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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7347325 #
Numero do processo: 13964.000286/2003-38
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/08/1998 a 14/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração na circunstância em que os valores foram declarados e recolhidos fora do vencimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR. A partir de 01/01/1996, os débitos fiscais não são mais corrigidos pela variação da UFIR. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 Aplicação da Súmula CARF nº. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 07/08/1998 a 14/05/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de débitos tributários só pode ser efetuada com créditos líquidos e certos do sujeito passivo; no caso, os créditos pleiteados são inexistentes.
Numero da decisão: 1001-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.563  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COSTA ESMERALDINO ­ CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/08/1998 a 14/05/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  No denominado lançamento por homologação, em que a legislação atribui ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea de infração  na  circunstância  em  que  os  valores  foram  declarados  e  recolhidos  fora  do  vencimento.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  DEFINIÇÃO  DO  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  COM  REPERCUSSÃO  GERAL APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR.  A  partir  de  01/01/1996,  os  débitos  fiscais  não  são  mais  corrigidos  pela  variação da UFIR.  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA  CARF Nº. 02  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  02:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/1998 a 14/05/2001  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 02 86 /2 00 3- 38 Fl. 965DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 966          2 A  compensação  de  débitos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo;  no  caso,  os  créditos  pleiteados  são  inexistentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 863/911) interposto pela ora recorrente  contra o Acórdão nº 07­14.399, de 24/10/2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (e­fls. 841/852), objetivando a reforma do referido  julgado.  Dos fatos:  A  recorrente  apresentou  DCOMP  para  compensar  débitos  do  PIS/PASEP  (PA 10 e 11/2002) e da COFINS (PA 11 e 12/2002 e 01 a 04/2003), apontando como origem  dos  créditos  pleiteados  valores  recolhidos  a  título  de  multa  de  mora  (R$13.168,42)  e  "Pagamento  Indevido ou a Maior"  (R$5.965,77),  apurados  no  processo  administrativo  n.°  13964.000286/2003­38.  A recorrente invocou a Denúncia Espontânea disposta no art. 138 do CTN,  para afastar a incidência da multa de mora sobre o pagamento de tributos efetuados em atraso.  Como o primeiro Pedido de Restituição  foi  considerado não­formulado  por  não  ter  sido  feito de  forma eletrônica  (conforme estabelece o  art.  3º  da  Instrução Normativa  SRF n° 323/2003), a recorrente apresentou Declaração de Compensação em 07/08/2003, cujos  valores  dos  créditos  foram  discriminados  pela  contribuinte  (às  fls.  50/56)  nas  "planilhas  explicativas", sendo a seguir transcritos em planilha única:  Nº  Código do  Tributo  Data do  Recolhimento  Valor  Recolhido  Valor  Devido  Valor  Disponível  Valor  Disponível  Atualizado  Origem Recolhimento  Fl.  Total por  Tributo  Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 967          3 1  2172  10/04/1997  2.646,64  61,97  2.584,67  5.771,31  Recolhido a maior ­ DCTF  X DARF  51    2  2172  26/12/1997  5.017,92  4.765,35  252,57  527,75  Multas ­ art. 138 ­CTN      3  2172  04/09/1998  6.365,68  5.411,66  954,02  1.820,84  Multas ­ art. 138 ­CTN      4  2172  20/01/1999  986,86  838,32  148,54  267,97  Multas ­ art. 138 ­CTN      5  2172  31/03/1999  1.021,13  872,04  149,09  262,16  Multas ­ art. 138 ­CTN      6  2172  14/05/1999  3.331,46  2.791,30  540,16  919,14  Multas ­ art. 138 ­CTN      7  2172  18/05/1999  1.055,33  906,24  149,09  253,69  Multas ­ art. 138 ­CTN      8  2172  20/05/1999  3.218,76  2.751,31  467,45  795,41  Multas ­ art. 138 ­CTN      9  2172  21/05/1999  3.234,95  2.943,54  291,41  495,86  Multas ­ art. 138 ­CTN      10  2172  22/06/1999  5.646,93  5.431,83  215,10  361,67  Multas ­ art. 138 ­CTN      11  2172  17/08/1999  6.751,11  6.094,68  656,43  1.081,86  Multas ­ art. 138 ­CTN      12  2172  16/12/1999  730,30  610,96  119,34  189,73  Multas ­ art. 138 ­CTN      13  2172  20/12/2000  5.348,36  5.261,54  86,82  123,62  Multas ­ art. 138 ­CTN      14  2172  30/03/2001  1.374,54  1.225,45  149,09  207,09  Multas ­ art. 138 ­CTN      15  2172  27/04/2001  1.387,40  1.238,31  149,09  205,21  Multas ­ art. 138 ­CTN    13.283,31  16  2362  30/04/1997  1.587,99  1.550,80  37,19  83,04  Recolhido a maior ­ DCTF  X DARF  52  83,04  17  2456  30/03/2001  439,43  392,79  46,64  64,78  Multas ­ art. 138 ­CTN  53    18  2456  27/04/2001  443,54  396,90  46,64  64,20  Multas ­ art. 138 ­CTN    128,98  19  2484  30/04/1997  1.270,39  1.240,64  29,75  66,43  Recolhido a maior ­ DCTF  X DARF  54    20  2484  15/12/1998  1.229,64  1.041,25  188,39  344,38  Multas ­ art. 138 ­CTN      21  2484  14/05/1999  1.202,02  1.012,25  189,77  322,91  Multas ­ art. 138 ­CTN    733,72  22  5993  21/10/1998  1.154,39  978,96  175,43  330,46  Multas ­ art. 138 ­CTN  55    23  5993  17/12/1998  1.932,13  1.646,88  285,25  521,44  Multas ­ art. 138 ­CTN      24  5993  12/05/1999  2.980,20  2.518,37  461,83  785,85  Multas ­ art. 138 ­CTN      25  5993  12/05/1999  1.502,54  1.265,32  237,22  403,65  Multas ­ art. 138 ­CTN      26  5993  18/05/1999  1.332,59  1.116,52  216,07  367,66  Multas ­ art. 138 ­CTN    2.409,06  27  8109  15/04/1997  860,16  840,01  20,15  44,99  Recolhido a maior ­ DCTF  X DARF  56    28  8109  20/05/1998  583,01  487,99  95,02  187,45  Multas ­ art. 138 ­CTN      29  8109  21/05/1998  872,05  780,27  91,78  181,05  Multas ­ art. 138 ­CTN      30  8109  29/12/1998  695,17  582,71  112,46  205,58  Multas ­ art. 138 ­CTN      31  8109  19/04/1999  598,00  590,21  7,79  13,44  Multas ­ art. 138 ­CTN      32  8109  18/05/1999  721,80  604,77  117,03  199,14  Multas ­ art. 138 ­CTN      33  8109  15/12/1999  1.095,74  918,68  177,06  281,49  Multas ­ art. 138 ­CTN      34  8109  23/10/2000  1.336,76  1.136,47  200,29  290,22  Multas ­ art. 138 ­CTN      35  8109  27/10/2000  693,14  586,97  106,17  153,84  Multas ­ art. 138 ­CTN      36  8109  31/10/2000  622,62  526,18  96,44  139,74  Multas ­ art. 138 ­CTN      37  8109  04/04/2001  947,10  889,04  58,06  79,91  Multas ­ art. 138 ­CTN      38  8109  14/05/2001  2.455,73  2.063,95  391,78  534,58  Multas ­ art. 138 ­CTN      39  8109  14/05/2001  827,79  695,73  132,06  180,2  Multas ­ art. 138 ­CTN      40  8109  17/07/2002  582,00  578,18  3,82  4,46  Multas ­ art. 138 ­CTN    2.496,09                TOTAL    19.134,19  Mediante  Despacho  Decisório  (fl.  348  a  352),  a  DRF  de  Florianópolis/SC  homologou parcialmente os seguintes créditos, tendo a autoridade declarado que:  Dos pagamentos apontados como origem do crédito pleiteado, apenas  os  relacionados  abaixo  apresentam  saldo  disponível  passível  de  utilização  na  compensação  de  débitos,  totalizando  o  montante  de  R$  1.293,22.    Valor Recolhido  Tributo  Data  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Valor  Pleiteado  Valor  Disponível  2172  20/05/1999  2.724,07  467,45  27,24  467,45  116,87  2172  21/05/1999  2.943,54  291,41  0,00  291,41  184,56  2172  17/08/1999  6.027,84  656,43  66,84  656,43  656,43  2172  16/12/1999  596,70  119,34  14,26  119,34  119,34  2172  20/12/2000  5.261,54  86,82  0,00  86,82  34,74  5993  18/05/1999  1.080,33  216,07  36,19  216,07  59,21  8109  31/10/2000  482.20  96,44  43,98  96,44  91,91  8109  14/05/2001  1.958,88  391,78  105,07  391,78  17,52  8109  14/05/2001  660,31  132,06  35,42  132,06  12,64  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 968          4 Montante Original Passível de Restituição em R$  1.293,22  O  mesmo  Despacho  Decisório  não  reconheceu  os  demais  créditos,  pelos  seguintes fundamentos, em suma:  1­ Pagamentos efetuados em data anterior à 5 anos da apresentação válida de  Declaração de Compensação (ou seja, antes de 07/08/1998) foram alcançados pela decadência,  além  de  terem  sido  integralmente  alocados  aos  débitos  apurados  nos  períodos  correspondentes.  Quanto aos valores recolhidos a título de multa de mora, além de afirmar que  a espontaneidade de que trata o artigo 138 do CTN não afasta a incidência da multa de  mora,  os  outros  argumentos  no  Despacho  Decisório  para  a  não­homologação  dos  créditos  foram:  2­  "Os  pagamentos  da  COFINS,  código  2172,  data  de  arrecadação  20/01/1999, 30/03/2001, 27/04/2001, 31/03/1999, 18/05/1999 (fls. 329/330) e do IRPJ, código  2456, data de arrecadação 30/03/2001 e 27/04/2001 (fls. 331) foram integralmente alocados  para quitação do parcelamento deferido no processo administrativo n.° 13964.000057/99­94,  não apresentando nenhum saldo disponível".  3­  "Os  pagamentos  da  COFINS,  código  2172,  data  de  arrecadação  04/09/1998, 14/05/1999 e 22/06/1999 (fls. 325); da CSLL, código 2484, data de arrecadação  15/12/1998 e 14/05/1999 (fls. 326); do IRPJ, código 5993, data de arrecadação, 21/10/1998,  17/12/1998,  12/05/1999  e  12/05/1999  (fls.  326);  do PIS,  código  8109,  data  de  arrecadação  29/12/1998,  19/04/1999,  18/05/1999,  15/12/1999,  23/10/2000,  27/10/2000,  04/04/2001  e  17/07/2002  (fls.  327/328)  foram  integralmente alocados aos débitos apurados nos períodos  correspondentes, não apresentando nenhum saldo disponível".  Da manifestação de inconformidade  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (f.  365  a  390),  na  qual  argumenta,  em  síntese,  quanto  à  ineficácia  da  decisão  e  da  atuação  do  órgão julgador e dos direitos e garantias individuais; da imprescritibilidade e da ilegalidade do art.  3° da Lei Complementar n° 118/05 ­ da nova posição do STJ; da realização de diligências para a busca  da  verdade  material;  contra  a  cobrança  da multa  de mora  no  caso  de  denúncia  espontânea;  e  da  conversão em UFIR para atualização monetária dos tributos.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e publicou o  acórdão com a seguinte ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/08/1998 a 14/05/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo decadencial de cinco anos, contado da data do pagamento  indevido.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 969          5 O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Expirado  esse  prazo,  sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologada a compensação.  CORREÇÃO MONETÁRIA. UFIR.  A  partir  de  01/01/1996,  os  débitos  fiscais  não  são  mais  corrigidos pela variação da UFIR.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 07/08/1998 a 14/05/2001  CONTESTAÇÃO  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA.  A  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  às  Delegacias  de  Julgamento,  contra  despacho  decisório  exarado  pela autoridade competente das Delegacias da Receita Federal  do Brasil, instaura a fase litigiosa.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Ciente da decisão de primeira  instância em 10/11/2008, conforme Aviso de  Recebimento à e­fl. 861, a  recorrente encaminhou o recurso voluntário via Sedex ­ Correios,  sendo postado em 26/11/2008, conforme carimbo aposto no envelope (e­fl. 961).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  No  recurso  interposto  a  recorrente  reitera  os  apresentados  em  sede  de  primeira  instância,  ou  seja,  em  suma,  discorre  sobre  o  lançamento  por  homologação;  da  ilegalidade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05 e da decisão do STJ que "derrubou a intenção do  governo  federal de reduzir, de  forma retroativa, de dez para cinco anos o prazo para que empresas  pegam a devolução de tributos pagos a maior". Reitera os argumentos da denúncia espontânea e da  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 970          6 conversão  em  UFIR  para  atualização  monetária  dos  tributos,  sobre  os  Direitos  e  Garantias  Individuais.  Questiona a decisão da primeira  instância quanto à  incompetência para apreciação  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  legislação. Entende que o órgão administrativo, possui sim,  competência para  julgar a  inconstitucionalidade dos atos normativos e  cita  alguns  julgados do antigo  Conselho de Contribuintes e doutrina para sustentar sua posição.  Da denúncia espontânea  Penso  que  a  solução  da  presente  controvérsia  passa,  necessariamente,  pela  apreciação das disposições legais que tratam da incidência de MULTA na cobrança de tributos  e contribuições administrados pela Receita Federal.  A Lei nº. 9.430, de 1996, diploma legal em vigor que trata da matéria, assim  dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  ...  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Vê­se,  pois,  que,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  as multas  aplicáveis  são as descritas no artigo 44 da lei.  Nos demais casos, a multa é a assinalada pelo artigo 61.  A  súmula  nº.  360  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tratando  da  denúncia  espontânea, preconizou:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 971          7 Ainda  que,  a  partir  da  aplicação  das  disposições  do  art.  138  do  CTN  em  detrimento do disposto no art. 61 da Lei nº. 9.430/96, não se avance na análise acerca de um  possível afastamento por parte da autoridade administrativa da lei de vigência, o que, no caso  deste  Colegiado,  poder­se­ia  argumentar  não  ser  possível  face  as  disposições  do  art.  62  do  Regimento Interno, entendo que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça refletido na  súmula acima reproduzida decorre do fato de que, no lançamento por homologação, o dever de  apurar a base de cálculo do tributo, efetuar o seu pagamento e, por meio de declaração, prestar  as informações relativas a esses procedimentos à Administração Tributária, é do próprio sujeito  passivo.  Nesse  contexto,  revela­se  absolutamente  impróprio  dizer  que  o  sujeito  passivo  que  cumpre  com  as  determinações  prescritas  pela  legislação  para  a  modalidade  de  lançamento em referência está “denunciando espontaneamente" a infração.  Assim,  mesmo  desconsiderando  qualquer  análise  acerca  da  ausência  de  conflito  entre  a norma  trazida  pelo  art.  138  do CTN e  a  preconizada  pelo  art.  61  da Lei  nº.  9.430/96,  resta  fora  de  dúvida  que,  nos  tributos  e  contribuições  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  tendo  o  sujeito  passivo  antecipado  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, descabe falar em denúncia espontânea da infração.  O Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso especial representativo de  controvérsia  (art.  543  do CPC),  escudando­se  na  súmula  nº  360,  reafirmou que  "a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer procedimento do Fisco" (Resp 1149022/SP RECURSO ESPECIAL 2009/01341424,  Relator o Ministro Luiz Fux).  Quanto  à  esta matéria,  portanto,  não  é merecedora de  reparos  a  decisão  de  primeiro grau.  Do prazo prescricional  Quanto à prescrição do direito de pleitear o indébito tributário, discordo  da decisão proferida pela DRJ.  A  respeito  dessa  matéria,  houve  pronunciamento  do  STF  em  sede  de  repercussão geral no RE n° 566.621 (j. 4/8/2011), e do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos  REsp  n°  1.002.932/SP  (j.  25/11/2009)  e  n°  1.269.570/MG  (j.  23/5/2012),  julgados  os  quais  deve este Colegiado observar, tendo em vista o disposto no 62 Anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de  09/06/2015.  O entendimento exarado por esses tribunais superiores é no sentido de que o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  para  os  pedidos  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  n°  118/05, ou seja, antes de 09/06/2005, é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN,  somado ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse Código.  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 972          8 Em outros termos, os contribuintes  têm nessas situações o prazo total de 10  (dez)  anos,  a  partir  do  fato  gerador,  para  pleitear  restituição  do  tributo  indevidamente  recolhido.  Nesse  rumo,  diversas  decisões  da  CSRF  já  se  pronunciaram,  como  por  exemplo  os  Acórdãos  nos  9900000.382  (j.  28/8/2012),  9202003176  (j.  6/5/2014)  e  9202004.021  (j.  12/5/2016). O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula CARF nº. 91:  Súmula  CARF  n°  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  De sua parte, a Procuradoria, em interpretação do RE n° 566.621, aprovou o  Parecer PGFN/CRJ/N° 1247/2014, no qual concluiu que:  (...)  os  já  mencionados  precedentes  posteriores,  bem  como  o  atual  contexto,  recomendam  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  entendendo,  sob  a  ótica  da  ratio  decidendi do  julgado  em  repercussão  geral  (Tema  n°  04),  que,  em  se  tratando  de  pleito administrativo anterior à vigência da LC n° 118/2005 ou  de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior)  relativa (art. 169 do CTN), deve ser observada a sistemática da  "tese dos cinco mais cinco".  Desta  forma,  e  por  força  do  quanto  disposto  na  Súmula  CARF  n°  91  do  CARF, conclui­se que o prazo para o pedido de restituição efetuado antes da entrada em vigor  da  Lei  Complementar  n°  118/05,  tem  como  termo  inicial  a  data  do  pagamento  indevido,  findando o mesmo após dez anos.  Traçado  esse  sintético  panorama  do  tema,  tem­se  no  caso  concreto  que  o  contribuinte  protocolizou  pedido  de  compensação  em  07/08/2003.  Como  o  pedido  de  restituição  é  anterior  à  Lei  Complementar  que  alterou  o  Código  Tributário  Nacional,  nos  termos da Súmula CARF nº. 91, nenhum dos créditos relacionados acima foram alcançados  pela prescrição.  No  entanto,  considerando  que  a  DRF/Florianópolis,  ao  analisar  os  pagamentos  efetuados  antes  de  07/08/1998,  constatou  que  os mesmos  foram  integralmente  alocados  aos  débitos  apurados  nos  períodos  correspondentes,  não  há,  portanto,  para  a  recorrente direito creditório sobre estes pagamentos.  Da apreciação de ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação  Com  em  relação  às  supostas  inconstitucionalidades  alegadas,  como  acertadamente  consignou  a  decisão  recorrida  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação de  lei  sob  alegação de  inconstitucionalidade. O  tema é pacificado no âmbito deste  Conselho Administrativo, nos termos da Súmula CARF nº. 02:  Súmula  CARF  nº.  02:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Fl. 972DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 973          9 Outrossim, a autoridade  administrativa é vinculada à  legalidade estrita,  seja  nos  termos  da  Lei  8.112  de  1990,  em  seu  artigo  116,  III,  seja  pelo  artigo  41,  inciso  IV,  do  Anexo  II,  do  atual  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.  Assim,  a  partir  do momento  em  que  a  norma  é  inserida  em  nosso  sistema  legislativo, é obrigação da autoridade administrativa a sua aplicação, não cabendo ao julgador  administrativo  expressar  seu  juízo  de  valor  por  eventuais  injustiças  que  esta  norma  tenha  causado, papel este incumbido aos tribunais competentes.  A  hipótese  colocada,  sem  dúvida  alguma,  configura  aquela  a  situação  prevista  na  Súmula  acima  mencionada,  desta  forma,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  merece ser reformada quanto aos pontos alegados pela recorrente.  Quanto  aos  demais  argumentos,  estes  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  pelo  que  peço  vênia,  para  transcrever,  a  seguir,  excertos  do  voto  condutor do acórdão recorrido, adotando­o desde já como razões de decidir, nos termos do § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF:   Da  ineficácia  da  decisão,  da  atuação  do  órgão  julgador  e  dos  direitos  e  garantias individuais  (...)  Em análise do argüido, constata­se que não assiste razão à recorrente.  Conforme  caput  do  art.  47  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005,  a  competência para promover a homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo  é  do  titular  da Delegacia  da Receita Federal  que,  à data  da  homologação,  tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte:  Art. 47. A homologação de compensação declarada.pelo sujeito  passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf que, à data da homologação,  tenha jurisdição sobre o  domicílio tributário do sujeito passivo,  No caso em concreto, consta que o despacho decisório  (f. 352) foi subscrito  pelo  chefe  da  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort,  com  base  na  delegação de competência constante da Portaria DRF/FNS n° 159/2007, publicada  no DOU de 29/06/2007.  Deste  modo,  havendo  resistência  à  pretendida  compensação,  por  parte  da  autoridade  competente,  o  sujeito  passivo  pode  apresentar  manifestação  de  inconformidade à Delegacia de Julgamento,  inaugurando, assim, o  litígio. É o que  prevê o art. 48 da referida IN SRF n° 600/2005, nos seguintes termos:  Art. 48. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do  despacho  que  não­homologou  a  compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação  da compensação.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 13964.000286/2003­38  Acórdão n.º 1001­000.563  S1­C0T1  Fl. 974          10 Como  se  vê,  o  procedimento  de  análise  das  declarações  de  compensação  apresentadas teve início na DRF que jurisdiciona o domicílio do sujeito passivo, em  estrita observância à legislação processual em vigor.  Por outro lado, consta do despacho decisório recorrido, a motivação para não  considerar  na  composição  do  indébito  os  encargos  moratórios,  assim  como  os  pagamentos  efetuados  há  mais  de  cinco  anos  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Ante  tal  fundamentação, o  interessado pode exercer plenamente  seu  direito de defesa, apresentando as razões de sua discordância, de modo que não se  verifica qualquer ato que possa caracterizar excesso por parte da autoridade a quo.  Da conversão em UFIR  (...)  Acerca do assunto, é de se esclarecer que a correção pela UFIR não se aplica  ao  caso  dos  autos,  pois  só  foram  aceitos  pagamentos  efetuados  a  partir  de  07/08/1998, pois já havia transcorrido o prazo para repetição dos valores recolhidos  anteriormente a esta data. Nesta data já não havia previsão para correção pela UFIR  dos débitos tributários, posto que o art. 30 da Lei n° 9.249/95, determinou que:  Art. 30  ­ Os valores constantes da  legislação  tributária, expressos em  quantidade de UFIR serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR  vigente em 1 o  de janeiro de 1996.  Destarte, não merece acolhida o pleito da recorrente.  Por  todo  o  exposto  acima,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 974DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720906/2013-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA. A propositura pelo sujeito passivo, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto quanto ao mérito do litígio, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3302-005.394
Decisão: Recurso de Ofício Negado Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. [assinado digitalmente] Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. [assinado digitalmente] Maria do Socorro Ferreira Aguiar - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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3302­005.394  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  AI.PIS.COFINS  Recorrente  COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDOS NA MATÉRIA MERITÓRIA.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o  mesmo objeto quanto  ao mérito do  litígio,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.      Recurso de Ofício Negado  Crédito Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário.    [assinado digitalmente]  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 06 /2 01 3- 24 Fl. 1645DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma minudente, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  Trata o presente processo de autos de infração de fls. 984/991 e  992/1001,  lavrados pela Deinf/SPO em decorrência da  falta de  recolhimento do Pis e da Cofins, consubstanciando exigência de  crédito  tributário  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/06/2009  a  31/12/2010,  nos  valores  totais  de  R$  4.884.159,11 (Pis) e R$ 30.056.363,67 (Cofins).  A  autuação  fiscal  recaiu  sobre  as  receitas  financeiras,  em  especial  sobre  as  correspondentes  aos  investimentos  compulsórios  efetuados  com  vistas  à  formação  das  chamadas  "reservas  técnicas".  Isso porque, por ocasião do procedimento  fiscal, o contribuinte foi intimado (Termo nº 06) a (i) justificar a  não  inclusão  de  tais  receitas  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  a  (ii)  demonstrar  o  valor  das  citadas  reservas  técnicas,  fazendo  referência  à  respectiva  base  legal  de  cada  componente, bem como a (iii) demonstrar a parcela das receitas  financeiras  que  não  seja  decorrente  da  aplicação  dos  aludidos  investimentos compulsórios (fl. 487).   Em  resposta  ao  solicitado  no  item  (i)  esclareceu  por  meio  do  documento  de  10/07/2013  “que  a  partir  da  revogação  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 pela Lei n° 11.941/09,  artigo  79,  inciso  XII,  as  receitas  financeiras,  inclusive  aquelas  oriundas  de  investimentos  compulsórios  efetuados  para  a  formação  das  reservas  técnicas  da  seguradora,  deixaram  de  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  partir  de  06/2009" (fls. 488/489).   Não  tendo  apresentado  resposta  aos  itens  (ii)  e  (iii)  supra,  o  contribuinte foi novamente intimado (Termo nº 08) a apresentar  os  esclarecimentos  faltantes  (fl.  964).  Em  resposta  datada  de  23/07/2013  (fls.  965/966),  a  empresa  reiterou  o  constante  da  resposta de 10/07/2013. No item 2 a 4 manteve igualmente o teor  da citada resposta, cuja cópia é apresentada a seguir:   ”2.  Considerando  a  resposta  do  item  anterior,  deixamos  de  apresentar os valores das  reservas  técnicas  tendo em vista não  fazerem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS.   3. Considerando a resposta do item 1 deixamos de apresentar as  receitas financeiras decorrentes dos investimentos compulsórios,  tendo em vista não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  (...)”A empresa optou por não apresentar o valor das  reservas  técnicas  e  das  demais  receitas  financeiras,  fazendo  referência à respectiva base legal de cada componente (itens 2 e  3  da  intimação)  e,  assim,  dada  a  divergência  de  interpretação  entre o contribuinte e a União sobre os efeitos da revogação do  §1° do art. 3º da Lei n° 9.718/1998 decidiu a Fiscalização pelo  lançamento tributário de Pis e Cofins para períodos de apuração  a  partir  de 06/2009 sobre  a  totalidade das  receitas  financeiras  Fl. 1646DF CARF MF Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­005.394  S3­C3T2  Fl. 1.646          3 (exceto os valores de receitas de imóveis de renda) constantes na  conta  36.1  –  Receitas  Financeiras,  conforme  planilhas  apresentadas pelo contribuinte em 28/03/2013.   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese:  (i)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ter  sido  lavrado  sem  a  descrição  dos  fatos,  por  não  demonstrar  a  composição  do  grupo  “receita  financeira”,  de  acordo  com  a  Resolução CNSP nº 86, de 2002, acarretando o cerceamento de  defesa; (ii) que as receitas financeiras auferidas pela recorrente  não correspondem ao conceito de faturamento nos termos da Lei  nº 9.718, de 1998, considerando a revogação do §1º do artigo 3º  da referida lei pela Lei nº 11.941, de 2009; (iii) que as receitas  de resseguro, cosseguro e retrocessão não representam ingresso  efetivo  de  receita;  (iv)  a  não  incidência  das  exações  sobre  as  reservas  técnicas;  (v) a  inaplicabilidade  da multa  agravada de  112,5%; e (vi) a inaplicabilidade da taxa Selic sobre a multa de  ofício (fls. 1012/1039).   Em 28/04/2014, a 16ª turma da DRJ/RJ1, proferiu o Acórdão nº  12­62.875 (fls. 1223/1243), cuja ementa foi vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010   NULIDADE. INEXISTÊNCIA.   Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  estreita  obediência  aos ditames da norma processual regente, dando total condição  ao  impugnante  de  expressar  plenamente  sua  inconformidade  com  a  exigência  nele  efetuada,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa muito  menos  na  nulidade  do  procedimento fiscal.   AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.   MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA. DEVER DA FISCALIZAÇÃO.   No momento de se verificar os fatos constitutivos de seu direito  de  exigir  determinada  exação  fiscal,  a  Fazenda  Pública  tem  o  dever de provar o que vier a constituir.   Na ocasião, em respeito ao princípio da unidade de  jurisdição,  consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 e  alinhado ao entendimento perfilhado por meio do Parecer PGFN  nº  25.046/1978  e  do  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  03/1996  o  colegiado  não  examinou  o  mérito  das  alegações  suscitadas  por  meio  dos  itens  (i)  a  (iv),  em  razão  de  haver  Fl. 1647DF CARF MF   4 concomitância  de  questões  levadas  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  por  meio  dos  processos  judiciais  nº  99.0014040­0  (Cofins) e nº 2005.61.00.011235­4 (Pis).   Todavia, esta DRJ exonerou a autuação fiscal por ter entendido  que  inexiste  previsão  legal  que  autorize  que  o arbitramento da  base de cálculo seja efetuado da forma como ocorrido, ou seja,  atribuindo­lhe  indiscriminadamente  o  valor  total  das  receitas  financeiras por estarem indisponíveis os valores correspondentes  às  reservas  técnicas,  ainda  que  tal  indisponibilidade  tenha  decorrido  da  negativa  do  contribuinte  em  prestar  tais  informações ao Fisco.   Com a exoneração total do crédito tributário lançado, restaram  prejudicadas  as  alegações  referentes  às  questões  (v)  e  (vi)  trazidas  na  peça  impugnatória  referentes  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  para  o  patamar  de  112,50%  e  à  incidência  de  juros de mora sobre a aludida penalidade.   Em apreciação de recurso de ofício interposto nos termos do art.  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  do  CARF,  por  meio  do  Acórdão  nº  3302002.835, de 28 de  janeiro de 2015,  reformou a decisão de  primeira  instância  para  restabelecer  integralmente  a  exação  fiscal original, por entender que constitui dever do contribuinte  prestar  os  esclarecimentos  necessários  solicitados  pela  autoridade fiscal, acarretando a falta ou recusa a possibilidade  de  lançamento  com  as  informações  de  que  se  dispuser  (fls.  1265/1274).   Com isso, a aludida decisão devolveu para apreciação por este  colegiado  as  questões  relativas  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  para  o  patamar  de  112,50%  e  à  incidência  de  juros  de  mora sobre a aludida penalidade, as quais não foram objeto de  apreciação anterior, conforme teor do Acórdão nº 12­62.875, de  28/04/2014, da 16ª turma da DRJ/RJ1 (fls. 1223/1243). (grifei)  O  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  contra  suposta  obscuridade  da  decisão  do  CARF  (fls.  1284/1290),  os  quais tiveram negado o seguimento, nos termos do Despacho nº  3302­030, de 03 de junho de 2015, da 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara do CARF (fls. 1312/1313).   Apresentou, então, Recurso Especial (fls. 1322/1327) à Câmara  Superior, o qual não foi conhecido pela 3ª Turma da CSRF por  ausência  de  dissídio  jurisprudencial,  tendo  em  vista  que  o  acórdão  apontado  como  paradigma  trata  de  discussão  distinta  da  aqui  debatida.  Assim,  não  haveria  que  se  falar  em  divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual  regida  por  legislação  própria.  Não  se  estaria  diante  de  divergência interpretativa, mas fática (Acórdão nº 9303­003.429,  fls.  1391/1395).  Contra  a  referida  decisão,  o  contribuinte  interpôs  os  embargos  de  fls.  1404/1408,  os  quais  foram  rejeitados em caráter definitivo (fl. 1432).   Desta feita, como já adiantado, retornaram­se os autos para esta  16ª  turma  da  DRJ/RJO  para  que  fossem  apreciadas  exclusivamente  as  questões  relativas  à  aplicação  da  multa  de  Fl. 1648DF CARF MF Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­005.394  S3­C3T2  Fl. 1.647          5 ofício agravada ao patamar de 112,50% e à incidência de juros  de mora  sobre  a  referida multa,  as  quais  não  foram  objeto  de  juízo anterior.   Nesse  sentido,  foram essas  as  considerações do  sujeito  passivo  acerca da matéria trazidas na peça impugnatória de 25/09/2013  (fls. 1031/1036):     Na  remota  hipótese  de  se  considerar  devido  o  lançamento  exigido na presente autuação, o que se admite apenas a título de  argumentação, há de se convir que a multa então aplicada não  deve subsistir;     Impossível  entender  pela  omissão  de  informações,  já  que,  intimada,  a  Impugnante  apresentou  os  esclarecimentos  e  os  documentos solicitados pela Fiscalização. Basta analisar as fls.  17/49  e  482/963  dos  autos,  para  concluir  que  a  impugnante  atendeu a todas as solicitações fiscais;     Nada  obstante,  é  importante  frisar  que,  atualmente,  o  processo conta com mais de 1000 folhas; ou seja, como pode a  impugnante  ter  sido  omissa  com  a  enorme  quantidade  de  documentos juntados aos autos;    Com o devido acatamento, não cabe à Impugnante  trazer os  referidos  documentos  nos  exatos  moldes  exigidos  pela  Fiscalização,  obrigando­a  a  declarar  algo  que  não  concorda,  como admitir/confessar situações que não estão de acordo com o  entendimento da lei;     Mas,  independentemente  da  forma  em  que  foram  apresentados,  é  fato  que  a  impugnante  colaborou  com  a  Fiscalização, sendo inviável a aplicação de penalidade agravada  por suposta omissão;     Aplicar  multa  de  112,5%  sob  o  argumento  de  que  a  impugnante  não  atendeu  o  requerido  na  fiscalização  é  completamente  contraditório,  pois,  a  própria  autuação  teve  como base as planilhas apresentadas pela empresa, no decorrer  do processo de fiscalização;    De  toda  forma,  caso  se admita  que  a impugnante deixou  de  prestar  as  informações  solicitadas  pelo Fisco,  o  que  se  admite  apenas  e  tão  somente  para  argumentar,  é  fato  que  tal  procedimento não causou qualquer prejuízo ao Erário;    Não é demais ressaltar que a impugnante em momento algum  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  tendo  cooperado  com  a  fiscalização e respondido a todas as intimações recebidas. Dessa  forma,  a  penalidade  de  112,5%  transcende  desproporcionalmente  os  limites  da  razoabilidade,  carregando  consigo efeitos confiscatórios;     A questão  é  pacífica  desde  longa  data. O Ministro Moreira  Alves já reconheceu, por exemplo, que o STF admite a "redução  da  multa  moratória  imposta  com  base  em  lei,  quando  ela  Fl. 1649DF CARF MF   6 assume,  pelo  seu  montante  desproporcionado,  feição  confiscatória" (RE nº 91.707. DJ 29/2/1980);    Conforme amplamente exposto, portanto, resta demonstrada a  aversão  da  jurisprudência  à  aplicação  de  multas  exorbitantes,  mormente em casos como o presente, em que a impugnante agiu  sempre  pautada  no  princípio  da  boa­fé,  prestando  todas  as  informações  solicitadas  ao  Fisco,  não  ensejando,  desse  modo,  qualquer dano ao Erário Público;    Diante desse cenário, resta evidente que a multa no presente  caso deve ser relevada, ou, ao menos, reduzida;     Sustenta  também  que,  na  remota  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência fiscal, ainda assim a presente impugnação merece ser  parcialmente acolhida para afastar a incidência da taxa de juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício,    Tal  exigência  não  deve  prevalecer  sob  pena  de  afronta ao  artigo  161,  do CTN,  o  qual  dispõe  que,  somente  "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis";   Com efeito,  na medida  em que  existe  uma  forma  específica  de  indenização  do  Erário,  qual  seja,  o  acréscimo  de  juros  de mora  e  correção monetária como  forma  de  ajuste  do  valor  devido  (principal),  torna­se  abusiva  a  incidência de juros sobre a multa de ofício, constituindo­se como  um plus de caráter eminentemente sancionatório;    Nesse sentido é o posicionamento da 1ª Câmara do então 1º  Conselho de Contribuintes, entendimento também compartilhado  pelos  tribunais  judiciais,  conforme  jurisprudências  citadas  na  peça  impugnatória;  e  Portanto,  é  inconteste  que  a  multa  de  ofício possui natureza de sanção e, por conseguinte, não deve ser  corrigida  monetariamente,  ou  seja,  sobre  ela  não  devem  ser  aplicados juros de mora.   É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010   AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie  interposto,  tornando  administrativamente  definitivo  o  crédito tributário discutido.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO.  NÃO  CABIMENTO.   Fl. 1650DF CARF MF Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­005.394  S3­C3T2  Fl. 1.648          7 Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá lançamento de multa de ofício.   Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência em 10/02/2017, conforme Termo de Abertura de Documento,  fl. 1.565, apresenta em  14/03/2017, através da Solicitação de Juntada de fl. 1.567, a petição de fls.1.570/1.579, na qual  recompõe os fatos e atos processuais e ao final requer:   a  juntada  de  planilha  discriminativa  de  suas  receitas  financeiras,  relativa  ao  período  de  06/2009  a  12/2010,  bem  como  dos  balancetes  e  quadros  16  FIP  da  SUSEP  que  a  embasaram  (Doc.02),para  fins  de  que  o  valor  da  presente  autuação  seja  revisto,  correspondendo  tão  somente  às  receitas  financeiras  decorrentes  da  aplicação  dos  investimentos  compulsórios  formadores  das  reservas  técnicas  (vide  planilha  em Excel anexa).  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  requer  seja  determinada a realização de diligência para que seja apurado o  real  valor  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  da  REQUERENTE,  a  qual,  desde  já,  se  coloca  à  disposição  para  prestar  informações  e/ou  apresentar  documentos  que  julgarem  necessários.  a  revisão  do  lançamento  no  que  diz  respeito  à  sua  base  de  cálculo, devendo ser mantida a r. decisão da DRJ ­ Acórdão 12­ 84.546 ­ quanto às suas conclusões acerca da concomitância de  objeto  com  as  discussões  judiciais  sobre  a  matéria,  com  a  consequente  suspensão de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  e  exclusão da multa de ofício, tal como decidido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  RECURSO DE OFÍCIO  Tal como relatado, após todo o trâmite processual até então, remanescem as  seguintes questões, conforme determina a parte dispositiva do voto, proferido no 1º Acórdão de  Recurso  de  Ofício  nº  3302­002.835,  de  28/01/2015,  fls.1265/1274,  da  relatoria  do  i.  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède:  Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  de  ofício e devolver o processo à instância a quo, para julgamento  Fl. 1651DF CARF MF   8 das alegações acerca da inaplicabilidade da multa agravada de  112,5%  e  da  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  sobre  a  multa  de  ofício.  Em virtude do provimento ao recurso de ofício, assim se manifesta a decisão  de piso,  após  circunstanciar  todo o  trâmite processual,  administrativo  e  judicial,  de  interesse  para  a  decisão  da  lide,  conforme  acórdão  de  fls.1.530/1.548,  peças,  as  quais  deixo  de  reproduzir,  visto  que  desnecessária  a  repetição,  haja  vista  que  além  de  minudentemente  destacadas pela instância a quo, fazem parte da instrução processual.  Tendo  sido  feito  o  registro  histórico  dos  processos  judiciais  supra, tem­se, que, à data da autuação fiscal, em 27/08/2013 (fls.  984 e 992), a Impetrante encontrava­se amparada:    No caso da Cofins, pela liminar concedida em 28/03/2011 no  âmbito da Medida Cautelar nº 2833, referendada pela 2ª Turma  do  STF  em  Acórdão  de  05/04/2011,  por  meio  da  qual  se  assegurou,  até  final  julgamento  do  recurso  extraordinário  em  questão,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  eventual  crédito  tributário  fundado  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  com  exclusão,  no  entanto,  do  pleito  concernente  à  suspensão  de  exigibilidade  dos  créditos  tributários  decorrentes  da  aplicação  do art. 3º, § 5º, da Lei nº 9.718/1998 (fls. 1490/1507); e    No  caso  do  Pis,  pela  ratificação  em  segunda  instância  da  decisão  de  25/08/2006,  por  meio  da  qual  fora  declarada  incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718/1998 e o direito de a Impetrante não ser compelida ao  recolhimento do Pis sobre receitas que excedam o faturamento,  nos  termos  definidos  na  Lei  Complementar  nº  07/1970,  incidindo,  contudo,  nas  receitas  decorrentes  de  prêmios  pagos  pelos  segurados. A  referida  decisão  foi mantida  pelo Acórdão  de  17/05/2012  proferido  pela  Terceira  Turma  do  TRF­3ª  Região (fls. 694/710 e 1155/1161). (grifei).  Nesse  sentido,  considerando  que  o  presente  lançamento  recaiu  sobre  as  receitas  financeiras,  em  especial  sobre  as  correspondentes  aos  investimentos  compulsórios  efetuados  com  vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", e, em vista  dos  provimentos  judiciais  supra,  os  quais  garantiram  ao  contribuinte o direito a não ser tributado em relação a receitas  que excedam o seu  faturamento, dentre as quais, se  incluem as  receitas  financeiras,  entendo  que  o  auto  de  infração  deveria  ter sido lavrado apenas com o objetivo de evitar a decadência  e,  dessa  forma,  com  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  e  sem  o  acréscimo  da multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos  do  art. 63 da Lei nº 9.430/1996.   Dessa maneira,  com  a  exoneração  total  da multa  de  ofício  lançada, não há que se falar em agravamento da penalidade  aplicada  e,  assim,  resta  prejudicada  a  análise  das  questões  trazidas  na  peça  impugnatória  referentes  ao  agravamento  previsto no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 e à incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.(grifei).  Note­se  que  a  empresa  foi  cientificada  do  auto  de  infração  em  27/08/2013  (fls. 983, 984 e 992), no entanto, a ação fiscal foi deflagrada através do TIF Nº 01,  fl.15, de  Fl. 1652DF CARF MF Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 3302­005.394  S3­C3T2  Fl. 1.649          9 30/01/2013, quando já vigia a suspensão da exigibilidade das exigências de PIS/COFINS  incidente sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação dos investimentos compulsórios  formadores das reservas  técnicas, sendo incabível à espécie, o  lançamento da multa de ofício  prevista no  1art.  44,  da Lei nº 9.430, de 1996,  tampouco o  seu  agravamento,  uma vez que a  autoridade  administrativa  aplica  uma  penalidade  partindo  da  pena  básica,  nesse  caso  sendo  inaplicável a penalidade de 75%, incabível se torna o seu agravamento, pois carece de substrato  de aplicação.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado,  conforme  fundamentos  a  seguir  destacados  não  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  não  deve  ser  conhecido.  Cumpre  esclarecer  quanto  às  matérias  apresentadas  em  sede  recursal  que  após  o  provimento  do Recurso  de  Ofício,  conforme Acórdão  3302­002.835,  de  28/01/2015,  fls.1.265/1.274, o contribuinte interpôs Embargos de Declaração contra suposta obscuridade da  decisão  do  CARF,  fls.  1284/1290,  os  quais  tiveram  negado  o  seguimento,  nos  termos  do  Despacho  nº  3302­030,  de  03  de  junho  de  2015,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  do  CARF, fls. 1312/1313.                                                               1 Débitos com Exigibilidade Suspensa   Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº5.172, de 25  de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.(Vide Medida Provisória nº 75, de  2002)  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora,  desde a concessão da medida  judicial,  até 30 dias  após a data da publicação da decisão  judicial que considerar  devido o tributo ou contribuição.(Vide Medida Provisória nº 75, de 2002)    Fl. 1653DF CARF MF   10 Em  seguida  foi  apresentado  Recurso  Especial,  fls.  1.322/1.327  à  Câmara  Superior,  o  qual  não  foi  conhecido  pela  3ª  Turma  da  CSRF  por  ausência  de  dissídio  jurisprudencial, desse modo a decisão tornou­se definitiva no âmbito administrativo, por força  das disposições do  2inciso  II, do artigo 42 do Decreto nº 70.235, de 1972, não  comportando  mais  a  discussão  provocada  pela  peça  de  fls.1.570/1.579,  logo  não  se  conhece  do  recurso  voluntário interposto.  Ante  o  exposto,  VOTO  por  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO E NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO.     [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                                              2 Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível,  quando  decorrido  o  prazo  sem  sua  interposição;(grifei).  III ­ de instância especial                                  Fl. 1654DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.016419/94-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993 MEDIDAS PROVISÓRIAS. PRAZO PARA SUAS REEDIÇÕES. CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para fins da contagem do prazo de 30 dias, previsto no artigo 62, parágrafo único da Constituição Federal (em sua redação anterior à EC n. 32/2001), o termo ad quem a ser considerado é a data da reedição ou da conversão da medida provisória em lei, e não da publicação. Tendo a Medida Provisória n. 380/93 sido editada no último dia do prazo para tanto (01/12/1993), deve ser integralmente aplicada ao caso concreto.
Numero da decisão: 3402-005.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993 MEDIDAS PROVISÓRIAS. PRAZO PARA SUAS REEDIÇÕES. CUMPRIMENTO. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para fins da contagem do prazo de 30 dias, previsto no artigo 62, parágrafo único da Constituição Federal (em sua redação anterior à EC n. 32/2001), o termo ad quem a ser considerado é a data da reedição ou da conversão da medida provisória em lei, e não da publicação. Tendo a Medida Provisória n. 380/93 sido editada no último dia do prazo para tanto (01/12/1993), deve ser integralmente aplicada ao caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­005.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1993 a 30/11/1993  MEDIDAS  PROVISÓRIAS.  PRAZO  PARA  SUAS  REEDIÇÕES.  CUMPRIMENTO.  Segundo  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  para  fins  da  contagem  do  prazo  de  30  dias,  previsto  no  artigo  62,  parágrafo  único  da  Constituição Federal (em sua redação anterior à EC n. 32/2001), o termo ad  quem  a  ser  considerado  é  a  data  da  reedição  ou  da  conversão  da  medida  provisória em lei, e não da publicação. Tendo a Medida Provisória n. 380/93  sido  editada  no  último  dia  do  prazo  para  tanto  (01/12/1993),  deve  ser  integralmente aplicada ao caso concreto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Relator. Designada a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 64 19 /9 4- 28 Fl. 822DF CARF MF   2 Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Vinicius Guimarães  (suplente  convocado em substituição  ao Conselheiro  Jorge Olmiro Lock  Freire), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Para bem relatar o  feito, socorro­me do relatório da decisão reformada pelo  Acórdão nº 9303­004.908:  Trata­se  de  exigência  tributária  relativa  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofíns)  e  à  contribuição  para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de fatos  geradores  ocorridos  em  novembro  de  1993,  com  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios  correspondentes,  ensejada  pela  constatação  de  diferença  entre  os  valores  declarados  na  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  e os valores pagos dessas contribuições.  Os  créditos  tributários  foram  constituídos  em  Notificações  de  Lançamento  (NL),  uma  para  cada  contribuição,  que  foram  regularmente  impugnadas,  motivando  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  II  (DRJ/RJOII)  constante  das  fls.  163  e  164,  por  meio  do  qual  julgou­se procedente em parte os lançamentos, para cancelar a  multa  de  ofício  aplicada  por  tratar­se  de  débito  declarado  em  DCTF, recorrendo­se de ofício dessa decisão.  A  contribuinte,  por  sua  vez,  interpôs  o  recurso  voluntário  constante das  fls, 185 a 198, para esclarecer que as diferenças  apuradas  decorrem  da  inobservância  da  Medida  Provisória  (MP) n° 368, de 29 de outubro de 1993, que alterou a data da  conversão  dos  valores  de  tributos  em  Unidade  Fiscal  de  Referência  (Ufir)  para  cruzeiros  reais,  pois  procedeu  em  consonância com as Leis n*^ 8.383, de 30 de dezembro de 1991,  e n° 8.541, de 23 de dezembro dei 992, e alegar, em síntese, que:  I ~ não poderia a instância recorrida ter­se negado a apreciar os  argumentos  aduzidos  na  impugnação,  pois  as  questões  suscitadas  não  dizem  respeito  à  inconstitucionalidade  da  MP,  mas, sim, a sua eficácia;  II  ~  em  conformidade  com  o  art.  62  da  Constituição  Federal,  com  a  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  autuados,  a  MP  perde  sua  eficácia  desde  a  sua  edição, se não  for convertida em lei no prazo de  trinta dias de  sua publicação;  III ­ a Medida Provisória n° 368, de 1993, publicada em 1“ de  novembro  de  1993,  sofreu  retificações  publicadas  em  8  de  novembro de 1993, todavia, o termo de início do prazo de trinta  dias  previsto  no  supracitado  art.  62  é  a  data  da  publicação  original,  não  se  podendo  considerar  a  publicação  das  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 3402­005.105  S3­C4T2  Fl. 823          3 retificações  que,  inclusive,  não  se  deu  com  o  texto  integral  da  MP, mas apenas das alíneas retificadas;  IV ­ 0 dispositivo que trata do prazo de recolhimento e forma de  conversão em cruzeiros  reais da quantidade de Ufir pelo  valor  desta no dia do vencimento e não mais pelo valor do dia anterior  manteve­se  inalterado  em  relação  à  publicação  de  1°  de  novembro de 1993;  V ­ como não foi convertida em lei a Medida Provisória n® 368,  de  1993,  caducou  em  30  de  novembro  de  1993  e  a  Medida  Provisória  n°  380,  de  1993,  publicada  em  2  de  dezembro  de  1993, não poderia  restaurar  seus efeitos ou sua aplicabilidade,  tampouco retroagir seu conteúdo aos fatos geradores anteriores  a sua publicação;  O  CARF  julgou  improcedente  o  Recurso  de  Ofício,  e  deu  provimento  ao  Recurso Voluntário, o que ensejou Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional que  ensejou  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, em acórdão assim ementado:  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  POSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A confissão dos débitos em DCTF dispensa, mas não impede, sua  constituição por meio de lançamento de ofício.  Diante  disso,  retornam  os  autos  ao  CARF  para  que  seja  proferida  nova  decisão, sobre a parcela que foi reformada pela CSRF.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O cerne da questão diz respeito aos seguintes pontos:  I)  A  lei  8.383/91,  em  seu  art.  53,  IV,  determinava  que  a  conversão  das  contribuições para cruzeiros  reais  através da multiplicação de  seu valor  em UFIR pelo valor  desta  no  último  dia  do  mês  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  isto  é,  no  dia  anterior  ao  vencimento.  II)  A MP  368/1993,  publicada  em  01/11/1993  e  retificada  em  08/11/1993,  alterou  a  data  de  conversão  de  UFIR  para  Cruzeiros  Reais,  tomando  como  base  o  valor  da  UFIR diária na data do pagamento, conforme prescrevia o art. 3º da MP.  Fl. 824DF CARF MF   4 III) O Contribuinte alega que a MP 368/1993  teria perdido sua  eficácia  em  razão  de  não  ter  sido,  no  prazo  de  30  dias,  apreciada  pelo  Congresso  Nacional  e,  consequentemente, à conversão das contribuições deveria se aplicar o disposto na lei 8383/91,  que previa a conversão pela data anterior à do vencimento.  IV)  No  dia  02/12/1993,  o  Poder  Executivo  fez  editar  a  MP  nº  380/1993,  tentando lhe dar vigência retroativa com a finalidade de manter inalterado o sistema previsto na  MP 368, que perdeu a validade.  V)  Diante  desse  quadro,  o  Contribuinte  pagou  o  PIS  e  a  COFINS  da  competência  do  mês  de  novembro/1993  utilizando­se  da  conversão  determinada  pela  Lei  8383/91, declarando o débito em DCTF adotando essa metodologia.  Diante disso, partimos à análise do caso.  É notório que o a Constituição Federal deixa patente a excepcionalidade da  Medida  Provisória,  em  seu  contexto,  ao  defini­la  como,  com  forca  de  lei,  isto  é,  é  lei  sob  condição  resolutiva, editada pelo Presidente da Republica apenas e  tão  somente em casos de  relevância e urgência (CF/88, artigo 62), e cujos efeitos estão condicionados à conversão em lei  formal, pelo Congresso Nacional, dentro do prazo determinado. Era o que determinava o art.  62 em sua redação vigente à época:  Art.  62.Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo  submetê­las  de  imediato  ao  Congresso Nacional,  que,  estando  em  recesso,  será  convocado  extraordinariamente  para  se reunir no prazo de cinco dias.   Parágrafo  único.  As  medidas  provisórias  perderão  eficácia,  desde  a  edição,  se  não  forem  convertidas  em  lei  no  prazo  de  trinta  dias,  a  partir  de  sua  publicação,  devendo  o  Congresso  Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.  A dicção é absolutamente clara: a partir do dia de sua publicação, inicia­se a  contagem dos 30 dias de vigência, haja vista até mesmo os requisitos de urgência e relevância  que possibilitam a sua edição. Vide, por exemplo, os artigos 7° da Medida Provisória nº 368/93  e 8° da Medida Provisória n° 380/93, que assim determinam.  Neste  contexto,  a  MP  nº  368/93,  publicada  em  01/11/1993,  perdeu  sua  eficácia  ex  tunc  em  30/11/1993,  voltando  a  viger  o  artigo  38,  §3º  da  Lei  nº  8541/92  (que  alterou a Lei nº 8383/91).   Assim, a MP nº 380/1993, editada em 01/12/1993, não poderia retroagir para  atingir  fatos  geradores  ocorridos  até  30/11/1993,  por  vedação  expressa do  art.  105  do CTN,  verbis:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Frise­se,  inclusive,  a  existência  de  diversos  precedentes  favoráveis  ao  contribuinte no Primeiro Conselho de Contribuintes, ao enfrentar exatamente a mesma matéria  desses autos, a exemplo do Proc. nº 10768.007164/2002­10  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 3402­005.105  S3­C4T2  Fl. 824          5 NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  MEDIDAS  PROVISÓRIAS. INEFICÁCIA ­ EFEITOS ­   Perdida a eficácia "ex tunc" de Medida Provisória, restaura­se a  norma  legal  anteriormente  vigente,  por  esta  derrogada  ou  revogada.  Recurso provido.  Ante o exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Voluntário do  Contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto     Voto Vencedor  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Redatora designada  Com  a devida  vênia,  ouso  divergir  do  Ilustre Relator no  que  tange  às  suas  conclusões  a  respeito  da  contagem  do  prazo  para  a  reedição  das  medidas  provisórias  em  questão.   Isto  porque,  segundo  a  letra do  artigo  62,  parágrafo  único,  da Constituição  Federal,  em  sua  redação  original,  bem  como  a  jurisprudência  do Supremo Tribunal  Federal,  conta­se como termo a quo a publicação da primeira medida provisória e como termo ad quem  a data da edição da nova medida provisória, e não da sua publicação. Vejamos:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  PIS­PASEP.  PRINCÍPIO  DA  ANTERIORIDADE  NONAGESIMAL:  MEDIDA  PROVISÓRIA:  REEDIÇÃO.  I.  ­  Princípio  da  anterioridade  nonagesimal:  C.F.,  art.  195,  §  6º:  contagem  do  prazo  de  noventa  dias,  medida  provisória  convertida em lei: conta­se o prazo de noventa dias a partir da  veiculação  da  primeira  medida  provisória.  II.  ­  Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med.  Prov.  1.212,  de  28.11.95  "  aplicando­se  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de lº de outubro de l995" e de igual disposição  inscrita  nas medidas  provisórias  reeditadas  e  na  Lei  9.715,  de  25.11.98,  artigo  18.  III.  ­  Não  perde  eficácia  a  medida  provisória,  com  força  de  lei,  não  apreciada  pelo  Congresso  Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória,  dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. ­ Precedentes  do  S.T.F.:  ADIn  1.617­MS, Ministro  Octavio  Gallotti,  "DJ"  de  15.8.97;  ADIn  1.610­DF,  Ministro  Sydney  Sanches;  RE  nº  221.856­PE,  Ministro  Carlos  Velloso,  2ª  T.,  25.5.98.  V.  ­  R.E.  conhecido  e  provido,  em  parte.  (RE  232896  /  PA  ­  PARÁ  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO,  Relator(a):  Min.  CARLOS  Fl. 826DF CARF MF   6 VELLOSO,  Julgamento:  02/08/1999, Órgão  Julgador: Tribunal  Pleno)  Com  efeito,  conforme  asseverado  na  decisão  agravada,  esta  Corte  já  concluiu  pela  constitucionalidade  das  reedições  da  Medida Provisória  nº  1.212/1995,  até  sua  conversão  na  Lei  nº  9.715/1998. Saliento que para fins da contagem do prazo de 30  dias,  previsto  no  artigo  62,  parágrafo  único,  da  Constituição  Federal  (redação  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  32/2001), o termo a ser considerado é a data da reedição ou da  conversão da medida provisória em lei, e não a da publicação.  Nesse  sentido,  trago  à  colação  os  seguintes  julgados:(...)  (Embargos  de  Declaração  em  Agravo  de  Instrumento  n.  795.839/BA, 1 Relator Ministro Luis Fux, julgamento em de 6 de  outubro de 2015).   Pois bem, no presente caso, as datas  relevantes para a análise do Colegiado  são as seguintes:  ­ 01/11/1993 (segunda­feira): publicação da MP 368/93  ­ 02/11/1993: início da contagem do prazo de 30 dias do artigo 62, parágrafo  único da Constituição Federal, em sua redação original, aplicável ao período em questão.  ­ 01/12/1993: fim do prazo de vigência da MP 368/93 e edição da MP 380/93  ­ 02/12/1993: publicação da MP 380/93  Assim,  a  MP  380/93  foi  editada  no  último  dia  do  prazo  para  tanto  (01/12/1993), sendo descabida a argumentação esposada pela Recorrente e, portando, devendo  ser negado provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz                                                                1 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  REEDIÇÕES  DA MEDIDA  PROVISÓRIA Nº  1.212/1995  ATÉ  SUA  CONVERSÃO  NA  LEI  Nº  9.715/1998.  VALIDADE.  ARTIGO  62,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO (REDAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  32/2001).  PRAZO  DE  30  DIAS.  TERMO.  DATA  DA  REEDIÇÃO  OU  DA  CONVERSÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA EM LEI, E NÃO A DA PUBLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.              Fl. 827DF CARF MF Processo nº 10768.016419/94­28  Acórdão n.º 3402­005.105  S3­C4T2  Fl. 825          7     Fl. 828DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.011384/2005-89
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA, A demonstração da divergência e similitude fática legitimam o conhecimento de recurso especial. NULIDADE MATERIAL. LUCRO REAL. APURAÇÃO ANUAL SEM QUE PREENCHIDA HIPÓTESE LEGAL. APURAÇÃO TRIMESTRAL. REGRA. Há nulidade material do lançamento tributário efetuado com equívoco na identificação do fato gerador. O lucro real, de acordo com a legislação vigente, é apurado trimestralmente, salvo na hipótese de expressa manifestação do sujeito passivo com o pagamento de estimativas, na forma do artigo 222, do RIR/1999
Numero da decisão: 9101-003.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo e quanto ao mérito, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.540  –  1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FAELBA ­ FUNDAÇÃO COELBA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  SIMILITUDE  FÁTICA.  DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA,  A demonstração da divergência e similitude fática legitimam o conhecimento  de recurso especial.  NULIDADE  MATERIAL.  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  ANUAL  SEM  QUE  PREENCHIDA  HIPÓTESE  LEGAL.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  REGRA.  Há  nulidade  material  do  lançamento  tributário  efetuado  com  equívoco  na  identificação  do  fato  gerador.  O  lucro  real,  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  é  apurado  trimestralmente,  salvo  na  hipótese  de  expressa  manifestação do sujeito passivo com o pagamento de estimativas, na  forma  do artigo 222, do RIR/1999      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto  ao conhecimento, os conselheiros André Mendes de Moura e Adriana Gomes Rêgo e quanto ao  mérito, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 13 84 /2 00 5- 89 Fl. 1364DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de CSLL  com relação a fatos geradores ocorridos em 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1998, 31/12/1999,  31/12/2000  e  31/12/2001,  com  imposição  de  multa  de  75%  (fls.  4/15).  O  contribuinte  foi  intimado quanto ao lançamento em 07/12/2015.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  127,  volume  2),  decidindo a pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador pela manutenção do  auto de infração (fls. 346, volume 3):  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data  do  fato  gerador:  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000, 31/12/2001   DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  destinadas  a  financiar  a  Seguridade  Social  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.   AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  NA  PARTE  QUE NÃO HA IDENTIDADE DE OBJETO.   As matérias em que não há identidade de objeto, não submetidas,  portanto,  ao Poder  Judiciário,  devem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  não  ocorrendo,  na  espécie,  desrespeito  ao  principio  da  unicidade  jurisdicional  adotado  pelo  sistema  jurídico­brasileiro.   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL   Anos­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001.   Ementa:  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  FECHADA. BASE DE CALCULO DA CSLL.   Fl. 1365DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.365          3 A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido  das  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  deduzindo­se  do  saldo  disponível  as  reservas  matemáticas  e  de  contingências,  observadas  ainda  as  demais  hipóteses  de  adições  e  exclusões  previstas  na  legislação  da  CSLL.   BASE  NEGATIVA  DA  CSLL.  LIMITE  DE  30%  PARA  COMPENSAÇÃO.   Nos  balanços  encerrados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1995,  o  lucro  somente  poderá  ser  reduzido  pela  utilização  de,  no  máximo, 30% da base negativa de períodos anteriores.   Lançamento Procedente  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  409,  volume  3),  que  foi  acolhido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara para anular o julgamento de primeira instância.  O acórdão foi ementado da forma seguinte (fls. 945):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002   PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.   A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.   CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU DE JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.   A  Procuradoria  foi  intimada  desta  decisão,  informando  não  apresentaria  recurso (fls. 989). O contribuinte foi intimado do acórdão em 17/06/13 (fls. 994).  Fl. 1366DF CARF MF     4 Nesse contexto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu nova  decisão,  decidindo  por  julgar  parcialmente  procedente  a  Impugnação  Administrativa  (fls.  1.045/1087):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   NULIDADE.  Descabe a arguição de nulidade quando o Auto de Infração foi  lavrado  por  pessoa  competente  e  em  consonância  com  a  legislação vigente.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Devem  ser  negadas  as  solicitações  de  diligência  consideradas  desnecessárias à solução do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  Ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, não havendo pagamento antecipado, o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decai  com  o  transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  como  veio  a  ocorrer  no  caso  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  diferentemente  dos  anos­calendário de 1999, 2000 e 2001, nos quais a decadência  não se operou.   AÇÕES  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  IDENTIDADE  DE OBJETO.  O  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  por  entidade  associativa  da  qual  faz  parte  o  contribuinte  não  acarreta  renúncia ao direito deste se defender, individualmente, na esfera  administrativa,  uma  vez  que  a  decisão  judicial  só  fará  coisa  julgada se for favorável ao contribuinte, não havendo, portanto,  que  se  falar  em  concomitância  entre  as  demandas  judicial  e  administrativa.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SEM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA  DE  OFICIO.  APLICABILIDADE.  Cabe o lançamento de multa de oficio na constituição do crédito  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  cuja exigibilidade não houver sido suspensa, na forma do artigo  151 do Código Tributário Nacional (CTN).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Fl. 1367DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.366          5 A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na taxa referencial do SELIC está amparada em lei ordinária e  não contraria disposições constitucionais   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  CAMPO DE INCIDÊNCIA. ISENÇÃO.  Às  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Privada  (EFPP)  não  é  vedada a apuração de lucro, tecnicamente chamado de resultado  superavitário,  desde  que  este  não  represente  um  fim  em  si  mesmo, mas  sim um meio para  satisfazer o objeto que  justifica  sua existência, assim como não se encontram fora do campo de  incidência da CSLL, além do que, no caso concreto, a entidade  não  gozava  de  isenção  nos  períodos  de  apuração  tratados  no  presente lançamento.  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BASE  DE CÁLCULO DA CSLL.  A  base  de  cálculo  da  CSLL  das  EFPP  é  o  resultado  positivo  (superávit)  apurado  no  encerramento  do  período  de  apuração,  com  base  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  deduzindo­se  do  saldo  disponível  as  reservas matemáticas  e  de  contingência, observadas ainda as demais hipóteses de adições e  exclusões  previstas  na  legislação  da  CSLL.  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  DE  CÁLCULO  NEGATIVAS  DA  CSLL  DE  PERÍODOS ANTERIORES.  Em  relação  ao  aproveitamento  de  suposta  base  de  cálculo  negativa da CSLL de períodos anteriores, o pleito não pode ser  considerado porque não  foram apuradas nem declaradas bases  de cálculo da CSLL em períodos anteriores e nem nos períodos  fiscalizados,  até  porque  a  contribuinte  apresentou  declarações  na condição de imune, conforme registros no sistema da Receita  Federal.  COMPENSAÇÃO DE  BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS  DA  CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES. LIMITE DE 30%.  Nos  balanços  encerrados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  a  base de cálculo da CSLL somente poderá ser reduzida em 30%,  no máximo, pela compensação das bases negativas apuradas em  períodos anteriores.  Em  síntese,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  acolheu,  em  parte,  pedido  de  reconhecimento da decadência, exonerando o crédito tributário relacionado aos anos de 1997 e  1998.   Nesse  contexto,  os  autos  foram  remetidos  ao  CARF  tanto  por  força  de  recurso de ofício, quanto pela interposição de recurso voluntário pelo contribuinte.  Fl. 1368DF CARF MF     6 A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu por dar provimento ao  recurso  voluntário, julgando prejudicado o recurso de ofício, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data  do  fato  gerador:  31/12/1997,  31/12/1998,  31/12/1999,  31/12/2000, 31/12/2001   LUCRO  REAL.  REGRA  GERAL.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  PRETENSÃO  DE  APURAÇÃO  ANUAL  SEM  OBSERVÂNCIA  DAS SITUAÇÕES PREVISTAS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE.   Nos termos do artigo 220, do Regulamento do Imposto de Renda,  a  regra  geral  é  a  exigência  do  imposto  de  renda,  e,  por  conseguinte,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  por  período  de  apuração  trimestral.  Para  que  o  critério  temporal  passe  de  trimestral  para  anual  é  necessário  expressa  manifestação do sujeito passivo, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  das  estimativas,  conforme  previsto  no  parágrafo  único do artigo 222 do Regulamento do Imposto de Renda. Em  não  havendo  manifestação  de  opção  pelo  lucro  real  anual  prevalece a regra geral de apuração trimestral, sendo incabível,  nestas  situações,  a  exigência  de  imposto  de  renda  de  forma  anual.   Recurso Voluntário Provido.   Recurso de Ofício Prejudicado.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  24/03/2015  (fls.  5862),  que  opôs  embargos  de  declaração  em  24/04/2017,  alegando  omissão  a  respeito  de  planilhas  apresentadas pelo contribuinte à fiscalização. Estes embargos foram rejeitados pelo Presidente  de Turma (fls. 1282/1285)  Em  02/05/2017,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  1286),  que  interpôs  recurso  especial  em  16/05/2017  (fls.  1287/1305).  Neste  recurso, a Procuradoria sustenta divergência quanto aos seguintes temas:  (i)  Natureza do  vício  (sustentando  ser  vício  formal), matéria  tratada pelos  seguintes acórdãos indicados como paradigmas:  (i.a) 3201­00248 do qual se destaca: “É nulo, por vício formal, o  lançamento  tributário  quando  não  estiverem  presentes  todos  os  elementos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como,  quando  se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador  da  obrigação,  e  os  que  forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial,  caracteriza­se  cerceamento do direito de defesa.”;  (i.b)  1201­00193,  constando  deste  acórdão  que:  “Deve  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte  para  que  este  identifique  o  aspecto temporal da CSLL. Não o fazendo, deve o fisco adotar a  apuração trimestral. A adoção do regime anual sem anuência do  Fl. 1369DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.367          7 contribuinte  leva  ao  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal,  implicando na nulidade  do  lançamento. Lançamento anulado de  ofício.”.  (ii)  A  possibilidade  de  retificação  do  lançamento,  constando  como  paradigmas os acórdãos nº  (ii.a) 1302­00.163,  extraindo­se  desta  decisão  que “O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais na determinação do montante devido a título de PIS e  COFINS,  não  impede  que,  em  sede  de  revisão,  a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese  de  incidência,  ainda  que  disso  decorram  exações  inferiores  as  que foram consignadas nas peças acusatórias, remanesce o dever  do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal  correspondente”;  (ii.b)  9101­002.608,  verbis: “O  fato  de  o  sistema  eletrônico  de  apuração de tributos ter replicado nos autos de infração de PIS e  COFINS as mesmas datas dos fatos geradores de IRPJ e CSLL,  agrupando  as  bases  mensais  nessas  datas,  não  acarreta  a  nulidade  dos  lançamentos  de  PIS  e  COFINS.  Se  a  referência  temporal  que  consta  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  consiste apenas na  indicação das datas de ocorrência dos  fatos  geradores,  assim  discriminadas:  31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005 e 31/12/2005; e se não há dúvida de que ocorreram  fatos geradores das contribuições PIS e COFINS em 31/03/2005,  30/06/2005,  30/09/2005  e  31/12/2005,  cabe  apenas  ajustar  a  base de cálculo desses  fatos geradores aos  valores das  receitas  auferidas  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2005,  respectivamente.”  O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da  1ª Seção (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo), conforme despacho às fls. 1.309, destacando­se  trecho a seguir.  a) Nulidade pela Natureza do Vício   A  PFN  argui  que  o  vício  na  motivação,  em  face  de  confusa  contextualização dos elementos de prova que visavam determinar  o  fato  gerador  gera  nulidade  do  lançamento  por  vício  formal  e  que erro na determinação da matéria tributável acarreta vício de  natureza formal.   Para  fins  de  análise,  tem  cabimento  transcrever  excertos  dos  acórdãos apresentados como paradigmas:   Acórdão n° 3201­00.248, de 10.07.2009:(...)  Fl. 1370DF CARF MF     8 Acórdão n° 1201­00.193, de 06.11.2009: (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  é  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do  artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se  constatar  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem  formalizados  com  erro  na  determinação  da  matéria  tributável,  posto  que,  por  representar  preterição  de  uma  formalidade  essencial, caracteriza­se cerceamento do direito de defesa. Deve  a  fiscalização  intimar  o  contribuinte para  que  este  identifique  o  aspecto temporal da CSLL. Não o fazendo, deve o fisco adotar a  apuração trimestral. A adoção do regime anual sem anuência do  contribuinte  leva  ao  erro  na  identificação  do  aspecto  temporal,  implicando na nulidade do lançamento. (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  o  lançamento efetuado em desacordo com período de apuração do  tributo  de  opção  do  Sujeito  Passivo  gera  nulidade  por  vício  material.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma  divergente, qual seja, art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de  1972,  e  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  já  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  lançamento  efetuado  em  desacordo  com  período  de  apuração  do  tributo  de  opção  do  Sujeito Passivo configura vício material apto a ensejar a nulidade  do lançamento e os julgados paradigmas, ao revés, defende que a  natureza do vício nesse caso é formal.   b) Possibilidade de Retificação do Lançamento   A  PFN  diz  que  há  possibilidade  de  realizar  ajustes  na  base  de  cálculo  quando  se  constata  erro  na  periodicidade  de  apuração.  (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  na  determinação  do montante devido a  título de PIS  e COFINS, não  impede que,  em  sede  de  revisão,  a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração.  Se  a  referência  temporal  que  consta  dos  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS  consiste  apenas  na  indicação  das  datas  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  assim  discriminadas:  31.03.2005,  30.06.2005, 30.09.2005 e 31.12.2005; e se não há dúvida de que  ocorreram  fatos  geradores  das  contribuições PIS  e COFINS  em  31.03.2005,  30.06.2005,  30.09.2005  e  31.12.2005,  cabe  apenas  ajustar a base de cálculo desses fatos geradores aos valores das  Fl. 1371DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.368          9 receitas  auferidas  em  março,  junho,  setembro  e  dezembro  de  2005, respectivamente. (...)  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  vem  considerar  que  conforme se observa, embora a regra geral de apuração do IRPJ  (e, consequentemente, da CSLL) seja apuração trimestral, pode o  contribuinte  optar  pela  tributação  anual,  desde  que  haja  manifestação expressa da pessoa jurídica nesse sentido, o que, a  meu ver, não consta nos autos e assim a exigência formalizada em  desacordo  com  os  artigos  220  e  222  do  RIR/99  não  deve  prevalecer, até mesmo por infringência ao art. 142 do CTN.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos examinados não se revelam discordantes, não restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN. Os  acórdãos  paradigmas  tratam  dos  fatos  geradores  do  PIS e da Cofins. O julgado recorrido interpreta os arts. 220 e 222  do  RIR,  de  1999,  sobre  os  períodos  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL. (...)  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  DOU  SEGUIMENTO  EM  PARTE  ao  presente  recurso  especial  da  PGFN, a saber:   I)  existe  a  divergência  jurisprudencial  indicada  em  relação  ao  seguinte item:   a) Nulidade pela Natureza do Vício   II) não existe a divergência  jurisprudencial  indicada em relação  ao seguinte item:   b) Possibilidade de Retificação do Lançamento  A Procuradoria foi intimada da decisão que negou em parte conhecimento ao  seu recurso especial (fls. 1.323), sem que tenha interposto agravo desta decisão.  O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso em 27/07/2017, nas quais  alega, em síntese:  (i)  Não  conhecimento  do  recurso  especial  pela  falta  de  demonstração  da  divergência pelo Recorrente, pois o único paradigma (3201­00.248) trata de  imposição  de  multa  capitulada  no  artigo  23,  V,  do  Decreto­Lei  1.455/76,  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente  ao  valor aduaneiro;  (ii)  O  acórdão  paradigma  3201­00248  teria  ainda  situação  fática  bastante  distinta,  eis  que  a  Turma  julgadora  entendeu  que  o  auto  de  infração  “não  descreve a matéria  tributável de forma completa e clara”, enquanto no caso  dos  autos  não  houve  questionamento  a  respeito  da  descrição  da  matéria  tributável;  Fl. 1372DF CARF MF     10 (iii) Não  seria  possível  o  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  segundo  tema  (possibilidade  de  retificação  do  lançamento),  por  falta  da  demonstração da divergência e falta de similitude fática;  (iv) No mérito, sustenta que o CSLL seria apurado em períodos  trimestrais,  na forma do artigo 1º, da Lei nº 9.430/1996 e artigos 220 a 222, do RIR/1999,  sem  que  o  contribuinte  tenha  optado  pela  apuração  anual  com  estimativas  mensais;  (v)  Alega,  ainda,  a  nulidade  material  do  lançamento,  na  medida  em  que  lançada a CSLL em regime anual, quando deveria lançar trimestralmente;  (vi) Por fim, questiona o mérito sobre a alegada possibilidade de retificação  de lançamento.    É o relatório.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento:  O  recurso  é  tempestivo,  passo,  assim,  a  analisar  as  condições  de  conhecimento contestadas pelo Recorrido:  (a) Não  conhecimento  do  recurso  especial  pela  falta  de  demonstração  da  divergência pelo Recorrente, pois o único paradigma (3201­00.248) trata  de  imposição  de  multa  capitulada  no  artigo  23,  V,  do  Decreto­Lei  1.455/76,  decorrente  da  conversão  da  pena  de  perdimento  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro;  (b) O  acórdão  paradigma  3201­00248  teria  ainda  situação  fática  bastante  distinta, eis que a Turma julgadora entendeu que o auto de infração “não  descreve  a matéria  tributável  de  forma  completa  e  clara”,  enquanto  no  caso  dos  autos  não  houve  questionamento  a  respeito  da  descrição  da  matéria tributável;  O  contribuinte  ainda  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  da  Procuradoria quanto ao segundo tema (possibilidade de retificação de lançamento). No entanto,  como a matéria não foi conhecida pelo Presidente de Câmara, sem interposição de agravo pela  Procuradoria, conclui­se pela definitividade da decisão pelo não conhecimento da matéria, sem  que  seja  necessário  pronunciamento  por  esta  Turma  da  CSRF.  Pelas  mesmas  razões,  não  tomarei conhecimento das contrarrazões de mérito relacionado a este segundo tema.     Fl. 1373DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.369          11 1. Demonstração da Divergência  A  Procuradoria  apresentou  recurso  especial  sustentando  divergência  na  interpretação a respeito de nulidade formal, sendo indicados dois acórdãos paradigmas (3201­ 00248  e  1201­00193).  O  contribuinte  recorrido  questiona  o  conhecimento  do  recurso,  tanto  pela insuficiência na demonstração da divergência, quanto pela falta de similitude fática com o  primeiro paradigma (3201­00248). Passo a enfrentar a demonstração da divergência.  A demonstração analítica da divergência encontra previsão no artigo 67, §8º,  do RICARF (Portaria MF 343/2015):   Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido  A exigência,  aliás,  decorre da  interpretação do Decreto nº 70235/1972, que  estabelece  como  condição  do  recurso  especial  a  existência  de  interpretação  divergente  entre  Colegiados do CARF:  Art.  37. O  julgamento no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.  §  2o Caberá  recurso  especial  à Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao  interessado:  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Assim, por força do Decreto nº 70.235/1972 e do anterior RICARF, exige­se  a demonstração da divergência pelo Recorrente.  No  caso  dos  autos,  a  Procuradoria  trata  da  divergência  na  interpretação  da  legislação tributária relativamente ao primeiro tema do recurso especial (natureza do vício) às  fls.  5  a  8  do  seu  recurso  especial,  tratando  de  confrontar  o  que  entende  distinto  na  entre  as  conclusões  dos  acórdãos  paradigmas  com  o  acórdão  recorrido.  Destacam­se  as  razões  da  Recorrente:  Diversamente,  manifestou­se  a  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  a  qual,  diante  de  vício  na  motivação  do  lançamento, inclusive no que toca à apresentação dos elementos  de prova, decidiu anular o auto por vício formal. Confira­se, por  oportuno,  o  que  constou  na  ementa  do  acórdão  paradigma  nº  320100.248,  transcrita  na  integralidade na  forma do  art.  67,  §  11 do RICARF: (...)  Fl. 1374DF CARF MF     12 A  fim  de  melhor  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial  transcreve­se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº  3201­00.248: (...)  Note­se que, diante de hipótese semelhante, em que se observou  vício  na  motivação,  em  face  de  confusa  contextualização  dos  elementos  de  prova  que  visavam  determinar  o  fato  gerador,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  resolveu  anular  o  lançamento  por  vício  formal,  destacando  ainda  que  erro  na  determinação  da  matéria  tributável acarreta vício de natureza formal.    Diante  de  vício  na  motivação  do  lançamento,  relacionado  à  deficiência  probatória,  o  Colegiado  a  quo  considerou  existir  vício material, enquanto a Primeira Turma da Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  concluiu  existir  vício  de  natureza  formal. Patente, portanto, a divergência  jurisprudencial no que  toca à interpretação do art. 142 do CTN e dos arts. 59 e 60 do  Decreto nº 70.235/72.  Noutro giro, a Primeira Turma da Segunda Câmara da Primeira  Seção do CARF entendeu que  erro na  identificação do aspecto  temporal do  fato gerador acarreta nulidade do  lançamento por  vício  formal.  Confira­se,  por  oportuno,  a  ementa  do  acórdão  paradigma nº 1201­00.193, transcrita na integralidade: (...)  A  fim  de  melhor  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial,  transcreve­se trecho do voto condutor do acórdão paradigma nº  1201­00.193: (...)  Veja­se que, no acórdão paradigma nº 1201­00.193, da mesma  forma  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  a  Primeira  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF  entendeu  que  houve erro na identificação do aspecto temporal do fato gerador.  Entretanto,  enquanto  o  Colegiado  a  quo  entendeu  tratar­se  de  vício  material,  a  Turma  prolatora  do  paradigma  entendeu  que  tal vício possui natureza formal.  A  despeito  de  efetivamente  constar  sinteticamente  as  razões  pelas  quais  se  entendeu pela divergência na interpretação da lei tributária, entendo cumprido o requisito pelo  Recorrente,  afinal,  não  se  exige  tanto  rigor  na  comprovação  da  divergência  especialmente  diante da formalidade moderada em processos administrativos.   Diante disso, rejeito o pedido de não conhecimento por  insuficiência na  demonstração analítica da divergência.     2. Similitude fática  O contribuinte ainda sustenta que não haveria similitude fática entre recorrido  e paradigmas.  O primeiro  acórdão  paradigma  (nº 3201­00.248,  processo  administrativo  nº  10410.002728/2007­82) trata do seguinte contexto fático, descrito em seu relatório:  Fl. 1375DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.370          13 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  integralmente  o  relatório  componente  da  decisão  recorrida,  às  fls.  674/692,  que  transcrevo, a seguir:  "Trata­se  de  lançamento  da  multa  capitulada  no  art.  23,  inciso  V  e  seus  parágrafos,  do  Decreto­Lei  n°  1.455,  de  07/04/1976,  com  a  redação  alterada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637, de 30/12/2002, no valor total de R$ 1 i 1.212.754,90  (fls. 01/02),  inerente à conversão da pena de perdimento em  multa  correspondente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas através das Declarações de Importação – DI’s –  listadas às fls. 31/34  Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal objeto  do  auto  de  infração  em  evidência  (fls.  02),  complementado  pelo Relatório de Ação Fiscal de fls. 08/30, o lançamento foi  motivado  pela  constatação  da  ocultação  do  verdadeiro  responsável pelas operações de  importação,  infração a qual  ensejaria a aplicação da pena de perdimento de que  trata o  art. 23, inciso V e § 1°, do Decreto­lei n° 1.455/76. Contudo,  pelo  fato  de  as mercadorias  não  terem  sido  encontradas  ou  por  já  terem  sido  consumidas  houve  a  conversão  da  citada  penalidade  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  §  30  da  prescrição  legal  acima  reportada. (...)  Diante deste contexto fático decidiu a Turma prolatora do primeiro acórdão  paradigma (nº 3201­00.248):  O art.  142  do CTN estabeleceu  os  requisitos essenciais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  este  artigo  deve  ser  interpretado  conjuntamente  com  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972 e sob o enfoque do princípio consagrado no art. 5°,  inciso LV, da Constituição Federal, o que resultará na conclusão  de  que  a  determinação  da  matéria  tributável,  a  descrição  dos  fatos  e  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devem  estar  perfeitamente  explicitados  no  auto  de  infração,  acompanhados  ainda  dos  documentos  em  que  se  embasam,  com  vista  a  assegurar o contraditório e a ampla defesa ao recorrente, o que  não aconteceu no caso presente.  Assim  sendo,  observa­se  que  como  o  auto  de  infração  não  descreve  a  matéria  tributável  de  forma  completa  e  clara,  impedindo  a  compreensão  do  crédito  tributário  apurado  e  consequentemente ensejando o cerceamento do direito de defesa,  logo, cumpre declarar sua nulidade, nos termos do art. 59, II; do  Decreto n° 70.235/72 c/c art. 5°, inciso LV, e art. 37, caput, da  Constituição Federal.  Diante do exposto, voto por negar o recurso de oficio, tendo em  vista, a nulidade dos lançamentos, em razão de vício formal, sem  prejuízo da formalização de novos autos de infração, observado  o disposto no art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Fl. 1376DF CARF MF     14 A despeito do acórdão paradigma tratar de penalidade aduaneira, entendo que  ambos  os  casos  tratam  da  interpretação  da  legislação  tributária  sobre  os  requisitos  do  lançamento  tributário  (arts.  142,  do CTN,  10  e  59  do Decreto  70235),  concluindo  de  forma  distinta  quando  analisaram  autos  de  infração  equivocados  na  identificação  da  matéria  tributável.  Assim, concluo pelo conhecimento do recurso especial quanto ao primeiro  paradigma (3201­00.248), entendendo pela existência de similitude fática suficiente à análise  do tema por esta Turma.  Passo  à  análise  do  segundo  acórdão  paradigma  (acórdão  nº  1201­00193,  processo nº 10510.001098/2005­39), extraindo­se o contexto fático de seu relatório:  O presente processo cuida de auto de infração para lançamento  de CSLL, referentes aos anos calendários 2000, 2001 e 2002 (...)  O  lançamento  decorreu  de  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição,  devido  ao  ajuste  decorrente  da  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  pelo  Ato  Declaratório  nº  340.042/2000,  em  vista  da  prática  de  atividade  não  permitida  (...)  A  nulidade  sustentada  pelo  contribuinte  no  caso,  foi  julgada  pela  Turma  prolatora do acórdão recorrido com os seguintes fundamentos:  A  fiscalização  indicou  o  período  de  apuração da CSLL  errado  quando  apurou  a  contribuição  com  base  anual,  sem  que  o  contribuinte tenha optado por essa forma de apuração.  A  regra  geral  determina  que  no  silêncio  do  contribuinte  a  apuração será trimestral. (...)  Ou seja a determinação da base de cálculo do imposto de renda  pelo  lucro  arbitrado  pressupões  períodos  de  apuração  trimestrais, sendo defeso à fiscalização, por não haver previsão  legal,  transformar  o  lucro  arbitrado  ex  officio  em  regime  de  apuração  anual,  eis  que  opção  por  tal  aspecto  temporal  é  privativa do contribuinte.  No  silêncio  do  contribuinte,  aplica­se  a  regra  geral  que  prevê  aspecto temporal trimestral. (...)  Dessa forma, o lançamento é nulo e deve ser revisto de ofício na  primeira oportunidade, consoante inc. IX, do artigo 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  IX  –  quando  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade especial. (grifos originais)  O  segundo  paradigma  tem  situação  também  similar  ao  acórdão  recorrido,  tratando­se de lançamento de CSLL em período anual, quando deveria ser trimestral. Em que  Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.371          15 pese tal similitude fática, a conclusão do segundo acórdão paradigma (1201­00193), analisando  a legislação tributária, foi pelo reconhecimento de vício formal.  Assim,  conheço  do  recurso  especial  também  quanto  ao  segundo  paradigma.    3. Conclusão de Conhecimento  Conforme  razões  expostas,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  da  Procuradoria.    Mérito:  Passo  a  analisar  o  mérito  da  única  matéria  recursal:  natureza  do  vício  do  lançamento.  O tema foi julgado da forma seguinte pelo acórdão recorrido, conforme voto  do Conselheiro Relator, Fernando Brasil de Oliveira Pinto:  Compulsando  os  autos,  verifico,  de  fato,  que  o  lançamento  foi  realizado  baseando­se  no  lucro  real  anual.  Intimado  a  demonstrar  a  apuração  das  bases  de  cálculo  da  CSLL,  o  Recorrente  apresentou  as  planilhas  de  fls.  77­80  com  demonstração de  resultado  do  exercício  em bases anuais. Com  base  em  tais  informações o  lançamento  foi  realizado  com base  no  lucro  real  anual,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  mantido  a  exigência  justamente  em  razão  da  prestação  das  informações, por parte da Recorrente, em bases anuais.   Contudo,  aduz  o  Recorrente  que  não  foi  realizada  qualquer  opção  pela  apuração  anual,  sendo  aplicável  a  regra  geral  de  tributação do lucro real, e, por conseguinte, da CSLL, na forma  trimestral, o que implicaria a nulidade do lançamento,  já que o  lançamento  foi  formalizado  com  base  na  apuração  anual  da  CSLL.   No  caso  concreto,  além  de  o  Recorrente  entender  não  estar  sujeito à incidência de CSLL, quando instado a demonstrar qual  seria a base de cálculo da CSLL apresentou demonstrativos onde  teria  apurado,  em  tese,  base  de  cálculo  negativa  de CSLL  nos  períodos objeto de lançamento.   Em  princípio,  corroborando  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  sido  apresentadas  demonstrações  de  resultado  de  exercício  em  bases  anuais  em  resposta  à  intimação  para  demonstração das bases de cálculo da CSLL, restaria suprida a  necessidade de opção formal pela tributação com base no lucro  real anual.   Fl. 1378DF CARF MF     16 Contudo,  conforme  consta  nas  fls.  85­89  dos  autos,  foram  apresentadas também pelo Recorrente demonstrações das bases  de  cálculo  da CSLL não  em bases  anuais, mas  sim mensais. A  partir das exclusões e compensações ali indicadas, repita­se, em  bases mensais, é que a autoridade fiscal autuante as somou para  fins de quantificação anual das adições e exclusões que entendeu  cabíveis na apuração da base de cálculo da CSLL.   Nesse cenário, não resta evidente a opção do contribuinte pela  forma  de  apuração  anual,  devendo  prevalecer,  a  meu  juízo,  a  regra geral de apuração trimestral do lucro real, a teor do que  dispõem  os  artigos  220  e  222  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  transcritos a seguir: (...)  Conforme  se  observa,  embora  a  regra  geral  de  apuração  do  IRPJ (e, consequentemente, da CSLL) seja apuração trimestral,  pode o contribuinte optar pela tributação anual, desde que haja  manifestação expressa da pessoa jurídica nesse sentido, o que, a  meu ver, não consta nos autos. (...)  Logo, entendo que a exigência ­ formalizada em desacordo com  os artigos 220 e 222 do RIR/99 ­ não deve prevalecer, até mesmo  por  infringência ao art.  142 do CTN, devendo  ser anulada por  vício material. Por  conseguinte,  resta prejudicada a análise do  mérito de recurso, bem como do recurso de ofício.   Lembro que a Procuradoria apresentou embargos de declaração,  tratando de  documentos  apresentados  à  fiscalização.  Os  embargos  foram  rejeitados  pelo  Presidente  de  Câmara.   Entendo  que  o  acórdão  recorrido  não  merece  reparos.  Afinal,  o  vício  do  lançamento é efetivamente material, pela aplicação do da aplicação do artigo 142, do CTN e  aos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1972.  Dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Destaco,  ainda,  a  redação  dos  artigos  10  e  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10580.011384/2005­89  Acórdão n.º 9101­003.540  CSRF­T1  Fl. 1.372          17 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Lembro que a nulidade por vício formal é tratada pela Lei nº 4.717/1965, que  regula a ação popular, conforme artigo 2º, alínea b e Parágrafo único, alínea b.:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas: (...)  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;  Apenas na hipótese de “omissão ou na observância incompleta ou irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato”  é  possível  se  reconhecer  nulidade por vício formal.  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  foi  formalizado  com  claro  equívoco  quanto ao fato gerador, afinal, a  regra geral de apuração do IRPJ é pelo regime trimestral do  lucro real, salvo se houver clara opção do contribuinte, na forma do artigo 222, do RIR/1999. A  nulidade do lançamento, assim, é material, como acertadamente decidiu a Turma a quo.  Em caso  similar  ao  presente,  proferi  voto  no mesmo  sentido  (nesta mesma  reunião de abril de 2018, acórdão 9101­003.497).   No  caso  destes  autos  não  há  qualquer  indício  de  nulidade  formal  no  lançamento. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria  quanto ao pedido para reconhecimento de vício formal.  Fl. 1380DF CARF MF     18   Conclusão  Diante  destas  razões,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 1381DF CARF MF

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7306905 #
Numero do processo: 10140.721844/2013-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. O STF decidiu, em fevereiro de 2016, que os dispositivos da LC 105/2001 - que permitem à Receita Federal receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial - não violam a Constituição, pois não resultam em “quebra” de sigilo bancário, mas sim, em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. LUCRO ARBITRADO. O arbitramento é a forma de apurar o lucro preconizada pela legislação tributária quando não é apresentada a escrituração contábil da empresa a ela obrigada. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Correta a aplicação da presunção legal de omissão de receita em razão da não comprovação da origem dos depósitos bancários. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC. No caso das pessoas jurídicas que exercem atividade de factoring, a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão do intuito de sonegação fiscal e fraude. AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL. O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Correta a imputação de responsabilidade solidária aos coobrigados apontados, visto terem interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal.
Numero da decisão: 1301-002.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a base de cálculo do arbitramento aplicando-se os índices médios mensais de lucratividade de factoring, veiculadas pela ANFAC, e, por maioria de votos, negar provimento aos recursos voluntários dos coobrigados, vencido o Conselheiro Relator. Designado o Conselheiro Nelson Kichel para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Nelso Kichel - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro), Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausentes justificadamente os Conselheiros Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 46; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 6.349          1 6.348  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721844/2013­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.972  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITAS. EXTRATOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE  FACTORING  Recorrente  THEODORO BARRIGUELLA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  O STF decidiu, em fevereiro de 2016, que os dispositivos da LC 105/2001 ­  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários  de  contribuintes  fornecidos  diretamente  pelos  bancos,  sem  prévia  autorização  judicial  ­  não  violam a Constituição, pois não resultam em “quebra” de sigilo bancário, mas  sim,  em  transferência  de  sigilo  da  órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas contra o acesso de terceiros.  LUCRO ARBITRADO.  O  arbitramento  é  a  forma  de  apurar  o  lucro  preconizada  pela  legislação  tributária quando não é apresentada a escrituração contábil da empresa a ela  obrigada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Correta a aplicação da presunção legal de omissão de receita em razão da não  comprovação da origem dos depósitos bancários.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  DA  RECEITA  AUFERIDA.  OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC.  No  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  factoring,  a  base  tributável  deve  ser  apurada  pela  aplicação,  sobre  o  valor  dos  depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela  ANFAC­Associação  Nacional  das  Sociedades  de  Fomento  Mercantil­ Factoring.  MULTA QUALIFICADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 18 44 /2 01 3- 70 Fl. 6349DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.350          2 Correta  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  em  razão  do  intuito  de  sonegação fiscal e fraude.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.   Correta  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  aos  coobrigados  apontados,  visto  terem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador da obrigação principal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário da pessoa jurídica para reduzir a base de cálculo do  arbitramento aplicando­se os índices médios mensais de lucratividade de factoring, veiculadas  pela  ANFAC,  e,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  dos  coobrigados,  vencido  o  Conselheiro  Relator.  Designado  o  Conselheiro  Nelson  Kichel  para  redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro),  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  e  Bianca  Felícia  Rothschild.  Fl. 6350DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.351          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 16­77.022, proferido pela  4ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente as  impugnações  apresentadas,  com  a  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  e  das  responsabilidades  solidárias atribuídas.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS  E COFINS,  por meio  dos  quais  constituiu­se  crédito  tributário  no  importe  de  R$65.739.583,70,  aí  incluídos  os  valores  do  imposto, contribuições, multa de ofício qualificada e dos juros de  mora (estes calculados até 30/08/2013).  2. A DRF Campo Grande/MS lavrou o Auto de Infração do IRPJ  que assim descreve, resumidamente (fls. 03 a 13).  2.1.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos o presente Lançamento de Oficio, tendo em vista que  foram  apuradas  as  infração  (ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos legais mencionados.  2.2. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2008, 06/2008,  09/2008, 12/2008, 03/2009, 06/2009, 09/2009 e 12/2009.  2.3.  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito a  tributação com base no Lucro Real,  não  possui  escrituração  na  forma  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Enquadramento Legal: a partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso I,  do RIR/99.  I  ­  RECEITA  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  IMOBILIÁRIA  OMISSÃO  DE  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS)  Auto  de  Infração  com  base  no  Lucro  Arbitrado,  anos­ calendário 2008 e 2009.  2.4.  No  dia  05/06/2012,  foi  lavrado  Termo  de  Inicio  do  Procedimento Fiscal, e encaminhado por via Postal com AR. O  mesmo voltou como número não existente, datado de 12/06/2012.  Foi feita uma nova tentativa de ciência, enviando o Termo para  o endereço do proprietário da empresa. O mesmo retornou como  não  procurado,  em  09/08/2012.  Foi  afixado  o  Edital,  com  ciência em 27/08/2012.  2.5. No referido Termo, o contribuinte foi intimado a apresentar  os  seguintes  documentos,  referentes  aos  anos­calendário  de  2.008 e 2.009.  Fl. 6351DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.352          4 Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido)  Livros Diário e Razão (Lucro Real)  Livro Registro de Apuração do Lucro Real (LALUR)  Livros auxiliares da escrituração  Contrato/Estatuto Social e suas alterações  Extratos bancários das contas correntes empresa  Extratos bancários das contas poupança da empresa  Extratos de contas bancárias e de aplicações financeiras  Recibos  de  Entrega  das  últimas  declarações  DCTF  mensais  e  DIRF anuais  Recibos de Entrega das últimas declarações do IRPJ  2.6. Após decorrido o prazo, não houve resposta.  2.7. No dia 05/09/2012 foi encaminhado ao Banco Bradesco S/A  a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira Nº  01.4.01.00­2012­00019­5. Nela foram solicitados os extratos das  movimentações  de  conta­corrente,  aplicações,  dados  cadastrais  e procurações outorgando poderes para terceiros movimentar as  contas­correntes.  2.8.  No  dia  04/04/2013  nos  foi  encaminhado  pelo  banco  Bradesco  as  informações  acima descritas,  referentes  à  agência  2100, contas 21039­0, 21043­9 e 22482­0.  2.9. Os dados  confirmam que a  conta está  em nome da pessoa  jurídica,  pertencente  a  Theodoro  Barriguella,  com  o  nome  fantasia TH Factoring e com endereço Av. Afonso Pena , número  3504,  15  andar,  sala  155,  Campo  Grande­MS.  Constavam  no  cadastro  com  poderes  de  representação,  com  forma  de  assinatura  “isoladamente”,  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  (AGBJ),  CPF  489.228.031­34  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  (AGB),  CPF  349.552.758­34.  No  instrumento  público  de  procuração,  datado  de  16/02/2006,  o  Sr.  Theodoro  Barriguella  outorga  conjunta  ou  isoladamente,  os mais  amplos  gerais e ilimitados poderes para administrar e gerir a empresa,  entre outros, abrir e movimentar contas­correntes, a AGBJ, AGB  e Ângelo Vitório Barriguella (AVB), CPF 705.116.911­49.  2.10. Diante desta  situação, após a análise dos extratos,  foram  encaminhadas Intimações para cada um dos outorgados, no dia  22/04/2013,  solicitando  os  esclarecimentos  através  de  documentação  hábil  e  comprobatória  da  origem  dos  depósitos  bancários  apresentados  no  anexo  enviado.  As  ciências  ocorreram  em  25/04/2013.  No  dia  30/04/2013  nos  foram  enviadas as respostas.  Fl. 6352DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.353          5 2.11. O Sr. Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior, bem como o  Sr.  Ângelo  Vitório  Barriguella  informaram  que  apesar  de  constarem  como  procuradores  da  empresa,  não  tiveram  participação  nas  operações  financeiras  realizadas  pela  pessoa  jurídica,  mas  que  visando  atender  a  intimação,  solicitavam  dilatação  do  prazo  por  60  dias,  e  apresentavam  uma  correspondência  enviada  ao  Banco  Bradesco  solicitando  as  informações  necessárias  ao  atendimento,  assinadas  pelo  sr.  Anacleto Gonçalves Barriguella.  2.12.  O  Sr.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  apresenta  em  seu  próprio nome, solicitação de 60 dias de dilatação de prazo para  atendimento  e  também  a  correspondência  enviada  ao  Banco  Bradesco.  2.13.  No  dia  29/05/2013,  recebemos  Relatórios  Gerais  de  Movimentação  (descontos  de  cheque  e  duplicatas)  e Relatórios  de  Duplicatas  e  Cheques  liquidados.  Solicita  prazo  de  60  (sessenta) dias para a comprovação documental mencionada nos  relatórios.  Foi  deferido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  o  ano­ calendário 2008 e de 60  (sessenta) dias para o ano­calendário  2009.  2.14.  No  dia  05/06/2013,  foi  apresentada  uma  solicitação  de  cópia dos extratos da conta­corrente nº 21.043 dos períodos de  maio de 2008 a dezembro de 2.009, por ter até aquele momento  logrado  êxito  em  obter  somente  uma  quantidade  mínima  dos  extratos. No  intuito de  agilizar  a  conclusão  da  fiscalização,  no  dia  10/06/2013  foi  entregue  à  procuradora,  o  CD  original  contendo as informações da movimentação financeira fornecidas  pelo banco Bradesco S/A.  2.15.  No  dia  28/06/2013,  o  contribuinte  apresentou  7  anexos.  Eles  continham  os  Extratos  de  Movimentação  da  Carteira  de  Cobrança  e  respectivas  planilhas  de  liquidação,  referentes  às  contas e anos movimentados.  2.16.  No  dia  29/07/2013,  foram  entregues  documentos,  como  planilhas  de  justificativas  de  movimentação  das  contas  com  compras  de  ativos  e  relações  de  devoluções  de  cheques.  Foi  apresentada  também  a  Escritura  Pública  de  Revogação  de  Mandado,  datada  de  27/02/2009,  com  a  exclusão  de  Ângelo  Vitório Barriguella e de Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior  e outorgada uma nova apenas com poderes para o Sr.Anacleto  Gonçalves Barriguella.  2.17.  No  dia  21/08/2013  foi  entregue  pessoalmente  ao  procurador,  o  Termo  de  Intimação  Fiscal,  solicitando  a  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão,  Contrato  Social  e  alterações e o LALUR dos períodos fiscalizados.  2.18.  No  dia  06/09/2013  foi  apresentado  um  requerimento  solicitando  um  prazo  de  10  (dias)  para  a  apresentação  dos  Livros  solicitados  e  apresentando  cópias  de  Instrumento  Particular de Fomento Mercantil com cliente, Contrato/Estatuto  Social/Certidão Simplificada da JUCEMS bem como o Termo de  Fl. 6353DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.354          6 Inventariante  nos  Autos  de  Inventário  n°  0822533­ 53.20013.8.12.00001  em  que  é  inventariado  o  sr.  Theodoro  Barriguella.  2.19.  No  dia  06/09/2013  recebemos  por  escrito,  que  não  se  logrou êxito em  localizar os Livros Diário, Razão e LALUR do  período fiscalizado.  2.20. Diante dos seguintes fatos:  2.20.1.  A  empresa  teve  sua  abertura  no  dia  23/01/2006,  com  endereço informado nos cadastros na Rua 15 de Agosto, n. 32,  em Corguinho MS. Este endereço não existe.  2.20.2.  As  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2.008  e  2.009  foram  entregues  como  INATIVA,  apesar  do  movimento  financeiro  apresentado.  2.20.3.  As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  /Federais  (DCTF)  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009  foram  entregues sem valores declarados.  2.20.4. O contribuinte, pelo tipo de atividade descrita no CNAE  6491­3­00/Sociedades  de  Fomento  mercantil  ­  factoring)  do  CNPJ , estava obrigado a tributação pelo Lucro Real. Conforme  relatos  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada.  LIVRO DIÁRIO  2.20.5. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório  o uso de Livro Diário.  LIVRO RAZÃO  2.20.6.  A  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  deverá manter,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na  legislação  (Lei  8.218/1991,  artigo  14,  e  Lei  8.383/1991,  artigo  62) .  2.20.7.  A  não  manutenção  do  livro  razão,  nas  condições  determinadas,  implicará  o  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  (Lei  8.218/1991,  artigo  14,  parágrafo  único,  e  Lei  8.383/1991, artigo 62).  LIVROS FISCAIS  2.20.8.  A  pessoa  jurídica,  além  dos  livros  de  contabilidade  previstos  em  leis  e  regulamentos,  deverá  possuir  os  seguintes  livros  (Lei  154/1947,  artigo  2°,  e  Lei  8.383/1991,  artigo  48,  e  Decreto­lei 1.598/1977, artigo 8º e 27):  III ­ de Apuração do Lucro Real ­ LALUR ;  Fl. 6354DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.355          7 2.20.9.  Ao  fim  de  cada  período  de  incidência  do  imposto,  o  contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  liquido  mediante  a  elaboração,  com observância  das disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado  do  período de apuração e da demonstração de  lucros ou prejuízos  acumulados  (Decreto­lei  1.598/1977,  artigo  7°,  §  4º,  e  Lei  7.450/1985, artigo 18).  2.20.10. O proprietário,  firma individual,  tinha como domicilio,  endereço  na  zona  rural  de Corguinho/MS. Deve  ser  observado  que o mesmo já tinha 89 anos de idade à época da abertura da  empresa.  2.20.11.  No  entanto,  no  dia  16/02/2006  foi  lavrada  Escritura  Pública  no  1º  Tabelião  De  Notas  e  de  Protestos  de  Letras  e  Títulos Nelson Marquezi , Presidente Prudente, SP, concedendo  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes  aos  Srs.  Anacleto  Gonçalves  Bariguella,  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior,  entre  os  quais  o  poder  abrir  e  movimentar  contas  correntes,  podendo  agir  em  conjunto  ou  separadamente.  2.20.12. A empresa abriu conta no Banco Bradesco SA, agência  Coronel  Antonino,  Campo  Grande  MS,  em  15/03/2006,  já  constando no cadastro como nome fantasia TH Factoring e com  endereço Av Afonso Pena 3504, 15 andar, sala 155, em Campo  Grande MS.  2.20.13. Na abertura das contas, constam como representantes,  Sr. Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior e Anacleto Gonçalves  Barriguella  com  poderes  para  assinar  isoladamente  pela  empresa.  2.20.14.  Diante  da  apresentação  das  procurações,  das  informações do banco, e de que o empresário individual possuía  domicilio  em  cidade  diferente  da  empresa,  fica  caracterizada  que a empresa foi administrada por seus procuradores.  2.21.  O  lançamento  foi  efetuado  através  do  arbitramento  do  lucro,  com  base  nos  depósitos  bancários  com  qualificação  da  multa, e será efetuada a Representação Fiscal para Fins Penais  pelo indicio de Crime Contra a Ordem Tributária, Lei n° 8.137,  de 27 de dezembro de 1.990, art. 1º.  “Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  n°  9.964,  de  10.4.2000).  I ­ omitir  informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias.”  2.22. Demonstrativo dos valores utilizados como base de cálculo  deste lançamento é parte integrante do Auto de Infração. (...).  Fl. 6355DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.356          8 2.22.1.  Segundo  Demonstrativo  de  apuração  do  imposto  de  renda da pessoa jurídica (Lucro Arbitrado), foi apurado imposto  e multa de ofício no valor de R$33.302.764,02 (R$8.021.463,38  +  R$5.299.642,23 +  R$19.981.658,41),  mais  juros  de mora  de  R$5.736.896,55  (calculados  até  30/08/2013),  totalizando  IRPJ  de R$39.039.660,57, conforme parcialmente  indicado na  tabela  a seguir.    2.23. Enquadramento legal: Arts. 532 e 537, do RIR/99.  2.24. No que se refere à atualização monetária e às penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  2.25. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  2.26.  Os  lançamentos  de  PIS,  COFINS  e  CSLL  tiveram  por  fundamentos os mesmos motivos descritos em relação ao IRPJ.  3. Foram lavrados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, nos  termos do art. 124 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário  Nacional  ­  CTN),  em  relação  aos  senhores  ANACLETO  GONÇALVES  BARRIGUELLA,  CPF  349.552.758­34  (fls.  80  e  81); GONÇALVES BARRIGUELLA JÚNIOR, CPF 489.228.031­ 34  (fls.  82  e  83)  e  ÂNGELO  VITÓRIO  BARRIGUELLA,  CPF  705.116.911­49  (fls.  84  e  85),  nos  seguintes  termos,  em  linhas  gerais.  3.1.  No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil, foram apurados os seguintes  fatos: (repete o  informado  nos  subitens  2.20.1.,  2.20.10.,  2.20.11.,  2.20.12.,  2.20.13. e 2.20.14.).  3.2.  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO da exigência  tributária de que  tratam o Autos  de  Infração  lavrado  relativamente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  a  COFINS na data de 25/09/2013, contra o  sujeito passivo supra  referido,  cujas  vias,  juntamente  com  o  presente  Termo  são  entregues neste ato.  Fl. 6356DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.357          9 4.  Em  17/10/2013,  foram  cientificados  do  referido  Auto  de  Infração o sujeito passivo (espólio de Theodoro Barriguella; na  pessoa  de  Anacleto  Gonçalves  Barriguella,  inventariante;  fl.  5.739)  e  os  sujeitos  passivos  solidários  (fls.  5.737,  5.738  e  5.740),  que  apresentaram,  em  19/11/2013,  impugnação  em  conjunto  (fls.  5.746  a  5.762).  Na  mesma  data,  apresentaram  impugnação  em  separado  os  sujeitos  passivos  solidários  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  (fls.  5.861  a  5.868)  e  Ângelo  Vitório  Barriguella  (fls.  5.958  a  5965).  Sinteticamente,  seguem  os  argumentos  utilizados  pelo  representante  do  sujeito  passivo.  I) Considerações Iniciais.  4.1.  No  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  82/83  e  84/85,  é  afirmado  que:  “Diante  da  apresentação  das  procurações,  das  informações do banco e de que o empresário  individual  possuía  domicilio  em  cidade  diferente  da  empresa,  fíca  caracterizado  que  a  empresa  foi  administrada  por  seus  procuradores: a procuração outorgando poderes a Anacleto  Gonçalves  Barrighella  Júnior  e  Ângelo  Vitório  Barriguella,  foram revogadas em 27/02/2009”.  4.2.  Esse  tema,  relativo  à  imputação  da  solidariedade,  será  objeto de impugnação apartada.  II) Os fatos pertinentes à requisição administrativa e obtenção  dos  extratos  bancários  quer  serviram  de  base  para  o  arbitramento.  4.3.  Através  de  ação  fiscal  foi  exigido  dos  impugnantes  IRPJ,  CSLL, PIS  e COFINS,  tendo constado da  folha de  continuação  do auto de infração que “o lançamento foi efetuado através do  arbitramento do lucro, com base nos depósitos bancários ...”.  4.4.  E,  esses  depósitos  bancários  foram  obtidos  nos  extratos  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco,  em  atenção  à  Requisição  de  Informação sobre Movimentação Financeira N 01.4.01.00­2012­ 00019­5,  como  referido  na  folha  de  continuação  do  auto  de  infração.  4.5. É dizer que a exigência tributária aqui contrastada tem base  em extratos e depósitos bancários requisitados diretamente pela  autoridade  administrativa,  sem  a  indispensável  autorização  judicial. Daí,  antes de abordar o mérito da pretensão,  em sede  de preliminar aduz o seguinte.  III)  A  insubsistência  da  exigência  tributária  resultante  de  violação  da  garantia  de  que  trata  o  inciso  XII  do  art.  5º  da  Constituição Federal.  4.6. A Constituição Federal, no inciso XII do art. 5º, estabelece:  “É  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no  último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a  Fl. 6357DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.358          10 lei  estabelece  para  fins  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual penal.”  4.7. Assim, a proteção expressa nesse dispositivo,  é o direito à  inviolabilidade  de  dados  contida  no  direito  à  privacidade  do  cidadão.  Afigura­se  indiscutivelmente  como  um  direito  fundamental  protegido  por  regras  intangíveis  que  regem  um  Estado Democrático de Direito. Traz doutrina  e  jurisprudência  em socorro de sua tese.  4.8.  Todos  esses  expedientes  representam  indisfarçável  ilegalidade,  por  decorrência  de  inconstitucionalidade material,  tendo  em  vista  a  garantia  constitucional  que  protege,  nas  condições  supra  referidas,  o  denominado  sigilo  bancário  como  também o direito adquirido.  4.9.  Com  a  devida  venia,  não  buscaram  e  não  buscam  os  impugnantes  no  presente  feito  administrativo,  o  controle  de  constitucionalidade  de  lei,  cuja  atribuição,  é  inquestionavelmente  do  Poder  Judiciário  de  um  modo  geral,  relativamente  ao  controle  difuso,  e  ao  Colendo  Supremo  Tribunal Federal em sede de controle concentrado.  4.10. O  que  pretendem  demonstrar  isto  sim,  é  que  a  exigência  com  base  em  depósitos  bancários,  e  especialmente  em  informações  obtidas  pela  Autoridade  Administrativa  junto  às  instituições financeiras, guarda ilegalidade palmar que não pode  por  questão  de  coerência  e  de  lógica,  se  contrapor,  às  balizas  legais estabelecidas em todo o Sistema Jurídico vigente.  IV) Os fatos relevantes ocorridos no curso da ação fiscal.  4.11.  Regularmente  intimados  para  esclarecer  a  origem  dos  ingressos  contidos  nos  extratos  bancários,  em  pronto  atendimento,  no  prazo  assinado,  apresentaram  inicialmente  os  seguintes esclarecimentos:  1 ­ Relatório Geral de Movimentação (Descontos de cheques  e duplicatas).  O  presente  relatório,  do  ano­calendário  de  2009,  identifica  todas  as  operações  de  descontos  de  cheques  e  duplicatas  realizadas,  inclusive  a  receita  produzida  em  cada  operação,  referentes  às  contas­correntes  21.039  e  21.043  do  Banco  Bradesco.  2  ­  Relatórios  de  Duplicatas  e  Cheques  descontados  e  liquidados.  Os relatórios referidos identificam os cheques e as duplicatas  descontadas,  contidas  no Relatório  Geral  de Movimentação  citados  no  item  1  acima,  devidamente  liquidados,  cujas  quantias  retornaram  para  a  conta­corrente  movimento  em  forma de crédito.  Fl. 6358DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.359          11 Temos assim no Relatório Geral, de forma exemplificativa, os  descontos de cheques e duplicatas do ano­calendário de 2009,  lançados a débito nos contas­correntes bancários.  Já  nos  relatórios  referidos  no  item  2,  comprova­se  exemplificativamente  que  aquelas  quantias  que  saíram  por  ocasião  dos  descontos,  retornaram para  as  contas­correntes  por ocasião da respectiva liquidação. Essa comprovação, em  razão da exiguidade do tempo é apenas exemplificativa e diz  respeito ao mês de janeiro de 2009.  Esclarece no entanto que vem elaborando um demonstrativo  completo  de  todo  o  período  sob  fiscalização,  objetivando  comprovar  e  justificar  com  documentação  idônea,  todos  os  ingressos  que  representam  rendimentos,  bem  como  aqueles  ingressos resultantes da liquidação dos descontos efetuados e  que  por  essa  razão,  devidamente  comprovados,  não  representam rendimentos tributáveis.  Assim,  ao  pressuposto  da  garantia  da  verdade  material,  espera  comprovar  documentalmente,  que  parte  substancial  dos ingressos elencados no anexo ao Termo de Solicitação de  Esclarecimentos  n°  0001,  não  representam  rendimentos  tributáveis.  Para tanto, vem perante Vossa Senhoria, ante a comprovação  documental  acima  mencionada,  dizer  que  para  a  complementação  desses  serviços  que  conduzem  aos  esclarecimentos  necessários,  necessitará  de  prazo  razoável  para  a  conclusão desses  serviços,  que  estima no mínimo  em  60  (sessenta) dias,  em face do grande volume de papéis que  estão sendo manuseados na elaboração desse demonstrativo.  4.12.  A  esses  esclarecimentos  foram  juntados  os  documentos  comprobatórios da atividade de factoring de fls. 899 a 1.095.  4.13.  Para  a  sequência  de  atendimento  à  fiscalização,  foram  solicitadas  cópias  dos  extratos  bancários  requisitados  junto  ao  Banco Bradesco, o que foi prontamente atendido, constando da  folha  de  continuação  do  auto  de  infração  o  seguinte  registro:  “No  intuito  de  agilizar  a  conclusão  da  fiscalização,  no  dia  10/06/2013 foi entregue à procuradora Christiane Gonçalves  da  Paz,  OAB/MS  10.081,  o  CD  original  contendo  as  informações  da  movimentação  financeira  fornecida  pelo  Banco Bradesco S/A”.  4.14. Com base nesses extratos e na documentação referente às  suas  atividades,  ainda  em  atendimento  à  intimação  para  esclarecer  e  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  no  prazo assinado, esclareceu e comprovou o seguinte:  Dando  sequência  ao  atendimento  do  contido  no  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  n°  0001,  apresenta  os  documentos anexos com os seguintes esclarecimentos:  (...)  Fl. 6359DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.360          12 Então, para bem esclarecer as origens solicitadas, em face do  grande  volume  de  documentos  e  também  para  cumprir  o  primeiro  prazo  de  30  dias  que  lhe  foi  assinado,  está  anexando,  para  comprovar  as  referidas  origens,  os  documentos  a  seguir  descritos  e  contidos  nos  seguintes  anexos:  No  anexo  01  encontram­se  encartados  os  Extratos  de  Movimentação  da  Carteira  de  Cobrança  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco —  c/c  21.039  do  ano  de  2008  e  respectiva  Planilha  que  comprova  que  todas  as  liquidações  daquele  período, correspondem precisamente aos créditos listados no  anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, nas datas  respectivas;  No  anexo  02  encontram­se  encartados  os  Extratos  de  Movimentação  da  Carteira  de  Cobrança  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco  ­  c/c  21.039  do  ano  de  2009  e  respectiva  Planilha  que  comprova  que  todas  as  liquidações  daquele  período, correspondem precisamente aos créditos listados no  anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, nas datas  respectivas;  No  anexo  03  encontram­se  encartados  os  Extratos  de  Movimentação  da  Carteira  de  Cobrança  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco —  c/c  21.043  do  ano  de  2008  e  respectiva  Planilha  que  comprova  que  todas  as  liquidações  daquele  período, correspondem precisamente aos créditos listados no  anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, nas datas  respectivas;  No  anexo  04  encontram­se  encartados  os  Extratos  de  Movimentação  da  Carteira  de  Cobrança  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco  ­  c/c  21.043  do  ano  de  2009  e  respectiva  Planilha  que  comprova  que  todas  as  liquidações  daquele  período, correspondem precisamente aos créditos listados no  anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, nas datas  respectivas;  No  anexo  05  encontram­se  encartados  os  Extratos  de  Movimentação  da  Carteira  de  Cobrança  fornecidos  pelo  Banco  Bradesco —  c/c  23.386  do  ano  de  2009  e  respectiva  Planilha  que  comprova  que  todas  as  liquidações  daquele  período, correspondem precisamente aos créditos listados no  anexo ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, nas datas  respectivas;  No  anexo  06  Planilha  de  Movimentação  de  Carteira  de  Cobrança fornecida pelo Banco Bradesco ­ c/c 21.039 do ano  de  2007. Nessa planilha  são  consideradas  as movimentações  do  período  com  a  demonstração  do  saldo  final  do  ano­ calendário  de  2007  que  produziu  repercussão  financeira  no  ano­calendário de 2008.  No  anexo  07  Planilha  de  Movimentação  de  Carteira  de  Cobrança fornecida pelo Banco Bradesco ­ c/c 21.043 do ano  Fl. 6360DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.361          13 de 2007. Nessa planilha  são  consideradas  as movimentações  do  período  com  a  demonstração  do  saldo  final  do  ano­ calendário  de  2007  que  produziu  repercussão  financeira  no  ano­calendário de 2008.  Acrescenta  que,  esses  os  documentos  que  logrou  recuperar.  Tratando­se  de  documentação  fornecida  pela  própria  entidade financeira, a origem dos depósitos solicitada, restou  inteiramente  comprovada,  exsurgindo  daí  a  denominada  verdade material.  4.15. Os  documentos  referidos  ­  Extratos  de Movimentação  de  Carteira  de  Cobrança  fornecidos  pela  Instituição  Financeira,  encontram­se  encartados  nas  fls.  1.103  a  2.895  dos  presentes  autos.  Fazem  eles  prova  plena  da  atividade  de  factoring  da  pessoa jurídica fiscalizada.  4.16. Não  tendo  logrado  localizar os  livros  solicitados  (Diário,  Razão  e  LALUR),  elaborou  o  demonstrativo  que  se  encontra  encartado  nas  fls.  5.122  e  5.171  ­  COMPOSIÇÃO  DAS  ENTRADAS  BANCÁRIAS,  onde  demonstra  e  comprova  com  a  documentação  de  fls.  4.436  a  4.480,  "o  total  líquido  da  movimentação financeira com atividade de factoring”, resultado  de  todas  as  exclusões  demonstradas,  reduzidas  do  total  das  entradas bancárias.  4.17.  Essa  atividade  de  factoring  é  expressamente  reconhecida  pela  própria  autoridade  fiscal  quando afirma  textualmente:  "O  contribuinte,  pelo  tipo  de  atividade  descrita  no  CNAE  6491­3­ 00/Sociedades  de  Fomento  Mercantil  ­  Factoring  do  CNPJ,  estava obrigado a  tributação pelo  lucro real. Conforme  relatos  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada".  4.18.  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  exigidos  por  arbitramento  e  apurados  na  modalidade  demonstrada  no  documento  de  fls.  15/16,  levando  em  conta  o  coeficiente  para  a  atividade  de  Serviços  em  Geral,  desconsiderando  a  especificidade  das  atividades da impugnante.  4.19.  O  mesmo  se  deu  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS.  Os  demonstrativos  de  fls.  17  e  18,  fazem  certo  que  tanto  o  PIS  quanto  a  COFINS,  embora  incontroversa  a  atividade  de  factoring  da  impugnante,  incidiram  sobre  o  total  das  entradas  bancárias e não sobre a receita bruta da atividade.  4.20.  Em  tais  condições,  insubsistente  a  ação  fiscal,  como  adiante demonstrará articuladamente.  V)  A  insubsistência  da  ação  fiscal  em  razão  do  erro  na  apuração da base de cálculo que sustentou a autuação fiscal.  4.21.  A  base  de  cálculo  tributária  compõe  o  elemento  quantitativo  da  hipótese  de  incidência  e,  portanto,  submetida  inteiramente  à  garantia  da  estrita  legalidade  tributária  e  da  tipicidade cerrada da tributação.  Fl. 6361DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.362          14 4.22.  No  caso  presente,  a  atividade  de  factoring  desenvolvida  pela  impugnante,  como  demonstrado,  é  incontroversa.  Nessas  condições,  eventuais  receitas  presumidamente  omitidas, mesmo  sob à luz do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não poderiam resultar do  total dos créditos bancários, após os expurgos comprovados.  4.23. No caso de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por  arbitramento, quando a atividade comprovada é a de factoring,  em  razão  do  caráter  extraordinário  dessa  atividade,  há  que  se  considerar  o  que  dispõe  no  plano  normativo  as  leis  e  as  respectivas normas complementares, especialmente em razão da  indispensável  observância  da  legalidade  na  prática  de  atos  regrados, como é o caso do lançamento tributário.  4.24.  E,  nesse  plano,  a  ADN  Cosit  31/97,  de  forma  expressa,  estabeleceu  que  a  receita  bruta  das  factorings  resultante  da  aquisição  de  crédito  é  a  diferença  entre  o  valor  de  face  dos  títulos  de  créditos  ou  direitos  creditórios  adquiridos  e  o  preço  pago pelas suas aquisições.  4.25. Ainda, especificamente para o PIS e COFINS, dispõe o § 3º  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.524/02  que  a  receita  bruta  das  factorings,  em  relação  à  aquisição  de  créditos,  é  a  diferença  entre  o  valor  de  face  dos  títulos  de  créditos  ou  direitos  creditórios e o valor de suas aquisições.  4.26.  Assim,  nos  termos  da  legislação  tributária  e  das  normas  complementares,  a  receita  bruta  da  atividade  de  factoring  é  obtida  mediante  a  multiplicação  do  Fator  ANFAC  divulgado  pela  Associação  Comercial  de  Fomento  Mercantil  ­  ANFAC  sobre o valor dos créditos bancários após os expurgos.  4.27.  Esse  fator,  representa  na  realidade  o  porcentual  médio  correspondente à diferença entre o  valor  de  face dos  títulos de  créditos  ou  direitos  creditórios  adquiridos  e  o  preço  de  suas  aquisições,  sendo  inafastável  a  sua  aplicação  sobre  os  valores  dos  créditos  bancários  constantes  do  lançamento  impugnado,  para  se  chegar  a  efetiva  receita  bruta  da  atividade.  Traz  jurisprudência administrativa.  VI) A insubsistência do agravamento da penalidade.  4.28.  No  item  4  da  presente  impugnação,  esclarece  que  os  impugnantes,  quando  regularmente  intimados  para  informar  a  origem dos ingressos contidos nos extratos bancários, em pronto  atendimento e sempre no prazo que lhes foi assinado, prestaram  as  informações  solicitadas,  apresentando  toda  a  documentação  que compõe as 5.736 folhas do presente processo.  4.29. Como demonstrado, em momento algum causou embaraços  à  fiscalização. O próprio contexto do auto de infração relata o  atendimento prestado pelos impugnantes no curso da ação fiscal,  sempre esclarecendo e informando o quanto necessário. Somente  não apresentou os  livros solicitados, por não  tê­los encontrado  em  razão  de  mudanças  que  ocorreram  com  a  troca  dos  responsáveis pela contabilidade.  Fl. 6362DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.363          15 4.30.  Mas  ainda  assim,  no  intuito  de  atender  a  fiscalização,  elaborou  finalmente a composição das  entradas bancárias  e os  respectivos expurgos, o que revela a total ausência de embaraço  ou  de  tentativa  de  embaraço  à  fiscalização,  o  que  por  si  só  é  suficiente para afastar o agravamento da multa de ofício. Traz  jurisprudência  administrativa  sobre  agravamento  de  multa  de  ofício.  4.31.  Por  todo  o  exposto,  esperam  os  impugnantes  pelo  acolhimento integral das razões alinhadas na preliminar, para a  insubsistência  total  da  ação  fiscal.  Superada,  no  entanto,  no  mérito,  sejam  acolhidas  as  demais  razões  precedentemente  alinhadas,  com  a  adoção  do  Fator  ANFAC  na  apuração  da  receita bruta dos impugnantes e o afastamento da qualificadora  da multa de ofício, tudo como medida de direito e de justiça.  5.  Observa­se  que  Anacleto  Gonçalves  Berguella  não  apresentou  Impugnação  em  separado.  As  Impugnações  de  Anacleto Gonçalves Berguella Júnior  (fls. 5.861 a 5.868) e de  Ângelo  Vitório  Berguella  (fls.  5.958  a  5.965)  trazem  basicamente  os  mesmos  fundamentos,  a  seguir  sumariados  (tomarei como base a de AGBJ, visto que são semelhantes).  5.1.  As  exigências  impugnadas  referem­se  aos  anos­calendário  2008 e 2009. Nos Termos de Sujeição Passiva Solidária de  fls.  82/83,  como  fundamento  a  justificar  a  inclusão  do  impugnante  no polo passivo da relação  tributária aqui contrastada constou  as seguintes afirmações:  “O  proprietário,  firma  individual,  tinha  como  domicílio,  endereço  na  zona  rural  de  Corguinho/MS.  Deve  ser  observado que o mesmo já tinha 89 anos de idade a época da  abertura da empresa;  (...)  Diante da apresentação das procurações, das informações do  banco,  e  de  que  o  Empresário  individual  possuía  domicilio  em  cidade  diferente  da  empresa,  fica  caracterizada  que  a  empresa  foi  administrada  por  seus  procuradores:  A  procuração  outorgando  poderes  a  Anacleto  Gonçalves  Barriguella Júnior foi revogada em 27/02/2009”.  5.2.  Inicialmente, para registrar que embora  figurando no polo  passivo  da  integralidade  do  crédito  tributário  aqui  impugnado,  correspondente a 2008 e 2009, não considerou o lançamento que  a  procuração  que  teria  conduzido  ao  entendimento  da  solidariedade, foi revogada em 27/02/2009.  5.3. Se efetivamente restasse demonstrado o interesse comum na  realização  do  fato  gerador,  essa  indigitada  solidariedade  não  poderia ultrapassar a data da revogação acima noticiada.  5.4. Além da afirmação de que nas contas abertas no Bradesco  figuraram  como  representantes  da  pessoa  jurídica  outorgante,  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior,  ora  impugnante  e  Fl. 6363DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.364          16 Anacleto Gonçalves Barriguella, não há uma única referência a  qualquer atividade que tenha o impugnante praticado no sentido  de induzir à presunção de interesse comum na realização do fato  gerador  da  obrigação  tributária  exigida  na  autuação  aqui  impugnada.  5.5.  Em  momento  algum  demonstrou  a  fiscalização  que  o  impugnante teria interesse comum na situação que conduziria à  realização  do  fato  gerador  da  exação.  Em momento  algum  se  demonstrou  e  se  comprovou  nos  presentes  autos  o  interesse  comum do impugnante na realização do fato  jurídico  tributário  resultante  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  pretendida.  Traz doutrina e jurisprudência.  5.6. Assim, ninguém pode ser compelido a pagar tributo sem que  tenha realizado ou participado da realização de um fato definido  como tributário pela lei competente, sendo inadmissível imputar­ se  responsabilidade  solidária  com  base  exclusivamente  nas  presunções  simples  ou  presunções  de  homem,  ante  a  severa  garantia da tipicidade cerrada da tributação.  5.7.  Viola  mesmo  a  garantia  da  legalidade,  da  certeza  e  segurança  jurídica,  da  capacidade  contributiva,  da  tipicidade  cerrada da tributação, a inclusão do impugnante no pólo passivo  da relação tributária, sem uma única prova do interesse comum  na realização do fato gerador da obrigação tributária a que está  submetido.  5.8.  Enfatize­se.  A  solidariedade  deverá  ser  provada.  Jamais  presumida (art. 265 Código Civil).  5.9.  Por  outro  lado,  no  lançamento  tributário  que  envolve  ato  jurídico  regrado,  daqueles  que  exige  para  sua  conformação  adequada motivação, não é permitida a inclusão no polo passivo  de  obrigação  tributária,  inclusive  com  imposição  de  pena  pecuniária,  de  terceira  pessoa,  sem  que  para  tanto  disponha a  autoridade  fiscal  de  elementos  seguros  de  prova  dessa  responsabilidade.  5.10.  Exige  o  preceito  legal,  por  decorrência  dos  pressupostos  constitucionais  da  certeza  e  segurança  jurídica,  bem  como  da  estrita legalidade tributária, que a solidariedade de que trata o  art 124, inciso I, do CTN, somente será caracterizada, na exata  medida  da  configuração  dos  pressupostos  específicos  ali  delineados.  5.11.  Significa  que  a  lei,  por  decorrência  de  garantias  constitucionais,  exclui o arbítrio,  retirando da Administração a  discricionariedade,  impondo  a  conformação  de  seus  atos  aos  pressupostos legais de legitimidade do ato perpetrado, exigindo  por  consequência,  nessa  conformação,  a  demonstração  inconcussa, incontroversa, de elementos seguros que comprovem  aquela alegada solidariedade.  5.12.  Essa  vedação  à  discricionariedade,  como  exaustivamente  sustentada  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  decorre,  Fl. 6364DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.365          17 precisamente, da necessidade de se dar efetividade às garantias  constitucionais  que  enfeixam  o  denominado  Estatuto  do  Contribuinte,  para  que  assim  se  cumpra  o  primado  de  um  verdadeiro Estado Democrático de Direito. Traz jurisprudência.  5.13.  De  outro  lado,  necessário  destacar  que  a  presunção  de  solidariedade  utilizada  no  presente  feito  para  incluir  o  impugnante  no  polo  passivo  da  relação  jurídico  tributária  impugnada,  acabou  por  sufragar  o  pressuposto  do  “in  dubio  pro fisco”, em frontal oposição às regras expressas do art. 112  do Código Tributário Nacional, que em sentido diametralmente  oposto estabelece que:  “A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado (...)”.  5.14. Mas não é só.  5.15.  Relevante  ainda  destacar  a  necessidade,  para  efeito  de  imposição de penalidade, de se considerar o sistema jurídico em  toda a sua integralidade,  levando­se em conta a hierarquia dos  princípios,  e  sobretudo dos princípios  jurídicos  constitucionais,  pedra  angular  do  sistema,  na  feliz  expressão  de Celso Antônio  Bandeira de Mello.  5.16.  Assim,  em  tema  de  imposição  de  penalidade,  em  sede  de  garantia fundamental diz a CF/ 88 no inciso XLV do art. 5º que:  “Nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado...”.  O  próprio Código Tributário Nacional, recepcionado na condição  de lei complementar, adotou em tema de tributação e imposição  de  penalidade,  regras  próprias  do  Direito  Penal,  quando  claramente estabelece:  a)  aplicação  retroativa  da  lei  (retroatividade  benigna  ­  art.106);  b)  lei  nova  não  tratar  como  infração  certo  acontecimento,  assim anteriormente considerado;  c) lei nova cominar penalidade menos severa que a vigente ao  tempo da infração;  d) aplicação do princípio In dúbio pro reo (art. 112);  e) individualização da pena (art. 137);  f) exclusão da pena pelo arrependimento eficaz (art. 138).  5.17.  Dessa  forma,  também  sob  esse  enfoque  não  há  como  legitimar­se  a  imposição  de  pena  a  um  terceiro,  por  meras  conjecturas,  meras  presunções  e  sem  uma  única  indicação  da  forma pela qual teria o impugnante revelado interesse comum na  realização do fato gerador.  5.18. Por todo o exposto espera o impugnante pelo acolhimento  integral  das  razões  de  impugnação precedentemente alinhadas,  Fl. 6365DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.366          18 para  a  sua  exclusão  do  pólo  passivo  da  relação  tributária  informada no Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 82/83,  tudo como medida de direito e de justiça.  6. Após analisar o presente processo, este julgador encaminhou­ o em diligência à delegacia autuante para que fosse esclarecido:  (i)  se  os  senhores  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Ângelo  Vitório  Barriguella  participaram  da  administração  da  empresa,  emitiram  cheques,  se  foram  beneficiados  pelos  resultados obtidos  na  autuada  e/ou  praticaram outros  atos que  demonstrem  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal, especificando o período em que  tais  fatos  teriam  ocorrido, mesmo  se  após  o  autuado;  e  (ii)  se  pronuncie  sobre  outras  questões  que  entender  relevantes,  elaborando, ao final, relatório conclusivo – recalculando, se for  o caso, o crédito tributário a eles referentes ­,com a juntada dos  documentos pertinentes, inclusive cópia de cheques, se relevante.  7. Em resposta, a autuante informou o quanto segue.  7.1.  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência,  constante  ás  f!s.  6063 a 6068, seguem as seguintes informações:  7.1.1.  No  dia  27/02/2009,  foi  revogada  de  forma  unilateral  e  integralmente  a  procuração  lavrada  no  livro  596  as  paginas  065­066 em 16/02/2006, no 1º Tabelião de Notas e de Protesto  de  Letras  e  Títulos  da  Comarca  de  Presidente  Prudente  ,  São  Paulo.  A  procuração  dava  amplos  e  ilimitados  poderes  para  Anacleto  Gonçalves  Barriguella,  Angelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  para  gerir  a  Theodoro  Barriguella  CNPJ  07.811.859/0001­20.(  (firma  mercantil  individual.) Cópia anexa.  7.1.2.  No  mesmo  dia  27/02/2009  foi  lavrada  uma  nova  procuração,  onde  o  Sr.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  ficava  responsável  por  "gerir  e  administrar  os  negócios,  direitos  e  interesses  da  sociedade",  com  amplo  e  ilimitados  poderes,  porém expressos e especiais. Escritura lavrada no  livro 664  fls  047/050 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos  da Comarca de Presidente Prudente , São Paulo, (copia anexa).  7.1.3.  Em  relação  aos  Srs.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Ângelo  Gonçalves  Barriguella,  informamos  que  no  decorrer da ação fiscal, os procuradores dos autuados, Sr. Aires  Gonçalves,  Christriane  Gonçalves  da  Paz  e  Leda  de  Moraes  Ozuna Higa  apresentaram  uma  relação  de  documentos,  dentre  os quais se encontravam cópias de cheques de 2008 (anexo 38)  pag 5.690. As cópias não  foram anexadas ao Auto pelo grande  volume  de  documentos  e  por  não  fazerem  parte  da  base  do  lançamento.  Ao  analisarmos  os  mesmos,  encaminho  anexo  cópias onde se demonstram as similaridades entre as assinaturas  presentes nos cheques e as constantes nos pedidos de dilatação  de prazo entregues no dia 30 de abril de 2013 nesta DRF, com  as assinaturas com firma reconhecida pelo 8º Serviço Notorial ­  Tabelião  Helio  Giugni  de  Oliveira  na  comarca  de  Campo  Grande/MS, de cada um dos autuados solidariamente.  Fl. 6366DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.367          19 8.  O  relatório  foi  encaminhado  aos  impugnantes.  Em  20/11/2014, os senhores Anacleto Gonçalves Berghella Júnior e  Ângelo Vitório Berghella se manifestaram nos seguintes termos.  8.1. No Pedido  de Diligência  de  fls.  6.063/6.068,  é  requisitada  do  autor  do  procedimento  a  comprovação  da  existência  nos  autos  de  alguma  referência  a  qualquer  atividade  de  Ângelo  e  Anacleto  Júnior  como  participantes  na  administração  da  empresa fiscalizada.  8.2.  No  Relatório  Conclusivo  apresentado,  de  plano,  é  confirmada  a  revogação  das  procurações  outorgadas  aos  requerentes em 27.02.2009.  8.3. No que diz respeito ao mérito do questionamento, limitou­se  a  fiscalização  a  juntar  cópias  de  documentos  que  "não  foram  anexadas aos autos pelo grande volume de documentos e por não  fazerem parte da base do lançamento", sobre os quais diz apenas  o seguinte:  “Ao  analisarmos  os mesmos,  encaminho  anexo  cópias  onde  se  demonstram  as  similaridades  entre  as  assinaturas  presentes  nos  cheques  e  as  constantes  nos  pedidos  de  dilatação  depravo  entregues no dia 30.04.2013 nesta DRF...”.  8.4. No caso,  trata­se de  imputação de  solidariedade, que deve  estar devida e  suficientemente  fundamentada e  comprovada, de  sorte a conduzir à mais completa certeza do interesse comum na  realização do fato gerador.  8.5. Na realidade, o que se  tem de  forma clara é que  inexistem  nos autos elementos  sólidos a comprovar esse  interesse comum  na  realização  do  fato  gerador,  sendo  certo  que  como  já  asseverado na impugnação, a solidariedade deverá ser provada,  jamais presumida, como dispõe o art. 265, do Código Civil.  8.6. Ademais, é do próprio Relatório Conclusivo que se extrai a  certeza  da  inexistência  nos  autos  desses  elementos  sólidos  exigidos para a comprovação da solidariedade, como exigido no  art. 124, do CTN.  8.7.  Afirma  ainda  o  autor  do  procedimento  a  existência  de  "grande  volume  de  documentos",  dos  quais  extraiu  alguns  (poucos mesmo), para buscar cumprir o desiderato almejado na  diligência,  os  quais  "não  foram  anexados  aos  autos  por  não  jazerem parte da base de lançamento".  8.8.  Evidenciada  está,  pois,  a  absoluta  inexistência,  tanto  nos  autos, quanto neste grande volume de documentos que não foram  anexados,  de  elementos  sólidos  de  comprovação  do  alegado  interesse comum na realização do fato gerador, sendo certo que  mesmo que os cheques tivessem sido firmados pelos requerentes,  não  seriam  eles,  isoladamente,  suficientes  para  determinar  a  exigência da sólida comprovação da propalada solidariedade.  Fl. 6367DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.368          20 8.9. Em verdade, a diligência não se desincumbiu do que lhe foi  requisitado, resultando do seu teor a leitura palmar da absoluta  inexistência  de  comprovação  da  imputação  da  solidariedade,  sendo certo que se existissem tais comprovações, ainda que não  referidas na autuação,  esta  seria a oportunidade. Se não o  fez,  por  certo  que  pela  inexistência  de  tais  documentos,  de  tais  comprovações.  8.10. Por essas razões, reiteram integralmente o pedido  inicial,  esperando  pela  exclusão  dos  requerentes  do  polo  passivo  da  autuação  fiscal  impugnada  e  informada  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  de  fls.  84/85  e  82/83,  tudo  como  medida  de  direito.  9.  Em  27/01/2015,  o  presente  processo  foi  novamente  encaminhado  em  diligência  (fls.  6121  a  6123),  de  modo  a  verificar: (i) se a revogação por escritura pública, de 27/02/2009  (fls. 5.691 a 5.693), da procuração  lavrada em 16/02/2006 (fls.  107 a 109), foi levada ao conhecimento do banco, e, se sim, em  que data? e  (ii) quem movimentou, no período de 27/02/2009 a  31/12/2009, as contas bancárias sob análise  (agência 2100, c/c  21.039­0,  21.043­9,  22.482­0  e  23.386­2),  anexando,  se  for  o  caso,  cópia  de  cheque(s),  por  cada  um  assinado,  a  título  exemplificativo.  9.1.  A  autuante  deve  ainda  se  pronunciar  sobre  a  atuação  de  todos  os  responsáveis  solidários,  indicando  o  início  e  fim  da  atividade  de  cada  um  deles,  relativamente  ao  período  autuado  (anos­calendário  2008  e  2009),  justificando  sua  conclusão  e  elaborando, ao final, relatório conclusivo.  10. A autoridade diligenciada assim  se pronunciou  (fls. 6161 e  6162), sinteticamente:  10.1.  Em  atendimento  ao  pedido  de  diligência,  solicitamos  as  seguintes informações ao Banco Bradesco:  10.1.1.  Quando  houve  o  atendimento  do  RMF  citado,  nos  foi  apresentado  o  cadastro  do  contribuinte  com  uma  procuração  para movimentação por seus procuradores. Se a revogação por  escritura  pública,  de  27/02/2009,  da  procuração  lavrada  em  16/02/2006, foi levada ao conhecimento do banco, e, se sim, em  que data.  10.1.2.  Quem  movimentou,  no  período  de  27/02/2009  a  31/12/2009, as contas bancárias sob análise  (agência 2100, c/c  21.039­0,  21.043­9,  22.482­0  e  23.386­2),  anexando,  se  for  o  caso,  cópia  de  cheque(s),  por  cada  um  assinado,  a  título  exemplificativo.  10.2. O  Banco  Bradesco  enviou  a  resposta  no  dia  16/04/2015,  onde  encaminha  cópia  das  fichas  cadastrais  e  dos  cartões  de  assinatura  (cópia  anexa)  e  informa  que,  após  pesquisa  nos  arquivos das  contas,  não  localizou o  instrumento de  revogação  da procuração lavrada em 16/02/2006.  Fl. 6368DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.369          21 10.3. Informo ainda que não foram apresentadas pela instituição  financeira nenhuma cópia de cheque conforme solicitado. Como  relatado no primeiro relatório conclusivo (fls 6012 a 6110) esta  fiscalização teve acesso a algumas cópias de cheques do ano de  2.008  que  demonstram  as  similaridades  entre  as  assinaturas  presentes nos cheques e as constantes nos pedidos de dilatação  de prazo entregues no dia 30 de abril de 2013 nesta DRF, com  as assinaturas com firma reconhecida pelo 8º Serviço Notorial ­  Tabelião  Helio  Giugni  de  Oliveira  na  comarca  de  Campo  Grande/MS,  de  cada  um  dos  autuados  solidariamente.  Não  há  documentos do ano de 2.009.  11. A Impugnante assim se expressou, sobre o resultado da nova  diligência:  11.1. Na sua manifestação datada de 16 de abril de 2015, diz o  Bradesco  que  após  pesquisas  efetuadas  no  arquivo  da  conta­ corrente mencionada, não localizou o instrumento de revogação  da procuração lavrada em 16 de fevereiro de 2006.  11.2. Afirmam contudo os requerentes que, quando da revogação  daquela  procuração,  que  se  deu  em  27  de  fevereiro  de  2009,  muito  embora  não  tivessem  exigido  protocolo,  foi  entregue  na  Instituição  a  comprovação  da  revogação,  bem  como  a  nova  procuração  lavrada  na  mesma  data,  já  referido  no  relatório  conclusivo anterior, em atendimento ao pedido de diligência de  fls. 6.063/6.068.  11.3. Diz ainda o Relatório Conclusivo sobre o qual se manifesta  nesta ocasião, que a Instituição Financeira não apresentou uma  única cópia de cheques, conforme solicitado pela. fiscalização.  11.4. Reiteram assim os impugnantes, em todos os seus termos o  contido  em  suas  razões  de  impugnação,  esperando  pelo  seu  acolhimento,  como  requerido  em  cada  impugnação,  tudo  como  medida de direito.  12.  Observou­se  um  erro  na  sequência  de  numeração  dos  anexos.  Há  três  arquivos  “Documentos  Diversos”,  com  numeração em sequência, conforme tabela abaixo:  Fl. 6369DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.370          22   13. Em  24/10/2013,  foi  juntado,  por  apensação,  o  processo  nº  10140.721847/2013­11 (fl. 5.741).  14. É o relatório. Passo ao voto.  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  16­77.022,  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SP1, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  SIGILO  BANCÁRIO.  DESNECESSÁRIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  O STF decidiu, em fevereiro de 2016, que os dispositivos da LC  105/2001  ­  que  permitem  à  Receita  Federal  receber  dados  bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos,  sem prévia autorização judicial ­ não violam a Constituição, pois  não  resultam  em  “quebra”  de  sigilo  bancário,  mas  sim,  em  transferência de  sigilo da órbita bancária para a  fiscal,  ambas  protegidas contra o acesso de terceiros. Preliminar indeferida.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LUCRO ARBITRADO.  O  arbitramento  é  a  forma  de  apurar  o  lucro  preconizada  pela  legislação  tributária  quando  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil da empresa a ela obrigada.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Fl. 6370DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.371          23 Correta  a  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários.  BASE  DE  CÁLCULO.  FACTORING.  ENTENDIMENTO  DA  RFB. FATOR ANFAC.  Mesmo na hipótese de  tratar­se de uma atividade de  factoring,  deve­se  aplicar  o  índice  de  38,40%  sobre  a  receita  bruta  apurada.  Não  há  previsão  legal  que  ampare  o  uso  do  Fator  ANFAC na apuração da base de cálculo.  MULTA QUALIFICADA.  Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, em razão do  intuito de sonegação fiscal e fraude.  AUTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO.  Correta a imputação de responsabilidade solidária aos senhores  Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior, CPF 489.228.031­34, e  Ângelo  Vitório  Barriguella,  CPF  705.116.911­49,  visto  terem  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  POR  ANACLETO  GONÇALVES  BARRIGUELLA. EFEITOS.  Havendo  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  a  ausência  de  impugnação  por  parte  de  um  deles  (CPF  349.552.758­34)  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo,  em  relação  aos  demais.  Nessa  hipótese,  a  impugnação  tempestiva  apresentada  por  outro  sujeito  passivo  solidário  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  igualmente  em  relação  ao  que  não  impugnou  o  lançamento  fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  intimados  (fls.  6329  a  6301),  a  empresa  autuada  e  coobrigados,  excepcionado  o  Sr.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella,  CPF  349.552.758­34,  apresentam,  em  peça  separada,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  pugnando  pelo  provimento,  onde  apresentam argumentos que serão posteriormente analisados.  É o Relatório.  Fl. 6371DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.372          24 Voto Vencido  Conselheiro  José Eduardo Dornelas Souza, Relator  Os  recursos  apresentados  pela  empresa  autuada  e  coobrigados  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/1972. Portanto, deles conheço.  Como relatado, trata­se de lançamento relativo ao anos­calendário de 2008 e  2009,  efetuado  através  de  arbitramento  de  lucro,  com  base  nos  extratos  bancários,  com  qualificação de multa, por meio do qual constitui­se crédito tributário de IRPJ, e seus reflexos  (CSLL, PIS e COFINS), no importe de R$ 65.739.583,70. O lucro do período foi arbitrado em  razão do contribuinte, sujeito à tributação com base no Lucro Real, não possuir escrituração na  forma das leis comerciais e fiscais.   Houve  ainda  imputação  de  corresponsabilidade  aos  senhores  Anacleto  Gonçalves Barriguella, Anacleto Gonçalves Barriguella  Júnior,  e Ângelo Vitório Barriguella,  fundamentado no artigo 124, I do CTN.  Sem preliminares, ingressa­se ao mérito.  Quanto ao mérito, vê­se que o contribuinte apresentou declarações à Receita  Federal do Brasil, indicando que sua forma de tributação, no período autuado, foi a tributação  pelo  Lucro  Real,  o  que  impõe  a  necessidade  de  manutenção  em  dia  de  escrituração  contábil/fiscal, inclusive que o contribuinte conserve, em boa guarda, toda a documentação em  que se lastreia, de modo seja disponibilizada ao Fisco, assim que solicitado, nos termos da lei  de regência (artigos 251, 264 e 276, do RIR/99).  O  contribuinte  alega,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  21/08/2013, que: "efetivamente até o momento não logrou localizar os Livros Diário/Razão e  LALUR,  extraviados  que  foram,  como  já  esclarecido,  em  razão  das  diversas  mudanças  do  escritório".  Diante disso, sendo intimado e não apresentando os documentos pertinentes  necessários  à  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  contribuições,  penso  acertada  a  iniciativa da fiscalização de arbitrar o lucro, nos termos do artigo 530, inciso I, do RIR/99.  Em relação à argüição de quebra de sigilo bancário, há de afastá­la, em face  do  entendimento  do  STF,  através  do  julgamento  do RE  601.314,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  6º  da  LC  105/2001,  reconhecendo  assim,  o  acesso  do  Fisco  aos dados bancários para  fins de  constituição do  crédito  tributário,  devendo,  apenas,  o  procedimento de acesso ser fundamentado e informações obtidas preservadas.  Com  referência  à  caracterização  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  como  omissão  de  receitas,  também  não  há  que  dar  razão  à  irresignação  do  contribuinte,  em  face  do  que  dispõe  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Tal  dispositivo  estabeleceu um presunção de omissão de receitas, autorizando a exigência de imposto de renda  e  de  contribuições  correspondentes,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  Fl. 6372DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.373          25 jurídica,  regulamente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim,  a  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento  jurídico,  e  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os depósitos bancários.   Após intimado a comprovar a origem dos valores creditados em sua conta, o  contribuinte apresentou diversos documentos, corroborando que sua atividade é a de fomento  comercial (factoring), não contesta o valor da movimentação bancária, porém, questiona a não  aplicação do fator ANFAC na apuração da correta base de cálculo.  Embora  a  decisão  recorrida  valore  que  os  documentos  apresentados  pela  autuada não sejam hábeis a caracterizar o exercício de atividade de factoring, penso não haver  lide a este respeito, pois na quantificação do lucro arbitrado, é fato incontroverso que o fiscal  autuante aplicou o percentual de 38,4%, percentual estabelecido para a atividade de  factoring,  sendo,  à  propósito,  mantido  pela  decisão  recorrida.  Importa  dizer:  o  fisco  imputou  ao  recorrente a prática da atividade de  factoring,  com a aplicação de um coeficiente elevado de  arbitramento.  Some­se  a  isso  que  foram  juntados  pela  recorrente  vários  documentos  inerentes  à  atividade  de  factoring,  tais  como:  contrato  de  fomento  mercantil,  cheques  de  compra de ativos, entre outros documentos, ratificando, assim, sua atividade empresarial.  Porém, apesar de aplicar  tal percentual, a  fiscalização não considerou que a  receita bruta da atividade de factoring não corresponde ao depósito em conta corrente. Assim,  o  caminho  percorrido  pela  fiscalização,  no  sentido  de  aproveitar  os  depósitos  de  origem  injustificada para equipará­los à receita bruta total, despreza peculiaridade da atividade que o  próprio Fisco atribuiu à interessada, o que deve ser aqui reparado.  A aplicação literal do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 não se coaduna com  as empresas de factoring, sendo necessário compatibilizar o dispositivo legal de presunção de  receitas com a atividade cujo  faturamento não resulta do mero somatório dos recebimento e  sim da diferença entre a soma desses valores e a soma das importâncias de aquisição dos  títulos ou direitos creditórios adquiridos.  Observe­se:  no  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  factoring,  não  há  como  partir  do  pressuposto  de  que  os  depósitos  bancários,  sem  origem  comprovada,  reflitam  a  receita  mantida  à  margem  da  contabilidade,  como  se  presume,  de  ordinário, em relação às empresas comerciais ou prestadoras de serviços.   Isso porque, a receita bruta da atividade de factoring decorrente da aquisição  de créditos é a diferença entre o valor a receber ou recebido e o preço pago pela aquisição dos  créditos,  sendo  que  os  depósitos  bancários  apenas  refletem  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos.   Tal  entendimento,  poderia  levar  à  conclusão  de  cancelar  a  totalidade  da  exigência fiscal aqui discutida, por erro de direito na determinação do montante tributável, na  forma em que ocorreu no julgamento do Acórdão nº 103­22.502, de relatoria do I. Conselheiro  Flávio Franco Correa, cujo excerto do voto de interesse transcreve­se a seguir:  Fl. 6373DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.374          26 (...)  Repare­se: no caso das pessoas jurídicas que exercem atividade  de  factoring,  não  há  como  partir  do  pressuposto  de  que  os  depósitos bancários, sem origem comprovada, reflitam a receita  sonegada,  como  se  presume,  de  ordinário,  em  relação  às  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviço.  Diversamente,  nas  pessoas  jurídicas  do  ramo  de  factoring,  os  depósitos  bancários  só  podem  refletir  os  valores  de  face  dos  títulos  adquiridos, enquanto a receita bruta resulta da subtração entre  tais  valores  e  as  importâncias  referentes  à  aquisição  dos  respectivos  títulos,  como  orientam  o  ADN  Cosit  n°  31/97  e  o  artigo 10, § 30, do Decreto n° 4.524, de 2002. Em suma, para  corresponder à conceituação jurídica relativa à receita bruta da  atividade  de  factoring,  apenas  os  depósitos  bancários  não  promovem a presunção de que, na ausência de comprovação de  suas  origens,  a  receita  sonegada  equivale,  justamente,  ao  somatório dos referidos depósitos, no período de apuração.   Em  vista  do  relatado,  reparo  que  os  autos  de  infração  ora  examinados  exibem  erros  de  direito,  na  determinação  do  montante  tributável,  o  que  me  leva  a  PROVER  o  recurso  e  considerar  prejudicadas  as  demais  questões  suscitadas  pela  recorrente.   (grifei)  Ocorre que tal interpretação pode implicar em entraves no uso da presunção  legal  de  omissão  de  receitas  com  base  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  nas  empresas  de  factoring,  ao  se  negar  efetividade  ao  citado  artigo  legal.  Desta  forma,  penso  que  a  melhor  solução  para  o  caso  em  apreço,  está  em  conciliar  os  dois  extremos,  quais  sejam,  exonerar  o  contribuinte de qualquer exigência (precedente anterior) ou tributar todos os depósitos como se  rendas fossem (autuação).   Há  os  índices  de  faturamento  das  factorings  apurados  e  divulgados  pela  Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil – Factoring (ANFAC). É o  fator  de compra dos títulos de crédito ou direitos, chamado Fator ANFAC.  Portanto,  o  Fator ANFAC  permite  estabelecer  a  presunção  da  receita  bruta  das  factorings quanto à aquisição das duplicatas, sendo o percentual médio correspondente à  diferença entre o valor de face dos títulos de crédito e o preço de suas aquisições.  Em vista  disto,  a  receita  omitida  deve  ser  considerada  o  valor dos  créditos  bancários, feitos os devidos expurgos, com a aplicação do Fator ANFAC.    LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. De igual forma,  Fl. 6374DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.375          27 o  arbitramento  de  lucros  levado  a  efeito  em  relação  ao  IRPJ  impõe  a mesma  sistemática  de  apuração à CSLL.  Assim, considerando as conclusões do IRPJ, e não tendo fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter a simetria em tais exigências, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  mantidos  parcialmente,  considerando­se  como  receitas  omitidas  os  valores  indicados  nas  tabelas  reproduzidas no item anterior deste voto.    DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  A  recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  sustentado que a penalidade imposta viola princípios constitucionais, e que o STF, através de  sua  composição  plenária,  decidiu  no  RE  582.461/SP,  que  as  multas  fiscais  não  podem  ultrapassar  o  patamar  de  100%  do  tributo  exigido  e,  que  tal  entendimento  deve  ser  de  observância obrigatória por parte deste Conselho, a teor do que prevê o art. 62 do RICARF.  Não  merecem  agasalhos  estas  alegações.  A  previsão  de  multa  de  150%  encontra­se no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430, de 1996 e Lei 4.502, de 30 de novembro de 1964,  a seguir transcritos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  351, de 22 de janeiro de 2007)  .........................................................................................................  ..........................  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro  de 2007)  ____________________________________________________  _____________  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 6375DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.376          28 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  ­  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Os  fatos  explanados  pela  fiscalização  caracterizam  a  figura  da  sonegação,  pois  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte,  de  impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  A  conduta  do  contribuinte  consistiu  em  movimentar  estratosféricos recursos financeiros à margem da contabilidade, além de apresentar declarações  falsas, nas DIPJ e nas DCTF, de inexistência de débitos a título de imposto e contribuições, o  que afasta qualquer dúvida quanto à existência de dolo, no sentido de ter a consciência e querer  a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.  Desta forma, trata­se da existência de prova direta de sonegação de receitas, a  acarretar a supressão no recolhimento de tributos, não sendo a qualificação calcada apenas em  extratos de movimentação financeira, emitidos por bancos.  As omissões dolosas na prestação de informações sobre os tributos devidos,  ao preencher a DCTF, sem valores declarados, e DIPJ, como se tratasse de empresa inativas,  correspondem,  por  adequação  típica,  à moldura  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  afinal  a  recorrente,  manifestando  vontade  livre  e  consciência  da  conduta  e  dos  objetivos  almejados,  escondeu do Fisco sua condição de contribuinte dos tributos cujas bases de cálculo decorreram  das  receitas  auferidas,  além  de  retardar  ou  omitir  o  conhecimento  do  lucro  real,  da  base  de  cálculo da CSLL e das receitas sujeitas à tributação do PIS/PASEP e da Cofins.  Quanto  à  argüição  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  é  certo  ser  inócuo suscitar tal alegação no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as  determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de  responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao  art. 142, parágrafo único, do CTN, sendo certo, igualmente, que o julgamento mencionado pela  recorrente não se amolda aos termos contidos no artigo 62 do Regime Interno deste Conselho,  por inexistir repercussão geral no referido julgado.  Assim, voto pela manutenção da multa qualificada.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Fl. 6376DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.377          29 Registre­se  que  o  Senhor  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  não  apresentou  impugnação  em  nome  próprio,  sendo  declarado  revel,  pela  decisão  recorrida,  mantendo­se  assim sua responsabilidade solidária.   Por  outro  lado,  os  Srs.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Ângelo  Vitório  Barriguella  foram  cientificados  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  e  recorrem  a  este  Conselho. Como seus 2 (dois) recursos possuem igual teor, serão analisados conjuntamente.  Afirma  o  fisco  que  pelas  provas  coletadas  e  anexadas  ao  PAF,  ficou  evidenciada  que  a  empresa­autuada  foi  administrada  de  fato  pelos  3  (três)  coobrigados,  restando  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária,  nos  termos  do  artigo  124,  I  do CTN. Os  fundamentos para tal  imputação foram elencados nos  itens 1 a 6 do referido Termo, a seguir  reproduzidos:    Por ocasião da impugnação, a recorrente sustentou que os fundamentos acima  alinhados não são suficientes, para imputação da solidariedade descrita no art. 124, I, vez que  em tal disposição legal exige­se interesse comum na situação que constitua o fato gerador da  obrigação principal. Aduz ainda que  como as procurações que  lhes outorgam poderes  foram  revogadas em 27/02/2009, assim, eventual interesse comum não poderia ultrapassar tal data.  A  DRJ manteve  o  lançamento  a  responsabilidade  solidária,  nos  termos  do  lançamento, o que motivou a interposição de recurso voluntário a este Conselho, devolvendo a  análise da matéria.  Fl. 6377DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.378          30 O caso em tela refere­se à atribuição da solidariedade tributária, com base no  art. 124,  I, do CTN, consubstanciado no fato de pessoas físicas  receberem da pessoa  jurídica  instrumento procuratório, com escopo de movimentar a  conta bancária da empresa. Segundo  autoridade autuante, estas pessoas administravam a sociedade informalmente.  A  responsabilidade  solidária do  artigo 124,  inciso  I  do CTN, utilizado pela  autoridade fiscal para atribuir a responsabilidade solidária aos sócios de fato da autuada, não se  aplica ao caso em análise.   De  acordo  com  o  Código  Civil,  artigo  264,  há  solidariedade  quando  na  mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito ou  obrigado à dívida toda.  A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída  às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Ou  seja,  há  interesse  comum  quando,  por  exemplo,  determinada  empresa  regularmente  constituída  se una a uma outra pessoa,  física ou  jurídica,  com  escopo  de  executar  determinado  projeto. A  receita  advinda  dos  serviços  prestados  será  objeto de tributação e, ambos, responderão solidariedade pelo adimplemento da obrigação.   Assim, nos casos de responsabilidade solidária, decorrente do artigo 124, I do  CTN,  temos  mais  de  um  contribuinte  para  o  mesmo  fato  gerador,  e  ambos  participam  da  conduta  que  gera  a  obrigação  tributária. O  interesse  comum  do  citado  artigo  legal não  está  relacionado a atos ilícitos, como também não é o interesse econômico.  Com  efeito,  a  doutrina  deixa  claro  que  o  conceito  de  "interesse  comum",  referido no art. 124, I, do CTN, possui uma dimensão jurídica própria, e não um significado  meramente econômico.  Nesse sentido, é a lição de LUIS EDUARDO SCHOUERI:  Mesmo  que  duas  partes  em  um  contrato  fruam  vantagens  por  conta  do  não  recolhimento de um tributo,  isso não será, por si, suficiente para que se aponte um  interesse  comum.  Eles  podem  ter  interesse  comum  em  lesar  o  Fisco.  Pode  o  comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o  imposto  que  devia.  Pode,  ainda,  ter  tido  um  ganho  financeiro  por  isso,  já  que  a  inadimplência  do  vendedor  poder  ter  sido  refletida  no  preço.  Ainda  assim,  comprador e vendedor não tem interesse comum no fato jurídico tributário. 1  PAULO DE BARROS CARVALHO:  Aquilo que vemos repetir­se com freqüência, em casos dessa natureza, é que o  interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado  satisfatório  para  a  definição  do  vínculo  de  solidariedade.  Em  nenhuma  dessas  circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o  que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código.  Vale, sim, para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato  tributado,  como,  por  exemplo,  na  incidência  do  IPTU,  em  que  duas  ou  mais  pessoas  são  proprietárias do mesmo imóvel. Tratando­se, porém de ocorrências em que o fato se  consubstancie  pela  presença  de  pessoas,  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  os  sujeitos  que  estiverem  no                                                              1 Schoueri, Luis Eduardo. Direito Tributário. 2ª ed. Saraiva: 2012, p. 503  Fl. 6378DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.379          31 mesmo  pólo  da  relação,  se  e  somente  se  for  esse  o  lado  escolhido  pela  lei  para  receber o impacto jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de  imóveis, quando dois ou mais  são os compradores; no  ICMS,  sempre que dois ou  mais forem os comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos  prestarem um único serviço ao mesmo tomador. 2  RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA  O  art.  124  diz  que  "são  solidariamente  obrigadas"  as  pessoas  enquadradas  num dos seus dois incisos, isto é, as que "tenham interesse comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal"  (inciso  I)  e  as  que  sejam  "expressamente designadas por lei" (inciso II).  Desta disposição normativa  já  se pode destacar que a  solidariedade prevista  no  inciso  I  não  é  entre  responsáveis,  porque  a  solidariedade,  especialmente  nesse  inciso,  é  ente  pessoas  que  tenha  o  dever  de  cumprir  a  obrigação  tributária  como  contribuintes,  e  assim o  sejam desde  o momento  da  ocorrência  do  respectivo  fato  gerador,  para  cuja  ocorrência  agiram  pessoalmente  e  em  relação  à  qual  detém  a  respectiva capacidade tributária.  Realmente, quando essa norma verdadeiramente prescreve em caráter geral a  solidariedade  tributária  passiva  das  "pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal",  está  aludindo  a  interesse  que  deve  ser  diretamente  relacionado  ao  fato  gerador  (à  situação  que  o  constitua)  e  que  torna  essas  pessoas  contribuintes  por  igual  quanto  à  respectiva  e  única obrigação tributária.  Como dito anteriormente, nas situações objetivadas pelo inciso I do art. 124, a  solidariedade nasce originária e naturalmente, a ponto de dispensar sua determinação  por  lei  do  poder  tributante  competente.  Para  ela,  basta  o  CTN,  ao  contrário  da  solidariedade  admitida  pelo  inciso  II  do  mesmo  artigo,  que  depende  de  norma  específica. 3  JOSE JAYME DE MACEDO OLIVEIRA:  Em  sede  tributária,  o  CTN  enumera  duas  situações  denunciativas  da  configuração da solidariedade de fato, no inciso I, e de direito, no inciso II. Quanto à  primeira,  embora  o  dispositivo  não  defina  o  que  vem  a  ser  "interesse  comum",  exsurge que envolve ela as pessoas que tenham participação comum no fato gerador,  ou seja, que o hajam praticado conjuntamente. SE a hipótese de incidência de IPTU  é a propriedade imobiliária urbana e se José e Maria são ambos donos de um único  imóvel, há solidariedade entre ambos, sito é o Município pode exigir o pagamento  do total do tributo de qualquer dos dois. Pagando um, o problema do ressarcimento  pelo outro é questão não­tributária. 4  SACHA CALMON NAVARRO COELHO:  O inciso I  (do artigo 124 do CTN) noticia a  solidariedade natural. É o caso  dos  dois  irmãos  que  são  co­proprietários pro  indiviso  de  um  trato  de  terra. Todos  são, naturalmente, co­devedores solidários do imposto territorial rural (ITR). 5                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, p. 311  3 Op. cit.  4 Oliveira, José Jayme Macedo de. Código Tributário Nacional ­ Comentários. doutrina e Jurisprudência, p. 337  5 Curso de Direito Tributário Brasileiro. Ed. Forense. 7ª edição. p. 708  Fl. 6379DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.380          32 RENATO LOPES BECHO:  Que é ter interesse comum no fato gerador? Parece­nos ser quando há mais de  uma pessoa ocupando o mesmo pólo de uma relação jurídica (agora não de natureza  tributária). Especifiquemos melhor. Há situações econômicas em que mais de uma  pessoa  ocupa  uma  mesma  posição  em  relação  a  outras.  É  o  ocorre  na  coopropriedade.  Quando  houver  mais  de  um  proprietário  (contribuinte),  haverá  solidariedade  entre  eles".  E  ainda:  "  entre  comprador  e  vendedor  poderá  haver  solidariedade, mas essa não é decorrência de interesse comum entre eles., posto que  os  interesses  são  distintos,  ainda  que  convergentes.  Se  existir  solidariedade  entre  comprador e vendedor ela será decorrência da lei, tendo por fundamento a expressa  disposição legal. Nos termos do art. 124 do CTN, essa eventual solidariedade estará  baseada no artigo 124, II, e terá que ser composta com outra disposição normativa. 6  ANDRÉA M. DARZÉ:  O mero interesse social, moral o econômico no pressuposto factico do tributo  não  autoriza  a  aplicação  do  artigo  124,  I,  do  CTN. Deve  haver  interesse  jurídico  comum, que surge a partir da existência de direito e deveres idênticos, entre pessoas  situadas no mesmo pólo da relação jurídica de direito privado tomada pelo legislador  como suporte factual da incidência do tributo, ou mais de uma pessoa realizando o  verbo  eleito  como  critério  material  do  tributo,  quando  esta  representar  situação  jurídica. 7  No  caso  em  concreto,  o  fato  gerador  tributário  considerado  foi  "auferir  receitas", do que decorreu a tributação pelo IRPJ e seus reflexos, apurada mediante presunção  legal de omissão de receitas, na forma do art. 42 do Lei nº 9.430/96. Não há como afirmar, e  nem  restou  demonstrado  isso  nos  autos,  de  que  tais  pessoas  físicas  participaram  de  alguma  forma  no  fato  gerador  do  imposto. A  pessoa  jurídica  auferiu  receitas,  não  estas  pessoas, portanto, não há que se falar na aplicação do artigo consignado.  Por outro lado, na hipótese de pessoas físicas terem agido, comprovadamente,  com infração à lei ou estatuto, excesso de poderes, dando causa a situações que tenham gerado  fatos  tributários  cujas  obrigações  fiscais  não  tenham  sido  cumpridas,  caberia  aplicação  da  responsabilidade pessoal ­ e não solidária ­ prevista no artigo 135 do CTN, o que implicaria em  outra forma e fundamento de lançamento.  Nesta hipótese, se atribuída a responsabilidade pessoal destas pessoas, ter­se­ ia possível até a exclusão da pessoa jurídica do pólo passivo da autuação fiscal, visto que não  se  estaria  diante  de  hipótese  de  solidariedade  ou  subsidiariedade,  mas  de  responsabilidade  pessoal do agente. Entretanto, esta não foi a hipótese legal tratada nos autos.  Observe­se que a fiscalização, em que pese não indicar o artigo 135, do CTN,  poderia  ter  descrito  e  comprovado  condutas  infracionais  praticadas  pelos  coobrigados  indicados,  evidenciando  violação  da  lei,  estatuto  ou  contrato  social,  evidenciando,  que  estas  pessoas  teriam agido com excesso de poderes  e  extrapolando  funções próprias para  as quais  foram constituídas. Mas, não o fez.                                                              6  Becho,  Renato  Lopes.  A  Responsabilidade  Tributária  dos  Sócios  tem  Fundamento  Legal?  RDDT  182/107.  nov/2010.  7 Darzé, Andréa M. Responsabilidade Tributária ­ solidariedade e Subsidiariedade. Ed. Noeses. 2010, p. 231  Fl. 6380DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.381          33 É  de  ser  dizer,  é  ônus  da  Administração  Fazendária  a  individualização  da  conduta fraudulenta praticada pelo coobrigado apontado no Termo de Sujeição Passiva, o que  não restou demonstrado nos autos. De fato, poderia a fiscalização ter realizado diligências  nos  fornecedores,  a  fim  de  comprovar  a  participação  de  fato  de  um  ou  de  todos  coobrigados, evidenciando, por exemplo que seriam mentores e diretamente beneficiados por  eventual  esquema  criminoso  desvendado  pela  fiscalização.  Porém,  como  se  vê,  isso  não  ocorreu.  Com  efeito,  considerando  que  a  responsabilidade  do  artigo  135  do  CTN  representa uma penalidade pela prática de ato ilícito, é evidente que somente o próprio autor da  infração  pode  sofrer  as  suas  conseqüências,  não  podendo  essa  responsabilidade  ser  generalizada  e atribuída  indistintamente,  sem que  tenha sido demonstrado no que consistiu a  suposta infração cometida por cada um dos coobrigados apontados.   A jurisprudência do CARF deixa clara a necessidade de individualização de  condutas praticadas por cada coobrigado para que lhe seja atribuída a responsabilidade prevista  no artigo 135, do CTN, bem como a demonstração (prova) da prática do ato ilícito de maneira  dolosa, senão vejamos:  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIRO.  NECESSIDADE  DE  INDICAR A CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO AGENTE  E O REFLEXO DESTA NO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO.   O  sócio,  o  gerente  ou  administrador  pode  vir  a  ser  terceiro  responsável não pelo fato de guardar tal condição, mas sim por  ato  ilícito que venha a praticar. Neste  sentido, para se atribuir  responsabilidade aos diretores,  é necessário apontar a conduta  praticada  por  estes.  No  caso  dos  autos,  atribuiu­se  a  responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN, que trata  de "atos praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato social ou estatutos". No entanto, a autoridade autuante  não  descreveu  um  único  fato  supostamente  praticados  pelos  agentes  indicados  que  refletisse  conduta  destes  caracterizando  infração à lei ou aos estatutos da empresa. Em síntese, imputou­ se  responsabilidade  pelo  simples  fato  de  que  o  nome  das  referidas  pessoas  constava  da  ata  de  eleição  do  Conselho  de  Administração,  situação  que  revela  absolutamente  incabível.  Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário Provido em Parte  (Processo 10510.722642/2011­72, Acórdão 1402­001.197, Data  da Sessão: 13.9.2013).  Assim,  porque  não  há  razão  para  suportar  a  atribuição  da  responsabilidade  solidária prevista no artigo 124, I do CTN, consignada no auto de infração e, também, porque  não há nos autos prova suficiente que justifique a aplicação da responsabilidade pessoal, não  sendo este fundamento adotado no lançamento (art. 135 do CTN), é de se afastar a questão da  responsabilidade solidária.    CONCLUSÃO  Assim, diante do exposto, voto no sentido de:  Fl. 6381DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.382          34 ­  em  relação  ao  recurso  da  pessoa  jurídica,  dar  provimento  parcial  tão­ somente  para  reduzir  a  base  de  cálculo  do  arbitramento  para  que  se  apliquem  os  índices  de  lucratividade  de  factoring,  veiculadas  pela ANFAC,utilizando­se,  no  caso,  como  critério  a  media mensal divulgada;  ­  em  relação  aos  recursos  dos  coobrigados,  dar  provimento  para  excluir  os  Srs. Anacleto Gonçalves Barriguella  Júnior  e Ângelo Vitório Barriguella do pólo passivo da  obrigação tributária.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 6382DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.383          35 Voto Vencedor  Conselheiro Nelso Kichel, Redator Designado.    Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir  de  seu  entendimento  acerca  do  afastamento  da  responsabilidade  solidária  imputada  pelo  fisco  ­  “Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária”,  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional ­ CTN) ­ aos Srs. ANACLETO GONÇALVES BARRIGUELLA  JÚNIOR, CPF  489.228.031­34  (fls.  82  e  83)  e ÂNGELO VITÓRIO BARRIGUELLA, CPF  705.116.911­49 (fls. 84 e 85).  Registre­se  que  os  Srs.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Ângelo  Vitório  Barriguella  foram  cientificados  dos  respectivos  Termos  de  Sujeição  Passiva  e  recorreram a este Conselho. Como seus 2 (dois) recursos possuem igual teor, serão analisados  conjuntamente.  Obs:  O  fisco  também  imputou  sujeição  passiva  solidária  ao  Sr.Anacleto  Gonçalves  Barriguella, o qual foi devidamente intimado, porém não apresentou impugnação na primeira instância; portanto  é sujeito passivo solidário revel nos presentes autos.  Quantos aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 25/09/2013, a fiscalização da DRF/Campo Grande lavrou autos de  infração do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS e Cofins), anos­calendário 2008 e 2009, montante do  crédito tributário lançado de ofício R$ 65.739.583,70, em face da seguinte infração imputada  (e­fls. 03/79), in verbis:  (...)  001­RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (...)  OMISSÃO DE RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  (...)  ­ que houve o arbitramento de ofício do lucro:  (...)  Razão  do  arbitramento  no  (s)  períodos(  s)  :  03/2008,  06/2008,  09/2008, 12/2008, 03/2009, 06/2009, 09/2009, 12/2009.  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não  possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  Enquadramento Legal:  A partir de 01/04/1999  Art. 530, inciso I, do RIR/99.  Fl. 6383DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.384          36 Auto de Infração com base no Lucro Arbitrado, anos­calendário  2008 e 2009.  No dia 05/06/2012, em cumprimento das atribuições de Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil e, de acordo com o Registro  de  Procedimento  Fiscal  01.4.01.00­2012­00212,  foi  lavrado  Termo de Inicio do Procedimento Fiscal, e encaminhado por via  Postal  com  AR..  O  mesmo  voltou  como  numero  não  existente,  datado de 12/06/2012. Foi  feita uma nova  tentativa de  ciência,  enviando o Termo para o endereço do proprietário da empresa.  O  mesmo  retornou  como  não  procurado,  em  09/08/2012.  Foi  afixado o Edital, com ciência em 27/08/2012.  No  referido  Termo,  o  contribuinte  intimado  a  apresentar  os  seguintes  documentos,  referentes  aos  anos­calendário  2008  e  2009.  (...)  Após decorrido o prazo, não houve resposta.  No  dia  05/09/2012  foi  encaminhado  ao  Banco  Bradesco  S/A  a  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira  Nº  01.4.01.00­2012­00019­5. Nela foram solicitados os extratos das  movimentações  de  conta­corrente,  aplicações,  dados  cadastrais  e procurações outorgando poderes para terceiros movimentar as  contas­correntes.  No dia 04/04/2013 nos foi encaminhado pelo banco Bradesco as  informações acima descritas,  referentes a agencia 2100, contas  21039­0, 21043­9  e 22482­0. Os dados  confirmam que a  conta  está  em  nome  da  pessoa  jurídica,  pertencente  a  Theodoro  Barriguella, com o nome fantasia TH Factoring e com endereço  Av.  Afonso  Pena  ,  numero  3504,  15  andar,  sala  155,  Campo  Grande­MS  Constavam  no  cadastro  com  poderes  de  representação,  com  forma  de  assinatura  "isoladamente",  Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior, CPF 489.228.031­34 e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella,  CPF  349.552.758­34.  O  instrumento público de procuração, datado de 16/02/2006, o Sr.  Theodoro  Barriguella  outorga  conjunto  ou  isoladamente,  os  mais  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes  para  administrar  e  gerir  a  empresa,  entre  outros,  abrir  e  movimentar  contas­ correntes  a  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior,  CPF  489.228.031­34  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella,  CPF  349.552.758­34  e  Ângelo  Vitório  Barriguella,  CPF  705.116.911­49.  (...)  No  dia  06/09/2013  recebemos  por  escrito,  que  não  se  logrou  êxito em localizar os Livros Diário, Razão e LALUR do período  fiscalizado.  Diante dos seguintes fatos:  Fl. 6384DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.385          37 1­ A empresa teve sua abertura no dia 23/01/2006, com endereço  informado  nos  cadastros  na  Rua  15  de  Agosto,  n.  32,  em  Corguinho MS. Este endereço não existe.  2  ­  As  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2.008  e  2.009  foram  entregues  como  INATIVA,  apesar  do  movimento  financeiro  apresentado.  3­As  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  dos  anos­calendário  de  2008  e  2009  foram  entregues  sem valores declarados.  4­O contribuinte, pelo tipo de atividade descrita no CNAE 6491­ 3­00  (Sociedades de Fomento mercantil  ­  factoring) do CNPJ,  estava obrigado a tributação pelo Lucro Real. Conforme relatos  acima,  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  solicitada.   (...)  5­  O  proprietário,  firma  individual,  tinha  como  domicilio,  endereço na zona rural de Corguinho/MS. Deve ser observado  que o mesmo já tinha 89 anos de idade a época da abertura da  empresa;  6­ No entanto, no dia 16/02/2006  foi  lavrada Escritura Pública  no  1º  Tabelião  De  Notas  e  de  Protestos  de  Letras  e  Títulos  Nelson Marquezi, Presidente Prudente, SP, concedendo os mais  amplos gerais e ilimitados poderes aos Srs. Anacleto Gonçalves  Bariguella,  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella Júnior,  entre os quais o poder abrir e movimentar  contas correntes, podendo agir em conjunto ou separadamente:  7­A  empresa  abriu  conta  no  Banco  Bradesco  S/A,  agência  Coronel  Antonino,  Campo  Grande  MS,  em  15/03/2006,  já  constando no cadastro como nome fantasia TH Factoring e com  endereço Av Afonso Pena 3504, 15 andar, sala 155, em Campo  Grande MS.  8­Na  abertura  das  contas,  contam  como  representantes,  Sr.  Anacleto Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Anacleto Gonçalves  Barriguella  com  poderes  para  assinar  isoladamente  pala  empresa;  9­Diante da apresentação das procurações, das informações do  banco,  e  de  que  o  empresário  individual  possuía  domicilio  em  cidade  diferente  da  empresa,  fica  caracterizada  que a  empresa  foi administrada por seus procuradores;  O  lançamento  foi  efetuado  através  do  arbitramento  do  lucro,  com base nos depósitos bancários com qualificação da multa, e  será  efetuada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  pelo  indicio de Crime Contra a Ordem Tributária, Lei n° 8.137, de 27  de dezembro de 1.990, art. 1º.  (...)  Fl. 6385DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.386          38 Demonstrativo dos valores utilizados como base de calculo deste  lançamento é parte integrante do Auto de Infração.  (...)  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  (...)  Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior  (...)  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, foram apurados os seguintes fatos:  1)A empresa teve sua abertura no dia 23/01/2006, com endereço  informado  nos  cadastros  na  Rua  15  de  Agosto,  n.  32,  em  Corguinho MS. Este endereço não existe.  2)O  proprietário,  firma  individual,  tinha  como  domicilio,  endereço  na  zona  rural  de Corguinho/MS. Deve  ser  observado  que o mesmo já tinha 89 anos de idade a época da abertura da  empresa:  3)No  entanto,  no  dia  16/02/2006  foi  lavrada Escritura Pública  no  1o  Tabelião  De  Notas  e  de  Protestos  de  Letras  e  Títulos  Nelson Marquezi , Presidente Prudente, SP, concedendo os mais  amplos gerais e ilimitados poderes aos Srs. Anacleto Gonçalves  Bariguella,  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior.,  entre os quais o poder abrir  e movimentar  contas correntes, podendo agir em conjunto ou separadamente:  4)A  empresa  abriu  conta  no  Banco  Bradesco  SA,  agência  Coronel  Antonino,  Campo  Grande  MS,  em  15/03/2006,  já  constando no cadastro como nome fantasia TH Factoring e com  endereço Av Afonso Pena 3504, 15 andar, sala 155, em Campo  Grande ­MS   5)  Na  abertura  das  contas,  contam  como  representantes,  Sr.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  com  poderes  para  assinar  isoladamente  pala  empresa;  6) Diante da apresentação das procurações, das informações do  banco,  e  de  que  o Empresário  individual  possuía  domicilio  em  cidade  diferente  da  empresa,  fica  caracterizada  que a  empresa  foi  administrada  por  seus  procuradores:  A  procuração  outorgando  poderes  a Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  foi revogada em 27/02/2009.  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  n*  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO da exigência  tributária de que  tratam o Autos  Fl. 6386DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.387          39 de  Infração  lavrado  relativamente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  a  COFINS na data de 25/09/2013, contra o  sujeito passivo supra  referido,  cujas  vias,  juntamente  com  o  presente  Termo  são  entregues neste ato.  E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo  solidário  dar­se­á  por  Via  Postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR).  (...)  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  (...)  Ângelo Vitório Barriguella  (...)  No  exercício  das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, foram apurados os seguintes fatos:  1) A empresa teve sua abertura no dia 23/01/2006, com endereço  informado  nos  cadastros  na  Rua  15  de  Agosto,  n.  32,  em  Corguinho MS. Este endereço não existe.  2)  O  proprietário,  firma  individual,  tinha  como  domicilio,  endereço na zona rural de Corguinho/MS. Deve ser observado  que o mesmo já tinha 89 anos de idade a época da abertura da  empresa:  3) No entanto, no dia 16/02/2006 foi  lavrada Escritura Pública  no  1o  Tabelião  De  Notas  e  de  Protestos  de  Letras  e  Títulos  Nelson Marquezi , Presidente Prudente, SP, concedendo os mais  amplos gerais e ilimitados poderes aos Srs. Anacleto Gonçalves  Bariguella,  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior,  entre  os  quais  o  poder  abrir  e movimentar  contas correntes, podendo agir em conjunto ou separadamente:  4)  A  empresa  abriu  conta  no  Banco  Bradesco  SA,  agencia  Coronel  Antonino,  Campo  Grande  MS,  em  15/03/2006,  já  constando no cadastro como nome fantasia TH Factoring e com  endereço Av Afonso Pena 3504, 15 andar, sala 155, em Campo  Grande MS   5)  Na  abertura  das  contas,  contam  como  representantes,  Sr.  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  com  poderes  para  assinar  isoladamente  pala  empresa;  6) Diante da apresentação das procurações, das informações do  banco,  e  de  que  o Empresário  individual  possuía  domicilio  em  cidade  diferente  da  empresa,  fica  caracterizada  que a  empresa  foi  administrada  por  seus  procuradores:  A  procuração  Fl. 6387DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.388          40 outorgando poderes a Angelo Vitório Barriguella  foi  revogada  em 27/02/2009.  Ante o exposto, restou caracterizada a sujeição passiva solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  n^  5.172,  de  1966  (Código  Tributário Nacional).  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO da exigência  tributária de que  tratam o Autos  de  Infração  lavrado  relativamente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  a  COFINS na data de 25/09/2013, contra o  sujeito passivo supra  referido,  cujas  vias,  juntamente  com  o  presente  Termo  são  entregues neste ato.  E, para surtir os efeitos  legais,  lavramos o presente Termo, em  duas vias de igual teor e forma, assinado pelo Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil,  cuja  ciência  pelo  sujeito  passivo  solidário  dar­se­á  por  Via  Postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR).  (...)  Como  visto,  a  empresa  autuada,  firma  individual,  foi  constituída,  em  23/01/2006, em nome de um Senhor de 89 anos de idade, Sr. THEODORO BARRIGUELLA,  com objeto social atividade mercantil ­factoring.  E, poucos dias depois, no dia 16/02/2006, foi lavrada Escritura Pública no 1º  Tabelião De Notas e de Protestos de Letras e Títulos Nelson Marquezi, Presidente Prudente,  SP, pela qual o Sr. THEODORO BARRIGUELLA concedeu procuração com os mais amplos  gerais e ilimitados poderes para administrar e gerir a empresa, entre os quais o poder de abrir e  movimentar contas correntes bancárias, aos outorgados Srs. Anacleto Gonçalves Barriguella,  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  agir,  atuar,  em  conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação (e­fls. 107/109).  Ou  seja,  terceiros,  não  integrantes do quadro  social, mas do mesmo núcleo  familiar,  assumiram a  empresa, mediante procuração  instrumento público,  que  lhes outorgou  mandato com amplos e ilimitados poderes para administrar, gerir a empresa.  Nos anos­calendário 2008 e 2009, empresa sujeita à apuração do lucro real,  apresentou as DIPJ como empresa INATIVA, e apresentou as DCTF com os campos zerados,  sem faturamento.  No entanto, nesses anos­calendário a empresa teve movimentação financeira  a crédito em suas contas bancárias em montante acima de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de  reais).  Intimada a empresa não apresentou os livros da escrituração contábil e fiscal.  O lucro foi arbitrado de ofício.  A  empresa  nada  recolheu  de  tributos  federais  quanto  aos  fatos  geradores  desses  anos­calendário,  pois  informou  ao  fisco  estar  INATIVA  e  apresentou  as  DCTF  com  valores zerados.  Fl. 6388DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.389          41 Como  demonstrado,  os  fatos  são  cristalinos,  de  clareza  meridiana,  contundentes, apontando que a empresa autuada, firma individual, foi constituída em nome de  interposta  pessoa  (Senhor  de  89  anos  de  idade),  utilizada  por  terceiros  (procuradores  legais  com procurações com amplos e  ilimitados poderes de administração e gestão) com propósito  de sonegar totalmente tributos e contribuições federais, dolo intenso, fraude, visando a suprimir  essas exações fiscais, mormente nos anos­calendário 2008 e 2009, períodos objeto destes autos.  Ainda,  esses  fatos  indiciários  reunidos  pela  fiscalização  RFB  indicam  que  esses  terceiros  (procuradores  legais)  compõem  mesmo  núcleo  familiar  e  são  os  reais  proprietários  da  empresa,  donos  de  fato,  entre  os  quais  estão  os  Srs.  Ângelo  Vitório  Barriguella  e Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior,  responsáveis  solidários pelo  crédito  tributário lançado de ofício objeto dos autos, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Entretanto,  os  recorrentes  sustentam  que  os  fundamentos  arrolados  pela  fiscalização da RFB não são suficientes para imputação da solidariedade descrita no art. 124, I,  uma vez que em tal disposição legal exige­se interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  da  obrigação  principal.  Aduzem  ainda  que  as  procurações  que  lhes  outorgavam  poderes foram revogadas em 27/02/2009 e que, assim, eventual interesse comum não poderia  ultrapassar tal data.  Não procede a irresignação dos recorrentes.  O fato de, em 27/02/2009, o Sr. THEODORO BARRIGUELLA ter revogado  as procurações do Sr. Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior, Ângelo Vitório Barriguella e  do Sr. Anacleto Gonçalves Bariguella (e­fls. 5692/5693) e, ato contínuo, nessa mesma data,  ter voltado a  renomear,  como procurador  legal da empresa, desta vez, apenas o Sr. Anacleto  Gonçalves Barriguella  (e­fls.  5695/5698),  isso não  retira,  não  afasta,  os  elementos de provas  indiciários que apontam, seguramente, que todas essas pessoas, que administraram e geriram a  empresa em 2008 e 2009, sempre foram as proprietárias (donos de fato) da empresa.  Essa  mudança  nas  procurações  legais,  na  verdade,  foi  mero  ajuste  formal  (todos os citados pertencem ao mesmo núcleo familiar e diretamente ligados e envolvidos com  a empresa), não alterando a condição de donos de fato da empresa.  Nesse  sentido,  cabe  transcrever  a  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido, nessa parte, onde consta que a instituição bancária sequer ficou sabendo da  citada revogação da procuração (e­fls 6240/6241), in verbis:  (...)  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Como o senhor Anacleto Gonçalves Barriguella não apresentou  defesa em nome próprio, ele é declarado revel, sendo mantida a  responsabilização  solidária.  Quanto  aos  sujeitos  passivos  solidários  AGBJ  e  AVB,  eles  alegam  inicialmente  que  as  procurações que  lhes outorgavam poderes  foram revogadas em  27/02/2009;  assim,  eventual  interesse  comum  não  poderia  ultrapassar tal data.  23.1. O presente processo foi encaminhado em diligência, tendo  sido  enviada  correspondência  ao  Banco  Bradesco  com  a  Fl. 6389DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.390          42 seguinte  indagação: “se  a  revogação  por  escritura  pública,  de  27/02/2009, da procuração lavrada em 16/02/2006, foi levada ao  conhecimento  do  banco”.  Em  resposta,  o  banco  informa  que:  “após  pesquisa  nos  arquivos  das  contas,  não  localizou  o  instrumento  de  revogação  da  procuração  lavrada  em  16/02/2006”.  Ou  seja,  para  o  banco  continuava  valendo  a  procuração  lavrada  em  16/02/2006.  Assim,  observa­se  que  mesmo  após  a  data  de  27/02/2009,  os  senhores  AGBJ  e  AVB  continuaram  com  procuração  para  operar  as  contas  correntes  naquela instituição.  (...)  Esse  fato,  portanto,  é  mais  um  elemento  de  prova  que  indica  que  os  responsáveis solidários eram os donos de fato da empresa, anos­calendário 2008 e 2009.  Na  sequência,  ainda,  consta  consignado  no  auto  de  infração  que  ocorreu  a  abertura do inventário judicial em que é inventariado o Sr. THEODORO BARRIGUELLA, até  então o titular formal da empresa individual.  Quanto  a  essas  procurações  e  abertura  de  inventário  judicial,  consta  expressamente do autos de infração, in verbis:  (...)  No dia 29/07/2013, foram entregues documentos, como planilhas  de  justificativas  de  movimentação  das  contas  com  compras  de  ativos  e  relações  de  devoluções  de  cheques.  Foi  apresentada  também a Escritura Publica de Revogação de Mandado, datada  de 27/02/2009, com a exclusão de Ângelo Vitório Barriguella e  de  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior  e  outorgada  uma  nova  apenas  com  poderes  para  o  Sr.Anacleto  Gonçalves  Barriguella.  (...)  No dia 06/09/2013 foi, (...), apresentando cópias de Instrumento  Particular de Fomento Mercantil com cliente, Contrato/Estatuto  Social/Certidão Simplificada da JUCEMS bem como o Termo de  Inventariante  nos  Autos  de  Inventário  n°  0822533­ 53.20013.8.12.00001  em  que  é  inventariado  o  Sr.  Theodoro  Barriguella.  (...)  Ainda, quanto à caracterização da utilização pelos responsáveis solidários da  interposição de pessoa, consta da fundamentação do voto condutor da decisão recorrida (e­fls.  6248/6250), in verbis:  (...)  23.2.5. Ademais, observa­se que desde a criação da empresa sob  análise  (23/01/2006),  houve  o  concurso  dos  três  responsáveis  solidários, que a administraram durante o período sob exame.  Fl. 6390DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.391          43 23.2.5.1.  De  se  notar  que  à  folha  5.713  consta  documento  emitido  pelo  Poder  Judiciário  de  Campo  Grande,  Vara  de  Sucessões,  intitulado  Termo  de  Compromisso  de  Inventariante,  com as seguintes informações:  Autos  nº  0822533­53.2013.8.12.0001  Ação:  Inventário  Inventariado: THEODORO BERGHELLA  “Aos 23 de  julho de 2013, nesta cidade e Comarca de Campo  Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, compareceu Anacleto  Gonçalves  Berghella,  CPF  349.552.758­34,  sendo  por  este  informado  que  vinha,  nos  termos  da  Lei  e  de  acordo  com  a  decisão  prolatada  à  fl.  15,  firmar  o  compromisso  de  inventariante,  onde  é  inventariado  Theodoro  Berghella,  CPF  041.118.348­68 ...”  23.2.5.2. Consultas aos Sistemas CNPJ e Portal IRPJ, da RFB,  indicam,  respectivamente,  que:  (i)  a  empresa  em  epígrafe  continua na situação “ATIVA” no cadastro; e  (ii)  ela  entregou  DIPJ como Inativa em relação a todos os exercícios de 2009 até  2016 (anos­calendário de 2008 a 2015).  23.2.6.  Destarte,  correta  a  responsabilização  dos  administradores, com base no interesse comum na situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme  disposto no artigo 124, do CTN,  (...)  23.2.7.  A  aplicação  do  art.  124,  I,  do  CTN  em  casos  de  interposição  de  pessoas  é  pacífica  na  jurisprudência  administrativa. Veja­se, nos domínios:  1 ­ “idg.carf.fazenda.gov.br”:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.  Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham  ampla  procuração  para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas  correntes  bancárias,  fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação que constituía o fato gerador da obrigação principal”.  (Acórdão n° 1301­001.525, de 08/05/2014.)  2 ­ “empresario.com.br”:  ”RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  como  verdadeiro  sócio  da  pessoa  jurídica,  pessoa  física,  acobertada  por  terceiras  pessoas  (“laranjas”)  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  este  realizasse  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  Fl. 6391DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.392          44 constituía o  fato gerador da obrigação principal.”  (Acórdão nº  108­09.617)  3 ­ “lexml.gov.br/”:  “RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  Comprovado  nos  autos  os  verdadeiros  sócios  da  pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para  gerir  seus  negócios  e  suas  contas­correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  pelo  interesse  comum  na  situação  que  constituía o fato gerador da obrigação principal. Esse interesse  comum  inexistia nas empresas que com eles apenas  realizavam  operações  comerciais  normais,  não  se  podendo,  "ipso  facto",  responsabilizá­las  solidariamente  pelo  crédito  tributário  da  fiscalizada.” (Acórdão nº 107­08692, de 16/08/2006)  23.2.6.  Portanto,  verifica­se  que  a  presente  responsabilização  encontra previsão legal, à qual se subsumem os fatos.  (...)  Como dito anteriormente, os elementos de provas colhidos pela fiscalização  (provas  indiciarias)  constantes  dos  autos,  aponta  que  os  Srs.  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto Gonçalves Barriguella Júnior, também, são proprietários de fato da empresa e, por  conseguinte, são responsáveis solidários pelo crédito tributário, em face do interesse comum na  situação de que trata o art. 124, I, do CTN, quanto aos anos­calendário 2008 e 2009.  Assim,  demonstrado  que  pessoas  físicas,  ausentes  do  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  autuada,  são  seus  verdadeiros  controladores,  dirigentes  e  beneficiários  do  resultado  econômico,  correta  a  determinação  de  responsabilidade  solidária  pelos  tributos  devidos  pela  empresa,  pois  caracterizado  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária, conforme preceitua o inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional.  Esse  entendimento  está  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  deste CARF, cujas ementas dos julgados transcrevo, in verbis:  Ementa(s)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendário:  2010,  2011  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  ADMINISTRADOR  DE  FATO.  ART.  135,  III.  CABIMENTO.  NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR.  EXCLUSÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  IMPOSSIBILIDADE.A  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido  de  que  a  responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam  formais  ou  de  fato),  prevista  no  art.  135,  III  é  solidária  e  não  exclui  do  pólo  passivo  a  pessoa  jurídica  administrada.  Sendo  notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador  de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela­ se  indiscutivelmente  este  que  era  o  responsável  de  fato  pela  gestão  dos  negócios  da  empresa  indicada  no  pólo  passivo  da  Fl. 6392DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.393          45 autuação.  (...).  (Acórdão  1302­002.549  – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 20/02/2018, Relator e  Presidente Luiz Tadeu Matosinho Machado).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.Configurado  o  interesse comum nas situações que constituem o fato gerador dos  tributos,  pela  prova  de  existência  de  identificação  entre  o  responsável  solidário  e  a  contribuinte,  resta  caracterizada  a  sujeição passiva solidária nos termos do art. 124, I, c/c art. 135,  III, ambos do CTN.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSTA  PESSOA.Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa  jurídica,  pessoas  físicas,  acobertados  por  terceiras  pessoas  ("laranjas")  que  apenas  emprestavam  o  nome  para  que  eles  realizassem  operações  em  nome  da  pessoa  jurídica,  da  qual  tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas  correntes  bancárias,  fica  caracterizada  a  hipótese  prevista  no  art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  (Acórdão  1301­001.525  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, Sessão de 08/05/2014, Relator Paulo Jakson da Silva  Lucas ­ Relator).  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135  DO  CTN.  No  caso  de  outorga  de  procuração  com  poderes  plenos  e  ilimitados  de  administração  e  gerência,  cumulado  com  a  interposição  de  pessoas  (“laranjas”)  para  induzir  as  autoridades  fiscais  a  erro,  cabível  a  imputação  de  responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato  da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. (Acórdão nº  1102­001.320–1ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  24/03/2015,  Relator  João Otávio Oppermann Thomé –  Redator ad hoc).  SUJEIÇÃO PASSIVA POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM DE  PESSOA FÍSICA QUE COMANDA,  DE  FATO,  A  PESSOA  JURÍDICA.  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS. ART. 124 I CTN. Uma vez comprovado que a pessoa  física ausente do quadro societário da pessoa jurídica autuada, é  seu verdadeiro controlador, dirigente e beneficiário do resultado  econômico,  correta  a  determinação  de  responsabilidade  solidária pelos tributos devidos pela empresa, pois caracterizado  interesse  comum  no  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  conforme preceitua o  inciso I do art. 124 do Código Tributário  Nacional.  (Acórdão  nº  3401­003.809  – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 26/06/2017, Relator  LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART.  135,  III.  DOLO.  PODERES  DE  GERÊNCIA.  Os  administradores  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  Fl. 6393DF CARF MF Processo nº 10140.721844/2013­70  Acórdão n.º 1301­002.972  S1­C3T1  Fl. 6.394          46 estatutos,  desde  que  cabalmente  provado  o  dolo.  (Acórdão  nº  3301­003.159–3ªCâmara/1ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  27/01/2017, Relatora Semíramis de Oliveira Duro).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  CABIMENTO.  Os  administradores,  mandatários,  prepostos  e  empregados  são  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  bem  assim as pessoas que  tenham  interesse  comum na situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.(Acórdão  nº  1302­001.962–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  11/08/2016,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa  Redator  designado).  Ante o exposto, restou demonstração o interesse comum dos coobrigados na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Deve­se manter a sujeição passiva  solidária  dos  recorrentes  Srs.  Ângelo  Vitório  Barriguella  e  Anacleto  Gonçalves  Barriguella  Júnior (Art. 124, I, do CTN).  Por  tudo que  foi exposto, voto para negar provimento aos  recursos voluntários  dos coobrigados.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                  Fl. 6394DF CARF MF

score : 1.0
7252384 #
Numero do processo: 10530.725276/2014-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo médico apresentado pelo Recorrente está confirmado na decisão do laudo oficial.
Numero da decisão: 2001-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.292  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  IVALDO PRAXEDES CAVALCANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento. O laudo  médico  apresentado  pelo  Recorrente  está  confirmado  na  decisão  do  laudo  oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 76 /2 01 4- 73 Fl. 76DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.575,22,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2011.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:    Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de  lançamento  de  fl.  10,  emitida  em  01/09/2014,  relativa  ao  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  do  ano­calendário  2011,  que  constatou a omissão de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do  Seguro  Social  ­  INSS  e  pela  Fundação  Vale  do  Rio  Doce  de  Seguridade  Social  ­  VALIA,  nos  valores  de  R$  34.997,35  e  R$  11.740,44, respectivamente.    (...)    O impugnante informa ser portador de cardiopatia grave, razão pela  qual, entende que os rendimentos auferidos seriam isentos do IR, nos  termos do art. 6º da lei 7.713/88.    (...)    Dessa  maneira,  para  que  possa  ser  concedida  a  isenção,  se  faz  necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos, a saber: que  ele seja portador de uma das doenças mencionadas no texto legal, e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10530.725276/2014­73  Acórdão n.º 2001­000.292  S2­C0T1  Fl. 77          3 que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria,  reforma ou pensão.    A discussão não gira em torno da natureza do rendimento, visto que  os mesmos  são decorrentes de aposentadoria, mas  sim,  se a doença  do impugnante é caracterizada como cardiopatia grave.    Em  sua  impugnação  o  contribuinte  apenas  colacionou  aos  autos  relatórios e laudos médicos de entidades privadas, razão pela qual, o  despacho  decisório  deferiu  a  solicitação  de  manutenção  total  da  exigência.    No entanto, em manifestação posterior, o impugnante anexa às fls. 44  e  45,  relatório  médico  emitido  pela  Dra.  Mônica  de  O.  Trevisan  (CRM 22414), em papel timbrado do Centro de Saúde Luis Eduardo  Magalhães, Prefeitura de Serrinha ­ BA.    Em dito documento a médica atesta que o impugnante é portador de  insuficiência  cardíaca  classe  funcional  II  NYHA,  secundária  à  cardiopatia reumática, tendo sido submetido à cirurgia cardíaca com  troca valvar aórtica por prótese mecânica em 02/07/2007.    Finaliza o relatório informando as doenças diagnosticadas mediante  os  códigos  CID:  I50  (Insuficiência  Cardíaca),  I06  (Doenças  Reumáticas da Válvula Aórtica), I10 (Hipertensão Essencial) e E78.0  (Hipercolesterolemia Pura).    O  laudo  não  informa  expressamente  ser  o  impugnante  portador  de  cardiopatia grave.    (...)    Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário constituído.      Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:    Fl. 78DF CARF MF     4   (...)      (...)            (...)              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10530.725276/2014­73  Acórdão n.º 2001­000.292  S2­C0T1  Fl. 78          5       (...)        (...)        É o relatório.      Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  Fl. 80DF CARF MF     6 XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10530.725276/2014­73  Acórdão n.º 2001­000.292  S2­C0T1  Fl. 79          7 percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.     Os  relatórios médicos  particulares  que  atestam  a  doença  foram  juntados  ao  processo  (fl.  03,  04,  05),  datados,  respectivamente de  03/07/2014,  16/01/2007  e 22/12/2006.  Todos abordam a questão da moléstia em estágio avançado e relatam a gravidade do quadro da  doença. Ressalte­se que esse quadro de gravidade  foi o motivo que originou a aposentadoria  por invalidez, de forma precoce aos 50 anos de idade. Assim, a partir de então produziu­se os  efeitos para o benefício da isenção do Imposto sobre a Renda.    Observe­se que o relatório médico do Setor de Cardiocirúrgica do Hospital –  Hospital São Rafael – Hospital Aliança – Hospital da Bahia,  com data de 16/01/2007,  relata  que  o  eco  cardiograma  demonstra  estenose  aórtica  severa  calcificada.  O  cateterismo  de  10/01/2007, mostrou estenose grave aórtica e afirma ainda que possui indicação para cirurgia  cardíaca para a troca válvula aórtica, com brevidade (fl. 41).    Fl. 82DF CARF MF     8 Informação  médica  do  Hospital  São  Rafael  de  22/12/2006,  relata  que  o  paciente  Ivaldo Praxedes Cavalcante,  então  com 50 anos,  tem estenose aórtica  severa,  e está  em  período  pré­operatório  de  cirurgia  cardíaca  e  solicita  exame  preparatório  de  coronariográfica (fl.42).    Em sequência, o laudo médico de avaliação do Centro de Saúde da Secretaria  de  Saúde  da  Prefeitura  Municipal  de  Serrinha  do  Estado  da  Bahia  atesta  a  existência  de  insuficiência cardíaca funcional II NYHA, secundária à cardiopatia reumática antes detectada.  Ou seja, o laudo confirma a cardiopatia que deu origem a cirurgia para a colocação de prótese  mecânica  em  02/07/2007,  e  ainda  detecta  uma  segunda  anomalia  de  insuficiência  cardíaca  demonstrando de forma cabal a vulnerabilidade da saúde física do paciente Contribuinte  (fls.  44, 45, 65 e 66).    Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado considerando que os efeitos  definidores da cardiopatia grave e da afirmação apontada nos laudos médicos particulares que  reportam  o  estágio  definidor  da  enfermidade  a  partir  dos  anos  de  2006  e  2007,  e  ainda,  a  apresentação de estágio de demência com expedição de Sentença Judicial de interdição, desde  períodos  anteriores  ao  exercício  do  aproveitamento  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  demonstra­se por evidente o direito ao beneficio fiscal.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para reconhecer a isenção tributária sobre os proventos de aposentadoria  como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 83DF CARF MF

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7295188 #
Numero do processo: 13749.000859/2009-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000859/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.332  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARCOS PEREIRA TAVARES DÓREA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário  (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 08 59 /2 00 9- 63 Fl. 81DF CARF MF     2   Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano­calendário de  2004, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor  total de R$ 27.500,00 por  falta de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda pessoa  física suplementar no valor de R$17.646,00.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  01 a 03, juntando recibos para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em síntese, que nenhuma  irregularidade foi praticada.      A  DRJ  Teresópolis,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam  suficientes  para  comprovar  as  despesas,  devendo,  por  essa  razão,  ser  mantida a glosa das despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  principalmente  declarações  emitidas  pelos  profissionais,  as  quais  seguem  em  anexo  ao  RV,  com todas as informações necessárias de acordo com a lei.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.    Lei 9.250/1995:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13749.000859/2009­63  Acórdão n.º 2001­000.332  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  fisioterapia,  psicologia  e  neurologia  contendo  nome  completo  dos  prestadores,  com  CPF/CNPJ  dos  prestadores,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  endereço  completo  dos  profissionais,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos apresentados. Em sede de Recurso Voluntário até declaração juntou, de cada uma das  despesas apresentadas.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Se  o  contribuinte  for  instado  a  comprovar  as  deduções,  como  autoriza  a  Lei,  não  deverá  apenas  indicar,  mas  sim  apresentar  documentação  ou  cheque  nominativo,  que  são  as  duas  possibilidades de comprovação eficazes.     A  contrário  senso,  se  o  contribuinte  dispor  de  documentação  suficiente  para  comprovar,  de  acordo  com  os  dispositivos  precedentemente  analisados,  a  prestação  do  serviço  a  quem  foi  prestado,  e  a  efetividade  da  despesa,  desnecessária a  indicação  de cheque nominativo.     Fl. 83DF CARF MF     4 É  a  conseqüência  lógica  e  coerente  com  uma  interpretação  sistemática da legislação, que não limitou a forma de comprovar  a um documento específico, quando bem poderia, mas adotou, ao  contrário,  um  termo  coletivo  'documentação'  ,  que  abre  amplas  possibilidades  de  comprovação  ,  sem que  tenha  sido  fixado que  apenas um documento seria a prova cabal, e, muito menos, qual  seria esse documento.     Portanto, se inexistir a fixação legal dos meios de prova e de seu  respectivo  valor  para  esta  finalidade,  excetuando­se  o  uso  de  provas  ilícitas,  em  conformidade  com  a  LVI,  art  5  da  Constituição Federal, pode­se provar a ocorrência das despesas  em  apreço  por  quaisquer  modos  que  sejam  adequados  e  suficientes para tanto.     Se  não  há  disposição  legal  que  estabeleça  que  um  único  documento  seja  apto  a  comprovar  tais  requisitos,  não  pode  o  contribuinte,  no  caso  de  existir  motivadas  razões  ('todas  as  deduções  estão  sujeitas a  comprovação ou  justificação  ,  a  juízo  da autoridade lançadora e ou se tais deduções não forem cabíveis  ,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte")  para  considerar que um documento é insuficiente para a comprovação  pretendida, eximir­se do ônus probatório pela mera afirmação de  que o referido documento seria suficiente.     Além  disso,  as  declarações  constantes  de  documentos  particulares  presumem­se  verdadeiras  apenas  em  relação  às  partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput,  do Código Civil de 1916......    Desta  forma,  para  fazer  efeito  perante  terceiros  ,  não  está  dispensada  a  comprovação  das  declarações  inseridas  em  documentos particulares, como afirma......    A  única  exceção  que  se  vislumbra,  na  situação  em  particular  e  por expressa disposição normativa, ocorreria se o documento em  questão fosse o cheque nominativo,  situação em que somente não  poderia  ser  aceito,  para  comprovação  da  despesa,  mediante  prova,  a  ser  produzida  pelo  Fisco,  de  que  não  se  referiu  ao  pagamento de uma despesa médica......    Portanto,  o  entendimento  neste  julgamento,  sobre  dedução  com  despesas médicas, é coincidente com o lançamento que deve ser  mantido integralmente .     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  simplesmente  entende  que  os  recibos  e  as  declarações  emitidas  pelos  prestadores  dos  serviços, assinadas e datadas pelos mesmos, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13749.000859/2009­63  Acórdão n.º 2001­000.332  S2­C0T1  Fl. 4          5 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     CONCLUSÃO:  Fl. 85DF CARF MF     6 Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 86DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.000528/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. Na data do lançamento havia provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, portanto, o lançamento existiu tão-somente para prevenir a decadência, descabendo a inclusão dos acréscimos legais.
Numero da decisão: 9202-006.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. EXCLUSÃO DE MULTA E JUROS. Na data do lançamento havia provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, portanto, o lançamento existiu tão-somente para prevenir a decadência, descabendo a inclusão dos acréscimos legais.

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9202­006.882  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE­SIAS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR A  DECADÊNCIA.  EXCLUSÃO DE  MULTA E JUROS.   Na  data  do  lançamento  havia  provimento  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito,  portanto,  o  lançamento  existiu  tão­somente  para  prevenir a decadência, descabendo a inclusão dos acréscimos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 05 28 /2 00 8- 17 Fl. 540DF CARF MF     2 A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n°  2302­ 01.232, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF  em 28/07/2011, interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Segue abaixo a ementa do acórdão recorrido:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151 do CTN) não  impede  o  Fisco  de  proceder  ao  lançamento,  eis  que  esta  é  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142  do  CTN)  e  visa  impedir a ocorrência da decadência.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA.  A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento,  que  tenha por objeto  idêntico pedido  sobre  o  qual  trate o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo,  conforme art.  126, § 3º,  da Lei no 8.213/91,  combinado com o  art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  O julgamento administrativo limitar­se­á à matéria diferenciada,  se  na  impugnação  houver  matéria  distinta  da  constante  do  processo judicial.  AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. INOCORRÊNCIA DE MORA.  O  depósito  judicial  descaracteriza  a  inadimplência,  não  sendo  devidos  os  acréscimos  decorrentes  da  mora  a  partir  da  sua  efetivação, observados os valores depositados/devidos e as datas  dos depósitos/vencimentos das contribuições.   Os  depósitos  judiciais  realizados  à  disposição  do  credor  impedem  a  fluência  dos  juros,  a  partir  do  implemento  do  depósito.  Não  incide  a  multa  de  mora  se  os  valores  foram  depositados  antes de qualquer procedimento  fiscalizatório,  tendo em vista o  disposto no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  ciência  do  Acórdão  se  deu  em  26/02/2015,  conforme  a  abertura  dos  documentos  na  Caixa  Postal,  considerada  o  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  do  contribuinte perante a RFB, ao que, o mesmo opôs tempestivamente Embargos de Declaração,  que não foram acolhidos e cuja ciência da negativa se deu em 26/05/2015, também através da  Caixa Postal ­ DTE. O presente recurso especial foi interposto em 10/06/2015.  Segundo  a  recorrente  que  o  entendimento  adotado  pela  e.  Câmara  a  quo  diverge  frontalmente  do  consubstanciado  nos  acórdãos  paradigmas  n.º  2401­00.278  e  2401­ 00.263, os quais colaciona como paradigmas e os seguintes argumentos:  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 19740.000528/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.882  CSRF­T2  Fl. 541          3 Impende considerar que nos casos da existência ações judiciais  suspendendo a exigibilidade do crédito, por força de disposição  legal,  inciso  II  do  art.  151  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  cobrança, ao menos enquanto presente a condição de suspensão.  No  entanto,  a  lavratura  do  auto  de  infração  como  um  todo  incluindo a multa de mora visou à prevenção da decadência do  direito  da  Fazenda  Pública,  sendo  o  lançamento  mero  ato  de  formalização  do  crédito,  não  se  confundindo  com  os  de  cobrança.  Ainda  que  conste  do  auto  de  infração  a  intimação  para  impugnar  a  exigência,  é  de  se  ressaltar  que  essa medida  visa a dar oportunidade à interessada de se manifestar quanto a  eventual matéria diversificada.  Desta feita verifica­se que este não é o momento oportuno para  exclusão da multa uma vez que somente após o término do litígio  processual é que se pode verificar se a multa será ou não devida.  Já que se o contribuinte obtiver êxito em sua demanda a multa  será eliminada  juntamente com o  tributo objeto deste processo,  porém caso a pretensão da contribuinte não seja atendida pelo  Judiciário  a  multa  de  mora  deve  ser  exigida  juntamente  com  principal.  Na  origem,  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  previdenciárias,  que  estão sendo discutidas judicialmente através do processo n.º 2007.51.01.0247481 na 16ª Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  conforme  relatado  no  Relatório  Fiscal,  foram  levantadas  com  o  objetivo de prevenir a decadência e foi anexada cópia da guia de depósito judicial à fl. 121 e  documentos comprobatórios de fls. 122 a 125.  Cientificada a contribuinte pugna pela manutenção do a quo.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  tempestivo  e  atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de  natureza  constritiva,  expropriatórios  ou  assemelhados,  ainda  que  esgotada  a  fase  administrativa.   O próprio art. 151 do Código Tributário Nacional, ao disciplinar o assunto,  relaciona as hipóteses que “suspendem a exigibilidade do crédito tributário”, dispondo sobre os  efeitos  das  situações  fáticas  que  indica: moratória,  depósito  do montante  integral  do  crédito  tributário,  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  concessão  de  medida  Fl. 542DF CARF MF     4 liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e parcelamento. Tais fatores  não  atingem o crédito  em si,  em quaisquer de  seus  elementos  existenciais, mas  somente  sua  exigibilidade.  Quando falamos em incidência jurídica estamos pressupondo a linguagem do  direito  positivo  projetando­se  sobre  o  campo  material  das  condutas  intersubjetivas  para  organizá­las deonticamente. Como anotamos, a norma geral e abstrata, para alcançar o inteiro  teor de sua juridicidade, reivindica, incisivamente, a edição de norma individual e concreta, a  ser  emitida  por  órgão  credenciado  pelo  sistema.  Todavia,  nesse  percurso  podem  ocorrer  ingerências  mediante  a  edição  de  outras  normas  individuais  e  concretas,  que  impliquem  suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Integrando o ordenamento pela satisfação dos  requisitos que se fizerem necessários, a norma jurídica de suspensão de exigibilidade do crédito  tributário é válida e como tal se mantém até o momento em que deixa de pertencer ao sistema,  sendo dali retirada por outra norma que assim o determine.  Nos termos da fundamentação do a quo:  Assim, ao  contrário do que pretende a  recorrente,  a  suspensão  da exigibilidade do crédito tributário não afeta a efetividade do  lançamento  escorreito,  feito  por  autoridade  competente  dentro  dos  moldes  definidos  em  lei.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição, não fica a Fazenda Pública impedida de proceder  ao lançamento, pois este, segundo o parágrafo único do art. 142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Neste sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de Justiça,  consolidado  em  acórdão  da  lavra  da  Segunda  Turma,  cuja  ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES.   A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do  crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando  apenas  a  execução  do  crédito  controvertido."(STJ  –  Segunda  Turma  –  RESP 75075 – Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ  14.04.2003, p.206)."  Por  outro  lado,  o  lançamento  do  débito,  mesmo  estando  a  Fazenda  Pública  impossibilitada  de  cobrar,  tem  como  objetivo  resguardar o crédito previdenciário do prazo decadencial. Note­ se que o prazo decadencial não se interrompe nem se suspende  com  a  interposição  de  medida  judicial,  fluindo  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  da  data  prevista  em  lei,  e,  em  razão  disso,  eventual  demora  na  solução  do  processo  judicial  poderia acarretar a perda do direito de constituir o crédito pelo  lançamento, caso a impugnante fosse vencida no pleito judicial.  Desta  forma,  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição  não  impede  a  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 19740.000528/2008­17  Acórdão n.º 9202­006.882  CSRF­T2  Fl. 542          5 Administração de proceder ao lançamento, ainda que haja causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  ficando,  neste  caso,  suspensos tão somente os atos executórios de cobrança.  Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de  seu  dever  legal,  eis  que  o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  procedendo  corretamente  ao  lançar  o  crédito  previdenciário, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até  o  final  da  demanda  judicial  ou  até  decisão  judicial  que  lhe  possibilite a cobrança.  Restou comprovado nos autos a existência de depósitos judiciais  à disposição da União,  conforme documentos de  fls.121 a 125,  para  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  período  desta  autuação.  Portanto,  a  partir  do  depósito  judicial  não  são  devidos  juros,  pois  os  valores  depositados  garantem  a  instância  ,  não  se  podendo  falar  em  inadimplemento  do  contribuinte,  já  que  os  valores estão à disposição da seguridade social.  A  cobrança  da  multa  moratória,  por  sua  vez,  está  prevista  de  forma genérica no art. 35 da Lei nº 8.212/91 e regulamentada no  art. 239 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  vigente  à  época  da  autuação.  E,  conforme previsto no § 5º do citado artigo, caso o contribuinte  efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de  então não flui a multa de mora, pois o crédito já está garantido.  No caso em tela, os depósitos foram efetuados antes do início da  ação fiscal, em 02/10/2007, não havendo que se falar em multa,  pois  não  existe  inadimplemento  por  parte do  contribuinte,  uma  vez que os valores depositados ficaram à disposição da Fazenda  Nacional.  Também, o art. 63 da Lei nº 9.430/96, dispôs de forma específica  que:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.   §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Fl. 544DF CARF MF     6 Portanto,  a  imposição de multa de mora,  no  caso  específico do  lançamento  para prevenir a decadência deve obedecer o dispositivo acima, pois a legislação previdenciária  trata da questão de forma genérica, enquanto que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 é específico ao  disciplinar a matéria em relação à existência de medida judicial que suspenda a exigibilidade  do crédito.   Ante o exposto, conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional e nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                   Fl. 545DF CARF MF

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7264145 #
Numero do processo: 10830.914994/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.254
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.254  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 99 4/ 20 12 -7 6 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.914994/2012­76  Resolução nº  3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 130          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.914994/2012­76  Resolução nº  3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 131          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10830.914994/2012­76  Resolução nº  3201­001.254  S3­C2T1  Fl. 132          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 19311.000017/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa quando os valores lançados são obtidos em documentos elaborados pela própria empresa, e os relatórios integrantes do Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento fiscal efetuado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. A isenção prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido expressamente revogada pelo artigo 58 da Lei nº 7.713, de 1988, não se aplica a fato gerador (alienação) ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1989 (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime jurídico. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca Neto, que deram provimento integral ao recurso. (assinado digitalmente) Waltir de Carvalho - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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2202­004.353  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  ELINOR CÉLIA MAMPRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FORMALIDADES  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando  adequada  motivação  jurídica  e  fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos  termos da lei.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando os  valores  lançados  são  obtidos  em  documentos  elaborados  pela  própria  empresa,  e  os  relatórios  integrantes  do  Auto de Infração oferecem as condições necessárias para que o contribuinte  conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa contra o lançamento  fiscal efetuado.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO  Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 00 00 17 /2 01 0- 61 Fl. 1299DF CARF MF     2 GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4º do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976, por ter sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1989  (vigência da Lei nº 7.713, de 1988), pois inexiste direito adquirido a regime  jurídico.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros Martin da Silva Gesto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Dílson Jatahy Fonseca  Neto, que deram provimento integral ao recurso.    (assinado digitalmente)  Waltir de Carvalho ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Waltir  de Carvalho,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Paulo Sergio Miranda Gabriel  Filho, Rosy Adriane da Silva Dias e Martin da Silva Gesto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  02­64.313,  proferido  pela  9a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte (DRJ/BHE), que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito  tributário.  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  relativo  ao  ano  calendário  2008,  no  Fl. 1300DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.300          3 montante de R$ 1.397.008,51 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, oito reais e cinquenta  e um centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  Pela clareza, reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte relativa ao  procedimento fiscal:  Do Procedimento Fiscal  De  acordo  com  o  TVF  a  ação  fiscal  teve  origem  depois  de  analisada a Declaração de Ajuste Anual do  exercício 2009, na  qual  a  contribuinte  informou  ter  recebido  no  ano­calendário  2008 como rendimentos  isentos e não tributáveis a importância  deR$5.925.076,59.  Procedeu­se  então  à  intimação  da  contribuinte  em  28/10/2009,  por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal, fls. 476 e  477,  para  apresentar  diversos  documentos  relacionados  aos  rendimentos declarados. Em 16/11/2009 a fiscalizada protocolou  na DRF/Jundiaí o documento de fl. 479 a 493 no qual esclarece  que  os  rendimentos  declarados  como  isentos  na DAA/2009  são  originários da venda de participações societárias nas sociedades  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda  (posteriormente  denominada  Comercial  Frango  Assado),  Centro  de  Serviços  Frango Assado Norte Ltda, Centro  de Serviços Frango Assado  Suleste Ltda, Centro de Serviços Frango Assado Sudoeste Ltda e  Carvalho Pinto Automotivos e Conveniências Ltda.  Para  fins  de melhor  entendimento  as  referidas  empresas  serão  aqui  tratadas  respectivamente  como:  “COMERCIAL”,  “FRANGO  ASSADO  NORTE”,  “FRANGO  ASSADO  SUDOESTE”, “FRANGO ASSADO SULESTE” e “CARVALHO  PINTO”.  Na  resposta  discorreu  sobre  o  histórico  da  participação  na  COMERCIAL  e  sua  cisão  parcial,  com  reversão  de  parte  do  capital social para criação da Frango Assado Empreendimentos  e  Participações  S/A  (FASPAR),  do  ingresso  nas  outras  quatro  sociedades  e  da  alienação  das  participações  nas  empresas.  Juntou  contratos,  alterações  contratuais  e  asseverou  que  o  ganho de capital obtido na alienação está protegido pelo manto  da  isenção  prevista  no  artigo  4º,  alínea  “d”  do  Decreto­Lei  1510/76 e nem mesmo com a revogação do dispositivo pela Lei  7.713/88 ele teria perdido o direito alegado.  No  item  3.2  e  subitens  do  TVF  a  autoridade  lançadora  tece  considerações  acerca  da  inexistência  de  direito  adquirido  e  conclui  que  o  ganho  de  capital  auferido  corresponde  a  rendimento que deveria ter sido oferecido à tributação.  Informa  a  fiscalização  que  buscou  identificar  qual  parcela  e  quantidade  do montante  total  de  quotas  possuía  a  contribuinte  no momento da alienação e que havia cumprido a condição do  artigo  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  1.510/76,  durante  sua  vigência.  Fl. 1301DF CARF MF     4 Esta apuração consta da Tabela 1 ­ Evolução do Capital Social  da  COMERCIAL,  fl.  1.021.  Da  análise  dos  dados  examinados  conclui que a grande maioria do capital social da COMERCIAL  é  composta  por  quotas  que  não  compunham  o  patrimônio  da  fiscalizada na vigência do citado dispositivo legal, uma vez que  foram  subscritas  e  integralizadas  posteriormente  à  revogação  daquele normativo.  As  sociedades FRANGO ASSADO NORTE, FRANGO ASSADO  SULESTE e FRANGO ASSADO SUDOESTE foram constituídas  em 09/10/1998, com capital vertido da COMERCIAL (conforme  32ª  alteração  contratual  da  COMERCIAL,  de  09/10/1998,e  contratos sociais de constituição das pessoas jurídicas).  A CARVALHO PINTO foi constituída em 01/02/1999, conforme  contrato  social  de  constituição  da  pessoa  jurídica.  Os  sócios  fundadores da pessoa jurídica são Gabriel Alfio Tomaselli, CPF  365.992.558­68, e Márcia Galucci Tomaselli, CPF 258.301.718­ 26,  e  seu  capital  social,  de  R$12.000,00,  foi  integralizado  em  moeda  corrente  por  tais  sócios.  Apenas  em  29/11/2005  a  empresa foi adquirida pela FASPAR.  A  autoridade  lançadora  refutou  a  tese  apresentada,  segundo  a  qual,  apesar  de  constituídas  após  a  revogação  do Decreto­Lei  1.510/76,  as  participações  nas  empresas  mencionadas  anteriormente  também  estariam  abrangidas  pela  isenção  daquele dispositivo legal, uma vez que a FASPAR originou­se de  cisão  parcial  da  COMERCIAL  e  que  as  outras  sociedades  empresárias  possuíam  como  sócio  principal  a  FASPAR,  tendo  sido mantida a mesma proporção de participação de cada sócio.  A  não  aceitação  desse  argumento  reside  no  fato  de  que  no  universo  de  cotas  da  COMERCIAL,  somente  pequena  parcela  enquadrava­se  no  dispositivo  citado,  pois  de  acordo  com  a  Tabela 1, as cotas cindidas para a formação do capital social da  FASPAR não gozavam da isenção.  Ressalta  a  autoridade  fiscal  que  do  total  de  cotas  alienadas,  15.770.000,  apenas  436  cumpriam  o  prazo  de  cinco  anos  descrito  no  citado  Decreto­Lei.  Ainda  que  o  contribuinte  possuísse  as  ações  por  mais  de  5  (cinco)  anos  no  inicio  da  vigência da Lei 7.713, de 1988, se ele não alienou a participação  societária  até  esse  momento,  não  ocorreu  o  fato  gerador  do  IRPF.  Conforme documentação apresentada pela  fiscalizada  verificou  a autoridade autuante que a planilha de fl. 489 contém a correta  apuração do ganho de capital obtido por ele na operação objeto  do  procedimento  fiscal  com  base  no  Contrato  de  Compra  e  Venda de Quotas e outras Avenças,  firmado em 23 de setembro  de 2008 entre a contribuinte e os demais  sócios, de um lado, e  Yami  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  07.757.091/0001­53,  de  outro,  onde  constam  os  valores  da  operação,  a  corretagem  paga pela intermediação do negócio e o montante recebido pelo  fiscalizada, na proporção de sua participação societária.  Sociedade  Empresária  Preço de  Alienação (RS)  Custo de  Aquisição  (RS)  Comissão  (RS)  Ganho de  Capital (RS)  Fl. 1302DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.301          5 Comercial Frango  Assado  4.354.375.00  478.438,00  74.467,00  3.801.470,00  Frango Assado  Norte  372.812,50  5.220,00  6.558,50  361.034,00  Frango Assado  Sudoeste  366.250,00  3.7/9,00  6.576,00  355.955,00  Frango Assado  Suleste  214.062,50  5.063,00  2.972,50  206.027,00  Carvalho Pinto  270.625,00  375,00  4.707,00  265.543,00  Total  5.578.125,00  492.815,00  95.281,00  4.990.029,00  Cientificado  da  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1029/1192), que foi julgada improcedente pela DRJ/BHE, cuja decisão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  PRELIMINAR. NULIDADE.  Uma  vez  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  de  lançamento, não há que se cogitar de nulidade.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NECESSIDADE  DE  SER  ACOMPANHADA  DE  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo  138  do Código  Tributário Nacional  e  exige  que  esta  seja  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  devido  e  dos  juros  de  mora.  Na  ausência  do  pagamento  do  tributo  devido fica descaracterizada a denúncia espontânea.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  ALIENAÇÃO.  ISENÇÃO.  DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função  de  determinadas  condições,  nos  termos  do  art.  178  do  Código  Tributário  Nacional,  pode  ser  revogada  ou  modificada  a  qualquer  tempo,  sem  que  gere  direito  adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de  janeiro de1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o  lucro  auferido,  ainda  que,na  data  da  alienação,  a  participação societária já conte com mais de cinco anos no  domínio  do  alienante.  Inaplicável  a  isenção  contida  no  Fl. 1303DF CARF MF     6 artigo. 4ºdo Decreto­lei nº 1.510, de 1976, por se encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  MOMENTO  DE  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  QUOTAS  RECEBIDAS  EM  BONIFICAÇÃO.  No caso de quotas distribuídas em decorrência de aumento  de capital por incorporação de lucros apurados a partir do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com  esses  lucros, o custo de aquisição será  igual à parcela do  lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PREVISÃO  LEGAL.  REDUÇÃO  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  lançamentos  de  ofício,  a  aplicação  da multa  de  75%  sobre  o  tributo  não  pago  no  vencimento  ou  pagamento  a  menor, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser  contestada  na  via  administrativa.  A  redução  da  multa  de  ofício  somente  é  concedida  se  cumpridos  os  requisitos  previstos na legislação tributária.  JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Os  juros  de  mora  incidem  sobre  o  imposto  apurado  no  lançamento fiscal por expressa disposição legal.  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade de leis.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ/BHE,  cuja  ciência  se  deu  em  30/03/2015,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  em  10/04/2015  (fls.  1223/1268),  repisando os argumentos da impugnação, que são por ela resumidos nos seguintes trechos:  2.1. A nulidade "ab initio" do Auto de Infração, via acolhimento  das seguintes preliminares arguidas:  a) Cerceamento do direito de defesa em face da impossibilidade  de  compreensão  e  entendimento  da  metodologia  e  critérios  técnicos utilizados na  elaboração da Tabela 1 anexa ao Termo  de Verificação Fiscal, intitulada "Evolução do Capital Social da  Comercial  Guilherme  Mamprim  Ltda",  devendo  o  Auto  de  Infração  ser  cancelado  em  sua  totalidade  pela  cominação  de  nulidade;  Fl. 1304DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.302          7 b)  Ilegitimidade  da  aplicação  das  multas  moratórias  e  das  multas  punitivas,  correspondentes  à  multa  de  ofício  de  75%  e  aos  juros  de  mora  em  percentual  equivalente  à  taxa  SELIC,  mormente  por  estarem  presentes  os  pressupostos  necessários  para  acionamento  do  benefício  fiscal  emergente  do  instituto  jurídico da denúncia espontânea, devendo o Auto de Infração ser  cancelado  ou  refeito,  para  exclusão  de  tais  valores  do  crédito  tributário reclamado no referido Auto de Infração;  c)  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  caso  de  reconhecimento  do  "direito  adquirido"  ao  não  pagamento  do  IRPF,  restando  (i)  afastada qualquer possibilidade de nulidade  parcial  do  lançamento;  e  (ii)  prejudicada  qualquer  análise  do  questionamento  relativo  à  forma  de  apuração  dos  valores  lançados.  2.2. Caso não seja esse o entendimento dos E. Julgadores, o que  nos  afigura  improvável  "venia  máxima  rogata",  quanto  ao  mérito,  via  acolhimento  das  razões  de  reforma  articuladas,  requer  seja  decretada  a  nulidade  ou  a  extinção  do  Auto  de  Infração  ora  inquinado,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  débito fiscal reclamado.  2.3.  Com  base  no  instituto  jurídico  da  preclusão,  requer  seja  reconhecida a perda do direito da Fazenda Nacional em realizar  qualquer  exame  ou  questionamento  quanto  (i)  à  eventual  existência de novas subscrições ou aquisições ocorridas a partir  de  25/09/1996  e  suas  respectivas  bonificações,  tratando­se  de  período não  considerado no Auto  de  Infração ora  inquinado;  (ii) à qualquer outro ato, evento ou operação ocorrido a partir  de 25/09/1996, que  implique na eventual descaracterização dos  requisitos exigidos para enquadramento na condição insculpida  no art.  4o,  alínea "d",  do Decreto­Lei nº 1.510/76,  ensejando a  perda do benefício fiscal previsto naquele diploma legal.  Em  relação  ao  mérito,  em  apertada  síntese,  os  argumentos  da  recorrente  foram desenvolvidos nos seguintes tópicos:  · Do direito adquirido à isenção (ou não pagamento) do imposto de renda  sobre  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  das  "participações  societárias"  · Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa. concedida por prazo certo e em função de determinadas  condições  · Das bonificações e  filhotes adquiridas a custo zero. e que se  referem às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  · Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  fazenda  nacional  examinar  e/ou  questionar as  aquisições  e  respectivas bonificações ocorridas  a partir  de  25/09/1996  Fl. 1305DF CARF MF     8 · Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de 08/08/1983 a 25/09/1996  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  ordinariamente  havidas  em  agosto  de  1983.  Dos pedidos  A  recorrente  requer  reforma  da  decisão  recorrida;  nulidade  do  auto  de  infração  e  cancelamento  do  débito  fiscal;  caso  prevaleça  o  lançamento,  que  seja  refeito  o  cálculo para incluir o valor de R$ 2.128.926,12, corrigido e atualizado até 09/2008, no custo de  aquisição  das  quotas  alienadas;  intimação  no  endereço  do  advogado;  consideração  dos  argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Preliminares. Nulidade. Inocorrência  Cerceamento do direito de defesa. Preterição do direito de defesa  Aduz  a  recorrente  que  a  decisão  da DRJ/BHE  concordou  que  a  Tabela  01  “Evolução do Capital Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.” foi elaborada de forma  equivocada.  Diz  que  nem  o  julgador  conseguiu  entender  e  explicar  a metodologia  e  os  critérios técnicos utilizados pelo Auditor Fiscal na elaboração da Planilha, e mesmo assim faz  ilações  para  disfarçar  sua  incompreensão,  ignorando  que  essa  confusa  e  inexplicável  tabela  impossibilitou seu direito de defesa e contraditório.  Acrescenta que ficou sem saber como o autuante chegou à conclusão de que  apenas 436 quotas estavam enquadradas nas regras de isenção, e que o valor do capital inicial  considerado  em  um  período  não  coincide  com  o  valor  do  capital  social  final  do  período  anterior,  mesmo  após  a  conversão  da  moeda,  havendo  dificuldade  em  reconstituir  os  quantitativos de quotas, inclusive para apurar a ocorrência de novas subscrições ou aquisições.  Assevera  que  o  Auditor  Fiscal  utilizou  critério  subjetivo  inservível  como  elemento  de  prova.  Infirma  que  se  uma  quota  cumpriu  os  requisitos  de  isenção,  por  lógica  todas  cumpriram.  Aduz  que  aparentemente  o  autuante  dividiu  quantitativos  de  quotas  por  índices de conversão da moeda vigente no país, o que é inadmissível, e que não sabe porque ele  utilizou como fator de redução o  índice de 2,75, para chegar às 436 quotas, que nada mais é  Fl. 1306DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.303          9 que um fator de conversão da moeda, decorrente dos diversos planos econômicos. Faz algumas  indagações:  Porque adotou como ponto de partida o capital social vigente em  01/10/1993,  e  não  o  capital  social  existente  em  1983,  quando  originariamente as quotas foram havidas pelo Contribuinte?  Porque  não  aplicou  este  fator  sobre  o  capital  social  de  CR$  300.000.000,00,  existente  em  1983?  Ou  então,  porque  não  retroagiu à data de aquisição ou subscrição das quotas para fins  de demonstrar fundamentadamente a evolução do capital social  e  as  mutações  patrimoniais  ocorridas  nas  quotas  detidas  pelo  Contribuinte?  Qual  o  embasamento  técnico­jurídico  e  legal  para  se  aplicar  índices  de  conversão  da  moeda  sobre  quantidades  de  quotas?  Como pôde afirmar, com tão mínima e ilegítima fundamentação,  que as restantes 3.839.564 quotas (considerando o montante de  3.840.000  quotas  existente  em  25/09/1996)  não  estariam  legalmente referenciadas às quotas havidas originariamente pelo  Contribuinte em agosto de 1983?  Afirma  que  a  quantidade  de  quotas  foi  obtida,  pelo  Auditor  Fiscal,  por  simples  cálculo  matemático,  e  que  a  tentativa  para  apurar  o  enquadramento  das  quotas  na  condição prevista no  art.  4º,  alínea “b”,  do Decreto­lei  nº 1.510/76 deveria  levar  em conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983),  para  verificar  a  sua  permanência  no  patrimônio  do  contribuinte  pelo  período  condicional  de  5  (cinco) anos.  Ressalta que o desconhecimento do  contribuinte  sobre a  razão de  as únicas  quotas  por  ele  subscritas  ou  adquiridas  de  08/1983  a  09/2008  não  estarem  enquadradas  na  condição de isenção do imposto de renda, pela forma de elaboração da tabela, prejudicou seu  exercício ao contraditório e ampla defesa, sendo nulo Auto de Infração por ter sido lavrado sem  clareza  a  matéria  fática  que  o  ensejou.  Nesse  sentido  cita  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Sem razão a recorrente. Percebe­se que o cerceamento de defesa alegado por  ela,  está  baseado  na  tabela  1  (fls.  1021),  ao  afirmar  que  esta  é  incompreensível,  não  demonstrando de onde o Auditor Fiscal  tirou os valores, para  fins de  lançamento fiscal. Pois  bem, então vamos à análise da tabela, motivo de insatisfação da recorrente.  Analisando  os  documentos  apresentados  pela  recorrente  durante  a  fiscalização,  às  fls.  495/999,  percebe­se  que  a  tabela  a  que  ela  se  refere  apenas  resume  as  alterações  contratuais  desses  documentos,  com  os  exatos  números  e  valores  das  quotas  pertencentes aos sócios da empresa, de acordo com cada mutação contratual, pois a primeira  parte da tabela repete os valores constantes às fls. 497/500:  SITUAÇÃO EM 08/08/1983  COMERCIAL GUILHERME MAMPRIM LTDA.  COTAS  VALOR (CR$)  PARTICIPAÇÃO  CAPITAL TOTAL  30.000.000  300.000.000,00    ANA THOMÉ MAMPRIM  3.750.000  37.500.000,00  12,50%  ARNALDO MAMPRIM  7.500.000  75.000.000,00  25,00%  Fl. 1307DF CARF MF     10 JOSE CESAR TRIVELATO  5.000.000  50.000.000,00  16,67%  SIMONE ROSA TRIVELATO  2.500.000  25.000.000,00  8,33%  ANTONIO ROMILDO ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVONE ROVERE  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVETE ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  1.500.000  15.000.000,00  5,00%  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  937.500  9.375.000,00  3,13%  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  937.500  9.375.000,00  3,13%  MARLENE MAMPRIM FORATO  937.500  9.375.000,00  3,13%  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  937.500  9.375.000,00    EUNICE ROSA MAMPRIM        MIRIAM THIVELATO        VALOR UNITÁRIO DA COTA  CR$ 10,00    A  tabela  discrimina  por  sócio,  a  quantidade  de  quotas,  o  valor  delas  e  o  percentual de cada sócio no patrimônio da sociedade. Além disso, o Auditor Fiscal esclarece na  própria tabela que essa era a situação em 08/08/1983. Assim, para a determinação do custo de  aquisição o autuante considerou as quotas desde a aquisição (08/08/1983), ao contrário do que  afirma a recorrente.  A tabela é bem didática, pois separa as quotas que a recorrente tinha antes da  revogação do Decreto­lei,  e na  sequência  as  compara de  acordo com os  aumentos de  capital  ocorridos  em  01/10/1993  e  25/09/1996.  Pela  tabela  vê­se  que  o  capital  social  da  empresa  Comercial Guilherme Mamprim Ltda, em 08/08/1983 era constituído por 30 (trinta) milhões de  quotas, no valor de 10,00 cada uma.  Continuemos a análise pela segunda parte da tabela:  AUMENTO DE CAPITAL OCORRIDO EM 01/10/1993  AUMENTO DO CAPITAL   CAPITAL APOS AUMENTO  VALOR   ORIGINAL  EM  CRUZEIROS  VL.    CONVERTIDO P/  CRUZEIRO REAL  COTAS  ORIGINAIS  ISENTAS  VALOR  COTAS  VALOR  COTAS  PART.  1.200.000.000,00  1.200.000,00  120.000  46.800.000,00  4.680.000 48.000.000,00  4.800.000    150.000.000,00  150.000,00  15.000  5.850.000,00  585.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  300.000.000,00  300.000,00  30.000  5.700.000,00  570.000  6.000.000,00  600.000  12,50%  200.000.000,00  200.000,00  20.000  3.800.000,00  380.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  100.000.000,00  100.000,00  10.000  3.900.000,00  390.000  4.000.000,00  400.000  8,33%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  60.000.000,00  60.000,00  6.000  2.340.000,00  234.000  2.400.000,00  240.000  5,00%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%  37.500.000,00  37.500,00  3.750  1.462.500,00  146.250  1.500.000,00  150.000  3,13%           6.000.000,00  600.000  6.000.000,00  600.000  12,50%           4.000.000,00  400.000  4.000.000,00  400.000  8,33%        CR$ 10,00             Neste ponto, cabe abrir um parêntese para observar que na primeira parte da  tabela  o  capital  social  era  de Cr$  300.000.000,00,  e  na  segunda  parte  da  tabela,  aparece  no  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.304          11 valor de Cr$ 1.200.000.000,00. Isso ocorreu em função da alteração contratual de 06/10/1992  (fls. 404), na qual o capital social foi elevado a esse patamar.    Aliás,  às  fls.  466/471,  é  possível  ver  os  aumentos  de  capital  social,  desde  08/06/1970,  partindo  de  NCr$  280.000,00,  em  sequência  5.600.000,00  (18/03/1976),  14.000.000  (13/04/78),  41.400.000,00  (28/09/79),  60.000.000,00  (23/10/80),  76.000.000,00  (02/10/81),  150.000.000,00  (01/09/1982),  300.000.000,00  (06/06/1983),  600.000.000,00  (30/07/1984),  1.200.000.000  (20/06/1985),  NCZ$  480.000,00  (15/08/1989),  CR$  120.000.000,00  (24/09/91).  Essa  informação  é  importante  porque  a  recorrente  alega  que  o  Auditor  Fiscal  deveria  levar  em  conta  a  data  em  que  as  quotas  foram  originariamente  adquiridas  ou  subscritas  (08/08/1983).  E  o  pequeno  histórico  demonstra  que  isso  foi  considerado pela fiscalização.  A segunda parte da  tabela  resume o aumento do capital  social  (fls. 507) de  Cr$  1.200.000.000,00  (um  bilhão  e  duzentos  milhões  de  cruzeiros)  para  CR$  48.000.000  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais), decorrente do aproveitamento das cotas de lucros  acumulados representadas por 4.800.000 cotas ao valor de 10,00, conforme trecho abaixo, fls.  473/483:  1) O capital social inteiramente realizado fica aumentado de Cr$  1.200.000,000,00  (hum bilhão e duzentos milhões de  cruzeiros)  para CR$  48.000.000,00  (quarenta  e  oito milhões  de  cruzeiros  reais)  com  aproveitamento  das  cotas  de  lucros  acumulados  representadas  por  4.800.000  de  cotas  no  valor  de  CR$  10,00  cada uma, distribuídas na proporção de suas cotas a saber:  Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal  converteu  as  quotas  antigas  que  valiam Cr$  1.200.000,000,00 (um bilhão e duzentos milhões de cruzeiros) para cruzeiros reais (CR$) que  resultou  no  valor  de  CR$  1.200.000,00  (um  milhão  de  duzentos  cruzeiros  reais),  conforme  consta na tabela.  Veja que o Auditor é didático ao apresentar que 1.200.000.000,00 cruzeiros  era o valor original, e na coluna ao lado ele coloca esse mesmo valor só que convertido para  1.200.000,00  cruzeiros  reais,  ou  seja,  para  que  não  reste  dúvidas: Cr$  1.200.000.000,00  =  CR$ 1.200.000,00.  Na coluna seguinte ele conclui que o número de quotas isentas era 120.000,  POR QUE?  Porque  a  empresa  estipulou,  conforme  trecho  acima  transcrito,  que  o  valor  de  cada quota era CR$ 10,00, e para que não reste dúvidas 1.200.000,00/10,00 = 120.000.  Assim, se CR$ 1.200.000,00 era o valor das quotas antigas, então 120.000 era  o  número  de  quotas  antigas,  existentes  ANTES  do  aumento  de  capital  social  para  CR$  48.000.000,00, proveniente dos lucros acumulados.  Fl. 1309DF CARF MF     12 Veja que se a empresa tem CR$ 1.200.000,00 de capital social e o aumenta  para  CR$  48.000.000,00,  o  valor  acrescido  ao  capital  existente  é  CR$  48.000.000,00  ­  1.200.000,00 = 46.800.000,00, conforme demonstrado na tabela.  Aliás  o  Auditor  Fiscal  separa  muito  bem  esses  valores,  ao  apresentar  na  tabela  o  VALOR  DO  AUMENTO  DO  CAPITAL  e  o  VALOR  DO  CAPITAL  APÓS  O  AUMENTO:    E dessa forma ele discrimina as QUOTAS ISENTAS, que correspondiam aos  CR$ 1.200.000,00 existentes antes da capitalização, e QUOTAS NÃO ISENTAS, decorrentes  da capitalização de 46.800.000,00, que somadas resulta no valor do capital social da empresa  em 01/10/1993: 48.000.000,00.  E,  por  que  o Auditor  Fiscal  chamou  de  isentas  as  120.000  quotas?  Porque  elas representavam os Cr$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) existentes  antes de 01/10/1993. Veja que o Decreto­Lei nº 1.510/76 foi revogado em 22/12/1988, então se  a empresa tinha as quotas desde 08/08/1983 ela permaneceu com elas por mais de 5 anos que  era a condição para a isenção.  Como o aumento decorreu de lucros acumulados é certo que houve aumento  do  valor  de  quotas.  Se  antes  existiam  120.000  quotas,  depois  da  distribuição  de  lucros  acumulados  passou  a  existir  4.800.000,  dentro  das  quais  4.680.000  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  quotas  não  isentas,  porque  emitidas  após  a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção.  Agora vamos para a terceira parte da Tabela:  AUMENTO DO CAPITAL OCORRIDO EM 25/09/1996  COMERCIAL GUILHERME  MAMPRIM LTDA.  VALOR  CONVER TIDO  PARA  REAL  AUMENTO         DE  CAPITAL  CAPITAL  TOTAL  VALOR  COTAS  ISENTA S  VALOR  DEMAIS  COTAS  COTAS  ISENT AS  DEMAIS  COTAS  CAPITAL TOTAL  17.454,55 3.822.545,45 3.840.000,00  436,36 3.839.563,63  436 3.839.564  ANA THOMÉ MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  54,55  479.945,45  55  479.945  ARNALDO MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  109,09  479.890,91  109  479.891  JOSE CESAR TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  72,73  319.927,27  73  319.927  SIMONE ROSA TRIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  36,36  319.963,64  36  319.964  ANTONIO ROMILDO ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVONE ROVERE  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVETE ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  ZILDINHA ROVERE CHIQUETTO  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  IVANA ROSA ROVERE ZILLETI  872,73  191.127,27  192.000,00  21,82  191.978,18  22  191.978  EDNA MARIA MAMPRIM BRUNELLO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  ELINOR CELIA MAMPRIM MARINI  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  MARLENE MAMPRIM FORATO  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  VALMIK ANTONIO MAMPRIM  545,45  119.454,55  120.000,00  13,64  119.986,36  14  119.986  EUNICE ROSA MAMPRIM  2.181,82  477.818,18  480.000,00  0,00  480.000,00  0  480.000  MIRIAM THIVELATO  1.454,55  318.545,45  320.000,00  0,00  320.000,00  0  320.000  VALOR UNITÁRIO DA COTA     1,00    Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.305          13 Veja que ela apresenta o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996. Lembro  que  a  unidade monetária  dessa  época  era  o  Real.  Por  consequência,  os CR$  48.000.000,00  (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) quando convertidos para reais, resultaram em R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos), que é o mesmo valor que aparece na tabela, e consta na 26ª alteração contratual (fls.  523/524):  "CLÁUSULA PRIMEIRA"  DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL  (I)  Resolvem  os  atuais  sócios­quotistas,  por  unanimidade,  aumentar o Capital Social da Sociedade, que é atualmente de R$  17.454,55  (dezessete  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco centavos) para R$ 3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e quarenta mil  reais),  ou  seja,  um aumento  de  R$3.822.545,45  (três milhões,  oitocentos  e  vinte  e  dois mil,  quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos)  totalmente  integralizado neste ato mediante o aproveitamento e  capitalização  dos  recursos  e  reservas  abaixo  identificados,  apurados de conformidade com o Balanço Patrimonial e demais  Demonstrações Financeiras encerrado em 31/08/96, a saber:  (a) R$ 1.693.619,33 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil,  seiscentos  e  dezenove  reais  e  trinta  e  três  centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Reservas  de  Capital  ­  C. Monetária  do  Capital Social".  (b) R$ 352,10 (trezentos e cinquenta e dois reais e dez centavos)  do  saldo  existente  na  conta  de  "Lucros  Acumulados"  de  exercícios anteriores a 1989; e  (c)  R$  2.128.574,02  (dois  milhões,  cento  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos e setenta e quatro reais e dois centavos) de parte do  saldo existente na conta de "Lucros Acumulados" de exercícios  posteriores a 1.989. (grifei)  Pelo  trecho  acima  transcrito,  a  própria  empresa  converteu  o  valor  de  CR$  48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de cruzeiros reais) para R$ 17.454,55 (dezessete mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos).  Portanto,  O Auditor  Fiscal procedeu da mesma forma que ela; ele converteu os valores de cruzeiros reais para reais,  mantendo  o  custo  originário,  tanto  é  que  o  valor  das  quotas  isentas  que  era  de  CR$  1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil cruzeiros de reais) virou R$ 436,36 (quatrocentos e  trinta e seis reais, e trinta e seis centavos), que é o valor que a recorrente diz não saber de onde  veio.  Veja ainda que, o aumento de capital ocorrido em 25/09/1996, no valor de R$  3.822.545,45 (três milhões, oitocentos e vinte e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e  quarenta  e  cinco  centavos)  foi  posterior  à  revogação  do  Decreto­lei  de  isenção,  por  isso,  o  Auditor Fiscal não considerou que as quotas emitidas em decorrência desse aumento estavam  amparadas  pela  isenção,  razão  pela  qual  as  QUOTAS  ISENTAS  aparecem  separadas  das  DEMAIS QUOTAS  (quotas não  isentas),  cujo  somatório  resulta no valor do  capital  total  da  empresa.  Fl. 1311DF CARF MF     14   Portanto,  como  se  vê  a  tabela  que  a  recorrente  diz  ser  incompreensível,  só  contém valores constantes, nos próprios arquivos societários da empresa Comercial Guilherme  Mamprim Ltda. Reproduzindo os  exatos  termos do Contrato  e Alterações Contratuais. Além  disso,  a metodologia utilizada pela  fiscalização para determinação do custo de  aquisição das  quotas,  foi  o mesmo utilizado  pela  empresa,  qual  seja,  converteu  o  valor  do  capital  social  à  unidade monetária vigente à época dos aumentos de capital. E mais, a recorrente diz não saber  de  onde  o  autuante  tirou  o  índice  de  2,75,  para  chegar  às  436  quotas.  Ora,  a  resposta  está  contida na própria 26ª Alteração do Contrato Social da Comercial Guilherme Mamprim Ltda,  fls. 524:  (II) Em face do aumento do Capital Social efetivado na forma do  TÍTULO (I) desta "CLÁUSULA PRIMEIRA", e, considerando­ se ainda as alterações havidas na política econômica­monetária  do  país,  a  qual  Implementou  o  "Programa  de  Estabilização  Econômica"  alterando­se  a  Unidade  do  Sistema  Monetário  Nacional,  a  qual  passou  a  denominar­se  o  "REAL  ­  R$"  ­  a  partir  de  1º  de  Julho  de  1.994,  observada  a  paridade  de  CR$  2.750,00 (dois mil,  setecentos e cinquenta cruzeiros reais) para  cada "UM REAL" (ou) para cada uma URV), o Capital Social  de  RS  3.840.000,00  (três  milhões,  oitocentos  e  quarenta  mil  reais),  totalmente  integralizado,  representado  por  3.840.000  (três  milhões,  oitocentas  e  quarenta  mil)  quotas,  no  valor  nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, fica distribuído e detido  pela própria Sociedade (quotas mantidas em tesouraria) e pelos  atuais  SÓCIOS­QUOTISTAS  componentes  de  cada  "GRUPO  FAMILIAR", da seguinte forma: (Grifei).  Aqui,  retomando  os  questionamentos  da  recorrente  no  início  deste  tópico,  entendo que a fiscalização adotou como ponto de partida o capital vigente em 1983. Verifica­se  do histórico de aumentos de capital que a própria empresa já aplicava o fator de conversão das  moedas a cada alteração contratual, até chegar ao valor de Cr$ 1.200.000.000,00 (06/10/1992)  apresentado  na  tabela,  e  utilizado  pelo  Auditor  Fiscal  para  demonstração  das  parcelas  que  estavam inclusas na isenção. Não foi utilizado o índice de conversão sobre o número de quotas,  mas sobre o valor das quotas, e a partir dele, encontrado o número de quotas pela divisão do  valor total delas, pelo valor unitário atribuído pela própria empresa. Por fim, a demonstração de  que  as  3.839.564  quotas  não  estavam  abrangidas  pela  isenção,  está  apresentada  na  tabela,  conforme exposto ao longo deste tópico.  Ademais, o direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, disposto  no  inciso LV do art. 5º, da Constituição Federal de 1988,  tem por  finalidade possibilitar aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao  contraditório.  Dessa  forma,  quando  a  Administração,  antes  de  decidir  o  mérito  de  uma  questão  administrativa,  dá  à parte  contrária  oportunidade de  impugnar  da  forma mais  ampla  que entender,  em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do  direito à ampla defesa e ao contraditório.  Fl. 1312DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.306          15 Logo, conclui­se que não houve qualquer  tipo de cerceamento do direito de  defesa,  pois  os  Autos  de  Infração  foram  lavrados  em  obediência  ao  princípio  da  estrita  legalidade,  expondo  com  objetividade  e  clareza  a  origem  do  lançamento  de  crédito,  sua  composição,  bem  como  os  dispositivos  legais  e  os  documentos  que  o  fundamentaram,  atendendo a todos os dispositivos normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do  direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte.  Anulação  integral  do  lançamento  fiscal  em  face  do  reconhecimento  do  "direito adquirido" ao não pagamento do IRPF. Inocorrência  A  recorrente  pugna pela  nulidade  total  do  lançamento,  e diz  que o Auditor  Fiscal se limitou a:  [...]  analisar  a  evolução  do  capital  social  da  Comercial  Guilherme Mamprim Ltda,  apenas  no  período  de  08/08/1983 a  25/09/1996,  deixando  de  examinar  e/ou  de  questionar  as  alterações contratuais e/ou as mutações patrimoniais ocorridas  nas  participações  societárias  do  Contribuinte  posteriormente  à  25/09/1996,  ou  seja,  desde  25/09/1996  até  setembro  de  2008  (data de alienação das quotas).  Portanto,  está  precluso  o  direito  da  Fazenda  Nacional  questionar  eventual  descumprimento  da  condição  prevista  no  art.  4º.  alínea  "d",  do  Decreto­Lei  1.510/76,  em  relação  às  mutações patrimoniais ocorridas nas participações societárias a  partir de 25/09/1996, isto é, a partir do quantitativo equivalente  a 3.840.000 quotas.  Acrescenta  que  se  reconhecido  o  direito  adquirido  ao  não  pagamento  de  IRPF, fica prejudicado o questionamento sobre existência de novas subscrições, aquisições ou  eventos ocorridos a partir de 25/09/1996, que levem à perda do benefício fiscal da isenção. Cita  jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de nulidade parcial quando o vício compromete  todo o lançamento, e diz que se reconhecido direito adquirido nulo estará todo o lançamento.  Requer  sejam  considerados  os  argumento  constantes  no  item  3.1,  subitem  3.1.1  da  impugnação  (3.1.1.  DA  CONFUSA  E  FANTASIOSA  TABELA  1  ANEXA  AO  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL:), fls. 1018/1020.  Ora,  a  alegação  da  recorrente  não  tem  qualquer  fundamento,  dado  que  o  Auditor Fiscal apresentou a evolução do capital da Comercial Guilherme Mamprim Ltda, para  demonstrar  quais  quotas  estavam  albergadas  pela  isenção  e  quais  as  que  não  estavam.  E,  a  partir dela efetuou o lançamento de acordo com o custo de aquisição declarado pela recorrente.  Ademais,  qualquer  análise  posterior  para  verificação  da  isenção  arguida  pela  recorrente,  não  pode deixar de considerar o histórico de  evolução das quotas da empresa,  a  fim de apurar o  custo de aquisição das cotas e do respectivo ganho de capital na alienação delas.  Ressalto  que,  o  processo  administrativo­fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  referente  às  contribuições  previdenciárias  é  regido  pelo Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe sobre a nulidade dos atos nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 1313DF CARF MF     16 II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Nesse  aspecto,  o Auto  de  Infração  contém  todos  os  elementos  e  requisitos  necessários  de  formação  válida,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam o assunto, observado o art. 142 e  seu parágrafo único, da Lei nº  5.172/66, não havendo, portanto, que se falar de nulidade do lançamento.  A  questão  do  direito  adquirido,  por  se  referir  ao  próprio  mérito,  será  analisada, em momento oportuno.  Denúncia espontânea. Multa de ofício. Juros à taxa Selic  A  recorrente  arrazoa  que,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  declarou  expressamente a alienação da totalidade das quotas e participações societárias que detinha nas  sociedades do Grupo “Frango Assado”, e a comissão paga à “IGC Partners”, tendo apurado e  informado  corretamente  o  ganho  de  capital  decorrente  da  operação,  que  foi  lançado  como  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  conforme  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Ano­ Calendário de 2008, e não agiu com má­fé, por entender que tinha direito adquirido à isenção  do imposto de renda, nos termos do art. 4º, alínea “d”, do Decreto­lei nº 1.510, de 27/12/1976,  e  ainda  com  a  existência  de  decisões  administrativas  e  judiciais  reconhecendo  seu  direito  adquirido  ao  benefício  fiscal  decorrente  desse  dispositivo  legal,  não  podendo  ser  penalizada  com aplicação de multas confiscatórias e juros de mora.  Cita o art. 138 do CTN, e  interpreta que não há obrigatoriedade de pagar o  tributo declarado para que reste caracterizada a denúncia espontânea, e a expressão "se  for o  caso", não tem o significado dado pelo julgador a quo, nem concorda com a afirmação deste de  que teria efetuado a classificação indevida de rendimentos, e diz não se aplicar ao caso a norma  do art. 841 do RIR, porque não fez declaração inexata, nem omitiu qualquer elemento sobre a  alienação  de  quotas  e  participações  societárias,  e  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  porque  baseado em dispositivo  legal, doutrina e  jurisprudência. Transcreve  jurisprudência e doutrina  sobre denúncia espontânea e inexigibilidade de multa punitiva, e sobre o entendimento de que  a multa moratória tem natureza punitiva. Arrazoa ser ilegítima a aplicação da multa de ofício  de 75% e aos juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC.  Não  assiste  razão  à  defendente,  a  perda  da  espontaneidade  se  deu  em  28/10/2009,  data  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal (fls. 478), nos termos do parágrafo único do art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972:  Código Tributário Nacional  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração. (Grifou­se)  Decreto nº 70.235/72  Fl. 1314DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.307          17 Art.  7º O  procedimento  fiscal  tem  início  com:(Vide Decreto  nº  3.724, de 2001)  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  (Grifou­se)  Portanto, conforme dispositivos acima transcritos, enquanto estiver abrigado  sob  o  manto  da  espontaneidade,  o  sujeito  passivo  poderá  confessar  débitos  não  declarados,  retificar  declarações  e  formular  consultas,  ficando  a  salvo  da  imposição  de  multa  de  ofício  desde que efetue o recolhimento dos tributos devidos com os acréscimos moratórios cabíveis.  Excluída, por outro lado, a espontaneidade do interessado, ele ficará sujeito à  imposição de multa de ofício, ainda que reconheça a procedência do lançamento.  Da  mesma  forma,  não  serão  acolhidas  como  eficazes  as  declarações  entregues  após  o  início  da  ação  fiscal,  conforme  art.  147,  §  1º  do  CTN:  “A  retificação  da  declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento”.  Portanto,  o  início  do  procedimento  de  fiscalização, mediante  termo próprio  ou qualquer outro ato escrito que o caracterize, retira do sujeito passivo a espontaneidade em  denunciar irregularidades para os fins de declarar e retificar declarações referentes aos tributos  objeto do procedimento fiscal a que está submetido.  A recorrente, ao informar em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), como  isento rendimento que não estava alcançado pelo  instituto da isenção, deixou de oferecê­lo à  tributação, e, consequentemente, não houve o recolhimento do  imposto devido, portanto, não  se trata de caso de denúncia espontânea.  Esclarece­se ainda à recorrente que, a responsabilidade por infrações fiscais  independe da intenção do agente, conforme art. 136 do Código Tributário Nacional:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Em  relação  ao  argumento  da  recorrente  de  que  é  ilegal  a multa  de  ofício,  lembro que a este Conselho não é dado se pronunciar sobre ilegalidade e inconstitucionalidade  de  Lei  em  plena  vigência,  ou  deixar  de  aplicá­la,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72 e Súmula CARF nº 2:  Fl. 1315DF CARF MF     18 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto à alegação sobre juros à taxa Selic, a questão se encontra pacificada  neste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Do mérito  Da aplicação do disposto no art. 178 do CTN, visto tratar­se "in casu" de  isenção onerosa, concedida por prazo certo e em função de determinadas condições  A  recorrente  argumenta  que  quando  da  publicação  da  Lei  nº  7.713/88,  já  possuía  as participações  societárias por mais de 5  anos,  tendo direito  adquirido  ao benefício  fiscal  conferido  pelo  Decreto­lei  nº  1.510/76,  independente  da  data  de  alienação  das  participações societárias.  Assevera que  se  implementada a  condição  à  isenção antes da  revogação da  lei, a isenção se mantém mesmo se a alienação ocorrer na vigência da lei revogadora, pois no  caso se trata de isenção concedida sob condição onerosa. Cita Súmula nº 544/STF, e diz que o  caso  se  amolda  a  ela,  sendo vedada  a  revogação dessa  isenção,  acrescenta  jurisprudência do  STJ sobre cumulação dos requisitos previstos no art. 178 do CTN para se considerar a isenção  irrevogável, e julgados do CSRF sobre direito adquirido à isenção em decorrência do Decreto­ Lei nº 1.510/76 (102­134080, CSRF/04­00.215, CSRF/01­03.266, CSRF/01­02.973, CSRF/01­ 02.974, CSRF/01 ­03.349 e CSRF/01­03.725).  Discorre sobre o caráter de onerosidade da isenção pleiteada, acrescentando  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  Tribunais  Regionais  Federais,  e  CARF  (acórdãos  2102­002.966, 2102­002.967, 2202002.468, 9202­003.542, 9202­002.805).  A controvérsia cinge­se à extensão da isenção concedida pelo Decreto­lei nº  1.510/76, revogada pela Lei nº 7.713/88, quanto às quotas alienadas em períodos em que vigia  a lei revogadora, sendo esse o objeto do lançamento fiscal. Então vamos analisar essa isenção:  Decreto­lei nº 1.510/76  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto de renda, na cédula "H" da declaração de rendimentos.  Art 2º O rendimento tributável de acordo com o artigo anterior  será determinado pela diferença entre o valor da alienação e o  custo  de  subscrição  ou  aquisição  da  participação  societária,  corrigido  monetariamente  segundo  a  variação  das  Obrigações  Reajustáveis do Tesouro Nacional.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  Fl. 1316DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.308          19 [...]  Art  4º  Não  incidirá  o  imposto  de  que  trata  o  artigo  1º:  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação.  A Lei nº 7.713/88 revogou expressamente os dispositivos acima transcritos:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  [...]  § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  [...]  Art.  58.  Revogam­se  o  art.  50  da  Lei  nº  4.862,  de  29  de  novembro de 1965, os arts. 1º a 9º do Decreto­Lei nº 1.510, de  27  de  dezembro  de  1976,  os  arts.  65  e  66  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 26 de dezembro de 1977, os arts. 1º a 4º do Decreto­ Lei  nº  1.641,  de  7  de  dezembro  de  1978,  os  arts.  12  e  13  do  Decreto­Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, os arts. 15 e 100  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  o  art.  18  do  Decreto­Lei  nº  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  o  item  IV  e  o  parágrafo  único  do  art.  12  do Decreto­Lei  nº  2.292,  de  21  de  novembro de 1986, o item III do art. 2º do Decreto­Lei nº 2.301,  de 21 de novembro de 1986, o item III do art. 7º do Decreto­Lei  nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, e demais disposições em  contrário. (Grifei)  O  art.  178  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional ­ CTN), dispõe sobre a possibilidade da revogação da isenção nos seguintes termos:  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104.(Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975)  Como a recorrente se firma no direito adquirido à isenção, entendo que o art.  178 do CTN claramente derruba essa  tese, à exceção de a  isenção  ter sido por prazo certo E  sob determinadas condições. Em função da exceção disposta no CTN, é oportuno analisar se a  isenção de que tratava a alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76 atendia aos requisitos  Fl. 1317DF CARF MF     20 para  que  essa  isenção  não  fosse  revogada  a  qualquer  tempo.  Ora,  não  vejo  no  trecho  do  Decreto­Lei qualquer dispositivo que diga por quanto tempo essa isenção se estenderá, o que  diz o Decreto ­Lei é que as quotas tinham que ficar em poder dos sócios por 5 anos, para que  tivessem direito à isenção, mas não diz, por exemplo, que a isenção albergada em função desse  dispositivo  vigorará  por  5,  10  ou  20  anos,  assim,  não  havia  um  tempo  estimado  para  que  a  pessoa física gozasse dela.  De  outro  lado,  vejo  apenas  presente  o  segundo  trecho  do  CTN,  sob  "determinadas  condições",  sendo  esse,  de  caráter  oneroso,  porque,  se  quisesse  gozar  da  isenção, a pessoa física ficaria impedida de alienar as participações por um determinado prazo,  ou seja, ela não teria as participações disponíveis para venda.  Assim, não estando presentes todos os elementos para impedir que a isenção  pudesse ser revogada ou modificada a qualquer tempo, entendo que não há direito adquirido a  essa isenção. Aliás esse foi o entendimento dos acórdãos 9202­004.507 e 9202­004.506, ambos  de 25/10/2016:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2004  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  INCIDÊNCIA  DO  IMPOSTO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.  A isenção prevista no artigo 4o do Decreto­Lei nº 1.510, de 1976,  por  ter  sido  expressamente  revogada  pelo  artigo  58  da  Lei  n°  7.713,  de  1988,  não  se  aplica  a  fato  gerador  (alienação)  ocorrido  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1989  (vigência  da Lei  n°  7.713,  de  1988),  pois  inexiste  direito  adquirido  a  regime  jurídico.  Recurso Especial Negado.  Acrescento que, a lei vigente à data da alienação das participações societárias  era  a  Lei  nº  7.713/88,  e,  portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  era  ela  que  deveria  ser  aplicada.  Em relação à Súmula nº 544/STF, citada pelo recorrente, ela foi aprovada na  Sessão  Plenária  de  03/12/1969,  portanto,  anterior  à  nova  redação  do  art.  178  do CTN,  dada  pela Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975. Dessa forma, só pode ser interpretada  diante do novo  texto,  pois Súmula do STF não pode vir  em contrariedade à Lei. Aliás,  uma  simples leitura ao art. 178 do CTN antes e depois da Lei Complementar 24/75 já demonstra a  nova interpretação que deve ser feita à Súmula citada pelo recorrente:  Art.  178. A  isenção,  salvo  se  concedida por prazo  certo ou  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada  por  lei  a  qualquer  tempo,  observado  o  disposto  no  inciso III do artigo 104. (Ressaltei)  Art.  178  ­ A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 1975) (Ressaltei)  Neste  ponto,  esclareço  que  a  auditoria  considerou  que  as  quotas  isentas,  conforme demonstrado nas tabelas acima, por terem sido alienadas após a revogação da Lei de  isenção não gozavam do instituto do direito adquirido. Portanto, o lançamento fiscal se refere  Fl. 1318DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.309          21 ao  imposto  sobre  ganho  de  capital  na  alienação  das  participações  societárias  adquiridas:  1)  após a revogação da Lei de isenção, 2) antes da revogação da Lei de isenção; nos dois casos  alienadas após essa revogação, pois como visto acima é perfeitamente possível a revogação de  isenção que não seja concedida por prazo certo E sob determinadas condições. Portanto, não  cabe a aplicação da referida Súmula ao presente caso.  Das  bonificações  e  filhotes  adquiridos  a  custo  zero,  e  que  se  referem  às  aquisições e subscrições originariamente havidas em agosto de 1983  A  recorrente  arrazoa  não  proceder  o  argumento  do  julgador a  quo  "que  as  disposições do Parecer Normativo CST nº 68/77 não se aplicam às bonificações emergentes  das  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983,  mesmo  que  se  tratem  de  bonificações decorrentes de aumento de capital ocorrido após a vigência da Lei revogadora,  ou seja, após a vigência da Lei nº 7.713/88". Diz que o parecer teve por objetivo esclarecer as  questões  sobre  as  bonificações  decorrentes  das  participações  societárias  enquadradas  na  isenção aqui discutida, acrescentando que o parecer:  [...]  é  absolutamente  claro  quanto  à  definição  para  efeitos  da  tributação  do  Art.  1º  do  referido  Decreto­Lei,  que  as  bonificações  são  adquiridas  a  custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  estendendo­se  tal definição para todas e quaisquer bonificações emergentes das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  mesmo  aquelas  havidas  após  a  sua  revogação,  mas  originárias  das  participações  societárias  mantidas  pelo  Contribuinte desde 1983.  Com  efeito,  se  o  recebimento  das  bonificações  relativas  às  aquisições e  subscrições originariamente havidas em 1983 está  isento  do  imposto  nada  mais  racional  tenha  o  Decreto­Lei  nº  1.510/76  disposto  que  elas  só  podem  ser  computadas  a  custo  zero,  ou  seja,  tais  bonificações  não  podem  ser  consideradas  nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  Por  sua vez,  não  se aplica ao presente  caso, a alegação do D.  Julgador  "a  quo"  de  que,  em  face  do  disposto  no  parágrafo  único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95, no caso de quotas ou ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de lucros apurados a partir do mês de janeiro de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo  de  aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado,  que corresponder ao sócio ou acionista.  Sem razão a recorrente. A meu ver correto o entendimento do julgador a quo,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/77,  que  tinha  caráter  interpretativo,  considerou  as  regras  vigentes à época de sua emissão. Não se pode esquecer que a cada alteração da legislação há  necessidade de nova interpretação à luz dos dispositivos então vigentes. E nesse aspecto, estou  de acordo com os argumentos esboçados no acórdão recorrido, por isso, adoto­os como razões  de decidir:  Verifica­se  que  a  autuada  considerou  que  as  bonificações,  mesmo  que  distribuídas  posteriormente  a  31/12/1983,  estariam  Fl. 1319DF CARF MF     22 isentas por terem origem daquelas que supostamente gozavam de  isenção.  De  fato,  o  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.510/1976  trazia  regramento  para  apuração  do  ganho  de  capital,  especialmente  sobre o rateio das bonificações,  tanto que remetia ao artigo 1o,  ambos  revogados  pela  Lei  nº  7.713/1988.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  68/1977,  ato  normativo  de  caráter  interpretativo, tinha o propósito de esclarecer o tratamento a ser  dado às bonificações  recebidas e a  forma de cômputo delas na  apuração de eventuais ganhos de capital.  Referido artigo definia que para efeitos da tributação do artigo  1o do mesmo Decreto­Lei, as bonificações são adquiridas a custo  zero  nas  datas  das  subscrições  ou  aquisições  a  que  correspondem,  mas  a  validade  do  dispositivo  perdurou  até  a  vigência da lei revogadora, Lei nº 7.713/1988.  Portanto, desde 1º de janeiro de 1989 o tratamento tributário a  ser  considerado  em  relação  às  bonificações  possui  regramento  nos §§ 3o e 4o do artigo 16 da Lei nº 7.713/1988:  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (...)  § 3o No caso de participação societária resultantes de aumento de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados na forma do art. 36 desta Lei, o custo de aquisição é  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder  ao sócio ou acionista beneficiário.  § 4o O custo é considerado igual a zero no caso das participações  societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias  adquiridas  gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa  ser determinado nos termos previsto neste artigo.  Por sua vez, o parágrafo único do artigo 10 da Lei nº 9.249/1995  estabelecia a forma de cálculo do custo de aquisição das ações  distribuídas  em  decorrência  do  aumento  do  capital  por  incorporação do lucro e de reservas, como segue:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas  com esses  lucros,  o  custo de  aquisição será  igual  à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 1320DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.310          23 Disto depreende­se que não há qualquer razão legal para ratear  as  bonificações  adquiridas  posteriormente  a  31/12/1983  na  forma estabelecida pelo Decreto­lei  nº 1.510/1976 visto que no  regramento  tributário  atual  as  bonificações/quotas  distribuídas  pela empresa mediante  incorporação de  lucros ou reservas  são  consideradas  ações  novas  cujo  custo  de  aquisição  é  dado  em  função  da  origem  das  reservas  que  resultaram  na  distribuição  das ações a titulo de bonificação. (grifei)  Acrescento que, se compararmos os trechos do revogado art. 5º do Decreto­ lei nº 1.510/76, e os parágrafos 3º e 4º do art. 16 da Lei nº 7.713/1988, iremos ver que a troca  da palavra "bonificações" por "participações societárias resultantes de aumento de capital por  incorporação",  nos  dará  a  certeza  de  que  esses  aumentos  de  capital  originam  novas  participações, e não são filhotes, como entende a recorrente.  Decreto­lei nº 1.510/76  Lei nº 7.713/1988  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo  1º  deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem às participações subscritas ou adquiridas mais  recentemente  e  que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.  (Revogado  pela  Lei nº 7.713, de 1988)  Art. 16 [...]  § 3o No caso de participação societária resultantes de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham sido  tributados  na  forma do art.  36 desta Lei, o custo de aquisição é igual à parcela do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista beneficiário.  §  4o  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital por incorporação de lucros e reservas, no caso  de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim  como  de  qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos termos previsto neste artigo.  O  argumento  da  recorrente,  de  que  as  bonificações  emergentes  das  participações  societárias  originariamente  havidas  a  partir  de  1983,  eram  computadas  a  custo  zero, e que isso se estenderia às bonificações decorrentes daquelas participações, mesmo após a  revogação  do  Decreto­Lei  de  isenção,  faz­me  relembrar  o  histórico  da  legislação  sobre  a  tributação  dos  lucros  distribuídos,  brilhantemente  narrado  pelo  ilustre  conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  relator  do  Processo  12448.736152/2011­35,  Acórdão  nº  9202­ 003.700, julgado em 27 de janeiro de 2016, e que aqui é trazido para esclarecer à recorrente da  razão  de  àquela  época  as  bonificações  serem  computadas  a  custo  zero,  e  porque,  posteriormente,  passaram  a  compor  o  custo  das  participações  pelo  valor  da  capitalização  decorrente dos lucros acumulados:  Para  fins  de  contextualização  histórica  da  questão,  cumpre  referir  que,  nos  termos  da  legislação  anteriormente  vigente,  a  capitalização  de  lucros,  assim  como  a  distribuição  de  ações  bonificadas, não tinha qualquer efeito na determinação do custo  de  aquisição  da  participação  societária  dos  proprietários  da  pessoa jurídica. Com efeito, naquele período:  ­ o lucro distribuído era passível de tributação; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias não era alterado quando da capitalização de  lucros  pela pessoa jurídica, inclusive no caso de distribuição de ações  bonificadas, cujo valor de aquisição devia ser considerado como  igual a zero.  Fl. 1321DF CARF MF     24 Nesse  sentido,  cabe  referência  aos  arts.  727  e  810  do Decreto  1.041, de 1994.  (a) Art. 727 — lucros distribuídos até 1988 eram tributados:  Art.  727.  Os  dividendos,  bonificações  em  dinheiro,  lucros  e  outros  interesses,  apurados  em  balanço  de  periodo­base  encerrado  até  31  de  dezembro  de  1988,  pagos  por  pessoa  jurídica,  inclusive sociedade em conta de participação, a pessoa  física  residente  ou  domiciliada  no  Pais,  estão  sujeitos  à  incidência  de  imposto  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  (Decretos­Leis  n°s  1.790/80,  art.  1o,  2.065/83,  art.  1o,  1,  a,  e  2.303/86, art. 7oparágrafo único):  ...  (b) Art.  810 — o custo  de  participações  societárias  resultantes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucro  era  igual  a  zero:  Art. 810. O custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de  quotas de capital...  § 2o O custo é considerado igual a zero (Lei n° 7.713/88, art. 16,  §4e):  a) no caso de participações societárias resultantes de aumento de  capital  por  incorporação de  lucros ou  reservas,  apurados  até 31  de dezembro de 1988;  Repara­se  aqui  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como,  na  época,  a  distribuição  de  lucros  era  tributada,  a  capitalização  do  lucro  não  alterava  o  custo  de  aquisição  da  participação societária. Assim, quando a participação societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  capitalizado  seria  alcançado  pelo ganho de capital.  Ora, a partir de 1996, temos uma clara mudança de tratamento  na distribuição de lucro, que passou a não ser tributada, nem na  fonte,  nem na  declaração de  ajuste,  nos  termos  do  disposto  no  art. 10, da Lei nº 9.249, de 1995. Assim:  ­ o lucro distribuído deixou de ser tributado; e  ­  consequentemente,  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  passou  a  ser  alterado  quando  da  capitalização  de  lucros  distribuíveis  pela  pessoa  jurídica,  inclusive  no  caso  de  distribuição de ações bonificadas, cujo valor de aquisição devia  ser considerado igual ao desse lucro capitalizado.  A seguir,  encontra­se  reproduzido o caput do art. 10 da Lei n°  9.249, de 1995, e seu respectivo parágrafo.  [...]  Repara­se.  da  mesma  forma  que  no  sistema  vigente  anteriormente,  a  coerência  dos  dispositivos  acima  referidos.  Como  a  distribuição  de  lucros  deixou  de  ser  tributada,  a  capitalização  do  lucro  distribuível  passou  a  alterar  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária.  Assim,  quando  a  Fl. 1322DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.311          25 participação  societária  fosse  alienada,  o  valor  do  lucro  (distribuível  isento  e  capitalizado)  não  seria  alcançado  pelo  ganho de capital.  Como se percebe, as bonificações tinham um motivo para serem computadas  a  custo  zero,  que  era  permitir  a  tributação  dos  lucros  quando  as  participações  societárias  fossem  alienadas;  posteriormente  quando  o  lucro  distribuído  passou  a  ser  isento,  o  custo  de  aquisição  das  participações  decorrentes  dos  aumentos  de  capital  por  incorporação  de  lucros  passou a ser a parcela do lucro capitalizado, ou seja elas deixaram de ser computadas a custo  zero. Essa disposição também constava nos revogados arts. 1º e 5º do Decreto­Lei nº 1.510/76:  Art  1º  O  lucro  auferido  por  pessoas  físicas  na  alienação  de  quaisquer participações societárias está  sujeito à  incidência do  imposto  de  renda,  na  cédula  "H"  da  declaração  de  rendimentos.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  [...]  Art 5º Para os efeitos da  tributação prevista no artigo 1º deste  Decreto­lei,  presume­se  que  as  alienações  se  referem  às  participações subscritas ou adquiridas mais recentemente e que  as  bonificações  são  adquiridas,  a  custo  zero,  às  datas  de  subscrição  ou  aquisição  das  participações  a  que  corresponderem.(Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Veja que, o custo zero a que se refere o art. 5º é aplicável para os efeitos do  art. 1º, que tratava da tributação do lucro auferido pelas pessoas físicas, e não à alínea "d" do  art. 4º desse Decreto­lei. Portanto, não vejo fundamento na afirmação da recorrente de que o  Decreto­Lei  tenha  estabelecido  que  as  bonificações  decorrentes  de  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  1983  devem  ser  computadas  com  custo  zero  e  por  isso  não  poderiam ser consideradas nova aquisição ou nova subscrição de quotas.  O que  entendo  é que,  a  lei  revogadora  trouxe uma nova  sistemática para  a  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  e  respectivo  ganho  de  capital  quando  da  alienação  dessas  participações,  e  foi  justamente  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos geradores que o Auditor Fiscal corretamente aplicou, qual seja, o § 3º do Art. 16 da Lei nº  7.713/1988, que também está disposto no parágrafo único, do Art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Da  preclusão  quanto  ao  direito  da  Fazenda  Nacional  examinar  e/ou  questionar as aquisições e respectivas bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  A  recorrente  arrazoa  que,  como  o  Auditor  Fiscal  se  limitou  a  analisar  a  evolução do capital social do período de 08/08/1983 a 25/09/1996, estaria precluso o direito de  o julgador a quo realizar qualquer exame quanto às eventuais novas subscrições ou aquisições  a partir de 25/09/1996, que implicasse em descaracterizar os requisitos para gozo da isenção do  art. 4º, alínea "d", do Decreto­lei nº 1.510/76.  Sem  razão  a  recorrente,  conforme  debatido  quando  da  análise  das  preliminares, o Auditor Fiscal apenas discriminou na tabela 1, a evolução do capital social, de  acordo  com  as  alterações  contratuais,  como  forma  de  demonstrar  as  quotas  que  estavam  amparadas  pela  isenção  pleiteada  pela  recorrente,  não  estabelecendo  qualquer  limite  ao  julgador a quo, para analisar se as quotas adquiridas após 25/09/1996 estavam ou não isentas, e  o custo de aquisição considerado pela fiscalização, de acordo com o que estabelece a legislação  Fl. 1323DF CARF MF     26 vigente a respeito, conforme debatido no tópico anterior. Aliás, insta lembrar que o lançamento  teve  como  partida,  o  custo  de  aquisição  informado  pela  própria  recorrente,  e  constante  nos  arquivos societários da Comercial Guilherme Mamprim Ltda.  Dos  aumentos  de  capital  e  das  aquisições  e  subscrições  e  respectivas  bonificações ocorridas a partir de 25/09/1996  A recorrente aduz ter se retirado da Comercial Guilherme Mamprim Ltda. em  30/12/1996,  e  a  partir  dessa  data  não  recebeu  bonificação  nos  aumentos  de  capital  dessa  empresa, não fez subscrição, aquisição de novas quotas, aporte ou  injeção de recursos, e não  possui  créditos  ou  adiantamento  para  aumento  de  capital  nessa  empresa,  e  considera  que  os  eventos ocorridos a partir dessa data são de exclusiva titularidade da controladora FASCAR,  que  não  se  confundem  com  as mutações  ocorridas  no  patrimônio  da  recorrente.  Acrescenta  que:  [...]  no  período  de  25/09/1996  a  11/08/2008,  as  únicas  quotas  recebidas  em  bonificação  pelo  Contribuinte,  oriundas  da  capitalização  de  lucros  acumulados,  foram  decorrentes  do  aumento  de  capital  social  da  COMERCIAL  GUILHERME  MAMPRIM  ocorrido  conforme  26a.  Alteração  Contratual,  firmada aos 25/09/1996, o que nos  leva à  inevitável conclusão  de que:  • O valor de R$ 2.128.926,12, oriundo da capitalização de lucros  acumulados  não  representa,  em  hipótese  alguma,  quaisquer  outras  subscrições  ou  aquisições  de  novas  quotas,  tratando­se  "in casu" de filhotes ou bonificações adquiridas a custo zero.  •  As  referidas  quotas  recebidas  em  bonificação,  em  virtude  da  capitalização de lucros, adquiridas a custo zero, são decorrentes  de aumento de capital, não por subscrição pública ou particular  de quotas, mas por força de simples capitalização de lucros e/ou  reservas, com aumento ou ajuste nos quantitativos de quotas, as  quais  foram  atribuídas  ao  Contribuinte  sem  a  necessidade  de  aportes de capital e na mesma proporção do número de quotas  que possuía (art. 169 da Lei das Sociedades Anônimas).  Assevera que se o valor de R$ 2.128.926,12 for considerado como subscrição  e  aquisição  de  novas  quotas,  ele  deverá  ser  computado  no  custo  de  aquisição  das  participações/quotas alienadas e deduzido do ganho de capital auferido pela contribuinte.  Sem razão a recorrente, observa­se que, o lançamento fiscal foi efetuado com  as informações prestadas pela própria recorrente durante a ação fiscal, onde ela aponta qual o  valor do ganho de capital obtido com a alienação de suas participações societárias, conforme  fls. 1020.  O  aumento  de  capital  de  R$  2.128.926,12  já  está  incluso  no  custo  de  aquisição  apurado  pela  recorrente,  pois,  conforme  se  verifica  às  fls.  523,  pela  26ª Alteração  Contratual da Comercial Guilherme (25/09/1996), houve um aumento no capital social para R$  3.840.000,00. Ocorre  que,  em 11/08/2008 houve  outro  aumento  de  capital  de  14.740.000,00  para 15.310.000,00  (fls. 795),  sendo que desse valor, R$ 478.438,00 é o valor das quotas da  recorrente,  que  foi  utilizado  por  ele  para  apuração  do  custo  de  aquisição,  e  também  da  fiscalização  (fls.  1020).  Portanto,  nenhum  recálculo  tem  que  ser  feito  no  lançamento  fiscal,  visto que o custo de aquisição está de acordo com o declarado pela recorrente e de acordo com  os contratos sociais e alterações contratuais.  Fl. 1324DF CARF MF Processo nº 19311.000017/2010­61  Acórdão n.º 2202­004.353  S2­C2T2  Fl. 1.312          27 Demais argumentos  · Das mutações ocorridas no quinhão societário do contribuinte no período  de  08/08/1983  a  25/09/1996:  Aduz  que  em  relação  aos  3,125%  de  participação  societária  que  tinha  no  Grupo  Frango  Assado,  em  08/08/1983, equivalente às 937.500 quotas, entre essa data e 25/09/1996  não  ocorreram  quaisquer  atos  ou  eventos  que  implicassem  na mutação  desse  percentual,  sendo  que  as  havidas  decorreram  de  adequação  do  capital  social  à  unidade monetário  vigente  no  país  e/ou  são  filhotes  ou  bonificações adquiridas a custo zero, face a capitalização de lucros e ou  reservas. Todas as participações societárias alienadas em 2008 (492.815)  já  faziam  parte  de  seu  patrimônio  em  08/1983,  e  eram  isentas  pelo  Decreto­lei nº 1.510/76, e se referem às mesmas 120.000 quotas que ele  detinha em 25/09/1996, que por sua vez são as 937.500 quotas que tinha  em 08/1983.  · Das  bonificações  adquiridas  a  custo  zero,  e  que  são  decorrentes  das  mesmas  aquisições  e  subscrições  originariamente  havidas  em  agosto  de  1983:  Cita  Parecer  Normativo  CST  nº  68.  de  23/09/1977  e  Parecer  Normativo CST nº 39, de 19/10/1981, e diz que eles deixam claro que as  bonificações  decorrentes  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  ou  reservas  constituídas  com  esses  lucros  não  são  consideradas  nova  aquisição  ou  subscrição  de  quotas,  para  que  fossem  deveria  haver  dupla  transferência,  das  reservas  da  sociedade  para  os  sócios, a título de dividendos e destes para a sociedade a título de novos  aportes.  Os  aumentos  de  capital  corridos  na  Comercial  Guilherme  decorreram  de  incorporação  de  Reserva  de  Correção  Monetária  do  Capital Social e de Reservas de Lucros. Cita art. 2º da Lei nº 9.064/95,  que alterou a Lei nº 8.849/94. Requer consideração do item 3.1, subitem  3.1.2  da  Impugnação  (3.1.2.  DAS  BONIFICAÇÕES  E  FILHORES  (sic)  ADQUIRIDAS  A  CUSTO  ZERO,  E  QUE  SE  REFEREM  ÀS  AQUISIÇÕES  E  SUBSCRIÇÕES  ORIGINALMENTE  HAVIDAS  EM  AGOSTO DE 1983:), fls. 1068/1073.  Os argumentos  já  foram analisados ao  longo deste voto, de onde se conclui  que a  isenção pleiteada pela  recorrente não se aplica à alienação de participações  societárias  adquiridas após a revogação da alínea "d" do art. 4º do Decreto­lei nº 1.510/76.  Intimação no endereço do advogado  Por  fim, a  recorrente  requereu que  todas as  intimações  atinentes  ao  recurso  voluntário fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  Fl. 1325DF CARF MF     28 tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3º e 4º, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  da recorrente.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares, e no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora                                Fl. 1326DF CARF MF

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