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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7295190 #
Numero do processo: 19647.016452/2008-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. DEDUÇÃO COM INCENTIVO. DOAÇÕES. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. De acordo com o art. 87 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, poderão ser deduzidos do imposto de renda pessoa física as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Numero da decisão: 2001-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário,vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.347  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de março  de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  LEONARDO RENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.   DEDUÇÃO COM INCENTIVO. DOAÇÕES.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada. Os valores correspondentes sujeitam­se à imediata cobrança, não  sendo,  pois,  objeto  de  análise  desse  julgamento  administrativo.  De  acordo  com  o  art.  87  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de março  de  1999,  poderão  ser  deduzidos  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos da Criança e do Adolescente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira ­ Presidente em exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 64 52 /2 00 8- 00 Fl. 144DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.    Relatório  Contra o contribuinte acima  identificado  foi emitida Notificação de Lançamento  de fls. 35 a 39, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2004, ano­calendário de  2003, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 12.480,00 , por falta  de comprovação de pagamento, bem como dedução supostamente  indevida de  incentivo  , no  valor de R$338,78, gerando um crédito tributário de imposto de renda suplementar, mais juros  e multa de oficio (calculados até 08/2008) de R$8.882,06.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 a 08,  juntando diversos documentos para evidenciar a prestação do  serviço,  valor  total pago,  confirmando o endereço do estabelecimento do prestador e o beneficiário. Alega, em síntese, que  nenhuma  irregularidade  foi  praticada,  que  é  portador  de  episódio  depressivo  com  sintomas  psicóticos,  razão pela  qual  necessita  de  acompanhamento  psiquiátrico  periódico,  o  qual  não  tem  cobertura  pelo  plano  de  saúde.  Ressalta  que,  visando  dirimir  as  dúvidas  quanto  à  idoneidade  e  certeza das despesas médicas, teve o necessário cuidado de obter do prestador de serviços médicos  uma declaração  ratificando  a  efetiva  prestação dos  serviços  e do  pagamento. No que  se  refere  a  dedução com  incentivo,  salienta  e  fundamenta  que  está  de acordo com o quanto  previsto  em  lei  para que se efetive a dedutibilidade de tal despesa.      A DRJ Recife, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, mediante  declaração,  reconhecem  tê­los  prestados. Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de declarações em  anexo. Cita base legal e jurisprudência para corroborar o seu entendimento. Repisa os mesmos  argumentos ventilados na impugnação acerca da dedutibilidade com a despesa de doação.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19647.016452/2008­00  Acórdão n.º 2001­000.347  S2­C0T1  Fl. 3          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  psiquiátrico,  com  declaração  contendo  endereço  completo  do  prestador,  com  CPF/CNPJ  do  prestador, valor pago pelo contribuinte, beneficiário dos serviços, ratificando a veracidade das  informações contidas nos recibos apresentados.   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]    8.  Primeiramente,  há  de  se  esclarecer  ao  contribuinte  que  a  motivação  da  referida  glosa  foi  a  falta  de  comprovação  de  seu  efetivo pagamento, prevista no art. 80, § 1º, III do Regulamento  Fl. 146DF CARF MF     4 do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99, quando afirma que os  pagamento  de  despesas  médicas  devem  ser  especificados  e  comprovados. Eis o motivo pelo qual o contribuinte foi intimado  a  apresentar  documentação  comprobatória  do  seu  efetivo  pagamento, porém não consta nos autos deste processo qualquer  documentação bancária comprobatória neste sentido.    8.1.  O  impugnante,  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas,poderia  ter  apresentado  cópia  dos  cheques  emitidos  ou,  no  caso  de  pagamento  em  espécie,  dos  extratos  bancários,  com  indicação  dos  saques  efetuados  para  realizar os referidos pagamentos.    8.2.  Esclareça­se  ainda  que  o Código Civil  regula  as  situações  entre  particulares,  ou  seja,  no  caso  concreto,  se  os  recibos  apresentados  atendem  aos  requisitos  previstos  nesta  Lei,  o  contribuinte tem sua dívida quitada com os profissionais da área  de saúde. Entretanto, para que tais pagamentos sejam utilizados  para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, os  documentos  apresentados  à  fiscalização  devem  atender  aos  requisitos previstos na legislação tributária.    9. A fim de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas  glosadas,  o  contribuinte  apresentou  declaração  emitida  pelo  profissional Roberto Henrique Fischer Pacheco, fl. 26, e atestado  médico emitido pelo profissional Fernando José Pinho Queiroga,  fl. 27.    10.  Ademais,  apresenta  documentação  da  Sul  América  Saúde  a  fim de comprovar o tipo de cobertura de seu plano de saúde, fls.  29 a 34.    11.  Diante  de  todos  os  documentos  acima  analisados,  entendo  que:    11.1. Não houve comprovação de pagamento da despesa médica  glosada  no  valor  de  R$12.480,00,  devendo  ser  mantida  integralmente a infração lançada.    12.  Salientamos que  a  legislação  tributária  não  dá  aos  recibos,  ainda  que  venham  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do  pagamento  a  título  de  despesa médica  não  se  comprova  com  a  mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem­ se  a  serviços  prestados  de  valores  que  somados  se  mostram  bastante expressivos.    13.  Somente  são  admissíveis,  em  tese,  como  dedutíveis,  as  despesas  médicas  que  se  apresentarem  com  a  devida  comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  que  correspondam  a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  aos  prestadores. O simples lançamento na declaração de rendimentos  pode ser contestado pela autoridade fiscal.  14.  O  artigo  73  do  RIR  1999  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  sendo que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal  do  ônus  da prova  do  fisco  para  o  contribuinte  transfere  para  o  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19647.016452/2008­00  Acórdão n.º 2001­000.347  S2­C0T1  Fl. 4          5 interessado o ônus de comprovação e justificação das deduções e,  não o  fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o  lançamento de ofício decorrente do não cabimento das deduções  por  falta de  comprovação e  justificação. Também  importa dizer  que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem  nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.    15. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa  médica  não  envolve  apenas  ele  e  o  profissional  de  saúde  (prestador de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção  de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos. Por  isso,  este  deve  se  acautelar  na  guarda  de  outros  elementos  de  prova da efetividade do pagamento e do serviço.    18. No caso  sub examine, não estão, os  recibos,  acompanhados  de outros documentos que comprovem a realização dos serviços  tais  como,  requisições  médicas,  laudos  médicos,  exames,  fichas  de tratamento ou internamento, notas fiscais válidas de hospitais  e  de  tratamentos,  entre  outros,  a  depender  do  caso,  e  nem  de  documentos que comprovem a efetiva transferência do numerário  tais  como  extratos  bancários,  com  indicação  dos  cheques  compensados  ou  saques  efetuados,  guias  de  transferência  bancária,  cópias  de  cheques  nominativos  ou  outros  documentos  bancários,  com  datas  e  valores  coincidentes  ou,  pelo  menos,  próximos daqueles constantes dos recibos.    19. É nesse sentido que seria bastante dirimente, na formação da  livre  convicção  do  julgador,  tal  como  prevista  no  art.  63  do  Decreto 7.574/2011, a apresentação de outros documentos e em  especial, da comprovação da efetiva transferência do numerário,  o  que  se  materializa,  essencialmente,  por  meio  documentos  bancários  que  atestem  a  transferência  com  coincidência  dos  valores nas mesmas datas ou próximas às da emissão dos recibos.       [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas..   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  Fl. 148DF CARF MF     6 administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na fundamentação do lançamento no sentido de que os documentos simplesmente não foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência  das  despesas  declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para reformar a decisão a  quo e manter a dedução das despesas médicas em análise.     Mérito ­ Dedução com incentivos    De  acordo  com  o  quanto  apresentado  pelo  Contribuinte  nas  suas  razões  recursais, a Fundação Alice Figueira de Apoio ao IMIP é uma entidade sem fins lucrativos que  exerce  papel  de  captação  de  recursos  financeiros,  materiais  e  humanos,  em  parceria  com  entidades públicas e privadas.  Noutro giro, seria o Instituto Materno Infantil Professor Fernando Figueira —  IMIP  uma  entidade  filantrópica,  sem  fins  lucrativos,  reconhecida  como  entidade  pública  perante  o  Conselho  Municipal  de  Assistência  Social'  da  Prefeitura  da  Cidade  do  Recife,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 19647.016452/2008­00  Acórdão n.º 2001­000.347  S2­C0T1  Fl. 5          7 conforme  ratificado  pelo  "DOC.  04a  e  04b",  acostado  ao  processo,  e  teria  como  objetivo  atender mulheres, crianças e adolescentes da população carente.   Além  disso,  sustenta  o  recorrente  que  o  IMIP  seria  credenciado  pelo  Ministério  da  Saúde  como  Centro  Nacional  de  Referência  para  Programas  de  Assistência  Integral à Saúde da Mulher e da Criança, Centro Colaborador em Monitoramento e Avaliação  da  Atenção  Básica  e  como  Centro  Colaborador  para  Qualidade  da  Gestão  e  Assistência  Hospitalar,  sendo a única  instituição em Pernambuco a  fazer parte da Rede GeAH,  iniciativa  apoiada pelo Ministério da Saúde em parceria com a OPAS.  Observa­se, ainda, de acordo com a alegação do Recorrente que o Instituto é  certificado  como  Hospital  Colaborador  da  Rede  Sentinela,  integrando  a  Rede  Nacional  de  Monitoramento da Resistência Microbiana em Serviços de Saúde — GIPEA/ANVISA, sendo o  único  Centro  de  Pesquisa  Clínica  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  credenciado  em  Pernambuco.  Atua  como Hospital  de  Ensino,  conjuntamente  pelo Ministério  da  Educação  e  Ministério da Saúde, e foi o primeiro hospital do Brasil a receber o título de "Hospital Amigo  da Criança", concedido pela Organização Mundial de Saúde/UNICEF/Ministério da Saúde.  Neste diapasão, o IMIP, para sua manutenção, recebe recursos financeiros da  prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), de convênios e intercâmbios técnico­ científicos com entidades nacionais e internacionais e de doações captadas pela Fundação Alice  Figueira de Apoio ao IMIP.  Assim  sendo,  acolho  as  alegações  trazidas  pelo  Recorrente  e  voto  no  entendimento de que, em decorrência do nítido caráter de assistência do IMIP, certificado pelo  Conselho Municipal de Assistência Social em parceria com a Prefeitura do Recife e o Sistema  Único  de  Saúde  (SUS),  o  contribuinte  pode  efetuar  a  dedução  das  doações  efetuadas  ao  referido Instituto, dentro do limite de 6% (seis por cento) do imposto apurado na Declaração,  em conformidade com o art. 87 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999.   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas bem como a dedução da despesa com doação em comento.     (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 150DF CARF MF     8   Fl. 151DF CARF MF

score : 1.0
7347762 #
Numero do processo: 10380.900414/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO - ESTIMATIVA A decisão embargada se calcou na razão de que a estimativa recolhida deveria ser considerada na apreciação do saldo negativo apurado no encerramento do ano-calendário. Todavia, o recolhimento não se refere a estimativa, mas sim a imposto apurado pelo lucro presumido, cujo recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.
Numero da decisão: 1401-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos suscitados e, no mérito, dar-lhe provimento com efeitos infringentes para não reconhecer o indébito pleiteado. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição da Conselheira Livia De Carli Germano), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900414/2009­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­002.410  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  B.M.CONSTRUTORA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  RESTITUIÇÃO ­ ESTIMATIVA  A  decisão  embargada  se  calcou  na  razão  de  que  a  estimativa  recolhida  deveria  ser  considerada  na  apreciação  do  saldo  negativo  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário.  Todavia,  o  recolhimento  não  se  refere  a  estimativa,  mas  sim  a  imposto  apurado  pelo  lucro  presumido,  cujo  recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos suscitados e, no mérito, dar­lhe provimento com efeitos infringentes para não reconhecer  o indébito pleiteado. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (em  substituição  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 04 14 /2 00 9- 11 Fl. 67DF CARF MF     2 Conselheira Livia De Carli Germano), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo  dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues  Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  embargos  da  Fazenda  Nacional  (fls.  58­61),  tempestivos,  interpostos ao amparo do art. 65, Anexo I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015,  cujo teor do despacho de admissibilidade abaixo transcrevemos:  O recurso foi impetrado contra o Acórdão nº 1803.002.067 – 3ª  Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Nele, a D.  Procuradoria  aduz  que  a  decisão  se  calcou  na  tese  de  que  o  indébito  pleiteado  adviria  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  de  analisar  a  razão  para  o  indeferimento,  tanto  pela  autoridade local, quanto pela DRJ, que correspondeu a erro de  preenchimento de DCTF.  (...)  De fato, na sua manifestação de inconformidade, o contribuinte  aduz  que  errou  ao  preencher  a  DCTF  e,  assim,  apresentou  a  referida declaração com novos números.  A  DRJ,  por  seu  turno,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  considerar  que  a  entrega  de  declaração  retificadora  foi  feita  após  o  despacho  decisório.  Assim,  seria  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  retificação  realizada, mas este não apresentou tais provas.  Já  a  decisão  embargada  baseou­se  nos  dados  da  DCTF  sem  tecer  uma  só  linha  acerca  do  fato  de  que  a  declaração  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  fato  que  serviu  de  fundamento para a decisão recorrida.  Assim, está caracterizada a omissão suscitada.  É o relatório do essencial.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10380.900414/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.410  S1­C4T1  Fl. 68          3 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Provavelmente a omissão da autoridade julgadora de segundo grau indicada  no relatório a levou ao erro de análise sobre o qual discorreremos a seguir. Antes, porém, vale  reproduzir o teor do voto condutor do acórdão embargado:  Diante  do  que  consta  dos  autos,  vejo  que  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  CE  não  aceitou,  como  componentes do saldo negativo, os valores de estimativa pagos a  maior, o que é, incontestavelmente, um equívoco, tendo em vista  que a Recorrente apresentou as DCTF’s que suportam o crédito  utilizado.  Além  do  mais,  quando  o  pagamento  efetuado  é  superior  ao  débito  IRPJ  declarado,  o  valor  considerado  como  estimativa  IRPJ  efetivamente  paga  é  o  pagamento  limitado  ao  montante  declarado. Isto porque os sistemas da Receita Federal do Brasil  – RFB são alimentados pelos débitos declarados em DCTF, bem  como  pelo  fato  do  próprio  contribuinte  ter  feito  expressamente  distinção entre o pagamento e o valor pago do débito.  Ou seja, ficou devidamente comprovado o direito da Recorrente  em  relação  ao  valor  de  R$  185,96,  não  podendo  prevalecer  à  decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório,  tendo em vista que uma breve análise nas informações prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita  Federal  (DCTF  e  sistemas  de  arrecadação)  no  momento  da  prolação do  despacho decisório  seria  suficiente  para  validar  a  compensação realizada.  Nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o  Processo Administrativo Fiscal (PAF), aplicável na discussão de  processos  envolvendo  compensação  tributária,  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  não  homologação  baseada  na  DCTF  e  na  base  de  dados de arrecadação. E foi isso que efetivamente aconteceu.  Diante  do  exposto,  voto  para  rejeitar  a  preliminar de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e,  no  mérito dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a  possibilidade de formação de indébito de estimativas recolhidas  a  maior  ou  indevidamente,  reformando,  desta  feita,  a  decisão  proferida  pela  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Fortaleza  CE.  Como  podemos  ver,  a  decisão  se  calcou  na  razão  de  que  a  estimativa  recolhida deveria ser considerada na apreciação do saldo negativo apurado no encerramento do  Fl. 69DF CARF MF     4 ano­calendário. Todavia, o recolhimento não se refere a estimativa, mas sim a imposto apurado  pelo lucro presumido, cujo recolhimento é definitivo. Não se trata de mera antecipação.  Desse modo,  deve  ser  avaliado  se  o  recolhimento  do  imposto  foi  indevido,  mas para tal a recorrente apresentou apenas DCTF retificadora após o despacho que indeferiu  seu pleito.  Tal  retificação  não  produz  mais  efeito,  sem  a  comprovação  de  eventual  equívoco cometido no preenchimento original.  Dessa sorte, voto por conhecer os embargos suscitados para, no mérito, dar  provimento com efeitos infringentes para negar provimento ao recurso voluntário com o fito de  não reconhecer o indébito pleiteado.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                  Fl. 70DF CARF MF

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7283089 #
Numero do processo: 10840.900311/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição a Tiago Guerra Machado, impedido). Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e os Conselheiros André Henrique Lemos e Rodolfo Tsuboi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Andre Henrique Lemos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em substituição a Tiago Guerra Machado, impedido). Ausente à sessão o Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.933          1 1.932  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.900311/2009­89  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.377  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de abril de 2018  Assunto  IPI  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  vencidos  o  relator  e  os  Conselheiros  André  Henrique  Lemos  e  Rodolfo Tsuboi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Robson José Bayerl.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan­ Presidente  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson  Jose Bayerl,  Andre Henrique  Lemos,  Leonardo Ogassawara  de Araujo  Branco (Vice­Presidente), Mara Cristina Sifuentes, e Rodolfo Tsuboi (suplente convocado em  substituição  a  Tiago  Guerra Machado,  impedido).  Ausente  à  sessão  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso de Almeida.    Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 00 31 1/ 20 09 -8 9 Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.934          2 Adoto, por fidedigno, o relatório da decisão recorrida, proferida pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) em 26/11/2013:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  que  não  homologou  as  compensações  declaradas, por ser inexistente o crédito utilizado nesta compensação.  A empresa apresentou pedido de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre Produtos Industrializados (IPI), apurado no período de abril a  junho de 2004, no valor de R$ 1.254.142,99 referentes a créditos de  IPI relativos à aquisição de insumos isentos (concentrado), oriundos  da Zona Franca de Manaus e elaborados com base em matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia  Ocidental,  utilizados  na  fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes).  A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento e não  homologou as compensações declaradas por considerar que a) o saldo  credor  passível  de  ressarcimento,  nos  termos  do  artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  é  aquele  decorrente  de  aquisição  insumos  (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  tributados  com  aliquota positiva do imposto, cujo IPI tenha sido cobrado na operação  de  entrada  dos  insumos  e  aplicados  no  processo  produtivo  (industrialização) de produtos tributados pelo IPI.  De acordo com o despacho decisório o Fisco concluiu que a empresa  fornecedora de concentrados não dispunha de amparo legal para dar  saída aos produtos denominados concentrados para refrigerantes com  a  isenção  do  inciso  III  do  artigo  82  do  RIPI/2002  e,  conseqüentemente,  a  empresa  adquirente  dos  referidos  produtos  não  tem  autorização  legal  para  creditar­se  do  IPI  como  se  devido  fosse.  Com  base  nos  valores  glosados,  foi  feita  a  reconstituição  da  escrita  fiscal da empresa, para ajustar os valores dos saldos.   Foi  lavrado  o  auto  de  infração  (AI)  correspondente  ao  MPF  nº  0810900/00166/09,  para  cobrar  da  RECORRENTE  valor  de  IPI  recolhido a menor, relativo aos períodos de 10/01/2004 a 28/02/2005 e  30/11/2006  a  31/07/2007.  PAF  10840.720752/2009­07  Regularmente  cientificada do  indeferimento de  seu pleito,  a contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, fez as seguintes  considerações:  a)  não  poderia  ter  sido  proferida  decisão  deixando de  homologar  as  compensações realizadas antes da decisão  final a ser proferida no AI  MPF n° 0810900/00166/09;  b)  superado  o  exposto  no  item  acima,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  este  processo  administrativo  deve  ser  sobrestado  até  o  julgamento final do AI MPF n° 0810900/00166/09;  c) a RECORRENTE tem direito aos créditos de IPI objeto do pedido de  ressarcimento em questão, uma vez que:  Em  relação  aos  créditos  relativos  da  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrado), oriundos da Zona Franca de Manaus e elaborados com  base  em  matéria­prima  agrícola  de  produtor  situado  na  Amazônia  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.935          3 Ocidental,  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos  (refrigerantes) pois:  c.1)  há  coisa  julgada  formada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  Coletivo  (MSC)  n°  91.0047783­4  assegurando  direito  à  manutenção  desses créditos;  c.2)  não  há  previsão  legal  para  glosa  desses  créditos  em  razão  do  principio da não­cumulatividade;  c.3)  o  art.  6°,  §  1°,  do  Decreto­lei  (DL)  n°  1.435,  de  16/12/1975,  assegura  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  produto  elaborados  com base  em matéria­prima agrícola  de  produtor  situado  na Amazônia Ocidental" ­ (seleção e grifos nossos).  A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE.  O  provimento  jurisdicional  somente  abrange  o  objeto  da  demanda  judicial, vale dizer, o conteúdo o pedido da petição inicial.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL INFERIOR AO MONTANTE SOLICITADO. AUTO DE  INFRAÇÃO LAVRADO.  O  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­calendário  é  resultante  do  confronto  entre  créditos  e débitos  do período  na  escrita  fiscal;  se  há  glosa  de  créditos  em  auto  de  infração,  o  montante  do  saldo  credor  rassarcível deve refletir a reconstituição da escrita fiscal resultante da  autuação.  A compensação somente pode ser admitida quando os créditos a favor  do sujeito passivo forem líquidos e certos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.”  Em  suas  razões  de  decidir,  o  voto  condutor  entendeu  nos  termos  abaixo  transcritos:  "Primeiramente,  há  que  se  observar  que  a matéria  de mérito  quanto  aos  créditos  glosados  está  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo nº PAF 10840.720752/2009­07,  julgado pela 2ª Turma  desta  DRJ  em  25  de  fevereiro  de  2010  (Acórdão  14­27.732  de  25/02/2010), cuja ementa segue abaixo transcrita:  DECADÊNCIA.  A modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando  o  contribuinte  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na  ausência  de  pagamento  não  há  que  se  falar  em  homologação,  regendo­se  o  instituto  da  decadência  pelos  ditames  do  art.  173  do  CTN.  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.936          4 AMAZÔNIA OCIDENTAL. DIREITO AO CRÉDITO.  Os estabelecimentos industriais poderão creditar­se do  valor  do  imposto  calculado,  como  se  devido  fosse,  somente  sobre  os  produtos  adquiridos  com  a  isenção  concedida  aos  produtos  elaborados  com  matérias­ primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  produzidos  por  estabelecimentos  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de  administração da Suframa, e empregados como MP, PI  e  ME  na  industrialização  de  produtos  sujeitos  ao  imposto.  DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS.  É  inadmissível, por total ausência de previsão legal, a  apropriação,  na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos do imposto alusivos a insumos isentos, uma vez  que inexiste montante do imposto cobrado na operação  anterior.  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  NO  LANÇAMENTO.  Em  face  da  comprovação  de  erro  no  lançamento  de  ofício, cancela­se a exação para o período em questão.  O Acórdão considerou a impugnação procedente em parte para reduzir  o imposto de R$ 18.494.093,15 para R$ 17.536.646,32, e da multa de  ofício de R$ 11.474.685,18 para R$ 10.756.600,09. No entanto, quanto  à matéria  em  análise,  foi mantida  a  glosa  dos  créditos  considerados  indevidos.  Quanto à alegação de coisa julgada o Acórdão assim se pronunciou:  Pela  leitura  da  citação  acima,  referente  especificamente  à  petição  inicial  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo,  temos  que  trata  o  pedido  de  matéria­prima  utilizada  na  industrialização  de  produtos  classificados  na  TIPI  sob  o  código  2202.90  (refrigerantes).  O  feito  judicial  é  deferido  na  forma  em que proposto,  ou seja, abrange somente aquisições de matéria­prima  utilizada  na  industrialização  de  produto  sob  o  código  2202.90, em face do que dispõe o artigo 460 da Lei nº  5.869/73:  Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do  autor,  de  natureza  diversa  da  pedida,  bem  como  condenar  o  réu  em quantidade  superior  ou  em  objeto  diverso do que lhe foi demandado.  Em  consulta  a  “FICHA  35  ­  Saídas  de  Produtos/Mercadorias/Insumos”,  relativa  a  DIPJ  (exercício  2005/ano­calendário  2004)  da  impugnante,  observamos  que  somente  constam  saídas  de  produtos  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.937          5 com  as  classificações  2101.20,  2106.90,  2202.10,  2203.00 e 3923.10.  Temos  então  que  a  Ação  Judicial  não  abrange  a  contribuinte,  uma  vez  que  as  aquisições  da  matéria­ prima  isenta oriunda da Zona Franca de Manaus não  foi  utilizada  em  produtos  classificados  na  TIPI  sob  o  código 2202.90  (...)  Observe­se  que  mesmo  com  as  alterações  dos  valores lançados nos autos, o saldo dos trimestres são  devedores.  Portanto,  inexiste  saldo  credor  a  ser  utilizado na compensação.  (...). Portanto, a compensação somente pode ser admitida quando da  existência de certeza e liquidez do crédito a  favor do sujeito passivo.  Como  visto  nos  autos,  e  pelas  próprias  razões  de  manifestação  da  requerente, o crédito em comento não é líquido e muito menos detém  a certeza necessária para que possa ser admitido em compensação.  Ademais,  o  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre­calendário  é  resultante do confronto entre créditos e débitos do período na escrita  fiscal;  se  há  glosa  de  créditos  em  auto  de  infração,  o montante  do  saldo credor ressarcível deve refletir a reconstituição da escrita fiscal  resultante da autuação.  Sendo assim, a própria inexistência de definitividade com referência  ao  lançamento  dos  débitos  do  auto  de  infração  ­  PA  nº  10840.002170/2004­22,  faz  com  que  a  compensação  desejada  pela  manifestante  não  possa  ser  homologada,  justamente  pela  falta  de  certeza sobre a existência ou não do saldo credor glosado no auto de  infração.  Deve­se  ter  em  conta,  também  que  a  homologação  da  compensação  traria  a  conseqüente  extinção do  débito  que  se  deseja  compensar  e  esta  extinção não pode  ser  efetivada com crédito,  cuja  existência ainda se discute administrativamente.  Assim, em que pesem os argumentos da contribuinte, tenho por correto  o despacho decisório.  Isto posto, voto pelo indeferimento da manifestação.”  Em  15/01/2014,  a  contribuinte  protocolou  recurso  voluntário,  situado  às  fls.  566 a 582, no qual reiterou as razões de sua impugnação.  Em  25/11/2015,  foi  proferido  o  despacho  de  saneamento,  na  modalidade  "prevenção", pelo relator, o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, integrante da 1ª Turma  da 3ª Câmara deste Seção, nos seguintes termos:  O presente despacho é aplicável aos três processos abaixo listados em  face de serem semelhantes entre si.  10840.900312/2009­23  10840.720745/2009­05  10840.900311/2009­89  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  do  relator  constante  do  acórdão  recorrido:  (...)  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.938          6 Primeiramente, há que se observar que a matéria de mérito quanto aos  créditos  glosados  está  sendo  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo nº PAF 10840.720752/2009­07,  julgado pela 2ª Turma  desta  DRJ  em  25  de  fevereiro  de  2010  (Acórdão  14­27.732  de  25/02/2010).  (...)  Do exposto, constata­se que o direito creditório do IPI, a que se refere  o  presente  processo,  depende  efetivamente  do  que  for  decidido  no  processo de auto de infração nº 10840.720752/2009­07.  Considerando  que  o  processo  nº  10840.720752/2009­07  está  distribuído  ao  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  1ª  TO  da  4ª  Câmara/3ª Seção de Julgamento do CARF, na situação "para relatar",  proponho que o presente processo seja a ele direcionado para fins de  julgamento em conjunto com o processo principal.  Em  10/10/2016,  foi  proferido  o  despacho  de  saneamento  pelo  relator,  o  Conselheiro Rosaldo Trevisan, nos seguintes termos:  Tendo  sido  a  mim  distribuído  o  presente  processo,  e  aderindo  à  orientação  deste  tribunal  administrativo  de  fazer  triagem  prévia  dos  lotes  recebidos  em  sorteio,  na  linha  do  que  dispôs  o  Manual  do  Conselheiro, item 1.2 (p. 28), aprovado pela Portaria CARF no 120, de  03/10/2016,  passo  a  tecer  considerações  que  culminam  na  conclusão  de que o presente processo não foi corretamente submetido a sorteio.   A  formação  do  lote  para  sorteio  parece  ter  ignorado  o Despacho  de  Saneamento  de  fl.  2136/21371,  de  lavra  do  Conselheiro  Andrada  Márcio Canuto Natal, e acolhido pelo presidente da 3a Câmara desta  3a Seção, Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (...).  O  despacho  chegou  ao  então  presidente  da  3a  Seção  do  CARF,  que  determinou  que  o  processo  fosse  distribuído  ao  relator  do  processo  administrativo  no  10840.720752/2009­  07,  em  face  da  conexão  reconhecida (fl. 2137) (...).  Em consulta ao sistema "e­processos" e ao sítio eletrônico do CARF,  percebo  que  o  processo  administrativo  no  10840.720752/2009­07,  foi  sorteado, em julho de 2016, ao Conselheiro Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco, membro desta 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a  Seção do CARF.  Assim,  entendo  que,  em  face  da  conexão  já  reconhecida  no  âmbito  desta  Seção,  não  poderia  o  presente  processo  ter  sido  submetido  separadamente  a  sorteio,  na  sessão  de  setembro  de  2016,  como  foi,  mas  sim  distribuído,  por  conexão,  ao  relator  do  processo  administrativo no 10840.720752/2009­07.   Assim reza o art. 49, § 5o do Regimento Interno deste colegiado: "Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos de declaração opostos em que o  relator não mais pertença  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.939          7 ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  mediante  sorteio para qualquer conselheiro da turma". (grifo nosso)   E adicione­se,  que,  no presente  caso, a  conexão  já  foi  expressamente  reconhecida pelo Presidente de Câmara e pelo Presidente da Seção.   Assim, proponho a redistribuição do presente processo ao Conselheiro  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, desta 1a Turma Ordinária da  4a Câmara da 3a Seção do CARF" ­ (seleção e grifos nossos).  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Ogassawara De Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Considerando que se trata de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (concentrado),  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus  e  elaborados com base em matéria­prima agrícola de produtor situado na Amazônia Ocidental,  utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI (refrigerantes), e que a matéria de mérito  quanto  aos  créditos  glosados  foi  discutida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  PAF  10840.720752/2009­07, necessário se esclarecer que, em sessão de 26/10/2017, este colegiado  proferiu  o  Acórdão  CARF  nº  3401004.243  (Processo  Administrativo  nº  10840.720752/2009­07), de minha relatoria, com vinculação por conexão reconhecida com o  presente processo, em conformidade com o quanto decidido à fl. 2.137, dando provimento  ao recurso voluntário interposto, por votação unânime, "(...) acolhendo o que foi decidido em  juízo,  e  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  em  função  da  não  superação  do  limite  de  alçada", nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA.  ART.  22  DA  LEI  Nº  12.016/2009.  Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art.  22 da Lei nº 12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança),  que  limitou  os  efeitos  da  coisa  julgada  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ªA  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.940          8 da  Lei  nº  9.494/1997,  que  restringia  tais  efeitos  à  competência  territorial do órgão prolator.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO  EM  PORTARIA  DO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO.  Não deve ser  conhecido  recurso de ofício  cujo  crédito  lançado,  incluindo­se valor do principal acrescido de multa, seja inferior  ao estabelecido em portaria editada pelo Ministério da Fazenda.  Valor de alçada previsto na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro  de 2017.     Não  há  notícia  de  oposição  de  embargos  de  declaração  ou  de  interposição  de  quaisquer  recursos  em  data  posterior  à  publicação  da  decisão  até  o  presente  momento,  conforme se verifica no extrato de andamento processual abaixo recortado:      Na mesma  sessão  de  julgamento,  diga­se,  foi  proferido  o Acórdão CARF nº  3401­004.244  (Processo  Administrativo  nº  10840.723212/2011­91),  também  de  minha  relatoria, dando provimento ao recurso voluntário interposto, por votação unânime, "acolhendo  o que foi decidido em juízo", nos termos da ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.941          9 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  DECISÃO  JUDICIAL.  SEPARAÇÃO  DE  PODERES.  ACOLHIMENTO.  COISA  JULGADA.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  EFICÁCIA.  ART.  22  DA  LEI  Nº  12.016/2009.  Deve  ser  acolhida  pela  Administração  a  decisão  judicial  irrecorrível que decidiu pela aplicação, ao caso concreto, do art.  22 da Lei nº 12.016/2009  (Lei do Mandado de Segurança),  que  limitou  os  efeitos  da  coisa  julgada  aos  membros  do  grupo  ou  categoria substituídos pelo impetrante, em detrimento do art. 2ª­ A da Lei nº 9.494/1997, que restringia tais efeitos à competência  territorial do órgão prolator.    Tampouco neste caso há notícia de oposição de embargos de declaração ou de  interposição  de  quaisquer  recursos  em  data  posterior  à  publicação  da  decisão  até  o  presente  momento, conforme se verifica no extrato de andamento processual abaixo recortado:    Desta  forma,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  reconhecer  o  direito  (an  debeatur)  sobre  o  qual  se  funda  o  pedido  de  ressarcimento da contribuinte, devendo a unidade local apurar a suficiência dos créditos para a  quitação dos débitos pretendidos (quantum debeatur).  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.942          10   (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara De Araújo Branco ­ Relator    Voto vencedor    Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Nada  obstante  concordar  em  boa  parte  com  o  voto  prolatado  pelo  i.  Relator,  divirjo quanto à conclusão por ele apresentada, como passo a expor.  Como  premissa  desse  voto,  adoto  o  entendimento  externado  nos Acórdãos  de  nºs  3401­004.243  e  3401­004.244,  de  26/10/2017,  ambos  vinculados  ao  presente  processo,  acerca  da  questão  de  direito  objeto  de  exame  nessa  assentada,  muito  bem  apreciada  pelo  Relator, Cons. Leonardo Ogassawara, valendo reproduzir o seguinte excerto:    Com  efeito,  a  decisão  judicial  passada  em  julgado  é  norma  individual  e  concreta,  fazendo  lei  entre  as  partes,  eis  que  já  promovida  a  subsunção  dos  fatos  às  normas  gerais e abstratas de regência, por órgão julgador dotado de jurisdição.  Segundo  dispõem  atualmente  os  arts.  502,  503  e  508  do Código  de  Processo  Civil aprovado pela Lei nº 13.105/15 (correspondentes aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/73 –  Lei  nº  5.869/73),  a  decisão  que  julga,  total  ou  parcialmente  o  mérito,  tem  força  de  lei  nos  limites da questão principal expressamente decidida e, uma vez recoberta pelos efeitos da coisa  julgada,  torna­se  imutável  e  indiscutível,  considerando­se  deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações e defesas que poderiam ser opostas, tanto para o acolhimento quanto para a rejeição  do pedido.  Nessas  situações,  ordinariamente,  cumpre  à  instância  administrativa  dar  fiel  cumprimento à ordem judicial, nos exatos limites objetivos e subjetivos lá estabelecidos.  Portanto,  nessa  oportunidade,  incabível  qualquer  debate  a  respeito  do  fundamento jurídico do direito abstrato ao crédito ­ art. 69, I, seja art. 82, III c/c art. 175, todos  do RIPI/02  (Decreto/02)  ­, valendo a decisão passada em julgado no Mandado de Segurança  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.943          11 Coletivo nº 91.0047783­4, com trâmite no TRF 2ª Região e patrocinada pela Associação dos  Fabricantes Brasileiros de Coca­Cola (AFBCC), da qual faz parte o recorrente, mesmo porque  indigitada matéria  já  foi  abordada  na  discussão  judicial  de  forma  exauriente,  como  revela  o  inteiro teor da sentença lançada no mandamus.  O  direito  ao  ressarcimento  pleiteado,  então,  deve  ser  avaliado  à  luz  do  provimento judicial expedido, com o exame de suas principais peças e decisões prolatadas.  Nesse passo, o pedido formulado na inicial consistia no seguinte:  “a) o deferimento, inaudita altera pars, de MEDIDA LIMINAR, para os  seus ASSOCIADOS não serem compelidos a estornar o credito do IPI,  incidente  sobre  as  aquisições  de  matéria­prima  isenta  a  fornecedor  situado na Zona Franca de Manaus (concentrado – código 2106.90 da  TIPI)  (RIPI,  art.  45,  XXI),  utilizada  na  industrialização  dos  seus  produtos (refrigerantes – código 2202.90 da TIPI), cuja saída é sujeita  ao  IPI;  dando­se  ciência  aos  Delegados  da  Receita  Federal  com  jurisdição sobre os ASSOCIADOS.”  A decisão de primeira de instância judicial denegou a ordem requerida, fazendo  explanação entre as isenções do então art. 45, XXI e XXVI do RIPI/82 (Decreto nº 87.981/82),  então vigente, concluindo que o direito vindicado, segundo a tese patrocinada pelo impetrante,  assentava­se  no  inciso  XXI  (art.  69,  I  do  RIPI/02)  e  não  no  inciso  XXVI  (art.  82,  III  do  RIPI/02).  O  TRF  –  2ª  Região,  julgando  a  apelação,  deu  provimento  ao  recurso,  argumentando que o crédito  requerido configuraria um “crédito­prêmio” e que, pela  regra da  não  cumulatividade  inserta  no  art.  49  do  CTN,  caberia  o  seu  reconhecimento  para  contraposição aos débitos por saídas tributadas.  Inicialmente, a i. Relatora entendeu que o crédito pela aquisição de concentrado  deveria  excluir  a parcela do  açúcar e  sacarose nele  empregados,  por  força de  isenção desses  mesmos produtos, como se extrai da seguinte passagem do voto:    A conclusão da manifestação é a seguinte:  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.944          12   Todavia,  após  os  debates  havidos  em  sessão,  a  relatora  restou  vencida  nesse  ponto, tocante à exclusão da sacarose e do açúcar, como se verifica do dispositivo sentencial,  segundo a transcrição fonográfica coligida aos autos:     A ementa do acórdão restou vazado nos seguintes termos:    Essa foi a decisão de mérito que transitou em julgado, uma vez que o Agravo de  Instrumento nº 252.801­3, interposto pela Fazenda Nacional, foi monocraticamente desprovido  no Supremo Tribunal Federal.  Da  leitura  do  aresto  resta  inconteste  que  o  decisum  transitado  em  julgado  garantiu  o  creditamento  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  em  razão  da  isenção  do  imposto,  na  aquisição  (operação  anterior),  para  o  “pleno  alcance  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade”.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.945          13 Entretanto, pergunta­se: Essa decisão teria o alcance de reconhecer, inclusive, o  direito ao ressarcimento de possível saldo credor apurado em função desse creditamento?  O  contribuinte  sustenta  que  seu  direito  estaria  amparado  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  contudo,  entendo que  esse  dispositivo  apenas  garante o  ressarcimento  aos  créditos  expressamente previstos em leis, não se estendendo aos créditos fictos conferidos por decisões  judiciais,  através  de  criação  hermenêutica,  como  no  caso,  para  os  quais  deve  haver  manifestação pontual sobre essa possibilidade no provimento exarado.  Demais  disso,  a  própria  decisão  da  i.  relatora  no  TRF  –  2ª  Região,  na  parte  vencedora (lembrando que a parte vencida abriga apenas a exclusão do açúcar e da sacarose do  cálculo), deixa claro que o creditamento se limita à “compensação das parcelas do próprio IPI,  em cada operação em que se desenvolve o produto, para somente lhe afastar a cumulatividade  tributária.”, verbis:    Logo, o crédito pelas aquisições isentas de matérias­primas originárias da Zona  Franca de Manaus, em que pese a garantia de registro e abatimento dos débitos subseqüentes  do imposto, não confere o ressarcimento de saldo credor porventura apurado.  Por outro lado, em verificação do Livro Registro de Apuração do IPI (mod. 8),  colacionado aos autos, bem assim, pelas referências do próprio Relatório de Auditoria Fiscal,  constata­se  a  existência  de  lançamentos,  no  RAIPI,  de  créditos  pela  aquisição  tributada,  a  alíquotas  “positivas”,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  materiais  de  embalagem (ME), em princípio, não questionadas/glosadas pelas autoridades fiscais.  Diante desse panorama, tem­se créditos fictos, reconhecidos por decisão judicial  definitiva  e  passíveis  de  utilização  exclusiva  para  contraposição  aos  débitos  por  saídas  tributadas,  e  créditos  básicos,  originários  de  MP,  PI  e  ME,  sendo  esses  últimos,  em  tese,  abrangidos pelo disposto no art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Digo “em tese” porque não é possível afirmar categoricamente que tenham sido  aferidos pelas autoridades fiscais, pelo que consta do mencionado relatório de auditoria.  Por conseguinte, o saldo credor deve ser  reapurado, com a inclusão do crédito  pela aquisição de produtos  isentos, nos moldes do MSC 91.0047783­4, que, se  remanescente  ao  final  do  trimestre­calendário,  deve  ser  o  seu  ressarcimento  limitado  ao  somatório  dos  créditos pelas aquisições tributadas de MP, PI e ME, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99.  Exemplificando:  I)  1ª Situação => Somatório dos  créditos de aquisições  isentas no  trimestre­ calendário:  R$  1.000.000,00;  somatório  dos  créditos  por  aquisições  tributadas  com  alíquotas  “positivas”:  R$  800.000,00;  somatório  dos  débitos  por  saídas  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10840.900311/2009­89  Resolução nº  3401­001.377  S3­C4T1  Fl. 1.946          14 tributadas: R$ 1.200.000,00 => O  saldo  credor do período, de R$ 600.000,00,  pode ser totalmente ressarcido, porque inferior ao total de créditos passíveis de  ressarcimento.  2ª  Situação  =>  Somatório  dos  créditos  de  aquisições  isentas  no  trimestre­ calendário:  R$  1.000.000,00;  somatório  dos  créditos  por  aquisições  tributadas  com  alíquotas  “positivas”:  R$  800.000,00;  somatório  dos  débitos  por  saídas  tributadas:  R$  900.000,00  =>  O  saldo  credor  do  período,  de  R$  900.000,00,  deve ser  ressarcido  até o  limite de R$ 800.000,00, porque superior ao  total de  créditos passíveis de ressarcimento.  Por pertinente, acentuo que a objeção erigida pela decisão de primeira instância  administrativa para deixar de aplicar a decisão judicial transitada em julgado, consistente na  divergência de código de classificação fiscal entre os produtos constantes da petição inicial no  mandado de segurança e nas respectivas notas fiscais de saída, é insubsistente, isso porque, à  época da interposição da peça, a TIPI/82 (Decreto nº 97.410/82) enquadrava os refrigerantes  no código tarifário 2202.90, passando a TIPI/02 (4.544/02), vigente por ocasião da ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  enquadrar  ditos  refrigerantes  no  código  2202.10.00  e  reservando  o  código 2202.90 às bebidas isotônicas, não sendo essa alteração motivo suficiente e justificável  para  afastamento da  coisa  julgada, haja vista que os produtos  em que  aplicadas  as matérias­ primas isentas, como assinalado na petição inicial, continuou a ser refrigerantes.  Com  essas  considerações  e  por  entender  que  o  processo  não  se  encontra  em  estado  adequado  para  apreciação,  proponho  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  providencie o que subsegue:  1)  Reapuração  do  saldo  credor  do  contribuinte,  pelo  restabelecimento  dos  créditos por aquisições  isentas, consoante decisão no MSC 91.0047783­4, com  apuração do valor a ressarcir, até o limite do somatório dos créditos passíveis de  ressarcimento pelo art. 11 da Lei nº 9.779/99, como alhures exemplificado;  2)  Elaborar relatório circunstanciado dos exames e aferições realizados;  3)  Abrir  vista  ao  contribuinte  para,  querendo, manifestar­se,  no  prazo  de  30  (dias) dias.  Cumprida  a  diligência,  devolvam­se  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Redator designado  Fl. 1946DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901365/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 65 /2 00 9- 15 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901365/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.060  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901365/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.060  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901365/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.060  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901365/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.060  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901365/2009­15  Acórdão n.º 1201­002.060  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.722545/2013-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar vício de omissão consistente na falta de motivação das razões que levaram o Colegiado a desconsiderar a documentação anexada em Memoriais de Julgamento.
Numero da decisão: 1201-002.115
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa – Presidente (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722545/2013­58  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­002.115  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL  Embargante  BANCO DO ESTADO DO PARA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES.  Embargos  acolhidos,  sem  efeitos  infringentes,  para  sanar  vício  de  omissão  consistente  na  falta  de  motivação  das  razões  que  levaram  o  Colegiado  a  desconsiderar a documentação anexada em Memoriais de Julgamento.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa – Presidente  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, Rafael Gasparello Lima.   Relatório    Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (e­fls.  404  a  412)  interpostos  por  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  contra  o Acórdão  n.º  1201­001.633,  de  11/04/2017,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 25 45 /2 01 3- 58 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10280.722545/2013­58  Acórdão n.º 1201­002.115  S1­C2T1  Fl. 3          2 proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 387 a 395), o qual, por unanimidade de votos, negou  provimento ao Recurso Voluntário. A ementa do decisium possui a seguinte redação:  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para  a  compensação  autorizada  por  lei.  A  alegação  genérica  de  existência  de  direito  creditório,  desacompanhada  de  prova  da  natureza  e  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.    O  Embargante  se  opõe  ao  Acórdão  em  face  de  alegadas  omissões  e  obscuridade.   Aduz que a ausência de  fundamentação do Acórdão  faz com que o  julgado  padeça do vício de omissão passível de  reforma. O  Julgador,  segundo argumenta,  descuidou  totalmente de sua efetivação, pois ao longo do Acórdão não se verifica qualquer conteúdo que  motive a sua conclusão, visto que apenas menciona ser "densa" a decisão de primeira instância  e afirma ter sido convencido por esta, retirando do contribuinte/embargante o direito de obter  uma decisão substanciada no ordenamento jurídico pátrio.  Outro  aspecto  que  merece  destaque  refere­se  à  juntada  de  um  documento  novo, que DECLARADAMENTE NÃO FOI APRECIADO, protocolado por ocasião do envio  de Memoriais de Julgamento (antes, portanto, do julgamento do recurso), documentos este que  atestaria que a Receita Federal,  ao analisar as demonstrações contábeis do ano­calendário de  2011, teria reconhecido a regularidade da compensação da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  Sustenta,  ademais,  que  a  decisão  embargada  também  seria  obscura,  pois  quando  o  relator  refere­se  aos  documentos  juntados  pelo Embargante,  cujo  conteúdo  teria  o  condão  de  interferir  decisivamente  para  o  deslinde  da  questão  num  sentido  diametralmente  oposto ao que ocorreu, ele o faz alegando argumentos infundados e lacônicos.  (...) EM QUE PESE O DOCUMENTO JUNTADO NA DATA  DE  29/03/2017, QUE  DEIXO  DE  ANALISAR  NÃO  SÓ  PELA  INTEMPESTIVIDADE DO MESMO, MAS  PRINCIPALMENTE  PELA  COMPLETA  AUSÊNCIA  NO  CUMPRIMENTO  DOS  ASPECTOS  FORMAIS  QUE  DEVERIAM  NORTEÁ­  LO  EM  SUA EXPEDIÇÃO.    Ressalta, nesse ponto, que ao argüir pela sua intempestividade não explicita o  porquê.  Quanto  à  suposta  ausência  de  cumprimento  dos  aspectos  formais,  também  não  os  esclarece.  Pugna­se  que  todos  estes  frágeis  argumentos  do  douto  julgador,  ao  retirar  do  contribuinte  o  direito  de  conhecer  as  razões  de  sua  decisão,  são  violadores  do  Estado  Democrático de Direito.  Ante  o  exposto,  o  Banco  Embargante  requer  que  esse  Órgão  Julgador  conheça,  dê  provimento  e  seja  declarada  a  nulidade  deste  julgado  dada  a  ausência  de  fundamentação, na forma do que estatui o art. 489, §1° inciso IV do NCPC c/c art. 93, IX da  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10280.722545/2013­58  Acórdão n.º 1201­002.115  S1­C2T1  Fl. 4          3 CF/88.  De  modo  sucessivo,  que  sejam  sanadas  a  omissão  e  obscuridade  apontadas,  sendo  reconhecida  a  pertinência  dos  fatos  e  fundamentos  ora  especificados,  culminando  com  a  reforma da r. decisão.  Os  Embargos  foram  admitidos  parcialmente  por  meio  de  despacho  de  fls.  435/440, verbis:  Diante dos termos e considerações acima exarados, admito em  parte os  presentes  embargos,  conforme  art.  66  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  somente  quanto  à  obscuridade  apontada,  referente  a  falta  de  demonstração  das  razões  que  conduziram  à  conclusão  pela  intempestividade e pela ausência de cumprimento dos aspectos  formais do documento trazido aos autos em 29/03/2017.    Tramitado o feito, o processo foi  redistribuído ao presente Julgador, por  ter  sido designado Relator ad hoc da r. decisão embargada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator  O presente processo é decorrente de impugnação contra o resultado de ação  fiscal  instaurada  no  curso  do  procedimento  de  revisão  da  DIPJ  do  ano­calendário  2010.  O  contribuinte  em  questão  foi  selecionado  pelo  Sistema  Malha  PJ  por  haver  utilizado  Compensação  da  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  no  percentual  de  30%,  não  havendo  Saldo  Negativo  de  períodos  anteriores  para  a  aludida  contribuição,  conforme  indicado  no  SAPLI, bem como diante do exercício da opção pelo benefício previsto no artigo 8o da MP n.  2.158­25, de 24/08/2001, in verbis:  Art.  8o  ­  As  pessoas  jurídicas  referidas  no  art.  1o,  que  tiverem  base  de  cálculo  negativa  e  valores  adicionados,  temporariamente,  ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração da  base  de  cálculo  da  CSLL,  correspondentes  a  períodos  de  apuração  encerrados  até  31  de  dezembro  de  1998,  poderão  optar  por  escriturar,  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito por cento da soma daquelas parcelas.  §  1o  ­  A  pessoa  jurídica  que  optar  pela  forma  prevista  neste  artigo não poderá computar os valores que serviram de base de  cálculo do referido crédito na determinação da base de cálculo  da  CSLL  correspondente  a  qualquer  período  de  apuração  posterior a 31 de dezembro de 1998.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10280.722545/2013­58  Acórdão n.º 1201­002.115  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  2  o  ­  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser  efetuada com até  trinta por  cento do  saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de  que  trata  o  art.  8o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  não sendo admitida, em qualquer hipótese, a  restituição de  seu  valor ou sua compensação com outros tributos ou contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §  3  o  ­  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  limita­se, exclusivamente, ao valor original do crédito,  não  sendo  admitido  o  acréscimo  de  qualquer  valor  a  título  de  atualização monetária ou de juros.  A  conclusão  da  DRJ  ­  mantida  por  esta  Câmara  pelos  seus  próprios  fundamentos,  foi  a  de  que  a  utilização  da  opção  disposta  no  art.  8º  da MP  nº  1.807/1999  impede  o  cômputo  dos  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  do  referido  crédito  na  determinação da  base  de  cálculo  da CSLL  correspondente  a  qualquer  período  de  apuração  posterior a 31 de dezembro de 1998.  Essa  decisão  de  primeiro  grau,  diga­se,  está  fundamentada  em um  trabalho  investigativo  feito  em  diligência  específica,  trabalho  este  que  apurou  e  demonstrou  que  o  contribuinte  de  fato  se  valeu  do  referido  benefício,  razão  pela  qual  a  compensação  de  base  negativa pleiteada restou indevida.  Ressalte­se que, após realizada a referida diligência ­ a qual, repita­se, atestou  o  exercício,  pela  Embargante,  da  opção  pelo  artigo  8o  em  questão  ­  o  contribuinte  não  se  manifestou, mesmo tendo sido regularmente intimado a confrontar esse resultado (AR fl. 196).  Também  por  ocasião  do  recurso  voluntário  não  houve  produção  de  prova  cabal  capaz  de  sustentar  o  direito  de  compensação  do  contribuinte,  o  que  levou  este  Colegiado  a manter  a  decisão de primeira instância.  O  Acórdão,  porém,  contém  vício  de  omissão  consistente  na  falta  de  motivação acerca da "intempestividade" e "ausência de cumprimento dos aspectos formais" no  tocante  à  apreciação  de  prova  (documento  de  fls.  382/385)  trazida  aos  autos  como  fato  superveniente em momento posterior ao protocolo da defesa e recurso.  A  Embargante  (fls.  380/381)  pede  o  deferimento  da  juntada  dessa  documentação nos seguintes termos:  1.  Para  ratificar  a  retidão  da  sua  conduta  relativamente  às  compensações da Base de Cálculo Negativa da CSLL realizadas  nos anos de 2009 e 2010, o Recorrente recebeu em 30/03/2017,  a  notificação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  contendo  o  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  concernente Procedimento Fiscal  n°  02.1.01.00­2014­00324­6,  em anexo, referente à compensação da Base de Cálculo Negativa  da CSLL  realizada  no  ano­calendário  de  2011  onde  o  Auditor  Fiscal no uso de todas as suas atribuições legais, manifesta­tou­ se  pela  AUSÊNCIA  DE  IRREGULARIDADE  na  conduta  adotada pelo Banco Recorrente, tendo caracterizado como "erro  de  fato" o preenchimento da opção na DIPJ  ­ AC 2008 dada a  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10280.722545/2013­58  Acórdão n.º 1201­002.115  S1­C2T1  Fl. 6          5 existência de base negativa da CSLL suficiente para compensar  os valores declarados no AC 2011.  2 .  Frise­se que se trata de um "documento novo", visto que sua  existência e conhecimento a este Contribuinte é superveniente ao  momento  processual  em  que  foi  oportunizado  ao  Banco  a  apresentação  de  sua  defesa  neste  processo,  pois  o  aludido  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  foi  gerado  em  29/03/2017, conforme verifica no campo ­ data de lavratura  3  Tal  documento  corrobora  todas  as  teses  aduzidas  pelo  Contribuinte,  e  devidamente  comprovadas  no  processo,  relativamente  à  existência  de  base  negativa  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL,  que,  embora  o  procedimento  tenha  sido  efetuado  na  DIPJ  ­  AC  2008,  houve  repercussão  fiscal  nos  exercícios  subsequentes  (2009,  2010  E  2011)  para  que  o  Contribuinte promovesse o aproveitamento fiscal respectivo.  Pois  bem.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável, conforme o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A juntada de “novos documentos” aos autos é medida, portanto, excepcional  e permitida nas situações contempladas nos dispositivos citados.   Em  razão dos princípios da  legalidade e verdade material,  entendo que  tais  dispositivos normativos devem ser interpretados de forma flexível, o que significa dizer que, na  prática, o recebimento ou a negativa de provas juntadas apenas por ocasião do recurso ou em  momento posterior, mas antes do julgamento, devem ser feitos de acordo com as circunstâncias  fáticas de cada caso.  Em  linhas  gerais,  penso  que  provas  apresentadas  em momento  posterior  à  defesa devem ser aceitas somente se o Julgador se convencer (i) dos motivos apresentados pela  parte para não terem sido produzidas anteriormente (até a impugnação) e (ii) da pertinência e  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10280.722545/2013­58  Acórdão n.º 1201­002.115  S1­C2T1  Fl. 7          6 conteúdo da prova para fins do convencimento do Julgador acerca da controvérsia instaurada.  Nestes termos, admitidas seriam as provas contundentes e decisivas para dirimir a controvérsia.  Especificamente  quanto  ao  item  (i),  o  documento  juntado  pela Embargante  decorre  de  fato  superveniente,  razão  pela  qual,  a  todo  rigor,  ele  não  poderia  ter  sido  considerado "intempestivo", devendo ser apreciado.  Referida  documentação,  na verdade,  consiste  em um Termo de Verificação  Fiscal (fl. 382), um Relatório Fiscal (fl. 383 e 384) e um Demonstrativo da recomposição da  Base  de  Cálculo  da  CSLL  Negativa  (Fl.  385),  datados  de  20/03/2017  (data  posterior  ao  da  interposição do recurso voluntário).  Ocorre,  porém,  que  essa  documentação  não  possui  uma  vinculação  direta  com  o  procedimento  fiscal  que  culminou  na  cobrança  objeto  deste  processo.  Ainda  que  a  apresentação extemporânea tenha sido motivada, o  respectivo conteúdo não  tem o condão de  reformar o resultado do julgamento.  Com efeito,  o TVF, Relatório Fiscal  e planilha  (fls.  382/385)  juntados pela  Embargante foram emitidos no contexto de uma outra fiscalização, que teve como responsável  auditor  fiscal  distinto,  período  posterior  ao  dos  fatos  geradores  aqui  contemplados  e  cujas  circunstâncias constituem fatos estranhos à lide.  A  meu  ver  essa  documentação,  além  de  não  ser  vinculante,  é  incapaz  de  alterar a  tese vencedora  e não pode sobrepor o  resultado da diligência efetuada nos autos do  presente processo, a qual foi determinante para a solução do litígio.  A juntada e apreciação desses documentos, portanto, nada altera a conclusão  que prevaleceu em face dos elementos de prova que  instruem esta demanda, elementos estes  que comprovam a falta de certeza e liquidez do crédito compensado pelo contribuinte a título  de base negativa.  Ante o exposto, acolho os Embargos e NEGO­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 447DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.727360/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-005.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). CARF. COMPETÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DE QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA. 1. Às instâncias julgadoras não compete o lançamento de tributos ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). 2. Questão não impugnada nem tratada pelo acórdão recorrido não é devolvida por meio de recurso voluntário ao CARF, que não possui competência originária para conhecê-la, uma vez que sua competência se restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente seja calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV; vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato, que deram provimento em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.206  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  AMARILIO BISPO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. URV. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar  do Estado da Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de  renda.  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  PERÍODO  ATÉ  ANO­BASE  2009.  DECISÃO  DO  STF  DE  INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12  DA  LEI  7.713/88  COM  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF.  Conforme  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência).  CARF.  COMPETÊNCIA  RECURSAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  PARA  CONHECER  ORIGINARIAMENTE  DE  QUESTÕES  NÃO  SUSCITADAS NA INSTÂNCIA RECORRIDA.  1. Às  instâncias  julgadoras  não  compete  o  lançamento  de  tributos  ou  a  sua  revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no  limite em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).   2.  Questão  não  impugnada  nem  tratada  pelo  acórdão  recorrido  não  é  devolvida  por  meio  de  recurso  voluntário  ao  CARF,  que  não  possui  competência  originária  para  conhecê­la,  uma  vez  que  sua  competência  se  restringe  ao  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira instância, a teor do art. 1º do Anexo II do Ricarf.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 60 /2 00 9- 79 Fl. 145DF CARF MF     2 ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  CAUSADO POR  INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA  NÃO AUTORIZA O LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Nos termos da Súmula CARF nº 73, o erro no preenchimento da declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar tributáveis as parcelas recebidas a título de URV, determinar que o imposto sobre a  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte e determinar a exclusão da multa de  ofício incidente sobre o tributo devido em decorrência das parcelas recebidas a título de URV;  vencidos os Conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (Relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  que  deram  provimento  em  maior  extensão.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Bellini Júnior.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls.  3  a  7,  integrado  pelos  demonstrativos  de  fls.  8  a  10,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$58.030,17, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício  de 75% e juros de mora, referente aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  O  procedimento  fiscal  encontra­se  resumido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal de fls. 5 a 7, na qual o autuante esclarece que o contribuinte classificou  indevidamente  como  Rendimentos  Isentos  e  Não  Tributáveis  os  rendimentos  auferidos  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título diferenças de remuneração ocorridas quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  a Unidade Real  de Valor  ­ URV em  1994,  reconhecidas  e  pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei do Estado da Bahia no 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 36 a 70, cujo  resumo  se  extraí  da  decisão  recorrida  (fls.  77  e  78):  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 3          3 a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV,  pois o enquadramento de  tais  rendimentos como isentos de  imposto de renda encontra­se em  perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  n°  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  recebidas  pelos  magistrados  federais,  e  que  por  esse  motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento  seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da  verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade  pela infração;  d)  independentemente  da  controvérsia  quanto  à  competência  ou  não  do  Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV  tem  a  natureza  indenizatória. Neste  sentido  já  se  pronunciou  o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério  da Fazenda, Poder  Judiciário de Rondônia, Ministério Público do Estado do Maranhão, bem  como, ilustres doutrinadores;  e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter  sido  submetidos  ao  ajuste  anual,  e  não  tributados  isoladamente  como  no  lançamento fiscal;  f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo  em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações da fonte  pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em  razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o  entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na  referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado  pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB.  Apreciando a  impugnação apresentada, a 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de Salvador  (BA) manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 15­27.160 (fls. 76 a 81), de 18/05/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 147DF CARF MF     4 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  Magistrados  do  Estado  da  Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro  de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Notificado do Acórdão de primeira instância, em 26/07/2011 (vide AR de fl.  85),  o  contribuinte  interpôs,  em  04/08/2011,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  86  a  124,  firmado por seu procurador (vide instrumento de mandato de fl. 72 e 73), expondo as razões de  sua irresignação.  Em 16 de maio de 2012, a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de  Julgamento  do  CARF  emitiu  a  Resolução  n.  2202­00.220  (fls.  126  e  ss),  pela  qual  foi  sobrestado  o  julgamento  do Recurso Voluntário,  conforme previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.   Da Questão da Tributação das Diferenças de Remuneração decorrentes  da Conversão de Cruzeiro Real para URV  Tal qual exposto no Acórdão da DRJ, vale citar que os rendimentos objeto do  lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº  20,  de  08  de  2003,  que  em  seu  art.  2º  dispõe  sobre  “diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão  de Cruzeiro Real  para Unidade Real  de Valor  – URV”. A  referida  conversão  era  realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção  do valor real do salário. Verifica­se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada  lei  tinham,  em  sua  origem,  natureza  eminentemente  salarial,  por  se  incorporarem  à  remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  Estadual.  Tanto  é  assim,  que  as  parcelas  recebidas no devido  tempo  foram espontaneamente oferecidas  à  tributação pelo  contribuinte,  que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN.  Com  relação ao  art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza  indenizatória,  cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo  não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve­se observar que a incidência do imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  e  que  as  indenizações  não  gozam  de  isenção  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 4          5 indistintamente,  mas  tão  somente  as  previstas  em  lei  específica  que  conceda  a  isenção,  conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal.  O  art.  55,  inciso  XIV,  do  RIR/99  dispõe  claramente  que  tanto  os  juros  moratórios,  quanto  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  estão  sujeitos  à  tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis.  No tocante à alegação de que caberia o reconhecimento da isenção com base  na  Resolução  do  STF  nº  245,  de  2002,  que  reconheceu  a  isenção  do  abono  vinculado  a  diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser  estendida às verbas pagas a funcionários do Poder Judiciário que não sejam os juízes federais.  No  que  diz  respeito  à  responsabilidade  da  fonte  pagadora  pela  retenção  do  IRRF,  o  Parecer  Normativo  SRF  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  dispõe  que  tal  responsabilidade extingue­se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa  física,  e  que  a  falta  de  oferecimento  dos  rendimentos  à  tributação  por  parte  desta  última,  a  sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora  É  certo  que,  por  determinação  constitucional,  se  o Estado  da Bahia  tivesse  efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto,  tal retenção não  alteraria  a  obrigação  do  contribuinte  de  oferecer  a  integralidade  do  rendimento  bruto  à  tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF)  e  não  ao  IRRF  que  deixou  de  ser  retido  indevidamente  pelo  Estado  da  Bahia.  Portanto,  tanto  a  exigência  do  tributo,  quanto  o  julgamento  do  presente  lançamento  fiscal,  é  da  competência  exclusiva  da  União.  Da Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Com relação à questão sobre a potencial ilegalidade da tributação integral dos  valores de rendimentos recebidos de forma acumulada quando do efetivo recebimento, cumpre  destacar que no ano­calendário de recebimento de rendimentos pelo recorrente, vigia o artigo  12 da Lei nº 7.713, de 1988, que possuía a seguinte redação:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.   Todavia,  a  Lei  12.350,  de  2010  introduziu  o  art.  12­A  da Lei  nº  7.713,  de  1988, que definiu como regra, a  tributação exclusiva na  fonte para os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  de  rendimentos  do  trabalho,  aposentadoria,  pensão,  reserva remunerada ou reforma, pagos pelas entidades públicas de previdência social:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendário  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  Fl. 149DF CARF MF     6 do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês. (Incluído pela Lei 12.350, de 2010)  Não  há  dúvida  sobre  a  aplicação  do  art.  12­A  da  Lei  nº  7.713/88  para  os  exercícios posteriores a 2010, no entanto, poderia haver dúvida sobre a aplicação do referido  artigo  para  os  exercícios  anteriores  a  2010,  tal  qual  o  caso  em  tela  em  que  os  rendimentos  foram  recebidos  em  2006.  Ocorre  que  a  questão  da  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente de períodos  até o  ano­calendário 2009  foi  recentemente objeto do Acórdão  CSRF 9202­003.695, julgado em 27/01/2016, o qual recebeu a seguinte ementa:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de competência).   Vale  destacar  que  decidiu  o STJ  nos Recursos Especiais REsp 1.470.720  e  REsp n1.118.429, ambos julgados sob rito do artigo 543­C do CPC que o Imposto de Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos:  RESP 1.470.720  1.  O  valor  do  imposto  de  renda,  apurado  pelo  regime  de  competência  e  em  valores  originais,  deve  ser  corrigido,  até  a  data  da  retenção  na  fonte  sobre  a  totalidade  de  verba  acumulada,  pelo  mesmo  fator  de  atualização  monetária  dos  valores  recebidos  acumuladamente  (em  ação  trabalhista,  como  no caso, o FACDT ­ fator de atualização e conversão dos débitos  trabalhistas).  A  taxa  SELIC,  como  índice  único  de  correção  monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção  indevida.  RESP 1.118.429  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  Por fim, considerando que o presente caso estava sobrestado até o julgamento  do Recurso Extraordinário 614406RS, pelo Supremo Tribunal Federal, conforme Resolução nº  2802000.134,  e  o  referido  Recurso  Extraordinário  foi  julgado,  sob  rito  do  artigo  543­B  do  CPC, salientamos que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, "in verbis":  RE 614.406  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 5          7 IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Ademais, conforme o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09/06/2015, o entendimento do STF e STJ deverão ser reproduzidos por essa turma:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, voto no sentido de que o imposto sobre a renda incidente sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente  seja  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida  mês a mês pelo contribuinte.  Da Aplicação da Multa  Tal  qual  exposto  no  Acórdão  da  DRJ,  no  tocante  à  alegação  de  que  não  caberia a imposição de multa de ofício em razão do Recorrente ter agido de boa­fé, seguindo  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  cumpre  observar  que  a  aplicação  desta  multa  no  percentual  de  75%  independe  da  intenção  do  agente,  conforme  estabelecido  no  art.  136,  do  CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de  evidente  intuito de fraude, conforme previsto no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.  Todavia,  cumpre  ressaltar  que  a  Súmula  CARF  n.  73  dispõe  de  forma  específica sobre o tema afastando a multa de ofício quando houver erro no preenchimento da  declaração de ajuste do imposto de renda, nos seguintes termos:   Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora,  não  autoriza  o  lançamento  de  multa de ofício.  Considerando que somente houve lançamento de multa de ofício, não tendo  havido lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento parcial (i) reconhecendo que o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos  pagos acumuladamente  seja calculado de acordo com as  tabelas e alíquotas vigentes à época  em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo  contribuinte; e (ii) aplicando a Súmula CARF n. 73, que não autoriza o lançamento da multa de  ofício,  de modo que  como  somente  houve  lançamento  de multa  de ofício,  não  tendo havido  lançamento de multa de mora, não se aplica multa alguma no presente caso.  Fl. 151DF CARF MF     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto  Voto Vencedor  Ouso divergir do respeitado conselheiro Alexandre Evaristo Pinto no tocante  a não ser exigível, conjuntamente com o tributo e juros de mora, qualquer tipo de multa.  Por  primeiro,  cumpre  assinalar  que  não  houve  na  impugnação  qualquer  alusão  à  aplicação  da multa  de mora. Assim,  por  força  do  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, esta matéria, não contestada, considera­se não impugnada, e, por conseguinte, estranha  ao presente processo administrativo fiscal:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   Registro que às  instâncias  julgadoras não compete o  lançamento de  tributos  ou a sua revisão de ofício, mas tão somente o julgamento de matérias controversas, no limite  em que impugnadas (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não tendo sido impugnada, tal questão não foi tratada pelo acórdão recorrido;  não há como, por decorrência, ser devolvida por meio de recurso voluntário a este CARF, que  não possui competência originária para conhecer da matéria, uma vez que sua competência se  restringe ao julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, a  teor do art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de  2015 (Ricarf):   Art.  1º  Compete  aos  órgãos  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB). (Grifou­se.)    Ademais, mesmo que a matéria pudesse  ser conhecida,  entendo que,  ao  ser  cancelada a multa de ofício, a multa de mora é exigível por expressa disposição legal (art. 61,  caput¸da Lei 9.430, de 1996), independentemente de constar no lançamento, sendo devida  pela mera falta de recolhimento nos prazo previsto em legislação:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Grifou­ se.)   Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10580.727360/2009­79  Acórdão n.º 2301­005.206  S2­C3T1  Fl. 6          9 Diferentemente  da  multa  de  ofício,  que  possui  expressa  previsão  de  ser  lançada  (art.  44 da Lei 9.439, de 1996),  não há previsão  legal para constituição da multa de  mora pelo lançamento; por decorrência lógica, também não há previsão para sua exclusão em  sede  de  julgamento  de  lançamento,  não  existindo,  portanto,  competência  deste  CARF  para  dispor sobre sua exclusão ou cancelamento.  Sobre esta questão, assumo, como razões de decidir, mutatis mutandis, o voto  do  conselheiro  Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  relator  do  Acórdão  9202­004.244,  da  2ª  Turma da CSRF, que passo a transcrever.   II.2 Sobre a conversão da multa de ofício em multa de mora    No  tocante à matéria recorrida pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, substituição da multa de ofício lançada pela multa de  mora,  é  necessário  fazer  referência  à  legislação  que  disciplina  as multas.   A multa  de  ofício  está  prevista  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  conforme a  seguir  reproduzido,  na  parte que  importa ao  deslinde da questão em discussão:   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:   I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   II  de  50%  (cinqüenta por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o  valor do pagamento mensal:   ...   Da  leitura  do  texto  acima,  repara­se  que  não  há  previsão  de  lançamento de ofício de multa de mora.  Contudo,  a  multa  de  mora  está  prevista  no  art.  61  do  mesmo  diploma legal, conforme a seguir reproduzido, também na parte  que importa ao deslinde da questão em discussão:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.   Fl. 153DF CARF MF     10 ...   Da  leitura do  texto acima,  repara­se que a exigência de multa  de  mora  não  está  condicionada  a  qualquer  lançamento  de  ofício,  sendo  devida  a  multa  de  mora  pela  mera  falta  de  recolhimento nos prazo previsto em legislação.   Portanto,  não  há  previsão  nem  necessidade  de  conversão  de  multa  de  ofício  em  multa  de  mora  em  sede  de  julgamento  de  recurso  o  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  para  exigência  do  valor  devido.  A  multa  de  mora,  por  expressa  determinação  legal,  é  exigível  de  pleno  direito,  sempre  que  houver recolhimento de tributo após o vencimento.   Na verdade, a decisão a quo decidiu sobre tema que no entender  deste conselheiro não  tinha competência para discutir, a multa  de  mora,  que  é  exigida  de  pleno  direito,  não  compondo  o  lançamento. Ora, se não há previsão legal para constituição da  multa  de  mora  em  sede  de  lançamento,  também  não  há  previsão  para  sua  exclusão  em  sede  de  julgamento  de  lançamento.  Dessa  forma,  pela  impossibilidade  jurídica  da  conversão  das  multas  em  sede  de  julgamento  do  lançamento  tributário,  é  de  se  de  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso  da  Fazenda Nacional,  para  afastar  a  exclusão  da multa  de mora,  determinada  pelo  colegiado  recorrido,  devendo  essa multa  ser  exigida  de  pleno  direito  em  sede  de  cobrança  /  execução  do  crédito tributário, pela autoridade competente. (Grifou­se.)    Em conclusão, voto, nessa questão, por cancelar a multa de ofício, nos termos  da Súmula CARF 73, não conhecendo da questão da incidência da multa de mora, que deve ter  a regular aplicação determinada pela legislação tributária.  João Bellini Junior                    Fl. 154DF CARF MF

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Numero do processo: 19396.720006/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008 MULTA POR FALTA LICENCIAMENTO. IMPORTAÇÕES SUBMETIDAS AO REPETRO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Os bens sujeitos ao REPETRO são dispensados de licenciamento as importações. Se o licenciamento não é exigido, não há o que se falar em multa por falta de licenciamento. Ausência de tipicidade. DEFINIÇÃO DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. Ao dispensar o licenciamento, o legislador entendeu que essa informação (inclusive do FATO do bem ser usado, já que a norma aplicável não faztal distinção) deixou de ser necessária para o exercício dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros especificamente para o REPETRO. Se essa informação deixou de ser relevante, já que aos olhos do legislador ela passa a ser dispensável, não é factível capitular a conduta infracional. SOLIDARIEDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. Na ausência de comprovação de que o terceiro tenha concorrido para a prática da infração ou dela tenha se beneficiado, fica afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária. Recursos de Ofício e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3302-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Maria do Socorro F. Aguiar, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.529          1 1.528  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19396.720006/2011­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­005.385  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  MULTA ADUANEIRA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  PAN MARINE DO BRASIL LTDA. E OUTRO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008  MULTA  POR  FALTA  LICENCIAMENTO.  IMPORTAÇÕES  SUBMETIDAS AO REPETRO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.  Os  bens  sujeitos  ao  REPETRO  são  dispensados  de  licenciamento  as  importações.  Se  o  licenciamento  não  é  exigido,  não  há  o  que  se  falar  em  multa por falta de licenciamento. Ausência de tipicidade.  DEFINIÇÃO DO CONTROLE ADUANEIRO APROPRIADO. OMISSÃO  DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE.  Ao  dispensar  o  licenciamento,  o  legislador  entendeu  que  essa  informação  (inclusive do FATO do bem ser usado,  já que  a norma aplicável não  faztal  distinção) deixou de ser necessária para o exercício dos órgãos responsáveis  pelos controles aduaneiros especificamente para o REPETRO.  Se essa informação deixou de ser relevante, já que aos olhos do legislador ela  passa a ser dispensável, não é factível capitular a conduta infracional.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  COAUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.  Na  ausência  de  comprovação  de  que  o  terceiro  tenha  concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada  a  caracterização de solidariedade passiva tributária.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Fernandes  do Nascimento  e Maria  do  Socorro  F.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 6. 72 00 06 /2 01 1- 90 Fl. 1085DF CARF MF   2 Aguiar, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Jorge Lima  Abud para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 3/9), em que formalizada a constituição de  crédito tributário, no valor de R$ 28.153.319,55, referentes ao somatório da multa do controle  administrativo  das  importação  por  importação  desamparada  de  guia  de  importação  ou  documento equivalente, no valor de R$ 27.245.148,54, e multa regulamentar por não prestação  de informação necessária ao controle aduaneiro, no valor de R$ 908.171,01.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  11/52,  a  autuada  (i)  não  havia  informado no campo indicativo “Condição” da mercadoria, que as embarcações descritas nas  adições das DI de n°s 08/14649968, 08/15042757 e 08/15142743 não eram usadas, bem como  não  teria  providenciado  a  Licença  de  Importação  (LI),  por  ocasião  da  concessão  do  regime  especial Repetro.  A pessoa  jurídica ESSO EXPLORAÇÃO SANTOS BRASILEIRA LTDA.,  doravante  denominada  de  ESSO,  foi  incluída  no  polo  passivo  da  autuação,  na  condição  de  responsável solidária pelo crédito tributário, por ter sido considerada a importadora “de fato”, a  verdadeira mandante da operação de comércio exterior, bem como por revelar interesse comum  com o importador, nos termos do art. 124, I, do CTN.  Em  sede  de  impugnação,  a  autuada  PAN MARINE DO  BRASIL  LTDA.,  doravante  denominada  de  PAN  MARINE,  em  síntese,  apresentou  as  seguintes  razões  de  defesa:  a)  somente  com  a  incorporação  definitiva  do  bem  à  economia  nacional  concretizava­se o fato jurídico denominado importação;  b)  a  autuada  não  havia  promovido  a  importação  das  embarcações,  mas  a  admissão temporária das mesmas, sob a égide do Repetro, para atender a contratos de prestação  de  serviços  celebrados  com  empresa  concessionária  da  Agência  Nacional  de  Petróleo,  Gás  Natural e Biocombustíveis (ANP), nos termos da Lei 9.478/1994;  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.530          3 c)  admissão  temporária  dos  bens  ao  abrigo  do  citado  regime  não  se  caracterizava  a  perfeita  subsunção  da  conduta  da  contribuinte  ao  tipo  contido  na  norma  relacionada à licença de importação;  d)  as  Portarias  Secex,  vigentes  por  ocasião  das  operações  de  importação,  dispensavam  o  licenciamento  das  correspondentes  embarcações.  E  se  alguma  exceção  houvesse  de  ser  aplicada  aos  casos  relacionados  nas  citadas  portarias,  a  previsão  da  excepcionalidade  deveria  constar  dos  seus  dispositivos  e  não  em  outros  que  tratassem  das  demais  modalidades  de  importação.  Logo,  se  nas  referidas  portarias  o  legislador  tratou  de  forma  ampla  dos  casos  de  importações  dispensadas  de  licenciamento,  não  competia  ao  intérprete  buscar  em  outro  dispositivo  fundamentação  para  excluir  o  que  nelas  constava  de  forma clara;  e) somente com o advento da Portaria Secex 10/2010, foi acrescentado o § 2º  ao artigo que tratava das importações dispensadas de licenciamento. A partir de então, a norma  passou a prever, de modo claro, a necessidade de obtenção de LI para os bens usados, mesmo  quando admitidos temporariamente sob a égide do Repetro;  f) a multa por omissão de informação era inaplicável, pois não havia perfeita  subsunção do fato à norma que prescreve a conduta infracional. Ademais, não houve dolo, nem  dano ao Erário;  g) no campo “Descrição Detalhada da Mercadoria” de cada uma das DI fora  consignado o ano de fabricação da respectiva embarcação, deixando clara a condição de que o  bem se tratava de material usado;  h)  havia  equivoco  na  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a  terceiro,  quando esse agente não praticasse a infração. O dispositivo legal invocado pela fiscalização diz  respeito  à  solidariedade  em  relação  ao  fato  gerador  da  obrigação  principal  (tributo)  e  não  obrigação acessória;  i) o processo de admissão temporária passara pelo crivo dos Auditores Fiscais  responsáveis pela concessão do regime especial. E no momento em que fora feito o exame da  documentação  era  esperado  que  qualquer  irregularidade,  inclusive  da  suposta  falta  de  documento que desse cobertura à importação, fosse detectada. E tal exigência não foi feita por  negligência, mas porque não havia necessidade de apresentar tal documento;  j) a autuação da impugnante, nos termos em que ocorrera, fez tabula rasa do  princípio  da  segurança  jurídica,  do  que  determina  o  CTN,  de  correntes  doutrinárias  capitaneados por renomados juristas e o entendimento jurisprudencial dos tribunais; e  l) no final, requereu que fosse acolhida a impugnação, julgado improcedente  o  auto  de  infração,  porém,  caso  fosse  mantido  o  lançamento,  integral  ou  parcialmente,  que  fosse excluída do polo passivo a responsável solidária ESSO.  Por  sua  vez,  a  responsável  solidária  ESSO  apresentou,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  a)  havia  dispensa  da  emissão  de  LI  para  bens  do  Repetro  à  época  das  importações. Somente  com o advento da Portaria Secex 10/2010,  foi  acrescentado o § 2º  ao  artigo que trata das  importações dispensadas de LI,  logo, somente a partir de então, a norma  Fl. 1087DF CARF MF   4 passara a prever de modo claro a necessidade de obtenção de LI para os bens usados, mesmo  quando admitidos  temporariamente. A  legislação vigente por ocasião das operações  em  trato  não impunham tal condição;  b) houve interpretação equivocada da resposta à pergunta n° 11, citada pela  fiscalização;  c) houve prévia emissão de LI. Ademais, não havia similaridade das licenças  de importação com as guias de importação;  d) muito embora a Fiscalização insistisse na argumentação de que a empresa  deveria  ter  informado  se o bem era novo ou usado em campo próprio da DI,  o  fato  é que  a  empresa já havia informado a condição de “bem usado” na LI correspondente;  e)  o  disposto  no  art.  124,  I,  do CTN não  era  aplicável  à  espécie,  porque  a  autuação não versava sobre obrigação principal (tributo);  f)  havia  ausência  de  interesse  comum  que  justificasse  a  responsabilização  solidária entre as empresas; e  g)  havia  impropriedade  da  analogia  da  operação  de  Repetro  com  a  importação por conta e ordem de terceiros.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  933/950),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  mantido  a  multa  regulamentar por não prestação de informação, no valor de R$ 908.171,01, e exonerada a multa  do  controle administrativo das  importações por  falta de LI,  no valor de R$ 27.245.148,54,  e  excluída do polo passivo  a  responsável  solidária ESSO. Os  fundamentos  da  referida decisão  foram resumidos nos enunciados das ementas, que seguem transcritos:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 17/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008  REPETRO.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  SUBSUNÇÃO  DOS  FATOS  À  NORMA. PENALIDADE.  As  operações  de  importação  submetidas  ao  regime  aduaneiro  especial  Repetro  não  se  enquadram  como  importações  “desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação”.  A  caracterização  da  infração  depende  da  subsunção  dos  fatos  à  norma  legal,  sem  o  que  é  impossibilitada  a  aplicação  de  penalidade.  REPETRO. MULTA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO.  A multa aplica­se  também ao beneficiário de  regime aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  As  informações  relacionadas  à  “condição da mercadoria”, se esta se enquadrar na condição de  “material  usado”,  devem  ser  informadas  pelo  beneficiário  do  regime  na  respectiva  declaração  de  importação,  conforme  estabelecido em ato normativo da Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.531          5 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/09/2008, 24/09/2008, 25/09/2008  INFRAÇÃO.  SOLIDARIEDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Na ausência de  comprovação de que  terceiro  tenha concorrido  para  a  prática  da  infração  ou  dela  tenha  se  beneficiado,  fica  afastada a caracterização de solidariedade passiva tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Por ter exonerado crédito acima do limite alçada, com respaldo no art. 1º da  Portaria MF 3/2008, o Presidente da Turma de Julgamento de primeiro grau recorreu de ofício  para este Conselho.  Em 9/12/2011,  a  responsável  solidária ESSO  foi  cientificada da  decisão  de  primeira instância, conforme documento de fl. 952, porém, não apresentou recurso voluntário.  Em 18/1/2012, a autuada PAN MARINE apresentou o recurso voluntário de  fls.  954/981,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória,  em  relação  à  multa  regulamentar  por  falta  de  informação.  Em  aditamento,  alegou:  a)  que  as  mesmas razões que militavam em favor da exoneração da multa por falta de LI deveriam ser  adotadas  para  o  caso  de  falta  de  menção  expressa  de  que  eram  usadas  as  embarcações  importadas;  b)  a  inexistência  de  dolo  e  de  dano  ao  erário;  c)  inexistência  de  benefício  ao  contribuinte e dano ao erário; e d) o  fato de  todas as embarcações  terem sido reexportadas e  baixados os respectivos termos de responsabilidade era suficiente para provar que não ocorrera  nenhuma irregularidade nos procedimentos de importação e admissão temporária.  Em apoio e subsídio às razões de defesa aduzidas no recurso voluntário, bem  como a título de contrarrazões ao recurso de ofício, em anexo ao referido recurso, a recorrente  trouxe a colação dos autos o Parecer de fls. 982/1017.  Na Sessão de 23 de maio de 2017, por meio da Resolução nº 3302­000.598,  este Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência  perante  a  unidade  de  origem  da RFB,  para que fosse colacionado aos autos o documento comprobatório da ciência da autuada PAN  MARINE.  Em atenção ao que determinado na referida diligência, a recorrente trouxe à  colação dos autos o documento de fl. 1063, que comprova que ela fora cientificada da decisão  de primeiro grau somente no dia 28/6/2017. Por meio da petição de fl. 1062, em 29/6/2017, a  recorrente autuada PAN MARINE ratificou os termos do recurso voluntário de fls. 954/981.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  Fl. 1089DF CARF MF   6 O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O recurso de ofício também trata de matéria da competência deste Conselho e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  especialmente,  o  limite  de  alçada  determinada do órgão de julgamento de primeiro grau.  Na  presente  autuação,  os  sujeitos  passivos  foram  sancionados  com  duas  penalidades distintas, a saber:  a)  a  multa  de  30%  (trinta  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  decorrente da prática da infração ao controle administrativo das importação por falta de licença  de importação, capitulada no art. 169, I, alínea “b” do Decreto­lei 37/1966, com a redação dada  pela Lei 6.562/1978; e  b)  a  multa  de  1%  (um  por  cento),  decorrente  da  prática  da  infração  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  necessária  ao  controle  aduaneiro,  prevista  no  art.  69,  §1º,  da Lei  10.833/2003,  combinado  com o  disposto  no  caput  do  art.  84  da Medida  Provisória 2.158­35/2001.  No julgamento de primeiro grau, a primeira multa foi exonerada e o sujeito  passivo  solidário  ESSO  foi  excluído  do  polo  passivo  da  autuação.  Ambos  decisões  foram  objeto  de  recurso  de  ofício;  enquanto  que  a  segunda multa  foi mantida  e  objeto  do  recurso  voluntário da autuada PAN MARINE. Os dois recursos serão a seguir analisados.  Da análise do recurso de ofício  O presente  recurso de ofício  trata da exoneração da multa por  falta LI  e da  exclusão do sujeito passivo solidário ESSO do polo passivo da autuação.  De acordo com o voto condutor do julgado recorrido, o afastamento da multa  por falta de LI foi respalda em três argumentos distintos, a saber:  a) a exigência de LI somente poderia ser feita na fase de concessão do regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  e,  uma vez  regularmente  concedido  o  regime  de  admissão  temporária, no âmbito do Repetro, a aplicação da mula por  falta de LI não poderia  ocorrer  na  fase  revisão  aduaneira,  sob  pena de  invalidação,  de  forma  imprópria,  dos  atos  de  concessão e aplicação do Repetro;  b) na data concessão do regime, não havia exigência de LI, para as operações  que  se  enquadrassem,  simultaneamente,  na  condição  de  “dispensa”  e  “não  dispensa”  de  LI.  Essa  condição  somente  foi  estabelecida  a  partir  da  vigência  do  §  2º  do  art.  8º  da  Portaria  SECEX 10/2010, editada após o ato de concessão do regime; e  c)  as  mercadorias  submetidas  e  desembaraçadas  sob  Repetro  não  se  enquadravam na hipótese prevista no art. 633, II, “a”, Decreto 4.543/2002 (RA/2002) ou do art.  706,  I,  “a”  do  6.759/2009  (RA/2009),  que  se  aplicava  apenas  às  mercadorias  submetidas  e  desembaraçadas sob regime comum de importação.  O primeiro  argumento não procede. O disposto no artigo 54 do Decreto­lei  37/1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  2º  do  Decreto­lei  2.472/1988,  assegura  ao  Fisco  reexaminar,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  importação,  a  regularidade de concessão de benefício  fiscal, o que,  inequivocamente, compreende a análise  de  regularidade  da  concessão  de  regime  aduaneiro  especial,  em  especial,  o  atendimento  das  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.532          7 condições estabelecidas na legislação. Para que não reste dúvida a respeito, veja o que dispõe o  referido preceito legal, que segue transcrito:  Art. 54 A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à Fazenda Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento  e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto­ Lei. (Grifos não originais)  Ora,  se  no  ato  de  concessão  do  regime  aduaneiro  especial  em  referência,  a  autoridade competente não tinha conhecimento de que as embarcações eram usadas, por falta  de  indicação  dessa  condição/qualificação  em  campo  específico  da  DI,  certamente,  essa  circunstância não foi levada em consideração na prolação do ato de concessão do regime.  O procedimento de revisão aduaneira e a decorrente aplicação da penalidade  por  falta  de  licenciamento,  obviamente,  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  ato  de  concessão  regular do regime, que continua válido e produzindo os efeitos jurídicos que lhes são próprios,  após a realização do procedimento de revisão aduaneira, ainda que dele resulte a formalização  de lançamentos de tributos ou aplicação de penalidades.  Além disso,  sabe­se que, nos  termos do  art.  181 da da  Instrução Normativa  844/2008, na época vigente, após do concessão do regime de admissão temporária em Repetro,  as  formas  de  sua  extinção  somente  ocorre  com  a  adoção  de  uma  das  providências  taxativamente elencadas no art. 25, I a IV, da Instrução Normativa 844/2008, na época vigente,  a seguir transcrito:  Art.  25  O  regime  de  admissão  temporária  extingue­se  com  a  adoção  de  uma  das  seguintes  providências,  pelo  beneficiário,  que  deverá  ser  requerida  dentro  do  prazo  fixado  para  a  permanência do bem no País:  I ­ reexportação, inclusive no caso de bem referido no inciso I do  art. 3º;  II  ­  entrega  à  Fazenda  Nacional,  livre  de  quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­lo;  III ­ destruição, às expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime aduaneiro especial; ou V ­  despacho para consumo.  § 1º O regime de admissão  temporária  será extinto, ainda, nas  hipóteses  de  nova  concessão  do  Repetro,  nos  termos  desta                                                              1   "Art. 18. Compete ao titular da unidade da RFB responsável pelo despacho aduaneiro, a concessão do regime de  admissão  temporária de que  trata  esta  Instrução Normativa,  bem como  a  fixação  do prazo de permanência dos  bens no País.  Parágrafo único. A autoridade a que  se  refere o caput poderá autorizar,  à vista de  solicitação  fundamentada do  beneficiário, a aplicação do regime aos bens referidos no § 1º do art. 2º previamente à admissão dos bens a que se  vinculem, na hipótese da admissão prévia ser imprescindível à instalação desses bens."  Fl. 1091DF CARF MF   8 Instrução Normativa, dispensada a exigência de saída dos bens  do território aduaneiro.  § 2º A adoção das providências para extinção da aplicação do  regime será requerida pelo interessado ao titular da unidade da  RFB  que  jurisdiciona  o  local  onde  se  encontrem  os  bens,  que  poderá, em casos justificados, dispensa a apresentação dos bens.  § 3º A unidade aduaneira referida no § 2º deverá comunicar o  fato àquela que concedeu o regime, para fim de baixa do TR.  §  4º  Na  hipótese  de  despacho  aduaneiro  de  reexportação  processado  em  recinto  alfandegado  de  zona  secundária,  a  movimentação  do  bem  até  o  ponto  de  saída  do  território  aduaneiro será realizada em regime de trânsito aduaneiro.  §  5º  A  reexportação  requerida  fora  do  prazo  estabelecido  somente será autorizada após o pagamento da multa prevista no  inciso I do art.72 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 6º Nas hipóteses de  extinção  referidas nos  incisos  II  a  IV do  caput, não será exigido o pagamento dos tributos suspensos pela  aplicação  do  regime,  sem  prejuízo  da  exigência  da  multa  referida no § 5º,  caso a providência  tenha sido requerida após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência do crédito constituído no TR.  §  7º  O  eventual  resíduo  da  destruição,  se  economicamente  utilizável, deverá ser despachado para consumo como se tivesse  sido  importado  no  estado  em  que  se  encontre  e  sem  cobertura  cambial.  § 8º O despacho para consumo, como modalidade de extinção do  regime, será realizado com observância das exigências legais e  regulamentares  que  regem  as  importações,  inclusive  daquelas  relativas ao pagamento dos impostos incidentes, vigentes na data  do registro da respectiva DI, sem prejuízo da exigência da multa  referida no § 5º,  caso a providência  tenha sido requerida após  expirado  o  prazo  de  vigência  do  regime  e  antes  de  iniciada  a  exigência do crédito constituído no TR.  §  9º Na  hipótese  do  §  8º,  tem­se  por  tempestiva  a  providência  para extinção do regime na data do pedido da respectiva licença  de importação, desde que esse pedido seja formalizado dentro do  prazo de vigência do regime e a licença seja deferida.  § 10. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de  prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do  caput,  o  beneficiário  deverá  adotar  outra  providência  de  extinção do regime em trinta dias da data da ciência da decisão,  salvo se superior o período restante fixado para a permanência  dos bens no País.  E  a  leitura  dos  referidos  preceitos  normativos  sequer  faz  menção  ao  procedimento  de  revisão  aduaneira  ou  ato  administrativo  de  lançamento  de  tributos  ou  aplicação de penalidades como tendo natureza extintiva do regime ou de  invalidadora do ato  concessão do regime, como alegou nobre relator do voto condutor do julgador recorrido.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.533          9 Ao contrário do  alegado,  a  leitura dos parágrafos  integrantes do  art.  25  em  destaque esclarece que a aplicação de penalidade, na vigência ou após a extinção do regime,  em nada altera ou invalidade o ato de concessão do regime.  Também  não  procede  o  segundo  argumento  de  que  não  havia,  na  data  do  registro das DI, norma vigente que exigisse o prévio licenciamento para bens usados submetido  regime de admissão temporária em Repetro.  Com efeito, embora antes da vigência do § 2º do art. 8º2 da Portaria SECEX  10/2010  não  houvesse  preceito  normativo  que,  em  caso  de  conflito,  expressamente,  determinasse a prevalência do regime de exigência de LI sobre o de dispensa, o disposto no art.  311 do RA/2002, cumpria essa função, senão veja:  Art. 311. Quando se tratar de bens cuja importação esteja sujeita  à  prévia  manifestação  de  outros  órgãos  da  Administração  Pública,  a  concessão  do  regime  dependerá  da  satisfação  desse  requisito.  § 1o A concessão do regime poderá ser condicionada à obtenção  de licença de importação.  §  2o  A  licença  de  importação  exigida  para  a  concessão  do  regime  não  prevalecerá  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho para consumo dos bens.  E na data do registro das DI, independentemente, do regime de importação, a  operação de  importação  de material  usado  exigia o prévio  licenciamento  de  importação, nos  termos do art. 9º, II, “e”, da Portaria Secex 36/2007, a seguir transcrito:  Art.  9º  Estão  sujeitas  a  Licenciamento  Não  Automático  as  seguintes importações:  [...]  II – as efetuadas nas situações abaixo relacionadas:   [...]  e)  de material  usado,  salvo  a  exceção  estabelecida  no  §  2º  do  art. 35 desta Portaria;  [...]                                                               2  "Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­somente  providenciar  o  registro  da  Declaração  de  Importação  ­  DI  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB.  § 1º São dispensadas de licenciamento as seguintes importações:  [...]  II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de  Gás Natural ­ REPETRO  [...]  § 2º Na hipótese de o tratamento administrativo do Siscomex previsto nos artigos 9º e 10 acarretar licenciamento  para as importações definidas no § 1º deste artigo, o primeiro prevalecerá sobre a dispensa."  Fl. 1093DF CARF MF   10 E a recorrente tinha conhecimento da exigência de prévio licenciamento, uma  vez  que  ele  fora  providenciado,  porém,  na  data  de  registro  das  respectivas DI  encontrava­se  expirado, segundo informação prestada pela própria autoridade fiscal.  O  terceiro  argumento  procede.  A  simples  leitura  do  art.  633,  II,  “a”,  do  RA/2002,  vigente  na  época  dos  fatos,  expressamente,  determinava  que  a  multa  em  apreço  aplicava­se somente na importação de mercadorias sem licença de importação desembaraçadas  no  regime  comum  de  importação.  Para  espancar  qualquer  dúvida  a  respeito,  segue  reproduzido o citado preceito regulamentar:  Art.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle das importações, as seguintes multas (Decreto­lei no 37,  de 1966, art. 169 e § 6o, com a redação dada pela Lei no 6.562,  de 18 de setembro de 1978, art. 2o):  [...]  II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro:  a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de  remessa  postal  internacional  e  de  bens  conduzidos  por  viajante,  desembaraçados no regime comum de  importação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  169,  inciso  I,  alínea  "b"  e  §  6o,  com  a  redação dada pela Lei no 6.562, de 18 de setembro de 1978, art.  2o); e  [...]  No  caso,  como  se  trata  de  operação  de  importação  sob  regime  aduaneiro  especial de admissão  temporária,  amparado pelas normas do Repetro, por falta de subsunção  do  fato  a  norma  infracionária,  a  penalidade  deve  ser  afastada,  conforme  decidiu,  acertadamente, o órgão de julgamento de primeiro grau.  Também  não  merece  reparo  a  decisão  que  excluiu  a  responsável  solidária  ESSO do polo passivo da autuação. Não há elementos nos autos que comprove que a referida  pessoa jurídica tenha concorrido prática das infrações imputadas importadora e autuada PAN  MARINE  e  tampouco  que  ela  tenha  adquirido  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada por sua conta e ordem, conforme previsto no art. 95, I e V, do Decreto­lei 37/1966.  E na condição de afretadora das embarcações, a responsável solidária ESSO, inequivocamente,  não  tem  interesse  comum  com  a  importadora  e  contratada  para  prestação  de  serviços  de  operação das embarcações afretadas, a pessoa jurídica PAN MARINE.  Por essas razões, nega­se provimento ao recurso de oficio.  Da análise do recurso voluntário  No  presente  recurso  voluntário,  a  autuada  questiona  a  manutenção  da  cobrança  da  multa  de  1%  (um  por  cento)  pela  não  prestação  de  informação  necessária  ao  controle aduaneiro. A infração e a respectiva penalidade em apreço encontram­se previstas no  art. 69, § 1º, da Lei 10.833/2003, combinado com o disposto no caput do art. 84 da Medida  Provisória 2.158­35/2001, a seguir reproduzidos:  LEI 10.833/2003:  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.534          11 Art.  69.  A  multa  prevista  no  art.  84  da Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  não  poderá  ser  superior  a  10% (dez por cento) do valor  total  das mercadorias constantes  da declaração de importação.  §  1o  A  multa  a  que  se  refere  o  caput  aplica­se  também  ao  importador,  exportador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle aduaneiro apropriado.  [...] (grifos não originais)  Medida Provisória 2.158­35/2001:  Art.  84.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria:  [...]  §  1º O  valor  da multa  prevista  neste  artigo  será  de R$ 500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  § 2º A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a  exigência  dos  impostos,  da  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  e  de  outras  penalidades  administrativas,  bem  assim  dos  acréscimos  legais  cabíveis.   E  ao  regulamentar  a  matéria,  o  art.  711  do  RA/2009,  em  caráter  exemplificativo, especificou quais as  informações deveriam ser prestadas na DI e remeteu ao  ato a ser editado RFB a incumbência de detalhar as demais informações necessárias à definição  do adequado controle aduaneiro, conforme pode ser lido no texto que segue transcrito:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): [...]  III ­ quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro  omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro apropriado. §  1º  As  informações  referidas  no  inciso  III  do  caput,  sem  prejuízo  de  outras  que  venham  a  ser  estabelecidas  em  ato  normativo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei  nº 10.833, de 2003, art. 69, §2º): I ­ identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na  transação:  importador  ou  exportador;  adquirente  Fl. 1095DF CARF MF   12 (comprador)ou  fornecedor  (vendedor),  fabricante,  agente  de  compra ou de venda e representante comercial; II  ­  destinação  da  mercadoria  importada:  industrialização  ou  consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III ­ descrição completa da mercadoria: todas as características  necessárias  à  classificação  fiscal,  espécie,  marca  comercial,  modelo,  nome  comercial  ou  científico  e  outros  atributos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil que  confiram sua identidade comercial; IV ­ países de origem, de procedência e de aquisição; e  V ­ portos de embarque e de desembarque.  [...] (grifos não originais) Para  a  autoridade  fiscal,  ao  deixar  de  informar,  no  campo próprio  da DI,  a  condição de usada para as embarcações  importadas, a autuada e importadora PAN MARINE  omitiu  informação  de  natureza  administrativa  necessária  à  determinação  do  apropriado  procedimento de controle aduaneiro.  E a indicação da condição de usada das embarcações importadas, no campo  específico da correspondente DI, era obrigatória, consoante determinação expressa no subitem  40.1 do Anexo Único da Instrução Normativa SRF 680/2006, que segue transcrito:  40 ­ Indicativos da Condição da Mercadoria  Assinalar  o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à  condição  da mercadoria objeto da adição  1 ­ Material usado  [...]  Para efeito de definição do regime de licenciamento, consoante dispõe o art.  4º, §§ 2º e 3º, da Portaria MF/MICT 291/1996, a mesma exigência foi estabelecida no subitem  17.1 do Anexo II da Portaria da citada portaria.  E  a  ausência  dessa  informação,  certamente,  prejudicou  a  determinação  do  adequado do procedimento de controle aduaneiro, para as respectivas operações de importação,  situação que se subsume, perfeitamente, à hipótese da infração definida no art. 69, § 1º, da Lei  10.833/2003.  Ao  analisar  fato  infracional  idêntico,  no  mesmo  sentido,  por  meio  do  Acórdão nº 3402­004.357, 29 de agosto de 2017, decidiu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  desta Seção, cujo excerto pertinente do enunciado da ementa ficou assim redigido:  [...]  BEM  USADO.  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO.  OMISSÃO  DE INFORMAÇÃO. MULTA.  A multa de 1% do valor aduaneiro aplica­se para a infração de  omitir ou prestar de  forma  inexata e/ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.535          13 aduaneiro  apropriado.  A  informação  relacionada  à  “condição  da mercadoria”, se esta se caracterizar como “material usado”,  deve  ser  declarada  também  pelo  beneficiário  de  regime  aduaneiro  especial  na  declaração  de  importação  que  consubstanciou  seu  ingresso  no  território  aduaneiro  em  campo  apropriado, segundo a disciplina normativa pertinente.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário negados.  E  com  respaldo  no  art.  50,  §  1º,  da  Lei  9.784/1999,  adota­se  como  fundamento  complementar  o  escorreito  e  bem  fundamentado  voto  da  lavra  da  brilhante  Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que segue parcialmente transcrito:  Inicialmente,  é  preciso  lembrar  que  ao  lado  da  tributação  aduaneira e da aplicação de  restrições,  a Aduana possui  como  terceira  função  o  controle  aduaneiro  sobre  as  mercadorias  objeto do tráfego internacional, ou seja, sobre as importações ou  exportações.  A Convenção  de Quioto  Revisada  define  “controle  aduaneiro”  como o conjunto de medidas tomadas pelas Alfândegas com vista  a assegurar a aplicação da legislação aduaneira,  toda pautada  no  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009.  Tal  função  emana  do  "poder  soberano  do  Estado  sobre seu território e seu poder de polícia, atuando na proteção  da sociedade, através do combate à importação de mercadorias  de  importação  restrita  ou  proibidas".  Outrossim,  reflete  "a  formalidade requerida nos atos praticados junto à administração  aduaneira,  não  como mera  obrigação  acessória  e  burocrática,  mas como medida de controle e segurança dos atos aduaneiros  praticados," como ensina Rodrigo Mineiro.3  Sedimentada a importância do controle aduaneiro,  também não  é  demais  lembrar  que  ele  é  exercido  tendo  como  base  às  informações  prestadas  pelos  contribuintes  nos  pertinentes  documentos  que,  em  sendo  o  caso,  darão  azo  à  específicos  procedimentos de fiscalização e revisão aduaneira.  Embora  no  Brasil  grande  parte  das  importações  estejam  dispensadas  de  licenciamento,  existem  aquelas  que  estão  submetidas seja licenciamento automático, seja ao licenciamento  não­automático,  de  acordo  com  os  procedimentos  para  Licenciamento de Importações (APLI) da OMC.  Assim,  o  controle  Administrativo  nas  importações  é  exercido,  dentre outros, por meio da Licença de Importação (LI), sujeita à  anuência de órgãos governamentais.  Já  alcançando  o  caso  concreto  sob  análise,  o  órgão  anuente  responsável  pelo  licenciamento  de  importação  referente  ao  tratamento  administrativo  de  material  usado  é  o  DECEX,  por  meio  da  Divisão  de  Operações  de  Similaridade  e  de  Material                                                              3  FERNANDES,  Rodrigo Mineiro.  Notas  introdutórias  sobre  o  direito  aduaneiro  e  sua  relação  com  o  direito  tributário. In: Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e ortuário vol.5, n.26. São Paulo: IOB, 2015, p.88109.  Fl. 1097DF CARF MF   14 Usado  ­  DISIM,  que  é  vinculada  à  Coordenação  Geral  de  Importação ­ CGIM.4  A  comunicação  com  o  DECEX/CGIM/DISIM  é  feita  prioritariamente via SISCOMEX, conforme disposto no artigo 6º  do Decreto  nº  660/1992,  onde  serão  prestadas  as  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior,  necessárias  ao  exercício das atividades de registro, acompanhamento e controle  das operações.  Disto  já  se  compreende  a  relevância  do  preciso  preenchimento  dos dados na declaração de importação (DI), sem o que não se  torna  possível  às  autoridades  aduaneira  efetuarem,  via  seus  sistemas  informatizados,  o  cruzamento  de  informações  com  os  órgãos  anuentes  para  efetivamente  exercerem  sua  função  de  controle.  Por  isso  é  que  a  legislação  infralegal  emanada  pela  Receita  Federal  é  tão  precisa  sobre  a  forma  com  que  as  informações  devem  ser  prestadas.  Especificamente  sobre  o  local  onde  deve  constar  a  informação  acerca  condição  da  mercadoria  como  sendo  material  usado,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  680/06,  dispôs que:  Art.  4º  A  Declaração  de  Importação  (DI)  será  formulada  pelo  importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações  constantes do Anexo Único, de acordo com o tipo de declaração e  a modalidade de despacho aduaneiro. (...). (grifos nosso).  24. Por sua vez, o citado Anexo único assim prevê em seu  item  40:  INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO IMPORTADOR  (...)  40 Indicativos da Condição da Mercadoria Assinalar o(s)  indicativo(s)  abaixo,  se  adequado(s)  à  condição  da  mercadoria  objeto da adição:  1 Material usado.  2 Bem sob encomenda.  Ou  seja,  a  letra  da  Instrução  Normativa  determina  a  forma  (assinalar um apropriado campo na DI) com que a  informação  deve ser prestada. No presente caso, essa determinação não foi  cumprida  pela  Recorrente  na  DI  n°  09/02989531  e  na  DI  n°  08/07313852, registradas em 10/03/2009 e em 19/05/2008 (nem  mesmo  em  campo  impreciso,  como  alega  a  Recorrente),  permitindo  inclusive  que  a  mercadoria  ainda  desprovida  da  necessária  LI  fosse  processada  no  Siscomex.  Lembremos  as  constatações da fiscalização sobre o ponto:  19)Daí  constatamos  que  a  empresa,  ciente  de  ser  a  embarcação  "TOISA CONQUEROR" um bem usado, requereu a necessária LI.  Porém, a LI  somente  foi DEFERIDA em 30/05/2008, portanto em                                                              4  Vide  http://www.mdic.gov.br/comercioexterior/importacao/tratamentoadministrativodeimportacao(acesso  em  05/09/2017).  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.536          15 data posterior ao registro da Dl (19/05/2008), o que comprova que,  quando  do  registro  da  Dl  n°  08/07313852,  a  BOS  não  possuía  licença  para  importar  este  bem  usado;  20)  Ao  registrar  a  Dl  n°  08/07313852, a BOS deixou de assinalar o indicativo da condição  da mercadoria (embarcação "TOISA CONQUEROR"), já que Tela  da  ficha  "Mercadoria"  da  adição  001  da  referida Dl  extraída  do  sistema  Siscomex  demonstra  que  a  empresa  por  ocasião  da  importação não informou a condição do bem como sendo material  usado sendo exibido na tela: "Condição: N/l"; 21) Caso a condição  do  bem  (material  usado)  fosse  indicada,  o  importador  ficaria  impossibilitado  de  prosseguir  com  o  registro  da Dl,  visto  que  na  data em questão (19/05/2008), a empresa não possuía a necessária  LI deferida para o registro de declaração de importação para este  bem;  Dessarte, foi preciso o julgamento da DRJ quando salientou que:  Portanto,  se  este  dado  foi  omitido  ou  informado  incorretamente,  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  na  autuação,  uma  vez  que  referida multa é aplicada em razão do simples descumprimento da  obrigação  acessória  (...)  uma  vez  que  a  responsabilidade  pela  infração tem natureza objetiva e  independe da intenção do agente  ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato praticado, consoante o art. 94, § 2º, do DL 37/66 (..).  Em  relação  às  infração  e  penalidade  em  apreço,  no  recurso  voluntário  colacionado aos autos, a recorrente alegou que a descrição detalhada das embarcações feita nas  respectivas DI supriria a necessidade de indicar a condição de material usado no campo próprio  e específico da DI.  Embora  não  tenha  demonstrado/comprovado  o  alegado,  a  referida  informação,  ainda  que  prestada  ou  descrita  no  campo  reservado  à  descrição  detalhada  da  mercadoria, por força do que exigem os citados preceitos normativos, certamente, não dispensa  ou  supre  obrigatoriedade  de  prestar/inserir  a  citada  informação  no  campo  reservado  na  DI.  Especialmente  tendo  em  conta  que,  com  base  nessa  informação,  o  Siscomex  definirá  o  tratamento  administrativo,  o  regime  de  licenciamento  e  o  adequado  controle  aduaneiro  da  operação de importação, bem as cautelas a serem adotadas no curso correspondente despacho  aduaneiro de importação.  Assim, ao não inserir a mencionada informação no campo específico da DI,  de  forma  intencional ou não, a  recorrente,  inequivocamente, burlou a  sistemática de controle  aduaneiro  apropriada  para  às  operações  de  importação  de  bens  usados  e  esse  procedimento,  provavelmente, fez com que as suas operações de importação fossem tratadas como operação  de importação de bens novos e direcionadas para canais de seleção inadequados.  Também não procede a alegação da recorrente de que a condição de material  usado era do conhecimento da Administração tributária, logo, não se justificava a aplicação da  multa  em  questão,  porque,  diferentemente  do  alegado,  noticiam  os  autos  que  autoridade  aduaneira somente tomou conhecimento dessa situação na fase de revisão aduaneira.  A  recorrente  alegou  que  as  mesmas  razões  que  militavam  em  favor  do  afastamento da multa por falta de LI também se aplicavam para efeito de afastamento da multa  em apreço. Essa alegação não procede, pois,  conforme demonstrado anteriormente, o motivo  determinante para exclusão da multa por inexistência de licenciamento foi a falta de subsunção  do  fato  à  respectiva  norma  definidora  da  infração,  situação  que  não  se  amolda  à multa  em  Fl. 1099DF CARF MF   16 comento, vez que, como restou anteriormente demonstrado, a ausência da referida informação  configurou  evidente  prejuízo  à  definição  do  apropriado  procedimento  de  controle  aduaneiro,  situação que se encaixa perfeitamente na correspondente moldura do tipo infracional.  Sob o argumento de que o art. 136 do CTN não estabelecia responsabilidade  objetiva  e  que  o  referido  preceito  legal  exigia,  no  caso  de  infração,  ao  menos  a  culpa  em  sentido  específico,  a  recorrente  alegou  que  a  não  demonstração  da  existência  de  dolo  ou  de  benefício à recorrente, bem como a inexistência de dano ao erário, impossibilitava a aplicação  da questionada multa.  O  preceito  legal  citado  pela  recorrente  aplica­se  às  responsabilidade  de  natureza tributária. E no caso, como se trata de infração de natureza aduaneira, há regramento  específico que disciplina a matéria. Trata­se do art. 94, § 2º, do Decreto­lei 37/1966, que segue  transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  A simples leitura do preceito em destaque revela que, salvo disposição legal  expressa  em  contrário,  regra  geral,  a  caracterização  da  infração  às  normas  sobre  o  controle  aduaneiro  (legais  e  regulamentares)  independe  da  vontade  e  da  intenção  do  agente  ou  responsável, bem como da extensão dos efeitos do ato. E essa circunstância, inequivocamente,  reveste­se como suficiente para afastar a alegação da recorrente em comento.  Enfim, pelo mesmo fundamento, também fica demonstrada a irrelevância da  alegação da recorrente de que procedera a reexportação dos bens, com a consequente baixa do  termo de responsabilidade, uma vez que se trata de fato superveniente que não tem o condão de  eximente  de  responsabilidade  devidamente  configurada,  segundo  os  fundamentos  anteriormente expostos.  Da conclusão  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso de ofício e negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Lima Abud, Redator Designado.  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.537          17 Inaugura­se o texto saudando o i. Relator e o cumprimentando pela clareza do  seu VOTO, onde evidencia sua inteligência e expertise a respeito do assunto em lide.  Todavia,  neste  diapasão,  pede­se  a  devida  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões no tocante ao Recurso Voluntário.  Neste  ponto  a  discussão  alcança  o  fato  de  o  importador  ter  deixado  de  informar, na Declaração de Importação, que o bem importado era usado. Este simples fato já  seria suficiente para a aplicação da respectiva multa.  A  contribuinte  alega  em  seu  favor  que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco  e  que  indicou na DI a data da fabricação da mercadoria, o que supriria a mencionada deficiência.  A contribuinte ainda alegou pela impossibilidade de manutenção da infração  em vista da conexão lógica com a obrigação principal ­ apresentação de LI ­ que foi cancelada.  A  multa  lançada  encontra  supedâneo  no  inciso  III  do  artigo  711  do  Regulamento Aduaneiro ­ RA, o qual da seguinte forma determina:  “Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei no 10.833, de 2003,  art. 69, §1o):  I ­ classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do  Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  II  ­  quantificada  incorretamente  na  unidade  de  medida  estatística  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil; ou  III  ­  quando  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  omitir  ou  prestar  de  forma  inexata  ou  incompleta  informação  de  natureza  administrativo­ tributária,  cambial  ou  comercial  necessária  à  determinação  do  procedimento  de  controle  aduaneiro  apropriado.  A  infração  é  capitulada  no  inciso  III,  do  artigo  711  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  n°  6.759/2009.  O  inciso  III  transcrito,  faz  expressa  referência  à  obrigatoriedade  de  se  apresentar  à  fiscalização  as  informações  necessárias  à  determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  No caso de bens usados, o controle aduaneiro apropriado é a emissão prévia  de Licença de Importação ­ LI, assim, em princípio.  Todavia, concluiu­se que a importação, ao fim, não estava sujeita à prévia  emissão de LI.   Fl. 1101DF CARF MF   18 Neste ponto é taxativo o inciso II, do Parágrafo único do artigo 7º da Portaria  SECEX nº 36 de 22/11/2007:  Art.  7º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI)  no  Siscomex,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  I ­ sob os regimes de entrepostos aduaneiro e industrial, inclusive  sob controle aduaneiro informatizado;  II  ­  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados pelo Regime Aduaneiro Especial de Exportação e  Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa  e  de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro);  (Grifo e negrito nossos)   Nessa mesma linha, a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008:  Art.  8º  Como  regra  geral,  as  importações  brasileiras  estão  dispensadas  de  licenciamento,  devendo  os  importadores  tão­ somente  providenciar  o  registro  da  Declaraç.ão  de  Importação  –  DI  ­  no  SISCOMEX,  com  o  objetivo  de  dar  início  aos  procedimentos de Despacho Aduaneiro  junto  à unidade  local da  RFB.   Parágrafo único. São dispensadas de licenciamento as seguintes  importações:   I  –  sob  os  regimes  de  entrepostos  aduaneiro  e  industrial,  inclusive  sob  controle  aduaneiro informatizado;   II  –  sob  o  regime  de  admissão  temporária,  inclusive  de  bens  amparados  pelo  Regime  Aduaneiro Especial  de  Exportação  e  Importação  de  Bens  Destinados  às  Atividades  de  Pesquisa  e  de  Lavra  das  Jazidas  de  Petróleo  e  de  Gás  Natural  ­  REPETRO;   O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ao  abordar  o  assunto  traz  as  seguintes  considerações, às folhas 24 e 25 do processo digital:   Devido às datas de registro das Dl(s) discriminadas no item 25,  impõe­se fazer remissão às Portarias SECEX n9 36, de 2007, e n9  25, de 2008, em cujos artigos 79 e 89, encontravam­se definidas  as importações1: dispensadas de licenciamento, sendo pertinente  o inciso II, transcrito a seguir:  (...)  Numa primeira análise, é factível inferir que o inciso II aplica­se  a  todos os bens  ­ novos ou usados  ­  importados ao amparo do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária.  Todavia,  essa conclusão não prospera frente a uma leitura harmônica do  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.538          19 dispositivo  legal,  precisamente  por  um  detalhe:  o  tratamento  especial  dispensado  pelo  legislador,  em  capítulo  específico,  à  importação de bem usado.  As precitadas Portarias, em seu art. 99, II, alínea "e", e art. 10,  II, alínea "e", respectivamente, estabeleciam a obrigatoriedade  de licenciamento não­automático à importação de bem.  Nesse sentido, no art. 311 do Regulamento Aduaneiro, aprovado  pelo  Decreto  n9  4.543,  de  26/12/2002,  condicionou­se  à  manifestação de outros órgãos a concessão do regime aduaneiro  especial de admissão temporária:  Art. 311. Quando se tratar de bens cuja importação esteja  sujeita  à  prévia  manifestação  de  outros  órgãos  da  Administração Pública,  a  concessão do  regime dependerá  da satisfação desse requisito.  §  1­  A  concessão  do  regime  poderá  ser  condicionada  à  obtenção de licença de importação.  § 22 A licença de importação exigida para a concessão do  regime  não  prevalecerá  para  efeito  de  nacionalização  e  despacho para consumo dos bens.  .  O legislador, ratificando a exigência anterior, estabeleceu que a  importação de mercadoria sujeita­se a licenciamento automático  ou não­automático no art. 490 do RA, in verbis:  Art.  490.  A  importação  de  mercadoria  está  sujeita,  na  forma  da  legislação  específica,  o  licenciamento  que  ocorrerá  na  forma  automática  ou  não­  automática,  por  meio do Siscomex.   §  12  A  manifestação  de  outros  órgãos,  cujo  controle  a  mercadoria importada estiver sujeita, também ocorrerá por  meio do Siscomex.  §  22  No  caso  de  despacho  de  importação  realizado  sem  registro  de  declaração  no  Siscomex,  a  manifestação  dos  órgãos  anuentes  ocorrerá  em  campo  específico  da  declaração õu em documento próprio.  §  32  Os  Ministros  de  Estado  da  Fazenda  e  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  determinarão,  de  forma  conjunta,  as  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e  fiscal  a  serem  prestadas para fins de licenciamento.  Assim, nas Portarias SECEX n9 36/2007 e n9 25/2008, artigos 10  e  11,  ficou  estabelecido  que  a Portaria Conjunta MF/MICT  n9  291,  de  12/12/1996,  deveria  ser  observada  na  hipótese  de  importação sujeita a licenciamento.  Fl. 1103DF CARF MF   20 Não  se  coaduna  com  esse  entendimento  da  fiscalização,  sobretudo  ao  se  transcrever os artigos 10 e 11 mencionados   Portaria SECEX n9 36/2007:  Art.  10.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático e não automático, o  importador deverá prestar,  no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da  Portaria  Interministerial  MF/Mict  nº  291,  de  12  de  dezembro  de  1996,  previamente  ao  embarque  da  mercadoria no exterior.  Portaria SECEX n9 25/2008:  Art.  11.  Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e  não  automático,  o  importador deverá  prestar,  no  SISCOMEX,  as  informações  a  que  se  refere  o  Anexo  II  da  Portaria  Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996,  previamente ao embarque da mercadoria no exterior.  Ambos os artigos iniciam com a seguinte expressão: Nas  importações  sujeitas  aos  licenciamentos  automático  e não  automático (...)  Ocorre  que,  como  se  depreende  do  artigo  7º  da  Portaria  SECEX  nº  36  de  22/11/2007 e do artigo 8º da Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008 – inciso II do  Parágrafo Único de ambos os artigos ­ o legislador dispensou do licenciamento bens sujeitos  ao REPETRO, como se depreende do seguinte trecho, que peço vênia para transcrevê­lo, mais  uma vez, dada sua importância crucial para o deslinde dessa questão:  Parágrafo  único. Estão  relacionadas  a  seguir  as  importações  dispensadas de licenciamento:  As  operações  de  importação  sujeitas  ao  REPETRO  não  necessitam  de  licenciamento. É isso que determina o legislador.  Ao dispensar as operações de importação do REPETRO do licenciamento, o  legislador  remeteu  essas  operações  de  importação  a  uma  categoria  distinta  daquelas  reservadas às importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático.  Por  essa  razão,  os  artigos  10  e  11  a  pouco  transcritos  não  se  aplicam  à  presente  situação,  porque  esses  artigos  comtemplam  apenas  às  importações  sujeitas  aos  licenciamentos automático e não automático.  Ao dispensar  o  licenciamento,  o  legislador  entendeu  que  essa  informação  (inclusive  do  FATO  do  bem  ser  usado,  já  que  os  artigos  7º  e  8º  não  fazem  tal  distinção)  deixou de ser necessária para o exercício dos órgãos responsáveis pelos controles aduaneiros  especificamente para o REPETRO.  Portanto,  se  essa  informação  deixou  de  ser  relevante,  já  que  aos  olhos  do  legislador ela passa a ser dispensável, não é factível capitular a conduta infracional apontada  pela  fiscalização  no  inciso  III,  do  artigo  711,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto n° 6.759/2009.  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19396.720006/2011­90  Acórdão n.º 3302­005.385  S3­C3T2  Fl. 1.539          21 Ante  o  exposto,  conheço  dos  recursos  apresentados  para  o  fim  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  conforme  consta  do  VOTO  do  d.  relator  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud                  Fl. 1105DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.000846/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 27/01/2000 a 12/12/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE. O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito adquirido e o benefício será revogado sempre que ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê-lo. O reconhecimento do benefício fiscal instituído pelo Regime Automotivo depende da comprovação de quitação dos tributos e contribuições federais, inclusive no momento do despacho aduaneiro, o que pode ser verificado depois do despacho.
Numero da decisão: 9303-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.657  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  II. BENEFÍCIO FISCAL. REQUISITOS E CONDIÇÕES.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 27/01/2000 a 12/12/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA.  Apenas  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  em  regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que  seja  objeto  da  lide  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pelo contribuinte.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS  E  CONDIÇÕES.  COMPROVAÇÃO  DE  QUITAÇÃO  DOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  DESPACHO ADUANEIRO. OBRIGATORIEDADE.  O Código Tributário Nacional determina que a concessão do benefício fiscal  exige prova, apresentada pelo interessado, do preenchimento das condições e  do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato. Não gera direito  adquirido  e  o  benefício  será  revogado  sempre  que  ficar  comprovado  que  o  beneficiário não tinha direito ao favor ou deixou de tê­lo.  O  reconhecimento  do  benefício  fiscal  instituído  pelo  Regime  Automotivo  depende  da  comprovação  de  quitação  dos  tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  no  momento  do  despacho  aduaneiro,  o  que  pode  ser  verificado  depois do despacho.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 08 46 /2 00 5- 33 Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10831.000846/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.657  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o acórdão n.º 3201­001­159, que negou provimento ao recurso voluntário.  A  discussão  dos  presentes  autos  tem  origem  no  pedido  de  restituição  de  imposto de importação protocolado pelo Contribuinte. Sustenta que pagou a maior imposto de  importação  por  não  haver  aplicado  o  benefício  fiscal  de  40%  previsto  na  legislação,  notadamente na Lei n° 10.182/01.   Mediante despacho decisório o pedido de  restituição  foi  indeferido por não  atender todas as condições legais no momento de ocorrência do fato gerador do imposto (CTN,  art. 179, L. 9.069/95 art. 60, Dec. 4.543/2002, art. 109).  Inconformado  com  a  decisão,  o  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  ­  habilitou­se  junto  ao  SISCOMEX  para  fruição  dos  benefícios  da  Lei  10.182/2001. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais,  tendo  apresentado  ao DECEX  todas  as  CNDS (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal);  ­ posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei nº 9.069/95, a requerente  foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade  com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos nos  quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras,  acabava não  usufruindo  o  benefício  fiscal  da Lei  nº  10.182/01,  para  o  qual  já  se  encontrava  habilitada.  ­  diante  do  cenário  exposto,  o  II  referente  à  importação  registrada  na  DI  tratada  neste  processo  foi  integralmente  recolhido,  ou  seja,  a  requerente  não  se  valeu  do  benefício fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo  compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar­se impossibilitada de  apresentá­la;  ­ menciona a título de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04  de junho de 2003, referente à Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados  do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621) ,  ambos relacionados ao regime aduaneiro de “drawback”. Argumenta que o caso ora discutido  guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada;  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 10831.000846/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.657  CSRF­T3  Fl. 4          3 ­ na Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CND’s (Certidões  negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho;  ­ à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições  exigidos  legalmente  para  usufruir  a  redução  de  caráter  especial,  e  pagou  indevidamente  o  imposto integral. Menciona o art. 109,  III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001),  para  comprovar  que  caberá  redução  total  ou  parcial  do  imposto  pago  indevidamente,  em  diversos  casos,  entre  os  quais:  “...  III  ­  verificação  de  que  o  contribuinte  ,  à  época  do  fato  gerador, era beneficiário de  isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou  já havia  preenchido as  condições  e  requisitos  exigíveis para  concessão de  isenção ou de  redução de  caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)”.   Contudo,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  e,  na  sequência,  o  recurso  voluntário  apresentado  teve  o  provimento  negado  pelo  colegiado a quo.  O  Contribuinte  interpôs,  então,  Recurso  Especial  suscitando  divergência  quanto à exigência de apresentação da Certidão Negativa de Débito em cada um dos processos  de importação que utilizaram benefício tributário.   O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido,  mediante  despacho  de  admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do CARF.   A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do Recurso Especial do Contribuinte, mantendo­se o v. acórdão recorrido.  É o relatório.           Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.633, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10314.010742/2005­86, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.633):  "Da Admissibilidade  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10831.000846/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.657  CSRF­T3  Fl. 5          4 O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu  cabimento, entendo pela admissibilidade  integral do  recurso  conforme despacho de  fls.  234 e 235.  Do Mérito  A questão trazida a debate versa sobre o momento em que se deve exigir a certidão  de  regularidade  fiscal  para  fruição  da  redução  tarifária  trazida  no  Regime  Automotivo  previsto na Lei n.º 10.182/01. De um lado, o sujeito passivo defende que a certidão negativa  de  débito  deve  ser  apresentada,  apenas,  por  ocasião  do  pleito  do  benefício,  ou  seja,  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal  perante  SECEX/MIDCT,  enquanto  a  Fazenda  Nacional  exige  que  tal  comprovação  seja  feita  a  cada  despacho aduaneiro  das mercadorias  importadas ao abrigo desse regime."  (...)1  "Em  que  pesem  os  robustos  argumentos  trazidas  à  colação  pela  i.  Relatora  do  processo,  ouso  divergir  da  decisão  que  encaminhava,  pelas  razões  que  a  seguir  passo  a  declinar.  De plano, releva destacar que o recurso especial repetitivo nº 1.041.237/SP, de lavra  do Ministro Luis  Fux,  assim  como  a  súmula  5692  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  não  se  aplicam ao caso concreto.   Para maior clareza, transcrevo a seguir a ementa do REsp nº 1.041.237.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)   RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E  OUTRO(S)  EMENTA PROCESSO CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.   1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a  matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer beneficiamento.   2. O artigo 60, da Lei nº 9.069/95, dispõe que: "a concessão ou reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais" .   3. Destarte,  ressoa  ilícita  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  momento  do  desembaraço  aduaneiro  da  respectiva  importação,  se  a                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio neste processo, uma vez que o  entendimento nele expresso restou vencido. Contudo, sua íntegra consta do acórdão do processo paradigma (9303­ 006.633).  2 Na  importação,  é  indevida  a  exigência  de  nova  certidão  negativa  de  débito  no  desembaraço  aduaneiro,  se  já  apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime  de drawback.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 10831.000846/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.657  CSRF­T3  Fl. 6          5 comprovação  de  quitação  de  tributos  federais  já  fora  apresentada  quando  da  concessão  do  benefício  inerente  às  operações  pelo  regime  de  drawback  (Precedentes  das Turmas  de Direito Público:  REsp  839.116/BA, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel. Ministro João Otávio de  Noronha, Segunda Turma, julgado em 21.02.2006, DJ 29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008  Como não é difícil perceber,  o REsp nº 1.041.237 decidiu  sobre o  tratamento que  deve  ser  concedido  às  importações  processadas  sob  o  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback, o que, definitivamente, não é o caso dos autos.  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  matéria  sumulada  ou  decidida  em  regime  de  repercussão  geral  ou  de  recursos  repetitivos,  a  norma  abstrata  que  nasce  da  jurisprudência  consolidada nesse rito processual é de aplicação restrita. Assenta entendimento válido para as  circunstâncias  específicas narradas  no  leading  case  de  que  decorre  e,  por  conseguinte,  não  comporta extensão de efeitos. Assim, ainda que a cognição lógica da decisão tomada no REsp  nº  1.041.237  sugira  uma  linha  de  entendimento  que  pudesse  afetar  a  matéria  ora  controvertida,  o  fato  é  que  naquele  discutia­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas  pelo  Regime  Especial  de  Drawback,  enquanto,  neste,  discute­se  a  exigência  de  certidão  negativa  no  desembaraço  de  importações  beneficiadas pelo Regime Automotivo.  Não sendo o caso vertente um retrato fiel da matéria decidida pelo Superior Tribunal  de Justiça, afasta­se a aplicação do REsp nº 1.041.237.  E não tem melhor sorte a recorrente quando se adentra à essência da lide.  Concessa  venia, o  art.  60  da Lei  9.069/95  não  deixa margem  de  dúvidas  sobre  o  momento  no  qual  será  exigida  do  contribuinte  a  comprovação  da  quitação  dos  tributos  e  contribuições federais. Tal como se lê, há expressa menção a dois momentos: o momento da  concessão e o momento do reconhecimento, se não vejamos.   “Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”   (grifos acrescidos)  Mais uma vez pedindo vênia,  entendo que a  leitura empregada pela  i. Relatora do  voto vencido, no sentido de que a locução ou significa "num ou noutro momento", nunca nos  dois,  não me  parece  consentânea  com  a  intenção  do  legislador  ordinário.  Por  certo,  o  que  pretendeu foi estabelecer uma exigência que estivesse de acordo com os ditames do Código  Tributário Nacional, que atribui ao administrado o dever de comprovar o preenchimento dos  requisitos  e  condições  não  somente  no  momento  da  concessão  do  benefício  fiscal,  mas  também no da fruição do mesmo, sob pena de revogação do mesmo. Observe­se.  Art.  179.  A  isenção,  quando  não  concedida  em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos  acrescidos)  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10831.000846/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.657  CSRF­T3  Fl. 7          6 §  1º  Tratando­se  de  tributo  lançado  por  período  certo  de  tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando automaticamente os  seus efeitos a partir do primeiro dia do período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155. (grifos acrescidos)  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não  satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora:  I  ­  com  imposição  da  penalidade  cabível,  nos  casos  de  dolo  ou  simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo  único. No  caso  do  inciso  I  deste  artigo,  o  tempo decorrido  entre  a  concessão  da  moratória  e  sua  revogação  não  se  computa  para  efeito  da  prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a  revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.  A  toda  evidência,  a  disciplina  veiculada  nas  normas  tributárias  de  hierarquia  superior  deixa  claro  que  o  benefício  fiscal  é  concedido  mediante  prova  apresentada  pelo  interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei  ou  contrato,  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  não  somente  quando  ficar  comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê­ lo. Ou seja,  aplicando­se essas premissas à  lide, conclui­se que a empresa beneficiada pelo  Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que  lhe  é  deferido  o  direito  a  participar  do  Programa,  (ii) durante  o  despacho  aduaneiro  e  (ii)  depois dele.  E  nem  se  diga  que  o  princípio  da  especificidade  atrai  a  aplicação  da  Lei  nº  10.182/2001,  afastando  a  exigência  contida  no  art.  60  da  Lei  9.069/95.  Não  há  nenhuma  incompatibilidade  entre  as  disposições  normativas  contidas  num  e  noutro  diploma  legal.  Definitivamente,  não  vejo  como  pudesse  prosperar  uma  interpretação  que  remeta  à  uma  espécie de  revogação  tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº  10.182/2001.  Outra questão de relevo, no caso concreto, é o  fato de que a  importação objeto da  lide  foi  desembaraçada  no  canal  verde  de  conferência.  Neste  canal,  como  se  sabe,  as  mercadorias  são  liberadas  sem  qualquer  tipo  de  controle  ou  verificação.  Em  tais  circunstância,  o  preenchimento  das  condições  e  requisitos  para  a  concessão  do  benefício  fiscal somente poderá ser atestado em momento posterior.   Por  fim,  em  relação  á  referência  feita  pela  relatora  ao  voto  do  conselheiro  Winderley,  observo  que  naqueles  votos,  conforme  transcrito  pela  relatora,  deu  se  o  entendimento  de  que  não  cabia  à  unidade  da  Receita  Federal  exigir  do  contribuinte  um  documento,  no  caso  a CND,  cuja  emissão  é  de  sua  responsabilidade, mas  que  o  benefício  fiscal somente poderia ser negado mediante comprovação de que o interessado não detinha a  "regularidade  fiscal",  ou  seja,  a  Receita  Federal  não  tem  que  pedir  ao  contribuinte  um  documento  emitido  por  ela  própria, mas  concessa  venia,  ele  não  afastou  a  necessidade  de  comprovar a regularidade fiscal para fruição do benefício.   Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte."  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 10831.000846/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.657  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1114DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902704/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo para a rediscussão da matéria já julgada pelo colegiado no recurso. Inexistentes, no caso, os vícios de omissão e de contradição apontados pela embargante.
Numero da decisão: 3401-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando-os. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.006  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo  para  a  rediscussão  da  matéria  já  julgada  pelo  colegiado  no  recurso.  Inexistentes, no caso, os vícios de omissão e de contradição apontados pela  embargante.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e, no mérito, negar provimento aos embargos opostos, rejeitando­os.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 04 /2 00 8- 41 Fl. 148DF CARF MF     2 Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).  Relatório  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração, opostos  em  04/03/2016,  com  fundamento em omissão e contradição, contra o Acórdão CARF nº 3102­001.804, proferido em  21/03/2013, cuja ementa abaixo se transcreve:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  LITÍGIO INSTAURADO A PARTIR DE MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE. LIMITES.  O litígio instaurado a partir da apresentação de manifestação  de  inconformidade presta­se exclusivamente a discutir a não  homologação da declaração de compensação apresentada.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  PER/Dcomp.  Não­homologação  em  razão  de  suposta  insuficiência  da  confissão  de  dívida.  Impossibilidade  Diferentemente  da  homologação  do  auto­lançamento,  que  repercute  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária,  a  homologação  da  PER/Dcomp  surte  efeitos  exclusivamente  sobre  o  montante  do  débito  confessado.  Por  tal  razão,  e  principalmente  por  falta  de  respaldo  legal,  não  há  espaço  para  que  a  autoridade  fiscal  denegue  a  homologação  em  razão  de  que  o  montante  confessado  seria  inferior  ao  que  entende devido, máxime quando não restaria saldo passível de  restituição ou ressarcimento.   Recurso Voluntário Provido    2.  Alega  a  embargante  que  a  decisão,  ao  afirmar  que  não  caberia  ao  CARF  a  análise  da  incidência  ou  não  de  multa,  omitiu­se  quanto  ao  próprio  mérito  da  discussão, nos termos abaixo transcritos:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3401­005.006  S3­C4T1  Fl. 149          3     3.  Em  19/05/2016,  foi  proferido  o  despacho  de  admissibilidade  de  embargos  de  declaração  pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho,  Presidente  da  1ª  Câmara desta Seção, nos termos abaixo transcritos:      É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator  4.  Acredito  que  o  vício  tenha  sido  objetivamente  apontado  e  que  a  alegação da embargante  não é manifestamente  improcedente,  o que  acarretou o despacho de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  5.  A embargante fundamenta a oposição de seus embargos no fato de o  colegiado  não  ter  se  manifestado  sobre  se  a  entrega  das  PER/DComp  configuraria,  per  se,  denúncia espontânea, o que, em caso positivo, caracterizaria o afastamento da multa de ofício  de 20%.    Fl. 150DF CARF MF     4   6.  Contudo, inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que  se  pronunciou  expressamente  acerca  da  matéria,  que,  ademais,  não  se  restringe  à  discussão  acerca da caracterização ou não da denúncia espontânea, como se pode perceber:  Importa  ponderar,  nessa  linha,  que,  diferentemente  de  homologação do autolançamento, disciplinada pelo art. 150, § 4º  do  CTN2,  a  compensação,  se  homologada,  somente  considera  extinto  o  crédito  tributário  no  exato  montante  em  que  foi  declarado.  Ou seja, enquanto que o lançamento quantifica a obrigação e, se  homologado,  a  extingue  integralmente,  a  compensação  declarada só produz efeitos sobre o valor confessado.  Vendo de outra  forma, do mesmo jeito que pagamento inferior  ao devido não autoriza recusa do seu recebimento, a confissão  inferior não dá ensejo à recusa da compensação. Em ambos os  casos, se o débito reconhecido e extinto é insuficiente, caberia à  autoridade  liquidar  a  diferença  por  meio  de  lançamento  de  ofício.  Ou  seja,  se  o  valor  do  indébito  é  suficiente  para  fazer  face  ao  montante  da  contribuição  confessado,  caberia  à  autoridade  preparadora  extinguir  esse  crédito  e  se  entender  pertinente,  formalizar  a  exigência  de  juros  e multa  que  entender  cabíveis,  instaurando­se, assim, o necessário contraditório.  Justamente por não ter sido formalizada a exigência da fração  que se entende devida é que não cabe a este Colegiado discutir  se, no mérito, a multa seria devida ou não.  De  fato,  o  parágrafo  nono  do mesmo  art.  74  da mesma Lei  nº  9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, demarca o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação  Nessa  linha,  não  cabe  a  este  Colegiado, imagino, ir além da homologação ou não  do débito confessado e decidir qual  seria o destino  de um  lançamento que ainda não  foi  formalizado e  que  não  se  sabe  se  será,  em  face  da  aparente  fluência do prazo decadencial.  Com  essas  considerações,  dou  provimento  ao  recurso  para  afastar  exclusivamente  a  exigência  de  inclusão  da  multa  de  mora  na  PER/DCOMP  como  condição  para  homologação  da  compensação declarada.  Compete  à  autoridade  preparadora,  portanto,  se  não  houver  óbice  diferente  daqueles  que  ora  se  afasta,  promover  à  compensação nos termos em que foi declarada e avaliar se ainda  seria  possível  promover  o  lançamento  dos  débitos  que  entende  devidos  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10980.902704/2008­41  Acórdão n.º 3401­005.006  S3­C4T1  Fl. 150          5   7.  Como se pode perceber a partir da leitura da decisão recorrida, cabe a  este Conselho não a homologação ou não do crédito em disputa, mas unicamente dar ou não  provimento  ao  recurso voluntário  interposto. Se  assim é,  correta  a  informação no  sentido de  que "(...) não cabe a este colegiado (...) ir além da homologação ou não do débito confessado e  decidir qual seria o destino de um lançamento que ainda não foi formalizado". De fato, deve a  análise  se  restringir unicamente à matéria versada nos autos. A  recalcitrância da contribuinte  acerca da decisão embargada pode  eventualmente  ser expressa por meio de  recurso especial,  mas  jamais  por  meio  de  embargos,  pois  omissão  e  contradição  não  houve,  mas,  antes,  resolução do mérito da demanda.  8.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  aos  embargos opostos, rejeitando­os.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF

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7279366 #
Numero do processo: 11080.726382/2016-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente. (Assinado Digitalmente) PEDRO SOUSA BISPO- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­001.357  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire,  substituído pelo Conselheiro Suplente convocado Vinícius Guimarães.  (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  PEDRO SOUSA BISPO­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado).    Relatório   Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata o presente processo do lançamento de ofício de Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, no valor de R$ 195.194.407,99 (principal, multa e juros calculados até  07/2016),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  vai  de  01/07/2011  a     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 26 38 2/ 20 16 -4 4 Fl. 56079DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.080          2 31/12/2015,  decorrente  da  escrituração  e  utilização  de  valores  indevidos  a  título  de  crédito  presumido de IPI sobre frete (art. 56 da Medida Provisória nº 2158­35/2001).  Consta do Relatório Fiscal de fls. 22.629/22.639:  a) O art. 56 da Medida Provisória nº 2158­35/2001 instituiu o regime especial  de  apuração  do  IPI  relativo  ao  frete  cobrado  pelo  transporte  de  veículos  classificados  na  posição 8703. O regime especial consiste na concessão de um crédito presumido e IPI no valor  de 3% do  imposto destacado e  é concedido mediante  termo de opção anual da  empresa. As  condições  para  concessão  do  regime  especial  são  que  os  serviços  de  transporte  sejam  executados ou contratados pelo estabelecimento industrial, que os valores sejam cobrados nas  operações de saída e que compreendam a totalidade do trajeto.  b) O artigo 14 da Lei no 4.502/64 foi alterado pela Lei nº 7.798/89 que incluiu o  frete no valor tributável quando este for cobrado do comprador. Atualmente o art.190 do RIPI  /2010 regulamenta o valor tributável. O art.134 do Decreto n° 7.212/2010 (RIPI 2010) dispõe  que o frete seja cobrado juntamente com o preço dos produtos e o art. 413 dispõe que o valor  do  frete  conste  no  quadro  “Cálculo  do  Imposto”  da  nota  fiscal.  Segundo  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  nº  2.113­30,  a  criação  deste  Regime  Especial  tinha  como  objetivo  incluir o valor do  frete na base de cálculo do IPI, o que era evitado pela  indústria.  Portanto, a MP estabeleceu a obrigatoriedade de lançamentos dos respectivos valores de frete  em todas as operações de saída, e essa referência é claramente o registro destes montantes no  campo próprio da NF de saída.  c) Como o regime especial depende de opção do contribuinte, ao fazer tal opção  ele  se  obriga  a  atender  às  condicionantes  e  ao  mesmo  tempo  assume  o  ônus  da  prova.  Ademais, como lançamento é realizado operação por operação, o único documento hábil de  prova é a nota fiscal. Logo, a empresa não cumpriu os requisitos do Regime Especial pois a  intenção  da  legislação  foi  destacar  este  valor  no  campo  próprio  da  nota  fiscal  para  que  o  mesmo pudesse ser identificado. Tendo em vista que o Regime Especial é uma opção feita pela  empresa, não há  razão para deixar de  informar o  valor de cada  frete no  campo próprio da  nota  fiscal. Se o objetivo do Regime Especial  instituído em 2001 era obrigar as empresas a  incluir o frete na base de cálculo do IPI, o que já estava na legislação desde 1989, e facilitar e  racionalizar os procedimentos de arrecadação e fiscalização, o frete deve estar identificado na  Nota Fiscal. Sendo assim, não haveria racionalização dos procedimentos de fiscalização e não  haveria razão de o art.56 da MP 2.158 existir.  d) Ressalte­se que a  empresa demonstrou dificuldades de  informar o  valor do  frete,  intimada  a  apresentar  o  valor  dos  fretes  de  julho  de  2011,  por  telefone,  solicitou  substituição do ano de 2011 por 2013, mesmo assim apresentou informação somente de duas  notas fiscais, quando o Termo de Intimação solicitava um mês do período fiscalizado que é de  54 meses.  Cientificado  em  22/07/2016  (fl.  22.643),  o  contribuinte  apresentou,  em  23/08/2016 (fl. 22.646), a impugnação de fls. 22.647/22.676, na qual alega:  a) A filial da GM em Gravataí realizou operações de venda de automóveis para  todo o território nacional no período compreendido entre julho de 2011 e dezembro de 2015 e  recolheu o IPI devido nesse período conforme a base de cálculo prevista no art. 190, §1º, do  RIPI/2010, ou seja, considerando como valor da operação o preço do produto, acrescido do  valor do frete e demais despesas acessórias. Tanto a GMB acresceu o valor do frete ao preço  Fl. 56080DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.081          3 do  produto  que  o  auto  de  infração  não  questiona  tal  circunstância,  voltando­se  única  e  exclusivamente contra o aproveitamento supostamente indevido de créditos presumidos de IPI.  Em síntese, a requerente praticou (como sempre o fez) suas vendas com cláusula CIF.  b)  O  regime  especial  exige,  dentre  outras  condições  (não  questionadas  pelo  auto de infração), exige­se que os serviços de transporte (frete) “sejam cobrados juntamente  com o preço” dos automóveis nas operações de  saída do estabelecimento  industrial que é o  procedimento  por  si  adotado.  A  fiscalização,  entretanto,  assumiu  equivocadamente  que  a  requerente teria descumprido uma das condições do regime especial. Pelo fato de o valor do  frete não ter constado no campo próprio das notas fiscais de saída no mês de julho de 2011,  presumiu­se  que  os  valores  correspondentes  ao  custo  dos  serviços  de  transporte  não  teriam  sido incluídos no preço dos veículos comercializados em todo o período objeto da autuação,  como se fizesse algum sentido a GMB contratar frete e não utilizá­lo na formação de preço dos  veículos vendidos.  c) A partir de uma suposta intenção da legislação, a fiscalização assumiu que a  ausência  de  indicação  do  valor  do  frete  no  campo  próprio  de  determinadas  notas  fiscais  emitidas  em  julho  de  2011  seria  indício  suficiente  a  autorizar  a  presunção  de  que  o  frete  contratado  pela  GMB,  efetivamente  cobrado  dos  adquirentes  dos  veículos,  não  teria  sido  incluído no respectivo preço, em suposto desacordo com as condições previstas na MP 2.158­ 35/01.  Em  momento  algum  foi  intimada  a  apresentar  cópias  dos  contratos  de  transporte,  comprovantes  dos  pagamentos  realizados,  conhecimentos  de  transporte  etc.  Esse  procedimento é inaceitável posto que a presunção deve ser o último recurso a ser utilizado na  constituição de créditos tributários e, ainda, por não respeitar o princípio da unidade ou da  unicidade  da  prova.  A  precipitada  lavratura  do  auto  de  infração  impediu  que  a  requerente  apresentasse  outros  documentos  e  informações  relevantes.  Como  consequência,  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo,  na  linha  inclusive  do  entendimento  já  manifestado  pelo  CARF.  d) Tanto o art. 56 da MP 2.158­35/01 como o art. 134 do RIPI exigem apenas e  tão somente três condições ao aproveitamento do crédito presumido: que sejam executados ou  contratados por estabelecimento industrial (fato incontroverso para o auto de infração), sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  veículos  comercializados  e  que  compreendam  a  totalidade  do  trajeto  (circunstância  também  incontroversa).  Conforme  cópias  dos  anexos  contratos  de  logística  e  transporte  de  veículos  novos,  a GMB  contratou  cinco  empresas  de  serviços de transporte no período autuado. Esses contratos demonstram que o frete contratado  abrange  a  totalidade  do  trajeto  no  País,  desde  o  estabelecimento  da  GMB  até  o  local  de  entrega  do  produto,  o  que  é  a  praxe  no  setor  automotivo.  Também  em  caráter  ilustrativo,  apresenta alguns comprovantes de pagamento desse frete. Os valores pagos a  título de  frete  estão  refletidos  nos  CTs  e  faturas  comerciais  emitidos  pelas  transportadoras,  também  anexados por amostragem.  e) Como é comum no setor automotivo, a requerente pratica vendas CIF e essa  circunstância é prova de que cobra o  frete “juntamente com o preço” dos veículos; supor o  contrário implicaria assumir que a requerente oferece frete grátis a seus clientes, o que beira  a ingenuidade. Além disso, toda a linha de raciocínio do lançamento de ofício foi construído  em cima da ausência de indicação do valor do frete no campo próprio de notas fiscais emitidas  pela GMB em julho de 2011. Há, pois, uma contradição lógica no auto de infração: Se a GMB  não é acusada de pagamento a menor do IPI nas vendas de veículos pela falta de indicação do  valor  do  frete  no  campo próprio,  não  pode  se  valer  da mesma  circunstância  para  acusar  a  Fl. 56081DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.082          4 GMB de aproveitamento indevido de créditos presumidos, tratando­se de evidência de caráter  lógico de que a acusação  formulada não se sustenta. Junta  cópias de notas  fiscais de  saída  emitidas  em  setembro  de  2015,  as  quais  indicam  o  valor  do  frete  no  campo  destinado  às  informações  complementares; planilha gerencial  relativa a  esse mesmo mês  e a qual  reflete  um a um todos o lançamentos contábeis que são promovidos quando do recebimento de uma  fatura  emitida  por  empresa  transportadora;  e  planilha  gerencial  também  relativa  a  esse  mesmo mês, a qual correlaciona cada nota fiscal de saída com cada fatura comercial e CTs.  f) A rigor, o art. 134, § 1º, II, “b”, do RIPI não comporta a interpretação de que  a ausência de destaque do valor do  frete na nota  fiscal seria causa suficiente para glosa do  crédito  presumido  de  IPI  correlato. O  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que  os  serviços  de  transporte devem ser “cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento”. A  intenção  foi  estimular  a  inclusão  do  frete na base do IPI, conforme a exposição de motivos da MP 2.158­35/01. Nem mesmo a IN  SRF  nº  91/01  chegou  a  restringir  o  direito  ao  crédito  presumido  da  forma  pretendida  pelo  lançamento de ofício. A exigência de destaque do valor do frete no campo próprio das notas  fiscais é uma interpretação equivocada, já que não consta da MP 2.158­35/01 ou do art. 134  do RIPI ou da IN 91/01. Ao contrário, MP e RIPI exigem que os serviços de transporte sejam  “cobrados  juntamente”  com o  preço  dos  veículos,  o  que  contraria  a  exigência  de  destaque  prevista na regra geral constante do art. 413 do RIPI. E sobre a regra geral prevalece a regra  especial do art. 134, § 1º, II, “b”, do RIPI. Afinal, o que é cobrado juntamente não pode, por  definição  lógica,  ser  destacado.  Eis  a  prova  de  caráter  jurídico  que  se  soma  às  provas  documentais e de ordem lógica que impõem o cancelamento do lançamento de ofício.  g)  A  Lei  nº  6.729/79  disciplina  a  concessão  comercial  entre  produtores  e  distribuidores de veículos automotores terrestres e o seu art. 13, § 2º, obriga a requerente a  fixar  o  “preço  de  venda  aos  concessionários”  de  modo  a  preservar  “sua  uniformidade”,  trazendo como consequência a necessidade de se estabelecer um valor de frete médio nacional  a ser computado no preço dos veículos comercializados para toda a rede de concessionárias.  Para  se  adequar  a  essas  exigências,  a  requerente  chegou  a  um  valor  de  “frete  médio  nacional”,  que  foi  acrescido  ao  preço  dos  veículos  comercializados  para  todo  o  país.  É  justamente por esse motivo que a requerente não indica o valor do frete no campo próprio de  cada nota fiscal de saída. Se o fizer, ocorrerá uma entre duas situações possíveis: indicará o  valor “efetivo” de frete (porque lastreado em CT) e estará descumprindo a Lei nº 6.729/79; ou  indicará o valor de frete médio e, logo, terá uma inconsistência entre nota fiscal e CT, já que a  nota fiscal trará, no campo próprio, um valor que não coincide com o valor de frete apontado  no CT. Mesmo assim, de janeiro de 2014 em diante, passou a informar o valor do frete médio  nacional  no  campo  destinado  a  “informações  complementares”  das  notas  fiscais,  deixando  clara  a  circunstância  de  que  esse  frete médio  nacional  já  está  incluso  no  preço.  Trouxe ao  autos documentos referentes ao mês de setembro de 2015 (notas fiscais e planilhas gerenciais)  que  comprovam  que  os  valores  de  frete  médio  nacional,  considerados  no  custo  de  seus  veículos, foram cobrados juntamente com o preço dos mesmos.  h)  Faz­se  necessário  que  sejam  afastados  os  juros  de mora  sobre  o  valor  da  multa de ofício lançada no auto de infração, por absoluta ausência de previsão legal. De fato,  conforme o art. 161 do CTN e o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, somente incidem juros de mora  sobre o valor principal do tributo, como também evidencia o Acórdão nº 3403­002.367 da 3ª  Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  Fl. 56082DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.083          5 i) O volume de documentos relativos aos quatro anos e seis meses abrangidos  pela  autuação  é  incalculável,  tornando­se  simplesmente  inviável  exigir  que  a  requerente  apresente  todas  essas  provas  com  a  impugnação,  não  fazendo  o  menor  sentido  trazer  esse  volume de notas fiscais, CTs, contratos e faturas comerciais aos autos, posto que os julgadores  não  conseguirão  analisar  toda  a  documentação.  Por  outro  lado,  a  realização  de  uma  diligência  permitirá  que  as  autoridades  fiscais,  com  o  apoio  do  assistente  técnico  da  requerente,  examinem  e  tragam  relatórios  conclusivos  sobre  as  informações  relevantes  contidas em todos esses documentos. Por conta disso, pleiteia a conversão do julgamento em  diligência. Formula quesitos e indica assistente técnico.  Ato  contínuo,  a  DRJ­BELÉM  (PA)  julgou  a  Impugnação  do  contribuinte  nos  seguintes termos:  Assunto:  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2011  a  31/12/2015  PAF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  lançamento  de ofício  que se  tenha  revestido das  formalidades previstas no art.  10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as  alterações da Lei  nº  8.748/1993,  e  que  exiba  os demais  requisitos  de  validade que lhe são inerentes.  PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS.  Faz­se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes  nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio  administrativo.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  SOBRE  FRETE.  ART.  56  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  O direito ao crédito presumido de IPI relativamente à parcela do frete  cobrado pela prestação do serviço de transporte, previsto no art. 56 da  Medida Provisória nº 2158­35/2001, vincula­se à comprovação de que  houve a efetiva cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos  vendidos.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na  taxa Selic.  Impugnação Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão da DRJ.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação.  É o relatório.  Fl. 56083DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.084          6 Voto  Conselheiro PEDRO SOUSA BISPO   Trata o presente processo de lançamento fiscal de IPI do período de 01/07/2011  a  31/12/2015  decorrente  de  glosa  de  créditos,  uma vez  que  o Contribuinte  teria  se  utilizado  indevidamente  do  crédito  presumido  de  IPI  sobre  fretes  cobrado  pelo  transporte  de  veículos  classificados na posição 8703, previsto no art. 56 da MP nº 2.158­35/2001. Segundo o relato  fiscal, a General Motors Brasil, doravante denominada GMB, não teria atendido as condições  para usufruir  do  citado  regime especial  já que não comprovou que os  fretes  foram cobrados  juntamente com o preço dos produtos vendidos.  O regime especial em comento foi  instituído pelo art. 56 da Medida Provisória  nº 2158­35/2001, in verbis:  Art.56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos  pela  Secretaria  da Receita  Federal.  §1o O regime especial:  I­consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente  a  três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal;  II­será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de  transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b) sejam cobrados  juntamente com o preço dos produtos referidos no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento  industrial;(Redação dada pela Lei nº 11.827, de 2008)  c)compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  industrial  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente.  (...)  §3o Na hipótese do § 2odeste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso  II do § 1oalcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor  da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente.  (...)  A Secretaria da Receita Federal,  tendo em vista o disposto no  caput  do artigo  anteriormente transcrito, regulamentou por meio da IN SRF nº91/2001 os termos e condições  para as empresas usufruírem do regime especial, in verbis:  Fl. 56084DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.085          7 Art.2º  A  adesão  ao  regime  especial  dar­se­á  por  opção  do  estabelecimento  industrial  e  será  exercida  mediante  apresentação,  à  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  ou  à  Inspetoria  da  Receita  Federal de Classe A  (IRF­A) de  sua  jurisdição, do Termo de Adesão,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  Único  a  esta  Instrução  Normativa.  §  1º  A  opção  será  renovada  anualmente  e  aplica­se  a  todas  as  operações  de  saída,  relativas  aos  produtos  relacionados  no  art.  1º,  realizadas  durante  o  ano­calendário  subsequente  ao  do  exercício  da  opção;  §  2º  As  operações  referidas  no  §  1º  serão,  obrigatoriamente,  conduzidas com cláusula C & F;  §  3º  O  descumprimento  das  condições  do  regime  especial  obriga  o  contribuinte  à  restituição  do  benefício  usufruído  durante  o  ano­ calendário,  caracterizando­se  como  falta de  recolhimento  do  imposto  sobre produtos industrializados;  (...)  Art.3º A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado  na respectiva nota fiscal.  Art.4º  O  valor  do  crédito  será  informado  no  campo  "Informações  Complementares" do Livro de Apuração do IPI, modelo 8 e deduzido  do "Valor do IPI", com a discriminação "Crédito Instituído pelo Art. 56  daMedida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Percebe­se pela legislação transcrita e elementos presentes nos autos que não há  controvérsia quanto ao atendimento de pelo menos duas das três condições estabelecidas no §  1º,  inciso  II  do  MP  nº2.158­35/2001  atinente  ao  contratante  do  frete  ser  estabelecimento  industrial  e  que  o  frete  compreenda  a  totalidade  do  trajeto  no País,  desde  o  estabelecimento  industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. A lide limita­se, assim, a verificar se  a empresa atende a condição prevista no no § 1º,  inciso  II, alínea b, do MP nº2.158­35/2001  quanto  à  comprovação  do  cômputo  do  frete  no  preço  de  venda  dos  veículos  automotores  fabricados e comercializados pela Recorrente.  É fato comprovado nos autos e não contestado pela Recorrente que não houve o  destaque  em  suas  notas  fiscais  de  saída  do  valor  do  frete  correspondente  durante  o  período  fiscalizado.  Esse  se  constituiu  no  motivo  principal  para  a  autuação  fiscal  uma  vez  que  a  Autoridade Tributária entendeu que essa seria uma das condições fundamentais para a empresa  usufruir do regime especial, em consonância com a legislação anteriormente citada.  A Recorrente GMB, por  sua vez,  alega que o §  1º,  inciso  II,  alínea b,  do MP  nº2.158­35/2001 não comporta a interpretação de que a ausência de destaque do valor do frete  na  nota  fiscal  seria  causa  suficiente  para  glosa  do  crédito  presumido  de  IPI  correlato.  O  dispositivo é claro no sentido de que os serviços de transporte devem ser “cobrados juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações  de  saída  do  estabelecimento”. Asseverou ainda que nem mesmo a  IN SRF nº 91/01 chegou a  restringir o  direito  ao  crédito presumido da  forma pretendida pelo  lançamento de ofício. A exigência de  destaque do valor do frete no campo próprio das notas fiscais é uma interpretação equivocada,  já que não consta da MP 2.158­35/01 ou do art. 134 do RIPI ou da IN nº91/01. Afirma que o  Fl. 56085DF CARF MF Processo nº 11080.726382/2016­44  Resolução nº  3402­001.357  S3­C4T2  Fl. 56.086          8 que é cobrado juntamente, não pode, por definição lógica, ser destacado. A intenção da lei foi  estimular a inclusão do frete na base do IPI, conforme a exposição de motivos da MP 2.158­ 35/01.  A  empresa  adota  o  costume  do  setor  automotivo  de  praticar  vendas  CIF  e  essa  circunstância é prova de que cobra o frete “juntamente com o preço” dos veículos, ou, dito de  outra forma, o frete é custo da GMB, compondo o preço final dos veículos. Supor o contrário  implicaria  assumir  que  a  requerente  oferece  frete  grátis  a  seus  clientes,  o  que  beira  a  ingenuidade.  Além  da  sua  argumentação  jurídica,  a  GMB  juntou  aos  autos  relatório  de  empresa de auditoria no qual discorre sobre a formação do preço de venda dos seus veículos  vendidos e os respectivos custos contabilizados, especialmente quanto aos fretes sobre vendas.  Nesse sentido, juntou também, por amostragem, exemplos dessa contabilização.  Percebe­se  nos  autos  que,  embora  seja  fato  incontroverso  que  os  fretes  nas  vendas  não  foram  destacados  nas  notas  fiscais  de  saídas,  a  Autoridade  Tributária  não  apresentou  posicionamento  sobre  a  possibilidade  do  gasto  com  frete  na  venda  ter  sido  computado no preço final do produto, conforme alega a recorrente. Ademais, a documentação  juntada  por  amostragem  pela  Recorrente  se  mostra  insuficiente  para  análise  da  lide.  Nesse  sentido, em homenagem ao princípio da verdade material, converto o presente julgamento em  diligência a fim de que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos:  a) Intimar a empresa a apresentar documentação adicional comprobatória de que  o  frete  foi  considerado  na  formação  do  preço  de  venda,  além  daquelas  apresentadas  na  Impugnação e Recurso Voluntário, caso assim deseje;  b) Intimar a empresa a informar como calcula o frete médio informado em sua  defesa;  c) O Auditor Fiscal deve informar se, pela documentação já  juntada aos autos,  especialmente  quanto  ao  laudo  da  Ernest  Young,  e  aquela  por  ventura  obtida  por  meio  de  intimação é possível inferir que o frete está inserido na formação do preço de venda. Explicar  as conclusões tomadas;  d)  Efetuar  quaisquer  outras  verificações  ou  juntar  documentos  que  julgar  necessários para esclarecer a questão posta.  e) Elaborar relatório  fiscal conclusivo detalhando os procedimentos  realizados,  anexar todos os documentos gerados na diligência e facultar à recorrente o prazo de trinta dias  para se pronunciar, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  Assinatura Digital  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  Fl. 56086DF CARF MF

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