true 0 39 xml true 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Terceira Câmara MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção 13896.904173/2008-79 5235692 2018-08-08T00:00:00Z 1301-000.868 Decisao_13896904173200879.pdf PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS 13896904173200879_5235692.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros da Turma por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. 2012-03-16T00:00:00Z 4597384 2012 2021-10-08T09:01:50.890Z N 1713041572005675008 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 1 1 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13896.904173/200879 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301000.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2012 Matéria IRPJ/COMPENSAÇÃO Recorrente HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S/A (incorporada pela Tele Norte Leste Participações S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 2 Alberto Pinto Souza Junior Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/200879 Acórdão n.º 1301000.868 S1C3T1 Fl. 2 3 Relatório Tratase das DCOMP apresentadas pela HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/000190), e apreciadas no Despacho Decisório n° 783781479 da DRF Barueri/SP, emitido em 26/08/2008 (fls. 07), vinculadas ao saldo negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 482.377,56. No processamento eletrônico da compensação, verificouse a falta de apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (anocalendário 2003), pelo que foram não homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$745.420,61. Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 08/09 e 14), pelo que teria sido providenciada a ciência, mediante o Edital n° 1495/2008 (fls. 10/13), afixado na DRF Barueri/SP, em 02/10/2008. Em 04/06/2009, a TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 02.558.134/000158 (sucessora por incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1.Preliminares: a. protesta pela produção de prova pericial na documentação contábil para verificação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, formula os quesitos a serem respondidos e indica o assistente técnico. b. protesta pela nulidade da intimação por edital, pela tempestividade da manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não fora homologada; c. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido de erro cometido pelo próprio Fisco no endereçamento da intimação, para o endereço da sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora, fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório; d. a intimação por edital seria nula porque a intimação postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa; e. em decorrência, a manifestação de inconformidade deveria ser recebida sob pena de violação do princípio da ampla defesa; 2. Mérito: a. afirma que a divergência de informações na DIPJ e na DCOMP acerca do valor do saldo negativo de IRPJ não seria suficiente para a nãohomologação das compensações, tendo em conta a existência do saldo negativo e o erro de preenchimento da DIPJ; Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 4 b. com fundamento no princípio da verdade material, diz que o mero erro de preenchimento da DIPJ não poderia obstar o direito ao crédito, de vez que comprovados o recolhimentos e as retenções das antecipações correspondentes; c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do Acórdão 0530.750 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.217/224), não conhecendo da manifestação de inconformidade por se configurar intempestiva, tendo sido lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de,apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Nulidade. Intimação por Edital. Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Considerase feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ. É intempestiva e não instaura o contraditório a manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/200879 Acórdão n.º 1301000.868 S1C3T1 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Tratase de recurso voluntário contra decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva. Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, devolvida em 09/09/2008, conforme documentos de fls. 08/09 e 14. Na data da postagem da intimação, em 29/08/2008, a empresa H1CORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/000190) encontravase no CNPJ na situação cadastral ATIVA e sediada na Alameda Araguaia, 933, 8o andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP (fls. 177), este era o domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária. Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem em 02/10/2008 (fls. 10/13). Somente em 04/06/2009, a TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 02.558.134/000158 (sucessora por incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa. Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito passivo: (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113). Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo apresentação de impugnação no prazo legal, encerrase o direito do contribuinte, não cabendo apreciação a posteriori. Em que pese os argumentos suscitados, a intimação postal só tem validade quando realizada no domicílio fiscal do contribuinte, que para todos os efeitos é aquele declarado e constante nos sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação por via postal. No caso concreto utilizouse a citação por edital, instrumento jurídico válido, quando o sujeito passivo não é localizado no domicílio tributário constante nos cadastros da Receita Federal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital. Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 6 Nestes termos, posicionome no sentido de negar provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Terceira Câmara CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 18108.000814/2007-96 5235273 2021-01-29T00:00:00Z 2302-001.820 Decisao_18108000814200796.pdf ADRIANA SATO 18108000814200796_5235273.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. 2012-05-16T00:00:00Z 4597205 2012 2021-10-08T09:01:44.345Z N 1713041572026646528 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T2 Fl. 1 1 S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18108.000814/200796 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2302 001.820 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2012 Matéria Remuneração de Segurados empregados. Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente AUBERT ENGRENAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Marco André Ramos Vieira Presidente. Adriana Sato Relator. EDITADO EM: 19/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente), Arlindo Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Manoel Coelho Arruda Junior. Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/200796 Acórdão n.º 2302 001.820 S2C3T2 Fl. 2 3 Relatório Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 27/02/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/03/2006 (fls.117). De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente declarou em GFIP em quase todas as suas competências valores a menor do que os apurados pela fiscalização. Constituem os fatos geradores da presente NFLD os resumos de folhas de pagamentos, a folha de pagamento dos empregados, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e faturas emitidas pelas cooperativas. A Recorrente apresentou impugnação e às fls.141/143 informa através de petição sua desistência a impugnação com relação à GPS das competências 01/2001 a 07/2001 em razão do pagamento; com relação as competências 08/2001 a 01/2002, inclusive 13/2001 por adesão ao REFIS; e, com relação ao levantamento FPS – Folha de Pagamento referente as competências 05/2003 a 13/2004, por adesão ao REFIS. Em razão da manifestação da Recorrente foi determinada uma diligência fiscal, cuja informação foi juntada às fls.243/244 e o fiscal juntou aos autos cópia autenticada da petição, da liminar e sentença do Mandado de Segurança. Em novo despacho o fiscal juntou o cálculo prévio dos valores de contribuição que entendia ser excluído do lançamento de oficio inicial. A DRFBJ encaminhou os autos à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO. A Derat/SPO desmembrou da NFLD os valores incluídos no parcelamento (fls.287/319), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 110.053,44, que totalizava em 27/02/2006 R$ 209.067,00. Após a Derat apropriou o valor recolhido em GPS (fls.144), e, sendo a mesma insuficiente para quitação integral do débito,, restou descoberto as competências 06 e 07/2001 pagos pelo Recorrente em 18/03/2010 (fls.324/329). Após a realização das operações, conforme solicitado pela DRFBJ, remanesceu o crédito tributário no valor principal de R$ 70.758,63, que consolidado em 24/03/2010, totalizava R$ 164.854,49. Apesar de intimado o Recorrente não se manifestou sobre as diligências realizadas. A 14ª Turma de Julgamento da DRFBJ julgou improcente a impugnação e aplicou de oficio a decadência parcial dos lançamentos no período de 08/2000 a 01/2001. Inconformado o Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 4 o acórdão não descreve como deve ser apropriado os valores pagos e nem o procedimento adotado pelo INSS caso esses valores tenham sido apropriados, impossibilitando o Recorrente de apurar eventual crédito tributário remanescente; inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre a fatura emitida pelas cooperativas de trabalho. É o Relatório. Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/200796 Acórdão n.º 2302 001.820 S2C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Adriana Sato Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas. Diferentemente do alegado pelo Recorrente o v. acórdão na sua conclusão descreve que deverão ser apropriados os montantes pagos em guias (fls.338) e ao qual deverão ser acrescidos multa e juros legais. No que tange a alegação quanto a contribuição referente cooperativa, aplico a Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Adriana Sato Relator Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201202 Quarta Câmara NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 10830.005020/2008-13 5227749 2018-01-25T00:00:00Z 1401-000.722 Decisao_10830005020200813.pdf ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 10830005020200813_5227749.pdf Primeira Seção de Julgamento S ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04- 0843. 2012-02-01T00:00:00Z 4578486 2012 2021-10-08T09:00:48.920Z N 1713041572491165696 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1 Fl. 631 1 630 S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.005020/200813 Recurso nº 915.051 Voluntário Acórdão nº 1401000.722 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1º de fevereiro de 2012 Matéria MULTA ISOLADA E COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Recorrente SOTREQ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (nãohomologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04 0843. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 632 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 0523.794, proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que, por unanimidade de votos, decidiu “DEFERIR PARCIALMENTE a manifestação de inconformidade contida no processo apenso n° 10830.001321/200614, ratificando o ato de nãohomologação, mas afastando parcialmente a cobrança dele decorrente, bem como JULGAR PROCEDENTES as exigências de multa isolada formalizadas nestes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ: Trata o presente processo de multa de ofício isolada por compensação indevida mediante Declarações de Compensação DCOMP, apontando crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado nos autos do processo administrativo n° 10830.504124/200563, no valor original de R$ 10.000.000,00. Tal crédito foi utilizado na quitação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social PIS. A estes autos foram apensados os seguintes processos administrativos: • 10830.001321/200614, que trata de nãohomologação de compensações formalizadas em DCOMP apresentadas de 11/04/2005 e 15/04/2005; • 10830.005066/200832, que abriga representação fiscal para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos autos do processo principal n° 10830.005020/200813. Às fls. 324 do processo apenso n° 10830.001321/200614 consta despacho produzido por esta Relatora nos seguintes termos: O presente processo referese à nãohomologação das DCOMP nº 13710.48935.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080, objeto do despacho decisório de fls. 161/162, contra o qual o interessado Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 4 apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 172/182, enviada a esta DRJ para julgamento. Verificase que, em paralelo, a DRF/Campinas também promoveu o lançamento da multa de ofício isolada, em razão das compensações assim consideradas indevidas, formalizandoa sob n° 10830.005020/200813. Contra tal lançamento, o interessado interpôs impugnação, também remetida a esta DRJ para julgamento. Ocorre que, o art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, e já alterada pela Lei n° 11.051/2004, assim dispôs: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada em razão da nãohomologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. [...] Assim, é necessário que os feitos sejam reunidos para julgamento simultâneo, razão pela qual encaminho este processo ao SECOJ desta DRJ, para que se promova a sua juntada por apensação ao processo administrativo n° 10830.005020/200813, haja vista que a juntada por anexação é inviável, na medida em que os autos controlam créditos tributários cadastrados em diferentes sistemas (PROFISC e SIEF). Seguindo a ordem cronológica dos atos praticados, vêse no processo apenso n° 10830.001321/200614, às fls. 54/55, que as DCOMP n° 13710.48935.110405.1.3.04 0843 e 36921.01195.150405.1.3.046080 foram selecionadas para trabalho manual neste processo em virtude de haver dúvidas quanto à pertinência do direito creditório oferecido como contrapartida aos débitos apresentados para compensação, já que o processo informado pela contribuinte como origem do crédito (n° 10830.504124/200563) trata de inscrição na dívida ativa da União IRRF, conforme se comprova nas consultas aos sistemas Comprot e Projetos PGFN, fls. 28, 29 e 51 a 54, ou seja, não diz respeito a reconhecimento de direito creditório. Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 633 5 Ressaltando que, com base nas mesmas consultas, verificouse que a dívida era oriunda de 2 (dois) débitos de IRRF no anocalendário de 1999, e que foi quitada através de pagamento realizado em 31.05.2005, no valor de RS 4.794,92, o Serviço de Orientação e Análise Tributária SEORT da DRF/Campinas encaminhou os autos, em 22/03/2006, ao Serviço de Fiscalização (Sefis) desta Delegacia da Receita Federal (DRF) para apuração das informações prestadas pela interessada nas 2 (duas) declarações de compensação objeto destes, principalmente em relação ao crédito informado. Em continuidade a ação fiscal já em curso, os auditores responsáveis iniciaram os questionamentos acerca das referidas DCOMP em termo cientificado ao contribuinte em 03/04/2006 (fls. 110/111), e em 27/04/2007 informaram ao SEORT/DRF Campinas que o contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados em 03/04/2006, 04/05/2006 e 15/05/2006, relativamente à origem do crédito pleiteado. Consignaram também que: Por conseguinte, em 13/03/2007 (fls 131 e 132), cientificamos o contribuinte do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 12/03/2007, tendo sido solicitado as seguintes informações: “... Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 04/05/2006, relacionado à PER/DCOMP 13710.48935.110405.1.3.040843. transmitida em 11/04/2005, bem como à PER/DCOMP 36921.01195.15 0405.1.3.046080, transmitida em 15/04/2005. Vsa declarou: “2. Informamos que toda documentação hábil e idônea que comprove a existência do crédito especificados nos referidos Per/Dcomp, já foram apresentados no início dessa fiscalização, em atendimento ao termo de intimação datado em 23 de junho de 2005” Entretanto, em análise aos documentos apresentados por Vsa em resposta ao termo de intimação de 23/06/2006, NÃO foram encontrados documentos relacionados ao aludido crédito pleiteado nas Per/Dcomp. Isto posto: Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 6 1. Esclarecer qual é a origem do crédito tributário (Processo Administrativo mencionado nas PER/DCOMP: 10830.504124/200563) pleiteado nas Per/Dcomp retromencionadas, 2. Apresentar ou reapresentar a documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores que comprovem a origem do crédito tributário pleiteado por Vsa, no montante original de RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Em 27/03/2007 (fls 133 a 147), o contribuinte apresentou petição e, novamente, NÃO comprovou a origem do crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00 limitandose a informar que os processos de compensações haviam sido efetuados por terceiros que já havia solicitado à SRF a retificação dos mesmos, não teriam sido aceitas as retificações tendo em vista a ação fiscal em andamento. Também, não esclareceu o PAF 10830.504124/200563. Portanto, o contribuinte em epígrafe, regularmente intimado e com amplo prazo para o atendimento, NÃO comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem do crédito pleiteado (R$ 10.000.000,00) compensado nas PER/DCOMP 13710.48935.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405. 1.3.046080. Diante do exposto, PROPOMOS o encaminhamento do presente processo ao SEORT para elaboração do Despacho Decisório em face da não comprovação do crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00. Diante destas circunstâncias, formalizouse o Despacho Decisório que integra o processo administrativo apenso n° 10830.001321/200614 (fls. 161/162), no qual dispôsse o que segue: [...] Tendo em vista que à época do início da análise das Declarações de Compensação tratadas neste processo, havia procedimento da fiscalização em curso junto à contribuinte, foi proposto através do despacho de fl. 55, anteriormente mencionado, o encaminhamento deste processo ao Serviço de Fiscalização – SEFIS – desta Delegacia, para apuração das informações prestadas pela interessada referente às duas Declarações de Compensação, principalmente em relação ao crédito informado. Estas informações contidas nas Declarações de Compensação, foram aferidas em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização SEFIS, desta Delegacia, Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 634 7 consoante Informação fiscal elaborada em 27/04/2007, fls. 148 e 150 documento este que passa a ser parte integrante deste despacho. De acordo com esta análise, o SEFIS alega que o crédito, objeto das Declarações de Compensação, no montante de RS 10.000.000,00, não foi comprovado. Diante do exposto, considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: 1. A não homologação das Declarações de Compensação; 2. O encaminhamento deste processo ao SEFIS para: a) Verificar a pertinência ou não do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. b) No caso de aplicação da multa supracitada, dar ciência ao contribuinte deste despacho junto com o(s) auto(s) de infração, e efetuar a cobrança de todos os débitos declarados nas compensações, conforme extrato do sistema SINCORPROFISC de fls. 151156; caso contrário, retornar o processo a este SEORT. Em 30/05/2008 o interessado foi cientificado do referido despacho decisório, bem como do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal que integram este processo principal n° 10830.005020/200813, formalizandose a exigência de R$ 13.017.613,72, correspondente à multa de ofício isolada no percentual de 150%, calculada sobre o valor total dos débitos compensados nas referidas DCOMP. Firmouse no Termo de Verificação Fiscal que diante dos fatos apresentados, pelos quais exsurge inquestionável a intenção do contribuinte em fraudar o sistema de cobrança da Receita Federal, provocando a extinção indevida de tributos, concluímos pela aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (observadas as redações dadas pelas Leis nos 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%. Manifestando sua inconformidade contra o despacho decisório proferido nos autos do processo apenso n° 10830.001321/2006 14, o interessado, por intermédio de seus advogados e procuradores, apresentou sua defesa em 27/06/2008 (fls. 172/182 do processo apenso n° 10830.001321/200614), alegando, em síntese, o que segue: • Em preliminar assevera que apresenta a presente Manifestação de Inconformidade com fundamento no artigo 48, da Instrução Normativa n° 600 de 2005 c/c § 7º a § 11º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, em razão de compensações nãohomologadas, para destacar que ela tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se admitindo, portanto, que os Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 8 lançamentos dela advindos sejam óbice a expedição de futuras Certidões Negativas de Débitos. • Relata sua fundação em 1941, e sua condição de revendedora exclusiva dos produtos, serviços e sistemas Caterpillar, bem como a dimensão de sua estrutura operacional de serviços, para acrescentar que para estes 67 anos de crescimento, sua idoneidade foi atributo indispensável, e mais à frente afirmar que em harmonia com sua sempre ilibada conduta, foi que a própria Requerente protocolizou em janeiro de 2005, perante a Secretaria da Receita Federal, um pedido de revisão quanto a uma Declaração de Compensação indeferida nos autos do Processo Administrativo 10166.000251/200578. • Reportase ao processo de fiscalização ocorrido em 2006, no qual se verificou a compensação de créditos oriundos do Processo n" 696/1949 (RESP037056STJ), mencionando o desprezo à realização de uma análise detalhada da origem do crédito compensado e o fato de se ter sugerido arbitrariamente que as DCOMP's entregues até 30 de dezembro de 2004 não deveriam ser homologadas, além de que fossem consideradas "não declaradas " as Declarações de Compensações, entregues após aquela data. • Menciona que ali ressalvouse que não se analisaria as DCOMP que são objeto do Despacho Decisório ora atacado, cita que a Ilustríssima Delegada da Receita Federal em Campinas, sem qualquer espécie de fundamentação, limitouse a proferir despacho decisório "acatando” a manifestação da fiscalização no sentido de considerar não homologadas as DCOMPs entregues até 30 de dezembro de 2004, bem como que em razão de sua boafé pagou os tributos compensados em 15/01/2007, no valor total de R$ 21.346.880,06. • Posteriormente, relata que foi cientificada de auto de infração exigindolhe o pagamento de R$ 2.639.366,47, com o acréscimo de multa de 150%, por conta de PERD/COMP'S considerados não declarados pelo Fisco, em razão do qual efetuou pagamento de R$ 2.723.627,40 em 27/04/2007, para na seqüência afirmar: Ocorre que para a surpresa da Requerente, mediante o Despacho Decisório ora atacado, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10830.01321/200614, estão sendo exigidos NOVAMENTE tributos cujas compensações foram consideradas nãohomologadas pelo Fisco, os quais foram objeto dos PERDCOMP's identificados sob o n° 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080. No entanto, tal exigência não merece prosperar em razão de dois fatores que serão abordados no próximo tópico, abaixo resumidamente expostos: a) as Duas Declarações de Compensação foram objeto dos PERD/Comp's recepcionados sob números 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080, os quais foram objeto de dois pedidos expressos de cancelamento em razão de duplicidade de envio, Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 635 9 e o que é pior: b) os tributos ora exigidos ESTÃO EXTINTOS NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 156. DO CTN. pois foram QUITADOS quando da liquidação dos lançamentos perpetrados em razão do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/200578 e do Auto de Infração nº 10830.001497/200749. • Reportase à existência de assessoria técnica especializada contratada para adequação das compensações realizadas à legislação pátria e que, em meados de 2005, já na posse da documentação relativa às compensações, a ora requerente constatou vários erros nas transmissões dos PERDCOMP'S, as quais poderiam resultar em sérios prejuízos, tais como: duplicidade e triplicidade de transmissões. Daí as tentativas de retificações e cancelamentos, inclusive das DCOMP em referência, sem contudo obter êxito, fato que foi devidamente comunicado ao Delegado da Receita Federal em Campinas mediante petições protocolizadas em várias oportunidades, dentre elas em 25 de junho de 2005 e 24 de fevereiro de 2006. • Invoca a espontaneidade e o direito de petição, que se respeitados evitaria o lançamento de tributos ora discutidos e ensejaria a reforma do Despacho Decisório, que sequer adentrou no fato de que os PERDCOM'S n°s 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.04 6080 já foram objeto de pedido de cancelamento em razão de duplicidades constatadas internamente pela companhia, o que por si só, faria com que perdesse seu objeto. Aliás, a veracidade dessa alegação (duplicidade) pode ser facilmente constatada pelo fato dos tributos/períodos exigidos em razão de Despacho Decisório ora atacado, estarem compreendidos dentre aqueles que foram lançados e quitados pela Requerente, em razão do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n" 10166.000251/2005 78 e do Auto de Infração n° 10830.01497/200749. Assim, mesmo que não sejam acatada a alegação de que os PERDCOMP'S em questão foram objeto de pedido de cancelamento não atendido pelo Fisco, o que se admite apenas a título de argumentação, o fato é que os valores exigidos em razão do Despacho Decisório ora guerreado, encontramse extintos por pagamento nos termos do inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, como a seguir será demonstrado. • Em quadro demonstrativo, contendo os códigos tributos, período de apuração e vencimentos dos tributos exigidos pela nãohomologação em tela, associa os valores quitados relativos a processo administrativo 10166000.251/200578* e do Auto de Infração 10830.001497/200749**, e conclui que todos os lançamentos oriundos de Despacho Decisório em tela, guardam Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 10 relação com exigências já QUITADAS em outros processos administrativos (10166.000251/200578 e 10830.0014797/2007 49), RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM PREVALECER SOB PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM. Assim, a Requerente que já arcou com o pagamento de dezenas de milhões de reais, certamente não se sujeitará a COBRANÇA EM DUPLICIDADE COMO ESTÁ DE QUASE SETE MILHÕES DE REAIS E RESPECTIVA MULTA DE 13 MILHÕES DE REAIS, DELA DECORRENTE EXIGIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO 10830.005020/200813. Tal situação, portanto, carece de imediata revisão por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas, pois é INADMISSÍVEL que a Requerente fique a mercê de trabalhos fiscais que lhe imputam créditos tributários já pagos e ainda autuações deles decorrentes objetivando a aplicação de penalidade de multa de 150% por suposta "fraude", caracterizando, tais atos arbitrários, num tratamento desigual e de total descaso a um dos maiores contribuintes da jurisdição desta E. Delegacia, e a "maior empresa do setor em faturamento no Estado de São Paulo e no país". Não obstante, apesar de nada dever ao erário, a Requerente ainda é submetida a Representação Penal, que culminará em Inquérito Policial, situação extremamente constrangedora e que certamente trará danos irreparáveis a companhia. Ainda, impugnando o lançamento de multa de ofício isolada presente neste processo principal n° 10830.005020/200813, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, deduz as seguintes razões de fato e de direito em 26/06/2008: • Reprisa os mesmos argumentos tecidos na manifestação de inconformidade, para concluir que o Termo Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n. ° 10830.001321/2006 14, não pode sob nenhum aspecto prevalecer, pois a não homologação das compensações resultou na exigência de créditos tributários já QUITADOS. E acrescenta que, se a não homologação dos créditos tributários não surtiu qualquer efeito jurídico ou financeiro, tendo em vista que os objetos das compensações já haviam sido recolhidos ao erário anteriormente, não há porque prevalecer a multa ora atacada. • Na seqüência, entende necessária a recapitulação da multa aplicada, na medida em que a utilização do percentual de 150% depende da plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, conforme doutrina que reproduz, no sentido da demonstração da própria materialidade da conduta fraudulenta, bem como o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 636 11 • Reportase à responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN, mas ressalva que à fraude é imprescindível a comprovação do dolo, o qual, por sua vez, é excluído pelo erro do agente que crê na licitude de sua conduta – ainda que tenha sido induzido a erro por terceiros e não tem a intenção de praticar fraude. • Conclui, assim, que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização da fraude. Em suas palavras: a Requerente não praticou qualquer conduta omissiva ou comissiva que visasse reduzir o montante do imposto devido, tendo declarado e compensado os tributos de forma a possibilitar a presente averiguação fiscal; não houve dolo na redução do imposto devido, ou seja, intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito, eis que a Requerente contratou uma consultoria jurídica que previamente lhe assegurou a legalidade da operação, levandoa a engano; não restou comprovado pelo Fisco a prática de simulação quanto à ocorrência ou ao momento da ocorrência do fato gerador, uma vez que a Requerente ofereceu inúmeros documentos à Receita Federal, como escrituras e contratos, que demonstravam não só a ocorrência do fato gerador, mas as suas particularidades. • Acrescenta que realizou de boafé todos os procedimentos referentes à compensação de créditos, e para isso contratou a consultoria referida, que comprometeuse a prestar serviço de "advocacia e assessoria tributária na aquisição de crédito por cessão para quitação de tributos incidentes na contratante, de natureza federal". Inclusive, na referida contratação foram previstos a seleção do crédito e a qualidade dele, o trânsito em julgado e a conformidade com as normativas impostas pela Receita Federal [...], bem como assegurado que a compensação seria válida nos termos do art. 170 do CTN. • Acreditou, assim, que agiu dentro da mais absoluta legalidade, sem qualquer intenção de cometer qualquer tipo de infração, e não está aqui, pretendendo opor convenção particular ao Fisco, mas sim demonstrar que não agiu com dolo em fraudar os cofres públicos, em prejuízo alheio, Inclusive, tais serviços prestados pelo escritório Walmir Barroso Advogados Associados S/C, que não se prestaram para o fim contratado, qual seja, para aquisição e compensação de créditos tributários, levaram a Requerente a ingressar com ação de indenização contra o mesmo, a qual tramita perante o Foro Central da capital (doe. n" 14). • Teria havido, assim, no máximo culpa "in eligendo", pela má escolha do prestador de serviços jurídicos, na medida em que sua conduta foi exclusivamente embasada no referido contrato. Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 12 • Reportase à responsabilidade decorrente da culpa "in eligendo" pelos danos causados, mas entende que estaria automaticamente descartada a suposta fraude alegada pela Requerida. Em reforço à sua boafé, menciona também sua colaboração no curso do procedimento fiscal, demonstrando claramente como toda a operação de compensação foi realizada, oferecendo documentos e indicando inclusive os valores que foram adquiridos bem como os créditos que foram utilizados no procedimento administrativo. • Menciona, também que levada à engano pela assessoria contratada, a Requerente jamais negou intencionalmente a legislação pátria, inexistindo portanto o próprio nexo de causalidade. Reproduz doutrina que exige a prática voluntária do antijurídico, e conseqüente culpa subjetiva para imputação da responsabilidade por infração, e conclui que a multa deveria ser reduzida, no mínimo, a 75%, na ausência de prova da fraude. • Reportase a julgados administrativos do Terceiro Conselho de Contribuintes que demonstram a necessidade de descaracterização da multa isolada quando não restar devidamente comprovado o intuito de fraude, e acrescenta: Portanto, não há como se pretender sustentar a prática de atividade dolosa que visasse evitar ou diferir o pagamento dos tributos, sendo que nenhuma prova foi apresentada neste sentido, restando comprovada a boafé da Requerente no ato da contratação dos serviços prestados pela assessoria do escritório Walmir Barroso Advogados Associados S/C Consultoria Empresarial, que indicoulhe a compensação como em “conformidade com as normativas impostas pela Receita Federal e outros órgãos pertinentes a pronta aquisição e conclusão do processo de transferência”. • Recorda que a fiscalização em tela somente foi iniciada a partir da provocação da própria Requerente, ou seja, a partir do processo n° 10166.000251/200578, onde se pretendia a declaração de regularidade da compensação, a evidenciar a total boa fé da empresa, não se realizando meramente na contabilidade da empresa, consoante julgado administrativo mencionado em sua defesa. Considerados tais esclarecimentos, onde estaria a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo na reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento, necessária à tipificação da fraude? Mais complexa ainda é a tentativa do Auditor Fiscal da Receita Federal imputar uma atitude fraudulenta à Requerente, que ressaltou sua boafé com o pagamento dos tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal. • Conclui, assim, que não está tipificada a fraude, e demonstrada a sua boafé, passa a apontar o caráter inconstitucional da multa de ofício aplicada pelo Fisco, na medida em que, acrescido da multa de mora exigida para o recolhimento do Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 637 13 valor compensado, resta evidente que o percentual assim totalizado em 170%, é confiscatório. • Ressalta que tal limitação constitucional é referida apenas no âmbito dos tributos, mas a doutrina pacificamente a estende às multas, na medida em que estas não devem ter caráter arrecadatório, mas tão só sancionatório, com respeito aos princípios da proporcionalidade e isonomia com relação a situações similares. • Entende caracterizado o confisco nas multas que ultrapassam em muito o valor do próprio tributo, ou mesmo o valor do bem ou riqueza que ensejou a tributação, extrapolando o dimensionamento necessário para desestimular o ilícito. • Assevera que a indenização ao Fisco se faz pela aplicação de juros de mora e correção monetária, e a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros, associada a multas superiores a 100%, ofende o princípio da proporcionalidade e tem feição confiscatória. • Apenas o tributo deve ter função arrecadatória. A multa deve ser fixada para incentivar o cumprimento do dever pelo contribuinte e, para manter as suas funções de punir, reprimir e ressocializar, deve também observar o princípio do não confisco. • Cita também o princípio da razoabilidade, reportandose a precedentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais, e acrescenta que o valor excessivo da penalidade é suficiente para inviabilizar a vida financeira da empresa punida. E, por fim, menciona que o alcance do preceito constitucional que veda o confisco é também extensivo às penalidades, por ser desdobramento da garantia do direito de propriedade, previsto no inciso XXII, do artigo 5º, e inciso II do artigo 170, ambos da Constituição Federal. • Requer, por todo o exposto, a declaração de nulidade do presente lançamento, eis que demonstrado que os créditos tributários não homologados nos autos do Processo Administrativo n° 10830.001321/200618, já foram devidamente recolhidos, ou então que seja ele julgado improcedente, por inaplicabilidade da multa de 150%, ou que este percentual seja reduzido para 75%, tendo em vista que a Requerente não praticou a aquisição e compensação dos créditos com intuito de fraude. Submetidas a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, esta houve por bem julgar procedente em parte a manifestação, ratificando o ato de não homologação, mas afastando parcialmente a cobrança dela decorrente. Entretanto, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa isolada formalizada nestes autos. O acórdão restou assim ementado: Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ORIGEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza tributária, oriundo de processo administrativo destinado à inscrição em Dívida Ativa da União de débito cujo valor é irrisório, se comparado com o crédito alegado. FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de créditos de natureza tributária inexistentes, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. DÉBITOS PAGOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. Se o interessado não providencia espontaneamente o cancelamento das DCOMP cujos débitos foram posteriormente pagos, necessário é o ato de não homologação para desfazer seu efeito extintívo evitar eventual alegação de pagamento indevido. COBRANÇA. Descabe nova cobrança de débitos que, embora objeto de DCOMP nãohomologada, já se encontram pagos ou foram objeto de representação para cobrança em razão de procedimento fiscal anterior. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O pagamento posterior dos débitos compensados não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito extintivo das DCOMP, e visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas na lei, mormente se vinculada a créditos inexistentes de natureza tributária e com inserção de elementos falsos. MULTA DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. Imprópria é a alegação de culpa in eligendo da assessoria contratada, se inexiste qualquer evidência de que o procedimento questionado tenha sido promovido por terceiros. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. COBRANÇA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 638 15 MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº e 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de ofício. Lançamento Procedente. Vale mencionar que, ao longo do voto condutor do julgado acima, a DRJ reconheceu que os débitos que constavam na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843 (cuja manifestação de inconformidade fora apresentada nos autos do PTA nº 10830.001321/200614, apenso a este processo quando da análise pela SRJ) já haviam sido objeto de compensação anterior e integralmente pagos pelo contribuinte nos autos dos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749. Entendeu, assim, que nova cobrança dos mesmos débitos, dessa vez consubstanciada no PTA nº 10830.001321/200614 (destinado à cobrança dos débitos relativos a não homologação das compensações formalizadas em DCOMPs n°s 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080) caracterizaria a duplicidade na exigência dos mesmos débitos relacionados à DCOMPs n° 13710.48934.110405.1.3.040843. Com relação à multa isolada, o seu lançamento foi realizado em Auto de Infração próprio, consubstanciado no presente PTA 10830.005020/200813. No entendimento da DRJ, embora tenha considerado válido e necessário o ato de não homologação da DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843, decidiu que não deveria prosseguir a cobrança dos débitos a ela correspondentes, já que foram integralmente pagos, conforme acima noticiado. Já com relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.04 6080, como não foram comprovados os pagamentos dos débitos nela compensados, não havendo qualquer relação com a aqueles cobrados em procedimentos anteriores, entendeu que não seria a mesma situação da outra DCOMP (n° 13710.48934.110405.1.3.040843). Por esse motivo, manteve integralmente a cobrança dos débitos daquela DCOMP. No que diz respeito à multa isolada lançada nos presentes autos (PTA nº 10830.005020/200813), exigida em sua modalidade agravada (150%), a DRJ houve por bem manter integralmente o seu lançamento ao fundamento de que, apesar de as compensações realizadas em duplicidade envolverem os mesmos débitos, elas se valeram de créditos distintos, submetendo o infrator a tantas punições quantas forem as condutas praticadas em inobservância de norma, reunindo as características necessárias para a aplicação da multa isolada pela não homologação da compensação. Manteve, ainda, a penalidade em sua forma qualificada e, para tanto, justificou ser: “indubitável que a inserção de informações cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do agente que deliberadamente inseriu a informação com o fim de ser eximir de recolhimento de tributos. Da inserção de dados Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 16 relativos a créditos inexistentes, ou ente diverso da fazenda pública federal, ou que seja de natureza nãotributária, depreendese que, regra geral, a conduta não foi, em tese, culposa, mas sim dolosa. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o último risco seria a simples nãohomologação da compensação.” (fl. 570) Regularmente intimado do acórdão acima, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 594/620, informando que o saldo remanescente do PTA nº 10830.001321/200614 será devidamente quitado, tendo em vista a sua inclusão no Parcelamento nº 18043.000091/200999. Não é, portanto, objeto de discussão no presente recurso. A matéria em debate limitase a discutir a cobrança da multa isolada, bem como o seu enquadramento na modalidade qualificada (150%). Depois de interposto o recurso voluntário supramencionado, foi certificado à fl. 621 que apenas o presente processo (PTA 10830.005020/200813) foi encaminhado à ARF/Sumaré para continuidade, já que o processo apenso 10830.001321/200614 foi parcelado. Na sequência, certificouse à fl. 622 que, em 21/06/2010, o PTA nº 10830001321200614 foi desapensado do PTA n° 10830.005020/200813. Desse modo, apenas o Recurso Voluntário discutindo a multa isolada é objeto de análise por este Conselho. Recebido o feito para apreciação, passo a analisálo. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 639 17 Voto Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da leitura do Auto de Infração, verificase à fl. 35 que o enquadramento legal da multa isolada em razão da não homologação da compensação foi embasado no art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. Confirase: 001 MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO O contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Data Valor Multa Regulamentar 30/04/2005 R$ 10.702.357,98 30/04/2005 R$ 2.315.255,74 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04. A aplicação da multa isolada sobre o débito objeto de compensação não homologada tem embasamento legal no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, em sua redação original, assim dispunha: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicarseá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplicase ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 18 § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. No ano seguinte, o citado art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi modificado pela Lei n° 11.051, de 27 de dezembro de 2004, que alterou a redação do caput e do § 2°, bem como incluiu o § 4°, o qual passou a tratar da incidência da multa isolada para os casos em que a compensação for considerada não declarada, restringindo expressamente a aplicação dessa penalidade às hipóteses enquadradas no II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confirase: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "(...) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar seá à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, por sua vez, ao alterar a redação do citado § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o fez apenas para definir que a multa será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, bem como para estabelecer os percentuais que seriam aplicados para cada situação, inclusive os casos de qualificação da multa. Não realizou, entretanto, nenhuma alteração em relação à estrita incidência da referida multa isolada, que deve ser aplicada somente se verificada as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para que não restem dúvidas, veja a redação abaixo: Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ........................................................................................ ........................................................................................ Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 640 19 § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos: I no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplicase o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) Novamente a redação do art. 18 foi modificada, agora pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que atribuiu nova redação ao caput do art. 18, bem como aos parágrafos, 2º, 4º e 5º, definindo a redação atualmente em vigor. Todavia, manteve a mesma restrição de que a multa isolada será aplicada apenas quando “a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”: Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar seá à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ........................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ........................................................................... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicandose o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 20 § 5º Aplicase o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo." (NR) Feitas essas considerações iniciais acerca da multa isolada prevista para compensação não homologada e compensação não declarada, passase a delimitar o campo de aplicação das penalidades impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como analisar se o caso em tela é passível de ser considerado uma compensação não homologada ou não declarada. Inicialmente, é importante salientar que pedido de compensação é causa extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN e o art. 74, § 2o, da Lei nº 9.430/96. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, no seu livro “Direito Tributário, linguagem e método”, 4ª edição, “na compensação tributária são dissolvidas, simultaneamente, essas duas relações: (i) de crédito tributário e (ii) de débito do Fisco. Direitos e deveres funcionam como vetores de mesma intensidade e direção, mas de sentidos opostos que se anulam. A compensação é forma extintiva das obrigações em geral, encontrando fundamento de validade no art. 368 do Código Civil: ‘Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem’. No que concerne à obrigação do tributo, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto, desde que, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, seja autorizado em lei.” De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O efeito de extinção do crédito, pela compensação, operase de imediato, portanto, a partir da entrega da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Contudo, somente irá vigorar enquanto não haja despacho decisório indeferindo o pedido de compensação. Essa é a condição resolutória e está relacionada ao prazo de cinco de que dispõe a Administração Pública para verificar a regularidade do ato e homologálo. Caso ela não se manifeste durante o prazo acima assinalado, a compensação será tacitamente homologada, permanecendo o crédito extinto. Caso ela se manifeste indeferindo o pedido de compensação, o crédito tributário será exigido. Ou seja, a implementação da condição poderá desfazer o ato jurídico perfeito que resultou na extinção do crédito tributário e, assim, este passará a ser novamente exigido com todos os encargos cabíveis. A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua nãohomologação pelo Fisco. É o mesmo raciocínio aplicado para o pagamento antecipado dos lançamentos por homologação (art. 150, § 4º do CTN). Nessa hipótese, a extinção do crédito ocorre na data do pagamento antecipado. Entretanto, por ser uma condição resolutória, caso a administração tributária, em posterior procedimento de fiscalização, venha a apurar que o sujeito passivo não efetuou o pagamento adequadamente, cuidará de adotar todas as providências necessárias para exigir os valores que deixaram de ser pagos, acrescidos das penalidades cabíveis. Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 641 21 A lógica é tão semelhante que, durante o período em que o pedido de compensação estiver pendente de análise, os débitos informados na DCOMP são tratados como inexistentes pelo sistema da RFB, que permite, inclusive, a renovação de certidão negativa de débitos. Tendose em vista que a compensação extingue o débito, resta impossível apresentar novo pedido de compensação quanto o débito encontrase extinto. É pressuposto básico do pedido de compensação a existência do débito a ser compensado. A este respeito, confirase a opinião de Sacha Calmon1: A compensação pode ser legal, jurídica ou voluntária. A compensação legal é feita nos termos da lei, ipso jure. É o caso da compensação fiscal porque o tributo é ex lege, indisponível pelo EstadoAdministração. A compensação é voluntária quando resulta de convenção entre as partes. Dela se diz que é judicial quando a dívida se faz líquida e certa por decisão judicial. São pressupostos da compensação legal: a) Duas dívidas que sejam recíprocas; b) Fungíveis; e c) Exigíveis. É dizer: não há como existir a compensação legal (que é a compensação ora analisada) diante da inexistência do débito a ser compensado. Assim, como a Recorrente havia apresentado declaração de compensação anterior, cujo efeito foi extinguir os débitos, a declaração de compensação posterior visando extinguir os mesmos débitos que já se encontravam extintos não pode existir juridicamente vez que ausente o pressuposto da existência do débito a ser compensado. Isso porque, a compensação anula, sob condição resolutória, o débito, como bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, vez que no quadro da fenomenologia das extinções, a compensação ocupa o tópico de modalidade extintiva tanto do direito subjetivo como do dever jurídico, uma vez que o crédito do sujeito pretensor, num dos vínculos, é anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor. A jurista Misabel Abreu Machado Derzi2 também realiza considerações interessantes sobre o instituto da compensação, valendo conferir os seguintes trechos: a peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme modelo adotado pela Lei nº 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é 1 Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Forense, p.735. 2 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 11ª Edição. Fl. 903 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 22 próprio do pagamento antecipado (art. 150, § 4º do CTN). A certeza e a liquidez serão apuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização futura pelo prazo de cinco anos. (...) O fenômeno é ordinário. Afinal, os impostos e contribuições mais importantes do sistema tributário brasileiro são sujeitos a lançamento por homologação, em que o sujeito passivo, calculando e apurando o montante a pagar, antecipa o pagamento, que se sujeita a ato administrativo de homologação posterior, expresso ou tácito, como condição resolutória de extinção. No ICMS e no IPI, ordinariamente, o contribuinte também realiza as compensações inerentes ao princípio da não cumulatividade. Seria estranho ao regime do próprio tributo e mesmo impraticável que o contribuinte, que pagou o que não devia, para compensar o seu crédito – como forma de restituição do indébito – se sujeitasse à conferência prévia pela Fazenda Pública de todos os atos praticados” Não se trata, portanto, de DCOMP não homologada ou não declarada, vez que a ausência de débito impossibilita a apresentação de DCOMP. Explicase. A lógica corrobora para impossibilitar a existência de duas declarações de compensação sobre o mesmo débito. Em síntese, sobre a matéria envolvendo vários pedidos de compensação relativos aos mesmos débitos, três hipóteses distintas são possíveis: (i) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior, é apresentada quando a primeira DCOMP ainda não foi analisada: quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal, ela deve ser interpretada como retificadora da primeira e esta, por conseqüência, perde o seu objeto, dispensando a sua análise. A segunda DCOMP, portanto, substitui a primeira, devendo somente aquela ser analisada, já que a primeira deixa de produzir efeitos; (ii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior, é apresentada após o início do procedimento fiscal, mas antes do despacho decisório: quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório, mas depois de iniciado o procedimento fiscal (não podendo a primeira ser retificada), ela perde o seu objeto, devendo ser considerada inexistente, já que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte não pode retificar a primeira declaração, e o débito, antes do despacho não homologatório está extinto, podendo, portanto, a segunda DCOMP produzir nenhum efeito sobre aqueles débitos; (iii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior, é apresentada após o despacho que não homologa a primeira: havendo despacho acerca da não homologação da primeira DCOMP, aplicandose a multa isolada competente e realizandose a cobrança dos débitos correspondentes, a segunda DCOMP, quando apresentada após o referido despacho decisório, deve ser considerada como não declarada (nos termos do §3º, V, e §12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96), já que a legislação não permite a coexistência dessas duas declarações sobre os mesmos débitos. Aplicandose os conceitos acima ao caso em tela, é de se concluir que, em relação aos débitos consubstanciados DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843, transmitida em 11/04/2005, como já haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores, e, como confirmado pela DRJ, já haviam sido integralmente pagos nos autos dos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749, a cobrança da multa isolada exigida por meio do meio do presente PTA não deve subsistir. Explicome: Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 642 23 A DRJ de Campinas teve o cuidado de realizar uma análise muito detalhada dos débitos envolvidos, visando justamente evitar a duplicidade na cobrança. Assim, constatou que todos os débitos informados na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843 haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores, sendo que todas as DCOMPs envolvidas foram transmitidas no período de outubro/2004 e janeiro/2005, ou seja, anteriores à DCOMP ora analisada, que, como dito, foi transmitida em abril/2005. Ressaltou, ainda, que todos os débitos constantes da DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843 já haviam sido cobrados do contribuinte e por ele pagos. Veja o trecho abaixo, extraído do acórdão nº 0523.794, elaborado pela DRJ, fl. 549: Concluise, desta forma, a análise dos débitos compensados na DCOMP n° 13710.48935.110405.1.3.040843, evidenciandose que todos os valores ali constantes já haviam sido cobrados do contribuinte e por ele pagos. Para maior clareza, o número de ordem atribuído a cada um dos débitos analisados está referenciado na cobrança/lançamento evidenciado nos extratos dos processos administrativos n° 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749 (fls. 352/374). Ali, apenas deixam de ser consignados os débitos de n° 1, 6 e 29, que embora não constem naqueles autos, foram indicados para cobrança na ordem de intimação do Acórdão DRJ/CPS n° 18.644. Apenas para que não restem dúvidas quanto às compensações realizadas, convém notar os trechos a seguir, os quais demonstram que todas as DCOMPs mencionadas e analisadas pela DRJ, em relação à DCOMPs n°s 13710.48934.110405.1.3.040843, foram transmitidas no período entre 10/2004 e 01/2005. Confirase: 1) Código 0561, PA 110/2004, valor original de RS 761.445.08: Código 0561, PA 510/2004, valor original de R$ 761.445,08 O contribuinte aponta compensações de: R$ 761.445,08 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.573878 (retificadora da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.571640); R$ 942.135,99 (principal de R$ 761.445,08) na DCOMP 36750.45364.050105.1.3.570527; (...) Como se vê, o débito de R$ 761.445,08, aqui indicado como referente à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como pertinente à 5 a semana de outubro/2004 na DCTF deste período. O mesmo se infere da DCOMP aqui tratada (n° 13710.48935.110405.1.3.040843), na qual ele é associado ao vencimento de 04/11/2004, e não 06/10/2004, como seria esperado para débitos da 1ª semana de outubro/2004. (...) Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles autos, como determinado em razão do julgamento, descabe repetila aqui. Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 24 2) Código 0561. PA 112/2004. valor original de R$ 577.998.86: Código 0561, PA 112/2004, valor original de RS 615.229,22 O contribuinte aponta compensações de: R$ 615.229,22 na DCOMP 22107.55657.261104.1.3.571445; R$ 615.229,22 na DCOMP 39819.06004.071204.1.3.572423; R$ 686.778,23 (principal de R$ 577.998,86) e de R$ 1.999,84 (principal de R$ 1.683,09) na DCOMP 38486.24773.070105. 1.3.570600; e R$ 42.237,26 (principal de R$ 35.547,27) na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300. (...) Observase, do exposto, que o débito de IRRF, sob código 0561, apurado na 1ª semana de dezembro/2004 seria, em todos os documentos apresentados, de R$ 615.229,22. Apenas que este valor foi decomposto nas parcelas de R$ 577.998,86 e R$ 1.999,84 indicadas na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57 0600 e da parcela de R$ 35.547,27 compensada na DCOMP n° 24322.97492.070105.1.3.573300, as quais totalizam também R$ 615.229,22. Confirmase, ainda, que a parcela de R$ 615.229,22 foi objeto de cobrança no processo administrativo n° 10166.000251/200578. Assim, na medida em que o débito de R$ 577.998,86 integra o valor de R$615.229,22, cobrado naquele processo administrativo, descabe nova exigência. 3) Código 0561. PA 212/2004, valor original de R$ 1.683.09: Como se vê acima, o valor de R$ 1.683,09 foi apontado como parcela integrante do débito de R$ 615.229,22, apurado na 1ª semana de dezembro/2004, sendo objeto de compensação na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600. Aqui, não obstante ele tenha sido indicado como referente à 2 a semana de dezembro/2004, seu vencimento foi declarado como sendo 08/12/2004, o mesmo apontado para o débito de R$ 577.998,86. Concluise, daí, que esta parcela, à semelhança do débito de R$ 577.998,86, também integra o valor de R$ 615.229,22 cobrado e pago no processo administrativo n° 10166.000251/200578, devendo ser interrompida esta nova cobrança. 4 e 5) Código 0561. PA 112/2004. valor original de RS 23.152.85. e Código 0561, PA 212/2004. valor original de RS 112,94: (...)Código 0561, PA 212/2004, valores originais de R$ 112,94 e R$ 23.152,85, informados na DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600, mas cobrados, pelo valor total de R$ 23.265,79, em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322.151204.1.3.577088, com implícita admissibilidade de que o período de apuração indicado na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600 para o débito R$ 23.152,85 (1 12/2004) estaria incorreto; Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 643 25 Aqui, também, o débito compensado de R$ 23.152,85 foi novamente vinculado à 1ª semana de dezembro/2004, mas tendo como data de vencimento 15/12/2004, prevista para a 2ª semana de dezembro2004. Daí a evidência de incorreção do período de apuração indicado na DCOMP 13710.48935.110405.1.3.04 0843 e, conseqüentemente, da sua anterior cobrança nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, juntamente com a parcela de R$ 112,94, o que totaliza R$ 23.265,79 no período de 212/2004 e impõe o afastamento da cobrança renovada nestes autos. 6) Código 1708, PA 110/2004. valor original de RS 11.239.66: Código 1708, PA 510/2004, valor original de R$ 11.239,66 O contribuinte aponta compensações de: R$ 11.239,66 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.573878; R$ 13.906,82 (principal de R$ 11.239,66) na DCOMP 36750.45364.050105.1.3.570527; e R$ 13.906,82 (principal de R$ 11.239,66) na DCOMP 17421.01212.060105.1.3.574064. (...) Como se vê, o débito de RS 11.239,66, aqui também indicado como referente ao código 1708 e à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como pertinente à 5ª semana de outubro/2004 na DCTF deste período, aspecto confirmado no processo administrativo n° 10166.000251/200578. (...) Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles autos, como determinado em razão do julgamento, descabe repetila aqui. 7 e 8) Código 1708. PA 211/2004. valor principal de RS 29.669.72. e Código 1708, PA 112/2004. valor original de R$ 2.930.11: À semelhança dos itens 4 e 5, verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fis. 285/286: [...] Código 1708, PA 211/2004, valor original de RS 29.669,72, informado na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 24408.15721.171104.1.3.574925; Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 26 [...] Código 1708, PA 212/2004, valor original de RS 2.930,11, informado na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322.151204.1.3.577088, com implícita admissibilidade de que o período de apuração indicado na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600 para o débito RS 2.930,11 (1 12/2004) estaria incorreto; Evidente, portanto, a anterior cobrança dos débitos de R$ 29.669,72 e R$ 2.930,11 nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, o que impõe o afastamento das cobranças renovadas nestes autos. 9) Código 2172, PA 08/2004, valor original de R$ 10.067,00: No Acórdão n° 18.644 esta Relatora verificou a compensação de débito com estas características por meio da DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, a qual foi considerada não declarada e ensejou o lançamento de ofício dos valores correspondentes nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749, não impugnado e quitado pelo interessado. (...) Confirmase, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos, de que o referido débito foi objeto de compensação anterior, e também recolhido, mas agora em razão do lançamento de ofício formalizado nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749. Assim, não deve prosseguir a cobrança correspondente, aqui promovida. 10) Código 2172. PA 09/2004. valor original de RS 18.268.50: Código 5979, PÁ 209/2004, valor original de R$ 28.316,17 Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. No período em questão, o contribuinte aponta, no demonstrativo à fl. 287, compensações de: R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal de R$ 18.268,50), R$ 6.149,79 (principal de R$ 6.089,50) na DCOMP 09370.80623.111004.1.3.573903; R$ 34.616,51 (principal de R$ 28.316,17) na DCOMP 38948.41809.081204.1.3.573800; R$ 22.603,21 (principal de RS 18.268,50), R$ 7.534,53 (principal de R$ 6.089,50) e de RS 4.897,43 (principal de RS 3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600. Confirmase, daí que, como alegado pelo impugnante, a COFINS apurada em setembro/2004 no valor de R$ 18.268,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo n° 10166.000251/200578, razão pela qual descabe a renovação desta exigência. 11.12 e 13) Código 2172. PA 10/2004, valor original de R$ 34.021,73; PA 11/2004, valor original de R$ 68.405,08; e PA 12/2004, valor original de RS 70.354.78: Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 644 27 À semelhança do descrito no débito n° 9, os valores em referência também foram identificados como compensados na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de ter sido considerada nãodeclarada a compensação. Os valores assim exigidos nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749 foram pagos pelo interessado. (...) Confirmase, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos, de que os referidos débitos foram objeto de compensação anterior, e também recolhidos. Observese, apenas, que todos assim o foram em razão do lançamento de ofício formalizado nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749, muito embora o recorrente vincule os débitos de R$ 68.405,08 e R$ 70.354,78 a recolhimento decorrente da cobrança efetuada nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578. Assim, não deve prosseguir a cobrança a eles correspondente, aqui promovida. 14 e 15) Código 2362. PA 10/2004. nos valores originais de R$ 542.152,53 e R$ 263.434,83: À semelhança dos itens 4, 5, 7 e 8 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 2362, PA 10/2004, valores originais de R$ 263.434,83 e R$ 542.152,53, informados na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrados em razão da nãohomologação das DCOMP 24408.15721.171104.1.3.57 4925 e 05223.55367.231104.1.3.572278; Portanto, também aqui, a cobrança anterior dos débitos de R$ 542.152,53 e R$ 263.434,83 nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, impõe o afastamento das cobranças renovadas nestes autos. 16) Código 2372. PA 1/2004. valor original de RS 3.355,67: À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12 e 13, o valor em referência também foi identificados como compensados na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de ter sido considerada nãodeclarada a compensação. O valor assim exigido nos autos do processo Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 28 administrativo n° 10830.001497/200749 foi pago pelo interessado. (...) Confirmase, daí, a alegação do impugnante, nestes autos, de que tal débito foi objeto de compensação anterior, e também recolhido. Portanto, descabe a cobrança a eles correspondente, aqui promovida. 17) Código 2372. PA 3/2004. valor original de R$ 6.089,50: Código 5979, PA 209/2004, valor original de RS 28.316,17. Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. No período em questão, o contribuinte aponta, no demonstrativo à fl. 287, compensações de: R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal de R$ 18.268,50), R$ 6.149,79 (principal de RS 6.089,50) na DCOMP 09370.80623.111004.1.3.573903; R$ 34.616,51 (principal de R$ 28.316,17) na DCOMP 38948.41809.081204.1.3.573800; R$ 22.603,21 (principal de R$ 18.268,50), R$ 7.534,53 (principal de R$ 6.089,50) e de R$ 4.897,43 (principal de R$ 3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600. (...) Confirmase, portanto o alegado pelo impugnante, no sentido de que a CSLL apurada no 3 o trimestre/2004 no valor de R$ 6.089,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo n° 10166.000251/200578, não devendo prosseguir a cobrança nestes autos. 18. 19. 20 e 211 Código 2372. PA 2/2004. valor original de R$ 1.085,12; PA 4/2004. valor original de R$ 22.801,69: PA 3/2004, valor original de R$ 11.340,58: e PA 2/2004. valor original de R$ 10.203,16: À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13 e 16, os valores em referência também foram identificados como compensados na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de ter sido considerada não declarada a compensação. O valor assim exigido nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749 foi pago pelo interessado. (...) Confirmase, daí, a alegação do impugnante, nestes autos, de que tais débitos foram objeto de compensação anterior, e também recolhidos após lançamento de ofício. Portanto, não se deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores. 22 e 23) Código 2484. PA 10/2004. nos valores originais de R$ 65.261,60 e R$ 199.974,29: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14 e 15 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 645 29 autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 2484, PA 10/2004, valores originais de R$ 199.974,29 e R$ 65.261,60, informados na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrados em razão da nãohomologação das DCOMP 24408.15721. 171104.1.3.57 4925 e 05223.55367.231104.1.3.572278; Assim, a cobrança anterior dos débitos de R$ 199.974,29 e R$ 65.261,60 nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, impede, aqui, que se prossiga na cobrança dos débitos em referência. 24) Código 3208. PA 112/2004. no valor original de RS 3.549,00: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22 e 23 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 3208, PA 212/2004, valor original de RS 3.549,00, informado na DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322.151204.1.3.577088, com implícita admissibilidade de que o período de apuração indicado na DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600 para o débito RS 3.549,00 (1 12/2004) estaria incorreto; [...] Como se vê, o débito de R$ 3.549,00, sob código 3208, foi objeto de compensações anteriores, muito embora vinculado ao período de apuração 212/2004 na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, e cobrado em razão da DCOMP n° 39228.04322.151204.1.3.577088, na qual foi atribuído ao período de apuração 112/2004, como nas compensações aqui tratadas. Logo, descabe nova cobrança deste valor. 25 e 26) Código 5706. PA 211/2004 no valor original de RS 122.117,66; e PA 311/2004. no valor original de R$ 33.882,03: Código 5706, PA 311/2004, valor original de RS 156.000,01 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 30 O contribuinte aponta compensações de: R$ 156.000,01 na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.572278; e R$ 149.569,70 (principal de R$ 122.117,66) e de R$ 41.498,78 (principal de R$ 33.882,03) na DCOMP 24322.97492. 070105.1.3.573300. Na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300 o valor principal de R$ 122.117,66foi informado no PÁ 21172004, e a parcela de R$ 33.882,03 no PA 311/2004 (fl. 335 do processo apenso n° 10166.000251/200578). Já na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.572278, o débito de R$ 156.000,01 foi indicado para o PA 311/2004 (fl. 257 do processo apenso n° 10166.000251/200578). (...) Tais constatações infirmam a indicação contida na impugnação (fl. 181), de que os débitos de R$ 33.882,03 e R$ 122.117,66 integrariam o valor de R$ 156.000,01 recolhido em razão da cobrança promovida nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578. Apenas a parcela de R$ 33.882,03 foi admitida como integrante do débito sob código 5706, no período de apuração 311/2004. De toda sorte, a outra parcela de R$ 122.117,66, que se entendeu relativa ao período de apuração 211/2004, foi objeto de lançamento de ofício n° 10830.001497/200749, também pago. Assim, descabe prosseguir na cobrança de ambos os débitos. 27) Código 5856. PA 10/2004, valor original de R$ 964.147,68: À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20 e 21, o valor em referência também foi identificados como compensado na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, mas sem que isto suscitasse seu lançamento de ofício, e sim a sua cobrança em razão de ter sido considerada nãodeclarada a compensação, possivelmente em razão de o débito ter sido também declarado em DCTF. Tal cobrança acompanhou as demais promovidas no processo administrativo n° 10166.000251/200578 e foi paga pelo interessado. (...) Confirmase, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos, de que tais débitos foram recolhidos em razão da cobrança promovida nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578. Assim, não se deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores. 28) Código 5856. PA 11/2004, no valor original de RS 1.638.587,68: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23 e 24 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 646 31 débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 5856, PA 11/2004, valor originai de R$ 1.638.587,68, informado nas DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600 e 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322. 151204.1.3.577088; [...] Considerando que a cobrança acima referida foi paga no processo administrativo n° 10166.000251/200578, como alegado pelo impugnante, descabe aqui repetila. 29 ) Código 6912. PA 09/2004. no valor original de R$ 126.141.65: Concluída a análise dos valores questionados pelo contribuinte no demonstrativo de fls. 285/288, cumpre ainda observar que, dentre os débitos por ele indicados como declarados em DCTF e compensados, notase que o valor de R$ 126.141,65 (atualizado em R$ 156.075,06 na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300), relativo ao período de apuração de setembro/2004 e informado sob código 6912, não foi objeto de cobrança. (...) Como se vê, à semelhança dos débitos n° 1 e 6, embora o valor de R$ 126.141,65 não tenha sido cobrando nos autos n° 10166.000251/200578 como acima relatado, esta Relatora, no mesmo Acórdão n° 18.644, fez constar de sua ordem de intimação o encaminhamento à DRF jurisdicionante do contribuinte para que: “Adote as providências necessárias relativamente aos débitos abaixo indicados que, nos termos do voto deste julgado, foram indevidamente compensados, mas não constam da carta cobrança de fls. 521/529 do processo apenso n° 10166.000251/200578: Tributo PA Valor DCOMP 6912 09/2004 126.141,65 24322.97492.070105.1.3.573300 [...]” Observese, inclusive, que o impugnante também se reporta a este débito em sua impugnação classificandoo dentre os valores que ainda serão objeto de levantamento interno (fl. 179). Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles autos, como determinado em razão do julgamento, descabe repetila aqui. 30. 31. 32 e 33) Código 6912, PA 08/2004, no valor original de RS 2.181.18: PA 10/2004. no valor original de R$ 7.371,37; PA Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 32 U/2004, no valor original de R$ 14.821,11: PA 12/2004. no valor original de R$ 15.243,54: À semelhança do descrito nos débitos n° 9,11,12,13,16,18,19, 20, 21 e 27, os valores em referência também foram identificados como compensados nas DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57 0600 e 24322.97492.070105.1.3.573300, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de terem sido consideradas nãodeclaradas as compensações. O valor assim exigido nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749 foi pago pelo interessado.(...) 34) Código 8045. PA 110/2004. valor original de R$ 668,33: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23, 24 e 28 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de jls. 285/286: [...] Código 8045, PA 110/2004, valor original de RS 668,33, informado nas DCOMP 36750A5364.050105.1.3.570527 e 17421.01212.060105A.3.574064, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.571640 (retificada pela DCOMP 26981.24560.030105.1.7.573878). E, muito embora o impugnante não cite tal ocorrência em seu demonstrativo de fls. 179/181, tendo em conta o pagamento da cobrança acima referida, procedida nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, descabe aqui renová la. Relacionando tudo o que foi dito até o momento com o caso em análise, vêse que a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843 foi transmitida em 11/04/2005. Desse modo, (i) sendo posterior às demais DCOMPs acima mencionadas (transmitidas entre 10/2004 a 01/2005) e (ii) tendo sido apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal que resultou nas cobranças realizadas nos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749, devidamente pagas pela Recorrente, é de se declarar indevida a cobrança da multa isolada, já exigida da contribuinte nos autos do PTA nº 10830.006690/2006 95. Isso porque, a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843 deveria ter sido interpretada como retificadora das DCOMPs anteriores, que diziam respeito aos mesmos débitos. Ao analisar as DCOMPs apresentadas primeiramente (entre outubro/2004 e janeiro/2005), não deveria a Autoridade Fiscal simplesmente ter desprezado a existência da DCOMP posterior que, por versar sobre os mesmos débitos que as anteriores, evidenciava a necessidade de se promover a substituição das outras declarações, evitandose a duplicidade de pedidos de compensação para os mesmos débitos. Inclusive, a própria contribuinte, ao constatar a duplicidade de pedidos de compensação, pediu o cancelamento da DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843, cujos Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 647 33 débitos foram quitados nos autos dos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/2007 49. Contudo, o pedido de cancelamento não foi acolhido por ter sido formulado no curso da ação fiscal. Assim, a Autoridade Fiscal desprezou a existência de DCOMP posterior que tentava compensar débitos que constavam nas DCOMPs anteriores e, ao não homologar as primeiras DCOMPs, exigiu o pagamento do débito acrescido da multa isolada na modalidade qualificada. O aspecto mais relevante sobre a discussão deixou de ser analisado: se o pedido de compensação extingue os débitos sob condição resolutória, é impossível coexistirem duas declarações sobre um mesmo débito, já que ele é extinto no momento da entrega da declaração de compensação, deixando de existir até ulterior condição resolutória. Desse modo, não se pode permitir a cobrança de nova multa isolada, na modalidade qualificada, pela não homologação de compensação que versava sobre débitos constantes de DCOMPs anteriores, as quais já foram não homologadas e a multa isolada já imposta. É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que, ao apresentar o primeiro pedido de compensação, o débito é extinto e, via de conseqüência, não pode servir de substrato para outro pedido de compensação que verse sobre o mesmo débito, ainda que aborde créditos distintos. É admissível, entretanto, a retificação da declaração de compensação, situação em que a segunda declaração deve substituir a primeira que, por conseqüência, perde o seu objeto, dispensando a sua análise. Assim, somente a segunda DCOMP deveria ser analisada, de modo que a primeira deixa de produzir efeitos naquilo em que alterado. Além disso, não pode prosperar a aplicação de multa por não homologação de compensação que sequer existiu, vez que na apresentação da segunda DCOMP, conforme explanado nas linhas acima, inexistia pressuposto básico do instituto da compensação – o débito (que estava extinto por compensação anterior, que ainda não havia sido não homologada). Logo, se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. No entendimento da DRJ, embora tenha decidido que não deveria prosseguir a cobrança dos débitos correspondentes a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843, manteve a exigência da penalidade nos presentes autos, mesmo sabendo que ela já havia sido fixada no PTA nº 10830.006690/200695. Na verdade, entendo que o procedimento mais adequado seria a aplicação da presente penalidade apenas nos presentes autos, haja vista que somente aqui foi analisada a DCOMP retificadora. Contudo, como a Recorrente já fora naqueles autos (PTA nº 10830.006690/200695) condenada ao pagamento da multa isolada pela não homologação do pedido de compensação, entendo não incabível repetir a penalidade nos presentes autos. Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 34 Assim, afasto a exigência da multa isolada em relação à DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843. Entretanto, por se tratar de situação absolutamente diferente, mantenho, pelos fundamentos adotados pela DRJ, a exigência da multa isolada e qualificada em relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.046080, já que não foram comprovadas compensações anteriores e o pagamento dos débitos nela compensados. Tanto que a Recorrente, em seu recurso, informa que irá efetuar o pagamento dos débitos por meio de parcelamento. Em relação à existência de dolo específico que enseje a aplicação da multa na modalidade qualificada, entendo estar presente um conjunto de indícios consistentes e convergentes no sentido da inverdade das informações apresentadas nas DCOMPs, vez que verificase a apresentação de diversas DCOMPs com créditos inexistentes ou indicando como créditos processos administrativos que, na verdade, tratavamse de débitos não quitados pela contribuinte. Por fim, quanto à argüição de inconstitucionalidade da multa aplicada pelo Fisco, entendo que este Conselho não deve se manifestar sobre discussões que versem sobre essa matéria, visto que não é sua função afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira relator Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Primeira Turma Especial da Segunda Seção 11060.720500/2008-39 6418996 2021-07-05T00:00:00Z 2801-000.130 280100130_11060720500200839_201207.pdf TANIA MARA PASCHOALIN 11060720500200839_6418996.pdf Segunda Seção de Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 2012-07-10T00:00:00Z 4573993 2012 2021-10-08T08:59:54.437Z N 1713041572503748608 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE01 Fl. 97 1 96 S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11060.720500/200839 Recurso nº 886.481 Resolução nº 2801000.130 – 1ª Turma Especial Data 10 de julho de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho. RELATÓRIO Tratase de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE/MS. Por bem descrever os fatos, reproduzse abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f.01/05), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 34.871,94, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.031.0282, localizado no município de São Gabriel RS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11060.720500/200839 Resolução n.º 2801000.130 S2TE01 Fl. 98 2 Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f.28/35. Preliminarmente, levanta preliminar de nulidade do lançamento. Argumenta que as áreas de preservação permanente existem, de fato, no imóvel, conforme comprovado em Laudo. Alega que a legislação não obriga que o contribuinte comprove previamente o que foi declarado como área isenta. Aduz que a maior parte do imóvel não pode ser explorada economicamente. Alega que apresentou o ADA junto ao IBAMA. Anexa cópia de:ADA protocolado em 29 de outubro de 2007. Questiona o valor da terra nua atribuído no lançamento, que afirma não corresponder às características do imóvel e à realidade de mercado da região. Afirma que deve ser aceito o valor veiculado por Laudo de Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.” A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 71/79, que restou assim ementado: ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 02/03/2010 (AR fl. 82), a interessada, representada por seus advogados (fl. 36), interpôs o recurso de fls. 83/93, em 31/03/2010. Em sua defesa, pretende seja considerada a área de preservação permanente declarada na DITR sob exame, tendo em vista o Cadastro Técnico Federal, o Certificado de Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ADA, relativo ao período de 2001 a 2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.6533, e sim de acordo com a NBR 8.79985, exibe uma tabela com mais de cinco valores de mercado, coletados na data da base de cálculo do ITR, onde resta demonstrado vários valores de terra nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão. É o relatório. VOTO Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11060.720500/200839 Resolução n.º 2801000.130 S2TE01 Fl. 99 3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Quanto à alteração procedida pela fiscalização do VTN, verificase que não constam dos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade competente anexe aos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Recurso Voluntário Negado Primeira Turma Especial da Segunda Seção 2013-05-03T00:00:00Z 11543.003217/2008-16 201305 5241101 2013-05-03T00:00:00Z 2801-002.957 Decisao_11543003217200816.PDF 2013 CARLOS CESAR QUADROS PIERRE 11543003217200816_5241101.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. 2013-03-13T00:00:00Z 4602291 2013 2021-10-08T09:02:26.838Z N 1713041573248237568 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE01 Fl. 149 1 148 S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11543.003217/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2801002.957 – 1ª Turma Especial Sessão de 13 de março de 2013 Matéria IRPF Recorrente DEO ROZINDO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalvase, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Redator Designado Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 17 /2 00 8- 16 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 150 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 29), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 13/16), referente ao exercício 2007, anocalendário 2006, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto Suplementar (Sujeito à multa de ofício) 6.102,62 Multa de Ofício (75%) 4.576,96 Juros de Mora (calculado até o lançamento) 831,17 Imposto de Renda (sujeito à multa de mora) 0 Multa de Mora 0 Juros de Mora (calculado até o lançamento) 0 Total do crédito tributário apurado 11.510,75 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, anocalendário 2006. Valor: R$ 33.600,00. Motivo da glosa: Falta de comprovação do pagamento. Os enquadramentos legais encontramse às fls. 14 dos autos. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 22/07/2008, conforme documento de fls. 17. Em 19/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação de fls.01/09 acompanhada dos documentos de fls. 18/81, afirmando que: Conforme decisão judicial anexada aos autos (fls. 18/27), foi determinado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à sua exesposa Janete de Azevedo Rozindo (R$800,00), aos filhos Denise de Azevedo Rozindo (R$1.180,00) e Daniel Azevedo Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 151 3 Rozindo (R$820,00), perfazendo assim um total de R$2.800,00 mensais pagos a título de pensão alimentícia. Conforme comprovantes anexados aos autos (fls.28/69) foi efetuado o pagamento anual de 33.600,00 (12 x R$2.800,00). Que a maioridade não exonera o impugnante do dever de prestar alimentos a que ficou judicialmente obrigado conforme decisões judiciais anexados aos autos; Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar a impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada: DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. Não há que se admitir a dedução a título de pensão alimentícia judicial, cujo pagamento foi realizado para filhos do contribuinte, os quais são maiores de 24 anos, quando não colacionada aos autos documentação hábil capaz de comprovar, no caso, a incapacidade dos filhos proverem a própria mantença e/ou a incapacidade deles, física ou mental, para o trabalho. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restabelecese a título de pensão alimentícia para a exconjuge nos valores devidamente comprovados. Cientificado em 23/02/2011 (Fls. 129), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 23/03/2011 (fls. 130 a 140), argumentando em síntese: (...) 3. RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO: De forma objetiva, podemos concluir que o cerne da questão ora discutida reside na possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, os valores efetivamente pagos a filhos maiores de 24 (vinte e quatro) anos a título de pensão alimentícia, decorrentes de acordo homologado judicialmente. (...) Diante disso, é ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL concluir pela falta de previsão legal para a dedução da pensão alimentícia paga pelo requerente à sua exesposa, já reconhecida pela 7a Turma da DRJ/BSB, da mesma forma que a seus dois filhos, considerando que tal obrigação decorreu de sentença rigorosa e efetivamente cumprida. Importa destacar, a fim de dissipar eventuais dúvidas, que diversamente do que entende o colegiado a quo, o fato de os beneficiários possuírem mais de 24 (vinte e quatro) anos em nada altera a obrigação do requerente de prestar alimentos, bem como o direito de deduzilos do seu IRPF. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 152 4 Primeiro porque, quanto à obrigação de prestar alimentos, a jurisprudência do STJ é firme na orientação de que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA em razão da superveniência da maioridade ou de qualquer outra circunstância do beneficiário, posto ser necessário o ajuizamento de ação própria dando oportunidade ao mesmo para demonstrar se continua necessitando da pensão. (...) Depois porque, no que tange ao direito de deduzir o valor da pensão alimentícia do IRPF, não cabe à recorrida fazer qualquer restrição (no caso, restrição relativa à idade do beneficiário) a fato que o próprio legislador não tratou de fazer, sendo certo que, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode/deve agir consoante o quanto determinado/autorizado em lei. (...) Dessa sorte, não se pode, de maneira genérica como pretende a recorrida, estabelecer limite de idade aos filhos para restringir o direito de o recorrente deduzir do seu IRPF a importância paga aos mesmos a título de alimentos. A Lei n° 9.250/1995, no art. 8o, II, "f", autoriza a dedução do valor da pensão alimentícia "em face das normas de Direito de Família", que não traz qualquer ressalva de idade para que uma pessoa seja beneficiada com alimentos, bastando, simplesmente, que deles necessite (binômio necessidade/possibilidade).3 Tal circunstância é essencialmerr pessoal e diz respeito somente às partes familiares envolvidas, descabendo qualquer interferência do fisco nesse sentido. (...) Neste diapasão, não assiste razão aos argumentos postos no Acórdão recorrido a fim de justificar a ilegal recusa do direto a dedução desses valores pagos, uma vez que os mesmos foram forçosamente criados para justificar o injustificável. Assim vislumbramos que primeiro tentaram interpretar de forma restrita a expressão "menores" utilizada pelo juiz quando da homologação do acordo judicial folha 95 do Acórdão 03 ¿9.678 , senão vejamos: "... utilizandose da expressão "menor" e não filhos, dando o entendimento de que a pensão alimentícia será paga enquanto os filhos não atingirem a idade adulta conforme o direito de família." Ora, é patente que a expressão "menores" conota a situação dos filhos na época da homologação, e caso o juiz tivesse a intenção de delimitar um prazo para pagamento da pensão alimentícia, o mesmo o teria feito. Depois, buscaram o art. 35 da Lei n° 9.250/1995 para embasar a tese de que a pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 153 5 dos requisitos necessários para a relação de dependência disposto na legislação do imposto de renda. Tamanho absurdo cometeram nessa tese, pois o citado artigo, em seu caput, dispõe: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III. e 8o, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:"; ou seja, utilizaramse de um artigo que não trata do ART. 4°. INCISO II (QUE CUIDA DA DEDUTIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA) para impor uma limitação temporal até os 24 (vinte e quatro) anos que não existe. Por fim, quanto argumento de que essa dedução seria prejudicial erário, e por consequência a sociedade; mais um absurdo, senão vejamos. A sentença foi proferida em 19.09.1979, obrigando o requerente a pagar na época prestações alimentícias da seguinte forma: Denise Azevedo Rozindo 15 0RTN/S Daniel Azevedo Rozindo 15 ORTN's Da sentença já se passaram quase vinte anos, sendo inegável a desvalorização da pensão acima calculada com base no ORTN frente às mudanças de moeda e à inflação. Por isso a jurisprudência do STJ admite a correção da prestação alimentícia por índice que reflita a recomposição do seu poder aquisitivo, (...) (...) No caso em tela, corrigindose as prestações alimentícias pelo INPC/IBGE (vide planilhas em anexo), o valor atualizado devido a título das mesmas chega, por mês, a R$ 1.063,81 (um mil, sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para cada filho (15 ORTN 's para cada). Perceba Excelência, que a quantia paga pelo requerente aos beneficiários dos alimentos, embora prudentemente pautada pelo critério de suprir suas necessidades, é muito menor do que o valor corrigido, porquanto não há que se falar em prejuízo ao erário; pelo contrário, pois a pensão alimentícia e por consequência a dedução no IR poderia ser até maior do que a atualmente operada. De fato, não se trata de valores aleatoriamente inventados pelo requerente, como se estivesse a pretender fraudar o Fisco. Tratase, sim, de depósitos efetuados à sua exesposa e aos seus dois filhos com o claro propósito de dar cumprimento ao acordo judicial o destaque em sublinhas feito na jurisprudência acima revela que o STJ se preocupa com essa questão , o qual foi homologado por sentença não desconstituída (o que só poderia ocorrer com o ajuizamento de ação própria). RESSALTASE QUE A SENTENÇA É ATO VÁLIDO, COM PLENA VIGÊNCIA, E POR FAZER LEI ENTRE AS PARTES, AINDA É FONTE DA OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 154 6 PRESTAR ALIMENTOS À SUA EXESPOSA E AOS SEUS DOIS FILHOS. (...) Isso significa dizer que: (i) se os valores recebidos a título de pensão alimentícia foram devidamente declarados pelos beneficiários, é clara a ocorrência de bis in idem, pois a recorrida estaria tributando em duplicidade uma única renda; (ii)por outro lado, caso tais valores não tenham sido devidamente declarados pelos beneficiários, CABE À RECORRIDA DELES COBRÁLOS, MAS NUNCA DO RECORRENTE. Vale ressaltar que o requerente cuidou de enviar o "comprovante de rendimentos pagos" como de fato cuida anualmente para os beneficiários, confeccionandoo com base no art. 865 da Lei n° 8.981/1995, documento pelo qual lhes dá ciência dos valores a eles pagos a título de pensão alimentícia, justamente para o correto preenchimento de suas declarações. A verdade é que se o pagamento de pensão alimentícia é admitido como dedução numa ponta, certo é que se trata de rendimento tributável na outra (renda percebida pelos beneficiários), não se afigurando legítima a exigência de IRPF do requerente. Ao fim e ao cabo, o que importa é que o requerente EFETIVAMENTE PAGOU a título de pensão alimentícia a seus dois filhos o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano de 2006, sendo a dedução de tal pagamento absolutamente autorizada pela legislação tributária correspondente, não cabendo à recorrida impor qualquer tipo de restrição, seja de idade dos beneficiários, seja de valores pagos (mesmo porque se viu que a correção é admitida pela jurisprudência do STJ), já que a própria lei não a faz. Com isso, o que se tem é que o lançamento lavrado em desfavor requerente é totalmente descabido e destituído de juridicidade, razão por que deve ser anulado, retornandose ao status quo ante em vista das corretas informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual de 2007. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, pagas aos dois filhos do recorrente. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 155 7 Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que o contribuinte não comprovou os pagamentos da pensão paga a sua exesposa e aos seus dois filhos, tal pensão não poderia ser aceita para fins de dedução do imposto de renda devido. Do exposto, se verifica que a fiscalização não questionou, nestes casos específicos, a adequação do acordo homologado judicialmente as normas do direito de família, em especial em razão da idade dos dois filhos do contribuinte. Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise do caso sob o aspecto da adequação do acordo judicial as normas do direito de família, ou a idade dos filhos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma exigida pela fiscalização. Dentro deste contexto, buscando suprir a falha apresentada pela fiscalização, o contribuinte tratou de apresentar recibos emitidos por sua exesposa e por seus dois filhos. Por sua vez, a DRJ acatou como prova dos pagamentos os recibos emitidos pela exesposa do recorrente, restabelecendo a dedução pertinente; mas não restabeleceu as deduções relativas aos pagamentos de pensão dos seus dois filhos em razão destes contarem com mais de 24 anos à época dos fatos. Contudo, a DRJ não poderia inovar o lançamento, exigindo a comprovação de adequação da pensão as normas do direito de família. Bastando, para afastar as glosas realizadas pela fiscalização, a apresentação de documentos que comprovassem os pagamentos realizados. Dentro deste quadro, aos recibos emitidos pelos dois filhos do contribuinte, deve ser atribuído o mesmo valor probante dado aos recibos emitidos pela exesposa do contribuinte; que, por sua vez, foram aceitos pela DRJ como prova dos pagamentos, Assim, na presente situação, entendo que a documentação apresentada pelo recorrente supre a prova requerida pela fiscalização, e é suficiente para reverter as glosas relacionadas a pensão paga aos seus filhos. Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor de R$19.440,00 declarado a título de pensão alimentícia judicial para os dois filhos do recorrente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado Registro, de início, que à época da lavratura da Notificação de Lançamento a Autoridade lançadora desconhecia a idade dos alimentandos, haja vista que os documentos colacionados aos autos, relativos ao acordo homologado judicialmente, somente foram apresentados pelo Interessado em sede de impugnação. Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 156 8 Feita esta observação preliminar, oportuno observar que a doutrina brasileira identifica, de maneira uniforme, duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos. A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento encontrase no art. 1.566, IV, do atual Código Civil CC/2002, cujo teor é o seguinte: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos; Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação, que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores que não estão em condições de prover a sua própria subsistência. Não obstante ambas as modalidades terem título jurídico radicado expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, que autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a esse título se perpetuem ad aeternum. A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 157 9 § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos valores pagos a esse título durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24 anos de idade que estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau. É que a invalidez não propicia a exoneração do encargo alimentar pela aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste caso, da faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro lado, a dedução de pensão alimentícia paga a filhos estudantes maiores, de até 24 anos de idade, justificase pelo dever de educação dos filhos, imanente ao poder familiar, sem o condão de transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua. Nessa linha de raciocínio, somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalvase, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia relativa aos filhos Daniel e Denise, que contavam, no anocalendário de 2006, respectivamente, com 34 e 37 anos de idade, haja vista não haver comprovação da incapacidade, de ambos, para o trabalho. Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201207 Segunda Câmara Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 10980.009571/2004-17 6385116 2021-05-19T00:00:00Z 2202-000.256 220200256_10980009571200417_201207.pdf RAFAEL PANDOLFO 10980009571200417_6385116.pdf Segunda Seção de Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. 2012-07-10T00:00:00Z 4578260 2012 2021-10-08T09:00:42.052Z N 1713041573263966208 Metadados => date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-24T18:50:12Z; Last-Modified: 2015-03-24T18:50:12Z; dcterms:modified: 2015-03-24T18:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9ea80159-c230-4c9b-90e5-697d456ffec3; Last-Save-Date: 2015-03-24T18:50:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-24T18:50:12Z; meta:save-date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-24T18:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-24T18:50:12Z; created: 2015-03-24T18:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-03-24T18:50:12Z | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 83 1 82 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.009571/200417 Recurso nº 915.078 Resolução nº 220200.256 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 10 de julho de 2012 Assunto Omissão de rendimentos. Recorrente PAULO ROBERTO DE FREITAS PAULINO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 84 2 Relatório 1 Pedido de Restituição O recorrente efetuou pedido de restituição de multa de mora (fls. 0410), que considerava ter pagado erroneamente por ocasião do recolhimento do tributo antes do início do procedimento de fiscalização. Como a confissão e o pagamento do tributo devido antes do procedimento de fiscalização implica a aplicação do art. 138 do CTN, o recorrente afirma que a denúncia espontânea importaria a exclusão da multa de mora. O pedido de restituição foi indeferido por despacho decisório (fls. 2930), sob o argumento de que a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN abarca apenas as multas punitivas do lançamento de ofício. Por este motivo, a multa de mora recolhida seria devida. Ainda, o despacho decretou a decadência do direito de restituir os valores anteriores a 30/04/1999, vez que o prazo decadencial para a restituição de quantias pagas indevidamente é de cinco anos. 2 Manifestação de Inconformidade O recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3342), arguindo o seguinte: a) o prazo decadencial para a restituição de indébito é de 10 anos (5 anos contados da homologação do lançamento, que ocorre 5 anos após o fato gerador); b) o art. 138 do CTN traz norma que incentiva o contribuinte a reconhecer sua irregularidade e resolver as pendências com o fisco, e abarca todos os tipos de multas relativas ao crédito tributário, inclusive a de mora; c) os valores identificados como não recolhidos pelo despacho decisório foram efetivamente pagos, motivo pelo qual colaciona DARF’s (fls. 4347 do processo). 3 Acórdão da DRJ A 1ª Turma da DRJ de Curitiba acordou (fls. 5364), por unanimidade, pelo reconhecimento da decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados nos períodos de 25/08/94 a 30/04/99, e pelo descabimento da restituição das parcelas recolhidas entre 30/04/99 a 29/05/02, vez que o pagamento seria devido. a) de acordo com a doutrina e a jurisprudência mais avalizada, a decadência do direito do contribuinte de restituir o indébito tributário é de cinco anos após o pagamento; b) o art. 138 do CTN exclui as multas de caráter punitivo, não as de caráter indenizatório, como a multa de mora cuja restituição é requisitada pelo contribuinte. A multa moratória tem a finalidade de coibir o descumprimento dos prazos legais, de modo que seria contraditório excluir a sua aplicação àquele que paga fora do prazo; 4 Recurso Voluntário Não satisfeito com o julgamento da DRJ, o recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos alinhados na impugnação, acrescentando que: Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 85 3 a) existe jurisprudência do STJ no sentido de que as situações ocorridas antes do advento da Lei Complementar nº 118/05 terão respeitada a regra de prescrição do 5+5, desde que este prazo não ultrapasse 5 anos a partir da vigência da Lei; b) se é penalidade, é punitiva, e enseja a aplicação do art. 138 do CTN, seja ela de mora ou de ofício. A parcela indenizatória corresponde aos juros aplicados. Tal entendimento é corroborado pela melhor doutrina e pela jurisprudência da CSRF. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 86 4 Voto Conselheiro Relator Rafael Pandolfo O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido. A matéria de fundo, tratada no presente recurso, diz respeito à configuração de denúncia espontânea entabulada no art. 138 do CTN e suas consequências, notadamente, a exclusão de multa moratória. Após amplo debate doutrinário e jurisprudencial, consolidouse, no STJ, o entendimento de que a não incidência de multa depende do momento em que ocorre o pagamento total do crédito tributário, se antes ou depois da constituição da relação jurídica tributária pela Fazenda (lançamento de ofício) ou pelo contribuinte (autolançamento). A ementa abaixo reproduzida (REsp 1.062.139) retrata esse contexto: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já noticiados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo. Considerase que, nessas hipóteses, a simples declaração é apta a constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, para tanto, o lançamento, de modo que, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. 2. Contudo, in casu, o acórdão recorrido, com fundamento na prova dos autos, concluiu pela configuração da denúncia espontânea, porquanto não vislumbrou indício algum de que "realmente tenha havido declaração dos tributos anteriormente ao pagamento" ou de que o débito fora objeto de parcelamento. 3. Conclusão baseada em permissa fática cuja revisão é vedada a esta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou prévia declaração pelo contribuinte, configurase a denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, em razão da confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto no artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não havendo, no dispositivo legal, nenhuma distinção entre multa punitiva e moratória, ambas devem ser excluídas quando do reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes. 6. Recurso especial nãoprovido. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 87 5 (STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 11 de nov. de 2008) Além do supracitado REsp, que trago à baila por sintetizar a jurisprudência do STJ acerca do assunto, é importante citar os dois REsp’s julgados sob o regime do art. 543C do CPC, aos quais esta Corte está vinculada por força do art. 62A do Regimento Interno deste Conselho: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543 C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. Primeira Sessão. REsp 962.379. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. julg. 22 de out. de 2008) TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. Primeira Sessão. REsp 886.462. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. julg. 22 de out. de 2008) Sendo assim, para que se aplique o benefício da denúncia espontânea em relação à multa de mora, o relevante é averiguar se (a) a declaração é retificadora e/ou extemporânea; (b) o pagamento foi efetuado antes ou em conjunto com a declaração; (c) ambos ocorreram antes do início do procedimento fiscal. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 88 6 Assim, o correto deslinde do feito demanda a análise das DCTFS enviadas pelo recorrente, documento que apresenta campo próprio no qual está constituída a obrigação relativa ao IRRF. Com base no acima exposto, proponho que o presente julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora confirme se os pagamentos realizados pelo recorrente ocorreram antes ou após o envio da DCTF relativa à competência paga, nos seguintes termos: data do pagamento data do envio da DCTF Competência (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Segunda Câmara SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 13855.002038/2006-10 5235556 2019-01-04T00:00:00Z 1202-000.770 Decisao_13855002038200610.pdf NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA 13855002038200610_5235556.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 2012-05-09T00:00:00Z 4597304 2012 2021-10-08T09:01:47.627Z N 1713041573288083456 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C2T2 Fl. 239 1 238 S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13855.002038/200610 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 120200.770 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2012 Matéria SIMPLES Recorrente NETRADIO COMUNICAÇÕES LTDA. EPP (antiga denominação NETRADIO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Losso Filho Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 2 Relatório Cuidase de Representação Fiscal intentada contra a contribuinte Netradio Manutenção e Equipamentos de Informática Ltda. (CNPJ 07.448.886/000180), atual Netradio Comunicações Ltda. – EPP, que culminou com a exclusão da sistemática do SIMPLES. Após representação administrativa, iniciada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (fl.01), com posterior remessa do processo à SRF – Secretaria da Receita Federal, onde se emitiu o Parecer DRF/FCA/SORAT n. 134/2006 KVS (fl. 3337), que fundamenta que a natureza das atividades da contribuinte são de prestação de serviços de manutenção e operação de sistema de rede. Tal entendimento tem origem nas notas fiscais acostadas ao processo, bem como da análise das informações de sua página na internet, onde consta que a empresa é especializada em rádio corporativa interna, com tecnologia própria. Dali também se verifica que os serviços são prestados em mais de 170 cidades e seu principal cliente é a rede de Lojas Magazine Luíza S/A. Por fim, conclui que a atividade é a de prestação de serviços de engenharia, situação vedada para opção à sistemática do Simples. Com isso, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA n. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/96, fundamentando a exclusão na prestação de serviços profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida. Foi apresentado pela contribuinte a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples – SRS (fls. 5152), onde aduziu que suas atividades referemse a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, que é manutenção referente aos computadores interligados nas lojas (por rede interna), tendo como único cliente a rede de lojas acima citada. Destaca que não se trata de atividade exclusiva de engenheiro. A SRS foi indeferida (fl. 52), por se entender que a atividade exercida é vedada, podendo caracterizarse como prestação de serviço profissional na área de engenharia. Foi intimada da decisão em 16 de outubro de 2006. Irresignada, apresentou impugnação (fls. 84/100), onde aduz que a empresa, optante pelo Simples desde 20 de junho de 2005, foi notificada da exclusão do sistema em 8 de setembro de 2006, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 28 de agosto de 2006, bem como da existência de processo administrativo (nº 002038/200610). Informa que em 7 de junho de 2006 a empresa enviou ao INSS pedido de Certidão Negativa de Débito, negada na ocasião em virtude de alegadas restrições, o que não se mostrou verdadeiro, já que a intentada certidão foi emitida em 14 de junho de 2006. A partir desses fatos, informa que a Auditora Fiscal da Previdência Social, Sra. Elisabete Chaves, com base na análise do Contrato Social da empresa e do confronto com notas fiscais presumiu a vedação ao Simples prevista no artigo 9º, inciso XIII da Lei nº 9317/96. Informa que o equívoco se deu em virtude de utilizar em algumas notas fiscais a expressão “manutenção e operação de sistema de rede”. Corrobora que à época, a empresa prestava essencialmente serviços de manutenção de equipamentos de serviços de informática num único cliente, a saber, o Magazine Luíza S.A. Destaca que a “atividade consistia na manutenção dos computadores que são interligados nas lojas (via rede interna) atividade esta, descrita nas notas fiscais como “manutenção e operação de sistema da Rádio Luiza” (fl. 85), informando que as lojas deste grupo possuem um software que regula transmissões de música e Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 240 3 anúncios internos, tal como um sistema de auto falantes. Ou seja, a função da empresa era a manutenção dos equipamentos onde funciona este programa. Alega que não há vedação para a atividade descrita na sistemática do Simples, destacando que a expressão “manutenção e operação de sistema de rede”, além de genérica, não esta prevista no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, nem se relaciona com a atividade exclusiva de Engenheiro, como está descrito na norma. Informa que, em virtude da alteração do contrato socia,l em 3 de julho de 2006 (protocolo na JUCESP em 24/7/06), pela expansão de suas atividades, a empresa requereu “seu desenquadramento do sistema Simples” (fl. 86), ou seja, em data anterior à expedição e publicação do Ato Declaratório Executivo retro. Ainda, cita que é dever constitucional o tratamento diferenciado dado pelo legislador às micro e pequenas empresas, por força do artigo 179 da Constituição Federal, sendo expedido em complemento ao dispositivo constitucional a Lei nº 9.317/96, que, em seu artigo 2º, define micro empresa e empresa de pequeno porte. Adiciona que sua receita não ultrapassa o valor legal de renda bruta auferida, evidenciandose como microempresa, mais um motivo para que mereça tratamento jurídicotributário diferenciado, fazendo jus à opção pela sistemática do Simples. Traz ementas de julgamentos do TRF de diversas regiões: "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. ART. 9°, DA LEI N° 9.317/96. PODER REGULAMENTAR EXORBITANTE. CONFEA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. Art. 108, §1° CTN. REMESSA OFICIAL. I — A atividade econômica de instalação elétrica, não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas por meio de veículos normativos inferiores, ensanchando os lindes interpretativos do art. 108, § 1 0 do CTN. 2 — Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividade típicas cujo desempenho nãoprescinda de habilitação profissional legalmente exigida. 3—Consectários legais mantidos, em face da ausência de recursos voluntários e sob pena de incorrerse em reformatio in pejus. 4—Remessa oficial improvida.". (REO no 2003371070124649RS, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF 4Região, DJU de 07122005, p. 676). (grifouse). "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ARTIGO 9° DA LEI N° 9.317/96. PODER Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 4 REGULAMENTAR EXORBITANTE. CONFEA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 108, § 1°, CTN. I — A atividade econômica de comércio varejista de artigos, manutenção e reparação de equipamentos no ramo odontológico, não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas por meio de resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, COSIFEA, ensanchando os lindes• interpretativos do art. 108, § 1° do CTN. 2Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividades típicas cujo desempenho não prescinda de habilitação profissional legalmente exigida. 3 — Apelação improvida." (AMS no 2004 71000274171RS, Relator Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF 4Região, DJU, de 30112005, p. 599). (grifouse). "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 9°, XIII, DA LEI 9.317/96. ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. 1 — Consoante entendimento pacificado no STF (no julgamento da ADIN 1643/DF), para que as empresas sejam enquadradas no SIMPLES não basta que ostentem a condição de pequena ou microempresa, sendo necessário, ainda, que a atividade que desenvolvem não esteja enquadrada dentre as hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e não seja requerida qualificação profissional especifica. 2— Tratandose de pequena empresa, e de atividade que não demanda qualificação profissional específica exigida em lei (organização de feiras de artesanato), ao menos por este fundamento não pode ser excluída do SIMPLES. 3— Ato declaratório que se anula para manter a empresa inscrita no SIMPLES desde sua inscrição. 4 Verba honorária fixada em R$ 300,00." (AC n° 200372010052510SC, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, TRF 4ª Região, DJU, de 16112005, p. 668). (grifouse). Cita também que o STJ se manifestou sobre o mesmo tema e transcreve as ementas: "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS , E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE: DÉ. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. SÚMULAS N° S. 5 E 7, DO STJ. As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 90, § 40, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante. (Resp 380761). Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 241 5 Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96. Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretaçãomais benéfica (art. 106, I,CTN). Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância fáticoprobatória (Súmulas 05 e 07 do STJ). Recurso Especial não conhecido.". (Resp n°4O3568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27052002, p. 138) “EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI N°9.317/96. AGÊNCIAS DE VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1 — Em se tratando de interpretação da legislação tributária acerca de atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei. 2 — O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, ao relacionar as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao"SIMPLES", somente alcança aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as agências de viagens. 3 — Recurso especial provido". (grifouse). (REsp n° 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03082006, p. 239). Traz na Impugnação que a Lei n°10.964/2004 que,em seu artigo 4°, expressamente excluiu a empresa de manutenção de informática da vedação, a saber: "Art. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, e outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051/2004). II serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (redação dada pela Lei n°11.051/2004). III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas (Redação dada pelaLei n°11.051/2004). Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 6 IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (Redação dada pela Lei n°11.051/2004). V serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (Redação dada pela Lei n°11.051/2004). § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004). § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema com efeitos retroativos à data da opção desta, nos termos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, desde que não (se enquadrem nas demais i hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).” A atividade da empresa, como cita o Parecer do INSS, é “Manutenção, Reparação e Instalação de Equipamentos de Informática" e consta nas notas fiscais "Manutenção e Operação de Sistema de Rede", isto é, a atividade que pode optar pelo SIMPLES. Reforça que a vedação prevista no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9317/96 é no sentido de impedir “prestação de serviços profissionais” ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso das atividades desenvolvidas pela impugnante. Não há, na legislação que regulamenta o Estatuto dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos (lei 5194/66), qualquer exigência para a prática das atividades descritas, profissional habilitado como engenheiro. Acresce que, em decorrência do princípio da legalidade tributária, conforme artigo 150, I, da Constituição Federal temse o impedimento ao emprego da analogia para exigência de tributo sem previsão legal. Ao final, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo n. 19/2006, e da decisão SORAT n. 3351/2006 da DRF Franca, ante a afronta a dispositivos legais expressos, requerendo também a produção de todos os meios de prova, especialmente pericial e documental, bem como a intimação do procurador que subscreveu a impugnação de todos os atos praticados no processo administrativo em apreço. A 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir sua decisão no Acórdão nº 1422.242 (fls. 151/157), houve por bem indeferir a solicitação. Inicialmente, reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade. Em relação ao pedido de encaminhamento das intimações ao advogado da contribuinte, esclarece que, para a validade da intimação por via postal, cabe a entrega no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendido como o fornecido para fins cadastrais, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Dada a atuação vinculada à lei da autoridade administrativa, descabido é o envio também ao advogado da contribuinte. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 242 7 O pedido de perícia restou indeferido, já que se apresentavam nos autos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme as regras do Processo Administrativo Fiscal (artigo 18, Decreto nº 70.235/72), sendo prescindível para a solução do processo a prova solicitada. Destaca que os requisitos de admissibilidade da prova pericial refletem simples formalidade processual, mas elemento essencial para que se analise a necessidade da perícia. No mais, em virtude do pleito ter sido efetuado de maneira genérica, sem a precisão necessária e tampouco sem considerar a forma prevista no artigo 18 do Decreto nº. 70.235/72, considerouse o pedido de prova pericial não formulado. Lembra que o inciso III do supracitado dispositivo determina que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, informando que eventual prova documental deveria ter sido apresentada pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade. Informa que embora a contribuinte alegue que sua atividade ao tempo dos fatos descritos no Processo Administrativo, consistia somente na prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática realizados no único cliente deste, a saber, o Magazine Luiza S/A, não é esta a situação que as provas espelham. O Contrato Social vigente à época dos fatos apurados consta a atividade de “manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática”, todavia da análise das notas fiscais (fls. 1421) depreendese a prestação de serviços de “manutenção e operação da rede de rádio Luiza”, serviços prestados ao Magazine Luíza. Reforçado pelas descrições das atividades desenvolvidas pela contribuinte, através de reprodução de páginas de internet (28 32), verificase que se trata de “empresa especializada em rádio corporativa interna, com estrutura que reúne avançados recursos, trabalhando com tecnologia própria”. Assim, não há que se falar que as atividades eram restritas ao alegado pela contribuinte, não sendo cabível, desta feita, a aplicação da previsão do artigo 4º, IV, da Lei nº 10.964/2004. Da análise dos fatos, temse que a situação excludente prevista no Ato Declaratório Executivo n. 19/2005 é a descrita no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, de cuja interpretação evidenciase que não podem optar pelo Simples o rol de atividades previstas no dispositivo, o qual não é exaustivo. Demais disso, informa que a autoridade administrativa não possui competência para examinar alegação de inconstitucionalidade ou invalidade de norma inserida no ordenamento jurídico nacional, matérias estas reservadas ao exame do Poder Judiciário. Destaca que a atividade na esfera administrativa é vinculada ao cumprimento da lei, sendo neste mesmo sentido o Parecer COSIT/SRF n.329/1970, acostando jurisprudência dos colegiados administrativos no mesmo sentido. Assim, entende ter sido o Ato Declaratório Executivo nº 19/2006 corretamente emitido pela DRF/Franca, já que a atividade exercida pela contribuinte é própria e exige conhecimentos de engenheiro, programador e analista de sistemas ou assemelhados, destacando que o sócio da empresa, Alberto Eliezer Neto é engenheiro. Para o acórdão recorrido, “ A atividade do contribuinte exige não apenas a instalação e manutenção de placas de som e de vídeo para a transmissão de som e imagem, mas também a elaboração e aplicação de software apropriado para tanto e, ainda, o desenvolvimento de sistema apropriado ao cliente” (cf. fl. 157), votando pelo indeferimento da solicitação. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 8 Cientificada em 27 de abril de 2009 (fl. 160), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13 de maio do mesmo ano (fls. 161/177), aduzindo, em síntese, as razões trazidas com sua impugnação. Com o recurso, vieram os autos para julgamento perante este Conselho. Voto Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que ocorreu mediante a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/96, isto é, a prestação de serviços profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida. O retromencionado artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996,dispõe que: "Artigo 9o Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Por seu turno, o Parecer do INSS se fundamentou: no contrato social, cláusula segunda, fl. 7, que descreve o objeto social da empresa como segue: “CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL O objeto social será manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática.” nas notas fiscais de prestação de serviços dos anos de 2005 e 2006, anexadas por amostragem, que comprovam a prestação de serviços de "Manutenção e Operação de Sistema de Rede" Segundo a interessada, o exercício dessas atividades não prescinde de profissional com habilitação legalmente exigida (engenheiro). A prestação de serviços que faz para o seu cliente Magazine Luíza é a manutenção, reparação e instalação do sistema de rede, como consta do seu objeto social. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 243 9 Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973, mencionado no Acórdão da DRJ. Da leitura dessa Resolução, podese constatar que as atividades privativas de engenheiro são apenas aquelas listadas nos itens de 01 a 08, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnicoeconômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressaltado pelos artigos 23 e 24 dessa Resolução. Ou seja, não há exigência ou prérequisito legal algum para que o exercício das atividades da interessada seja feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17 do artigo 1º da Resolução acima referida, as quais podem ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de engenharia como entendeu a DRJ. Há serviços de prestação de serviços de manutenção e reparos de máquinas industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, porém, pelos elementos que compõem os autos, isto é, notas fiscais e contrato social, não parece ser o caso. Ainda, é indubitável que um engenheiro possa exercer tais atividades de supervisão, manutenção e reparos de máquinas industriais; mas nao é imprescindivel que quem as execute possua a habilitação legal de engenheiro, a qual requer tão somente mãodeobra técnica treinada para a execução desses serviços. Assim, ter um sócio que seja engenheiro, não configura a exigência de se ter um engenheiro ou faz que a atividade seja exclusiva de engenheiro, portanto, também não fundamenta a necessidade alegada pela DRJ. Ainda, consta no Parecer da DRF, fl. 33, que a empresa possui como atividade principal cadastrada a de "Outras Telecomunicações", CNAE: 64203/99 e que foi verificado no sistema CNPJ a transmissão do evento 302, em 07/8/2006, que é a Exclusão do SIMPLES por opção da contribuinte, com efeitos a partir de 01/1/2007. Ficou esclarecido pela recorrente que efetuou a exclusão por ter alterado seu contrato social expandindo suas atividades para atividades vedadas, assim solicitou a exclusão. A solicitação de exclusão posterior não significa que exercia atividades vedadas desde o início de suas atividades em 20/06/2005. A autoridade fiscal observou os fatos na data em que procedia sua análise e, não, no período a que se refere a exclusão, assim, não pode fundamentar a emissão do ADE da forma que procedeu. Seria de se esperar que, por prudência, a apreciação fosse feita no período correto para descaracterizar uma situação jurídica existente na época. Da sua análise, feita nas Notas Fiscais apenas, sem diligência no local da prestação do serviço, depreendese que a atividade não prescinde de profissão regulamentada, portanto, não há como caracterizar que a empresa que pratique serviços de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Da mesma forma, o fato de ter um sócio engenheiro, não quer dizer que seja exercida atividade de engenharia. Esse colegiado também tem se posicionado nesse sentido, consoante a Súmula nº 57 do CARF, in verbis: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.” Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 10 Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568, também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ. "As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4o, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico mecânicos não se enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96. Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN). Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância fáticoprobatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº 19/2006 (fl. 38), referente à exclusão do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta Relatora Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Terceira Câmara CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do TST. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso concreto aplica-se a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, considerando-se a totalidade da folha de salários. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção 11853.001015/2007-55 5239760 2020-09-21T00:00:00Z 2301-002.530 Decisao_11853001015200755.pdf MAURO JOSE SILVA 11853001015200755_5239760.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2012-01-18T00:00:00Z 4601960 2012 2021-10-08T09:02:15.814Z N 1713041573338415104 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 610 1 609 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11853.001015/200755 Recurso nº 999.999 Voluntário Acórdão nº 2301002.530 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de janeiro de 2012 Matéria CONT. PREV. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do TST. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso concreto aplicase a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, considerandose a totalidade da folha de salários. Fl. 606DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 2 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 611 3 Relatório Tratase de lançamento lavrado em 21/02/2006, por ter o contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 86/91, deixado de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de 05/1996 a 10/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 246.932,08, fls. 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 22/02/2006, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fls. 106/121, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso voluntário. Na DecisãoNotificação de fls. 553/562, a DRP/Distrito Federal concluiu pela procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 18/09/2006, fls. 564. O recurso voluntário, apresentado em 18/10/2006, fls. 567/579, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. Sustenta a nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido apreciado seu argumento de inconstitucionalidade. Insiste que a negativa de prova pericial resulta em violação do devido processo legal, pretendendo a aplicação do art. 745 do CPC. Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN. Argumenta que, como as contratações foram declaradas nulas, os salários pagos seriam, na verdade, indenizações sobre as quais não incidiriam contribuições previdenciárias. Vários pagamentos teriam sido desconsiderados e a recorrente não teria tido oportunidade de produzir provas de sua alegação. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN. Requer diligência para apurar os pagamentos já realizados e promover o encontro de contas quanto aos apagamentos realizados em todos os CNPJs da FUB. Foram apresentadas contrarazões, fls. 583/595, que defenderam a posição adotada pela decisão de primeira instância. O julgamento da 4ª Câmara de Julgamento de 13/111/2006, fls. 592/600, foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse se todas as guias apresentadas pela recorrente haviam sido consideradas no lançamento e, em caso negativo, fosse providenciada a retificação do débito. Fl. 608DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 4 Na Informação Fiscal de fls. 603/604, a fiscalização esclareceu que as guias apresentadas foram aproveitadas nos respectivos levantamentos, porém estavam relacionadas a fatos geradores até 11/1999 somente. Outras guias apresentadas não se relacionavam com o período do lançamento ou não comprovavam o recolhimento da contribuição e sim o pagamento da folha de salários. A recorrente foi cientificada da informação fiscal e nada acrescentou. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 612 5 Voto Vencido Conselheiro Mauro José Silva, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercêla, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem como já foi editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir: “Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 610DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 6 Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Diligência requerida – indeferimento As diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório. O não enfrentamento de alegação sem nenhuma importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Na peça recursal, a recorrente pretende a nulidade da decisão a quo por entender ter faltado apreciar seus argumentos sobre inconstitucionalidade e por ter sido indeferido seu pedido de perícia.. No entanto, não vislumbramos ter ocorrido qualquer omissão no decisório que enseje a nulidade, tendo este analisado e fundamentado todos os aspectos jurídicos relevantes da defesa apresentada. As inconstitucionalidades, como vimos acima, não podem, de fato, ser analisadas no curso do processo administrativo fiscal. O pedido de perícia teve seu indeferimento motivado adequadamente. Ademais, o objetivo da perícia foi atingido com a diligência solicitada pela 4ª CAJ, tendo ficado esclarecido tudo quanto estava relacionado com pagamentos de contribuições. Afastamos, portanto, a nulidade suscitada. Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art. 150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733SC. A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 – dez anos ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Fl. 611DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 613 7 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a Fl. 612DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 8 revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante nº 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto no CTN , deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontrase disciplinada no art. 173 CTN: “Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis : Fl. 613DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 614 9 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...). § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Observese, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404: “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de ofício, na forma disciplinada pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração). “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício. Tratase de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo.”. Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a Ed., 1999, pág. 352: “Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”. Fl. 614DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 10 Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/0101.994, manifestouse o Relator: “O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 4º do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessumese do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício. Tratase de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (negrito da transcrição). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, Fl. 615DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 615 11 consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Extraise do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art. 150, § 4º? Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º referese aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Assim, mesmo estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à abrangência do pagamento antecipado. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: Fl. 616DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 12 “Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. ,Se considerássemos isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da decadência para aplicação do art. 173, inciso I do CTN seria o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que levaria o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+5). Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um fato gerador que se constata ocorrido em 31/12/20XX só poderá ser lançado a partir de 01/01/20(X+1), dada a cristalina premissa de que só existe obrigação tributária após a ocorrência do fato gerador. Se só poderia ser lançado em 01/01/20(X+1) , o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6). Ainda sobre o assunto, estamos cientes que após o trânsito em julgado do Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir que os fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só tem seu dies a quo em relação à decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir: EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782) Julgado em 09/02/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Tratase de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirandose em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, temse por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. Fl. 617DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 616 13 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma de suas Turmas, que a afirmação categórica do item 3 do Resp 973.733 serviu apenas para afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal. Ademais, ao adotarmos a interpretação mais formalista do item 3 do Resp 973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a obrigatoriedade de os conselheiros seguirem as decisões do STJ tomadas em Recursos Repetitivos. O art. 62A do RICARF tem nítida finalidade de evitar que o CARF continue emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o princípio da eficiência, da moralidade administrativa e acarretaria despesas para o Erário Público na forma de ônus de sucumbência. Como o próprio STJ já vem adotando uma interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental. Resulta, então, em síntese, que para fatos geradores ocorridos em 31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN. Assim, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN. Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notamos que o texto legal referese a uma homologação tácita por parte da Fazenda Pública – “considerase homologado” é a expressão utilizada no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4º do art. 150 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 14 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão ”pronunciado”. Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos os fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX5). Os fatos geradores ocorridos depois de 05/20(XX5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Observamos a inexistência de pagamentos relativos aos fatos geradores que interessam para a discussão sobre a decadência, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em 22/02/2006, o fisco poderia efetuar o lançamento para fatos geradores posteriores a 11/2000. Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade. Nulidade de contratação sem concurso público. Verbas pagas com natureza salarial. A recorrente alega que o poder judiciário já declarou a nulidade da contratação de prestadores de serviço sem concurso público e que a estes trabalhadores a Súmula 363 do TST só assegura o depósito do FGTS. Para apontarmos nossa divergência em relação a tal entendimento transcrevemos a Súmula 363: Súmula nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Fl. 619DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 617 15 Da leitura da Súmula 363 podemos extrair que o TST decidiu que os valores pagos aos trabalhadores contratados irregularmente representa contraprestação pelo trabalho e não indenização como pretende a recorrente. Sendo contraprestação pelo trabalho, deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária nos moldes previstos no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91. A jurisprudência do TST já se assentou nessa mesma toada, conforme podemos conferir: Processo: RR 14160081.2002.5.04.0202 Data de Julgamento: 31/08/2005, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/04/2006. (...). II RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram deferidas verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária e o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições em destaque, na esteira da Súmula nº 368 desta Corte. Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro nos arts. 515, § 3º, do CPC e 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano. A incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, devendo ser considerados fatos geradores os valores pagos relacionados ao número de horas trabalhadas. Recurso provido. (...) Sem razão, portanto, a recorrente quando alega que a nulidade da contratação resulta na impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos prestadores de serviço. Quanto à desconsideração de pagamentos, concluímos que, após a diligência solicitada pela 4ª CAJ, o aproveitamento dos pagamentos feitos pela recorrente ficou devidamente esclarecido, sendo estes relativos somente a períodos já atingidos pela decadência. Fl. 620DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 16 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009. Antes da MP 449, se a fiscalização das contribuições previdenciárias constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referiase a apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32A da Lei 8.212/91 que trata da falta de apresentação da GFIP, bem como trata da apresentação com omissões ou incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício. Interessanos o inciso I do referido dispositivo no qual temos a multa de 75% sobre a totalidade do imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Tais inovações legislativas associadas ao fato de a fiscalização realizar lançamento que abrangem os últimos cinco anos e de existirem lançamentos pendentes de definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocamnos diante de duas situações: • lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores esta; • lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. Vamos analisar individualmente cada uma das situações. Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a esta Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35A da Lei 8.212/91, o que resulta na aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 e na impossibilidade de aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91. Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma hipótese nova de infração que, portanto, só pode atingir os fatos geradores posteriores a MP Fl. 621DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 618 17 449. Por outro lado, com relação às contribuições previdenciárias, a falta de declaração e a declaração inexata referemse a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões. É certo que, a princípio, podemos vislumbrar duas normas punitivas para a não apresentação e a apresentação inexata da GFIP relacionada a fatos geradores de contribuições: o art. 32A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar. Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 seria aplicável para os casos relacionados à existência de diferença de contribuição ao passo que o art. 32A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de contribuição. No entanto, tal conclusão não se sustenta se analisarmos mais detidamente o conteúdo do art. 32A da Lei 8.212/91. No inciso II, temos a previsão da multa de “de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplicase também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos casos de omissão de declaração com ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos, tanto o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de declaração ou declaração inexata de GFIP quando for apurada diferença de contribuição em procedimento de ofício. Temos, então, configurado um aparente conflito de normas que demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério da especialidade e critério hierárquico. O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e a inclusão do art. 32A da Lei 8.212/91 foram veiculados pela mesma Lei 11.941/2009. O critério hierárquico também não soluciona a antinomia, posto que são normas de igual hierarquia. Restanos o critério da especialidade. Observamos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/86 referese, de maneira genérica, a uma falta de declaração ou declaração inexata, sem especificar qual seria a declaração. Diversamente, o art. 32A faz menção específica em seu caput à GFIP no trecho em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e o art. 32A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e, Fl. 622DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 18 seguindo o critério da especialidade, deve ter reconhecida a prevalência de sua força vinculante. Em adição, a aplicação do art. 32A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32A assume, facilitando , no futuro, o cálculo do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32A estimular a apresentação da GFIP na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art. 29 da Lei 8.213/91, “serão considerados para cálculo do saláriodebenefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).” Se o cálculo do saláriodebenefício considerará a base de cálculo das contribuições, certamente a GFIP é um importante meio de prova dos valores sobre os quais incidiram as contribuições. Se aplicássemos o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP. Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença das contribuições sem que a apresentação da GFIP pudesse alterar tal valor. O empregador poderia simplesmente pagar a multa e continuar omisso em relação à GFIP, deixando o empregado sem este importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria. Assim, a hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário reforça a necessidade de prevalência do art. 32A. Portanto, seja pela aplicação do critério da especialidade ou pela hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário, temos justificada a aplicação do art. 32A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com informações inexatas. Acrescentamos que não há no regime jurídico do procedimento de ofício previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de ter ocorrido atraso no recolhimento. Tratase de infração – o atraso no recolhimento que deixou de ser punida por meio de procedimento de ofício. Outra infração similar, mas não idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP. Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. Com base nesse novo regime jurídico vamos determinar a penalidade aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com o art. : Fl. 623DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 619 19 Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplicase ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de definir um fato como infração. Para os lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, de plano devemos afastar a incidência da multa de mora, pois a novo regime jurídico do lançamento de ofício deixou de punir a infração por atraso no recolhimento. O novo regime pune a falta de recolhimento que, apesar de similar, não pode ser tomada como idêntica ao atraso. O atraso é graduado no tempo, ao passo que a falta de recolhimento é infração instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício. Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo, tem a mesma estrutura de pessoal e de remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório contábil para tratar de sua vida fiscal. Fl. 624DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 20 A empresa A foi fiscalizada em 2007 com relação aos fatos geradores de 2006 e teve contra si lançada a contribuição, a multa de mora e a multa por incorreções na GFIP prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/91. Quando do julgamento de seu processo, considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa do 32A da Lei 8.212/91. A empresa B foi fiscalizada em 2009 com relação aos fatos geradores de 2006 e teve contra si lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela declaração inexata da GFIP com base no art. 32A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º da Lei 8.212/91, o que lhe for mais favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora. Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e B. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplicase, inclusive, para a multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração inexata. Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF No 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (i) afastar os fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive, por ter ocorrido a decadência; (ii) afastar a multa de mora. (assinado digitalmente) Mauro José Silva Fl. 625DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 620 21 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 22 Voto Vencedor Conselheiro Adriano González Silvério – Redator Designado Decadência Em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte da Ilustre Conselheira Relatora, uma vez que a meu ver deve ser aplicado como regra decadencial nesse caso apenas aquela prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o da ocorrência do fato gerador. Isto porque, conforme vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 920201.418, Processo nº 36918.002963/200575), a decadência, no âmbito das contribuições previdenciárias, deve ser considerada em relação à totalidade da folha de salários. No caso concreto, a fiscalização apurou que não houve recolhimentos tão somente em relação aos contribuintes individuais, sendo certo que o contribuinte, no mesmo período, recolheu contribuições sobre as demais remunerações pagas. Assim, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, havendo de ser aplicado o prazo decadencial qüinqüenal, que tem como termo inicial de contagem a ocorrência do fato gerador, como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, entendimento esse que deve ser acatado, por força do disposto no mencionado artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra Fl. 627DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 621 23 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” Assim, tendo sido o lançamento cientificado em 22/02/2006, estão decaídas, pela aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001. Multa Não obstante o aprofundado voto do Ilustre Conselheiro relator há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento), Fl. 628DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 24 uma vez que submetida às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35A da Lei nº 8.212/91, já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à época do lançamento e, de acordo com o 106 do Código Tributário Nacional deve ser verificado o fato punido. Ora se o fato “atraso” aqui apurado era punido com multa moratória, consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência com o voto do Ilustre Conselheiro Relator. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN os fatos geradores até 01/2001, anteriores a 02/2001, bem como para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. Adriano Gonzáles Silvério Conselheiro Fl. 629DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 1.0 IRPJ - restituição e compensação 2021-10-08T01:09:55Z 201206 Quarta Câmara COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS PELO DEVEDOR. Nos casos de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. Na situação dos autos, conforme demonstrativo de fl. 234, a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Em, assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. Recurso provido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 13804.000680/97-27 5228073 2018-07-03T00:00:00Z 1402-001.071 Decisao_138040006809727.pdf MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA 138040006809727_5228073.pdf Primeira Seção de Julgamento S ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que as compensações sejam efetuadas nos moldes indicados pelo sujeito passivo, nos termos do voto do relator. 2012-06-13T00:00:00Z 4578498 2012 2021-10-08T09:00:49.159Z N 1713041573706465280 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 1 1 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13804.000680/9727 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402001.071 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2012. Matéria IRPJ Recorrente Gegraf Indústria Gráfica Ltda Recorrida Fazenda Nacional Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS PELO DEVEDOR. Nos casos de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. Na situação dos autos, conforme demonstrativo de fl. 234, a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Em, assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que as compensações sejam efetuadas nos moldes indicados pelo sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva Relator Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 2 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 3 3 Relatório Tratase de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, com período de apuração anual. Conforme documentos de fls. 29 e 43, no ano de 1996, a recorrente entregou DIPJ em relação ao anocalendário de 1995, com saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 32.988,91 (fl. 130). Os comprovantes de recolhimento dos impostos que gerou o saldo negativo constam das fls. 31 a 35 e foram confirmados pelo sistema da Receita às fls. 37, 38 e 40. Por meio do despacho decisório de fls. 54 e seguintes, datado de 10012003, cientificado à interessada em 26022003 (fl. 115), o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 1995 foi reduzido de R$ 32.988,91 para R$ 31.894,59. Dita diferença resultou em razão da dedução de valetransporte que foi reduzida de R$ 5.586,08 para R$ 4.941,95 e do IRRF reduzido de R$ 1.273,37 para R$ 1.131,26. Segundo o citado despacho decisório, a causa para redução do valetransporte deuse porque o valor deduzido ultrapassou ao limite de 8% de que trata os artigos 594 e 595 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. O valor do IRRF foi reduzido de R$ 1.273,37 para R$ 1.131,26 porque em consulta no sistema da Receita Federal consta retido somente a importância de R$ 1.131,26. Às fls. 101 e 102 a autoridade preparadora relacionou os débitos com vencimento no ano de 1997 e 1998, supostamente pagos com o saldo negativo de R$ 31.894,59, relativo ao ano de 1995. Intimada, a parte interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 118 e seguintes destacando os seguintes pontos: i) que reconhece que a dedução a título de valetransporte deve ser de R$ 5.586,08 para R$ 4.941,95, portanto aceita a diferença de R$ 644,13 (5.586,08 R$ 4.941,95 = 644,13). ii) que nos termos do demonstrado à fl. 119 o saldo negativo do imposto é de R$ 32.444,78 e não R$ 31.894,59. iii) Na impugnação, a recorrente destacou que no ano de 1995 tinha optado pelo lucro presumido e efetuado recolhimento de valores com base nesta sistemática. Contudo, no decorrer do anocalendário optou pelo lucro real, conforme permitido na época. Por meio da planilha de fl. 121/122 a recorrente indica o valor corrigido que afirma ter pago a maior. Por meio do acórdão de fl. 176 e seguintes a DRJ julgou procedente a manifestação de inconformidade, sendo que o acórdão contém a seguinte ementa: Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 4 4 Apesar de o acórdão ter deferido a compensação, em seus fundamentos constam as seguintes passagens: Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 5 5 D C Conforme AR de fls. 215, em 30 de novembro de 2004 a parte interessada foi intimada da decisão recorrida e em 17 de dezembro de 2004 ingressou com o recurso de fls. 228 a 231, por meio do qual repisa os fundamentos articulados quando a manifestação de inconformidade, rebatendo os item apontados pelo relator, dentre os quais destaco os seguintes pontos: “ item 26. Com a entrega da DIRPJ/1998, restou evidenciado que houve recolhimento (extinção através de compensação) indevido, pois a interessada apurou base de cálculo positiva. Neste momento, surge o direito creditório a favor da interessada no valor de R$ 21.103,64, relativo ao saldo credor de IRPJ apurando na DIRPJ/1998.” “ item 27. Assim sendo, a interessada faria jus à restituição do montante de R$ 38.274,76, descontado a compensação realizada em janeiro e fevereiro de 1997, e do montante de R$ 21.103,64, correspondente ao saldo apurado na DIRPJ/1998.” Ressaltamos, que os valores devidos em janeiro/97 = 12.135,81 e fevereiro/97 = 8.967,83, que posteriormente geraram o Crédito de R$ 21.103,64, citados no item 26, foram de fato compensados com imposto a restituir apurados em exercício anteriores, e complementados com um valor do PRÓPRIO 1° TRIMESTRE DE 1997 (e isto ocorreu devido a obrigatoriedade, de apresentarmos os referidos débitos, tanto na DCTF, como na Declaração de IRPJ/98, logo, a exigência destes recolhimentos nos 2 primeiros meses de 1997, não deram margem as empresas de não o fazêlo, mesmo com prejuízos tributários visíveis no trimestre, que para melhor elucidarmos o assunto demonstramos a formação dos valores abaixo. Reconhecemos que talvez a nossa colocação na manifestação anterior, tenha sido incompleta, portanto inexata, o que deu margem a interpretação do relator, reforçamos que o valor de R$ 21.103,64 foi, de fato, em grande parte, compensados com créditos a restituir (oriundos de IR retido na Fonte), gerados IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Saldo Credor Restituível Reconhecido pela autoridade a quo Alterado pelo julgamento DIRPJ/1996 R$ 31.894,59 R$ 21.775,13 DIRPJ/1998 ................................. R$ 21.103,64 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 6 6 nas declarações de IRPJ de exercício anteriores, créditos estes convertidos para a moeda corrente e corrigidos de acordo com a legislação, sendo: Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1992 = R$ 3.133,79 Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1993 = R$ 8.550,79 Partes dos Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1994 = R$ 451,86 COMPENSAÇÃO DE JANEIRO 97 = R$ 12.135,81 Créditos a restituir da empresa no IRPJ de 1994 (Saldo) = R$ 4.107,43 Para complementar utilizamos valores do próprio 1° Trimestre de 1997, (apurados pela base de calculo positiva no trimestre). = R$ 4.860,40 TOTAL PARA QUITAR FEVEREIRO 1997 = R$ 8.967,83 Vale ressaltar, que este valor de R$ 4.860,40, foi reduzido do Crédito gerado por base de calculo positiva do 1° Trimestre de 1997, portanto, não utilizamos este valor em quaisquer Compensações e sim utilizamos o resultado apurando, sou seja, R$ 21.103,64 () 4.860,40 = 16.243,24 saldo disponível. “Item 28. Impede verificar, portanto, qual seja o direito creditório da interessada relativo ao saldo credor de IRPJ apurado na DIRPJ/1996, com a referida compensação. Para tanto, basta efetuarmos a imputação do crédito original de R$ 38.274,76 aos “débitos” de IRPJ relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 (fls.162), com que atingese o saldo de R$ 21.775,13.” São 2 pontos que devam ser esclarecidos para este item: * Não está visível a composição do saldo de R$ 21.775,13 pois, 38.274,76 21.103,64 = 17.171,12 * De fato, conforme explicamos acima, os R$ 21.103,64, não foram compensados com créditos oriundos de R$ 38.274,76, (inicialmente este credito para nós, era de R$ 38.844,60, alterado em razão de reconhecemos o erro de utilização a maior do Beneficio de Vale Transporte (item 4 do Relatório), o resultado apura uma compensação indevida de R$ 507,17); * Quanto ao credito de R$ 21.103,64, deduzimos os R$ 3.413,68, nos restou um saldo disponível de R$ 16.243,24, que compensamos conforme Processo n°s 13804.000256/9850, após, resta sim uma compensação indevida na ordem de R$ 1.614,96; * Esta diferença de compensação indevida é visível nos nossos demonstrativos (demonstrativos a partir dos créditos aprovados), os quais deveremos, após esclarecimentos definitivamente todo este processo, recolher a diferença, sendo respectivamente R$ 507,17 e R$ 1.614,96. O processo entrou em pauta no dia 19 de maio de 2005. Na ocasião os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, Resolveram converter o julgamento em diligência por entenderem que os demonstrativos de fls. 218 a 222 deviam ser analisados pela autoridade encarregada das compensações. Foi expedida intimação de fl. 260, para que a interessada apresentasse as declarações de rendimentos dos períodos citados, assim como os informes de rendimentos, DARFs e DCTFs que registraram as compensações. Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 7 7 A intimação foi expedida para a Rua Roma, 217, anexo 207/223/233/235/241, Vila Romana. Pelo Ar de fl. 260 a referida correspondência retornou com a informação: “outros. Aguardar Visita”. Diante de tal fato, expediuse o edital de fl. 262, o que resultou infrutífero, sendo que a diligência de fl. 264 retornou sem nada esclarecer acerca do que fora solicitado pelo relator, isto é, a existência de compensação anterior. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 8 8 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheçoo e passo a examinálo. Não há controvérsia neste processo quanto ao saldo do crédito da recorrente. Este, conforme item 24 da decisão da DRJ, já transcrito no relatório, reconheceu crédito em favor da recorrente no valor de R$ 38.274,46, correspondente a saldo negativo do ano de 1995. exercício 1996. A controvérsia que surge diz respeito à utilização deste crédito. Nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 a parte interessada apurou estimativa a pagar nos valores de R$ 12.135,81 e R$ 8.967,83. Como tais valores não foram recolhidos por meio de Darf, o acórdão da decisão da DRJ considerou como sendo quitados mediante compensação do saldo negativo do IRPJ do ano de 1995, exercício 1996. Contudo, a parte interessada se insurge em relação a tal fato destacando que os valores relativos aos débitos de janeiro e fevereiro de 1997 foram quitados com saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme quadro de fls. 230 e seguintes, cuja parte segue transcrita: À fl. 234 a parte interessada apresentou histórico indicando em quais tributos utilizou a compensação do saldo negativo do IRPJ, com o seguinte demonstrativo: Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 9 9 No demonstrativo de fl. 234, a recorrente indica que os valores correspondentes às estimativas de janeiro e fevereiro de 1997 foram quitadas conforme com saldo negativo de 1992, 1993 e 1994. Neste sentido aponta o seguinte quadro: Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 10 10 Em se tratando de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. No caso dos autos, o demonstrativo de fl. 234, ou 219 na numeração antiga, especifica que a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Indicou outros débitos. Em assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que as compensações sejam homologadas na forma indicada pela contribuinte. (assinado digitalmente) Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator. Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201208 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta. Terceira Turma Especial da Primeira Seção 19288.000031/2011-81 5225478 2017-05-15T00:00:00Z 1803-001.446 Decisao_19288000031201181.pdf SELENE FERREIRA DE MORAES 19288000031201181_5225478.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento. 2012-08-08T00:00:00Z 4577647 2012 2021-10-08T09:00:32.834Z N 1713041574062981120 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1TE03 Fl. 1 1 S1TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19288.000031/201181 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 180301.446 – 3ª Turma Especial Sessão de 8 de agosto de 2012 Matéria MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF Recorrente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FOUR POINTS BY SHERATON MACAÉ Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Anocalendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 2 Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa por atraso na DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo eletrônico. b) O certificado digital que habilitaria cumprir a obrigação só foi adquirido em 08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s. c) Ao processar as declarações apresentadas em janeiro a autoridade lançadora equivocadamente considerou que se tratava de uma nova declaração, quando na verdade era apenas a ratificação da declaração existente. d) As obrigações acessórias de apresentar declaração não podem ser punidas porque o impede o art. 138 do CTN. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Cabe ao contribuinte o dever de cuidar de sua senha. Assim, supostas alegações da interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega delas. b) A recorrente tentou apresentar a declaração em 05/03/2010, em papel, tendo o requerimento sido indeferido. c) O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na apresentação das declarações. d) A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada depois do prazo regulamentar, independente de qualquer circunstância, o contribuinte está sujeito à multa. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/201181 Acórdão n.º 180301.446 S1TE03 Fl. 2 3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 12/09/2012 (extrato de fls. 36). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a recorrente que a transmissão da DCTF foi impedida pelo programa ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 2127 (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração. Diante desta situação, a contribuinte efetuou a entrega da declaração em papel. A autoridade administrativa indeferiu o requerimento de apresentação da DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18): “A sociedade em conta de participação (direito brasileiro) ou conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio oculto. O sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade empresária) realiza em seu nome os negócios jurídicos necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio oculto, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo. (...) Nesse sentido e pelo acima exposto, indeferimos o pleito do contribuinte, eis que ausente previsão legal que o ampare, mormente na hipótese em que a legislação estabelece a forma para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ, face à sua equiparação à pessoa jurídica”. O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta de participação no cadastro. Tanto é assim que, há previsão expressa de código de natureza jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 2127. A legislação oferece duas possibilidades às sociedades em conta de participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscreverse no CNPJ, e cumprilas tal como as demais pessoas jurídicas. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 4 Apesar do despacho decisório não ser objeto de discussão no presente processo, a análise de sua validade é essencial para a convicção acerca da existência da infração de atraso na entrega da declaração, esta sim, objeto da autuação questionada neste recurso. Tratase de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega da declaração. O prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010 encerrouse em 19/03/2010. A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel em 5/03/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 16). A decisão recorrida desconsiderou a declaração em papel por entender que não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital. O contribuinte, impedido de cumprir obrigação acessória por meio da Internet, diligentemente enviou a DCTF em papel, protocolando requerimento na repartição, dentro do prazo legal. Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos. Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal. A situação fática dos presentes autos não é a mesma do caso em que o contribuinte simplesmente entrega sua declaração fora do prazo, sem qualquer tentativa comprovada de cumprila, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Como diz Eros Roberto Grau, em sua obra “Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras: “Vou repetir mais uma vez: a norma é produzida, pelo intérprete, não apenas a partir de elementos colhidos no texto normativo (mundo do deverser), mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade (mundo do ser). Por oportuno, trazemos à colação decisão do Poder Judiciário que analisa situação análoga: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE DCTF DE FORMA MANUAL. MULTA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. POSTERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EFEITOS. INALTERADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. I É importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/201181 Acórdão n.º 180301.446 S1TE03 Fl. 3 5 no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II Inicialmente, devese salientar que a discricionariedade da Administração Pública não pode sobrepor o limite da razoabilidade, na medida em que, caso não existisse o aludido limite, tornariase um verdadeiro obstáculo às empresas que cumprem com suas obrigaçõese e que por algum motivo não poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei por motivos alheios à sua vontade. III Vêse dos autos, que a impetrante agiu com toda a transparência, inclusive tendo buscado o cumprimento nos prazos fixados pela Receita Federal. Aliás, o procedimento necessário à obtenção de certificação não é automático, é complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites necessários, para a regularização. Registrese, ainda, que a impetrante não pretende postergar a entrega de qualquer declaração, apenas objetiva a autorização para momentânea entrega manual das declarações a que está obrigada, sem a imposição da multa prevista pela Receita. IV Não é demais, também, falar sobre o princípio da proporcionalidade. O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelo Poderes representativos do Estado. Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processarse com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido. V Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo manual, enquanto a impetrante providencia a certificação digital, ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma. VI Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, persistem os efeitos da sentença que tornou o débito inexigível até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que não ocorreu, acarretando, o descumprimento, em afronta ao disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). VII – Remessa necessária e apelação não providas.”(AMS 2005.51.01.0167166, sessão em 12/04/2011). Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no prazo, valendose do meio possível na época dos fatos, qual seja, a entrega em papel na repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração – não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 6 No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, tratase de matéria sumulada neste Conselho: “Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/201181 Acórdão n.º 180301.446 S1TE03 Fl. 4 7 Declaração de Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela internet, por falta da indispensável assinatura digital, decorreu, unicamente, da culpa in eligendo e in vigilando da Recorrente, a qual, de nenhum modo, poderia alegar desconhecimento da legislação pertinente. Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida pelo programa ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 2127 (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela falta da necessária assinatura digital. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 1.0 29202 27794 25082 17251 15968 15808 15804 15693 15666 14180 12927 12226 12209 11512 11266 83707 65729 54282 18795 15968 11233 6766 788 302 172 133 123 121479 112370 74807 49051 48896 37563 25949 5000 4458 4055 3972 3960 3943 3859 3681 3045 2239 2215 2099 2087 1996 1991 56675 5167 4442 4269 4256 3599 3506 3219 3199 3150 2888 2625 2573 2553 2472 41074 35820 30956 26046 25914 23622 22464 22375 21086 20979 18980 18058 17076 16839 15838 69612 39854 34153 30463 25918 23872 23412 23139 19747 16584 16398 15520 14856 13225 13020 490612 488320 465602 459552 456884 448730 432822 422213 403563 393217 390801 373186 353882 346525 336974 -423238 27 28 GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS 38009 {responseHeader={zkConnected=true,status=0,QTime=27,params={f.materia_s.facet.limit=32,spellcheck.collateExtendedResults=true,df=text,distrib=false,f.decisao_txt.facet.mincount=1,hl=off,f.nome_relator_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollations=3,f._tipodocumento_s.facet.mincount=1,rid=-423238,mlt.count=3,f._recurso_s.facet.mincount=1,f.ano_sessao_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.limit=32,v.template=browse,spellcheck.maxResultsForSuggest=5,qf= _texto ,f._recurso_s.facet.limit=32,f._nomeorgao_s.facet.mincount=1,f._nomerelator_s.facet.mincount=1,stopwords=true,f._recorrente_s.facet.limit=32,f._turma_s.facet.mincount=1,mm=100%,f.camara_s.facet.mincount=1,qt=/browse,f._tiporecurso_s.facet.mincount=1,v.layout=layout,f._nomerelator_s.facet.limit=32,version=2,f._resultadon2_s.facet.limit=32,f._processo_s.facet.limit=32,f.secao_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.mincount=1,spellcheck=true,omitHeader=false,requestPurpose=GET_TOP_IDS,GET_FACETS,SET_TERM_STATS,NOW=1775258370537,mlt.fl=ementa_s,decisao_txt,f._processo_s.facet.mincount=1,isShard=true,f.ano_sessao_s.facet.mincount=1,f.nome_relator_s.facet.mincount=1,f._materia_s.facet.limit=32,debugQuery=false,spellcheck.collate=true,f.materia_s.facet.mincount=1,f.secao_s.facet.limit=32,fl=[id, score],shards.purpose=16404,fsv=true,f.turma_s.facet.mincount=1,mlt.qf= _texto ,f._recorrida_s.facet.limit=32,spellcheck.maxCollationTries=5,f._julgamento_s.facet.limit=32,shard.url=http://10.188.11.93:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n56/|http://10.188.11.94:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n113/|http://10.188.11.92:8983/solr/acordaos2_shard10_replica_n54/,title=SERPRO - BigData - Busca para Ciencia de Dados,f._ementa_assunto_s.facet.mincount=1,defType=edismax,f.ano_publicacao_s.facet.limit=32,f.ano_publicacao_s.facet.mincount=1,f._resultadon2_s.facet.mincount=1,f._turma_s.facet.limit=32,wt=javabin,f._recorrente_s.facet.mincount=1,f._julgamento_s.facet.mincount=1,f._ementa_assunto_s.facet.limit=32,q.alt=*:*,facet.field=[turma_s, camara_s, secao_s, materia_s, nome_relator_s, ano_sessao_s, ano_publicacao_s, _nomeorgao_s, _turma_s, _materia_s, _recurso_s, _julgamento_s, _ementa_assunto_s, _tiporecurso_s, _processo_s, _resultadon2_s, _orgao_s, _recorrida_s, _tipodocumento_s, _nomerelator_s, _recorrente_s, decisao_txt],debug=[false, timing, track],start=0,f._recorrida_s.facet.mincount=1,rows=10,spellcheck.alternativeTermCount=2,f._nomeorgao_s.facet.limit=32,f._tipodocumento_s.facet.limit=32,spellcheck.extendedResults=false,facet.limit=15,f.turma_s.facet.limit=32,f._orgao_s.facet.mincount=1,f.camara_s.facet.limit=32,f.decisao_txt.facet.limit=32,spellcheck.count=5,facet=on,f._tiporecurso_s.facet.limit=32}},response={numFound=38009,numFoundExact=true,start=0,maxScore=1.0,docs=[SolrDocument{id=6492903, score=1.0}, SolrDocument{id=6522696, score=1.0}, SolrDocument{id=6522922, score=1.0}, SolrDocument{id=6515212, score=1.0}, SolrDocument{id=6489798, score=1.0}, SolrDocument{id=6549139, score=1.0}, SolrDocument{id=6506664, score=1.0}, SolrDocument{id=6609771, score=1.0}, SolrDocument{id=6595420, score=1.0}, SolrDocument{id=6550314, score=1.0}]},sort_values={},facet_counts={facet_queries={},facet_fields={turma_s={Terceira Câmara=1960,Segunda Câmara=1843,Primeira Câmara=1718,Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção=1155,Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção=1077,3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. 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VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=13896.904173/2008-79, conteudo_id_s=5235692, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=1301-000.868, nome_arquivo_s=Decisao_13896904173200879.pdf, nome_relator_s=PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, nome_arquivo_pdf_s=13896904173200879_5235692.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros da Turma por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.], dt_sessao_tdt=Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012, id=4597384, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:50 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572005675008, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C3T1 Fl. 1 1 S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13896.904173/200879 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1301000.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2012 Matéria IRPJ/COMPENSAÇÃO Recorrente HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S/A (incorporada pela Tele Norte Leste Participações S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO FISCO. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. O processo administrativo fiscal possibilita que a intimação seja feita, tanto pessoalmente, quanto pela via postal, inexistindo qualquer preferência entre os meios de ciência. Assim, não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e via postal, em virtude de mudança do domicílio fiscal do contribuinte, sem a devida comunicação ao fisco, já que de sua desídia não pode advir vantagem para si. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Intimado o contribuinte por edital sem divergência de identificação, conforme determina o artigo 23, parágrafo 1o., item II, do Decreto n°. 70.235, de 1972, há de se ratificar a perempção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 2 Alberto Pinto Souza Junior Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/200879 Acórdão n.º 1301000.868 S1C3T1 Fl. 2 3 Relatório Tratase das DCOMP apresentadas pela HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/000190), e apreciadas no Despacho Decisório n° 783781479 da DRF Barueri/SP, emitido em 26/08/2008 (fls. 07), vinculadas ao saldo negativo de IRPJ de 01/01/2003 a 31/12/2003, no valor originário de R$ 482.377,56. No processamento eletrônico da compensação, verificouse a falta de apuração de saldo negativo de IRPJ na DIPJ 2004 (anocalendário 2003), pelo que foram não homologadas as compensações e cobrados os débitos no valor total de R$745.420,61. Consta dos autos, a tentativa de intimação da empresa, por via postal, tendo a correspondência sido devolvida em 09/09/2008 (cf docs. de fls. 08/09 e 14), pelo que teria sido providenciada a ciência, mediante o Edital n° 1495/2008 (fls. 10/13), afixado na DRF Barueri/SP, em 02/10/2008. Em 04/06/2009, a TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 02.558.134/000158 (sucessora por incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: 1.Preliminares: a. protesta pela produção de prova pericial na documentação contábil para verificação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, formula os quesitos a serem respondidos e indica o assistente técnico. b. protesta pela nulidade da intimação por edital, pela tempestividade da manifestação apresentada e pela suspensão da exigibilidade dos débitos, cuja compensação não fora homologada; c. afirma que o descumprimento da intimação, por via postal, teria decorrido de erro cometido pelo próprio Fisco no endereçamento da intimação, para o endereço da sucedida e incorporada, ao invés de encaminhar para o domicílio da sucessora e incorporadora, fato que teria impossibilitado a ciência do Despacho Decisório; d. a intimação por edital seria nula porque a intimação postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa; e. em decorrência, a manifestação de inconformidade deveria ser recebida sob pena de violação do princípio da ampla defesa; 2. Mérito: a. afirma que a divergência de informações na DIPJ e na DCOMP acerca do valor do saldo negativo de IRPJ não seria suficiente para a nãohomologação das compensações, tendo em conta a existência do saldo negativo e o erro de preenchimento da DIPJ; Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 4 b. com fundamento no princípio da verdade material, diz que o mero erro de preenchimento da DIPJ não poderia obstar o direito ao crédito, de vez que comprovados o recolhimentos e as retenções das antecipações correspondentes; c. que o direito à compensação seria decorrente do princípio da moralidade; A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a matéria por meio do Acórdão 0530.750 da DRJ/CAMPINAS, em 21/09/2010, (doc. fls.217/224), não conhecendo da manifestação de inconformidade por se configurar intempestiva, tendo sido lavrada a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de,apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Nulidade. Intimação por Edital. Quando resultar improfícuo qualquer dos meios primários de intimação (pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), a intimação deve ser feita por edital afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. Considerase feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do edital. Quando a lei prescrever determinada forma, sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. A nulidade da intimação por edital, efetuado em função de a pessoa jurídica não ter sido localizada no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, não pode ser invocada pela sucessora e incorporadora, quando não adotados os procedimentos cabíveis tendentes à atualização das informações cadastrais perante o CNPJ. É intempestiva e não instaura o contraditório a manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 (trinta) dias da data da ciência. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13896.904173/200879 Acórdão n.º 1301000.868 S1C3T1 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Tratase de recurso voluntário contra decisão que não conheceu da manifestação de inconformidade por esta se configurar intempestiva. Em breve síntese, a decisão do Despacho Decisório negando homologação à compensação pleiteada, foi encaminhada ao contribuinte, via correio, não tendo sido recebida no endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ, devolvida em 09/09/2008, conforme documentos de fls. 08/09 e 14. Na data da postagem da intimação, em 29/08/2008, a empresa H1CORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A. (CNPJ n° 03.541.297/000190) encontravase no CNPJ na situação cadastral ATIVA e sediada na Alameda Araguaia, 933, 8o andar, Conjunto 88, Alphaville, Barueri/SP (fls. 177), este era o domicílio tributário eleito ou o endereço postal fornecido pela contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária. Em seguida foi providenciado a ciência por Edital afixado na DRF de origem em 02/10/2008 (fls. 10/13). Somente em 04/06/2009, a TELE NORTE PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ n° 02.558.134/000158 (sucessora por incorporação da HICORP COMUNICAÇÕES CORPORATIVAS S.A.) apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 17/22, na qual aduz em sua defesa que a intimação por edital seria nula porque a intimação postal teria sido efetuada em endereço diverso do domicílio tributário eleito pela empresa. Para fins de intimação, considerase domicílio tributário do sujeito passivo: (I) o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (II) o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo (Decreto 70.235/1972, art. 23, par. 4o.e Lei 11.196/2005, art. 113). Diante disso, no âmbito do processo administrativo tributário entendo como válida a citação por edital. Uma vez transcorrido o prazo regulamentar e não havendo apresentação de impugnação no prazo legal, encerrase o direito do contribuinte, não cabendo apreciação a posteriori. Em que pese os argumentos suscitados, a intimação postal só tem validade quando realizada no domicílio fiscal do contribuinte, que para todos os efeitos é aquele declarado e constante nos sistemas da Receita Federal. Por sua vez para que a intimação por edital seja válida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação por via postal. No caso concreto utilizouse a citação por edital, instrumento jurídico válido, quando o sujeito passivo não é localizado no domicílio tributário constante nos cadastros da Receita Federal. Acolher a pretensão do suplicante implicaria grave ofensa aos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, já que é valida a intimação via edital. Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR 6 Nestes termos, posicionome no sentido de negar provimento ao recurso, por extemporânea a peça impugnatória. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas Relator Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201303, ementa_s=Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalva-se, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Recurso Voluntário Negado , turma_s=Primeira Turma Especial da Segunda Seção, dt_publicacao_tdt=Fri May 03 00:00:00 UTC 2013, numero_processo_s=11543.003217/2008-16, anomes_publicacao_s=201305, conteudo_id_s=5241101, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri May 03 00:00:00 UTC 2013, numero_decisao_s=2801-002.957, nome_arquivo_s=Decisao_11543003217200816.PDF, ano_publicacao_s=2013, nome_relator_s=CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, nome_arquivo_pdf_s=11543003217200816_5241101.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Redator Designado Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. ], dt_sessao_tdt=Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013, id=4602291, ano_sessao_s=2013, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:02:26 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041573248237568, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE01 Fl. 149 1 148 S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11543.003217/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2801002.957 – 1ª Turma Especial Sessão de 13 de março de 2013 Matéria IRPF Recorrente DEO ROZINDO DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalvase, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre (Relator) e Ewan Teles Aguiar. Designado redator do Voto Vencedor o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente na data da formalização da decisão (Ordem de Serviço nº 1, de 08 de março de 2013) Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Redator Designado Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 32 17 /2 00 8- 16 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 150 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ewan Teles Aguiar. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, 7ª Turma da DRJ/BSB (Fls. 29), na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 13/16), referente ao exercício 2007, anocalendário 2006, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário conforme demonstrativo abaixo: Demonstrativo do Crédito Tributário (em R$) Imposto Suplementar (Sujeito à multa de ofício) 6.102,62 Multa de Ofício (75%) 4.576,96 Juros de Mora (calculado até o lançamento) 831,17 Imposto de Renda (sujeito à multa de mora) 0 Multa de Mora 0 Juros de Mora (calculado até o lançamento) 0 Total do crédito tributário apurado 11.510,75 O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial – glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, anocalendário 2006. Valor: R$ 33.600,00. Motivo da glosa: Falta de comprovação do pagamento. Os enquadramentos legais encontramse às fls. 14 dos autos. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 22/07/2008, conforme documento de fls. 17. Em 19/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação de fls.01/09 acompanhada dos documentos de fls. 18/81, afirmando que: Conforme decisão judicial anexada aos autos (fls. 18/27), foi determinado judicialmente o pagamento de pensão alimentícia à sua exesposa Janete de Azevedo Rozindo (R$800,00), aos filhos Denise de Azevedo Rozindo (R$1.180,00) e Daniel Azevedo Fl. 150DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 151 3 Rozindo (R$820,00), perfazendo assim um total de R$2.800,00 mensais pagos a título de pensão alimentícia. Conforme comprovantes anexados aos autos (fls.28/69) foi efetuado o pagamento anual de 33.600,00 (12 x R$2.800,00). Que a maioridade não exonera o impugnante do dever de prestar alimentos a que ficou judicialmente obrigado conforme decisões judiciais anexados aos autos; Passo adiante, a 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu por bem julgar a impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada: DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. Não há que se admitir a dedução a título de pensão alimentícia judicial, cujo pagamento foi realizado para filhos do contribuinte, os quais são maiores de 24 anos, quando não colacionada aos autos documentação hábil capaz de comprovar, no caso, a incapacidade dos filhos proverem a própria mantença e/ou a incapacidade deles, física ou mental, para o trabalho. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Restabelecese a título de pensão alimentícia para a exconjuge nos valores devidamente comprovados. Cientificado em 23/02/2011 (Fls. 129), o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 23/03/2011 (fls. 130 a 140), argumentando em síntese: (...) 3. RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DO PRESENTE RECURSO VOLUNTÁRIO: De forma objetiva, podemos concluir que o cerne da questão ora discutida reside na possibilidade de deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, os valores efetivamente pagos a filhos maiores de 24 (vinte e quatro) anos a título de pensão alimentícia, decorrentes de acordo homologado judicialmente. (...) Diante disso, é ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL concluir pela falta de previsão legal para a dedução da pensão alimentícia paga pelo requerente à sua exesposa, já reconhecida pela 7a Turma da DRJ/BSB, da mesma forma que a seus dois filhos, considerando que tal obrigação decorreu de sentença rigorosa e efetivamente cumprida. Importa destacar, a fim de dissipar eventuais dúvidas, que diversamente do que entende o colegiado a quo, o fato de os beneficiários possuírem mais de 24 (vinte e quatro) anos em nada altera a obrigação do requerente de prestar alimentos, bem como o direito de deduzilos do seu IRPF. Fl. 151DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 152 4 Primeiro porque, quanto à obrigação de prestar alimentos, a jurisprudência do STJ é firme na orientação de que NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA em razão da superveniência da maioridade ou de qualquer outra circunstância do beneficiário, posto ser necessário o ajuizamento de ação própria dando oportunidade ao mesmo para demonstrar se continua necessitando da pensão. (...) Depois porque, no que tange ao direito de deduzir o valor da pensão alimentícia do IRPF, não cabe à recorrida fazer qualquer restrição (no caso, restrição relativa à idade do beneficiário) a fato que o próprio legislador não tratou de fazer, sendo certo que, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode/deve agir consoante o quanto determinado/autorizado em lei. (...) Dessa sorte, não se pode, de maneira genérica como pretende a recorrida, estabelecer limite de idade aos filhos para restringir o direito de o recorrente deduzir do seu IRPF a importância paga aos mesmos a título de alimentos. A Lei n° 9.250/1995, no art. 8o, II, "f", autoriza a dedução do valor da pensão alimentícia "em face das normas de Direito de Família", que não traz qualquer ressalva de idade para que uma pessoa seja beneficiada com alimentos, bastando, simplesmente, que deles necessite (binômio necessidade/possibilidade).3 Tal circunstância é essencialmerr pessoal e diz respeito somente às partes familiares envolvidas, descabendo qualquer interferência do fisco nesse sentido. (...) Neste diapasão, não assiste razão aos argumentos postos no Acórdão recorrido a fim de justificar a ilegal recusa do direto a dedução desses valores pagos, uma vez que os mesmos foram forçosamente criados para justificar o injustificável. Assim vislumbramos que primeiro tentaram interpretar de forma restrita a expressão "menores" utilizada pelo juiz quando da homologação do acordo judicial folha 95 do Acórdão 03 ¿9.678 , senão vejamos: "... utilizandose da expressão "menor" e não filhos, dando o entendimento de que a pensão alimentícia será paga enquanto os filhos não atingirem a idade adulta conforme o direito de família." Ora, é patente que a expressão "menores" conota a situação dos filhos na época da homologação, e caso o juiz tivesse a intenção de delimitar um prazo para pagamento da pensão alimentícia, o mesmo o teria feito. Depois, buscaram o art. 35 da Lei n° 9.250/1995 para embasar a tese de que a pensão alimentícia deve ser analisada sob o prisma Fl. 152DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 153 5 dos requisitos necessários para a relação de dependência disposto na legislação do imposto de renda. Tamanho absurdo cometeram nessa tese, pois o citado artigo, em seu caput, dispõe: "Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III. e 8o, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:"; ou seja, utilizaramse de um artigo que não trata do ART. 4°. INCISO II (QUE CUIDA DA DEDUTIBILIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA) para impor uma limitação temporal até os 24 (vinte e quatro) anos que não existe. Por fim, quanto argumento de que essa dedução seria prejudicial erário, e por consequência a sociedade; mais um absurdo, senão vejamos. A sentença foi proferida em 19.09.1979, obrigando o requerente a pagar na época prestações alimentícias da seguinte forma: Denise Azevedo Rozindo 15 0RTN/S Daniel Azevedo Rozindo 15 ORTN's Da sentença já se passaram quase vinte anos, sendo inegável a desvalorização da pensão acima calculada com base no ORTN frente às mudanças de moeda e à inflação. Por isso a jurisprudência do STJ admite a correção da prestação alimentícia por índice que reflita a recomposição do seu poder aquisitivo, (...) (...) No caso em tela, corrigindose as prestações alimentícias pelo INPC/IBGE (vide planilhas em anexo), o valor atualizado devido a título das mesmas chega, por mês, a R$ 1.063,81 (um mil, sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para cada filho (15 ORTN 's para cada). Perceba Excelência, que a quantia paga pelo requerente aos beneficiários dos alimentos, embora prudentemente pautada pelo critério de suprir suas necessidades, é muito menor do que o valor corrigido, porquanto não há que se falar em prejuízo ao erário; pelo contrário, pois a pensão alimentícia e por consequência a dedução no IR poderia ser até maior do que a atualmente operada. De fato, não se trata de valores aleatoriamente inventados pelo requerente, como se estivesse a pretender fraudar o Fisco. Tratase, sim, de depósitos efetuados à sua exesposa e aos seus dois filhos com o claro propósito de dar cumprimento ao acordo judicial o destaque em sublinhas feito na jurisprudência acima revela que o STJ se preocupa com essa questão , o qual foi homologado por sentença não desconstituída (o que só poderia ocorrer com o ajuizamento de ação própria). RESSALTASE QUE A SENTENÇA É ATO VÁLIDO, COM PLENA VIGÊNCIA, E POR FAZER LEI ENTRE AS PARTES, AINDA É FONTE DA OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE DE Fl. 153DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 154 6 PRESTAR ALIMENTOS À SUA EXESPOSA E AOS SEUS DOIS FILHOS. (...) Isso significa dizer que: (i) se os valores recebidos a título de pensão alimentícia foram devidamente declarados pelos beneficiários, é clara a ocorrência de bis in idem, pois a recorrida estaria tributando em duplicidade uma única renda; (ii)por outro lado, caso tais valores não tenham sido devidamente declarados pelos beneficiários, CABE À RECORRIDA DELES COBRÁLOS, MAS NUNCA DO RECORRENTE. Vale ressaltar que o requerente cuidou de enviar o "comprovante de rendimentos pagos" como de fato cuida anualmente para os beneficiários, confeccionandoo com base no art. 865 da Lei n° 8.981/1995, documento pelo qual lhes dá ciência dos valores a eles pagos a título de pensão alimentícia, justamente para o correto preenchimento de suas declarações. A verdade é que se o pagamento de pensão alimentícia é admitido como dedução numa ponta, certo é que se trata de rendimento tributável na outra (renda percebida pelos beneficiários), não se afigurando legítima a exigência de IRPF do requerente. Ao fim e ao cabo, o que importa é que o requerente EFETIVAMENTE PAGOU a título de pensão alimentícia a seus dois filhos o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no ano de 2006, sendo a dedução de tal pagamento absolutamente autorizada pela legislação tributária correspondente, não cabendo à recorrida impor qualquer tipo de restrição, seja de idade dos beneficiários, seja de valores pagos (mesmo porque se viu que a correção é admitida pela jurisprudência do STJ), já que a própria lei não a faz. Com isso, o que se tem é que o lançamento lavrado em desfavor requerente é totalmente descabido e destituído de juridicidade, razão por que deve ser anulado, retornandose ao status quo ante em vista das corretas informações prestadas em sua Declaração de Ajuste Anual de 2007. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade. Resta em litígio a glosa da dedução efetuada na base de cálculo do IRPF, no período fiscalizado, a título de Pensão Alimentícia Judicial, pagas aos dois filhos do recorrente. Fl. 154DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 155 7 Entendeu a autoridade lançadora que, uma vez que o contribuinte não comprovou os pagamentos da pensão paga a sua exesposa e aos seus dois filhos, tal pensão não poderia ser aceita para fins de dedução do imposto de renda devido. Do exposto, se verifica que a fiscalização não questionou, nestes casos específicos, a adequação do acordo homologado judicialmente as normas do direito de família, em especial em razão da idade dos dois filhos do contribuinte. Por este motivo, não é o caso de se requerer, no presente momento, a análise do caso sob o aspecto da adequação do acordo judicial as normas do direito de família, ou a idade dos filhos; mas sim sob a ótica da adequação dos recibos como meios de prova na forma exigida pela fiscalização. Dentro deste contexto, buscando suprir a falha apresentada pela fiscalização, o contribuinte tratou de apresentar recibos emitidos por sua exesposa e por seus dois filhos. Por sua vez, a DRJ acatou como prova dos pagamentos os recibos emitidos pela exesposa do recorrente, restabelecendo a dedução pertinente; mas não restabeleceu as deduções relativas aos pagamentos de pensão dos seus dois filhos em razão destes contarem com mais de 24 anos à época dos fatos. Contudo, a DRJ não poderia inovar o lançamento, exigindo a comprovação de adequação da pensão as normas do direito de família. Bastando, para afastar as glosas realizadas pela fiscalização, a apresentação de documentos que comprovassem os pagamentos realizados. Dentro deste quadro, aos recibos emitidos pelos dois filhos do contribuinte, deve ser atribuído o mesmo valor probante dado aos recibos emitidos pela exesposa do contribuinte; que, por sua vez, foram aceitos pela DRJ como prova dos pagamentos, Assim, na presente situação, entendo que a documentação apresentada pelo recorrente supre a prova requerida pela fiscalização, e é suficiente para reverter as glosas relacionadas a pensão paga aos seus filhos. Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto por dar provimento ao recurso, para restabelecer a dedução do valor de R$19.440,00 declarado a título de pensão alimentícia judicial para os dois filhos do recorrente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Redator Designado Registro, de início, que à época da lavratura da Notificação de Lançamento a Autoridade lançadora desconhecia a idade dos alimentandos, haja vista que os documentos colacionados aos autos, relativos ao acordo homologado judicialmente, somente foram apresentados pelo Interessado em sede de impugnação. Fl. 155DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 156 8 Feita esta observação preliminar, oportuno observar que a doutrina brasileira identifica, de maneira uniforme, duas modalidades de obrigações alimentares a que estão sujeitos os pais em relação aos filhos. A primeira, decorrente do pátrio poder (atualmente poder familiar), sujeita os pais ao dever de sustento, guarda e educação dos filhos durante a menoridade. Seu fundamento encontrase no art. 1.566, IV, do atual Código Civil CC/2002, cujo teor é o seguinte: Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: (...) IV – Sustento, guarda e educação dos filhos; Com a maioridade pode surgir obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, porém de natureza diversa, fundada nos arts. 1.694 e 1.695 do CC/2002. Essa obrigação, que deriva da relação de parentesco, diz respeito aos filhos maiores que não estão em condições de prover a sua própria subsistência. Não obstante ambas as modalidades terem título jurídico radicado expressamente no Livro IV do CC/2002, todo ele dedicado ao Direito de Família, não se pode emprestar a simplicidade de uma interpretação literal ao art. 4º, II, da Lei nº 9.250/1995, que autoriza a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, para permitir que deduções a esse título se perpetuem ad aeternum. A solução que melhor se coaduna com os princípios informadores do Direito Tributário pode ser extraída de uma interpretação sistemática das normas do Direito Civil e dos arts. 4, II e 35, III, § 1º, ambos da Lei nº 9.250/1995, assim descritos: Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) Art. 35.Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: (...) III a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) Fl. 156DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11543.003217/200816 Acórdão n.º 2801002.957 S2TE01 Fl. 157 9 § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Os dispositivos transcritos, em conjunto com as normas do Direito de Família estabelecidas no CC/2002, admitem a interpretação de que as deduções de pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda devem se restringir aos valores pagos a esse título durante o período do dever de sustento (até a maioridade), além de casos especialíssimos, como o dos filhos maiores inválidos e dos filhos maiores até 24 anos de idade que estiverem cursando o ensino superior ou escola técnica de segundo grau. É que a invalidez não propicia a exoneração do encargo alimentar pela aquisição da maioridade, eis que a necessidade de recebimento dos alimentos não deriva, neste caso, da faixa etária, mas sim do estado precário de saúde do alimentando. Por outro lado, a dedução de pensão alimentícia paga a filhos estudantes maiores, de até 24 anos de idade, justificase pelo dever de educação dos filhos, imanente ao poder familiar, sem o condão de transmudar o dever de sustento em obrigação alimentar perpétua. Nessa linha de raciocínio, somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos filhos menores ou aos filhos maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência, ou até 24 anos se estudantes do ensino superior ou de escola técnica de segundo grau. Ressalvase, ainda, a hipótese de sentença judicial expressa determinando o pagamento de alimentos após a maioridade, desde que não resultante de acordo celebrado entre interessados. Assim, deve ser mantida a glosa de pensão alimentícia relativa aos filhos Daniel e Denise, que contavam, no anocalendário de 2006, respectivamente, com 34 e 37 anos de idade, haja vista não haver comprovação da incapacidade, de ambos, para o trabalho. Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida Fl. 157DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201201, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do TST. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso concreto aplica-se a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, considerando-se a totalidade da folha de salários. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte, turma_s=Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=11853.001015/2007-55, conteudo_id_s=5239760, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020, numero_decisao_s=2301-002.530, nome_arquivo_s=Decisao_11853001015200755.pdf, nome_relator_s=MAURO JOSE SILVA, nome_arquivo_pdf_s=11853001015200755_5239760.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).], dt_sessao_tdt=Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012, id=4601960, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:02:15 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041573338415104, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2270; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T1 Fl. 610 1 609 S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11853.001015/200755 Recurso nº 999.999 Voluntário Acórdão nº 2301002.530 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de janeiro de 2012 Matéria CONT. PREV. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FUB Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/10/2004 DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. A diligência e a perícia requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR ÓRGÃO PÚBLICO OU FUNDAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO AFETA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram pagas aos trabalhadores considerados contribuintes individuais verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária. Harmonia com a Súmula 363 do TST. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). No caso concreto aplicase a regra prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, haja vista que haja vista que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias, considerandose a totalidade da folha de salários. Fl. 606DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 2 MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator Designado. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) Designado(a). Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva Relator. (assinado digitalmente) Adriano González Silvério – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira. Fl. 607DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 611 3 Relatório Tratase de lançamento lavrado em 21/02/2006, por ter o contribuinte acima identificado, segundo Relatório Fiscal, fls. 86/91, deixado de incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa remunerações pagas a contribuintes individuais, no período de 05/1996 a 10/2004, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 246.932,08, fls. 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 22/02/2006, fls. 01, a recorrente apresentou impugnação, fls. 106/121, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do recurso voluntário. Na DecisãoNotificação de fls. 553/562, a DRP/Distrito Federal concluiu pela procedência integral do lançamento, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 18/09/2006, fls. 564. O recurso voluntário, apresentado em 18/10/2006, fls. 567/579, apresentou argumentos conforme a seguir resumimos. Sustenta a nulidade da decisão de primeira instância por não ter sido apreciado seu argumento de inconstitucionalidade. Insiste que a negativa de prova pericial resulta em violação do devido processo legal, pretendendo a aplicação do art. 745 do CPC. Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN. Argumenta que, como as contratações foram declaradas nulas, os salários pagos seriam, na verdade, indenizações sobre as quais não incidiriam contribuições previdenciárias. Vários pagamentos teriam sido desconsiderados e a recorrente não teria tido oportunidade de produzir provas de sua alegação. Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN. Requer diligência para apurar os pagamentos já realizados e promover o encontro de contas quanto aos apagamentos realizados em todos os CNPJs da FUB. Foram apresentadas contrarazões, fls. 583/595, que defenderam a posição adotada pela decisão de primeira instância. O julgamento da 4ª Câmara de Julgamento de 13/111/2006, fls. 592/600, foi convertido em diligência para que a fiscalização informasse se todas as guias apresentadas pela recorrente haviam sido consideradas no lançamento e, em caso negativo, fosse providenciada a retificação do débito. Fl. 608DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 4 Na Informação Fiscal de fls. 603/604, a fiscalização esclareceu que as guias apresentadas foram aproveitadas nos respectivos levantamentos, porém estavam relacionadas a fatos geradores até 11/1999 somente. Outras guias apresentadas não se relacionavam com o período do lançamento ou não comprovavam o recolhimento da contribuição e sim o pagamento da folha de salários. A recorrente foi cientificada da informação fiscal e nada acrescentou. É o relatório. Fl. 609DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 612 5 Voto Vencido Conselheiro Mauro José Silva, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas. A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV. Em tais dispositivos, o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercêla, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Por seu turno, a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais insiste na referida vedação, bem como já foi editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir: “Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 610DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 6 Portanto, deixamos de apreciar todos os argumentos da recorrente fundados em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Diligência requerida – indeferimento As diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, por se tratarem de medidas absolutamente prescindíveis, já que constam dos autos todos os elementos necessários ao julgamento. Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório. O não enfrentamento de alegação sem nenhuma importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta, não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida. Na peça recursal, a recorrente pretende a nulidade da decisão a quo por entender ter faltado apreciar seus argumentos sobre inconstitucionalidade e por ter sido indeferido seu pedido de perícia.. No entanto, não vislumbramos ter ocorrido qualquer omissão no decisório que enseje a nulidade, tendo este analisado e fundamentado todos os aspectos jurídicos relevantes da defesa apresentada. As inconstitucionalidades, como vimos acima, não podem, de fato, ser analisadas no curso do processo administrativo fiscal. O pedido de perícia teve seu indeferimento motivado adequadamente. Ademais, o objetivo da perícia foi atingido com a diligência solicitada pela 4ª CAJ, tendo ficado esclarecido tudo quanto estava relacionado com pagamentos de contribuições. Afastamos, portanto, a nulidade suscitada. Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art. 150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733SC. A aplicação da decadência suscita o esclarecimento de duas questões essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início. O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 – dez anos ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Fl. 611DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 613 7 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decretolei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitamse, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decretolei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a Fl. 612DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 8 revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08. Temos, então, que a partir da edição da Súmula Vinculante nº 08 o prazo decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco anos. Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo. Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto no CTN , deixando o dies a quo do prazo decadencial para ser definido segundo as regras constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN. A regra geral para aplicação dos termos iniciais da decadência encontrase disciplinada no art. 173 CTN: “Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que antecipassem seus pagamentos, cumprindo suas obrigações tributárias corretamente junto a Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis : Fl. 613DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 614 9 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (...). § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Observese, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de interpretar a legislação aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários. Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias: Misabel Abreu Machado Derzi, Comentários ao Código Tributário Nacional, coordenado por Carlos Valder do Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404: “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância da Administração com as operações realizadas pelo sujeito passivo, nos tributos lançados por homologação, darão ensejo ao lançamento de ofício, na forma disciplinada pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração). “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos, inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício. Tratase de prazo mais curto, menos favorável a Administração, em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo.”. Luciano Amaro , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a Ed., 1999, pág. 352: “Se porém o devedor se omite no cumprimento do dever de recolher o tributo, ou efetua recolhimento incorreto, cabe a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em razão da omissão do devedor), para que possa exigir o pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”. Fl. 614DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 10 Sob o mesmo enfoque, no Acórdão CSRF/0101.994, manifestouse o Relator: “O lançamento por homologação pressupõe o pagamento do crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação, situações previstas no § 4º do referido artigo 150. O que se homologa é o pagamento efetuado pelo contribuinte, consoante dessumese do referido dispositivo legal. O que não foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado. Se o contribuinte nada recolheu, se houve insuficiência de recolhimento e estas situações são identificadas pelo Fisco, estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício. Tratase de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” (negrito da transcrição). O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto, conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, Fl. 615DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 615 11 consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadência regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Extraise do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I. Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art. 150, § 4º? Nossa resposta é: não. O pagamento antecipado realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar o cálculo do montante a ser pago antecipadamente. Fatos não considerados no cálculo, seja por omissão dolosa ou culposa, se identificados pelo fisco durante procedimento fiscal que antecede o lançamento, permanecem com o dies a quo do prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º referese aos aspectos materiais dos fatos geradores já admitidos pelo contribuinte. Afinal, não se homologa, não se confirma o que não existiu. Assim, mesmo estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à abrangência do pagamento antecipado. Definida a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I, precisamos tomar seu conteúdo para prosseguirmos: Fl. 616DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 12 “Art. 173 O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” Da leitura do dispositivo, extraímos que este define o dies a quo do prazo decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. Mas ainda precisamos definir a partir de quando o lançamento pode ser efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível”. ,Se considerássemos isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da decadência para aplicação do art. 173, inciso I do CTN seria o primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que levaria o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+5). Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um fato gerador que se constata ocorrido em 31/12/20XX só poderá ser lançado a partir de 01/01/20(X+1), dada a cristalina premissa de que só existe obrigação tributária após a ocorrência do fato gerador. Se só poderia ser lançado em 01/01/20(X+1) , o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6). Ainda sobre o assunto, estamos cientes que após o trânsito em julgado do Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir que os fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só tem seu dies a quo em relação à decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir: EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782) Julgado em 09/02/2010. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART. 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE. 1. Tratase de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos em dezembro de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirandose em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, temse por não consumada a decadência, in casu. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial. Fl. 617DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 616 13 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma de suas Turmas, que a afirmação categórica do item 3 do Resp 973.733 serviu apenas para afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal. Ademais, ao adotarmos a interpretação mais formalista do item 3 do Resp 973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a obrigatoriedade de os conselheiros seguirem as decisões do STJ tomadas em Recursos Repetitivos. O art. 62A do RICARF tem nítida finalidade de evitar que o CARF continue emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o princípio da eficiência, da moralidade administrativa e acarretaria despesas para o Erário Público na forma de ônus de sucumbência. Como o próprio STJ já vem adotando uma interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental. Resulta, então, em síntese, que para fatos geradores ocorridos em 31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I do CTN. Assim, para o lançamento do crédito tributário de contribuições sociais especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não pagamento da obrigação principal, o prazo decadencial é de cinco anos contados a partir do primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação aos aspectos materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º do CTN. Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto do referido dispositivo: § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Notamos que o texto legal referese a uma homologação tácita por parte da Fazenda Pública – “considerase homologado” é a expressão utilizada no caso de expirado o prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou lançamento de ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis, entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no sentido de que irá realizar a atividade prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4º do art. 150 Fl. 618DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 14 quisesse exigir a homologação expressa e não um simples pronunciamento, teria feito referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas preferiu a expressão ”pronunciado”. Com esse entendimento concluímos que, iniciada a fiscalização, a decadência em relação a todos os fatos geradores ainda não atingidos pela homologação tácita, passa a ser submetida à regra geral de tal instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável. Vejamos um exemplo. Considerando que uma fiscalização tenha sido iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade dele exigida pela lei, ou seja, o sujeito passivo realizou sua escrituração, prestou as informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/20(XX5). Os fatos geradores ocorridos depois de 05/20(XX5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido, desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art. 173, inciso I. Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre a decadência, passamos a analisar o caso concreto. Observamos a inexistência de pagamentos relativos aos fatos geradores que interessam para a discussão sobre a decadência, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado em 22/02/2006, o fisco poderia efetuar o lançamento para fatos geradores posteriores a 11/2000. Todos os fatos geradores anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade. Nulidade de contratação sem concurso público. Verbas pagas com natureza salarial. A recorrente alega que o poder judiciário já declarou a nulidade da contratação de prestadores de serviço sem concurso público e que a estes trabalhadores a Súmula 363 do TST só assegura o depósito do FGTS. Para apontarmos nossa divergência em relação a tal entendimento transcrevemos a Súmula 363: Súmula nº 363 do TST CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Fl. 619DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 617 15 Da leitura da Súmula 363 podemos extrair que o TST decidiu que os valores pagos aos trabalhadores contratados irregularmente representa contraprestação pelo trabalho e não indenização como pretende a recorrente. Sendo contraprestação pelo trabalho, deve sofrer a incidência da contribuição previdenciária nos moldes previstos no art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91. A jurisprudência do TST já se assentou nessa mesma toada, conforme podemos conferir: Processo: RR 14160081.2002.5.04.0202 Data de Julgamento: 31/08/2005, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 20/04/2006. (...). II RECURSO DE REVISTA DO INSS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. Não obstante tenha sido reconhecida a nulidade da contratação em virtude da inexistência de concurso público, foram deferidas verbas de natureza nitidamente salarial, o que enseja a incidência da contribuição previdenciária e o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições em destaque, na esteira da Súmula nº 368 desta Corte. Isso posto e versando a causa matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de os autos baixarem ao Tribunal de origem, com fulcro nos arts. 515, § 3º, do CPC e 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, razão pela qual a questão deve ser analisada de plano. A incidência da contribuição social tem como fato gerador os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício, segundo a dicção do art. 195, I, "a", da Constituição Federal, devendo ser considerados fatos geradores os valores pagos relacionados ao número de horas trabalhadas. Recurso provido. (...) Sem razão, portanto, a recorrente quando alega que a nulidade da contratação resulta na impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos prestadores de serviço. Quanto à desconsideração de pagamentos, concluímos que, após a diligência solicitada pela 4ª CAJ, o aproveitamento dos pagamentos feitos pela recorrente ficou devidamente esclarecido, sendo estes relativos somente a períodos já atingidos pela decadência. Fl. 620DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 16 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009. Antes da MP 449, se a fiscalização das contribuições previdenciárias constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referiase a apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32A da Lei 8.212/91 que trata da falta de apresentação da GFIP, bem como trata da apresentação com omissões ou incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 para os casos de lançamento de ofício. Interessanos o inciso I do referido dispositivo no qual temos a multa de 75% sobre a totalidade do imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Tais inovações legislativas associadas ao fato de a fiscalização realizar lançamento que abrangem os últimos cinco anos e de existirem lançamentos pendentes de definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocamnos diante de duas situações: • lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores esta; • lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. Vamos analisar individualmente cada uma das situações. Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a esta Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos geradores posteriores a esta, o procedimento de ofício está previsto no art. 35A da Lei 8.212/91, o que resulta na aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 e na impossibilidade de aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91. Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta de recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. A falta de recolhimento é uma hipótese nova de infração que, portanto, só pode atingir os fatos geradores posteriores a MP Fl. 621DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 618 17 449. Por outro lado, com relação às contribuições previdenciárias, a falta de declaração e a declaração inexata referemse a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões. É certo que, a princípio, podemos vislumbrar duas normas punitivas para a não apresentação e a apresentação inexata da GFIP relacionada a fatos geradores de contribuições: o art. 32A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar. Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 seria aplicável para os casos relacionados à existência de diferença de contribuição ao passo que o art. 32A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de contribuição. No entanto, tal conclusão não se sustenta se analisarmos mais detidamente o conteúdo do art. 32A da Lei 8.212/91. No inciso II, temos a previsão da multa de “de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplicase também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos casos de omissão de declaração com ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos, tanto o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de declaração ou declaração inexata de GFIP quando for apurada diferença de contribuição em procedimento de ofício. Temos, então, configurado um aparente conflito de normas que demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério da especialidade e critério hierárquico. O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e a inclusão do art. 32A da Lei 8.212/91 foram veiculados pela mesma Lei 11.941/2009. O critério hierárquico também não soluciona a antinomia, posto que são normas de igual hierarquia. Restanos o critério da especialidade. Observamos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/86 referese, de maneira genérica, a uma falta de declaração ou declaração inexata, sem especificar qual seria a declaração. Diversamente, o art. 32A faz menção específica em seu caput à GFIP no trecho em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 e o art. 32A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e, Fl. 622DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 18 seguindo o critério da especialidade, deve ter reconhecida a prevalência de sua força vinculante. Em adição, a aplicação do art. 32A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32A assume, facilitando , no futuro, o cálculo do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32A estimular a apresentação da GFIP na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art. 29 da Lei 8.213/91, “serão considerados para cálculo do saláriodebenefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo terceiro salário (gratificação natalina).” Se o cálculo do saláriodebenefício considerará a base de cálculo das contribuições, certamente a GFIP é um importante meio de prova dos valores sobre os quais incidiram as contribuições. Se aplicássemos o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP. Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença das contribuições sem que a apresentação da GFIP pudesse alterar tal valor. O empregador poderia simplesmente pagar a multa e continuar omisso em relação à GFIP, deixando o empregado sem este importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria. Assim, a hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário reforça a necessidade de prevalência do art. 32A. Portanto, seja pela aplicação do critério da especialidade ou pela hermenêutica sistemática considerando o regime jurídico previdenciário, temos justificada a aplicação do art. 32A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com informações inexatas. Acrescentamos que não há no regime jurídico do procedimento de ofício previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de ter ocorrido atraso no recolhimento. Tratase de infração – o atraso no recolhimento que deixou de ser punida por meio de procedimento de ofício. Outra infração similar, mas não idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento. Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previsto pela MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP. Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. Com base nesse novo regime jurídico vamos determinar a penalidade aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com o art. : Fl. 623DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 619 19 Art. 144. O lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplicase ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratandose de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de definilo como infração; b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de definir um fato como infração. Para os lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, de plano devemos afastar a incidência da multa de mora, pois a novo regime jurídico do lançamento de ofício deixou de punir a infração por atraso no recolhimento. O novo regime pune a falta de recolhimento que, apesar de similar, não pode ser tomada como idêntica ao atraso. O atraso é graduado no tempo, ao passo que a falta de recolhimento é infração instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício. Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo, tem a mesma estrutura de pessoal e de remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório contábil para tratar de sua vida fiscal. Fl. 624DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 20 A empresa A foi fiscalizada em 2007 com relação aos fatos geradores de 2006 e teve contra si lançada a contribuição, a multa de mora e a multa por incorreções na GFIP prevista no art. 32, §5º da Lei 8.212/91. Quando do julgamento de seu processo, considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa do 32A da Lei 8.212/91. A empresa B foi fiscalizada em 2009 com relação aos fatos geradores de 2006 e teve contra si lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela declaração inexata da GFIP com base no art. 32A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º da Lei 8.212/91, o que lhe for mais favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora. Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e B. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32A para as infrações relacionadas com a GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplicase, inclusive, para a multa de ofício aplicada com fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração inexata. Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir: Súmula CARF No 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.. Acrescentese que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (i) afastar os fatos geradores ocorridos até 11/2000, inclusive, por ter ocorrido a decadência; (ii) afastar a multa de mora. (assinado digitalmente) Mauro José Silva Fl. 625DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 620 21 Fl. 626DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 22 Voto Vencedor Conselheiro Adriano González Silvério – Redator Designado Decadência Em relação à contagem do prazo decadencial ouso divergir em parte da Ilustre Conselheira Relatora, uma vez que a meu ver deve ser aplicado como regra decadencial nesse caso apenas aquela prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, cujo dies a quo é o da ocorrência do fato gerador. Isto porque, conforme vem decidindo a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão nº 920201.418, Processo nº 36918.002963/200575), a decadência, no âmbito das contribuições previdenciárias, deve ser considerada em relação à totalidade da folha de salários. No caso concreto, a fiscalização apurou que não houve recolhimentos tão somente em relação aos contribuintes individuais, sendo certo que o contribuinte, no mesmo período, recolheu contribuições sobre as demais remunerações pagas. Assim, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, havendo de ser aplicado o prazo decadencial qüinqüenal, que tem como termo inicial de contagem a ocorrência do fato gerador, como decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, entendimento esse que deve ser acatado, por força do disposto no mencionado artigo 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A ementa do paradigma está assim redigida: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758∕SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142∕SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra Fl. 627DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11853.001015/200755 Acórdão n.º 2301002.530 S2C3T1 Fl. 621 23 da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação cumulativa∕concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396∕400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deuse em 26.03.2001. 6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.” Assim, tendo sido o lançamento cientificado em 22/02/2006, estão decaídas, pela aplicação da regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, as contribuições apuradas até a competência 01/2001, anteriores a 02/2001. Multa Não obstante o aprofundado voto do Ilustre Conselheiro relator há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão relativa à retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a gradação prevista na redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento), Fl. 628DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA 24 uma vez que submetida às disposições do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35A da Lei nº 8.212/91, já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à época do lançamento e, de acordo com o 106 do Código Tributário Nacional deve ser verificado o fato punido. Ora se o fato “atraso” aqui apurado era punido com multa moratória, consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado. Aqui reside a divergência com o voto do Ilustre Conselheiro Relator. Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo qual incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário de modo a afastar, pela regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º, do CTN os fatos geradores até 01/2001, anteriores a 02/2001, bem como para determinar a aplicação da multa prevista no artigo 35 caput da Lei 8.212/91, se mais benéfica ao contribuinte. Adriano Gonzáles Silvério Conselheiro Fl. 629DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 06/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 22/05/2012 por MAURO JOSE SILVA , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201207, turma_s=Primeira Turma Especial da Segunda Seção, numero_processo_s=11060.720500/2008-39, conteudo_id_s=6418996, dt_registro_atualizacao_tdt=Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2801-000.130, nome_arquivo_s=280100130_11060720500200839_201207.pdf, nome_relator_s=TANIA MARA PASCHOALIN, nome_arquivo_pdf_s=11060720500200839_6418996.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.], dt_sessao_tdt=Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012, id=4573993, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 08:59:54 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572503748608, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2TE01 Fl. 97 1 96 S2TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11060.720500/200839 Recurso nº 886.481 Resolução nº 2801000.130 – 1ª Turma Especial Data 10 de julho de 2012 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente AGRO PASTORIL BARTHOLOMEU CECCIM LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Eivanice Canário da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho. RELATÓRIO Tratase de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ/CGE/MS. Por bem descrever os fatos, reproduzse abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (f.01/05), mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2004, no valor total de R$ 34.871,94, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 1.031.0282, localizado no município de São Gabriel RS. Na descrição dos fatos, o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente de glosa da área declarada como de preservação permanente. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11060.720500/200839 Resolução n.º 2801000.130 S2TE01 Fl. 98 2 Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. A interessada apresentou a impugnação de f.28/35. Preliminarmente, levanta preliminar de nulidade do lançamento. Argumenta que as áreas de preservação permanente existem, de fato, no imóvel, conforme comprovado em Laudo. Alega que a legislação não obriga que o contribuinte comprove previamente o que foi declarado como área isenta. Aduz que a maior parte do imóvel não pode ser explorada economicamente. Alega que apresentou o ADA junto ao IBAMA. Anexa cópia de:ADA protocolado em 29 de outubro de 2007. Questiona o valor da terra nua atribuído no lançamento, que afirma não corresponder às características do imóvel e à realidade de mercado da região. Afirma que deve ser aceito o valor veiculado por Laudo de Avaliação que apresentou. Solicita a realização de perícia.” A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 71/79, que restou assim ementado: ÁREAS ISENTAS. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVA LEGAL. REQUISITOS. Por exigência de Lei, para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matricula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para a comprovação das áreas de preservação permanente. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 02/03/2010 (AR fl. 82), a interessada, representada por seus advogados (fl. 36), interpôs o recurso de fls. 83/93, em 31/03/2010. Em sua defesa, pretende seja considerada a área de preservação permanente declarada na DITR sob exame, tendo em vista o Cadastro Técnico Federal, o Certificado de Regularidade e o Recibo do Ato Declaratório Ambiental ADA, relativo ao período de 2001 a 2007, que foi protocolado em 29 de outubro de 2007, bem como o Laudo Técnico contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e o Memorial Descrito da área em questão. Também aduz, que o Laudo Técnico apresentado, apesar de não ter sido realizado de acordo com a NBR 14.6533, e sim de acordo com a NBR 8.79985, exibe uma tabela com mais de cinco valores de mercado, coletados na data da base de cálculo do ITR, onde resta demonstrado vários valores de terra nua (hectares) de propriedades localizadas na mesma região do imóvel rural em questão. É o relatório. VOTO Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 11060.720500/200839 Resolução n.º 2801000.130 S2TE01 Fl. 99 3 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O lançamento cuida de glosa da Área de Preservação Permanente e alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado. Quanto à alteração procedida pela fiscalização do VTN, verificase que não constam dos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que foram utilizadas pela autoridade fiscal para proceder o arbitramento contestado pela recorrente. Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade competente anexe aos autos as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, que embasaram o procedimento fiscal em apreço. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/08/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201202, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (não-homologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário., turma_s=Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=10830.005020/2008-13, conteudo_id_s=5227749, dt_registro_atualizacao_tdt=Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=1401-000.722, nome_arquivo_s=Decisao_10830005020200813.pdf, nome_relator_s=ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, nome_arquivo_pdf_s=10830005020200813_5227749.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04- 0843. ], dt_sessao_tdt=Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012, id=4578486, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:00:48 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572491165696, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T1 Fl. 631 1 630 S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.005020/200813 Recurso nº 915.051 Voluntário Acórdão nº 1401000.722 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1º de fevereiro de 2012 Matéria MULTA ISOLADA E COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Recorrente SOTREQ S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES PARA MESMO DÉBITO. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. Nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória (nãohomologação pelo Fisco). É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que o primeiro pedido de compensação extingue o débito e, via de conseqüência, este mesmo débito não pode servir de substrato para outro pedido de compensação. Se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR TER EFEITO CONFISCATÓRIO. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 631DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 2 ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em der provimento parcial ao recurso, apenas para cancelar a multa isolada relativa à Dcomp 13710.48934.110405.1.3.04 0843. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Fl. 632DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 632 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 0523.794, proferido pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, que, por unanimidade de votos, decidiu “DEFERIR PARCIALMENTE a manifestação de inconformidade contida no processo apenso n° 10830.001321/200614, ratificando o ato de nãohomologação, mas afastando parcialmente a cobrança dele decorrente, bem como JULGAR PROCEDENTES as exigências de multa isolada formalizadas nestes autos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.” Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ: Trata o presente processo de multa de ofício isolada por compensação indevida mediante Declarações de Compensação DCOMP, apontando crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior verificado nos autos do processo administrativo n° 10830.504124/200563, no valor original de R$ 10.000.000,00. Tal crédito foi utilizado na quitação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF, Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social PIS. A estes autos foram apensados os seguintes processos administrativos: • 10830.001321/200614, que trata de nãohomologação de compensações formalizadas em DCOMP apresentadas de 11/04/2005 e 15/04/2005; • 10830.005066/200832, que abriga representação fiscal para fins penais, associada ao lançamento formalizado nos autos do processo principal n° 10830.005020/200813. Às fls. 324 do processo apenso n° 10830.001321/200614 consta despacho produzido por esta Relatora nos seguintes termos: O presente processo referese à nãohomologação das DCOMP nº 13710.48935.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080, objeto do despacho decisório de fls. 161/162, contra o qual o interessado Fl. 633DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 4 apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 172/182, enviada a esta DRJ para julgamento. Verificase que, em paralelo, a DRF/Campinas também promoveu o lançamento da multa de ofício isolada, em razão das compensações assim consideradas indevidas, formalizandoa sob n° 10830.005020/200813. Contra tal lançamento, o interessado interpôs impugnação, também remetida a esta DRJ para julgamento. Ocorre que, o art. 18 da Medida Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, e já alterada pela Lei n° 11.051/2004, assim dispôs: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada em razão da nãohomologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a nãohomologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. [...] Assim, é necessário que os feitos sejam reunidos para julgamento simultâneo, razão pela qual encaminho este processo ao SECOJ desta DRJ, para que se promova a sua juntada por apensação ao processo administrativo n° 10830.005020/200813, haja vista que a juntada por anexação é inviável, na medida em que os autos controlam créditos tributários cadastrados em diferentes sistemas (PROFISC e SIEF). Seguindo a ordem cronológica dos atos praticados, vêse no processo apenso n° 10830.001321/200614, às fls. 54/55, que as DCOMP n° 13710.48935.110405.1.3.04 0843 e 36921.01195.150405.1.3.046080 foram selecionadas para trabalho manual neste processo em virtude de haver dúvidas quanto à pertinência do direito creditório oferecido como contrapartida aos débitos apresentados para compensação, já que o processo informado pela contribuinte como origem do crédito (n° 10830.504124/200563) trata de inscrição na dívida ativa da União IRRF, conforme se comprova nas consultas aos sistemas Comprot e Projetos PGFN, fls. 28, 29 e 51 a 54, ou seja, não diz respeito a reconhecimento de direito creditório. Fl. 634DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 633 5 Ressaltando que, com base nas mesmas consultas, verificouse que a dívida era oriunda de 2 (dois) débitos de IRRF no anocalendário de 1999, e que foi quitada através de pagamento realizado em 31.05.2005, no valor de RS 4.794,92, o Serviço de Orientação e Análise Tributária SEORT da DRF/Campinas encaminhou os autos, em 22/03/2006, ao Serviço de Fiscalização (Sefis) desta Delegacia da Receita Federal (DRF) para apuração das informações prestadas pela interessada nas 2 (duas) declarações de compensação objeto destes, principalmente em relação ao crédito informado. Em continuidade a ação fiscal já em curso, os auditores responsáveis iniciaram os questionamentos acerca das referidas DCOMP em termo cientificado ao contribuinte em 03/04/2006 (fls. 110/111), e em 27/04/2007 informaram ao SEORT/DRF Campinas que o contribuinte não prestou os esclarecimentos solicitados em 03/04/2006, 04/05/2006 e 15/05/2006, relativamente à origem do crédito pleiteado. Consignaram também que: Por conseguinte, em 13/03/2007 (fls 131 e 132), cientificamos o contribuinte do Termo de Constatação e Intimação Fiscal 12/03/2007, tendo sido solicitado as seguintes informações: “... Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal datado de 04/05/2006, relacionado à PER/DCOMP 13710.48935.110405.1.3.040843. transmitida em 11/04/2005, bem como à PER/DCOMP 36921.01195.15 0405.1.3.046080, transmitida em 15/04/2005. Vsa declarou: “2. Informamos que toda documentação hábil e idônea que comprove a existência do crédito especificados nos referidos Per/Dcomp, já foram apresentados no início dessa fiscalização, em atendimento ao termo de intimação datado em 23 de junho de 2005” Entretanto, em análise aos documentos apresentados por Vsa em resposta ao termo de intimação de 23/06/2006, NÃO foram encontrados documentos relacionados ao aludido crédito pleiteado nas Per/Dcomp. Isto posto: Fl. 635DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 6 1. Esclarecer qual é a origem do crédito tributário (Processo Administrativo mencionado nas PER/DCOMP: 10830.504124/200563) pleiteado nas Per/Dcomp retromencionadas, 2. Apresentar ou reapresentar a documentação hábil e idônea coincidentes em datas e valores que comprovem a origem do crédito tributário pleiteado por Vsa, no montante original de RS 10.000.000,00 (dez milhões de reais). Em 27/03/2007 (fls 133 a 147), o contribuinte apresentou petição e, novamente, NÃO comprovou a origem do crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00 limitandose a informar que os processos de compensações haviam sido efetuados por terceiros que já havia solicitado à SRF a retificação dos mesmos, não teriam sido aceitas as retificações tendo em vista a ação fiscal em andamento. Também, não esclareceu o PAF 10830.504124/200563. Portanto, o contribuinte em epígrafe, regularmente intimado e com amplo prazo para o atendimento, NÃO comprovou, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem do crédito pleiteado (R$ 10.000.000,00) compensado nas PER/DCOMP 13710.48935.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405. 1.3.046080. Diante do exposto, PROPOMOS o encaminhamento do presente processo ao SEORT para elaboração do Despacho Decisório em face da não comprovação do crédito pleiteado no montante de R$ 10.000.000,00. Diante destas circunstâncias, formalizouse o Despacho Decisório que integra o processo administrativo apenso n° 10830.001321/200614 (fls. 161/162), no qual dispôsse o que segue: [...] Tendo em vista que à época do início da análise das Declarações de Compensação tratadas neste processo, havia procedimento da fiscalização em curso junto à contribuinte, foi proposto através do despacho de fl. 55, anteriormente mencionado, o encaminhamento deste processo ao Serviço de Fiscalização – SEFIS – desta Delegacia, para apuração das informações prestadas pela interessada referente às duas Declarações de Compensação, principalmente em relação ao crédito informado. Estas informações contidas nas Declarações de Compensação, foram aferidas em análise efetuada pelo Serviço de Fiscalização SEFIS, desta Delegacia, Fl. 636DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 634 7 consoante Informação fiscal elaborada em 27/04/2007, fls. 148 e 150 documento este que passa a ser parte integrante deste despacho. De acordo com esta análise, o SEFIS alega que o crédito, objeto das Declarações de Compensação, no montante de RS 10.000.000,00, não foi comprovado. Diante do exposto, considerando tudo o mais que do processo consta, PROPONHO: 1. A não homologação das Declarações de Compensação; 2. O encaminhamento deste processo ao SEFIS para: a) Verificar a pertinência ou não do lançamento da multa isolada prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. b) No caso de aplicação da multa supracitada, dar ciência ao contribuinte deste despacho junto com o(s) auto(s) de infração, e efetuar a cobrança de todos os débitos declarados nas compensações, conforme extrato do sistema SINCORPROFISC de fls. 151156; caso contrário, retornar o processo a este SEORT. Em 30/05/2008 o interessado foi cientificado do referido despacho decisório, bem como do Auto de Infração e do Termo de Verificação Fiscal que integram este processo principal n° 10830.005020/200813, formalizandose a exigência de R$ 13.017.613,72, correspondente à multa de ofício isolada no percentual de 150%, calculada sobre o valor total dos débitos compensados nas referidas DCOMP. Firmouse no Termo de Verificação Fiscal que diante dos fatos apresentados, pelos quais exsurge inquestionável a intenção do contribuinte em fraudar o sistema de cobrança da Receita Federal, provocando a extinção indevida de tributos, concluímos pela aplicação da multa prevista no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (observadas as redações dadas pelas Leis nos 11.051/2004 e 11.196/2005), no percentual de 150%. Manifestando sua inconformidade contra o despacho decisório proferido nos autos do processo apenso n° 10830.001321/2006 14, o interessado, por intermédio de seus advogados e procuradores, apresentou sua defesa em 27/06/2008 (fls. 172/182 do processo apenso n° 10830.001321/200614), alegando, em síntese, o que segue: • Em preliminar assevera que apresenta a presente Manifestação de Inconformidade com fundamento no artigo 48, da Instrução Normativa n° 600 de 2005 c/c § 7º a § 11º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, em razão de compensações nãohomologadas, para destacar que ela tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, não se admitindo, portanto, que os Fl. 637DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 8 lançamentos dela advindos sejam óbice a expedição de futuras Certidões Negativas de Débitos. • Relata sua fundação em 1941, e sua condição de revendedora exclusiva dos produtos, serviços e sistemas Caterpillar, bem como a dimensão de sua estrutura operacional de serviços, para acrescentar que para estes 67 anos de crescimento, sua idoneidade foi atributo indispensável, e mais à frente afirmar que em harmonia com sua sempre ilibada conduta, foi que a própria Requerente protocolizou em janeiro de 2005, perante a Secretaria da Receita Federal, um pedido de revisão quanto a uma Declaração de Compensação indeferida nos autos do Processo Administrativo 10166.000251/200578. • Reportase ao processo de fiscalização ocorrido em 2006, no qual se verificou a compensação de créditos oriundos do Processo n" 696/1949 (RESP037056STJ), mencionando o desprezo à realização de uma análise detalhada da origem do crédito compensado e o fato de se ter sugerido arbitrariamente que as DCOMP's entregues até 30 de dezembro de 2004 não deveriam ser homologadas, além de que fossem consideradas "não declaradas " as Declarações de Compensações, entregues após aquela data. • Menciona que ali ressalvouse que não se analisaria as DCOMP que são objeto do Despacho Decisório ora atacado, cita que a Ilustríssima Delegada da Receita Federal em Campinas, sem qualquer espécie de fundamentação, limitouse a proferir despacho decisório "acatando” a manifestação da fiscalização no sentido de considerar não homologadas as DCOMPs entregues até 30 de dezembro de 2004, bem como que em razão de sua boafé pagou os tributos compensados em 15/01/2007, no valor total de R$ 21.346.880,06. • Posteriormente, relata que foi cientificada de auto de infração exigindolhe o pagamento de R$ 2.639.366,47, com o acréscimo de multa de 150%, por conta de PERD/COMP'S considerados não declarados pelo Fisco, em razão do qual efetuou pagamento de R$ 2.723.627,40 em 27/04/2007, para na seqüência afirmar: Ocorre que para a surpresa da Requerente, mediante o Despacho Decisório ora atacado, proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10830.01321/200614, estão sendo exigidos NOVAMENTE tributos cujas compensações foram consideradas nãohomologadas pelo Fisco, os quais foram objeto dos PERDCOMP's identificados sob o n° 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080. No entanto, tal exigência não merece prosperar em razão de dois fatores que serão abordados no próximo tópico, abaixo resumidamente expostos: a) as Duas Declarações de Compensação foram objeto dos PERD/Comp's recepcionados sob números 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080, os quais foram objeto de dois pedidos expressos de cancelamento em razão de duplicidade de envio, Fl. 638DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 635 9 e o que é pior: b) os tributos ora exigidos ESTÃO EXTINTOS NOS TERMOS DO INCISO I, DO ARTIGO 156. DO CTN. pois foram QUITADOS quando da liquidação dos lançamentos perpetrados em razão do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10166.000251/200578 e do Auto de Infração nº 10830.001497/200749. • Reportase à existência de assessoria técnica especializada contratada para adequação das compensações realizadas à legislação pátria e que, em meados de 2005, já na posse da documentação relativa às compensações, a ora requerente constatou vários erros nas transmissões dos PERDCOMP'S, as quais poderiam resultar em sérios prejuízos, tais como: duplicidade e triplicidade de transmissões. Daí as tentativas de retificações e cancelamentos, inclusive das DCOMP em referência, sem contudo obter êxito, fato que foi devidamente comunicado ao Delegado da Receita Federal em Campinas mediante petições protocolizadas em várias oportunidades, dentre elas em 25 de junho de 2005 e 24 de fevereiro de 2006. • Invoca a espontaneidade e o direito de petição, que se respeitados evitaria o lançamento de tributos ora discutidos e ensejaria a reforma do Despacho Decisório, que sequer adentrou no fato de que os PERDCOM'S n°s 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.04 6080 já foram objeto de pedido de cancelamento em razão de duplicidades constatadas internamente pela companhia, o que por si só, faria com que perdesse seu objeto. Aliás, a veracidade dessa alegação (duplicidade) pode ser facilmente constatada pelo fato dos tributos/períodos exigidos em razão de Despacho Decisório ora atacado, estarem compreendidos dentre aqueles que foram lançados e quitados pela Requerente, em razão do Despacho Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n" 10166.000251/2005 78 e do Auto de Infração n° 10830.01497/200749. Assim, mesmo que não sejam acatada a alegação de que os PERDCOMP'S em questão foram objeto de pedido de cancelamento não atendido pelo Fisco, o que se admite apenas a título de argumentação, o fato é que os valores exigidos em razão do Despacho Decisório ora guerreado, encontramse extintos por pagamento nos termos do inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, como a seguir será demonstrado. • Em quadro demonstrativo, contendo os códigos tributos, período de apuração e vencimentos dos tributos exigidos pela nãohomologação em tela, associa os valores quitados relativos a processo administrativo 10166000.251/200578* e do Auto de Infração 10830.001497/200749**, e conclui que todos os lançamentos oriundos de Despacho Decisório em tela, guardam Fl. 639DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 10 relação com exigências já QUITADAS em outros processos administrativos (10166.000251/200578 e 10830.0014797/2007 49), RAZÃO PELA QUAL NÃO PODEM PREVALECER SOB PENA DE VERDADEIRO BIS IN IDEM. Assim, a Requerente que já arcou com o pagamento de dezenas de milhões de reais, certamente não se sujeitará a COBRANÇA EM DUPLICIDADE COMO ESTÁ DE QUASE SETE MILHÕES DE REAIS E RESPECTIVA MULTA DE 13 MILHÕES DE REAIS, DELA DECORRENTE EXIGIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO 10830.005020/200813. Tal situação, portanto, carece de imediata revisão por parte da Delegacia da Receita Federal em Campinas, pois é INADMISSÍVEL que a Requerente fique a mercê de trabalhos fiscais que lhe imputam créditos tributários já pagos e ainda autuações deles decorrentes objetivando a aplicação de penalidade de multa de 150% por suposta "fraude", caracterizando, tais atos arbitrários, num tratamento desigual e de total descaso a um dos maiores contribuintes da jurisdição desta E. Delegacia, e a "maior empresa do setor em faturamento no Estado de São Paulo e no país". Não obstante, apesar de nada dever ao erário, a Requerente ainda é submetida a Representação Penal, que culminará em Inquérito Policial, situação extremamente constrangedora e que certamente trará danos irreparáveis a companhia. Ainda, impugnando o lançamento de multa de ofício isolada presente neste processo principal n° 10830.005020/200813, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, deduz as seguintes razões de fato e de direito em 26/06/2008: • Reprisa os mesmos argumentos tecidos na manifestação de inconformidade, para concluir que o Termo Decisório proferido nos autos do Processo Administrativo n. ° 10830.001321/2006 14, não pode sob nenhum aspecto prevalecer, pois a não homologação das compensações resultou na exigência de créditos tributários já QUITADOS. E acrescenta que, se a não homologação dos créditos tributários não surtiu qualquer efeito jurídico ou financeiro, tendo em vista que os objetos das compensações já haviam sido recolhidos ao erário anteriormente, não há porque prevalecer a multa ora atacada. • Na seqüência, entende necessária a recapitulação da multa aplicada, na medida em que a utilização do percentual de 150% depende da plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, conforme doutrina que reproduz, no sentido da demonstração da própria materialidade da conduta fraudulenta, bem como o dolo específico do agente, evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo, uma vez que a fraude não pode ser presumida mas deve sim ser comprovada através de elementos contundentes apuráveis, inclusive, através do devido processo legal. Fl. 640DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 636 11 • Reportase à responsabilidade objetiva do art. 136 do CTN, mas ressalva que à fraude é imprescindível a comprovação do dolo, o qual, por sua vez, é excluído pelo erro do agente que crê na licitude de sua conduta – ainda que tenha sido induzido a erro por terceiros e não tem a intenção de praticar fraude. • Conclui, assim, que não estão presentes os requisitos necessários à caracterização da fraude. Em suas palavras: a Requerente não praticou qualquer conduta omissiva ou comissiva que visasse reduzir o montante do imposto devido, tendo declarado e compensado os tributos de forma a possibilitar a presente averiguação fiscal; não houve dolo na redução do imposto devido, ou seja, intenção de provocar um evento ou resultado contrário ao Direito, eis que a Requerente contratou uma consultoria jurídica que previamente lhe assegurou a legalidade da operação, levandoa a engano; não restou comprovado pelo Fisco a prática de simulação quanto à ocorrência ou ao momento da ocorrência do fato gerador, uma vez que a Requerente ofereceu inúmeros documentos à Receita Federal, como escrituras e contratos, que demonstravam não só a ocorrência do fato gerador, mas as suas particularidades. • Acrescenta que realizou de boafé todos os procedimentos referentes à compensação de créditos, e para isso contratou a consultoria referida, que comprometeuse a prestar serviço de "advocacia e assessoria tributária na aquisição de crédito por cessão para quitação de tributos incidentes na contratante, de natureza federal". Inclusive, na referida contratação foram previstos a seleção do crédito e a qualidade dele, o trânsito em julgado e a conformidade com as normativas impostas pela Receita Federal [...], bem como assegurado que a compensação seria válida nos termos do art. 170 do CTN. • Acreditou, assim, que agiu dentro da mais absoluta legalidade, sem qualquer intenção de cometer qualquer tipo de infração, e não está aqui, pretendendo opor convenção particular ao Fisco, mas sim demonstrar que não agiu com dolo em fraudar os cofres públicos, em prejuízo alheio, Inclusive, tais serviços prestados pelo escritório Walmir Barroso Advogados Associados S/C, que não se prestaram para o fim contratado, qual seja, para aquisição e compensação de créditos tributários, levaram a Requerente a ingressar com ação de indenização contra o mesmo, a qual tramita perante o Foro Central da capital (doe. n" 14). • Teria havido, assim, no máximo culpa "in eligendo", pela má escolha do prestador de serviços jurídicos, na medida em que sua conduta foi exclusivamente embasada no referido contrato. Fl. 641DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 12 • Reportase à responsabilidade decorrente da culpa "in eligendo" pelos danos causados, mas entende que estaria automaticamente descartada a suposta fraude alegada pela Requerida. Em reforço à sua boafé, menciona também sua colaboração no curso do procedimento fiscal, demonstrando claramente como toda a operação de compensação foi realizada, oferecendo documentos e indicando inclusive os valores que foram adquiridos bem como os créditos que foram utilizados no procedimento administrativo. • Menciona, também que levada à engano pela assessoria contratada, a Requerente jamais negou intencionalmente a legislação pátria, inexistindo portanto o próprio nexo de causalidade. Reproduz doutrina que exige a prática voluntária do antijurídico, e conseqüente culpa subjetiva para imputação da responsabilidade por infração, e conclui que a multa deveria ser reduzida, no mínimo, a 75%, na ausência de prova da fraude. • Reportase a julgados administrativos do Terceiro Conselho de Contribuintes que demonstram a necessidade de descaracterização da multa isolada quando não restar devidamente comprovado o intuito de fraude, e acrescenta: Portanto, não há como se pretender sustentar a prática de atividade dolosa que visasse evitar ou diferir o pagamento dos tributos, sendo que nenhuma prova foi apresentada neste sentido, restando comprovada a boafé da Requerente no ato da contratação dos serviços prestados pela assessoria do escritório Walmir Barroso Advogados Associados S/C Consultoria Empresarial, que indicoulhe a compensação como em “conformidade com as normativas impostas pela Receita Federal e outros órgãos pertinentes a pronta aquisição e conclusão do processo de transferência”. • Recorda que a fiscalização em tela somente foi iniciada a partir da provocação da própria Requerente, ou seja, a partir do processo n° 10166.000251/200578, onde se pretendia a declaração de regularidade da compensação, a evidenciar a total boa fé da empresa, não se realizando meramente na contabilidade da empresa, consoante julgado administrativo mencionado em sua defesa. Considerados tais esclarecimentos, onde estaria a tentativa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo na reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento, necessária à tipificação da fraude? Mais complexa ainda é a tentativa do Auditor Fiscal da Receita Federal imputar uma atitude fraudulenta à Requerente, que ressaltou sua boafé com o pagamento dos tributos apontados como devidos pela autoridade fiscal. • Conclui, assim, que não está tipificada a fraude, e demonstrada a sua boafé, passa a apontar o caráter inconstitucional da multa de ofício aplicada pelo Fisco, na medida em que, acrescido da multa de mora exigida para o recolhimento do Fl. 642DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 637 13 valor compensado, resta evidente que o percentual assim totalizado em 170%, é confiscatório. • Ressalta que tal limitação constitucional é referida apenas no âmbito dos tributos, mas a doutrina pacificamente a estende às multas, na medida em que estas não devem ter caráter arrecadatório, mas tão só sancionatório, com respeito aos princípios da proporcionalidade e isonomia com relação a situações similares. • Entende caracterizado o confisco nas multas que ultrapassam em muito o valor do próprio tributo, ou mesmo o valor do bem ou riqueza que ensejou a tributação, extrapolando o dimensionamento necessário para desestimular o ilícito. • Assevera que a indenização ao Fisco se faz pela aplicação de juros de mora e correção monetária, e a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros, associada a multas superiores a 100%, ofende o princípio da proporcionalidade e tem feição confiscatória. • Apenas o tributo deve ter função arrecadatória. A multa deve ser fixada para incentivar o cumprimento do dever pelo contribuinte e, para manter as suas funções de punir, reprimir e ressocializar, deve também observar o princípio do não confisco. • Cita também o princípio da razoabilidade, reportandose a precedentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Regionais Federais, e acrescenta que o valor excessivo da penalidade é suficiente para inviabilizar a vida financeira da empresa punida. E, por fim, menciona que o alcance do preceito constitucional que veda o confisco é também extensivo às penalidades, por ser desdobramento da garantia do direito de propriedade, previsto no inciso XXII, do artigo 5º, e inciso II do artigo 170, ambos da Constituição Federal. • Requer, por todo o exposto, a declaração de nulidade do presente lançamento, eis que demonstrado que os créditos tributários não homologados nos autos do Processo Administrativo n° 10830.001321/200618, já foram devidamente recolhidos, ou então que seja ele julgado improcedente, por inaplicabilidade da multa de 150%, ou que este percentual seja reduzido para 75%, tendo em vista que a Requerente não praticou a aquisição e compensação dos créditos com intuito de fraude. Submetidas a Manifestação de Inconformidade e a Impugnação à apreciação da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP, esta houve por bem julgar procedente em parte a manifestação, ratificando o ato de não homologação, mas afastando parcialmente a cobrança dela decorrente. Entretanto, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a exigência da multa isolada formalizada nestes autos. O acórdão restou assim ementado: Fl. 643DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 14 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. ORIGEM EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. Inadmissível a compensação de suposto crédito de natureza tributária, oriundo de processo administrativo destinado à inscrição em Dívida Ativa da União de débito cujo valor é irrisório, se comparado com o crédito alegado. FALSIDADE EM DCOMP. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Inserir informação falsa em DCOMP, a fim de possibilitar o seu envio por meio eletrônico e dar aparência de regularidade à utilização de créditos de natureza tributária inexistentes, demonstra a falsidade e o evidente intuito de fraude que devem ser penalizados com o lançamento de multa qualificada no percentual de 150%. DÉBITOS PAGOS EM RAZÃO DE PROCEDIMENTO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE. Se o interessado não providencia espontaneamente o cancelamento das DCOMP cujos débitos foram posteriormente pagos, necessário é o ato de não homologação para desfazer seu efeito extintívo evitar eventual alegação de pagamento indevido. COBRANÇA. Descabe nova cobrança de débitos que, embora objeto de DCOMP nãohomologada, já se encontram pagos ou foram objeto de representação para cobrança em razão de procedimento fiscal anterior. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. O pagamento posterior dos débitos compensados não afasta a multa isolada por compensação indevida, na medida em que ela decorre do efeito extintivo das DCOMP, e visa coibir seu uso em hipóteses distintas daquelas autorizadas na lei, mormente se vinculada a créditos inexistentes de natureza tributária e com inserção de elementos falsos. MULTA DE OFÍCIO POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. ATOS PRATICADOS POR TERCEIROS. Imprópria é a alegação de culpa in eligendo da assessoria contratada, se inexiste qualquer evidência de que o procedimento questionado tenha sido promovido por terceiros. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. COBRANÇA DOS DÉBITOS COMPENSADOS. COEXISTÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO ISOLADA E MULTA Fl. 644DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 638 15 MORA. A multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº e 10.833, de 2003, é penalidade nova, aplicável sobre o valor total do débito indevidamente compensado nos casos de abuso de forma e/ou fraude no uso da DCOMP como meio extintivo do crédito tributário. Assim, não se caracteriza como acréscimo do principal não recolhido e coexiste com eventual exigência deste acrescido de multa de mora ou de ofício. Lançamento Procedente. Vale mencionar que, ao longo do voto condutor do julgado acima, a DRJ reconheceu que os débitos que constavam na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843 (cuja manifestação de inconformidade fora apresentada nos autos do PTA nº 10830.001321/200614, apenso a este processo quando da análise pela SRJ) já haviam sido objeto de compensação anterior e integralmente pagos pelo contribuinte nos autos dos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749. Entendeu, assim, que nova cobrança dos mesmos débitos, dessa vez consubstanciada no PTA nº 10830.001321/200614 (destinado à cobrança dos débitos relativos a não homologação das compensações formalizadas em DCOMPs n°s 13710.48934.110405.1.3.040843 e 36921.01195.150405.1.3.046080) caracterizaria a duplicidade na exigência dos mesmos débitos relacionados à DCOMPs n° 13710.48934.110405.1.3.040843. Com relação à multa isolada, o seu lançamento foi realizado em Auto de Infração próprio, consubstanciado no presente PTA 10830.005020/200813. No entendimento da DRJ, embora tenha considerado válido e necessário o ato de não homologação da DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843, decidiu que não deveria prosseguir a cobrança dos débitos a ela correspondentes, já que foram integralmente pagos, conforme acima noticiado. Já com relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.04 6080, como não foram comprovados os pagamentos dos débitos nela compensados, não havendo qualquer relação com a aqueles cobrados em procedimentos anteriores, entendeu que não seria a mesma situação da outra DCOMP (n° 13710.48934.110405.1.3.040843). Por esse motivo, manteve integralmente a cobrança dos débitos daquela DCOMP. No que diz respeito à multa isolada lançada nos presentes autos (PTA nº 10830.005020/200813), exigida em sua modalidade agravada (150%), a DRJ houve por bem manter integralmente o seu lançamento ao fundamento de que, apesar de as compensações realizadas em duplicidade envolverem os mesmos débitos, elas se valeram de créditos distintos, submetendo o infrator a tantas punições quantas forem as condutas praticadas em inobservância de norma, reunindo as características necessárias para a aplicação da multa isolada pela não homologação da compensação. Manteve, ainda, a penalidade em sua forma qualificada e, para tanto, justificou ser: “indubitável que a inserção de informações cujas características não estão de acordo com a legalidade que ampararia o direito de compensação de créditos junto ao Fisco tipifica a conduta do agente que deliberadamente inseriu a informação com o fim de ser eximir de recolhimento de tributos. Da inserção de dados Fl. 645DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 16 relativos a créditos inexistentes, ou ente diverso da fazenda pública federal, ou que seja de natureza nãotributária, depreendese que, regra geral, a conduta não foi, em tese, culposa, mas sim dolosa. No mínimo, ocorreu o dolo eventual, pois o agente vislumbrou o resultado (extinção do crédito tributário) e o assumiu, no esteio de que o último risco seria a simples nãohomologação da compensação.” (fl. 570) Regularmente intimado do acórdão acima, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 594/620, informando que o saldo remanescente do PTA nº 10830.001321/200614 será devidamente quitado, tendo em vista a sua inclusão no Parcelamento nº 18043.000091/200999. Não é, portanto, objeto de discussão no presente recurso. A matéria em debate limitase a discutir a cobrança da multa isolada, bem como o seu enquadramento na modalidade qualificada (150%). Depois de interposto o recurso voluntário supramencionado, foi certificado à fl. 621 que apenas o presente processo (PTA 10830.005020/200813) foi encaminhado à ARF/Sumaré para continuidade, já que o processo apenso 10830.001321/200614 foi parcelado. Na sequência, certificouse à fl. 622 que, em 21/06/2010, o PTA nº 10830001321200614 foi desapensado do PTA n° 10830.005020/200813. Desse modo, apenas o Recurso Voluntário discutindo a multa isolada é objeto de análise por este Conselho. Recebido o feito para apreciação, passo a analisálo. É o relatório. Fl. 646DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 639 17 Voto Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Da leitura do Auto de Infração, verificase à fl. 35 que o enquadramento legal da multa isolada em razão da não homologação da compensação foi embasado no art. 18 da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.051/04. Confirase: 001 MULTA ISOLADA COMPENSAÇÃO INDEVIDA COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO O contribuinte efetuou compensação indevida de valores em declaração prestada, conforme Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do presente Auto de Infração. Data Valor Multa Regulamentar 30/04/2005 R$ 10.702.357,98 30/04/2005 R$ 2.315.255,74 ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 18 da Lei n° 10.833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04. A aplicação da multa isolada sobre o débito objeto de compensação não homologada tem embasamento legal no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que, em sua redação original, assim dispunha: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicarseá unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplicase ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6º a 11 do art. 74 da Lei nº9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 647DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 18 § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. No ano seguinte, o citado art. 18 da Lei nº 10.833/2003 foi modificado pela Lei n° 11.051, de 27 de dezembro de 2004, que alterou a redação do caput e do § 2°, bem como incluiu o § 4°, o qual passou a tratar da incidência da multa isolada para os casos em que a compensação for considerada não declarada, restringindo expressamente a aplicação dessa penalidade às hipóteses enquadradas no II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Confirase: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "(...) Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar seá à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996." (NR) A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, por sua vez, ao alterar a redação do citado § 4° do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o fez apenas para definir que a multa será aplicada sobre o total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada, bem como para estabelecer os percentuais que seriam aplicados para cada situação, inclusive os casos de qualificação da multa. Não realizou, entretanto, nenhuma alteração em relação à estrita incidência da referida multa isolada, que deve ser aplicada somente se verificada as hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para que não restem dúvidas, veja a redação abaixo: Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. ........................................................................................ ........................................................................................ Fl. 648DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 640 19 § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicandose os percentuais previstos: I no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5º Aplicase o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo." (NR) Novamente a redação do art. 18 foi modificada, agora pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que atribuiu nova redação ao caput do art. 18, bem como aos parágrafos, 2º, 4º e 5º, definindo a redação atualmente em vigor. Todavia, manteve a mesma restrição de que a multa isolada será aplicada apenas quando “a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996”: Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: (...) "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar seá à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ........................................................................... § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ........................................................................... § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicandose o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso. Fl. 649DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 20 § 5º Aplicase o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2º e 4º deste artigo." (NR) Feitas essas considerações iniciais acerca da multa isolada prevista para compensação não homologada e compensação não declarada, passase a delimitar o campo de aplicação das penalidades impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, bem como analisar se o caso em tela é passível de ser considerado uma compensação não homologada ou não declarada. Inicialmente, é importante salientar que pedido de compensação é causa extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN e o art. 74, § 2o, da Lei nº 9.430/96. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, no seu livro “Direito Tributário, linguagem e método”, 4ª edição, “na compensação tributária são dissolvidas, simultaneamente, essas duas relações: (i) de crédito tributário e (ii) de débito do Fisco. Direitos e deveres funcionam como vetores de mesma intensidade e direção, mas de sentidos opostos que se anulam. A compensação é forma extintiva das obrigações em geral, encontrando fundamento de validade no art. 368 do Código Civil: ‘Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem’. No que concerne à obrigação do tributo, o Código Tributário Nacional acolhe o instituto, desde que, em homenagem ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, seja autorizado em lei.” De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.” O efeito de extinção do crédito, pela compensação, operase de imediato, portanto, a partir da entrega da declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Contudo, somente irá vigorar enquanto não haja despacho decisório indeferindo o pedido de compensação. Essa é a condição resolutória e está relacionada ao prazo de cinco de que dispõe a Administração Pública para verificar a regularidade do ato e homologálo. Caso ela não se manifeste durante o prazo acima assinalado, a compensação será tacitamente homologada, permanecendo o crédito extinto. Caso ela se manifeste indeferindo o pedido de compensação, o crédito tributário será exigido. Ou seja, a implementação da condição poderá desfazer o ato jurídico perfeito que resultou na extinção do crédito tributário e, assim, este passará a ser novamente exigido com todos os encargos cabíveis. A extinção do crédito tributário é, portanto, condicional, ocorrendo em razão da apresentação de declaração de compensação e deixando de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua nãohomologação pelo Fisco. É o mesmo raciocínio aplicado para o pagamento antecipado dos lançamentos por homologação (art. 150, § 4º do CTN). Nessa hipótese, a extinção do crédito ocorre na data do pagamento antecipado. Entretanto, por ser uma condição resolutória, caso a administração tributária, em posterior procedimento de fiscalização, venha a apurar que o sujeito passivo não efetuou o pagamento adequadamente, cuidará de adotar todas as providências necessárias para exigir os valores que deixaram de ser pagos, acrescidos das penalidades cabíveis. Fl. 650DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 641 21 A lógica é tão semelhante que, durante o período em que o pedido de compensação estiver pendente de análise, os débitos informados na DCOMP são tratados como inexistentes pelo sistema da RFB, que permite, inclusive, a renovação de certidão negativa de débitos. Tendose em vista que a compensação extingue o débito, resta impossível apresentar novo pedido de compensação quanto o débito encontrase extinto. É pressuposto básico do pedido de compensação a existência do débito a ser compensado. A este respeito, confirase a opinião de Sacha Calmon1: A compensação pode ser legal, jurídica ou voluntária. A compensação legal é feita nos termos da lei, ipso jure. É o caso da compensação fiscal porque o tributo é ex lege, indisponível pelo EstadoAdministração. A compensação é voluntária quando resulta de convenção entre as partes. Dela se diz que é judicial quando a dívida se faz líquida e certa por decisão judicial. São pressupostos da compensação legal: a) Duas dívidas que sejam recíprocas; b) Fungíveis; e c) Exigíveis. É dizer: não há como existir a compensação legal (que é a compensação ora analisada) diante da inexistência do débito a ser compensado. Assim, como a Recorrente havia apresentado declaração de compensação anterior, cujo efeito foi extinguir os débitos, a declaração de compensação posterior visando extinguir os mesmos débitos que já se encontravam extintos não pode existir juridicamente vez que ausente o pressuposto da existência do débito a ser compensado. Isso porque, a compensação anula, sob condição resolutória, o débito, como bem explica o professor Paulo de Barros Carvalho, vez que no quadro da fenomenologia das extinções, a compensação ocupa o tópico de modalidade extintiva tanto do direito subjetivo como do dever jurídico, uma vez que o crédito do sujeito pretensor, num dos vínculos, é anulado pelo seu débito, no outro, o mesmo se passando com o sujeito devedor. A jurista Misabel Abreu Machado Derzi2 também realiza considerações interessantes sobre o instituto da compensação, valendo conferir os seguintes trechos: a peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada especialmente nos tributos lançados por homologação, conforme modelo adotado pela Lei nº 8.383/91, está exatamente no fato de que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é 1 Curso de Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Forense, p.735. 2 Direito Tributário Brasileiro. Aliomar Baleeiro. Editora Forense. 11ª Edição. Fl. 903 Fl. 651DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 22 próprio do pagamento antecipado (art. 150, § 4º do CTN). A certeza e a liquidez serão apuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização futura pelo prazo de cinco anos. (...) O fenômeno é ordinário. Afinal, os impostos e contribuições mais importantes do sistema tributário brasileiro são sujeitos a lançamento por homologação, em que o sujeito passivo, calculando e apurando o montante a pagar, antecipa o pagamento, que se sujeita a ato administrativo de homologação posterior, expresso ou tácito, como condição resolutória de extinção. No ICMS e no IPI, ordinariamente, o contribuinte também realiza as compensações inerentes ao princípio da não cumulatividade. Seria estranho ao regime do próprio tributo e mesmo impraticável que o contribuinte, que pagou o que não devia, para compensar o seu crédito – como forma de restituição do indébito – se sujeitasse à conferência prévia pela Fazenda Pública de todos os atos praticados” Não se trata, portanto, de DCOMP não homologada ou não declarada, vez que a ausência de débito impossibilita a apresentação de DCOMP. Explicase. A lógica corrobora para impossibilitar a existência de duas declarações de compensação sobre o mesmo débito. Em síntese, sobre a matéria envolvendo vários pedidos de compensação relativos aos mesmos débitos, três hipóteses distintas são possíveis: (i) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior, é apresentada quando a primeira DCOMP ainda não foi analisada: quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal, ela deve ser interpretada como retificadora da primeira e esta, por conseqüência, perde o seu objeto, dispensando a sua análise. A segunda DCOMP, portanto, substitui a primeira, devendo somente aquela ser analisada, já que a primeira deixa de produzir efeitos; (ii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior, é apresentada após o início do procedimento fiscal, mas antes do despacho decisório: quando a segunda DCOMP é apresentada antes do despacho decisório, mas depois de iniciado o procedimento fiscal (não podendo a primeira ser retificada), ela perde o seu objeto, devendo ser considerada inexistente, já que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte não pode retificar a primeira declaração, e o débito, antes do despacho não homologatório está extinto, podendo, portanto, a segunda DCOMP produzir nenhum efeito sobre aqueles débitos; (iii) A segunda DCOMP, com débitos apresentados em DCOMP anterior, é apresentada após o despacho que não homologa a primeira: havendo despacho acerca da não homologação da primeira DCOMP, aplicandose a multa isolada competente e realizandose a cobrança dos débitos correspondentes, a segunda DCOMP, quando apresentada após o referido despacho decisório, deve ser considerada como não declarada (nos termos do §3º, V, e §12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96), já que a legislação não permite a coexistência dessas duas declarações sobre os mesmos débitos. Aplicandose os conceitos acima ao caso em tela, é de se concluir que, em relação aos débitos consubstanciados DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843, transmitida em 11/04/2005, como já haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores, e, como confirmado pela DRJ, já haviam sido integralmente pagos nos autos dos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749, a cobrança da multa isolada exigida por meio do meio do presente PTA não deve subsistir. Explicome: Fl. 652DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 642 23 A DRJ de Campinas teve o cuidado de realizar uma análise muito detalhada dos débitos envolvidos, visando justamente evitar a duplicidade na cobrança. Assim, constatou que todos os débitos informados na DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843 haviam sido objeto de pedidos de compensação anteriores, sendo que todas as DCOMPs envolvidas foram transmitidas no período de outubro/2004 e janeiro/2005, ou seja, anteriores à DCOMP ora analisada, que, como dito, foi transmitida em abril/2005. Ressaltou, ainda, que todos os débitos constantes da DCOMP nº 13710.48934.110405.1.3.040843 já haviam sido cobrados do contribuinte e por ele pagos. Veja o trecho abaixo, extraído do acórdão nº 0523.794, elaborado pela DRJ, fl. 549: Concluise, desta forma, a análise dos débitos compensados na DCOMP n° 13710.48935.110405.1.3.040843, evidenciandose que todos os valores ali constantes já haviam sido cobrados do contribuinte e por ele pagos. Para maior clareza, o número de ordem atribuído a cada um dos débitos analisados está referenciado na cobrança/lançamento evidenciado nos extratos dos processos administrativos n° 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749 (fls. 352/374). Ali, apenas deixam de ser consignados os débitos de n° 1, 6 e 29, que embora não constem naqueles autos, foram indicados para cobrança na ordem de intimação do Acórdão DRJ/CPS n° 18.644. Apenas para que não restem dúvidas quanto às compensações realizadas, convém notar os trechos a seguir, os quais demonstram que todas as DCOMPs mencionadas e analisadas pela DRJ, em relação à DCOMPs n°s 13710.48934.110405.1.3.040843, foram transmitidas no período entre 10/2004 e 01/2005. Confirase: 1) Código 0561, PA 110/2004, valor original de RS 761.445.08: Código 0561, PA 510/2004, valor original de R$ 761.445,08 O contribuinte aponta compensações de: R$ 761.445,08 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.573878 (retificadora da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.571640); R$ 942.135,99 (principal de R$ 761.445,08) na DCOMP 36750.45364.050105.1.3.570527; (...) Como se vê, o débito de R$ 761.445,08, aqui indicado como referente à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como pertinente à 5 a semana de outubro/2004 na DCTF deste período. O mesmo se infere da DCOMP aqui tratada (n° 13710.48935.110405.1.3.040843), na qual ele é associado ao vencimento de 04/11/2004, e não 06/10/2004, como seria esperado para débitos da 1ª semana de outubro/2004. (...) Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles autos, como determinado em razão do julgamento, descabe repetila aqui. Fl. 653DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 24 2) Código 0561. PA 112/2004. valor original de R$ 577.998.86: Código 0561, PA 112/2004, valor original de RS 615.229,22 O contribuinte aponta compensações de: R$ 615.229,22 na DCOMP 22107.55657.261104.1.3.571445; R$ 615.229,22 na DCOMP 39819.06004.071204.1.3.572423; R$ 686.778,23 (principal de R$ 577.998,86) e de R$ 1.999,84 (principal de R$ 1.683,09) na DCOMP 38486.24773.070105. 1.3.570600; e R$ 42.237,26 (principal de R$ 35.547,27) na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300. (...) Observase, do exposto, que o débito de IRRF, sob código 0561, apurado na 1ª semana de dezembro/2004 seria, em todos os documentos apresentados, de R$ 615.229,22. Apenas que este valor foi decomposto nas parcelas de R$ 577.998,86 e R$ 1.999,84 indicadas na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57 0600 e da parcela de R$ 35.547,27 compensada na DCOMP n° 24322.97492.070105.1.3.573300, as quais totalizam também R$ 615.229,22. Confirmase, ainda, que a parcela de R$ 615.229,22 foi objeto de cobrança no processo administrativo n° 10166.000251/200578. Assim, na medida em que o débito de R$ 577.998,86 integra o valor de R$615.229,22, cobrado naquele processo administrativo, descabe nova exigência. 3) Código 0561. PA 212/2004, valor original de R$ 1.683.09: Como se vê acima, o valor de R$ 1.683,09 foi apontado como parcela integrante do débito de R$ 615.229,22, apurado na 1ª semana de dezembro/2004, sendo objeto de compensação na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600. Aqui, não obstante ele tenha sido indicado como referente à 2 a semana de dezembro/2004, seu vencimento foi declarado como sendo 08/12/2004, o mesmo apontado para o débito de R$ 577.998,86. Concluise, daí, que esta parcela, à semelhança do débito de R$ 577.998,86, também integra o valor de R$ 615.229,22 cobrado e pago no processo administrativo n° 10166.000251/200578, devendo ser interrompida esta nova cobrança. 4 e 5) Código 0561. PA 112/2004. valor original de RS 23.152.85. e Código 0561, PA 212/2004. valor original de RS 112,94: (...)Código 0561, PA 212/2004, valores originais de R$ 112,94 e R$ 23.152,85, informados na DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600, mas cobrados, pelo valor total de R$ 23.265,79, em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322.151204.1.3.577088, com implícita admissibilidade de que o período de apuração indicado na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600 para o débito R$ 23.152,85 (1 12/2004) estaria incorreto; Fl. 654DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 643 25 Aqui, também, o débito compensado de R$ 23.152,85 foi novamente vinculado à 1ª semana de dezembro/2004, mas tendo como data de vencimento 15/12/2004, prevista para a 2ª semana de dezembro2004. Daí a evidência de incorreção do período de apuração indicado na DCOMP 13710.48935.110405.1.3.04 0843 e, conseqüentemente, da sua anterior cobrança nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, juntamente com a parcela de R$ 112,94, o que totaliza R$ 23.265,79 no período de 212/2004 e impõe o afastamento da cobrança renovada nestes autos. 6) Código 1708, PA 110/2004. valor original de RS 11.239.66: Código 1708, PA 510/2004, valor original de R$ 11.239,66 O contribuinte aponta compensações de: R$ 11.239,66 na DCOMP 26981.24560.030105.1.7.573878; R$ 13.906,82 (principal de R$ 11.239,66) na DCOMP 36750.45364.050105.1.3.570527; e R$ 13.906,82 (principal de R$ 11.239,66) na DCOMP 17421.01212.060105.1.3.574064. (...) Como se vê, o débito de RS 11.239,66, aqui também indicado como referente ao código 1708 e à 1ª semana de outubro/2004, em verdade consta como pertinente à 5ª semana de outubro/2004 na DCTF deste período, aspecto confirmado no processo administrativo n° 10166.000251/200578. (...) Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles autos, como determinado em razão do julgamento, descabe repetila aqui. 7 e 8) Código 1708. PA 211/2004. valor principal de RS 29.669.72. e Código 1708, PA 112/2004. valor original de R$ 2.930.11: À semelhança dos itens 4 e 5, verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fis. 285/286: [...] Código 1708, PA 211/2004, valor original de RS 29.669,72, informado na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 24408.15721.171104.1.3.574925; Fl. 655DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 26 [...] Código 1708, PA 212/2004, valor original de RS 2.930,11, informado na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322.151204.1.3.577088, com implícita admissibilidade de que o período de apuração indicado na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600 para o débito RS 2.930,11 (1 12/2004) estaria incorreto; Evidente, portanto, a anterior cobrança dos débitos de R$ 29.669,72 e R$ 2.930,11 nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, o que impõe o afastamento das cobranças renovadas nestes autos. 9) Código 2172, PA 08/2004, valor original de R$ 10.067,00: No Acórdão n° 18.644 esta Relatora verificou a compensação de débito com estas características por meio da DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, a qual foi considerada não declarada e ensejou o lançamento de ofício dos valores correspondentes nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749, não impugnado e quitado pelo interessado. (...) Confirmase, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos, de que o referido débito foi objeto de compensação anterior, e também recolhido, mas agora em razão do lançamento de ofício formalizado nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749. Assim, não deve prosseguir a cobrança correspondente, aqui promovida. 10) Código 2172. PA 09/2004. valor original de RS 18.268.50: Código 5979, PÁ 209/2004, valor original de R$ 28.316,17 Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. No período em questão, o contribuinte aponta, no demonstrativo à fl. 287, compensações de: R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal de R$ 18.268,50), R$ 6.149,79 (principal de R$ 6.089,50) na DCOMP 09370.80623.111004.1.3.573903; R$ 34.616,51 (principal de R$ 28.316,17) na DCOMP 38948.41809.081204.1.3.573800; R$ 22.603,21 (principal de RS 18.268,50), R$ 7.534,53 (principal de R$ 6.089,50) e de RS 4.897,43 (principal de RS 3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600. Confirmase, daí que, como alegado pelo impugnante, a COFINS apurada em setembro/2004 no valor de R$ 18.268,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo n° 10166.000251/200578, razão pela qual descabe a renovação desta exigência. 11.12 e 13) Código 2172. PA 10/2004, valor original de R$ 34.021,73; PA 11/2004, valor original de R$ 68.405,08; e PA 12/2004, valor original de RS 70.354.78: Fl. 656DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 644 27 À semelhança do descrito no débito n° 9, os valores em referência também foram identificados como compensados na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de ter sido considerada nãodeclarada a compensação. Os valores assim exigidos nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749 foram pagos pelo interessado. (...) Confirmase, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos, de que os referidos débitos foram objeto de compensação anterior, e também recolhidos. Observese, apenas, que todos assim o foram em razão do lançamento de ofício formalizado nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749, muito embora o recorrente vincule os débitos de R$ 68.405,08 e R$ 70.354,78 a recolhimento decorrente da cobrança efetuada nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578. Assim, não deve prosseguir a cobrança a eles correspondente, aqui promovida. 14 e 15) Código 2362. PA 10/2004. nos valores originais de R$ 542.152,53 e R$ 263.434,83: À semelhança dos itens 4, 5, 7 e 8 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 2362, PA 10/2004, valores originais de R$ 263.434,83 e R$ 542.152,53, informados na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrados em razão da nãohomologação das DCOMP 24408.15721.171104.1.3.57 4925 e 05223.55367.231104.1.3.572278; Portanto, também aqui, a cobrança anterior dos débitos de R$ 542.152,53 e R$ 263.434,83 nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, impõe o afastamento das cobranças renovadas nestes autos. 16) Código 2372. PA 1/2004. valor original de RS 3.355,67: À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12 e 13, o valor em referência também foi identificados como compensados na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de ter sido considerada nãodeclarada a compensação. O valor assim exigido nos autos do processo Fl. 657DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 28 administrativo n° 10830.001497/200749 foi pago pelo interessado. (...) Confirmase, daí, a alegação do impugnante, nestes autos, de que tal débito foi objeto de compensação anterior, e também recolhido. Portanto, descabe a cobrança a eles correspondente, aqui promovida. 17) Código 2372. PA 3/2004. valor original de R$ 6.089,50: Código 5979, PA 209/2004, valor original de RS 28.316,17. Este código de receita corresponde a retenções da Contribuição ao PIS sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado. No período em questão, o contribuinte aponta, no demonstrativo à fl. 287, compensações de: R$ 3.997,36 (principal de R$ 3.958,17), R$ 18.449,36 (principal de R$ 18.268,50), R$ 6.149,79 (principal de RS 6.089,50) na DCOMP 09370.80623.111004.1.3.573903; R$ 34.616,51 (principal de R$ 28.316,17) na DCOMP 38948.41809.081204.1.3.573800; R$ 22.603,21 (principal de R$ 18.268,50), R$ 7.534,53 (principal de R$ 6.089,50) e de R$ 4.897,43 (principal de R$ 3.958,17) na DCOMP 38486.24773.070105.1.3.570600. (...) Confirmase, portanto o alegado pelo impugnante, no sentido de que a CSLL apurada no 3 o trimestre/2004 no valor de R$ 6.089,50 foi objeto de cobrança e pagamento no processo administrativo n° 10166.000251/200578, não devendo prosseguir a cobrança nestes autos. 18. 19. 20 e 211 Código 2372. PA 2/2004. valor original de R$ 1.085,12; PA 4/2004. valor original de R$ 22.801,69: PA 3/2004, valor original de R$ 11.340,58: e PA 2/2004. valor original de R$ 10.203,16: À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13 e 16, os valores em referência também foram identificados como compensados na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de ter sido considerada não declarada a compensação. O valor assim exigido nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749 foi pago pelo interessado. (...) Confirmase, daí, a alegação do impugnante, nestes autos, de que tais débitos foram objeto de compensação anterior, e também recolhidos após lançamento de ofício. Portanto, não se deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores. 22 e 23) Código 2484. PA 10/2004. nos valores originais de R$ 65.261,60 e R$ 199.974,29: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14 e 15 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria Fl. 658DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 645 29 autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 2484, PA 10/2004, valores originais de R$ 199.974,29 e R$ 65.261,60, informados na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrados em razão da nãohomologação das DCOMP 24408.15721. 171104.1.3.57 4925 e 05223.55367.231104.1.3.572278; Assim, a cobrança anterior dos débitos de R$ 199.974,29 e R$ 65.261,60 nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, impede, aqui, que se prossiga na cobrança dos débitos em referência. 24) Código 3208. PA 112/2004. no valor original de RS 3.549,00: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22 e 23 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 3208, PA 212/2004, valor original de RS 3.549,00, informado na DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322.151204.1.3.577088, com implícita admissibilidade de que o período de apuração indicado na DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600 para o débito RS 3.549,00 (1 12/2004) estaria incorreto; [...] Como se vê, o débito de R$ 3.549,00, sob código 3208, foi objeto de compensações anteriores, muito embora vinculado ao período de apuração 212/2004 na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, e cobrado em razão da DCOMP n° 39228.04322.151204.1.3.577088, na qual foi atribuído ao período de apuração 112/2004, como nas compensações aqui tratadas. Logo, descabe nova cobrança deste valor. 25 e 26) Código 5706. PA 211/2004 no valor original de RS 122.117,66; e PA 311/2004. no valor original de R$ 33.882,03: Código 5706, PA 311/2004, valor original de RS 156.000,01 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 30 O contribuinte aponta compensações de: R$ 156.000,01 na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.572278; e R$ 149.569,70 (principal de R$ 122.117,66) e de R$ 41.498,78 (principal de R$ 33.882,03) na DCOMP 24322.97492. 070105.1.3.573300. Na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300 o valor principal de R$ 122.117,66foi informado no PÁ 21172004, e a parcela de R$ 33.882,03 no PA 311/2004 (fl. 335 do processo apenso n° 10166.000251/200578). Já na DCOMP 05223.55367.231104.1.3.572278, o débito de R$ 156.000,01 foi indicado para o PA 311/2004 (fl. 257 do processo apenso n° 10166.000251/200578). (...) Tais constatações infirmam a indicação contida na impugnação (fl. 181), de que os débitos de R$ 33.882,03 e R$ 122.117,66 integrariam o valor de R$ 156.000,01 recolhido em razão da cobrança promovida nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578. Apenas a parcela de R$ 33.882,03 foi admitida como integrante do débito sob código 5706, no período de apuração 311/2004. De toda sorte, a outra parcela de R$ 122.117,66, que se entendeu relativa ao período de apuração 211/2004, foi objeto de lançamento de ofício n° 10830.001497/200749, também pago. Assim, descabe prosseguir na cobrança de ambos os débitos. 27) Código 5856. PA 10/2004, valor original de R$ 964.147,68: À semelhança do descrito nos débitos n° 9, 11, 12, 13, 16, 18, 19, 20 e 21, o valor em referência também foi identificados como compensado na DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.570600, conforme consta no Acórdão n° 18.644, mas sem que isto suscitasse seu lançamento de ofício, e sim a sua cobrança em razão de ter sido considerada nãodeclarada a compensação, possivelmente em razão de o débito ter sido também declarado em DCTF. Tal cobrança acompanhou as demais promovidas no processo administrativo n° 10166.000251/200578 e foi paga pelo interessado. (...) Confirmase, portanto, a alegação do impugnante, nestes autos, de que tais débitos foram recolhidos em razão da cobrança promovida nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578. Assim, não se deve prosseguir, aqui, na cobrança dos mesmos valores. 28) Código 5856. PA 11/2004, no valor original de RS 1.638.587,68: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23 e 24 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes Fl. 660DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 646 31 débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de fls. 285/286: [...] Código 5856, PA 11/2004, valor originai de R$ 1.638.587,68, informado nas DCOMP 38486.24773. 070105.1.3.570600 e 24322.97492.070105.1.3.573300, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 39228.04322. 151204.1.3.577088; [...] Considerando que a cobrança acima referida foi paga no processo administrativo n° 10166.000251/200578, como alegado pelo impugnante, descabe aqui repetila. 29 ) Código 6912. PA 09/2004. no valor original de R$ 126.141.65: Concluída a análise dos valores questionados pelo contribuinte no demonstrativo de fls. 285/288, cumpre ainda observar que, dentre os débitos por ele indicados como declarados em DCTF e compensados, notase que o valor de R$ 126.141,65 (atualizado em R$ 156.075,06 na DCOMP 24322.97492.070105.1.3.573300), relativo ao período de apuração de setembro/2004 e informado sob código 6912, não foi objeto de cobrança. (...) Como se vê, à semelhança dos débitos n° 1 e 6, embora o valor de R$ 126.141,65 não tenha sido cobrando nos autos n° 10166.000251/200578 como acima relatado, esta Relatora, no mesmo Acórdão n° 18.644, fez constar de sua ordem de intimação o encaminhamento à DRF jurisdicionante do contribuinte para que: “Adote as providências necessárias relativamente aos débitos abaixo indicados que, nos termos do voto deste julgado, foram indevidamente compensados, mas não constam da carta cobrança de fls. 521/529 do processo apenso n° 10166.000251/200578: Tributo PA Valor DCOMP 6912 09/2004 126.141,65 24322.97492.070105.1.3.573300 [...]” Observese, inclusive, que o impugnante também se reporta a este débito em sua impugnação classificandoo dentre os valores que ainda serão objeto de levantamento interno (fl. 179). Portanto, uma vez procedida a cobrança complementar naqueles autos, como determinado em razão do julgamento, descabe repetila aqui. 30. 31. 32 e 33) Código 6912, PA 08/2004, no valor original de RS 2.181.18: PA 10/2004. no valor original de R$ 7.371,37; PA Fl. 661DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 32 U/2004, no valor original de R$ 14.821,11: PA 12/2004. no valor original de R$ 15.243,54: À semelhança do descrito nos débitos n° 9,11,12,13,16,18,19, 20, 21 e 27, os valores em referência também foram identificados como compensados nas DCOMP n° 38486.24773.070105.1.3.57 0600 e 24322.97492.070105.1.3.573300, conforme consta no Acórdão n° 18.644, com o seu conseqüente lançamento de ofício em razão de terem sido consideradas nãodeclaradas as compensações. O valor assim exigido nos autos do processo administrativo n° 10830.001497/200749 foi pago pelo interessado.(...) 34) Código 8045. PA 110/2004. valor original de R$ 668,33: À semelhança dos itens 4, 5, 7, 8, 14, 15, 22, 23, 24 e 28 verificouse nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578 a duplicidade de débitos compensados, dado que a própria autoridade administrativa deixou de cobrar débitos indicados em DCOMPs que não foram admitidas: [...] A partir destas informações, já de plano podese confirmar a duplicidade de compensações relativamente aos seguintes débitos alegados pelo impugnante em seu demonstrativo de jls. 285/286: [...] Código 8045, PA 110/2004, valor original de RS 668,33, informado nas DCOMP 36750A5364.050105.1.3.570527 e 17421.01212.060105A.3.574064, mas cobrado em razão da nãohomologação da DCOMP 29705.87825.031104.1.3.571640 (retificada pela DCOMP 26981.24560.030105.1.7.573878). E, muito embora o impugnante não cite tal ocorrência em seu demonstrativo de fls. 179/181, tendo em conta o pagamento da cobrança acima referida, procedida nos autos do processo administrativo n° 10166.000251/200578, descabe aqui renová la. Relacionando tudo o que foi dito até o momento com o caso em análise, vêse que a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843 foi transmitida em 11/04/2005. Desse modo, (i) sendo posterior às demais DCOMPs acima mencionadas (transmitidas entre 10/2004 a 01/2005) e (ii) tendo sido apresentada antes do despacho decisório e antes do início do procedimento fiscal que resultou nas cobranças realizadas nos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/200749, devidamente pagas pela Recorrente, é de se declarar indevida a cobrança da multa isolada, já exigida da contribuinte nos autos do PTA nº 10830.006690/2006 95. Isso porque, a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843 deveria ter sido interpretada como retificadora das DCOMPs anteriores, que diziam respeito aos mesmos débitos. Ao analisar as DCOMPs apresentadas primeiramente (entre outubro/2004 e janeiro/2005), não deveria a Autoridade Fiscal simplesmente ter desprezado a existência da DCOMP posterior que, por versar sobre os mesmos débitos que as anteriores, evidenciava a necessidade de se promover a substituição das outras declarações, evitandose a duplicidade de pedidos de compensação para os mesmos débitos. Inclusive, a própria contribuinte, ao constatar a duplicidade de pedidos de compensação, pediu o cancelamento da DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843, cujos Fl. 662DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR Processo nº 10830.005020/200813 Acórdão n.º 1401000.722 S1‐C4T1 Fl. 647 33 débitos foram quitados nos autos dos PTAs nº 10166.000251/200578 e 10830.001497/2007 49. Contudo, o pedido de cancelamento não foi acolhido por ter sido formulado no curso da ação fiscal. Assim, a Autoridade Fiscal desprezou a existência de DCOMP posterior que tentava compensar débitos que constavam nas DCOMPs anteriores e, ao não homologar as primeiras DCOMPs, exigiu o pagamento do débito acrescido da multa isolada na modalidade qualificada. O aspecto mais relevante sobre a discussão deixou de ser analisado: se o pedido de compensação extingue os débitos sob condição resolutória, é impossível coexistirem duas declarações sobre um mesmo débito, já que ele é extinto no momento da entrega da declaração de compensação, deixando de existir até ulterior condição resolutória. Desse modo, não se pode permitir a cobrança de nova multa isolada, na modalidade qualificada, pela não homologação de compensação que versava sobre débitos constantes de DCOMPs anteriores, as quais já foram não homologadas e a multa isolada já imposta. É juridicamente impossível que os mesmos débitos sejam objeto de pedidos de compensação diferentes, haja vista que, ao apresentar o primeiro pedido de compensação, o débito é extinto e, via de conseqüência, não pode servir de substrato para outro pedido de compensação que verse sobre o mesmo débito, ainda que aborde créditos distintos. É admissível, entretanto, a retificação da declaração de compensação, situação em que a segunda declaração deve substituir a primeira que, por conseqüência, perde o seu objeto, dispensando a sua análise. Assim, somente a segunda DCOMP deveria ser analisada, de modo que a primeira deixa de produzir efeitos naquilo em que alterado. Além disso, não pode prosperar a aplicação de multa por não homologação de compensação que sequer existiu, vez que na apresentação da segunda DCOMP, conforme explanado nas linhas acima, inexistia pressuposto básico do instituto da compensação – o débito (que estava extinto por compensação anterior, que ainda não havia sido não homologada). Logo, se não é admitida a duplicidade de declarações, muito menos é admitida a dupla penalidade. No entendimento da DRJ, embora tenha decidido que não deveria prosseguir a cobrança dos débitos correspondentes a DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843, manteve a exigência da penalidade nos presentes autos, mesmo sabendo que ela já havia sido fixada no PTA nº 10830.006690/200695. Na verdade, entendo que o procedimento mais adequado seria a aplicação da presente penalidade apenas nos presentes autos, haja vista que somente aqui foi analisada a DCOMP retificadora. Contudo, como a Recorrente já fora naqueles autos (PTA nº 10830.006690/200695) condenada ao pagamento da multa isolada pela não homologação do pedido de compensação, entendo não incabível repetir a penalidade nos presentes autos. Fl. 663DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR 34 Assim, afasto a exigência da multa isolada em relação à DCOMP n° 13710.48934.110405.1.3.040843. Entretanto, por se tratar de situação absolutamente diferente, mantenho, pelos fundamentos adotados pela DRJ, a exigência da multa isolada e qualificada em relação à DCOMP nº 36921.01195.150405.1.3.046080, já que não foram comprovadas compensações anteriores e o pagamento dos débitos nela compensados. Tanto que a Recorrente, em seu recurso, informa que irá efetuar o pagamento dos débitos por meio de parcelamento. Em relação à existência de dolo específico que enseje a aplicação da multa na modalidade qualificada, entendo estar presente um conjunto de indícios consistentes e convergentes no sentido da inverdade das informações apresentadas nas DCOMPs, vez que verificase a apresentação de diversas DCOMPs com créditos inexistentes ou indicando como créditos processos administrativos que, na verdade, tratavamse de débitos não quitados pela contribuinte. Por fim, quanto à argüição de inconstitucionalidade da multa aplicada pelo Fisco, entendo que este Conselho não deve se manifestar sobre discussões que versem sobre essa matéria, visto que não é sua função afastar a aplicação de leis validamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira relator Fl. 664DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 16/08/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTO NIO ALKMIM TEIXEIR , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=IRPJ - restituição e compensação, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201206, camara_s=Quarta Câmara, ementa_s=COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS PELO DEVEDOR. Nos casos de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. Na situação dos autos, conforme demonstrativo de fl. 234, a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Em, assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. Recurso provido., turma_s=Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=13804.000680/97-27, conteudo_id_s=5228073, dt_registro_atualizacao_tdt=Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018, numero_decisao_s=1402-001.071, nome_arquivo_s=Decisao_138040006809727.pdf, nome_relator_s=MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, nome_arquivo_pdf_s=138040006809727_5228073.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que as compensações sejam efetuadas nos moldes indicados pelo sujeito passivo, nos termos do voto do relator.], dt_sessao_tdt=Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012, id=4578498, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:00:49 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041573706465280, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1974; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C4T2 Fl. 1 1 S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13804.000680/9727 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1402001.071 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2012. Matéria IRPJ Recorrente Gegraf Indústria Gráfica Ltda Recorrida Fazenda Nacional Ementa: COMPENSAÇÃO. DÉBITOS INFORMADOS PELO DEVEDOR. Nos casos de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. Na situação dos autos, conforme demonstrativo de fl. 234, a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Em, assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que as compensações sejam efetuadas nos moldes indicados pelo sujeito passivo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva Relator Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 2 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto. Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 3 3 Relatório Tratase de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, com período de apuração anual. Conforme documentos de fls. 29 e 43, no ano de 1996, a recorrente entregou DIPJ em relação ao anocalendário de 1995, com saldo negativo de imposto de renda no valor de R$ 32.988,91 (fl. 130). Os comprovantes de recolhimento dos impostos que gerou o saldo negativo constam das fls. 31 a 35 e foram confirmados pelo sistema da Receita às fls. 37, 38 e 40. Por meio do despacho decisório de fls. 54 e seguintes, datado de 10012003, cientificado à interessada em 26022003 (fl. 115), o saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 1995 foi reduzido de R$ 32.988,91 para R$ 31.894,59. Dita diferença resultou em razão da dedução de valetransporte que foi reduzida de R$ 5.586,08 para R$ 4.941,95 e do IRRF reduzido de R$ 1.273,37 para R$ 1.131,26. Segundo o citado despacho decisório, a causa para redução do valetransporte deuse porque o valor deduzido ultrapassou ao limite de 8% de que trata os artigos 594 e 595 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. O valor do IRRF foi reduzido de R$ 1.273,37 para R$ 1.131,26 porque em consulta no sistema da Receita Federal consta retido somente a importância de R$ 1.131,26. Às fls. 101 e 102 a autoridade preparadora relacionou os débitos com vencimento no ano de 1997 e 1998, supostamente pagos com o saldo negativo de R$ 31.894,59, relativo ao ano de 1995. Intimada, a parte interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 118 e seguintes destacando os seguintes pontos: i) que reconhece que a dedução a título de valetransporte deve ser de R$ 5.586,08 para R$ 4.941,95, portanto aceita a diferença de R$ 644,13 (5.586,08 R$ 4.941,95 = 644,13). ii) que nos termos do demonstrado à fl. 119 o saldo negativo do imposto é de R$ 32.444,78 e não R$ 31.894,59. iii) Na impugnação, a recorrente destacou que no ano de 1995 tinha optado pelo lucro presumido e efetuado recolhimento de valores com base nesta sistemática. Contudo, no decorrer do anocalendário optou pelo lucro real, conforme permitido na época. Por meio da planilha de fl. 121/122 a recorrente indica o valor corrigido que afirma ter pago a maior. Por meio do acórdão de fl. 176 e seguintes a DRJ julgou procedente a manifestação de inconformidade, sendo que o acórdão contém a seguinte ementa: Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 4 4 Apesar de o acórdão ter deferido a compensação, em seus fundamentos constam as seguintes passagens: Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 5 5 D C Conforme AR de fls. 215, em 30 de novembro de 2004 a parte interessada foi intimada da decisão recorrida e em 17 de dezembro de 2004 ingressou com o recurso de fls. 228 a 231, por meio do qual repisa os fundamentos articulados quando a manifestação de inconformidade, rebatendo os item apontados pelo relator, dentre os quais destaco os seguintes pontos: “ item 26. Com a entrega da DIRPJ/1998, restou evidenciado que houve recolhimento (extinção através de compensação) indevido, pois a interessada apurou base de cálculo positiva. Neste momento, surge o direito creditório a favor da interessada no valor de R$ 21.103,64, relativo ao saldo credor de IRPJ apurando na DIRPJ/1998.” “ item 27. Assim sendo, a interessada faria jus à restituição do montante de R$ 38.274,76, descontado a compensação realizada em janeiro e fevereiro de 1997, e do montante de R$ 21.103,64, correspondente ao saldo apurado na DIRPJ/1998.” Ressaltamos, que os valores devidos em janeiro/97 = 12.135,81 e fevereiro/97 = 8.967,83, que posteriormente geraram o Crédito de R$ 21.103,64, citados no item 26, foram de fato compensados com imposto a restituir apurados em exercício anteriores, e complementados com um valor do PRÓPRIO 1° TRIMESTRE DE 1997 (e isto ocorreu devido a obrigatoriedade, de apresentarmos os referidos débitos, tanto na DCTF, como na Declaração de IRPJ/98, logo, a exigência destes recolhimentos nos 2 primeiros meses de 1997, não deram margem as empresas de não o fazêlo, mesmo com prejuízos tributários visíveis no trimestre, que para melhor elucidarmos o assunto demonstramos a formação dos valores abaixo. Reconhecemos que talvez a nossa colocação na manifestação anterior, tenha sido incompleta, portanto inexata, o que deu margem a interpretação do relator, reforçamos que o valor de R$ 21.103,64 foi, de fato, em grande parte, compensados com créditos a restituir (oriundos de IR retido na Fonte), gerados IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Saldo Credor Restituível Reconhecido pela autoridade a quo Alterado pelo julgamento DIRPJ/1996 R$ 31.894,59 R$ 21.775,13 DIRPJ/1998 ................................. R$ 21.103,64 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 6 6 nas declarações de IRPJ de exercício anteriores, créditos estes convertidos para a moeda corrente e corrigidos de acordo com a legislação, sendo: Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1992 = R$ 3.133,79 Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1993 = R$ 8.550,79 Partes dos Créditos à restituir da empresa no IRPJ de 1994 = R$ 451,86 COMPENSAÇÃO DE JANEIRO 97 = R$ 12.135,81 Créditos a restituir da empresa no IRPJ de 1994 (Saldo) = R$ 4.107,43 Para complementar utilizamos valores do próprio 1° Trimestre de 1997, (apurados pela base de calculo positiva no trimestre). = R$ 4.860,40 TOTAL PARA QUITAR FEVEREIRO 1997 = R$ 8.967,83 Vale ressaltar, que este valor de R$ 4.860,40, foi reduzido do Crédito gerado por base de calculo positiva do 1° Trimestre de 1997, portanto, não utilizamos este valor em quaisquer Compensações e sim utilizamos o resultado apurando, sou seja, R$ 21.103,64 () 4.860,40 = 16.243,24 saldo disponível. “Item 28. Impede verificar, portanto, qual seja o direito creditório da interessada relativo ao saldo credor de IRPJ apurado na DIRPJ/1996, com a referida compensação. Para tanto, basta efetuarmos a imputação do crédito original de R$ 38.274,76 aos “débitos” de IRPJ relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1997 (fls.162), com que atingese o saldo de R$ 21.775,13.” São 2 pontos que devam ser esclarecidos para este item: * Não está visível a composição do saldo de R$ 21.775,13 pois, 38.274,76 21.103,64 = 17.171,12 * De fato, conforme explicamos acima, os R$ 21.103,64, não foram compensados com créditos oriundos de R$ 38.274,76, (inicialmente este credito para nós, era de R$ 38.844,60, alterado em razão de reconhecemos o erro de utilização a maior do Beneficio de Vale Transporte (item 4 do Relatório), o resultado apura uma compensação indevida de R$ 507,17); * Quanto ao credito de R$ 21.103,64, deduzimos os R$ 3.413,68, nos restou um saldo disponível de R$ 16.243,24, que compensamos conforme Processo n°s 13804.000256/9850, após, resta sim uma compensação indevida na ordem de R$ 1.614,96; * Esta diferença de compensação indevida é visível nos nossos demonstrativos (demonstrativos a partir dos créditos aprovados), os quais deveremos, após esclarecimentos definitivamente todo este processo, recolher a diferença, sendo respectivamente R$ 507,17 e R$ 1.614,96. O processo entrou em pauta no dia 19 de maio de 2005. Na ocasião os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, Resolveram converter o julgamento em diligência por entenderem que os demonstrativos de fls. 218 a 222 deviam ser analisados pela autoridade encarregada das compensações. Foi expedida intimação de fl. 260, para que a interessada apresentasse as declarações de rendimentos dos períodos citados, assim como os informes de rendimentos, DARFs e DCTFs que registraram as compensações. Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 7 7 A intimação foi expedida para a Rua Roma, 217, anexo 207/223/233/235/241, Vila Romana. Pelo Ar de fl. 260 a referida correspondência retornou com a informação: “outros. Aguardar Visita”. Diante de tal fato, expediuse o edital de fl. 262, o que resultou infrutífero, sendo que a diligência de fl. 264 retornou sem nada esclarecer acerca do que fora solicitado pelo relator, isto é, a existência de compensação anterior. É o relatório. Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 8 8 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheçoo e passo a examinálo. Não há controvérsia neste processo quanto ao saldo do crédito da recorrente. Este, conforme item 24 da decisão da DRJ, já transcrito no relatório, reconheceu crédito em favor da recorrente no valor de R$ 38.274,46, correspondente a saldo negativo do ano de 1995. exercício 1996. A controvérsia que surge diz respeito à utilização deste crédito. Nos meses de janeiro e fevereiro de 1997 a parte interessada apurou estimativa a pagar nos valores de R$ 12.135,81 e R$ 8.967,83. Como tais valores não foram recolhidos por meio de Darf, o acórdão da decisão da DRJ considerou como sendo quitados mediante compensação do saldo negativo do IRPJ do ano de 1995, exercício 1996. Contudo, a parte interessada se insurge em relação a tal fato destacando que os valores relativos aos débitos de janeiro e fevereiro de 1997 foram quitados com saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme quadro de fls. 230 e seguintes, cuja parte segue transcrita: À fl. 234 a parte interessada apresentou histórico indicando em quais tributos utilizou a compensação do saldo negativo do IRPJ, com o seguinte demonstrativo: Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 9 9 No demonstrativo de fl. 234, a recorrente indica que os valores correspondentes às estimativas de janeiro e fevereiro de 1997 foram quitadas conforme com saldo negativo de 1992, 1993 e 1994. Neste sentido aponta o seguinte quadro: Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13804.000680/9727 Acórdão n.º 1402001.071 S1C4T2 Fl. 10 10 Em se tratando de compensação de crédito tributário cabe ao devedor indicar qual débito pretende ver compensado com seu crédito. No caso dos autos, o demonstrativo de fl. 234, ou 219 na numeração antiga, especifica que a interessada não indicou para ser compensado com o saldo negativo do IRPJ de 1995, exercício 1996, as estimativas devidas nos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Indicou outros débitos. Em assim sendo, devem ser considerados quitados os créditos indicados pela recorrente, sendo que os valores correspondentes às estimativas devidas em janeiro e fevereiro de 1997, caso não quitadas com o saldo negativo dos anos de 1992, 1993 e 1994, conforme informado pela recorrente, podem ser objeto de verificação e adoção dos procedimentos cabíveis. ISSO POSTO, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que as compensações sejam homologadas na forma indicada pela contribuinte. (assinado digitalmente) Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator. Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 13/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA , score=1.0}, SolrDocument{materia_s=Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario, dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201205, camara_s=Segunda Câmara, ementa_s=SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96., turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção, numero_processo_s=13855.002038/2006-10, conteudo_id_s=5235556, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jan 04 00:00:00 UTC 2019, numero_decisao_s=1202-000.770, nome_arquivo_s=Decisao_13855002038200610.pdf, nome_relator_s=NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA, nome_arquivo_pdf_s=13855002038200610_5235556.pdf, secao_s=Primeira Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ], dt_sessao_tdt=Wed May 09 00:00:00 UTC 2012, id=4597304, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:47 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041573288083456, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1C2T2 Fl. 239 1 238 S1C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13855.002038/200610 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 120200.770 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2012 Matéria SIMPLES Recorrente NETRADIO COMUNICAÇÕES LTDA. EPP (antiga denominação NETRADIO MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA EPP) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Anocalendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES ATIVIDADE DE ENGENHEIRO, PROGRAMADOR, ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADO. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que realizam atividade de engenheiro, programador, analista de sistemas ou assemelhado, conforme previsto no art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Losso Filho Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno Fl. 253DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 2 Relatório Cuidase de Representação Fiscal intentada contra a contribuinte Netradio Manutenção e Equipamentos de Informática Ltda. (CNPJ 07.448.886/000180), atual Netradio Comunicações Ltda. – EPP, que culminou com a exclusão da sistemática do SIMPLES. Após representação administrativa, iniciada pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social (fl.01), com posterior remessa do processo à SRF – Secretaria da Receita Federal, onde se emitiu o Parecer DRF/FCA/SORAT n. 134/2006 KVS (fl. 3337), que fundamenta que a natureza das atividades da contribuinte são de prestação de serviços de manutenção e operação de sistema de rede. Tal entendimento tem origem nas notas fiscais acostadas ao processo, bem como da análise das informações de sua página na internet, onde consta que a empresa é especializada em rádio corporativa interna, com tecnologia própria. Dali também se verifica que os serviços são prestados em mais de 170 cidades e seu principal cliente é a rede de Lojas Magazine Luíza S/A. Por fim, conclui que a atividade é a de prestação de serviços de engenharia, situação vedada para opção à sistemática do Simples. Com isso, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA n. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/96, fundamentando a exclusão na prestação de serviços profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida. Foi apresentado pela contribuinte a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples – SRS (fls. 5152), onde aduziu que suas atividades referemse a prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática, que é manutenção referente aos computadores interligados nas lojas (por rede interna), tendo como único cliente a rede de lojas acima citada. Destaca que não se trata de atividade exclusiva de engenheiro. A SRS foi indeferida (fl. 52), por se entender que a atividade exercida é vedada, podendo caracterizarse como prestação de serviço profissional na área de engenharia. Foi intimada da decisão em 16 de outubro de 2006. Irresignada, apresentou impugnação (fls. 84/100), onde aduz que a empresa, optante pelo Simples desde 20 de junho de 2005, foi notificada da exclusão do sistema em 8 de setembro de 2006, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 19, de 28 de agosto de 2006, bem como da existência de processo administrativo (nº 002038/200610). Informa que em 7 de junho de 2006 a empresa enviou ao INSS pedido de Certidão Negativa de Débito, negada na ocasião em virtude de alegadas restrições, o que não se mostrou verdadeiro, já que a intentada certidão foi emitida em 14 de junho de 2006. A partir desses fatos, informa que a Auditora Fiscal da Previdência Social, Sra. Elisabete Chaves, com base na análise do Contrato Social da empresa e do confronto com notas fiscais presumiu a vedação ao Simples prevista no artigo 9º, inciso XIII da Lei nº 9317/96. Informa que o equívoco se deu em virtude de utilizar em algumas notas fiscais a expressão “manutenção e operação de sistema de rede”. Corrobora que à época, a empresa prestava essencialmente serviços de manutenção de equipamentos de serviços de informática num único cliente, a saber, o Magazine Luíza S.A. Destaca que a “atividade consistia na manutenção dos computadores que são interligados nas lojas (via rede interna) atividade esta, descrita nas notas fiscais como “manutenção e operação de sistema da Rádio Luiza” (fl. 85), informando que as lojas deste grupo possuem um software que regula transmissões de música e Fl. 254DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 240 3 anúncios internos, tal como um sistema de auto falantes. Ou seja, a função da empresa era a manutenção dos equipamentos onde funciona este programa. Alega que não há vedação para a atividade descrita na sistemática do Simples, destacando que a expressão “manutenção e operação de sistema de rede”, além de genérica, não esta prevista no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, nem se relaciona com a atividade exclusiva de Engenheiro, como está descrito na norma. Informa que, em virtude da alteração do contrato socia,l em 3 de julho de 2006 (protocolo na JUCESP em 24/7/06), pela expansão de suas atividades, a empresa requereu “seu desenquadramento do sistema Simples” (fl. 86), ou seja, em data anterior à expedição e publicação do Ato Declaratório Executivo retro. Ainda, cita que é dever constitucional o tratamento diferenciado dado pelo legislador às micro e pequenas empresas, por força do artigo 179 da Constituição Federal, sendo expedido em complemento ao dispositivo constitucional a Lei nº 9.317/96, que, em seu artigo 2º, define micro empresa e empresa de pequeno porte. Adiciona que sua receita não ultrapassa o valor legal de renda bruta auferida, evidenciandose como microempresa, mais um motivo para que mereça tratamento jurídicotributário diferenciado, fazendo jus à opção pela sistemática do Simples. Traz ementas de julgamentos do TRF de diversas regiões: "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. ART. 9°, DA LEI N° 9.317/96. PODER REGULAMENTAR EXORBITANTE. CONFEA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. Art. 108, §1° CTN. REMESSA OFICIAL. I — A atividade econômica de instalação elétrica, não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas por meio de veículos normativos inferiores, ensanchando os lindes interpretativos do art. 108, § 1 0 do CTN. 2 — Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividade típicas cujo desempenho nãoprescinda de habilitação profissional legalmente exigida. 3—Consectários legais mantidos, em face da ausência de recursos voluntários e sob pena de incorrerse em reformatio in pejus. 4—Remessa oficial improvida.". (REO no 2003371070124649RS, Rel. Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF 4Região, DJU de 07122005, p. 676). (grifouse). "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO. MANUTENÇÃO E CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. ARTIGO 9° DA LEI N° 9.317/96. PODER Fl. 255DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 4 REGULAMENTAR EXORBITANTE. CONFEA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL EXIGÊNCIA LEGAL. PRESCINDIBILIDADE. ART. 108, § 1°, CTN. I — A atividade econômica de comércio varejista de artigos, manutenção e reparação de equipamentos no ramo odontológico, não está enumerada nos óbices legais à adesão ao regime do SIMPLES. Indevida a ampliação das atividades vedadas por meio de resoluções do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, COSIFEA, ensanchando os lindes• interpretativos do art. 108, § 1° do CTN. 2Atividades desenvolvidas pela impetrante não enquadradas em atividades típicas cujo desempenho não prescinda de habilitação profissional legalmente exigida. 3 — Apelação improvida." (AMS no 2004 71000274171RS, Relator Juiz Álvaro Eduardo Junqueira, TRF 4Região, DJU, de 30112005, p. 599). (grifouse). "TRIBUTÁRIO. SIMPLES. ART. 9°, XIII, DA LEI 9.317/96. ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL ESPECÍFICA. 1 — Consoante entendimento pacificado no STF (no julgamento da ADIN 1643/DF), para que as empresas sejam enquadradas no SIMPLES não basta que ostentem a condição de pequena ou microempresa, sendo necessário, ainda, que a atividade que desenvolvem não esteja enquadrada dentre as hipóteses do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96 e não seja requerida qualificação profissional especifica. 2— Tratandose de pequena empresa, e de atividade que não demanda qualificação profissional específica exigida em lei (organização de feiras de artesanato), ao menos por este fundamento não pode ser excluída do SIMPLES. 3— Ato declaratório que se anula para manter a empresa inscrita no SIMPLES desde sua inscrição. 4 Verba honorária fixada em R$ 300,00." (AC n° 200372010052510SC, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, TRF 4ª Região, DJU, de 16112005, p. 668). (grifouse). Cita também que o STJ se manifestou sobre o mesmo tema e transcreve as ementas: "TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS , E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE: DÉ. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. SÚMULAS N° S. 5 E 7, DO STJ. As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 90, § 40, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante. (Resp 380761). Fl. 256DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 241 5 Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico mecânicos não se enquadram no art. 90, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96. Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretaçãomais benéfica (art. 106, I,CTN). Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância fáticoprobatória (Súmulas 05 e 07 do STJ). Recurso Especial não conhecido.". (Resp n°4O3568/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 27052002, p. 138) “EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). LEI N°9.317/96. AGÊNCIAS DE VIAGENS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1 — Em se tratando de interpretação da legislação tributária acerca de atividades similares, não se presta a analogia para legitimar ato administrativo concebido com o propósito de obstaculizar isenção fiscal prevista em lei. 2 — O inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, ao relacionar as pessoas jurídicas impedidas de aderir ao"SIMPLES", somente alcança aquelas atividades cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, situação na qual não se enquadram as agências de viagens. 3 — Recurso especial provido". (grifouse). (REsp n° 437051/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 03082006, p. 239). Traz na Impugnação que a Lei n°10.964/2004 que,em seu artigo 4°, expressamente excluiu a empresa de manutenção de informática da vedação, a saber: "Art. 4°. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1966, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, e outros veículos pesados (Redação dada pela Lei n°11.051/2004). II serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (redação dada pela Lei n°11.051/2004). III — serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas (Redação dada pelaLei n°11.051/2004). Fl. 257DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 6 IV — serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática (Redação dada pela Lei n°11.051/2004). V serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos (Redação dada pela Lei n°11.051/2004). § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004). § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema com efeitos retroativos à data da opção desta, nos termos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, desde que não (se enquadrem nas demais i hipóteses de vedação previstas na legislação (Redação dada pela Lei n° 11.051/2004).” A atividade da empresa, como cita o Parecer do INSS, é “Manutenção, Reparação e Instalação de Equipamentos de Informática" e consta nas notas fiscais "Manutenção e Operação de Sistema de Rede", isto é, a atividade que pode optar pelo SIMPLES. Reforça que a vedação prevista no inciso XIII, artigo 9º da Lei nº 9317/96 é no sentido de impedir “prestação de serviços profissionais” ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida, o que não é o caso das atividades desenvolvidas pela impugnante. Não há, na legislação que regulamenta o Estatuto dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos (lei 5194/66), qualquer exigência para a prática das atividades descritas, profissional habilitado como engenheiro. Acresce que, em decorrência do princípio da legalidade tributária, conforme artigo 150, I, da Constituição Federal temse o impedimento ao emprego da analogia para exigência de tributo sem previsão legal. Ao final, requer a anulação do Ato Declaratório Executivo n. 19/2006, e da decisão SORAT n. 3351/2006 da DRF Franca, ante a afronta a dispositivos legais expressos, requerendo também a produção de todos os meios de prova, especialmente pericial e documental, bem como a intimação do procurador que subscreveu a impugnação de todos os atos praticados no processo administrativo em apreço. A 1ª Turma da DRJ/RPO, ao proferir sua decisão no Acórdão nº 1422.242 (fls. 151/157), houve por bem indeferir a solicitação. Inicialmente, reconhece a presença dos requisitos de admissibilidade da manifestação de inconformidade. Em relação ao pedido de encaminhamento das intimações ao advogado da contribuinte, esclarece que, para a validade da intimação por via postal, cabe a entrega no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, entendido como o fornecido para fins cadastrais, nos termos do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Dada a atuação vinculada à lei da autoridade administrativa, descabido é o envio também ao advogado da contribuinte. Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 242 7 O pedido de perícia restou indeferido, já que se apresentavam nos autos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme as regras do Processo Administrativo Fiscal (artigo 18, Decreto nº 70.235/72), sendo prescindível para a solução do processo a prova solicitada. Destaca que os requisitos de admissibilidade da prova pericial refletem simples formalidade processual, mas elemento essencial para que se analise a necessidade da perícia. No mais, em virtude do pleito ter sido efetuado de maneira genérica, sem a precisão necessária e tampouco sem considerar a forma prevista no artigo 18 do Decreto nº. 70.235/72, considerouse o pedido de prova pericial não formulado. Lembra que o inciso III do supracitado dispositivo determina que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”, informando que eventual prova documental deveria ter sido apresentada pela contribuinte com sua manifestação de inconformidade. Informa que embora a contribuinte alegue que sua atividade ao tempo dos fatos descritos no Processo Administrativo, consistia somente na prestação de serviços de manutenção em equipamentos de informática realizados no único cliente deste, a saber, o Magazine Luiza S/A, não é esta a situação que as provas espelham. O Contrato Social vigente à época dos fatos apurados consta a atividade de “manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática”, todavia da análise das notas fiscais (fls. 1421) depreendese a prestação de serviços de “manutenção e operação da rede de rádio Luiza”, serviços prestados ao Magazine Luíza. Reforçado pelas descrições das atividades desenvolvidas pela contribuinte, através de reprodução de páginas de internet (28 32), verificase que se trata de “empresa especializada em rádio corporativa interna, com estrutura que reúne avançados recursos, trabalhando com tecnologia própria”. Assim, não há que se falar que as atividades eram restritas ao alegado pela contribuinte, não sendo cabível, desta feita, a aplicação da previsão do artigo 4º, IV, da Lei nº 10.964/2004. Da análise dos fatos, temse que a situação excludente prevista no Ato Declaratório Executivo n. 19/2005 é a descrita no artigo 9º, XIII da Lei nº 9317/96, de cuja interpretação evidenciase que não podem optar pelo Simples o rol de atividades previstas no dispositivo, o qual não é exaustivo. Demais disso, informa que a autoridade administrativa não possui competência para examinar alegação de inconstitucionalidade ou invalidade de norma inserida no ordenamento jurídico nacional, matérias estas reservadas ao exame do Poder Judiciário. Destaca que a atividade na esfera administrativa é vinculada ao cumprimento da lei, sendo neste mesmo sentido o Parecer COSIT/SRF n.329/1970, acostando jurisprudência dos colegiados administrativos no mesmo sentido. Assim, entende ter sido o Ato Declaratório Executivo nº 19/2006 corretamente emitido pela DRF/Franca, já que a atividade exercida pela contribuinte é própria e exige conhecimentos de engenheiro, programador e analista de sistemas ou assemelhados, destacando que o sócio da empresa, Alberto Eliezer Neto é engenheiro. Para o acórdão recorrido, “ A atividade do contribuinte exige não apenas a instalação e manutenção de placas de som e de vídeo para a transmissão de som e imagem, mas também a elaboração e aplicação de software apropriado para tanto e, ainda, o desenvolvimento de sistema apropriado ao cliente” (cf. fl. 157), votando pelo indeferimento da solicitação. Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 8 Cientificada em 27 de abril de 2009 (fl. 160), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 13 de maio do mesmo ano (fls. 161/177), aduzindo, em síntese, as razões trazidas com sua impugnação. Com o recurso, vieram os autos para julgamento perante este Conselho. Voto Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de revisão da exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), que ocorreu mediante a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº. 19/2006 (fl. 38), com efeitos a partir de 20 de junho de 2005, nos termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9317/96, isto é, a prestação de serviços profissionais cujo exercício depende de habilitação legalmente exigida. O retromencionado artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996,dispõe que: "Artigo 9o Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: (...) XIII que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor. ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei) Por seu turno, o Parecer do INSS se fundamentou: no contrato social, cláusula segunda, fl. 7, que descreve o objeto social da empresa como segue: “CLÁUSULA SEGUNDA — DO OBJETO SOCIAL O objeto social será manutenção, reparação e instalação de equipamentos de informática.” nas notas fiscais de prestação de serviços dos anos de 2005 e 2006, anexadas por amostragem, que comprovam a prestação de serviços de "Manutenção e Operação de Sistema de Rede" Segundo a interessada, o exercício dessas atividades não prescinde de profissional com habilitação legalmente exigida (engenheiro). A prestação de serviços que faz para o seu cliente Magazine Luíza é a manutenção, reparação e instalação do sistema de rede, como consta do seu objeto social. Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT Processo nº 13855.002038/200610 Acórdão n.º 120200.770 S1C2T2 Fl. 243 9 Primeiramente, cabe uma análise da Resolução CONFEA N° 218, de 1973, mencionado no Acórdão da DRJ. Da leitura dessa Resolução, podese constatar que as atividades privativas de engenheiro são apenas aquelas listadas nos itens de 01 a 08, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio. Vale dizer, são privativas de engenheiro somente as atividades de supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnicoeconômica, assessoria, consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressaltado pelos artigos 23 e 24 dessa Resolução. Ou seja, não há exigência ou prérequisito legal algum para que o exercício das atividades da interessada seja feito por engenheiro. Suas atividades estão elencadas dentre aquelas descritas nos itens 15 a 17 do artigo 1º da Resolução acima referida, as quais podem ser exercidas por profissional Técnico de Nível Médio, consoante art. 24 da mesma Resolução, sem a necessidade de profissional de engenharia como entendeu a DRJ. Há serviços de prestação de serviços de manutenção e reparos de máquinas industriais que até podem requerer a supervisão de engenheiro, porém, pelos elementos que compõem os autos, isto é, notas fiscais e contrato social, não parece ser o caso. Ainda, é indubitável que um engenheiro possa exercer tais atividades de supervisão, manutenção e reparos de máquinas industriais; mas nao é imprescindivel que quem as execute possua a habilitação legal de engenheiro, a qual requer tão somente mãodeobra técnica treinada para a execução desses serviços. Assim, ter um sócio que seja engenheiro, não configura a exigência de se ter um engenheiro ou faz que a atividade seja exclusiva de engenheiro, portanto, também não fundamenta a necessidade alegada pela DRJ. Ainda, consta no Parecer da DRF, fl. 33, que a empresa possui como atividade principal cadastrada a de "Outras Telecomunicações", CNAE: 64203/99 e que foi verificado no sistema CNPJ a transmissão do evento 302, em 07/8/2006, que é a Exclusão do SIMPLES por opção da contribuinte, com efeitos a partir de 01/1/2007. Ficou esclarecido pela recorrente que efetuou a exclusão por ter alterado seu contrato social expandindo suas atividades para atividades vedadas, assim solicitou a exclusão. A solicitação de exclusão posterior não significa que exercia atividades vedadas desde o início de suas atividades em 20/06/2005. A autoridade fiscal observou os fatos na data em que procedia sua análise e, não, no período a que se refere a exclusão, assim, não pode fundamentar a emissão do ADE da forma que procedeu. Seria de se esperar que, por prudência, a apreciação fosse feita no período correto para descaracterizar uma situação jurídica existente na época. Da sua análise, feita nas Notas Fiscais apenas, sem diligência no local da prestação do serviço, depreendese que a atividade não prescinde de profissão regulamentada, portanto, não há como caracterizar que a empresa que pratique serviços de engenharia, arquitetura ou assemelhado. Da mesma forma, o fato de ter um sócio engenheiro, não quer dizer que seja exercida atividade de engenharia. Esse colegiado também tem se posicionado nesse sentido, consoante a Súmula nº 57 do CARF, in verbis: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.” Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT 10 Também o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 403568, também se alinha com o entendimento acima esposado, conforme ementa que se transcreve: TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL SÚMULAS N.°S 5 E 7, DO STJ. "As atividades de instalação elétrica não estão abrangidas pela vedação prevista no art. 9º, § 4o, da Lei 9.317, podendo a empresa prestadora desses serviços ser optante" (Resp 380761) Ainda que assim não fosse, as próprias regras da experiência comum indicam que exploram serviços de instalação e manutenção de equipamentos elétrico mecânicos não se enquadram no art. 9o, inciso XII, alínea "f" da Lei 9.317/96. Equiparar essas empresas implicaria em analogia in malam partem, num sistema tributário que, quando nada, admite em prol do contribuinte, a interpretação mais benéfica (art. 106, I, CTN). Deveras, a análise do contrato social com o escopo de aferir o objeto da empresa e suas atividades para afastar funções assemelhadas, data venia, incide no mesmo veto da sindicância fáticoprobatória (Súmulas 05 e 07 do STJ).”(grifei) Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar Ato Declaratório Executivo DRF/FRANCA nº 19/2006 (fl. 38), referente à exclusão do SIMPLES. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta Relatora Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por NEREIDA DE MIRANDA FINA MORE HORT , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201205, camara_s=Terceira Câmara, ementa_s=CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=18108.000814/2007-96, conteudo_id_s=5235273, dt_registro_atualizacao_tdt=Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2302-001.820, nome_arquivo_s=Decisao_18108000814200796.pdf, nome_relator_s=ADRIANA SATO, nome_arquivo_pdf_s=18108000814200796_5235273.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.], dt_sessao_tdt=Wed May 16 00:00:00 UTC 2012, id=4597205, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:01:44 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041572026646528, conteudo_txt=Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C3T2 Fl. 1 1 S2C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 18108.000814/200796 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2302 001.820 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de maio de 2012 Matéria Remuneração de Segurados empregados. Parcelas em Folha de Pagamento Recorrente AUBERT ENGRENAGENS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/05/2005 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO REFERENTE A COOPERATIVA. De acordo com a Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Fl. 429DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Marco André Ramos Vieira Presidente. Adriana Sato Relator. EDITADO EM: 19/06/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira (Presidente), Arlindo Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Manoel Coelho Arruda Junior. Fl. 430DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/200796 Acórdão n.º 2302 001.820 S2C3T2 Fl. 2 3 Relatório Tratase de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 27/02/2006 cuja ciência do Recorrente ocorreu em 01/03/2006 (fls.117). De acordo com o Relatório Fiscal a Recorrente declarou em GFIP em quase todas as suas competências valores a menor do que os apurados pela fiscalização. Constituem os fatos geradores da presente NFLD os resumos de folhas de pagamentos, a folha de pagamento dos empregados, termos de rescisão de contrato de trabalho, recibos de férias e faturas emitidas pelas cooperativas. A Recorrente apresentou impugnação e às fls.141/143 informa através de petição sua desistência a impugnação com relação à GPS das competências 01/2001 a 07/2001 em razão do pagamento; com relação as competências 08/2001 a 01/2002, inclusive 13/2001 por adesão ao REFIS; e, com relação ao levantamento FPS – Folha de Pagamento referente as competências 05/2003 a 13/2004, por adesão ao REFIS. Em razão da manifestação da Recorrente foi determinada uma diligência fiscal, cuja informação foi juntada às fls.243/244 e o fiscal juntou aos autos cópia autenticada da petição, da liminar e sentença do Mandado de Segurança. Em novo despacho o fiscal juntou o cálculo prévio dos valores de contribuição que entendia ser excluído do lançamento de oficio inicial. A DRFBJ encaminhou os autos à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo – Derat/SPO. A Derat/SPO desmembrou da NFLD os valores incluídos no parcelamento (fls.287/319), remanescendo o crédito tributário no valor de R$ 110.053,44, que totalizava em 27/02/2006 R$ 209.067,00. Após a Derat apropriou o valor recolhido em GPS (fls.144), e, sendo a mesma insuficiente para quitação integral do débito,, restou descoberto as competências 06 e 07/2001 pagos pelo Recorrente em 18/03/2010 (fls.324/329). Após a realização das operações, conforme solicitado pela DRFBJ, remanesceu o crédito tributário no valor principal de R$ 70.758,63, que consolidado em 24/03/2010, totalizava R$ 164.854,49. Apesar de intimado o Recorrente não se manifestou sobre as diligências realizadas. A 14ª Turma de Julgamento da DRFBJ julgou improcente a impugnação e aplicou de oficio a decadência parcial dos lançamentos no período de 08/2000 a 01/2001. Inconformado o Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando em síntese: Fl. 431DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA 4 o acórdão não descreve como deve ser apropriado os valores pagos e nem o procedimento adotado pelo INSS caso esses valores tenham sido apropriados, impossibilitando o Recorrente de apurar eventual crédito tributário remanescente; inconstitucional a exigência da contribuição de 15% sobre a fatura emitida pelas cooperativas de trabalho. É o Relatório. Fl. 432DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18108.000814/200796 Acórdão n.º 2302 001.820 S2C3T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Adriana Sato Sendo tempestivo CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas. Diferentemente do alegado pelo Recorrente o v. acórdão na sua conclusão descreve que deverão ser apropriados os montantes pagos em guias (fls.338) e ao qual deverão ser acrescidos multa e juros legais. No que tange a alegação quanto a contribuição referente cooperativa, aplico a Súmula 2 do CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Adriana Sato Relator Fl. 433DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por ADRIANA SATO, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por ADR IANA SATO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201207, camara_s=Segunda Câmara, turma_s=Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, numero_processo_s=10980.009571/2004-17, conteudo_id_s=6385116, dt_registro_atualizacao_tdt=Wed May 19 00:00:00 UTC 2021, numero_decisao_s=2202-000.256, nome_arquivo_s=220200256_10980009571200417_201207.pdf, nome_relator_s=RAFAEL PANDOLFO, nome_arquivo_pdf_s=10980009571200417_6385116.pdf, secao_s=Segunda Seção de Julgamento, arquivo_indexado_s=S, decisao_txt=[Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.], dt_sessao_tdt=Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012, id=4578260, ano_sessao_s=2012, atualizado_anexos_dt=Fri Oct 08 09:00:42 UTC 2021, sem_conteudo_s=N, _version_=1713041573263966208, conteudo_txt=Metadados => date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-03-24T18:50:12Z; Last-Modified: 2015-03-24T18:50:12Z; dcterms:modified: 2015-03-24T18:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:9ea80159-c230-4c9b-90e5-697d456ffec3; Last-Save-Date: 2015-03-24T18:50:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-03-24T18:50:12Z; meta:save-date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-03-24T18:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-03-24T18:50:12Z; created: 2015-03-24T18:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-03-24T18:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2015-03-24T18:50:12Z | Conteúdo => S2C2T2 Fl. 83 1 82 S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.009571/200417 Recurso nº 915.078 Resolução nº 220200.256 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 10 de julho de 2012 Assunto Omissão de rendimentos. Recorrente PAULO ROBERTO DE FREITAS PAULINO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira Toscano, Rafael Pandolfo e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 84 2 Relatório 1 Pedido de Restituição O recorrente efetuou pedido de restituição de multa de mora (fls. 0410), que considerava ter pagado erroneamente por ocasião do recolhimento do tributo antes do início do procedimento de fiscalização. Como a confissão e o pagamento do tributo devido antes do procedimento de fiscalização implica a aplicação do art. 138 do CTN, o recorrente afirma que a denúncia espontânea importaria a exclusão da multa de mora. O pedido de restituição foi indeferido por despacho decisório (fls. 2930), sob o argumento de que a exclusão da responsabilidade prevista no art. 138 do CTN abarca apenas as multas punitivas do lançamento de ofício. Por este motivo, a multa de mora recolhida seria devida. Ainda, o despacho decretou a decadência do direito de restituir os valores anteriores a 30/04/1999, vez que o prazo decadencial para a restituição de quantias pagas indevidamente é de cinco anos. 2 Manifestação de Inconformidade O recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3342), arguindo o seguinte: a) o prazo decadencial para a restituição de indébito é de 10 anos (5 anos contados da homologação do lançamento, que ocorre 5 anos após o fato gerador); b) o art. 138 do CTN traz norma que incentiva o contribuinte a reconhecer sua irregularidade e resolver as pendências com o fisco, e abarca todos os tipos de multas relativas ao crédito tributário, inclusive a de mora; c) os valores identificados como não recolhidos pelo despacho decisório foram efetivamente pagos, motivo pelo qual colaciona DARF’s (fls. 4347 do processo). 3 Acórdão da DRJ A 1ª Turma da DRJ de Curitiba acordou (fls. 5364), por unanimidade, pelo reconhecimento da decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados nos períodos de 25/08/94 a 30/04/99, e pelo descabimento da restituição das parcelas recolhidas entre 30/04/99 a 29/05/02, vez que o pagamento seria devido. a) de acordo com a doutrina e a jurisprudência mais avalizada, a decadência do direito do contribuinte de restituir o indébito tributário é de cinco anos após o pagamento; b) o art. 138 do CTN exclui as multas de caráter punitivo, não as de caráter indenizatório, como a multa de mora cuja restituição é requisitada pelo contribuinte. A multa moratória tem a finalidade de coibir o descumprimento dos prazos legais, de modo que seria contraditório excluir a sua aplicação àquele que paga fora do prazo; 4 Recurso Voluntário Não satisfeito com o julgamento da DRJ, o recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos alinhados na impugnação, acrescentando que: Fl. 84DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 85 3 a) existe jurisprudência do STJ no sentido de que as situações ocorridas antes do advento da Lei Complementar nº 118/05 terão respeitada a regra de prescrição do 5+5, desde que este prazo não ultrapasse 5 anos a partir da vigência da Lei; b) se é penalidade, é punitiva, e enseja a aplicação do art. 138 do CTN, seja ela de mora ou de ofício. A parcela indenizatória corresponde aos juros aplicados. Tal entendimento é corroborado pela melhor doutrina e pela jurisprudência da CSRF. É o relatório. Fl. 85DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 86 4 Voto Conselheiro Relator Rafael Pandolfo O recurso atende aos requisitos legais do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido. A matéria de fundo, tratada no presente recurso, diz respeito à configuração de denúncia espontânea entabulada no art. 138 do CTN e suas consequências, notadamente, a exclusão de multa moratória. Após amplo debate doutrinário e jurisprudencial, consolidouse, no STJ, o entendimento de que a não incidência de multa depende do momento em que ocorre o pagamento total do crédito tributário, se antes ou depois da constituição da relação jurídica tributária pela Fazenda (lançamento de ofício) ou pelo contribuinte (autolançamento). A ementa abaixo reproduzida (REsp 1.062.139) retrata esse contexto: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp n. 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado pela Corte no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se referir a tributos já noticiados pelo contribuinte por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei e pagos a destempo. Considerase que, nessas hipóteses, a simples declaração é apta a constituir o crédito tributário, sendo desnecessário, para tanto, o lançamento, de modo que, constituído o crédito tributário, o seu recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, não enseja o benefício do art. 138 do CTN. 2. Contudo, in casu, o acórdão recorrido, com fundamento na prova dos autos, concluiu pela configuração da denúncia espontânea, porquanto não vislumbrou indício algum de que "realmente tenha havido declaração dos tributos anteriormente ao pagamento" ou de que o débito fora objeto de parcelamento. 3. Conclusão baseada em permissa fática cuja revisão é vedada a esta Corte por força do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Assim, não havendo comprovação da ocorrência de parcelamento ou prévia declaração pelo contribuinte, configurase a denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, em razão da confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral ter ocorrido em momento anterior a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. 5. No que tange à natureza da multa cujo perdão está previsto no artigo 138 do CTN, a jurisprudência desta Corte já assentou que, não havendo, no dispositivo legal, nenhuma distinção entre multa punitiva e moratória, ambas devem ser excluídas quando do reconhecimento da denúncia espontânea. Precedentes. 6. Recurso especial nãoprovido. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 87 5 (STJ. Primeira Turma. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 11 de nov. de 2008) Além do supracitado REsp, que trago à baila por sintetizar a jurisprudência do STJ acerca do assunto, é importante citar os dois REsp’s julgados sob o regime do art. 543C do CPC, aos quais esta Corte está vinculada por força do art. 62A do Regimento Interno deste Conselho: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543 C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. Primeira Sessão. REsp 962.379. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. julg. 22 de out. de 2008) TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido Recurso sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ. Primeira Sessão. REsp 886.462. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. julg. 22 de out. de 2008) Sendo assim, para que se aplique o benefício da denúncia espontânea em relação à multa de mora, o relevante é averiguar se (a) a declaração é retificadora e/ou extemporânea; (b) o pagamento foi efetuado antes ou em conjunto com a declaração; (c) ambos ocorreram antes do início do procedimento fiscal. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 10980.009571/200417 Resolução n.º 220200.256 S2C2T2 Fl. 88 6 Assim, o correto deslinde do feito demanda a análise das DCTFS enviadas pelo recorrente, documento que apresenta campo próprio no qual está constituída a obrigação relativa ao IRRF. Com base no acima exposto, proponho que o presente julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade lançadora confirme se os pagamentos realizados pelo recorrente ocorreram antes ou após o envio da DCTF relativa à competência paga, nos seguintes termos: data do pagamento data do envio da DCTF Competência (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo Fl. 88DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por RAFAEL PANDOLFO , score=1.0}, SolrDocument{dt_index_tdt=Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021, anomes_sessao_s=201208, ementa_s=OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. 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ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes. Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 2 Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa por atraso na DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Que apresentou as declarações exigidas no presente lançamento por meio de processo eletrônico. b) O certificado digital que habilitaria cumprir a obrigação só foi adquirido em 08/12/2010, e neste momento, foram reapresentadas as DCTF’s e as DIPJ’s. c) Ao processar as declarações apresentadas em janeiro a autoridade lançadora equivocadamente considerou que se tratava de uma nova declaração, quando na verdade era apenas a ratificação da declaração existente. d) As obrigações acessórias de apresentar declaração não podem ser punidas porque o impede o art. 138 do CTN. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Cabe ao contribuinte o dever de cuidar de sua senha. Assim, supostas alegações da interessada de que somente apresentou suas declarações após 08/12/2010 por culpa de atraso na obtenção de seu certificado digital, não afastam a multa pelo atraso na entrega delas. b) A recorrente tentou apresentar a declaração em 05/03/2010, em papel, tendo o requerimento sido indeferido. c) O art. 138 do CTN não pode ser invocado para afastar as multas aplicadas por atraso na apresentação das declarações. d) A legislação não dá margem a incertezas ou dúvidas. Se a Declaração foi apresentada depois do prazo regulamentar, independente de qualquer circunstância, o contribuinte está sujeito à multa. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que apenas reitera a alegação de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/201181 Acórdão n.º 180301.446 S1TE03 Fl. 2 3 A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 12/09/2012 (extrato de fls. 36). O recurso foi protocolado em 27/09/2011, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a recorrente que a transmissão da DCTF foi impedida pelo programa ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 2127 (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de apresentação da referida declaração. Diante desta situação, a contribuinte efetuou a entrega da declaração em papel. A autoridade administrativa indeferiu o requerimento de apresentação da DCTF em papel com base nos seguintes fundamentos (fls. 16/18): “A sociedade em conta de participação (direito brasileiro) ou conta da metade (direito português) é uma sociedade empresária que vincula, internamente, os sócios. É composta por duas ou mais pessoas, sendo que uma delas necessariamente deve ser empresário ou sociedade empresária. Por ser apenas uma ferramenta existente para facilitar a relação entre os sócios não é uma sociedade propriamente dita, ela não tem personalidade jurídica autônoma, patrimônio próprio e não aparece perante terceiros. O empreendimento é realizado por dois tipos de sócios: o sócio ostensivo e o sócio oculto. O sócio ostensivo (necessariamente empresário ou sociedade empresária) realiza em seu nome os negócios jurídicos necessários para ultimar o objeto do empreendimento e responde pelas obrigações sociais não adimplidas. O sócio oculto, em contraposição, não tem qualquer responsabilidade jurídica relativa aos negócios realizados em nome do sócio ostensivo. (...) Nesse sentido e pelo acima exposto, indeferimos o pleito do contribuinte, eis que ausente previsão legal que o ampare, mormente na hipótese em que a legislação estabelece a forma para adimplemento da obrigação acessória em questão, que, no caso, deve ser cumprida pelo sócio ostensivo inscrito no CNPJ, face à sua equiparação à pessoa jurídica”. O fundamento da decisão que indeferiu a entrega da declaração em papel não é válido. Isto porque, a legislação relativa ao CNPJ faculta a inscrição da sociedade em conta de participação no cadastro. Tanto é assim que, há previsão expressa de código de natureza jurídica para as sociedades em conta de participação, qual seja, 2127. A legislação oferece duas possibilidades às sociedades em conta de participação: cumprir suas obrigações acessórias por meio do sócio ostensivo, ou inscreverse no CNPJ, e cumprilas tal como as demais pessoas jurídicas. Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 4 Apesar do despacho decisório não ser objeto de discussão no presente processo, a análise de sua validade é essencial para a convicção acerca da existência da infração de atraso na entrega da declaração, esta sim, objeto da autuação questionada neste recurso. Tratase de uma questão prejudicial, ou seja, de controvérsia cuja solução é imprescindível para a decisão relativa à existência da conduta infracional de atraso na entrega da declaração. O prazo para apresentação da DCTF relativa ao mês de janeiro de 2010 encerrouse em 19/03/2010. A recorrente protocolou o requerimento de apresentação da DCTF em papel em 5/03/2010, ou seja, dentro do prazo legal de entrega previsto na legislação (fls. 16). A decisão recorrida desconsiderou a declaração em papel por entender que não há previsão legal para sua entrega em papel, sendo o único meio possível, aquele previsto na legislação: entrega mediante transmissão pela Internet, com assinatura digital. O contribuinte, impedido de cumprir obrigação acessória por meio da Internet, diligentemente enviou a DCTF em papel, protocolando requerimento na repartição, dentro do prazo legal. Em que pese a instrução normativa ser clara ao dispor que a DCTF deverá ser apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, o contribuinte não pode ser penalizado na hipótese dos presentes autos. Sua conduta não pode ser equiparada à do contribuinte que não efetuou nenhum esforço para cumprir a obrigação acessória dentro do prazo legal. A situação fática dos presentes autos não é a mesma do caso em que o contribuinte simplesmente entrega sua declaração fora do prazo, sem qualquer tentativa comprovada de cumprila, ainda que por meio diverso daquele previsto em lei. Como diz Eros Roberto Grau, em sua obra “Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito”, o intérprete discerne o sentido do texto a partir e em virtude de um determinado caso dado. (item X). Em suas palavras: “Vou repetir mais uma vez: a norma é produzida, pelo intérprete, não apenas a partir de elementos colhidos no texto normativo (mundo do deverser), mas também a partir de elementos do caso ao qual será ela aplicada, isto é, a partir de dados da realidade (mundo do ser). Por oportuno, trazemos à colação decisão do Poder Judiciário que analisa situação análoga: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE DCTF DE FORMA MANUAL. MULTA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. POSTERIOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EFEITOS. INALTERADOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. I É importante ressaltar que o juiz não está vinculado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, restando bastante que, Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/201181 Acórdão n.º 180301.446 S1TE03 Fl. 3 5 no caso concreto, decline fundamentos suficientes e condizentes a lastrear sua decisão. II Inicialmente, devese salientar que a discricionariedade da Administração Pública não pode sobrepor o limite da razoabilidade, na medida em que, caso não existisse o aludido limite, tornariase um verdadeiro obstáculo às empresas que cumprem com suas obrigaçõese e que por algum motivo não poderiam apresentar as declarações legalmente previstas em lei por motivos alheios à sua vontade. III Vêse dos autos, que a impetrante agiu com toda a transparência, inclusive tendo buscado o cumprimento nos prazos fixados pela Receita Federal. Aliás, o procedimento necessário à obtenção de certificação não é automático, é complexo e burocrático, tendo o contribuinte inciado os trâmites necessários, para a regularização. Registrese, ainda, que a impetrante não pretende postergar a entrega de qualquer declaração, apenas objetiva a autorização para momentânea entrega manual das declarações a que está obrigada, sem a imposição da multa prevista pela Receita. IV Não é demais, também, falar sobre o princípio da proporcionalidade. O grande fundamento deste princípio é o excesso de poder e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelo Poderes representativos do Estado. Significa que o Poder Público, quando intervém nas atividades sob seu controle, deve atuar porque a situação reclama realmente a intervenção, e esta deve processarse com equilíbrio, sem excessos e proporcionalmente ao fim a ser atingido. V Desse modo, obstaculizar a entrega das declarações de modo manual, enquanto a impetrante providencia a certificação digital, ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual, a sentença não merece reforma. VI Ademais, recebida a apelação apenas no efeito devolutivo, persistem os efeitos da sentença que tornou o débito inexigível até o pronunciamento definitivo das instâncias superiores, o que não ocorreu, acarretando, o descumprimento, em afronta ao disposto no artigo 26 da Lei nº 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). VII – Remessa necessária e apelação não providas.”(AMS 2005.51.01.0167166, sessão em 12/04/2011). Por conseguinte, não há como deixar de concluir que na hipótese dos autos não houve descumprimento da obrigação acessória, tendo a recorrente entregue a declaração no prazo, valendose do meio possível na época dos fatos, qual seja, a entrega em papel na repartição. No caso concreto, a conduta prevista na legislação – atraso na entrega da declaração – não se materializou, e portanto, não pode dar azo à imposição de penalidade. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES 6 No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, tratase de matéria sumulada neste Conselho: “Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 44DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 19288.000031/201181 Acórdão n.º 180301.446 S1TE03 Fl. 4 7 Declaração de Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes Votei, juntamente com o Conselheiro Walter Adolfo Maresch, pela negativa de provimento ao recurso voluntário interposto, por entender que se está diante de caso no qual a impossibilidade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) pela internet, por falta da indispensável assinatura digital, decorreu, unicamente, da culpa in eligendo e in vigilando da Recorrente, a qual, de nenhum modo, poderia alegar desconhecimento da legislação pertinente. Quanto à questão de a transmissão da DCTF ter sido supostamente impedida pelo programa ReceitaNet, pelo fato de que as sociedades cadastradas sob o código 2127 (sociedade em conta de participação) estariam dispensadas de sua apresentação, não foi, essa matéria, objeto de discussão pela decisão recorrida, restando, de todo modo, prejudicada pela falta da necessária assinatura digital. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes Fl. 45DF CARF MF Impresso em 29/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/08 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/08/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES , score=1.0}]},debug={rawquerystring=null,querystring=null,parsedquery=+MatchAllDocsQuery(*:*),parsedquery_toString=+*:*,explain={4597384= 1.0 = *:* ,4602291= 1.0 = *:* ,4601960= 1.0 = *:* ,4573993= 1.0 = *:* ,4578486= 1.0 = *:* ,4578498= 1.0 = *:* ,4597304= 1.0 = *:* ,4597205= 1.0 = *:* ,4578260= 1.0 = *:* ,4577647= 1.0 = *:* 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