7736607
# Numero do processo: 10510.000402/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004, 2005
IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la.
A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada.
Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.
MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE.
"O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária" (Súmula CARF n. 2).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.153
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7759650
# Numero do processo: 10730.001670/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.
Podem ser deduzidos como despesas médicas os valores pagos pelo
contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados ou dos correspondentes pagamentos. Para fazer prova das despesas
médicas pleiteadas como dedução na declaração de ajuste anual, os
documentos apresentados devem atender aos requisitos exigidos pela legislação do imposto sobre a renda de pessoa física.
Na hipótese, o contribuinte comprovou as despesas declaradas.
Numero da decisão: 2101-001.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7717726
# Numero do processo: 10820.003809/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2008
IRPF, DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA, EMPRESA INAPTA, DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N°44.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta hão se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF n° 44.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA,
O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo
art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7771173
# Numero do processo: 10140.720552/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA PREVISTA PELO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62-A, DO ANEXO II, DO SEU REGIMENTO INTERNO.
Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.º 973.733/SC, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão
legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Nos casos em que a lei prevê o pagamento antecipado e esse ocorre, a contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra do art. 150, §4º, do CTN.
Decadência declarada de ofício.
Numero da decisão: 2101-002.027
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de ofício a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7643135
# Numero do processo: 10976.000160/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
NULIDADE. ACÓRDÃO DE 1 a INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
Não é nula a decisão de 1 a instância que relata corretamente os fundamentos da autuação e os argumentos da defesa, e de forma lógica e motivada decide pelo indeferimento do pedido de perícia e pela manutenção do lançamento.
Hipótese em que inexistem as omissões e contradições apontadas, ou cerceamento do direito de defesa por indeferimento da perícia.
PERÍCIA. DESNECESSIDADE.
Deve ser indeferido o pedido de perícia genérico, sem comprovação de sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.
OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A CONTABILIDADE E OS VALORES DECLARADOS E RECOLHIDOS.
Caracteriza-se omissão de receitas a diferença entre as receitas escrituradas nos Livros de Saída e Razão e aquelas informadas na declaração de rendimentos da pessoa jurídica e pagas, quando o contribuinte não consegue justificar as divergências com provas hábeis e idôneas.
CONTRIBUINTE DO IPI. ACRÉSCIMO NA ALÍQUOTA DO SIMPLES.
As pessoas jurídicas contribuintes do IPI estão sujeitas ao acréscimo de 0,5% na alíquota do SIMPLES sobre toda a receita bruta mensal auferida, mesmo se apenas uma parte desses rendimentos decorre da venda de produtos por ela industrializados.
Hipótese em que restou comprovado ser a empresa contribuinte do IPI.
EXCLUSÃO DO SIMPLES. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO
Não se conhece de argumentos contra a exclusão do SIMPLES, pois os autos não tratam dessa matéria, tendo a autoridade fiscal apenas mencionado a necessidade da exclusão em procedimento futuro.
MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.
Caracteriza-se sonegação a prática de declarar e pagar, durante todo o ano-calendário, apenas um pequeno percentual das receitas corretamente escrituradas nos Livros Razão e de Saída, e devidamente informadas ao Fisco Estadual, por se tratar de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal.
Tal prática enseja a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150%.
Preliminares Rejeitadas.
Pedido de Perícia Indeferido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1102-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Manoel Mota Fonseca, que reduzia o percentual da multa aplicada para 75%.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7665763
# Numero do processo: 10283.004284/2003-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
ALEGAÇÕES. PROVAS.
É preciso que o contribuinte comprove seus argumentos e alegações.
Numero da decisão: 1101-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntario votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7663552
# Numero do processo: 19647.007989/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2003
LUCRO ARBITRADO. COBRANÇA DE IRPJ E CONSEQUENTEMENTE REFLEXOS NA APURAÇÃO DO CSLL.
Deve ser mantido arbitramento do lucro calcado na não apresentação, fiscalização, dos livros comerciais e fiscais obrigatórios.
DCTF E DIPJ ENTREGUES EM ATRASO E APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO.
Apesar de não haver necessidade de lançamento de valores declarados em DCTF após o inicio da fiscalização, mas antes da lavratura de auto de infração, não é nulo o lançamento respectivo, por mais que seja ele prescindível.
Numero da decisão: 1101-000.505
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Sessão de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Junior
7669966
# Numero do processo: 10872.000216/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2005
OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES ESCRITURADOS NOS LIVROS FISCAIS E NÃO INFORMADOS NA DIPJ. ALEGAÇÃO DE DIFERIMENTO. INVESTIGAÇÃO FISCAL INSUFICIENTE. A acusação de que receitas foram omitidas não subsiste sem que a Fiscalização demonstre a inadequação do procedimento adotado pelo sujeito passivo de destinar os valores questionados ao Ativo Diferido, ou prove que não houve tal destinação.
OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUES. PRESUNÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera crédito tributário concluindo que não caracteriza omissão de
receita a divergência entre o estoque final constante no Livro Inventário e aquele declarado na DIPJ/2006, na determinação do Custo dos Produtos Vendidos, assim como também lido foi efetuado o procedimento de auditoria fiscal, previsto no artigo 41 da Lei n°9.430/96.
EXIGÊNCIAS REFLEXAS DE COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS.
INOBSERVÂNCIA DA APURAÇÃO MENSAL. REEXAME NECESSÁRIO. Correta a decisão que exonera crédito tributário concluindo que o lançamento de oficio deve obedecer ao período apuração dos tributos, mormente se a Fiscalização dispunha de informações para distinguir mensalmente as receitas que considerou terem sido omitidas.
Numero da decisão: 1101-000.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
8023606
# Numero do processo: 10855.001487/2004-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS
Ficando comprovado que a contribuinte, mesmo não sendo proprietária do imóvel, foi a beneficiária de rendimentos de alugueis, é de se manter o lançamento.
Numero da decisão: 2101-001.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7850058
# Numero do processo: 11522.000681/2002-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999
IRPF. DEDUÇÕES. DESCONTO SIMPLIFICADO E PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA
A opção pelo Desconto Simplificado exclui o aproveitamento da dedução a título de pensão alimentícia judicial, considerando-se como omissão de rendimentos a utilização concomitante das duas formas de redução da base de cálculo do tributo.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.770
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima