Reafirma que é descabida a  realização do arbitramento no  caso  em voga,  e  destaca  que  os  critérios  utilizados  pelo  fisco  foram  totalmente  distorcidos,  pois  se  valeu  de  critério  equivocado,  posto  que  utilizou  como  parâmetro  os  valores  declarados  em  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS­ GIA, os quais se revelam imprestáveis para mensuração da  base de cálculo da contribuição previdenciária, já que tais guias discriminam tanto produtores  rurais  pessoas  físicas,  quanto  pessoas  jurídicas,  assim  como  diversos  insumos  utilizados  na  produção, que não são contabilizados para efeito do cálculo da contribuição.  Alega que o critério utilizado na escolha das CFOP’s pelo fiscal foi o da mera  possibilidade de haver aquisição de produção rural de produtor pessoa física, o que configura  uma verdadeira aposta do fiscal, observando que não se pode afastar a possibilidade de que a  quantidade de valores referentes à aquisição de pessoas jurídicas e insumos alheios à base de  cálculo seja substancialmente superior à referente à pessoa física.  Repete  que  o  fiscal  fez  uso  de  critérios  inapropriados  do  arbitramento,  os  quais  conduziram  a  um  valor  muito  superior  ao  supostamente  devido,  não  se  pautando  em  critério da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser afastado o valor arbitrado sob pena  de  se  permitir  o  enriquecimento  ilícito  do  fisco,  e  cita  o  CFOP,  código  1124,  utilizado  no  arbitramento, frisando que tal código se refere a “Industrialização efetuada por outra empresa”,  não havendo necessidade de trazer aos autos documento capaz de confirmar o alegado, como  entendeu a decisão recorrida, já que o próprio auto de infração assim discrimina o código 1124.  Esclarece  que  cada  código  abrange  determinadas  operações,  sendo  desnecessário à recorrente fazer prova, pois é dever do fisco, antes de promover despropositado  arbitramento, cientificar­se dos códigos aos quais as operações estão relacionadas, mas que no  entanto,  a  recorrente  demonstrou  as  operações  e  os  códigos  a  elas  relacionados,  quando  da  juntada aos autos de todas as notas fiscais referentes ao período autuado.  Destaca que o fisco desconsiderou, em sua análise, o fato de ter sido deferido,  em  favor  da  recorrente,  regime  especial,  que  lhe  permite  efetuar  os  registros  por  meio  de  formulários,  dispensando  a  indicação  do  valor  e  o  registro  no  livro  próprio,  não  estando  obrigada a recorrente a indicar o valor das operações nas aquisições de laranja de produtores  pessoas físicas ou jurídicas.  Argumenta  que  as  supostas  inconsistências  contábeis  alegadas  pelo  fiscal  para  justificar  o  despropositado  arbitramento  não  encontram  fundamento,  posto  que  a  recorrente necessita  apurar  e  efetuar  o  controle  da  entrada de  frutas  com base nas  previsões  veiculadas pelo regime especial em comento.  Fl. 42368DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 Assevera  que,  ao  contrário  do  afirmado  pelo  fisco,  a  recorrente  contabiliza  corretamente  as  operações,  em  observância  aos  princípios  contábeis  e  legislação  previdenciária, lançando, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,  o que pode ser observado da documentação  trazida aos  autos,  assim como das planilhas que  segregam cada uma das operações.  Quanto  à  acusação  de  que,  nos  históricos,  é  impossível  saber  sobre  quais  notas fiscais e quais fornecedores o contribuinte está considerando a incidência, explica que, de  acordo com o regime especial em tela, a recorrente está dispensada da emissão de notas fiscais  de  entrada  referente  às  mercadorias  adquiridas  dos  produtores  rurais  e,  em  substituição,  a  recorrente preenche os formulários previstos no multicitado regime, mas que, a despeito disso,  a  recorrente  apresentou  todas  as  notas  fiscais  referentes  ao  período  em  questão,  planilhas  e  livros contábeis, sendo plenamente possível a correta constatação do histórico das operações.  Entende que  os  valores  cobrados  a  título  de  contribuições  ao SENAR  e  ao  SAT  não  podem  prevalecer,  pois  os  montantes  foram  arbitrados  de  maneira  ilegal,  sem  observância  da  documentação  apresentada,  a  qual  se  revela  suficiente  para  determinação  da  base de cálculo das contribuições.  Insurge­se  contra  a  multa  de  mora  de  24%  aplicada,  defendendo  sua  relevação  ou  redução,  conforme  autorizado  pelo  art.  142,  do  CTN.,  uma  vez  que  a  desproporção entre o tributo e sua conseqüência evidencia seu caráter confiscatório, e contra a  multa por descumprimento de obrigação acessória, argumentando que não foi verificado dano  ao  erário,  pois  a  recorrente  tão  somente  efetuou  preenchimentos  equivocados  das  aludidas  GFIPs, ou seja, cometeu equívocos ao seu dever instrumental.  Sustenta que, demonstrado que a autuada em momento algum agiu com dolo,  fraude ou simulação, é inexorável concluir que a recorrente agiu com boa­fé, salientando que a  multa imposta relativa ao suposto descumprimento de obrigação acessória representa distorção  ao princípio da proporcionalidade, da capacidade contributiva, da propriedade do contribuinte,  do não­confisco, entre outros, e corre o risco da destruição da própria fonte do tributo.  Defende  a  impossibilidade  de  utilização  da SELIC  como  índice  de  juros,  e  finaliza requerendo a reforma do acórdão recorrido, e a desconstituição do crédito, bem como o  afastamento da multa e taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 42369DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.722023/2011­68  Acórdão n.º 2301­004.057  S2­C3T1  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  A  recorrente  alega,  entre  outras  coisas,  que  apresentou  planilhas  discriminando as pessoas físicas produtores rurais das quais a recorrente adquiriu mercadorias,  assim  como o  valor  da  base de  cálculo  da  exação  e  do  tributo  devido,  que  foi  efetivamente  recolhido  pela  recorrente,  e  que  tais  planilhas,  juntamente  com  notas  fiscais  e  demais  documentos pertinentes, juntados aos autos, foram despropositadamente ignorada pelo fisco, o  que jamais poderia ocorrer.  Contudo, ao contrário do afirmado pela recorrente, a autoridade fiscal deixa  claro  que  analisou  as  planilhas  e  notas  fiscais  apresentadas  e,  do  confronto  com  os  valores  registrados na contabilidade e GFIP, constatou­se que nem todas as notas foram apresentadas,  já  que  em  algumas  competências  o  valor  declarado  é  muito  superior  ao  apurado  em  notas  fiscais e, às vezes, o apurado em notas fiscais fica muito inferior ao escriturado no LRE.  Intimada  a  apresentar  esclarecimentos,  a  recorrente  apresentou  planilhas  contendo  parcialmente  o  solicitado  pela  fiscalização,  pois  não  havia  o  montante  das  notas  fiscais de entrada, quais estão relacionadas a compras de produção rural, e quais são de pessoas  físicas, e quais compuseram a base de cálculo que deu origem aos recolhimentos e às GFIP.  A  fiscalização  constatou,  ainda,  que  os  valores  declarados  na  Guia  de  Apuração do ICMS não coincide com o escriturado nas contas contábeis analisadas.  Por  tais  motivos  a  fiscalização  arbitrou  o  débito,  tomando  como  base  os  valores registrados nos códigos CFPOs ali relacionados, tendo em vista a grande possibilidade  de haver ali valores relativos a aquisição de produção rural de pessoa física.  Portanto,  cumpre  reiterar  que  a  fiscalização  não  ignorou  a  documentação  apresentada, como também não houve a recusa, por parte da autoridade julgadora de primeira  instância, dos documentos apresentados no aditamento à impugnação, e nem a documentação  apresentada foi desconsiderada na decisão recorrida.  Observa­se que a  relatora do  acórdão combatido deixou claro,  às  fls. 42 de  seu voto, que todos os documentos juntados aos autos foram devidamente analisados.  O que o julgador negou foi o requerimento feito pela recorrente, ao final de  sua  impugnação,  para  que  pudesse  “provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  especialmente pela  juntada de novos documentos.”,  e  fundamentou sua decisão no art.  16, § 4o, do Decreto 70.235/72.  Fl. 42370DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Assim, não procedem as afirmações da  recorrente de que houve  recusa dos  documentos apresentados em 13/01/2012, não havendo que se falar em nulidade do AI ou do  acórdão recorrido.  Nesse  sentido,  VOTO  por  não  anular  o  Acórdão  de  primeira  instância,  e  analisar as demais alegações trazidas pela recorrente em seu recurso.  É como voto.        (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora  Fl. 42371DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.722023/2011­68  Acórdão n.º 2301­004.057  S2­C3T1  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, redator designado.  Com todo respeito à excelsa Relatora, divirjo de seu entendimento quanto ao  cerceamento de defesa na análise e decisão a quo.  Como  bem  relatado,  conforme  consta  do  Relatório  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (RF),  o  fato  gerador  das  contribuições  exigidas  é  a  aquisição  de  produção rural de pessoas físicas, pela sub­rogação.  Ainda  segundo  o  Fisco,  não  foi  possível  precisar  os  valores  envolvidos  na  base de  cálculo dos  fatos geradores, pois a empresa não  lança em sua contabilidade os  fatos  geradores em títulos próprios e nem atendeu o solicitado nos Termos de Intimações, para que a  fiscalização pudesse mensurar as bases de cálculo, motivo da utilização do arbitramento.  Em  síntese,  o  fisco  utilizou  de  arbitramento,  pois  a  documentação  ea  contabilidade  da  recorrente  impedem  a  verificação  da  correição  no  recolhimento  da  contribuição de produtos adquiridos de pessoas físicas.  Outro fato para o arbitramento foi a ausência de apresentação de docuemntos  fiscais referentes a entrada de mercadorias  Por  fim,  em  síntese,  apesar  de  solicitar  informações,  as  apresentadas  não  esclarecem as questões que motivaram o arbitramento, sendo este utilizado.  Cabe  aqui  destacar  a  determinação  legal  que  possibilita  o  uso  do  arbitramento:  Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  Fl. 42372DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10      § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.    § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  CABENDO  À  EMPRESA  OU  AO  SEGURADO  O  ÔNUS  DA  PROVA  EM  CONTRÁRIO.  ...  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o movimento  real  de  remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, CABENDO À EMPRESA O ÔNUS DA PROVA EM  CONTRÁRIO.    Portanto, pelos motivos expostos pelo Fisco e pelas determinações  legais, o  arbitramento  foi  feito  de  forma  correta  e  cabe,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  à  empresa o ônus da prova em contrário, ou seja, comprovar que itens a aferição está equivocada.  Na  impugnação,  item  III.1  em diante,  o  sujeito  passivo  afirma que ntregou  documentação  que  comprova  a  correção  no  recolhimento,  como  também,  a  incorreção  no  arbitramento efetuado.  O  sujeito  passivo,  antes  da  decisão  de  primeira  instância,  13/01/2012,  apresentou  aditamento  de  sua  impugnação,  onde,  em  síntese,  apresenta  documento,  que,  segundo sua ótica, comprovam a incorreção do lançamento efetuado por arbitramento.  O mesmo  ocorreu  em  25/02/2012,  19/04/2012,  como  novos  aditamentos  à  impugnação.  Em 29/01/2013  foi  emitida a decisão de primeira  instância,  que  julgou,  em  síntese, a impugnação improcedente.  Destaque­se  que  na  emissão  do  relatório,  a  decisão  a  quo  não  cita  os  aditamentos da impugnação, nem mesmo sobre a documentação anexada aos autos.  Já  no  voto,  em  nosso  modesto  entender,  a  decisão  a  quo  deveria  rebater,  pontua  ou  pelo  menos  por  amostragem  significativa,  os  argumentos  e  provas  trazidos  pelo  sujeito passivo, em sue ônus de trazer prova em contrário ao arbitramento.  Fl. 42373DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 19515.722023/2011­68  Acórdão n.º 2301­004.057  S2­C3T1  Fl. 7          11 Ao  invés  disso,  a  decisão  reforça  os  argumentos  sobre  a  correção  do  arbitramento,  como consta do RF. Destaque­se que  a decisão não  rebate os  argumentos  e  as  provas  colecionadas  na  impugnação  e  em  seus  aditamentos,  juntados  meses  antes  da  elaboração da decisão.  Como já destacamos, conforme determinado pela legislação, o Fisco possui a  possibilidade de utilizar  a  ferramenta  arbitramento para  a  elaboração do  lançamento,  quando  ocorrer uma das hipóteses para sua utilização (recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou apresentação deficiente, ou a contabilidade não registrar o movimento real  de  remuneração  dos  segurados  a  serviço  dos  sujeito  passivos,  do  faturamento  e  do  lucro),  passando ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, que resulta no conseqüente direito  de que suas alegações, na prova em contrário, sejam devidamente analisadas, com sua rejeição,  ou não.  Da forma que foi proferida a decisão a quo – sem análise, nem mesmo parcial  sobre as razões e documentação apresentada para fazer prova em contrário – o direito de defesa  do sujeito passivo foi cerceado, de forma cabal.  Na legislação há determinação sobre o procedimento a ser utilizado quando,  no curso do Processo Administrativo Fiscal (PAF) verifica­se o cerceamento de defesa.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  ...  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.    Pois bem, como a decisão a quo cerceou o direito de defesa do sujeito passivo  –  pela  ausência  de  análise  de  argumentos  e  documentos  para  fazer  prova  em  contrário  em  relação  ao  arbitramento  efetuado  no  lançamento  –  voto  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância.  O sujeito passivo deve ter ciência desta decisão, pela emissão de emissão de  nova decisão, com a correção do vício indicado.  Após  a  decisão,  o  sujeito  passivo  deve  ser  intimado,  com  a  obrigatória  oportunidade para apresentação de recurso, caso deseje.      Fl. 42374DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                Fl. 42375DF CARF MF Impresso em 20/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 13502.000153/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ENTIDADE ISENTA - IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DA CONDIÇÃO DE IMUNE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 , II e § 1 DA LEI 8212/91 - O não cumprimento das exigências legais, previstas no art. 55 da lei 8212/91, quanto a condição de entidade isenta, inviabilizada o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Os efeitos da lei 12.101/2009, e por conseqüência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55, II e § 1 da lei 8.212/91, com o texto até então em vigor . Nem para o período anterior a entrada em vigor da lei 12.101/2009, nem para o posterior, conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Carolina Wanderley Landim, que entende que em decorrência da novel legislação a formalização do pedido de isenção é inexigível inclusive para períodos anteriores a sua vigência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ENTIDADE ISENTA - IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA DA CONDIÇÃO DE IMUNE - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 , II e § 1 DA LEI 8212/91 - O não cumprimento das exigências legais, previstas no art. 55 da lei 8212/91, quanto a condição de entidade isenta, inviabilizada o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Os efeitos da lei 12.101/2009, e por conseqüência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55, II e § 1 da lei 8.212/91, com o texto até então em vigor . Nem para o período anterior a entrada em vigor da lei 12.101/2009, nem para o posterior, conseguiu o recorrente demonstrar o cumprimento dos requisitos legais. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   2   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Carolina Wanderley Landim, que  entende  que  em  decorrência  da  novel  legislação  a  formalização  do  pedido  de  isenção  é  inexigível inclusive para períodos anteriores a sua vigência.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13502.000153/2010­28  Acórdão n.º 2401­003.739  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal,  lavrado  sob  o  n.37.258.232­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 11/2006 a 12/2009.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 32 a 43:   1.  a  ação  fiscal  foi  realizada  conforme  orientação  da  Norma  de  Execução  Cofis  n.  04,  de  01/09/2009  .  Consistiu  na  apuração  da  contribuição previdenciária  relativa à cota patronal  incidente sobre a  remuneração  dos  segurados  declarados  em  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  e  Prestação  de  Informações  à  Previdência  Social  .  Este  fato  decorreu  devido  a  Entidade  declarar  incorretamente  o  código  de  FPAS  639  (isenta  de  contribuições  previdenciárias  ) em GFIP,  sem,  no  entanto, preencher  os  requisitos  legais a esta isenção.  2.  A Entidade não apresentou o Certificado de Entidade de Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS  ou  CEAS)  emitido  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social (CNAS), tampouco o Ato Declaratório  de Concessão de Isenção Previdenciária, ambos solicitados no TIPF.  No  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social ­ SICNAS — consta que o CEAS solicitado pela Entidade foi  indeferido  pelo  referido  órgão  (processo  44006.002446/1999­  25).  Desta  forma,  não  resta  dúvida  que  a  Entidade  nunca  preencheu  os  requisitos  formais  necessários  ao  beneplácito  da  isenção  previdenciária.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deuse  em  20/02/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/03/2010.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  170 a 175, onde alegou em síntese.  Foi  exarada  Decisão  de  1ª  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 84 a 86.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12//2009   IMUNIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   4 Para  os  fins  colimados  pela  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988,  no  que  se  reporta  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  apenas  se  subsumem  ao  restrito  conceito de assistência social aquelas atuações descritas no seu  art. 203.  ISENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO.  A ausência do pedido formal de reconhecimento de isenção e do  despacho  concessivo,  além  da  ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS),  desautorizava  o  sujeito  passivo  ao  auto  enquadramento  e  ao  gozo da isenção.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  97  e  seguintes,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos da impugnação, os quais podemos descrever de forma breve:  1.  •DA PRELIMINAR   2.  A  requerente  é  Instituição  filantrópica,  com  registro  no  CNAS  —  CONSELHO  NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é Instituição de utilidade pública municipal,  reconhecida  pela  Lei  Municipal  n2  34190  (EM  ANEXO)  tendo  recebido  Moção  de  Reconhecimento na Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária   3.  •  Após  ter  sido  certificada  pelo  referido  Conselho  perdeu  a  certificação  por  atraso  na  entrega  da  documentação  exigida.  No  entanto,  continua  enquadrada  nas  mesmas  exigências.   4.  A  instituição  realizou  renovação  do  registro  junto  ao  CMAS  —  CONSELHO  MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL possuindo Atestado de Registro,   5.  Ademais, a instituição reestruturou seus programas sócio­assistenciais priorizando a área  de  educação,  mas  também  alcançando  departamentos  de  saúde,  alimentação  e  capacitação profissional.   6.  DO MÉRITO   7.  A requerente recolheu rigorosamente em dia todas as contribuições devidas à Previdência  Social  e  aplica  todos  os  recursos  arrecadados,  sejam  por  doações  ou  serviços,  integralmente  na  finalidade  da  instituição  tendo  diretoria  voluntária  e  não  percebendo  nenhum rendimento seja a que título for.  8.  O sujeito passivo requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13502.000153/2010­28  Acórdão n.º 2401­003.739  S2­C4T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  120.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO –   A  questão  a  ser  apreciada  é  o  alegado  direito  a  isenção  pleiteado  pelo  recorrente,  por  entender  a  requerente  ser  Instituição  filantrópica,  com  registro  no CNAS —  CONSELHO  NACIONAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  e  possuir  a  condição  de  utilidade  pública municipal,  reconhecida  pela  Lei Municipal  n2  34190  (EM ANEXO)  tendo  recebido  Moção  de  Reconhecimento  na  Câmara  de  Vereadores  em  Sessão  Ordinária.  Também  argumenta que recolhe devidamente as contribuições previdenciárias e presta assistência social,  o que a qualifica ara usufruir da isenção pretendida.  Primeiramente deve­se esclarecer que o comando constitucional que imuniza  é regra excepcional e por isso não comporta interpretação extensiva. Não se admite diminuir o  alcance da norma constitucional bem como não se admite estendê­la.  A imunidade das entidades beneficentes de assistência social de que trata o §  7° do art. 195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 está conjugado com  as disposições de assistência social do art. 203 dessa Carta Magna.  Para os  fins colimados pela Constituição da República Federativa do Brasil  de  1988,  no  que  se  reporta  à  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  apenas  se  subsumem  ao  restrito conceito de assistência social aquelas atuações descritas no seu art. 203.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência  social  que  atendam aos  requisitos  estabelecidos  em  lei.  Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n º 8.212 de 24/07/1991.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para  fazer  jus  a  imunidade  (conforme  afirma  o  recorrente)  prevista  pelo  parágrafo 7° do art 195 da CF/88, deveria a notificada cumprir os requisitos estabelecidos no  art 55 da lei n° 8.212/91, abaixo transcritos:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   6 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  Ill  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou beneficios a qualquer titulo;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  §I Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­ INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  O presente  caso,  amolda­se  a  instituições  que  pleiteiam,  dentro  dos  limites  legais, valer­se da imunidade das contribuições patronais. Contudo, o recorrente, seja durante a  impugnação, ou mesmo agora na fase recursal não demonstrou atender os requisitos legais para  a sua consecução, vez que não foram apresentados o Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social  (CEAS), emitido pelo Conselho Nacional Assistência Social  (CNAS), e o  Ato Declaratório de Reconhecimento de Isenção das contribuições sociais.  Conforme  descrito  pelo  auditor  o  recorrente  adotou  durante  o  período  do  lançamento a conduta de se auto­enquadrar como entidade isenta, a despeito do indeferimento  do pedido do CEAS feito pelo contribuinte (processo n° 44006.002446/1999­25).  QUANTO A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE  Quanto ao direito a isenção o art. 55 da Lei n º 8.212 de 1991 que previa os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101 (DOU de 30 de novembro de 2009).   De acordo  com o  previsto  no  art.  31  da Lei  n  º  12.101  de  2009,  a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13502.000153/2010­28  Acórdão n.º 2401­003.739  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   8 prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição prevista na Lei n º 12.101/2009 Desse modo, entendo que para os pleitos formulados  até a data da publicação da Lei n o. 12.101/2009 há que se observar o procedimento disposto  na Lei n 8.212/91. Para os fatos geradores ocorridos após a publicação da Lei n 12.101, não é  mais necessária formulação de pedido do reconhecimento do direito.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento de uma entidade como  isenta, para que ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  não  recolhimento  da  parcela  patronal  de  contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal,  bem  como  o  registro  e  concessão  do CEAS,  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS”para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer  dos  requisitos  legais,  para  usufruir  da  isenção  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições devidas. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no art. 55 da Lei  8.212,  de  1991,  são  legítimas,  e,  por  conseguinte,  a  isenção  deve  ser  requerida  ao  órgão  da  previdência, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade portar  títulos  de  reconhecimento  de  utilidade  pública,  decretos  de  filantropia  ou  demonstrar  que  exerce  atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 13502.000153/2010­28  Acórdão n.º 2401­003.739  S2­C4T1  Fl. 6          9 Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Assim, por falta de prova do cumprimento de condição indispensável, não há  que  se  falar  em  isenção  ou  imunidade  até  29/11/2009.  Entendo  que  os  efeitos  da  lei  12.101/2009, e por consequência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo  até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55 da lei 8.212, com o texto até então em  vigor  .  Note­se  que  mesmo  em  grau  de  recurso  não  trouxe  o  recorrente  qualquer  prova  do  cumprimento do referido requisito.  Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA   10 VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos que o  lançamento em questão envolve competências  anteriores a publicação da lei 12.101 e a competência 12/2009, mas, mesmo em relação a essa  competência,  a qual deve­se  aplicar as novas  regras,  não demonstrou o  recorrente,  possuir  a  respectiva  certificação,  razão  pela  qual  encontra­se  acertada  a  decisão  tanto  para  o  período  anterior a 12.101/2009, como para os fatos geradores ocorridos posteriormente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  CONHECER  DO  RECURSO,  no  mérito  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 144DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 14098.000094/2007-74
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Ricardo Magaldi Messetti, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior. .
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2005 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso é peremptório. O recurso voluntário apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.165          1 2.164  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000094/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.695  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  AGROINDÚSTRIA OU PRODUTOR RURAL  Recorrente  SOMEL ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1999 a 30/11/2005  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  prazo  para  interposição  de  recurso  é  peremptório.  O  recurso  voluntário  apresentado após o prazo legal não deve ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Ricardo  Magaldi  Messetti,  Eduardo  de  Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 94 /2 00 7- 74 Fl. 2165DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000094/2007­74  Acórdão n.º 2803­003.695  S2­TE03  Fl. 2.166          2 . Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  Debcad  35.898.072­0,  fundamento  legal  68,  lavrado em razão de a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, conforme previsto no artigo 32, inciso IV e §5 ° da Lei 8.212/91,  Lei  9.528/97,  c/c  art.  225,  IV  e  §4°  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS)  aprovado  pelo Decreto 3.048 de 06/04/1999 com fundamento no artigo 284, II, art. 373 e 292, I do RPS.  A autuação fiscal se deu em razão do contribuinte ter efetuado pagamento:  ­ a plano de saúde não extensivo a todos os empregados considerados salário  indireto pela fiscalização;  ­ à Cooperativa Unimed sem recolhimento de 15%;  ­  de  remuneração  de  segurado  contribuinte  individual  não  declarados  em  GFIP com origem na contabilidade.  Foi aplicada a multa corresponde a 100% do valor da contribuição devida e  não  declarada  em GFIP,  com base  no  artigo  284,  II  do RPS  e  limitada por  competência  em  função do número de segurados da empresa, observado o limite previsto no §4° do artigo 32 da  lei 8.212/91 com redação dada pela lei 9.528/97 c/c artigo 373 do RPS/99 e com artigo 8, V da  portaria 822 de 11/05/05.  A composição do cálculo da multa encontra­se detalhada em tabela anexa ao  auto de infração (folhas 17 a 35).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  apresentando  impugnação.  Ao autos  foram convertidos em diligência que resultou na exclusão da base  de cálculo apurada mediante aferição indireta referente ao levantamento de salário indireto do  plano de saúde não extensivo a todos os empregados.  O  contribuinte  apresentou  complementação  à  defesa  preliminar  onde  apresenta  quadro  demonstrativo  e  diz  que  parte  das  divergências  apuradas  se  encontram  no  PAES e que por erro na escrituração contábil não informava as retenções em GFIP.  Nova  diligência  fiscal  foi  comandada  que  resultou  na  exclusão  dos  valores  relativos  ao  plano  de  saúde,  retificação  parcial  dos  valores  referente  ao  levantamento  de  cooperativa Unimed e a manutenção do levantamento CI – Contribuinte Individual. Solicitou,  também, a decadência parcial da autuação fiscal.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  administrativo  emitiu  decisão  considerando o  lançamento  fiscal  procedente  em parte,  declarando  a decadência  do  período:  07/1999 a 11/2000, pela regra do art. 173, inciso I do CTN.  Fl. 2166DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000094/2007­74  Acórdão n.º 2803­003.695  S2­TE03  Fl. 2.167          3 O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  irresignado  apresentou  Recurso  Voluntário, argumentando em síntese:  ­ requer seja reconhecida e declarada a nulidade do lançamento realizados na  planilha de fls. 2007 a 2016, por possuir nulidade insanável;  ­  a  suspensão  do  crédito  tributário  das  contribuições  das  competências  11/2004 e 12/2004, pela  razão de  estarem sendo discutidas  judicialmente nos moldes do  art.  151, V do CTN;  ­ o  reconhecimento e declaração quanto ao  índice aplicado às contribuições  previdenciárias relativas às Cooperativas, conforme inciso IV, do art. 22 da Lei 8.212/91, visto  que  é  totalmente  ilegal  a  cobrança  que  não  obedeça  ao  índice  de  15%,  sob  pena  de  se  caracterizar o enriquecimento ilícito por parte do fisco;  ­  a  juntada  de  novos  documentos  que  se  fizerem  necessários,  tais  como  andamento processual dos processos n° 2005/250 e 2005/290­A e outros.  É o Relatório.  Fl. 2167DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000094/2007­74  Acórdão n.º 2803­003.695  S2­TE03  Fl. 2.168          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de lima.  O recurso é intempestivo. O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida  por  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  em  21/10/2008,  fls.  2057/2058  dos  autos  digitalizados,  apresentando  recurso  voluntário  em  21/11/2008  (fls.  2066/2070  e  2151). O  prazo  final  para  interposição de recurso foi dia 20/11/2008.  A  tempestividade  constitui  requisito  indispensável  à  admissibilidade  do  recurso.   O  prazo  para  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias,  nos  termos do art. 33 do Decreto 70.235/72. Destarte, o recurso não pode ser conhecido.  O Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  federal, regulamenta matéria pertinente, nos termos:  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  Fl. 2168DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14098.000094/2007­74  Acórdão n.º 2803­003.695  S2­TE03  Fl. 2.169          5  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  Do  que  consta  dos  autos,  temos  que  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  foi  enviado ao endereço eleito pelo contribuinte,  trazendo o nome do recebedor. Ante a situação  posta, não há como afastar o que consta da norma anteriormente citada.  Aplicabilidade de súmula CARF nº 9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Diante dos fatos, o recurso voluntária não será conhecido.  Entretanto,  a  autoridade  fiscal  lançadora  deve  atentar  e  rever  de  ofício  o  lançamento relativo ao 15% sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  Unimed,  considerando  que  o  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  23/04/2014,  por  unanimidade,  declarou a  inconstitucionalidade do  art.  22,  inciso  IV da Lei 8.212/199,  com a  redação dada  pela Lei 9.876/1999, que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços  prestados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  A  decisão  foi  tomada  no  julgamento do Recurso Extraordinário ­ RE 595838/SP.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  não  conhecer  do  recurso,  em  razão  da  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima.  .                             Fl. 2169DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 09/ 10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5667505 #
Numero do processo: 13609.902946/2011-76
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. RELAÇÃO ENTRE GASTOS INCORRIDOS E PROCESSO PRODUTIVO. PROVA. DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O conceito de insumo, ressalvadas as exceções legais abrange o custo de produção (Decreto-Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências regulatórias indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Para ter direito ao crédito reconhecido, o interessado deve esclarecer - e, sobretudo, provar - a relação existente entre os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido assentado na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo - que abrangeria todos os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte - mostra-se insuficiente para tal fim, até porque não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF. REEMBOLSO DE TAXA FLORESTAL. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício de atividade econômica relacionada à produção, extração e consumo do produto. REEMBOLSO DE ICMS. DIREITO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao crédito restringe-se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005). PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. MATERIAL REFRATÁRIO. FORNOS DE ALTA TEMPERATURA. INSUMO. INDUSTRIAL. REQUISITOS PARA O CREDITAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura constitui insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou desgaste no processo de industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias. Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o reconhecimento do direito ao crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 103          1 102  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902946/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.580  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COSIMAT SIDERURGICA DE MATOZINHOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  RELAÇÃO  ENTRE  GASTOS  INCORRIDOS  E  PROCESSO  PRODUTIVO.  PROVA.  DIREITO AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO.  O  conceito  de  insumo,  ressalvadas  as  exceções  legais  abrange  o  custo  de  produção (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999,  arts.  290  e  291)  e  as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada  atividade  econômica  ou  à  comercialização  de  um  produto.  Para  ter  direito  ao  crédito  reconhecido,  o  interessado deve esclarecer  ­ e, sobretudo, provar ­ a relação existente entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. A simples formulação de pedido  assentado  na  suposta  natureza  irrestrita  do  conceito  de  insumo  ­  que  abrangeria  todos  os  dispêndios  necessários  à  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte  ­ mostra­se  insuficiente  para  tal  fim,  até  porque  não é essa a orientação adotada pela Jurisprudência do CARF.  REEMBOLSO  DE  TAXA  FLORESTAL.  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  Não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa florestal, porque  esta não integra o custo de aquisição, sendo cobrada em função do exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção,  extração  e  consumo  do  produto.  REEMBOLSO  DE  ICMS.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO LEGAL.  Não há previsão legal para o creditamento de reembolso de Icms. O direito ao  crédito restringe­se ao Icms que integra o custo de aquisição do insumo ou da  mercadoria adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 29 46 /2 01 1- 76 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 PAGAMENTO À PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas, em face da  vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  MATERIAL  REFRATÁRIO.  FORNOS  DE  ALTA  TEMPERATURA.  INSUMO.  INDUSTRIAL.  REQUISITOS  PARA  O  CREDITAMENTO  NÃO DEMONSTRADOS.  O material refratário utilizado no revestimento dos fornos de alta temperatura  constitui  insumo da atividade industrial, quando demonstrado o consumo ou  desgaste no processo de  industrialização,  em  função de ação direta  sobre o  produto em fabricação; e vida útil inferior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Não tendo sido apresentada prova da presença desses requisitos, não cabe o  reconhecimento do direito ao crédito.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  manifestação de  inconformidade  apresentada pelo Recorrente,  com base  nos  fundamentos de  fato e de direito resumidos na ementa a seguir transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902946/2011­76  Acórdão n.º 3802­003.580  S3­TE02  Fl. 104          3 CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  MÃO  DE  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  No sistema da não cumulatividade não geram créditos passíveis  de  desconto,  as  despesas  com  mão  de  obra  pessoa  física,  por  força da legislação.  CRÉDITOS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TAXA  FLORESTAL.  CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Valores  recolhidos  a  título  de  Taxa  Florestal  não  integram  o  custo  de  aquisição  dos  produtos  e  subprodutos  de  origem  florestal  e  não  são  passíveis  de  creditamento,  por  falta  de  previsão legal.  CRÉDITOS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  REEMBOLSO  DE  ICMS.   Valores  pagos  a  título  de  “reembolso  de  ICMS”  não  são  passíveis de creditamento, por falta de previsão legal.  CRÉDITOS. NÃO­CUMULATIVIDADE. REFRATÁRIOS.  Materiais  refratários  são  bens  que  se  incorporam  ao  Ativo  Imobilizado da empresa, ficando sujeitos à depreciação própria  dos bens imóveis, não sendo considerados insumos para fins de  creditamento.”  O  pedido  de  ressarcimento  tem  por  objeto  saldo  credor  acumulado  da  contribuição em decorrência de operações de exportação.  A DRJ não reconheceu o direito ao crédito relativo aos materiais refratários  utilizados  como  revestimento  interno  do  alto­forno  na  siderurgia,  por  entender  que  as  aquisições  de  bens  e  serviços  aplicadas  sobre  o  ativo  imobilizado  da  empresa  não  geram  créditos de PIS/Pasep e Cofins como insumos, em face da vedação do § 4º, alínea “a” do art. 8º  da IN SRF nº 404/2004. Também negou o direito ao crédito relativo a supostos reembolsos de  ICMS, ao pagamento de  taxas  florestais, por  falta de previsão de creditamento na legislação,  bem como de gastos com a aquisição de outros bens e serviços. Neste último caso, por entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  bem  como  outros  gastos  com  serviços  de  exportação diversos daqueles previstos no inc. II, alínea “e” do art. 8º da IN SRF nº 404/2004  (armazenagem e frete).   O Recorrente, nas razões de fls. 72 e ss., sustenta que o direito ao crédito do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  deve  ser  irrestrito,  abrangendo  “qualquer  dispêndios  necessários  a  manutenção  da  atividade  econômica  do  contribuinte”,  nos  termos  do  que  foi  decidido  no  acórdão relativo ao processo n° 11020.001952/2006­22. Afirmou ainda que a homologação da  compensação não  traria prejuízo aos cofres públicos, à medida que o direito ao creditamento  seria integral. Requer o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 22/07/2013 (fls. 70), ao passo que  o recurso foi protocolizado, por meio postal, em 21/08/2013 (fls. 76), dentro do prazo legal (cf.  ADN  nº  19/1997,  item  “a”1).  Assim,  estando  a  matéria  em  debate  inserida  no  âmbito  da  competência  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.  A  amplitude  do  conceito  de  insumos,  para  efeitos  de  creditamento  de  PIS/Pasep e de Cofins,vem sendo fonte de inúmeras controvérsias no âmbito do Carf, desde os  primeiros julgados do então Segundo Conselho de Contribuintes (acórdãos nº 203­12.469 e n°  203­12.741,da  3ª  C.).  Dentre  as  decisões  que  versaram  sobre  a  matéria,  destacam­se,  mais  recentemente,  os  acórdãos  nº  9303­01.036  (Rel.  Henrique  Pinheiro  Torres),  nº  930301.740  (Rel. Nanci Gama), da Câmara Superior de Recursos Fiscais; e, da Terceira Seção, os acórdãos  nº 3202­00.226 (Rel. Gilberto de Castro Moreira Junior), 2ª C./2ª TO; nº 310101.109, 1ª C./1ª  TO(Rel. Tarásio Campelo Borges); nº 310201.148, 1ª C./2ª TO (Rel. Luis Marcelo Guerra de  Castro);  nº  3201000.959,  2ª C./1ª TO  (Rel. Daniel Mariz Gudiño);  nº  3202000.411,  2ª C./2ª  TO; nº 3302­001.781, 3ª C./2ª TO (Rel. Desig. Fabiola Cassiano Keramidas); nº 340101.715,  4ª C. /1ª TO (Rel. Odassi Guerzoni Filho); nº 3402001.661, 4ª C./2ª TO (Rel. Fernando Luiz da  Gama Lobo D’Eça); nº 3403001.766, 4ª C./3ª TO (Rel. Antonio Carlos Atulim).  A partir do exame dos julgados em referência,  identificam­se três correntes,  consoante  síntese  encontrada  em  declaração  de  voto  da  eminente  Conselheira  Susy  Gomes  Hoffmann (cf. acórdão nº 930301.740):  [...] em rápida síntese podemos verificar três correntes de entendimento sobre  o tema:  a) O  termo insumo (na verdade bens e serviços, utilizados como insumos...)  referido na legislação do PIS e da COFINS deve ser interpretado de acordo com a  legislação do  IPI. Nesta esteira cito o Acórdão 203­12.469 da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho), que tem  a  seguinte  ementa:  O  aproveitamento  dos  créditos  do  PIS  no  regime  da  não  cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3° da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  c/c  o  artigo  66  da  IN  SRF  n°  247,  de  2002,  com  as  alterações  da  IN  SRF  n°  358,  de  2003.  Incabíveis,  pois,  créditos  originados  de  gastos  com  seguros  (incêndio,  vendaval  etc.),  material  de  segurança  (óculos,  jalecos,  protetores  auriculares),  materiais  de  uso  geral  (buchas  para  máquinas,  cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator  para  lâmpada),  peças  de  reposição  de  máquinas,  amortização  de  despesas  operacionais,  conservação  e  limpeza,  e  manutenção  predial.  No  caso  do  insumo  "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do  valor efetivamente gasto na produção.  b) O termo “insumo” indicado na legislação do PIS e da COFINS deve seguir  a legislação do IRPJ e neste caso cito o Acórdão n° 3202­00.226 da Terceira Seção  de  julgamento  do  CARF  (Relator  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Júnior)  que  trouxe  em parte  da  sua  ementa  o  seguinte  texto: O conceito  de  insumo dentro  da  sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve  ser  entendido  como  toda  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa, nos  termos da  legislação do  IRPJ, não devendo  ser utilizado o  conceito  trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta                                                              1  “a)  será  considerada  como  data  da  entrega,  no  exame  da  tempestividade  do  pedido,  a  data  da  respectiva  postagem constante do  aviso  de  recebimento, devendo ser  igualmente  indicados neste último, nessa hipótese,  o  destinatário da remessa e o número de protocolo referente ao processo, caso existente;”  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902946/2011­76  Acórdão n.º 3802­003.580  S3­TE02  Fl. 105          5 da materialidade das contribuições em apreço. Neste caso os  insumos referiam­se  aserviços efetuados sob encomenda para empresa preponderantemente exportadora,  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  energia  elétrica,  crédito  sobre  estoques  de  abertura  existentes  no  momento  do  ingresso  no  sistema  não  cumulativo; e, a atividade da empresa era no setor de fabricação de móveis.  c) Os bens e serviços que geram os insumos previstos na legislação do PIS e  da  COFINS  não  podem  ser  assumidos  como  similares  ao  da  legislação  do  IPI  e,  tampouco,  estão  inseridos  nos  conceitos  de  custos  ou  despesas  previstos  na  legislação  do  IRPJ.  Tais  insumos  (bens  e  serviços  classificáveis  como  insumos)  devem ser definidos por critérios próprios.  A primeira exegese ­ que equipara o conceito de insumo ao da legislação do  IPI,  restringindo­o  nos  moldes  da  IN  SRF  nº  404/2004  ­  já  se  encontra  superada  entre  as  Turmas da Terceira Seção de  Julgamento. A segunda, por  sua vez,  foi  afastada pela Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  no  acórdão  nº  930301.740,  entendeu  ser  inviável  a  equiparação de insumo a todo e qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa.  Atualmente, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações  do  IPI  e  do  Irpj,  busca  a  construção  do  conceito  de  insumo  a  partir  de  critérios  próprios  do  PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das  particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Entende­se, assim, que o conceito de insumo, ressalvadas as exceções da Lei  nº 10.833/2003,  compreende o  custo de produção, ou  seja,  os  gastos  incorridos na produção  dos bens que serão comercializados, consoante previsto de forma exemplificativa na legislação  do imposto de renda (Decreto­Lei n. 1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts.  290 e 291)2. Essa conclusão, segundo ressalta Ricardo Mariz de Oliveira, decorre do art. 12, §  1º, que trata do crédito relativo ao estoque de abertura dos bens previstos nos incisos I e II do  art. 3º, por ocasião da data do início da vigência do regime não cumulativo:  “Outro elemento subsidiário está no art. 11 da Lei n. 10.637 e art. 12 da Lei  10.833, que outorgam o direito a um ‘crédito’ de PIS e outro de COFINS sobre os  estoques  de  abertura  quando  da  introdução  dos  respectivos  regimes  de  ‘não  cumulatividade’,  dizendo  que  os mesmos  devem  ser  calculados  sobre  o  ‘valor  do  estoque’.  Ora, no valor do estoque de produtos acabados estão inseridos todos os custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  não  apenas  os  valores  das matérias­primas,  dos  produtos  intermediários, dos materiais de embalagem e de outros bens que sofram  alteração,  de modo  que  não  haveria  nenhuma  razão  sistemática  para  os  ‘créditos’  relativos a insumos adquiridos após a entrada em vigor do sistema ‘não cumulativo’  serem considerados apenas sobre aqueles três tipos de componentes da produção ou  outros bens que sofram qualquer alteração”3.  O mesmo também foi sustentado por Natanael Martins:                                                              2 SEHN, Solon. PIS­Cofins: não cumulatividade e regimes de incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 315 e  ss.  3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Aspectos relacionados à “não cumulatividade” da COFINS e da contribuição ao  PIS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães;  FISCHER, Octavio Campos  (Coord.) PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 47­48.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 “[...]  o  conceito  de  insumo  pode  se  ajustar  a  todo  consumo  de  bens  ou  serviços  que  se  caracterize  como  custo  segundo  a  teoria  contábil,  visto  que  necessários ao processo fabril ou de prestação de serviços como um todo. É dizer,  ‘bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços’,  na  acepção  da  lei,  refere­se  a  todos  os  dispêndios  em bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de  serviços, ou seja, insumos seriam aqueles bens e serviços contabilizados como custo  de produção, nos termos do art. 290, do Regulamento do Imposto de Renda”4.  Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, entendo que deve  ser mantida a decisão recorrida. Isso porque, embora esta tenha adotado o conceito de insumo  da IN SRF nº 404/2004, o Recorrente não esclareceu nem tampouco fez prova da relação entre  os gastos incorridos e o processo produtivo. Ao invés disso, fundamentou o pedido de revisão  do acórdão da DRJ na suposta natureza irrestrita do conceito de insumo, que abrangeria todos  os dispêndios necessários à manutenção da atividade econômica do contribuinte.  Ora, como se viu, não é essa a orientação adotada pelo CARF. Na verdade,  ainda  que  fosse,  o  Recorrente  deveria  ter  feito  prova  de  que  os  gastos  incorridos  são  efetivamente necessários à manutenção da atividade da empresa.  Portanto, pela falta de prova da relação entre o gasto e o processo produtivo,  descabe  o  crédito  no  tocante  aos  seguintes  itens:  peças/manutenção  de  veículos;  peças/manutenção de instalações; peças/manutenção elétrica, gastos com consultorias, material  de  laboratório,  assistência  técnica,  alimentação,  assistência  médica  e  social,  treinamento  de  pessoal,  convênio/farmácia,  cesta  básica,  viagens,  estadias,  estacionamentos;  gastos  com  equipamentos de segurança; gastos com telefone; material de escritório, outros gastos; outros  gastos não considerados insumos.  O mesmo se aplica às despesas com outros serviços de exportação, sobretudo  porque  o  Recorrente,  nas  razões  recursais  ou  na  manifestação  de  inconformidade,  sequer  especifica quais seriam os serviços em questão.  Tampouco há direito ao crédito de reembolso de Icms. O direito ao crédito da  Cofins  restringe­se  ao  Icms  que  integra  o  custo  de  aquisição  do  insumo  ou  da  mercadoria  adquirida para revenda (art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 404/2005).  Da mesma forma, não cabe o creditamento dos gastos com reembolso de taxa  florestal, porque, como destacado na decisão recorrida, esta não integra o custo de aquisição do  produto,  sendo  cobrada  em  função  do  “exercício  de  atividade  econômica  relacionada  à  produção, extração e consumo desse tipo de produto”.  Além disso, não há que se falar em crédito de pagamentos de pessoas físicas,  em face da vedação do § 3º, I, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 3º. [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;”                                                              4  MARTINS,  Natanael.  O  conceito  de  insumos  na  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS.  In:  PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FISCHER, Octavio Campos (Coord.) PIS­COFINS: questões atuais e polêmicas.  São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 207.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.902946/2011­76  Acórdão n.º 3802­003.580  S3­TE02  Fl. 106          7 Por  fim,  no  tocante  ao  material  refratário  utilizado  no  revestimento  dos  fornos  de  alta  temperatura,  estes  podem  ser  considerados  insumos  (material  intermediário),  desde  que  demonstrado  que:  (i)  são  consumidos  ou  desgastados  no  processo  de  industrialização, em função de ação direta sobre o produto em fabricação; e (ii) não apresentem  vida útil superior a trezentos e sessenta e cinco dias.  Presentes os requisitos acima, o direito ao crédito decorre do próprio art. 8º, §  4º, I, “a”, da IN SRF nº 404/2004:  “Art. 8º. [...]  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;”  Portanto, não é necessário o consumo integral e imediato do bem no processo  produtivo. Tais requisitos foram aplicáveis apenas ao IPI no período de vigência do art. 32, I,  do  Decreto  nº  70.162/1972  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados),  que  restringia expressamente o direito ao crédito aos insumos que fossem “consumidos, imediata e  integralmente, no processo de industrialização”:  “Art.  32.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se do imposto;  I  ­  Relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem,  importados ou de  fabricação nacional,  recebidos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  por  estabelecimento  industrial  ou  pelo  estabelecimento a que se refere o inciso III do § 1º do artigo 3º,  compreendidos,  entre  as  matérias­primas  e  produtos  intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo  produto,  forem  consumidos,  imediata  e  integralmente,  no  processo de industrialização;”  Desde o Decreto nº 83.263/1979, inclusive à luz do Regulamento do IPI em  vigor  (Decreto  nº  7.212/2010,  art.  226,  I),  não  há  mais  exigência  de  consumo  integral  e  imediato:  “Art.  226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;”  Nesse  linha,  cumpre  destacar  o  seguinte  julgado  da  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, que reconheceu o direito ao crédito em relação ao IPI:   “TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO  CREDITAMENTO.  OS  MATERIAIS  REFRATARIOS  EMPREGADOS  NA  INDUSTRIA,  SENDO  INTEIRAMENTE  CONSUMIDOS,  EMBORA  DE  MANEIRA  LENTA,  NÃO  INTEGRANDO,  POR  ISSO,  O  NOVO  PRODUTO  E  NEM  O  EQUIPAMENTO  QUE  COMPOE  O  ATIVO  FIXO  DA  EMPRESA,  DEVEM  SER  CLASSIFICADOS  COMO  PRODUTOS INTERMEDIARIOS, CONFERINDO DIREITO AO  CREDITO  FISCAL.”  (STJ.  2ª  T.  REsp  18.361/SP,  Rel.  Min.  Hélio Mosimann. DJ 07/08/1995, p. 23026)  É por esse motivo que, mesmo para quem interpreta o conceito de insumo a  partir da IN SRF nº 404/2004, não cabe condicionar o crédito ao consumo integral e imediato  do produto intermediário.  Apesar disso, no presente caso, o Recorrente não apresentou qualquer laudo  técnico  ou  documento  que  comprove  o  prazo  de  vida  útil  do material  refratário  utilizado  ou  ainda  a  periodicidade  de  realização  desses  gastos. Trata­se de  prova  imprescindível,  porque,  como bem ressaltou a DRJ, o desgaste de refratários pode variar em função do tipo do material  ou mesmo da região em que o mesmo se encontra.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 19679.009971/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède e Alexandre Gomes. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS AO CONTRIBUINTE. Provado que não ocorreram os fatos imputados ao contribuinte no auto de infração, relativamente a glosas efetuadas em DCTF, cancela-se lançamento. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido, quanto ao recurso voluntário, o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 23/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède e Alexandre Gomes. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Gileno Gurjão Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.009971/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.698  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Contra  a  empresa  TRIKEM  S/A  (Incorporada  pela  BRASKEM  S/A),  já  qualificada nos autos, foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de Cofins relativo  aos meses de setembro a dezembro de 1998, tendo em vista que a empresa declarou, em DCTF,  que  os  referidos  débitos  foram  compensados  por  força  de  decisão  judicial  proferida  no  Processo nº 98.0012326­1, que restou não comprovado, no entender da autoridade autuante.  Inconformada  com  a  autuação,  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento, cujas razões foram resumidas no relatório do acórdão recorrido, nos termos abaixo  transcritos.  6. Notificada do lançamento em 11.08.2003 (fls. 273), a interessada interpôs  impugnação em 10.09.2003 (fls. 01 a 20), onde alega que:  6.1. A  empresa  possuía  saldo  de  crédito  suficiente,  a  título  de  contribuição  para o Finsocial, exação considerada inconstitucional pelo STF, utilizado a partir de  31 de outubro de 1998, para compensar o crédito tributário;  6.2. O Fisco considerou somente o processo judicial n° 98.0012326­1, quando  na  verdade  deveria  considerar  a  ação  ordinária  n°  92.0000611­6,  ajuizada  com  o  escopo  de  ver  declarada  a  inconstitucionalidade  do  Finsocial,  bem  como  as  disposições presentes nas leis n° 8.383/91 e 9.430/96, que autorizam a compensação  de  créditos  havidos  pelos  contribuintes  em  face  do  Fisco  Federal,  e  mais  especificamente, no caso do último diploma legal, em face da Receita Federal;  6.3. A sociedade Salgema Indústria Química S/A, posteriormente incorporada  pela ora impugnante, ajuizou a ação ordinária n° 92.00006l 1­6, com o objetivo de  recuperar  os  valores  exigidos  a  título  de  Finsocial,  sendo  que  a  ação  resultou  na  declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota. Na referida ação, a  autora requereu que fosse declarado inconstitucional o Finsocial, reconhecendo­se o  direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. Em ordem sucessiva,  requereu  fosse  determinada  sua  devolução,  pela  via  do  precatório,  caso  não  fosse  acolhido o primeiro pedido. Alternativamente aos dois pedidos anteriores, requereu  fossem  declaradas  inconstitucionais  a  majorações  de  alíquota  promovidas  pelas  citadas leis, determinando­se ou a compensação ou a restituição da diferença;  6.4. Em razão da maneira como foi  formulado o pedido,  teve  inicio questão  processual que se alongou por alguns anos, resultando, inclusive, na propositura do  Mandado de Segurança n° 98.00l2326­1. Com efeito, ainda no bojo da referida ação  ordinária,  o  Poder  Judiciário  houve  por  bem  reconhecer  e  declarar  a  inconstitucionalidade  das majorações  do  Finsocial,  determinando  a  sua  devolução  mediante  a  expedição  do malsinado  oficio  precatório.  Irresignada,  a  autora  tentou  por  todos  os meios  reformar  a  citada decisão,  sem  sucesso,  esbarrando  sempre  na  formulação do pedido, que supostamente careceu da melhor técnica redacional;  6.5. A decisão judicial final da ação ordinária foi no sentido de determinar a  devolução  por  meio  do  precatório  judicial.  Referida  ação  judicial  transitou  em  julgado e o indébito a titulo de Finsocial tomou­se inquestionável;  6.6.  No  entanto,  antes  mesmo  que  se  encerrasse  o  litígio  supra,  a  autora  intentou  nova  ação,  desta  vez  o Mandado  de  Segurança  n°  98.0012326­1,  com  o  escopo de ver assegurada a compensação do Finsocial, nos exatos termos das Leis n°  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.009971/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.698  S3­C3T2  Fl. 4          3 8.383/91  e  9.430/96,  que  autorizam  a  compensação  de  créditos  havidos  pelos  contribuintes em face do fisco federal;  6.7. Sucede que o mandado de segurança foi ajuizado antes mesmo do trânsito  em  julgado  da  ação  ordinária  proposta  no  passado,  que  à  época  se  encontrava  no  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aguardando julgamento de recurso especial.  Por tal razão, o TRF da 5ª REGIÃO, analisando recurso de apelação interposto pela  FAZENDA  NACIONAL,  houve  por  reformar  a  sentença  singular  e  decretar  a  litispendência mandado  de  segurança  à  ação  ordinária  anteriormente  ajuizada,  eis  que  as  duas  ações  versavam  sobre  a  devolução  do  mesmo  tributo.  Com  isso,  o  processo  foi  decretado extinto,  sem  julgamento de mérito,  nos  termos do  art.  267,  inciso V,  do Código  de  Processo Civil.  A  impugnante  ainda  tentou,  sem  êxito,  a  reforma desta decisão junto ao STJ, mas a querela quedou­se extinta sem julgamento  de mérito, em razão da alegada litispendência;  6.8.  Diante  dos  fatos  narrados,  é  forçoso  reconhecer  que  o  Mandado  de  Segurança n° 98.0012326­1 se prestou tão somente como o instrumento viabilizador  da  compensação  tributária  pretendida  pela  Impugnante,  já  que  nos  idos  de  1998  ainda havia certa resistência por parte da Receita Federal em aceitar a compensação  levada  a  cabo  pelos  contribuintes  e  a  jurisprudência  dos  Tribunais  ainda  não  se  encontrava bem construída, como se pode afirmar atualmente;  6.9. Desta  forma,  ao proceder  à verificação da  compensação executada pela  IMPUGNANTE, em sede de revisão e controle (julgamento) do auto de infração em  epígrafe,  deve  considerar,  a  RECEITA  FEDERAL,  também  a  Ação  Ordinária  n°  92.00006l16, na medida  em que desta  ação originaram­se os  créditos de Finsocial  compensados  pela  ora  IMPUGNANTE  com  a  COFINS  devida.  O  Mandado  de  Segurança  n°  98.0012326­1,  repita­se,  serviu  apenas  de  instrumento  liberador  da  compensação, em época em que o  fisco ainda resistia a pretensão de contribuintes  como  a  IMPUGNANTE,  que  almejavam  compensar  tributos  de  espécies  supostamente diferentes, no entendimento da Receita Federal.  6.10. Outra possibilidade, que se cogita apenas por dever de oficio, e em razão  da quase incompreensível justificativa presente no auto de infração em disputa, seria  o entendimento da RECEITA FEDERAL no sentido de que a decisão proferida na  Ação Ordinária n° 92.000061l­6, em que se reconheceu a inconstitucionalidade das  majorações  do  Finsocial  e  o  respectivo  crédito  da  Impugnante,  obrigaria  a  ora  Impugnante  a  requerer  a  restituição  dos  valores  pela  via  do  precatório,  sendo­lhe  vedada  a  rápida  via  da  compensação.  Nesse  sentido,  também  não merece  sorte  a  FAZENDA NACIONAL, vez que direito à compensação tributária deriva de lei e o  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária  n°  92.000061  1­6,  nos  termos  em  que  se  verificou  não  prejudica  o  exercício  deste  direito  potestativo  por  parte  da  IMPUGNANTE;  6.11. As leis de regência do procedimento de compensação no âmbito federal,  editadas  com  fulcro  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  são  as  Leis  n°  8.383/91 e 9.430/96. Os dispositivos  citados deixam evidente que a  compensação,  salvo quando se  tratar de  tributo lançado de oficio, é de iniciativa do contribuinte,  cabendo  ao  fisco  apenas  conferir  os  valores  lançados  para  fins  de  homologação  expressa;  conferência,  que,  não  ocorrendo,  resultará  na  homologação  tácita  dos  valores compensados;  6.12. A positivação do  instituto da compensação  tributária está mais do que  solidificada, e a natureza de direito potestativo do mesmo é inquestionável;  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.009971/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.698  S3­C3T2  Fl. 5          4 6.13. A  compensação  tributária  e  a  repetição  do  indébito  devem  produzir  o  mesmo  efeito  patrimonial,  qual  seja,  recompor  o  patrimônio  do  contribuinte  espoliado  por  uma  cobrança  indevida.  A  opção  por  uma  ou  outra  modalidade,  quando ambas forem aplicáveis, cabe ao contribuinte, que deverá avaliar se o crédito  compensável  s  exaurido  em período muito  longo,  quando será mais  interessante  a  repetição  em  espécie,  ou,  do  contrário,  quando  será  rapidamente  compensado,  justificando o procedimento e a dispensa da repetição;  6.14. A própria regulamentação baixada pela Receita Federal sobre o instituto  da compensação contempla a situação em que 0 contribuinte requer a repetição dos  valores  e  de  posse  de  sentença  condenatória,  prefere  proceder  à  compensação dos  créditos  que  dela  derivam  a  executá­la  judicialmente.  Nesse  sentido  o  art.  17  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  21/97  (com  a  redação  conferida  pela  Instrução  Normativa SRF n° 73/97);  6.15 Não bastasse, isso, convém lembrar que a própria Secretaria da Receita  Federal já reconheceu que a compensação dos valores indevidamente pagos a título  de Finsocial com valores vincendos da COFINS é válida (Instrução Normativa SRF  n° 32/97);  6.16 Evidente, portanto, que a compensação realizada pela ora Impugnante é  válida, não só aos olhos dá lei, mas inclusive aos olhos da Secretaria da RECEITA  FEDERAL, o que só reforça a flagrante nulidade do presente auto de infração.  A 9a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ­ SP  julgou parcialmente  procedente a impugnação, para excluir a multa de ofício, nos termos do Acórdão no 16­18.437,  de 09/09/2008, cuja ementa abaixo se transcreve.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/1998  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA.  Decisão  transitada  em  julgada,  em  ação  da  qual  é  parte  a  interessada, vedou a efetivação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  LEI  n°  8.383/91.  LEI  n°  9.430/96.  DIFERENTES SISTEMATICAS.  A  sistemática  de  compensação  na  forma  da  lei  n°  8.383/91  possuía  requisitos  próprios,  tais  como  a  exigência  de  ser  efetuada  entre  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  não  se  confundindo  com  a  compensação,  instituída  pela  lei  n°  9.430/96,  mediante  requerimento  a  Receita  Federal  entre  quaisquer  tributos  e  contribuições.  IN  SRF  n°  32/97.  CONVALIDAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FINSOCIAL. COFINS.  A  convalidação  da  compensação  de  débitos  da  COFINS  com  indébitos originados em pagamentos a maior feitos ao Finsocial,  trazida  com  a  IN  SRF  n°  32,  só  atinge  o  encontro  de  contas  efetuado até o mês abril de 1997, época da edição dessa norma.  As compensações não efetivadas até a publicação do referido ato  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.009971/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.698  S3­C3T2  Fl. 6          5 deverão  ser  requeridas  administrativamente,  uma  vez  que  o  Finsocial e a COFINS são de diferentes espécies.  MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  razão  da  aplicação  retroativa  benigna  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  com a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  11.051/04,  deve ser excluída a multa de oficio vinculada imposta.  Dessa decisão a Turma de Julgamento recorreu de ofício.  A  interessada  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  10/11/2008 (AR de fl. 319) e interpôs recurso voluntário no dia 08/12/2008, no qual renova as  alegações da impugnação.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído para relatar.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele  se  conhece.  O  Recurso  de  Ofício  atende  aos  pressupostos  legais  e  também  dele  se  conhece.  Como relatado, trata­se de auto de infração eletrônico lavrado em virtude de  não  ter  sido  comprovada  a  existência  da  ação  judicial  que,  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  teria  lhe  autorizado  efetuar  a  compensação  de  débitos  de  Cofins  com  créditos  de  Finsocial reconhecidos pelo Poder Judiciário. Ante a incomprovação da existência do processo  judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer se baseou em aspectos outros que  só foram carreados para os autos após a impugnação e que corroboram da existência da ação  judicial que autorizava, à época da apresentação das DCTF, a compensação declarada, desde  que obedecidas a legislação de regência.   Após  a  lavratura do  auto de  infração,  constatou­se que  empresa Recorrente  não  cumpriu  as  exigências  legais,  determinadas  pela  decisão  judicial,  para  efetuar  a  compensação autorizada pela ação judicial então vigente. E mais, também constatou­se que, na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  decisão  que  autorizava  a  compensação  havia  sido  revogada pelo TRF, confirmada pelo STJ.  Esses fatos, em tese, autorizariam a lavratura do auto de infração.  Ocorre  que  os  referidos  fatos  foram  apurados  pela  autoridade  preparadora  após  a  apresentação  da  impugnação  do  auto  de  infração.  Quando  do  lançamento,  a  única  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.009971/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.698  S3­C3T2  Fl. 7          6 acusação feita foi a de que o processo judicial informado na DCTF não fora localizado, ou seja,  não existe (para o Fisco).   Por isso mesmo, o PARECER SARAC Nº 0052/2008, de 21/08/2008, não se  integra  ao  lançamento,  para  complementar  a  descrição  dos  fatos  que  ensejam  a  autuação.  Quando  muito,  assemelhar­se­ia  a  mero  ato  de  informação  fiscal,  previsão  essa,  todavia,  revogada do Decreto nº 70.235/72, desde a publicação da Lei nº 8.748/93.  Considero que fazer agora as considerações do referido parecer, no âmbito do  processo, e manter o  lançamento sob pressupostos outros que sequer  foram, ou puderam ser,  cogitados  pela  autoridade  autuante,  corresponde  à  verdadeira  inovação  no  que  pertine  à  valoração  jurídica  dos  fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto n.º 70.235,  de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993, in verbis:  “§ 3º. Quando,  em exames posteriores,  diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”   No  caso  em  pauta,  o  processo  judicial  efetivamente  existe  e,  à  época  da  apresentação  das  DCTF,  havia  nele  decisão  liminar  autorizando  a  compensação  declarada.  Como se disse, os fatos e as circunstâncias que levaram à revogação dessa decisão liminar não  foi  fato  motivador  da  autuação  e,  portanto,  não  pode  ser  argüido  pelo  Fisco  para manter  a  autuação.  Por  isso mesmo,  desconheço  as  razões  da  decisão  recorrida  para manter  o  lançamento  e,  também,  deixo  de  analisar  os  argumentos  da  empresa Recorrente  sobre  essas  mesmas matérias, posto que estranhas à lide estabelecida com a impugnação.  Quanto  ao  Recurso  de  Ofício, mesmo  que  o  lançamento  fosse  procedente,  não  merece  reforma  a  decisão  recorrida  nesta  parte,  posto  que  o  débito  efetivamente  foi  declarado pelo contribuinte, não cabendo o lançamento da multa de ofício.  Como considero indevido o lançamento do principal, o mesmo destino tem os  acessórios (multa de ofício e juros de mora).  Isto  posto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  do  processo  consta,  voto  no  sentido de dar provimento ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator              Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19679.009971/2003­21  Acórdão n.º 3302­002.698  S3­C3T2  Fl. 8          7                   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10935.906412/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/06/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da repetição do indébito é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn. O conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 121          1 120  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906412/2012­18  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.710  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  JUMBO ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/06/2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO DO ICMS. DESCABIMENTO.  Diante das  regras vigentes,  não  é  cabível pedido de  restituição de COFINS  que tenha por base a alegação de recolhimento a maior por inclusão do ICMS  na base de cálculo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/06/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  repetição  do  indébito  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 64 12 /2 01 2- 18 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi, Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  O conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido. Relatório  O  contribuinte  JUMBO ALIMENTOS  LTDA.  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário contra o Acórdão nº 06­42.860, proferido em primeira instância pela 3ª Turma da  DRJ de Curitiba/PR, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado pelo sujeito passivo  em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:   “Trata  o  processo  de Despacho Decisório  emitido  pela DRF Cascavel/PR,  em 03/01/2013,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por meio  do Per/Dcomp nº  22237.79141.181010.1.2.04­5620, rastreamento nº 041907497, devido à inexistência de crédito  pleiteado de R$ 23.914,51, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 5856), do período  de  31/05/2010,  efetuado  em  25/06/2010,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento, de débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada  da  decisão  em  18/01/2013,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento trazido pela Lei nº 9.718, de 1998, não pode ser elastecido a ponto de abarcar o  conceito de “ingresso”, por isso, o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por  se tratar de mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e que o  Supremo Tribunal Federal – STF tem entendido que o valor do ICMS não pode compor a base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Dessa  forma,  solicita  que  os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de  mora,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.  É o relatório.”  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906412/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.710  S3­TE02  Fl. 122          3 Data do fato gerador: 25/06/2010  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de se indeferir  o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  pois  aludido  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba, a  interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  A Recorrente  alega  que  possui  direito  de  crédito  amparada  no  fato  de  que  incluiu, quando de sua apuração do PIS e da COFINS, o ICMS em sua base de cálculo; e que  tal inclusão seria indevida, de modo que merece ser proporcionalmente restituída do montante  decorrente desse procedimento.  De início vale destacar que, ao invés de questionar a constitucionalidade da  regra  (o  que  levaria  ao  não  conhecimento  do  presente  Recurso),  o  contribuinte  cerra  sua  discussão na extensão do conceito de faturamento – o que, na esteira da decisão proferida pelo  STF  no  RE  346084,  no  qual  se  afastou  a  tributação  sobre  a  receita  bruta  e  se  limitou  ao  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 faturamento,  assim  entendido  como  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  e  prestações de serviços. Desse modo, o recurso é passível de conhecimento.  Além disso, por mais que esteja sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da  COFINS, por entender que o conceito de faturamento deve ser apenas um (pois, independente  do  regime de  tributação,  tem­se  em verdade  dois  únicos  tributos,  PIS  e COFINS),  comungo  com o pressuposto de que o conceito de faturamento adotado com relação à lei 9.718 deve ser o  mesmo válido também para os regimes das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  A  Recorrente  fundamenta  seu  pleito  defendendo  que  o  ICMS  não  seria  receita própria do sujeito passivo, o que implicaria na seguinte situação:    Para tanto, espelha­se em doutrina e em julgados que entendem que o ICMS  não se enquadra no conceito de faturamento, por não representar vantagem do sujeito passivo,  mas apenas receitas de terceiros.  A DRJ, todavia, não acolheu o entendimento da Recorrente, pelo singelo fato  de  que  as  normas  vigentes  –  às  quais  o  julgador  administrativo  está  adstrito  –  impõem  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Assim dispôs a decisão recorrida:   “Pela manifestação de  inconformidade apresentada, vê­se, de pronto, que a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência  revisão  para  a  exclusão  do  valor  do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não entenda  a  interessada, é parte  integrante do preço das mercadorias e  serviços vendidos, exceção  feita  para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário,  consoante se depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998:  (...)”  Entendo  que  a  DRJ  está  correta  em  suas  considerações,  apesar  de  uma  pequena impropriedade ao se referir à lei 9.718/98 – pois o direito creditório decorre de PIS e  COFINS recolhidos pela sistemática não cumulativa.  As normas de direito vigentes,  às quais o CARF está vinculado,  impõem a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  sentido,  veja­se  o  que  dispõem  as  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  em matéria  de  ICMS  autorizam  a  dedução  somente no caso de exportação:  Lei 10.637/2002  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906412/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.710  S3­TE02  Fl. 123          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas:  VII ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Lei 10.833/2003  “Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da  Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.”  Logo, do ponto de vista normativo a Recorrente  já não merece acolhida em  seu pleito, ao menos no âmbito administrativo.  E nem se diga que o conceito simples de faturamento, indicado no parágrafo  2o  do  artigo  1o  das  leis  10.637/2002  e10.833/2003,  permitiria  inferir  que  o  ICMS  incidente  sobre as operações do próprio sujeito passivo, seria incompatível com a base de cálculo. Trata­ se  de  afastamento  legal  da  base  de  cálculo,  apenas  para  o  caso  excepcional  do  ICMS  da  exportação. E mesmo isso possui uma razão de ser, qual seja a desoneração das exportações.  De todo modo, mesmo que se abstraia da letra fria das normas vigentes, ou se  entenda que a dicção do  inciso VI do § 3o do art. 1o das  leis de  regência da  sistemática não  cumulativa do PIS e da COFINS, entendo que não é cabível a exclusão do ICMS da base de  cálculo dessas contribuições. E isso pela própria essência do ICMS.  Desde que o STF entendeu, no RE 212209, que o  ICMS compõe a própria  base de cálculo, não restam dúvidas de que esse imposto integra o valor da operação. E não  há, com a devida vênia a todos os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos pela  Recorrente,  condições  de  se  decompor  o  valor  da  operação  entre  itens  que  integrariam  sua  receita,  e  outros  (em  especial,  o  ICMS)  que  implicariam  receitas  de  terceiros.  É  o  que  se  verifica,  inclusive,  do  julgado  do  RE  em  tela,  no  qual  o  Ministro  Marco  Aurélio,  relator,  confrontou o Min. Nelson Jobim, redator para o Acórdão. Abaixo segue o questionamento e a  resposta:  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6   Esse  raciocínio  foi  acompanhado  pelo  STJ,  o  qual,  nos  Edcl  no  REsp  no  1.413.129­SP, firmou tal entendimento, conforme se verifica do aresto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  FUNGIBILIDADE.  RECURSO ESPECIAL  PROVIDO.  PIS  E COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO  ICMS.  CONTRADIÇÃO  E  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  NÃO  OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO.  "Não procede ainda a afirmação de que a matéria de fundo é exclusivamente  constitucional, pois o STJ conhece reiteradamente da questão e possui firme orientação de que  a  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins  (Súmulas  68  e  94/STJ).  Precedentes  atuais:  AgRg  no  REsp  1.106.638/RO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, DJe 15/5/2013; REsp 1.336.985/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe  8/2/2013; AgRg no REsp  1.122.519/SC, Rel. Ministro Ari  Pargendler,  Primeira Turma, DJe 11/12/2012" (AgRg no Ag 1301160/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, DJe 12/6/2013).  A propósito, valho­me do Acórdão proferido no RESP 8.541, o qual  serviu  como  paradigma  para  as  Súmulas  68  (que  consagra  a  inclusão  do  antigo  ICM  na  base  de  cálculo do PIS) e também 94 (que consagra a inclusão do ICMS na base de cálculo do antigo  Finsocial) do STJ. Nele o Min. Ilmar Galvão, Relator, aponta as seguintes razões:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906412/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.710  S3­TE02  Fl. 124          7     Apesar  de  se  referir  ao  antigo  ICM,  a  discussão  travada  (assim  como  o  raciocínio espelhado) remanesce atual, pelo que me valho dessas razões de decidir.  Sem embargo, o  fato de o  ICMS ser  tributo de repercussão  jurídica não me  parece promover diferenças  relevantes para o deslinde da causa. A não cumulatividade é,  ao  fundo, uma sistemática de tributação, destinada a atender a um propósito particular de política  econômica,  com o  fito de  evitar  a verticalização  da  cadeia produtiva. Assim  leciona Alcides  Jorge Costa em O ICM na Constituição e na Lei Complementar (Ed. Resenha Tributária, São  Paulo, 1978).  Entender que o  ICMS, por ser de  repercussão  jurídica, não significa  receita  própria, implica conseqüências tão graves no âmbito daquele tributo, que é mesmo incogitável  admitir isso para o PIS e a COFINS. Apenas à guisa de ilustração, trago outro exemplo, além  da  inclusão do  ICMS na própria base de cálculo  (que  teria que ser  revista, pois perderia sua  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 razão de ser), que a inadimplência teria reflexos diametralmente opostos no ICMS se ele fosse  considerado receita de terceiros.  Esses  reflexos,  que  podem  ser  suscitados  como  marginais  ao  PIS  e  à  COFINS,  em  verdade  guardam  íntima  relação  com  essas  contribuições.  Basta  ver  que,  se  o  contribuinte considera que o ICMS é receita de terceiros, teria que observar todos os reflexos  contábeis  decorrentes  disso  –  inclusive  lançando  a  parcela  de  ICMS  do  seu  preço  em  conta  contábil própria, de receita de terceiros.  De  um  modo  ou  de  outro,  seja  do  ponto  de  vista  legal,  de  finalidade  das  normas,  ou mesmo  contábil,  as  próprias  raízes  do  ICMS  impedem que  ele  seja  considerado  receita de terceiros. E isso, em sede de PIS e COFINS, não pode ser considerado distinto, sob  pena de  instabilidade e insegurança  jurídica absoluta. Os conceitos devem ser  trabalhados de  maneira uniforme.  Por  isso mesmo,  no  que  toca  os  fundamentos  do  seu  pedido  de  restituição,  nego provimento ao Recurso Voluntário.  Da ausência de comprovação da materialidade do crédito  Ultrapassada a questão acima, o exame da materialidade do crédito do sujeito  passivo também não resiste a uma análise mais acurada.  Apesar  de  o  despacho  decisório  afirmar  que  o  crédito  argüido  pelo  sujeito  passivo  foi  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  outros  débitos,  a  Recorrente  não  demonstrou,  por  meio  de  documentos  hábeis,  que  o  montante  pleiteado  refere­se  ao  ICMS  incluído de modo (a seu ver) indevido na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isso  se verificou na manifestação de  inconformidade  e  também no presente  Recurso Voluntário.  Ora,  o  processo  administrativo  tributário  em  si  é  regido  pelo  princípio  da  verdade material, que busca, mais do que qualquer formalismo, a essência do que é levado a  revisão  administrativa.  Assim  é  que,  no  que  tange  ao  pedido  de  restituição,  é  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  demonstrar, mediante  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas (i) sua legitimidade e (ii) a materialidade do seu crédito, para os fins do art. 165  do CTN.  Neste espeque, a Recorrente, mesmo  instada a  tanto pela DRJ, não acostou  aos autos documentação suficiente para comprovação de que efetivamente o crédito pleiteado  se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.  Reitere­se aqui, que no rito do processo de análise de pedidos de restituição,  o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.  Vale  repisar  que,  diferentemente  do  processo  de  revisão  do  lançamento  tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as razões pelas  quais o tributo deve ser exigido), no pedido de compensação o contribuinte deve demonstrar as  razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Assim  sendo,  não  há  nos  autos  fundamentos  que  legitimem  a  restituição  pleiteada  pela  Recorrente,  de  modo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário, não se reconhecendo o crédito requerido.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906412/2012­18  Acórdão n.º 3802­002.710  S3­TE02  Fl. 125          9 Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/1 0/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 14/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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