4746750
# Numero do processo: 10380.007520/2002-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS.
DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL.
Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa,, "para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos
da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72".
Recurso Especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: 9101-001.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4746071
# Numero do processo: 13629.000467/00-14
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
Ementa: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL.
No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 9101-000.775
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4746767
# Numero do processo: 10925.002290/2002-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercícios: 1996, 1997, 1998, 1999
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA.
Nos termos do art. 67, parágrafo 2 ° do RI/CARF, não se conhece de recurso especial que pleiteia revisão de julgado que esteja em consonância com a jurisprudência sumulada pela Corte Administrativa.
Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4746068
# Numero do processo: 10830.008830/2002-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –
A multa isolada tem natureza tributária e está relacionada ao descumprimento de obrigação principal. O tributo devido pelo contribuinte surge quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada, quando o valor das estimativas recolhidas superam o tributo (CSLL) devido ao final do período.
Numero da decisão: 9101-000.762
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso especial do contribuinte por perda de objeto, nos termos do voto da relatora; por maioria de votos, negar provimento ao recurso da
Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto. Fez sustentação oral a advogada Dra. Vanessa Gragnani Reigada - OAB/SP nº. 259.308.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4747054
# Numero do processo: 19515.003830/2003-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1999
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. ARTIGO 45 DA LEI N. 8.212/91. Em vista da edição da Súmula Vinculante n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91.
Recurso Especial não conhecido.
Numero da decisão: 9101-001.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso não conhecido.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4747038
# Numero do processo: 11080.011915/2003-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE AMPLA DEFESA – Não há o que se
falar em cerceamento ao direito de ampla defesa, se a infração encontra-se devidamente descrita e fundamentada no auto de infração e o contribuinte dela se defendeu de forma ampla.
NULIDADE PROCESSUAL – INOCORRÊNCIA Não obstante a relevância das formas no direito processual, se desatendido o modelo descrito
na lei para o ato, ou o seu modus faciendi, ele só será anulado se cominada expressamente a nulidade (nulidade absoluta, insanável) ou se, inexistindo a cominação legal prévia, o ato não atingir sua finalidade (nulidade relativa).
Não havendo cominação de nulidade pelo desatendimento da forma, e
alcançada à finalidade do ato, será ele considerado válido.
Numero da decisão: 9101-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Vencidos os Conselheiros João Carlos de Lima Júnior, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. O Conselheiro Antonio Carlos Guidoni votou pelas conclusões
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4746007
# Numero do processo: 10680.002472/2007-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL – CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o
Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quando inexiste
similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INAPLICABILIDADE -
Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa ofício aplicada.
Numero da decisão: 9101-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma da câmara SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional no que se referem as razões de arbitramento de lucro e, por maioria de votos, em conhecer e em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional no que se refere aos juros sobre a multa, vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
4746227
# Numero do processo: 10950.002729/2005-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DCTF.
Período de apuração: 4° trimestre de 2004.
EMENTA: ATRASO NA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO 4° TRIMESTRE DE 2004. PROBLEMAS NO SISTEMA ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA, SE NÃO OBSERVADO O ADE N° 24/2005.
Os problemas ocorridos no sistema eletrônico da Receita Federal no dia do termo final do prazo para a entrega da DCTF não exclui a imposição da multa pelo atraso na entrega, se esta não ocorreu até o dia 18 de fevereiro, prazo final prorrogado pelo ADE n° 24/2005.
Numero da decisão: 9101-000.852
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FISCAIS, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4746221
# Numero do processo: 10882.003184/2003-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercícios: 2000, 2001
Ementa: DCTF. ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
Conforme entendimento sumulado pelo CARF, "a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração".
DCTF. ENTREGA EM ATRASO.
assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é legitima a aplicação de multa ao contribuinte pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, mesmo em relação a fatos anteriores à edição da Lei n. 10.426, de 2002.
Numero da decisão: 9101-000.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em relaçao à denuncia espontanea, e na parte conhecida, negar provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4746715
# Numero do processo: 10380.013107/2006-48
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. DECADÊNCIA.
Conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a contagem do prazo decadencial para efeito de decadência do direito de lançar penalidade de oficio inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte aquele de ocorrência do fato gerador da obrigação. (CM, art. 173, I)
Recurso do Procurador provido.
Numero da decisão: 9101-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho