7629240
# Numero do processo: 19515.003368/2004-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA, DEDUTIBILIDADE.
A dedutibilidade de despesas relativas às variações cambiais passivas está condicionada a comprovação por documentação hábil e idônea, uma vez comprovadas tais despesas as mesmas são dedutíveis para apuração do IRPJ.
DIFERIMENTO DE DESPESAS DE VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS.
Para diferimento de despesas de variações cambiais passivas devem ser observadas as disposições dos artigos 10 e 2° da Lei 9.816/99
LANÇAMENTO DECORRENTE DE CSLL.
A solução dada ao IRPJ aplica-se a CSLL no que couber, haja vista a mesma ser decorrente daquele.
Lançamento procedente em parte
Numero da decisão: 1102-000.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$ 829.041,80 referentes ao saldo das variações cambiais, nos termos do relatório e voto que
integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Joao Carlos de Lima Junior
7589252
# Numero do processo: 10940.002497/2004-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano-calendário: 2003
SIMPLES FEDERAL. OPÇÃO PELO REGIME. VEDAÇÕES. PROVA.
Ao optar pelo Simples, há uma presunção relativa de que a contribuinte atende aos requisitos estabelecidos para ingressar no regime, que, contudo, pode ser afastada caso a empresa não demonstre, quando provocada, mediante apresentação de documentação probatória, que não incorre nas vedações previstas pela legislação.
Numero da decisão: 1103-000.882
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: André Mendes de Moura
7669979
# Numero do processo: 19515.000019/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO
BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE.
É requisito da presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei
n° 9.430, de 1996, que o contribuinte seja intimado a esclarecer a origem dos
recursos. Não havendo tal intimação, não é possível aplicar o dispositivo.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2005, 2006
OMISSÃO DE RECEITA. EXTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO
BANCÁRIO. INTIMAÇÃO. RESPONSÁVEIS.
Caso a empresa cujos créditos bancários estejam sendo investigados esteja
baixada na época da fiscalização, a intimação para explicar a origem de tais
créditos deve ser feita ao responsável pela guarda dos documentos e aos
sócios-gerentes na época dos fatos investigados.
TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO NULO. PERDA DE
OBJETO. NULIDADE.
É nulo o termo de sujeição passivo referente a lançamento nulo.
Numero da decisão: 1101-000.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio; e 2) por unanimidade de votos DECLARAR a nulidade do Termo de Sujeição Passiva, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Nara Cristina Takeda Taga e João Carlos de Figueiredo Neto
Nome do relator: CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO
7669959
# Numero do processo: 18239.000847/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2007
MULTA POR APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO DA DIPJ.
O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração de
Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica nos prazos
fixados, ou a entregar após o prazo, sujeitar-se-á à multa por
atraso na entrega.
Lançamento Procedente
Numero da decisão: 1101-000.749
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa NOME DO PRESIDENTE - Presidente.
Nome do relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA
7759645
# Numero do processo: 18050.005863/2009-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2006, 2007
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. É isento o 13º salário relativo aos proventos de aposentadoria ou pensão, desde que auferidos por portadores de moléstia indicada na legislação de regência.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7759643
# Numero do processo: 19647.012019/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA
GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de
aposentadoria, desde que percebidos por portador de moléstia grave.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para cancelar o lançamento e determinar a restituição do IRRF de R$714,00.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7726193
# Numero do processo: 19515.000506/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSA0 DE RENDIMENTOS - Caracteriza-se
omissão de rendimento o crédito bancário sem origem comprovada,
ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA.
Por se tratar de atividade vinculada à lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7717709
# Numero do processo: 10820.003808/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA, EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO, SÚMULA CARF N° 44.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF if 44.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo
art. 138 do CTN (precedentes CSRF).
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7755617
# Numero do processo: 13899.000318/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO COTITULARES.
AUSÊNCIA.
Todos os cotitulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos.
Aplicação da Súmula CARF n.º 29.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. LIMITES.
Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Aplicação da Súmula CARF nº 61.
Numero da decisão: 2101-01.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
7763220
# Numero do processo: 13882.000453/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
ISENÇÃO. HIPÓTESES. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.
A isenção de tributos só pode ser concedida mediante lei específica, a qual regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo ou contribuição.
Não são hipóteses de isenção do imposto sobre a renda de pessoa física as parcelas relacionadas de “a” a “r” no inciso III do artigo 1.°, da Lei n° 8.852, de 1994. São simples exclusões do valor da soma dos vencimentos, adicionais de caráter individual e demais vantagens, para se obter o valor da remuneração.
Aplicação da Súmula CARF n.º 68.
Numero da decisão: 2101-001.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY