10887336
# Numero do processo: 11080.732464/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 24 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2011
MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736.
Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Assinado Digitalmente
Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator
Assinado Digitalmente
Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente Substituto
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ailton Neves da Silva (substituto[a] integral), Carmen Ferreira Saraiva (substituto[a] integral), Cristiane Pires Mcnaughton, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Gustavo Schneider Fossati, Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernando Beltcher da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ailton Neves da Silva.
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
4602004
# Numero do processo: 10314.008167/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 11/06/2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. MATÉRIA
DIFERENCIADA. A opção pela via judicial por parte do contribuinte
importa em renúncia à esfera administrativa. Deve, no entanto, ser apreciada matéria que não constitua objeto da lide judicial.
PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. INCISO V, §12, ART 8º, LEI Nº
10.865/04. ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE. Não se
aplica às entidades beneficentes, sem fins lucrativos, a alíquota zero prevista pelo inciso V do §12 do art. 8º da Lei nº 10.865/04, por se tratar de hipótese expressamente destinada à indústria cinematográfica e audiovisual e de radiodifusão.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.031
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
10421370
# Numero do processo: 13829.000078/2005-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.
Em respeito ao princípio da segurança jurídica, a Lei Complementar 118, de 2005, inclusive o artigo 3º, entra em vigor no dia 9 de junho de 2005, cento e vinte dias após sua publicação. Na vacátio legis, permanece inarredável,
para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo
jurisdicionalmente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS
INSTÂNCIAS.
É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância.
Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-001.061
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial
provimento ao recurso voluntário, para afastar o decurso do prazo do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos do processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4749996
# Numero do processo: 10283.000876/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2002, 2003, 2004
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NUMERAÇÃO
DUPLICADA DE FOLHAS E POR NÃO CONSTAR RELATÓRIO DO
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
A argumentação de nulidade da decisão recorrida, por haver numeração duplicada de algumas folhas e também por não constar dos autos um relatório elaborado pelo Serviço de Fiscalização da Alfândega do Porto de Manaus, não merece guarida, porquanto as três folhas trazidas com o recurso voluntário têm números diversos, e portanto nada se pode dizer acerca de duplicação de números de folhas. Quanto à ordem cronológica de atos, percebe-se
que o expediente tem como peça vestibular o auto de infração, o
qual é lastreado com vários documentos que permitem verificar a
legitimidade da auditoria-fiscal sob o aspecto do procedimento e material, dando oportunidade, logo a seguir, para a defesa da ora recorrente, sem qualquer atropelo da cronologia dos fatos no processo. Quanto ao Relatório do SEFIA, nota-se que o documento possui conteúdo prévio ao lançamento, e constitui-se em ferramental interna corporis, no qual a auditoria-fiscal, além
de analisar o processo produtivo do contribuinte, propõe consulta ao órgão responsável pela legislação emissora do benefício utilizado pela recorrente, ao tempo em que solicita Parecer de serviço especializado da Receita Federal do Brasil acerca da viabilidade de autuação. Nada há no relatório que justifique comunicação das conclusões ao contribuinte.
DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 667/94.
CONCOMITÂNCIA PARCIAL ENTRE PROCESSOS JUDICIAL E
ADMINISTRATIVO COM MESMO OBJETO. INCOMPETÊNCIA DA
ESFERA ADMINISTRATIVA.
Uma vez que há ação judicial proposta pela recorrente em face da
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que discute
justamente a legalidade, e consequente validade, ou não, da Portaria Interministerial n° 667/94, que teria sido descumprida e lastreou a infração descrita como perpetrada, infere-se a concomitância parcial entre processos judicial e administrativo com o mesmo objeto, daí porque este Colegiado não tem competência para solucionar essa parte do litígio que influi, sobremaneira, para chegar à tollitur quaestio.
Numero da decisão: 3101-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Luiz Roberto Domingo
votaram pelas conclusões.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7767067
# Numero do processo: 10920.002565/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 31/08/2000
COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA.
Sob a égide da Lei 9.718, de 1998, “faturamento” ou “receita bruta”, base de cálculo da contribuição, compreende, tão somente, a venda de mercadorias, a venda de serviços e a venda de mercadorias e serviços. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3101-000.765
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar
provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4740838
# Numero do processo: 11516.000466/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
Ementa: CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS.
Geram direito a crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo que os produtos intermediários se caracterizam por se desgastarem, no processo produtivo, pelo contato direto com o produto industrializado (em período inferior a um ano).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-000.717
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4740829
# Numero do processo: 10480.014010/2002-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002
Ementa: CRÉDITO DE IPI.. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
RESSARCIMENTO INDEVIDO. FATO GERADOR DO ISS.
As operações de prestação de serviço a encomendante, ainda que realizadas por industrial, por não estarem no campo de incidência do IPI, não qualificam a aquisição para conferir o direito ao crédito. Indevido, portanto, o crédito escritural e a apuração do saldo credor para percepção dos créditos acumulados de IPI, nos termos do art. 11 da Lei 9.779/99.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-000.713
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
7771198
# Numero do processo: 13975.000093/2002-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: junho de 1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.
O prazo para a cobrança dos créditos tributários prescreve cinco anos após a sua constituição definitiva. Não há se falar em prescrição no curso regular do processo administrativo de determinação e exigência dos referidos valores. Súmula CARF nº 11.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: junho de 1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.
Aspectos contraditórios, num determinado processo administrativo, de alegada extinção de crédito tributário mediante compensação não se presta como tese de defesa nos autos do processo que cuida do lançamento do crédito tributário. A controvertida compensação deve ser solucionada nos autos do processo em que esse fato é administrativamente discutido.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.841
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário. A conselheira Valdete Aparecida Marinheiro votou pelas conclusões.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7769415
# Numero do processo: 11040.000116/2003-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003
DCOMP. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. DECISÃO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO
CARF. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC nº
104/2001.
Necessário que haja o trânsito em julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo para que essa seja implementada (artigo 170-A do CTN). A aplicação do artigo 170-A do CTN foi objeto de decisão no STJ, nos moldes preconizados pelo art. 543-C
do CPC, o que torna obrigatória a reprodução daquela decisão definitiva neste julgamento, em obediência ao preceito do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Levando em consideração que a ação judicial que ampara a compensação levada a efeito pela recorrente foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104/2001, não se mostra razoável o pedido de homologação da compensação efetivada.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003
DCOMP. CRÉDITO OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO. DECISÃO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO
CARF. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC nº
104/2001.
Necessário que haja o trânsito em julgado da decisão que disponha sobre compensação de tributo para que essa seja implementada (artigo 170-A do CTN). A aplicação do artigo 170-A do CTN foi objeto de decisão no STJ, nos moldes preconizados pelo art. 543-C
do CPC, o que torna obrigatória a reprodução daquela decisão definitiva neste julgamento, em obediência ao preceito do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Levando em consideração que a ação judicial que ampara a compensação levada a efeito pela recorrente foi proposta posteriormente à vigência da Lei Complementar nº 104/2001, não se mostra razoável o pedido de homologação da compensação efetivada.
Numero da decisão: 3101-000.817
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4740859
# Numero do processo: 13986.000158/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2005
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO
CONTRIBUINTE.
O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos
pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS
INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.
A falta de previsão legal para o creditamento levado a efeito pela recorrente de transferências de mercadorias acabadas de um estabelecimento para outro é, de per si, o bastante para afastar a defesa da recorrente, que aliás confessa o conhecimento da carência de base legal para o seu procedimento.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES
DE CREDITAMENTO.
As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES.
CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.
Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. CONDIÇÕES DE
CREDITAMENTO.
Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM
DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.
Apenas os bens do ativo permanente que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito, a título de depreciação, no âmbito do regime da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-000.737
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto Domingo e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito relativo às embalagens.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO