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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538347 #
Numero do processo: 13771.001572/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO. Não se conhece do apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2101-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.85)  interposto  em 26 de  janeiro de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  (fls.  75/80),  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  23  de  dezembro  de  2010  (fls.84), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 04/11, lavrado  em 22 de outubro de 2007,  em decorrência de deduções  indevidas de dependentes,  despesas  médicas e omissão de rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, em sua declaração de ajuste  anual,  exercício  de  2005,  constituindo­se  um  imposto  suplementar  no  valor  de R$  9.900,28  mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  Comprovada  a  dependência  para  fins  do mposto  de  renda,  restabelece­se  o  valore relativo aos dependentes informados na declaração de ajuste.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  consideram  rendimentos  tributáveis  aqueles  excluídos  pela  fonte  pagadora mediante Dirf  retificadora devidamente  aceita pela Administração  Tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/12/2010  (fl.  84),  o  contribuinte  apresentou,  em  26/01/2011,  o  recurso  de  fls.  85,  onde  tão  somente  reitera  alegações constantes na impugnação à quo.   Por  fim,  requer  sejam  acatadas  as  despesas  odontológicas  do  profissional  Rodrigo Freitas de Oliveira e a feitura de novos cálculos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13771.001572/2007­10  Acórdão n.º 2101­001.986  S2­C1T1  Fl. 95          3 O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  93,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O contribuinte, em verdade, foi cientificado do julgamento de 1a instância em  23/12/2010  (fl.  84),  uma  quinta­feira,  e  só  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26/01/2011  (fls.85), uma quarta­feira, ou seja, 31 (trinta e um) dias após a ciência.  Para melhor visualização da contagem do prazo para interposição do recurso  voluntário, vejam­se os calendários abaixo:    DEZEMBRO / 2010    JANEIRO / 2011  D  S  T  Q  Q  S  S    D  S  T  Q  Q  S  S           1  2  3  4                      1  5  6  7  8  9  10  11    2  3  4  5  6  7  8  12  13  14  15  16  17  18    9  10  11  12  13  14  15  19  20  21  22  23  24  25    16  17  18  19  20  21  22  26  27  28  29  30  31       23  24  25  26  27  28  29                  30  31       Ressalte­se  que  o  prazo  legal  previsto  para  a  interposição  desse  tipo  de  recurso  é de 30  (trinta) dias, nos  termos do art.  33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de  1972 e alterações.  Diante  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso,  por  sua  intempestividade.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                         Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4538368 #
Numero do processo: 11516.002664/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO PARA O DOADOR. CONTRIBUINTE. No caso de bem imóvel doado com reserva de usufruto do respectivo bem pelo doador, o contribuinte do imposto incidente sobre os aluguéis do bem é o doador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 40          1 39  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002664/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.002  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  REINALDO FELIPPE LAUFFER JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE  USUFRUTO PARA O DOADOR. CONTRIBUINTE.  No caso de bem imóvel doado com reserva de usufruto do respectivo bem  pelo doador, o contribuinte do imposto incidente sobre os aluguéis do bem é  o doador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SOUZA ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 64 /2 00 7- 02 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 1/2)  interposto em 16 de março de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis(SC), (fls. 23/25), do qual o Recorrente teve ciência em 25 de fevereiro de 2011  (fls.32), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 5/8, lavrado em  18 de junho de 2007, decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas  físicas  em  sua  DIRPF  do  ano­calendário  2004,  perfazendo  um  valor  de  R$  1.274,90  mais  cominações legais.    O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Ano­calendário: 2004    DISPENSA DE EMENTA    Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10  de novembro de 2004.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 1/2), por  meio  do  qual  reitera  as  razões  apresentadas  na  impugnação  à  quo,  carreando  aos  autos  declaração retificadora da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ DIMOB,  e, por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fls.  39,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA Processo nº 11516.002664/2007­02  Acórdão n.º 2101­002.002  S2­C1T1  Fl. 41          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  No  mérito  a  controvérsia  se  resume  a  quem  devem  ser  atribuídos  os  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  cuja  propriedade  foi  oriunda  de  escritura  pública  de  doação  com  reserva  de  usufruto,  lavrada  em  17/01/1980  (fls.10/11),  se  ao  Recorrente  ou  à  genitora do mesmo.   De início veja­se o seguinte trecho extraído do acórdão guerreado:    “ Observa­se que na referida matrícula consta como  usufrutuário apenas o Sr. Reinoldo Felippe Lauffer, que também assina  Reinaldo  Felippe  Lauffer.  Consta  também  que  Reinoldo  Felippe  Lauffer era casado no regime de separação de bens com Dora Maria  Lauffer.  Por  sua  vez,  o  art.  1.410  do  Código  Civil  –  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece que o usufruto extingue­se  com a morte do usufrutuário.”    Grifo nosso.    Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  não  há  documento  comprobatório  da morte do usufrutuário, de maneira a se comprovar a extinção do instituto do usufruto; não  havendo,  ainda,  documento  comprobatório de usufruto de  rendimentos de aluguel de  imóvel  concedido pelo usufrutuário ao filho (Reinaldo Felippe Laufer Júnior) ou à esposa (Dora Maria  Lauffer), havendo tão somente a escritura pública de doação de imóvel, ao filho, com reserva  de usufruto (fls.10/11), na qual não consta cláusula prevendo a doação de aluguéis originários  do imóvel. Vejam­se os seguintes dispositivos da Lei nº 5.172/66 – CTN:    “Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição  ao  possuidor,  a  qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.”    “Art.  1.394.  O  usufrutuário  tem  direito  à  posse,  uso,  administração  e  percepção dos frutos.”      Observa­se  que  no  voluntário  fora  apensado  aos  autos,  declaração  retificadora  da  DIMOB  (fls.34/36),  transmitida  à  RFB  em  15/10/2007,  onde  se  vê  como  beneficiária  dos  rendimentos  Dora  Maria  Lauffer,  CPF  692.891.230­87,  genitora  do  Recorrente.  Destarte,  tenho  que  os  rendimentos  de  aluguéis  objeto  da  Notificação  de  Lançamento (fls.5/8), não devem ser computados ao Recorrente.  Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 42DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA     4                   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA

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4550685 #
Numero do processo: 13896.721039/2011-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2008 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento decorrente, no que couber, o quanto decidido em relação ao lançamento matriz. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre o tributo devido na apuração anual.
Numero da decisão: 1202-000.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Geraldo Valentim Neto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Viviane Vidal Wagner. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto – Relator (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho,Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: GERALDO VALENTIM NETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-01-30T17:00:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-01-28T20:00:24Z; Last-Modified: 2013-01-30T17:00:24Z; dcterms:modified: 2013-01-30T17:00:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f947adbd-97a4-4fb2-b69a-ed727607250c; Last-Save-Date: 2013-01-30T17:00:24Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-01-30T17:00:24Z; meta:save-date: 2013-01-30T17:00:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-01-30T17:00:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-01-28T20:00:24Z; created: 2013-01-28T20:00:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2013-01-28T20:00:24Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-01-28T20:00:24Z | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721039/2011­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­000.851  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  TORCOMP USINAGEM E COMPONENTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE.   É  condição  essencial  para  a  homologação  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte a respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no  § 1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996.   FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das  estimativas mensais  não  elide  a  aplicação  concomitante  de multa  de  ofício  calculada sobre o tributo devido na apuração anual.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  decorrente,  no  que  couber,  o  quanto  decidido  em  relação ao lançamento matriz.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto,  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Orlando José Gonçalves Bueno, que davam provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  multa  isolada.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Viviane Vidal Wagner.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 39 /2 01 1- 30 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto – Relator  (documento assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Nelson  Losso  Filho,Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  (fls.  157/174)  consubstanciados  em  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL,  somado  a multa  de  ofício,  isolada  e  juros,  referentes  ao  ano­ calendário de 2008.   Segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  151/156),  a  Recorrente  teria  declarado valores de IRPJ e CSLL em DCTF, os quais não foram recolhidos e não teriam sido  objeto  de  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  essa  insuficiência  no  recolhimento  dos  tributos,  a  D.  Autoridade  Fiscal  lavrou  os  presentes  Autos  de  Infração,  em  que  cobrou  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  aos  cofres  públicos,  somados  às  multas  de  ofício  e  isolada.  Cientificada  do  lançamento,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  178/191), alegando, em síntese, o que segue:  (i) Teria crédito de PIS, COFINS e IPI perante a Fazenda Pública e por isso  teria direito à compensação com os débitos cobrados nos presentes Autos de Infração;  (ii) Não  entregou  as  declarações PER/DCOMP devido  à  falta de  legislação  específica  existente  à  época  da  apuração  dos  tributos,  tendo  encontrado  dificuldades  no  preenchimento de tais documentos;  (iii)  Impossibilidade  de  cobrança  concomitante  de multa  de  ofício  e multa  isolada por incidirem sobre a mesma base de cálculo.  Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  em  Campinas,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela Recorrente, nos seguintes termos da ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  Gerador:  31/12/2008,  31/01/2008,  29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ  E  CSLL.  DECLARAÇÃO/RECOLHIMENTO  DE  TRIBUTOS  DEVIDOS  NA APURAÇÃO DE AJUSTE.  Adotada a sistemática de tributação com base no lucro real, com  a  opção  pela  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  pessoa  jurídica fica obrigada ao recolhimento de estimativas durante o  ano­calendário, além do recolhimento dos  tributos apurados na  declaração de ajuste ao final do período.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO/PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 5          4 A  falta  de  declaração  em  DCTF  de  tributos  e  contribuições  federais  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  bem  como  a  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  devidos,  justifica  sua  exigência  pela  autoridade  fiscal  por  meio  do  competente Auto de Infração, com os consectários legais para a  constituição do crédito tributário.  MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. DUPLICIDADE DE  INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A multa de ofício exigida por falta de pagamento de valores de  IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual,  e a multa  isolada  por  falta de  recolhimento das antecipações mensais, calculadas  sobre bases de cálculo estimadas dos  tributos,  têm hipóteses de  incidência  e  bases  de  cálculo  distintas,  conforme  as  expressas  disposições legais.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação  tributária vigente no País, sendo  incompetentes para  análise  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  de  apreciação  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  contencioso  administrativo  ao  controle  de  legalidade  dos  atos  praticados pelos agentes do fisco.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  A partir de 01/10/2002, por força da Medida Provisória nº 66, de  2002,  que  deu  nova  redação  ao  artigo  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, a compensação de tributos e contribuições, para ser válida  e  eficaz,  deve  ser  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CRÉDITOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO  LEGAL.  Inexistindo  declaração  de  compensação  formalizada  pela  contribuinte,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  com  indicação  dos  tributos  exigidos  e  de  eventuais  créditos  junto  à  Fazenda Pública, fica integralmente mantido o crédito tributário  em  litígio,  cuja  compensação  depende  da  observância  pela  pessoa  jurídica  da  legislação  pertinente,  não  havendo  que  se  falar em arbitrariedade da autoridade  fiscal por não realizar a  compensação de ofício.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 6          5 Inconformada com a decisão supra, a Recorrente interpôs o presente Recurso  Voluntário (fls. 220/224), pautado nos mesmos fundamentos utilizados na Impugnação.  Oportunamente,  os  autos  foram  enviados  a  este  Colegiado.  Tendo  sido  designado relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.      Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 7          6 Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto  Como  o  Recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  tomo  conhecimento e passo à análise dos argumentos aduzidos pela Recorrente.  I – DIREITO À COMPENSAÇÃO  Conforme  exposto  no  relatório,  os  presentes Autos  de  Infração  decorrem da  apuração pela D. Autoridade Fiscal de insuficiência no recolhimento de estimativas mensais de  IRPJ e CSLL no ano­calendário de 2008. Segundo o Termo de Verificação fiscal, a Recorrente  teria declarado os valores em DCTF e teria deixado de recolhê­los aos cofres públicos.  A Recorrente alega que possui um crédito de PIS, COFINS e IPI a seu favor  perante  a  Fazenda  que  seria  três  vezes maior  que  o  débito  ora  cobrado  e,  por  isso,  não  teria  nenhum valor a pagar.  Ocorre  que  a  Recorrente  não  efetuou  nenhum  pedido  de  compensação mas  apenas apresentou DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais). A fim de  justificar a  falta de apresentação de Pedido de Compensação, via PER/DCOMP, a Recorrente  alega  que  na  época  da  apuração  dos  tributos  não  havia  legislação  específica  prevendo  a  necessidade de efetuar o pedido via PER/DCOMP. Porém,  as  alegações não condizem com a  realidade, conforme se passa a demonstrar.  Primeiramente, vale esclarecer que o DACON (Demonstrativo de Apuração de  Contribuições Sociais) restringe­se a demonstrar tão somente a apuração de PIS e COFINS das  empresas optantes pelo Lucro Real, não sendo veículo hábil para  configurar crédito perante a  Fazenda Pública. Portanto, não pode ser usado para compensação com tributos devidos.  Quanto  à  necessidade  de  apresentação  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), com a edição da Lei nº 10.637/2002, essa passou a ser obrigatória para pleitear  a compensação relativa a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil  (RFB). Referida legislação deu nova redação ao artigo 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 8          7 § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)”  De  acordo  com  o  artigo  acima  transcrito,  a  partir  de  2002  o  pedido  de  compensação,  para  ser  válido  e  eficaz,  deve  ser  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração ­­ conhecida como PER/DCOMP ­­, na qual devem estar relacionados os  débitos e créditos que o sujeito passivo eventualmente possuir.  Ademais, a Instrução Normativa SRF nº 210/2002 confirma a necessidade de  apresentação de Pedido de Compensação para que seja concedido o direito pleiteado. Vejamos:  “Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  §  3º  Não  poderão  ser  objeto  de  compensação  efetuada  pelo  sujeito passivo:  I ­ o saldo a restituir apurado na DIRPF;  II ­ os tributos e contribuições devidos no registro da DI;  III  ­  os  débitos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF inscritos em Dívida Ativa da União; e  IV  ­  os  créditos  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF com o débito consolidado no âmbito do  Programa de Recuperação Fiscal  (Refis) ou do parcelamento a  ele alternativo.  §  4º  O  sujeito  passivo  poderá  utilizar,  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  créditos  que  já  tenham  sido  objeto  de  pedido de  restituição ou de  ressarcimento encaminhado à SRF,  desde  que  referido  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  encaminhamento  da  "Declaração  de  Compensação".  § 5º A compensação de tributo ou contribuição lançado de ofício  importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de  eventual recurso interposto.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 9          8 § 6º A Declaração de Compensação deverá ser apresentada pelo  sujeito  passivo  ainda  que  o  débito  e  o  crédito  objeto  da  compensação  se  refiram  a  um  mesmo  tributo  ou  contribuição.  (Incluído  pela  IN  SRF  323,  de  24/04/2003).”  (não  grifado  no  original)  O  antigo Conselho  de Contribuintes,  atual CARF,  já  se manifestou  diversas  vezes  acerca  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  Pedido  de  Compensação,  conforme  se  observa da ementa abaixo transcrita:    “Assunto: Normas de Administração Tributária Ano­calendário:  2004  Ementa:  NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO. A  legislação a  ser utilizada para o  encontro  de contas é a vigente na data da entrega do pedido, não a data  em  que  surgiram  os  créditos.  DCOMP.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  É  condição  fundamental  para  a  homologação  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  a  respectiva entrega da Declaração de Compensação prevista no §  1º do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996. Tal exigência está em  vigor  desde  1º/10/2002,  com  a  edição  da  MP  nº  66,  de  30/08/2002, que,  no  seu artigo 49, deu nova  redação ao artigo  74 da Lei nº 9.430, de 1996. No caso, o crédito surgiu quando já  estava  em  vigor  a  obrigatoriedade  de  apresentação  de  declaração de compensação. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DATA  DA  ENTREGA.  IRRETROATIVIDADE  DAS  LEIS.  Os  procedimentos  de  homologação  da  compensação  devem  submeter aos dispositivos legais vigentes à época da entrega da  respectiva Dcomp  e  não  dos  vigentes  à  época  dos  períodos  de  apuração dos débitos oferecidos em compensação. Não constitui,  portanto,  ofensa  ao  princípio  da  irretroatividade  das  leis  a  utilização  de  dispositivos  da  IN  SRF  nº  210,  de  30/09/2002,  modificada  pela  IN  323,  de  28/05/2003,  para  fins  de  determinação  dos  acréscimos  legais  devidos  em  face  de  compensação  parcialmente  não  homologada  de  débitos  já  vencidos,  cuja  entrega  da  respectiva  Dcomp  se  deu  em  data  posterior a tais atos infra­legais. COMPENSAÇÃO. (...)Recurso  negado. (Segundo Conselho de Contribuintes. 3ª Câmara. Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  20312417  do  Processo  14033000233200552,  Data:  20/09/2007).”  (não  grifado  no  original)  Diante do acima exposto, entendo que não assiste razão à Recorrente por não  ter apresentado o competente pedido de compensação, haja vista que desde 2002 a compensação  de tributos e contribuições, para ser válida e eficaz, deve ser efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados, o que não foi feito no presente caso.    II – MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA  Com  relação  à  multa  de  ofício  exigida  de  forma  isolada  pela  falta  de  recolhimento de estimativas mensais no ano­calendário de 2008, entendo que a fundamentação  utilizada pelo I. Julgador de primeira instância deve ser reformada, cancelando­se a exigência,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 10          9 uma vez que a aplicação de multa de ofício prevista no artigo 44,  I, da Lei nº 9.430/96  (com  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Lei  nº  11.480/07)  afasta,  por  si  só,  a  possibilidade  da  sua  aplicação concomitante com a multa de ofício, prevista no inciso II do mencionado dispositivo  legal,  sendo,  portanto,  inadmissível  a  imposição  das  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada em procedimento fiscal, nos termos do que já definiu a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e este E. Conselho. Vejamos:  “MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  A  aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do  art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430,  de  1996) não  é  legítima quando  incide  sobre  uma  mesma  base  de  cálculo.  Recurso  especial  negado”.  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  40104987,  Data  15/06/2004)  (não  grifado  no  original)    “MULTA ISOLADA CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO –  Pacífica  a  jurisprudência  deste  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa  isolada prevista no artigo 44, §1º,  inciso III da Lei nº 9.430/96  com multa  de  ofício,  tendo  em  vista  dupla  penalização  sobre  a  mesma  base  de  incidência”.  (Acórdão  nº  106­13.651  ­  Sessão  03/05/04)    “PENALIDADE  –  MULTA  ISOLADA  –  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  –  PAGAMENTO  POR  ESTIMATIVA.  Não  comporta  a  cobrança  de multa  isolada  por  falta de recolhimento de tributo por estimativa concomitante com  a  multa  de  lançamento  de  ofício,  ambas  calculadas  sobre  os  mesmo  valores apurados  em procedimento  fiscal.”  (Acórdão nº  107­07.190) (não grifado no original).  Dessa  forma,  deve  ser  afastada  a  aplicação  concomitante  de multa  de ofício  com  a  multa  isolada,  pois  estariam  sendo  aplicadas  duas  penalidades  sobre  a  mesma  base  apurada. Assim, deve ser mantida apenas a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%,  conforme prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Portanto, tendo em vista todo o acima exposto, voto no sentido de dar parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  cancelando  a  aplicação  da  multa  isolada,  mantendo  os  demais lançamentos.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto    Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A tese alegada pela recorrente, de que não incide multa  isolada por  falta de  recolhimento de estimativas concomitantemente com o lançamento de multa de ofício, embora  adotada por boa parte dos membros deste Conselho, incluindo o ilustre relator, data venia, não  merece ser reconhecida.   Respeitadas as opiniões em contrário, entende­se que a legislação é expressa.  Sendo a opção pela sistemática das estimativas mensais concedida ao contribuinte como uma  faculdade  pela Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  2º,  uma vez  optante,  ele  estará  sujeito  às  regras  daquela sistemática.  No  presente  caso,  como  se  viu,  o  lançamento  de multa  isolada  devida  por  falta de recolhimento das estimativas de IRPJ e CSLL teve por fundamento legal o art. 44, §1º,  inciso IV, da Lei 9.430/96, alterado pelo art. 14 da Medida Provisória 351, de 2007, sobre as  diferenças entre os valores declarados e os apurados pela fiscalização.  Nos  casos  de  ausência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  a  Lei  nº  9.430/96, art. 44, prevê a incidência de multa isolada sobre o valor apurado no mês à alíquota  de 50%, consoante nova redação dada pela Medida Provisória 351, de 2007, convertida na Lei  nº 11.488, de 15/06/2007:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:[...]  II – de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:[...]  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  A sistemática de recolhimento por estimativas, de caráter facultativo, não tem  o condão de equiparar os recolhimentos com uma antecipação do tributo, já que o fato gerador  do imposto e da contribuição social apurado anualmente, de natureza complexa, apenas irá se  configurar em 31 de dezembro do ano­calendário em referência.  O legislador instituiu a opção como alternativa à regra de apuração trimestral,  mas  estipulou  que  esta  traz  consequências,  na  medida  em  que  a  falta  de  recolhimento  representa um ato ilícito, caracterizado pelo descumprimento de um dever.   Assim,  a  falta  de  recolhimento  gera  uma  infração  específica.  Pretender  equiparar  as bases de  cálculo da multa  isolada e da multa de ofício não parece  conforme ao  sentido da lei.   Ora, são distintos tributo e multa pela sua própria natureza jurídica. Enquanto  um  decorre  de  ato  lícito  –  fato  gerador  –,  o  outro  decorre  da  realização  de  um  ato  ilícito,  comissivo ou omissivo, como é o caso em análise.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 12          11 Da mesma forma, distingue­se a multa isolada, esta devida nos casos em que  for  detectada  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  estimado  a  cada  mês,  da  multa  de  ofício  incidente sobre o montante do tributo calculado após o encerramento do período de apuração.   Entende­se que não há que se confundir a base de cálculo da multa isolada e a  base  de  cálculo  de  eventual multa  de  ofício,  já  que,  em  caso  de  opção  pela  sistemática  das  estimativas, o  tributo não é apurado trimestralmente, mas anualmente, e a base de cálculo da  multa isolada é a estimativa mensal calculada a partir da receita bruta. A multa de ofício, por  sua vez,  incide sobre o  imposto ou contribuição efetivamente devidos ao final do período de  apuração.   Nesse sentido, a nova redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007, ao art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  que  alterou  o  percentual  da  multa  isolada  de  75%  para  50%  veio  apenas  reforçar essa distinção.  A  legislação  possibilita  o  não  recolhimento  de  antecipação,  desde  que  apresentado o balancete mensal que comprove que as antecipações recolhidas superam o valor  do tributo até aquele momento apurado, o que não implica dizer que a multa isolada prevista no  art. 44, inciso II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 não é devida em casos de prejuízo fiscal ou base  negativa  de  CSLL.  A  determinação  legal  é  clara  nesse  sentido,  ao  reafirmar  que  a  multa  é  devida  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente”.  Em  outras  palavras,  a  regra  é  clara:  o  descumprimento  do  dever  de  antecipação deve ser sancionado na forma da lei,  independentemente do valor do imposto ou  contribuição calculada ao final do exercício, ou mesmo da existência de prejuízo fiscal ou base  de  cálculo  negativa.  Fica  ressalvada,  apenas,  a  hipótese  de  apresentação  de  balancetes  de  suspensão ou redução que demonstrem que o valor pago já seria maior do que o devido, o que  não se verificou no presente caso.  Ademais, para  superar a  falta dos balancetes e  acolher a  tese da  recorrente,  seria necessário afastar  regra  legal expressa, o que não se inclui na função de  julgamento na  esfera  administrativa,  pela  impossibilidade  de  manifestação  sobre  eventual  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária,  consoante  a  regra  prevista  no  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  06.03.72,  com  a  redação  dada  pelo  art.  25  da  Lei  nº  11.941,  de  27.05.2009, e  reproduzida no art. 62 do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.   Nesse sentido, o julgamento da ilegalidade de uma norma sob o argumento de  desproporcionalidade, necessariamente, atrai a apreciação de sua compatibilidade com o texto  constitucional,  fazendo  incidir,  na  hipótese,  o  teor  da  Súmula CARF  nº  2:  “O CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, nega­se provimento ao recurso também nessa parte.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner              Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 13896.721039/2011­30  Acórdão n.º 1202­000.851  S1­C2T2  Fl. 13          12     Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 26/02/201 3 por GERALDO VALENTIM NETO, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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4539011 #
Numero do processo: 10384.007357/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus da prova e da presunção legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos apurados pela fiscalização. SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do ex-TFR, encontra-se superada pela Lei nº 9.430, de 1996, que inverteu o ônus da prova.
Numero da decisão: 2202-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza omissão de rendimentos, sujeitos ao lançamento de ofício, os valores creditados em contas de depósito mantidas junto às instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus da prova e da presunção legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprovar a origem dos depósitos apurados pela fiscalização. SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. A Súmula 182 do ex-TFR, encontra-se superada pela Lei nº 9.430, de 1996, que inverteu o ônus da prova.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.007357/2008­71  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­002.222  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOAQUIM SATIRO DE MENDONÇA FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras,  em  relação  aos quais o  contribuinte,  intimado, não  comprove a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  O art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, cuida da inversão do ônus da prova e da  presunção legal de omissão de rendimentos, se o contribuinte não comprovar  a origem dos depósitos apurados pela fiscalização.  SÚMULA  182  DO  TFR.  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB  A  ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE.  A Súmula 182 do ex­TFR, encontra­se superada pela Lei nº 9.430, de 1996,  que inverteu o ônus da prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada  pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 73 57 /2 00 8- 71 Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann  (Presidente),  Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.007357/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.222  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão 1ª Turma de Julgamento da DRJ  de  Fortaleza/CE,  que  manteve  a  autuação  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  exercício  de  2006,  ano­calendário  2005,  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Auto de infração (fls. 02/09) com ciência em 31/10/2008 (AR fls. 334).  Impugnação (fls. 335/352).  Decisão  recorrida  (fls.  380/388),  com  ciência  em  18/06/2012,  manteve  a  autuação pela falta de comprovação de os depósitos bancários não serem rendimento tributável.  A decisão recorrida esta assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  junto  às  instituições  financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.    Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DISPONIBILIDADES  DO MÊS ANTERIOR.  A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos  bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos  sejam  analisados  individualmente,  não  se  confundindo  em  absoluto  com  a  verificação  de  variação  patrimonial,  portanto  não  configuram  origem  de  recursos  os  saldos  de  disponibilidades  financeiras  constatadas  no  mês  anterior.  SÚMULA 182 DO TFR. FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE  DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE.  A  Súmula  182  do  TFR,  tendo  sido  editada  antes  do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  é  parâmetro  para  decisões  proferidas relativas a lançamentos fundamentados na Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     4 TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO.  Quando o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que o depósito bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a  disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da  presunção é que, a partir de um fato  indiciário, chega­se a um  fato que  se  quer provar a ocorrência.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquele  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Recurso Voluntário (fls.403/430 ), protocolado em 18/07/2012, sustenta, em  síntese:   1)  O  lançamentos  apurado  com  base  em  extrato  bancário  obtido  sem  autorização judicial são provas ilícitas;   2) A Lei nº 10.174/2001 é inválida, por vício de competência e não pode ser  utilizada no procedimento de fiscalização;   3) Sustenta haver erro na apuração da base de cálculo;   4)  Houve  omissão  de  receitas  no mês  de  janeiro  de  2005,  no  valor  de  R$  280.611,34, ou omissão de rendimentos nos demais meses do ano­calendário de 2005, uma vez  que  os  valores  foram  tributados  a  esse  título  no  mês  anterior  e  os  demais  rendimentos  declarados comprovam a origem dos depósitos nos meses subsequentes;   5)  Por  fim,  alega,  que  o  lançamento  está  baseado  em  demonstrativos  sem  consistência técnica contrariando as disposições legais que regem a matéria.  É o breve relatório.   Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.007357/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.222  S2­C2T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Cuida­se  de  omissão  de  rendimentos  apurados  por  meio  de  depósitos  bancários de origem não comprovada.  Sustenta  inicialmente  quebra  do  sigilo  bancário  sem  ordem  judicial  e  invalidade  da  Lei  nº  10.174/2001  pelo  vício  de  competência,  não  podendo  ser  utilizada  no  procedimento de fiscalização.  Sem qualquer razão.   Não  houve  quebra  do  sigilo  bancário  e  menos  ainda  há  ilegalidade  no  procedimento fiscal ao adotar o rito da Lei n° 10.174/2012.  O  Relatório  de  Fiscalização,  complemento  da  autuação,  não  contrariado,  relata com todas as letras, que o Recorrente foi intimado e forneceu os extratos bancários, com  os depósitos objeto da omissão apurada.  Diante da entrega dos extratos bancários à fiscalização pelo autuado não há  se falar em ofensa do sigilo bancário, conforme vem decidindo esta Turma de julgamento.   Alega ainda que a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos não  permite a tributação de rendimentos apurados por meio de meros extratos bancários.  De  fato,  esse  foi  o  entendimento  cristalizado  no  âmbito  administrativo  e  judicial,  antes  da  edição  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  cujo  artigo  42  inverteu  o  ônus  da  prova  quando a fiscalização constatar depósitos bancários do contribuinte não declarados.   Com a edição da Lei 9.430/96, a Súmula 182, do ex­TRF, ficou superada e  com  a  inversão  do  ônus  da  prova,  cabe  ao  contribuinte,  e  não  a  fiscalização,  comprovar  a  origem dos depósitos  se  são  rendimentos  submetidos  à  tributação,  isentos  ou não  tributados,  para se eximir da autuação.  No mérito, com a inversão da prova, o autuado apenas alega, mas nada prova.   Não  comprova,  por  exemplo,  o  suposto  erro  na  base  de  cálculo  ou  a  justificativa de a omissão dos depósitos bancários corresponder a rendimentos declarados em  outros meses, conforme sustenta.   Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  afasto  da  preliminar  suscitada  pelo  Recorrente , conheço e nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES     6 Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10384.007357/2008­71  Acórdão n.º 2202­002.222  S2­C2T2  Fl. 5          7                                 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/03/2013 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 13888.003875/2007-51
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. A exclusão do Simples Federal somente pode surtir efeitos a partir de períodos não alcançados pelo prazo decadencial previsto no art. 150, IV do CTN, uma vez que aos tributos recolhidos sob a sistemática simplificada encontram-se definitivamente constituídos pela homologação tácita da atividade praticada pela pessoa jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUPORTE TÉCNICO Uma vez que as vedações e restrições impostas pela Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica e tendo a Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática, ainda que tais serviços sejam praticados por programador ou analista de sistemas, não mais estão abrangidos pela restrição mencionada.
Numero da decisão: 1801-001.137
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 86          1 85  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003875/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.137  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  Simples Federal  Recorrente  ABMF INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  PERÍODO ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA.   A  exclusão  do  Simples  Federal  somente  pode  surtir  efeitos  a  partir  de  períodos não alcançados pelo prazo decadencial  previsto no art. 150,  IV do  CTN,  uma  vez  que  aos  tributos  recolhidos  sob  a  sistemática  simplificada  encontram­se  definitivamente  constituídos  pela  homologação  tácita  da  atividade praticada pela pessoa jurídica.  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. SUPORTE TÉCNICO  Uma vez que as vedações e restrições impostas pela Lei n º 9.317, de 1996,  recaem  sobre  a  atividade  praticada  pela  pessoa  jurídica  e  tendo  a  Lei  n  º  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  excluído  das  vedações  as  atividades  de  prestação de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de  escritório  e  de  informática,  ainda  que  tais  serviços  sejam  praticados  por  programador ou analista de sistemas, não mais estão abrangidos pela restrição  mencionada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________     Fl. 93DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Luiz Guilherme  de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      Relatório  Recorre a  interessada a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  –  contra  decisão  da  6a.  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra ato declaratório que  a excluiu do Simples Federal com efeitos retroativos a 01/01/2002.  Por  bem  descrever  os  fatos  aproveito  do  relatório  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP:  Trata o processo de exclusão da contribuinte acima  identificada, do Sistema  Integrado  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2002,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  DRF/Piracicaba­SP  n  º  22,  de  28  de  abril  de  2009  (fl.  30),  e  Despacho Decisório DRF/PCA n  º  523  (fls.  24/29),  tendo em vista o  exercício de  atividade vedada: "serviços de instalação, suporte e manutenção de aplicativos", por  caracterizarem  a  prestação  de  serviços  de  programador  e  analista  de  sistemas,  atividade  vedada  consoante  o  disposto  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  art.  9°, XIII.  A  exclusão foi efetuada com base na IN SRF n° 608, de 2006, arts. 22, 23, 24, inciso  II.  Ciente  do  ADE  e  do  referido  despacho  em  29/05/2009,  a  contribuinte  ingressou  em  19/06/2009  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  25/36,  mediante a qual solicita que se verifique a improcedência do ato de exclusão e sua  manutenção no regime do Simples. Para tanto, alegou em suma:  •  Em  1999  a  atividade  de  treinamento  foi  extinta,  sendo  efetuada  alteração  contratual excluindo essa atividade. Foi pleiteada a inclusão no Simples a partir de  janeiro  de  2000,  tendo  em  vista  que  a  empresa  passou  a  se  dedicar  somente  à  atividade de manutenção e instalação de microcomputadores.  •  Solicitou  espontaneamente  a  exclusão  do  Simples  em  2004,  apesar  de  a  empresa  não  possuir  nenhum  profissional  de  engenharia,  analista  de  sistemas  programadores  e  assemelhados,  ou de qualquer outra profissão que dependesse de  habilitação  profissional. Em outubro  de  2004  foi  sancionada  a Lei  n°  10.964,  que  facultava  a  inscrição  no  Simples  de  diversas  atividades,  entre  elas  os  serviços  de  instalação, manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  o  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 87          3 que é exatamente a nossa atividade empresarial. Além disso, a referida lei assegurou  a  permanência  das  empresas  no  Simples  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2004. Por esse motivo, solicitamos o nosso re­enquadramento retroativo.  •  Como  já  havíamos  pago  os  tributos  e  contribuições  previdenciárias  de  janeiro  a  novembro  de  2004,  com  base  no  lucro  presumido,  efetuamos  a  compensação dos  impostos  federais  (PER/DECOMP) e  ingressamos com processo  administrativo  junto  ao  extinto  INSS  solicitando  o  reembolso  dos  valores  pagos  indevidamente,  o  qual  foi  deferido  pelo  despacho  decisório  n°  0675/2009  no  processo 35368/000747/2006­87.  • Consta do despacho decisório da DRF/PCA n° 523, em sua primeira página:  "os  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas  de  informática  permitem  a  inscrição  no  Simples,  por  outro  lado  os  serviços  de  instalação,  SUPORTE  e  manutenção  de  aplicativos  impedem  a  opção  por  esse  regime  de  tributação por caracterizar a prestação de  serviços de programador e analista de  sistemas".  •  Nossa  atividade  é  exatamente  a  descrita  inicialmente  e  que  permite  a  inscrição no Simples. Considerar essa atividade como manutenção de aplicativos  seria um paradoxo em relação ao inciso IV do art. 4o da citada Lei n º 10.964. de  2004.  • Não possuímos programadores nem analistas de sistemas em nosso quadro  de  funcionários  e  não  desenvolvemos  nem  prestamos  suporte  a  programas  de  computadores. Nossos técnicos estão classificados na CBO (Classificação Brasileira  de Ocupações) com o código 3132­20 (técnico em manutenção de equipamentos de  informática). Já, os analistas de sistemas, classificados na CBO com o código 2124­ 20,  desenvolvem  e  implantam  sistemas  informatizados  e  prestam  suporte  a  eles,  atividade essa que nunca foi exercida por esta empresa.  • O fato que serviu de base para a exclusão foi a utilização do termo "suporte  técnico"  que  é  utilizado,  comercialmente,  como  sinônimo  de  "manutenção".  Esse  termo  pode  ser  encontrado  em  quase  todos  os  ramos  de  atividades  econômicas,  desde  defensivos  agrícolas  até produtos  de  informática. Em praticamente  todos  os  sites  da  internet  de  fabricantes  de  informática  encontra­se  a  opção  "Suporte  Técnico"  onde  existem  informações  sobre  instalação  e  reparação  dos  mesmos,  inclusive  com  a  disponibilização  dos  drivers  que  permitem  a  comunicação  do  sistema operacional com o referido equipamento. É nesse contexto que utilizamos o  termo "Suporte Técnico".  •  Fomos  surpreendidos  com  a  exclusão,  pois  temos  a  consciência  de  ter  cumprido  sempre  todas  as  obrigações  fiscais  e  tributárias.  Por  mais  difíceis  que  sejam,  e  se  nos  enquadramos  e  re­enquadramos  no Simples  é  porque  a  legislação  assim permitiu e permite.  Na  apreciação  do  litígio  a  6a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  considerou  que  os  serviços  de  “suporte  técnico”,  descritos  nas  notas  fiscais  constantes  dos  autos  seriam atribuição de “programadores de  sistemas de  informação” e do “profissional de  análise  de  sistemas”,  especialidades  que  dependeriam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida inserindo­se, assim, no rol de vedações estabelecido no inciso XIII do art. 9 º da Lei n º  9.317, de 1996 e não abrangidos pela permissão concedida pela Lei n º 10.964, de 2004.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Notificada  da  decisão,  em  23/08/2010  (AR  fl.  60,  verso),  apresentou  a  interessada, em 21/09/2010, o recurso voluntário de fls. 61/64, no qual reproduz as razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Decadência  A  exclusão  do  Simples  Federal  acarreta  para  a  empresa  excluída  a  obrigatoriedade  de  cumprir  as  determinações  legais  dirigidas  a  todas  as  demais  pessoas  jurídicas em geral, dentre essas a apresentação de declarações – IRPJ, com opção pelo Lucro  Real,  Presumido  ou  Arbitrado,  DCTF,  DACON,  dentre  outras  tantas.  Com  isso  a  empresa  também é obrigada a proceder a apuração e pagamento dos  tributos com base nas  regras das  demais  pessoas  jurídicas,  observando­se,  ainda,  por  relevante,  que  a DCTF  é  uma  forma  de  constituição de crédito tributário.   Entendo, entretanto, que no que se  refere  aos  anos­calendário 2002 e 2003,  operou­se a decadência do direito do Fisco de revisar os procedimentos adotados pela empresa  e excluí­la da sistemática do Simples com o objetivo de compeli­la a efetuar nova constituição  de crédito tributário a favor da Fazenda Nacional, com base em regime de apuração diferente  (lucro presumido, real ou arbitrado) daquele anteriormente adotado (Simples) relativamente a  fatos geradores e períodos já alcançados pela decadência, unicamente como decorrência de sua  exclusão da sistemática do Simples Federal.  Ademais,  todos  os  tributos  devidos  na  modalidade  do  Simples  Federal  e  apurados  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  de  janeiro  a  abril  de  2004  encontram­se  definitivamente constituídos, face à homologação tácita dos pagamentos pelo decurso do prazo  e não podem ser mais revistos e/ou alterados pelo Fisco Federal.  Assim, em face da ciência do ato declaratório de exclusão do Simples Federal  DRF/PCA n  º  22/2009  ­  em  29/05/2009  –  em  relação  aos  anos­calendário  2002,  2003  e  no  período  de  janeiro  a  abril  de 2004,  entendo que  a  recorrente  não  pode mais  ser  excluída  da  sistemática do Simples Federal com a finalidade de ser compelida a constituir crédito tributário  de tributos já alcançados pelo prazo decadencial.  Mérito  No mérito considero igualmente indevida a exclusão da empresa do Simples  Federal.   A exclusão de uma empresa da sistemática do Simples Federal pela prática  de  atividade  vedada  pressupõe  a  existência  de  indícios  ou  provas  que  evidenciem  que  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 88          5 pessoa jurídica tenha de fato auferido receitas oriundas da atividade vedada e não há, nos autos,  provas  de  que  a  recorrente  tenha  auferido  receitas  de  prestação  de  serviços  de  “consultoria,  assessoria,  treinamento  e  desenvolvimento  em  informática;  importação,  exportação  e  comércio  de  software,  suprimentos  e  equipamentos de  informática;  representação  comercial  por conta de terceiros a base de comissões” como constou da representação n º 065/2007 (fl.  01), sobre a qual motivou­se o ato declaratório de exclusão.   Assim, uma vez que, (i) o ato declaratório de exclusão teve por motivação a  representação n º 065/2007, de fl. 01; (ii) que a representação n º 065/2007 denuncia a prática  de  atividades  de  consultoria,  assessoria,  treinamento  e  desenvolvimento  em  informática;  importação, exportação e comércio de software, suprimentos e equipamentos de informática;  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  a  base  de  comissões”  (iii)  que  não  há  nos  autos prova da prática de nenhuma das atividades descritas na representação, tais elementos, de  per si, seriam suficientes para se considerar indevido o ato de exclusão.  Mas, há mais.  O contrato social de fls. 02/05, datado de 10/05/1995, que previa a prática das  atividades  relacionadas  na  representação  n  º  065/2007  (fl.  30),  já  havia  sido modificado  em  19/04/2005, pela alteração e consolidação de contrato social às fls. 06/11. A partir dessa data o  objeto  social  da  empresa  passou  a  ser  o  “comércio  de  equipamentos  eletrônicos  em  geral,  instalação e manutenção de equipamentos de informática”. Portanto, a partir de abril de 2005,  mais  de  dois  anos  antes  da  formalização  da  representação  n  º  065,  datada  de  novembro  de  2007,  a  empresa  já  não  poderia  praticar  as  atividades  impeditivas  descritas  na  própria  representação, por ausência expressa de tais atividades em seu objeto social.  No que toca ao ano­calendário 2004, ano  imediatamente anterior àquele em  que  foi  promovida  a  modificação  do  objeto  social,  as  notas  fiscais  acostadas  às  fls.  16/20,  datadas de fevereiro a julho de 2004, denunciam a prestação dos serviços de “suporte técnico”,  conforme coluna “discriminação do serviço prestado”. Nesse contexto aduz a Turma Julgadora  de  1a.  instância  que  tal  atividade  praticada  pela  empresa  também  seria vedada pois,  deduziu  aquela autoridade, que o “suporte técnico” seria atribuição de “programadores de sistemas de  informação”  e  do  “profissional  de  análise  de  sistemas”,  especialidades  que,  ao  seu  turno,  dependem de habilitação profissional legalmente exigida, inserindo­se, assim, tal atividade, no  rol de vedações estabelecido no inciso XIII do art. 9 º da Lei n º 9.317, de 1996:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  ... XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (*) destaquei  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Entretanto,  a  partir  do  ano­calendário  2004,  com  a promulgação  da Lei  n  º  10.964,  de  28  de  outubro  de  2004,  as  atividades  relacionadas  a  instalação,  manutenção  e  reparos de máquinas de informática, deixaram de ser vedadas para ingresso e/ou permanência  na sistemática do Simples Federal:  Art. 4º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII  do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas  jurídicas que se dediquem às seguintes atividades:  ... IV  ­  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;  ...  §  1º  Fica  assegurada  a  permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  efeitos  retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de  que  trata  o  caput  deste  artigo  que  tenham  feito  a  opção  pelo  sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não  se  enquadrem  nas  demais  hipóteses  de  vedação  previstas  na  legislação.  § 2º As pessoas  jurídicas de que  trata o caput deste artigo que  tenham  sido  excluídas  do  SIMPLES  exclusivamente  em  decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  poderão  solicitar  o  retorno  ao  sistema,  com  efeitos  retroativos  à  data  de  opção  desta,  nos  termos,  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, desde que não se enquadrem nas demais  hipóteses de vedação previstas na legislação.  ...  Cumpre assinalar, uma vez mais, que as vedações e restrições impostas pela  Lei n º 9.317, de 1996, recaem sobre a atividade praticada pela pessoa jurídica. Assim, tendo a  Lei n º 10.964, de 28 de outubro de 2004, excluído das vedações as atividades de prestação de  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de máquinas  de  escritório  e  de  informática,  ainda  que  tais  serviços  sejam  praticados  por  programador  ou  analista  de  sistemas,  não mais  estão abrangidos pela restrição mencionada. Dito de outra forma: No presente caso, ainda que  os  serviços  de  “suporte  técnico”  tivessem  sido  prestados  por  programador  ou  analista  de  sistemas,  o  que  se  admite  a  título meramente  argumentativo,  já  que  disso  não  há  prova  nos  autos, ainda assim não estaria a empresa praticando atividade vedada.  Ademais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 35, de 29 de dezembro de  2004,  que  dada  a  sua  natureza  jurídica  de  interpretar  dispositivo  legal  tem  seus  efeitos  retroagidos à data do fato interpretado, dispõe:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  o  disposto  no  inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996,  declara:   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.003875/2007­51  Acórdão n.º 1801­01.137  S1­TE01  Fl. 89          7 Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade  de  instalação  de  programas  de  computador  desenvolvidos  por  terceiros,  desde  que  não  demande  conhecimentos  de  analista  de  sistemas  ou  programador  e  observados os demais requisitos legais.  Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10830.001177/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972. PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a adoção de providências considerados necessários para a formação de convencimento sobre as matérias em discussão no processo, e não para produzir provas de responsabilidade das partes. SERVIÇO NOTARIAL. RECEITAS. ESCRITURAÇÃO. Os titulares dos serviços notariais e de registro são obrigados a escriturar em livro-caixa as receitas e despesas da sua atividade, cujos registros devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea. Os valores escriturados em livro-caixa, elaborado pelo contribuinte, devem servir de base para a apuração do resultado tributável, salvo demonstração inequívoca de erro, a cargo do contribuinte, ou de infração à legislação tributária, a cargo do Fisco. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis as despesas escrituradas em livro-caixa necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, sejam devidamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Preliminar rejeitada Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-001.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Assinatura digital Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 05 de março de 2013 Participaram da sessão: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves de Oliveira França e Ricardo Anderle (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2594; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001177/2007­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.994  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende  aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto nº. 70.235, de 1972.  PAF. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela  autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante/recorrente,  para  o  esclarecimento  de  fatos  ou  a  adoção  de  providências  considerados  necessários  para  a  formação  de  convencimento  sobre  as  matérias  em  discussão  no  processo,  e  não  para  produzir  provas  de  responsabilidade  das  partes.  SERVIÇO  NOTARIAL.  RECEITAS.  ESCRITURAÇÃO.  Os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro  são  obrigados  a  escriturar  em  livro­caixa  as  receitas e despesas da sua atividade, cujos registros devem ser comprovados  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  Os  valores  escriturados  em  livro­ caixa, elaborado pelo contribuinte, devem servir de base para a apuração do  resultado  tributável,  salvo  demonstração  inequívoca  de  erro,  a  cargo  do  contribuinte, ou de infração à legislação tributária, a cargo do Fisco.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO.  Somente  são  dedutíveis as despesas escrituradas em livro­caixa necessárias à percepção da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  sejam  devidamente  comprovadas com documentos hábeis e idôneos.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  Incabível  a  aplicação  da multa  isolada  (art.  44,  §  1º,  inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma base de cálculo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 11 77 /2 00 7- 99 Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Preliminar rejeitada  Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 05 de março de 2013  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo Pereira Barbosa (Relator), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Rayana Alves  de  Oliveira  França  e  Ricardo  Anderle  (suplente  convocado).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.      Relatório  JOÃO BATISTA DE ALMEIDA ASSIS  interpôs  recurso voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  1.647)  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  lançamento,  formalizado  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.04/12  e  demonstrativo  de  fls.  13/19,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  aos  exercícios de 2003 e 2004, no valor de R$ 653.994,69, acrescido de multa de ofício e de juros  de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 1.487.671,54.  As  infrações  que  ensejaram  a  autuação  estão  assim  descritas  no  auto  de  infração:  1)  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  SUJEITOS  A  CARNE­LEÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  ­  0  contribuinte  omitiu  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício, auferidos em  função de sua atividade no 5° Tabelião de Notas da Comarca de  Campinas.  Os  referidos  rendimentos  deveriam  ter  sido  informados  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda Pessoa Física  e  estariam  sujeitos  ao  pagamento mensal  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 3          3 do imposto de renda (carnê ­ leão). As omissões de rendimentos,  abaixo elencadas,  foram apuradas conforme descrito no Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  nesta  data  e  que  faz  parte  integrante deste Auto.  2)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (AJUSTE ANUAL). DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  ­  0  contribuinte  deduziu  indevidamente da base de calculo do  imposto de  renda valores  de  despesas  consideradas  indedutíveis  ou  não  comprovadas,  escrituradas em livro caixa, decorrentes de sua atividade no 5 °  Tabelião  de  Notas  da  Comarca  de  Campinas.  As  glosas  das  despesas  foram  efetuadas  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação Fiscal lavrado nesta data e que faz parte integrante  deste Auto.  3)  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CALCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE  (CARN2­LEÃO).  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  DE  LIVRO  CAIXA  ­  Efetuamos  a  glosa  de  despesas  indedutiveis  ou  não  comprovadas,  escrituradas  nos  livros caixa, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal  que faz parte integrante deste Auto. Os valores glosados, abaixo  relacionados,  compõem  em  conjunto  com  os  rendimentos  omitidos,  a  base  de  cálculo  do  carnê­ledo  devido,  sendo  este,  base de cálculo para a multa de oficio exigida isoladamente.  4)  MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPF DEVIDO  A  TITULO DE  CARNE­LEÃO  ­  0  contribuinte  omitiu  rendimentos  mensais  recebidos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  decorrentes  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício,  auferidos em função de sua atividade no 5° Tabelião de Notas da  Comarca  de  Campinas;  bem  como  deduziu  indevidamente  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  valores  de  despesas  consideradas indedutíveis ou não comprovadas, escrituradas em  livro  caixa,  conforme descrito  no Termo de Verificação Fiscal.  Neste  sentido,  restou  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  devido  a  titulo  de  carnê­ leão.  Abaixo  são  relacionados  os  valores  das  multas  a  serem  lançadas isoladamente, em decorrência da falta de recolhimento  desses valores.  O Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que o “retrato”  fidedigno  das  receitas  auferidas  pelo  Cartório  figura  nos  denominados  "relatórios  de  movimentos  diários",  em  que  consta  a  soma  de  todas  as  receitas  do  mês,  uma  vez  que,  de  acordo  com  a  legislação  específica  que  rege  a  atividade  de  cartórios,  é  compulsória  a  elaboração desses relatórios, para que se demonstre com absoluta exatidão o montante relativo  aos  valores  repassados  ao Estado,  através  das  guias  de  recolhimento  (GARE);  que  a  adoção  pura  e  simples  das  informações  do  livro­caixa,  sem  o  devido  atrelamento  aos  relatórios  de  movimentos  diários  pode  conduzir  à  conclusão  precipitada  e  equivocada;  que,  a  título  de  exemplo,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2002,  dos  valores  lançados  no  relatório  de  repasses ao Estado consta, respectivamente, R$ 229.625,82 e R$ 211.305,79 de receitas, e no  livro­caixa do mesmo período consta o valor de R$ 229.687,01 e R$ 212.054,01 de receitas,  pequenas diferenças a maior no livro­caixa; que o mesmo ocorre em relação a quase todos os  períodos dos anos­calendários fiscalizados; que em 2002 foi registrado no livro­caixa um total  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 de R$ 3.683.718,18, já pelo controle da soma dos repasses via GARE ao Estado, a quantia que  se obtém é de R$ 3.606.783,24, ou seja, R$ 76.934,94 a maior no  livro­caixa; que em 2003,  enquanto  foi  registrado no  livro­caixa um  total de R$ 3.734.348,65, e pelo controle da soma  dos repasses via GARE ao Estado, a quantia que se obtém é de R$ 3.053.796,83, ou seja, no  livro­caixa  consta  um montante  de R$ 680.551,82. Daí  conclui  o  Impugnante,  quanto  a  este  ponto,  que  a  suposta  omissão  de  receitas  foi  equivocadamente  presumida,  uma  vez  que  a  Fiscalização não considerou o relatório de movimentos diários, onde constam exatamente todos  os ingressos diários no cartório de notas. E defende que, para que se apure corretamente o valor  da receita, que se proceda a uma perícia contábil na documentação na sua documentação fiscal,  o que requer.  Sobre  as  glosas  das  despesas  consideradas  indedutíveis,  o  Impugnante  defende  que  tais  despesas,  diferentemente  do  que  concluiu  a  autoridade  lançadora,  são  dedutíveis,  uma  vez  que  diretamente  atreladas  às  atividades  do  Cartório;  que  a  despesa  incorrida em "honorários de terceiros" são valores pagos a experts  jurídicos do ramo notarial  pela assessoria e consultoria para que o contribuinte possa melhor desempenhar a vastíssima  variedade  de  atos  por  ele  diariamente  registrados.  Argumenta  que  se  uma  indústria,  um  comércio  ou  um  prestador  de  serviços  pode  deduzir  despesas  de  honorários  advocatícios  incorridos na sua atividade, um cartório também poderia; que devido á forte concorrência entre  os  vários  titulares  dessa  concessão,  uma  boa  assessoria  é  indispensável  para  o  melhor  desempenho  da  atividade,  sobressaindo­se  em  relação  aos  demais.  Sobre  as  despesas  com  leasing, afirma o Impugnante que estas foram assumidas mediante a assunção de encargos por  contratos de leasing, para o uso de mesas, cadeiras, computadores e aparelhos de informática,  sem  os  quais  não  seria  possível  desempenhar  a  atividade  de Cartório  de Notas;  que  havia  a  possibilidade de o contribuinte celebrar dois  tipos de contrato, o de  leasing e o de compra  e  venda, e optou pela primeira.  Interpreta que o Fisco partiu de equivocada premissa de que o  contribuinte  abusou  do  direito  ao  planejamento  tributário,  na medida  em  que  se  atribuiu  os  efeitos de uma compra e venda e procederam ao  lançamento como se efetivamente compra e  venda  fosse,  de  modo  a  considerar  a  despesa  como  aplicação  de  capital  e,  portanto,  não  dedutível. Argumenta também que o Fisco não está autorizado a desconsiderar atos e negócios  jurídicos.  Relativamente à glosa das despesas do livro­caixa classificadas como “Guia  de Arrecadação Estadual (GARE) e Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis)  O  Impugnante argumenta que  a  sua atividade  reveste­se de particularidades  muito  específicas,  com  obrigações  e  responsabilidades  especiais,  cuja  legislação  é  bastante  intrincada, prevendo o recolhimento de inúmeros tipos de custas e emolumentos, próprios e de  terceiros, compreendendo uma vastíssima gama de documentos, que não foram analisados com  profundidade e detalhamento pela fiscalização, fazendo­se necessária, para se aferir com toda a  segurança  quais  são  efetivamente  as  guias  lançadas  como  despesas  nos  livros­caixa,  que  se  proceda a uma perícia contábil em toda a farta documentação fiscal do contribuinte, referente a  todas  as  despesas  registradas  pelo  contribuinte  e  equivocadamente  glosadas,  o  que  requer.  Sobre  as  despesas  denominadas  "Sindicato  dos  Notários  e  Registradores  do  Estado  de  São  Paulo" defende que estas são atreladas à atividade do impugnante, por serem obrigatórias; que  tais valores não compõem as  receitas auferidas pelo Cartório e  repassadas a  terceiros, sendo,  por isso, legalmente dedutíveis.  O impugnante pede o aproveitamento de despesas que excederam às receitas  em alguns meses dos anos­calendários fiscalizados. Cita como fundamento do pedido o art. 6º,  §  3º  da  Lei  n°  8.134/1990.  Observa  que  os  auditores­fiscais,  ao  procederem  às  glosas  das  despesas  que  julgaram  indedutíveis,  efetuaram  o  creditamento  do  excedente  de  despesas,  preservando, portanto, o direito do requerente de apropriar­se legitimamente desse montante.  Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 4          5 O Contribuinte aponta erro no lançamento que, relativamente a novembro de  2002,  considerou  como  carnê­leão  pago o  valor  de R$ 331,17,  quando o  valor  efetivamente  pago foi de R$ 3.254,95. Pede, portanto, que lhe seja creditada a diferença.  Por  fim,  o  Impugnante  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  isolada  do  carnê­leão em concomitância com a multa de ofício.  A DRJ­SÃO PAULO/SP  II  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  para  reduzir o valor da multa isolada, correspondente ao mês de dezembro de 2002, de R$ 4.198,94  para R$ 2.737,05, mantendo “integralmente todos os demais créditos lançados”, com base nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente, a DRJ­SÃO PAULO/SP II observa que os titulares dos serviços  notariais e de registro são obrigados  a escriturar em livro­caixa as  receitas e despesas da sua  atividade, cujos registros devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea; que  tal obrigação decorre da Lei nº 8.134, de 1990, especialmente o § 2º do art. 6º; que no  livro  caixa  devem  ser  registradas  apenas  as  receitas  e  despesas  do  próprio  contribuinte,  e  não  de  terceiros;  que,  no  presente  caso,  não  há  nenhuma  prova,  e  nem  mesmo  indício,  de  que  o  contribuinte tenha, por erro, informado no livro­caixa as receitas por ele meramente repassadas  a outras entidades; que o próprio contribuinte reconhece no Termo de Abertura do Livro Caixa  que registrou ali apenas suas próprias receitas e despesas; que, portanto, sendo o livro­caixa um  documento  elaborado  pelo  próprio  contribuinte,  a  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  somente poderia ser aceita mediante a apresentação de provas inequívocas, o que não ocorreu  no caso; que se levarmos em consideração as retificações manuscritas ou datilografadas feitas  nos relatórios de movimentos diários, relativos ao GARE, verifica­se que os valores da coluna  “Ao  cartório”  coincidem  exatamente  com  os  valores  escriturados  no  livro­caixa,  na  rubrica  “Rend.  PF  não­assalariado”,  o  que  demonstra  que  no  livro­caixa  foram  escrituradas  tão­ somente  as  receitas  pertencentes  ao  próprio  Cartório;  que  as  receitas  de  outras  entidades  informadas nos relatórios de movimentos diários (Colunas: “Ao Estado”, “Ao Ipesp”, “Registro  Civil” e “Apamagis”) não foram escrituradas no livro­caixa como receitas. Daí conclui a DRJ:  “não  há  nenhuma  razão  para  desqualificar  os  valores  das  receitas  lançados  no  livro­caixa,  o  qual,  repita­se,  foi  escriturado  pelo  próprio  impugnante.”,  Tendo  a  Fiscalização  agido  corretamente ao considerar como omissão de rendimentos a diferença positiva entre os valores  informados no livro­caixa e os valores declarados na DIRPF 2003.  Relativamente  ao  ano­calendário  de 2003  a DRJ  conclui,  da mesma  forma,  que não há nenhuma prova ou indício de que o contribuinte tenha, por erro, informado no livro­ caixa rendimentos pertencentes ao Estado; que pelo contrário o próprio contribuinte afirma, no  Termo de Abertura do  livro­caixa que  registrou  ali  apenas  suas próprias  receitas  e despesas.  Daí concluiu correto o procedimento fiscal também quanto ao ano­calendário de 2003.  Sobre  as  glosas  das  despesas  registra  a  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002  que  devido  a  diferença  entre  o  valor  das  despesas  informadas no  livro­caixa e o valor declarado, o  efeito da  glosa da despesa,  na apuração do  resultado  final  da  tributação  é  bem menor.  Feita  essa  observação  a DRJ  analisa  as  despesas  glosadas e conclui pelo acerto da autuação. Sobre os valores escriturados como despesas e que,  de fato, são meros repasses, a DRJ observou que já concluíra no início do voto que o Cartório  não  escriturou  os  mesmos  valores  como  receitas  e,  portanto,  não  poderia  registrá­los  como  despesas. Quanto à despesa com o sindicato “Apamagis”, no valor de R$ 31.081,83, observa  que constam dos autos apenas dois comprovantes de recolhimento, um de R$ 493,29, e outro  Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 de R$ 329,66, e neste não há a menção de que os recolhimentos à Apamagis decorrem do art.  1° da Lei n° 3.724, apesar de o impugnante nada ter esclarecido a esse respeito, nem durante a  fase de  fiscalização nem em sua  impugnação, mas que verificou que, diferentemente do que  afirma o Contribuinte, com base na referida lei verifica­se que, ai também os valores referem­ se  a  meros  repasses,  e,  portanto,  assim  como  no  caso  analisado  anteriormente,  não  são  dedutíveis. E acrescenta: “mesmo que os valores escriturados como Apamagis fossem despesas  do próprio  impugnante  (o que não é o caso), nem assim seriam essas despesas dedutíveis,  já  que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de dedutibilidade previstas no caput do art.  6° da Lei n° 8.134/1990.  Relativamente ao ano­calendário de 2003, a DRJ registra que parte das glosas  não  foi  contestada.  Quanto  à  parte  contestada,  referente  a  pagamentos  feitos  a  título  de  honorários,  correspondentes,  segundo o  Impugnante, a valores pagos a especialistas do  ramo  notarial pela assessoria e consultoria jurídica, a DRJ registra que a comparação que pretende o  Impugnante de sua atividade com o de uma pessoa jurídica não prevalece, pelo simples fato de  que a atividade notarial é  tributada pelo imposto de renda na forma de tributação própria das  pessoas  físicas,  o  que  implica  em  critérios  específicos  de  apuração  do  resultado  tributável.  Observa  que  as  deduções  permitidas,  no  caso  de  cartórios  são  aquelas  úteis  e  necessária  á  manutenção da  fonte produtora,  e que,  a  consultoria,  embora possa  ser  considerada útil,  não  pode  ser  tida  como necessária,  pois  o  conhecimento  jurídico  para  o  exercício  da  atividade  é  condição necessária ao exercício da função, aferida, inclusive, por meio de concurso público.  Quanto às despesas com  leasing,  registra a DRJ que o motivo da glosa não  tem  nenhuma  relação  com  a  indedutibilidade  das  despesas  com  bens  de  capital;  que  a  fiscalização  justificou  a  glosa  no  fato  de  existir  disposição  legal  expressa  vedando  essa  dedução0.  Sobre a multa isolada, a DRJ sustenta que, diferentemente do que defende o  Impugnante,  a  legislação  prevê  a  incidência  concomitante  das  duas  penalidades  e  que  os  dispositivos de lei não podem ser afastados.  Como já referido acima, a DRJ deu razão ao Contribuinte quanto ao valor a  menor considerado como carnê­leão pago em novembro de 2002.  Finalmente, a DRJ indeferiu o pedido de perícia por considerar a providência  desnecessária, ressaltando que tal juízo cabe á autoridade julgadora.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/02/2012  (fls.  1675)  e,  em  06/­3/2012  (fls.  1677),  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1678/1696, que ora  se  examina,  e no qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e  argumentos da  impugnação.  Acrescenta  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  alegado  cerceamento de direito de defesa  caracterizado pelo  indeferimento do pedido de perícia. Por  fim, o Recorrente formula pedido nos seguintes termos:  Pelo  todo  exposto,  em  conformidade  com  a  argumentação  aduzida  no  presente  recurso  voluntário,  faz­se  de  rigor  o  acolhimento do pleito, para:  a) Acolher a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela  4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – São  Paulo,  uma vez que  caracterizado o  cerceamento de defesa  em  virtude do indeferimento da realização de perícia;  b) No mérito,  reformar o acórdão proferido pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  SP,  para  ANULAR  (i)  o  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 5          7 lançamento  a  título  de  omissões  de  receitas  dos  movimentos  diários, haja vista que ausente face à constatação dos relatórios  de  movimentos  diários;  (ii)  a  glosa  das  despesas  dedutíveis  “Lobo  Orlandi”,  Leasing”  e  “Sindicato  dos  Notários  e  Registros”,  uma  vez  que  estão  diretamente  atreladas  ás  atividades do Recorrente;  c)  Ainda  no  mérito,  reformar  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento – SP, para reduzir  do  montante  de  despesas  a  título  de  “fare”,  “apanagis”  e  sindicato dos notários e  registros glosados como indedutíveis e  apropriar  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda pago  em  carnê­ leão  ás  competência  subseqüentes  dos  anos­calendários  2002­ 2003;  d) Por fim, reformar o r. acórdão para cancelar e anular a multa  isolada,  haja  vista  que  não  podem  coexistir  duas  penalidades  para um mesmo  fato  imponível de acordo com a  legislação em  regência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Examino,  inicialmente,  a  argüição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância. Afirma  o Recorrente  que  a DRJ­SÃO PAULO/SP  II  incorreu  em  cerceamento  de  direito de defesa ao indeferir o pedido de perícia.  A alegação não procede. É que, no processo administrativo fiscal compete à  autoridade julgadora decidir sobre a necessidade e conveniência de se realizar procedimentos  de  diligência  ou  perícia,  e  se  é  assim,  não  se  cogita  de  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  julgador  ter  decidido  dessa  ou  daquela  forma  uma  determinada  matéria.  A  Matéria  está  disciplinada no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber:  Art.  18.  A  autoridade  administrativa  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(sublinhei)  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Quanto  ao  pedido  de  perícia,  reiterado  no  recurso,  de  fato,  neste  caso  as  provas  que  o  Contribuinte  sugere  que  seriam  obtidas  com  o  procedimento  são  de  sua  responsabilidade. Portanto, caberia ao próprio Contribuinte diligenciar para buscá­las. Não se  deve esquecer que é ônus do Contribuinte apresentar os elementos de prova de suas razões de  defesa.  Assim,  concordando  com  a  posição  esposada  na  decisão  de  primeira  instância, não vislumbro a necessidade da realização da perícia, razão pela qual não há falar em  nulidade da decisão de primeira indefiro o pedido.  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  o  lançamento  decorre  da  apuração de omissão de rendimentos de pessoa física, especificamente, de titular de cartório, e  da  glosa  de  despesas  de  livro  caixa,  tendo  sido  exigida  também multa  isolada  felá  falta  de  recolhimento do carnê –leão.  Sobre  a  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  tomou  por  base  valor  informado  pelo  próprio  contribuinte  no  livro­caixa,  em  montantes  maiores  do  que  os  utilizados com base de cálculo do imposto, valores estes coincidentes com aqueles informados  nos  relatórios  diários  repassados  pelo  Cartório  ao  GARE.  O  Contribuinte  sustenta  em  sua  defesa que o valor verdadeiro de sua receita é aquela informada ao GARE nos tais relatórios  diários e sugere que poderia ter havido erro no preenchimento do livro­caixa.  A alegação da defesa, todavia, não procede. A um, porque, diferentemente do  que afirma, o Livro­Caixa é o  instrumento próprio para se  registrar as  receitas e despesas do  Cartório  e,  com  base  nesses  dados,  apurar  o  resultado  tributável.  Ademais,  neste  caso,  conforme  referido  acima,  os  valores  lançado  no  livro­caixa  batem  com  os  relatórios  apresentados ao GARE. Quanto a eventual erro de fato no preenchimento do  livro­caixa, era  ônus do contribuinte comprovar tais erros, o que não faz. O Contribuinte limita­se a referir­se a  discr4epâncias  entre os  valores declarados,  sem,  contudo,  indicar onde  estariam os possíveis  erros.  Assim,  o  certo  é  que  a  autoridade  lançadora,  baseando­se  em  informações  fornecidas  pelo  próprio  Contribuinte,  apurou  a  omissão  de  rendimentos  e,  corretamente,  procedeu ao lançamento. Correta, portanto, a autuação quanto a este ponto.  Sobre as glosas de despesas,  estas podem ser divididas em duas categorias:  uma, de despesas não dedutíveis, outra de despesas não comprovadas. Nas primeiras categorias  estão valores referentes a verbas em relação às quais o Contribuinte é mero repassador. Isto é, a  valores recebidos pelo Cartório em nome de terceiros e imediatamente repassados a estes. Não  são, portanto, receitas ou despesas do próprio Cartório. Como já observado acima, tais valores  não  foram  escriturados  como  receitas  e,  portanto,  não  poderiam  ser  classificados  como  despesas.  Correta,  portanto,  a  autuação.  Quanto  à  despesa  com  o  sindicato  “Apamagis”,  no  valor de R$ 31.081,83, como ressaltado pela decisão de primeira instância, constam dos autos  apenas dois comprovantes de recolhimento, um de R$ 493,29, e outro de R$ 329,66, e neste  não há  a menção de que os  recolhimentos decorrem do art.  1° da Lei  n°  3.724,  apesar de  o  impugnante nada ter esclarecido a esse respeito, nem durante a fase de fiscalização nem em sua  impugnação, e diferentemente do que afirma o Contribuinte, com base na referida lei verifica­ se que,  ai  também, os valores  referem­se  a meros  repasses,  e,  portanto,  assim como no caso  analisado  anteriormente,  não  são  dedutíveis. E, mesmo que  fossem,  nem assim  seriam  essas  despesas  dedutíveis,  já  que  não  se  enquadram  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  previstas no caput do art. 6° da Lei n° 8.134/1990.  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 6          9 Quanto  aos  pagamentos  feitos  a  título  de  honorários,  correspondentes,  segundo  o  Impugnante,  a  valores  pagos  a  especialistas  do  ramo  notarial  pela  assessoria  e  consultoria jurídica, a comparação que pretende o Impugnante de sua atividade com o de uma  pessoa jurídica não é pertinente, pelo simples fato de que a atividade notarial é tributada pelo  imposto de renda na forma de tributação própria das pessoas físicas, o que implica em critérios  específicos de apuração do resultado tributável. As deduções permitidas, no caso de cartórios  são aquelas úteis e necessárias à manutenção da fonte produtora, e a consultoria, embora possa  ser considerada útil, não pode ser  tida como necessária, pois o conhecimento  jurídico para o  exercício  da  atividade  é  condição  necessária  ao  exercício  da  função,  aferida,  inclusive,  por  meio de concurso público.  Quanto  às  despesas  com  leasing,  o  motivo  da  glosa  há  disposição  legal  expressa vedando essa dedução. Trata­se do artigo 6º, § 1º, “a”, da Lei nº 8.134, de 1990, com  redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995, a saber:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  [...]  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos, bem como a despesas de arrendamento;  [...]  Quando  às  despesas  não  comprovadas,  também  na  fase  recursal  o  Contribuinte  não  as  comprovou  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  devendo  prevalecer,  portanto, as referidas glosas.  Finalmente,  cumpre  examinar  a  multa  exigida  isoladamente.  O  Recorrente  insurge­se  contra  a cobrança da multa  isolada,  contestando a  sua  aplicação cumulativamente  com a multa de ofício.   Penso que assiste razão ao Recorrente quanto a este ponto. A possibilidade da  exigência simultânea da multa isolada com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base, já foi  rejeitada por este Conselho. Como exemplo veja­se a seguinte decisão da Câmara Superior de  Recursos Fiscais:  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA  – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da  multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de  1996)  e  da multa  de  ofício  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.   Recurso  especial  negado.  (Acórdão  CSRF/01­04.987,  de  15/06/2004)  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 É  como  penso.  Entendo  que  a  questão  se  resolve  na  natureza  da  multa  isolada. E, para tanto, é conveniente examinarmos o que dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, que  previu  a hipótese de  sua  incidência  (na  redação  anterior  à mudança  introduzida pela medida  Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007), a saber:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. (...)  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição.  I  –de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  de  mora,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II – 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2º. As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  (...)  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei nº. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixarmos de  fazê­lo,  ainda  que  não  tenha  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração de ajuste;  (...).  É dizer, o § 1º do art. 44, acima transcrito, não institui uma penalidade nova,  mas  apenas  a  forma  de  sua  incidência,  juntamente  com  o  tributo,  na  hipótese  do  inciso  I,  e  isoladamente,  nas  hipóteses  dos  demais  incisos.  O  dispositivo  que  institui  a  penalidade  é  o  caput do artigo e seus incisos. É aí que a lei especifica o fato típico, enseja dor da penalidade: a  falta de pagamento ou recolhimento etc. Pelo simples fato de não ter havido o pagamento do  imposto devido a título de carnê­leão não há previsão de incidência de outra penalidade senão a  dos incisos I e II do caput art. 44, conforme o caso.  Sendo assim, não se pode conferir  ao  art. 43  e aos  incisos do parágrafo 1º,  inovações da Lei nº. 9.430,  interpretação que  implique em incidência de gravame  inexistente  antes  da  vigência  dos  referidos  dispositivos.  É  o  que  ocorre  quando  se  aplica  a  penalidade  duplamente,  sobre  a  mesma  base,  na  exigência  da  multa  isolada,  pelo  não  pagamento  da  antecipação, e na exigência do imposto quando do ajuste anual.   Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ora,  a  incidência  da  multa  isolada,  como  no  caso  específico  tratado  neste  processo, por falta de recolhimento do carnê­leão, não tem outro objetivo senão o de evitar a  formalização de exigência de imposto devido como antecipação do ajuste anual e que, logo em  seguida, seria compensado quando do lançamento do imposto apurado no ajuste. Com a multa  isolada,  essa  dificuldade  foi  superada,  exigindo­se  apenas  a  multa  pelo  não  pagamento  da  antecipação, deixando­se para formalizar a exigência do tributo apenas na apuração do imposto  devido no ajuste anual. Nesse segundo momento, contudo, a base de cálculo da multa isolada  não deveria compor a base de cálculo da multa de ofício exigida conjuntamente com o imposto.  Em  nenhum  momento  os  contribuintes  deviam  o  imposto  duas  vezes,  antecipadamente e quando do ajuste anual. É que, ao pagar o primeiro, necessariamente teria  direito a compensar o que pagou quando do ajuste anual. Assim, não há falar em dupla hipótese  de incidência das multas, pelo não pagamento da antecipação e pelo não pagamento do imposto  devido quando do ajuste anual.  Ora, é certo que a Lei nº 11.488, de 2007, que, entre outros pontos, alterou a  redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, instituiu a hipótese de incidência da multa isolada  no caso de falta de pagamento do carnê­leão. Porém, este dispositivo aplica­se apenas aos fatos  geradores  ocorridos  após  sua  vigência.  É  que,  como  ressaltado  acima,  se  antes  não  havia  a  possibilidade de incidência simultânea da penalidade pelo não recolhimento do carnê­leão, em  concomitância com a multa de ofício sobre os rendimentos omitidos apurados no ajuste anual,  sobre a mesma base, a nova legislação, que introduziu esta possibilidade, não é mais benéfica  ao contribuinte e, portanto, não poderia ser aplicada em relação aos fatos pretéritos.  Concluo, pois, pela exclusão da multa isolada.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para  afastar a multa exigida isoladamente.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa    Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CÂMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10830.001177/2007­99    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão  nº. 2201­001.994.      Brasília/DF, 05 de março de 2013.  Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (  ) Apenas com Ciência  (  ) Com Recurso Especial  (  ) Com Embargos de Declaração                                  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10830.001177/2007­99  Acórdão n.º 2201­001.994  S2­C2T1  Fl. 8          13   Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/ 03/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10825.902092/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DA ESCRITURAÇÃO DA DIPJ. PROCEDIMENTO PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. Não se reconhece a decadência ao se verificar que a revisão dos valores lançados na DIPJ se deu ao fundamento de aferir a certeza e liquidez do crédito indicado para compensação, não resultando qualquer lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1301-000.883
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.902092/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­00.883  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  CSLL.  Recorrente  USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA PARA REVISÃO  DA  ESCRITURAÇÃO  DA  DIPJ.  PROCEDIMENTO  PARA  AFERIÇÃO  DOS REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  Não  se  reconhece  a  decadência  ao  se  verificar  que  a  revisão  dos  valores  lançados  na  DIPJ  se  deu  ao  fundamento  de  aferir  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  indicado para compensação, não  resultando qualquer  lançamento de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do  relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  de  Pedido  de  Restituição  (fls. 01 ­ 04) e Declaração de Compensação (fls. 05 – 08), apresentados pela  recorrente com  indicação de saldo negativo da CSLL apurado no ano­calendário 2003.  Observa­se que o Pedido de Restituição foi indeferido e compensação não foi  homologada  nos  termos  do Despacho Decisório  de  folhas  97  a  105,  por  não  se  constatar  a  presença dos requisitos de certeza e liquidez do crédito indicado.  Segundo entendimento do Despacho Decisório em comento, a recorrente não  teria efetuado as informações de ajuste relativas ao reconhecimento das variações monetárias  quando da liquidação da operação, conforme permitido pelo artigo 30 da Medida Provisória nº  1.858­10/99 reeditada sob o nº 2­158­35/2001, assentando­se que de acordo com a DIPJ/2004,  a  recorrente  adicionou  valores  referentes  às  variações  cambiais  passivas  escrituradas  pelo  regime de competência,  bem como não adicionou os valores  atinentes  às variações  cambiais  ativas, relativamente às operações liquidadas no período.  Seguiu­se afirmando eu foi excluído determinado valor a título de variações  cambiais,  e  que  este,  conforme  orientação  do  programa,  deveria  corresponder  ao  valor  informado na linha 06ª/20 da DIPJ, porém o valor informado na DIPJ seria muito superior ao  valor excluído.  Acrescentou­se  que  de  acordo  com  a  ficha  21  (cálculo  do  PIS  não  cumulativo),  a  recorrente  teria  informado  na  linha  07  (receitas  de  variações  cambiais  –  operações liquidadas) o valor de R$ 2.032.762,27, contudo, não teria adicionado valor algum a  esse título na linha 09 da ficha 17 (cálculo da CSLL).  Devidamente  cientificada  (fl.  107)  a  recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  108  ­  112),  alegando  em  síntese  que o  indeferimento  do  seu  pedido  de  compensação  foi  efetuado  com  base  em  revisão  de  sua  declaração  realizada  de  maneira  incompleta, porquanto deixou­se de apontar os novos valores  resultantes  e, de acordo com o  artigo  149  do  CTN,  a  dita  revisão  somente  seria  admitida  enquanto  não  estivesse  extinto  o  direito de lançamento, situação que não se configuraria no caso dos autos.  Argumentou  ainda,  que  não  se  poderia  basear  em  indício,  devendo­se  identificar  os  exatos  efeitos  das  inconsistências  detectadas  sobre  os  valores  do  resultado  do  período e da contribuição devida ou do saldo negativo a restituir, uma vez que as informações  da DIPJ gozariam de presunção de veracidade.  A 8ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas  121  a  126,  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  afastando  de  início  a  alegação  de  decadência para revisão dos valores lançados na DIPJ da recorrente, esclarecendo que apesar  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10825.902092/2009­61  Acórdão n.º 1301­00.883  S1­C3T1  Fl. 2          3 de se ter apurado inexistência de saldo negativo de CSLL no ano­calendário 2003, o Fisco não  deduziu  qualquer  pretensão  de  cobrança,  de  sorte  que  a  revisão  serviu  apenas  para  dar  cumprimento à verificação de certeza e liquidez, assentando­se que para tal procedimento não  há limite temporal ao poder de investigação do Fisco, de sorte que o direito creditório pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa,  podendo  esta investigar a origem do alegado crédito.  Quanto  à  alegação  da  recorrente  de  que  não  teriam  sido  identificados  os  exatos  efeitos  da  inconsistência  encontrada,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  o  despacho  decisório citou a ficha e a linha em que foram identificadas divergências, elaborando planilha  para  demonstrar  o  valor,  destacando­se  que  recompondo  os  valores  na  ficha  17  (fl.  25),  verificava­se  que  caso  fossem  informados  os  valores  corretos  das  variações  cambiais,  não  haveria  saldo  negativo  e  sim,  CSLL  a  pagar,  frisando­se,  no  entanto,  que  a  contribuição  referida somente não seria lançado por conta da decadência.   Por  fim,  destacou  que  as  estimativas  não  foram  confirmadas  conforme  atestam os extratos de folhas 119 e 120, destacando­se que em relação à compensação da Bse  de Cálculo Negativa, teria sido utilizado o mesmo valor informado na DIPJ de 2003, porquanto  o saldo a compensar existente foi totalmente utilizado em 2004 e 2005, não restando valores a  serem utilizados.  Cientificada  da  decisão  desfavorável,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  insistindo  que  ao  não  homologar  as  compensações  declaradas  resultou­se  em  ofensa ao instituto da decadência, pugnando por provimento do seu recurso.  É o relatório.                          Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES   4 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Verifica­se que o  inconformismo da recorrente se dirige unicamente ao não  reconhecimento,  pela  decisão  recorrida,  da  sustentada  decadência,  porquanto  alega  que  a  constituição das bases negativas indicadas como crédito, não seriam mais passíveis de revisão,  impondo­se a homologação das compensações declaradas.  Segundo sustenta a recorrente “... dizer que não prazo para o Fisco examinar  os créditos declarados na DIPJ, bastando que do procedimento não resulte exigência direta de  crédito  tributário  corresponde  a  uma  alegação  falaciosa,  porque  seja  direta  ou  indireta  a  exigência, como ocorre no caso presente, estar­se­á valendo de meio oblíquo para o resgate de  valores  alcançados  pela  decadência,  não  contramão  do  instituto  cuja  finalidade  é  precisamente apaziguar as relações impedindo a perenização das disputas...”  Na  esteira  do  que  argumenta  a  recorrente,  para  visualizar  a  total  improcedência  de  suas  razões  e  a  consequente  manutenção  da  decisão  recorrida,  cumpre  salientar  que  se  está  em  sede  de  Processo  Administrativo  formulado  a  partir  de  Pedido  de  Restituição  (fls.  01  ­  04)  e  Declaração  de  Compensação  (fls.  05  –  08),  apresentados  pela  recorrente com indicação de base negativa de CSLL apurada no ano­calendário 2003.  Tendo a recorrente, formulado declaração de compensação, tal procedimento,  para  homologação,  está  adstrito  ao  cumprimento  dos  requisitos  constantes  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  resumidos  na  verificação  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  apontado.  O que se deu no caso concreto foi que em análise dos tais requisitos (certeza  e liquidez), a autoridade administrativa verificou uma série de incongruências na escrituração  da  DIPJ  relativa  ao  período  de  apuração  que  se  teria  as  Bases  Negativas  tal  como  minudenciado no relatório acima, a revelar que o crédito indicado, não gozava dos elementos  capazes de irradiar a homologação da compensação.  O Despacho Decisório, chancelado pela decisão ora recorrida, não se prestou,  portanto, a exigir qualquer valor decorrente da equivocada escrituração da mencionada DIPJ,  contrário disso, aferiu unicamente não estarem presentes os requisitos de certeza e liquidez na  formulação do crédito (in casu base negativa de CSLL), situação que afasta qualquer alegação  de decadência,  sabidamente oponível  ao direito  de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário por  meio do lançamento.  Tratássemos aqui de auto de infração decorrente das mesmas constatações, se  poderia  cogitar  alguma  razão  à  recorrente,  porém,  no  intuito  de  aferir  os  elementos  condicionantes  da  homologação  de  compensações,  deve  subsistir  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  Por fim, convém registrar que a recorrente sequer refutou a materialidade das  constatações da Autoridade Administrativa, razão pela qual, encaminho meu voto no sentido de  afastar  qualquer  alegação  de  decadência,  assentando­se  a  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito indicado para compensação, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 10825.902092/2009­61  Acórdão n.º 1301­00.883  S1­C3T1  Fl. 3          5 Sala das sessões 11 de abril de 2012   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES , Assinado digitalmente e m 04/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 10830.007798/2002-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO ANTECIPADAMENTE. OPÇÃO IRRETRATÁVEL. Não constitui indébito tributário, passível de restituição/compensação, o pagamento do IRPJ sobre a realização do saldo do lucro inflacionário de forma antecipada, opção exercida pelo contribuinte manifestada pelo pagamento da 1ª, ou parcela única, por ser a opção irretratável, ainda que a pessoa jurídica apure, ao final do ano-calendário, prejuízo fiscal (art. 62 da MP nº 2.113-32/01, c/c o art. 9º, §2º, da Lei nº 9.532/97). INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:) SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf).
Numero da decisão: 1801-001.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007798/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.348  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ Lucro Inflacionário ­ realização incentivada  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  COMPENSAÇÃO.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZADO  ANTECIPADAMENTE. OPÇÃO IRRETRATÁVEL.  Não  constitui  indébito  tributário,  passível  de  restituição/compensação,  o  pagamento  do  IRPJ  sobre  a  realização  do  saldo  do  lucro  inflacionário  de  forma  antecipada,  opção  exercida  pelo  contribuinte  manifestada  pelo  pagamento da 1ª, ou parcela única, por ser a opção  irretratável, ainda que a  pessoa  jurídica apure,  ao  final do ano­calendário, prejuízo  fiscal  (art. 62 da  MP nº 2.113­32/01, c/c o art. 9º, §2º, da Lei nº 9.532/97).  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NATUREZA CONFISCATÓRIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)  SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros  do  CARF  (artigo  72  do  Anexo II do Ricarf).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 77 98 /2 00 2- 71 Fl. 288DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 05­21.949/08 exarado pela Segunda Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em Campinas/SP,  fls.  213  a  217,  que  julgou  procedente  em  parte  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 01 a 05.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se dos pedidos de fls. 01/02, protocolizados em 15/08/2002 solicitando à fl.  01  a  restituição  no  valor  de  R$  270.616,18,  referente  a  valor  de  IRPJ  pago  indevidamente sobre a  realização do lucro  inflacionário existente em 2001 (art. 62  da  MP  n°  2.113­32),  e  à  fl,  02  a  compensação  dos  débitos  de  COFINS  e  PIS,  apurados em julho/2002, nos valores respectivos de R$ 200.281,44 e RS 43.394,31,  e do débito de IPI apurado em agosto/2002, no valor de R$ 26.940,43, devidamente  cadastrados no sistema PROFISC conforme extrato emitido em 21/10/2002 à fl. 109.  No pedido de restituição foi consignado o seguinte "motivo do pedido":  Os  pagamentos  foram  considerados  indevidos  visto  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  foi  totalmente  realizado  até  a  data  da  edição  da  referida  medida  provisória,  quando,  em  verdade,  a  base  de  cálculo  para  a  referida  realização,  segundo  apurou­se  através  de  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário  de  2001,  estava maior  que  a  devida,  observadas  as  disposições  legais  pertinentes  à  matéria.  Às fls. 03/05 foram juntadas cópias de DARF de recolhimentos feitos entre junho e  novembro/2001, no código de arrecadação 3320,  referente à realização incentivada  do lucro inflacionário, nos valores adiante discriminados:  [tabela]  Em  15/03/2007  foi  elaborado  o  Despacho  Decisório  do  SEORT  da  DRF  Campinas/SP, cientificado em 23/03/2007 (AR à fl. 167), no qual foi consignada a  conversão do pedido de compensação de fl. 02 em declaração de compensação desde  seu  protocolo,  nos  termos  do  §4°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.730/1996,  propondo  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação  das  compensações até o limite do crédito reconhecido na tabela "Direito Creditório" à fl.  162, conforme ementa adiante reproduzida:  Assunto: Pedido de restituição/Pedido de compensação  Ementa: A opção pela  realização antecipada do  lucro  inflacionário é  irretratável.  Comprovado o saldo do lucro inflacionário na data da opção, o imposto de renda  torna­se  devido  a  alíquota  de  10%.  Compensação  homologada  até  o  limite  do  crédito.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 3          3 Consigna  a  autoridade  administrativa  que  a  realização  incentivada  foi  calculada  sobre  o  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2000,  apurado  nos  autos  no  montante de RS 1.159,679,84, sob a seguinte justificativa:  A vista das DIRPJ/DIPJ apuramos os valores do  lucro  inflacionário acumulado de  31/12/1995  até  31/12/2000,  uma  vez  que  o  contribuinte  optou  pela  realização  antecipada  do  lucro  inflacionário  em  29/06/2001,  tendo  constatado  os  seguintes  valores:  [tabela]  Observe­se  que  na  data  da  opção,  ocasião  em  que  foi  efetuado  o  primeiro  pagamento,  29/06/2001,  o  contribuinte  tinha  um  saldo  de  lucro  inflacionário  no  montante de R$ 1.159.679,84 e tendo optado pela realização antecipada ficou sujeito  ao imposto de renda devido à alíquota de 10% no valor de R$ 115.967,98. Assim,  não  é  procedente  a  alegação  de  que  o  saldo  do  lucro  inflacionário  já  havia  sido  integralmente realizado até a data da edição da medida provisória 2.113­32, tanto ê  que  na  DIPJ/2002,  ano­calendário  2001  (fl.  120),  após  ter  optado  pela  realização  integral  a  interessada  informou  na  ficha  07,  linha  14  ­  "Lucro  Inflacionário  realizado" o montante de R$ 1.127.224,71.  Considerando que  o montante  de R$ 115.967,98  podia  ser  pago  em  seis  parcelas,  demonstramos  a  seguir  os  valores  devidos  e  aqueles  passíveis  de  restituição  em  valores originais:  DIREITO CREDITÓRIO  Parcela  Código  V. Devido  V. Recolhido  Data  Valor Indevido  1  3320  19.328,00  37.293,98  29/06/2001  17.965,98  2  3320  19.766,75  38.140,56  31/07/2001  18.373,81  3  3320  20.056,67  38.699,97  31/08/2001  18.643,30  4  3320  20.365,92  39.296,67  28/09/2001  18.930,75  5  3320  20.621,04  39.788,95  31/10/2001  19.167,91  6  3320  20.916,76  40.359,55  30/11/2001  19.442,79  TOTAL    121.055,14  233.579,68    112.524,54  [...]  Com ciência da decisão em 23/03/2007 (AR à fl. 167), a peticionária protocolizou,  em 24/04/2007, por meio de seus advogados e bastantes procuradores (procuração à  fl. 187), a manifestação de inconformidade de fls. 168/186, (...)  [...]  Com a edição da MP n° 2.113­32, de 26/06/2001, que estabelecia no art. 62 a opção  de realizar antecipadamente o lucro inflacionário acumulado com alíquota reduzida,  a empresa escolheu a realização incentivada em seis parcelas a partir de junho/2001,  apurando o montante de R$223.763,90, que equivalia a 10% sobre a base de cálculo  incorreta de RS 2.237.638,98.  No  entanto,  ao  final  do  ano  2001  realizou  algumas  retificações  em  DIPJ's  de  períodos  anteriores  constatando  que  os  valores  das  parcelas  recolhidas  estavam  equivocados.  Justifica  que  por  inexistir  tributação  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2001,  em  que  apurou  prejuízo  fiscal,  procedeu  a  adição  do  total  do  lucro  inflacionário acumulado em RS 1.127.224,71 ao lucro líquido do período, conforme  demonstra as fichas '7' ­ linha 14 (lucro inflacionário realizado) e '9A' da DIPJ/2002,  formalizando em agosto/2002 o pedido de restituição dos valores antes recolhidos na  realização incentivada.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Aponta erro no valor da realização constante do despacho decisório no ano de 1999,  de  R$  983.307,27,  referente  ao  saldo  acumulado  em  31/12/1998  (de  R$  2.142.987,11),  quando  na  verdade  foi  realizado  no  período  o  total  de  R$  1.015.373,91,  somatória  das  linhas  'lucro  inflacionário  ­  Plano  Real',  de  R$  945.847,91 e  'lucro inflacionário de R$ 69.526,00. Assim, o lucro inflacionário em  1999  fica  reduzido  de  R$  1.159.679,84  para  R$  1.127.224,71,  o  exato  valor  adicionado  ao  lucro  líquido  na  DIPJ/2001,  restando  demonstrado,  por  ora,  a  diferença no valor de R$ 32.455,13, pelo que deve ser reconhecido o pagamento de  IRPJ indevido de R$ 3.245,51 (à alíquota de 10%).  Ressalta  a  manifestante  que  o  argumento  da  autoridade  administrativa  de  que  a  opção  pela  realização  antecipada  seria  irretratável  não merece  subsistir,  visto  que  posta à disposição do contribuinte caberia a ele fazer ou não uso da opção. Assim,  independentemente  do  efeito  que  a  legislação  atribua  à  opção  pela  realização  antecipada do  lucro inflacionário, será esta  irretratável ou vinculativa apenas se os  recolhimentos efetuados estiverem em consonância com a situação contábil e fiscal  da empresa. Caso contrário, ocorreria a tributação confiscatória, que não se sustenta  frente ao que dispõe o artigo 150, inc, IV, da Carta Constitucional.  Acrescente  que da  leitura do  citado  artigo  62 da MP nº   2.113­32  nada  se  infere  quanto aos efeitos vinculativos da opção para as partes, não cabendo pressupor a  alegada  irretratabilidade,  vez  que  a  matéria  tributária  se  sujeita  ao  princípio  da  legalidade, previsto genericamente no art. 5o e inciso II da CF/88.  [...]  A manifestante assevera que ao adicionar ao lucro líquido apurado no ano de 2001  todo o  lucro inflacionário acumulado, já ofertado à tributação incentivada, ensejou  verdadeira  incidência  dúplice,  ou  melhor  dizendo,  no  caso  concreto,  indevida  diminuição  de  seu  prejuízo,  cabendo­lhe,  portanto,  a  disponibilização  de  uma  alternativa que permita reverter os prejuízos advindos de tal conduta.  [...]  VOTO  [...]  De plano consigne­se que o litígio refere­se à diferença do direito creditório entre o  valor original pleiteado de R$ 233.579,68 (corrigido à fl. 01 em R$ 270.616,18) e a  parcela reconhecida pelo despacho decisório recorrido de R$ 112.524,54, cabendo,  pois, aferir no presente voto a liquidez e certeza de credito da manifestante junto à  Fazenda Pública no total de R$ 121.055,14.  [...]  Do tópico acima se depreende dois fundamentos distintos para o alegado indébito: a  desistência  da  opção  pela  realização  incentivada  ao  apurar  prejuízo  fiscal  em  31/12/2001 e  a  incorreção no  saldo do  lucro  inflacionário  em 31/12/2000 apurado  pela autoridade administrativa.  No que concerne à  incorreção do lucro inflacionário acumulado em 31/12/2000 há  que  se  esclarecer  que  inicialmente  a  própria  contribuinte  equivocou­se  no  saldo  a  realizar em 2001, vez que apurou à alíquota de 10% o IRPJ devido no total de R$  223.763,90, efetuando o recolhimento de junho a novembro/2001 em seis parcelas  de R$ 37.293,98, ou seja, obteve o  saldo a  realizar de R$ 2.237.639,00,  retificado  pela autoridade administrativa para R$ 1.159.679,84.  [...]  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 4          5 Nesse  aspecto,  cumpre  elucidar  que  a  realização  no  ano  de  1999,  considerada  no  despacho decisório no valor de R$983.307,27,  foi extraída da DIPJ/2000 entregue  pela contribuinte em 02/07/2000, e processada no sistema da Receita Federal pelo n°  1002281, conforme registro na linha 11 ­ lucro inflacionário realizado, Ficha 10A ­  Demonstração do Lucro Real, cópia à fl. 117­verso.  Todavia,  tendo  em  conta  que  às  fls.  145/147  foi  juntada  a  Parte  'A'  do  Livro  LALUR, onde resta confirmada a adição ao lucro líquido apurado em 31/12/1999, a  título  de  lucro  inflacionário  realizado,  de  duas  parcelas  (R$  945.847,91  e  R$  69.526,00), resta comprovada a realização no período do total de R$ 1.015.373,91.  Refazendo­se a apuração constante à  fl. 161­verso do despacho decisório, partindo  dos dados registrados no  livro LALUR da empresa, fls. 130/157, obtém­se o  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/2000 no seguinte valor:  [tabela]  Por conseguinte, cabe acrescer ao indébito já reconhecido no despacho decisório, a  diferença apontada pela manifestante de R$ 3.245,51, equivalente ao IRPJ à alíquota  de  10%  incidente  sobre  a  diferença  de  R$  32.455,13  (R$  115.967,98  menos  RS  112.722,47).  [...]  Por  outro  lado,  no  que  se  refere  à  caracterização  do  indébito  no  total  de  RS  233.579,68, motivada na adição ao lucro líquido do exercício, a título de realização,  quando da apuração do lucro real em 31/12/2001, do lucro inflacionário acumulado  em  31/12/2000,  no  valor  de R$  1.127.224,71,  a  título  de  esclarecimento,  convém  discorrer sobre a tributação do lucro inflacionário diferido desde 31/12/1995.  Conforme muito bem consignado na manifestação de inconformidade, nos termos da  legislação pertinente a tributação do lucro inflacionário, via de regra, é efetuada por  meio de adição, ao final do período de apuração, ao lucro líquido do período de um  percentual  incidente  sobre  o  montante  diferido,  que  deve  corresponder  ao  maior  valor obtido entre a variação de realização dos bens do Ativo ou, no mínimo, 10% a  cada ano.  Assim, a  realização do  lucro  inflacionário acumulado em 31/12/1995, diferida por  opção da contribuinte nos termos da legislação pertinente, deve ocorrer mediante a  sua  tributação,  seja  na  apuração  do  lucro  real  na  declaração  de  rendimentos,  por  meio da adição ao lucro líquido do período do percentual de realização exigido em  lei, seja em face do recolhimento por DARF por opção da empresa pela realização  incentivada concedida nos moldes das leis editadas durante o período de diferimento  do referido saldo (de 1996 a 2005).  Em 21/06/2001 foi editada a Medida Provisória n° 2.113, que em seu art. 62 tratou  da  liquidação  antecipada  do  saldo  diferido  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/1995,  cuja  redação  repetiu­se  na  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24/08/2001, nos seguintes termos [destaques acrescidos]:  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art.62.  A  opção  pela  liquidação  antecipada  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  na  forma  prevista no  art.  9º  da Lei  nº  9.532,  de  1997, deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 §1º A liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até  seis  parcelas mensais  e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  em  30 de junho de 2001.  §2° O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SEL1C),  para  títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da  data  referida no §1° até o mês anterior ao do pagamento, e de  um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver  sendo efetuado.  §3º Na hipótese  de  pagamento  parcelado,  na  forma do  §1°,  a  opção  será  manifestada  mediante  o  pagamento  da  primeira  parcela.  Imprescindível,  pois,  reproduzir  adiante  o  art.  9o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  para  identificação  da  forma  que  deveria  ser  concretizada  a  opção  pela  liquidação  antecipada  tratada  na  MP  n°  2.158­35,  de  2001,  conforme  ressalva  expressa  no  artigo 62 [destaques acrescidos]:  Lei nº 9532, de 10/12/1997  Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário  acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado  integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.  §1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado  na forma do art. 28 da Lei Nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, a  alíquota a ser aplicada será de três por cento.  §2­  A  opção  a  que  se  refere  este  artigo  será  irretratável  e  manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única,  na data da opção.  Por conseguinte, não assiste razão à manifestante ao afirmar que o art. 62 da MP n°  2.113­32 nada menciona sobre a "irretratabilidade" da opção e que tal condição não  poderia  estar  embasada  na Lei  n°  9.532,  de  1997 por  tratar­se  de  diplomas  legais  diversos.  Isto  porque  o  dispositivo  traz  expressa  previsão  de  que  a  opção  pela  liquidação  antecipada  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  a  ser  formalizada  até  30/06/2001, ocorreria de conformidade com o previsto no art. 9a da Lei nº 9.532, de  1997, onde resta consignado ser irretratável a opção.  Ressalte­se, sobretudo, que a alíquota de 10% para a referida realização incentivada  do  lucro  inflacionário  encontra­se  quantificada  exatamente  no  art.  9o  da  Lei  n°  9.532,  de  1997,  nada  dispondo  a  respeito  a MP n°  2.113­32  (e MP  n°  2.158­35),  trazendo  os  dispositivos  legais  anteriores,  acerca  da  referida  tributação  definitiva,  percentuais variados.  Portanto,  é  seguramente  irretratável  a  opção  formalizada  no  recolhimento  feito no  código 3320 em junho/2001,  referente à 1a parcela do IRPJ devido no  total de R$  112.722,47, à alíquota  reduzida de 10% sobre o  lucro  inflacionário acumulado em  31/12/2000, no valor de R$ 1.127.224,71, de conformidade com dispositivos legais  regularmente inseridos no sistema tributário nacional.  Assim,  conclui­se  por  indevida  a  adição  feita  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2001  do  lucro  inflacionário  já  realizado  (R$  1.127.224,71),  na  tentativa  de  tornar  indevido  o  recolhimento  de  IRPJ  realizado  entre  junho  e  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 5          7 novembro/2001,  posto  tratar­se  de  tributação  definitiva  a  opção  formalizada  nos  termos da lei.  Com referência à conseqüente redução de prejuízo fiscal ocorrida no ano de 2001,  importa consignar que os dados declarados pelas pessoas jurídicas à Receita Federal  devem  refletir  a  apuração  contida  na  escrituração  da  empresa,  sendo  de  sua  responsabilidade retificar as informações que não espelham a realidade dos fatos.  Dessa forma, há que se reconhecer nos autos apenas a diferença de indébito no valor  de R$3.245,51, distribuído em seis parcelas de R$540,92, conforme recolhido pela  contribuinte entre junho e novembro/2001.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 21/06/11, fls  238; Recurso – 20/07/11,  e­fls. 262 e 263) o Recurso de e­fls. 264 a 286 reiterando os termos da defesa exordial, no concernente a  fazer jus à restituição das parcelas integrais pagas a título de IRPJ sobre o saldo do lucro inflacionário  realizado antecipadamente no  ano­calendário de  2001,  recolhidas  por  equívoco, pois  apurou  prejuízo  fiscal no período.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O cerne do  litígio  está em decidir  se os  recolhimentos ocorridos  a  título de  IRPJ sobre o lucro inflacionário realizado de forma incentivada, sob amparo da MP nº 2.113­ 32 c/c o artigo 9º, §2º, da Lei nº 9.532/97, são suscetíveis de repetição, para compensação, ou  trata­se de tributação irretratável e, reversamente, manifestar­se sobre a adição ao lucro líquido  do lucro inflacionário, no ano de 2001, uma vez que a recorrente desistiu da opção de recolher  antecipadamente o saldo do lucro inflacionário.  A recorrente escora­se em três alicerces, consoante suas palavras:  a)  a MP nº 2.113­32 facultou aos contribuintes uma opção  de  realizar  antecipadamente  o  saldo  do  lucro  inflacionário;  b)  a  suposta  irrevogabilidade  da  opção  não  implica  considerar­se  a  tributação  definitiva,  visto  não  haver  disposição legal neste sentido;  c)  considerar­se  definitiva  a  opção  exercida  pelo  contribuinte  que,  ao  final  do  ano­calendário,  apurou  prejuízo  fiscal  implica admitir  tributação de patrimônio  e  não  de  renda­lucro,  sendo  ilegal,  uma  vez  o  IRPJ  incidir sobre a receita auferida pelas pessoas jurídicas.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 A tese da recorrente não merece acolhida. A norma tributária que disciplinou  a  realização antecipada do  lucro  inflacionário é explícita e deve ser  interpretada literalmente,  pois institui um favor fiscal, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:      I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;      II ­ outorga de isenção;      III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Não  custa  reproduzir  a  norma  que  desonera  em  parte  o  ônus  dos  contribuintes:  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001  Art.62.  A  opção  pela  liquidação  antecipada  do  saldo  do  lucro  inflacionário,  na  forma  prevista  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997, deverá ser formalizada até 30 de junho de 2001.  §1º A liquidação de que trata o caput poderá ser efetuada em até  seis  parcelas mensais  e  sucessivas,  vencendo­se  a  primeira  em  30 de junho de 2001.  [...]  §3º  Na  hipótese  de  pagamento  parcelado,  na  forma  do  §1°,  a  opção  será  manifestada  mediante  o  pagamento  da  primeira  parcela.    Lei nº 9.532, de 10/12/1997  Art.  9­  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  saldo  do  lucro  inflacionário acumulado,  existente no último dia útil dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  poderá  ser  considerado  realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento.  [...]  §2­  A  opção  a  que  se  refere  este  artigo  será  irretratável  e  manifestada mediante o pagamento do imposto, em quota única,  na data da opção.  A opção de irretratabilidade de opção prevista no § 2º do artigo 9º da lei nº  9.532/97  seguramente  transposto  para  as  disposições  inseridas  no  art.  62  da  MP  nº  2.113­ 32/01,  conforme  salientado  no  acórdão  recorrido,  independe  do  resultado  final  do  exercício  financeiro.  O  risco  apontado  pela  recorrente  de  usufruir  do  benefício  fiscal  e,  ao  final  do  exercício,  apurar prejuízo  fiscal  e não  IRPJ  a pagar,  está  implícito na norma. Tanto  é que  o  legislador  estabeleceu  uma  data  diversa  para  os  contribuintes  exercerem  a  opção  da  data  de  final  de período  (31/12).  Se  fosse  tão manifesto  o  raciocínio  da  recorrente,  não  haveria,  por  certo,  a  disposição  legal  de  que  a  opção  seria  irretratável.  O  termo  tributação  definitiva  utilizado  pela  turma  de  julgamento  a  quo  é  neste  sentido.  Uma  vez  a  opção  realizada,  o  resultado  (no  caso,  recolhimentos),  torna­se  definitivo  (ou  irretratável).  Quando  o  legislador  impôs  esta  condição  sine  qua  non  para  o  gozo  do  favor  fiscal  estabeleceu  que  os  recursos  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10830.007798/2002­71  Acórdão n.º 1801­001.348  S1­TE01  Fl. 6          9 disponibilizados  à  Fazenda  Nacional  não  seriam  passíveis  de  restituição.  Afastou  dos  contribuintes o direito a arrepender­se.  Em várias outras normas tributárias, inclusive hipóteses de favores fiscais tais  como  os  parcelamentos  diferenciados,  nas  Declarações  de  Compensações,  na  opção  pelo  regime de  apuração do  lucro  e  tributação de  IRPJ,  a norma vem  gravada  com o  instituto de  irretratabilidade.  A  opção  dos  contribuintes  independe  da  ocorrência  de  fatos  e  resultados  futuros, ou mudança de vontade do sujeito passivo. Nem por esta razão estas normas tributárias  são (ou foram) consideradas inconstitucionais.   A apuração de prejuízo fiscal ao final do exercício, tanto quanto a apuração  do  lucro  real depende de diversos  fatores  (adições e exclusões  registradas no Lalur) que não  consistem  na  direta  percepção  de  receitas  pela  pessoa  jurídica,  não  sendo  plausível  a  tese  discorrida pela recorrente. Com a apuração de prejuízo fiscal a recorrente pode não pagar IRPJ  no ajuste anual, mas com a adição do saldo do lucro inflacionário revertido, procedimento que  a recorrente reconhece, a pessoa jurídica reduz o prejuízo fiscal apurado, o que implica sofrer  tributação – ou seja, não recolher tributo no ajuste anual, não significa não ser tributado.  Por  oportuno,  quanto  à  adição  indevida  do  saldo  do  lucro  inflacionário  já  realizado  no  período,  independe  de  manifestação  no  litígio  instaurado.  A  recorrente  deve  proceder aos estornos na sua contabilidade para excluir a adição ao lucro líquido do saldo do  lucro  inflacionário  a  realizar.  Este  procedimento,  sim,  foi  realizado  sem  qualquer  respaldo  legal. A correção do erro deve observar as normas técnicas contábeis e é de responsabilidade  exclusiva da recorrente, concordando neste voto que não compete à Administração Tributária  corrigir,  de  ofício,  a  escrituração  contábil  dos  contribuintes  efetuada  sem  observância  nas  normas tributárias.  Por  derradeiro,  no  que  respeita  às  argüições  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias  em  vigência,  é  defeso  a  este  colegiado  administrativo  de  julgamento  se  pronunciar  sobre  o  assunto,  sendo mansa  e  pacífica  a  jurisprudência  firmada  neste  sentido,  conforme  se  depreende  da  Súmula  n.  02  recepcionada  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, editada pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Em se tratando de matéria sumulada por este órgão, fica vedado a esta turma  divergir  do  enunciado,  nos  termos  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF.   Voto, pelo exposto, em negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes     Fl. 296DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10                               Fl. 297DF CARF MF Impresso em 10/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10920.003559/2006-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. O pagamento do valor total da exigência extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional CTN, implicando, desta feita, na extinção do litígio administrativo por falta de objeto.
Numero da decisão: 2201-001.586
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso. Vencido o conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  fls.  06/10,  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  total  no  valor  de R$  14.851.01,  calculados até 31/10/2006.  A fiscalização apurou:  Omissão de Rendimentos:  ­  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  no  valor  de  R$ 7.387,08, pagos a Dirceu Rossini, CPF nº 069.039.249­49;  ­  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A,  no  valor  de  R$  2.419,33,  pagos ao próprio declarante;  ­ Joinville – Prefeitura Municipal, pagos a Luciana Rossini, CPF  559.081.879­68.  Omissão de Aluguéis Recebidos de Pessoas Físicas  ­ Anage Imóveis Ltda, no valor de R$ 8.512,00, pagos a Dirceu  Rossini, CPF nº 069.039.249­49.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Pelos  fatos  que  foram  incluídos  como  dependentes  na  minha  declaração  Sr.  DIRCEU  ROSSINI  CPF  069.039.249­49  e  LUCIANI  ROSSINI  CPF  559.081.879­68  no meu  entendimento  por pagar as despesas dos mesmos poderia colocar sem os seus  rendimentos.  Desta forma solicito novamente a retificação da declaração onde  peço  para  excluir  como  dependente  o  Sr. DIRCEU ROSSINI  e  LUCIANI ROSSINI.  Foram  apresentadas  declarações  de  ajuste  anual  do  Sr.  DIRCEU ROSSINI conforme recibo número 20.24.27.91.47­60 e  de LUCIANI ROSSINI conforme recibo número 27.80.79.11.88.  A  5ª  Turma  da  DRJ  em  Curitiba/PR  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Ao  incluir  em  sua  declaração  de  ajuste  dependentes  que  possuam rendimentos pessoais, o contribuinte deve incluir estes  rendimentos  somados  aos  seus  próprios  no  campo  relativo  aos  rendimentos tributáveis.  DEPENDENTES. EXCLUSÃO. IMPEDIMENTO NORMATIVO  Havendo  impedimento normativo para  que  determinada pessoa  figure  como  dependente  do  sujeito  passivo,  deve  ser  glosada  a  Fl. 29DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003559/2006­67  Acórdão n.º 2201­01.586  S2­C2T1  Fl. 2          3 despesa  com  dependentes  relativa  a  esta  pessoa,  procedimento  que implica também na exclusão dos rendimentos deste terceiro  da  declaração  de  ajuste,  ainda  que  estes  rendimentos  tenham  originalmente  omitidos  e  ali  incluídos  pelo  Fisco,  sob  pena  de  ofensa á legalidade da exigência.  Impugnação Procedente em Parte  Intimado da decisão de primeira  instância em 25/03/2011  (fl. 18), Emanuel  Jose  de  Moura  Junior  apresenta  Recurso  Voluntário  em  01/04/2011  (fl.  19),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação, sobretudo:  Não consigo entender porquê é negado realizar a declaração de  rendimentos da Sr. Luciani Rossini de Moura em separado...  Quanto  ao  valor  dos  juros  cobrados  gostaria  também  que  o  Conselho  revisasse,  pois  em  6  anos  o  juros  chegaram  a  quase  100% do valor principal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    Segundo se colhe dos autos pretende o recorrente que seja aceita a declaração  retificadora entregue após o procedimento fiscal, com vista a excluir da relação de dependência  sua esposa, Luciani Rossini de Moura. Além do mais, assevera o recorrente que “... em 6 anos  o juros chegaram a quase 100% do valor principal. Quando comparamos com o juros pagos  pela Receita, em suas restituições, verificamos que a mesma está cobrando bem mais do que  paga ...”.  Pois bem, a título de informação impende registrar que de acordo com o art.  832  do  RIR/1999,  Decreto  n°  3.000/1999,  o  procedimento  de  retificação  de  declaração  de  rendimentos  somente  é  permitido  enquanto  o  sujeito  passivo  gozar  de  espontaneidade  para  isso, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio adotado pela Fiscalização da  Receita Federal do Brasil.  Feita a consideração, passa­se à análise dos autos.  Do  exame  dos  autos  verifica­se  que  o  recorrente  efetuou  integralmente  a  quitação  de  seu  débito  fiscal  (fl.  20).  Esta  informação  também  foi  confirmada  pelo  próprio  recorrente em sua peça recursal.  Ora, se o pagamento extingue o crédito tributário lançado, não havendo, pois,  nada mais a contestar em relação ao procedimento fiscal, segundo determina o art. 156, I, do  Código Tributário Nacional, entendo, portanto, que se esgotou o objeto, em face da extinção do  Crédito Tributário.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  jurisprudência  deste  conselho  é  firme  no  sentido  de  que  o  pagamento  extingue o objeto. Apenas a título ilustrativo, transcreve­se, a seguir, ementas neste sentido:  PIS.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  PAGAMENTO.  O  pagamento  do  valor  total  da  exigência  extingue  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  156,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, implicando a extinção do litígio administrativo,  por  falta  de  objeto.  Recurso  não  conhecido.  (Acórdão  202­ 17240)  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO.  PRECLUSÃO LÓGICA.  O pagamento, é definido como a satisfação, pelo sujeito passivo,  do débito do tributo em face do sujeito ativo da obrigação, sendo  causa de extinção do crédito  tributário, nos  termos do  inciso  I,  do art. 156 do Código Tributário Nacional,  sendo incompatível  com a admissão do Recurso Voluntário. Perda da faculdade de  praticar  o  ato  processual  pela  prática  de  outro  ato  com  ele  incompatível. Recurso não conhecido. (Acórdão 2802­00.163)  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO.  PERDA DE OBJETO.  O  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  de  sorte  que  a  impugnação,  porventura  apresentada,  perde  o  objeto  e  não  merece  ser  conhecida.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  2102­00.402)  Nessa conformidade, o recurso voluntário interposto não deve ser conhecido  por faltar­lhe objeto, em face da evidente extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor  do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                            Fl. 31DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/05/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 11060.000116/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004 PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL A escrituração contábil faz prova contra a pessoa jurídica a que pertence quando não estiver lastreada por documentos hábeis e idôneos para provar as operações registradas. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SALDO CREDOR DE CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova. Por conta da força probante da escrituração contábil que deu causa ao lançamento do crédito tributário, somente a prova irrefutável do erro do registro contábil a cargo do sujeito passivo tem o poder de afastar essa presunção. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS A falta de contabilização de notas fiscais de venda corresponde a omissão receitas da atividade da pessoa jurídica. CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES. A solução acima se aplica a todos os lançamentos tratados nos autos.
Numero da decisão: 1802-001.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.000116/2010­31  Recurso nº  942.407   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.356  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  CMC MATERIAIS CIRÚRGICOS HOSPITALARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário: 2004  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  A  escrituração  contábil  faz  prova  contra  a  pessoa  jurídica  a  que  pertence  quando não estiver lastreada por documentos hábeis e idôneos para provar as  operações registradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. SALDO CREDOR DE  CAIXA. PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova. Por conta da  força  probante  da  escrituração  contábil  que  deu  causa  ao  lançamento  do  crédito  tributário, somente a prova irrefutável do erro do registro contábil a  cargo do sujeito passivo tem o poder de afastar essa presunção.  OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS  FISCAIS  A  falta  de  contabilização  de  notas  fiscais  de  venda  corresponde  a  omissão  receitas da atividade da pessoa jurídica.  CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES.  A solução acima se aplica a todos os lançamentos tratados nos autos.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 37          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), que por unanimidade de votos julgou procedente  em parte a impugnação da contribuinte.  Contra  o  contribuinte  haviam  sido  lavrados  os  autos  de  infração:  (i)  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  (fls  500/511);  (ii)  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL (fls. 536/548); (iii) da Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social – COFINS (fls. 524/535), e (iv) da Contribuição para o Programa de Integração Social –  PIS (fls. 512/523), em razão de infrações à legislação tributária praticadas nos anos­calendário  de 2005 e 2006, quando tributou seus resultados com base no Lucro Presumido.  Também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  (i)  IRPJ  (fls.  563/576);  (ii)  CSLL  (fls.  584/591);  (iii)    COFINS  (fls.  592/599);  (iv)  PIS  (fls.  577/583),  e  (v)  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS  –  (fls.  600/607),  em  razão  de  infrações  à  legislação  tributária  praticadas  no  anocalendário  de  2007,  quando  o  contribuinte  optou  pela  tributação  com  base  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Federal  (Lei n° 9.317, de 5 de  dezembro de 1996), abrangendo os meses de janeiro a junho de 2007, e pelo Simples Nacional  (Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006),  abrangendo  os meses  de  julho  a  dezembro  (AI  IRPJ  fls.  608;  CSLL  fls.  609;  Cofins  fls.  610;  PIS  fls.  611;  CPP  fls.  612),  conforme demonstrado no Relatório de Fiscalização de folhas 627/628, utilizado em razão de  não  haver  aplicativo  para  gerar  autos  de  infração  nos  mesmos  moldes  disponíveis  para  os  demais casos.  O total do crédito tributário lançado atingiu o montante de R$ 153.080,19.  Em  relação  às  infrações  cometidas  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  segundo o Relatório  de Fiscalização  de  folhas  549/560,  o  contribuinte:  (i)  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  bancários  enumerados  na  planilha  de  folhas  492/495;  (ii)  não  contabilizou as notas fiscais nºs 2800, 2804 e 2812, além da nota fiscal nº 2470, que alega ter  cancelado,  todavia  a  referida  NF  foi  emitida  no  formulário  nº  2491  e,  posteriormente,  no  formulário nº 2492 (fls. 461/462); (iii) contabilização a débito de duplicatas a receber sem que  os  valores  tenham  transitados,  em  contrapartida,  na  conta  de  resultados,  nos  valores  de  R$  5.698,00,  R$  3.788,38,  R$  28.255,24,  R$  192.600,00,  R$  1.022,12  e  R$  462,24  e  R$  46.122,12, cujos registros encontramse identificados nos Livros Diários às folhas. 474/479; (iv)  saldo  credor  de  caixa  nos  dias  06/02/2006,  R$  9.731,14;  em  30/06/2006,  R$  4.435,80;  em  06/04/2006, R$ 3.036,54;  em 06/06/2006, R$ 3.783,69;  em 17/12/2006, R$ 17.026,67,  e  em  19/12/2007, R$ 115.103,39, conforme se verifica no Livro Razão às folhas 468/473, sendo que  foram tributados os valores de R$ 9.731,14 em fevereiro de 2006 e o valor de R$ 98.076,72,  em dezembro de 2007, este valor pelo Simples Nacional; (v) pagamentos não contabilizados,  caracterizados  por  depósitos  bancários  efetuados  em  conta  corrente  do  Sr.  Edílson  Rudinei  Alves Fagundes.  Em  relação  às  infrações  cometidas  no  ano­calendário  de  2007,  segundo  o  Relatório de Fiscalização de folhas 613/629, o contribuinte:  (i) não comprovou a origem dos  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 39          4 depósitos bancários enumerados na planilha de folhas 492/495 (a planilha engloba os depósitos  não  comprovados  dos  anoscalendário  de 2005  e  2006);  (ii)  não  contabilizou  a  nota  fiscal  nº  3683 (fls. 467); (iii) contabilização a débito de duplicatas a receber sem que os valores tenham  transitados, em contrapartida, na conta de resultados, no valor de R$ 46.122,12, cujo registro  Encontrase identificado no Livro Diário às folhas. 474/479; (iv) saldo credor de caixa nos dias  06/02/2006,  R$  9.731,14;  em  30/06/2006,  R$  4.435,80;  em  06/04/2006,  R$  3.036,54;  em  06/06/2006,  R$  3.783,69;  em  17/12/2006,  R$  17.026,67,  e  em  19/12/2007,  R$  115.103,39,  conforme se verifica no Livro Razão às folhas 468/473, sendo que foram tributados os valores  de R$ 9.731,14 em fevereiro de 2006 e o valor de R$ 98.076,72, em dezembro de 2007, este  valor pelo Simples Nacional; (v) pagamentos não contabilizados, caracterizados por depósitos  bancários efetuados em conta corrente do Sr. Edílson Rudinei Alves Fagundes.  O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 634/635, alegando que, ao  contratar  profissional  especializado  para  examinar  o  ocorrido,  foi  constatada  verdadeira  imperícia,  beirando  a  negligência,  por  parte  do  profissional  responsável  pelos  seus  registros  contábeis, que cometeu uma série de erros de escrita, que, uma vez sanados, fariam desaparecer  as divergências encontradas.  Alega  que,  conforme  se  constata  no  Livro  Razão/2005,  foram  efetuados  lançamentos em duplicidade na data de 01/01/2005, com a expressão “saldo balanço anterior”.  Em vista do encerramento do exercício de 2004, os saldos foram transcritos  automaticamente  para  as  contas  do  Ativo/Passivo  e  Patrimonial,  registrados  como  saldo  anterior.  Desnecessários,  os  novos  lançamentos  acabaram  gerando  outros  lançamentos  em  02/01/2005 com o histórico de “valor ref ajuste de contas”, o que gerou distorções no exercício  de 2005, com reflexos nos exercícios de 2006 e 2007.  O  contribuinte  demonstra  os  lançamentos  que  teriam  sido  efetuados  indevidamente,  indicando  a  folha  do  Livro  Razão  em  que  estão  registrados,  na  peça  impugnatória e no chamado “Anexo II” (fls. 702/739).  Alega  que  os  auditoresfiscais  ignoraram  os  erros  escriturais,  que  são  por  demais  evidentes,  mas  aceitaram  acriticamente  os  reflexos  daí  decorrentes,  concluindo  apressadamente pela omissão de receitas. Ao se analisar os lançamentos, é fácil constatar que  todas  as  divergências  apontadas  no  item  4.2.2  do  relatório  de  fiscalização  são  o  produto  de  erros na escrita contábil e não existiriam se esses erros fossem sanados.  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  alega  que,  se  corrigido  os  erros  de  escrita, o caixa teria saldo para os depósitos citados pela fiscalização.   Em relação ao Simples Federal e ao Simples Nacional, alega que os depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  correspondem  a  pagamentos  não  contabilizados  constantes do subitem 4.2.4 do Relatório Fiscal.  O contribuinte discorre sobre o princípio da legalidade e sobre as presunções  legais e, ao final, requer a realização de diligência ou perícia, justificada pelo erros na escrita  fiscal,  formula para  isso os quesitos  e  indica o  correspondente perito,  e,  no mérito,  requer  a  anulação do auto de infração combatido.  A DRJ de Porto Alegre (RS) julgou parcialmente procedente a impugnação,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 40          5 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR. PEDIDO DE PERÍCIA  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  os  quesitos  formulados  tratam  de  questões  cujo  conhecimento  técnico do julgador permite formar a sua convicção e as  alegações  puderem  ser  demonstradas  pela  juntada  de  documentos na impugnação.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  PROVA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  A  escrituração  contábil  faz  prova  contra  a  pessoa  jurídica a que pertence quando não estiver lastreada por  documentos hábeis  e  idôneos para provar as operações  registradas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  A presunção  legal de omissão de  receita  inverte o ônus  da  prova. Por  conta  da  força  probante  da  escrituração  contábil  que  deu  causa  ao  lançamento  do  crédito  tributário,  somente  a  prova  irrefutável  do  erro  do  registro contábil a cargo do sujeito passivo tem o poder  de afastar essa presunção.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO SIMPLES  A contabilização a débito de duplicatas a receber, tendo  como  contrapartida  conta  não  representativa  de  resultado,  caracteriza  uma  presunção  simples  de  omissão  de  receitas.  Nesse  caso,  diferentemente  da  presunção  legal,  cabe  ao  fisco  afastar  o  estado  de  incerteza  com  provas  da  omissão  de  receitas,  não  o  fazendo torna­se improcedente esta presunção.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS  A  falta  de  contabilização  de  notas  fiscais  de  venda  corresponde  a  omissão  receitas  da  atividade  da  pessoa  jurídica.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 41          6 CSLL. PIS. COFINS. SIMPLES.  A  solução  acima  se  aplica  a  todos  os  lançamentos  tratados nos autos.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  17/02/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  13/03/2012,  onde  argumenta  a  existência  de  erros contábeis que não foram levados em conta pelo fiscal e ao fim requer a anulação do auto  de infração.    Este é o Relatório.  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 42          7   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  requisitos  previstos  em  lei,  portanto dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  o  presente  processo  visa  a  manutenção  pela  Receita  Federal e a desconstituição pela Recorrente, da autuação referente a omissão de receitas.  A  autoridade  administrativa  fez  o  lançamento  com  base  em  três  grupos  de  infrações:  a)  omissão  de  receita  por  presunção  legal,  caracterizada  por  depósitos  bancários sem comprovação da origem, saldo credor de caixa e pagamento não contabilizados,  para os quais o ônus da prova é do sujeito passivo. Basicamente a defesa da Recorrente paira  sobre  esse  ponto,  alegando  que  não  há  indícios  de  omissão  de  receita,  mas  erros  contábeis  grosseiros.  b)  omissão  direta,  pois  não  foram  contabilizadas  notas  fiscais  de  venda.  Nesse caso, o contribuinte não apresentou defesa.  c)  presunção simples de omissão de receita, pois o contribuinte contabilizou  duplicatas a receber sem que a contrapartida tenha sido efetuada em conta de resultado. Nesse  caso,  por  ser  presunção  não  prevista  em  lei,  a  prova  da  omissão  deve  ser  do  Fisco,  pois  os  lançamentos  contábeis  podem  ter  sido  efetuados  para  corrigir  um  lançamento  incorreto  efetuado anteriormente. Essa infração foi cancelada pela DRJ..  Tendo logrado êxito no julgamento da DRJ, o presente recurso basicamente  foca na necessidade do Fisco comprovar os  indícios de omissão de receitas.   A esse respeito  vale repisar alguns pontos do voto do relator da DRJ, aos quais a Recorrente não trouxe novos  argumentos que pudessem ser agregados ao processo:    “DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE  ORIGEM  Em  relação  aos  depósitos  bancários,  o  contribuinte  alega  que  se  forem  corrigidos  os  erros  de  escrituração  da Conta Caixa, esta conta teria saldo para justificar os  depósitos citados pela fiscalização.  O lançamento baseado na movimentação bancária, cuja  natureza e origem o contribuinte, regularmente intimado,  não comprove,  tem seu autorizativo do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996, abaixo:  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 43          8 “Art. 42. Caracterizam­se também omissão de receita ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.”  Trata­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas.  Quando  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira  não tiverem sua origem comprovada com documentação  hábil e idônea, o referido dispositivo considera que esses  recursos  provêm  de  uma  receita  não  oferecida  à  tributação.  A letra da Lei é clara. Todo o depósito que não tiver sua  origem comprovada provém de uma omissão de receita.  O contribuinte deve provar individualmente a origem de  cada  valor  depositado  em  sua  conta  corrente.  A  comprovação  da  origem  dos  valores  depositados  deve  ser detalhada, coincidente em data e valores. Deve ficar  claro  que  o  numerário  teve  origem  em  valores  já  tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou  tributáveis exclusivamente na fonte.  Essa  presunção  legal,  classificada  pela  doutrina  como  presunção relativa,  tem a força de provocar a chamada  “inversão  do  ônus  da  prova”.  Isto  é:  transfere  ao  contribuinte o ônus de provar que os valores depositados  não  correspondem  a  receitas  não  oferecidas  à  tributação.  Nesse sentido, nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira in  "Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas", JUSTEC RJ  1979,  pág. 806:  “O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume,  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção  (se  é  relativa)  provar  que  o  fato  presumido  não existe no caso.  Não basta a existência de saldo contábil na Conta Caixa  para  justificar  o  depósito  bancário.  Tanto  os  valores  escriturados a débito da Conta Caixa, como os depósitos  bancários  devem  estar  vinculados  à  uma  receita  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 44          9 oferecida  à  tributação,  ou  de  outra  fonte  devidamente  comprovada,  e  não  se  justificam  entre  si,  a  menos  que  haja o respective lançamento à crédito da referida conta  e a débito da conta bancos, acompanhado do respective  comprovante de depósito. No caso dos autos, embora os  depósitos  bancários  tenham  sido  registrados  contabilmente tendo como contrapartida a Conta Caixa,  a quase  totalidade deles  tem como histórico “trasnf.  on  line”,  “crd  instr.”  ,“dep. On  line”,  “ordem  bancária”,  que  são  lançamentos  incompatíveis  com a  conta Caixa,  pois  inegavelmente  os  recursos  financeiros  não  saíram  desta  conta,  além  disso,  não  foram  apresentados  os  documentos  que  comprovariam  que  os  depósitos  foram  efetuados pelo contribuinte com recursos oriundos dessa  conta.  Assim, deve ser mantido o lançamento em relação à essa  infração.  NOTAS FISCAIS DE VENDA NÃO CONTABILIZADAS  O contribuinte não faz nenhuma alegação a respeito das  notas fiscais apontadas como não contabilizadas no item  4.2.1 do Relatório de Fiscalização.  Em razão desse fato, deve ser mantido o lançamento em  relação à essa infração.  (…)  SALDO CREDOR DE CAIXA  Diferentemente  do  caso  tratado  acima,  a  ocorrência  de  saldo credor de caixa é uma presunção legal de omissão  de receita, cabendo ao contribuinte, nesse caso, a prova  capaz de afastar a dita presunção.  As  alegações  do  contribuinte  são  no  sentido  de  que  o  valor de R$ 9.731,14 não existiria caso não tivesse sido  feito o registro do  lançamento à crédito na conta Caixa  em 30/06/2005, no valor de R$ 192.600,00, que alega ser  sem  sentido  e  que  seria  a  soma  de  pagamentos  não  contabilizados.  A escrituração da pessoa  jurídica deve observar as  leis  comerciais e fiscais e abranger todas as suas operações,  os  resultados apurados  em suas atividades no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  auferidos no exterior (art. 251 do RIR/99), e deverá estar  respaldada  em  documentais  hábeis  e  idôneos  e  sem  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 45          10 vícios  extrínsecos  ou  intrínsecos.  A  escrituração  assim  mantida  pela  pessoa  jurídica  faz  prova  a  seu  favor  dos  fatos nela registrados, ao contrário fazem prova conta a  pessoa  a  que  pertence,  conforme  dispõe  o  art.  226  do  Código Civil.  De  acordo  com  esse  dispositivo,  para  ser  utilizada  a  escrituração com força probante em favor do seu titular,  ela  deve  cumprir  todas  as  formalidades  legais  e  estar  lastreadas  em  documentos  hábeis  para  provar  a  operação,  os  quais  devem  permanecer  arquivados  e  guardados até que ocorra a prescrição e decadência de  todos os atos ali  inseridos, nos  termos do art.  1.194 do  Código Civil.  As alegações apresentadas pelo  impugnante não vieram  acompanhadas  dos  elementos  necessários  e  suficientes  para provarem as incorreções e neutralizarem os efeitos  tributários dos lançamentos contábeis.  As  alegações  de  que  os  saldos  das  contas  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2004  foram  transcritas  automaticamente  no  Livro  Razão  de  2005  e  depois  lançados  novamente  com  a  expressão  “saldo  balanço anterior” é procedente. Tal erro de escrituração  salta  aos  olhos.  O  mesmo  não  ocorre  com  os  outros  lançamentos.  Para  que  fossem  desconsiderados  os  efeitos tributários decorrentes dos referidos lançamentos  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  documentos  que  lhes deram origem, provando que os  lançamentos  estão  incorretos,  mas  ficou  apenas  no  apontamento  de  evidências das incorreções.  Observa­se no caso do saldo credor da conta caixa que a  transcrição  em  duplicidade  do  saldo  de  31/12/2004  no  dia  01/01/2005  aumentou  o  saldo  daquela  conta,  traduzindo  efeito  contrário  ao  saldo  credor  de  06/06/2006.  Isto  é:  ao  invés  de  saldo  credor  de  R$  9.731,14, o saldo credor seria de R$ 13.932,46.  Portanto, uma vez que não foram provadas as alegações  de erros na escrita contábil, não podem ser anulados os  efeitos tributários deles advindos, pois, como visto, neste  caso o ônus de prova é do sujeito passivo.  PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS  Igualmente ao  caso  tratado acima, a ocorrência a  falta  de contabilização de pagamento  é uma presunção  legal  de omissão de  receita,  cuja prova da  inocorrência é do  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 11060.000116/2010­31  Acórdão n.º 1802­001.356  S1­TE02  Fl. 46          11 sujeito  passivo.  Não  foram  apresentadas  provas,  logo  deve ser mantida a exigência”.  Pela análise do processo conclui­se que a decisão da DRJ deve ser mantida,  eis  que  só  assistia  razão  a  contribuinte  no  ponto  referente  a  simples  omissão  de  receita,  lançamento esse que foi cancelado pela Delegacia.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o crédito tributário lançado.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 860DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 02/10/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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