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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7260116 #
Numero do processo: 10980.722147/2012-63
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 ALUGUEL DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE DEVE SER COMPROVADA. SALÁRIO INDIRETO. VERBA QUE COMPÕE BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela contribuinte a título de aluguel e condomínio de imóveis para o uso de seus funcionários em razão do trabalho devem ser comprovadamente desta natureza, caso contrário ensejam a incidência de contribuições previdenciárias. Na hipótese as planilhas financeiras direcionavam o aluguel do imóvel como de uso de um diretor específico, tendo sido requerido esclarecimento pela fiscalização a empresa defendeu-se de forma genérica não se desincumbindo do ônus da prova.
Numero da decisão: 9202-006.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 ALUGUEL DE IMÓVEL PARA EMPREGADO. CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE DEVE SER COMPROVADA. SALÁRIO INDIRETO. VERBA QUE COMPÕE BASE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores pagos pela contribuinte a título de aluguel e condomínio de imóveis para o uso de seus funcionários em razão do trabalho devem ser comprovadamente desta natureza, caso contrário ensejam a incidência de contribuições previdenciárias. Na hipótese as planilhas financeiras direcionavam o aluguel do imóvel como de uso de um diretor específico, tendo sido requerido esclarecimento pela fiscalização a empresa defendeu-se de forma genérica não se desincumbindo do ônus da prova.

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9202­006.506  –  2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ROMANI SA INDUSTRIA E COMERCIO DE SAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  PARA  EMPREGADO.  CONDIÇÃO  PARA  O  EXERCÍCIO  DA  PROFISSÃO  QUE  DEVE  SER  COMPROVADA.  SALÁRIO  INDIRETO. VERBA QUE COMPÕE BASE DE  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  pagos  pela  contribuinte  a  título  de  aluguel  e  condomínio  de  imóveis  para  o  uso  de  seus  funcionários  em  razão  do  trabalho  devem  ser  comprovadamente  desta  natureza,  caso  contrário  ensejam  a  incidência  de  contribuições previdenciárias.  Na hipótese as planilhas financeiras direcionavam o aluguel do imóvel como  de  uso  de  um  diretor  específico,  tendo  sido  requerido  esclarecimento  pela  fiscalização a empresa defendeu­se de forma genérica não se desincumbindo  do ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Patrícia da Silva.        (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 21 47 /2 01 2- 63 Fl. 774DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício).  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2803­003.889,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial / 2ª Seção de Julgamento.  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte,  DEBCADs  de  nºs  37.352.034­4,  37.352.035­2  e  37.352.033­6,  totalizando  o  valor  de  R$  248.294,67 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete  centavos),  decorrente,  respectivamente,  de  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  destinadas  a  Outras  Entidades ou Fundos, denominados Terceiros (FNDE/SalárioEducação, INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE), incidentes sobre remuneração de segurados empregados, não declarada em GFIP;  e, por fim, multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  Código  de  Fundamento Legal – CFL 68).  O Contribuinte apresentou impugnação ao DEBCAD nº 37.352.033­6, às fls.  86 a 96, ao DEBCAD nº 37.352.0344 (fls. 104 a 134) e ao DEBCAD nº 37.352.0352 (fls. 391 a  421).  A 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Curitiba/PR –  DRJ/CTA,  às  fls.  659/674,  DEU  PARCIAL  PROVIMENTO  à  impugnação,  devendo  ser  excluída  a  importância  de  R$  1.547,85,  referente  às  competências  01,  02  e  03/2007  (AI  37.352.0344), em face dos efeitos operados pela decadência, conforme quadro demonstrativo  inserido  no  voto  (item  7),  e  pela  manutenção  do  crédito  remanescente,  no  valor  de  R$  246.746,82.  O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fl. 683/716.  A  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  724/732,  DEU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre os valores pagos pela  recorrente a  título de aluguel e  condomínios dos  imóveis utilizados pelos seus empregados. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  —  PREVISÃO  CONSTITUCIONAL  EFICÁCIA  CONTIDA  —  REQUISITOS  LEGAIS  NÃO  OBSERVAÇÃO  INCIDÊNCIA.  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10980.722147/2012­63  Acórdão n.º 9202­006.506  CSRF­T2  Fl. 10          3 O  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  Federal/1988  não  tem  aplicação  imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação  nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir  da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n°  10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais.  ALUGUEL  DE  IMÓVEL  PARA  EMPREGADO.  CONDIÇÃO  PARA  O  EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NATUREZA  INDENIZATÓRIA. VERBA  QUE  NÃO  COMPÕE  BASE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  pagos  pela  contribuinte  a  título  de  aluguel  e  condomínio  de  imóveis para o uso de seus funcionários em razão do trabalho não ensejam a  incidência de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Às fls. 734/735, a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração,  arguindo contradição, por não  se  tratar de  lançamento de valores pagos  a  título de  aluguel  e  condomínio  em  benefício  dos  empregados,  e  sim,  do  contribuinte  individual,  diretor­ presidente,  Emílio  Carlo  Nazzareno  Fineschi;  ainda,  não  ficou  demonstrado  se  ele  foi  contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, como requer a norma.  Às fls. 738/740, a Turma  julgou ser de clareza ímpar não persistir qualquer  contradição no v.  acórdão prolatado,  sendo que,  na verdade, o que buscou a embargante  era  rediscutir a matéria já amplamente exaurida no v. acórdão.  Às  fls.  743/748,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando divergência  jurisprudencial  em  relação  a  seguinte matéria:  incidência  de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio­habitação pago  aos  diretores  da  empresa.  O  Colegiado  a  quo  afastou  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias sobre esses valores, pagos ao citado diretor­presidente. O acórdão paradigma,  enfrentando situação análoga à presente, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária  sobre o auxílio­habitação pago aos diretores da empresa.  Às fls. 751/755, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência trazida pela Recorrente.   À  fl.  767,  a  Receita  Federal  informou  que  foram  transferidos  do  presente  processo  (nº  10980.722147/2012­63)  para  o  processo  nº  11061.720003/2016­31  os  créditos  tributários referentes à parte não impugnada pelo sujeito passivo lançados nos AI 37.475.707­ 0,  AI  37.352.035­2  e  AI  37.352.033­6.  Permanece  no  processo  10980.722147/2012­63  o  crédito previdenciário lançado no AI 37.352.034­4, seguindo para julgamento.  Devidamente  intimado,  conforme  informação  à  fl.  760,  o  Contribuinte  permaneceu inerte, vindo os autos para julgamento.  É o relatório.    Fl. 776DF CARF MF     4   Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte,  DEBCADs  de  nºs  37.352.034­4,  37.352.035­2  e  37.352.033­6,  totalizando  o  valor  de  R$  248.294,67 (duzentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete  centavos),  decorrente,  respectivamente,  de  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho;  destinadas  a  Outras  Entidades ou Fundos, denominados Terceiros (FNDE/SalárioEducação, INCRA, SENAI, SESI  e SEBRAE), incidentes sobre remuneração de segurados empregados, não declarada em GFIP;  e, por fim, multa por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  –  Código  de  Fundamento Legal – CFL 68).  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial em relação à  incidência de contribuições previdenciárias sobre  os valores pagos a título de auxílio­habitação pago aos diretores da empresa.    Da  análise  dos  autos  observo  que  não  assiste  razão  o  acórdão  ora  recorrido:    In casu, a recorrente possui sua sede no estado do Paraná,  estando seus empregados distribuídos por diversas cidades  do  interior  do  estado,  o  que  demonstra  a  necessidade  de  constante  deslocamento  de  seus  funcionários,  mormente  para Curitiba, a capital do estado.  Outro ponto de destaque é a alegação da recorrente de que  os  contratos  de  locação  celebrados  estão  em  nome  da  própria  recorrente  e  não  de  seus  empregados,  sendo  cedido não só ao empregado mencionado na  fiscalização  como  aos  demais  colaboradores  da  contribuinte,  corroborando, por consectário, a  tese de que a residência  não  era  permanente  e  os  aluguéis  não  eram  pagos  diretamente  ao  funcionário  beneficiado,  mas  sim  aos  proprietários ou administradores dos imóveis.  Ora,  examinando os  contratos  de  locação  fornecidos  pela  recorrente,  constata­se  que  não  há  qualquer  vinculação  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10980.722147/2012­63  Acórdão n.º 9202­006.506  CSRF­T2  Fl. 11          5 expressa entre o imóvel alugado e a pessoa que irá utilizá­ lo.  Essa  ausência  de  vinculação  justifica­se  visto  que,  os  funcionários da recorrente não exercem suas atividades em  somente  uma  cidade,  mas  estão  em  constantes  deslocamento.  Nesse  contexto,  pode­se  perceber  que  tais  imóveis  eram  destinados  à  moradia  provisória  dos  funcionários  da  recorrente e  tinham como função viabilizar o exercício de  suas  funções.  Assim,  resta  plenamente  demonstrado  o  caráter  indenizatório  da  verba,  a  afastar  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  nos  termos  do  Decreto  nº  612/92, em seu art. 37, §9º, alínea “m”.    Compulsando  os  autos  observo  que  as  alegações  do  recorrido  não  são  suficientes  para  desconsiderar  as  alegações  do  auditor  na  fiscalização,  as  quais  estão  corroboradas por provas que deixaram de ser analisadas pelo acordão da turma ordinária.  As planilhas contábeis encontradas na Empresa dão conta de que o aluguel do  imóvel é pago em favor do diretor especificamente, o que é possível  inferir das próprias  planilhas, pois em cada pagamento há o nome do diretor ao lado.  Além  disso,  o  auditor  de  posse  das  planilhas  pediu  esclarecimentos  específicos quanto a este ponto o que foi  completamente  ignorado pela empresa que dali  em  diante  passou  a  se  defender  de  modo  genérico,  sem  adentrar  ao  fato  específico,  ou  seja,  o  contribuinte não se desincumbiu do ônus da prova.  Isso demonstra a meu ver que a tese da defesa de utilizar o art. 458 da CLT  combinado  com o  art.  28  §  9  da Lei  de Custeio  para  casos  nos  quais  o  aluguel  serve  como  acessórios fornecidos ou disponibilizados aos empregados para utilização durante a prestação  do serviço em atendimento a este não são aplicáveis ao caso concreto cuja prova anexada aos  autos aponta para direção contrária do alegado.  Registro  aqui  que  caso  fosse  comprovado  que  o  aluguel  era  pago  pela  empresa  por  um  imóvel  que  servisse  de  ponto  de  apoio  na  capital  para  empregados  indeterminados, dentro do que preceitua a Lei não haveria a incidência da exação tributária ora  discutida, mas não foi o que houve no presente caso.          Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.  Fl. 778DF CARF MF     6 (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 779DF CARF MF

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7273144 #
Numero do processo: 11516.723632/2014-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.787          1 2.786  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723632/2014­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.507  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  FONTANELLA TRANSPORTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto  do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues  Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 23 63 2/ 20 14 -6 5 Fl. 2787DF CARF MF Processo nº 11516.723632/2014­65  Resolução nº  1401­000.507  S1­C4T1  Fl. 2.788          2 RELATÓRIO  Conforme descrição da autoridade julgadora de primeiro grau:  Trata­se  de  autos  de  infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  lançamentos  reflexos,  às  fls.  2.036­2.122,  lavrados  para  exigir  de  FONTANELLA  TRANSPORTES  LTDA.,  pessoa  jurídica  tributada pelo  regime do Lucro Real Trimestral, crédito  tributário de  R$ 28.478.832,39, incluídos juros de mora, calculados até dezembro de  2014, apurados por arbitramento do lucro a partir de Conhecimentos  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  –  CTRC  –  e  ainda  por  meio  de  notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas inexistentes, sobre os quais  incidiram  respectivamente multa  de  ofício  (75%)  e multa  qualificada  (150%), cf. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário acostado  à fl. 2, pelos motivos expressos no Relatório Fiscal às fls. 4­50.   Ademais,  foi  imposta  responsabilidade  tributária  solidária  a  (i)  Fontanella  Logística  e  Transportes  Ltda.  e  (ii)  Fontanella  Transportes  e  Terraplanagem Ltda,  conforme  podemos aferir do relatório fiscal de fls. 04­50 e dos termos de sujeição passiva de fls. 2026­ 2029.  A  contribuinte  FONTANELLA  TRANSPORTES  LTDA  apresentou  impugnação  às  fls.  2.128­2.148,  enquanto  os  dois  responsáveis  tributários,  FONTANELLA  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES  LTDA  e  FONTANELLA  TRANSPORTES  E  TERRAPLANAGEM LTDA apresentaram impugnações, respectivamente, às fls. 2.667­2.673  e 2.678­2.684.  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  2.692­2.729)  enfrentou  as  três  impugnações.  Nada obstante,  somente  a contribuinte  foi  cientificada da decisão  (fls. 2.738) e, desse modo,  apresentou recurso voluntário (fls. 2.741­2.768).  É o relatório do essencial para esse momento processual.    VOTO  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Conforme relatamos, além do contribuinte, duas outras pessoas jurídicas foram  postas no polo passivo tributário por meio da atribuição de responsabilidade solidária.  Estas  pessoas  exerceram  o  seu  direito  de  defesa  pela  apresentação,  por  cada  uma, de peça  impugnatória. Tais peças  foram enfrentadas pela decisão de primeira instância.  Vide o trecho conclusivo:  136. Não merecem acolhida, tampouco, as impugnações oferecidas por  Fontanella  Logística  e  Transportes  Ltda.  e  Fontanella  Transportes  e  Terraplanagem  Ltda.  determinando  que  ambas  as  sociedades  empresárias  sejam  reconhecidas  como  responsáveis  solidárias  conforme decidido pela Autoridade Fiscal a quo.  Fl. 2788DF CARF MF Processo nº 11516.723632/2014­65  Resolução nº  1401­000.507  S1­C4T1  Fl. 2.789          3 A  autoridade  preparadora,  porém,  deixou  de  cientificar  os  responsáveis  tributários, encaminhando o feito apenas com o recurso voluntário oferecido pelo contribuinte.  Dessa  feita,  deve­se  converter  o  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  devolver  o  processo  à  autoridade  preparadora  para  que  proceda  a  ciência  do  acórdão  de  primeiro  grau  para  os  dois  responsáveis  tributários  (FONTANELLA  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTES LTDA e FONTANELLA TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA),  facultando a cada um deles o prazo legal para recurso.  Após, devolva­se o feito a este Colegiado com os eventuais recursos interpostos  para prosseguirmos o julgamento de todas as defesas apresentadas.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 2789DF CARF MF

score : 1.0
7264347 #
Numero do processo: 10680.904625/2016-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.514
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­003.514  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 46 25 /2 01 6- 60 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.904625/2016­60  Acórdão n.º 3201­003.514  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­057.491,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10680.904625/2016­60  Acórdão n.º 3201­003.514  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7295218 #
Numero do processo: 10845.003528/2004-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.
Numero da decisão: 3201-003.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro relator Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso, acompanhado do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. Rogério Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627, escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003, 2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE. Não restando comprovada a participação da Contribuinte na criação de pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má-fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos o conselheiro relator Paulo Roberto Duarte Moreira, que negava provimento ao recurso, acompanhado do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. Rogério Amaral Silva Miranda de Carvalho, OAB/SP nº 120.627, escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1847; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.003528/2004­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.650  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP_COFINS ­ NÃO CUMULATIVOS  Recorrente  VOLCAFE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INAPTAS,  BAIXADAS  OU  SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA  RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INAPTAS,  BAIXADAS  OU  SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA  RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação  de  pessoas jurídicas de fachada, tampouco a existência ou indícios de má­fé na  aquisição dos insumos, ilegítima a glosa dos créditos.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  vencidos  o  conselheiro  relator  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  que  negava  provimento  ao  recurso,  acompanhado do conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.  Fez sustentação oral, pela contribuinte, o Dr. Rogério Amaral Silva Miranda de  Carvalho, OAB/SP nº 120.627, escritório Miranda de Carvalho e Grubman Advogados Associados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 35 28 /2 00 4- 94 Fl. 2357DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Winderley Morais Pereira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo  de Andrade e Cássio Schappo (suplente convocado).  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    1.  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declarações  de  Compensação  em  30/11/2004,  pleiteando  a  compensação  de  débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB,  com  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  na modalidade  não  cumulativa  (fl.  02  ­  observe­se  que  os  números  de  folha  mencionados  no  presente  processo  referem­se  sempre  à  numeração  digital),  e  créditos  da  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS, na modalidade não­cumulativa (fl. 16).   2. Os alegados créditos da Declaração de Compensação de fl. 02  referem­se às contribuições para o PIS/Pasep Apurado no Mês ­  Mercado  Externo  (§  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$176.730,78,  R$119.385,71,  R$113.188,99,  R$410,05,  R$129.174,96,  R$38.812,54,  R$184.533,41,  R$171.457,84,  R$206.696,21,  R$170.833,36,  R$124.043,65 e R$58.182,30 (fls. 04/15).   3. Os créditos alegados na Declaração de Compensação de fl. 16  referem­se às contribuições para o PIS/Pasep Apurado no Mês ­  Mercado  Externo  (§  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002),  relativas aos meses de dezembro de 2003,  fevereiro a  junho de  Fl. 2358DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 4          3 2004  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$191.491,16,  R$128.460,00, R$262.870,00, R$14.053,73, R$197.922 30  e R$  160.686,52  (fls.  17/22);  e  a  créditos  da COFINS,  Apurados  no  Mês  ­  Mercado  Externo  (§  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003), relativas aos meses de fevereiro, março, maio e junho de  2004  nos  montantes,  respectivamente,  de  R$212.364,47,  R$910.356,99, R$852.080,02 e R$588.630,85 (fls. 23/26).   4.  Após  a  realização  de  procedimento  fiscal  visando  à  verificação dos créditos pleiteados pela contribuinte, foi emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santos  –  SP  (DRF  ­  Santos), o Despacho Decisório de fls. 54/70, o qual decidiu por  não homologar as compensações apresentadas nas Declarações  de  Compensação  constantes  do  presente  processo,  pela  não  comprovação,  por  documentação  hábil  e  idônea,  dos  créditos  declarados.   5.  Cientificada  da  referida  decisão  (fl.  74),  a  contribuinte  apresentou a Manifestação de  Inconformidade de  fls. 75/89, na  qual  expõe  suas  alegações,  concluindo  haver  equívoco  na  decisão impugnada, em face de falha no procedimento fiscal que  deixou  de  verificar  os  créditos  da  interessada,  e  pedindo  a  procedência da manifestação de  inconformidade, para o  fim de  ser autorizada a compensação inicialmente requerida. Acostou à  sua defesa os documentos de fls. 90/204 e 209/346.   6. Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPO, na qual foi  emitido em 07/04/2009, pela 9ª Turma de julgamento, o acórdão  de nº 16­20.997  (fls.  362/385),  que  indeferiu a solicitação  feita  pela interessada em sua defesa.   7.  Após  tomar  ciência  do  referido  acórdão,  a  contribuinte  apresentou,  em  12/05/2009,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (fls. 388/402), a fim  de  que  fosse  reconhecido  o  direito  ao  crédito  tributário  pleiteado,  juntando  os  documentos  de  fls.  403/488.  Posteriormente,  foram  juntados  também  os  documentos  de  fls.  538/574.   8.  Em  23/08/2010  foi  proferida,  na  Terceira  Seção  de  Julgamento do CARF, a Resolução nº 3302­00.057 – 3ª Câmara/  2ª  Turma  Ordinária,  na  qual  os  membros  do  Colegiado  resolveram converter o julgamento em diligência (fls. 584/591).  9.  Tendo  em  vista  as  exigências  formuladas  pelo  CARF,  o  processo  retornou  para  a DRF  ­  Santos  (fl.  592),  que  realizou  procedimento fiscal de diligência, sendo a contribuinte intimada  a  apresentar  diversos  documentos/informações  (fls.  632/1687),  do qual resultou o Relatório Fiscal – Diligência (fls. 1688/1713),  além dos quadros anexos (fls. 1714/1999).   10.  Com  base  no  Relatório  Fiscal  –  Diligência,  o  SEORT/DRF/Santos  elaborou  o  relatório  de  fls.  2006/2010,  contendo as considerações pertinentes a matéria em questão, os  Fl. 2359DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 5          4 créditos apurados e saldos a pagar referentes às Declarações de  Compensação em análise.   11.  Após  tomar  ciência  do  referido  documento,  a  interessada  apresentou a defesa de fls. 2018/2046, além dos documentos de  fls. 2047/2105.   12.  Em  27/07/2013  foi  proferido,  na  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  o  Acórdão  de  nº  3302­002.202  –  3ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  (fls.  2112/2118),  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita,  no  qual  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo  o  direito  da  interessada a  ter  seu  direito  de  crédito  analisado  com base  na  documentação apresentada e nas demais informações coletadas  na  diligência,  por  meio  de  novo  despacho  decisório  da  seção  competente  da  unidade  de  jurisdição  da  RFB,  cabendo  ainda  direito  à  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  no  caso  de  indeferimento  parcial  ou  total  do  direito  de  crédito  da  não  homologação:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  POR  FALTA  DEMONSTRAÇÃO  DO  DIREITO.  NOVA  APURAÇÃO  DE  FATOS  POR  DILIGÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  FISCAL  PARA  RECONHECIMENTO  OU  NÃO DO DIREITO.   Reconhecido  o  direito  de  a  Interessada  produzir  prova  de  seu  crédito  por  meio  de  diligência,  que  trouxe  aos  autos  análise  original  e  inovadora  sobre  os  créditos  admitidos  e  não  admitidos,  cabe  à  autoridade  fiscal  competente  da  unidade  de  jurisdição do contribuinte, por meio de novo despacho decisório,  apreciar a declaração de compensação   13.  Os  autos  foram  então  encaminhados  para  a  DERAT­ SP/DIORT  para  prosseguimento,  tendo  em  vista  a mudança  de  jurisdição da contribuinte (conforme despacho de fl. 2125).   14. A DERAT­SP/DIORT proferiu o Despacho Decisório de fls.  2128/2135, no qual homologou as Declarações de Compensação  até o limite dos direitos creditórios reconhecidos.   15.  No  referido  Despacho  Decisório,  após  o  relato  sobre  a  tramitação  do  processo  em  tela,  menciona  que  a  contribuinte  pôde  se  manifestar  acerca  dos  relatórios  da  Fiscalização  e  da  Sacat  (fls.  2018/2105).  Ainda  assim,  esta  DIORT/DERAT­SPO  decidiu  manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  e  os  cálculos  realizados pela Sacat. Consta ainda, a  fundamentação  legal,  e  informações  cujos  trechos  encontram­se  descritos  abaixo:   (...)   Fl. 2360DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 6          5 11.  Vale  notar  que,  para  os  créditos  decididos  neste  processo,  foram efetuadas glosas apenas de: (i) aquisições junto a pessoas  jurídicas  com  situação  cadastral  constante  como  “inapta”,  “suspensa”  ou  “baixada”;  (ii)  contabilização  de  notas  de  compra a maior; (iii) aquisições junto a produtor rural pessoa  física em dez/02 e jan/03, sem previsão legal à época de crédito  presumido; (iv) pagamentos que não se enquadram no conceito  de  insumo  ou  das  despesas  arroladas  no  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02 e 10.833/03.   (...)   20. É importante pontuar que as glosas realizadas, seus valores  e  a  fundamentação  legal  utilizada  estão  todos  contidos  na  Informação Fiscal de fls. 1688/1713, da qual o contribuinte teve  ciência em 27/11/2012, cf. fls. 2014 e 2017.   RELATÓRIO DO SACAT   21.  Vale  ainda  dizer  que  os  direitos  creditórios  que  serão  reconhecidos são aqueles constantes do Relatório da Sacat  (fls.  2006/2010), o qual menciona que:   3. Tendo como base os valores (créditos) constantes no Relatório  elaborado pela Fiscalização, informamos:   a)  Foram  feitos  os  ajustes  de  ofício,  de  forma  a  conformar  os  créditos  com as Leis 10.833/2003 e 10.637/02, que permitem o  ressarcimento  apenas  dos  créditos  oriundos  das  operações  no  mercado  externo,  considerando  os  descontos  da  contribuição  devida  no  mês  dos  valores  relativos  aos  créditos  obtidos  em  operações de exportação constantes na DACON;   b)  Foi  utilizado  como  critério  o  valor  do  crédito  solicitado  no  pedido  de  compensação  quando  o  valor  apurado  pela  Fiscalização foi maior, o que ocorreu na apuração da COFINS  nos meses de março e junho de 2003;   22. Ou seja,  foram descontados da contribuição devida no mês,  os  valores  de  créditos  relativos  a  mercado  externo,  como  declarados  nos DACONs  ativos  transmitidos  pelo  contribuinte.  Ou seja, conforme a opção do contribuinte à época.   16.  Por  fim,  foram  reconhecidos  os  créditos  conforme  discriminados  nas  tabelas  de  fl.  2132,  sendo  homologadas  as  Declarações de Compensação de  fls. 02 e 16 até os  limites dos  direitos  creditórios  reconhecidos,  no  total  de,  respectivamente,  R$ 1.007.499,71, e R$ 2.469.713,43.   17. Cientificada da referida decisão em 18/08/2014 (fl. 2136), a  contribuinte  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  2141/2176  em  10/09/2014  (fl.  2276)  alegando,  em  síntese,  que:   17.1  este  processo  é  parte  integrante  de  manifestação  de  inconformidade  já  em  discussão  por  procedimento  fiscal  administrativo, que ora se ratifica. Desta forma, para facilitar a  Fl. 2361DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 7          6 instrução, aproveitamento de provas e se evitar decisão díspares,  pede a Impugnante sejam apensados para decisão conjunta.   17.2  A  Impugnante  é  empresa  que  tem  como  objetivo  social  predominante a exportação de café cru, atividade esta que, por  força  do  disposto  nos  incisos  primeiros  dos  art.  6º  da  Lei  10.833/03  e  5º  da  Lei  10.637/02,  não  está  sujeita  ao  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  e,  na  forma  do  disposto  nas  mesmas leis, nos parágrafos primeiros dos referidos incisos, este  crédito  poderá  ser  aproveitado  para  liquidação  de  obrigações  tributárias  das  próprias  contribuições  e  dos  demais  tributos  arrecadados pela Delegacia da Receita Federal.   17.3  desde  a  vigência  da  referida  norma,  a  Impugnante  aproveita  os  créditos  que  tem  e  faz  a  compensação  com  os  demais tributos que deveria recolher   17.4 Narra o procedimento de fiscalização, e a apresentação de  diversos  documentos  a  fim  de  comprovarem  a  origem  dos  créditos;  a  diligência  efetuada;  a  apuração  de  créditos  e,  em  alguns casos, sua exclusão.   17.5  Descreve  histórico  e  base  legal  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  da  apuração  dos  créditos  e  base  legal  da  compensação.   17.6 Quanto à natureza das cooperativas para fins de tributação  do PIS e da COFINS, alega que a norma que instituiu o direito  ao crédito de PIS/COFINS em toda cadeia não faz diferença do  tipo de Pessoa Jurídica que efetuou a venda e sequer condiciona  o creditamento ao recolhimento do tributo   17.7  Da  mesma  forma,  a  lei  não  diz,  nem  deixa  dúvida  a  respeito,  que  é  dever  do  adquirente  conferir  se  o  valor  fora  recolhido  na  entrada,  a  não  ser  em  caso  de  operação  sabidamente  fraudulenta,  na  qual  haja  prova  da  fraude  o  que,  por óbvio, não é o caso dos autos.   17.8 Como foi imposta dúvida pela fiscalização sobre o direito a  crédito de diversas empresas exportadoras de café, o CECAFE –  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil,  ao  qual  a  Impugnante  é  associada,  formulou  consulta  sobre  a  matéria  à  Receita Federal do Brasil (Doc. Nº __), que reconheceu o direito  conforme  a  seguinte  ementa...  Cita  ementa  da  solução  da  consulta formulada.   17.9  até  o  órgão  arrecadador  já  se  pronunciou  quanto  à  legitimidade  do  creditamento  efetuado  pela  Impugnante,  não  havendo justificativa para as glosas.   17.10 o ordenamento normativo  está em uníssono às  razões da  Impugnante em relação ao creditamento das cooperativas. Cita  art.  146  da  Constituição  Federal  de  1988,  art.  15  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, e art. 3º das Leis nº 10.637/01 e nº  10.833/03.   Fl. 2362DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 8          7 17.11 o inciso I do Art. 3º omitiu claramente o inciso I do § 3º do  Art.  1º  que  destacava  “isentas  ou  não  alcançadas  pela  incidência  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota”,  deixando  clara  a  vontade  do  legislador  de manter  o  direito  a  crédito na  cadeia,  mesmo  quando  concedida  uma  vantagem  ao  vendedor,  ainda mais vantagem com amparo constitucional.   17.12 Assim, é  irrelevante se a Sociedade Cooperativa adquiriu  o café de terceiros (crédito aceito pela fiscalização) ou recebeu  de  cooperado para  venda,  não há  outro  tratamento a  ser  dado  pela  adquirente  a  não  ser  o  de  compra  de  simples  Pessoa  Jurídica.   17.13 a norma não faz distinção quanto à existência de isenção  parcial  em  alguma  das  cadeias  anteriores,  sendo  fato  incontroverso que, mesmo a vendedora se submetendo ao Lucro  Presumido  (art.  15,  parágrafo  1º,  III,  letra  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95),  opção  que  é  reconhecidamente  uma  isenção,  há  direito  ao  crédito  total  de  9,25%  de  PIS/COFINS,  como  se  a  vendedora não fosse optante do benefício fiscal.   17.14 Outro equívoco da decisão impugnada foi a não aceitação  dos  créditos  tomadas  na  aquisição  dos  cafés  reguladores  do  governo. Estas aquisições foram feitas de pessoas jurídica e, na  forma da Lei, dão ao contribuinte o direito ao crédito total.   17.15  No  caso  presente,  o  mesmo  entendimento  acima  alinhavado deverá ser observado, posto que, não  importando a  natureza  da  Pessoa  Jurídica  vendedora,  seu  regime  de  tributação, ou ainda ser  sujeita a isenção, o direito a crédito é  íntegro.   17.16 No  caso  específico  da CONAB,  uma  empresa  pública,  a  Lei  não  exige  dela  o  recolhimento  do  PIS/COFINS,  pois  seu  capital  é  integralmente  da  União  Federal  e  tributar  sua  operações  seria  onerar  a  atividade  a  que  a  própria  União  objetivou privilegiar.   17.17 Todavia, para fins da tributação o PIS/COFINS, a norma  não  faz  distinção  do  benefício  que  se  deu  a  terceiros,  nem  a  natureza  deste  benefício,  apenas  há  a  garantia  da  tomada  de  crédito,  que  não  poderia  ser  afastada.  Anote­se mais  uma  vez:  NÃO  HÁ  QUALQUER  RELAÇÃO  COM  O  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  PELA  VENDEDORA  COM  A  TOMADA  DO  CRÉDITO PELO COMPRADOR.   17.18 Quanto  às  empresas  havidas  como  inaptas,  alega  que  a  Impugnante fez vasta prova da efetivação dos negócios entre ela  e as empresa havidas pela fiscalização como inabilitadas, prova  esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de  compra, mas  sim documento  estadual de que a  empresa  estava  habilitada  para  operar  junto  ao  ICMS  (SINTEGRA),  prova  de  pagamento,  prova  do  fechamento  do  negócio,  documento  de  remessa  ao  armazém  beneficiador,  ficha  cadastral  da  Junta  Comercial, entre outros.   Fl. 2363DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 9          8 17.19  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  contabilizar  o  pedido  de  compensação,  demonstrando  que  em  todo  o  período  a  Impugnante  operou  com  as  empresas  que  tinham  aparência  de  estarem  corretamente  no mercado,  foram  atestada  desta  forma  pelo  Poder  Público,  mas  que  foram  consideradas  inabilitadas  pela  fiscalização,  em  contradição  à  demonstração da clara comprovação do negócio efetivado.   17.20  Ainda,  o  cartão  de  CNPJ  das  empresas  (Doc.  n.º  _)  é  inconteste  em  assentar  que  as  empresas  estavam  regularmente  habilitada na época da aquisição, não se podendo imputar a atos  negociais  pretéritos  os  efeitos  da  baixa  do  cadastramento  posteriormente havida. Note­se que em todos os cartões, constam  data de inatividade bem posterior à efetivação do negócio.   17.21  Cita  o  art.  82,  da  Lei  nº  9.430/96,  afirmando  que,  com  base na legislação, fica clara a possibilidade de comprovação da  lisura da operação, não  restando  razão para a manutenção da  glosa, claramente infundada.   17.22 A questão de mérito relativa às glosas, no que se refere à  retroação da declaração de inidoneidade da empresa vendedora,  foi  analisada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  através  da  Súmula  Nº  509  (referente  ao  aproveitamento  de  créditos  de  ICMS), cujo enunciado é citado.   17.23 Em relação à comprovação do pagamento, não há na  lei  qualquer  destaque  que  exija  a  efetiva  comprovação  do  recolhimento na cadeia anterior   17.24 Fulminando qualquer dúvida frente à regularidade do ato  praticado  pela  Impugnante  na  aquisição  dos  seus  cafés,  há  ampla  prova  da  atividade  negocial,  conforme  documentação  anexa, além da  farta documentação apresentada à  fiscalização,  relativas  a  todas  as  notas  fiscais  glosadas  pela  fiscalização  (Docs  n.ºs  _  a  _).  Destacam­se,  dentre  outros  documentos,  os  depósitos  bancários  efetivando  o  negócio;  cópia  do  cartão  de  CNPJ e do SINTEGRA do período; comprovante de fechamento  do negócio, entre outros.   17.25 é pressuposto constitucional o princípio da boa fé... Assim,  não  cabe  aqui  argumentar  com  o  disposto  no  artigo  136  do  Código Tributário Nacional... A Impugnante não foi a “agente”  dos atos praticados pelos vendedores dos cafés, mas sim vítima  de  tais  atos,  e  deve  se  balizar  em  dois  fatos:  a  vendedora  declarou  estarem  quitadas  as  contribuições  e,  como  não  há  prova em contrário e até  ser condenada por  isso é  inocente da  prática de fraude, e cabe à Autoridade Fiscal buscar os tributos  que lhe são devidos, não à Impugnante.   17.26  As  próprias  Delegacias  de  Julgamento  já  vêm  reconhecendo o direito ao creditamento, quando existente a boa­ fé... Cita ementa de decisão administrativa.   17.27 Outra falha na declaração de inaptidão é a retroação da  declaração. Note­se que as aquisições se efetuaram entre 2005 e  Fl. 2364DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 10          9 2006, sendo que as empresas somente foram declaradas inaptas  em  2010  e  2011...  a  Receita  Federal  somente  decretou  a  inaptidão  das  empresas  posteriormente,  não  podendo  exigir  da  Impugnante cuidado impossível.   17.28  alega  a  fiscalização  que:  (...)Embora  verificada  por  amostragem  a  nota  fiscal,  comprovante  de  pagamento  e  a  entrega  da mercadoria  (conhecimento  ou  nota  do  armazém),  é  importante  frisar  que  as  empresas  acima  citadas  têm  características  em  comum:  ausência  de  recolhimento  das  contribuições, falta de capacidade operacional para a realização  de  seus  fins  institucionais,  pela  falta de  empregados,  ou ainda,  pela  apuração  da  inexistência  de  fato  perante  o  cadastro  CNPJ.(...)  são  todos  fatos alheios à  Impugnante que agora  são  apresentados  como  forma de  exclusão  do  crédito  regularmente  escriturado.   17.29  o  próprio  fiscal  informa  que  não  há  prova  da  ação  da  Impugnante, mas mesmo  assim  julga  que  ação  foi  fraudulenta.  Afirma que foi envolvida grande quantia de dinheiro (da qual há  prova que a Impugnante pagou), mas não dá direito ao crédito  que a lei determina. Assenta que a Impugnante não empreendeu  diligência,  ...está  provado  que  a  Impugnante  diligenciou,  pois  verificou a inscrição no CNPJ e no Estado Membro.   17.30 A Fiscalização não tem prova que macule a operações da  Impugnante  e  por  isso  não  juntou  nada  aos  autos  do  procedimento fiscal. Partindo de mera opinião, indícios e atos de  terceiros,  para  atingir  ato  regular  praticado  pela  Impugnante,  tomando­a  como  fraudadora,  ilícito  penal  que  não  poderia  jamais ser apontado.   17.31  A  fraude  não  se  presume,  mas  deve  ser  comprovada,  cabalmente, por quem a alegue, no caso, a fiscalização...   17.32 Neste caso – e bem diferente do relatório da fiscalização –  o  negócio  contratado  foi  real  e  completo,  tendo  sido  intermediado por corretor, pago o preço, entregue a mercadoria  que foi exportada pela Impugnante.   17.33  Cita  trechos  de  decisões  judiciais  e  de  decisão  administrativa.  Cita  também  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  sobre  créditos  ICMS,  destacando  que  esta  decisão  foi  proferida em análise de recursos repetitivos, conforme art. 543­ B do Código de Processo Civil.   17.34 Outro ponto que age mal a decisão ora  impugnada é em  relação  à  glosa  dos  insumos  necessários  à  atividade  da  Impugnante.   17.35 O Fisco fez confusão entre a não cumulatividade do IPI e  a  não  cumulatividade  das  Contribuições  Sociais  para  o  PIS  e  COFINS, para as quais  se  considera os “produtos” adquiridos  para autorizar o creditamento. Cita decisão judicial.   Fl. 2365DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 11          10 17.36 No  caso  das  operações  objeto  de  glosa,  todas  elas  eram  parte essencial da operação de exportação da Impugnante   17.37  Outro  erro  evidente  na  decisão  impugnada  é  a  não  aceitação  das  informações  passadas  ao  Sr.  Fiscal  após  a  empresa,  ainda  sob  fiscalização,  verificar  a  existência  de  inconsistências nas informações.   17.38  Lê­se  na  decisão  que:  Diante  do  acima  exposto,  e  considerando que a última relação impressa apresentada altera  substancialmente a apresentada em CD, não no valor do crédito  mas  na  composição  mensal  das  notas  fiscais,  não  a  consideramos, tendo mantido nosso exame com base na relação  inicialmente  apresentada  em  CD,  sendo  que  a  composição  do  crédito  analisado  encontra­se  demonstrado  (nº  004)  relativo  a  detalhamento  dos  créditos  (integral  e  presumido)  ressalvando  que  foram  desconsideradas  algumas  notas  fiscais,  a  partir  da  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte,  através  da  correspondência de 27/02/2012.   17.39  ficou  claro  o  mau  comportamento  da  fiscalização  que,  ciente  do  erro  da  informação  constante  no  CD  e  já  tendo  em  mãos  as  informações  prestadas  pela  Impugnante,  preferiu  afastar o  crédito,  em  total agressão ao princípio  constitucional  da  Moralidade  e  às  normas  preceituadas  pela  Lei  9.784/99...  Cita art. 2º da referida lei.   17.40  Como  prova  do  crédito  compensável,  a  Impugnante  contratou  a  auditoria  da  KPMG  que  elaborou  laudo  independente  no  qual  apurou  não  só  a  existência  do  crédito,  como também o seu correto aproveitamento   17.41 É  oportuno  observar  que  o Laudo  Independente  apontou  equívocos  na  contabilidade,  o  que  não macula  a  escrituração,  muito  pelo  contrário.  O  referido  trabalho  dissolve  a  errônea  interpretação  dada  pela  Fiscalização  Federal  em  relação  aos  créditos e aponta os equívocos na escrituração (todos sanáveis),  assim como assenta que há créditos  suficiente em estoque para  atender  os  valores  devidos  a  título  de  multa  pelas  práticas  incorretas.   17.42  Assim,  segue  para  instrução  a  cópia  do  trabalho  de  auditoria.   17.43  Da  mesma  sorte,  a  Medida  Cautelar  proposta  pela  Impugnante  fez  prova  de  que  houve  diligência  no  sentido  de  atendimento à intimação da fiscalização...   17.44 Apenas para argumentação, mantidas as indevidas glosas,  verifica­se  que  o  Sr.  Fiscal  fez  apropriação  equivocada  dos  créditos  transformados  em  presumidos,  para  a  quitação  dos  débitos.   17.45 De fato, quando o Sr. Fiscal afastou os créditos de pessoas  jurídicas  inabilitadas  e  ou  cooperativas,  tomou  apenas  os  créditos presumidos  relativos àquelas compras. Porém, deveria  Fl. 2366DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 12          11 ter feito o aproveitamento inicial dos créditos presumidos mês a  mês para a quitação dos mesmo tributos e, somente após o  fim  do estoque de créditos presumidos, serem usados créditos totais.   17.46 Há  grande  diferença  pela  sobra  dos  créditos  totais,  que  poderiam ser compensados com os demais tributos exigidos pela  Receita e compensados pela Impugnante.   17.47 Por se tratar de erro material, pede­se, independentemente  do conhecimento do recurso, sejam eles apurados de forma a se  retificar o débito constantes na exigência e, havendo saldo, seja  efetuado o necessário ressarcimento previsto em Lei.   17.48  No  presente  caso  foi  imputada  pela  fiscalização  juros/correção monetária  pela  aplicação  da  SELIC  e multa  de  mora  do  imposto  devido  pela  Impugnante,  sobre  os  valores  aproveitados.   17.49  A  norma  não  atribuiu  juros  ou  correção  monetária  no  aproveitamento dos créditos por parte do contribuinte, até que se  homologue a compensação. Como está patente que o erro foi do  Fisco, não se pode atribuir, neste momento, culpa à Impugnante  pela  demora  na  auditoria,  devendo  assim,  ser  excluído  da  exigência  fiscal  os  juros  e  a  correção monetária  sobre  o  valor  lançado.   17.50 Inicialmente, pede a Impugnante seja julgada procedente a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  anteriormente  e  que teve o julgamento convertido em diligência   17.51  Ainda,  demonstrado  o  erro  material  no  aproveitamento  dos  créditos  tido  como  presumidos,  desde  logo  pede  a  Impugnante seja refeito o valor do tributo compensado e o saldo  eventualmente a se quitar.   17.52  Finalmente,  em  face  do  exposto,  fica  caracterizado  o  equívoco  da  decisão  impugnada,  em  face  da  falha  no  procedimento fiscal que deixou de aproveitar os créditos que de  fato  possui  a  Impugnante,  razão  pela  qual  pede  espera  a  Impugnante seja julgada procedente a presente manifestação de  inconformidade,  para  o  fim  de  ser  autorizada  plenamente  a  compensação inicialmente requerida.   18.  Os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade encontram­se juntados às fls. 2177/2275.   19. É o relatório.     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP,  por  intermédio  da  6ª  Turma,  no  Acórdão  nº  16­76.611,  sessão  de  16/03/2017  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  e manteve  na  integra  o  despacho  decisório  que  homologou  as  declarações  de  compensação  até  o  limite  dos  direitos  creditórios  reconhecidos, ou seja, manteve as glosas efetuadas em sede de procedimento na DRF/Santos.  O acórdão foi assim ementado:  Fl. 2367DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 13          12    Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003, 2004   CITAÇÕES  DE  JURISPRUDÊNCIA  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.   No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa observará apenas a legislação de regência, assim  como  o  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  expresso  em  atos  normativos  de  observância  obrigatória,  não  estando  vinculada  às  decisões  administrativas  ou  judiciais  proferidas  em  processos  dos  quais  não  participe  a  interessada  ou que não possuam eficácia erga omnes.   MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO  DE PROVAS.   A  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  da  defesa,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual (arts. 15 e 16 do o Decreto nº 70.235/1972).   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2003, 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO.  NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.   A  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  de  parte  dos  créditos objeto das Declarações de Compensação apresentadas  impossibilita a homologação total da compensação declarada.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMO. CRÉDITOS.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS  pode  descontar  da  contribuição  apurada,  créditos  calculados  sobre valores correspondentes a insumos, assim considerados os  bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no País, que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  São  também  considerados insumos, os serviços prestados por pessoa jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  conforme  (Lei  nº  10.637/2002, arts. 2º e 3º). Outras hipóteses que possibilitam o  desconto de créditos na apuração do PIS não­cumulativo estão  enumeradas em uma relação restritiva nos demais incisos do art.  3º da Lei nº 10.637/2002.   Fl. 2368DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 14          13 NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INAPTAS,  BAIXADAS  OU  SUSPENSAS.  CRÉDITOS GLOSADOS.   Deve ser glosado o crédito calculado sobre as aquisições de café  de  pessoas  jurídicas  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  por  sua  inexistência  de  fato  ou  incapacidade  operacional  para  a  realização de seus fins institucionais. Entretanto, comprovada a  efetiva aquisição da mercadoria, admite­se o crédito presumido  previsto nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.   Os valores  relativos aos créditos presumidos, à época,  somente  poderiam ser deduzidos das contribuições para o PIS devidas em  cada período de apuração (art. 3º, § 10º da Lei 10.637/2002, c/c  art. 8o da Lei 10.925/2004).   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  CRÉDITO.  NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.   A  falta  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  de  parte  dos  créditos objeto das Declarações de Compensação apresentadas  impossibilita a homologação total da compensação declarada.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMO. CRÉDITOS.   A  pessoa  jurídica  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  da  COFINS  pode  descontar  da  contribuição  apurada,  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  considerados  os  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País, que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado.  São  também  considerados  insumos,  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  conforme  (Lei  nº  10.833/2003,  arts.  2º  e  3º).  Outras  hipóteses  que  possibilitam  o  desconto  de  créditos  na  apuração  do  PIS  não­cumulativo  estão  enumeradas  em  uma  relação  restritiva nos demais incisos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  JURÍDICAS  INAPTAS,  BAIXADAS  OU  SUSPENSAS.  CRÉDITOS GLOSADOS.  Deve ser glosado o crédito calculado sobre as aquisições de café  de  pessoas  jurídicas  inaptas,  baixadas  ou  suspensas,  por  sua  Fl. 2369DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 15          14 inexistência  de  fato  ou  incapacidade  operacional  para  a  realização de seus fins institucionais. Entretanto, comprovada a  efetiva aquisição da mercadoria, admite­se o crédito presumido  previsto nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas.   NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.   Os valores  relativos aos créditos presumidos, à época,  somente  poderiam ser deduzidos das contribuições para o PIS devidas em  cada período de apuração (art. 3º, § 5o da Lei 10.833/2003, c/c  art. 8o da Lei 10.925/2004).   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  No  recurso  voluntário  (fls.  2.332/2.354),  a  contribuinte  contestou  apenas  algumas das matérias e argumentos suscitados em sede de manifestação de inconformidade.  Dessa forma, cabe apontar as matérias levadas a litígio com o enfrentamento  no julgamento de 1ª instância e o recurso voluntário interposto. O quadro a seguir, sintetiza a  lide com a indicação das matérias aduzidas na manifestação de inconformidade, as enfrentadas  no julgamento e aquelas renovadas no recurso voluntário.  QUADRO I ­ Demonstrativo das matérias que permanecem em litígio  Matéria  Manifestação  Inconformidade  (fls.)  Decisão DRJ  (fls.)  Recurso  Voluntário (fls.)  Preliminar: julgamento conjunto  2.141/2.142  2.299  inaplicável  Glosa de crédito: aquisições de sociedades  cooperativas  2.155/2.159  2.301/2.302  não contestada  Glosa de crédito: aquisições de estoques  reguladores CONAB  2.159/2.160  2.302/2.303  não contestada  Glosa de crédito: pessoa jurídica com situação  cadastral inapta, baixada ou suspensa  2.160/2.169  2.303/2.311  2.336/2.347  Glosa de crédito: aquisições de pessoas físicas  não contestada  não enfrentada  não contestada  Glosa de crédito calculado sobre notas fiscais em  duplicidade, de valores contabilizados a maior  não contestada  não enfrentada  não contestada  Glosa de crédito: despesas não previstas na  legislação  2.169/2.171  2.311/2.319  não contestada  Análise de documentos apresentados: verdade  material  2.171/2.174  2.319/2.323  2.348/2.352  Apropriação de crédito presumido  2.174/2.175  2.323/2.324  2.352/2.353  Aplicação de juros e multa  2.175  2.324/2.325  2.353/2.354  Portanto,  as  matérias  não  preclusas  submetidas  a  este  colegiado  para  julgamento são:  ­ Glosa de crédito nas aquisições de pessoa jurídica com situação cadastral  inapta,  baixada ou suspensa;  ­ Análise de documentos apresentados ­ verdade material;  Fl. 2370DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 16          15 ­ Apropriação de crédito presumido; e  ­ Aplicação de juros e multa.  Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Noticiado no relatório que a recorrente formulou vários pedidos/declarações  de compensação que foram analisados em processos distintos, que se mantiveram apensos até  os respectivos julgamento de primeira instância.  Um  dos  processos  de  compensação  da  VOLCAFÉ  LTDA,  o  de  nº  10845.000186/2006­12,  proveniente  do  mesmo  procedimento  fiscal,  com  a  finalidade  de  se  analisar as declarações de  compensações  cujos  créditos  alegados  referem­se  às  contribuições  para a Cofins, nas vendas de café cru para o Mercado Externo, apurados nos períodos do ano  de 2005, foi  julgado por esta Turma na sessão de 24/10/2017, Acórdão nº 3201­003.202, que  recebeu a ementa e decisão, transcritas na parte em que restaram as matérias litigiosas:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 30/12/2005  (...)  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS.  GLOSA  INDEVIDA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO DA RECORRENTE.  Não  restando  comprovada  a  participação  da  Contribuinte  na  criação de pessoas jurídicas de fachada,  tampouco a existência  ou indícios de má­fé na aquisição dos insumos, ilegítima a glosa  dos créditos.  (...)  Acordam os membros do  colegiado  (...). Por maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade (relator) e Paulo Roberto Duarte Moreira, dar parcial  provimento  para  afastar  as  glosas  referentes  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Designado  para  o  voto  vencedor  na  parte  referente  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  a  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário. Fez sustentação oral o patrono do  contribuinte, Dr. Rogério do Amaral Silva Miranda de Carvalho,  OABSP  120.627,  escritório  Miranda  de  Carvalho  e  Grubman  Advogados Associados.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 17          16 Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora Designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo de Andrade.  Por concordar plenamente com os fundamentos do voto condutor do Relator,  Conselheiro  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  inclusive  na  matéria  "aquisições  de  pessoas jurídicas declaradas inaptas, baixadas ou suspensas" em que restamos vencidos, faço­ os minhas  razões  de  decidir,  no  quer  for  pertinente  a  este  processo,  o  que  peço  vênia  para  reproduzi­los, no momento adequado.  Glosa de crédito nas aquisições de pessoa jurídica com situação cadastral inapta, baixada  ou suspensa  Nos  fundamentos  da  decisão  no  PAF  nº  10845.000186/2006­12,  o  Relator  transcreveu do Relatório Fiscal de Diligência (fls. 1.688/1.771), comum a todos os processos  analisados da contribuinte, a análise individualizada de cada pessoa jurídica com irregularidade  cadastral, para demonstrar que os documentos e demais elementos apresentados pela recorrente  não foram suficiente para comprovar com exatidão a efetividade das operações junto à pessoas  jurídicas,  através de documentação hábil  e com a correspondente  co­relação com os  créditos  glosados pela fiscalização.  Dessa  forma,  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  a  recorrente  de  provar a regularidade e efetividade das operações.  Conquanto vencido na matéria, acompanhei o Relator concordando com seus  argumentos para manter a referida glosa, o que peço vênia para reproduzir o excerto do voto:  "NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA.  No que tange a tal matéria, melhor sorte não socorre a recorrente.  Junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  limitou­se  a  recorrente  a  anexar  (i)  comprovantes  de  inscrição  e  situação  cadastral  perante  a  Receita  Federal;  (ii)  certidões de baixa de inscrição no CNPJ e (iii) extrato de consulta pública ao SINTEGRA.  Com  o  recurso  voluntário,  a  recorrente  colaciona  outros  documentos,  tais  como,  instrumentos  particulares  de  compra  e  venda  de  café  a  termo;  notas  fiscais  de  fatura,  entre outros.  É sabido que comprovada a efetividade das operações, o contribuinte, agindo  de boa­fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais.  Em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento de que é legítimo o crédito de ICMS, escriturado pelo contribuinte adquirente de  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 18          17 mercadoria, por força da sistemática da não­cumulatividade desse imposto, na exata medida em  que corresponder, efetivamente, a operações de entrada de mercadorias no estabelecimento.  A decisão paradigma está ementada nos seguintes moldes:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  DE  ICMS.  APROVEITAMENTO  (PRINCÍPIO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE).  NOTAS  FISCAIS  POSTERIORMENTE  DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA­FÉ.  1. O  comerciante  de boa­fé  que  adquire mercadoria,  cuja  nota  fiscal  (emitida  pela  empresa  vendedora)  posteriormente  seja  declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito  do  ICMS  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  demonstrada  a  veracidade  da  compra  e  venda  efetuada,  porquanto  o  ato  declaratório  da  inidoneidade  somente  produz  efeitos a partir de sua publicação (...)  6.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp  1148444/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010)  A questão  é  inclusive  objeto  de  Súmula  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, in verbis:   “Súmula 509  ­ É  lícito ao  comerciante de boa­fé aproveitar os  créditos  de  ICMS  decorrentes  de  nota  fiscal  posteriormente  declarada  inidônea,  quando  demonstrada  a  veracidade  da  compra e venda.”  Ocorre que, no caso em apreço, pela documentação colacionada entendo que  a recorrente não logrou êxito em demonstrar com exatidão a efetividade das operações junto à  pessoas  jurídicas,  através de documentação hábil  e  com a  correspondente  co­relação com os  créditos glosados pela fiscalização.  Não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório  a  recorrente  de  provar  a  regularidade e efetividade das operações.   Da  decisão  recorrida  a  qual  se  reporta  ao  extenso  e  detalhado  relatório  da  fiscalização destaco a situação individualizada de cada empresa, cujos créditos foram alvo de  glosa:  "  A  auditoria  não  admitiu  a  apuração  de  créditos  integrais  calculados  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  com  situação  cadastral  dos  tipos  “baixada”,  “inapta”  ou  “suspensa” pela Administração Fiscal. A situação de cada uma  das  empresas  cujas  aquisições  foram  alvo  de  glosa  fiscal  foi  detalhada no relatório. Confira­se:  CNPJ 01.199.605/0001 16 J G GOMES   Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 19          18 Empresa com data de abertura em 13/05/1996, com endereço na  cidade de Congonhal/MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  21/06/2007 foi suspensa (processo 10660.002003/200742), tendo  sido  declarada  inapta  em  20/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003)  e  2.005  (AC  2004),  não  tendo  apresentado  as  demais  relativas aos exercícios de 2.002, 2.003, 2006/2008.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.002  a  2007).  CEREALISTA MONTE AZUL LTDA CNPJ  01.801.271/0001  09   Empresa com data de abertura em 17/04/1997, com endereço na  cidade  de  Varginha/MG. Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  sua  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  02/07/2007  foi  suspensa  (processo  10660.002109/2007467),  tendo  sido  declarada  inapta  em  20/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002), Simples referente ao exercício de 2.004 (AC 2003) e DIPJ  LUCRO  REAL  referente  aos  exercícios  de  2.005  (AC  2004),  2.006 (AC 2005) e 2.007 (AC 2006). Conforme apurado na RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa possuía 01  (um)  no  período  de  set/03  a  ago/04,  02  (dois)  empregados  de  set/04 a out/05 e 01 (um) empregado de nov/05 a mar/06.  CNPJ  02.177.534/000113  CERRADO  EXPORT  DO  BRASIL  LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  06/10/1997,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Patrocinio/MG.  Encontrase  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  07/12/2010  (processo  19991.000635/200966),  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  01/03/2010.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos  exercícios  de  2.003/2.005  (AC  2.002/2.004)  e  no  exercício  de  2.006  (AC 2005) DIPJ pelo Lucro Real com valores de  receita  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 20          19 bruta zerados, não tendo apresentado mais nenhuma DIPJ após  este  período.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado nos anos de 2.002 a 2.004 e 01 (um) empregado nos  anos de 2.005 (a partir de out/05) e 2.006.  CNPJ 03.016.923/000120 B M COSTA   Empresa com data de abertura em 04/03/1999, com endereço na  cidade  de Manhuaçu/MG. Encontrase na  situação  cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000590/200920).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada referente aos exercícios de 2.003 (AC 2.002), 2.004  (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005) e 2.008 (AC 2007)  como  inativa e  exercício de 2.007  (AC 2.006)  como optante do  simples, sendo que esta com o valor da receita bruta zerado.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa possuía 01 (um) empregado no período de  dez/02 a abr/03, 02 (dois) empregados de mai/03 a set/03, e 01  (um)  empregado  de  out/03  a  nov/03. De  dez/03  a  dez/07  nada  consta.  FABIO APPA EPP CNPJ 03.699.802/0001 20   Empresa com data de abertura em 25/02/2000, com endereço na  cidade  de  Caconde/SP.  Encontrase  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  10/03/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000680/200911).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003), DIPJ Lucro Presumido referente aos exercícios de 2003  (AC  2002),  2.007  (AC  2.006),  2.008  (AC  2007)  e  DIPJ  Lucro  Real  referente  aos  exercícios  de  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2005).Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  01  (um)  empregado  no período de jul/04 a out/05.  CNPJ 03.742.388/0001 94 MONTANHA CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 14/02/2000, com endereço na  cidade  de Manhuaçu/MG. Encontrase na  situação  cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000616/200930).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  do  SIMPLES  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002)  com  valores  de  receita  bruta  zerados,  inativa  nos  exercícios  de  2.004  (AC  2003),  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2006) e DIPJ Lucro Presumido referente ao exercício de 2.008  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 21          20 (AC 2007 período de 03/07 a 31/12/07), sendo esta com valores  da receita bruta zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.002  a  2007).  CNPJ  04.181.421/000117  EXPORTADORA  DE  CAFÉ  CENTRO OESTE LTDA   Empresa  com  data  de  abertura  em  27/11/2000,  com  endereço  atual na cidade de Bauru/SP. Encontra­se na situação cadastral  de SUSPENSA em 30/07/2008 (processo 15563.000408/200949),  por  inexistência  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento de PIS e COFINS no período de 2.004 a 2.011.  Apresentou DIPJ  Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004 (AC 2003), 2.005 (AC 2004), 2.006 (AC 2005), 2007 (AC  2006), 2008 (AC 2007) e Declaração Simplificada como inativa  no  exercício  de  2.009  (AC  2008).  Em  relação  aos  anos  calendários  de  2005  a  2007,  constam  zerados  os  valores  da  receita  bruta.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2002 a 2007).  CNPJ 04.460.832/000141 R P FERNANDES   Empresa com data de abertura em 22/05/2001, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000621/200942).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada como inativa referente aos exercícios de 2.003 (AC  2002),  2.004  (AC  2.003)  e  2.006  (AC  2005)  e  DIPJ  Lucro  Presumido no referente ao exercício de 2.005  (AC 2004) sendo  esta com valores da receita bruta zerados. Conforme apurado na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 04.461.584/000153 IZONEL DA SILVA   Empresa com data de abertura em 25/05/2001, com endereço na  cidade de Campestre/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  09/12/2009,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 25/05/2001 (processo 12963.000741/200938).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  somente  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  aos  exercícios  de  2.003/2006  (AC  2002/2005).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  04.747.510/000188  SANTA  MARTA  COMERCIO  &  REPRESENTAÇÃO LTDA   Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 22          21 Empresa  com  data  de  abertura  em  11/07/2001,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Manhuaçu/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  26/04/2010  (processo  19991.000624/200986),  por  inexistência  de  fato,  com  efeitos  a  partir  de  26/04/2010.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  dos  exercícios  de  2.003  a  2006  (AC  2002/2005)  como  inativa.  Encontra­se  omissa  em  relação as DIPJ's dos exercícios de 2.007 e 2.008 (AC 2006/7).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado nos anos  de 2.002 a 2.005, 01 (um) empregado no ano de 2.006 (a partir  de set/06) e 01 (um) empregado no ano de 2.007 (atéjul/07).  CNPJ  04.907.469/0001  60  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  SÃO  SEBASTIÃO LTDA   Empresa com data de abertura em 05/02/2002, com endereço na  cidade  de  Ervalia/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  11/11/2009,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 11/11/2009 (processo 10640.002827/200831).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 a 2.005)  como  inativa.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  04.995.748/000122 COMERCIAL AGRÍCOLA PONTO  FORTE LTDA   Empresa com data de abertura em 04/04/2002, com endereço na  cidade  de  Matipo/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA em 13/01/2010, por I  inexistente de fato, com efeitos a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000508/200967).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada dos exercícios de 2.003 a 2.006 (AC 2.002 a 2.005)  como  inativa.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.006.672/000128 COMERCIAL DE CAFÉ ARÁBICA  LTDA EPP   Empresa com data de abertura em 16/04/2002, com endereço na  cidade  de  Bauru/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  19/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000636/200919).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Não  apresentou  DIPJ  referente aos exercícios de 2.006 a 2.008 (AC 2.005/2.007), em  relação  aos  exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002/2004)  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 23          22 apresentou DIPJ pelo Lucro Presumido, tendo declarado valores  de receita bruta. Conforme apurado na RAIS Relação Anual de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  02  empregados  no  período  de  dez/2002  a  mar/03  e  01  empregado  no  período  de  abr/03 a mai/03, não constando nenhum no restante do período  (jun/03 a dez/07 2007).  CNPJ 05.073.665/000149 AGAR COMÉRCIO LTDA   Empresa com data de abertura em 25/02/2002, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000507/200912).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  referente  aos  exercícios  de  2.003  a  2.00o  (AC  2.002/2.005) apresentou como inativa. Em relação ao exercício  de  2.007  e  2.008  (AC  2.006  e  2.007)  apresentou  como  Lucro  Presumido, mas com valores da receita bruta zerados. Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa não possuía nenhum empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.198.339/000168 JAIRO DE CARVALHO   Empresa  com  data  de  abertura  em  25/07/2002,  com  endereço  atual  na  cidade  de  Candeias/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão  (Lei  11.941/2009 art. 54 Terão  sua  inscrição no Cadastro Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  as  pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até a data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  28/08/2007  foi  suspensa  (proc.  10660.002004/2007/97), por inexistente de  fato. Em 29/01/2008  foi  declarada  INAPTA.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  DIPJ  dos  exercícios  de  2.003  a  2.007(AC  2002/6)  pelo  Lucro  Presumido,  mais  com  valores  de  receita  bruta  zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CAFEEIRA DE MINAS LTDA CNPJ 05.244.800/0001 71   Empresa com data de abertura em 12/08/2002, com endereço na  cidade de Varginha, MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  31/12/2008,  por  inaptidão,  em  decorrência  de  dispositivo  estabelecido  na  Lei  11.941/2009,  art.54  (Terão  à  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, as pessoas jurídicas que tenham sido  declaradas  inaptas  até  a  data  de  publicação  desta  Lei.).  Em  18/05/2007 foi suspensa (processo 10660.001418/200707), tendo  sido  declarada  inapta  em  06/08/2007,  por  inexistente  de  fato.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011, mas  apresentou DCTF.  Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 24          23 Apresentou Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício de 2.003 (AC 2002) e DIPJ Lucro Presumido referente  aos  exercícios  de  2.004  (AC  2.003),  2.005  (AC  2004)  e  2.006  (AC  2005).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 05.364.875/000196 JOEL HENRIQUE DE JESUS   Empresa com data de abertura em 25/10/2002, com endereço na  cidade  de  São  Domingos  das  Dores/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  BAIXADA  em  28/04/2006,  por  extinção  por  encerramento  liquidação  voluntária.  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de PIS  e COFINS  no  período  de  2.004 a 2.011.  Apresentou Declaração Simplificada como inativa referente aos  exercícios  de  2.003  (AC  2002),  2.004  (AC  2.003),  2.006  (AC  2005) e 2.006 (01/01/06 a 29/04/2006) e do SIMPLES referente  ao exercício de 2.005 (AC 2004) com valores de receita bruta em  alguns  meses.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  05.406.758/000148  COMERCIAL  AGRÍCOLA  REALEZA LTDA   Empresa com data de abertura em 18/10/2002, com endereço na  cidade de Aricanduva/MG. Encontra­se na situação cadastral de  BAIXADA  em  18/10/2002,  inexistente  de  fato  (processo  19991.000596/200905).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada  referente  ao  exercício  de  2.003  (AC  2002)  como  inativa  e  DIPJ  Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004  e  2.005  (AC  2003/2004),  com  valores  da  receita  bruta  zerados. Não apresentou as demais DIPJ's (exercícios de 2.006,  2.007  e  2.008).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ  05.534.451/000122  PRIME  ATACADISTA  DE  CAFÉ  LTDA  (nome  empresarial  anterior:  BRASIL  &  FRANCESCHINI LTDA EPP)  Empresa com data de abertura em 28/01/2003, com endereço na  cidade  de  Avai/SP.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  19/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000641/200913).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no  período de  2.004  a  2.011. Apresentou DIPJ Lucro  Presumido  referente  aos  exercícios  de  2.004  e  2.005  (AC  2.003/2.004).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  possuía  01  (um)  empregado  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 25          24 no  período  de  jun/04  a  ago/04  e  02  (dois)  empregados  no  período  de  set/04  a  dez/05,  não  sendo  constatado  nenhum  empregado nos demais meses do período de jan/03 a dez/2007.  CNPJ  05.591.009/0001  38  BOA  SAFRA  COMÉRCIO  DE  CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 01/04/2003, com endereço na  cidade  de  Araguari/MG.  Encontra­se  na  situação  cadastral  de  INAPTA  em  09/02/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/04/2003 (processo 19991.000592/200919).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Não apresentou nenhuma  DIPJ  desde  sua  constituição.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado no período de 2.002 a 2007.  CNPJ  05.663.292/000166  TAVARES  &  LOPES  COMÉRCIO  DE CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 21/05/2003, com endereço na  cidade de Capelinha /MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/09/2011,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 21/05/2003 (processo 19991.000666/200917).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou  DIPJ  referente aos  exercícios  de  2.004  (AC 2003),  2.005  (AC 2004),  2.007  (AC  2006)  e  2.008  (AC  2007)  com  base  no  lucro  presumido e exercício 2.006 (AC 2005), com base no lucro real.  Todas as declarações foram preenchidas com o valor da receita  bruta  zerado.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.003 a 2007).  CNPJ  05.850.517/0001  93  COMÉRCIO  ATACADISTA  SUL  MINEIRO LTDA   Empresa com data de abertura em 16/07/2003, com endereço na  cidade  de Nepumuceno/MG. Encontra­se  na  situação  cadastral  de INAPTA em 15/09/2010, por inexistente de fato, com efeitos a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000597/200941).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Desde  sua  constituição  apresentou  somente  a  Declaração  Simplificada  como  inativa  referente  ao  exercício  de  2.004  (AC  2003),  não  tendo  apresentado  as  demais  DIPJ's.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía  nenhum empregado no período de 2.003 a 2007.  CNPJ  06.171.469/000170  H  &  B  COMÉRCIO  DE  CAFÉ  LTDA   Empresa com data de abertura em 25/03/2004, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 26          25 INAPTA  em  26/04/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 26/04/2010 (processo 19991.000517/200958).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2011.  Desde  sua  constituição  apresentou  somente  a  Decalração  Simplificada  como  inativa  referente aos exercícios de 2.005 (AC 2004) e 2.010 (AC 2.009),  não tendo apresentado as demais DIPJ's.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais esta empresa não possuía nenhum empregado no período  de 2.004 a 2007.  CNPJ  07.072.984/000165  COMÉRCIO  ATACADISTA  SÃO  CAMILO LTDA EPP   Empresa com data de abertura em 09/11/2004, com endereço na  cidade de Campestre/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  09/11/2004,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 09/11/2004 (processo 19991.000637/200955).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  no  período  de  2.004  a  2.011.  Apresentou Declaração  Simplificada como inativa, referente aos exercícios de 2.005(AC  2.004) e 2.008 (AC 2.007).  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado  (2.004  a  2007).  CNPJ 71.239.065/000132 ZONA DA MATA CAFÉ LTDA   Empresa com data de abertura em 05/08/1993, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000625/200921).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Em relação aos exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002/4)  apresentou  Declaração  Simplificada como inativa. Para os exercícios de 2.006 a 2.008  (AC 2.005/7) apresentou DIPJ Lucro Presumido, com valores da  receita  bruta  zerados.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual de Informações Sociais esta empresa não possuía nenhum  empregado (2.002 a 2007).  CNPJ 86.363.306/000128 CAMIFRA COMERCIO LTDA   Empresa com data de abertura em 07/03/1994, com endereço na  cidade de Manhuaçu/MG. Encontra­se na situação cadastral de  INAPTA  em  13/01/2010,  por  inexistente  de  fato,  com  efeitos  a  partir de 01/07/2004 (processo 19991.000594/200916).  Essa  empresa  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  PIS  e  COFINS no período de 2.004 a 2.011. Referente aos exercícios  de  2.003  a  2.005  (AC  2.002  a  2.004)  apresentou  Declaração  Simplificada  como  inativa.  Não  apresentou  as  demais  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 27          26 declarações.  Conforme  apurado  na  RAIS  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  esta  empresa  não  possuía  nenhum  empregado (2.002 a 2007)."  Tem­se, ainda:  "Após  detalhar  a  situação  de  cada  uma  das  empresas  com  situação  cadastral  baixada,  inapta  ou  suspensa,  a  auditoria  comenta  que  todas  as  citadas  pessoas  jurídicas  tem  características  em  comum:  ausência  de  recolhimento  das  contribuições, falta de capacidade operacional para a realização  de  seus  fins  institucionais  em  razão  do  reduzido  número  de  empregados,  ou  ainda,  pela  própria  constatação,  pela  administração,  de  sua  inexistência  de  fato.  Diante  disso,  a  autoridade  entendeu  não  haver  liquidez  e  certeza  sobre  a  totalidade  dos  créditos  não  cumulativos  apurados.  Porém,  continua, são admitidos os créditos presumidos sobre os valores  das aquisições."  E mais:  "Como  consequência,  diante  das  constatações  alcançadas  pela  fiscalização e  tendo em vista  o  contexto  fraudulento  em que  se  dava a operação de café no país, só há uma conclusão possível  diante da  comprovação da efetiva  compra dos grãos: o de que  eles  tinham origem em produtores pessoas  físicas. Daí que não  há como admitir a apuração de créditos nos índices aplicáveis às  compras  com  pessoas  jurídicas.  A  simples  prova  da  efetivação  do  negócio,  do  envio  da  mercadoria  para  armazéns  ou  a  comprovação do  transporte  dos  produtos  não  é  suficiente  para  que se admitam os créditos como se as operações se dessem com  pessoas  jurídicas.  Repita­se  que  não  foi  desconsiderada  a  existência da compra do café. Por isso são inócuos os apelos da  contribuinte no sentido de que teria comprovado a operação. A  operação de fato se deu, porém com café vendido por produtor  pessoa  física,  o  que  impede  a  apuração  de  créditos  integrais,  sendo correta a proposição do relator da diligência."  O CARF em caso semelhante assim decidiu:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/12/2010  (...)  REVERSÃO  DA  GLOSA  DE  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ.  IMPOSSIBILIDADE.  PESSOAS  JURÍDICAS  IRREGULARES,  INIDÔNEAS,  INEPTAS.  VERDADE  MATERIAL.  GLOSA.  CABIMENTO.  Restando  demonstrado  que  a  recorrente  efetuou  aquisições  de  café  de  pessoas  jurídicas  pseudo­atacadistas,  tendo  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  integrais  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  COFINS,  mantém­se  as  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 28          27 glosas  dos  créditos  integrais  indevidos  e  compensados  contabilmente."  (Processo  15586.720237/201113;  Acórdão  3302004.649  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Relatora  Conselheira Lenisa Prado; Sessão de 29 de agosto de 2017)  Assim,  ante  a  ausência  de  prova  da  efetividade  das  operações  com  fornecedores  pessoas  jurídicas  e  apta  a  derruir  os  argumentos  produzidos  pela  fiscalização,  nego provimento ao recurso voluntário em relação a tal matéria."  Análise de documentos apresentados ­ verdade material;  Na  matéria  a  recorrente  alega  que  o  Fisco  não  aceitou  as  informações  passadas  nas  quais  verificaria  a  existência  de  inconsistência  nas  informações.  Afirma  que  apontou erros constantes no conteúdo do CD entregues à fiscalização, mas que os documentos  posteriormente  apresentados  comprovaria  as  incorreções  originais  e  que,  de  fato,  sua  escrita  estaria corretamente elaborada.  Entendo não haver  reparo na decisão recorrido, quanto ao  tópico de defesa,  conforme os fundamentos assentados pela própria decisão da DRJ a qual reproduzo por acolhê­ la como minhas razões de decidir:  Da documentação apresentada no procedimento de diligência:   73. A defesa contesta a não aceitação de informações passadas à  fiscalização,  quando  verificada,  por  parte  da  interessada,  existência  de  inconsistências  nas  informações  prestadas  anteriormente constantes do CD, e alega agressão ao princípio  da  moralidade  e  normas  preceituados  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784/1999. Anexa aos autos trabalho de auditoria independente  contratada pela interessada, sobre apuração dos créditos.   74. Ao verificar o Relatório Fiscal nota­se, ao contrário do que  afirma  a  defesa,  que  a  autoridade  fiscal,  na  realização  do  procedimento de diligência para verificar os créditos pleiteados  pela  interessada,  o  fez na  forma da  lei,  na  busca  pela  verdade  material, tendo em vista as várias intimações para apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos  que  enviou  à  contribuinte,  inclusive  com  prorrogações  de  prazo,  quando  solicitado,  possibilitando  em  diversas  oportunidades  a  comprovação  do  crédito em análise.   75. Como se lê no referido relatório, a contribuinte teve ciência  do  início do procedimento de diligência por meio do Termo de  09/02/2011  que  possibilitou  a  apresentação  de  documentos  em  diversas  datas.  Foram  feitas  novas  intimações  para  que  a  interessada apresentasse outros demonstrativos, esclarecimentos  ou  documentos  em  31/05/2011,  03/08/2011,  09/01/2012,  10/02/2012,  tendo  apresentado  vários  documentos/esclarecimentos  nos  quais  se  pautou  a  autoridade  fiscal para análise do crédito.   76.  Ocorre,  como  se  pode  ler  em  trechos  do  relatório  abaixo  transcritos,  que  por  diversas  vezes  a  contribuinte  alterou  as  informações prestadas nos documentos e planilhas apresentados,  restando  clara  sua  dificuldade  em  apresentar  a  documentação  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 29          28 comprobatória,  o que prejudica a análise da  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pleiteados.  Assim,  de  forma  justificada,  a  autoridade  fiscal  não  considerou  a  última  relação  impressa  apresentada, por alterar substancialmente a apresentada em CD  que  serviu  de  base  para  a  seleção  de  documentos  e  exames  efetuados,  como  informa,  não  no  valor  do  crédito  mas  na  composição mensal das notas fiscais:   Através  de  correspondência  de  20/06/2011,  o  contribuinte  encaminhou  planilha  (excel)  contendo memória  de  cálculo  dos  créditos de PIS e COFINS referente ao período de 2002 a 2004 e  de  correspondência  datada  de  01/07/2011,  o  contribuinte  apresentou em "CD" planilha contendo as memórias de cálculo  dos créditos de PIS c COFINS, contendo todo o período (2.002 a  2.007).   Objetivando proceder por amostragem o  exame de documentos  (notas  fiscais, comprovante de pagamento e outros), através do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  03/08/2001,  onde  em  seu  anexo  constam  relacionados  os  documentos  fiscais,  o  contribuinte  foi  intimado a apresentação dos mesmos.   (...)   Em  14/12/2011,  foi  encaminhado  pelo  contribuinte  o  detalhamento  das  despesas  incorridas  sobre  a  comercialização  de café cru em grão, e que geraram créditos de PIS e COFINS.   Também em 09/01/2012 a empresa foi intimada a justificar e/ou  esclarecer por escrito, a que se refere os valores totais (mercado  interno  +  mercado  externo)  constante  da  DACON,  na  rubrica  Bens  para  Revenda,  considerando­se  que  a  mesma  diverge  da  soma  das  notas  fiscais  relacionadas  aos  créditos  integrais  constante  da  relação  apresentada  em  01/07/2011  (planilha  em  CD)  e  a  informar  em  que  campo  da  DACON  encontra­se  demonstrado  os  valores  dos  créditos  presumidos,  constante  da  mesma relação.   Em resposta datada de 13/01/2012, a VOLCAFÉ informa que os  valores  são  a  soma  dos  créditos  apropriados  dentro  do mês  a  que cada DACON se refere. A divisão é feita pela proporção das  vendas  entre  o  mercado  interno  e  externo.  Em  relação  aos  créditos  presumidos,  informa  que  não  havia  um  campo  especifico  para  esses  créditos.  O  controle  era  feito  extra  DACON.  Na  planilha  há  essa  rubrica  com  os  valores  destacados...   Em  31/01/2012  (correspondência  datada  de  14/12/2011),  apresentou relação impressa referente planilha gerada em excel  contendo os créditos apropriados no período de dez/02 a dez/07.   Em 07/02/2012 apresentou relação  impressa revisada contendo  apropriação dos créditos dos meses de dez/02 a dezembro/04   Em 10/02/2012, através de Termo, o contribuinte foi reintimado  a  apresentar  notas  fiscais  faltantes...  bem  como  intimado,  em  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 30          29 relação a composição dos créditos mensais apropriados de PIS e  COFINS,  constantes  de  planilha  excel,  encaminhada  em  CD  através de correspondência de 01/07/2011, o apresentar relação  ­ por mês ­ impressa e devidamente assinada. Foi registrado, que  foram apresentadas duas relações impressas, encaminhadas por  correspondência  de  14/12/2011  (recebida  em  31/01/2012)  e  07/02/2012,  sendo  que  as  mesmas  divergem  em  relação  a  planilha  inicialmente entregue. Foi  intimado a esclarecer essas  diferenças. Também foi intimado a apresentar demonstrativo de  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS  referente  a  alguns  meses  relacionados.   (...)   Em  27/02/2012,  através  de  correspondência  o  contribuinte  esclareceu  divergências  entre  as  planilhas  entregues,  alegando  erro na geração de arquivos da filial 0003­51 no ano de 2.005,  nota fiscal escriturada no livro com CFOP errado...   Através  de  correspondência  datada  de  06/03/2012,  o  contribuinte  justifica por escrito, as diferenças entre a planilha  digital  e  as  planilhas  impressas  referente  ao  ano  de  2.003  e  2.006,  alegando  que  houve  erro  no  arquivo  digital  e/ou  na  planilha impressa, tendo providenciado as correções através das  planilhas entregues em papel. Relaciona as notas que constaram  do arquivo digital e não constaram da planilha impressa ou vice­ versa...  Em  correspondência  datada  de  13/03/2012,  o  contribuinte  substitui  e  corrige  a  correspondência  de  06/03/2012,  apresentando  novos  esclarecimentos  e  relacionando,  ano  a  ano,  notas  fiscais,  que  alteraram  de  situação  em  comparação  a  relação  entregue  em  papel  e  o  arquivo entregue inicialmente em CD .   Da análise das  relações  impressas e  justificativas apresentadas  pelo contribuinte, pudemos constatar que as relações impressas  ora apresentadas contém diversas alterações em relação aquela  inicialmente  apresentada  em  CD,  e  que  serviu  de  base  para  seleção  de  documentos  e  exame  efetuados,  sendo  que  para  compor  o  valor  mensal  do  crédito  de  PIS  e  COFINS  foram  relacionadas notas  fiscais  relativas ao próprio mês  e de outros  meses, descaracterizando a relação  inicialmente entregue. É de  ser  salientado,  que  o  contribuinte  embora  possa  ter  outros  valores  passíveis  de  creditamento,  não  consegue  definir  a  composição  mensal  (nota  a  nota)  dos  valores  contabilizados  relativos a créditos de PIS e COFINS sobre as entradas de café,  o  que  se  pode  concluir  pelas  alterações  efetuadas,  sendo  importante  destacar  que  o  contribuinte  em  31/05/2011,  foi  intimado a apresentar a composição do crédito, individualizando  as notas fiscais de entrada. Observa­se, ainda, que as alterações  efetuadas mudam em diversos meses o período de creditamento  de  várias  notas  fiscais  e  apropria  valores  relativos  a  notas  fiscais que inicialmente constavam do arquivo (em cd) sem valor  apropriado ou altera de crédito presumido para crédito integral.   Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 31          30 Diante  do  acima  exposto,  e  considerando­se  que  a  última  relação  impressa  apresentada  altera  substancialmente  a  apresentada em CD, não no valor do crédito mas na composição  mensal  das  notas  fiscais,  não  a  consideramos,  tendo  mantido  nosso exame com base na relação  inicialmente apresentada em  CD,  sendo  que  a  composição  do  crédito  analisado  encontra­se  demonstrado  no  anexo  (n°  004)  relativo  a  detalhamento  dos  créditos  (integral  e  presumido),  ressalvando  que  foram  desconsideradas  algumas  notas  fiscais,  a  partir  da  justificativa  apresentada  pelo  contribuinte,  através  de  correspondência  de  27/02/2012.   Por oportuno, salientamos que o inciso I, do parágrafo 3° da Lei  10.637/2002 (PIS) e inciso I, do parágrafo 3º da Lei 10.833/2003  (COFINS)  estabelece  que  o  crédito  será  determinado  pela  aplicação da alíquota prevista (1,65% ­ PIS ou 7,6% ­ COFINS)  no  caput  do  art.  2°  sobre  os  itens  (bens  para  revenda  ou  insumos)  adquiridos  no  mês.  Os  créditos  demonstrados  nas  relações  impressas e em alguns meses da planilha entregue em  CD,  apresenta  a  composição  do  crédito  contabilizado  em  um  determinado mês, com entradas de diversos meses.   Reafirmamos,  que  para  confirmação  dos  valores  declarados  como  origem  dos  créditos  foi  utilizado  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  em  01/07/2011  em  CD,  sendo  utilizado  em  nosso  trabalho  somente  os  dados  e  valores  relativos/relacionados na coluna créditos apropriados de PIS E  COFINS,  ressaltando  que  constam  relacionados  outros  valores  de  créditos,  que  por  não  terem  sido  apropriados,  não  foram  considerados,  nem  objeto  de  nosso  exame.  Registramos  que  apesar  dos  totais  mensais  de  créditos  registrados  na  contabilidade  ­  por  filial  ­  não  coincidirem  com  os  valores  apresentados  na  relação  constante  do  CD,  o  valor  global  dos  créditos  relacionados,  na  maioria  dos  meses,  são  compatíveis  com a soma desses valores (desprezando­se pequenas diferenças  no  total),  pelo  qual  consideramos  a  mesma.  Ressalva­se,  em  relação ao PIS os meses de maio/03,  janeiro/04,  fevereiro/04 e  maio/05,  onde  os  valores  totais  relacionados  pelo  contribuinte  são  superiores  ao  contabilizado  e  os  meses  de  setembro/03,  outubro/03  e  maio/04,  onde  os  valores  relacionados  são  inferiores ao contabilizado. No tocante a COFINS, excetua­se os  meses  de  fevereiro/04,  março/04  e  maio/05,  onde  os  valores  relacionados pelo contribuinte são superiores ao contabilizado e  o mês  de maio/04,  onde  os  valores  relacionados  são  inferiores  ao contabilizado.   Em  11/04/2012  o  contribuinte  foi  intimado  a  informar  por  escrito,  se  em  decorrência  do  relatório  de  auditoria  independente  apresentado  ao  CARF,  foi  efetuado  algum  ajuste  ou registro contábil, pagamentos, apresentação e/ou retificação  de  PER/DCOMP,  ou  outra  providência  ou  regularização.  Em  resposta,  através  de  correspondência  de  14/04/2012,  informa  que não foi efetuada qualquer alteração seja nos livros, seja nas  obrigações acessórias referente ao período.   Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 32          31 77.  Nota­se,  que  a  autoridade  fiscal  teve  todo  o  cuidado  de  intimar diversas vezes a interessada, a fim de buscar a verdade  material  na  análise  dos  créditos,  inclusive  pedindo  esclarecimentos  sobre  algum  ajuste  ou  registro  contábil,  pagamentos,  providências  ou  regularizações  que  pudessem  ter  sido  feitos  em  decorrência  do  relatório  de  auditoria  independente,  tendo  como  resposta  que  nenhuma  alteração  foi  efetuada.   78. Cumpre lembrar que nos termos da legislação processual em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo Civil).   79. Neste  ponto,  vale  ainda  observar,  que  em  face  da  primeira  auditoria  realizada,  a  contribuinte  apresentou  a  Medida  Cautelar nº 2008.61.04.007658­1, na qual foi feito laudo pericial  tratando  das  entregas  e  recebimentos  de  documentos  da  interessada  à  fiscalização,  conforme  cópias  juntadas  aos  autos  pela defesa (fls. 431/441). Após o primeiro procedimento fiscal,  foram diversas as oportunidades concedidas à contribuinte para  a produção de provas, entre elas, a fase de recurso voluntário e  fase de diligência fiscal.   80.  Além  disso,  a  oportunidade  de  novo  esclarecimento  e  comprovação  por  parte  da  recorrente,  questionando  pontos  específicos  de  discordância  com  o  Relatório  Fiscal  no  qual  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório,  foi  concretizada  com  a  apresentação da manifestação de inconformidade ora analisada,  nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo  transcritos:   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (g.n.)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 33          32 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)   81. Diante do exposto, é correto o cálculo dos crédito feito pela  autoridade  fiscal  com  base  na  documentação apresentada  pela  interessada no curso do procedimento de diligência.   Apropriação de crédito presumido  Aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  erro  da  fiscalização  no  aproveitamento  do  crédito  presumido  após  a  indevida  glosa  de  créditos  totais.  A  irresignação  recai  sobre  a  sistemática de apuração da contribuição devida com a dedução dos créditos presumidos.  Pede que por  se  tratar de erro material, que  independe do conhecimento do  recurso, sejam apurados de forma a retificar os débitos exigidos e na existência de saldo seja  efetuado o ressarcimento.  A  decisão  recorrida  aponta  que  a  apropriação  dos  créditos  apurados  foram  efetuados conforme solicitação da contribuinte, ou seja, o aproveitamento inicial dos créditos  presumidos mês a mês para a quitação dos mesmos tributos e, somente após o fim do estoque  de créditos presumidos, foram utilizados créditos totais.   Dessa forma, correta a apropriação dos créditos presumidos pela autoridade  fiscal, não havendo qualquer retificação de erro material.  Aplicação de juros e multa de mora.  A recorrente pugna pela exclusão de juros e multa de mora incidentes sobre a  parcela de débito não compensado, sob a alegação de que não deu causa à mora.  A  cobrança  da  multa  e  dos  juros  moratórios  encontra­se,  expressamente,  determinado no art. 61 da Lei nº 9.430/1996, em plena vigência, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 34          33 prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Assim,  valores  de  tributos  devidos  pela  contribuinte,  indevidamente  compensados, devem ser cobrados e, tendo em vista seu pagamento fora dos prazos previstos  na legislação, é correto o acréscimo de multa de mora e juros, calculados pela taxa SELIC.     Conclusão  Por  todo  ante  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário de VOLCAFÉ LTDA.  Paulo Roberto Duarte Moreira Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário   Não obstante o bem  fundamentado voto do  i. Relator,  fui  designada para  a  redação  do  voto  vencedor  quanto  às  glosas  dos  créditos  correspondentes  às  aquisições  efetuadas de pessoas jurídicas inaptas, baixadas ou suspensas.  Como já salientado pelo Relator, é sabido que, comprovada a efetividade das  operações, o contribuinte, agindo de boa­fé faz jus a manutenção dos créditos fiscais. É como  já decidiu o Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula nº 509.   Em outras palavras, a boa­fé é sempre presumida, cabendo àquele que alega a  existência de má­fé a comprovação nesse sentido.  Na hipótese dos autos a divergência se instaurou quanto à afirmação fiscal de  que não teria sido comprovada a efetividade das operações realizadas junto às pessoas jurídicas  tidas como inaptas, baixadas ou suspensas, em face das alegações e documentos  trazidos aos  autos pela Recorrente no intuito de comprovar as aquisições realizadas   Entendeu  a  Turma  Julgadora,  por  sua maioria,  que,  em  fato,  não  logrou  a  Fiscalização demonstrar que a Recorrente teria qualquer participação nos atos que levaram às  declarações  de  inidoneidade  das  Pessoas  Jurídicas  vendedoras  das  mercadorias  passíveis  de  geração de crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS.  Desse modo,  não  se  pode manter  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização,  na  hipótese específica dos autos, uma vez que ausente demonstração fiscal quanto à participação  da  Recorrente  em  qualquer  ato  ensejador  da  pretendida  descaracterização  das  aquisições  realizadas, devendo­se manter a presunção de boa­fé do adquirente.  Assim,  limitando­se  à matéria  expressamente  contestada  pelo  Recorrente  e  aos  demais  termos  da  decisão  prolatada  pelo  i.  Relator  do  feito,  vota­se  por  DAR  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 10845.003528/2004­94  Acórdão n.º 3201­003.650  S3­C2T1  Fl. 35          34 PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  exclusivamente  para  se  admitir  a  apropriação  dos  créditos sobre as notas fiscais tidas por inaptas pela Fiscalização.  É o voto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Redatora designada.                    Fl. 2390DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.002643/2004-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício (o que também se aplica a ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 e Lei nº 9.430/96, art. 74, caput, e §§ 9º a 11).
Numero da decisão: 9303-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.282  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  LUPO MINERAIS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício  (o  que  também  se  aplica  a  ressarcimento/compensação, para os quais o contencioso segue o mesmo rito  do Decreto nº 70.235/72), com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo  judicial  (Súmula CARF nº 1 e  Lei nº 9.430/96, art. 74, caput, e §§ 9º a 11).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Érika  Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 26 43 /2 00 4- 99 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 9303­006.282  CSRF­T3  Fl. 199          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 113 a 124), interposto pelo  contribuinte, contra o Acórdão 2101­000.093, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 102 a 108), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  Somente  os  insumos  que  se  submeteram  à  incidência  da  contribuição na operação de aquisição pelo produtor­exportador  compõem a base de cálculo do  incentivo,  situação essa em que  não se incluem as aquisições junto a pessoas físicas.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  151  a  154),  apenas  quanto  “à  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  –  Lei  9.363/96  –  das  aquisições  não  tributadas  pelo  Pis/Cofins”,  o  que  foi  ratificado  em  Reexame  de  Admissibilidade (fls. 155 e 156).  A PGFN não apresentou Contrarrazões.  Não entrarei em maiores detalhes a respeito destas peças processuais, pois a  DRF  em  Santo  Ângelo/RS  noticiou,  mediante  Memorando  nº  2/2016/SAORT/DRF­ SAO/SRRF10/RFB/MF­RS, de 13/04/2016 (fl. 161), que a empresa "...litiga como recorrente  junto ao CARF nos processos administrativos nos 11030.002643/2004­44 ..., impetrou a Ação  Ordinária  nº  5004765.85.2012.4.04.7104  onde  pede  repetição  dos  mesmos  valores  que  discute junto aos processos acima nominados".  Juntou, ainda, cópias da petição inicial, do extrato do processo e de despacho  interlocutório do juiz (fls. 162 a 184).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  A Súmula CARF nº 1 prevê o seguinte:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11030.002643/2004­99  Acórdão n.º 9303­006.282  CSRF­T3  Fl. 200          3 de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  A Súmula versa, então, sobre a chamada "concomitância" com ação judicial  tratando da mesma matéria objeto de discussão no processo administrativo.  É  bem  verdade  que  fala  em  "lançamento  de  ofício"  (Auto  de  Infração  ou  Notificação de Lançamento), mas a lei (nº 9.430/96) é clara quanto à aplicação do mesmo rito  do PAF para ressarcimento/compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   (...)  § 9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Assim, à vista do fato de a Súmula CARF nº 1 atingir a todas as instâncias do  contencioso  administrativo,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.013016/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001 DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS E MULTA DE MORA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento realizado para prevenir a decadência não deve incluir juros e multa moratórios sobre os valores que se encontrem depositados judicialmente.
Numero da decisão: 2201-004.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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2201­004.385  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2000 a 30/09/2001  DEPÓSITO JUDICIAL.  JUROS E MULTA DE MORA. LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O lançamento realizado para prevenir a decadência não deve  incluir  juros e  multa  moratórios  sobre  os  valores  que  se  encontrem  depositados  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 30 16 /2 00 8- 44 Fl. 311DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se da análise de recurso voluntário (fls. 183/193) apresentado em face  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0052/2005  (fls.  172/176),  que  considerou  procedente  o  crédito  tributário  apurado  através  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  Debcad nº 35.361.315­0, e impugnado pelo documento de fls. 74/88.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  33/35),  o  lançamento  teve  por  finalidade  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  destinadas  a  seguridade  social,  mais  especificamente a diferença de 5% exigida em decorrência da Lei nº 9.876, de 26 de novembro  de 1999, e a contribuição adicional de 2,5% prevista no art. 22, incisos I e III, § 1º, da Lei nº  8.212, de 1991, cujo valor estaria sendo depositado judicialmente pela empresa fiscalizada no  âmbito  do  Processo  2000.38.00.013155­2,  em  trâmite  perante  a  22ª  Vara  Federal  em  Belo  Horizonte.  A  interessada  apresentou  defesa  administrativa  (fls.  74/88),  impugnando  exclusivamente  a  exigência  de  juros  e  multa  moratórios  sobre  os  valores  depositados  judicialmente. Portanto, o litígio está delimitado a esta matéria.  A Decisão­Notificação nº 11.401.4/0052/2005  (fls. 172/176)  teve conclusão  desfavorável à pretensão da contribuinte, ao entender não ser possível afastar a  incidência de  juros e multa moratórios sobre valores depositados judicialmente, uma vez que o depósito não  constituiria forma de pagamento.  A empresa apresentou tempestivamente (fls. 180/182) o recurso voluntário de  fls. 183/193 alegando, em síntese, que:  1.  O  depósito  tempestivo  das  parcelas  da  contribuição  previdenciária  em  discussão,  ou  mesmo  em  atraso  com  os  acréscimos  legais,  caracteriza  uma  das  situações  previstas no art. 151 do CTN, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  2. Com o depósito cessam quaisquer efeitos da eventual mora.  3.  Mesmo  que  não  fosse  aplicável  o  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1995,  o  próprio CTN e a aplicação do princípio da razoabilidade impediriam esta exigência.  4. Os depósitos judiciais realizados após a vigência da Lei nº 9.703, de 1998,  são imediatamente disponibilizados para a Administração e são remunerados pela SELIC.  Por  essas  razões,  pede  a  anulação  da  NFLD  nº  35.361.315­0  e,  subsidiariamente,  que  seja  a mesma NFLD  cancelada  no  que  diz  respeito  ao  lançamento  da  multa e dos juros de mora.  Através da decisão de fls. 209/215, a 4ª Câmara de Julgamento do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  anulou  o  lançamento  por  vício  formal,  uma  vez  que  a  notificação do sujeito passivo teria ocorrido fora do prazo de validade do MPF.  A Delegacia de Belo Horizonte da então Secretaria da Receita Previdenciária  apresentou pedido de revisão desta decisão (fls. 217/225) e o sujeito passivo contra­razões (fls.  233/245).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15504.013016/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.385  S2­C2T1  Fl. 312          3 A 4ª Camara de Julgamento do CRPS conheceu e deu provimento ao pedido  de revisão, anulando o Acórdão anterior (fls. 252/258). Na mesma oportunidade, converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização  informasse  se  os  depósitos  realizados  pela  contribuinte corresponderiam à totalidade do crédito tributário.  Como  resultado  da  diligência,  a  fiscalização  juntou  os  documentos  de  fls.  267/271, na qual aponta insuficiência nos valores depositados referente às competências maio,  junho e outubro de 2000 e setembro de 2001, e diferença no cálculo dos acréscimos legais no  mês de junho de 2000.  Pela manifestação de fls. 279/285, o sujeito passivo reconhece a existência da  diferença  de  R$  12,76  na  competência  setembro  de  2001  e  contesta  as  demais  diferenças  apontadas pela fiscalização.  Transferido para este colegiado por força do que determina a Lei nº 11.457,  de  2007,  em  seu  art.  47,  I,  o  processo  integrou  lote  distribuído  em  sessão  pública  para  esta  Conselheira.   É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O Recurso Voluntário apresentado preenche os requisitos de admissibilidade  e dele conheço.  Inicialmente, entendo pertinente delimitar a matéria em litígio nesse processo  que, sob meu ponto de vista, se restringe a definir se é possível ou não a exigência de multa e  juros moratórios sobre valores que se encontram depositados judicialmente.  Com  efeito,  apesar  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CRPS  e  das  manifestações  que  ela  provocou,  entendo  que  não  foi  instaurado  qualquer  litígio  sobre  os  valores lançados, seja porque o principal não foi contestado pelo sujeito passivo, seja porque  não houve qualquer manifestação da  autoridade  lançadora  sobre  eventuais  insuficiências dos  depósitos efetuados,  tendo esta última,  inclusive, consignado no  relatório  fiscal  que "4.4  ­ A  Notificação  em questão  deverá permanecer  sobrestada  até decisão  judicial  final  com  trânsito  em julgado" (fl. 34).  Acerca da possibilidade de se exigir multa ou juros moratórios sobre valores  de  contribuições  previdenciárias  depositadas  judicialmente,  este  Conselho  registra  jurisprudência uníssona, conforme revelam os seguintes julgados:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001  PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INDEVIDOS  Fl. 313DF CARF MF   4 A  súmula  n°  5  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  CARF  pacificou  a  questão  dos  juros  de mora,  no  sentido de que existindo depósito no montante integral são  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento.  No que diz respeito a multa de mora, o comando do § 2º do  artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aduz que: “ Na constituição  de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, (..)  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a  concessão da medida  judicial,  até 30 dias após a data da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo ou contribuição. ”  CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.  O  depósito  é  garantia  do  pagamento  do  tributo,  com  destino  vinculado  à  decisão  que  vier  a  transitar  em  julgado. (Acórdão nº 403­001.485)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  INCRA AÇÃO  JUDICIAL  JUROS E MULTA  MORATÓRIA  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA  Depósitos  judiciais  realizados  à  disposição  do  credor,  impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a  cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em  julgado do processo.  Tendo o auditor descrito no relatório fiscal que os valores  lançados correspondem aos valores depositados em juízo e  contabilizados  pela  empresa,  não  cabe  a  incidência  de  juros e multa. (Acórdão nº 2401­003.731)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à cobrança de  seu crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15504.013016/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.385  S2­C2T1  Fl. 313          5 impossibilita  a  Fazenda  Pública  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  JUROS E  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE  A  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  dinheiro  importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular para o pagamento do tributo lançado, assim como  os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.  (Acórdão nº 2302­002.762)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA  SUB  JUDICE  LANÇAMENTO  POSSIBILIDADE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  A  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  exigibilidade  de  determinada  contribuição  não  é  óbice  ao  lançamento  que  é  atividade  vinculada,  ainda  que  exista  depósito  do  montante  integral,  cuja  conseqüência  é  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS   Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos  moratórios,  juros  e multa,  uma vez  que o depósito  judicial  efetuado à  época  própria  descaracteriza  a  mora.  (Acórdão  2402­ 003.134)  Ampliando a análise da jurisprudência deste Conselho para as demais Seções  de  Julgamento,  merece  registro  o  seguinte  trecho  do  voto  da  Conselheira  Tatiana  Midore  Migiyama, relatora no Acórdão nº 933­005762, cujas razões adoto:  Passadas tais considerações, passo a análise se seria devido os  acréscimos  moratórios  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto de depósito judicial.  Em relação à  essa matéria  –  que  não  é  nova  nesse Colegiado,  expresso meu entendimento pela concordância ao voto do relator  do acórdão recorrido – o que peço vênia para transcrever:  “[...]  Fl. 315DF CARF MF   6 Recorda­se  que  em  20.2.2002,  por  meio  da  Guia  de  Depósito  Judicial  de  fl  91  o  sujeito passivo  realizou  depósito  judicial  no  valor  de  R$  277.675,12  –  que  representa  metade  do  valor  do  crédito tributário exigido e devido. O depósito foi efetivado antes  do  vencimento  da  divida,  que  se  deu  em  27/02/2002,  naquela  data,  apenas  o  valor  do  crédito  tributário  principal  era  devido,  portanto, sem incidência de nenhum acréscimo moratório, seja a  título de juros ou multa.  Portanto,  sobre  este  valor  depositado,  na  transformação  em  pagamento definitivo, na forma do preceito legal supra transcrito,  se for o caso (a depender da decisão judicial definitiva ainda em  curso), não incidirá qualquer acréscimo moratório.”  Frise­se  o  REsp  n.  1.348.640/RS  que  decidiu  que  “na  fase  de  execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da  condenação  extingue  a  obrigação  do  devedor,  nos  limites  da  quantia depositada”.  É  de  se  observar  ainda  a  inteligência  do  art.  9º,  §  4º,  da  Lei  6.830/80:  “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa,  o executado poderá:  [...]  § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização monetária  e  juros  de  mora.”  Com efeito, se o depósito for feito integralmente ou parcialmente  não  há  que  se  falar  em  encargos moratórios  e  de  penalidades  sobre o valor depositado,  ficando, assim, afastada a  incidência  daqueles  encargos  sobre  o  sujeito  passivo.  O  que,  por  conseguinte, entendo ser indevida a incidência de juros e multa  de  mora  sobre  a  parcela  do  valor  do  crédito  tributário  depositado  em  juízo  antes do  seu  vencimento  (art.  1º  da Lei  nº  9.703, de 17 de novembro de 1998, combinando com o disposto  no inciso lido art. 151 do CTN).  Ademais, cabe salientar que não se aplica para o presente caso a  Súmula CARF nº 5 – que diz que “São devidos juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no montante  integral”.  Eis  que  tal  súmula  foi  considerada  com  suporte  em acórdãos  que  somente  tratavam de hipóteses referentes a concessões de liminar, e não  a depósitos judiciais.  Ainda,  cumpre  destacar  parte  da manifestação  da Divisão  de Cobranças  de  Grandes Devedores da Procuradoria­Geral Federal no âmbito do processo em análise (fl. 171),  no seguinte sentido:  O  que  é  importante,  no  caso,  é  saber  se  os  depósitos  realizados  abrangem,  de  fato,  todas  as  contribuições  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15504.013016/2008­44  Acórdão n.º 2201­004.385  S2­C2T1  Fl. 314          7 previdenciárias devidas pelo contribuinte nos termos da Lei  9.876/99. `  Se  não  estiver  depositando  a  totalidade  das  contribuições  questionadas,  ai,  sim,  poderemos  prosseguir  com  a  cobrança  na  parte  não  depositada,  uma  vez  que  o  Mandado  de  Segurança  foi  denegado  em  primeira  instância,  o  que  impede  o  contribuinte  retirar  qualquer  benefício  jurídico dele, mesmo na pendência de apelação.  (grifou­se)   De  acordo  com  essa  manifestação,  caso  houvesse  deficiência  do  valor  depositado, seria possível prosseguir com a cobrança da "parte não depositada", o que implica  dizer que apenas sobre essa parcela descoberta do crédito tributário haveria mora.  No mesmo sentido são as conclusões do estudo mencionado pela Decisão do  CRPS (fls. 256/257), que merece ser transcrito:  Nessa  linha  de  raciocínio,  Geraldo  Brinckmann,  em  sua  obra  "Depósito  Judicial  e  Lançamento  de  Ofício  para  Prevenir  a  Decadência”,  em  Revista  de  Estudos  Tributários  n°  8,  p.22,  j/ago­99, não deixa dúvida quanto a matéria, senão vejamos:  “CONCLUSÕES 1) Não cabe o  lançamento da multa de ofício  quando  a  exigibilidade  do  crédito  a  ser  constituído  estiver  previamente  suspensa  por  via  do  depósito  do  seu  montante  integral;  2)  O  depósito  do  montante  não  integral  do  crédito  tributário  não  opera  a  suspensão,  fazendo­se  cabível  o  lançamento da multa de oficio sobre a integralidade do crédito,  antes  do  advento  da  Lei  n°  9.703/1998,  e  apenas  sobre  a  parcela faltante após o surgimento da lei nova. " (grifou­se)  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do  recurso voluntário apresentado  para lhe dar provimento, determinando que sejam excluídos da exigência os valores de juros e  multa moratórios calculados sobre as importâncias depositadas judicialmente.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 317DF CARF MF   8   Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.934306/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2008 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.194  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2008  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 43 06 /2 00 9- 81 Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.912, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.934306/2009­81  Acórdão n.º 3402­005.194  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.721471/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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2301­005.208  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  RAMIRES TYRONE DE ALMEIDA CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 14 71 /2 00 9- 71 Fl. 279DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  RAMIRES  TYRONE  DE  ALMEIDA  CARVALHO  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJSALVADOR/BA  que  julgou  procedente  em  parte  lançamento, formalizado por meio de auto de infração, para exigência de Imposto sobre Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios  de  2005.  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  64.313,67, acrescido de multa de ofício e de  juros de mora, perfazendo um crédito  tributário  total lançado de R$ 136.479,99.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  classificação  indevida  de  rendimentos  como  isentos,  conforme  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  a  seguir  reproduzida:  Rendimentos decorrentes do trabalho assalariado (e portanto tributáveis pelo  imposto de  renda) percebidos pelo  sujeito passivo,  rendo,  como órgão pagador,  o Ministério  Público do Estado da Bahia  (CNPJ 04.142.491/000166),  foram  classificados,  indevidamente,  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 3          3 como Rendimentos  Isentos e Não Tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do  imposto de  Renda, a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora.  Tais  rendimentos  decorrem  de  diferenças  de  remuneração  decorrentes  do  trabalho assalariado ocorridas quando da conversação de Cruzeiro Real para a Unidade Real de  Valor  (URV) em 1994,  reconhecidas e pagas em 36 parcelas  iguais no período de  janeiro de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  (enfatiza­ se:uma lei estadual!) nº 20, de 08 de setembro de 2003.  Transcreve­se, parcialmente, a aludida Lei  “[...]  Art.  2º  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV, objeto da ação ordinária  de nº 140.975921531, julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente  nas Ações Ordinárias  nºs  613  e  614,  serão  apuradas mês  a  mês  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em  36 parcelas  iguais e consecutivas para pagamento nos meses de  janeiro de  2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º. São de natureza indenizatória as parcelas da que trata o art. 2º desta  Lei [...].  Estas  diferenças  recebidas  têm  natureza  eminentemente  salarial,  e  consequentemente, deveriam ser tributadas pelo Imposto de Renda, conforme disposto nos arts.  43  e  114  da Lei  nº  5.172,  de  25  de outubro  de  1996,  o Código Tributário Nacional  (CTN),  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao  rendimento  para  sujeitá­lo  ou  não  à  incidência  do  imposto.  Preceitua  a  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  dentre  outras  coisas,  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  A  única  interpretação  possível em harmonia com o ordenamento jurídico nacional e em especial com nosso sistema  tributário,  é a de que esta  lei disciplina aquilo que é pertinente à competência do Estado, ou  seja, seus efeitos não se estendem ao Imposto de Renda. Principalmente, porque não se fez, e  nem se poderia estender seus efeitos ao âmbito federal.  Não  poderiam  os  Estados  Federados  versarem  sobre  o  que  não  se  lhes  foi  constitucionalmente  outorgado,  seja  para  criar,  seja  para  isentar  tributo.  A  lei  aludida  tem  repercussão jurídica em outras matérias afeitas à competência legislativa estadual tão somente  considerar  que  uma  lei  estadual  possa  afastar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  (de  competência  federal)  de  determinadas  verbas,  denominando­as  de  indenizatórias,  seria  um  descuido,  demonstrando  desconhecimento  acerca  dos  limites  impostos  às  competências  tributárias  dispostas  na  Carta  Magna  de  1988,  particularmente  nos  artigos  153  e  154.  Transcreve­se a seguir, parcialmente, o mencionado art. 153:  Art. 153: Compete à União instituir imposto sobre:  [...]  Fl. 281DF CARF MF     4 III – renda e proventos de qualquer natureza;  [...]  Ademais,  o  CTN  dispõe,  no  art.  111,  que  se  interpreta  literalmente  a  legislação  tributária  pertinente  à  outorga  de  isenção.  As  isenções  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  as  expressamente  especificadas  no  art.  39  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  (RIR/99).  Verifica­se que a  legislação  tributária não contempla a  isenção a diferenças  salariais  reconhecidas  posteriormente,  ainda  que  recebam  a  denominação  de  indenização  ou  valores indenizatórios.  Resta  claro,  pois,  que  os  valores  recebidos  pelo  autuado  referentes  a  diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para a URV em  1994, denominadas valores indenizatórios de URV ou simplesmente URV são tributáveis pelo  imposto de renda.  O  Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  o  lançamento é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título  de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do  seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer  natureza,  previstos  no  art.  43  do  CTN;  que  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de  renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a mesmo  título  recebidos  pelos membros  dos magistrados estaduais; que o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além  disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos,  não  tem  este  último  qualquer  responsabilidade  pela  infração;  que  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente  como no lançamento fiscal; que caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem  tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como  no  lançamento  fiscal;  que  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a  base de cálculo do imposto lançado; que ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção  monetária  incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; que mesmo que tal verba fosse  tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações  da  fonte  pagadora,  que  por  sua  vez  estava  fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza  indenizatória das diferenças de URV.  A  DRJSALVADOR/BA  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a  DRJSALVADOR/BA  observou  que  as  verbas  em  questão  foram pagas em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20 que se  refere a  diferenças de remuneração quando da conversão da URV, a qual era realizada mensalmente e  visava á manutenção do valor real do salário. Daí concluiu que as diferenças recebidas tinham  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 4          5 natureza eminentemente salarial; que o recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera  a  natureza  das  verbas,  ainda  que  o  beneficiário  tenha  tido  que  recorrer  à  Justiça  e  o  acordo  tenha sido implementado mediante lei complementar. Registra, ainda, que a  tributação incide  também sobre os complementos, juros e atualização monetária.  Sobre o artigo 3º da Lei Complementar da Bahia nº 20, de 2003, que dispõe  que  as  diferenças  pagas  teriam  natureza  indenizatória,  observa  que  o  Imposto  de  Renda  é  regido  por  legislação  federal  e,  portanto,  tal  dispositivo  não  tem  nenhum  efeito  em matéria  tributária,  destacando  que  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe  da  denominação  do  rendimento e que  indenizações não são  indistintamente  isentas, mas apenas aquelas previstas  em lei específica como tal; que o art. 55, XIV, do RIR/99 prevê expressamente que  tanto os  juros moratórios quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento estão sujeitos à  tributação, salvo se corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.  Sobre  a  alegação  de  que  deveria  ser  reconhecida  a  isenção  com  base  na  Resolução do STF nª 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado às diferenças  de URV pagas aos magistrados federais, registra que o benefício não poderia ser estendido aos  membros do Ministério Público Estadual, pois  tal  resultaria em  isenção sem  lei específica,  e  que também não seria o caso de se recorrer à analogia.  Também  não  seria  o  caso  de  se  aplicar  a  isonomia  com  relação  aos  magistrados federais, pois se trata de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas,  e que a isenção, no âmbito federal, decorreu de resolução expedida no âmbito do próprio Poder  Judiciário.  E sobre a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, registra  que  esta  se  extingue  com  o  término  do  prazo  para  a  apresentação  da  declaração  dos  rendimentos  pelo  beneficiário  dos  rendimentos,  conforme  orientação  da  Receita  Federal  por  meio da Instrução Normativa SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002. Ainda sobre a retenção do  imposto pela fonte pagadora, anota que, embora o produto da arrecadação do imposto pertença  à  fonte  pagadora,  no  caso  o  Estado  da  Bahia,  este  fato  não  isenta  o  beneficiário  dos  rendimentos  de  oferecê­lo  à  tributação;  que,  portanto,  a  competência  para  o  lançamento  tributário e o julgamento da lide são da União.  Relativamente à multa de ofício, a DRJ rechaça a alegação de que, como os  informes  de  rendimento  apresentados  pela  fonte  pagadora  indicavam  que  se  tratava  de  rendimentos isentos, sem a retenção do imposto, agiu de boa­fé e não poderia ser punido com a  multa. Observa que  a  infração  independe da  intenção do agente e que  a multa é devida pela  omissão dos rendimentos e não pela prática de fraude.  Finalmente,  a  DRJ  acolheu  a  alegação  da  defesa  quanto  ao  pedido  de  exclusão dos valores correspondentes aa férias indenizadas e 13º salário, retirando da base de  cálculo os valores correspondentes, exonerando crédito tributário equivalente a R$ 1.083,04 em  cada ano da autuação.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/07/2011  e,  em  27/07/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário  que  ora  se  examina  e  no  qual  afirma, inicialmente, que a decisão recorrida não enfrentou a questão suscitada na impugnação  quanto  à  falta  de  legitimidade  da  União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence,  por  determinação  constitucional,  ao Estado;  que  também não  enfrentou  a  questão  da  “quebra da  Fl. 283DF CARF MF     6 capacidade  contributiva  da  recorrente”.  Afirma  que  tais  omissões  representam  supressão  de  instância, afrontando o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa.  Reafirma,  como preliminar,  as  alegações de  ilegitimidade passiva da União  para cobrar o imposto incidente na fonte e que não foi objeto de retenção pelo Estado; reafirma  a alegação de quebra da capacidade contributiva do Contribuinte, que estaria caracterizada pelo  fato de que o Fisco pretende receber o imposto em valor maior do que o que seria devido caso  os rendimentos fossem recebidos no tempo próprio, com multa, correção e juros.  Quanto  ao  mérito,  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos  da  impugnação quanto à natureza indenizatórias das verbas recebidas; sobre a quebra do princípio  constitucional da isonomia, em face do tratamento recebido pelo membros do Poder Judiciário  Federal; questiona procedimentos de cálculos quanto á alíquota aplicável, as base de cálculo e  a inclusão indevida de rendimentos que seria de 13º salário e abono de férias. Por fim, reitera  alegações contra a aplicação da multa e dos juros de mora, sob o argumento de que declarou  rendimentos segundo orientações da fonte pagadora, tanto pelos comprovantes de rendimentos  por esta fornecidos quanto pela Lei Estadual que definiu que a verba em questão teria natureza  indenizatória.  Em 10 de julho de 2012, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção de  Julgamento do CARF julgou a matéria no Acórdão n. 2201­001.691 (fls. 235).  Em  22  de  outubro  de  2012,  um  dos  conselheiros  da  referida  Turma  opôs  embargos  (fls.  250  e  ss)  ao  referido  Acórdão  diante  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto: o voto condutor do acórdão considerou que no  lançamento  aplicou­se a  tabela do  imposto  de  renda  vigente  nas  épocas  próprias  a  que  se  referem  os  rendimentos  (regime  de  competência),  quando, pela descrição dos  fatos  do Auto de  Infração,  a  tabela do  imposto de  renda aplicada foi a vigente na data do pagamento (regime de caixa).  Em 22 de janeiro de 2013, a 1a Turma Ordinária da 2â Câmara da 2a Seção  de  Julgamento  do  CARF  julgou  os  embargos  no  Acórdão  n.  2201­001.922  (fls.  252),  acolhendo os Embargos de Declaração para anular o Acórdão nº 2201­001.691, e sobrestar o  julgamento do recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 5          7 conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas a funcionários do Poder Judiciário que não sejam os juízes federais.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  Fl. 285DF CARF MF     8 judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2006.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 6          9 alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  Fl. 287DF CARF MF     10 prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Conselheiro João Bellini Junior  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 7          11 versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Fl. 289DF CARF MF     12 Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior              Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10580.721471/2009­71  Acórdão n.º 2301­005.208  S2­C3T1  Fl. 8          13     Fl. 291DF CARF MF

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7285986 #
Numero do processo: 10880.941511/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.703
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza.
Nome do relator: José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc".
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado, vencidos os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza (Relatora), José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar que davam provimento parcial ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Diego Weis Jr (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto definitivamente proferido pela Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator "ad hoc". (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Diego Weis Junior (suplente convocado) e Raphael Abad. Fl. 2662DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 3 2 Relatório Conselheiro José Renato Pereira de Deus, redator "ad hoc". Na condição de redator "ad hoc" para formalização desta decisão, passo a transcrever o relatório constante da minuta do voto da relatora Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza. "Trata-se de recurso voluntário, que adveio de acórdão de manifestação de inconformidade, nos procedimentos fiscais com vistas a verificar a regularidade dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos, vinculados às vendas efetuadas no mercado interno, formalizados por intermédio dos PER (pedidos de ressarcimento) dos meses de julho de 2010 a setembro de 2011, com declarações de compensação DCOMP a ele vinculadas, neste processo especificamente, créditos da COFINS não-cumulativa do terceiro trimestre de 2010. A contribuinte, retrata a fiscalização, fls. 18/19 da informação fiscal 1 , possui uma ampla gama de atividades, in litteris: Comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos de limpeza e higiene doméstica; A exploração da indústria e do comércio de produtos alimentícios e bebidas em geral (laticínios, cereais, adoçantes etc.); a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de medicamentos, de produtos para saúde e de produtos farmacêuticos alopáticos, fitoterápicos e homeopáticos para uso humano; a fabricação, o transporte, o armazenamento, a distribuição, a importação e a comercialização de produtos de higiene pessoal, toucador, cosméticos e perfumes; a fabricação, o comércio por atacado, a importação e a exportação de lubrificantes; o comércio, a indústria, a importação e a exportação de produtos desinfetantes para controle de insetos e roedores, inseticidas e defensivos agrícolas; a confecção, comercialização, importação e exportação de fraldas descartáveis, absorventes higiênicos, absorventes hospitalares e hastes flexíveis com algodão nas extremidades. Do acórdão da DRJ/Rio de Janeiro, fls. 3/5 do acórdão, extraem-se trechos que explicam como ocorre o sistema de tributação da Recorrente: Em razão da multiplicidade de atividades desenvolvidas pela Hypermarcas, parte de suas receitas (oriunda do seguimento de cosméticos e medicamentos) é tributada de forma concentrada. Ou seja, quando a Hypermarcas vende cosméticos e medicamentos fabricados por ela, está obrigada a tributar essas vendas com alíquotas 1 Os números correspondem ao número no documento físico. Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 4 3 diferenciadas do PIS e da Cofins, tendo em vista que a tributação é concentrada no fabricante. A sistemática de tributação do regime não-cumulativo, bem como da tributação diferenciada (também conhecida como incidência monofásica ou concentrada), possui diversas especificidades em razão do produto produzido (Cosméticos, Medicamentos, Alimentos etc.), destinação das vendas (Mercado Interno, Zona Franca de Manaus, Exportação, etc.), característica da contribuinte (Fabricante, Importadora, Atacadista/Varejista etc.), dentre outras, que tornam o sistema de apuração dos créditos e débitos uma tarefa muito complexa.. Ou seja, os fabricantes de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas também poderão descontar créditos em relação às aquisições de produtos de outra pessoa jurídica, produtora ou importadora, para revenda no mercado interno, desde que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833 (produtos relacionados no inciso I, do art. 1° da lei n° 10.147/00). No caso citado acima, a Hypermarcas adquire produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal de outro fabricante para revenda. Como ela também fabrica produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, ela tem o direito de se creditar do PIS e da Cofins. Por outro lado, nesse tipo de operação (aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal para revenda), as vendas (revendas) efetuadas pela Hypermarcas são tributadas pelo PIS e Cofins com alíquotas diferenciadas, pois conforme visto, a regra geral (art. 2° da Lei n° 10.147/2000) determina que se a pessoa jurídica não for fabricante a venda deverá ser feita com alíquota zero. (...) Entretanto, verificamos que a Hypermarcas, nas operações de aquisição de produtos submetidos à incidência monofásica, está apropriando créditos, sem, contudo, apurar os débitos nas revendas destes produtos (está aplicando a alíquota zero nessas revendas). Isso ocorreu em virtude de a Hypermarcas ter se considerado fabricante no momento da aquisição para revenda (para ter direito ao crédito) e atacadista no momento da revenda (para revender com alíquota zero), fato que é inadmissível, pois ela só teve direito ao crédito porque também é fabricante dos produtos dos produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833. Portanto, restou comprovado que nas aquisições de produtos submetidos à tributação monofásica, a Hypermarcas poderá se creditar dos bens adquiridos, e DEVERÁ oferecer à tributação do PIS/COFINS as receitas oriundas das revendas destes produtos. (...) Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 5 4 Cumpre esclarecer que o artigo 3°, da Lei n° 10.147/2000, concedeu um crédito presumido relativo às contribuições PIS e COFINS não cumulativos. O crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas estabelecidas na alínea “a”, do inciso I, do art. 1º da Lei 10.147/2000, sobre a receita bruta decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescrição médica e identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder Executivo. (...) Posteriormente, há informações sobre as glosas. Observa-se que a fiscalização realizou uma apuração minuciosa em linha por linha da DACON, sendo transcrito abaixo tão somente as glosas efetuadas, que serão mais detalhadamente analisadas no transcorrer do voto: Linha 01-DACON- NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens para revenda. (...) COMPRA DE MATERIAL DE CONSUMO FABRIL – CFOP n°s 1.556 e 2.556 (VALOR TOTAL IGUAL A R$21.448.823,74) Os créditos relativos às compras de materiais de consumo fabril foram apropriados pela fiscalizada nas linhas 01 e 02 do DACON Analisando o arquivo entregue, percebemos que a maioria dos produtos adquiridos é utilizada em centros de custos que não fazem parte do processo de fabricação da empresa. Que dizer, estas aquisições não são utilizadas como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (...) Com efeito, serão glosados os créditos relativos às aquisições de bens de uso e consumo que não foram empregados nos setores de produção da Hypermarcas. (...) LINHA 02 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos da aquisição de bens utilizados como insumos. (...) Portanto, os produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela Hypermarcas, não podem gerar crédito em razão da vedação imposta pelo art. 3°, §2°, da Lei n° 10.833/2003. (...) – BRINDES AO CONSUMIDOR FINAL (VALOR TOTAL IGUAL A R$ 6.298.618,72) (...) Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 6 5 - MATERIAIS PROMOCIONAIS (VALOR TOTAL IGUAL A R$19.706.386,92) (...) - CAMPANHAS PRÊMIOS - CONSUMIDOR (VALOR TOTAL IGUAL A R$747.676,20) (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NO ITEM 2 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO N° 03) - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.334.086,54) (...) LINHA 03 – DACON – NACIONAIS (...) – ANÁLISE LABORATORIAL - (VALOR TOTAL IGUAL A R$7.844.419,50) (...) - ANÚNCIOS E PUBLICAÇÕES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$69.922,18) (...) - COMISSÃO PAGA A PESSOA JURÍDICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$6.092.625,17) (...) -CONSULTORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.049.825,67) (...) – ESTADIA – TRANSPORTADORA DE MERCADORIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$352.557,12) (...) – FEIRAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$556.485,88) (...) -INFORMÁTICA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.313.948,44) (...) - MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$2.028.382,62) (...) – OUTROS GASTOS COM PROPAGANDA - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.187.854,88) (...) Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 7 6 – PATROCÍNIO DE EVENTOS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$41.555,72) (...) -PESQUISA DE MERCADO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$9.502.440,11) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$308.381,33) (...) – PRODUÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EMBALAGEM - (VALOR TOTAL IGUAL A R$1.847.501,95) (...) – PROMOÇÕES DE VENDAS - (VALOR TOTAL IGUAL A R$32.945,36) (...) – PROMOÇÕES E EVENTOS DE MARKETING - (VALOR TOTAL IGUAL A R$3.151.777,22) (...) – PROMOTORES - (VALOR TOTAL IGUAL A R$5.500,00) (...) – PUBLICIDADE PRODUÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$27.877.706,47) (...) – PUBLICIDADE VEICULAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$174.050.987,06) (...) - SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS - (VALORES TOTAIS IGUAIS A R$4.125.357,26 E 2.500,00) (...) – SERVIÇO DE PALETIZAÇÃO/REACONDICIONAMENTO DE PRODUTO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$487.583,58) (...) – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - (VALOR TOTAL IGUAL A R$150,00) (...) Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 8 7 LINHA 06 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica. (...) Em razão da não apresentação do demonstrativo de composição da base de cálculo, estes créditos relativos aos dispêndios de locação estão sendo glosados pela fiscalização. LINHA 07 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos oriundos das despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda (base de cálculo igual a R$196.726.177,27) - 1.185/1.694 e 499: (...) Destarte, não bastasse a Hypermarcas não ter direito ao crédito extemporâneo não restou outra alternativa à fiscalização em também não aceitar o crédito em função da não vinculação das despesas com as operações de venda, já que somente geram direito ao crédito as despesas de armazenagem nas operações de venda. Pelo exposto, os créditos extemporâneos, cuja base de cálculo soma R$13.716.997,66 também serão glosados. LINHA 08 – DACON – NACIONAIS (...) Quanto aos créditos extemporâneos apropriados no mês de outubro de 2010 (R$508.418,54), estes serão glosados em razão da falta de retificação das declarações entregues (DACON, DIPJ e DCTF). (...) LINHAS 09, 10 E 11 – DACON – NACIONAIS (...) Destarte, os encargos de depreciação e/ou aquisição de bens, aplicados nos centros de custo cujos bens, integrantes do ativo imobilizado, não são utilizados na produção não geram créditos relativos às contribuições PIS/COFINS por expressa vedação legal. Por fim, também constatamos que a Hypermarcas está se creditando de encargos de depreciação relativo a bens integrantes do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004. Estas aquisições também não geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativas. (...) LINHA 13 – DACON – NACIONAIS (...) – CRÉDITO EXTEMPORÂNEO (DETALHAMENTO NOS ITENS 2 E 8 DA RESPOSTA À INTIMAÇÃO 03) – VALOR TOTAL IGUAL A R$172.502.051,77. (...) Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 9 8 LINHA 26 – DACON – NACIONAIS Nesta linha do DACON estão compreendidos os créditos calculados sobre insumos de origem vegetal. (...) Verificamos que a fiscalizada, à época que produzia gêneros alimentícios, no período de março de 2006 a dezembro de 2011, utilizou o disposto no artigo citado acima, adquirindo tomate in natura (NCM 0702.00.00) e milho verde in natura (NCM 0709.90.19) e industrializando produtos como, por exemplo, molhos de tomate e extrato de tomate (ambos com NCM 2103.20.10: Ketchup e outros molhos d/tom.inf. a 1kg Inc.). Todavia, produtos da Posição 2103 – preparações para molhos e molhos preparados; condimentos e temperos, do Capítulo 21 – preparações alimentícias diversas, não estão citados no caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, razão pela qual não há previsão legal para o crédito presumido pretendido pelo contribuinte, sendo, portanto, glosado na sua totalidade. (...) Da manifestação de inconformidade, extrai-se em síntese: - Preliminarmente: i) Solicita, primeiramente, o sobrestamento do feito, a fim de ser verificada a decisão no processo administrativo sob número 16004.720187/2014-75, no qual foram lançados os créditos de contribuição ao PIS e à COFINS, que foram consideradas insuficientes para compensação; ii) Pleiteia pela legitimidade dos créditos, aproveitados pela Recorrente nas aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica para revenda; iii) Não aproveitamento de determinados créditos mencionados na Informação Fiscal no Período do despacho decisório – 3º trimestre de 2010; iv) Violação ao contraditório e à ampla defesa, pois embora os agentes fiscais tenham segregado a análise da legitimidade dos créditos, levando em consideração a sua origem (e analisado item por item das linhas da DACON da requerente) deferindo ou indeferindo o aproveitamento, esquivaram-se de trazer uma discriminação precisa dos valores e da natureza dos créditos glosados originários do Pedido de Ressarcimento para indeferir as compensações. Os agentes deveriam ter realizado uma análise estritamente do período objeto do Pedido de Ressarcimento em análise e feito uma recomposição dos créditos, listando os valores deferidos e indeferidos, a respectiva origem, dentro do período pertinente. - No mérito: i) Indevida glosa de créditos na apuração do PIS/COFINS. Defende que o saldo credor pode ser apurado nos meses subsequentes. Ademais, que os créditos extemporâneos Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 10 9 aproveitados pela requerente referem-se a operações com produtos submetidos à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. O pedido de ressarcimento foi uma forma da requerente exercer o seu direito constitucional e legal de reaver os créditos não aproveitados anteriormente. ii) Realiza considerações sobre o regime da não-cumulatividade no sistema da contribuição ao PIS e à COFINS; iii) Argumenta que o conceito de insumo das instruções normativas é mais restrito que o da lei e, assim, não pode ser lido; iv) Defende a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre as despesas de publicidade e propaganda/marketing; v) Argumenta o direito ao crédito no que concerne ao frete, a transferência de mercadorias ou insumos de uma unidade para outra; a entrega de mercadorias que foram dadas em bonificação aos clientes, e a retirada de mercadorias devolvidas pelos clientes e/ou logística reversa, que são de responsabilidade da impugnante são despesas intrínsecas à geração de receitas da impugnante; vi) Pleiteia pelo direito ao crédito na estocagem e armazenagem; v) No que concerne aos créditos relativos a encargos de depreciação, defende que além da industrialização possui forte atuação nas operações de revenda de mercadorias produzidas por terceiros, as quais incorreram em diversos custos com esforço de vendas, tais como pesquisas de mercado, ações de publicidade, estoque, logística e toda uma complexa estrutura administrativa para que seus produtos sejam disponibilizados e vendidos em todo Brasil. Toda essa complexa estrutura demanda aquisições de ativos imobilizados necessários ao desenvolvimento de sua atividade empresarial, tais como empilhadeiras utilizadas nos centros de distribuição para movimentação de estoque, plataformas hidráulicas, equipamentos utilizados na análise de qualidade de produto, entre outros. vi) Quanto à glosa de aluguel de máquinas e equipamentos, que a fiscalização fundamentou que não foi apresentado o demonstrativo da base de cálculo e o centro de custos, encontra-se anexo à impugnação os contratos de aluguel e a base de cálculo, que poderia ser obtida do SPED; vii) Quanto à manutenção de máquinas e equipamentos, a fiscalização glosou o crédito sob alegação de que não houve esclarecimento quanto à divergência na base de cálculo. Ocorre que a interessada alega que os dados foram disponibilizados conforme IN SRF 86/01 dos pedidos de ressarcimento; viii) No que se refere à compra de consumo fabril, a contribuinte alega que os produtos glosados são exigências da ANVISA, tratando-se de equipamentos de segurança dos profissionais que atuam nos setores fabris e laboratoriais; Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 11 10 ix) Pleiteia pela concessão de créditos junto a serviços de análise laboratorial, consultoria, produção e desenvolvimento de embalagem e informática, bem como nas comissões pagas às pessoas jurídicas e a mão-de-obra temporária; x) Solicita pela concessão de créditos na compra de insumos agrícolas, que adquire o produto in natura de pessoa física ou cooperado pessoa física e procede a industrialização o que reforça a possibilidade de tomada de crédito presumido pela impugnante; xi) Alega que os produtos adquiridos à alíquota zero se sujeitaram à incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro, cuja ementa é colacionada abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de ressarcimento, mesmo na hipótese de o crédito vinculado estar sendo discutido em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO . A apuração não cumulativa implica em diferença entre débitos da contribuição e créditos da não-cumulatividade. Assim sendo, a alteração na base de cálculo da contribuição, com a consequente apuração de maior valor de débito acarretará em uma redução dos créditos disponíveis. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação o crédito de não-cumulatividade relativo à aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno. Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 12 11 RESSARCIMENTO. ÚNICO TRIMESTRE DO ANO-CALENDÁRIO. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre- calendário; e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. A Recorrente interpôs recurso voluntário, onde reafirmou as considerações da manifestação de inconformidade, com a apresentação de algumas novas preliminares que serão analisadas no transcorrer do voto. Estão apensos ao presente processo administrativo, os seguintes processos: 10120.727124/2014-37 e 10880.723365/2014-13. É o relatório." Voto Vencedor Conselheiro Walker Araujo, redator designado. Com o devido respeito aos argumentos da ilustre relatora, divirjo de seu entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir: Dentre as diversas matérias à serem apreciadas nestes processo, restou duvidoso, na sessão de julgamento, duas questões no processo que merecem esclarecimentos. A primeira sobre os débitos apurados pela fiscalização com base nos fatos e fundamentos apresentados nos itens 4.2 e 4.3 do Termo de Descrição dos Fatos carreados aos autos. Isto porque, de um lado, a fiscalização afirma categoricamente que a Recorrente não teria direito à aplicação da alíquota zero do PIS e da COFINS na revenda dos produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador, por entender que a sua atuação também como fabricante de outros produtos farmacêuticos, de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador afastaria o regime monofásico na revenda de mercadorias, a saber: Conforme relatado, para alguns seguimentos da economia, dentre os quais destacamos o de cosméticos e medicamentos, que fazem parte do objeto social da fiscalizada, o legislador deu um tratamento fiscal diferenciado em relação à sistemática da não-cumulatividade, de forma à obtenção de uma praticidade na tributação. Para estes seguimentos foi estabelecida a tributação diferenciada, também conhecida por incidência monofásica ou concentrada, uma vez que neste regime o ônus tributário de toda a cadeia de comercialização de um determinado produto recai em seu fabricante ou importador. Justamente por esta concentração da tributação no fabricante ou importador, esses contribuintes aplicam sobre as receitas auferidas na venda de tais produtos alíquotas maiores que as usuais. Vejamos a redação da Lei 10.147/2000, com as alterações das Leis 10.548/2002 e 10.865/2004: Art. 1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46 e 3303.00 a 33.07, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 13 12 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00, todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.070, de 28 de dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); Em contrapartida, os demais contribuintes da cadeia de comercialização (atacadistas e varejistas) são beneficiados com redução a zero das alíquotas conforme estabelece o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000: Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 Art. 2o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1o, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. (grifei) (...) Nesse caso, a Hypermarcas fabrica os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal, sujeitos à tributação monofásica/concentrada, motivo pelo qual está obrigada ao pagamento do PIS e da Cofins com as alíquotas diferenciadas. Ou seja, toda a tributação do PIS e da Cofins está concentrada na venda efetuada pela Hypermarcas. A partir daí, as operações subsequentes (vendas efetuadas pelos atacadistas e varejistas) estão sujeitas à alíquota zero. Por outro lado, a Recorrente alega que todas as operações nas quais houve o afastamento da alíquota zero, a Recorrente procedeu à mera revenda dos produtos sujeitos à incidência monofásica, inexistindo, qualquer processo de industrialização, nos moldes do artigo 4º, do Regulamento do IPI. Segundo a Recorrrente,"...a Autoridade Fiscal elaborou, com base em todas as notas fiscais eletrônicas e no Sped Fiscal da Requerente (fls. 17 e 18 do TVF/1.731 e 1.732 dos autos), 16 planilhas (fls. 27 do TVF/1.741 dos autos e fls. 1.167 a 1.182 dos autos), as quais contêm a relação de todos os produtos de perfumaria e farmacêuticos sujeitos ao regime monofásico vendidos no período objeto deste processo (07/2010 a 09/2011)". E, afirma:"...que as referidas planilhas reproduzem todas as informações das notas fiscais da Requerente e são, portanto, extremamente detalhadas, contendo, dentre outras informações, descrição individualizando cada um dos produtos, bem como seu valor de venda e a identificação se estes foram objeto de (a) produção própria1 ou (b) adquiridos de terceiros (revenda)2. Cumpre mencionar ainda que as referidas planilhas foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para quantificar o crédito tributário objeto deste processo administrativo." Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 14 13 Analisando o processo, não há como auferir corretamente - entenda-se, com base em todo suporte documental carreado aos autos- , se nas referidas planilhas que deram suporte ao cálculo do montante exigido, há apenas produtos que foram objeto de produção própria ou produtos adquiridos de terceiros para revenda que são também fabricados pela recorrente (produtos coincidentes) ou produtos que foram revendidos e que não são fabricados pela recorrente. Tal fato é de suma importância para o deslinde do processo, posto que, partindo da premissa de que a Recorrente não industrializa os produtos que ela revende, fica afastado seu enquadramento no artigo 1º, da Lei nº 10.147/2000, do contrário, correto o lançamento fiscal. Neste ponto, entendo que há necessidade de converter o processo em diligência, para que seja comprovado/esclarecido pelas partes, se os produtos revendidos indicados na planilha foram também objeto de produção própria ou não. A segunda questão diz respeito ao fato de que na primeira autuação, objeto do processo administrativo nº 16004.7220544/2013-14, a fiscalização glosou créditos sem questionamento da aplicação da alíquota zero, ao passo que neste processo, os mesmos fiscais acolheram expressamente o aproveitamento de créditos e tributaram a revenda com a aplicação das alíquotas diferenciadas. Ou seja, há dúvidas quanto aos critérios jurídicos adotados e quanto à situação fática considerada pela fiscalização em ambos processos, merecendo, assim, esclarecimentos quanto a diferença de tratamento. Diante do exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência para: i) À recorrente: - Especificar os produtos revendidos que também são produzidos pela recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância, apresentar a relação dos produtos que entende serem produzidos e revendidos pela recorrente, separando dos que são revendidos, mas não são produzidos pela recorrente, juntando suporte documental comprobatório das divergências consideradas; ii) À autoridade fiscal: - esclarecer a distinção entre a situação fática autuada no processo 16004.720544/2013-14, no qual houve glosa de créditos e não cobrança de débitos, e este processo, já que tratam de períodos imediatamente subsequentes, tendo a recorrente afirmado em ambas fiscalizações que atuava na fabricação e revenda de produtos mencionados no artigo 1º da Lei 10.147/2000. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 10880.941511/2012-11 Resolução nº 3302-000.703 S3-C3T2 Fl. 15 14 Walker Araujo Fl. 2675DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.902677/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.457  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  REPETITIVO. IRPJ. PERDCOMP   Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 77 /2 01 3- 38 Fl. 62DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de  sua  titularidade  com  crédito  de  IRPJ,  recolhido  via  DARF  em  14/01/2013,  no  valor  de  R$7.268,65.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13851.902677/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.457  S1­C4T1  Fl. 63          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de mérito,  principalmente  em  relação à existência do crédito declarado, foi trazida pelo recurso. E, como veremos adiante, as  alegações de que o despacho decisório incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O  primeiro  ponto,  relativo  à  falta  de  motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a  Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente foi assim tratado no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre  outros,  o  art.  74  da Lei  n.º  9.430,  de  1996. O  caput  do  referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios.  Isso  significa  que,  se  o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  não  poderá  fazer  compensação.  Portanto,  a  inexistência  do  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  fundamento  de  fato  legítimo  e  suficiente  para  a  não  homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do  crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele  apresentadas, estão o valor original do débito declarado, seu período de apuração e o  código do tributo.  Demonstra­se,  assim, que o despacho traz, de forma explícita,  a motivação da não  homologação. A exposição é clara e exaustiva, não havendo preterição do direito de  defesa.  A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência  não  é  motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual.  Perfeita a análise empreendida pela DRJ. Os motivos pelos quais o despacho  decisório declarou a  inexistência do  crédito  estão muito bem delineados. Vejam  abaixo uma  fotografia do próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:  Fl. 64DF CARF MF     4   Aliás, a própria decisão  recorrida  traz uma  informação, não contestada pela  Contribuinte no Recurso Voluntário, de que o mesmo DARF tido como origem do crédito teria  sido utilizado em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda que o DARF utilizado constituísse pagamento indevido, não seria suficiente  para  fazer  frente a  tantas compensações com ele pretendidas. O mesmo DARF, no  valor  de R$ 11.411,75,  foi  utilizado  em 20 PER/DCOMP para  compensar  débitos  que somam R$93.176,36, conforme abaixo discriminado:    Então,  resta claramente demonstrado que a Contribuinte sabia exatamente o  que estava fazendo, bem assim do porque o alegado crédito seria  inexistente. Também muito  bem  explicado  o  porque  de  a  Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho  decisório, ao invés de tentar demonstrar a existência do crédito.  O segundo ponto levantado pela Recorrente trata da pretensa obrigatoriedade  de  a Autoridade Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da manifestação  de  inconformidade,  a  norma  citada  fora  a  Instrução Normativa  SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN SRF  nº  900/2008.  Ocorre que a  IN SRF nº 900/2008  foi  totalmente  revogada pela  IN SRF nº 1.300/2012,  esta  sim, passível de  citação pelo Recurso Voluntário,  eis que vigente à  época da  transmissão da  PER/DCOMP. Fato é que a IN SRF nº 1.300/2012 reproduziu em seu art. 74 a redação contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008,  utilizada  pela  Recorrente.  Abaixo  colaciono  o  referido  dispositivo:  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902677/2013­38  Acórdão n.º 1401­002.457  S1­C4T1  Fl. 64          5 IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Quer nos fazer crer a Recorrente que a expressão "poderá", grifada no texto,  constituir­se­ia em um poder­dever da Administração de intimar o contribuinte quando, durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido  verificada,  em  suas  próprias palavras, "uma inconsistência nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui, claramente, estamos diante de uma tentativa de inversão do alcance do  dispositivo colacionado. Tal norma nada mais é do que uma garantia posta ao Fisco de somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza do crédito apresentado pelo Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em  relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos", seja pela determinação de  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar a compensação, eis que patente a inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total  utilização para a quitação de outros débitos que não aqueles apontados na PER/DCOMP sob  análise.  Não se trata, portanto, de uma obrigação, mas tão somente de uma faculdade  posta à disposição da Autoridade Administrativa para garantir a correção no deferimento dos  pleitos dos Contribuintes. Portanto, também neste ponto, rechaço as alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 66DF CARF MF

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