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Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2013-10-23T00:00:00Z", "id":"5294531", "ano_sessao_s":"2013", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:18:04.155Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713046370552643584, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE02 \n\nFl. 305 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n304 \n\nS3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11891.000125/2007­43 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3802­002.151  –  2ª Turma Especial  \n\nSessão de  23 de outubro de 2013 \n\nMatéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL \n\nRecorrente  JABIL DO BRASIL IND ELETROELET LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 23/11/2005 \n\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA \nMP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. \nCLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. \n\nAs  impressoras multifuncionais,  antes  da  edição  da Resolução  n°  07/08  do \nMercosul,  que  promoveu  o  enquadramento  do  processo  no  código  NCM \n8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60, \ndiversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de \n26/07/2005. Nulidade do auto de infração.  \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\nCrédito Tributário Exonerado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nSOLON SEHN ­ Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda \n(Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n89\n\n1.\n00\n\n01\n25\n\n/2\n00\n\n7-\n43\n\nFl. 305DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nMacedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre \nMaraston, OAB/SP n. 22.170. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da \nDelegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a \nimpugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa \nseguinte (fls. 189­190): \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 20/12/2006 \n\nMercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na \nNBM/TIPI. \n\nAs Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado \n(RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte \nlegal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura \nComum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC), \naprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações \nposteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de \nMercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados \n(NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002. \n\nMáquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática, \ncom velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão \nde A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no \nItem  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de \nocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as \nRGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado \npelo importador. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II \n\nData do fato gerador: 20/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%. \n\nCabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do \nDecreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da \nmulta  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da \nclassificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria \n\nClassificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu \nvalor aduaneiro \n\nA  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da \nNCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo, \nportanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor \naduaneiro (1%). \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI  \n\nFl. 306DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 11891.000125/2007­43 \nAcórdão n.º 3802­002.151 \n\nS3­TE02 \nFl. 306 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nData do fato gerador: 20/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento do IPI. \n\nCabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de \njuros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da \nclassificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo \nimportador. \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS \n\nData do fato gerador: 20/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%. \n\nCabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida \ndos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº \n10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, \nde  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da \nclassificação da mercadoria no código adotado pelo importador, \nacarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nData do fato gerador: 20/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de \n75%. \n\nCabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida \ndos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº \n10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de \n1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da \nclassificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo \nimportador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa \ncontribuição. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nA decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual \no  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas \n(8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº \n06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM \n9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado \nauto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de \nImportação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de \nofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° \n2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM. \n\nO  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  216  e  ss.,  alega  que  a  impressora \nmultifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner \n(digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo \n\nFl. 307DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  4\n\ncom  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras \nmultifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da \nPosição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do \nCARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o \nconhecimento e provimento do recurso voluntário. \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Solon Sehn \n\nO Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 206), interpondo \nrecurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  216).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de \nadmissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido. \n\nA classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada \nno  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o \nAcórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente \nConselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. \n\nData do fato gerador: 28/09/2005. \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA \nMULTIFUNCIONAL. \n\nA classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório \nInterpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras \nmultifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de \nclassificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a \ncaracterística  de  sua  conectividade  com  máquinas  de \nprocessamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A \nconfirmação  dessa  interpretação  está  atualmente \npacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico \nn° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o \nlaudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação \nbrasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado \ncomercialmente de \"impressora multifuncional\" trata­se de \numa  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual \ndeterminou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31, \ncomo  \"máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das \nseguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de \ntelecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina \nautomática para processamento de dados ou a uma  rede\" \n(CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  \"Tarifas, \nNomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias\"  ­ \nMERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08). \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\nFl. 308DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 11891.000125/2007­43 \nAcórdão n.º 3802­002.151 \n\nS3­TE02 \nFl. 307 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNa  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª \nCâmara, em acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 09/12/2004 \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS, \nIMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. \n\nNão  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras \nmultifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar \nduas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão \nde  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna \nmáquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma \nrede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro \nNogueira. Sessão de 01/07/2010). \n\nReferido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma, \nconsoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente \nConselheiro Regis Xavier Holanda: \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nData do fato gerador: 17/03/2006 \n\n[...] \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA \nMULTIFUNCIONAL. \n\nO  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que \nexecute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia \nou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a \numa  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a \numa  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código \nNCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo \nDecreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato \nDeclaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. \n\nAtualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o \nproduto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM \n8443.31 \n\nRECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma \nEspecial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº \n19814.000209/2006­21). \n\nCabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a \nclassificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: \n\n[...] \n\nEntretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do \nproduto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do \nusuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas \n\nFl. 309DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  6\n\nterem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática \npara processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o \nque atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. \n\nAdemais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas \nmultifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem \nnormalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a \nfunção própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma \nsecundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras \nmultifuncionais. \n\nDessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em \nestudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição \n8471.60. \n\nNessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do \nreferido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de \n2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de \ndestaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: \n\nCódigo TIPI  Descrição  Alíquota (%) \n\n8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções: \ndigitalizar, copiar e emitir fac­símile \n\n20 \n\n8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções: \ndigitalizar, copiar e emitir fac­símile  20 \n\n \n\nDessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo \nacabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes \nfunções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição \n8471. \n\nNo mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado, \nde nossa relatoria: \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nData do fato gerador: 23/11/2005 \n\nFl. 310DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 11891.000125/2007­43 \nAcórdão n.º 3802­002.151 \n\nS3­TE02 \nFl. 308 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nIMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR. \nART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS \nMULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. \n\nAs impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° \n07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo \nno  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no \ncódigo  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato \nDeclaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade \ndo auto de infração.  \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\nCrédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E. \nAcórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012) \n\nAssim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nSolon Sehn ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 311DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n", "score":2.605094}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201311", "camara_s":"Terceira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Classificação de Mercadorias\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA O ENQUADRAMENTO.\nPara afastar a classificação fiscal adotada pela autoridade fiscal, é necessário que o interessado comprove com argumentos e provas materiais, inclusive laudos técnicos especializados.\nRecurso Improvido.\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2014-06-27T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11516.002843/2006-51", "anomes_publicacao_s":"201406", "conteudo_id_s":"5356190", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-06-27T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3301-002.117", "nome_arquivo_s":"Decisao_11516002843200651.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"ANTONIO LISBOA CARDOSO", "nome_arquivo_pdf_s":"11516002843200651_5356190.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.\nRODRIGO DA COSTA PÔSSAS - 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20\n\n14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nTrata, o presente processo, de impugnação contra Auto de Infração efetuado \nem virtude de errônea classificação fiscal pelo sujeito passivo, conforme fls. 155 a \n176. \n\nEm  atendimento  aos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  e  MPF \nComplementar  nº  09.2.01.00.2005.0043561,  fls.  1  e  2,  a  autoridade  fiscal \ndesenvolveu  procedimento  de  fiscalização,  tendo  por  objeto  o  Imposto  sobre \nProdutos Industrializados, o que, ao final, redundou no lançamento tributário de fls. \n170, no valor total de R$ 3.286.588,56. \n\nO montante do valor do crédito tributário exigido decorre da exigência de R$ \n1.543.947,07,  a  título  de  imposto,  R$  584.681,44  a  título  de  juros  de mora  e  R$ \n1.157.960,05, a título de multa. \n\nConsta nos autos que a interessada é estabelecimento industrial fabricante de \ntintas, esmaltes sintéticos e vernizes, thinner, diluentes, solventes, catalizadores PU, \nlacas, tingidores, aguarrás mineral e etc, constituindo­se, assim, em contribuinte do \nIPI. \n\nConforme Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 177 a \n185,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  foram  efetuados  outros  autos  de \ninfração  conforme  processos  11516.002571/200609  e  11516.002677/200692,  com \nas infrações neles apontadas. \n\nQuanto  ao  presente  processo,  as  condutas  infracionais  imputadas  ao \ncontribuinte são as seguintes: \n\na) A empresa  adotou  classificações  fiscais  para o  produto CATALIZADOR \nPU  resultando  em  falta  de  lançamento  ou  lançamento  a  menor  do  IPI,  conforme \nDEMONSTRATIVO DO IPI NÃO LANÇADO, fls. 122. \n\nConforme referido termo, a “classificação fiscal do CATALIZADOR PU no \ncódigo  3824.90.32,  com  alíquota  de  10%  (fl.  108),  tem  por  base  as  informações \nprestadas  pela  empresa  e  está  amparada  nas  Regras  Gerais  para  Interpretação  do \nSistema  Harmonizado  1ª  e  6ª  e  notas  explicativas  nº  1,  do  capítulo  29,  nº  4  do \ncapítulo  32  e  nº  3  da  posição  3909  (IN  123/98),  conforme  detalhado  nos  itens \n3.1.1.1, 3.1.1.2 e 3.1.1.3. \n\nb)  Os  SOLVENTES  E  DILUENTES,  segundo  as  Regras  Gerais  para \nInterpretação  do Sistema Harmonizado  1ª  e  3ª  “a”,  estão  classificados  na TIPI no \ncódigo 3814.00.00, sujeitos a tributação do IPI à alíquota de 10% (fl. 107). \n\nDas  classificações  adotadas  pela  empresa  resultou  falta  de  lançamento  ou \nlançamento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal,  por  infringência  ao \ndisposto nos artigos 15, 16, 17 e 122 do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/02). \n\nFoi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DO  IPI  NÃO  LANÇADO  – \nTHINNERS E DILUENTES, conforme fls. 122. \n\nO  contribuinte  tomou  ciência  do  Auto  de  Infração  em  17/10/2006  e \napresentou sua defesa em 16/11/2006, em síntese, nos seguintes termos. \n\n1. Em preliminar, alega a interessada a nulidade do lançamento em virtude do \nprincípio da motivação (falta de clareza do lançamento), bem como, de a autoridade \nfiscal não ter alicerçado seu entendimento em prova pericial; \n\n2. Inobservância por parte da autoridade administrativa do princípio do ônus \nda prova, assentando­se o lançamento tributário em suas interpretações próprias; \n\nFl. 244DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20\n\n14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\nProcesso nº 11516.002843/2006­51 \nAcórdão n.º 3301­002.117 \n\nS3­C3T1 \nFl. 244 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\n3. Reprodução das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado \n(RGI),  alegando,  ao  final,  não  ser  lícito  à  Administração  buscar  posição  mais \nvantajosa para exigir alíquota mais alta”; \n\n4.  Afirma  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa  está  correta,  não \ndevendo  prevalecer  aquela  adotada  pela  autoridade  fiscal,  podendo  o  produto \nCATALISADOR  PU  ser  classificado  nos  capítulos  39  ou  32,  bastando  ser \nconsiderados um prépolímero com 3 e 5 unidades monoméricas em média e que seja \npróprio para fabricação de tintas e vernizes, que nada mais é do que o emprego dado \nao mercado; \n\n5.  Que  em  relação  aos  THINNERS  e  DILUENTES  o  fisco  fundou­se,  tão \nsomente,  à  falta  de  provas  de  que  referido  produto  contivesse  componentes \naromáticos em teores acima de 65%; \n\n6.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  Multa  em  face  de  seu  caráter \nconfiscatório, bem como a impossibilidade legal de cobrança de juros com base na \ntaxa SELIC. \n\nA decisão recorrida encontra­se assim ementada: \n\n2ª Turma da DRJ/RPO \n\nSessão de 27 de janeiro de 2012 \n\nProcesso 11516.002843/200651 \n\nInteressado FARBEN S/A INDÚSTRIA QUÍMICA \n\nCNPJ/CPF 85.111.441/000113 \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 \n\nCERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  DESCRIÇÃO \nDOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. \n\nRestando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e \nenquadramento  legal  encontram­se  suficientemente  claros  para \npropiciar  o  entendimento  das  infrações  imputadas,  descabe \nacolher alegação de nulidade do auto de infração. \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. \n\nNão  tendo  o  contribuinte  apresentado  argumentos  suficientes \npara  ilidir  a  classificação  fiscal  adotada  pela  autoridade \nadministrativa,  que  se  mostra  correta,  há  de  se  manter  o \nlançamento de ofício. \n\nTAXA  SELIC.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  JUROS DE  MORA. \nILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES. \n\nO  artigo  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  alude \nexpressamente  a  juros  (equivalentes  à  taxa  referencial  do \nsistema Selic),  e  não  à  correção monetária. Os  juros  de mora, \ncom  base  na  taxa  SELIC,  encontram  previsão  em  normas \nregularmente  editadas,  não  tendo  o  julgador  administrativo \n\nFl. 245DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20\n\n14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\n \n\n  4\n\ncompetência  para  apreciar  argüições  de  sua \ninconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade,  pelo  dever  de  agir \nvinculadamente às mesmas. \n\nMULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. \n\nA vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao \nlegislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar \na multa, nos moldes da legislação que a instituiu. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificada em 13/03/2012 (AR – fl. 218), foi  interposto em 11/04/2012, o \nrecurso voluntário de fls. 219 e seguintes, onde, em síntese, a Recorrente reitera os argumentos \nconstantes  de  sua  impugnação,  sustentando que  produz mais  de  vinte  tipos  de  catalisadores, \ntambém  chamados  endurecedores,  e  dependendo  do  tipo  do  produto  a  classificação  fiscal  é \ndiferente. \n\nAduzindo  também  que  na  verdade  o  Fisco  não  teria  discordado  da \nclassificação fiscal por ela adotada, vez que no período fiscalizado de 16.12.2002 a 20.10.2003 \nhavia  formulado  referidos  produtos  com  65%  ou  mais  de  solventes  aromáticos  em  sua \ncomposição, e como não teve oportunidade de juntar as suas ordens de produção, a autoridade \nsimplesmente  adotou  a  presunção,  sem  contudo  certificar­se  de  provar  que  os mencionados \nprodutos não tinham mais de 65% de componentes aromáticos em sua formulação. \n\nAfirma  por  fim  ter  ocorrido  vício  material  insanável,  distante  do  erro  de \nclassificação  fiscal  quanto  aos  produtos  “catalisadores  pu”,  bem  como  que  teria  sido \ncontrariado o efeito vinculante da Solução de Consulta nº 117 – SRRF09/Diana, e em relação \naos thiners e diluentes, que não houve comprovação do Fisco de que não continham 65% ou \nmais em sua formulação de solventes aromáticos. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Antônio Lisboa Cardoso \n\nO  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades \nlegais, devendo o mesmo ser conhecido. \n\nDe acordo com a decisão recorrida a interessada, ora Recorrente, adotou, para \num  mesmo  produto,  várias  classificações  fiscais.  O  produto  CATALIZADOR  PU  foi \nclassificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no  período  de  01/2002  a \n12/2002, alíquota de 10%; 3909.50.11, no período de 16/12/2002 a 10/07/2003), alíquota de \n5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de 10%; 3909.50.11, no \nperíodo  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de  02/06/2005,  adotou  a \nclassificação 2929.10.29, alíquota de 0%. \n\nA  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que \nestabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado. \n\nFl. 246DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20\n\n14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\nProcesso nº 11516.002843/2006­51 \nAcórdão n.º 3301­002.117 \n\nS3­C3T1 \nFl. 245 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nEm sua defesa, para este produto, conforme fls. 195, a interessada afirma que \na classificação fiscal por ela adotada está correta, afirmando através das informações técnicas \nde fls. 31 e seguintes, constando as seguintes justificativas: \n\nCATALISADORES \n\nOs  produtos  175.010,  273.927,  273023,  273.725,  273.730, \n273.925, 273.828, 273.750, 273.033, 273.021, 573.600 e 573.700 \na  partir  de  02/06/2005  alteramos  a  classificação  fiscal  para \n2929.1029. De  acordo  com a  descrição abaixo  através  de  uma \nanálise  técnica  e  comparação  com  o  praticado  no  mercado, \nentendemos  que  esta  é  a  classificação mais  adequada  para  os \nprodutos acima descrito e por nós comercializado; \n\n \n\nTHINNERS E DILUENTES \n\nNo período de 16/12/02 a 20/10/03 a classificação dos diluentes \nfoi definida como 27.07.50.00, tendo em vista que a composição \nquímica  dos  produtos  citados  nesse  período  atendiam  a \nespecificação de conter 65% ou mais ( em volume) de solventes \naromáticos em sua formulação \n\nDesta  forma,  conforme  bem  fundamentou  o  acórdão  recorrido,  para  um \nmesmo produto, a  interessada, ora Recorrente adotou várias classificações  fiscais. O produto \nCATALIZADOR  PU  foi  classificado  nas  seguintes  posições:  3208.90.39  e  3824.90.32,  no \nperíodo  de  01/2002  a  12/2002,  alíquota  de  10%;  3909.50.11,  no  período  de  16/12/2002  a \n10/07/2003), alíquota de 5%; 3824.90.32, no período de 11/07/2003 a 01/08/2003, alíquota de \n10%;  3909.50.11,  no  período  de  04/08/2003  a  31/05/2005,  alíquota  de  5%  e  a  partir  de \n02/06/2005, adotou a classificação 2929.10.29, alíquota de 0%. \n\nA  autoridade  fiscal  classificou  o  produto  na  posição  3824.90.32,  que \nestabelece uma alíquota de 10%, conforme item 3 do termo supracitado. \n\nEm relação ao produto thinner ou diluente, a interessada adota a classificação \n3814.00.00, com a qual a autoridade fiscal concorda. \n\nNo  período  de  16/12/2002  a  20/10/2003,  o  produto  thinner  ou  diluente  foi \nclassificado na posição 2707.50.00, tributado a alíquota 0%, sem contudo haver comprovação \nde  que  produto  sob  análise  preenchia  as  condições  necessárias  para  que  pudesse  ter  tal \nenquadramento. \n\nNa análise dos autos, verifico que as regras foram devidamente observadas e \nos produtos devidamente classificados. \n\nEm  relação  à  mencionada  Solução  de  Consulta,  ao  contrário  do  que  foi \nafirmado pela Recorrente, a decisão recorrida foi categórica em afirmar que não foi formulada \nnenhuma consulta. \n\nEm face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. \n\n \n\nAntônio Lisboa Cardoso ­ Relator\n\nFl. 247DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20\n\n14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n\n \n\n  6\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 248DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20\n\n14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/12/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO\n\n\n", "score":2.5972176}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201411", "camara_s":"Segunda Câmara", "ementa_s":"Assunto: Imposto sobre a Importação - II\nPeríodo de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003\nII. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. “PRODUTO EPOXICONAZOLE TÉCNICO”.\nO produto denominado “Epoxiconazole técnico”, conforme atestado em laudo técnico, deve ser classificado no código NCM/SH 2933.99.69.\nII. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO.\nComprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada.\nINCONSTITUCIONALIDADES. MATÉRIA NÃO CONHECIDA EM SEDE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.\nNão cabe a órgão administrativo apreciar arguição de inconstitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza tributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 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O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.\n\nLuís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes.\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2014-11-12T00:00:00Z", "id":"5752202", "ano_sessao_s":"2014", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:33:29.769Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713047474790203392, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­C2T2 \n\nFl. 92 \n\n \n \n\n \n \n\n1 \n\n91 \n\nS3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11128.002812/2005­92 \n\nRecurso nº       Voluntário \n\nAcórdão nº  3202­001.390  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  12 de novembro de 2014 \n\nMatéria  II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nRecorrente  FAZENDA NACIONAL \n\nRecorrida  BASF S/A \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II \n\nPeríodo de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 \n\nII.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  “PRODUTO  EPOXICONAZOLE \nTÉCNICO”.  \n\nO  produto  denominado  “Epoxiconazole  técnico”,  conforme  atestado  em \nlaudo técnico, deve ser classificado no código NCM/SH 2933.99.69. \n\nII. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MULTA. APLICAÇÃO. \n\nComprovada a classificação incorreta, resta configurada hipótese que autoriza \na aplicação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada. \n\nINCONSTITUCIONALIDADES.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA  EM \nSEDE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. \n\nNão  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade \nde leis ou mesmo de violação a qualquer princípio constitucional de natureza \ntributária. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente \npara  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária. \nSúmula CARF nº 02. \n\nRecurso voluntário negado.  \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento \nao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se \nimpedido. \n\n \n\nLuís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n12\n\n8.\n00\n\n28\n12\n\n/2\n00\n\n5-\n92\n\nFl. 186DF CARF MF\n\nImpresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e\n\nm 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI\n\n\n\n\nProcesso nº 11128.002812/2005­92 \nAcórdão n.º 3202­001.390 \n\nS3­C2T2 \nFl. 93 \n\n \n \n\n \n \n\n2 \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo \nGarrossino Barbieri, Thiago Moura  de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza, \nTatiana Midori Migiyama e Paulo Roberto Stocco Portes. \n\nRelatório \n\nO presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculados através de auto \nde  infração  lavrado em 22/04/2005, para a cobrança de  a multa  regulamentar de 1% sobre o \nvalor da mercadoria em decorrência de erro de classificação fiscal, prevista no art. 84, inciso I, \nda  Medida  Provisória  n°.  2.158,  de  24/08/01,  combinado  com  o  artigo  69,  da  Lei  n°. \n10.833./03, no montante de R$ 33.373,53.  \n\nCom  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  e  destacar  os  argumentos  trazidos  pelas \npartes  transcreve­se  o  Relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, \nverbis:  \n\nRelatório: \n\nA  impugnante,  por  meio  da  declaração  de  importação  n°  04/0825.060­1,  de \n19/08/2004,  importou  a  mercadoria  descrita  como  \"EPDXICONAZOLE \nTÉCNICO\", classificando na NCM 2933.39.99. \n\nSegundo  a  fiscalização,  a  classificação  fiscal  correta  para  os  produtos  é  a NCM \n2933.99.69,  com  o  mesmo  tratamento  tributário  em  relação  ao  imposto  de \nimportação e ao imposto sobre produtos industrializados. Baseou­se a autuação no \nlaudo de assistência técnica n°2451.01. \n\nPor  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  1  a  8,  cobrou­se  a  multa  por \nclassificação incorreta, nos termos do art. 84, inciso I, da MP n° 2158, c/c artigo n° \n69,  da  Lei  no  10833/03.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  12/05/05,  fl.  23  v,  a \ninteressada apresentou impugnação e documentos em 16/05/05,  juntados as folhas \n26 e seguintes, alegando em síntese: \n\n1. que apesar de concordar com a classificação do produto no código 2933.99.69, \nafirma que teve que classificá­lo em outro código 2933.39.99, visto que tal produto \nencontrava­se  classificado  neste  código  no  DECEX,  conforme  se  verifica  na \n\"Tabela de Destaque para anuência\", deste órgão. \n\n2.  uma  vez  que  se  tratava  de  destaque  especifico  controlado  pelo  Ministério  da \nagricultura, não seria possível adotar outra classificação senão a  informada, pelo \nqual o importador deveria utilizar a função \"consulta a tratamento administrativo\", \npara verificar se existia algum destaque NCM para a mercadoria que se desejava \nimportar,  procedimento  que  foi  devidamente  adotado  pela  impugnante,  e  que \nresultou na adoção da NCM em questão. \n\n3.  que  o  SINDAG,  juntamente  com  o  DDIV  e  a  VIGIAGRO  estão  analisando  a \ncorreta classificação do produto em questão, sendo que se tal classificação não for \nalterada  no  SISCOMEX,  não  há  como  os  contribuintes  adotarem  classificação \ndiversa do produto. \n\n4. esta impossibilidade fica mais clara quando se verifica que o produto depende de \n\"autorização previa para embarque\", que deve ser colocada sob o crivo da DDIV­\nDepartamento de defesa e inspeção vegetal, o qual tem como correta a classificação \n2933.3999  para  o  produto EPDXICONAZOLE,  e  caso  seja  adotada  uma  posição \ntarifária  diversa,  sequer  haverá  autorização  para  embarque  da  mercadoria  em \nreferência. \n\nFl. 187DF CARF MF\n\nImpresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e\n\nm 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI\n\n\n\nProcesso nº 11128.002812/2005­92 \nAcórdão n.º 3202­001.390 \n\nS3­C2T2 \nFl. 94 \n\n \n \n\n \n \n\n3 \n\n5.  não  pode  a  impugnante  ser  autuada  por  equivoco  cometido  pela  própria \nadministração, que inseriu em seu sistema classificação tarifária especifica para o \nproduto EPDXICONAZOLE, sistema este que é obrigada a adotar. \n\n6.  também alega que a não e pode aplicar multa instituída por medida provisória, \npor ser inconstitucional \n\n7. alega também o caráter confiscatório da penalidade. \n\n8. Ao final requer a insubsistência do auto. \n\nÉ o relatório. \n\nA  2ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em \nFlorianópolis proferiu o Acórdão nº 07­28.320 em 28/10/2008 (e­folhas 109/ss), o qual recebeu \na seguinte ementa: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 19/08/2004 \n\nEPDXICONAZOLE TÉCNICO importado, conforme laudo técnico encontra correta \nclassificação fiscal na NCM 2933.99.69. \n\nCOMPETÊNCIA.  A  competência  para  determinar  a  classificação  fiscal  das \nmercadorias  importadas  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  órgão \nvinculado ao Ministério da Fazenda. \n\nLançamento Procedente. \n\nO contribuinte foi devidamente cientificado do acórdão proferido pela DRJ – \nSão  Paulo,  em  18/04/2008  (e­fl.  122)  e  apresentou  recurso  voluntário  em  17/12/2008  (e­fls. \n125/ss), onde repisa os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade \ndevendo, portanto, ser conhecido. \n\nO cerne do presente litígio refere­se à correta classificação fiscal do produto \nimportado  pela  Recorrente,  denominado  comercialmente  de  “EPDXICONAZOLE  TÉCNICO”, \nna Nomenclatura Comum do MERCOSUL.  \n\nO contribuinte informou na DI nº 04/0825060­1 o código tarifário NCM/SH \n2933.39.33 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI). Segundo a fiscalização, a classificação \nfiscal correta para os produtos é a NCM 2933.99.69 (alíquota de 2% para o II e 0% para o IPI). \nPortanto, discute­se aqui apenas a multa regulamentar de 1% sobre o valor da mercadoria em \ndecorrência de erro de classificação fiscal. \n\nFl. 188DF CARF MF\n\nImpresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e\n\nm 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI\n\n\n\nProcesso nº 11128.002812/2005­92 \nAcórdão n.º 3202­001.390 \n\nS3­C2T2 \nFl. 95 \n\n \n \n\n \n \n\n4 \n\nA Recorrente concorda que a classificação fiscal correta para o produto é o \ncódigo tarifário NCM 2933.99.69, contudo alega que “teve que classificá­lo em outro código \ntarifário,  visto  que,  tal  produto  encontrava­se  classificado  sob  o  código  2933.39.99  no \nDepartamento de Operações de Comercio Exterior  (MICT/DECEX), conforme se verifica do \ndocumento acostado à impugnação”. Deste modo, aduz que “não teve outra alternativa sendo \nadotar tal classificação, visto que, dependia da autorização prévia para fins de importação do \nproduto, e conseqüente desembaraço, o que somente ocorreria se a mesma adotasse o código \ntarifário constante no SISCOMEX, especifico para o referido produto” (vide e­fls. 129/130).  \n\nAssim, é de concluir­se que não há divergência quanto à correta classificação \nfiscal da mercadoria. Ambos – Fisco e contribuinte – concordam que o código tarifário correto \né NCM/SH 2933.99.69.  \n\nO argumento  trazido pela Recorrente, de que  informa outro código  tarifário \n(NCM/SH 2933.39.99) em função de exigências do DECEX/MICT não pode ser acatado.  \n\nIsso porque, como bem destacou a decisão a quo, não cabe ao DECEX, órgão \n\nvinculado ao Ministério da Indústria, Comércio e Turismo manifestar­se sobre a classificação \nda  mercadoria,  tarefa  esta  exclusiva  da  fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  quem \n\ncompete ater­se às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado.  \n\nDeste modo, o DESTAQUE 001  (outros  ­ EPOXICONAZOLE) da posição \nNCM 2933.39.99 refere­se aos \"compostos heterocíclicos exclusivamente de heterocitomo(s) \nde nitrogênio (azoto), compostos cuja estrutura contém um ciclo piridina (hidrogenado ou \n\nnão)  não  condensado\"  que,  de  acordo  com  o  laudo  técnico  não  corresponde  ao  produto, \nobjeto da autuação fiscal.  \n\nCorreta,  portanto,  a  classificação  fiscal  informada  pela  fiscalização  no \nlançamento  de  ofício.  Por  conseguinte,  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal \nconstatado, cabível a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, prevista no artigo 84, inciso I, da \nMP 2.158­35/01: \n\nArt. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: \n\nI  ­  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas \nnomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a \nidentificação da mercadoria; ou \n\nPor fim, em relação às alegações de que a multa aplicada é confiscatória, que \nferiria os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade  e,  também,  que não poderia  ter \nsido instituída por meio de medida provisória, entendo que o Contencioso Administrativo não é \na  instância  competente  para  a  discussão  dessas  matérias.  Nesta  esfera  se  faz  o  controle  da \nlegalidade na aplicação da legislação tributária aos casos concretos, sem adentrar no mérito de \neventuais inconstitucionalidades de leis regularmente editadas segundo o processo legislativo, \ntarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88).  \n\nAdemais,  por  força  do  disposto  no  artigo  26­A  do Decreto  nº  70.235/72  – \nPAF, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado a este órgão de julgamento afastar \na  aplicação  ou  deixar  de  observar  norma  contida  expressamente  em  lei,  sob  fundamento  de \ninconstitucionalidade.  Este  Colegiado  pode  reconhecer  apenas  inconstitucionalidades  já \ndeclaradas, definitivamente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações \n\nFl. 189DF CARF MF\n\nImpresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e\n\nm 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI\n\n\n\nProcesso nº 11128.002812/2005­92 \nAcórdão n.º 3202­001.390 \n\nS3­C2T2 \nFl. 96 \n\n \n \n\n \n \n\n5 \n\nexpressamente previstas  nos  termos do  art.  26­A do Decreto nº 70.235/1972,  com a  redação \ndada pelo art. 25 da Lei nº 11.941/2009, condições que não se apresentam no presente caso. \nNesse sentido, inclusive, foi aprovada a Súmula CARF nº 02, verbis: \n\n“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei \ntributária”. \n\nDiante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  \n\nÉ como voto. \n\nLuís Eduardo Garrossino Barbieri \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 190DF CARF MF\n\nImpresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e\n\nm 01/12/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI\n\n\n", "score":2.582872}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201403", "camara_s":"Segunda Câmara", "ementa_s":"Assunto: Classificação de Mercadorias\nData do fato gerador: 08/08/2006\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nO produto ULTRAFINE FILLER GM 27884, um aluminoborosilicato de bário, classifica-se no código NCM 2842.10.90.\nMULTA REGULAMENTAR PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ.\nA aplicação da multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 24 de agosto de 2001, independe de dolo ou má-fé por parte do sujeito passivo, reclamando apenas o erro de classificação fiscal.\nRecurso voluntário negado.\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2014-05-05T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10711.005303/2006-50", "anomes_publicacao_s":"201405", "conteudo_id_s":"5344470", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-05-07T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3202-001.125", "nome_arquivo_s":"Decisao_10711005303200650.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA", "nome_arquivo_pdf_s":"10711005303200650_5344470.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0\n\n2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de autos de infração lavrados contra a contribuinte \nacima identificada, constituindo crédito decorrente do Imposto de Importação – II, acrescido de \njuros e de multas proporcional e regulamentar, no valor total de R$ 24.357,39. \n\nPor  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da \ndecisão de primeira instância administrativa, in verbis: \n\nTrata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de \nclassificação fiscal com lançamentos do Imposto de Importação, \nmulta proporcional e multa por classificação  fiscal. Valor total \nda autuação R$ 24.357,39. \n\nAlega a  fiscalização aduaneira que os produtos  da Declaração \nde Importação (DI) 06/0932443­2 (Silicato de alumínio e Bário) \ndevem ser classificados no código NCM/SH 2842.10.90, em vez \ndo código 2842.90.00. \n\nIntimada a empresa autuada (fl. 01),  ingressou a mesma com a \nimpugnação de fls. 23­25. Seguem as alegações da empresa. \n\nA atividade preponderante da empresa é a produção de produtos \nodontológicos, categoria farmacêutica. \n\nA  multa  do  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  é \nimprópria,  uma  vez  que  a  mercadoria  está  corretamente \ndescrita. \n\nDefende a classificação  fiscal constante na DI pelo  fato de não \nhaver restrição a tal classificação fiscal nas Notas do Capítulo, \npela  aplicação  da  Regra  3­c  de  interpretação  do  Sistema \nHarmonizado,  as  mercadorias  devem  ser  classificadas  na \nposição  situada  em  último  lugar  na  ordem  numérica  dentre  as \nsuscetíveis de validade. \n\nAlega  a  quantidade  de  empregados  na  empresa  e  na \npossibilidade  de  criação  de  empregos  no  exterior  com  o \nposicionamento da Receita Federal. \n\nSolicita  a  improcedência  da  autuação  e  a  realização  do \ndesembaraço das mercadorias. \n\nÀ fl. 44 encaminhou­se o processo para julgamento. \n\n \n\nA 2ª Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Florianópolis \njulgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/FNS  n.º  07­11.688,  de \n11/01/2008 (fls. 50/56; acórdão dispensado de ementa). \n\nIrresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário de fls. \n64/75, por meio do qual repisa argumentos já delineados em sua impugnação. Em síntese, além \nde  insurgir­se  contra  as multas  aplicadas,  sustenta que  o  laudo  técnico  que  serviu  de base  à \nautuação é deficiente por não ter identificado “a sílica (dióxido de silício = SiO2), que compõe \nmais de 50% (cinquenta por cento) da composição”. \n\nFl. 229DF CARF MF\n\nImpresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0\n\n2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10711.005303/2006­50 \nAcórdão n.º 3202­001.125 \n\nS3­C2T2 \nFl. 229 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nPor  meio  da  Resolução  n.º  3201­00.115,  de  17/03/2010  (fls.  115/117),  a  1ª \nTurma Ordinária da 2° Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência, a fim de \ndirimir dúvidas acerca dos aspectos merceológicos do produto. \n\nPor  meio  do  doc.  de  fl.  181,  deu­se  ciência,  em  11/10/2012  (fl.  182),  à \nRecorrente da não realização da diligência, uma vez que não se manifestou sobre o orçamento \nfornecido pelo  laboratório  Instituto Nacional de Tecnologia. A Recorrente,  então,  requereu  a \njuntada de  laudo  técnico elaborado pelo mesmo  laboratório  e  realizado no mesmo produto – \nULTRAFINE FILLER GM 27884 (fls. 183, 205/212). \n\nÀs fls. 217/225, encontra­se anexada manifestação da Recorrente sobre o laudo \ntécnico que carreou aos autos. \n\nO  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma \nregimental.  \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. \n\nO recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão \npela qual dele se conhece. \n\nO cerne da questão diz com a errônea classificação fiscal de produto importado \npela Recorrente (ULTRAFINE FILLER GM 27884), o que teria acarretado a cobrança do II, \nacrescido  de  juros  e  multa  proporcional  e  regulamentar  decorrente  do  erro  de  classificação \nfiscal. \n\nCom base no Laudo Técnico de fl. 20, a  fiscalização aduaneira reclassificou o \nproduto importado para o código NCM 2842.10.90, enquanto que a Recorrente classificou­o no \ncódigo  NCM  2842.90.00.  A  posição,  subposições,  itens  e  subitens  a  que  correspondem  os \ncódigos indicados estão assim descritos na NCM: \n\n \n\n28.42  Outros  sais  dos  ácidos  ou  peroxoácidos  inorgânicos  (incluindo  os \naluminossilicatos de constituição química definida ou não), exceto as azidas.   \n\n2842.10  ­  Silicatos  duplos ou  complexos,  incluindo  os  aluminossilicatos  de  constituição \nquímica definida ou não   \n\n2842.10.10  Zeólitas dos tipos utilizados como trocadores de íons para o tratamento de águas  2 \n2842.10.90  Outros  10 \n2842.90.00  ­ Outros  2 \n\n \n\nConstata­se, pois, que a controvérsia reside apenas na subposição simples, haja \nvista que não há dissenso quanto à posição em que se classifica o produto importado. \n\nA meu ver, a razão está com a fiscalização. \n\nPara  tornar  claro  motivo  do  nosso  convencimento,  passamos  a  reproduzir  a \nseguinte  nota  à  posição  2842  encartada  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  – \nNESH (aprovadas pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida \npela IN RFB 1.260, de 2012), sobre os sais duplos ou complexos:  \n\nFl. 230DF CARF MF\n\nImpresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0\n\n2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n \n\n  4\n\n \n\nII.­ SAIS DUPLOS OU COMPLEXOS \n\n(...) \n\nL)  Silicatos duplos ou complexos. \n\nSão  compreendidos  neste  grupo  os  aluminossilicatos,  quer  se \ntrate  ou  não  de  compostos  de  constituição  química  definida \napresentados  isoladamente. Os  aluminossilicatos  são  utilizados \nem vidraria e como isolantes, trocadores de íons, catalisadores, \npeneiras moleculares, etc. \n\nSão  compreendidas  nesta  categoria  as  zeólitas  sintéticas  de \nfórmula genérica M2/nO.Al2O3.ySiO2.wH2O, onde M é um cátion \nde valência n (geralmente sódio, potássio, magnésio ou cálcio), y \num número igual ou superior a 2 e w o número de moléculas de \nágua. \n\n \n\nOra,  conforme  o  laudo  técnico  trazido  aos  autos  pela  própria  Recorrente,  o \nproduto importado é um aluminoborosilicato de bário. Ademais, depois de afirmarem que o \nproduto sofreu processo de vitrificação, os profissionais responsáveis pela sua elaboração ainda \nconsignaram (fl. 209; no penúltimo parágrafo): \n\n \n\n“O vidro é considerado por alguns autores, no caso dos vidros \nque  têm  como  formadores  o  óxido  de  silício  (SiO2)  e  outros \nformadores  como  óxido  de  boro  (B2O3)  e  ainda  intermediário \ncomo  óxido  de  alumínio  (Al2O3),  como  alumino  silicatos  ou \naluminoborosilicatos,  que  são  silicatos  duplos  ou  complexos \nrespectivamente, de origem artificial”. \n\n \n\nPortanto,  não  resta  dúvida  sobre  o  acerto  do  reenquadramento  fiscal  levado  a \nefeito pela  fiscalização. No caso, é de se aplicar a Regra Geral de  Interpretação – RGI n.º 6, \nsegundo  a  qual  a  classificação  de  mercadorias  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é \ndeterminada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição \nrespectivas, não, como pretende a Recorrente, a RGI n.º 3­C. \n\nEm  conclusão,  deve  ser mantido  o  tributo  não  recolhido  em  razão  do  erro  de \nclassificação fiscal, acrescido de juros de mora de multa proporcional, além da multa de um por \ncento sobre o valor aduaneiro em virtude do erro de classificação fiscal, cuja incidência apenas \nreclama  a  mera  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas \nnomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da \nmercadoria  ou,  alternativamente,  a  quantificação  incorreta  na  unidade  de  medida  estatística \nestabelecida pela Secretaria da Receita Federal. \n\nA  exigência  da multa  proporcional  reclama  apenas  a  falta  de  recolhimento  do \ntributo (art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996), não sendo de aplicar, por analogia, o disposto no Ato \nDeclaratório Normativo Cosit  n.º  10,  de 1997, uma vez que  a  situação aqui  examinada nada \ntem  a  ver  com  solicitação  incabível  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou \nredução do imposto de importação. \n\nFl. 231DF CARF MF\n\nImpresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0\n\n2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10711.005303/2006­50 \nAcórdão n.º 3202­001.125 \n\nS3­C2T2 \nFl. 230 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAnte o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. \n\nÉ como voto. \n\nCharles Mayer de Castro Souza \n\nFl. 232DF CARF MF\n\nImpresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0\n\n2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n\n \n\n  6\n\n           \n\n           \n\n \n\nFl. 233DF CARF MF\n\nImpresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 02/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0\n\n2/05/2014 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por IRENE SOUZA DA\n\nTRINDADE TORRES\n\n\n", "score":2.5771708}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:17:28Z", "anomes_sessao_s":"201405", "ementa_s":"Assunto: Classificação de Mercadorias\nData do fato gerador: 27/03/2001\nDILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.\nDesnecessária a realização de diligência solicitada pela recorrente, ante a inexistência de qualquer indício que aponte em sentido diverso das conclusões a que chegou o laudo técnico existente nos autos.\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nA posição NCM 8517.30.41 exige que aparelhos de comutação sirvam para telefonia/telegrafia, e não exclusivamente para telefonia/telegrafia. Ademais, é incontroverso que a empresa utiliza os aparelhos de comutação para telefonia/telegrafia. O fato de o aparelho, denominado Catalyst C2924, desenvolver sua velocidade por uma conexão tipo “cascading” não o transporta para a posição NCM 8471.80.19, defendida pela fiscalização. Incorreta a classificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal.\nOs acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41 devem ser classificados na posição NCM 8517.90.10. Correta posição adotada pelo contribuinte.\nProvado que o Roteador Cisco 1601R não pode atingir velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, deve prevalecer a classificação fiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pela fiscalização.\nIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.\nA posição NCM 8517.30.41 exige que aparelhos de comutação sirvam para telefonia/telegrafia, e não exclusivamente para telefonia/telegrafia. Ademais, é incontroverso que a empresa utiliza os aparelhos de comutação para telefonia/telegrafia. Correta posição adotada pelo contribuinte.\nOs acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41 devem ser classificados na posição NCM 8517.90.10. Incorreta a classificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal.\nProvado que o Roteador Cisco 1601R não pode atingir velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, deve prevalecer a classificação fiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pelo Fisco.\nART. 112 DO CTN. ALCANCE.\nA posição NCM adotada pela fiscalização não traz dúvida quanto à capitulação legal do fato nem tampouco existe imprecisão quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Inaplicabilidade do art. 112 do CTN.\nRecurso voluntário provido em parte.\n", "dt_publicacao_tdt":"2014-08-14T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10831.004824/2001-19", "anomes_publicacao_s":"201408", "conteudo_id_s":"5367437", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-08-14T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3202-001.196", "nome_arquivo_s":"Decisao_10831004824200119.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES", "nome_arquivo_pdf_s":"10831004824200119_5367437.pdf", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário da empresa. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\n\n  2\n\nOs acessórios utilizados em aparelhos descritos na posição NCM 8517.30.41 \ndevem  ser  classificados  na  posição  NCM  8517.90.10.  Incorreta  a \nclassificação fiscal atribuída pela autoridade fiscal. \n\nProvado  que  o  Roteador  Cisco  1601R  não  pode  atingir  velocidade  de \ninterface  serial  de  pelo  menos  4  Mbits/s,  deve  prevalecer  a  classificação \nfiscal desse produto na posição NCM 8517.30.69, adotada pelo Fisco.  \n\nART. 112 DO CTN. ALCANCE.  \n\nA  posição  NCM  adotada  pela  fiscalização  não  traz  dúvida  quanto  à \ncapitulação legal do fato nem tampouco existe imprecisão quanto à natureza \nou  às  circunstâncias materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus \nefeitos. Inaplicabilidade do art. 112 do CTN. \n\nRecurso voluntário provido em parte. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nparcial  provimento  ao  recurso  voluntário  da  empresa.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro \nMoreira Junior declarou­se impedido. \n\n \n\nIrene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente \n\n \n\nThiago Moura de Albuquerque Alves – Relator \n\n \n\nParticiparam  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da \nTrindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, \nTatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  \n\nRelatório \n\nTrata o presente processo de autos de infração, lavrados em 27/06/2011, em \nface  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de  Imposto  de  Importação  e \nImposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa proporcional, no \nvalor de R$ 12.493,73,  em  face da  incorreta classificação das mercadorias,  identificada pelo \nLaudo Técnico de fls. 41/ss.. Confira­se: \n\nAdição 001  \n\nPosição NCM pleiteada pelo importador 8517.30.41.  \n\nPosição NCM indicada pela fiscalização 8471.80.19.  \n\nMotivo:  Não  se  trata  de  equipamento  destinado  à \ntelefonia/telegrafia,  e  sim  equipamento  de  processamento  de \ndados  digitais,  sendo  um  distribuidor  de  conexões  de  rede \n\nFl. 456DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10831.004824/2001­19 \nAcórdão n.º 3202­001.196 \n\nS3­C2T2 \nFl. 452 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nETHERNET,  de  dupla  velocidade,  com  capacidade  de \nreconhecimento da velocidade das portas, do tipo SWITCH;  \n\nAdição 002  \n\nPosição NCM pleiteada pelo importador 8517.90.10.  \n\nPosição NCM indicada pela fiscalização 8473.30.49.  \n\nMotivo:  Os  módulos  foram  projetados  para  utilização  nas \nunidades  da  adição  001,  não  sendo  próprios  para  o  uso  em \nequipamento destinado à telefonia/telegrafia;  \n\nAdição 003  \n\nPosição NCM pleiteada pelo importador 8517.30.62.  \n\nPosição NCM indicada pela fiscalização 8517.30.69.  \n\nMotivo: O  equipamento  não  possui  velocidade  serial  de  pelo \nmenos 4 Mbit/s;  \n\nContra a autuação, a contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2001 (fls. \n103 a 111), a qual a DRJ/SPO­II julgou improcedente (fls. 340 e ss.).  \n\nPara  o  acórdão  recorrido,  foi  correta  a  classificação  atribuída  pela \nfiscalização,  relativa  à  Adição  001,  pois  as  mercadorias  importadas,  denominadas Catalyst \nC2924,  não  seriam  \"Aparelhos  de  comutação  para  telefonia  e  telegrafia  com  velocidade  de \ntronco  superior  a  72kbits/s  e  de  comutação  superior  a  3.600  pacotes  por  segundo,  sem \nmultiplexação determinísticas\" (código NCM 8517.30.41), mas, na verdade, seriam “unidades \nde máquinas automáticas para processamento de dados” (código NCM 8471.80.19).  \n\nIsso  porque,  na  ótica  do  aresto  impugnado,  uma  máquina  concebida  para \nexecutar várias  funções  diferentes  classifica­se  segundo  a principal  função que a  caracteriza. \nNo  caso  concreto,  a  função  principal  do  equipamento  seria  a  de processamento  de  dados \ndigitais, por se tratar de distribuidor de conexões de rede ETHERNET, de dupla velocidade, \ncom capacidade de reconhecimento da velocidade das portas, do tipo SWITCH. \n\nAinda conforme a DRJ, o mesmo raciocínio deveria ser aplicado aos módulos \nutilizados nas mercadorias, descritas na Adição 001. Considerando que estas são classificadas \nno código NCM 8471.80.19, os módulos nela utilizados devem ser ipso facto classificados na \nposição NCM 8473.30.49, e não na posição NCM 8517.90.10.  \n\nPor  fim,  o  acórdão  recorrido  ratificou  a  classificação  fiscal,  contida  na \nAdição  003,  porquanto  a  velocidade,  em  termos  de  classificação  fiscal,  deve  considerar  o \nequipamento em sua função usual, e não em uma condição adaptada, como na argumentação \ndo impugnante ora recorrente. \n\nContra a Decisão da DRJ/SPO­II  (acórdão nº 17­20.631, de 25 de setembro \nde  2007),  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  (fls.  357  e  ss),  alegando  que,  ao \ncontrário do afirmado pela DRJ, não é função principal do produto importado, Catalyst C2924, \na comutação de pacotes IP, mas, sim, apenas de pacotes tipo 802.xy, os quais se destinam à \n\nFl. 457DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\n  4\n\ncomutação de dados digitalizados específicos, como vozes/fax/imagem, transmitidos nas redes \nde telecomunicações, em que ocorre o tráfego para fins de telefonia/telegrafia.  \n\nAssim, a recorrente defende que a função principal do Catalyst C2924 é seu \nuso nas  redes de  telefonias, sendo correta a classificação fiscal por ela  indicada, como sendo \n\"Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia\" (código NCM 8517.30.41).  \n\nPelo  mesmo  motivo,  a  empresa  entende  ser  correta  a  classificação  dos \nacessórios,  utilizados  no Catalyst  C2924,  na  posição NCM  8517.90.10,  por  ser  este  último, \npredominantemente,  um  aparelho  de  comutação  para  telefonia/telegrafia,  e  não  de \nprocessamento de dados. \n\nQuanto  à  Adição  003  do  auto  de  infração,  a  recorrente  sustenta  que  o \nRoteador Cisco 1601R alcança normalmente a velocidade de 4Mbps., diferentemente do que \nassentou  o  acórdão  recorrido,  devendo,  se  for  o  caso,  ser  convertido  o  julgamento  em \ndiligência para comprovar tal asserção da empresa.  \n\nA recorrente acrescenta, também, que, independentemente do que venha a se \nentender, tratar­se­ia de caso que comporta múltiplas interpretações de fato e de direito, razão \npela  qual  deveria  se  optar  pelo  significado  que  resultasse  menor  ônus  ao  contribuinte,  nos \ntermos do art. 112 do CTN.   \n\nApreciando  o  recurso  voluntário,  a  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de \nJulgamento, por meio da Resolução nº 3201­00117 (fls. 402 e ss.), da relatoria da Ilma. Cons. \nROSA  MARIA  DE  JESUS  DA  SILVA  COSTA  DE  CASTRO,  decidiu  por  converter  o \njulgamento em diligência, para o fim de que fossem anexadas aos autos as quatro soluções de \nconsultas,  utilizadas  pelo  acórdão  da  DRJ  para  corroborar  a  manutenção  do  lançamento. \nConfira­se: \n\n1º)­  Em  observação  aos  autos,  percebi  que  fui  designada  para \nanálise  de  outro  processo,  o  de  nº  10814001734/2002­65  da \nmesma empresa que  tratou de  classificação  fiscal  dos  switches. \nSolicitei  diligencia  para  anexar  as  soluções  de  consultas \nmencionados nos autos e não encontrados ( solução de Consulta \nSRRF da RF/Diana n° 110, de 28/04/03, da 8ª RE/Diana n° 49, \nde 26/07/02 e de n° 105 de 14/12/01). Assim sendo, solicito que \nsejam,  também,  anexadas  soluções  de  consultas  (não \nencontradas  no  volume  III  dos  autos)  da  SRRF/8ª RF/Diana n° \n42/2001  e  SRRF/8ª  RE/Diana  n°  105/2001;  conforme  menção, \ninclusive do acórdão DRI fl. 1477;  \n\nApós  diligência  solicitada,  com  anexação  das  soluções  de \nconsulta indicadas acima, bem como os devidos esclarecimentos \npelo  órgão  julgador  de  primeira  instância;  intime­se  o \ncontribuinte  para,  querendo,  pronuncie  a  respeito,  em \nhomenagem  ao  principio  do  contraditório,  retornando  os  autos \npara apreciação deste Conselho. \n\nCom  a  diligência  efetivamente  cumprida,  foi  anexado  aos  autos  das  4 \nsoluções  de  consultas:  SRRF/8a  RF/DIANA N°  42,  de  06/08/2001  (Catalyst  3000  e  5000); \nSRRF/8a RF/DIANA N° 105, de 14/12/2001 (Catalyst 3524)); SRRF/8a RF/DIANA N° 49, de \n26/07/2002  (Catalyst  3512,  3524,  3548),  ;  SRRF/7a  RF/DIANA  N°  110,  de  28/04/2003 \n(Catalyst 2950).  \n\nFl. 458DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10831.004824/2001­19 \nAcórdão n.º 3202­001.196 \n\nS3­C2T2 \nFl. 453 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNas  citadas  soluções  de  consulta,  exarou­se  o  entendimento  de  que  os \ndiversos  aparelhos Catalyst  deveriam  ser  enquadrados  na  classificação  nº  8471.80.19,  isto  é, \ncomo  equipamento  de  processamento  de  dados  digitais,  tal  como  similarmente  fez  a \nautoridade fiscal no presente caso, em relação ao Catalyst C2924.  \n\nIntimada para  se manifestar acerca das  soluções de  consulta,  a  contribuinte \nreitera as razões de seu Recurso Voluntário, alegando que os aparelhos Catalyst C2924 foram \ncorretamente  enquadrados na posição nº 8517.30.41,  requerendo, dessa  forma, que seja dada \ncontinuidade ao julgamento do recurso voluntário interposto.  \n\nO processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este \nConselheiro Relator na forma regimental. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves, Relator. \n\nO recurso é tempestivo e, por isso, merece a ser apreciado.  \n\nAcredito  que  a  solução  do  presente  litígio  passa  pela  interpretação  das \nconclusões  do  Laudo  Técnico  de  fls.  41/ss.  Efetivamente,  a  recorrente  parte  das  mesmas \npremissas do citado  laudo para apresentar conclusões diferentes quanto à classificação fiscal, \nindicada pelo experto. \n\nA  primeira  controvérsia  reside  no  enquadramento  da  mercadoria,  C2924 \n(Adição 001 do auto de infração).  \n\nPara  a  contribuinte,  esses  produtos  seriam  \"aparelhos  de  comutação  para \ntelefonia e telegrafia ­ com velocidade de tronco superior a 72kbits/s e de comutação superior \na 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinísticas\" (código NCM 8517.30.41).  \n\nAo seu turno, a fiscalização entende que tais equipamentos seriam “unidades \nde  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados  ­  Outras  unidades  de  máquinas \nautomáticas para processamento de dados ­ outras” (código NCM 8471.80.19).  \n\nNo laudo técnico de fls. 41/ss., que fundamentou o auto de infração, a Perita \ndefende que a classificação defendida pela empresa não seria correta, porque os equipamentos, \nembora sejam aparelhos de comutação, não serviriam exclusivamente para telefonia/telegrafia. \nEis suas palavras: \n\n\"Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia\" \n\nOs  equipamentos  CISCO  C2924  realmente  são  aparelhos  de \ncomutação  (switching),  pois  permitem  a  comutação  de  pacotes \nIP entre elementos de rede de dados. Pode ser descrito também \ncomo  unidades  de  adaptação  para  redes  de  dados  do  tipo \ndistribuidora de conexões de rede (\"switch\"). No entanto, não se \ntratam de equipamentos destinados especificamente a telefonia \ne telegrafia, conforme colocado acima. \n\nFl. 459DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\n  6\n\nA  conclusão  aqui,  portanto,  é  que  são  equipamentos  de \ncomutação, porém não são especificamente dedicados a telefonia \ne telegrafia. \n\nAinda  segundo  a  perícia,  outro  fato  que  impediria  a  classificação  desejada \npela  recorrente,  é  o  de  que  a  velocidade  do  equipamento  C2924  não  se  dá  através  de  um \ntronco, mas, sim, através de uma “conexão cascading que é análoga a um tronco, mas não da \nmesma natureza”. Observe­se: \n\n\"Com velocidade de tronco superior a 72Kbits/s\" \n\nEste  requisito  nos  mostra  um  conceito  utilizado  em  redes  de \ntelecomunicações (telefonia e telegrafia), mas que não se aplica \nao tipo de equipamento que estamos analisando (C2924). \n\nVelocidade  de  tronco  indica  a  capacidade  de  uma  central  de \ncomutação  de  pacotes  comunicar­se  com  outra  central  de \ncomutação de pacotes através de um \"tronco\", ou seja, um canal \nde transmissão entre centrais, de alta velocidade e normalmente \nmultiplexado  (conceito  que  veremos  mais  adiante).  Os \nequipamentos C2924 podem, eventualmente, serem conectados \nuns aos outros, porém, isso é realizado através de uma conexão \ntipo  \"cascading\",  que  é  análoga  a  um  tronco,  mas  não  da \nmesma  natureza.  Por  isso  possuem  denominações  diferentes. \nNão  cabe,  portanto,  analisarmos  a  velocidade  de  tronco  do \nequipamento CISCO C2924, já que esse conceito não é aplicado \nao equipamento. \n\nA  meu  ver,  porém,  o  fato  de  o  equipamento  C2924  servir,  em  tese,  para \noutras finalidades, não é suficiente para afastá­lo da posição NCM 8517.30.41, pois esta exige \nque  aparelhos  de  comutação  sirvam  para  telefonia/telegrafia,  e  não  exclusivamente  para \ntelefonia/telegrafia.  \n\nAdemais, o auto de infração não acusa a recorrente, em nenhum momento, de \nutilizar  as  citadas mercadorias  para  outras  finalidades,  que não  sejam de  telefonia/telegrafia. \nPelo  contrário,  é  incontroverso que  a  atividade da empresa  indica  a utilização dos  aparelhos \nobjeto de classificação para a finalidade prevista na NCM 8517.30.41. \n\nQuanto à mudança da classificação, pelo fato de o produto importado ter sua \nvelocidade  por  uma  conexão  tipo  cascading  “análoga  a  um  tronco,  mas  não  da  mesma \nnatureza”,  entendo  que  a  indigitada  dessemelhança,  no  máximo,  deslocaria  o  equipamento \npara  a  posição  NCM  seguinte  de  número  8517.30.49  (outras),  nunca  para  a  posição  NCM \n8471.80.19, defendida pela fiscalização.  \n\nDestaco, por oportuno, que nenhuma das  soluções de  consulta  juntadas  aos \npresentes  autos,  em  cumprimento  a  diligência  solicitada  pelo  CARF,  prejudica  minha \ninterpretação ora exposta.  \n\nPor  isso,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  julgar  improcedente  o \nlançamento, relativamente a Adição 001 dos autos de infração. \n\nNo que diz respeito à Adição 002 da autuação, como reconheceu o acórdão \nrecorrido,  a  classificação  fiscal  dessas  mercadorias  está  vinculada  ao  entendimento  que  se \ntenha a respeito do aparelho C2924, pois elas são acessórias a este último.  \n\nTendo em vista que meu entendimento é de que a classificação do C2924 é a \nposição NCM 8517.30.41, os equipamentos que lhe são acessórios devem ser classificados no \nNCM 8517.90.10, merecendo ser acolhido o recurso voluntário também nessa parte.  \n\nFl. 460DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\nProcesso nº 10831.004824/2001­19 \nAcórdão n.º 3202­001.196 \n\nS3­C2T2 \nFl. 454 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nPor fim, passo a examinar a classificação do Roteador Cisco 1601R.  \n\nAqui,  a  divergência  reside  em  se  verificar  se  esta  máquina  possui  ou  não \n\"velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s\". Se for afirmativa a  resposta a essa \nquestão,  está  correta  a  Posição NCM  8517.30.62  pleiteada  pelo  importador.  Caso  contrário, \ndeve ser mantida a Posição NCM 8517.30.69 indicada pela fiscalização.  \n\nNesse aspecto,  também utilizo as premissas do Laudo Técnico de fls. 41/ss. \npara dirimir a controvérsia. Transcrevo­as abaixo: \n\n\"Velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s\" \n\nO equipamento CISCO 1601­R possui uma interface serial para \nconexão WAN através de um conector DB­60. Trata­se de uma \nporta  serial  com  capacidade  de  comunicação  assincrona  e \nsíncrona. De  acordo  com a  documentação  técnica  apresentada \nno anexo IV, disponível no site no fabricante na INTERNET na \nsua  página  1,  a  porta  serial  do  equipamento  suporta  até \n115,2Kbits/s em modo assíncrono e até 2,048 Mbits/s em modo \nsíncrono. Traduzimos o texto abaixo para ilustrarmos o que foi \nafirmado: \n\n[...] \n\nAs  interfaces  seriais,  de  modo  geral,  podem  ser  configuradas \npara  velocidades  superiores  àquela  indicada  como  maxima  de \noperação  pelos  catálogos  técnicos  (2,048Mbps  no  modo \nsíncrono,  neste  caso).  A  limitação  máxima  indicada \ncorresponde  à  capacidade  de  operação  de  forma  segura  e \nconfiável. Para uma interface de 2,048Mbps, por exemplo, se a \nvelocidade  for aumentada para 4Mbps, o cabo de  ligação não \npode ter um comprimento muito longo para que a transmissão \npossa ser feita e isso inviabiliza a utilização da interface. Assim, \ndevemos  considerar  a  velocidade  máxima  indicada  como  uma \nvelocidade segura e confiável para a utilização da interface.  \n\n\"Interconexão de redes locais com protocolos distintos\" \n\nEsta também é uma característica aplicável ao roteador CISCO \n1601­R,  ou  seja,  o  equipamento  permite  que  seja  estabelecida \numa  conexão  entre  redes  com  protocolos  distintos  através  de \numa WAN. \n\nVê­se que, de acordo com a perícia,  o  aumento da velocidade para 4Mbps, \nalém  de  depender  de  nova  configuração,  inviabiliza  a  utilização  da  interface,  alusiva  ao \nRoteador Cisco 1601R.  \n\nDessa  forma,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  recorrente,  o  laudo  não  deixa \ndúvidas de que o Roteador Cisco 1601R não pode ter a \"velocidade de interface serial de pelo \nmenos 4 Mbits/s\", sendo desnecessária a realização de diligência para verificar tal dado, ante a \ninexistência de qualquer indício que aponte em sentido diverso.  \n\nFriso,  por  igual,  que  a  eventual  hipótese  (não  provada  nos  autos)  de  o \nRoteador Cisco 1601R poder alcançar, de forma  insegura e não confiável,  a velocidade de 4 \nMbits/s,  não  ensejaria  a  mudança  da  classificação  fiscal,  adotada  pelo  Fisco,  porquanto  a \nPosição NCM  8517.30.69  fala  em  velocidade  de pelo menos  4 Mbits/s,  o  que,  de  nenhum, \n\nFl. 461DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n\n  8\n\nmodo,  se  subsome  a  uma  hipotética  velocidade  máxima  de  4  Mbits/s  alcançada  de  forma \ninstável. \n\nOutrossim,  discordo  da  recorrente  quando  pretende  aplicar  o  art.  112  do \nCTN, pois a Posição NCM 8517.30.69 não traz dúvida quanto à capitulação legal do fato nem \ntampouco  existe  imprecisão  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à \nnatureza ou extensão dos seus efeitos (velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s \ndo Roteador Cisco 1601R).  \n\nConsequentemente,  mantenho  a  Posição  NCM  8517.30.69,  indicada  pela \nfiscalização, e nego provimento ao recurso voluntário nessa parte.  \n\nAnte o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para \nreconhecer  como  correta  as  posições  NCM  8517.30.41  e  NCM  8517.90.10,  indicadas  pela \nempresa, anulando os lançamentos (Adição 001 e Adição 002 dos autos de infração), na parte \nem que exigem diferença de tributos, por conta da reclassificação das sobreditas mercadorias.  \n\nÉ como voto. \n\nThiago Moura de Albuquerque Alves  \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 462DF CARF MF\n\nImpresso em 14/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente\n\nem 31/07/2014 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por IRENE S\n\nOUZA DA TRINDADE TORRES\n\n\n", "score":2.572296}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201411", "ementa_s":"Assunto: Classificação de Mercadorias\nData do fato gerador: 04/09/2003\nMULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de importação-LI, quando da hipótese, em que ocorre a reclassificação fiscal e a mesma não interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria importada.\nMULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158- 35, de agosto de 2001 (Lei de n° 10.833/2003), é aplicada quando do erro de classificação fiscal, proporcional ao valor aduaneiro. 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nRelatório \n\nO  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão \nproferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. \n\nPor bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão \nrecorrida, que transcrevo, a seguir: \n\nTrata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de \ncrédito  tributário no valor de R$ 77.128,26, referentes à multa do controle \nadministrativo  (importação  de  mercadoria  sem  licença  de  importação  ou \ndocumento de efeito equivalente) e, multa proporcional ao valor aduaneiro \n(1%, classificação fiscal incorreta).  \n\nA interessada por meio da declaração de importação (DI) nº 03/0755642­0 \n(fls.  11  a  19)  submeteu  a  despacho  mercadoria  descrita  como \n“CONCENTRADO DE ZINCO”, classificando no código da Nomenclatura \nComum do Mercosul (NCM) 2608.00.90: \n\n2608.00    MINÉRIOS  DE  ZINCO  E  SEUS \nCONCENTRADOS  \n\n2608.00.90  Outros \n\nCom base no Laudo de Análise n° 0298/03, do Laboratório de Análises do \nMinistério  da Fazenda  (fl.  07),  efetuado  com base  em amostra  retirada da \nmercadoria  em  questão,  e  que  indicou  que  a  mercadoria  trata­se  de \n“minério de zinco, sulfeto de zinco (esfarelita)”, a fiscalização concluiu que \na mercadoria não pode ser classificada no código da NCM declarado pela \ninteressada.  Assim,  com  base  nas  informações  acima  e  nas  regras  de \nclassificação  fiscal,  a  fiscalização  reclassificou  as  mercadorias  para  o \ncódigo da NCM 2608.00.10: \n\n2608.00    MINÉRIOS  DE  ZINCO  E  SEUS \nCONCENTRADOS  \n\n2608.00.10  Sulfetos  \n\nTendo  em  vista  que  a  descrição  apresentada  pela  interessada  e  o  erro  na \nclassificação  fiscal,  a  fiscalização  lançou  a  multa  por  considerar  a \nimportação  desamparada  de  guia  ou  documento  equivalente  e,  aplicou  a \nmulta  por  ter  sido  a  mercadoria  classificada  incorretamente  na \nNomenclatura Comum do Mercosul. \n\nRegularmente  cientificada  (AR,  fl.  21  ­  verso),  a  interessada  apresentou \nimpugnação de folhas 22 a 36, anexando os documentos de folhas 37 a 48. \nEm síntese, traz as seguintes alegações: \n\nQue,  o  LABOR  não  fez  qualquer  citação  técnica  detalhada  a  respeito  do \npercentual de esfarelita, e se nessa condição em que se apresenta, o mesmo \ndescaracteriza o produto como sendo um Concentrado de Zinco; \n\nFl. 130DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10711.002181/2007­21 \nAcórdão n.º 3802­003.922 \n\nS3­TE02 \nFl. 130 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nQue, o produto  é concentrado de  zinco  e  está  corretamente descrito. É  um \nproduto  de  qualidade  industrial,  cuja  composição  tem  produto  de  origem \nmineral à base de  zinco,  e não  sendo  somente minério de  zinco,  sulfeto de \nzinco  (esfarelita),  enquadra­se  corretamente  na  posição  NCM/TEC \n2608.00.90; \n\nQue, requer seja convertido o julgamento em diligência para que o LABOR \nretifique o entendimento firmado no Laudo, formula os quesitos que entende \npertinentes (fl. 27). O não atendimento à solicitação implica em cerceamento \nao seu direito de defesa; \n\nQue,  as  mercadorias  importadas  estão  amparadas  por  licenciamento \nautomático, que não deixa de ser  licenciamento regular. Há que se aplicar \nao  caso  o  disposto  no  Parecer  COSIT  SRF  n°  477/88  e  Ato  Declaratório \nCOSIT SRF n° 10/97; \n\nQue,  não  é  cabível  a  aplicação  da  penalidade  por  erro  de  classificação \nfiscal; \n\nRequer,  seja o auto de  infração em  tela  julgado  totalmente  improcedente e \ninsubsistente,  caso  persista  alguma  dúvida  a  respeito,  requer  sejam \nprovidenciadas diligências ao LABOR, ao Instituto Nacional de Tecnologia. \nProtesta  pela  juntada  de  novos  documentos,  bem  como  pela  juntada  “a \nposteriori”  de  laudo  pericial  antes  ou  após  a  realização  da  perícia,  bem \ncomo  indicação  de  assistente  técnico  e  apresentação  de  quesitos \nsuplementares; \n\nÉ o relatório. \n\nO pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do \nacórdão  DRJ/FNS  no  07­20.406,  de  02/07/2010,  proferida  pelos  membros  da  1ª  Turma  da \nDelegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/MS, cuja ementa dispõe, verbis: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 04/09/2003 \n\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL.  \n\nA  mercadoria  constituída  por  “minério  de  zinco,  sulfeto  de  zinco \n(esfarelita)”  classifica­se  no  código  NCM  2608.00.10  por  aplicação  da \nRegra  Geral  de  Interpretação  n°  1,  e  também  da  Regra  Geral  de \nInterpretação Complementar n° 1. \n\n \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nO julgamento  foi no sentido de  julgar procedente o  lançamento, bem como \nrejeitar preliminar de cerceamento de defesa.  \n\nFl. 131DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  4\n\nRegularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte, \ntempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões \nde defesa constantes em sua peça impugnatória. \n\nTendo em vista que o litígio refere­se à desclassificação fiscal dos produtos \nimportados,  e  consequente  exigência,  dentre  elas,  da Multa  ao  Controle  Administrativo  das \nImportações; foi convertido o julgamento em diligência, nos termos da Resolução de n° 3201­\n000.317, de 01/03/2012, dessa forma: \n\n­se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato, em que modalidade \ndo sistema administrativo, a  respectiva  importação encontrava­se  inserida: \ndispensada  de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento \nnão automático. \n\n­Pois,  Registro  que  a  importação  brasileira,  de  uma  forma  geral,  esteve \nsujeita a tratamento administrativo, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 \nde  forma  automática  ou  não  automática  e  atualmente  nas  modalidades: \ndispensada  de  licenciamento,  licenciamento  automático  ou  licenciamento \nnão automático, nos termos da Portaria Secex n° 23/2011. \n\nConsta à fl. 119 (pdf) o retorno da diligência demandada, que resultou: \n\n........ \n\n­  em  atendimento  à  diligência,  foram  anexadas  cópias  das  telas  ao \ntratamento  administrativo  (fls.117/118­pdf),  ambas  as  classificações  fiscais \nnão estavam sujeitas a licenciamento não automático.  \n\nPorém,  evidencia­se  erro  na  descrição  da  mercadoria  e  na  classificação \nfiscal. \n\nO processo digitalizado foi a mim redistribuído. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM \n\nO presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, \nrazão por que dele tomo conhecimento.  \n\n \n\nTrata o presente processo de exigência de  crédito  tributário no valor de R$ \n77.128,26,  referentes  à multa do  controle administrativo, por  falta de  licenciamento  e, multa \nproporcional ao valor aduaneiro (1%, classificação fiscal incorreta). \n\nOs fatos controversos são se a mercadoria descrita para  fins de obtenção de \nlicença  para  importação  e  correspondente  despacho  aduaneiro  é  divergente  da  mercadoria \nefetivamente  importada;  situação  que  acarretou  na  reclassificação  fiscal  da  mercadoria,  do \ncódigo NCM 2608.00.90 para o código NCM 2608.00.10, segundo a fiscalização, daí o pedido \nda diligência, inclusive. \n\nFl. 132DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10711.002181/2007­21 \nAcórdão n.º 3802­003.922 \n\nS3­TE02 \nFl. 131 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nO julgamento de primeira instância foi no sentido de manter o crédito \n\nInicialmente,  tem­se que a classificação de um produto é determinada pelos \ntextos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (Regra Geral nº 1 de Interpretação do \nSistema Harmonizado – RGI 1), e pelas demais regras de classificação. \n\nJá  a  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada \npelos  textos  dessas  subposições  e  das  Notas  de  Subposição  correspondentes  (RGI  6).  Essas \nmesmas regras aplicam­se, mutatis mutandis, para o enquadramento de um produto nos itens e \nsubitens de uma subposição (Regra Geral Complementar nº 1 – RGC 1). \n\nPercebe­se, de pronto, que a divergência é em nível de item. \n\nPara  se  concluir  pela  classificação  fiscal,  a  fiscalização  anexou  aos  autos \ncópia  do  Laudo  de  Análise  de  n°  0298/03  (LABOR),  laudo  cuja  conclusão  indica  que  a \nmercadoria refere­se à minério de zinco, sulfeto de zinco (esfarelita).  \n\nObserva­se  no  Laudo  de  Análise  citado  que  a  mercadoria  é  composta  por \nminério  de  zinco,  especificamente  esfarelita.  Logo,  se  o  laudo  não  cita  outros  minérios  ou \ncomponentes constituintes da mercadoria, pode­se concluir que o minério de zinco se refere à \ntotalidade da mercadoria. Considerando que não há, na NCM, classificação fiscal relacionada à \nquantia  de  sulfeto  de  zinco  existente  no  minério  (esfarelita),  a  informação  relacionada  ao \npercentual de sulfeto de zinco no minério passa a ser desnecessária para a solução do litígio, \ncomo argumenta a recorrente. \n\nPois  bem,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), \nregulamentadas pelo Decreto nº 435/1992 referentes à posição 2608 assim dispõem: \n\nOs  principais minérios  geralmente  classificados nesta  posição \nsão: \n\na)A blenda (esfalerita), sulfeto de zinco. \n\nb)A calamina (ou hemimorfita), hidrossilicato de zinco. \n\nc)A smithsonita, carbonato de zinco. \n\nd)A zincita, óxido de zinco. \n\n(Grifos acrescidos) \n\nVerifica­se, na alínea “a” da nota explicativa, esta posição abrange a blenda \n(esfarelita). \n\nA decisão de primeira instância faz a seguinte observação sobre esfarelita: \n\n.....segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11a é \no  mesmo  que  esfalerita),  sulfeto  de  zinco.  Exatamente  a \nmercadoria em questão. \n\nA  Regra  Geral  de  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  nº  1  (RG­1), \nestabelece que: \n\nFl. 133DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  6\n\n1.OS TÍTULOS DAS SEÇÕES, CAPÍTULOS E SUBCAPÍTULOS \nTÊM  APENAS  VALOR  INDICATIVO.  PARA  OS  EFEITOS \nLEGAIS,  A  CLASSIFICAÇÃO  É  DETERMINADA  PELOS \nTEXTOS DAS POSIÇÕES E DAS NOTAS DE SEÇÃO E DE \nCAPÍTULO E, DESDE QUE NÃO SEJAM CONTRÁRIAS AOS \nTEXTOS  DAS  REFERIDAS  POSIÇÕES  E  NOTAS,  PELAS \nREGRAS SEGUINTES.  \n\n(Grifos acrescidos) \n\nChega­se  à  conclusão  que  a mercadoria,  minério  de  zinco,  classifica­se  na \nposição 2608 – MINÉRIOS DE ZINCO E SEUS CONCENTRADOS.  \n\nPor  sua  vez,  a  posição  2608  não  possui  desdobramento  em  nível  de \nsubposição: 2608.00, como já comentado. \n\nComo  se  trata  de  minério  de  zinco,  sulfeto  de  zinco  (esfarelita),  deve  a \nmercadoria  ser  classificada,  por  aplicação  da  Regra  Geral  Complementar  n°  1,  no \ndesdobramento em nível regional 2608.00.10 – Sulfetos: \n\n1.AS REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA \nHARMONIZADO  SE  APLICARÃO,  MUTATIS  MUTANDIS, \nPARA  DETERMINAR  DENTRO  DE  CADA  POSIÇÃO  OU \nSUBPOSIÇÃO,  O  ITEM  APLICÁVEL  E,  DENTRO  DESTE \nÚLTIMO, O SUBITEM CORRESPONDENTE, ENTENDENDO­\nSE QUE APENAS  SÃO COMPARÁVEIS DESDOBRAMENTOS \nREGIONAIS (ITENS E SUBITENS) DO MESMO NÍVEL. \n\nPelo  exposto,  assiste  razão  à  fiscalização  na  reclassificação  fiscal,  por \naplçicação  da Regra Geral  de  Interpretação  n°1,  bem como da Regra Geral  de  Interpretação \nComplementar de n° 1. \n\nDefinida  a  classificação  fiscal  (2608.00.10),  tem­se  que  a  recorrente \ninformou  o  nome  comercial  das  mercadorias  em  sua  declaração  de  importação­DI \n(CONCENTRADO DE ZINCO). \n\nPassando à multa pela importação de mercadoria sem licença de importação­\nLI ou documento de efeito equivalente, a qual decorre do previsto no artigo 490 e do previsto \nna alínea “a”, inciso II do artigo 633 do Decreto n° 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro, à época \ndo fato gerador): \n\nArt. 490. A importação de mercadoria está sujeita, na forma da \nlegislação  específica,  a  licenciamento,  que  ocorrerá  de  forma \nautomática ou não­automática, por meio do Siscomex. \n\n... \n\n § 3o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, \nIndústria e Comércio Exterior determinarão, de forma conjunta, \nas  informações  de  natureza  comercial,  financeira,  cambial  e \nfiscal a serem prestadas para fins de licenciamento. \n\n... \n\nArt.  633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo \ntipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao \ncontrole das importações, as seguintes multas: \n\nFl. 134DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10711.002181/2007­21 \nAcórdão n.º 3802­003.922 \n\nS3­TE02 \nFl. 132 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\n... \n\n II ­ de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: \n\n a) pela  importação de mercadoria  sem  licença de  importação \nou  documento  de  efeito  equivalente,  inclusive  no  caso  de \nremessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, \ndesembaraçados no regime comum de importação; e \n\n... (Grifos acrescidos) \n\nFixada a classificação fiscal, o importador ou seu representante legal passará \na  averiguar  o  tratamento  administrativo  a  ser  rigorosamente  seguido,  que  equivale  a \nautorização para importar ou mesmo que licenciamento da importação. \n\nHistoricamente,  tem­se  que  até  31  de  dezembro  de  1996,  o  documento \nlicenciatório era conhecido como guia de importação­GI.  \n\nNo  entanto,  a  partir  de  1997,  com  a  inauguração  do  Sistema  de  Comércio \nExterior­Siscomex, módulo importação, o registro informatizado da licença de importação ­LI \npassou a substituir a GI, para todos os efeitos legais. \n\nRecorde­se que a implantação do Siscomex (inicialmente introduzido através \ndo módulo exportação) foi conduzida pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992. \n\nO  controle  administrativo  na  importação,  nesta  época  (implantação  do \nSISCOMEX­importação), foi disciplinado através de normas administrativas consolidadas nas \nportarias  SECEX,  inicialmente  a  de  n°  21/96,  depois  22/96,  17/2003  e  nos  comunicados \nDECEX n°s 02/97, 12/97, 27/98 e posteriores alterações. \n\nA  propósito  da  guia  de  importação­GI  ou  documento  equivalente  é \nimportante lembrar o disposto no Decreto n° 660/1992 (instituiu o Siscomex­Sistema Integrado \nde Comércio Exterior): \n\nArt. 2° O SISCOMEX é o instrumento administrativo que integra \nas  atividades  de  registro,  acompanhamento  e  controle  das \noperações  de  comércio  exterior,  mediante  fluxo  único, \ncomputadorizado, de informações. \n\n(...) \n\nArt.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio \nexterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art. \n2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do \nSISCOMEX, a partir da data de sua implantação. \n\n§  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros \ninformatizados  das  operações  de  exportação  ou  de  importação \nno SISCOMEX, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração \nde Exportação,  ao Documento Especial  de Exportação,  à Guia \nde Importação e à Declaração de Importação. \n\n(...) (Grifos acrescidos) \n\nFl. 135DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  8\n\nVale destacar os  seguintes dispositivos  constantes da Portaria MF/MICT nº \n291/1996 (12/12/1996): \n\nArt.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  as  atividades  de \nlicenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas \nàs operações de importação, serão exercidas pela Secretaria de \nComércio  Exterior  ­  SECEX,  do  Ministério  da  Indústria,  do \nComércio  e  do  Turismo  ­  MICT,  pela  Secretaria  da  Receita \nFederal  ­  SRF,  do Ministério  da  Fazenda  ­ MF,  e  pelo  Banco \nCentral  do  Brasil  ­  BACEN,  em  suas  respectivas  áreas  de \ncompetência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio \nExterior ­ SISCOMEX. \n\n... \n\nArt.  4º  Para  efeito  de  licenciamento  da  importação,  na  forma \nestabelecida  pela  SECEX,  o  importador  deverá  prestar  as \ninformações específicas constantes do Anexo II. \n\n § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão \nprestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do \ndespacho aduaneiro da mercadoria. \n\n §  2º  Tratando­se  de  licenciamento  não  automático,  as \ninformações  a  que  se  refere  este  artigo  devem  ser  prestadas \nantes  do  embarque  da mercadoria  no  exterior  ou  do  despacho \naduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. \n\n §  3º As  informações  referidas  neste  artigo,  independentemente \ndo  momento  em  que  sejam  prestadas,  e  uma  vez  aceitas  pelo \nSistema,  serão  aproveitadas  para  fins  de  processamento  do \ndespacho  aduaneiro  da  mercadoria,  de  forma  automática  ou \nmediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da \nlicença de importação, no momento de formular a declaração de \nimportação. \n\n(…) \n\nAnexo II \n\n(…) \n\n18 ­ Descrição detalhada da mercadoria \n\nDescrição  completa  da  mercadoria  de  modo  a  permitir  sua \nperfeita identificação e caracterização. \n\n18.1­ Especificação \n\nEspécie,  tipo,  marca,  número,  série,  referência,  medida,  nome \ncientífico e/ou comercial etc. da mercadoria.” \n\n... (Grifos acrescidos) \n\n \n\nA recorrente possuía licença (concedida automaticamente) para a importação \nde “concentrado de zinco”, entretanto trouxe “minério de zinco composto por sulfeto de zinco \n(blenda, esfarelita ou esfalerita)” . \n\nFl. 136DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 10711.002181/2007­21 \nAcórdão n.º 3802­003.922 \n\nS3­TE02 \nFl. 133 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\nEntendo, pois, que constatado o erro de classificação  tarifária, em situações \nnas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, se este erro apontado pela \nfiscalização, remete­se à exigência de novo licenciamento ou não, pois bem, é preciso sempre \navaliar se esse erro redunda em novo licenciamento. \n\nBem como, analisar se com a reclassificação fiscal se a mesma não interfere \nou interfere no controle administrativo que recai sobre a mercadoria efetivamente importada. \n\nNão há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das \nimportações  licenciadas,  buscando  identificar  se  o  erro  de  classificação  tarifária \ndescaracterizou  a  operação  original,  na  medida  em  que  para  a  NCM  licenciada  havia \ntratamento  administrativo  distinto  daquele  atribuído  à  NCM  correta,  para  então,  somente \ndepois de constatada a necessidade de novo  licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou \nnão correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por \nimportar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. \n\nNo presente caso, verifica­se que o produto foi classificado pela recorrente na \nposição  NCM  2608.00.90,  sendo  posteriormente  reclassificado  pela  Fiscalização  no  código \nNCM 2608.00.10. \n\nPelo resultado da diligência, peço vênia para discordar da fiscalização, bem \ncomo  da  decisão  de  primeira  instância,  pois  ao  meu  ver,  seria  preciso  decidir  se  o  erro \ncometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou \nnão  a  operação  originalmente  licenciada,  (se  era  preciso  de  fato  o  documento  da  licença), \nexigindo, por conseguinte, novo licenciamento, e o que se constata, que foram anexadas cópias \ndas telas ao tratamento administrativo e ambas as classificações fiscais não estavam sujeitas a \nlicenciamento não automático. Assim como, não se evidencia intuito doloso ou má fé por parte \ndo importador/declarante. \n\n A Portaria SECEX n° 21/96, vigente à época da ocorrência do fato gerador, \npreceituava que: \n\nArt. 7° O licenciamento das importações ocorrerá de forma \n\nautomática e não automática e será efetuado por meio do \n\nSISCOMEX. \n\n[...] \n\nArt. 8° Nos casos de licenciamento automático, as informações \n\nde que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema \n\nem conjunto com as informações exigidas para a formulação da \n\ndeclaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria. \n\n[...] \n\nArt. 14. A descrição da mercadoria deverá conter o maior \n\nnúmero de características identificadoras possíveis, tais como: \n\nFl. 137DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  10\n\nmarca,  tipo,  cor,  acessórios  e  outras  informações  relativas  ao \nproduto. \n\nPelo  exposto,  averigua­se  que  a  matéria  diz  respeito,  tão  somente,  à \ndivergência  quanto  à  sua  classificação  fiscal,  e  considerando  que  a  recorrente  efetuou  as \nrespectivas  importações devidamente  autorizadas,  sem  licenciamento não automático,  não há \nque  se  aplicar  a  multa,  originalmente  capitulada  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento­\nAduaneiro de 1985,   e conforme o  inciso  II do artigo 633 do Decreto n° 4.543/02, vigente à \népoca do fato gerador, como já ressaltado. \n\nEm assim sendo, descabe a aplicação da multa por falta de licenciamento de \nimportação  na  hipótese  em  que  a  revisão  da  classificação  fiscal  não  interfere  no  controle \nadministrativo que recai sobre a mercadoria importada. \n\nNo entanto, com relação a multa de 1% sobre o valor aduaneiro, aplica­se ao \npresente caso, em erro de classificação fiscal, pois a mesma encontra previsão legal, nos termos \ndo art. 84, I, da Medida Provisória n°. 2.158­35, de 2001 (Lei de n° 10.833/2003): \n\nArt. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor \n\naduaneiro da mercadoria: \n\nI­classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do \n\nMercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros \n\ndetalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da \nmercadoria;[...] \n\nApura­se  que  o  tipo  infracional  exige  apenas  que  a  classificação  fiscal \ninformada pelo importador na Declaração de Importação­DI esteja incorreta na Nomenclatura \nComum do Mercosul­NCM; não dispõe sobre a descrição e independe do intuito doloso ou má \nfé por parte do importador, sendo suficiente que as hipóteses de incidência estejam presentes. \n\nPor todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, \npara afastar a infração por falta de licenciamento; prejudicados os demais argumentos. \n\n \n\nMÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator\n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\n \n\nFl. 138DF CARF MF\n\nImpresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2\n\n7/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n", "score":2.5718007}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201408", "camara_s":"Primeira Câmara", "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nData do fato gerador: 11/04/2005\nAÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE.\nImporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFIGURADA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. ACOLHIMENTO.\nOs embargos de declaração são o meio processual idôneo para atacar o julgado contraditório. Uma vez constatada a contradição alegada pela embargante, procede-se as devidas retificações, com vistas à correção e integração do julgado embargado.\nEmbargos Acolhidos.\n", "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2014-10-02T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11128.005550/2005-18", "anomes_publicacao_s":"201410", "conteudo_id_s":"5384668", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-10-02T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3102-002.261", "nome_arquivo_s":"Decisao_11128005550200518.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO", "nome_arquivo_pdf_s":"11128005550200518_5384668.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.\n(assinado digitalmente)\nRicardo Paulo Rosa – Presidente.\n(assinado digitalmente)\nJosé Fernandes do Nascimento - 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PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19\n\n/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS\n\nA\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nJosé Fernandes do Nascimento ­ Relator. \n\nParticiparam  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José \nFernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, José Luiz Feistauer de Oliveira, Miriam de \nFátima Lavocat de Queiroz e Demes Brito. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se  de  Embargos  de Declaração  (fls.  370/373),  com  pedido  de  efeitos \nmodificativos,  opostos  pelo  Delegado  da  DRJ  São  Paulo  II,  com  o  objetivo  sanar  suposta \ncontradição no Acórdão nº 3102­00.695, de 01 de julho de 2010, proferido por este Colegiado, \nem  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a \nprejudicial  de  concomitância  relativamente  as  multas  regulamentar,  por  classificação  fiscal \nincorreta,  e do  controle  administrativo, por  falta de  licenciamento,  e devolver o processo  ao \nórgão  julgador  de  primeira  instancia  para  que  fossem  enfrentadas  as  razões  da  impugnação \natreladas a essa fração da exigência, com base nos fundamentos resumidos nos enunciados das \nementas que seguem transcritos, ipsis litteris: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 11/04/2005 \n\nAÇÃO  JUDICIAL.  MATÉRIA  DISTINTA  SUBMETIDA  À \nAPRECIAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  PARCIAL \nCONCOMITÂNCIA ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. \n\nNo  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  toma \nconhecimento  da matéria  submetida  à  apreciação  judicial,  por \nqualquer  modalidade  processual,  entretanto,  havendo  matéria \ndistinta em  litígio no processo administrativo esta parcela deve \nser  conhecida,  sob  pena  de  grave  prejuízo  aos  princípios  do \ncontraditório e da ampla defesa de índole constitucional. \n\nDUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  SUPRESSÃO  DE \nINSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nEm consonância com o princípio do duplo grau de jurisdição e \npara  que  não  configure  supressão  de  instância,  a matéria  não \nconhecida  no  julgamento  de  primeiro  grau  que,  em  nível \nrecursal,  seja admitido o seu  conhecimento,  deve  ser devolvida \nao  Órgão  julgador  de  primeiro  grau,  para  conhecimento  e \napreciação do mérito. \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte \n\nEm 25/11/2010, o embargante foi cientificado do referido acórdão (fl. 364). \nNa mesma data, apresentou os citado embargos de declaração, em que alegou contradição que \na  decisão  embargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os \nefeitos  judiciais  sobre  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  Cofins­\nImportação  e  não  visualizado  os  mesmos  efeitos  judiciais  sobre  o  mérito  das  multas  por \nclassificação fiscal incorreta e por falta de licenciamento. Nos excertos a seguir transcritos, o \nrecorrente esclarece, com mais detalhes, as razões da alegada contradição, in verbis: \n\nFl. 378DF CARF MF\n\nImpresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19\n\n/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS\n\nA\n\n\n\nProcesso nº 11128.005550/2005­18 \nAcórdão n.º 3102­002.261 \n\nS3­C1T2 \nFl. 375 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nApesar de considerar que as multas por erro de classificação e \npor  falta  de  licenciamento  não  são  objeto  da  ação  judicial,  o \nreferido  acórdão  entende  que  o  lançamento  das  diferenças  de \nPIS­Importação  e  Cofins­Importação,  que  também  não  são \ndiscutidos  na  ação  judicial,  estão  abrangidos  pelo  instituto  da \nconcomitância. \n\n[...] \n\nLogo,  o  acórdão  ora  embargado  entende  que,  apesar  do  PIS­\nImportação  e  do  Cofins­Importação  não  serem  discutidos  no \nprocesso  judicial,  a  decisão  judicial  produz  reflexo  óbvio  e \ndireto no cálculo desses tributos. \n\nOcorre que, da mesma forma, a análise das multas por erro na \nclassificação  fiscal  e  por  falta  de  licenciamento  envolve \nnecessariamente a apreciação do mérito da classificação fiscal. \n\nO mérito da classificação fiscal é objeto da ação judicial como \njá visto acima. \n\nQualquer decisão judicial sobre a classificação fiscal dos bens, \nnecessariamente  vincula  o  desfecho  da  multa  por  erro  de \nclassificação e por falta de LI deste processo administrativo. \n\nDessa  forma,  caso  esta  turma  apreciasse  o  mérito  da \nclassificação fiscal, estaria violando o principio da unicidade de \njurisdição. \n\nEm suma, para o recorrente, se o mérito da classificação fiscal era objeto da \nmencionada  ação  judicial,  consequentemente,  qualquer  que  fosse  o  resultado  da  decisão \njudicial, necessariamente, ele vincularia o desfecho da decisão concernente à aplicação tanto da \nmulta por erro de  classificação  fiscal  quanto da multa por  falta de LI,  objeto deste processo \nadministrativo. \n\nEm cumprimento ao disposto no art. 65, § 2º, do Anexo II da Portaria MF nº \n256, de 22 junho de 2009, que dispõe sobre Regimento Interno deste Conselho (RICARF), por \nmeio do Despacho de fls. 370/373,  foi proposta a admissibilidade dos referidos embargos ao \nPresidente desta Turma de Ordinária, que, no uso da competência estabelecida no art. 65, § 3°, \ndo Anexo II do RICARF, admitiu­o e determinou que o processo fosse posto em pauta, para \nfim de realização de novo julgamento, com vista à integração do acórdão embargado. \n\nÉ o relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator. \n\nOs  presentes  embargos  declaração  são  tempestivos  e  foram  admitidos  na \nforma regimental, portanto, devem ser conhecidos. \n\nNos  embargos  admitidos,  a  recorrente  alegou  contradição  que  a  decisão \nembargada  era  contraditória  com  seus  próprios  termos,  pois  havia  reconhecido  os  efeitos \n\nFl. 379DF CARF MF\n\nImpresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19\n\n/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS\n\nA\n\n\n\n \n\n  4\n\njudiciais sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep­Importação e Cofins­Importação e \nnão visualizado os mesmos efeitos judiciais sobre o mérito das multas por classificação fiscal \nincorreta e por falta de licenciamento da importação. \n\nAssiste razão ao embargante. A uma, porque o desfecho das referidas multas \nestá  vinculado  diretamente  ao  que  decidido,  em  caráter  definitivo,  no  âmbito  do  citado \nprocesso judicial. \n\nA  duas,  porque  o motivo  da  aplicação  das  referidas  penalidades,  conforme \ndescrito  no  correspondente  auto  de  infração  (fls.  19/22),  foi  a  incorreta  descrição  e \nclassificação  fiscal  do  produto  no  código  NCM  8421.39.90,  apresentada  pela  autuada  na \nDeclaração de Importção (DI) nº 05/0305252­5, adição 001, quando o corrento seria no código \nNCM 8414.60.00. \n\nA  três, porque a  recorrente  limitou­se em alegar, no seu  recurso voluntário, \nque  a  importação  e  o  desembaraço  da  mercadoria  importada  não  fora  realizada  com  a \nclassificação incorreta, mas, sim, conforme a classificação fiscal autorizada judicialmente, qual \nseja, na posição 8421.39.90, razão pela qual deviam ser canceladas as exigências de multa. \n\nPor  todas  essas,  melhor  sopesando  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  da \nautuaçao  e  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente,  infere­se  que  também  está \ncaracterizada a concomitância em relação às multas por classificação fiscal incorreta e por falta \nde licenciameneto da importação. \n\nAssim,  demonstrado  que  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  recorrente \nencontra­se sub judice, tal circunstância implica renúncia tácita à instância administrativa, pois \nhá coincidência com a matéria litigiosa submetida à apreciação deste Colegiado. \n\nTal  consequência,  é  uma  decorrência  direta  da  aplicação  do  princípio  da \nunicidade  ou  inafastabilidade  de  jurisdição,  insculpido  no  inciso  XXXV  do  art.  5º  da \nConstituição Federal de 1988 (CF/88), que veicula a seguinte mensagem normativa: “a lei não \nexcluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. \n\nPor  força  desse  princício,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao \nPoder Judiciário, a quem incumbe o pronunciamento definitivo sobre os conflitos originários \nda aplicação da legislação tributária. No caso presente, como a matérias litigiosa foi submetida \nà análise do Poder Judiciário, obviamente, carece de sentido e efeito jurídico concreto e efetivo \na manifestação deste Colegiado acerca do assunto, haja vista que, se corroborar o entendimento \njudicial, seria inócua, ou se decidir em sentido diverso, estaria contrariando ou descumprindo a \ndecisão judicial, o que seria mais grave. \n\nAlém  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação \ninfraconstitucional preceito legal determinando, expressamente, a proeminência do julgamento \nproferido no âmbito do Poder Judiciário, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79, \ne do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80. De acordo com os referidos comandos legais, a \npropositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer \nmodalidade processual,  antes ou  após  à  autuação,  com o mesmo objeto,  implica  renúncia  às \ninstâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. \n\nNesse  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  a  partir  da \nedição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de \njulgamento, cujo enunciado segue transcrito: \n\nFl. 380DF CARF MF\n\nImpresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19\n\n/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS\n\nA\n\n\n\nProcesso nº 11128.005550/2005­18 \nAcórdão n.º 3102­002.261 \n\nS3­C1T2 \nFl. 376 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nSÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias \nadministrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação \njudicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do \nlançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo \nadministrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão \nde  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante \ndo processo judicial. \n\nPor  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida \nsuscitada no  recurso  em  apreço,  por  ser  idêntica  a  que  foi  submetida  à  apreciação  do Poder \nJudiciário, no âmbito da referida ação judicial. \n\nPor  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  acolhimento  dos  embargos,  para, \nconferindo­lhes  efeitos  infringentes,  retificar  a  conclusão  do  voto  condutor  do  acórdão \nembargado,  que  passa  a  ter  a  seguinte  redação:  vota­se  por  NÃO  CONHECER  do  recurso \nvoluntário,  por  concomitância  de  toda  a matéria  litigada,  devendo  ser mantido  na  íntegra  o \nacórdão recorrido. \n\n(assinado digitalmente) \n\nJosé Fernandes do Nascimento \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 381DF CARF MF\n\nImpresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 19/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 19\n\n/09/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por RICARDO PAULO ROS\n\nA\n\n\n", "score":2.571479}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201310", "ementa_s":"Assunto: Classificação de Mercadorias\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL.\nAs impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração.\nRecurso Voluntário Provido.\nCrédito Tributário Exonerado.\n", "turma_s":"Segunda Turma Especial da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2014-02-11T00:00:00Z", "numero_processo_s":"11891.000202/2007-65", "anomes_publicacao_s":"201402", "conteudo_id_s":"5323916", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-02-11T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3802-002.152", "nome_arquivo_s":"Decisao_11891000202200765.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"SOLON SEHN", "nome_arquivo_pdf_s":"11891000202200765_5323916.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.\n(assinado digitalmente)\nMÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício.\n(assinado digitalmente)\nSOLON SEHN - Relator.\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral:Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP n. 22.170.\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2013-10-23T00:00:00Z", "id":"5294528", "ano_sessao_s":"2013", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:18:04.168Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713046368803618816, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE02 \n\nFl. 264 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n263 \n\nS3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  11891.000202/2007­65 \n\nRecurso nº               Voluntário \n\nAcórdão nº  3802­002.152  –  2ª Turma Especial  \n\nSessão de  23 de outubro de 2013 \n\nMatéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL \n\nRecorrente  JABIL DO BRASIL IND ELETROELET LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 \n\nIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA \nMP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS  MULTIFUNCIONAIS. \nCLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. \n\nAs  impressoras multifuncionais,  antes  da  edição  da Resolução  n°  07/08  do \nMercosul,  que  promoveu  o  enquadramento  do  processo  no  código  NCM \n8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60, \ndiversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de \n26/07/2005. Nulidade do auto de infração.  \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\nCrédito Tributário Exonerado. \n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar \nprovimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. \n\n(assinado digitalmente) \n\nMÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.  \n\n(assinado digitalmente) \n\nSOLON SEHN ­ Relator. \n\nParticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda \n(Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n11\n89\n\n1.\n00\n\n02\n02\n\n/2\n00\n\n7-\n65\n\nFl. 264DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n\n \n\n  2\n\nMacedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral: Dr. Roberto Silvestre \nMaraston, OAB/SP n. 22.170. \n\n \n\nRelatório \n\nTrata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 6ª Turma da \nDelegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE,  que  julgou  improcedente  a \nimpugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa \nseguinte (fls. 175­176): \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 \n\nMercadoria  classificada  incorretamente  na  NCM/TEC  e  na \nNBM/TIPI. \n\nAs Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado \n(RGI) e as Regras Gerais Complementares (RGC) são o suporte \nlegal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura \nComum  do  Mercosul/Tarifa  Externa  Comum  (NCM/TEC), \naprovada pela Resolução Camex nº 42, de 2001, e atualizações \nposteriores,  e  na  Nomenclatura  Brasileira  de \nMercadorias/Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados \n(NBM/TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 2002. \n\nMáquina  Impressora  Laser,  Multifuncional,  monocromática, \ncom velocidade de  impressão de 50 ppm,  largura de  impressão \nde A4 210 mm e Resolução de 1.200 x 1.200 dpi, classifica­se no \nItem  9009.12.10  da NCM/TEC  e NBM/TIPI  vigentes  à  data  de \nocorrência  do  fato  gerador  da  importação,  de  acordo  com  as \nRGIs nºs 1 e 6. Não se classifica no código 8471.60.25, indicado \npelo importador. \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II \n\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento do II. Multa de ofício de 75%. \n\nCabe  o  lançamento  da  diferença  do  imposto,  nos  termos  do \nDecreto  nº  4.543,  de  2002,  acrescida  dos  juros  de  mora  e  da \nmulta  de  75%,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da \nclassificação fiscal adotada pelo importador para a mercadoria \n\nClassificação incorreta de mercadoria. Multa de 1% sobre o seu \nvalor aduaneiro \n\nA  incorreção  da  classificação  da  mercadoria,  em  código  da \nNCM/TEC  indicado  pelo  importador,  evidenciou­se,  cabendo, \nportanto,  a  aplicação  da  multa  proporcional  ao  seu  valor \naduaneiro (1%). \n\nASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS \nINDUSTRIALIZADOS ­ IPI  \n\nFl. 265DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 11891.000202/2007­65 \nAcórdão n.º 3802­002.152 \n\nS3­TE02 \nFl. 265 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento do IPI. \n\nCabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de \njuros  de  mora,  uma  vez  que  restou  comprovado  o  erro  da \nclassificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo \nimportador. \n\nASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA \nSEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS \n\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento da Cofins. Multa de ofício de 75%. \n\nCabe o recolhimento da diferença dessa contribuição, acrescida \ndos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº \n10.865, de 2004, c/c o Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, \nde  1996,  uma  vez  que  ficou  comprovada  a  incorreção  da \nclassificação da mercadoria no código adotado pelo importador, \nacarretando a alteração da base de cálculo dessa contribuição. \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP \n\nData do fato gerador: 27/12/2006, 28/12/2006 \n\nInsuficiência do recolhimento do PIS/PASEP. Multa de ofício de \n75%. \n\nCabe  o  lançamento  da  diferença  dessa  contribuição  acrescida \ndos  juros  de  mora  e  da  multa  de  75%,  nos  termos  da  Lei  nº \n10.865, de 2004 c/c Decreto nº 4.543, de 2002, e Lei nº 9.430, de \n1996,  tendo  em  vista  que  ficou  comprovado  o  erro  da \nclassificação  fiscal  da  mercadoria  no  código  adotado  pelo \nimportador,  acarretando  a  alteração  da  base  de  cálculo  dessa \ncontribuição. \n\nImpugnação Improcedente \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nA decisão recorrida manteve o entendimento da Fiscalização, segundo o qual \no  Recorrente  teria  adotado  a  classificação  fiscal  incorreta  para  as  mercadorias  importadas \n(8471.60.30  da  NCM/TEC  e  NBM/TIPI),  objeto  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº \n06/15481480,  Adição  001,  registrada  em  20/12/2006.  Assim,  entendendo  aplicável  a  NCM \n9009.12.10  (Máquinas  de  Impressão  a  Laser, Multifuncionais, monocromáticas),  foi  lavrado \nauto  de  infração  e  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  diferença  do  Imposto  de \nImportação (II) (de 14% para 20%) e, em decorrência da modificação da base de cálculo, do \nImposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Cofins e do PIS/Pasep, acrescido de multa de \nofício de 75%. Também foi cominada a multa prevista no art. 84, I, da Medida Provisória n° \n2.158­35/2001, devido à classificação incorreta da mercadoria na NCM. \n\nO  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  192  e  ss.,  alega  que  a  impressora \nmultifuncional,  laser,  monocromática  apresenta  as  funções  de  impressão  à  laser,  scanner \n(digitalização),  cópia  e  fac­símile,  classificando­se  no  Subitem NCM 8471.60.25,  de  acordo \n\nFl. 266DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  4\n\ncom  o  Decreto  nº  5.802/2006.  Sustenta  que  a  função  copiadora  das  impressoras \nmultifuncionais nada tem em comum com as desempenhadas pelos aparelhos de fotocópia da \nPosição SH 9009, razão pela qual seria inaplicável a Regra 3 c. das RGIs. Cita precedentes do \nCARF e reitera os demais argumentos apresentados por ocasião da impugnação, requerendo o \nconhecimento e provimento do recurso voluntário. \n\nÉ o Relatório. \n\nVoto            \n\nConselheiro Solon Sehn \n\nO Recorrente teve ciência da decisão no dia 06/07/2012 (fls. 191), interpondo \nrecurso  tempestivo  em  03/08/2012  (fls.  192).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de \nadmissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido. \n\nA classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada \nno  âmbito  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o \nAcórdão  nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente \nConselheiro Luiz Roberto Domingo, assim ementado: \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. \n\nData do fato gerador: 28/09/2005. \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA \nMULTIFUNCIONAL. \n\nA classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório \nInterpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras \nmultifuncionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de \nclassificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a \ncaracterística  de  sua  conectividade  com  máquinas  de \nprocessamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A \nconfirmação  dessa  interpretação  está  atualmente \npacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico \nn° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o \nlaudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação \nbrasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado \ncomercialmente de \"impressora multifuncional\" trata­se de \numa  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual \ndeterminou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31, \ncomo  \"máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das \nseguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de \ntelecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina \nautomática para processamento de dados ou a uma  rede\" \n(CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  \"Tarifas, \nNomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias\"  ­ \nMERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08). \n\nRecurso Voluntário Provido. \n\nFl. 267DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 11891.000202/2007­65 \nAcórdão n.º 3802­002.152 \n\nS3­TE02 \nFl. 266 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nNa  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª \nCâmara, em acórdão assim ementado: \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nData do fato gerador: 09/12/2004 \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS, \nIMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. \n\nNão  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras \nmultifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar \nduas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão \nde  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna \nmáquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma \nrede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro \nNogueira. Sessão de 01/07/2010). \n\nReferido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma, \nconsoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente \nConselheiro Regis Xavier Holanda: \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nData do fato gerador: 17/03/2006 \n\n[...] \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA \nMULTIFUNCIONAL. \n\nO  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que \nexecute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia \nou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a \numa  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a \numa  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código \nNCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo \nDecreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato \nDeclaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. \n\nAtualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o \nproduto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM \n8443.31 \n\nRECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (CARF.  2ª  Turma \nEspecial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº \n19814.000209/2006­21). \n\nCabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a \nclassificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31: \n\n[...] \n\nEntretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do \nproduto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do \nusuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas \n\nFl. 268DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\n \n\n  6\n\nterem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática \npara processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o \nque atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente. \n\nAdemais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas \nmultifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem \nnormalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a \nfunção própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma \nsecundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras \nmultifuncionais. \n\nDessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em \nestudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição \n8471.60. \n\nNessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do \nreferido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de \n2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de \ndestaques “Ex” relativos aos seguintes subitens: \n\nCódigo TIPI  Descrição  Alíquota (%) \n\n8471.60.21  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções: \ndigitalizar, copiar e emitir fac­símile \n\n20 \n\n8471.60.22  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.23  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.24  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.25  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.26  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.29  Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, \ncopiar e emitir fac­símile  20 \n\n8471.60.30  Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções: \ndigitalizar, copiar e emitir fac­símile  20 \n\n \n\nDessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo \nacabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes \nfunções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição \n8471. \n\nNo mesmo sentido, mais  recentemente, destaca­se ainda o seguinte  julgado, \nde nossa relatoria: \n\nAssunto: Classificação de Mercadorias \n\nData do fato gerador: 23/11/2005 \n\nFl. 269DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n\nProcesso nº 11891.000202/2007­65 \nAcórdão n.º 3802­002.152 \n\nS3­TE02 \nFl. 267 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nIMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR. \nART.  84  DA  MP  2158­35/2001.  IMPRESSORAS \nMULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. \n\nAs impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° \n07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo \nno  código  NCM  8443.31,  submete­se  à  classificação  fiscal  no \ncódigo  NCM  8471.60,  diversamente  do  definido  pelo  Ato \nDeclaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade \ndo auto de infração.  \n\nRecurso Voluntário Provido em Parte. \n\nCrédito  Tributário  Mantido  em  Parte.”  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E. \nAcórdão 3802­01.070, rel. Cons. Solon Sehn. s. 26/07/ 2012) \n\nAssim, impõe­se pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. \n\n(assinado digitalmente) \n\nSolon Sehn ­ Relator \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 270DF CARF MF\n\nImpresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por SOLON\n\n SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM\n\n\n", "score":2.5556335}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201402", "turma_s":"Terceira Turma Especial da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2014-06-27T00:00:00Z", "numero_processo_s":"12719.000550/2005-34", "anomes_publicacao_s":"201406", "conteudo_id_s":"5356198", "dt_registro_atualizacao_tdt":"2014-06-27T00:00:00Z", "numero_decisao_s":"3803-000.436", "nome_arquivo_s":"Decisao_12719000550200534.PDF", "ano_publicacao_s":"2014", "nome_relator_s":"CORINTHO OLIVEIRA MACHADO", "nome_arquivo_pdf_s":"12719000550200534_5356198.pdf", "secao_s":"Terceira Seção De Julgamento", "arquivo_indexado_s":"S", "decisao_txt":["\n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos.\n\n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a recorrente de todo o conteúdo da diligência fiscal, nos termos do voto do relator.\n\n\nCorintho Oliveira Machado - Presidente e Relator\n\n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.\n\n\n"], "dt_sessao_tdt":"2014-02-25T00:00:00Z", "id":"5503679", "ano_sessao_s":"2014", "atualizado_anexos_dt":"2021-10-08T10:23:52.254Z", "sem_conteudo_s":"N", "_version_":1713046813395648512, "conteudo_txt":"Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => \nS3­TE03 \n\nFl. 2 \n\n \n \n\n \n \n\n1\n\n1 \n\nS3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA \n\nCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \nTERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO \n\n \n\nProcesso nº  12719.000550/2005­34 \n\nRecurso nº            Voluntário \n\nResolução nº  3803­000.436  –  3ª Turma Especial \n\nData  25 de fevereiro de 2014 \n\nAssunto  Solicitação de Diligência         \n\nRecorrente  Intelbrás S/A Ind. de Telecomunicação Eletrônica Brasileira \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\n \n\n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\n \n\n \n\nAcordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o \njulgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  intime  a  recorrente  de  todo  o \nconteúdo da diligência fiscal, nos termos do voto do relator. \n\n \n\n \n\nCorintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator  \n\n \n\n \n\nParticiparam do presente  julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, \nJoão  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Jorge  Victor \nRodrigues e Corintho Oliveira Machado. \n\n \n\n  \n\nRE\nSO\n\nLU\nÇÃ\n\nO\n G\n\nER\nA\n\nD\nA\n\n N\nO\n\n P\nG\n\nD\n-C\n\nA\nRF\n\n P\nRO\n\nCE\nSS\n\nO\n 1\n\n27\n19\n\n.0\n00\n\n55\n0/\n\n20\n05\n\n-3\n4\n\nFl. 3648DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\n\nErro! A origem da \nreferência não foi \n\nencontrada. \n\nFls. 3 \n\n___________  \n\n \n\n \n\nRelatório \n\n \n\nReporto­me ao relato da Resolução nº 3101­00.71, de 16/11/2009: \n\nAdoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I.  relator do \ndecisum a quo: \n\nTrata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por \nmeio dos quais são feitas as seguintes exigências: \n\nfls. 23 a 102 1 ­ R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e \nsete  reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  a  título  de  Imposto  de \nImportação. \n\n2 ­ R$ 56.878,46 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais \ne quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%. \n\n3 ­ R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais \ne  cinco  centavos)  de  Multa  Proporcional  ao  Valor  Aduaneiro  – \nMercadoria Classificada Incorretamente. \n\nfls. 103 a 135 4 ­ R$ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois \nreais  e  quarenta  e  oito  centavos)  de  Imposto  sobre  Produtos \nIndustrializados. \n\n5  ­ R$ 7.246,86  (sete mil, duzentos e quarenta e  seis  reais e oitenta e \nseis centavos) de Multa de ofício de 75%. \n\nOs juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005. \n\nA  autoridade  autuante  assim  descreveu  os  fatos,  fls.  139  a  146,  em \nsíntese: \n\nA  presente  auditoria  tem  por  escopo  a  verificação  da  correta \nclassificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul \n– NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002 \na fevereiro de 2003. \n\nAnalisando  as  Declarações  de  Importação  –  DI  (fls.  611  a  2936), \ndocumentações  instrutivas  que  ampararam  as  importações  do \ninteressado  e  a  legislação  vigente,  verificamos  que  foram  editadas \nResoluções  da Câmara  de Comércio Exterior  – CAMEX  (fls.  3319  a \n3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para \nclassificar  as  mercadorias  importadas  no  referido  período,  que \nimplicavam  alteração  da  classificação  fiscal  utilizada  bem  como  da \nalíquota aplicável. \n\nA  interessada  realizou  importações,  no  período  fiscalizado,  de \nprodutos,  como,  por  exemplo,  circuitos  integrados,  transistores  e \n\nFl. 3649DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 12719.000550/2005­34 \nResolução nº  3803­000.436 \n\nS3­TE03 \nFl. 4 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\ndispositivos  semelhantes,  classificáveis  na  posição  NCM  8541  e \n8542. \n\nNas  importações  relativas  ao  ano  calendário  de  2002,  as mercadorias \nforam enquadradas em classificações dos “Ex­tarifários”, ou seja, nesta \nocasião,  o  contribuinte  considerou que  a mercadoria  importada  estava \nenquadrada  na  descrição  estabelecida  para  o  “Ex”.  Porém,  nas \nimportações  relativas  ao  ano  de  2003,  estas  mesmas  mercadorias \nvoltaram a  receber o  tratamento  cabível pelo  enquadramento na  regra \ngeral, ou seja, não foram mais enquadradas no “Ex”. \n\nVale  salientar  que  durante  o  período  fiscalizado  foram  publicadas \nresoluções  CAMEX,  que  estabeleceram  alterações  nas  alíquotas  das \nmercadorias importadas pela interessada. \n\nNo curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos \npara  dirimir  dúvidas  quanto  às  características,  especificidades  e \nfinalidade das mercadorias importadas, com a finalidade de verificar se \no  enquadramento  da  mercadoria  na  classificação  fiscal  da  TEC \nutilizado pelo contribuinte estava correto. \n\nAnalisando  os  referidos  laudos,  observamos  que  o  contribuinte,  em \nalgumas  importações,  adotou  a  classificação  fiscal  indevida,  uma  vez \nque  foi  utilizada  a  classificação  fiscal  geral  quando  havia  para  essa \nmesma classificação um “Ex­tarifário”, cuja descrição coincidia com a \nestabelecida no laudo técnico para esta mercadoria. \n\nTodas  as  DI’s  analisadas  que  apresentaram  divergência  ou  erro  de \nclassificação  fiscal  estão  relacionadas  na  Tabela  de  Divergência  de \nClassificação Fiscal (fls. 147 a 155). \n\nOs autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações: \n\nMercadoria não enquadrada em “Ex”  (fls. 86), onde o contribuinte \nnão enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM \n“Ex” e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de II. \n\nMercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum \ndo Mercosul (fls. 90), onde estão relacionadas todas DI’s onde houve \nclassificação fiscal incorreta e está sendo cobrada a multa sobre o valor \naduaneiro. \n\nReconstituição da base de cálculo do IPI, tendo em vista a alteração \ndo valor do II (fls. 131). \n\nCientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3378  a \n3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em \nsíntese: \n\nDescreve os procedimentos da fiscalização.  \n\nQue a  Intelbras impugnará cada uma das  infrações mencionadas pelos \nauditores. \n\n Mercadoria não enquadrada em “ex”: \n\nFl. 3650DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 12719.000550/2005­34 \nResolução nº  3803­000.436 \n\nS3­TE03 \nFl. 5 \n\n \n \n\n \n \n\n4\n\nEntendem  os  auditores,  que  a  Intelbras  deixou  de  enquadrar \nmercadorias  no  código  NCM  “Ex”,  enquadrando­as  na  classificação \ngeral, contudo, conforme pode ser constatado nos comentários à Tabela \nde Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria dos casos \na Intelbras enquadrou suas mercadorias na NCM correta, sendo que se a \nenquadrasse no “Ex” estaria fugindo da real descrição da mercadoria.  \n\nExemplificando, a DI nº 02/0296979­1, adição 006, foi classificada pela \nIntelbras  na  NCM  8542.29.21,  contudo  a  receita  entende  que  a \nclassificação  correta  seria  incluí­la  no  “Ex”  026,  porém,  conforme \npoderá  ser  observado  no  comentário  em  anexo,  a  Intelbras  não \nprocedeu  desta  maneira  tendo  em  vista  que  “o  Ex  026  em  questão \nencontrava­se  na  época  na  parte  de  circuitos  digitais,  não  se \nenquadrando com o item em questão”. \n\nEm  algumas  importações  a  Intelbras  não  enquadrou  a mercadoria  no \n“Ex” tendo em vista a burocracia que envolvia o procedimento para que \no  “Ex”  fosse  utilizado  (licença  prévia  de  importação  centralizado  no \nDecex do Rio de Janeiro – prazo de 30 dias para concessão), ademais, \ntal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso do “Ex”, \nque  se  trata,  no  caso  da  Intelbras,  de  um  benefício  para  redução  da \nalíquota do Imposto de Importação.  \n\nQue o intuito do “Ex­tarifário” é conceder um benefício de redução da \nalíquota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa \nutilizá­lo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente \nda importação da mercadoria, era mais vantajoso para a empresa abrir \nmão do “Ex” e pagar o Imposto de Importação a maior do que ter que \nesperar a Licença prévia da importação. \n\nMercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum \ndo Mercosul: \n\nA  Intelbras  entende  que  não  houve  incorreção  na  classificação  das \nmercadorias  que  importou,  sendo  que,  de  forma  a  comprovar  que  as \nmercadorias  estavam  corretamente  classificadas,  segue  em  anexo \nRelatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência \nde Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls. \n147 a 155 apresentada pelos auditores. \n\nQue  em  alguns  itens  a  Intelbras  concorda  que  houve  erro  na \nclassificação  e  concorda  com a  classificação apresentada  pela  receita. \nEstes itens constam destacados no Relatório em anexo. \n\nQue os laudos técnicos solicitados no curso do desembaraço aduaneiro, \nem  algumas  situações,  não  se  prestam  a  atender  o  fim  ao  qual  foram \nsolicitados, eis que quesitos constantes da solicitação de laudo técnico \nde mercadoria eram tendenciosos a levar o perito a responder de forma \ndiversa a que efetivamente seria correta. \n\nExemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fls. 196/199 apresentou \nalguns  itens  e  solicitou  ao  perito  que  identificasse  a  mercadoria \n(LM1458MX)  a  um  dos  itens  anunciados.  O  Sr.  Perito  relacionou  a \nmercadoria ao  item 12, que se  referia ao “Ex” 023, contudo dentre os \nitens  relacionados  não  existia  nenhum  que  relacionava  o  produto  ao \n“Ex” 014, que seria o correto. Assim, o Perito relacionou a mercadoria \n\nFl. 3651DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 12719.000550/2005­34 \nResolução nº  3803­000.436 \n\nS3­TE03 \nFl. 6 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nao  item 12,  que  dentre  os  enunciados  era  o  que mais  condizia  com a \nmercadoria,  situação esta que  seria  totalmente diferente  se o  fiscal ao \nsolicitar  o  laudo  tivesse  enunciado  dentre  os  itens,  um  que  tivesse \nrelação ao “Ex” 014, que foi utilizado pela Intelbras e era o correto. \n\nRequer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº \n70.235/72, indicando como seu perito o Sr. Louis Pierre Hubert. \n\nReconstituição da base de cálculo do IPI: \n\nQue não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI, eis \nque conforme demonstrado a classificação fiscal utilizada pela Intelbras \nera a correta. \n\nAssim,  inexistindo erro  de  classificação,  não  há  diferença  de  imposto \nde importação pelo que se afasta totalmente a reconstituição da base de \ncálculo do IPI. \n\nConforme  as  razões  sobejamente  demonstradas,  o  indigitado  auto  de \ninfração  merece  reforma  integral,  de  modo  que  seja  adaptado  às \nverdadeiras circunstâncias ora apontadas. \n\n \n\nA  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em \nFLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte. \n\n \n\nDiscordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada \napresentou  recurso  voluntário,  onde  requer  a  reforma  da  decisão  a \nquo. \n\n \n\nSubiram  então  os  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que \nconverteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  do  domicílio  da \nrecorrente providenciasse o seguinte: \n\n1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar \na  parte  relativa  às  mercadorias  que  o  contribuinte  não  impugnou, \nlevando  em  consideração  para  tanto  o  documento  intitulado \nComentário  Intelbrás  tabela  de  divergência NCM,  fls.  3.411  a  3.473, \nem confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls. \n147  a  155,  e  promover  a  cobrança,  em  autos  apartados  a  este, \nconsignando o procedimento de  transferência dos créditos  tributários \nnestes autos; \n\n2)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e \nimpugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias \nem  que  a  infração  apontada  é  o  simples  não  enquadramento  em  ex­\ntarifário, elaborar um quadro com as respectivas alíquotas, e apontar \nse há algum ex­tarifário cuja alíquota é superior à alíquota geral; \n\n3)  do  crédito  tributário  mantido  pela  decisão  de  primeiro  grau  e \nimpugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias \nem que há divergência entre os códigos NCM ou entre os ex­tarifários \n\nFl. 3652DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 12719.000550/2005­34 \nResolução nº  3803­000.436 \n\nS3­TE03 \nFl. 7 \n\n \n \n\n \n \n\n6\n\nadotados pela  recorrente  e pelo Fisco  (sem  levar  em conta o  simples \nnão enquadramento em ex­tarifário) e há alegação de tendenciosidade \nna elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova \nperícia,  dessa  feita  promovida  com  quesitos  também  por  parte  da \nrecorrente,  nos  moldes  preconizados  pelos  §§  1º  e  2º  do  art.  18  do \nDecreto nº 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos \nda União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534);  \n\n4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens \nsupra, para, se quiser, manifestar­se, no prazo de 30 dias, no sentido \nde homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. \n\n \n\nApós  atendimento  da  providência  de  nº  1,  fl.  3563,  e  de  nº  2,  fls.  3564  e \nseguintes; foi considerada prejudicada a providência de nº 3; sendo totalmente desconsiderada \na providência de nº 4, que é justamente a oportunidade da recorrente manifestar­se acerca da \ndiligência empreendida.  \n\n \n\nOs autos vieram de volta ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É o \nrelatório. \n\n \n\n \n\nVoto \n\n \n\nConselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. \n\n \n\nConsoante relatado, faltou o atendimento ao item 4 do dispositivo da Resolução \ndeste  Conselho,  a  saber,  intimação  da  recorrente  para  se manifestar  a  respeito  da  diligência \nefetivada, que pode ser sintetizada nos seguintes dizeres da auditoria­fiscal: \n\nEm atendimento ao item 2 da folha 3561 (verso), informo que: \n\n­  as  DI  onde  há  mercadorias  em  que  a  infração  apontada  é  o  não \nenquadramento em ex­tarifário estão relacionadas nas  folhas 86 a 89 \ndo processo e em todas elas o ex­tarifário possui alíquota de II ou IPI \nsuperior  à  alíquota  geral  (segue  em  anexo  quadro  com  respectivas \nalíquotas). \n\n­  quanto  à  separação  da  parte  do  crédito  mantido  pela  decisão  de \nprimeiro  grau  relativa  às  mercadorias  onde  há  divergência  de \nclassificação  fiscal  entre  fisco  e  interessado  e  que  haja  alegação  de \ntendenciosidade na elaboração dos quesitos dos laudos, informo que o \ninteressado não relacionou de forma clara, completa e explícita quais \nas mercadorias ou DI  em que há alegada  tendenciosidade,  tampouco \n\nFl. 3653DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n\nProcesso nº 12719.000550/2005­34 \nResolução nº  3803­000.436 \n\nS3­TE03 \nFl. 8 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\napontou para cada mercadoria importada e seu respectivo laudo quais \nseriam os quesitos que considerou tendenciosos. O interessado limitou­\nse  a  qualificar  seu  perito,  sem discorrer  sobre  quais  seriam  todos  os \nquesitos  e  questões  tendenciosas  nos  laudos  já  elaborados.  Desta \nforma, considero prejudicada a execução do  item 3 do voto da citada \nResolução (fls.3556). \n\n \n\nAnte o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, mais uma \nvez, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente intime a recorrente de todo o \nconteúdo  da  diligência  fiscal,  ofertando  prazo  de  30  dias  para  manifestação  voluntária,  no \nsentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. \n\n \n\nApós escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem \nos autos a esta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento.  \n\n \n\nCORINTHO OLIVEIRA MACHADO \n\n \n\nFl. 3654DF CARF MF\n\nImpresso em 27/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 07/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 07/03\n\n/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO\n\n\n", "score":2.5521357}, { "dt_index_tdt":"2021-10-08T01:09:55Z", "anomes_sessao_s":"201408", "camara_s":"Quarta Câmara", "ementa_s":"Assunto: Classificação de Mercadorias\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009\nCLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORREÇÃO. MULTA. CABIMENTO. DÚVIDA FUNDADA. INOCORRÊNCIA.\nNão se revela fundada a dúvida acerca de classificação fiscal quando, após alteração de texto das Normas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, resta claro em qual posição da TEC/NCM deve ser enquadrado o produto, de maneira que, nestes casos, ainda que inexistente a intenção de lesar a Fazenda Nacional, aplica-se a multa a prevista no art. 84 da MP 2.158-35/2001.\nRecurso voluntário negado.\nNão se qualifica como cerceamento do direito de defesa o indeferimento, devidamente fundamentado, de pedido de perícia ou diligência que, pela sua natureza, mostra-se desnecessário ou desinfluente para solução do conflito, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.\n", "turma_s":"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção", "dt_publicacao_tdt":"2014-09-10T00:00:00Z", "numero_processo_s":"10314.012536/2009-34", "anomes_publicacao_s":"201409", "conteudo_id_s":"5376835", 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3401­002.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  \n\nSessão de  19 de agosto de 2014 \n\nMatéria  MULTA ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL \n\nRecorrente  BASF POLIURETANOS LTDA. \n\nRecorrida  FAZENDA NACIONAL \n\n \n\nASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 \n\nNORMAS  LEGAIS.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. \nAVALIAÇÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. \n\nO  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se \npronunciar  a  respeito  de  inconstitucionalidade  de  normas  legais  válidas  e \nvigentes, ou mesmo manifestar­se sobre aspectos atinentes à razoabilidade e \nproporcionalidade do seu conteúdo, por expressa vedação legal constante do \nart.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação modificada  pela Lei  nº \n11.941/09. \n\nPEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE \nDEFESA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão  se  qualifica  como  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  indeferimento, \ndevidamente fundamentado, de pedido de perícia ou diligência que, pela sua \nnatureza, mostra­se  desnecessário  ou desinfluente para  solução do conflito, \nnos  termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo \nadministrativo fiscal. \n\nASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  INCORREÇÃO.  MULTA.  CABIMENTO. \nDÚVIDA FUNDADA. INOCORRÊNCIA. \n\nNão se  revela  fundada a dúvida acerca de classificação fiscal quando, após \nalteração  de  texto  das  Normas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­ \nNESH,  resta  claro  em  qual  posição  da  TEC/NCM  deve  ser  enquadrado  o \nproduto,  de maneira  que,  nestes  casos,  ainda  que  inexistente  a  intenção  de \nlesar a Fazenda Nacional, aplica­se a multa a prevista no art. 84 da MP 2.158­\n35/2001. \n\nRecurso voluntário negado. \n\n  \n\nAC\nÓR\n\nDÃ\nO \n\nGE\nRA\n\nDO\n N\n\nO \nPG\n\nD-\nCA\n\nRF\n P\n\nRO\nCE\n\nSS\nO \n\n10\n31\n\n4.\n01\n\n25\n36\n\n/2\n00\n\n9-\n34Fl. 308DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\n\n \n\n  2\n\n \n \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar \nprovimento ao recurso. \n\n \n\nRobson José Bayerl – Presidente ad hoc e Relator \n\n \n\nParticiparam  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl, \nMônica Monteiro  Garcia  de  Los  Rios,  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva \nNogueira, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti. \n\n \n\nRelatório \n\nEm  procedimento  de  revisão  aduaneira  verificou­se  errônea  classificação \nfiscal,  na  TEC/NCM,  na  importação  do  produto  descrito  como  “COMPONENT  B227” \n(“COMPONENT B227”  ou  “B­COMPONENT 227”),  através  de  declarações  de  importação \nregistradas no período de janeiro/2005 a junho/2009. \n\nO  relatório  de  autuação  informou  que  o  produto,  segundo  laudo \nconfeccionado  pelo  L. A.  FALCÃO BAUER  – Laboratório  de Análises,  juntado  aos  autos, \ncorresponde a um Poli (Isocianato de Fenil Metileno) (MDI polimérico), sem carga inorgânica, \nna  forma  líquida,  e/ou  outra  resina  amínica,  em  forma  primária,  utilizada  na  fabricação  de \npoliuretanos, estando descrita na NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) como \numa resina amínica modificada quimicamente. \n\nA classificação adotada pelo contribuinte se deu nas posições 3824.90.89 e \n3909.50.19,  enquanto  a  fiscalização  apontou,  como  adequada,  a  posição  3909.30.20  (outras \nresinas amínicas em forma primária, sem carga), razão porque aplicou a multa equivalente a \n1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria (art. 84 da MP 2.158­35/2001). \n\nEm impugnação o contribuinte alegou tratar­se o produto de uma mistura de \nisômeros  de  diisocianatos  de  difenilmetano,  de  fórmula  geral  C15H10N2O2,  mistura  de \nisocianatos cíclicos, que, por não possuir classificação específica, deveria ser enquadrado nas \nposições por ele empregadas até o advento da IN SRF 807/08, que aprovou o texto da NESH, \nquando passou então a ser cabível a posição 3909.30.20; que a mercadoria foi classificada de \nacordo com as normas vigentes em cada época de ocorrência das  importações, normas estas \nmutáveis no transcurso do tempo; que a espécie “medida provisória” não seria o instrumento \nlegal adequado para veicular a penalidade aplicada; que estaria amparado pelo ADN COSIT \n10/97, que afasta a aplicação da multa quando a mercadoria estiver descrita corretamente com \nos  elementos necessários  ao seu correto  enquadramento fiscal; que o produto, no período de \n1998 a 2004, foi classificado pelo próprio Fisco em variadas classificações, o que revelaria a \nincerteza do enquadramento tarifário correto; que, pela aplicação dos arts. 105 e 112 do CTN, a \nclassificação adotada pela fiscalização somente poderia ser exigida a partir da vigência da IN \nSRF  807/08;  que  as  importações  realizadas  consubstanciariam  “ato  jurídico  perfeito”,  não \nsendo  passível  de  revisão,  a  teor  do  art.  5º,  XXXVI  da  CF/88  e  art.  6º  da  LICC;  que  a \n\nFl. 309DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\nProcesso nº 10314.012536/2009­34 \nAcórdão n.º 3401­002.693 \n\nS3­C4T1 \nFl. 11 \n\n \n \n\n \n \n\n3\n\nimposição  da  multa  em  epígrafe  padeceria  de  falta  de  razoabilidade,  proporcionalidade  e \nrepresentaria violação ao princípio da isonomia; e, ao final, dentre outros pedidos, requereu a \nrealização de perícia técnica. \n\nA  DRJ  Fortaleza/CE  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente, \nexonerando  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  IN  SRF  509/2005, \nacolhendo  os  argumentos  de  irretroatividade  da  lei  tributária,  de  interpretação  benigna  e  de \nmudança de critério jurídico, em decisão que restou assim ementada: \n\n“PROVAS. OPORTUNIDADE DA APRESENTAÇÃO. \n\nA  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o \ndireito  de  o  impugnante  faze­lo  em  outro  momento  processual,  exceto \nquando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, \npor  motivo  de  força  maior,  ou  quando  se  refira  a  fato  ou  a  direito \nsuperveniente,  ou  quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões \nposteriormente trazidas. \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  SISTEMA  HARMONIZADO.  REGRAS  DE \nINTERPRETAÇÃO. NOTAS EXPLICATIVAS. \n\nO  produto  declarado  como  “COMPONENT  B  227”  e  suas  variações \n“COMPONENT  B227”  e  “BCOMPONENT  227”,  identificado  em  laudo \ntécnico como sendo “Poli (Isocianato de Fenil Metileno) (MDI polimérico), \nsem  carga  inorgânica,  na  forma  liquida, Outra Resina Amínica,  em  forma \nprimária”,  classifica­se,  à  luz  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  do \nSistema  Harmonizado  e  em  conformidade  com  a  descrição  constante  das \nNotas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), na redação vigente na \népoca  dos  fatos,  na  posição  3909.30.20  da  Nomenclatura  Comum  do \nMercosul. \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. \nIRRETROATIVIDADE. \n\nDemonstrado  que,  depois  de  oscilar,  por  diversas  vezes,  quanto  à \nclassificação fiscal adequada para o produto importado pelo sujeito passivo, \na autoridade administrativa passou a adotar para esse produto, e em relação \nao  mesmo  sujeito  passivo,  uma  nova  classificação  fiscal,  decorrente  da \nalteração no texto das NESH que introduziu subsídios fundamentais para a \nexata  determinação  da  classificação  fiscal  do  produto,  tem­se  como \nconfigurada a mudança de critério jurídico, que, nos termos do art. 146 do \nCódigo Tributário Nacional, somente é válida, em relação ao mesmo sujeito \npassivo, para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. \n\nCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  NOTAS  EXPLICATIVAS  DO  SISTEMA \nHARMONIZADO. CARÁTER FUNDAMENTAL. \n\nAs Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH constituem elemento \nsubsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo \ndas  posições  e  subposições,  bem  como  das  Notas  de  Seção,  Capítulo, \nposições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. \n\nINCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA \nADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. \n\nFl. 310DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\n \n\n  4\n\nA arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, \nporquanto a autoridade administrativa carece de competência para apreciar \nmatéria reservada ao Poder Judiciário. \n\nINTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. APLICABILIDADE. \n\nSempre que houver dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou \nàs  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus \nefeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  ou  à  natureza  da \npenalidade aplicável, ou à sua graduação, a legislação relativa a aplicação \nde penalidade deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado. \n\nPENALIDADE. RETROATIVIDADE. \n\nPor  não  preencher  qualquer  das  condições  estabelecidas  no  art.  106  do \nCódigo  Tributário  Nacional,  a  Instrução  Normativa  que  aprovou  as \nalterações  nas  NESH  que  subsidiaram  de  forma  fundamental  a  correta \nclassificação fiscal da mercadoria importada pelo sujeito passivo na posição \nNCM  3909.30.20,  somente  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos \nposteriormente  à  sua  publicação,  descabendo  falar­se  em  aplicação  de \npenalidade,  por  erro  na  classificação  fiscal,  quanto  aos  fatos  anteriores  à \nsua vigência. \n\nAPRESENTAÇÃO DE PROVAS. OPORTUNIDADE. \n\nA  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o \ndireito de o impugnante faze­lo em outro momento processual, salvo quando \ndemonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de \nforça maior; quando se refira a fato ou a direito superveniente; ou quando se \ndestine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. \n\nLAUDO PERICIAL TÉCNICO. PRESCINDIBILIDADE. \n\nA  ausência  de  laudo  técnico  não  configura  motivo  para  a  nulidade  do \nlançamento  quando  não  pairem  dúvidas  acerca  da  identificação  das \nmercadorias. \n\nImpugnação procedente em parte.” \n\nEm  recurso  voluntário  o  contribuinte  apontou  cerceamento  no  direito  de \ndefesa,  pelo  indeferimento da perícia  requerida;  destacou a  ausência de proporcionalidade e \nrazoabilidade  na  fixação da multa,  pois não haveria vinculação  alguma entre  a  classificação \nfiscal e o valor aduaneiro; insistiu na aplicação do ADN COSIT 10/1997; aduziu que, em face \nda dúvida havida na classificação  fiscal,  deveria  ser observado o art. 112 do CTN; no mais, \nreprisou as alegações já deduzidas em impugnação. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\nVoto            \n\nConselheiro Robson José Bayerl, Relator \n\nO  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua \nadmissibilidade, devendo ser conhecido. \n\nFl. 311DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\nProcesso nº 10314.012536/2009­34 \nAcórdão n.º 3401­002.693 \n\nS3­C4T1 \nFl. 12 \n\n \n \n\n \n \n\n5\n\nAntes  de  examinar  a  preliminar  argüida,  registro  que  o  próprio  recorrente \nacata a classificação fiscal indicada pela autoridade administrativa, posição 3909.30.20, porém, \nrestringe  o  seu  emprego  ao  início  da  IN  SRF  807/08,  que  aprovou  o  texto  das  Notas \nExplicativas do sistema Harmonizado ­ NESH, como se extrai da seguinte passagem do recurso \ninterposto: \n\n“Vale  frisar  que  somente  a  partir  da  Instrução  Normativa  nº \n807/08  foi  aprovado  o  texto  da  NESH  que  estabelece  a \nclassificação  exata  do  B227  como  sendo  uma  ‘resina  amínica \nmodificada  quimicamente’,  sendo  certo  que,  a  partir  daquele \ntexto, sua classificação passou a ser, sem qualquer dúvida, a de \nnúmero 3909.30.20.” (grifos no original) \n\nNeste  diapasão,  mostra­se  completamente  desnecessária  a  realização  da \nperícia  pleiteada,  porquanto  não  há  dúvida  alguma  acerca  do  produto  e  sua  qualificação, \ndesignado pelo laudo técnico que instrui o processo como sendo um Poli (Isocianato de Fenil \nMetileno) (MDI polimérico), sem carga  inorgânica, na forma líquida, e outra resina amínica, \nem  forma  primária,  utilizada  na  fabricação  de  poliuretanos,  descrita  na  NESH  (Notas \nExplicativas do Sistema Harmonizado) como uma resina amínica modificada quimicamente. \n\nPortanto,  plenamente  aplicável  as  disposições  do  art.  18  do  Decreto  nº \n70.235/72, mesmo porque a classificação fiscal, a teor do art. 30, § 1º, não é aspecto técnico \nsujeito a laudo pericial, como asseverado pela decisão recorrida, que não incorreu em qualquer \nnulidade e tampouco vilipendiou o direito ao contraditório ao indeferir a vindicada perícia. \n\nNo que diz respeito à alegada ausência de razoabilidade e proporcionalidade \nda  regra  insculpida  no  art.  84  da  MP  2.158­35/2001,  tenho  repetido  que  não  compete  às \ninstâncias administrativas de julgamento aquilatar as razões que norteiam o legislador pátrio no \nexercício do poder legiferante constitucionalmente conferido, muito menos avaliar as pretensas \nvicissitudes de normas válidas e vigentes, ex vi do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, art. 62 do \nRegimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –RICARF, aprovado pela \nPortaria  MF  256/09,  bem  assim,  o  enunciado  da  súmula  CARF  nº  2  (O  CARF  não  é \ncompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária),  de maneira \nque, neste ponto, o recurso não deve sequer ser conhecido. \n\nTocante  à  aplicação  do ADN Cosit  10/97,  o  tema  foi  bem  enfrentado  pela \ndecisão de piso, que destacou a revogação expressa de aludido ato opinativo pelo ADI SRF nº \n13/2002: \n\n“Art. 1º Não constitui infração punível com a multa prevista no art. 44 da Lei \nnº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  de \nimportação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do \nimposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo \ninternacional, quando  incabíveis, bem assim a  indicação  indevida de destaque  ex, \ndesde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos \nnecessários à sua  identificação e ao enquadramento  tarifário pleiteado, e que não \nse constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. \n\nArt. 2º Fica revogado o Ato Declaratório (Normativo) Cosit nº 10, de 16 de \njaneiro de 1997.” \n\nFl. 312DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\n \n\n  6\n\nComo  não  bastasse,  a  inteligência  do  ato  administrativo  em  tela  limita­se \ntextualmente à aplicação da multa de ofício proporcional prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, \nnão se estendendo à penalidade do art. 84 da MP 2.158­35/2001. \n\nDe  outra  banda,  ainda  que  possível  admitir  a  pretensa  aplicação  do  ato \ndeclaratório  em  destaque,  em minha  opinião,  considerando  que  a  descrição  do  produto  nas \ndeclarações  de  importação  se  limitou  à  expressão  “COMPONENT  B227”,  não  há  como \nreconhecer  que  esteja  adequadamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua \nidentificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  como  exigido,  pois,  apenas  com  estes \ndados, isoladamente, é impossível efetuar a sua classificação fiscal, principalmente por se tratar \nde produto químico. \n\nQuanto  à  aplicação  do  benefício  do  art.  112  do  CTN,  consistente  na \ninterpretação mais favorável ao contribuinte perante lei tributária que define infrações, sustenta \no recorrente que a certeza da classificação fiscal do produto “COMPONENT B227” somente \nocorreu com a publicação da IN SRF 807/08, que aprovou novo texto das Notas explicativas do \nSistema Harmonizado – NESH; todavia, como acentuado pela decisão a quo, a redação trazida \npor este ato normativo, na parte que interessa ao presente julgado, é idêntica àquela introduzida \npela IN SRF 509/05, senão veja­se: \n\n“O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  ,  no  uso  da \natribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento \nInterno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela \nPortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , e pelo art. 1º da \nPortaria MF nº 91, de 24 de fevereiro de 1994, resolve:  \n\nArtigo  1º  Aprovar  as  alterações  às  Notas  Explicativas  do \nSistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de \nMercadorias  ­ NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 28 de \njaneiro de 1992, decorrentes das Atualizações nº 5 (fevereiro de \n2004) e 6 (agosto de 2004, efetuadas pela Organização Mundial \ndas  Alfândegas  (OMA)),  devidamente  traduzidas  para  a  língua \nportuguesa, conforme o anexo a esta Instrução Normativa.  \n\nArtigo  2º Esta  Instrução Normativa  entra  em  vigor  na  data  de \nsua publicação.  \n\nJORGE ANTÔNIO DEHER RACHID \n\nAnexo Único \n\n(...) \n\nCAPÍTULO 39.  \n\nPágina  731. Posição  39.09.  Primeiro  parágrafo.  Item 1). Novo \nterceiro parágrafo.  \n\nInserir o novo terceiro parágrafo seguinte :  \n\n‘O  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente \ndenominado  \"  MDI  em  bruto\"  ou  \"  MDI  polimérico\"  ) \napresenta­se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor \nque vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza­se por \nreação  de  anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o \npoli(metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com \nfosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero \nmodificado  quimicamente  de  anilina  e  de  formaldeído  (uma \n\nFl. 313DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\nProcesso nº 10314.012536/2009­34 \nAcórdão n.º 3401­002.693 \n\nS3­C4T1 \nFl. 13 \n\n \n \n\n \n \n\n7\n\nresina  amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí \nresultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades \nmonoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­\npolímero utilizado na fabricação de poliuretanos.’ \n\n(...)”  (IN  SRF  509/2005,  DOU  15/02/2005)  (sublinhado  e \ndestacado) \n\n \n\n“O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO \nBRASIL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III \ndo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita \nFederal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 \nde abril de 2007 , e tendo em conta a competência que lhe \nfoi  outorgada  pelo  art.  1º  da  Portaria  nº  91,  de  24  de \nfevereiro  de  1994,  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, \nresolve:  \n\nArt. 1 º Aprovar, na forma do Anexo Único a esta Instrução \nNormativa,  o  texto  atualizado  das  Notas  Explicativas  do \nSistema Harmonizado de Designação e de Codificação de \nMercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto  nº  435,  de \n27  de  janeiro  de  1992,  incorporando  todas  as  alterações \nefetuadas  pela  Organização  Mundial  das  Alfândegas \n(OMA)  decorrentes  da  Recomendação  do  Conselho  de \nCooperação Aduaneira de 26 de junho de 2004, em vigor a \npartir de 1º de janeiro de 2007 (Quarta Emenda ao Sistema \nHarmonizado),  devidamente  traduzidas  para  a  língua \nportuguesa.  \n\nArt. 2  º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data \nde sua publicação.  \n\nJORGE ANTONIO DEHER RACHID \n\nANEXO ÚNICO \n\n(...) \n\n39.09  Resinas  amínicas,  resinas  fenólicas  e  poliuretanos, \nem formas primárias. \n\n3909.10  ­  Resinas ureicas; resinas de tioureia \n\n3909.20  ­  Resinas melamínicas \n\n3909.30  ­  Outras resinas amínicas \n\n3909.40  ­  Resinas fenólicas \n\n3909.50  ­  Poliuretanos \n\n(Texto oficial de acordo com a IN RFB nº 1.260, de 20 de março \nde 2012) \n\nFl. 314DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\n \n\n  8\n\nEsta posição abrange: \n\n1)  As resinas amínicas \n\nResultam  da  condensação  de  aminas  ou  amidas  com  aldeídos \n(formaldeído,  furfurol  ou  outros).  Os  mais  importantes  são  os \nprodutos  de  condensação  do  formaldeído  com  uréia  ou  com \ntiouréia (resinas uréicas e resinas de tiouréia), com a melamina \n(resinas melamínicas) ou com anilina (resinas de anilina). \n\nEstas  resinas utilizam­se na  fabricação de artefatos de plástico \ntransparente,  translúcido ou colorido e com brilho notável; são \nmuito empregadas para moldação, utensílios de mesa, artigos de \nfantasia  ou  objetos  para  usos  eletrotécnicos.  Em  soluções  e \ndispersões  (emulsões  e  suspensões)  (modificadas  ou  não  por \nóleos  vegetais,  ácidos  graxos  (gordos*),  álcoois  ou  outros \npolímeros  sintéticos),  utilizam­se  como  colas,  aprestos  para \ntêxteis,  etc.  (ver  as  Considerações  Gerais  deste  Capítulo, \nexclusão b), para a classificação das colas). \n\nO  poli(isocianato  de  fenil  metileno)  (que  é  freqüentemente \ndenominado  “MDI  em  bruto”  ou  “MDI  polimérico”) \napresenta­se na forma líquida, de aparência opaca, de uma cor \nque vai do castanho escuro ao castanho claro e sintetiza­se por \nreação  de  anilina  e  de  formaldeído  para  constituir  o \npoli(metileno  fenilamina)  que,  reagindo  em  seguida  com \nfosgênio e calor, dá as funções isocianato livres. É um polímero \nmodificado  quimicamente  de  anilina  e  de  formaldeído  (uma \nresina  amínica  modificada  quimicamente).  O  polímero  daí \nresultante  totaliza  uma  quantidade  média  de  unidades \nmonoméricas compreendida entre 4 e 5 e é um importante pré­\npolímero  utilizado  na  fabricação  de  poliuretanos.”  (IN  SRF \n807/2008, DOU 07/02/2008) (destacado) \n\nConfrontando­se os dois textos acima transcritos, que reproduzem o conteúdo \nda NESH, constata­se sem grande dificuldade que, como dito, a redação é idêntica, de maneira \nque, diversamente do que alega o recorrente, a suposta pacificação quanto à classificação fiscal \nem debate ocorreu então em 2005, através da IN SRF 509/2005, e não com o advento da IN \nSRF 807/2008, o que acarreta a inaplicabilidade do citado art. 112 do CTN. \n\nOutrossim, quanto à dificuldade histórica em se classificar o produto, entendo \nque não gera reflexo algum sobre o período autuado remanescente, que engloba fevereiro/2005 \na  junho/2009, haja vista que se verificou no período de 1998 a 2004, portanto, em momento \nanterior e não abrangido pela autuação. Demais disso, como consignado, o recorrente admite \nque  após  a  novel  redação  da  NESH  a  obscuridade  existente  teria  se  solucionado,  o  que  se \nconcretizou  com a publicação  da  IN SRF 509/2005,  como esclarecido, de modo que não  se \nverifica a influência do problema relatado ao caso vertente. \n\nTambém não  se mostra  procedente  o  argumento  de  aplicação  retroativa  da \nnorma, haja vista que isto não ocorreu no caso sub examine, como já demonstrado. \n\nConcernente  à  configuração  do  ato  jurídico  perfeito  e  conseqüente \nimpossibilidade de revisão das declarações de importação, equivoca­se o contribuinte quanto \nao seu alcance, ao passo que tanto o art. 5º, XXXVI da CF/88, quanto o art. 6º, I da Lei de Lei \nde  Introdução  ao Código Civil  (Decreto­Lei  nº  4.657/42),  garantem  a  irretroatividade  da  lei \n\nFl. 315DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n\nProcesso nº 10314.012536/2009­34 \nAcórdão n.º 3401­002.693 \n\nS3­C4T1 \nFl. 14 \n\n \n \n\n \n \n\n9\n\npara prejudicar o “ato jurídico perfeito”, assim entendido aquele já consumado segundo a lei \nvigente ao tempo em que se efetuou. \n\nNa  legislação  tributária,  aludido  corolário  foi  agasalhado  pelos  arts.  106  e \n144 do Código Tributário Nacional. \n\nContudo, a impossibilidade de retroatividade da norma para interferir no ato \njurídico perfeito não se confunde com a revisão do lançamento por homologação para aferição, \njustamente, de sua prática segundo a legislação então vigente. \n\nTratando­se,  na  espécie,  de  vícios  em  obrigações  acessórias  atreladas  a \ntributos  sujeitos  a  lançamento  na  modalidade  por  homologação  a  própria  lei  confere  à \nAdministração  Tributária  a  prerrogativa  de  proceder  à  sua  revisão,  desde  que  observado  o \nprazo qüinqüenal assinalado no art. 150, § 4º do CTN. \n\nA legislação específica dispõe que a revisão aduaneira ­ conceituada como o \nato  pelo  qual  é  apurada,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos \nimpostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal \ne da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo \nexportador na declaração de exportação ­, deve ser realizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos \ncontados,  no  caso  de  importação,  da  data  do  registro  da  respectiva  declaração,  tudo \ndevidamente respaldado do art. 54 do Decreto­Lei nº 37/66, na redação dada pelo Decreto­Lei \nnº 2.472/88), não havendo nessa atividade qualquer violação ao ato jurídico consumado, mas \napenas exercício de um direito legalmente assegurado. \n\nEm  síntese,  a  decisão  sob  vergasta  não merece  reparo  algum,  devendo  ser \nmantida pelos seus próprios fundamentos. \n\nPor derradeiro, ressalto que não houve questionamento direto à classificação \nfiscal definida pela autuação, mas tão somente aspectos relativos à aplicação da penalidade. \n\nCom estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. \n\n \n\nRobson José Bayerl \n\n           \n\n \n\n           \n\n \n\nFl. 316DF CARF MF\n\nImpresso em 10/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA\n\nCÓ\nPI\n\nA\n\nDocumento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001\n\nAutenticado digitalmente em 28/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 p\n\nor ROBSON JOSE BAYERL\n\n\n", "score":2.5467298}] }, "facet_counts":{ "facet_queries":{}, "facet_fields":{ "turma_s":[ "Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção",93, "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção",67, "Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção",58, "Terceira Turma Ordinária 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