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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646104 #
Numero do processo: 10166.011122/2001-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo à esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA – SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo os valores das bonificações recebidas no 2° trimestre de 1998 e nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : 28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.903 RECEITA TRIBUTÁVEL LUCRO PRESUMIDO - O valor de bonificação em mercadoria recebida pela pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido não constitui base de cálculo do imposto de renda devido. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO - É competência atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, cabendo á esfera administrativa zelar pelo seu cumprimento. JUROS DE MORA — SELIC - A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISCOTECA 2001 LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir da base de cálculo os valores das bonificações recebidas no 2° trimestre de 1998 e nos 2°, 3° e 4° trimestres de 2000, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'ulgado. i, Aio DOR/ • PAD PR :s. 5 NT Ç.C1.3-400;a4.-0-5 MARGIL MUSA° GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 28 jul 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e KAREM JUREIDINI DIAS. . ., ` • . - i. s I: 4, ..::: . - . - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g.;7r.,t,,k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:1;Ti OITAVA CÂMARA Processo n°. :10166.011122/2001-81 Acórdão n°. :108-08.903 Recurso n°. : 146.358 Recorrente : DISCOTECA 2001 LTDA. ' RELATÓRIO A empresa DISCOTECA 2001 LTDA., recorre a este Conselho ... contra o Acórdão DRJ/BSA n° 13.160, prolatado pela 2. Turma da Delegacia de Julgamento em Brasília, DF, em 14 de março de 2.005, doc.fls. 545/554, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "BASE DE CÁLCULO. As cópias do livro de Registro de Apuração de ICMS e do Razão demonstram que a autoridade fiscal não considerou na apuração da base de cálculo as transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, bem assim devoluções de vendas. . Comprovado erro na apuração da base de cálculo referente ao fato • gerador oconiao em novembro de 1996. A autundade fiscal cometeu erro de digitação do valor da receita bruta de filial Lançamento improcedente nesta parte. 1/3 COFINS - DEDUÇÃO Trata-se de uma faculdade a ser utilizada ou não pelo contribuinte. No caso, apenas para o período de apuração em que o sujeito passivo fez a opção, a dedução de 1/3 da Co fins foi considerada no cálculo da contribuição social Além disso, não cabe conceder a dedução relativamente à diferença de Co fins lançada em decorrência do mesmo procedimento fiscaliza tório, uma vez que o crédito não se tomou definitivo e, por conseguinte, não foi efetivamente pago. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. A autoridade administrativa, por força de sua vincula ção ao texto da norma legal e .. ao entendimento que e ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade". O auto de infração relativo à Contribuição Social, doc.fls. 06/15, lavrado em 28/08/2001, cuja ciência se deu em 29/08/2001, refere-se a diferenças em recolhimentos do lucro presumido em alguns períodos (30/11/1996 a 30/12/2000), apuradas em confronto dos valores declarados e pagos (verificações 0obrigatórias), conforme Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, doc.fls. 8. 2 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA \-t4V,itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-e-J.,;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011122/2001-81 Acórdão n°. :108-08.903 A exoneração procedida pela autoridade de primeiro instância refere-se a erro na determinação da base de cálculo do lucro presumido no mês de novembro de 1996, adicionou-se R$1.045.463,90 quando o correto seria R$105.463,90 — digitação incorreta (doc.fls.160). Não sendo esta parcela objeto de recurso. Oferecida a Impugnação em 28/09/2001, fls. 460/465, seguiu-se a proposta do relator em 20 de maio de 2003 propondo diligências, doct.502/203, o que foi aceito pela Presidência da r Turma da DRJ de Brasília-DF. Procedida a diligência, conforme documentos de fls. 504/541, foram constatados erros no levantamento fiscal em relação ao apurado pelo contribuinte (este já acatado pela autoridade a quo), ratificou-se o método de apuração da base de cálculo da CSLL ano 1997 e 1999, apurou-se os valores das bonificações recebidas e bonificações s/volume adicionados pelo fisco às receitas dos ano 1998 e 2000. Deu-se vista da diligência à contribuinte, doc.fls.542, seguindo-se assim a decisão final. Cientificada da decisão de primeira instância em 07/04/2005 e irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 09/05/2005, em cujo arrazoado de fls. 530/541, com os seguintes argumentos, em síntese: Em preliminar, que houve cerceamento ao direito de defesa, pois o levantamento do Fisco não foi individualizado por estabelecimento, vez que a empresa possui matriz e diversas filiais, não se sabendo o critério adotado pelo Fisco para apuração das diferenças de receitas. No mérito, que o fisco não considerou da dedução na CSLL de 1/3 da COFINS conforme autorizado pela Lei 9.718/98. Que as alíquotas da CSLL são de 8% e 9% sobre uma base de 12%, tendo o fisco aplicada uma alíquota de 12% indevidamente. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;:1q55 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011122/2001-81 Acórdão n°. :108-08.903 Que a empresa faz transferências entre matriz e filiais, as quais não podem ser consideradas como receita. O levantamento do fisco impossibilita o confronto entre o levantamento e os livros fiscais e contábeis da empresa. O Fisco cometeu o erro de considerar os valores de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, bem como outros valores (bonificações e devoluções) que não representam vendas. Insurge-se também contra a aplicação dos juros de mora pela taxa SELIC, como ilegal, inconstitucional. Foi efetuado em 11/10/2001 de oficio pelo processo 10166.013017/2001-87 o arrolamento de bens, conforme despacho às folhas 549 da Delegacia Jurisdicionante. Houve também o arrolamento de bens pertencente a sócio, não aceito por descumprir o contido na IN SRF 264/2002. É o Relatório. (0. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ot PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzir OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011122/2001-81 Acórdão n°. : 108-08.903 VOTO Conselheiro MARGIL MOURAO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Inicialmente, rejeito a preliminar argüida, não estando aqui caracterizados o cerceamento do direito de defesa e do contraditório, tampouco existe ilegalidade nos atos praticados pelo fisco ou pela autoridade recorrida, havendo de se salientar que foi procedida diligência para sanar as irregularidades do levantamento fiscal efetuadas, claramente indicada como erro de digitação de valores. Este processo também decorre do processo número 10166.011119/2001-68 do IRPJ, cuja matéria tributária foi a inclusão na receita bruta da contribuinte de valores registrados em sua contabilidade como bonificações recebidas e bonificações s/volume, que são mercadorias recebidas como bonificação. Quanto ao mérito, entendo que assiste parcialmente razão à contribuinte. Ficou claro que parte da diferenças apuradas pelo agente referem- se à mercadorias recebidas a título de bonificação sobre vendas, não podendo serem confundidos tais registros contábeis como receita de venda. Portanto, deve ser subtraída da base de cálculo do IR lucro presumido (valores apurados às fls.18) os seguintes valores contabilizados como bonificações: no 2°. Trimestre/1998 o valor de R$31.756,54, no 2°. Trimestre/2000 no valor de R$37.921,30, no 3°. Trimestre/2000 o valor de R$44.190,31 e no 4°. Trimestre/2000 no valor de R$4.412,95, reduzindo por conseqüência o valor da II CSLL devida. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j r;'‘ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10166.011122/2001-81 Acórdão n°. :108-08.903 Quantos aos demais itens de seu recurso tenho como improcedente suas razões. O pleito de se reduzir da CSLL apurada de oficio o valor de 1/3 da COFINS não se aplica à questão, pois assim versava a Lei 9.718198: "Art. 8° Fica elevada para Ws por cento a alIquota da COFINS. § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL devida em cada período de apuração trimestral ou anual, até um terço da COFINS efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo." Quanto às aliquotas aplicadas pelo auditor fiscal, 8%, 12% e 9% sobre a base de cálculo calculadas em 12% da receita bruta, estão em conformidade com a legislação, não procedendo a alegação da recorrente. O fisco não incluiu no valor da receita bruta o valor das transferências de mercadorias entre os estabelecimentos, também não procedente as razões da defesa. Para o questionamento da utilização dos Juros de Mora pela Taxa SELIC, julgo procedente sua aplicação, nos termos da legislação vigente (Artigo 161 do CTN, artigo 84 da Lei 8.981/95 e artigo 13 da Lei 9.065/95) e, quanto a sua constitucionalidade, não cabe este Conselho sua apreciação, sendo a matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Por tudo exposto, rejeito a preliminar argüida e, no mérito dou parcial provimento ao recurso para reduzir da base de cálculo da Contribuição Social os valores das bonificações recebidas nos 2°. Trimestre/1998, 2°, 3°, e 4°. Trimestre/2000, na forma do voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. • MA" GIL et1- - O GIL NUNES 6 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4644759 #
Numero do processo: 10140.001510/96-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A tributação simplificada pela modalidade do Lucro Presumido não dispensa a empresa da guarda dos documentos, tampouco a desobriga de comprovar a natureza de suas operações, cuja falta autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA – LEGALIDADE - É legitima a utilização de percentuais de arbitramento fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegação contida no Decreto-Lei nº 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da Carta de 1988. A revogação contida no Art. 25 do ADCT não atinge os efeitos de atos emitidos por delegação legislativa legitimada pelo regime constitucional anterior, pela tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, já reconhecida pelo STF. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERÍODOS SUCESSIVOS - AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS - O Decreto-Lei nº 1.648/78 e o § 1º do art. 21 da Lei n.º 8.541/92 só delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. As Portarias MF n.º 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura. Arbitramento reduzido para os percentuais básicos, sem agravamento. IR-FONTE, CSSL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA - Ajusta-se a exigência do IR-FONTE, afetada pela redução da base tributável do Lucro Arbitrado, mantendo-se as demais incidências. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05513
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) Afastar o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no período de fevereiro a dezembro de 1993; e 2) Ajustar a exigência do IRF à redução do lucro arbitrado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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ementa_s : IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES - ARBITRAMENTO DO LUCRO - A tributação simplificada pela modalidade do Lucro Presumido não dispensa a empresa da guarda dos documentos, tampouco a desobriga de comprovar a natureza de suas operações, cuja falta autoriza o arbitramento do lucro. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA – LEGALIDADE - É legitima a utilização de percentuais de arbitramento fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegação contida no Decreto-Lei nº 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da Carta de 1988. A revogação contida no Art. 25 do ADCT não atinge os efeitos de atos emitidos por delegação legislativa legitimada pelo regime constitucional anterior, pela tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, já reconhecida pelo STF. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - PERÍODOS SUCESSIVOS - AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS - O Decreto-Lei nº 1.648/78 e o § 1º do art. 21 da Lei n.º 8.541/92 só delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. As Portarias MF n.º 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no art. 3º do CTN. dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura. Arbitramento reduzido para os percentuais básicos, sem agravamento. IR-FONTE, CSSL, PIS e COFINS - DECORRÊNCIA - Ajusta-se a exigência do IR-FONTE, afetada pela redução da base tributável do Lucro Arbitrado, mantendo-se as demais incidências. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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IRPJ — LUCRO ARBITRADO - PERCENTUAIS FIXADOS EM PORTARIA - LEGALIDADE: É legítima a utilização de percentuais de arbitramento fixados em Portaria do Ministro da Fazenda, por delegação contida no Decreto-lei 1.648/78, publicada sob o regime constitucional anterior ao da Carta de 1.988. A revogação contida no Art. 25 do ADCT não atinge os efeitos de atos emitidos por delegação legislativa legitimada pelo regime constitucional anterior, pela tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, já reconhecida pelo STF. IRPJ — LUCRO ARBITRADO - PERÍODOS SUCESSIVOS — AGRAVAMENTO DOS PERCENTUAIS: O decreto-lei 1.648/78 e o § 1° do art. 21 da Lei 8.541/92 só delegaram poderes ao Ministro da Fazenda para fixar percentuais de arbitramento do lucro, em função das diferentes atividades das pessoas jurídicas. As Portarias MF 22/79 e 524/93 exorbitaram dessa competência ao estabelecerem agravamento dos percentuais, na hipótese de arbitramento do lucro em períodos sucessivos, o que também configura penalidade, não tolerável no conceito de tributo previsto no art. 30 do CTN. Arbitramento reduzido para os percentuais básicos, sem agravamento. IR-FONTE, CSSL PIS e COFINS - DECORRÊNCIA: Ajusta-se a exigência do IR-FONTE, afetada pela redução da base tributável do Lucro Arbitrado, mantendo-se as demais incidências. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCALA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, Kh--en Gic . • ' Processo n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCALA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1) AFASTAR o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro no período de fevereiro a dezembro de 1993; 2) AJUSTAR a exigência do IRF à redução do lucro arbitrado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P • I> ÀJ • - á N ONIO MINA' L • •R , FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 ' Processo n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 Recurso n°. : 116.524 Recorrente : SCALA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Como resultado da fiscalização iniciada em 08.03.96, contra a Recorrente foram lavrados autos de infração para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fls. 01/17), Imposto de Renda Retido na Fonte (IR FONTE — fls. 19/25), Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL — fls. 26/32), contribuição para o Programa de Integração Social (PIS FATURAMENTO - fls. 34/50), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fls. 51/68), autos estes que foram cientificados à pessoa jurídica em 31.07.96. A pessoa jurídica apresentou declaração de rendimentos para os meses do ano calendário de 1.993 pela sistemática do Lucro Presumido e, apesar de reintimada, deixou de apresentar os documentos e a escrituração mínima exigida pela Lei 8.541/92, negativa que implicou o arbitramento das bases tributáveis dos meses do ano de 1.993, ante a impossibilidade de serem aferidas pelos meios previstos na legislação tributária. Consta dos autos de infração e do termo de fls. 88/89 que, ante a falta de escrituração e documentos da empresa, foi expedido ofício ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul que, através de sua Secretaria de Finanças, forneceu cópias das "Guias de Informação e Apuração do ICMS — GlAs", apresentadas pela fiscalizada no período de janeiro/93 a dezembro/95, cópias estas que estão acostadas aos autos às fls. 91/142. O arbitramento teve como base a receita bruta de vendas de mercadorias informada nas GIM apresentada pela autuada ao Fisco Estadual, valores que eram muito superiores aos indicados na declaração de rendimentos do Lucro Presumido apresentada à Receita Federal. gtj 3 • • Procêsso n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 Essa diferença de receita de venda apurada em cada mês é que serviu de base para o lançamento das contribuições devidas ao Programa de Integração Social (PIS), exigência -já formalizada com fulcro na Lei Complementar 07/70, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), lançamentos estes que abrangem os meses de janeiro/93 a dezembro de 1.995, enquanto que as demais exigências ficaram restritas aos meses do ano calendário de 1.993. Na impugnação apresentada perante a autoridade julgadora de primeira instância alegou a autuada, em preliminar, a nulidade do lançamento, pela ausência de notificação válida, ao argumento de que não recebera uma das intimações concedendo novo prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação dos livros e documentos, uma vez que o "AR" está assinado por pessoa que não é representante legal da empresa, nem integrante do seu quadro de funcionários. Avançou contra a multa de 100% aplicada que entendeu de caráter confiscatório, citando doutrina e jurisprudência para embasar a tese sustentada. No mérito, aduziu que a definição de renda está delineada na Constituição Federal e Código Tributário Nacional, não podendo o Fisco ampliar ou restringir aqueles comandos normativos. Contestou a utilização de presunções em matéria tributária, protestando contra a projeção de lucros utilizada pelo Fisco que "... nem de longe aproxima-se dos patamares efetivamente auferidos pela impugnante na venda de mercadorias que comercializa" (fl. 226). Mencionou que, no tocante ao auto reflexo do IR-FONTE, está sendo tributado um suposto lucro líquido ainda não distribuído, indicando doutrina e jurisprudência que a seu ver invalidam o lançamento contestado. Para o auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro insistiu na inexistência de fato tributável, assim como entende descabidos os lançamentos da COFINS e PIS que carecem de novo levantamento, com base na documentação apresentada na impugnação, arrematando com o pedido de perícia técnica. Acostou cópias de documentos para mostrar as .1(zyiy\ 4 )14/ • Processo n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 operações praticadas e demonstrativos dos resultados apurados em cada mês, que foram juntados às fls. 236/1.765. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 1.778/1800 que repeliu as preliminares arguidas e, no mérito, manteve as exigências lançadas, retificando, de ofício, valores apurados no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro, para deduzir os valores anteriormente declarados pela autuada. As multas de ofício foram reduzidas para 75% (setenta e cinco por cento), pelo advento da Lei 9.430/96 e orientação contida no ADN-COSIT 01/97. Cientificada da decisão em 11.12.97 (AR de fl. 1.805), apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 23 de dezembro de 1.997, cujo arrazoado acostado às fls. 1.815/1853 contém os mesmos fundamentos já expendidos na peça impugnatória, acrescendo que o indeferimento da perícia técnica provocou cerceamento ao direito de defesa. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional juntadas às fls. 1.855/1.867, aditando fundamentos para mantença da decisão recorrida. É o Relatório. 41CrlY" • • Processo n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As preliminares, já rejeitadas em primeira instância e ora renovadas em grau de recurso, merecem ser, de pronto, repelidas, posto que o alegado não recebimento de intimação, ainda na fase de fiscalização, não é suficiente para macular o auto de infração posteriormente lavrado. A questionada intimação foi efetivamente entregue no domicílio da empresa, como atestam os ofícios dos Correios juntados às fls. 1.768/1.769, e nada mais traduzia que nova oportunidade para que a fiscalizada apresentasse os livros e documentos obrigatórios, para o qual já havia sido anteriormente intimada. Também improcede o alegado cerceamento ao direito de defesa pelo indeferimento de perícia técnica, uma vez que agiu bem a autoridade julgadora de primeiro grau ao negar tal pretensão, visto que inexistem controvérsias que necessitem esclarecimento através da pretendida prova pericial. No exame de mérito, vejo que o arbitramento das bases tributáveis dos meses do ano calendário de 1.993 está fundamentado na não apresentação dos documentos das operações praticadas pela empresa naquele período, assim como na inexistência de qualquer escrituração. O esforço da Recorrente em apresentar cópias de milhares de documentos e demonstrativos dos resultados mensais desde janeiro de 1.993, até dezembro de 1.995, não é suficiente para afastar o fundamento da acusação fiscal, uma vez que a inexistência de qualquer 4‘(\( 6 84)ç • Procésso n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 escrituração, além de afrontar a lei, inibe qualquer aferição sobre a legitimidade das operações praticadas pela pessoa jurídica. Para o ano calendário de 1.993, estava em vigor a regra do art. 18 da Lei 8.541/92, que passou a exigir que as empresas optantes pela sistemática de tributação pelo Lucro Presumido (hipótese dos autos), mantivessem um mínimo de escrituração, para possibilitar o exame da natureza e efetividade de suas operações comerciais. São taxativas as exigências ali consignadas, verbis: "Art. 18— A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I — escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-Caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II — escriturar, ao término do ano-calendário, o Livro Registro de Inventário de seus estoques, exigido pelo art. 2°, da Lei 154, de 25 de novembro de 1.947; III — apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário seguinte ou no mês subsequente ao de encerramento da atividade, Declaração Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo próprio aprovado pela Secretaria da Receita Federal; IV — manter em boa guarda e ordem, enquanto não ocorrido o prazo decadencial e não prescritas as eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para apurar os valores indicados na Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações. De todas essas exigências, a empresa autuada só tomou a iniciativa para cumprir a contida no inciso III, assim mesmo, apresentando uma declaração de rendimentos que se revelou totalmente imprestável, uma vez que os valores das vendas efetivas realizadas no período eram superiores em mais de 30 vezes aos valores declarados ao Fisco Federal, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância. Aliás, essa acusação está confirmada nos demonstrativos mensais apresentados pela própria Recorrente, sendo elucidativa a divergência encontrada pela comparação entre os valores apresentados no quadro que segue: 7 • Processo n°. : 10140.001510/96-32 • Acórdão n°. : 108-05.513 • RECEITA BRUTA DE VENDAS INFORMADA MÊS/ANO NA DECLARAÇÃO NA GIA-ESTADUAL NOS AUTOS (fl.) janeiro/93 109.751,00 2.909.751.800,00 2.909.751.800,00 (242) fevereiro/93 157.481,00 4.307.481.400,00 4.307.481.400,00 (274) março/93 199.791,00 5.059.791.580,00 5.059.791.530,00 (306) abril/93 271.440,00 6.114.106,000,00 6.114.106.000,00 (355) maio/93 357.405,00 7.657.405.398,00 7.399.525.000,00 (402) junho/93 483.287,00 12.582.055,000,00 12.582.055.000,00 (448) É assustadora a discrepância entre os valores das vendas efetivas, confirmadas pela própria empresa nos demonstrativos juntados aos autos, e as vendas informadas na declaração do Lucro Presumido, pelo que melhor sorte não poderia estar reservada à Recorrente, senão o arbitramento das bases tributáveis no período, ante a falta de qualquer registro que possa conferir confiabilidade às suas apurações. Incide, na hipótese, a regra do art. 21 da mesma Lei 8.541/92, que é imperativa ao determinar, verbis: "Art. 21 — A autoridade tributária arbitrará, nos termos da legislação em vigor e com as alterações introduzidas por esta Lei, o lucro das pessoas jurídicas que servirá de base de cálculo do imposto sobre a renda, à alíquota de 25%, quando: III — o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; IV — o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido ou deixar de atender ao estabelecido no art. 18 desta Lei". Confirmado o arbitramento, como técnica de aferição da base tributável quando impossível a sua confirmação pelos meios normais previstos na 4C(\( 8 • Processo n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 legislação tributária, impende analisar se os percentuais utilizados pela fiscalização estão em conformidade com a legislação vigente no referido período- base. Nesse passo, nenhuma ilegalidade passível de ser censurada pelo fato de os percentuais de arbitramento terem sido fixados através de Portaria (Portarias MF 22/79, 264/81 e 217/83), posto que o Ministro da Fazenda exerceu legítima competência que lhe foi delegada pelo § 1° do art. 8°, do Decreto-lei 1.648178, dispositivo reproduzido no § 1° do art. 400 do RIR/80, vazado nos seguintes termos: "Art. 400. ... § 1°- Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do contribuinte." Essa delegação de competência foi legitimada no regime constitucional anterior à Carta de 1.988, sendo revogada pelo art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Contudo, essa revogação só impede que o Poder Executivo edite novos atos com base naquela delegação de competência anterior, que seriam ilegítimos, não invalidando, porém, os efeitos dos atos legitimados na sistemática do regime constitucional anterior, como é o caso da Portaria MF 22/79, que continuou a produzir efeitos na vigência da Constituição de 1.988. A delimitação do alcance da regra contida no art. 25 do ADCT já foi pronunciada pela Corte Suprema, que decidiu pela inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente (RE 158.208-RN e RE 214.206-9 AL), entendimento que é suficiente para convalidar o arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, com base nos percentuais fixados em Portarias do Ministro da Fazenda, expedidas antes da vigência da Constituição Federal de 1.988. Essa mesma delegação legislativa foi mais tarde reproduzida no § 1°, do artigo 21 da Lei 8.541/92, já referida, com mensagem específica dirigida para a hipótese de arbitramento do lucro das empresas optantes pelo Lucro Presumido, como se vê da literalidade do seu texto: \fre(\ 9 G4`;‘# • Procésso n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 "§ 1° - Compete ao Ministro da Fazenda, para efeito do arbitramento de que trata o inciso IV, deste artigo, fixar a percentagem incidente sobre a receita bruta, quando conhecida, a qual não será inferior a quinze por cento e levará em conta a natureza da atividade econômica da pessoa jurídica que, optante pelo lucro presumido, não atender ao estabelecido no art. 18, desta Lei'. Na seqüência, sobreveio a Portaria MF n° 524, publicada no DOU de 27.09.93, que revogou a Portaria n° 22/79 e fixou os novos percentuais para arbitramento do lucro das pessoas jurídicas, norma que foi complementada pela IN- SRF N° 79/93. Contudo, se é legítimo o arbitramento do lucro com base em percentuais fixados através de Portaria do Ministro da Fazenda, conclusão plasmada na tese da inexistência de inconstitucionalidade formal superveniente, como se viu linhas atrás, o mesmo não se pode dizer do agravamento dos percentuais quando o arbitramento ocorre em períodos sucessivos, uma vez que o citado Decreto-lei 1.648/78 não outorgou essa competência ao Poder Executivo, tampouco o § 1° do art. 21 da Lei 8.541/92. Ademais, tanto o agravamento de 20% (vinte por cento) anteriormente previsto, como o agravamento mensal de 6% (seis por cento) fixado a partir da Portaria MF 524/93 e IN-SRF 79/93 para adequar à nova periodicidade da tributação determinada pela Lei 8.541/92 - praticado no ano-calendário de 1.993 ora sob análise -, além de não estarem autorizados pela lei, configuram típica penalidade, hipótese que não se coaduna com o conceito de tributo estampado no art. 3° do Código Tributário Nacional. A impertinência do agravamento dos percentuais de arbitramento pode ser comprovada na Lei 8.981/95. Ao trazer para a lei os percentuais que antes só constavam nas Portarias do Ministro da Fazenda, é sintomático que não tenha havido a reprodução do dispositivo que previa o questionado agravamento. io Gill • Processo n°. : 10140.001510196-32 Acórdão n°. : 108-05.513 Assim, impõe-se a redução dos percentuais utilizados para arbitramento do lucro, nos meses de fevereiro/93 a dezembro/93, recalculando-se o lucro pela aplicação uniforme do percentual de 15% para as receitas de vendas de mercadorias, que é a hipótese dos autos, afastando-se o agravamento praticado pela fiscalização. LANÇAMENTOS REFLEXOS O arbitramento da base tributável da Contribuição Social atendeu ao disposto no art. 38 da Lei 8.541/92, aplicando-se o percentual de 10% (dez por cento) sobre a receita bruta conhecida, o mesmo vigente para a sistemática do Lucro Presumido adotado pela empresa. Assim, a diferença que remanesce lançada é resultante da discrepância entre as vendas efetivamente realizadas pela Recorrente, e as informadas na declaração do Lucro Presumido, no ano de 1.993. Também não procede a objeção da Recorrente contra o auto de infração do IR-Fonte, posto que o lançamento está fundado em consagrada presunção legal que sempre esteve presente no contexto da legislação tributária, que foi reproduzida no art. 22 da mesma Lei 8.541/92. Todavia, face à redução do lucro arbitrado nos meses de fevereiro/93 a dezembro/93, no âmbito da incidência do IRPJ, pelo afastamento do agravamento dos percentuais, impende que sejam ajustadas as exigências do IR-Fonte desse mesmo período, uma vez que a sua base tributável tem como ponto de partida o lucro arbitrado. Por último, nenhum reparo aos autos de infração do PIS e da contribuição da COFINS, uma vez que os dois lançamentos levaram em conta a insuficiência de recolhimentos nos meses dos anos calendário de 1.993 a 1.995, face à inexatidão das vendas informadas ao Fisco Federal. Registre-se que o lançamento do PIS já foi formalizado com base nas Leis Complementares 07/70 e *( 11 6k)i • Procèsso n°. : 10140.001510/96-32 Acórdão n°. : 108-05.513 17/73, com aplicação da alíguota de 0,75% no período de janeiro/93 até setembro/95, e 0,65% nos meses de outubro a dezembro/95. Em conclusão, por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para: a) AFASTAR o agravamento dos percentuais de arbitramento do lucro nos meses de fevereiro a dezembro de 1.993; b) AJUSTAR a exigência reflexa do IR-Fonte face à redução do Lucro Arbitrado, pela exclusão do agravamento dos percentuais no âmbito do IRPJ. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 101111 JOSÉ A TO 10 INATEL-R: ATOR ePt 12 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000734/98-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ISENÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A empresa pública e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégio fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173 § 2º, da Constituição Federal). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34289
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ruy Jorge Rodrigues Pereira, OAB/DF 1.226.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:02:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:02:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:02:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:02:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:02:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:02:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:02:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:02:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:02:37Z; created: 2009-08-07T01:02:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-07T01:02:37Z; pdf:charsPerPage: 1316; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:02:37Z | Conteúdo => 4 41 .";4n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCËIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10209.000734/98-93 SESSÃO DE : 04 de julho de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 ./ZECURSO N 120.476 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA ISENÇÃO — SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. A empresa pública e as sociedades de economia mista não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. • 173, § 2°, da Constituição Federal). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de tóritribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva declarou-se impedido. Brasilia-DF, em 04 de julho de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente • 2-494. .MARIA -ext.dir HELENA COTTA CARDOZO aelatota_ 30 A602000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ELI7_ABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS dysITONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTI (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Advogado Dr. RUY JORGE RODRIGUES PEREIRA FILHO — 0A13/DF 1,226, Lemeil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA REÇURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DREBELÉM/PA RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém — PA. • DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome da interessada foi emitida, em 18/11/98, a Notificação de Lançamento de fls. 01, por meio da qual foi exigido crédito tributário no valor de R$ 173.693,33, relativo à multa pela não apresentação das faturas comerciais, relativas a opera0es-de importação efetuadas em 1995 (art. 521, III, "a", do RA, aprovado pelo Decreto n°91.030185). Os documentos referentes às importações em tela encontram-se às fis:03 i125. DA IMPUGNAÇÃO Às fls. 126 consta despacho, datado de 25/11/98 informando que foi ocaminhada à interessada uma cópia da Notificação de Lançamento em questão. Às • fls. 145 consta que não houve devolução do AR — Aviso de Recebimento por parte dos Correios, razão pela qual a empresa foi considerada notificada quinze dias após a entrega da Notificação àquela instituição (fls. 144). Em 28/12/98, a interessada, por meio de advogado, apresentou a impugnação de fls. 127 a 132, acompanhada dos documentos de fls. 133 a 144 Às fls. 134, consta o substabelecimento, por um dos procuradores da çmpresa, ao signatário da impugnação. Entretanto, a procuração principal (fls. 133) está incompleta, não permitindo a constatação de dados fundamentais para a aceitação do próprio substabelecimento, a saber; se foram concedidos poderes para a apresentação da impugnação, data de validade, e até mesmo previsão para o substabelecimento. rk. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 A impugnação traz as seguintes razões, em resumo: - o presente lançamento decorre de acatamento, por parte da repartição-, de parecer técnico lançado nos autos do processo n° 10209.000457/96- 93 (fls. 135 a 137), em que se propõe, além da baixa na respectiva cobrança, a lavratura de Auto de Infração, se fosse o caso; • - a impugnante ainda é a única empresa estatal a exercer a atividade monoptiliYada da União na exploração, produção de hidro-carbonetos e comercialização de seus derivados, não obstante a Emenda Constitucional n° 09/95 tenha permitido a contratação de empresas privadas para tal mister; • - enquanto não aberto este setor da economia, a impugnante tem a obri-gaçlo- de manter o abastecimento do Pais, subordinando-se a razões de Estado que, muitas vezes, não lhe permitem cumprir todas as determinações burocráticas, sem embargo do interesse de sempre respeitar a legislação vigente; - em face desta peculiaridade, foi promulgada a Lei n° 4.287/63, que em seu arr. 1° dispôs que a PETROBRÁS e as demais empresas organizadas nos termos da Lei n° 2.004/53 ficariam isentas de penalidades fiscais, o que foi corroborado pelo Acórdão n° 303-268119/91, do Terceiró Conselho de Contribuintes,- relativo ao processo n° 10711.004923/86-58; - não se diga que a Lei n° 8.032/90 revogou integralmente todas as isenções incidentes nas importações levadas a efeito pela impugnante, pois o seu art. I° revoga expressamente as isenções relativas à obrigação principal do recolhimento do IniPósto de Importação e 1H (art. 113 do CTN); • - como a penalidade fiscal tratada na Lei n° 4.287/63 se refere á sanção decorrente do descumprimento de uma obrigaçãO níesséria, é forçoso - reconhecer que o entendimento de revogação, por incompatibilidade, da isenção de penalidades-fiscais, afronta o disposto no art. 2° da LICC; - neste sentido, tem-se a Decisão nos autos do Mandado de Segurança n°96.0004790-1 (fls. 138 a 143). Ao final, a impugnante pede a declaração de insubsistência da NotifiCação de Lançamento, e o consequente arquivamento do processo. y.s.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N? : 302-34.289 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 04/03/99, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém- — PÂ dfcjarott a Decisão DRJ/BLM tf 062/99-30.03 (fls. 149 a 152), com o seguinte teor, em resumo: - a Lei n° 4.287/63, invocada na impugnação, estabeleceu, em seu art. I', parágrafo única, que as importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção foi por ela concedida, seriam escriturados à parte, constituindo um findo de reserva destinado a investimentos ou a atender à constituição e aumentos de capital das subsidiárias da PETROBRÁS; • - portanto, a isenção aqui tratada é um incentivo fiscal de natureza setorial, uma vez que foi concedida ao setor petrolífero, monopolizado pela União-por meio da impugnante e suas subsidiárias, e tem o montante isentado contabilizado à parte, para ser direcionado a investimentos; • o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu, eni áén.s. art. 41 e parágrafo único, que os Poderes Executivos- reavaliariam todos os incentivos fiscais de natureza setorial, e que considerar-se-iam revogados:iriós- dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, aqueles que não fossem confirmados por lei; - não consta do processo qualquer indicação de que tenha sido confirinado o-incentivo- fiscal em questão, portanto não há que se falar em isenção de penalidade administrativa exigida, fulminada por dispositivo constitucional que não foi objeto de apreciação na decisão judicial trazida na impugnação; • - a Lei n° 4.287/63 isentou apenas as penalidades fiscais, ou seja, aquelas- que- Constituem parte de acréscimos legais exigíveis juntamente com os tributos, tanto que o parágrafo único do seu art. 1° não referiu escrituração especial para valores relativos às penalidades fiscais isentadas; - a exigência ora impugnada trata de penalidade administrativa, comoreéinfflece a própria impugnante (fis. 128), aplicável mesmo nos casos em que o tributo tenha sido isentado ou reduzido; - em resumo, a isenção de penalidades fiscais de que trata a Lei n° 4;287/63 não alcança a penalidade administrativa de que trata o presente processo, além de ser incentivo setorial não confirmado nos termos do parágrafo P do art. 41 do ADCT. Assim, o lançamento foi considerado procedente. )3.-Â 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO br : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Cientificada do Auto de Infração em 20/05/99 (fls. 153/verso), foi apresentado, era 17/06/99, teifiresTivarnente, por meio de advogado, o recurso de fls. 155 a 162. Às fls. 163 consta a Guia de Recolhimento relativa ao depósito recursal (fls. 172). O recurso fõi firmado peio advogado Raimundo Rafael de Queiroz Neto, a quem foram substabelecidos todos os poderes constantes da procuração originária, exceto o de receber citações, notificações ou intimações (fls. 134). Entretanto, a procuração originária (fls. 133) encontra-se incompleta, o que não • permite que se saiba sequer se lá constava a possibilidade do próprio substabelecimento. Além disso, dentre os poderes outorgados por esti Proctuação, pelo menos na folha constante do processo, não consta o de apresentar recurso perante-à Receita Federal. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação e aduz o seguinte, em síntese: - apesar de inexistir clara referência à natureza do gravame imposto pelo-art. 51, T11, de RA, salta aos olhos a sua vinculação direta ao Imposto de Importação, o que demonstra o seu caráter fiscal; - o fato de a recorrente haver qualificado a multa de administrativa, termo genético-, para refutação da penalidade, não descaracteriza a sua natureza fiscal, já que o caso em tela determina esta espécie de gravame, não tendo sustentação á distinção feita pela decisão recorrida; • - a par da flagrante inconsistência na caracterização de uma mera isenção•deniitita (penalidade) como incentivo fiscal de natureza setorial, vê-se que a decisão recorrida também peca ao concebê-la como revogada após o simples transcurso do biênio posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988; - o único incentivo fiscal de natureza setorial porque tinha o seu "montante isentado contabilizado à parte para ser direcionado a investimentos" era a isenção relativa à obrigação principal de pagar os tributos contemplados no art. P da Lei n° 4.287/63, conforme disposto no parágrafo único desse mesmo dispositivo, que foi revogado pelo art. 1° da Lei n° 8.032/90. Ao final, a interessada pede o provimento do recurso, reformando-se a decisão singular. yk MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 DO AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR Às fls. 165 consta a informação de que o fiscal autuante não observara que a DI de u0 001152 continha duas adições, sendo que a Notificação de Lançamento indult-a apenas uma delas. Assim, foi lavrado Auto de Infraçtto Complementar, por meio do processo n° 10209.000476/99-81 «Is. 164 a 171). É o relatório. )31-k • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 VOTO Regularizada a representação processual, mediante a declaração, por parte do representante da interessada presente a esta sessão, de que já fora protocolada nova procuração, passo ao voto. Trata o presente processo, da aplicação da multa prevista no art. 521, inciso ifi, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela não apresentação das faturas comerciais que instruiriam operações de 4 . importação. A recorrente alega isenção de penalidades fiscais, prevista pela Lei n°4.287, de 03/12163. O deslinde da controvérsia passa, necessariamente, pela análise da natureza jurídica da interessada — PETROBRAS — recorrendo-se, para tal, à doutrina de Hely Lopes Meirelles: "O Código do Petróleo (Dec.-lei 3.236, de 7.5.41) declarou que as jazidas de petróleo e gases naturais existentes no território nacional pertencem à União, a título de domínio privado imprescritível (art. 1°), e sujeitou, inicialmente, a pesquisa e lavra dessas jazidas às disposições gerais do Código de Mineração. Posteriormente, a Lei federal 2.004, de 3.10.53, transformou em monopólio da União a pesquisa, lavra, refinação, transporte marítimo e por meio de condutos do petróleo bruto e outros hidrocarbonetos e gazes raros • (art. 1°). Pela mesma lei foi cometida a política do petróleo ao Conselho Nacional do Petróleo e sua exploração tornou-se privativa da sociedade de economia mista "Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRÁS", que, assim, passou a deter com exclusividade todas as atividades de pesquisa, lavra, refinação e transporte do petróleo bruto nacional e seus derivados, só permitindo aos particulares a venda a varejo e o transporte dos produtos petrolíferos já industrializados. Essa regra monopolística foi excepcionada, abrindo-se a possibilidade de pesquisa e lavra de petróleo por empresas particulares, nacionais ou estrangeiras, mediante o denominado contrato de risco." ("Direito Administrativo Brasileiro", 258 Edição, página 515— negritei) j_Lk 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 Posteriormente, a Emenda Constitucional tf 9, de 10/11/95, criou o Conselho Nacional de Política Energética, que passou a ser o órgão responsável pela proposição, ao Presidente da República, de políticas e medidas específicas para o aproveitamento racional dos recursos energéticos. Como sociedade de economia mista, a PETROBRÁS possui determinadas características, aqui trazidas também no dizer de Hely Lopes Meirelles: "As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividade • econômica ou serviço público outorgado pelo Estado. Revestem a forma das empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis, com as adaptações impostas pelas leis que autorizaram sua criação e funcionamento. São entidades que integram a Administração indireta do Estado, como instrumentos de descentralização de seus serviços (em sentido amplo: serviços, obras, atividades). Como pessoa jurídica privada, a sociedade de economia mista deve realizar, em seu nome, por sua conta e risco, serviços públicos de natureza industrial, ou atividade econômica de produção ou comercialização de bens, suscetíveis de produzir renda e lucro, que o Estado reputa de relevante interesse coletivo ou indispensável à segurança nacional. O objetivo desta descentralização administrativa é o de utilizar o modelo empresarial privado, seja para melhor atendimento aos usuários do serviço público, ou para • maior rendimento na exploração da atividade econômica. Além disso, a sociedade de economia mista permite a captação de capitais privados, assim como a colaboração desse setor na direção da empresa." ("Direito Administrativo Brasileiro", 25' Edição, página 343) Neste mesmo diapasão, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 173 e parágrafos estabeleceu, verbis: "Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. ytk 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.476 ACÓRDÃO N° : 302-34.289 Parágrafo 1° A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta a isenção alegada pela recorrente, prevista pela Lei n° 4.287/63. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e 111 portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): "Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O principio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia?' Conclui-se, portanto, ter sido correta a exigência da multa em questão, já que a recorrente, enquanto sociedade de economia mista, à luz da Constituição Federal de 1988, não pode usufruir de tratamento diferenciado daquele dispensado às empresas privadas, no que tange às obrigações fiscais e tributárias. Esclareça-se, por oportuno, que o Acórdão n° 303-26819/91, trazido à colação pela interessada, em seu recurso, refere-se a processo formalizado em 1986, antes portanto da promulgação da atual Constituição Federal. A posição adotada pela • Carta Magna de 1988 já transparece nos Acórdãosidednúmeros 303.27891, de 26/05/94, 303.27984, de 24/08/94, 303.28435 e 303.2844arnbos de 24/04/96. Quanto à decisão judicial citada no recurso, não há elementos na ementa que permitam delimitar com exatidão a matéria tratada. Além disso, qualquer que seja a posição adotada pelo Magistrado, seus efeitos são rválidos apenas para as partes envolvidas, não cabendo, no caso, o efeito erga omnes, tampouco vinculante. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, 04 de julho de 2000. Ot. „tmetet.4na43_ ./MAR1A HELENA COTTA CARDOZO - Relatora 9 !A ,tt• MINISTÉRIO DA FAZENDA , • 'a -.4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,:t3F.:5 2* CÂMARA, Processo n°: 10209.000734/98-93 Recurso n° : 120.476 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2" Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.289. Brasília-DF, 2 i/Cs e 720C17 ME — 3.• Conselho fi3 Contribuintes Peorique fado itialfla Presidente ts Cintara • Ciente em: 30. oe. 117, Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000557/2001-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Exercício: 1997. Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente pela Recorrente, não deve incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30494
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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MAROCHI E COMPANHIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Exercício: 1997. • Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente pela Recorrente, não deve incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 04 de dezembro de 2002 • E MEDEIROS Presid - JOSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tine . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.494 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO L. MAROCHI E COMPANHIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o iImposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Miritituba", localizado no Município de Itaituba/PA. , • Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação de fls. 32/40 alegando, em síntese, o seguinte: 1 - preliminarmente, requer a nulidade da intimação formulada pelo Correio, o qual não entregou a correspondência de intimação no endereço indicado no respectivo cadastro, e a nulidade da intimação por afixação de edital porque somente estaria regular se a intimação houvesse sido efetuada mediante publicação regular em Diário Oficial e em jornal de circulação regional com abrangência no endereço e localização do respectivo imóvel, anexando para comprovar o alegado, cópia de documentos; - o contribuinte declarou a inexistência de área tributável porque toda a área do imóvel de sua propriedade é de floresta tropical nativa e em face de sua natureza foi procedida, em 15/09/98, sob III o n° AV-03, no Cartório do 1° Oficio, a transcrição da averbaçãopara constar que o contribuinte assumiu junto ao IBAMA o compromisso de respeitar a Reserva Legal, conforme Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e ADA juntados aos autos; e - por fim, o contribuinte requereu junto ao Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, o Ato Declaratório referente à instituição da área de reserva legal e declarado de interesse ecológico de 35.363 hectares, permanecendo uma área de incidência tributária de apenas 6.410 hectares com produtividade. Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a exclusão de área de utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, a pretensa área de utilização limitada será tributável como 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.494 área aproveitável não utilizada. Ademais, o valor do imposto sobre a propriedade territorial é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização — GU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n° 9.393/96. Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário de fls. 78/92, onde além de reiterar as razões aduzidas na Impugnação, sustenta o seguinte: - a Receita Federal ao exigir do proprietário-contribuinte o Ato Declaratório do IBAMA, com fundamento no artigo 10, § 4 0, I, da IN n° 43/97, com nova redação dada pela IN n.° 67/97, 410 desconsiderou totalmente os limites do princípio da legalidade estampados na Constituição Federal; - os atos administrativos normativos embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material; - a IN n° 67/97 que determina a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA para as áreas de preservação permanente e reserva legal em seis meses da data da entrega da declaração, sob pena de lançamento suplementar, é totalmente ilegal; e - a IN/SRF n° 56, de 22/06/98, em seu artigo 3°, prorrogou o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 até 21/09/1998, data em que foi protocolado tal documento pelo contribuinte. Procedeu ao arrolamento de bens em garantia recursal. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.494 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão, no presente caso, cinge-se à exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Miritituba", localizado no Município de Itaituba/PA. •Sustenta a Recorrente, em suas razões de Recurso, que os atos administrativos normativos embora sejam provimentos executivos com conduta de lei, não podem impor aos administrados conduta com efeitos concretos, pois não são leis no sentido material. Cumpre destacar que, consoante o disposto no artigo 100, inciso 1, do Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, dentre outras, constituindo fontes secundárias do Direito Tributário, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. As normas complementares são formalmente atos administrativos e materialmente leis, que, nas palavras de Celso Bastos, "veiculam, portanto, normas genéricas e abstratas, com o propósito de tornar o regulamento ainda mais minudente. São normas expedidas pelas autoridades administrativas, e muitas vezes interpretam determinado ponto sujeito à autuação administrativa. Nesse ponto o ato 010 administrativo aproveita o contribuinte que o cumpre.' Assim, não restam dúvidas quanto à força normativa do artigo 10, § 40, inciso I, da IN/SRF n° 43/97 com a redação dada pela IN/SRF n° 67/97, que determina a apresentação do Ato Declaratório do IBAMA para as áreas de preservação permanente e reserva legal em seis meses da data da entrega da declaração, sob pena de lançamento suplementar. Quanto às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, a Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, em seu artigo 10, § 4°, expressamente determina que serão as mesmas reconhecidas mediante Ato Declaratório Ambiental a ser emitido pelo IBAMA, sendo taxativa ao dispor que o prazo para protocolar o requerimento do referido ato declaratório será de 06 (seis) meses, contado da data da entrega da declaração do ITR. BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Financeiro e Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, pág. 173/174 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.052 ACÓRDÃO N° : 301-30.494 Observando o Ato Declaratório Ambiental expedido pelo IBAMA, e colacionado aos autos às fls. 48 pela Recorrente, verifica-se que está o mesmo datado de 18 de setembro de 1998, e somente foi protocolizado em 21 de setembro de 1998, posteriormente ao prazo fixado na legislação para apresentação do referido documento, motivo pelo qual sustenta o Fisco que é devida a cobrança do tributo incidente no imóvel em questão. No entanto, como bem ressaltado pela ora Recorrente, a IN/SRF n° 56, de 22/06/98, em seu artigo 3°, prorrogou o prazo para apresentação do Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 até 21/09/1998, data em que foi protocolado tal documento pelo contribuinte. 010 Assim, tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente, não deve incidir sobre a mesma o ITR referente ao período base de 1997, estando, portanto, correta a Declaração apresentada pela Recorrente em 30/12/97. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância administrativa, para cancelar a exigência consubstanciada no Auto de Infração. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002 • SÉ LENCE CARLUCI - Relator . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10215.000557/2001-78 Recurso n°: 125.052 • TERMO DE INTIMAÇÃO 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional 1 junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.494. 1 Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • I......-- Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002460/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1994 ITR 1994. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Por força do princípio constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, “b”, da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória nº 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 448.558-3 – PR). NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei.
Numero da decisão: 303-34.319
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que declarava a nulidade do lançamento. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento no que concerne às contribuições, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Por força do princípio constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE n° 448.558-3 — PR). 111 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a notificação de lançamento das contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, estabelecido em lei. .4 di Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.319 Fls. 99 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que declarava a nulidade do lançamento. Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento no que concerne às contribuições, nos termos do voto do relator. 1 r ANELIS D P PRIETO Presid- te • ?2TON L BART0y5 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Zenaldo Loibman. • Processo n.° 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.319 Fls. 100 Relatório Trata-se de notificação de lançamento (fls.05), através da qual exige-se o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 17.165,35, relativo ao Imposto Territorial Rural — ITR, Contribuição Sindical à Confederação Nacional da Agricultura — CNA, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, exercício de 1994, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, com área total de 9.999,0 ha, localizado no município de Juara/ MT. Ciente, o contribuinte apresentou a Impugnação de Lançamento de ITR às fls. 01/ 04, na qual, com base no art. 150, III, 'a' e `b' do CTN, requereu a anulação do lançamento referente ao exercício de 1994, tendo em vista que o ITR foi majorado com base na lei 8.847/ 94. Ressalta que a base de cálculo do imposto (VTN) sofreu substancial alteração, comprovadamente pela IN n°16, de 27/03/95, editada pela Secretaria da Receita Federal. E, alterada a base de cálculo, via de conseqüência, houve reflexo no valor do imposto, restando majorado no mesmo exercício em que editada a sobredita lei, logo, o lançamento é nulo. Por fim, destaca que para o lançamento do imposto de 1994, a Administração Fazendária só poderia tomar por base de cálculo o valor da terra nua apurado no dia 31/12/93, mas só seria legal rever o VTN para o exercício de 1995, cujo ITR seria pago em 1996. Instruem sua impugnação os documentos de fls. 05 a 09. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande-MS (fls. 25/28), esta julgou procedente o lançamento especial, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Período: 1994 Ementa: PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. VIN MÍNIMO. A aplicação da lei n°. 8.847/1994 não viola os princípios da anterioridade e irretroatividade por ser proveniente de medida provisória editada em exercício anterior. Somente laudo técnico, com indicação dos requisitos metodológicos, das fontes utilizadas e da data da avaliação, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica autoriza a alteração do VI7V tributado pela aplicação de valor por hectare inferior ao V'T7V mínimo. Resultado do julgamento: Lançamento procedente" Processo n." 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.319 • Fls. 101 Irresignado com a decisão de primeira instância (AR fls. 35) o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 40/47, reiterando argumentos e fundamentos apresentados em sua Impugnação de lançamento de ITR, assim como, aduz, ainda, que: 1. o principio da irretroatividade das leis está consignado no âmbito do Direito Tributário, dentro da segurança jurídica, pelo que é absolutamente inaceitável que uma Lei promulgada em 2001, tenha efeitos para os fatos geradores ocorridos em 1998; 2. tanto a Constituição Federal, em seu artigo 50, XXXVI, quanto a Lei de Introdução ao Código Civil, L1CC, traz em seus artigos a irretroatividade das leis dispondo que esta produzirá seus efeitos após sua entrada em vigor, não atingindo os fatos ocorridos anteriormente; 3. desta forma, resta clara a ilegalidade do ato, que ofende arbitrariamente o princípio constitucional da irretroatividade das leis, principalmente quando trazem prejuízos ao seu sujeito. 110 Pelo exposto, requer seja dado efeito suspensivo ao presente recurso especial, bem como o cancelamento do lançamento fiscal, uma vez que efetuado "a contrário lege", devendo ser considerado nulo de pleno direito. Instruem seu recurso voluntário, os documentos de fls.49/57. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta Relação de Bens e Direitos para Arrolamento às fls. 64 e 68 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, em um único volume, constando numeração até às fls.96, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n° 314, de 25/08/99. É o Relatório. • Processo n.° 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.319 Fls. 102• Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo, e por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Impõe-se anotar que a discussão gira em torno do lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, referente ao ano de 1994, cuja base legal é a Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, a qual, por sua vez, decorreu da Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993. Ocorre que a referida Medida Provisória, em que pese ter sido publicada em 30 de dezembro de 1993, foi omissa em relação às alíquotas, o que fez com que fosse reeditada em 07 de janeiro de 1994, quando foi publicada uma retificação da aludida Medida Provisória no Diário Oficial, agora com seu anexo, cujo teor continha informações indispensáveis ao cálculo do tributo. Assim, diante do princípio constitucional da anterioridade da lei tributária — artigo 150, III, "b", da Constituição Federal — forçoso concluir que as regras de tributação dispostas na MP 399/93 tem sua aplicação tão somente a partir do ano de 1995, eis que inaplicáveis ao ano de 1994. Dispõe o artigo 150, 111, "h ", da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III— cobrar tributos: no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" Previsto na Constituição Federal, o princípio da anterioridade tributária assegura que nenhum tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, o que evita que o contribuinte seja surpreendido com o aumento ou instituição de novo tributo, sem que lhe seja dado o devido tempo para ajustar seu orçamento. Garantia fundamental do contribuinte, não pode ser maculado nem mesmo pelo poder de reforma do Congresso Nacional, nas palavras do ilustre ministro Celso de Mello: "O princípio da anterioridade da lei tributária — imune, até mesmo, ao próprio poder de reforma do Congresso Nacional (RTJ 151/755-756) — representa uma das garantias fundamentais mais relevantes outorgadas ao universo dos contribuintes pela Carta da República, além de traduzir, na concreção do seu alcance, uma expressiva Processo n.° 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.319 Fls. 103 limitação ao poder impositivo do Estado (.) Cabe destacar, neste ponto, na linha do entendimento consagrado pelo acórdão ora impugnado, que a garantia constitucional da anterioridade tributária, mais do que simples limitação ao poder de tributar do Estado, qualifica-se como um dos mais expressivos postulados que dão substância ao estatuto jurídico dos contribuintes, delineado, em seus aspectos essenciais, no texto da própria Constituição da República" (Despacho do Ministro-Presidente Celso de Mello, Informativo STF, n° 125— de 21 à 25 de setembro de 1998) Outrossim, é de se considerar que com a Medida Provisória n° 399/93 e com a Lei n° 8.847/94, ocorreu instituição de uma nova configuração do imposto, o que justifica plenamente a aplicação do principio constitucional da anterioridade. Tratando da mesma matéria, cito trecho de voto proferido no Recurso Extraordinário n° 448.558-3 — PR: "A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explicita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte. Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentando o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VINm/ha), e criaram novas aliquotas. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da aliquota da exação por força do mesmo diploma, conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 10 de janeiro de 1995, por força do art. 150, IH, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária." (RE n° 448.558-3 — PR, julgado em 29 de novembro de 2005. Rel. Min. Gilmar Mendes) Nestes termos, uma vez que a base legal do ITR/94 se perfez tão somente em 07 de janeiro de 1994, com a republicação da Medida Provisória n° 399/93, ao ano de 1994 é vedada a aplicação das aliquotas constantes de seu anexo. Neste sentido, a Súmula n°67 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro." Outra não foi a conclusão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o mencionado RE, cujo teor da decisão encontra-se consubstanciado na seguinte ementa: "Recurso Extraordinário. 2. Tributário. ITR. 3. A nova configuração do ITR disciplinada pela MP 399 somente se aperfeiçoou com sua reedição de 07.01.94, a qual por meio de seu Anexo alterou as aliquotas do referido imposto. 4. A exigência do ITR sob esta nova disciplina, antes de 01 de janeiro de 1995, viola o principio constitucional da anterioridade tributária (Art. 150, Hl, "b"). 5. Processo n.° 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.319 Fls. 104 Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE n°448.558-3 — PR, julgado em 29 de novembro de 2005. Rel. Min. Gilmar Mendes) Tenho por insubsistente, portanto, o lançamento do 1TR194. No que tange às contribuições lançadas na notificação de fls. 05, quais sejam, as contribuições sindicais rurais devidas à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), neste aspecto, entendo relevante a análise do ato administrativo sob seu o aspecto formal. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 010 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça, assim, os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento (fls. 05) que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato, razão pela qual entendo por maculada por vício formal a notificação de lançamento de fls. 05. Por último, é oportuno recordar o voto do Relator Tarásio Campelo, nos autos do Recurso n° 133.578, julgado na sessão de 16/08/2006, consoante a seguinte ementa: "Limitações do poder de tributar. Princípio da anterioridade da lei fiscal. Por força do princípio constitucional da anterioridade da lei fiscal, são inaplicáveis no exercício de 1994 as novas regras de tributação do ITR introduzidas no ordenamento jurídico nacional pela Medida Provisória 399, de 29 de dezembro de 1993, cujo anexo, imprescindível para o cálculo do tributo, somente foi publicado no Diário Oficial de 7 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Processo n.° 10183.002460/95-41 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.319 Fls. 105 • Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vicio formal. É nula por vicio formal a notificaç'ão de lançamento da contribuição sindical rural devida à CNA e da contribuição ao Senar carente de identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial, prescrito em lei." Isto posto, declaro a insubsistência do lançamento de ITR/94, reconhecendo a nulidade o lançamento das contribuições Contag, CNA, Senar, por vício formal. Sala das Sessões, em 23 maio de 2007 NAON L ART0/5- Relator • 011 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009526/96-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Comprovado nos autos que a recorrente não se enquadra na categoria de funcionários beneficiados pela isenção de rendimentos, conferidas aos funcionários da ONU, mantém-se o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELVINA MIRANDA LOPES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. IACYN'OGIdÉl RTINS MORAIS PRESIDENTE / ?Lao te,. • E ; ITTO E • TO 91, FORMALIZADO EM: f./9 SFT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente momentaneamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 Recurso n°. : 15.695 Recorrente : ELVINA MIRANDA LOPES RELATÓRIO ELVINA MIRANDA LOPES, já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília. Retomam os autos depois de realizada a diligência solicitada na sessão de 23/02/99, formalizada pela Resolução n° 106-1.026. Leio em sessão os motivos que levaram o Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira votar pela conversão do julgamento do recurso em pedido de diligência, registrados às fls.130/135. Oficiado o representante nacional do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, foi juntado pela autoridade preparadora o documento de f1.140. Cientificada da diligência, por procurador, a recorrente apresentou às contra-razões de fls.149/172, acompanhada de cópias da declaração de fl.173, de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais de fls. 174/280, da sentença da 19' Seção Judiciária do Distrito Federal de fls. 281/286. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 As razões apresentadas são resumidas a seguir: - A diligência levada a cabo no âmbito do Conselho de Contribuintes, buscando informações quanto ao vinculo entre o organismo Internacional — PNUD — e o contribuinte, ao versar sobre matéria de fato, e não matéria de direito — como é da exigência legal — tomou o Auto de Infração nulo, uma vez que a condição do contribuinte ou não era ainda desconhecida; - Vale ressaltar que o objeto da diligência deve ser centrado em matéria de direito e não em matéria de fato, como ocorreu no presente caso, não há como se pretender encontrar matéria para fundamentar o auto que se não está na boa e devida forma, outro deve ser produzido; - Outro ponto que permanece ignoto é o do novo enfoque em que se baseou a decisão hostilizada, onde os argumentos foram centralizados no contrato entabulado entre o Organismo Internacional e o contribuinte, e não mais a lista assinada e expedida pelo órgão, exigência esta que esteve presente desde a primeira decisão, em primeira instância; - Desde a decisão de primeira instância, entendeu-se por bem manter o Auto de Infração em face da não apresentação da lista assinada pelo órgão competente, a qual, por sua vez, provaria o vínculo empregatício existente entre aquele e o contribuinte; - Como não houve apresentação da mencionada lista, passou-se \ ao enfoque atual que se centra no contrato entre as partes, e se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 o mesmo é objeto da comunicação de que trata o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas; - Em resposta aos ofícios endereçados ao PNUD, foi apresentada declaração fornecida pelo próprio Organismo Internacional na qual se atesta que o contribuinte em questão prestou serviços técnicos junto ao órgão, exemplificando até mesmo qual espécie do serviço prestado pelo funcionário, e a qualidade que possuía na estrutura do organismo; - Não obstante a informação apresentada, foram reiterados os ofícios, mas desta vez endereçados ao Coordenador Geral de Privilégios e Imunidades, no Palácio do ltamaraty, cuja resposta está anexada às fls.121; - Sem aguardar o tempo registrado na mencionada informação, a fiscalização e a sponte sua determinou ao Departamento de Recursos Humanos do Programa o esclarecimento das informações que necessitava(f1.122/123 e 125/126); - Em resposta a esse pedido foi juntada a declaração de fl. 124; - Com esse panorama, muitas perguntas necessitam de respostas: é possível que um órgão possa emitir definições e conceitos, uma vez que seu órgão hierarquicamente superior demora em apresentar respostas? E se as definições quanto ao contrato ser ou não objeto de que trata o art. 6° da convenção forem divergentes? Qual delas prevalecerá? Quem tem autoridade para atestar efetivamente a categoria de contrato que se Â, examina até mesmo a categoria do funcionário — órgão local `'‘ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 (escritório Brasil) ou seu superior hierárquico (Ministério das relações Exteriores — através de suas Delegações — na Coordenadoria Geral de Privilégios e Imunidades)? O que se dispõe literalmente do artigo 6° da convenção? O artigo guarda estreita relação com o tema discutido nos presentes autos? E, mais, pode um órgão Interno da DRF, através de sua Auditora Fiscal, inquirir um Organismo Internacional que goza de imunidades, ainda que seja um escritório local? - É importante salientar que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNUD ou não, são ratificados pelo Governo Brasileiro por intermédio do Ministério de Relações Exteriores; - Talvez, por isso a lista de funcionários não foi expedida para o governo brasileiro porquè este já saberia das contratações tornando-se desnecessária a comunicação de que trata o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades; - No que tange a manifestação do escritório local quanto ao contrato em si, entende-se que ele não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições que porventura, emanem do Programa em nível internacional; - De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem competia fazê-lo 04( 965 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 Reprisa os argumentos expendidos em seu recurso, transcreve trecho do Parecer n° 719/79, copia ementas de Acórdãos dessa Câmara e da CSRF para concluir, que: - Cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido; - A favor de suas alegações está a sentença proferida pelo Exm° Sr. Juiz da 19' Vara federal em Brasília, de 05/02/2001, nos autos do Processo n° 99.9405-8, dos Embargos à Execução, que julgou "procedentes os embargos para desconstituir o crédito exeqüendo e extinguir a execução fiscal em apenso, condenando a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Conclui, requerendo a insubsistência do auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional são alcançados pela isenção do imposto de renda. Dada ciência ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, ele informa que os documentos nada alteram a situação dos autos, e requere o desentranhamento das razões e documentos apresentados pelo recorrente, por absoluta impertinência com o atual momento processual. É o Relatório. k 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele conheço. Em que pese a manifestação do douto Procurador da Fazenda Nacional em nome dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo ao exame das razões apresentadas pela defesa. Equivoca-se a recorrente ao afirmar que no momento em que o lançamento foi efetuado, não se tinha certeza de que ela era sujeito passivo do imposto ora discutido. Ao contrário, isso foi suficientemente demonstrado pela autoridade lançadora e minuciosamente defendido pela autoridade julgadora de primeira instância. A diligência só foi realizada porque as alegações em grau de recurso, deram origem a necessidade de maiores esclarecimentos. Nos termos do art. 29 do Decreto n° 70.235R2 o julgador tem assegurado o seu direito de livre convicção, dessa forma e considerando o princípio da verdade material, norteador do processo administrativo fiscal, naquele momento considerou-se que os fatos trazidos pela recorrente eram insuficientes para dar , ik 36 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 provimento ao recurso, todavia, suficientes para ensejar dúvidas que, obrigatoriamente, deveriam ser esclarecidas. Todos os argumentos registrados pela defesa objetivam o reconhecimento, por parte desse órgão julgador, de que os rendimentos recebidos pela prestação de serviços a organismo internacional estão beneficiados com a isenção. Considerando que os fatos que deram origem ao lançamento e ao recurso à este órgão Colegiado de Segunda Instância, já estão registrados nos autos às fls.122/135, e, ainda, por ser a matéria bastante conhecida pelos membros dessa Câmara, passo ao exame das Declarações de fls. 140 e 173, ambas assinadas pelo Sr. WALTER FRANCO — Representante Residente do Escritório no Brasil do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, a primeira expedida em 26/09/2000, a segunda em 24/06/99. Para maior clareza, leio em sessão o conteúdo de ambas as declarações. Preliminarmente, incabível o argumento da recorrente que a declaração juntada pela autoridade preparadora (f1.140), não deve ser levada em consideração uma vez que a digna autoridade que a forneceu não seria competente para tal fim. Inexplicável a recorrente agarrar-se a esse tipo de argumentação, pois também ela juntou como prova a seu favor a declaração de fl. 173, assinada pela mesma autoridade. Aparentemente, quer a defesa a desconsideração das informações prestadas pelo Representante Residente Sr. Walter Franco porque, na verdade, ela confirma aquilo que as autoridades lançadora e julgadora já afirmaram nos autos 11/) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 que a recorrente não está inserida na categoria de funcionários cujos rendimentos são considerados isentos. Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina: "Art. 5° - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; 111 — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidos nos itens 11 e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. "(Lei n° 4.506/64, art. 5°, e 7.713/88, art.30) Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada. O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido: 4( fi or, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 s/ — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas"; (grifei) Como visto, o Acordo de Cooperação Técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50. Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam: "Artigo V (..) Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo Vil. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. (grifei) Seção 18 — Os funcionários da Organização das Nações Unidas: b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; s" 1/4\io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 Seção 19 — Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 — Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo V) , quando a serviço das Nações Unidas, gozam ...) dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: (..) Dentre os privilégios e imunidades indicados não há menção à isenção de impostos. Com isso temos que: o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do beneficio de isenção previsto no artigo V, Seções 17 e 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas. Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização, todavia, pelos documentos juntados aos autos ficou esclarecido que a recorrente não está enquadrada nessa categoria. 4( , À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 Para usufruir do benefício, não basta o exercício permanente de atividades junto ao PNUD, o recebimento de remuneração mensal, o direito a fundo de pensão e a seguro em grupo, é preciso que ela seja considerada funcionária em sentido estrito, ou seja, enquadrada na categoria de funcionários a que faz menção o art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21/11/47, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° 10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, bem assim, os artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02146, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionada pelo Direito Pátrio via Decreto n.° 27.784/50. Dessa forma e sob o amparo do art. 111 da Lei n° 5.172/96 , Código Tributário Nacional que assim preleciona : "Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção;" Concluo que a informação de f1.140, por ter sido expedida em data posterior, substitui aquela anexada à fl. 173, e pelo seu valor probatório é hábil e suficiente para comprovar que a recorrente não está enquadrada na categoria de • funcionários beneficiada com a isenção de seus rendimentos. Por último, com relação as decisões administrativas e judiciária, cópias juntadas pela recorrente, esclareço que as mesmas não tem efeito vinculante, uma vez que lhes faltam eficácia normativa (C.T.N art. 100, inciso II). <5( 40 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009526/96-13 Acórdão n°. : 106-12.161 Isso posto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. de frft.E -sw BRITTO 1/4\ 13 1 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4644886 #
Numero do processo: 10140.002052/2002-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabível o recurso de embargos de declaração, quando o acórdão embargado, em sua parte dispositiva, omiti-se com relação a ponto que foi efetivamente analisado e julgado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2201-000.055
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para, re-retificar o acórdão nº 203-0970, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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4645656 #
Numero do processo: 10166.005392/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento de ITR de 1994), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35577
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora. Vencidos os Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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EXERCÍCIO 1994. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1994), em razão do 411 descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matricula da autoridade lançadora. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pela Conselheira Simone Cristina Bissoto, relatora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. • Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 HENRIQ RADO MEGD P idente 14/Mil h SIV1ONE RISTINA !JSSOTO R atora /3 O MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO NT' : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 RECORRENTE : ERENI GANTIJO DE LIMA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte apresentou pedido de cancelamento do lançamento • de ITR relativo ao exercício de 1994 (fls. 1/7), do imóvel denominado FAZENDA THEODOUNDA, 421,0 ha, localizado no Município de Mimoso de Goiás (GO), alegando que não era mais proprietário do imóvel quando do referido lançamento, conforme declaração da EMATER. O pedido foi apreciado, preliminarmente, pela DRF de Goiânia/GO como SRL (fls. 14), por envolver alteração cadastral, e indeferido sob o argumento de que a Declaração da EMATER não é documento hábil para comprovação da propriedade do imóvel. Às fls. 29, o contribuinte apresentou nova impugnação, dirigida à DRJ de Brasília/DF, acompanhada de "Laudo de Avaliação" e respectivo ART (fls. 30/35), alegando, em síntese, que se equivocou ao informar que o imóvel não mais lhe pertencia, pois a venda do mesmo a terceiro ocorreu apenas em 1996, razão pela qual apresenta Laudo de Avaliação para fins de adequação do VTN real estimado da Fazenda Theodolinda e obtenção do valor real do ITR a ser pago, corrigindo a DITR/92, que foi preenchida de forma errônea. Cumprindo diligência determinada pela DRJ de Brasília/DF, foi 4111 intimado o contribuinte a apresentar documentos relacionados na intimação ITR n° 666/2000, de fls. 61/62. Após receber a intimação, o contribuinte apresentou os seguintes documentos como prova: a) Laudo de Avaliação acompanhado de fotografias (fls. 66/72); b) Declaração emitida pela Prefeitura de Mimoso de Goiás (GO), fls. 74; c) Declarações retificadoras do ITR (fis. 73/75), indicando as alterações pretendidas em relação ao VTN e a distribuição das áreas no imóvel. Posteriormente, o contribuinte também apresentou contrato de locação das pastagens existentes na Fazenda Theodolinda, para a pastagem de 150 bovinos, vigência de 04 de abril de 1993 a 31 de dezembro de 1996 (fls. 79). DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de junho de 2001 (fls. 82/90), a DRJ de Brasília (DF) proferiu a decisão DRJ/BSA n° 1.168, julgando o lançamento procedente em parte, com a • seguinte ementa: 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994. Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. A possibilidade de revisão do VINm/ha está condicionada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°. Esse documento de prova deverá estar acompanhado da ARI: devidamente registrada no CRE,A, e atender as exigências das Normas da ABNT (NBR 8799). 41 DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS ÁREAS DO .111,1ÓVFL. Admite-se a alteração da distribuição (uso) da área total do imóvel, com base em provas documentais hábeis e idôneas, previstas na Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n°01/95. Lançamento Procedente em parte. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Às fls. 99/104, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual, singelamente, solicitou o reexame do processo, especialmente no que diz respeito a área aproveitável do imóvel e sua utilização como pastagem, conforme documentos que faz a juntada: contrato de locação de pastagens, recibo de pastoreio e ficha de controle de vacinação dos animais emitido pelo Instituo Goiano de Defesa Agropecuária. Em 21 de maio de 2002, estes autos foram distribuídos ao 111 Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 107, último deste processo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 VOTO O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade (depósito recursal de 30% às fls. 101), motivos pelos quais dele conheço. Trata-se de pedido de reforma da r. decisão singular, que manteve em parte o lançamento do ITR do exercício de 1994, sob o argumento de que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte visando à revisão do VTNm não atendeu às• exigências das Normas da ABNT (NBR 8799), especialmente no que diz respeito às fontes consultadas e à metodologia utilizada (nível de precisão da avaliação e pesquisa de valores com indicação de fontes e, métodos e critérios utilizados, com justificativa da escolha, determinação do valor final com indicação da data de referência, data da vistoria e do laudo, anexos, plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros). Antes de adentrar ao mérito da questão posta pelo Recorrente, suscito, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento do ITR de 1994), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora. Assim, a Notificação de Lançamento contém evidente vício formal, o que torna impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Tal entendimento já se encontra pacificado pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, instância máxima do julgamento administrativo tributário federal (Acórdãos n° CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176 e 03.182). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário e, conseqüentemente, todos os atos processuais posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 16 de maio • - 2003 affliki ffi SI •NE C • STINA 41 SSOTO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO ND : 302-35.577 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, a Ilustre Conselheira Simone Cristina Bissoto, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. 1111 O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; ifi - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. ).5)Y 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o • símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio."r. 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula 4111 do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por mei9 eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. 41 Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratéria." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 I • / • ENA COTTtWOZO - Conselheira 8 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o • sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) 9 .~ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais 411 elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 3 — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: io • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas, pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. • Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9 0, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do C'TN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. 11 ~roe • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.447 ACÓRDÃO N° : 302-35.577 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 4110 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 ~‘44/ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 12 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4645932 #
Numero do processo: 10166.009183/90-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - IR - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao FINSOCIAL/IR. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03940
Decisão: P.U.V., NEGAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 28 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO : 107-03.940 F1NSOCIAL - IR - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao FINSOCIAL/IR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOPO EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dNyAckrAx,o,.. 1,0 uru n"5 A ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE e 4111* 1S • VIANN • DE B • TO RELATOR FORMAL Y ADO EM: 08 JUL 191.7 Participaram, ainda, do presente julgamento ? os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MA1URILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 :Ca.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166.009.183/90-83 ACÓRDÃO N° : 107-03.940 RECURSO N° : 68.662 RECORRENTE : ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ESCOPO - EDITORA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Brasília/DF (fls. 33), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/05. 2. A exigência fiscal diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1987, apurado através de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17 (processo principal). 3. O fundamento legal para exigência do tributo está descrito às fls. 02. 4. Em impugnação de fls. 09/22, apresentada tempestivamente (fls.08), a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, aduzindo às mesmas razões contidas na peça impugnatória apresentada contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica. 5. Em informação fiscal de fls. 24/25, o autuante opinou pela manutenção integral da exigência contida no Auto de Infração. 6. Cientificada da decisão em 12/07/91, a contribuinte interpôs recurso de fls. 37/46, protocolado em 08/08/91, no qual reitera, em linhas gerais, os argumentos contidos na peça impugnatória, consoante verifica-se da sua leitura. 7. O processo principal (Recurso n° 101-436) foi objeto de apreciação por esta Câmara, em sessão de 14 de junho de 1993, tendo sido naquela oportunidade decidido, por unanimidade de votos, converter o seu julgamento em diligência (Resolução n° 107-0.016), consoante proposta apresentada pela Relatora Conselheira Mariangela Reis V: 'ser 8. Às fls. 50/52 consta informação elaborada pelo fiscal diligencia - E o Relatório. 3 ;t:ft MINISTÉRIO DA FAZENDAra ,.:404-"W> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10166.009.183/90-83 ACÓRDÃO N° : 107-03.940 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO - RELATOR O recurso foi interposto com fimdamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, a exigência fiscal diz respeito à contribuição para o FINSOCIAL, calculada com base no imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício financeiro de 1987, apurado através de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10166.009.185/90-17 (processo principal), cujo Recurso de n° 101.436, ao ser julgado, por esta Câmara, não logrou êxito, na parte referente às infrações que deram origem a exigência consubstanciada no presente auto. Em assim sendo, não tendo sido apresentado fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conclusão diversa, é de se aplicar o princípio da decorrência, mantendo-se, portanto, a exigência contida no auto de infração de fls.01. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereir de 1997. • SON ANNA D BRITO Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4643958 #
Numero do processo: 10120.005859/2003-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa tem múltiplas atividades, a Administração Tributária tem de provar que aquelas vedadas pela legislação que rege o SIMPLES são desenvolvidas efetivamente pela pessoa jurídica, não basta constar tão-somente da cláusula do contrato social que trata do objeto social da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38280
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida DRJ-BRASÍLIAJDF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Se a empresa tem múltiplas atividades, a Administração Tributária tem de provar que aquelas vedadas pela legislação que rege o SIMPLES são desenvolvidas efetivamente pela pessoa jurídica, não basta constar tão-somente da cláusula do contrato social que trata do objeto social da pessoa jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. si .,„ JUDITH D 01 ARAL MARCONDES ARMAN O - Presidente , • Processo n.° 10120.005859/2003-53 CCO31CO2 • Acórdão n.° 302-38.280 Fls. 229 ( A ` I 1 lirii, i CORINTHO OLIVEIIRX MACHADO - Relator arrParticiparam, ainda, do presente julg ento, os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silvk Costa de Castro, Mercia Helena Traj ano D' Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 10120.00585912003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.280 Fls. 230 Relatório A recorrente foi excluída do SIMPLES, mediante a edição do Ato Declaratório 23196, de 09/01/1999, por existirem débitos junto ao INSS e PGFN, fls. 14, 38/39. Por ocasião da análise da SRS (Solicitação de Revisão da Exclusão/Vedação à Opção pelo SIMPLES), fl. 59, verificou-se que "as situações que originaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES foram regularizadas junto à Fazenda Nacional e no INSS...", por outro lado, no mesmo despacho consta o indeferimento do pedido de permanência no SIMPLES, porquanto a empresa tem no seu objeto social "atividades de importação, representação comercial e de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados", fl. 07. Manifestação de Inconformidade apresentada às fls. 65 e seguintes; Decisão de primeiro grau, fls. 209/212, indeferindo a solicitação da manifestante, vazada nos seguintes termos:• Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida A pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial, de analista de sistema, de programador, ou assemelhado, e realiza operações de importação de produtos estrangeiros, não pode optar pelo Simples. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 215 e seguintes, onde narra os fatos circunstanciadamente, apresenta os fundamentos de direito (o motivo da exclusão não mais existe; houve inovação por parte dos 4111 julgamentos administrativos anteriores; a recorrente não exerce, efetivamente, as atividades apontadas pelas autoridades tributárias), e requer a reforma da decisão aguo. Subiram então os autos a este Conselho de Contribuintes, fl. 226v. É o Relatório. t Processo n.° 10120.005859/2003-53 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.280 Fls. 231 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, cumpre enfrentar de plano o mérito da contenda. Sem maiores rebuços, cumpre dizer que a recorrente tem toda a razão ao dizer que a Administração Tributária inovou em sua imputação inicial, ao apontar outro motivo para negar a sua manutenção no SIMPLES. E o equivoco, ao meu sentir, começou no Despacho de fl. 59, no qual a autoridade tributária verificou e disse literalmente: "as situações que originaram a exclusão do contribuinte do SIMPLES foram regularizadas junto à Fazenda Nacional e no INSS...", e nada obstante, indefere o pedido de permanência no SIMPLES da recorrente porque a empresa tem no seu objeto social "atividades de importação, representação comercial e de desenvolvimento de sistemas de processamento de dados", dentre as múltiplas atividades constantes da fl. 07. Ora, se a empresa tem múltiplas atividades, como é o caso da recorrente, a Administração Tributária tem de provar que aquelas vedadas pela legislação que rege o SIMPLES são desenvolvidas efetivamente pela pessoa jurídica, não basta constar tão-somente da cláusula do contrato social que trata do objeto social da pessoa jurídica. Demais disso, in casu houve sim a carência de Ato específico de exclusão pelo motivo de atividade vedada. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de PROVER o recurso, para que seja cancelado o Ato Declaratório de exclusão da recorrente do SIMPLES. Sala das Sessões, em 6, de dezembro de 2006 III if , 1 , i , , I q , I i\CORINTHO OLIVEIRAt ' ACHADO — Relator L

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