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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499195 #
Numero do processo: 10880.693413/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e Diego Weis Jr, que negavam provimento ao recurso voluntário. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.693416/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado), Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.855  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  KLABIN S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencidos  os Conselheiros Orlando  Rutigliani Berri  (suplente convocado)  e Diego Weis  Jr,  que negavam provimento  ao  recurso  voluntário. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do processo 10880.693416/2009­08,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Orlando  Rutigliani  Berri  (suplente  convocado),  Vinícius  Guimarães  (suplente  convocado),  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 93 41 3/ 20 09 -6 6 Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.693413/2009­66  Resolução nº  3302­000.855  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De acordo com o Despacho Decisório constante nos autos, o alegado crédito já  havia sido utilizado para a quitação de outro débito, não  restando, portanto, valor disponível  para  a  compensação  do  débito  por  ela  indicado  no  Per/Dcomp.  Dessa  forma,  não  foi  homologada a compensação declarada.  Ciente  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega, em síntese, que:  ­ a manifestante não sabe qual seria, na realidade, o motivo do indeferimento do  direito creditório e, consequentemente, da não homologação da compensação declarada.  ­ apenas supõe que o direito creditório tenha sido negado em virtude de não ter  sido localizada a DCTF retificadora que corrigiu o valor do débito devido.  ­ entretanto, não se pode aceitar que a contribuinte seja obrigada a se defender  com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o  Decreto  n°  70.235/1972  é  claro  ao  determinar  que  os  atos  proferidos  por  autoridades  administrativas  que  prejudicam  ou  impossibilitam  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  são  eivados de nulidade.  ­ há de se observar que o Despacho Decisório ora combatido não contém uma  descrição  precisa  e  congruente  dos  fatos  que  ensejaram  a  sua  emissão.  Tal  omissão  e  imprecisão  impedem o pleno conhecimento das circunstâncias que  levaram ao  indeferimento  do  seu  direito  creditório,  implicando  grandes  dificuldades  e  embaraços  ao  direito  da  ampla  defesa e do contraditório.  ­  a  própria  fundamentação  legal  utilizada  como  embasamento  para  o  indeferimento  do  direito  creditório  ora  pleiteado  foi  indicada  de modo  apenas  genérico,  não  permitindo a identificação de qual o equivoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese,  não  constam,  no  Despacho Decisório,  informações  precisas  acerca  das  supostas  incorreções  cometidas, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço.  ­ o valor do pagamento ora discutido decorre, inequivocamente, da tributação de  receitas que não se enquadram no conceito de faturamento.  ­  sobre  a  tributação  das  receitas  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento (base de cálculo prevista pela Lei 9.718/1998), é assente que tal exigência não está  de  acordo  com  o  direito.  Isto  porque,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  sua  inconstitucionalidade. Ademais, no caso ora analisado, a manifestante obteve decisão judicial  definitiva que a possibilita não observar a base de cálculo prevista na Lei 9.718/1998.  ­  independentemente  da  decisão  judicial  definitiva  favorável  à manifestante,  o  direito creditório deve ser reconhecido, pois, como já mencionado, o Supremo Tribunal Federal  declarou a inconstitucionalidade do alargamento das bases de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.693413/2009­66  Resolução nº  3302­000.855  S3­C3T2  Fl. 4          3 ­  o  não  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  já  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  viola  princípios  consagrados  pelo  ordenamento jurídico brasileiro, dentre os quais se destacam o "Principio da Moralidade” e o  "Principio da Eficiência".  ­  muito  embora  a  manifestante  acredite  que  o  seu  direito  creditório  será  reconhecido  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  efetuada,  em  função  do  Principio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação  à exigência de multa e juros, na hipótese dos julgadores entenderem que o indeferimento deva  prevalecer.  ­ no caso em tela, não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso  no  pagamento,  já  que  a  manifestante  quitou  tempestivamente,  por  meio  da  DCOMP  não  homologada, o débito compensado.  ­ não há que se alegar mora ao quitar o débito equivocadamente exigido, uma  vez  que  esta  apresentou DCOMP  com objetivo  de  cumprir  sua  obrigação,  sendo  que,  a  não  homologação  da  DCOMP  apresentada  não  é,  por  si  só,  fato  caracterizador  de  mora  do  contribuinte.  ­ a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a manifestante  não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do  débito tributário compensado.  Diante dessas alegações, a interessada solicita:  ­ o cancelamento total do Despacho Decisório ora combatido, com a declaração  de sua nulidade, pois, em preliminar, é comprovado o cerceamento do direito de defesa.  ­  na  hipótese  de  se  entenderem  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  Despacho Decisório, a manifestante pede e espera que, no mérito, o seu direito creditório seja  deferido e, conseqüentemente, homologada a compensação declarada.  ­ caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas  a título de argumentação, deve ser afastada a exigência de multa e juros de mora pelos motivos  já expostos.  Por fim, a manifestante protesta provar o alegado por todos os meios de prova  admitidos em Direito, sobretudo a diligência fiscal.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.  Intimada  da  decisão  recorrida,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reproduzindo as matérias de mérito já apresentadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.693413/2009­66  Resolução nº  3302­000.855  S3­C3T2  Fl. 5          4 Voto   Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3302­000.853,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.693416/2009­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3302­000.853):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  A questão tratada nestes autos não é nova neste Conselho e, já foi analisado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  10880.693376/2009­96  (acórdão  paradigma nº 3401­001.361), instaurada contra a mesma empresa, de relatoria do  i. Conselheiro Robson José Bayerl que, entendeu por bem converter o julgamento  em diligência para  verificar a origem do crédito pleiteado pela Recorrente  com  base nos documentos já carreados aos autos e outros que fizerem necessários.  Neste  caso,  por  concordar  com  os  argumentos  explicitados  por  aquela  relator  e,  visando  dar  o mesmo  tratando  processual,  adoto  as  razões  do  citado  Conselheiro como causa de decidir o presente processo, a saber:  Como questão preliminar, cabe examinar a exigência de retificação da  DCTF  correspondente,  como  condição  para  repetição  do  indébito,  consoante acentuado pela decisão recorrida.  A tese defendida pelo colegiado a quo é que o impedimento à alteração  do  valor  declarado  a  título  de  Cofins,  dezembro/1999,  obstaria  o  direito à restituição do montante pago indevidamente, mesmo que não  ocorrida  a  decadência  desse  direito,  nos  termos  do  art.  165,  I  do  Código Tributário Nacional, por entender que o crédito tributário já se  encontrava formalmente homologado e definitivamente extinto perante  a Fazenda Nacional.  Todavia, ainda que o art. 150, § 4º do CTN disponha que a fluência do  prazo de 05 (cinco) anos corporifica homologação tácita e transmuta o  lançamento  e  respectivo  pagamento  em  causa  de  extinção  do  crédito  tributário, não se pode olvidar que o mencionado art. 165, I do mesmo  diploma  legal  também  garante  o  direito,  independente  de  prévio  protesto, à restituição do tributo pago em quantia maior que a devida,  desde  que  observada  a  temporalidade  do  requerimento  próprio  (art.  168), o que se verificou nesse processo.  Nestes  autos,  o  decurso  do  prazo  veda  a  constituição  de  crédito  tributário  complementar  àquele  declarado  pelo  sujeito  passivo  (art.  150,  §  4º),  entretanto,  não  obstaculiza  a  devolução  do  indébito,  ao  passo  que  feito  o  pedido  dentro  do  prazo  de  05  (cinco)  anos  do  recolhimento(arts.  165,  I  e  168), mormente  na  situação  sub  examine,  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.693413/2009­66  Resolução nº  3302­000.855  S3­C3T2  Fl. 6          5 onde a quantia indevida corresponde justamente ao pagamento feito a  destempo, acrescido de multa e juros de mora.  Demais disso,  esquadrinhando a  IN SRF 600/05,  vigente por ocasião  da  transmissão  da PERDCOMP,  não  se  localiza  qualquer  imposição  de retificação da DCTF como requisito para processamento do pedido  de restituição aviado, salvo na hipótese de pedido de ressarcimento de  crédito presumido de IPI (Leis nº 9.363/96 e 10.276/01), segundo o art.  16, § 5º, II do ato normativo.  Portanto,  mostra­se  improcedente  a  questão  vestibular  erigida  pela  decisão recorrida como fundamento à denegação do recurso.  Tocante ao mérito, observa­se que o motivo inicial à não homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito creditório para “quitação” de outros tributos, de forma tal que  não haveria saldo disponível para a compensação realizada.  Nota­se,  também, que a Administração Tributária em momento algum  contestou diretamente a  existência do  crédito vindicado, mas  sim sua  utilização em outra finalidade.  Em  outra  linha  argumentativa  exposta  na  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações como estas, exigiria a demonstração documental das razões  arroladas pelo recorrente, o que não se verificou.  Nesse  passo,  é  certo  que  na  primeira  oportunidade  processual  o  recorrente  não  produziu  a  prova  necessária,  limitando­se  a  anexar  cópias  de  declarações,  que,  por  si  só,  assim  como  sua  ausência  não  serve de causa ao indeferimento de restituição, também não é suficiente  ao seu deferimento.  Contudo,  em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  demonstrativo  de apuração e balancetes, o que, a meu sentir, consubstancia um início  razoável de prova a justificar o retorno dos autos à DRF de jurisdição  para exame das alegações do recorrente a respeito do direito invocado  (pagamento  indevido  de  Cofins  ante  à  inconstitucionalidade  do  conceito  de  faturamento  veiculado  pela  Lei  nº  9.718/98,  decidida  em  repercussão geral no RE 585.235QO, de 10/09/2008).  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,não  se  nega  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações automáticas de sistema, realizadas a partir de declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades administrativas, que sequer assinam o despacho decisório,  eis que validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  tem orientado sua  jurisprudência no sentido que em  situações como a deste processo, onde há um início razoável de prova,  composto  por  documentos  outros  que  não  apenas  declarações  ou  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.693413/2009­66  Resolução nº  3302­000.855  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  análise  da  procedência  do  direito  invocado.  Demais disso, ao fato constitutivo do direito ao crédito tributário posto  pela  Administração  tributária  –  vinculação  do  direito  de  crédito  a  outro  débito  de  titularidade  do  sujeito  passivo  –,  contrapõe  o  recorrente um fato modificativo desse mesmo direito – a existência de  pagamento  a  maior  e  o  pedido  tempestivo  de  sua  restituição,  acompanhado  de  início  de  prova  –,  o  que  milita  em  favor  da  verificação de procedência dessa alegação.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e, ∙   ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que  seja informado e providenciado o seguinte:  ­  Verificação  da  legitimidade  ativa  do  requerente  para  pleitear  a  restituição  de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação  relativa  à  alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário, como registrado no despacho decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.693413/2009­66  Resolução nº  3302­000.855  S3­C3T2  Fl. 8          7 ­ Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias, para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho Administrativo para prosseguimento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja informado e providenciado o seguinte:  ­ Verificação da  legitimidade ativa do  requerente para pleitear a  restituição de  quantia  recolhida  por  outra  pessoa  jurídica,  alegadamente  incorporada,  com  juntada  da  documentação relativa à alteração societária em comento;   ­ Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   ­  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório;   ­  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   ­  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.001626/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO. Não se toma conhecimento das alegações de defesa referentes a matéria que não são objetos de lançamento no presente processo. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos e contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.
Numero da decisão: 1201-002.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 NULIDADE DE LANÇAMENTO Constatada a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No desempenho das atividades de verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí decorrentes, os agentes fiscais têm uma atuação estritamente vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de ofício, esses agentes públicos devem proceder à formalização da exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis. FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado à contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente, pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais quando todos os fatos que motivaram a autuação estão devidamente historiados nos autos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, deixe de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA NÃO OBJETO DO LANÇAMENTO. Não se toma conhecimento das alegações de defesa referentes a matéria que não são objetos de lançamento no presente processo. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO. Havendo a omissão de receita tributável pelo IRPJ, aplica-se idêntico entendimento aos demais tributos e contribuições sociais, com a incidência sobre os mesmos fatos.

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1201­002.508  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  PALACE JÓIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Constatada  a  inexistência  de qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235/72, não há nulidade do lançamento de ofício.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e  de  formalização  dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei. Verificada  a  ocorrência  de  infração  à  legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos legais e penalidades aplicáveis.  FASE  DE  AUDITORIA.  INOCORRÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  DEVIDO  PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.  Os procedimentos no  curso da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração  correspondente,  pois  tais  direitos  só  se  estabelecem  após  a  ciência  do  lançamento ou  após  a  respectiva  impugnação,  conforme o  caso,  ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente  historiados nos autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 16 26 /2 01 1- 09 Fl. 630DF CARF MF     2 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. ORIGEM. FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Caracterizam omissão de  receita, por presunção  legal, os valores creditados  em conta de depósito mantida  junto a  instituição financeira, em relação aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  deixe  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  Não se toma conhecimento das alegações de defesa referentes a matéria que  não são objetos de lançamento no presente processo.  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO REFLEXO.  Havendo  a  omissão  de  receita  tributável  pelo  IRPJ,  aplica­se  idêntico  entendimento  aos  demais  tributos  e  contribuições  sociais,  com  a  incidência  sobre os mesmos fatos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.  Relatório  O  acórdão  nº  02­35.906,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa, conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15504.001626/2011­09  Acórdão n.º 1201­002.508  S1­C2T1  Fl. 631          3 Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No desempenho das atividades de verificação da regularidade do  cumprimento das obrigações  tributárias principais e acessórias  pelo contribuinte, e de formalização dos créditos tributários daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada à Lei. Verificada a ocorrência de infração à legislação  tributária,  por  dever  de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência  dos  tributos,  acréscimos  legais e penalidades aplicáveis.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  RECEITA OMITIDA.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado  de  acordo  com  o  regime  de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­ base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  FASE DE AUDITORIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO  DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  no  curso  da  auditoria  fiscal,  cujo  início  foi  regularmente  cientificado  à  contribuinte,  não  determinam  nulidade,  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ou  ofensa  ao  princípio do contraditório, do auto de infração correspondente,  pois tais direitos só se estabelecem após a ciência do lançamento  ou após a respectiva impugnação, conforme o caso, ainda mais  quando  todos  os  fatos  que  motivaram  a  autuação  estão  devidamente historiados nos autos.  NULIDADE DE LANÇAMENTO  Verificada  nos  autos  a  inexistência  de  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar  em nulidade.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ­ PROVAS  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  Fl. 632DF CARF MF     4 tributária.  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte  o  ônus da prova,  incumbindo ao autuado elidir de  forma cabal a  acusação fiscal.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  MATÉRIA  NÃO  OBJETO  DO  LANÇAMENTO.  Não se toma conhecimento das alegações de defesa referentes a  matéria  que  não  são  objetos  de  lançamento  no  presente  processo.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  IRPJ ­ SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS.  Constatada a falta de escrituração da movimentação bancária, é  legítimo o lançamento de ofício como omissão de receitas.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS.  O  decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  dos  demais  tributos  com  os  quais  compartilha  o  mesmo fundamento de fato e para o qual não há outras razões de  ordem jurídica que lhes recomenda tratamento diverso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  I ­ Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal   Mediante  o  processo  em  epigrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e demais tributos  relativos  ao  ano­calendário  de  2006  –  SIMPLES,  fls.  18  a  65,  com a seguinte descrição:  “001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  ESCRITURADOS  VENDAS  RECEBIDAS EM CARTÕES DE CRÉDITO  Valor  apurado  conforme  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  receitas  provenientes  de  vendas  de  mercadorias recebidas através de administradores de cartões de  crédito VISA e Redecard, CONFORME DESCRITO no Termo de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  002 ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 15504.001626/2011­09  Acórdão n.º 1201­002.508  S1­C2T1  Fl. 632          5 Insuficiência  de  valor  recolhido  apurada  conforme  demonstrativo  de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  do  demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças apuradas e do demonstrativo de apuração dos valores  devidos para cada um dos tributos, conforme descrito no Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.”  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  68  a  73,  apresenta  histórico  dos  procedimentos  fiscais,  do  qual  se  extraem  os  trechos a seguir reproduzidos.  “Em  cumprimento  às  exigências  da  operação  principal,  apuração  do  IRPJ,  apurado  pela  modalidade  do  SIMPLES,  e  após  análise  dos  elementos  apresentados  pela  empresa,  a  fiscalização apurou os fatos abaixo descritos, bem como adotou  os procedimentos a seguir explicitados.  A  empresa  fiscalizada,  PALACE  JÓIAS  LTDA,  CNJP:  64.376.759/0001­56  utiliza  o  nome  de  fantasia NOBRE  JÓIAS,  assim  como  a  empresa  DESIGN  COMÉRCIO  DE  JÓIAS  E  RELÓGIOS  LTDA,  CNPJ:  25.623.547/0001­74,  e  a  empresa  MAVIPEA  JÓIAS  LTDA  –  ME,  CNPJ:  00.103.095/0001­9.  As  três  empresas  acima  citada  são  optantes  pelo  SIMPLES  e  possuem o mesmo quadro societário.  Desta  forma,  tendo  em  vista  o  montante  de  receitas  apuradas  para as três empresas e conforme os incisos II e IX do art. 9º da  Lei nº 9.317/96, combinados com os artigos 12º, 13º e 14º abaixo  transcritos,  serão  efetuados  os  lançamentos  relativos  ao  ano  calendário de 2006 na modalidade do SIMPLES, com a posterior  proposição  de  exclusão  das  empresas  desta  modalidade  de  apuração  de  tributos  e  a  conclusão  da  fiscalização  com  os  lançamentos relativos ao ano­calendário de 2007.”  Depois de transcrever a legislação citada, continua:  “Dentre  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  foram  considerados os livros contábeis(LIVRO CAIXA), os documentos  fiscais  de  apuração do  ICMS,  os  valores  apurados  através  dos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  valores  apurados através dos extratos fornecidos pelas administradoras  de cartões de crédito – VISA e Redecard.  A  planilha  de  apuração  da  receita  bruta  através  dos  extratos  bancário  apresentados  pelo  contribuinte,  encontra­se  anexada  ao presente termo, bem como a planilha de apuração da receita  bruta  através  dos  extratos  fornecidos  pelas  administradores  de  cartões de crédito.”  Em  seguida,  apresenta  tabela  com  os  valores  mensais,  discriminando  os  valor  declarado  (PJSI  2007),  a  Receita  escriturada  no  Livro  Caixa,  a  Receita  apurada  Cartões  de  Crédito  e  Débito,  a  Receita  apurada  Créditos  Bancários  (extratos) e a Receita Considerada.  Fl. 634DF CARF MF     6 Das  fls.  74  a  87,  encontram­se  os  demonstrativos  dos  valores  consolidados  na  tabela  indicado  no  corpo  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  elaborados  com  base  nos  documentos  bancários de fls. 145 a 284. Em 20/08/2010, foi emitido o Termo  de  Intimação nº 002,  fls.  294/295, acompanhado da relação de  fls.  296  a  330  para  que  a  empresa  comprovasse,  “com  documentos hábeis e  idôneos, coincidente em datas e valores a  origem  dos  valores  creditado  em  sua  conta  corrente,  conforme  planilha  de  Relação  de  Depósitos/Créditos  Bancário  Para  Comprovar Origem”  Não  consta  dos  autos  qualquer  manifestação  da  interessada  sobre  a  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  valores  relacionados pela fiscalização.  O  Termo  de  Encerramento  Fiscal,  de  fls.  391,  informa  o  encerramento  parcial  da  ação  fiscal,  destacando  os  valores  referentes ao ano­calendário de 2006.  II – DA IMPUGNAÇÃO  A empresa apresenta sua impugnação de fls. 394/395, afirmando  no tópico   I – Dos Fatos que:  “Como  se  depreende  do  relatório  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante  foi  excluída  do  Simples  em  razão  de  seus  sócios  participarem  de  outras  empresas  cuja  receita  bruta  foi  superior  a  R$2.400.000,00  (Dois  milhões  e  quatrocentos mil reais).”  No tópico II – Dos fundamentos, argumenta que não ultrapassou  o limite legal em 2006 e que não consta dos autos prova de que  as outras empresas também tivessem ultrapassado. Conclui que   “Assim, pelo que se emana dos autos a Exclusão é um exercício  de  presunção,  e  como  tal  não  pode  fundamentar  o  lançamento  fiscal que deve ser cancelado por IMPROCEDENTE.”  No  tópico  III – No mérito,  propugna pela  exclusão dos  valores  apresentados pela fiscalização por se tratarem de somatórios de  documentos  individuais  e/ou  tiveram  origem  em  outra  empresa  do mesmo grupo.  Encerrando, no tópico IV – Do pedido, reitera o entendimento de  que  a  exclusão  do  Simples  deve  ser  cancelada  bem  como  o  lançamento, por inexistência de diferenças de receitas.  A  contribuinte  interpôs  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  mesmos argumentos da impugnação administrativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 15504.001626/2011­09  Acórdão n.º 1201­002.508  S1­C2T1  Fl. 633          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  acordo  com  artigo  57,  parágrafo  terceiro,  do  Regulamento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, adoto e transcrevo a "decisão de primeira instância", concordando com seu inteiro  teor,  ressalvando  que  inexistiu  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  Recurso Voluntário:  A empresa tomou ciência dos autos de infração em 28/01/2011,  fls.19, e apresenta sua impugnação em 25/02/2011, fls. 394.  Inicialmente,  registre­se  que  a  impugnante  contesta  a  sua  exclusão  do  Simples,  afirmando  que  “Como  se  depreende  do  relatório  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Impugnante foi excluída do Simples”.  Não é este o termo consignado no Termo de Verificação Fiscal.   A  fiscalização  não  afirma  que  a  impugnante  esteja  sendo  excluída  da  sistemática  favorecida.  Ao  contrário,  afirma  de  maneira  cristalina  que  haverá  posterior  proposição  para  exclusão,  como  facilmente  se  constata  do  termo  abaixo  transcrito.  “Desta  forma,  tendo em vista o montante de  receitas apuradas  para as três empresas e conforme os incisos II e IX do art. 9º da  Lei nº 9.317/96, combinados com os artigos 12º, 13º e 14º abaixo  transcritos,  serão  efetuados  os  lançamentos  relativos  ao  ano  calendário  de  2006  na  modalidade  do  SIMPLES,  com  a  posterior  proposição  de  exclusão  das  empresas  desta  modalidade  de  apuração  de  tributos  e  a  conclusão  da  fiscalização com os lançamentos relativos ao ano calendário de  2007.”  O destaque no trecho transcrito não é do original.  Assinale­se,  por oportuno, que a autoridade  fiscal  encarregada  dos trabalhos não detém competência para proceder à exclusão.  Esta  competência  é  da  autoridade  jurisdicionante,  a  saber,  o  Senhor  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte, que não apresenta qualquer manifestação nos autos.  Portanto,  por  absoluta  ausência  de  objeto,  não  se  toma  conhecimento  de  qualquer  argumento  referente  à  exclusão  da  impugnante do SIMPLES.  Assim, atendida a legislação de regência, toma­se conhecimento  da impugnação no que se refere aos autos de infração constantes  do  presente  processo,  que  tratam  de  omissão  de  receitas  na  sistemática do simples.  De plano, destaque­se que não encontra guarida o argumento de  que  o  lançamento  fiscal  deve  ser  cancelado  por  estar  fundamentado na exclusão.  Fl. 636DF CARF MF     8 Não  está.  O  lançamento  fiscal  está  fundamentado  no  entendimento  da  fiscalização  de  que  houve  omissão  de  receita  caracterizada  pela  ausência  de  oferecimento  à  tributação  dos  valores constantes na movimentação bancária e recebimento de  valores de administradoras de cartão de crédito/débito por parte  da  impugnante.  Assim,  considerando  que  a  empresa  no  ano­ calendário de 2006 era optante pelo SIMPLES, a exigência fiscal  respeitou  a  opção  da  impugnante  e  procedeu  à  exigência  segundo as determinações legais atinentes a esta modalidade de  tributação.  No  tópico  III  –  No  mérito,  a  impugnante  afirma,  segundo  o  trecho a seguir transcrito, na integra que:  “Independente das falhas que impõe cancelamento da exigência  fiscal,  no  mérito  hão  que  ser  excluídas  da  movimentação  bancária, as transferências eletrônicas de dinheiro (TED), sejam  elas  realizadas  pelas  Redecart,  pois  são  somatórios  de  documentos  individuais  já  elencados,  o  que  importaria  em  valores dobrados ou pela exclusão de TED’S que tiveram origem  em outra empresa do mesmo grupo, não  significando depósitos  pela Impugnante.  Este procedimento demonstrará que os valores declarados pela  Impugnante à Secretaria de Estado da Fazenda e sobre os quais  efetuou o recolhimento do Simples estão corretos, não havendo  diferenças  a  serem  pagas,  confirmando  a  improcedência  do  lançamento.”  Quais são as falhas? A impugnante não as revela. De fato, não  as  revela  por  não  existirem.  O  procedimento  fiscal  seguiu  rigorosamente as determinações legais.  Examinados os documentos bancários e das administradoras, a  impugnante  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  a  origem  dos valores depositados em suas contas correntes. Esclareça­se  que o lançamento tem como fundamento os valores depositados  por terceiros na conta da impugnante e não depósitos efetuados  pela  impugnante,  como  assinalado  no  trecho  acima  transcrito.  Portanto,  não  existe  qualquer  vício  que  possa  macular  o  trabalho fiscal.  A  impugnante  pretende  que  se  exclua  da  relação  que  lhe  foi  apresentada pela  fiscalização  valores  que,  segundo  ela,  seriam  duplicados e/ou depósitos que tiveram origem em outra empresa  do  mesmo  grupo.  Primeiro,  a  impugnante  ,  seja  quando  foi  intimada, seja na fase de defesa, não relaciona e comprova com  documentos hábeis quais  seriam estes  valores. Segundo,  se  são  originários de empresas do mesmo grupo não significa que não  possam  ser  receitas  da  impugnante.  O  que  não  se  pode  considerar  são  transferências  entre  contas  da  mesma  titularidade.  Explicando  melhor  para  que  não  lhe  persista  qualquer dúvida. Se a  impugnante mantém conta no Banco A e  no  Banco  B,  e  transfere  valores  de  uma  conta  para  outra,  obviamente  estes  valores  não  podem  ser  objeto  de  tributação.  Pelo  exame  dos  valores  constantes  da  relação  que  lhe  foi  apresentada, de fls. 304 a 314, constata­se o registro de alguns  valores ao título TED. Se a  impugnante demonstrasse a origem  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 15504.001626/2011­09  Acórdão n.º 1201­002.508  S1­C2T1  Fl. 634          9 destes  valores,  como,  por  exemplo,  sendo  transferência  entre  contas  da  mesma  titularidade,  naturalmente  estes  valores  deveriam  ser  excluídos.  A  impugnante  também  não  informa,  e  muito  menos  comprova,  quais  seriam  os  valores  das  transferências  eletrônicas  que  teriam  sido  duplicados  pela  fiscalização.  Simplesmente alega. E a simples alegação, destituídas de provas,  não pode afastar a exigência fiscal.  Como determina a legislação, nos casos de lançamento com base  em  extrato  bancário,  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma  cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, nenhum reparo há de ser  feito quanto ao lançamento.  Pelo  exposto,  os  três  itens  relacionados  no  tópico  IV  –  Do  Pedido não encontram guarida, uma vez que:  1) Os autos não tratam de exclusão do Simples. Portanto, como  já explicitado, não integra o litígio e não pode ser apreciado.  2)  A  pretensão  de  se  cancelar  os  autos  e  realizar  novo  lançamento, “em caso de informações não constantes dos autos”  revela­se incabível, uma vez que o procedimento fiscal encontra­ se  embasado  em  documentos  regularmente  apresentados  e  fundamentado nos preceitos legais.  3)  Não  há  que  se  falar  em  cancelamento  da  exigência  pela  “exclusão  dos  TED’S  da  movimentação  bancária  da  Impugnante, porque não foram depósitos realizados por esta.”  A  exigência  deve  ser  mantida  porque,  primeiro,  a  impugnante  não trouxe aos autos documentos comprobatórios da origem dos  valores  depositados  em  sua  conta  corrente.  Segundo,  porque  como  já  se  afirmou,  não  existe  qualquer  valor  que  se  refira  a  depósitos  efetuados  PELA  impugnante.  A  exigência  fiscal  se  fundamenta em depósitos realizados NAS contas da impugnante,  na  estrita obediência das determinações  legais. Se atendida  tal  pretensão,  todos  os  valores  deveriam  ser  excluídos  e  sepultada  estaria a  lei que determina a exigência  tributária com base em  depósitos bancários.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  encaminho  o  meu  voto  para  não  conhecer  da  impugnação  no  que  diz  respeito  às  alegações  referentes  à  exclusão  do  Simples  e,  no  mérito,  julgar  improcedente  a  impugnação quanto ao lançamento do IRPJ e demais tributos.  A Recorrente não evidenciou qualquer argumento  jurídico que  infirmasse  a  constituição do crédito  tributário, ocasionando sua preservação  integral,  consoante o  acórdão  recorrido.  Não  há  qualquer  esclarecimento  sobre  as  receitas  omitidas,  nem  elementos  suficientes para inverter o ônus da prova, que é próprio da Recorrente.  Fl. 638DF CARF MF     10 A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996. O artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  e NEGO­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.722278/2013-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. LAPSO MANIFESTO. Verificado erro no dispositivo do acórdão em cotejo com o teor do voto condutor e ementa, devem ser acolhidos os embargos inominados para a devida correção. Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Liziane Angelotti Meira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Relator
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3301­005.329  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS DO RELATOR ­ ART. 66 DO RICARF  Embargante  SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO  Interessado  SS TRADE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL LTDA.   FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004  EMBARGOS  INOMINADOS.  ART.  66  DO  RICARF.  LAPSO  MANIFESTO.   Verificado  erro  no  dispositivo  do  acórdão  em  cotejo  com  o  teor  do  voto  condutor  e  ementa,  devem  ser  acolhidos  os  embargos  inominados  para  a  devida correção.  Embargos Acolhidos, sem efeitos infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes,  na  forma  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Ari  Vendramini,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Liziane  Angelotti  Meira  e  Semíramis  de  Oliveira Duro.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 22 78 /2 01 3- 59 Fl. 523DF CARF MF Processo nº 15165.722278/2013­59  Acórdão n.º 3301­005.329  S3­C3T1  Fl. 524          2 Relatório  Tratam­se de embargos  inominados propostos por esta Relatora, nos  termos  do art. 66 do RICARF, em face do acórdão n° 3301­004.850, julgado em 25 de julho de 2018.  Os embargos foram admitidos, conforme despacho do Presidente desta turma  julgadora.   É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Em 25 de julho de 2018, foi prolatado o acórdão n° 3301­004.850, que deu  provimento ao recurso voluntário da Recorrente, com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 14/04/2008  PENALIDADE  ADUANEIRA.  DECADÊNCIA.  ART.  139  DO  DECRETO­LEI 37/66.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue  no prazo de cinco anos a contar da data da infração, conforme  estabelece o art. 139 do Decreto­Lei n. 37/1966.  Recurso Voluntário Provido.  Constou o voto condutor:  Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  SS  Trade  quanto  à  ocorrência  da  decadência. Explico.   A decadência em matéria aduaneira  é  regida pelo  art.  139 do Decreto­lei  nº  37/66, que determina o prazo de decadencial  de 5  anos para  impor penalidades,  a  contar da data da infração, no caso, o registro da declaração de importação:  Art.139  ­  No  mesmo  prazo  do  artigo  anterior  se  extingue  o  direito  de  impor penalidade, a contar da data da infração.  A DI autuada foi registrada em 14/04/2008, por sua vez o auto foi cientificado  em 25/07/2013. O prazo final era 14/04/2013.  A  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  quanto  a  contagem  do  prazo  decadencial, nos termos do art. 139 do DL 37/66:  ­  Acórdão  n°  3301­003.255,  Relator  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho:  DECADÊNCIA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 15165.722278/2013­59  Acórdão n.º 3301­005.329  S3­C3T1  Fl. 525          3 A decadência em matéria aduaneira  é  regida pelo  art.  139 do Decreto­lei  nº  37/66, que determina o prazo de decadencial  de 5  anos para  impor penalidades,  a  contar da data da infração, no caso, o registro da declaração de importação.  ­ Acórdão n° 3401­004.351, Relator Rosaldo Trevisan:  PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA.  Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de  cinco anos a contar da data da infração, conforme estabelece o art. 139 do Decreto­ Lei n° 37/1966.  Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário,  em virtude  da ocorrência da decadência.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Ocorre que no dispositivo do acórdão constou:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Observa­se, erro no dispositivo do acórdão, face ao teor do voto condutor e  sua  ementa.  Logo,  houve  lapso  manifesto,  o  que  demanda  a  interposição  destes  Embargos  Inominados, prescritos no art. 66 do RICARF.  Dessa forma, o dispositivo do acórdão deve ser alterado para:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso voluntário.  Diante  do  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados,  sem  efeitos  infringentes.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                            Fl. 525DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.937250/2011-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Inexiste direito creditório quando o contribuinte deixa de comprovar a ocorrência de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei, Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MASFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2005   FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO.  Inexiste  direito  creditório  quando  o  contribuinte  deixa  de  comprovar  a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  conselheiros  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei,  Paulo Mateus Ciccone.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 50 /2 01 1- 53 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.937250/2011­53  Acórdão n.º 1402­003.169  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Adoto o bem elaborado relatório do v. acórdão recorrido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  [...]  emitido  eletronicamente  [...]  referente ao PER/DCOMP [...].  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  350,60,  representado  por  Darf  recolhido  em  05/01/2006  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade alegando que o Despacho Decisório foi recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência,  que o assinante não é sócio e não representa  legalmente a  requerente; que a  intimação não é válida, porque  não esta formalmente revestida dos requisitos da lei e que dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato  praticado  e  conseqüentemente  a  nulidade  do  processo;  pede  que  em  preliminares  seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  Despacho Decisório, entregue sem a observância dos ditames da  lei, contrariando os dispostos nos art. 214,215,247 do Código de  Processo Civil; que efetuou a compensação conforme art. 66, da  Lei  8383/91;  que  a  partir  de  30/09/2003,  foi  instituído  o  processo  eletrônico  de  pedido  de  compensação,  o  qual  o  contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito; que a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195  explicita  que  o  PIS  irá  incidir  sobre  o  faturamento  obtido  pelas  empresas;  que  o  fato  gerador do PIS/Cofins é o faturamento, não podendo ampliar tal  conceito para o ICMS que é  faturado pelo Estado; que o valor  do ICMS destacado na nota fiscal da manifestante é para simples  registro contábil  fiscal, sendo que em hipótese alguma deve ser  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.937250/2011­53  Acórdão n.º 1402­003.169  S1­C4T2  Fl. 4          3 incluído na base de cálculo do PIS; Pede a reforma do despacho  decisório e a homologação da compensação.  Em seguida, a DRJ proferiu v. acórdão negando provimento a impugnação.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.165,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.937246/2011­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.165):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata de matéria  de competência desta Corte Administrativa e preenche  todos os  demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto,  dele tomo conhecimento.   Da nulidade da citação do r. Despacho Decisório:  Em  relação  a  nulidade  da  citação  por  não  ter  sido  recebida pelo representante  legal da empresa, entendo que não  deve ser acolhida.   Em  relação  a  esta  matéria,  este  E.  Tribunal  já  pacificou  seu  entendimento  e  editou  a  Súmula  CAR  9,  com  o  texto abaixo colacionado.  SÚMULA  CARF  N.o  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.937250/2011­53  Acórdão n.º 1402­003.169  S1­C4T2  Fl. 5          4 eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja o representante legal do destinatário.   De acordo com a cópia do AR (fl. 9), a Recorrente foi  devidamente notificada.  Sendo assim, afasto a preliminar relativa a nulidade da  citação do r. Despacho Decisório.   Da nulidade do r. Despacho Decisório:   Em relação a nulidade alegada pela Recorrente de que  o r. Despacho Decisório é confuso, não determina claramente a  matéria,  bem  como  não  fundamenta  adequadamente  a  não  homologação  da  compensação  dos  créditos,  entendo  que  não  merece ser acolhida.   A  Recorrente  conseguiu  entender  perfeitamente  os  motivos  pela  qual  seu  pedido  de  compensação  não  foram  homologados.  Tanto  foi  assim,  que  apresentou  manifestação  de  inconformidade e Recurso Voluntário apresentando argumentos  de  defesa  contra  a  não  homologação  da  compensação  do  crédito.   Ademais,  a  matéria  relativa  a  nulidade  no  processo  administrativo tributário é regida exclusivamente pelos arts. 59 e  60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos:  "Art. 59 São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ...................................................  Art.  60  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se  este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio."  O despacho contestado não é nulo eis que não afrontou  nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito e  foi  lavrado  por  autoridade  competente,  sendo  que  não  houve  preterição do direito de defesa.   Desta  forma,  nega  provimento  a  esta  preliminar  de  nulidade.  Mérito:   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.937250/2011­53  Acórdão n.º 1402­003.169  S1­C4T2  Fl. 6          5 Conforme  r.  Despacho  Decisório  a  compensação  do  crédito  não  foi  homologada  devido  ao  fato  de  o  valor  de  R$  325,51 constante no DARF ter sido integralmente alocado para  a quitação de outros débito do contribuinte.  A Recorrente apresenta alegação em sua manifestação  de inconformidade e Recurso Voluntário, mas não traz aos autos  nenhuma prova ou fato que possa modificar tanto o r. Despacho  Decisório, como o v. acórdão recorrido.   O Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  do débito declarado pelo contribuinte, não restando saldo para  operar  a  compensação,  inexistindo  provas  ou  argumentos  que  provem  situação diferente da  que  foi  apontada no  r. Despacho  Decisório.   A  Recorrente  também  questiona  a  legalidade  da  legislação que regula o  instituto da compensação defendendo a  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  porém não traz aos autos nenhum documento que relacione que  os créditos objeto da compensação se referem a tal exclusão do  ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.   Assim,  ainda  que  o  alegado  direito  existisse,  a  Recorrente  não  faria  jus  à  compensação,  pois  não  apresenta  sequer um documento  fiscal que confirme a necessária  liquidez  ao crédito pleiteado.  Desta forma, afasta a alegação da Recorrente relativa  exclusão do  ICMS da base de  cálculo do PIS/COFINS,  eis que  não verifiquei ser matéria versada nos autos.   De  resto,  colaciono  a  parte  do  v.  acórdão  recorrido  relativa a esta matéria para fundamentar meu voto.   EXCLUSÃO  DE  ICMS  A  base  de  cálculo  das  Contribuições para os Programas de Integração Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/ PASEP e da Contribuição para o Financiamento  da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  base  de  cálculo  do  tributo.  A  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  prevê  exclusões  da  base  de  cálculo.  Especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços de Transporte  Interestadual e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10880.937250/2011­53  Acórdão n.º 1402­003.169  S1­C4T2  Fl. 7          6 Da  mesma  forma,  também  não  acato  a  alegação  da  Recorrente  relativa  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa  que  tornou  o  procedimento  de  compensação  e  restituição  de  seus  créditos  por  meio  de  mecanismo  eletrônico  denominado  PER/DCOMP.   Até  o  presente  momento  não  existe  qualquer  manifestação do judiciário relativa a ilegalidade da IN 320/2003  que regulamentou o procedimento da PER/DCOMP.   De  resto,  em  relação  a  esta  alegação  da  Recorrente  utilizo os fundamentos do v. acórdão recorrido para fundamento  meu voto.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  Não  se  acolhem  as  alegações  de  ilegalidade da Instrução Normativa que regulamenta a  compensação.  Ao  contrário  do  alegado,  as  condições  para  o  contribuinte  efetuar  compensação  podem  ser  estabelecidas por atos normativos.  O art. 170 do CTN, assim disciplina:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo contra a Fazenda pública.  De  acordo  com  o  dispositivo  transcrito,  a  lei  pode  autorizar a compensação sob determinadas condições  e garantias. Ainda conforme art. 170 do CTN, a lei que  autorizar  a  compensação  pode  estipular  referidas  condições  e  garantias  ou  pode  atribuir  à  autoridade  administrativa  o  poder  de  as  estipular. Na  espécie,  a  autorização da compensação  foi dada pelo art. 74 da  Lei n.º 9.740, de 1996. Seu § 14,  incluído pela Lei nº  11.051, de 2004, autoriza, expressamente, a Secretaria  da Receita Federal a disciplinar o que dispõe o artigo.  Portanto,  as  instruções  normativas  expedidas  pela  Receita  Federal  são  instrumentos  legítimos  para  estipular  condições  não  expressamente  previstas  em  lei.  Ainda  que  assim  não  fosse,  os  argumentos  do  contribuinte  não  teriam  proveito  neste  foro.  Os  atos  normativos expedidos pela Receita Federal compõem a  legislação tributária e a todos vinculam (art. 96 e art.  100 do CTN). A autoridade fiscal não se pode furtar ao  cumprimento da legislação vigente, pois sua atividade  é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade  funcional  (parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN).  De  acordo  como  o  inciso  V  do  art.  7º  da  Portaria  do  Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011,  “são  deveres  do  julgador  observar  o  disposto  no  art.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10880.937250/2011­53  Acórdão n.º 1402­003.169  S1­C4T2  Fl. 8          7 116, III, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,  bem como da RFB expresso em atos normativos”.  Por  fim,  o  que  a  impugnante  alega  ser  entendimento  do  Judiciário  não  pode  ser  imposto  ao  fisco.  Via  de  regra,  entendimentos  expressos  em  decisões  judiciais  ficam restritos às partes  integrantes do processo, não  cabendo  a  extensão  dos  seus  efeitos  jurídicos  a  terceiros.  Conseqüentemente,  não  se  estende  à  impugnante a jurisprudência por ela invocada.  Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  nego  provimento,  mantendo o v. acórdão recorrido. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720165/2017-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2013 SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ESTORNO DE SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO Os ajustes de superveniência de depreciação são meramente escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o de aperfeiçoar a informação contábil prestada pelas demonstrações financeiras aos usuários. De forma alguma podem aumentar ou diminuir o efetivo resultado econômico-financeiro VALOR RESIDUAL GARANTIDO. Não cabe ao fisco questionar o valor residual garantido estipulado em contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não há base legal para desconsiderar o VRG contratual para que seja aplicado outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado, convertendo-se em preço de compra em caso de opção do arrendatário. No encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado configura receita de ativo imobilizado, devendo ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998.
Numero da decisão: 3301-005.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente. (assinado digitalmente) SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vicepresidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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3301­005.179  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ Leasing  Recorrente  DIBENS LEASING S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2013  SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.  ESTORNO DE SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais  e  temporais  e  têm  como  objetivo  único  e  exclusivo  o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­financeiro  VALOR RESIDUAL GARANTIDO.  Não  cabe  ao  fisco  questionar  o  valor  residual  garantido  estipulado  em  contrato, tendo em vista que a lei permite às partes estipular livremente. Não  há  base  legal  para  desconsiderar  o  VRG  contratual  para  que  seja  aplicado  outro. O VRG serve de garantia ao arrendador em relação ao bem arrendado,  convertendo­se em preço de  compra  em  caso de opção do arrendatário. No  encerramento do contrato, por ser preço de compra do bem, o valor pactuado  configura  receita  de  ativo  imobilizado,  devendo  ser  excluído  da  base  de  cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, nos termos do art. 3º,  § 2º, IV da Lei 9.718/1998.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 65 /2 01 7- 13 Fl. 11772DF CARF MF     2 WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vicepresidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior    Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  de  fls.  1078­1096  para  constituição  do  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  cumulativos  supostamente  incidentes  sobre  receitas  de  arrendamento mercantil dos períodos de apuração março de 2012 até março de 2013.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  1097­1152)  verifica­se  que  a  presente autuação decorre de um procedimento de fiscalização de PIS e COFINS para verificar  a  incidência destas contribuições sobre o  resultado econômico das operações e arrendamento  mercantil realizada nos exercícios de 2012 e 2013.  Afirma a autoridade fiscal que a apuração do PIS e da Cofins das empresas  de  arrendamento  mercantil  era  definida  para  os  períodos  de  apuração  em  questão  pela  IN  247/02 e seu anexo I, elaborado com base Plano de Contas das Instituições Financeiras – Cosif,  bem como Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012, servindo de fundamento para a apuração  da base de cálculo das contribuições, tendo em vista as limitações da DACON.  Analisando  as  DACON  do  período,  a  d.  fiscalização  constatou  que  a  Recorrente deduziu do seu faturamento (receita bruta da operação de arrendamento mercantil),  os valores  referentes a “Venda de Bens do Ativo Permanente”  (em grande parte da conta de  VRG) e ainda  exclui valores a  título de “Despesas de Arrendamento Mercantil,  representada  em grande parte pela conta de “Despesas de Depreciação”.   Com  estas  deduções,  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  entre março  de  2012  até março  de  2013  se  tornaram  negativas.  A  d.  fiscalização  afirmou  que  a  Recorrente  apurava a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS sobre os  resultados econômicos de  suas operações de arredamento mercantil financeiro ao longo do prazo contratual das operações  de  arrendamento,  todavia,  no  encerramento  daquelas  operações,  parte  das  receitas  foram  estornadas contabilmente e excluídas das bases de cálculo das contribuições.   Entendeu a fiscalização que a Recorrente realizou uma dupla dedução da base  de cálculo em relação às mesmas despesas, isto é, a Recorrente, no momento do encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  promoveu  a  diminuição  das  bases  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos do art. 3º, § 2º, IV da Lei 9.718/1998, apurando  bases de cálculos negativas das contribuições. A base ficava negativa, segundo a fiscalização,  pela utilização de dois valores contábeis: estorno de receitas e resultados na venda de valores  residuais dos bens arrendados (VRG). Segundo a fiscalização, esses dois elementos (estorno e  Fl. 11773DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.773          3 resultado  na  venda)  são  advindos  dos mesmos  elementos  econômicos  e  contábeis  utilizados  para se encontrar o resultado econômico do arrendamento mercantil, quais sejam, as prestações  contratuais (receitas) e as depreciações dos bens (despesas).  A fiscalização, por fim, não entendeu irregular os ajustes realizados durante o  prazo  contratual  das  operações  de  arrendamento  mercantil,  quais  sejam,  ajustes  de  superveniências de depreciações apropriadas durante o prazo contratual, A irregularidade está  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  com  os  ajustes  promovidos no encerramento de cada contrato de arrendamento (receita na alienação do bem) e  que culminaram por  repercutir na apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da  Cofins.  Isso  porque  quando  da  baixa  do  imobilizado  no  encerramento  do  contrato,  diz  a  fiscalização  que  a  Recorrente  praticou  fraude  contábil  ao  registrar  na  conta  de  "lucros  na  alienação  de  bens"  sem  a  respectiva  contrapartida  de  ingresso  de  recursos  financeiros,  pois  estes  valores  foram  recebidos  antecipadamente  durante  o  contrato  com  o  VRG  diluído  nas  prestações.  Estas constatações da fiscalização podem ser extraídas do trecho abaixo:  Constatado que no encerramento dos contratos de curso normal  pelo  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  inexiste  resultado econômico adicional aos já contabilizados no curso da  operação  –  ausência  de  recebimento  de  recursos  financeiros  equivalentes ao pretenso lucro.  Constada ainda contradição entre as informações prestadas pela  DIBENS em relação à conta utilizada como origem na apuração  do pretenso Lucro na Alienação de Bens, inicialmente a conta de  passivo “Credores por Antecipação de VRG” e no final a conta  de ativo “VRG a Balancear”.   Constatado  que  independentemente  da  conta  utilizada,  a  DIBENS  se  utiliza  de  forma  fraudulenta  dos  valores  representativos  do  VRG  para  apurar  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens,  valores  estes  posteriormente  excluídos  da  base de cálculo do PIS/COFINS.  Constatado  que  mediante  abuso  de  forma  e  de  direito  representado  pela  utilização  sistemática  nos  contratos  de  arrendamento  de  percentuais  de  VRG  superiores  aos  efetivamente  devidos,  há  ao  final  da  operação  a  geração  de  despesas de Insuficiências de Depreciação.  Constatado que ao encerramento da operação a combinação de  geração  de  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens  que  são  posteriormente  excluídos  com  a  geração  de  Insuficiências  de  Depreciação  decorrentes  de  VRG  acima  de  seu  valor  contábil  transforma bases de  cálculo  positivas –  relativas às Rendas de  Arrendamento  –  em  bases  de  cálculo  negativas,  inclusive  afetando  o  recolhimento  referente  às  demais  operações  da  DIBENS – Rendas em Aplicações Financeiras.  Por  todo  o  exposto  se  lavra  a  presente  autuação,  com  multa  qualificada, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.  Fl. 11774DF CARF MF     4 Assim,  o  fundamento  do  auto  de  infração  reside  no  suposto  procedimento  fraudulento  da  Recorrente  no  encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro de, mediante utilização de porcentagens de VRG acima dos que seriam devidos pela  existência  de  saldos  não  depreciados  do  bem  objeto  de  arrendamento,  gerar  artificialmente  despesas  de  Superveniência  de Depreciação  e  de  pretensos  "Lucros"  na Alienação  de  Bens,  pretensos Lucros estes posteriormente excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS.  Sobre o Valor Residual Garantido, assim fundamentou a fiscalização a partir  de um exemplo de 01 contrato específico:  As contas VRG a Realizar e VRG a Balancear registram quando  da  contratação  da  operação  o  total  do  VRG  estipulado–  no  início,  diluído  ou  no  final  ­  e  aguardam  o  encerramento  da  operação  para  serem  baixadas  conforme  a  opção  do  arrendatário. Compõem o Ativo Circulante e Realizável a Longo  Prazo e a segunda é retificadora da primeira.  A conta Credores por Antecipação de VRG recebe o registro de  todos os valores pagos a este título pelo arrendatário e também é  baixada  no  encerramento  da  operação  conforme  a  opção  do  arrendatário. Compõe o Passivo Circulante e Exigível a Longo  Prazo,  e  tem  como  contrapartida  a  conta  de  Disponibilidades,  por representar o ingresso das parcelas de antecipação.  Importante  ressaltar  que  a  própria  DIBENS  chama  esta  conta  em seus controles internos de “FUNDO DE RESGATE” ou pela  sigla  FRP,  nome  este  apropriado  à  finalidade  a  que  ela  se  destina.  Finalmente  cabe  observar que  estas  3  contas  são  utilizadas  na  apuração  do  resultado  mensal  de  Superveniência  de  Depreciação, conforme destacado no item 3 deste TVF. (...)  Conforme  verificado  nas  contas  gráficas  e  nos  razonetes  apresentados,  ao  encerramento  do  contrato,  tendo  recebido  a  totalidade  das  contra­prestações,  as  3  contas  passam  a  ter  o  mesmo  saldo,  em  nosso  Exemplo  nº  2  o  valor  de  R$  1.328.579,86. A partir deste momento nenhum valor adicional é  recebido,  conforme  indicado  pela  própria  DIBENS  no  atendimento ao questionamento quanto à totalidade dos valores  recebidos, no caso R$ 1.527.639,70 .  O  primeiro  lançamento  é  de  realização  do  VRG  estipulado  contratualmente, sendo debitada a conta de Fundo de Resgate e  creditada a conta de VRG a Realizar, zerando ambas.(...)  Apesar de correto o procedimento da DIBENS acima descrito e  obtido  através  de  insistentes  questionamentos  por  esta  fiscalização, ela inicialmente afirmou em resposta ao TIF nº 05  já acima transcrita que o Fundo de Resgate era baixado contra  Lucros na Alienação de Bens (...)  Neste  expediente  resposta  informou  que  o  valor  debitado  em  Caixa  ou  outra  conta  adequada  era  proveniente  do  Fundo  de  Resgate, procedimento este impossível, uma vez que o Fundo de  Reserva tem natureza credora e é justamente a contrapartida de  Disponibilidades  e  não  há  ingresso  de  novos  recursos  financeiros. Em paralelo é feita a apuração do ajuste mensal de  Fl. 11775DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.774          5 Superveniência de Depreciação conforme normativa do BACEN,  cálculo  este que  também não merece reparo desta  fiscalização,  no caso igual a R$ 1.142.208,13: conforme acima indicado este  valor  é  composto  de  duas  partes,  a  primeira  igual  a  R$  1.136.865,58 referente ao ajuste mensal e a segunda igual a R$  5.342,55 referente a diferenças de cálculo ao longo do contrato,  diferenças  estas  que  não  são  objeto  de  análise  na  presente  auditoria.  Também em paralelo é feita a baixa da Depreciação Acumulada  no  valor  de  R$  1.150.285,72,  lançamento  em  contrapartida  ao  Imobilizado  de  Arrendamento  que  possuía  um  saldo  de  R$  1.342.000,00: após  este ajuste,  o  Imobilizado de Arrendamento  fica com um saldo de R$ 191.714,28, valor este equivalente ao  valor não depreciado  do bem arrendado  e  que  representa  seu  valor econômico neste momento.  Após  estes  lançamentos,  restam  3  contas  com  saldo  neste  momento: VRG a Balancear no valor credor de R$ 1.328.579,86  –  saldo  implantado  no  início  da  operação,  Imobilizado  de  Arrendamento no valor devedor de R$ 191.714,28 e Despesas de  Superveniência  de  Depreciação  no  valor  devedor  de  R$  1.136.865,58.  Até  este  ponto  não  há  qualquer  reparo  a  ser  feito  por  esta  fiscalização aos procedimentos adotados pela DIBENS.  É  justamente  a  partir  daí  que  se  identifica  a  fraude  contábil  engendrada pela DIBENS de modo a gerar um pretenso Lucro  na Alienação de Bens e posteriormente excluí­lo na apuração  da base de cálculo das contribuições em questão.  (...)  a  DIBENS  aloca  o  valor  total  de  VRG  a  Balancear  ao  Imobilizado  de  Arrendamento,  “ressuscitando”  um  valor  já  amortizado  via  despesa  de  depreciação.  Sem  fundamentação  econômica, transfere um valor do Ativo Circulante e Realizável  a  Longo  Prazo  para  o  Ativo  Permanente  e  deste  para  o  resultado.  A seguir, baixa o novo saldo do Imobilizado de Arrendamento  para  o  resultado  na  conta  Lucros  na  Alienação  de  Bens,  gerando  um  pretenso  valor  de  R$  1.136.865,58  que  posteriormente  será  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições. Esta é a caracterização da fraude contábil.  Apenas a título de comentário o objetivo da Contabilidade e da  Ciência Contábil é o de registrar dos fatos econômicos e não o  contrário, a partir de registros contábeis criar fatos econômicos  inexistentes, qual seja atribuir ao Imobilizado de Arrendamento  um valor inexistente . (grifos do original)  ­ Afirmou que o  abuso  está na utilização de um VRG conforme o  contrato  (abuso de forma), quando deveria ter utilizado o VRG Contábil, correspondente ao saldo do  bem arrendado não depreciado quando de sua alienação.  Fl. 11776DF CARF MF     6 O valor do pretenso Lucro na Alienação de Bens é determinado  não  por  condições  de  mercado  onde  ocorre  uma  alienação  entre  partes  independentes  em  um  mercado  competitivo  mas  por mero artifício contábil com abuso de Direito, uma vez que é  exatamente  igual  à  diferença  entre  o  percentual  de  VRG  contratual  e  o VRG Contábil  e  tem  como “efeito  colateral”  a  criação  de  saldos  fictícios  de  ativo  de  Superveniência  de  Depreciação.  Este saldo de ativo de Superveniência de Depreciação também  é  igual  ao  valor  do  pretenso  Lucro  na  Alienação  de  Bens.  (grifos do original)  ­ Afirmou que o VRG não é o preço para o exercício da opção de compra,  assim,  não  há  que  se  falar  em  alienação,  tendo  em  vista  que  o  VRG  se  trata  apenas  de  realização de uma garantia previamente caucionada.  ­  Quando  do  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  ao  final  do  contrato,  não  ocorre  nenhum  resultado  econômico  adicional  em  relação  ao  que  já  foi  apropriado anteriormente ao longo da operação, havendo pura e simplesmente a transferência  da  propriedade  do  bem  arrendado.  Trata­se  de  um  mero  ato  jurídico  que  não  traz  reflexos  econômicos.  ­  Afirmou  que  a  característica  essencial  da  operação  de  arrendamento  mercantil é de financiamento e não de compra e venda de bens.  ­ Afirmou que, embora a atividade  fosse  lucrativa, o procedimento contábil  adotado  gerou  apuração  de  bases  de  cálculo  negativas  das  contribuições  sociais.  A  lucratividade  da  Recorrente  decorre  das  rendas  auferidas  ao  longo  da  operação  de  arrendamento como retorno ao capital investido, assim, quando do encerramento de operações  não há que se falar em apuração de “Lucro na Alienação de Bens”, uma vez que há apenas a  recuperação do capital investido sem contrapartida de um efetivo ingresso de disponibilidades.  ­ Reconhece que contabilmente está correto, utilizando, inclusive, os ajustes  contábeis determinados na Circular 1.429/89, quais sejam, as denominadas "Superveniência de  Depreciação"  ou  "Insuficiência  de  Depreciação,  registradas  contabilmente  como  receitas  ou  despesas  contábeis,  tendo  como  contrapartida  contábil  correspondente  conta  do  ativo.  Essas  receitas por ajustes de superveniências de depreciações criadas são apropriadas durante o prazo  contratual  da  operação  de  arrendamento  mercantil  e  possibilitam  a  determinação  de  seus  resultados econômico­financeiros  e durante o período do arrendamento a Recorrente  realizou  os ajustes contábeis determinados na Circular 1.429/89.  ­  Apesar  disso,  para  fins  fiscais  este  procedimento  foi  entendido  como  incorreto  e  com  fraude  fiscal,  na medida  em que  as  receitas  decorrem do  retorno  do  capital  investido  nas  operações  de  arrendamento  mercantil,  não  devendo  haver  influência  nesta  apuração o  encerramento das operações  (lucro na  alienação de bens),  pois  representa  apenas  recuperação do capital investido.  ­ No caso do PIS/COFINS, reconhece a isenção prevista na Lei 9.718/1998,  ao prever a exclusão de venda de ativos imobilizados da base de cálculo das contribuições, mas  considera que  a manobra engendrada pela Recorrente não  se  enquadra na  isenção,  já que os  valores registrados como Lucros de Alienação são valores inexistentes.  ­ A d. fiscalização afirmou que não questionou os procedimentos de apuração  das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins realizados durante o prazo contratual  Fl. 11777DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.775          7 das  operações  de  arrendamento  mercantil.  O  que  foi  questionado  são  os  procedimentos  promovidos  no  encerramento  de  cada  operação  de  arrendamento  e  que  culminaram  por  repercutir na apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, tendo em vista  que não houveram novos contratos de arrendamento mercantil no período.  Constatado que no encerramento dos contratos de curso normal  pelo  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário  inexiste  resultado econômico adicional aos já contabilizados no curso da  operação  –  ausência  de  recebimento  de  recursos  financeiros  equivalentes ao pretenso lucro.  Constada ainda contradição entre as informações prestadas pela  DIBENS em relação à conta utilizada como origem na apuração  do pretenso Lucro na Alienação de Bens, inicialmente a conta de  passivo “Credores por Antecipação de VRG” e no final a conta  de ativo “VRG a Balancear”.  Constatado  que  independentemente  da  conta  utilizada,  a  DIBENS  se  utiliza  de  forma  fraudulenta  dos  valores  representativos  do  VRG  para  apurar  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens,  valores  estes  posteriormente  excluídos  da  base de cálculo do PIS/COFINS.  Constatado  que  mediante  abuso  de  forma  e  de  direito  representado  pela  utilização  sistemática  nos  contratos  de  arrendamento  de  percentuais  de  VRG  superiores  aos  efetivamente  devidos,  há  ao  final  da  operação  a  geração  de  despesas de Insuficiências de Depreciação.  Constatado que ao encerramento da operação a combinação de  geração  de  pretensos  Lucros  na  Alienação  de  Bens  que  são  posteriormente  excluídos  com  a  geração  de  Insuficiências  de  Depreciação  decorrentes  de  VRG  acima  de  seu  valor  contábil  transforma bases de  cálculo  positivas –  relativas às Rendas de  Arrendamento  –  em  bases  de  cálculo  negativas,  inclusive  afetando  o  recolhimento  referente  às  demais  operações  da  DIBENS –Rendas em Aplicações Financeiras.  Por  todo  o  exposto  se  lavra  a  presente  autuação,  com  multa  qualificada  Com  lançamento  de  ofício,  por  meio  de  auto  de  infração,  constituindo­se  crédito  tributário  de  PIS/COFINS  dos  períodos  de  apuração  janeiro  e  fevereiro  de  2012,  a  fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  pela  identificação,  em  tese,  de  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária.  Entendeu  presente  a  fraude,  pela  forma  como  contabilizados os estornos de depreciação e por deduzir da base de cálculo das contribuições o  lucro na alienação dos bens.  Pela  forma  que  foram  realizadas,  a  apuração  de  pretensos  “Lucros  na  Alienação  de  Bens”  posteriormente  excluídos  associada à utilização de percentuais de VRG descasados com a  realidade  econômica  das  operações  gerando  artificialmente  despesas  de  “Superveniência  de  Depreciação”  influenciando  negativamente  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  caracterizaram  a  fraude  definida  no  Art.  72  da  Lei  4.502/74,  Fl. 11778DF CARF MF     8 uma  vez  que  o  contribuinte  tenta  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  contribuição  ao  PIS/COFINS,  como se este fosse definido pelos registros contábeis e não pelas  características  econômicas  e  jurídicas  das  operações  de  arrendamento mercantil realizadas.  No período em análise a DIBENS apresentou um lucro  líquido,  por suas atividades, de mais de R$ 2 bilhões em 2012 e de mais  de  R$  1,6  bilhão  até  março  de  2013,  conforme  respectivos  LALUR.  Em que pesem os resultados econômico­financeiros positivos de  suas  operações,  as  bases  de  cálculo  de  contribuição  ao  PIS/COFINS foram negativas em R$ 4.915.384.595,24 em 2012  e também negativas em R$ 1.349.176.907,01 em 2013, conforme  detalhamento mensal apresentado no item 1 deste TVF.   (...)Exige um enorme esforço a interpretação de que leis possam  ter  determinado  que  os  resultados  econômicos  positivos  das  operações  de  arrendamento  mercantil  devam,  ou  possam,  ser  revertidos  ao  final  da  operação,  para  que  as  companhias  de  arrendamento  reconheçam  os  resultados  econômicos  de  suas  atividades  pelo  resultado  da  alienação  dos  bens  de  arrendamento.  E  carece de  esforço ainda maior, a  interpretação de que, além  de  isentar  os  seus  “novos  resultados”  –  relativos  à  venda  de  bens  –  leis  ou  normas  subalternas  possibilitem  que  os  valores  estornados contabilmente sejam também utilizados para reduzir  os resultados econômico­financeiros de outras atividades, como  por  exemplo,  os  resultados  das  aplicações  financeiras  da  companhia.  Excluir valores contábeis que permitiram determinar  e aferir o  resultado das operações de arrendamento mercantil das bases de  cálculo  das  contribuições  sociais  no  decorrer  das  operações,  além de ilógico é ilegal, e, quando tal procedimento é realizado  exclusivamente  para  reduzir  as  contribuições  sociais  devidas,  constitui, em tese, sonegação e fraude, termos dos Arts. 71 e 72,  da Lei  4.502/64  e  crime  contra  a  ordem  tributária, nos  termos  dos Artigos 1º, inciso II e 2º inciso I, da Lei 8.137/90.  Também aplicou responsabilidade tributária do art. 124, II, CTN combinado  com  o  Decreto­Lei  n°  1  598/1977.  Aplicação  de  responsabilidade  solidária  da  sociedade  sucessora decorrente da cisão parcial realizada em 28 de fevereiro de 2013, tendo em vista que  após esta operação societária, parcela do patrimônio da Recorrente relativa às suas operações  de arrendamento mercantil foi transferida ao Banco Itaucard S.A.  Notificada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  1178­ 1248) argumentando que sua apuração de PIS e COFINS sobre a receita bruta com operações  de  arrendamento  mercantil  seguiu  rigorosamente  os  comandos  da  legislação  de  regência,  especificamente  a Lei 9.178/1998,  artigos 2º,  3º,  § 3º,  IV, bem como os §§ 5º  e 6º  e Lei nº  9.701/1998,  artigo  1º,  I  e  III,  aplicando  ainda  a  forma  de  apuração  prevista  na  IN  SRF  247/2002 e IN SRF 1285/2012.  ­ Afirmou ainda que seu plano contábil COSIF seguiu  as determinações do  Banco Central constantes da Circular BACEN nº 1273/1987, atualizada pela Circular BACEN  Fl. 11779DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.776          9 nº 1429/1089. Estas circulares estabelecem as normas básicas para a contabilização e apuração  do resultado com arrendamento mercantil;  ­  Referidas  circulares  são  de  obediência  obrigatória  pelas  instituições  financeiras  e  estas  normas COSIF  fazem  referência  à Portarias  do Ministério  da  Fazenda  nº  564/1978 e 140/1985, elaboradas com base em uma lei tributária, o Decreto­lei 1.598/1977;  ­ Destacou que o próprio Anexo I da IN SRF nº 247/2002 adotou os códigos  das contas do COSIF para especificar como se apura a base de cálculo do PIS e da COFINS,  com  isso,  a  escrituração  contábil COSIF  foi  adotada  pela  legislação  tributária  para  apuração  das contribuições;  ­  Afirmou  que  seguiu  rigorosamente  o  COSIF  na  sua  contabilidade,  e  também o ANEXO  I  da  IN SRF nº  247/2002,  recolhendo  as  contribuições  sociais  conforme  apuração estipulada por estes normativos em cada mês durante a vigência de cada contrato de  arrendamento mercantil;  ­ Quanto à alienação do bem arrendado, afirmou que o art. 3º, § 2º, IV da Lei  9.718/1998 previu a exclusão destas receitas da base de cálculo das contribuições;  ­  Quanto  ao  VRG  e  as  superveniências  de  depreciações  (estornos  ou  complementos), afirmou que o item 1.11.8 do COSIF os bens arrendados devem ser registrados  em  conta  do  ativo  permanente  (hoje  não  circulante),  como  imobilizado  de  arrendamento,  conforme determinado pela Lei nº 6.099/1974 art. 3º, e mensalmente devem ser realizados os  ajustes  para  refletir  as  baixas  dos  bens  arrendados  (valor  presente  das  contraprestações  dos  arrendamentos ­ valor contábil do contrato);  ­  Assim,  a  diferença  encontrada  da  subtração  acima,  se  positiva,  deve  ser  lançada a débito no ativo imobilizado em contrapartida a crédito em conta de receita, "Renda  de Arrendamentos", ou, se negativa, deve ser lançada a crédito no ativo e debitada uma conta  de  despesa  como  contrapartida,  "Superveniências  de  Depreciações"  e  "Insuficiências  e  Depreciações";  ­  Os  estornos  ou  complementos  de  superveniência  de  depreciação  também  são lançados a credito ou a débito na conta do ativo relacionada com o contrato,  tendo como  contrapartida  a mesma  conta  de  receita  (renda  de  arrendamentos)  ou  despesas  (despesas  de  arrendamento), refletindo o acréscimo ou a redução do saldo desta conta do ativo;  ­  As  alienações  dos  bens  arrendados  são  operações  distintas  do  próprio  arrendamento  mercantil,  e  ocorrem  no  encerramento  dos  arrendamentos.  Assim,  seja  pelo  exercício da opção, seja para terceiros, as alienações são registradas em contas específicas em  "Lucros  de  Alienação  de  Bens  Arrendados"  e  "Perdas  em  Arrendamento  a  Amortizar",  a  depende se houve ganho ou perda, conforme itens 1.11.8.7 e 8 das Normas Básicas da circular  nº 1429;  ­ Comparou estas normas COSIF com a IN SRF nº 247/2002 para evidenciar  a forma de contabilização e a apuração da COFINS e do PIS, pois, consta do ANEXO I que as  superveniências de depreciação integram as "Rendas de Arrendamentos", sendo adicionadas à  base de cálculo das contribuições (ou diminuídas da mesma conta quando for estornadas); as  insuficiências  de  depreciação  ("Despesas  de  Arrendamento"),  são  diminuídas  da  base  de  cálculo  e  quando  estornadas  são  adicionadas  na  mesma  conta;  os  ganhos  decorrentes  da  Fl. 11780DF CARF MF     10 alienação  dos  bens  arrendados  são  excluídos  da  base  de  cálculo,  separadamente  das  depreciações e das superveniências e insuficiências de depreciação;  ­ Quanto ao VRG, se recebido antecipadamente ou se for diluído ao longo do  contrato, a contabilização a este título é feita a crédito a conta do passivo, não transitando em  conta de  resultado, portanto,  não  fazendo parte da  apuração das  contribuições. Este VRG só  será  lançado  em  conta  de  receita  no momento  da  venda  do  bem,  ao  final  do  arrendamento,  como preço de venda, e o ganho de capital nesta alienação é excluído da base de cálculo do PIS  e da COFINS;  ­ O VRG, se recebido antecipado ou diluído no contrato, deve ser lançado a  crédito no passivo (como em qualquer venda com recebimento antecipado. Quando da opção  de  compra,  o  passivo  é  debitado  com  lançamento  a  crédito  em  conta  de  receita. Não  existe  VRG superior ao devido, como insinua a fiscalização, pois VRG tem valor certo e determinado  pactuado entre as partes;  ­ Por ter seguido o COSIF e a IN SRF247/2002, recolhendo as contribuições  em cada mês de acordo com o ANEXO I, o auto de infração deve ser julgado improcedente,  em razão do art. 100 do CTN, sendo mais ainda indevida a aplicação da multa qualificada de  150%; na medida em que não pode haver "fraude fiscal" se o procedimento adotado obedece ao  Banco Central e as normas da Receita Federal (que adotou o COSIF);  ­  Os  saldos  negativos  na  base  de  cálculo  destas  contribuição  não  significa  manipulação fraudulenta dos números, mas sim por decorrência das deduções autorizadas nos  §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, superveniências de depreciação e como decorrência  da  diminuição  dos  contratos  na  carteira  de  arrendamento  da  Recorrente,  inclusive,  a  fiscalização  foi  informada que em 2012 e 2013 não houve novos contratos de arrendamento,  apenas  foram  se  encerrando  os  contratos  ativos,  com  as  consequentes  alienações  dos  ativos  imobilizados relacionados;  ­ Assim, os saldos negativos derivam das deduções e exclusões legais e das  circunstâncias  de  tempo  em  que  haja mais  ou menos  contratos  novos  e  liquidados  dos mais  antigos. O correto é verificar em cada contrato, por toda sua duração, o montante das bases de  cálculo para constatar que todas as receitas de arrendamento do contrato integraram as bases de  cálculo e não houve dedução em dobro das deduções e exclusões permitidas em lei;  ­ O estorno da superveniência das depreciações não reduz a base de cálculo,  apenas  anula  os  valores  antes  tributados, mês  a mês,  em  decorrência  dos  critérios  contábeis  adotados pelas  instruções normativas que fixam a base de cálculo  tributária, que, ao final,  se  revelam excessivas;  ­  Se  ao  final  do  contrato  o  saldo  existente  for  de  insuficiências  de  depreciação, há um crédito final para a conta de resultado, aumentando a base de cálculo das  contribuições neste momento, porém, no TVF só foi mencionado o cenário contrário, quando o  saldo  for  de  superveniência  de  depreciações,  quando  diminui  a  base  de  cálculo,  isto  é,  a  autoridade fiscal questionou a legalidade dos estornos porque reduziu a base de cálculo, mas  não  questionou  a  legalidade  das  receitas  derivadas  das  superveniências  que  antes  haviam  majorado a base de cálculo;  ­ Afirmou  ainda  que  a Lei  9.701/1998,  art.  1º,  III,  "d"  prevê  a  dedução  da  base de cálculo as despesas de arrendamento mercantil, incluindo­se as depreciações;  Fl. 11781DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.777          11 ­ O resultado da base de cálculo conforme ANEXO I da IN depende de vários  componentes,  uns  positivos  outros  negativos,  e  a  exclusão  da  alienação  do  ativo  é  um  dos  componentes negativos da soma.   ­  Nestes  termos,  afirmou  que  não  se  trata,  simplesmente,  de  lançamentos  meramente  contábeis  alterarem  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas  sim  de  normas  complementares à legislação tributárias (instruções normativas) que complementam as normas  legais  em  torno da base de  cálculo das  contribuições  adotando como  referência as  contas da  contabilidade segundo o COSIF, que decorre da Lei 4.595/1964 e Lei 6.099/1974;  ­ Por  fim,  insiste que o cancelamento dos valores em razão dos estornos de  superveniências  não  passavam  de  cancelamento  de  valores  que  antes  foram  oferecidos  às  tributação,  durante  a  vida  do  contrato,  de  modo  que  isto  apenas  anulou  base  de  cálculo  anteriormente  aumentada.  A  autoridade  fiscal  não  foi  coerente  com  sua  premissa,  pois  não  diminuiu a base de cálculo nos meses em que as  superveniências  foram  incluídas na  receita,  bem  como  também  não  fez  esta  diminuição  em  relação  aos  saldos  de  insuficiências  de  depreciação  ao  final  dos  contratos.  Assim,  o  resultado  positivo  de  cada  operação  de  arrendamento mercantil foi devida e integralmente tributado ao longo do contrato; o estorno do  saldo final de superveniências de depreciação, não reduziu o valor tributável no encerramento  do contrato, apenas corrigiu os valores de superveniências registrados que ao longo do contrato  aumentaram as bases de cálculo das contribuições mensalmente;  ­ Contesta a acusação de crime de sonegação fiscal e fraude, afirmando que  no máximo poderia haver uma divergência de interpretação do COSIF e da IN SRF 247/2002,  mas em verdade a fiscalização quer  tributar a alienação por via  indireta, afastando a isenção,  construindo uma forma de escrituração contábil e fiscal não adequada e contrária a legislação.  Não se pode admitir a afirmação de que a venda no encerramento do contrato é um mero ato  jurídico que não traz novo resultado econômico;  ­ A Recorrente afirma não  ter praticado  fraude, pois não falseou a verdade,  nem  mesmo  ocultou  as  operações.  Todos  os  eventos  fáticos  foram  registrados  em  sua  contabilidade em obediência às normas legais, fiscais e regulatórias emitidas pelo BACEN;  ­  Não  houve  ocultação  ou  alteração  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  pois  o  tributo  incide  sobre  a  receita  bruta  deduzidas  das  reduções  legais,  e  isso  foi  oferecido à tributação, ainda que tenha havido estornos de depreciação e isenção de venda de  imobilizado;  ­  Impugnou  também a aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício,  afirmando  que  a  Lei  9.430/1996  apenas  prevê  sua  aplicação  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos e contribuições.  A  responsável  solidária  também  apresentou  impugnação  (fls.  1271­1274)  para  contestar  a  responsabilidade  solidária  atribuída,  em  decorrência  de  sucessão  pela  cisão  parcial realizada em 2013.  ­ Afirma  que  não  pode  ser  responsável  solidária  pelo  crédito  tributário  ora  constituído,  pois  a  parcela  do  patrimônio  da  DIBENS  revertida  para  a  sucessora  (BANCO  ITAUCARD), representa 0,0306383% do patrimônio líquido total cindido.  Fl. 11782DF CARF MF     12 ­  Os  dispositivos  legais  que  tratam  da  responsabilidade  por  operação  societária, no caso, a cisão, o art. 5º do Decreto­Lei n° 1 598/1977, estabelece um limite para a  responsabilidade, que é o montante do patrimônio da cindida transferido para a sucessora;  ­ Também contesta a aplicação do Decreto­Lei n° 1 598/1977 para o PIS e  para a COFINS, tendo em vista ser uma lei aplicável ao IRPJ, conforme seu art. 1º.  Em 20/09/2017,  a 3ª Turma da DRJ/BHE proferiu o  acórdão nº 02­74.699,  julgando  improcedente  as  impugnações  para  manter  a  totalidade  do  crédito  tributário,  bem  como  manter  integralmente  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  em  discussão  neste  processo. (fls. 1371­1430):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2012, 2013  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  devidamente  demonstrado  que  a  instituição  financeira,  quando  do  encerramento  de  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  reduzia  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  mediante  artifício  envolvendo  a  estipulação  de  valores  abusivos  de  VRG  (Valor  Residual  Garantido),  a  apuração  de  pretensos  lucros  na  alienação  de  bens posteriormente  excluídos da base de  cálculo, bem como a  geração artificial de despesas de insuficiência de depreciação ou  de estornos de receitas de superveniência de depreciação.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012, 2013  ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.  Cabível  o  lançamento  de  ofício  quando  devidamente  demonstrado  que  a  instituição  financeira,  quando  do  encerramento  de  suas  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro,  reduzia  indevidamente  a  base  de  cálculo da Cofins,  mediante artifício envolvendo a estipulação de valores abusivos  de  VRG  (Valor  Residual  Garantido),  a  apuração  de  pretensos  lucros na alienação de bens posteriormente excluídos da base de  cálculo,  bem  como  a  geração  artificial  de  despesas  de  insuficiência  de  depreciação  ou  de  estornos  de  receitas  de  superveniência de depreciação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Duplica­se  o  percentual  da  multa  de  ofício  a  ser  aplicada,  se  comprovadas  as  circunstâncias  previstas  em  lei  como  caracterizadoras  de  infração  qualificada.  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 11783DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.778          13 A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º, ambos da  Lei nº 9.430, de 1996.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL.  Respondem  solidariamente  pelos  tributos  da  pessoa  jurídica  a  sociedade  cindida  e  a  sociedade  que  absorver  parcela  do  seu  patrimônio, no caso de cisão parcial.  O  entendimento  estampado  no  v.  acórdão  decorre  da  convicção  de  que,  analisando­se  os  elementos  que  constam  dos  autos,  a  Recorrente  realmente  engendrou  uma  fraude contábil, de modo a "gerar artificialmente despesas de Superveniência de Depreciação e  de pretensos Lucros na Alienação de Bens".  ­  Fundamentou  que  durante  o  contrato  foram  devidamente  computadas  as  receitas de superveniência de depreciação apuradas em cada um dos meses anteriores ao mês  de encerramento do contrato, mas, mesmo levando em consideração  tais  receitas, o  resultado  global da operação de arrendamento é negativo.  Para  sua  argumentação  se  utiliza  do mesmo  exemplo  utilizado  pelo  agente  fiscal e descrito no TVF, o contrato nº 4937312, liquidado em 2013:    Fl. 11784DF CARF MF     14 Comentando  a  coluna  "Superveniência  de Depreciação",  afirmou  que  estas  parcelas integraram a receita durante o contrato, gerando um montante de R$ 1.142.208,13 até  dezembro  de  2012.  Em  janeiro  teve  a  última  parcela  do  arrendamento  (coluna  "Rendas  Apropriadas") que ao final somou R$ 1.136.865,58 a título de superveniência de depreciação  que no encerramento do contrato foram estornados.  Este  estorno,  somado  com  o  lucro  na  alienação  de  bem,  de  mesmo  valor,  gerou  uma  indevida  base  de  cálculo  negativa  das  contribuições  para  o mês  de  janeiro/2013.  Assim se expressou a r. decisão:  Ora,  ainda  que  se  considerem  adequados  no  plano  formal  os  registros  contábeis  da  contribuinte,  o  certo  é  que  o  autuante  logrou êxito em demonstrar que não tem substância econômica o  lucro excluído da base de cálculo das contribuições, uma vez que  efetivamente  ele  não  existe,  tendo  sido  artificialmente  obtido  mediante utilização abusiva, na quase  totalidade dos contratos,  de  VRG  muito  superior  ao  valor  contábil  residual  do  bem  arrendado, correspondente ao seu saldo não depreciado.  ­ Quanto ao VRG, sustentou ainda que, embora a legislação estabeleça que o  VRG  pode  ser  livremente  pactuado  pelos  contratantes,  esta  liberdade  de  pactuação  não  implica que se possa arbitrariamente estipular um VRG que não guarde nenhuma aderência  com  a  realidade  econômica,  muito  menos  que  o  fisco  não  possa  se  opor  a  planejamentos  tributários  abusivos  que  se  valham  indevidamente  dessa  liberdade,  como  é  o  caso  em  questão. (grifos não constam do original).  E continua:  Desnecessário dizer que a Instrução Normativa SRF nº 247, de  21 de novembro de 2002, bem como a Instrução Normativa RFB  nº 1285, de 13 de agosto de 2012, não fazem nenhuma menção e  muito  menos  autorizam  que  se  faça  uso  de  planejamentos  tributários  abusivos  que  levem  à  supressão  ilegítima  da  apuração  das  contribuições  em  questão.  Logo,  não  há  como  admitir  a  pretensão  da  contribuinte  de  que  se  promova,  sob  a  alegação  de  que  tais  normas  foram  observadas,  a  exclusão  da  imposição  de  penalidades  e  da  cobrança  de  juros  de  mora  de  que trata o art. 100, parágrafo único, do CTN.  Mantém a aplicação da multa qualificada em 150% por entender comprovada  a  fraude  e  a  simulação,  mantém  os  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Mantém,  ainda,  a  responsabilidade solidária da sociedade sucessora em razão da cisão parcial.  Cientificada  a  DIBENS  da  r.  decisão  em  28/09/2017,  e  o  BANCO  ITAUCARD em 11/10/2017, ambas apresentaram, no prazo, Recurso Voluntário.  A DIBENS apresentou seu recurso (fls 1444­1514) repisando os argumentos  trazidos na impugnação, sustentando não fazer sentido nenhum a acusação fiscal de criar um  lucro de venda de imobilizado apenas para aproveitar de uma isenção de PIS e COFINS, sendo  que se não "criado" este lucro, não haveria a incidência. Ademais, a criação deste lucro fictício  na venda do ativo aumentou sua base de cálculo do IRPJ e CSLL, não havendo efeito prático e  nem ganhos tributários a criação deste suposto planejamento tributário abusivo.  ­ Afirma que não  há qualquer  fraude,  já que  seguiu  a  legislação  contábil  e  fiscal  específica  e  obrigatória  para  a  atividade  de  arrendamento  mercantil,  assim  como  os  Fl. 11785DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.779          15 efeitos  fiscais  ­  tributação  pelo  PIS/COFINS  sobre  as  rendas  de  arrendamento,  isenção  das  contribuições  sobre  o  lucro  na  venda  de  bens  do  permanente  e  a  consequente  tributação  do  ganho de capital auferido pelo IRPJ e CSLL.  ­ Acerca  dos  fundamentos  da  r.  decisão  sobre  fraude,  ou  abuso  do  direito,  abuso  de  forma  e  planejamento  tributário  abusivo,  a  Recorrente  afirmou  que  adotou  os  procedimentos contábeis previstos na COSIF e fiscais previstos na IN SRF nº 247/2002, trata­ se,  assim,  da  aplicação  direta  da  lei  e  de  seus  consequentes  efeitos  próprios.  Isto  porque  o  regime  jurídico,  contábil  e  fiscal,  do  arrendamento  mercantil  deixa  muito  pouco  espaço  de  atuação à autonomia das partes. Está­se no âmbito das normas públicas, de adoção mandatória,  onde pouco campo de manobra existe para o autorregramento da vontade, sendo que a fixação  do valor de VRG, nos  contratos de  arrendamento mercantil  financeiro,  é uma dessas poucas  hipóteses em que os contratantes podem estabelecer livremente o seu valor e, não por acaso, é  uma das muitas disposições normativas que a fiscalização pretende desconsiderar.  ­ Afirmou que a DRJ/BHE inovou a autuação fiscal, pois, não foi discutido  nos autos,  antes da decisão da DRJ, qualquer aspecto  relacionado à  substância  econômica,  porque não foi esta a motivação do TVF, dado que o critério em que este se baseou – abuso na  utilização de VRG em valor superior ao valor contábil do bem no encerramento do contrato –  não se confunde com substância econômica, até por ser errado em si mesmo.  ­  Trouxe  doutrina  e  jurisprudência  do  STJ  para,  comentando  a  legislação,  demonstrar que o VRG é aquele definido no  contrato pelas partes  e não o valor  contábil  do  bem após as depreciações.  O  Banco  Itaucard  S.A  também  apresentou  Recurso  voluntário  (fls.  1532  ­  1544)  para  trazer  novamente  os  argumentos  da  sua  impugnação,  acrescentando  alguns  conceitos de operações  societárias da  lei das  sociedades por ações, bem como o código civil  para  argumentar  pela  divisibilidade  da  responsabilidade  solidária,  imputando  apenas  até  o  montante de patrimônio sucedido (0,0306383% dos débitos fiscais da DIBENS).  Para  se  referir  à  DIBENS,  será  utilizado  o  termo  "Recorrente"  e  para  se  referir ao Banco Itaucard, o termo "Recorrente solidário"  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  (fls.  1770­ 1746) para argumentar pela manutenção do auto de infração, tendo como base a manipulação  contábil  do  VRG,  não  podendo  se  aproximar  da  totalidade  das  receitas  da  operação  de  arrendamento  mercantil,  o  que  transformaria  o  leasing  num  contrato  de  compra  e  venda  a  prazo;  ­ Argumenta  ainda  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições  bem  como  o  conceito de faturamento traçado pelo STF.  ­ Propõe uma interpretação teleológica da isenção sobre as receitas de vendas  de ativo imobilizado para limitar o sentido do texto aos ativos imobilizados relacionados com a  atividade operacional da pessoa jurídica.  ­  Os  bens  arrendados,  embora  ativo  imobilizado  por  determinação  do  BACEN e da Lei 6.099, não pode receber o benefício da isenção do inciso IV do § 2° do art. 3°  da Lei 9.718/1998, pois são bens não relacionados com sua atividade operacional e esta deve  ser a interpretação adequada da lei.  Fl. 11786DF CARF MF     16 A recorrente apresentou petição para juntar um laudo técnico elaborado pela  KPMG (fls. 1752 ­ 1804) com diversos anexos (fls. 1.805 ­ 6.753)    Voto             Conselheiro SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO JUNIOR  De  início, cabe apontar que a autoridade  fiscal elabora um  longo arrazoado  tratando da contabilidade COSIF e da legislação tributária de regência do PIS e da COFINS,  incluindo a IN SRF nº 247/2002, para tratar da base de cálculo das contribuições.  Em sua fundamentação, traz argumentos sobre alguns pontos relevantes para  justificar a autuação:  1. As receitas de arrendamento mercantil vêm diminuindo ao longo do tempo,  tendo em vista a inexistência de contratos novos durante os exercícios de 2012 e 2013, apenas  havendo  receitas  dos  já  em  andamento,  bem  como  diversos  encerramentos  de  contrato.  Em  razão  dos  encerramentos  dos  contratos,  a  conseqüência  é  o  aparecimento  dos  fenômenos  a  seguir;  2.  Nos  termos  do  COSIF,  durante  o  contrato  há  superveniências  de  depreciação  lançadas  a  crédito  em  conta  de  receita,  que  é  levada  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Quando  do  encerramento  do  contrato,  deve­se  fazer  o  estorno  dos  saldos  de  superveniências de depreciação, para anular as incidências tributárias sobre este quantum ao  longo  do  contrato, mas  que,  por  não  serem  receitas,  não  poderiam  ser  tributados. O  estorno  reduz  a  base  de  cálculo  das  contribuições  no  mês  de  encerramento  do  contrato,  já  que  o  montante de todas as parcelas mensais a este títulos são deduzidas de uma vez, mas isso é feito  para anular o efeito tributário. Estes estornos de superveniência de depreciação não são objeto  do auto de infração;  3. No encerramento do contrato, o Valor Residual Garantido é utilizado como  preço de compra na alienação dos bens do ativo  imobilizado (os bens arrendados),  conforme  montante  definido  em  contrato.  Conforme  Lei  9.718,  artigo  3º,  as  receitas  com  venda  de  imobilizado serão excluídas da base de cálculo. Porém, argumenta a fiscalização que o VRG  utilizado  pela  Recorrente  foi  um  valor  inexistente,  criado  no momento  do  encerramento  do  contrato,  fruto de uma  fraude contábil, gerando um volume de exclusão que  levou a base de  cálculo das contribuições a ficar negativa.  TVF, fls. 1.120:  O  cerne  da  questão  é  o  procedimento  da  DIBENS  no  encerramento  das  operações  de  arrendamento  mercantil  financeiro  de,  mediante  utilização  de  porcentagens  de  VRG  acima  dos  que  seriam  devidos  pela  existência  de  saldos  não  depreciados  do  bem  objeto  de  arrendamento,  gerar  artificialmente despesas de Superveniência de Depreciação e de  pretensos Lucros na Alienação de Bens, pretensos Lucros estes  posteriormente excluídos da base de cálculo do PIS/COFINS.  Não  obstante  a  atividade  lucrativa  da  instituição  financeira,  o  procedimento contábil adotado pela DIBENS, além de propiciar  Fl. 11787DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.780          17 a exclusão dos resultados econômicos obtidos com as operações,  culminou  com  a  apuração  de  bases  de  cálculo  negativas  das  contribuições sociais.  Se comprova nesta auditoria que as operações de arrendamento  mercantil  da  DIBENS  são  lucrativas,  lucratividade  esta  decorrente  das  rendas  auferidas  ao  longo  da  operação  de  arrendamento como retorno ao capital  investido, sendo que no  encerramento de operações não há que se falar em apuração de  “Lucro  na  Alienação  de  Bens”,  uma  vez  que  há  apenas  a  recuperação  do  capital  investido  e  nada  mais.  Em  outras  palavras,  o  pretenso  Lucro  não  tem  como  contrapartida  o  efetivo ingresso de disponibilidades.  Caracteriza­se assim um planejamento abusivo de modo a inibir  a  ocorrência  do  fato  gerados  das  contribuições  em  questão.  (grifos do original)  Este é o ponto da autuação fiscal, o montante utilizado como VRG na opção  de compra do bem arrendado, ao término do contrato, sendo que, para a fiscalização, o valor  correto deveria ser o saldo contábil do ativo (após as depreciações) e não o VRG definido no  contrato, representando um abuso de forma e um abuso de direito.  Pois  bem,  embora  constatado  que  o  único  objeto  da  autuação  fiscal  é  o  montante registrado na contabilidade a título de VRG para o exercício da opção de compra do  bem, segundo as normas COSIF, ressalte­se, convém tecer algumas considerações acerca dos  estornos  de  superveniência  de  depreciação,  pois  o  TVF  é  confuso  e,  alguns  pontos  contraditórios  afirmando  em  algumas  passagens  que  a  combinação  dos  estornos  de  superveniências de depreciação com a utilização do VRG contratual como receita de alienação  do ativo  ser a  causa da  base de cálculo negativa das  contribuições,  passo  a  analisar  também  este ponto.  DAS SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÃO  Conforme  a  circular  BACEN  1273/1987,  que  instituiu  o  institui  o  Plano  Contábil das  Instituições do Sistema Financeiro Nacional  ­ COSIF, Seção 7, as  receitas com  arrendamento mercantil devem ser reconhecidas pelo regime de competência, no mês em que  devidas,  independentemente  de  ingresso  financeiro.  Ainda,  mês  a  mês  é  preciso  calcular  o  valor  presente  do  contrato  em  contraposição  com  o  valor  contábil  do  bem  arrendado.  Se  a  diferença  for  positiva,  deve  ser  lançado  em  receita,  na  mesma  conta,  e  integrar  a  base  de  cálculo no período  2. Operações ao Amparo da Portaria MF 140/84   1 – As contraprestações a receber, assim entendidas a soma de  todas  as  contraprestações  a  que  contratualmente  se  obriga  o  arrendatário, são registradas a débito das adequadas contas do  subgrupo  Operações  de  Arrendamento  Mercantil,  em  contrapartida a adequada conta retificadora do subgrupo.  2 – As contraprestações são computadas como receita efetiva na  data em que forem exigíveis. (...)  Fl. 11788DF CARF MF     18 4  –  Os  encargos  das  operações  ao  amparo  da  Portaria  MF  140/84  apropriam  se  em  conformidade  com  os  critérios  de  avaliação  e  apropriação  contábil  nela  previstos,  até  a  sua  extinção  A  Circular  BACEN  nº  1.429/1989  introduziu  alterações  na  Circular  1273  para estabelecer o tratamento das superveniências de depreciaçã:  5.5.  A  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  financeiras  ajustam­se  com  vistas  a  refletir  os  resultados  das  baixas  dos  bens arrendados. Os ajustes efetuam­se mensalmente, conforme  segue:  a)  calcula­se  o  valor  presente  das  contraprestações  dos  contratos,  utilizando­se  a  taxa  interna  de  retorno  de  cada  contrato.  Consideram­se,  para  este  efeito,  os  Arrendamentos  e  Subarrendamentos a Receber, inclusive os cedidos, os VALORES  RESIDUAIS  A  REALIZAR,  inclusive  os  recebidos  antecipadamente,  e  os  registrados  em  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO;  b)  apura­se  o  valor  contábil  dos  contratos  pelo  somatório  das  contas abaixo:  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  A  RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER  (+) SUBARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER  (+) VALORES RESIDUAIS A REALIZAR  (­) VALORES RESIDUAIS A BALANCEAR  (+) CRÉDITOS DE ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO  (+) BENS ARRENDADOS  (­) VALOR A RECUPERAR  (­) DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS  (+)  BENS NÃO DE USO  PRÓPRIO  (relativos  aos  créditos  de  arrendamento mercantil em liquidação);  Fl. 11789DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.781          19 (+) PERDAS EM ARRENDAMENTOS A AMORTIZAR  (­) AMORTIZAÇÃO ACUMULADA DO DIFERIDO  Perdas em Arrendamento a Amortizar  c)  o  valor  resultante  da  diferença  entre  "a"  e  "b",  acima,  constitui o ajuste da carteira em cada mês.  6. O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra  registra­se  por  complemento  ou  estorno,  em  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ou  RENDAS  DE  ARRENDAMENTOS  ­  RECURSOS  INTERNOS  ou  outra  conta  adequada,  em  contrapartida  com  INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES.  Assim,  a  diferença  encontrada  da  subtração  acima  (valor  presente  ­  valor  contábil),  se  positiva,  deve  ser  lançada  a  débito  no  ativo  imobilizado  (aumentando­o)  em  contrapartida a crédito em conta de receita, "Renda de Arrendamentos".  Essas  receitas  por  ajustes  de  superveniências  de  depreciações  criadas  são,  com  isso,  apropriadas  durante  o  prazo  contratual  da  operação  de  arrendamento  mercantil  e  possibilitam  a  determinação  de  seus  resultados  econômico­financeiros,  conforme  Circular  1273/1987  do  BACEN,  mediante  o  registro  na  conta  contábil  de  Rendas  de  Arrendamento  Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00.1(Código no Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de  Superveniências de Depreciações.  Conforme  o  relato  da  própria  autoridade  fiscal  no  TVF,  durante  todo  o  período do contrato a Recorrente realizou os registros contábeis destes lançamentos conforme o  COSIF e ofereceu à tributação de PIS e COFINS, como parte da receita bruta do período, nos  termos do ANEXO I da IN SRF 247/2002.  Durante  o  período  do  arrendamento,  a  DIBENS  realizou  os  ajustes  contábeis  determinados  na  Circular  1.429/89,  que  são  registrados,  se  positivos,  na  conta  contábil  de  Rendas  de  Arrendamento Mercantil Financeiro – 7.1.2.10.00­1 (Código no  Cosif), na subconta de Receitas por Ajustes de Superveniências  de Depreciações, codificada no plano de contas da DIBENS sob  nº 7130.001.003.001­6 e que tem como contrapartida a conta do  ativo:  Superveniências  de  Depreciações  –  2.3.2.30.00­8  (codificação Cosif)  (atenção para evitar uma eventual confusão  entre  contas  contábeis  com  nomes  parecidos,  uma  do  ativo  e  outra de resultado).  No  caso  da  DIBENS  também  os  ajustes  negativos  são  registrados na  conta 7130.001.003.001­6  e  transferidos através  de  lançamentos  manuais  para  a  conta  8.1.3.10.10­4  –  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  conta  interna  8139.001.002.000­5 – Insuficiência de Depreciação.  Assim,  as  “Superveniências  de  Depreciação”  foram  contabilizadas  pela  recorrente  a  débito  do  ativo  relacionado  ao  contrato,  tendo  como  contrapartida um crédito  à  receita,  na  conta  de  “Rendas  de  Arrendamentos  Financeiros”  (conta  7.1.2.10.00­1),  aumentando a base de cálculo das contribuições, já que esta conta também consta do Anexo I  Fl. 11790DF CARF MF     20 da IN SRF n. 247/2002, que, apesar de revogado em agosto de 2013, continuou sendo utilizada  pela RFB, conforme relatado pela própria autoridade fiscal no TVF.  Cabe  observar  de  que  apesar  de  revogado  pela  IN  RFB  1.285/12,  o  anexo  I  da  IN  SRF  247/02  continuou  servindo  de  auxílio para a demonstração da apuração da base de cálculo das  contribuições  em  questão,  tendo  em  vista  as  limitações  da  DACON.  Percebe­se,  com  isso,  que  tais  montantes  integraram  a  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  juntamente  com  as  receitas  de  arrendamento  mercantil  ("alugueis") dos respectivos bens. Desta feita, os estornos quando do encerramento do contrato  são necessários para anular estas superveniências de depreciação tributadas durante o contrato,  pois o valor presente do contrato já é igual a zero.  Por  oportuno,  necessário  observar  que  despesas  com  depreciações  não  se  confundem com  "superveniências de depreciação",  são  fenômenos distintos,  apesar do nome  parecido.  As  despesas  de  depreciação,  estas  sim,  são  deduzidas  da  base  de  cálculo  das  contribuições conforme o art. 1º, III, "d” da Lei 9701/1998 acima transcrito.  Assim as “Depreciações dos Bens Arrendados” são calculadas sobre o custo  de aquisição dos bens arrendados. por sua vez, as “Superveniências de Depreciação” integram  as “Rendas de Arrendamentos”  (conta COSIF 7.1.2.10.00­1), pois  são  adicionadas  à base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  IN  SRF  n.  247/2002,  e  seu  valor  é  encontrado  se  houver diferença positiva entre o a diferença entre valor presente dos contratos e o seu valor  contábil.  Percebe­se,  por  fim,  que  as  superveniências  de  depreciação  foram  adicionadas à base de cálculo, incidindo as contribuições mês a mês, com bases majoradas pela  existência desses lançamentos contábeis a crédito de receita e no encerramento do contrato os  estornos são necessários para anular este efeito tributário.  Neste sentido, esta 1ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara, em voto do  ilustre  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  já se pronunciou, em caso semelhante, sobre  este ponto:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  SOCIEDADES  DE  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO  Os  ajustes  de  superveniência  de  depreciação  são  meramente  escriturais e temporais e têm como objetivo único e exclusivo o  de  aperfeiçoar  a  informação  contábil  prestada  pelas  demonstrações  financeiras  aos  usuários.  De  forma  alguma  podem  aumentar  ou  diminuir  o  efetivo  resultado  econômico­ financeiro do contrato, base de cálculo das contribuições para o  PIS e a COFINS.  (Acórdão  3301004.760  –  3ª  Seção  /  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Relator  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira.  Sessão  de 21/06/2018)  Fl. 11791DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.782          21 Em seu voto, assim concluiu o ilustre Relator:  Isto  posto,  ao  fim  de  cada  contrato,  o  eventual  saldo  existente  nas  contas  de  insuficiência  ou  superveniência  de  depreciação  devem ser estornados, cujos lançamentos a crédito ou débito de  conta  de  resultado  do  exercício  devem aumentar  ou  reduzir  as  bases  de  PIS  e  COFINS  do  respectivo  mês,  de  forma  que,  se  consideradas  todas  as  bases  tributáveis  apuradas  ao  longo  do  tempo  de  duração  do  contrato,  tais  ajustes  não  tenham  aumentado  ou  diminuído  a  tributação  pelas  contribuições  do  resultado econômicofinanceiro da operação.  Resta,  assim, afastada qualquer consideração de glosa deste estornos,  tendo  em vista que estes ajustes servem apenas para anular a tributação realizada durante o contrato.  No entanto, como estes estornos dos saldos de superveniência de depreciação  coincidiam com o montante de VRG antecipado ou diluído registrado em conta do passivo, que  também foram excluídos da base de  cálculo,  a autoridade fiscal,  afirmou que  isso  representa  uma dedução em duplicidade.  Em verdade, o que se questiona no TVF não é a forma como contabilizada as  superveniências ou o valor residual garantido, mas sim seus impactos fiscais, especialmente a  suposta  manipulação  fraudulenta  do  montante  do  VRG  no  momento  do  encerramento  do  contrato, somente para excluir da base de cálculo em razão do mandamento legal previsto no  art. 3º da Lei 9.718/1998.  Com  isso,  o  objeto  da  autuação  não  são  os  estornos  de  superveniência  de  depreciação,  nem mesmo  a  possibilidade  de  existência  de  VRG  antecipado  ou  diluído  para  utilização na opção de compra, mas sim um VRG fictício, diferente de um "VRG contábil".  Nem mesmo, cabe ponderar, a contabilização destes lançamentos de estornos  de superveniências de depreciação foi questionada, pois expressamente reconhecida como de  acordo  com  o  COSIF.  O  que  se  questiona,  e  este  é  o  objeto  da  autuação  fiscal,  é  o  valor  utilizado  como  VRG,  um  montante  definido  em  contrato  de  forma  abusiva  e  fraudulenta.  Assim, a autoridade fiscal afirma que o valor correto seria o de um VRG contábil equivalente  ao saldo contábil do bem registrado na contabilidade.  Assim,  a  fiscalização  afirmou  que  o  VRG  utilizado  pela  Recorrente  é  inexistente, não podendo ser utilizado como valor representante de um lucro na alienação dos  bens. Não é possível um valor inexistente usufruir de uma isenção fiscal, afirma­se no TVF.  Portanto, para o deslinde da causa, resta avaliar a natureza do valor residual  garantido  e  qual  o montante  pode  ser  utilizado  para  a  opção  de  compra  do  bem ao  final  do  contrato.  DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO  A  d.  fiscalização  afirmou  que  a  Recorrente,  no  período  de março/2012  até  março/2013,  apresentou  resultados  lucrativos,  inclusive  sendo  tributada  pelo  IRPJ  e  pela  CSLL, porém, no mesmo período, estranhamente apresentou bases de cálculo negativas de PIS  e  COFINS,  utilizando­se  de  manobra  contábil  para  criar  um  valor  inexistente  a  título  de  Fl. 11792DF CARF MF     22 alienação de bens do ativo imobilizado, apenas para usufruir da isenção prevista no art. 3º, § 2º,  IV da Lei 9.718/1998.  Entretanto, digo, ter atividade lucrativa não significa que se tenha, ao final de  cada mês,  base  de  cálculo  de  PIS  e  de  COFINS.  Primeiro  porque  a  apuração  do  lucro  tem  metodologia  própria  e  independente  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  incidem sobre receita bruta. Segundo porque a Lei 9.718/1998 e Lei 9.701/1998 expressamente  permitiram  algumas  exclusões  e  deduções  da  receita  bruta  mensal,  tais  como,  despesas  de  intermediação  financeira,  depreciação  dos  bens  arrendados  por  instituição  de  arrendamento  mercantil, devoluções e vendas canceladas, exclusão de dividendos recebidos por participação  societária, prejuízos sofridos em aplicações de renda fixa e variável, bem como a exclusão das  receitas com a venda de ativo imobilizado.  A  partir  destas  deduções  previstas  em  lei,  pode  acontecer  que  num  dado  período a base de cálculo das contribuições seja negativa pois há muitas deduções e exclusões,  como dividendos e ganhos de capital pela venda de imobilizado, que afetam a base de cálculo  destas contribuição, mas não afetam a apuração do lucro contábil, justamente porque apura­se  de outra maneira.  Lei nº 9.718/1998  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  art.  2o  compreende  a  receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de  26 de dezembro de 1977(...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário; (Redação vigente na época dos fatos)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  (Redação vigente na época dos  fatos)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (redação vigente na época dos fatos)  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  Fl. 11793DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.783          23 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996. (Redação vigente na época dos fatos)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções mencionadas no § 5o, poderão excluir ou deduzir:  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:   a)  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos de instituições de direito privado;  c) deságio na colocação de títulos;  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;   e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge; (grifos não constam do original)  A Lei nº 9.701/1998 acrescenta ainda a possibilidade de deduzir da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  as  despesas  com  arrendamento  mercantil  incorridas  pela  arrendadora se for uma instituição financeira de arrendamento mercantil:  Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  (...)II  ­  valores  correspondentes  a  diferenças  positivas  decorrentes  de  variações  nos  ativos  objetos  dos  contratos,  no  caso de operações de "swap" ainda não liquidadas; .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  III  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  Fl. 11794DF CARF MF     24 valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas de crédito:  a)  despesas  de  captação  em  operações  realizadas  no mercado  interfinanceiro, inclusive com títulos públicos;  b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos  e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais;  c) despesas de câmbio;  d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e  instituições arrendadoras; (grifos não constam do orignal  Estas previsões legais foram repetidas pela Instrução Normativa nº 247/2002,  em  seus  artigos  27  à  29,  que  vigorou  até  agosto/2012,  quando  foi  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1285,  de  13  de  agosto  de  2012,  que  passou  a  tratar  destas  exclusões  e  deduções em seus artigos 7º e 8º  Feitas estas observações sobre as deduções e exclusões da base de cálculo do  PIS/COFINS,  resta  agora  analisar  o  denominado  "Valor  Residual  Mínimo".  A  Lei  nº  6.099/1974  prevê  em  seu  art.  5º  que  o  contrato  de  arrendamento  mercantil  deve  conter  disposições sobre a opção de compra do bem arrendado, incluindo seu preço:  Lei n. 6.099/1974:  Art.  1º  ­  O  tratamento  tributário  das  operações  de  arrendamento mercantil reger­se­á pelas disposições desta Lei.  Art.  3º  ­  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento  mercantil.  (...)  Art  5º  Os  contratos  de  arrendamento  mercantil  conterão  as  seguintes disposições:  a) prazo do contrato;  b)  valor  de  cada  contraprestação  por  períodos  determinados,  não superiores a um semestre;  c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade  do arrendatário;  d)  preço  para  opção  de  compra  ou  critério  para  sua  fixação,  quando for estipulada esta cláusula.  (...)  Art.  12  ­  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição de  bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem.  Art. 13 ­ Nos casos de operações de vendas de bens que tenham  sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda.   Fl. 11795DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.784          25 (grifos não constam do original)  Da  leitura  da  Portaria  do Ministério  da  Fazenda  nº  140/1984,  ao  tratar  do  valor  residual garantido, percebe­se que há o  reconhecimento de que o VRG não precisa  ser  entregue ao arrendador apenas na finalização do contrato, podendo ser antecipado ou mesmo  diluído nas prestações mensais. Assim, estabelece em qual conta contábil deve ser registrado o  VRG antecipado ou recebido durante as contraprestações do contrato, o que foi seguido pela  Recorrente, como constatado pela própria d. fiscalização:  I  ­  As  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  serão  computadas  no  lucro  líquido  do  período­base  em  que  forem  exigíveis;  II ­ As parcelas de antecipação do valor residual garantido ou  do  pagamento  por  opção  de  compra  serão  tratadas  como  passivo  do  arrendador  e  ativo  do  arrendatário,  não  sendo  computadas na determinação do lucro real; (grifos não constam  do original)  Como se observa, é ínsita à racionalidade econômica do leasing financeiro a  preservação de um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, a servir­lhe  de garantia (daí o nome: valor residual garantido) no caso de não exercida a opção de compra  pelo  arrendatário.  Isso  porque  o  arrendador  imobiliza  um  capital  para  aquisição  de  um  bem  para uso do arrendatário por meio de um contrato típico, o de arrendamento mercantil.  A propósito,  inclusive, a Portaria MF n° 564/78, que orientava a  tributação  das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil, definiu o VRG como sendo preço  contratual estipulado para o exercício da opção de compra, ou valor contratualmente garantido  pela arrendatária que será recebida pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado, na  hipótese de não ser exercida a opção de compra:  Portaria MF nº 564/1978  Considerando que o Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  introduziu  substanciais  modificações  na  apuração  dos  resultados das pessoas jurídicas;  Considerando  que  as  operações  de  arrendamento  mercantil  encerram  especificidades  que  demandam  tratamento  tributário  diferenciado;   Considerando a conveniência de conciliar as disposições  legais  com  a  necessidade  de  prover  as  empresas  arrendadoras  de  procedimentos  contábeis  e  Demonstrações  Financeiras  adequadas, resolve:   1.  Esta  Portaria  disciplina  a  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  das  operações  de  arrendamento  mercantil  previstas  na  Lei  nº  6.099,  de  12  de  setembro  de  1974,  e  praticadas  por  sociedades  autorizadas  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  2. Para os efeitos desta Portaria considera­se:   (...)  Fl. 11796DF CARF MF     26 Valor  Residual  Garantido:  preço  contratualmente  estipulado  para  exercício da opção de  compra, ou valor  contratualmente  garantido  pela  arrendatária  como  mínimo  que  será  recebido  pela  arrendadora  na  venda  a  terceiros  do  bem  arrendado,  na  hipótese  de  não  ser  exercida  a  opção  de  compra.  (grifos  não  constam do original)  A própria  regulamentação do Conselho Monetário Nacional pela Resolução  n° 2.309/1996 ao dispor:   Art.  5°.  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:   I  ­  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes  para  que  a  arrendadora  recupere  o  custo  do  bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recurso investidos;  II  –  as  despesas  de manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam  de  responsabilidade da arrendatária;   III  –  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado do bem arrendado. (grifos não constam do original)  Passando agora a tratar da escrituração contábil do valor residual garantido, o  Banco  Central,  em  atendimento  à  Portaria  MF  140/1984  e  Portaria  MF  564/1978  acima  transcritas,  tratou  do  assunto  no  Plano  Contábil  COSIF  estabelecido  pela  Circular  BACEN  1237/1987 para estabelecer que o VRG recebido antecipadamente deve ser registrado a crédito  em conta do passivo, tendo como contrapartida um débito em conta CAIXA ou equivalente de  disponibilidades:  SEÇÃO 7: Operações de Arrendamento Mercantil  10. Antecipação do Valor Residual Garantido  1  –  As  parcelas  de  antecipação  do  Valor  Residual  Garantido  escrituram ­se em   CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL, em  contrapartida com a adequada conta de Disponibilidades.  (...)  CREDORES POR ANTECIPAÇÃO DE VALOR RESIDUAL  CÓDIGO:  CLASSIFICAÇÃO:4.9.9.08.00­8  PASSIVO  CIRCULANTE  E  EXIGÍVEL  A  LONGO  PRAZO  –  Outras  Obrigações – Diversas  SUBTÍTULOS:  FUNÇÃO:  Registrar o valor das parcelas de antecipação do valor residual  garantido.  FUNCIONAMENTO:  Fl. 11797DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.785          27 Creditada pelo valor das parcelas de antecipação   Debitada pelas baixas procedidas.  Na  seção  em  que  trata  da  contabilização  do  bem  arrendado  como  ativo  permanente pela arrendadora, a Circular BACEN 1237/1987, com a redação dada pela Circular  BACEN 1429/1989, assim dispôs:  SEÇÃO 11­ Ativo Permanente  Seção 8 ­ Imobilizado de Arrendamento  1.  Imobilizado  de  Arrendamento  compõe­se  dos  bens  de  propriedade da instituição, arrendados a terceiros.  2. Os bens objeto de contratos de arrendamento são registrados  no  desdobramento  Bens  Arrendados,  pelo  seu  custo  de  aquisição,  composto  dos  seguintes  valores:  preço  normal  da  operação de compra acrescido dos custos de transporte, seguros,  impostos  e  gastos  para  instalação  necessários  à  colocação  do  bem em perfeitas condições de funcionamento.  3. A instituição deve abrir desdobramentos de uso interno para  os subtítulos de BENS ARRENDADOS, destinados a registrar,  separadamente,  os  bens  arrendados  ao  amparo  das  Portarias  MF 564/78 e 140/84.  4.  A  depreciação  dos  bens  arrendados  reconhece­se  mensalmente,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devendo  ser  registrada  a  débito  de  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO,  subtítulo  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  em  contrapartida  com DEPRECIAÇÃO ACUMULADA DE BENS ARRENDADOS,  a qual  figura como conta retificadora do subgrupo Imobilizado  de Arrendamento.  (...)  7.  O  resultado  na  venda  de  valor  residual,  decorrente  do  exercício  da  opção  de  compra  pela  arrendatária,  ou  pela  apropriação do valor residual garantido, contabiliza­se:  a)  a  crédito  de  LUCROS  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS, se positivo;  b)  a  débito  de  PERDAS  EM  ARRENDAMENTOS  A  AMORTIZAR, se negativo.  8.  Os  lucros  ou  prejuízos  na  venda  a  terceiros,  não  arrendatários,  são  registrados,  respectivamente,  a  crédito  de  LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS ou a débito  de PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS. (grifos  não constam do original)  A Circular BACEN 1237/1987 evidencia o registro destes lançamentos:  CAPÍTULO: Elenco de Contas – 2   Fl. 11798DF CARF MF     28 SEÇÃO: Função e Funcionamento das Contas – 2  TÍTULO: LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS  CÓDIGO: CLASSIFICAÇÃO: 7.1.2.60.00­6  CONTAS  DE  RESULTADO  CREDORAS  –  Receitas  Operacionais – Rendas de Arrendamento Mercantil  SUBTÍTULOS:  FUNÇÃO:  Registrar os lucros apurados na venda do valor residual de bens  arrendados,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  FUNCIONAMENTO:  Creditada pelo valor dos lucros auferidos, recebidos ou não.   Debitada por ocasião do balanço, para apuração do resultado.  A Instrução Normativa SRF nº 247/2002 estabeleceu, em seu anexo I, a conta  7.1.2.60.00­6 para registrar estes LUCROS NA ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS.  Da  análise  legislativa  aplicável  ao  caso,  percebe­se  que  o  valor  residual  garantido pode ser o preço livremente entabulado entre as partes para servir de pagamento do  bem arrendado no caso de opção de compra do bem ao término do contrato. Ainda, percebe­se  que este VRG não precisa ser pago apenas ao final do contrato, podendo ser antecipado e/ou  diluído nas prestações mensais. Se isso ocorrer, este ingresso financeiro deve ser registrado a  débito  em  conta  de  disponibilidades  no  ativo,  tendo  como  contrapartida  um  lançamento  a  crédito  em  conta  específica do  passivo,  a  fim de  evidenciar  a  transação  e para que  esta  não  transite pelo resultado, pois, ainda não é receita.  Nesses  termos,  o  VRG  somado  com  as  contraprestações  pelo  "aluguel"  (renda de arrendamento) e demais despesas eventuais, deve equivaler ao montante necessário  para  que  o  arrendador  possa  recuperar  o  valor  do  bem  arrendado  e  possa  obter,  ainda,  um  retorno  do  investimento,  resguardando­se  ao  máximo  o  desejável  equilíbrio  econômico­ financeiro do contrato.  A fiscalização, neste ponto, acusa a Recorrente de ter usado o percentual de  VRG abusivo, pois  representava 99% do valor do bem arrendado, conforme exemplo  trazido  no  TVF,  contrato  nº  49  37312  (juntado  aos  autos  em  fls.  1.879  ­  1.890).  Com  isso,  a  d.  fiscalização  afirmou  que  o  valor  correto  deveria  ser  um  suposto  "VRG Contábil",  o  qual  é  inexistente  na  legislação  vigente  e,  ao  que  parece,  é  confundido  com  o  “valor  residual  do  ativo”, ou seja, o saldo contábil do bem no momento do encerramento.  Ao  fundamentar  sua  decisão  neste  ponto,  o  v.  acórdão  afirmou que  o TVF  alegou que haveria abuso na utilização de VRG em valor superior ao valor contábil do bem no  encerramento  do  contrato.  Afirmou,  neste  ponto,  que  o  VRG  pode  ser  definido  livremente  pelas partes contratantes, verbis:  Não há dúvida de que, nos termos do art. 5º, III, da Resolução  nº 2.309, de 28 de agosto de 1996, em relação ao arrendamento  mercantil  financeiro,  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  Fl. 11799DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.786          29 compra é "livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor  de mercado do bem arrendado".  Contudo,  a  liberdade  de  pactuação  não  implica  que  se  possa  arbitrariamente  estipular  um  VRG  que  não  guarde  nenhuma  aderência com a realidade econômica, muito menos que o fisco  não possa se opor a planejamentos tributários abusivos que se  valham  indevidamente  dessa  liberdade,  como  é  o  caso  em  questão.  O v.  acórdão  de  piso  tocou  num  pouco  um  tanto  quanto  sensível  de  nossa  legislação tributária, pois, não há previsão legal do que seja "planejamento tributário abusivo",  nem  mesmo  abuso  de  forma  ou  abuso  do  direito  para  que  possam  ser  utilizados  como  fundamentos jurídicos de uma autuação fiscal, muito menos de uma decisão.  Desta  feita,  não  é  possível  fundamentar  um  acórdão,  quanto  menos  uma  autuação fiscal, em argumentos sem previsão legal. O direito tributário funda­se no princípio  da  legalidade, não podendo haver  imposições  tributárias conforme uma suposta  interpretação  do aplicador da lei em cada caso concreto, sob pena de se tributar por analogia.  A  falta  de  definição  sobre  o  que  seja  abuso  do  direito  ou  planejamento  tributário abusivo, ou abuso de formas jurídicas, não permite sua aplicação no direito tributário,  sob pena de se permitir que o aplicador defina, caso a caso e a seu sabor, o que entende por  abusivo, desestruturando o sistema tributário.   Nem mesmo o abuso do direito previsto no direito civil pode ser aplicado no  direito  tributário, pois o  art. 187 do código civil  estabelece  estar presente o abuso do direito  quando um sujeito, detentor de um direito, ao exercê­lo comete abuso, pois o exerce além dos  limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Percebe­se que não é possível considerar planejamento tributário abusivo, por  abuso do direito e abuso de forma, como se fossem institutos presentes em nosso ordenamento  jurídico,  para  desconsiderar  um  suposto  planejamento  tributário  para  aplicar  uma  tributação  mais gravosa porque o contribuinte ofendeu a boa­fé e os bons costumes. O direito tributário,  repita­se, funda­se na legalidade e não nos bons costumes.  Ainda, também não há parâmetros para se definir o que seja abuso de formas,  diante  da  ausência  de  previsão  legal,  nem  mesmo  a  d.  fiscalização  trouxe  fundamentos  jurídicos  para  fundamentar  porque  o VRG contratual  é  abusivo. Ademais,  o  fato  gerador do  PIS/COFINS  não  se  prende  a  formas  jurídicas,  mas  sim  às  demonstrações  de  capacidade  contributiva caracterizadas pela legislação tributária como receita. Não é necessária uma forma  específica para obtenção de receita, não sendo compatível o argumento de abuso de forma.  Ademais, apenas em conclusão, o art. 116, parágrafo único do CTN permite a  desconsideração  de  atos  e  negócios  jurídicos  praticados  pelo  contribuinte  para  esconder  (dissimular) o  fato  gerador. No caso  em análise não houve a pratica de  um negócio  jurídico  simulado  para  esconder  um  negócio  jurídico  válido,  já  que  tudo  consta  de  contratos  e  das  demonstrações contábeis e fiscais conforme legislação exposta acima.   O  que  se  discute,  nos  termos  do  auto  de  infração,  é  o  valor  lançado  na  contabilidade e no DACON a título de lucros na alienação de bens arrendados decorrente do  montante entabulado contratualmente como valor residual garantido.  Fl. 11800DF CARF MF     30 Há  que  se  discordar  da  fiscalização  acerca  dos  limites  da  deliberação  das  partes para fixação do VRG, com o objetivo de impor à Recorrente um suposto VRG contábil  que  o  agente  fiscal  entendeu  correto.  Isso  porque  a  lei  não  faz  esta  limitação  e  não  cabe  à  autoridade fiscal o fazer, pretendendo aplicar um "VRG contábil" que não tem nem definição  legal.  O art. 6º da Lei 6.099/1974 prevê uma possibilidade ao Conselho Monetário  Nacional de estabelecer índices máximos para a soma das contraprestações, acrescida do preço  para exercício da opção da compra nas operações de arrendamento mercantil. Desempenhando  este papel, o referido Conselho editou a Resolução n° 2.309/1996 para estabelecer em seu art.  5º, III que o preço para a opção de compra pode ser o valor de mercado ou pode ser definido  livremente pelas partes.  A pretensão do Fisco parece ser um tanto irrazoável, tendo em vista que VRG  não  tem  nenhuma  ligação  com  valor  contábil  do  bem,  mas  sim  com  o  preço  da  opção  de  compra  ou  a  garantia  do  arrendador  em  caso  de  não  opção  pela  compra.  Ademais,  cabe  destacar que o valor contábil, ao término do contrato, sempre será inferior ao valor histórico do  bem, tendo em vista as depreciações realizadas.  O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de  que o VRG pode ser livremente pactuado entre as partes, não cabendo ao Fisco desconsiderar o  VRG definido em contrato. É o que se depreende, a exemplo, do julgado abaixo:  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  LEASING.  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DO  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO.  DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA CONTRATUAL PARA  COMPRA E VENDA À PRESTAÇÃO. LEI 6.099/94, ART. 11, §  1º.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  263/STJ.  1. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido ­ VRG  não  implica necessariamente antecipação da opção de compra,  posto  subsistirem  as  opções  de  devolução  do  bem  ou  prorrogação  do  contrato.  Pelo  que  não  descaracteriza  o  contrato de leasing para compra e venda à prestação.  2. Como as normas de regência não proíbem a antecipação do  pagamento da VRG que, inclusive, pode ser de efetivo interesse  do arrendatário, deve prevalecer o princípio da livre convenção  entre as partes.  3. Afastamento da aplicação da Súmula 263/STJ.  4. Embargos de Divergência acolhidos."  (EREsp n° 213.828/RS, Relator para o acórdão Ministro Edson  Vidigal, Corte Especial, julgado em 7/5/2003, DJ 29/9/2003)  Do voto do Relator, seguido pela maioria dos ministros, quanto à finalidade  do VRG, extrai­se:  Tem­se,  pois,  que  o  Valor  Residual  Garantido  não  se  refere  diretamente à Opção de Compra .  Cabe ao arrendador a recuperação do valor empregado para a  obtenção empresarial.  Fl. 11801DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.787          31 Após o término do pagamento das parcelas, tem o arrendatário a  opção  de  comprar  o  bem,  tendo  que  pagar  o  Valor  Residual  previamente estabelecido. Se ele não quiser optar pela compra,  nem renovar o contrato, deve devolver o bem ao arrendador, que  terá  como  uma  garantia  mínima  por  parte  do  arrendatário  o  Valor Residual Garantido, na venda do bem a um terceiro .  Assim, se o bem for vendido por um preço equivalente ao VRG,  nada  se  tem  a  acertar;  caso  vendido  por  um  valor  inferior,  deverá o arrendatário pagar a diferença à arrendadora .  A  antecipação  do  pagamento  do  valor  residual  não  implica  necessariamente  na  opção  de  compra,  haja  vista  que,  se  no  término  do  contrato,  o  arrendatário  não  se  interessar  pela  compra  ,  por  se  encontrar  o  bem  com  tecnologia  superada  ou  por qualquer outro motivo,  terá a quantia devolvida ou não, de  acordo com o preço que o bem for vendido a um terceiro. Caso  vendido pelo mesmo valor do VRG ou por preço superior, será  totalmente  devolvido  ao  arrendatário  o  valor  do  VRG  por  ele  antecipado;  caso  vendido  por  valor  inferior,  receberá  o  arrendatário apenas a diferença .  Portanto, a antecipação não  implica necessariamente na opção  de compra. (grifos não constam do original)  A partir desse excerto, percebe­se que a Corte manifestou o entendimento de  que o VRG possui a função tanto de preço na opção de compra, quanto de garantia. Assim, o  VRG pago antecipadamente não constitui propriamente pagamento prévio do bem arrendado,  nem mesmo sua prévia manifestação pela opção de compra. Servirá como preço da opção de  compra  se manifestada  pelo  arrendatário  ao  final  do  contrato, mas  também  tem  a  função  de  garantia de um valor mínimo garantido ao arrendador no caso de não exercida dita opção. Com  isso  e  somente  ao  final  do  contrato,  exercida  a  opção  de  compra,  o  VRG  é  o  valor  do  pagamento.  Caso  não  exercida  a  opção  de  compra  o  VRG  antecipado  ou  recebido  diluído  juntamente com as parcelas representa uma garantia do arrendador como o mínimo a receber  pelo  bem outrora  arrendado. Este  bem  terá  que  ser vendido  a  terceiro  e,  se  no mercado não  conseguir o valor equivalente ao VRG, o saldo mantido a este título serve para complementar  este valor de venda e o restante é devolvido ao arrendatário.  Quanto  a  isso,  o  STJ  também  já  se  manifestou  a  impossibilidade  de  descaracterização do contrato pelo Fisco, a exemplo do REsp 390.286­RS:  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  ­  LEASING  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DO  CONTRATO PELO FISCO.  1. A jurisprudência tem entendido que o contrato de leasing deve  ser  respeitado como tal,  em nome do princípio da  liberdade de  contratar.  2.  Somente  quando  o  leasing  estiver  contemplado  em  uma  das  situações de  repúdio,  previstas na Lei 6.099/74  (artigos,  2º,  9º,  11,  §  1º,  14  e  23),  é  que  se  tem  autorização  legal  para  a  descaracterização  do  arrendamento mercantil  e  imputação  das  consequências.  Fl. 11802DF CARF MF     32 Também não socorre o Fisco o argumento de que o recebimento antecipado  do preço da opção de compra transforma o arrendamento mercantil em contrato de compra e  venda.  Isso  porque  o  contrato  de  arrendamento  mercantil  é  um  contrato  típico  e  complexo,  previsto em lei, contendo apenas características de compra e venda, aluguel e financiamento.  Ademais,  é  a  própria  legislação  que  estabelece  a  possibilidade  de  receber  o  valor  residual  garantido de forma antecipada.  Neste  sentido,  é  entendimento  sumulado  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  manutenção  da  natureza  de  arrendamento  mercantil  quando  do  recebimento  antecipado  do  VRG.  Súmula  nº  293.  STJ.  A  cobrança  antecipada  do  valor  residual  garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento  mercantil.  Assim, uma vez entendido que o VRG pode ser livremente pactuado entre as  partes e que, uma vez exercida a opção de compra ao final do contrato, este valor converte­se  em preço de aquisição do bem. O VRG que antes estava registrado no passivo da arrendadora,  receberá um lançamento a débito tendo como contra partida um crédito em conta de resultado  "Lucros de venda de bens arrendados". O fato de não haver entrada de dinheiro em caixa neste  momento da opção de compra, não significa que VRG é preço para pagamento. O VRG entrou  em disponibilidades em momento anterior, pois foi antecipado ou diluído.  Como juridicamente, durante o contrato o bem configura ativo permanente da  pessoa  jurídica  arrendadora,  quando da  venda  do  bem,  o  valor  recebido  pelo  preço  deve  ser  excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS por expressa disposição do art. 3º, § 2º, IV da  Lei 9.718/1998  A  d.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  sede  de  contrarrazões,  trouxe  argumentos  sobre  uma  releitura  do  art.  3º,  §  2º,  IV,  que,  em  que  pese  ser  argumento  não  existente na acusação fiscal, merece alguns comentários.  Afirma  a  d.  Procuradoria  que  este  dispositivo  merece  uma  interpretação  teleológica, buscando o espírito desta norma, que é o de isentar destas contribuições os lucros  decorrentes das venda de ativos imobilizados quando estes ativos não estão relacionados com a  atividade operacional da pessoa jurídica. Tais ativos imobilizados, sujeitos a isenção, por serem  alheios à atividade operacional, são aqueles que mantém a atividade da empresa, o que não é o  caso da Recorrente.  Neste  sentido,  como  a  atividade  operacional  da Recorrente  é  arrendamento  mercantil,  isentar  a  venda  de  bens  arrendados  significa  isentar  de  tributos  a  receita  decorrente  da  alienação  do  ativo  permanente  da  Recorrente  quando  este  bem  era  utilizado na atividade operacional  típica da empresa,  representando a alienação destes  ativos, receita operacional da pessoa jurídica.  Caso a venda de bens fosse a atividade da Recorrente, certamente estas  receitas  seriam  operacionais,  no  entanto,  há  que  se  discordar,  também,  com  a  d.  Procuradoria. Isso porque a atividade operacional da Recorrente não é venda de ativos,  mas  sim  obter  receitas  com  arrendamento  mercantil.  Assim,  a  receita  operacional  decorre  dos  frutos  que  estes  ativos  rendem  para  a  arrendadora  na  atividade  de  arrendamento mercantil, e não a venda do bem em si.  Fl. 11803DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.788          33 Assim,  fixado  os  pontos  de  que  a  lei  não  estabeleceu  limitações  ao  VRG,  podendo  ser  livremente  pactuado  pelas  partes,  mesmo  que  recebido  antecipadamente, na opção de compra o VRG serve como pagamento do preço do ativo  e a receita pela alienação deste ativo deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Analisando  o  exemplo  trazido  pela  própria  fiscalização,  o  contrato  nº  4937312, verifica­se os seguintes aspectos:  ­ Valor do bem era de 1.342.000,00;  ­ VRG foi definido em 99% do valor do bem, ou seja, 1.328.579,86.  ­ Este VRG foi recebido uma parte antecipado (na assinatura do contrato) e o  restante do VRG foi diluído em 36 parcelas:  · VRG  antecipado  471.699,58  (no  recebimento  há  um  lançamento  a  débito em disponibilidade e crédito em conta no passivo)  · VRG diluído 23.802,23 (x 36) ((no recebimento há um lançamento a  débito em disponibilidade e crédito em conta no passivo)  ­ A contraprestação mensal ainda era composta pelo valor do rendimento do  arrendamento mercantil no valor de R$ 5.529,44  ­ Assim, o valor total das contraprestações mensais pelo arrendamento era de  R$ 29.331,67 (contraprestação mensal + VRG diluído)  ­ Ao  final  do  contrato,  com  a  opção  de  compra,  todo  o VRG  já  estava  no  passivo da arrendadora.  ­ Então, em relação ao bem, pelo custo original de aquisição de 1.342.000 o  arrendatário  pagou  1.328.579,86  de VRG +  199.059,84  contraprestações  pelo  arrendamento,  totalizando R$ 1.527.639,70.   ­  O  VRG  total  foi  excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  por  ser  considerado valor pela venda do ativo permanente.  ­  Este  cenário  foi  confirmado  pela  fiscalização  (que  não  concordou  com  o  montante do VRG) e confirmado também pelo laudo técnico elaborado pela KPMG.  Considera­se neste voto que o VRG total corresponde ao preço pela venda do  bem, sendo isto o objeto da exclusão da base de cálculo das contribuições.  No entanto, para ser excluído da base de cálculo, antes, estes valores devem  ter sido incluídos no resultado e no DACON, linha 1, como receita bruta, para que depois possa  ser excluído da base de cálculo na linha 6 do DACON.  A acusação fiscal, desde o início, afirmou que estes "lucros de alienação" não  poderiam  ser  excluídos,  retirando  estas  exclusões  das  DACON  para  que  a  receita  fosse  totalmente tributada. A d. fiscalização, no TVF argumenta que esta receita não poderia ter sido  Fl. 11804DF CARF MF     34 excluída  porque  seu  valor  é  fictício,  "inventado".  Admite  que  a  Recorrente  poderia  excluir  estes valores da base de cálculo por ser receita de alienação de  imobilizado e que  teria  jus  à  isenção se o valor não fosse fraudulento.  Sobre  este  ponto,  o  laudo  da  KPMG  afirma,  categoricamente,  que  estes  valores foram incluídos na receita bruta e, por isso, foram posteriormente excluídos.  Conforme  descrito  na  resposta  ao  quesito  3.5,  as  receitas  de  vendas  de  bens  arrendados  foram  registradas  no  COSIF  7.1.2.60.00­6 “Lucros na Alienação de Bens Arrendados” e não  compuseram  as  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  referidos períodos.  (...)  Vale  destacar,  ainda,  que  foi  possível  observar  nas  DACONs  referentes  aos  períodos  de  apuração  de  março  do  ano­ calendário  de  2012  a março  do  ano­calendário  de  2013  que  o  COSIF  7.1.2.60.00­  6  “Lucros  na  Alienação  de  Bens  Arrendados”  integrou  o  total  da  receita  bruta  (linha  01  das  fichas 08B e 18B) e foi excluído na linha 06 ­ “Vendas de Bens  do Ativo Permanente” dessas mesmas fichas.  Destacamos  que  nos  documentos  disponibilizados  não  observamos que tais valores tenham sido adicionados nas bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre o mês de março do ano­calendário de 2012  e o mês de março do ano­calendário de 2013.  (...)  verificamos  que  a  Dibens  Leasing  não  excluiu  em  duplicidade  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores a título de venda de bens do ativo imobilizado, uma vez  que  foi  possível  constatar  que  esses  valores  compuseram  a  receita de arrendamento mercantil e foram excluídos a título de  lucros  na  alienação  de  bens  do  ativo  imobilizado.  (grifos  não  constam do original)  Uma vez demonstrada a inclusão das receitas de venda de alienação de bens  do  ativo  imobilizado  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  e  por  não  se  tratar  de  receita  operacional  de  arrendamento mercantil,  deve  ser,  com base  no  art.  3º  da Lei  nº  9.718/1998,  excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  dar  provimento,  restando  prejudicada a análise da multa qualificada e responsabilidade solidária.    SALVADOR  CÂNDIDO  BRANDÃO  JUNIOR  ­  Relator                           Fl. 11805DF CARF MF Processo nº 16327.720165/2017­13  Acórdão n.º 3301­005.179  S3­C3T1  Fl. 11.789          35   Fl. 11806DF CARF MF

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7497409 #
Numero do processo: 10380.013322/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003 DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL. Não há que se falar em decadência, quando o lançamento, ainda que se valha da regra posta no § 4º do artigo 150 do CTN, é cientificado ao contribuinte dentro dos 5 (cinco) anos a contar do fato gerador em questão, que, no caso dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, dá-se no dia 31 de dezembro. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação do beneficiário quando não está comprovada a efetiva retenção. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por deixar de compor a lide, ficando definitivamente constituída na esfera administrativa.
Numero da decisão: 2402-006.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.013322/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.631  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  SUZAN DE MARIA PAIVA FONTENELLE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  DECADÊNCIA. IRPF. AJUSTE ANUAL.  Não há que se falar em decadência, quando o lançamento, ainda que se valha  da regra posta no § 4º do artigo 150 do CTN, é cientificado ao contribuinte  dentro dos 5 (cinco) anos a contar do fato gerador em questão, que, no caso  dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, dá­se no dia 31 de dezembro.  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Tratando­se de  imposto em que a  incidência na fonte se dá por antecipação  daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo  correta  a  autuação  do  beneficiário  quando  não  está  comprovada  a  efetiva  retenção.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Recurso não conhecido em relação à matéria não trazida na impugnação por  deixar  de  compor  a  lide,  ficando  definitivamente  constituída  na  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 33 22 /2 00 7- 20 Fl. 144DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini  e Gregório  Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que considerou improcedente a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado Auto de  Infração para  cobrança do  IRPF,  relativo aos exercícios 2003 e 2004, no importe de R$ 28.264,50, acrescido de multa de oficio  (75%) e juros legais ­ Selic.  Como  infração,  foi  apontada  a  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica.  Regulamente  intimado  do  lançamento,  apresentou  Impugnação,  que,  como  dito,  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  ­  DRJ, com a seguinte ementa:  ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Tratando­se de  imposto em que a  incidência na fonte se dá por antecipação  daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  sendo  correta  a  autuação  do  beneficiário  quando  não  está  comprovada  a  efetiva  retenção.  Provada  a  relação  pessoal  e  direta  do  contribuinte  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  improcede  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na  Declaração de Ajuste Anual.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO DOS RENDIMENTOS E DA FONTE PAGADORA.  Compete  ao  contribuinte  oferecer  a  totalidade  de  seus  rendimentos  A  tributação,  ainda,  que os mesmos  não  tenham  sofrido  a  devida  retenção  do  imposto.  Invocar  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora  não  exime  o  contribuinte  do  pagamento  do  imposto,  acrescido  dos  encargos  legais  e  penalidades aplicáveis.    Em seu Recurso Voluntário de fls. 128/137 aduz, em resumo:  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10380.013322/2007­20  Acórdão n.º 2402­006.631  S2­C4T2  Fl. 3          3 Que  há  a  impossibilidade  de  atribuir  a  responsabilidade  do  imposto  à  autuada,  eis  que  a  fonte  pagadora  é  que  seria  a  responsável  tributária  e  que  inexistem  disposições trazendo a ela a responsabilidade solidária ou subsidiária.  Que  a  autuação  foi  ancorara  em  meros  recibos  assinados  pela  recorrente,  sendo  que  após  afirmar  que  não  recebera  a  integralidade  dos  valores,  o  Fisco  deveria  ter  diligenciado junto à sua movimentação bancária.  Que houve a decadência com relação as competências até 11/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  20.06.2012  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  17.07.2012.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a, parcialmente, conhecer.  No  tocante  à  alegação  de  decadência,  inobstante  não  ter  sido  suscitada  na  impugnação, cumpre destacar que IRPF, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, tem  seu  fato  gerador  dimensionado  (base  de  cálculo)  em  31  de  dezembro,  resultado  do  levantamento de várias operações ao  longo do ano­calendário. É o que se decidiu chamar de  fato gerador complexivo.  Nesse ponto, abstraindo­se da análise acerta de qual deva ser a regra utilizada  e  a  considerar  que  a  ciência  do  lançamento  dera­se  em  07.11.2007  e  a  competência  mais  remota é de 31.12.2002, não há que se falar em decadência.  Quanto  à  responsabilização  pelo  tributo,  sustenta  erro  na  sujeição  passiva,  pelo fato de a fonte pagadora ser a responsável pelo seu recolhimento.  Não lhe assiste razão.  A  retenção,  no  casos  dos  autos,  dá­se  sob  a  sistemática  da  antecipação  do  tributo, não eximindo o contribuinte de, ao final, levar o rendimento correspondente à apuração  anual.  Vejamos o que diz o artigo 85 do RIR/99.  Art. 85.  Sem  prejuízo  do  disposto  no § 2º do  art.  2º,  a  pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário  (Lei nº 9.250,  de 1995, art. 7º).  E mais, a apuração que deve ser promovida pela fonte pagadora, com vistas à  retenção  e  ao  recolhimento  não  observa,  necessariamente,  as mesmas  regras  que  tem  para  a  apuração do ajuste anual.  Fl. 146DF CARF MF     4 Por fim, quanto ao mérito propriamente dito, a recorrente aduz que os valores  de seus rendimentos a título de pró­labore não eram, em verdade, aqueles caracterizados pelo  recibos de fls. 91/99, por ela assinados, no importe de R$ 5.000,00 cada.  Assim  sendo,  por  mais  que  tenha  assinado  e  apresentado  ao  Fisco  tais  recibos, alega que este último deveria diligenciar junto à sua movimentação financeira com o  fito de se certificar acerca do real valor omitido, em prestígio ao princípio da verdade material.  Todavia,  impõe­se  registrar  que  a  recorrente,  em  sua  impugnação  de  fls.  109/111, não trouxe referido ponto de defesa ao contencioso, razão pela qual, em sede recursal,  não deve ser conhecido.   Frente ao exposto, voto por CONHECER parcialmente do recurso e, na parte  conhecida, NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 147DF CARF MF

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7507010 #
Numero do processo: 10930.000349/2005-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO. Ao se constatar a existência de contradição, os embargos devem ser acolhidos para corrigir o erro havido, passando a integrar o julgado.
Numero da decisão: 3201-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 455          1 454  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.000349/2005­17  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­004.267  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GRÁFICA PORTO BELO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003,  30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ERRO FORMAL. CONTRADIÇÃO.   Ao se constatar a existência de contradição, os embargos devem ser acolhidos  para corrigir o erro havido, passando a integrar o julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  que  a  multa  seja  adequada  ao  que  dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil  reais).   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles Mayer  de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 03 49 /2 00 5- 17 Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 456          2 Relatório  Tratam­se de tempestivos Embargos de Declaração opostos pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, em face do Acórdão nº 3201­003.627, da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara, proferido em sessão de 17/04/2018, cuja Ementa abaixo se transcreve:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data  do  fato  gerador:  31/01/2003,  30/04/2003,  31/07/2003,  31/10/2003, 30/01/2004, 30/04/2004, 30/07/2004, 29/10/2004   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  2  DO CARF. APLICAÇÃO.   De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária.   ATRASO NA ENTREGA DA DIF­PAPEL  IMUNE. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  SÚMULA N°  49 DO  CARF.   Conforme  a  Súmula  n°  49  do  CARF,  “a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”. PREVISÃO LEGAL.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  por  ausência  da  entrega  da  chamada “DIF ­ Papel  Imune”, pois esta encontra fundamento  legal  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  e  no  art.  57  da  MP  nº  2.15835/2001, regulamentados pelos arts. 1º, 11 e 12 da IN SRF  n° 71/2001.   VALOR  A  SER  APLICADO  A  TÍTULO  DE  MULTA  POR  ATRASO  OU  FALTA  DA  ENTREGA  DA  “DIF  ­  PAPEL  IMUNE”. Com  a  vigência  do  art.  1º  da  Lei  nº  11.945/2009,  a  partir  de  16/12/2008  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  apresentação  da  “DIF  ­  Papel  Imune”  deve  ser  cominada  em  valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral,  e  não  mais  por  mês  calendário,  conforme  anteriormente  estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/2001.   RETROATIVIDADE  BENIGNA.  APLICAÇÃO.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA.   Por força da alínea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, há que se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento quando a nova  lei comina penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato."  Alega a embargante a ocorrência de contradição quanto à correta quantidade  de trimestres a ser considerada na execução do Acórdão embargado.  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 457          3 Os embargos foram devidamente admitidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, conforme a seguir:  "Diante  do  exposto,  constata­se  a  presença  de  elementos  indiciários suficientes para a admissão dos aclaratórios. A meu  pensar,  essas  inconsistências  devem  ser  examinadas  e  esclarecidas  pelo  colegiado,  a  fim  de  possibilitar  a  plena  execução do aresto.   Com essas considerações, para os fins previstos no § 7o do art.  65  do RICARF,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela Portaria  MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, DOU SEGUIMENTO aos  embargos interpostos.   Encaminhe­se  o  presente  processo  ao  Relator,  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, para inclusão em pauta."  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Assiste razão à embargante.  Por um lapso, este Conselheiro, procedeu a contagem equivocada do número  de trimestres a serem considerados para fins de execução do julgado.  Realmente, o Auto de Infração compreende 8 (oito) trimestres e não 7 (sete)  como  constou  no  Acórdão  embargado,  conforme  se  depreende  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal abaixo reproduzido:  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 458          4   Assim,  é de  se proceder  a correção dos  erros havidos para que na parte  da  fundamentação do voto passe a constar:  "Com  a  sistemática  mais  benéfica,  estabelecida  pela  Lei  n°  11.945/2009,  a  multa  de  R$  2.500,00,  para  micro  e  pequenas  empresas  deve  ser  exigida  em  relação  a  cada  obrigação  em  atraso, no caso, 8 (oito) trimestres.  No  total,  portanto,  a  multa  que  deverá  incidir,  conforme  o  exposto,  será  no  valor  de  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais  ­  8  trimestres x R$ 2.500,00)."  E, na parte dispositiva, passe a constar:  "Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário  interposto,  para  que  a  multa  seja  adequada  ao  que  dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, no valor  de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).  Diante do exposto, voto em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos  infringentes, para que a multa seja adequada ao que dispõe o texto da Lei n° 11.945, de 4 de  junho de 2009, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).   Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10930.000349/2005­17  Acórdão n.º 3201­004.267  S3­C2T1  Fl. 459          5 (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 459DF CARF MF

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Numero do processo: 10875.903291/2015-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903291/2015­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.114  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 32 91 /2 01 5- 49 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10875.903291/2015­49  Acórdão n.º 1302­003.114  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.902543/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/02/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.980  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 14/02/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 43 /2 01 2- 09 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.737,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.902543/2012­09  Acórdão n.º 3302­005.980  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 142DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000237/2003-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO BASEADO EM SALDO NEGATIVO. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. OBRIGATORIEDADE. PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. INAPLICABILIDADE. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material, sendo vedado efetivar lançamento de ofício. Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.454  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AUTO VIACAO OURO VERDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  BASEADO  EM  SALDO  NEGATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  OBRIGATORIEDADE.  PODER/DEVER DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE  PRAZO  DECADENCIAL  A  PARTIR  DA  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. INAPLICABILIDADE.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.   Encerrado o exercício social, o sujeito passivo efetua a apuração, ocasião em  que pode constituir crédito tributário ou compor saldo negativo. A verificação  do saldo negativo composto não se submete a prazo decadencial para aferição  de sua certeza e liquidez. A decadência opera apenas sobre o direito material,  sendo vedado efetivar lançamento de ofício.  Carecendo o indébito de comprovação, quando o ônus da prova compete ao  contribuinte, não há, realmente, que se falar em compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 02 37 /2 00 3- 75 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 494          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  371/383)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre o processo administrativo fiscal, interposto com efeito suspensivo e devolutivo, apenso  aos  Processos  ns.º  3886.000361/2003­31  e  13886.000480/2003­93  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 351/360), proferida em sessão de 06  de agosto de 2010, consubstanciada no Acórdão n.º 12­32.561, da 6.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ I (DRJ/RJ1), que, por maioria de  votos,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade (e­fls. 269/273), que pretendia  reformar o Despacho Decisório (DD), emitido em 14/12/2007 (e­fls. 253/262), emanado pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido de Restituição manual (e­fl. 04), protocolado  em 28/02/2003, a Declaração de Compensação manual (e­fl. 05), protocolada em 28/02/2003, a  Declaração de Compensação manual  (e­fl.  15),  protocolada  em 06/03/2003,  a Declaração de  Compensação  manual  (e­fls.  298/299),  protocolada  em  27/03/2003,  e  a  Declaração  de  Compensação  manual  (e­fls.  317/318),  protocolada  em  29/04/2003,  e  não  homologou  integralmente as compensações declaradas, por não reconhecer a  totalidade do direito crédito  vindicado, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­Calendário: 2000, 2001  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. SALDO NEGATIVO.  ESTIMATIVA MENSAL. GLOSA. PRAZO.  Pode  a  autoridade  fiscal,  dentro  do  prazo  legal  para  a  homologação da compensação declarada, glosar a quitação não  comprovada  de  estimativas  mensais,  para  fins  de  aferição  da  legitimidade do saldo negativo pleiteado, independentemente de  estar extinto, por decurso de prazo, o direito de cobrança de tais  estimativas.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  SALDO  NEGATIVO.  ESTIMATIVA MENSAL. PREJUÍZO FISCAL.  Para  fins  de  acompanhamento  do  fluxo  de  utilização  do  saldo  negativo  de  período  anterior,  a  obrigação  legal  de  quitar  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  de  determinado  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 495          3 ano  independe  de  considerações  acerca  do  resultado  fiscal  anual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se de Declarações de Compensação apresentadas em  28/02/2003  (fls.  01  e  12)  [e­fls.  04  e  15],  27/03/2003  (fls.  288/289)  [e­fls.  298/299]  e  29/04/2003  (fls.  306/307)  [e­fls.  317/318],  nas  quais  a  interessada  utiliza  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­calendário  2000  e  2001,  a  fim  de  compensar  débitos  próprios  referentes  a  estimativas mensais de IRPJ e CSLL do ano­calendário 2003. Os  quadros abaixo detalham os créditos e débitos envolvidos neste  processo:  Crédito      Ano  Débito  Ano  IRPJ  CSLL      2003  IRPJ  CSLL  2000  10.359,80  6.593,40      Jan  6.070,01  2.766,33      Fev  14.576,79  6.090,97  2001  13.859,45  7.212,16      Mar  3.572,45  4.948,26    A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Piracicaba,  mediante  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n.º  1817,  de  14/12/2007,  homologou  parcialmente  a  compensação  efetuada,  ao reconhecer como direito creditório somente os montantes de  R$  9.633,78  e  R$  6.593,40,  relativos,  respectivamente,  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL  do  ano­calendário  2000  (fls.  245/254) [e­fls. 253/262].    A  decisão  da DRF/Piracicaba  baseou­se  em  dois  fatos.  O  primeiro deles diz com a composição do saldo negativo de IRPJ  do ano­calendário 2000. Afirmou a autoridade fiscal:  No  ano­calendário  2000,  o  contribuinte  abateu  das  estimativas  mensais  com  IRRF  o  valor  de  R$  11.142,93  (fls.  136/161)  [e­fls.  143/168],  no  entanto  somente  comprovou  retenções  na  fonte  no  valor  de  R$  9.994,00  (fls.  97/106)  [e­fls.  101/114],  valor  este  utilizado  integralmente  na  dedução  das  estimativas  de  IRPJ  dos  meses  de  janeiro,  maio,  junho  e  julho  de  2000  (fls.  136/161)  [e­fls.  143/168].  Constata­se  que  houve  um  remanescente de débito referente à estimativa de IRPJ do  mês de julho de 2000 no valor de 1.148,93, tendo em vista  que só havia R$ 3.156,00 (9.994,00 ­ 1.178,32 ­ 1.142,78  ­ 4.216,90 = 3.156,00) como remanescente de IRRF para  ser  utilizado  como  abatimento  da  estimativa  de  julho,  a  qual tinha o valor de R$ 4.304,93 (4.304,93 ­ 3.156,00 =  1.148,93).    A autoridade fiscal, então, reduziu o valor do saldo negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  para  R$  23.070,32  (o  saldo  negativo  informado  na  DIPJ  era  de  R$  24.219,25;  assim:  R$  24.219,25  ­  R$  1.148,93  =  R$  23.070,32).  Quanto  aos  demais  saldos  negativos  declarados  em  DIPJ  ―  CSLL  de  2000  (R$  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 496          4 13.805,56),  IRPJ  de  2001  (R$  13.859,45)  e CSLL  de  2001  (R$  7.212,16) ―, foram todos aceitos no despacho decisório.    O  segundo  ponto  fundamental  na  decisão  da  DRF/Piracicaba  concerne  à  constatação,  por  meio  da  análise  das  DCTFs  dos  anos­calendários  2001  e  2002,  de  que  "o  contribuinte já compensou (em conformidade com o artigo 14 da  IN  21  de  1997)  débitos  tributários  de  IRPJ  e CSLL  com  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  referente  a  período  idêntico  ao  pleiteado neste processo", conforme a seguinte tabela inserta no  despacho decisório:    À vista disso, a autoridade fiscal concluiu, com o auxílio do  Sistema de Apoio Operacional ― Neo Sapo (fls. 112 e 239) [e­ fls. 120 e 251]:    a)  haver  resíduos  de  saldos  negativos  de  IRPJ  e CSLL do  ano­calendário 2000, nos valores de R$ 9.633,78 e R$ 6.825,29,  respectivamente;    b) não haver resíduos de saldos negativos de IRPJ e CSLL  do  ano­calendário  2001  para  serem  compensados  nas  declarações de compensação objeto deste processo.    Cientificada do despacho decisório em 18/01/2008 (fls. 238­ verso) [e­fl. 267], a  interessada manifestou sua  inconformidade  em  15/02/2008  (fls.  260/265)  [e­fls.  269/273].  Alegou,  em  síntese:    a) a impossibilidade de subtrair­se a quantia de R$ 1.148,93  do  saldo negativo do  IRPJ de 2000,  face à  extinção do crédito  tributário  relativo  à  estimativa  de  julho  de  2000,  em  razão  da  fluência  do  prazo  previsto  no  art.  150,  §  4.º,  do  Código  Tributário Nacional;    b)  que  o  fato  de  ter  havido  prejuízo  contábil  e  fiscal  em  2001  e  2002  faz  com  que  as  estimativas  quitadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior  devam ser  desconsideradas  ("fato  que determina o retorno dos saldos negativos relativos ao IRPJ e  a CSLL ao status quo ante", nas palavras da interessada às fls.  261)  [e­fl.  270],  pois,  segundo  esse  raciocínio,  ter­se­ia  verificado que havia antecipação a ser feita.  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento do direito crédito na parte que não havia sido acolhido e, por conseguinte, não  homologando a compensação respectiva na extensão pleiteada, eis, em síntese, nas palavras do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Não  tem  razão  a  interessada  ao  arguir  não  poder  a  autoridade  fiscal,  para  fins  de  avaliação  da  legitimidade  do  direito  creditório  requerido,  glosar  o  valor  da  estimativa  de  IRPJ  de  julho  de  2000  quitada  com  imposto  de  renda  cuja  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 497          5 retenção  não  foi  comprovada,  sob  o  argumento  de  que  se  extinguiu  o  crédito  tributário  correspondente  a  tal  estimativa,  por decurso de prazo para sua constituição e cobrança. Estamos  diante de situações completamente díspares.    De fato, a autoridade fiscal não poderia exigir a parcela da  estimativa  do  IRPJ  de  julho  de  2000  cuja  quitação  não  foi  comprovada,  uma  vez  que  o  prazo  para  tanto  já  havia  transcorrido in albis na data do despacho decisório. Mas não é  isso o que ela faz.    Na  espécie,  é  a  interessada  que  pleiteia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2000. A autoridade fiscal simplesmente indefere motivadamente  uma  parcela  desse  saldo.  E  o  faz  dentro  do  prazo  previsto  na  legislação de regência (art. 74, § 5.º, da Lei 9.430/96).    A  compensação de prejuízo  fiscal  é um bom exemplo para  ilustrar a confusão da argumentação da interessada nesse ponto.  Com a atual limitação de 30%, a compensação de prejuízo fiscal  pode  levar  10  anos  para  ser  integralmente  efetuada.  Nessa  hipótese,  a  pessoa  jurídica  deve  comprovar  a  existência  do  prejuízo no momento de sua compensação, com a apresentação  da documentação de 10 anos atrás. O Fisco, por sua vez, tem 5  anos para averiguar a correção do procedimento compensatório,  a  partir  do  ano  em  que  se  operou  a  compensação.  Se  não  for  comprovada  a  existência  do  prejuízo  compensado,  a  compensação será glosada, mas o resultado do período do qual  adveio o prejuízo  (10 anos atrás) não poderá ser atingido pelo  Fisco, por estar protegido pelo instituto da decadência (v. art. 37  da Lei n.º 9.430/96).    Reputo  correta,  portanto,  a  redução  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2000  para  R$  23.070,32,  por conta da glosa da quitação da estimativa de julho no valor  de R$ 1.148,93.    Também  não  merece  acolhida  jurídica  o  raciocínio  da  interessada  no  que  tange  ao  "retorno  dos  saldos  negativos  relativos  ao  IRPJ  e  a  CSLL  ao  status  quo  ante"  em  razão  da  verificação de prejuízo contábil e fiscal em 2001 e 2002. E isso  pelo  simples  fato  de  que  a  obrigação  legal  de  quitar  as  estimativas  mensais  de  IRPJ  e  CSLL  ao  longo  de  determinado  ano  independe de considerações acerca do resultado contábil e  fiscal anual. Tanto é assim que o art. 44, inciso II, alínea 'b', da  Lei  n.º  9.430/96  prevê multa  isolada  de  50%  sobre  o  valor  da  estimativa mensal  que  deixar  de  ser  efetuada,  ainda  que  tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  CSLL ao final do ano­calendário correspondente.    Diante de todo o exposto, pronuncio­me no sentido de negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  ratificar  o  Despacho  Decisório  DRF/PCA  n.º  1817,  de  14/12/2007.  Do recurso voluntário  No  recurso  voluntário  (e­fls.  371/383),  o  contribuinte  reitera,  com  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  269/273)  para  vindicar o direito creditório pretendido e a solução do litígio.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 498          6 Nesse  contexto,  sobreveio  determinação  para  encaminhamento  destes  autos  para o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF (e­fl. 490).  Em  continuidade  ao  trâmite  processual,  em  14/10/2014,  foi  juntado  por  apensação  a  este  processo,  os  processos  ns.º  3886.000361/2003­31  (e­fl.  491)  e  13886.000480/2003­93 (e­fl. 492).  Posteriormente, os processos foram distribuídos para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  24/08/2010, e­fls. 362/363, e protocolo recursal realizado em 23/09/2010, e­fl. 371), tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 726,02.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 499          7 Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  originalmente  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração  Tributária, combinado com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o  sujeito  passivo  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º). Afinal, como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo.  Pois  bem.  Basicamente,  sustenta  o  contribuinte  duas  teses  a  serem  conhecidas  em  sequência  por  serem  escalonadas,  guardando  entre  si  relação  de  prejudicialidade, sendo a segunda conhecida se vencida a primeira, a saber: a) necessidade  de retorno ao status quo ante em relação as compensações apresentadas  tendo por débito  estimativas quando após o encerramento do exercício se apurou saldo negativo, inexistindo  tributos  a  pagar,  assim  supostamente  perdendo  efeito  as  compensações;  e  b)  impossibilidade  de  glosa  da  composição  de  saldo  negativo,  especialmente  quanto  as  rubricas das estimativas que o compõem e que já possuem mais de cinco anos quando do  despacho decisório. Passo a analisar cada uma delas.  a)  Necessidade  de  retorno  ao  status  quo  ante  em  relação  as  compensações  apresentadas  tendo  por  débito  estimativas  quando  após  o  encerramento  do  exercício  se  apurou  saldo  negativo,  inexistindo  tributos  a  pagar,  assim supostamente perdendo efeito as compensações:  Para  a  referida  tese,  concessa  venia,  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  Veja­se  pretende  o  sujeito  passivo,  com  outras  palavras,  "cancelar"  a  Declaração  de  Compensação, sob o argumento de que o débito indicado era de estimativas, antecipações,  e, ao final do exercício, apurou­se saldo negativo, tanto no IRPJ, como também na CSLL,  de  modo  que,  ainda  não  tido  sido  resolvidas  em  definitivo  as  DCOMP's,  dever­se­ia  retornar ao status quo ante, inclusive para serem liberados os créditos objetos dos pedidos  de restituição, os quais estavam apontados para o encontro de contas.  Alega  o  contribuinte  que  sendo  a  compensação  uma  espécie  de  "pagamento"  e não  havendo  tributo  a  pagar na  apuração  efetivada no  final  do  exercício,  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 500          8 inclusive sendo apurado saldo negativo no encerramento contábil e fiscal, então a solução  seria  o  retorno  ao  estado  anterior,  no  sentido  de  que  sequer  "estimativas"  em  forma  de  antecipações precisariam serem quitadas.  Com a devida licença, não posso concorda com essa hermenêutica. A tese  vai de encontro ao próprio regime de apuração escolhido pelo contribuinte, o qual prevê as  antecipações através das estimativas a serem recolhidas nas épocas próprias.  Demais disto, a lógica do sistema estabelece que na data prevista para o  recolhimento  da  estimativa,  por  força  de  norma  jurídica  própria,  a  antecipação  é  efetivamente devida,  tanto que não há  repetição de  indébito da estimativa,  se  recolhida a  tempo e modo nos exatos  limites do apurado e efetivamente devido na ocasião. Eventual  crédito do contribuinte, face a um possível saldo negativo no final do exercício, torna este  restituível (o "saldo negativo") e não propriamente as estimativas.  Observe­se que, em regra, a atualização monetária do direito a crédito é  focada no momento do efetivo recolhimento indevido e, no caso de estimativas, como não  há que se falar em indébito quando do recolhimento no limite de sua quantificação na sua  época própria, não existe repetição da estimativa propriamente dita.  No caso de saldo negativo o que o sistema outorga ao contribuinte é um  direito  a  crédito  exatamente  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  exercício  e,  diferentemente  da  regra  de  repetição  a  partir  do  efetivo  recolhimento,  o  cálculo  da  atualização monetária deste direito  creditório  tem por base  o  encerramento  do  exercício,  quando exatamente ocorre a apuração da composição do saldo negativo. Não há repetição a  partir  de  cada  estimativa  recolhida;  elas  compõe a  totalidade do  saldo  negativo  e  este  já  apurado e devidamente constituído é que se torna apto ao pedido de restituição.  No mais,  pela  lógica  apresentada,  correto  o  apontamento  deduzido  pela  decisão vergastada: "... a obrigação legal de quitar as estimativas mensais de IRPJ e CSLL  ao longo de determinado ano independe de considerações acerca do resultado contábil e  fiscal anual."  b)  Impossibilidade  de  glosa  da  composição  de  saldo  negativo,  especialmente quanto as  rubricas das  estimativas que o  compõem e que  já possuem  mais de cinco anos quando do despacho decisório:  Para a referida tese, também não assiste razão ao contribuinte.  O  caso  dos  autos  traz  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  28/02/2003  (e­fls.  04  e  15),  em  27/03/2003  (e­fls.  298/299)  e  em  29/04/2003  (e­fls.  317/318), analisadas por meio do Despacho Decisório DRF/PCA n.º 1817, de 14/12/2007  (e­fls.  253/262),  com  intimação  em  18/01/2008  (e­fl.  267),  sendo  os  créditos  indicados  oriundos de saldos negativos de  IRPJ e CSLL dos anos­calendário 2000 e 2001, no mais  parcela do crédito não reconhecido e objeto da controvérsia que remanesce é a quantia de  R$ 1.148,93 do saldo negativo do IRPJ de 2000, relativo à estimativa de julho de 2000, o  qual foi glosado, sob o argumento de que não restou comprovado.  Analisando  a  documentação  dos  autos,  verifico  que,  realmente,  não  há  comprovação de certeza e liquidez para a referida parcela controversa.  Fl. 500DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 501          9 O  contribuinte  quer  crer  que  deve­se  reconhecer  a  impossibilidade  da  glosa, uma vez que superado os cinco anos da composição do saldo negativo, quando do  despacho  decisório,  dever­se­ia  reconhecer  a  certeza  e  liquidez  do  saldo  negativo,  independentemente das DCOMP's estarem no prazo do quinquênio legal para se atestar a  certeza e liquidez.  O  fato  é  que  este  Egrégio  conselho  de  Recursos  Fiscais  em  diversas  oportunidades  analisou  a  referida  tese  e  a negou,  conforme Acórdãos ns.º  9101­003.708,  1401­002.730, 1401­002.779, 1302­002.871, 1001­000.489, 1201­001.912, 9101­003.156,  dentre outros. Para aclarar o tema cito duas ementas destes acórdãos:  Acórdão n.º 9101­003.156  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  ÔNUS  DA  PROVA.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  O artigo 74, §§ 9.º, 10 e 11 da Lei n.º 9.430, de 1996, com  redação dada pela Lei n.º 10.833, de 2003, predicam que o  rito  da  compensação  segue  as  regras  do  Decreto­lei  n.º  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito  tributário é do contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  Tendo  sido  o  despacho  decisório  resultado  de  tratamento  manual  de  informações,  a  falta  de  comprovação  da  retificação do débito confessado, em análise  realizada com  base  em  documentação  apresentada  pela  empresa,  demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório  pleiteado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em  saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com  análise  da  apuração  de  cada  um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo  utilizado  como  direito  creditório.  Trata­se  de  apreciação no qual não se aplica contagem de decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito tributário.  Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento  em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Trata­se  de  situação  complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 502          10 dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.      Acórdão n.º 9101­003.156  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA  ­ APURAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS  ­  FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO FUTURA  A decadência, no direito tributário, operação tão só sobre o  direito material  do  fisco de,  a partir da ocorrência do  fato  gerador do  tributo, promover o  respectivo  lançamento, não  afetando fatos estranhos ao aspecto temporal da hipótese de  incidência  e  que,  não  obstante  pertencentes  a  períodos  anteriores,  contribuem,  lado  outro,  para  a  tipificação  perfeita do aspecto quantitativo. A decadência, portanto, não  afeta  o  poder/dever  do  fisco  de  investigar  fatos  passados  com repercussão futura.  (...)  De mais  a mais,  a Solução de Consulta  Interna  n.º  16,  datada de 18 de  junho  de  2012,  E­Processo  n.º  19535.720002/2011­70,  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso Administrativo e Judicial (COSIT), esclarece em sua ementa que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da  compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo  sujeito passivo.  A  homologação  tácita  de  declaração  de  compensação,  tal  qual  a  homologação  tácita  do  lançamento,  extingue  o  crédito  tributário,  não  podendo  mais  ser  efetuado  lançamento  suplementar  referente  àquele  período,  a menos  que, no caso da compensação de débitos próprios vincendos,  esta  tenha  sido  homologada  tacitamente  e  ainda  não  se  tenha  operado a  decadência  para  o  lançamento  do  crédito  tributário. Todavia,  não há previsão  legal de homologação  tácita de saldos negativos ou pagamentos a maior, devendo  a  repetição  de  indébito  por  meio  de  declaração  de  compensação obedecer aos dispositivos legais pertinentes.  Não se submetem à homologação tácita os saldos negativos  de IRPJ e da CSLL apurados nas declarações apresentadas,  a  serem  regularmente  comprovados  pelo  sujeito  passivo,  quando  objeto  de  declaração  de  compensação,  devendo,  para  tanto,  ser mantida a documentação pertinente até que  encerrados  os  processos  que  tratam  da  utilização  daquele  crédito.  Dispositivos  Legais:  Art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996; arts. 144, 149, 150, 156 e 170 da Lei n.º  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 368 e 369 da  Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); art.  264 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999.  Fl. 502DF CARF MF Processo nº 13886.000237/2003­75  Acórdão n.º 1002­000.454  S1­C0T2  Fl. 503          11 Deste modo, não visualizo erro in iudicando ou in procedendo na decisão  da primeira instância, cabendo a este relator verificar o controle de legalidade deste autos,  pelo que estando os atos em conformidade com o direito é de se negar razão ao recorrente.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 503DF CARF MF

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