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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6902921 #
Numero do processo: 11444.000925/2008-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 EXCESSO DE DESTINAÇÃO DO IMPOSTO AO FINAM. DEFINITIVIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO. Se o contribuinte não apresenta o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais PERC no prazo estipulado na legislação, torna-se definitiva a inadmissibilidade da destinação de parte do imposto de renda ao FINAM por ele pretendida, impondo-se o lançamento de ofício do valor do tributo recolhido a menor. APLICAÇÃO EM FINAM - RECURSOS PRÓPRIOS - LANÇAMENTO - Não satisfeito os requisitos do art. 60 da Lei 9.069/95 cabe o órgão fiscalizador negar a emissão do certificado, passando os valores recolhidos a titulo de incentivo fiscal a ser reconhecido com imposto de renda pago, não cabendo assim o lançamento tributário.
Numero da decisão: 9101-002.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à preclusão, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (ii) quanto ao valor recolhido, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, que lhe negou provimento. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
6959287 #
Numero do processo: 10983.721668/2012-73
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TERCEIRO ACÓRDÃO INDICADO COMO PARADIGMA. RICARF, ART. 67, §7º. A omissão do Colegiado na apreciação de acórdão indicado como paradigma implica em omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração para pronunciamento a respeito da admissibilidade do recurso especial com relação a este acórdão. Ocorre que, nos termos do art. 67, § 7º, do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), serão considerados apenas os dois primeiros acórdãos indicados como paradigmas descartando-se os demais. Assim, acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto ao terceiro paradigma relacionado ao primeiro tema do recurso especial (inexistência de nulidade do lançamento), sem efeitos infringentes. OMISSÃO. ACÓRDÃOS PARADIGMAS NÃO APRECIADOS. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. Constatando-se omissão a respeito de acórdãos paradigmas quanto ao segundo e terceiro temas do recurso especial (natureza do vício e não conhecimento do recurso de ofício), os embargos de declaração são acolhidos com efeitos infringentes para conhecimento em parte do recurso especial para análise destas matérias. NULIDADE MATERIAL. ERRO QUANTO AO MOMENTO DO FATO GERADOR. O erro quanto ao momento do fato gerador acarreta a nulidade material do auto de infração. LANÇAMENTO ANULADO. RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO CONHECIMENTO. A anulação do lançamento tributário, pela Turma a quo, implica no não conhecimento do recurso de ofício que trate de qualificação da multa e responsabilidade tributária. Reforma do acórdão recorrido que havia negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 9101-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para suprir omissão quanto ao acórdão nº 204.01.231, sem efeitos infringentes; (ii) por maioria de votos, em conhecer dos embargos de declaração saneando omissão do acórdão embargado quanto ao acórdão paradigma nº 303-33.365, com efeitos infringentes para conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto ao tema 1.2 (Natureza do Vício), vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que não conheceram dos embargos. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional quanto à natureza do vício, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Adriana Gomes Rego, que lhe deram provimento e (iii) por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes para, analisando o acórdão paradigma 101-93.520, conhecer do item 1.3 do recurso especial e dar-lhe provimento neste tema, com a declaração de não conhecimento do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
6964072 #
Numero do processo: 19647.015287/2007-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DESPESAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE COMPETÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE. As despesas com juros sobre o capital próprio (JCP) se submetem às regras gerais de contabilização de despesas, obedecendo o regime de competência: somente podem incorrer no mesmo exercício social em que as receitas correlacionadas - geradas com o uso do capital que os JCP remuneram - se produzem, formando o resultado daquele exercício. Não se admite a dedução de JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido de exercícios anteriores. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL.
Numero da decisão: 9101-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao JCP, por voto de qualidade, acordam em negarlhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao pedido alternativo, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Encerrado o prazo regimental, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio não apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Leonardo de Andrade Couto, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
6919643 #
Numero do processo: 10435.000284/2004-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL — PREJUÍZO FISCAL — Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real ao final do ano-calendário, e, dessa forma, não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento "de oficio por falta de recolhimento de tributo por estimativa, ante a ausência de sua base imponível, bem corno, não tem cabimento por desatendimento de mera obrigação acessória.
Numero da decisão: 1801-000.010
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Relatora Ana de Barros Fernandes, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6968452 #
Numero do processo: 10530.002435/2003-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999,2000,2001,2002,2003,2004 NULIDADE. O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos fatos que ensejaram o procedimento e sendo asseguradas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. ATIVIDADE HEMOTERÁPICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO. A prestação de serviços médicos, por si só, sem estar acompanhada dos elementos que caracterizam a prestação do serviço efetivamente hospitalar, mormente quando praticada fora do hospital, consiste em atividade de prestação de serviços gerais e não justifica a aplicação do coeficiente de 8%, próprio para a prestação de serviços hospitalares. A atividade hemoterápica, por falta de previsão legal específica, é considerada prestação de serviço em geral para fins de fixação do coeficiente incidente sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido até 01/01/2009.
Numero da decisão: 1801-000.643
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6940650 #
Numero do processo: 13116.900737/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal somente pode utilizá-lo ao final do período de apuração na dedução do devido ou para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. Este procedimento é uma formalidade essencial ao ato de compensar tributos administrados pela RFB, sem a qual a direito não pode ser exercido.
Numero da decisão: 1801-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Marcos Vinícius Barros Ottoni e Rogério Garcia Peres que votaram pela conversão do julgamento em diligência. Houve sustentação oral pelo representante da Recorrente Dr. Antônio Fernando dos Santos Barros, OAB/GO nº 25.858
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
6884053 #
Numero do processo: 19647.010815/2006-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INDÉBITO CORRESPONDENTE A PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Por aplicação direta da referida súmula, a negativa ao pleito da contribuinte deixa de ter fundamento. Afastado o fundamento que justificou a negativa da compensação, devem os autos retornar à DRF de origem para novo exame do PER/DCOMP em questão.
Numero da decisão: 9101-002.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar o fundamento que justificou a negativa da compensação, com retorno dos autos à Unidade de Origem para novo exame do PER/DCOMP em questão. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), que conduziu o julgamento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
6950349 #
Numero do processo: 10380.009645/2005-57
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CSLL, PIS E COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo havido apuração e pagamento antecipado, ainda que parcial da contribuição sem prévio exame da autoridade administrativa, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do disposto no parágrafo 4o. do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Se não houver apuração e pagamento antecipado, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Relatora e Presidente em Exercício Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Correa, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
6934133 #
Numero do processo: 16327.000332/2004-83
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 MULTA ISOLADA, MULTA MORATÓRIA, RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no inciso I do artigo 44 da Lei n2 9.430/96, a multa isolada exigida pela falta de recolhimento do tributo em atraso, sem a inclusão da multa de mora, deve ser exonerada pela aplicação retroativa do art. 14 da MP n2 351, de 22/01/2007, que deixou de caracterizar o fato como hipótese para aplicação da citada multa, INOVAÇÃO NO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VEDADO. Não compete à primeira instância de julgamento adequar o lançamento tributário à nova situação, em vista da revogação da norma sobre a qual se fundamentou o lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente ,julgado, Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
6877864 #
Numero do processo: 16561.720053/2013-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-002.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade em relação à possibilidade de amortização do ágio e em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento, e (ii) por maioria de votos em relação à concomitância, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto, quanto à possibilidade de amortização do ágio, a conselheira Cristiane Silva Costa. Ultrapassado o prazo regimental, a conselheira não apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Rafael Vidal de Araújo, Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luís Flávio Neto) e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Luís Flávio Neto.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO