true 0 11 camara_s:"Primeira Câmara" 1 xml IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ 2021-10-08T01:09:55Z 200803 Primeira Câmara NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, opera-se a decadência do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido.. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 2008-03-07T00:00:00Z 11041.000642/2004-81 200803 4156491 2016-07-27T00:00:00Z 101-96.622 10196622_159942_11041000642200481_004.PDF 2008 Sandra Maria Faroni 11041000642200481_4156491.pdf Primeira Seção de Julgamento S ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2008-03-07T00:00:00Z 4695352 2008 2021-10-08T09:25:05.832Z N 1713043066711965696 Metadados => date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:14:04Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:14:04Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:14:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:14:04Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:14:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:14:04Z; created: 2009-09-09T12:14:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:14:04Z; pdf:charsPerPage: 1031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:14:04Z | Conteúdo => •• Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"3'1 ", PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11041.000642/2004-81 Recurso n° 159.942 Voluntário Matéria IRPJ- multa por atrado na entrega da declaração Acórdão n° 101-96.622 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente Sociedade Espirita Leon Denis Recorrida la Turma da DRJ em Santa Maria - Rs. NORMAS PROCESSUAIS- PRAZO - PRECLUSÃO - Escoado o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, opera-se a decadéncia do direito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Recurso Voluntário não Conhecido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Sociedade Espírita Leon Denis. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PRAG P ESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 .4 JUN2008 t(-)17 , Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ RICARDO DA SILVA e ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA. Ausentes, momentaneamente e justificadamente, os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR E ALEXANDRE ANDRADE Vt- . • Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 3 Relatório Sociedade Espírita Leon Denis recorre da decisão da l' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, que manteve os autos de infração lavrados para impor a multa regulamentar mínima, em razão do atraso na entrega das declarações de informação econômico-fiscais (DIPJ) dos anos-calendário de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou ser entidade religiosa, de ordem cultural, filantrópica e de assistência social, considerada de Utilidade Pública Municipal, sem fins lucrativos. Diz que as irrisórias quantias que arrecada são utilizadas nos objetivos de caridade a que se propõe, e que não em condições de efetuar o pagamento. Pondera que o atraso na entrega das declarações não acarretou prejuízo à Receita Federal, e pediu o cancelamento das multas. A Turma de Julgamento manteve o lançamento ao argumento de que não há lei autorizando a autoridade administrativa a conceder a remissão do crédito tributário. Ciente da decisão em 09 de maio de 2007, a interessada ingressou com recurso em 14 de junho, argumentando, em síntese, que a decisão parte de uma interpretação equivocada da palavra LEI, atribuindo-lhe a significação exclusiva de uma norma específica, quando a intenção do legislador foi o significado amplo que a expressão comporta. Qual seja, ordenamento jurídico, repertório legal, legislação. t-É o Relatório. .iir r . • • , . Processo n.° 11041.000642/2004-81 Acórdão n.° 101-96.622 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 faculta a interposição de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Acórdão da DRESTM n° 6.833, de 28 de março de 2007, (fls. 39 a 42) manteve o lançamento. A interessada foi intimada dessa decisão por via postal, tendo recebido a correspondência em 09/05/2007, quarta feira (fls. 45). Assim, o dies a quo para contagem do prazo para recurso é o dia 10 de maio, quinta-feira, encerrando-se o prazo para recurso em 8 de junho, sexta feira. O recurso foi protocolizado em 14 de junho, conforme carimbo aposto à fl. 47, quando já havia se esgotado o prazo para sua apresentação. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, DF, em 07 de março de 2008 .___, ,_.)5 ,p • a:- (Le,..-----SANDRA MARIA FARONI 1 Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201302 Primeira Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 DECLARAÇÃO EQUIVOCADA. PROVAS INSUFICIENTES. LANÇAMENTO MANTIDO. As provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997, merece cancelamento. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 2013-04-18T00:00:00Z 10708.001508/2002-91 201304 5220890 2013-04-18T00:00:00Z 3101-001.344 Decisao_10708001508200291.PDF 2013 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 10708001508200291_5220890.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/03/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres. 2013-02-28T00:00:00Z 4574120 2013 2021-10-08T08:59:57.073Z N 1713041572006723584 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 85          1 84  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.001508/2002­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.344  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  MARTE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  DECLARAÇÃO  EQUIVOCADA.  PROVAS  INSUFICIENTES.  LANÇAMENTO MANTIDO.  As  provas  carreadas  aos  autos  pela  recorrente  não  tem  o  condão  de  demonstrar  que  a  DCTF  apresentada  pela  filial  da  pessoa  jurídica  (ora  autuada)  foi  somente  um  equívoco,  e  que  o  lançamento  exarado  em  2002,  com base na declaração de 1997, merece cancelamento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Marinheiro Fernandes, Leonardo Mussi da  Silva, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 15 08 /2 00 2- 91 Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  11/19,  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento  do  PIS  no  período  de  apuração  (PA)  09/97,  exigindo­lhe contribuição de R$ 5.041,41, multa de ofício de R$  3.781,06  e  juros  de  mora  (calculados  até  31/05/2002)  de  R$  4.714,22, perfazendo o total de R$ 13.536,69.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 14 e 16.  Após ter sido cientificado do auto de infração em 10/06/2002 (cf.  Aviso  de  Recebimento  –  AR  à  fl.  20),  o  autuado,  irresignado,  apresentou, em 03/07/2002, a impugnação acostada às fls. 01/02  e  documentos  anexos  de  fls.  03/19  (cópia  do  Contrato  Social;  cópia  da  carteira  de  identidade  do  sócio  e  signatário  da  impugnação; cópia do CPF do sócio; cópia do cartão do CNPJ;  cópia  do  cartão  do  CNPJ;  cópia  de  Darf;  Auto  de  Infração  e  anexos), argumentando, em síntese, que:  Em que pese a repartição fiscalizadora não ter localizado o Darf  de recolhimento do PIS informado na DCTF do 3º  trimestre de  1997, o  recolhimento  foi efetuado pelo Darf anexo (fl. 10), não  alocado  pela  repartição,  originando  a  autuação,  que  se  faz,  assim, indevida;  Em face do exposto, está certo o impugnante sejam acolhidas as  razões e provas que importem o cancelamento total do Auto de  Infração lavrado.  Após  a  impugnação  de  fls.  01/19,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Volta  Redonda  ­  Rio  de  Janeiro  (DRF/VRA/RJ)  determinou  à  fl.  39,  em  procedimento  de  revisão de lançamento (revisão de ofício), o prosseguimento da  cobrança do crédito tributário nos exatos  termos e valores em  que  lançado,  conforme  demonstrativos  de  fls.  36/38,  ao  argumento de que o pagamento apresentado pelo autuado à fl.  10 já se encontrava previamente alocado a crédito tributário da  matriz  em  consonância  com  o  que  fora  informado  em DCTF  pela  matriz  (cf.  fls.  24  e  30),  não  havendo,  desse  modo,  pagamento  disponível  para  quitar  o  crédito  tributário  de  responsabilidade  da  filial,  segundo  as  informações  prestadas  em  DCTF  por  esta  (cf.  fls.  25  e  33),  além  do  que  no  ano­ calendário de 1997 a DCTF não era centralizada pela matriz,  cientificando­se o autuado do despacho exarado.  Intimado  da  exigência  acima  mencionada  em  29/10/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  44,  o  autuado  apresentou,  em 13/11/2007,  contestação de  fls.  49/50 contra a  cobrança perpetrada pela Administração – por ele denominada  de  “recurso  voluntário”  ­  e  documentos  anexos  de  fls.  51/78  (cópia de procuração, fl. 51; cópia de folhas do Livro Diário da  matriz,  fls.  52/55;  cópia  de  recibo  de  entrega  e  da  DCTF  referente ao 3º trimestre de 1997, fls. 56/74; cópia de recibo de  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 86          3 entrega e da Ficha 12 da DIRPJ/98, exercício 98, ano­base 99,  fls. 75/78), argumentando, em síntese, que:  A  DCTF  da  filial  de  Angra  (referindo­se  ao  autuado,  com  número  no  CNPJ  de  ordem  0004,  v.  fl.  84)  relativa  ao  3º  trimestre  de  1997  foi  preenchida  indevidamente,  já  que  não  havia valor de PIS a recolher referente à citada  filial, havendo  somente PIS a recolher da sede localizada no Município do Rio  de Janeiro (referindo­se à matriz, com CNPJ de ordem 0001);  Pode­se comprovar a afirmativa acima através do Livro Diário  (fls. 52/55) e da DIPJ do ano­calendário 1997 (fls. 75/78);  Naquela época, a entrega da DCTF não era centralizada, mas a  DIPJ e a contabilidade da empresa já eram centralizadas;  Conferindo­se o faturamento do Livro Diário e a DIPJ, pode­se  verificar  que  o  valor  do  PIS  a  recolher  está  mencionado  na  matriz, não existindo o valor (PIS) atribuído a recolher na filial  de  Angra,  inexistindo,  portanto,  o  débito  mencionado  na  autuação;   À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente seja  acolhido o presente recurso, cancelando­se ou modificando­se o  débito fiscal reclamado.    A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997   PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. DCTF.  É  cabível  o  lançamento  formalizado  para  exigir  débito  do  PIS  vinculado  em DCTF  a  pagamento,  quando  não  se  comprove  a  existência do referido recolhimento.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO.  Embora o débito declarado, a princípio, dispense o lançamento,  os  procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações ou recursos  tempestivos apresentados pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem  ser  apreciados  pelas  instâncias julgadoras administrativas.  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  lançamento de ofício.  Lançamento Procedente em Parte.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, no qual  invoca prescrição  intercorrente,  reprisa os argumentos esgrimidos  na peça vestibular de defesa e aduz que houve má vontade dos julgadores a quo, ao analisar os  documentos, pois no livro Diário estão todas as receitas da pessoa jurídica, que não recolhia de  forma centralizada à época, porém escriturava centralizadamente, e as notas fiscais acostadas  aos autos referem­se apenas à receita da filial autuada. Ainda sugere realização de diligência,  de maneira genérica. Por  fim,  requer a  reforma do acórdão a quo, para que seja cancelado o  auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.        Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Embora  tenha  ocorrido  um  error  in  procedendo  neste  expediente,  no  momento  em  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em Volta  Redonda/RJ  operou  revisão  de  ofício  sem  que  houvesse  competência  para  tanto  (uma  vez  que  a  impugnação  estava  tempestiva), penso que o vício veio de ser sanado ao longo do contencioso, na medida em que  o lançamento não foi alterado, e os elementos de fato trazidos com a revisão de ofício foram  objeto  de  análise  por  parte  da  recorrente,  durante  a  manifestação  nominada  de  recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  levou  tudo  isso  em  consideração  quando  do  julgamento em primeiro grau. E a recorrente, em sua defesa efetiva, não mencionou qualquer  cerceamento  do  direito  de defesa. Aplica­se  ao  caso  vertente  o  princípio  pas  de  nullité  sans  grief,  porquanto  não  houve  prejuízo  algum  para  as  partes;  ao  revés,  houve  sim  mais  oportunidade para a busca da verdade material.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10708.001508/2002­91  Acórdão n.º 3101­001.344  S3­C1T1  Fl. 87          5 Sem embargo disso, as provas carreadas aos autos pela recorrente não tem o  condão de demonstrar que a DCTF apresentada pela filial da pessoa jurídica (ora autuada) foi  somente um equívoco, e que o lançamento exarado em 2002, com base na declaração de 1997,  merece  cancelamento.  Nesse  desiderato,  a  recorrente  trouxe  duas  folhas  do  livro  Diário  da  matriz  da  pessoa  jurídica,  que  não  está  escriturado  por  estabelecimentos,  e  cópias  de  notas  fiscais de prestação de serviços da filial autuada, as quais não se encontram reportadas no livro  Diário da matriz, como afirma a recorrente. Demais disso, o valor da contribuição devida em  função das  receitas  registradas no Diário não  fecha com o valor do DARF de PIS pago pela  recorrente. Vale aqui trazer as observações da decisão recorrida:  Inicialmente,  analisando­se  os  elementos  constantes  da  impugnação de  fls.  01/02 e demais documentos a  ela anexados  (fls.  03/19),  vislumbra­se  que  o  autuado  nela  alega  não  ter  havido a falta de pagamento, que consiste na infração apontada  pelo auto de infração. Apresenta, nesse sentido, o Darf de fl. 10,  arrecadado  pela  matriz  do  autuado,  que,  todavia,  não  se  faz  hábil  ao  pretendido  cancelamento  do  lançamento,  porquanto  citado pagamento presta­se, em verdade, à extinção de débito da  matriz  declarado  em  DCTF,  e  que  possui  valor  inteiramente  diverso daquele débito do PIS, também declarado em DCTF pela  filial (autuado), mas que, por sua vez, ensejou essa última DCTF  (da  filial)  a  presente  autuação,  em  função  da  constatada  inexistência  do  pagamento  vinculado  na  referida DCTF  (v.  fls.  24/25).   Por sua vez, a documentação anexada ao denominado “recurso  voluntário”  de  fls.  49/50  também  não  comprova,  por  si  só,  o  alegado erro de preenchimento na DCTF da filial (autuado), na  qual se declarou PIS para o PA 09/97, no valor de R$ 5.041,41.  É  que  as  cópias  anexadas  às  fls.  52/55  referem­se  a  Livro  Diário,  escriturado  exclusivamente  para  a  matriz  da  empresa.  Ora, como esta informou à RFB a centralização do recolhimento  da contribuição somente a partir de 01/03/1998 (cf. pesquisa no  sistema  CENTRIB  de  fl.  83),  nada  impede  –  e,  até  mesmo  em  contrário, tudo indica ­ que matriz e filial, à época de ocorrência  dos  fatos  geradores  do  PIS  objeto  de  autuação,  mantivessem  escrituração  contábil  distinta,  sendo  que  aquela  (escrituração)  correspondente ao autuado (filial de ordem 0004 no CNPJ) em  momento  nenhum  foi  carreada  pelo  impugnante  ao  presente  processo.  Além  disso,  muito  embora  o  valor  da  base  de  cálculo  da  contribuição  informado  na  DIRPJ/98  (ano­base  1997),  R$  1.184.970,82  (v.  fl.  78),  coincida  com a  totalidade  das  receitas  de vendas anotadas no Livro Diário da matriz, fato é que o PIS  resultante de citada base perfaz a importância de R$ 7.702,31, a  qual, por sua vez, não guarda conformidade com o PIS recolhido  pela matriz da empresa, R$ 7.591,52 (v. Darf de fl. 10). Ou seja,  e em resumo: não há comprovação de que as receitas de vendas  anotadas  no  Diário  às  fls.  53/54  contemplem  a  totalidade  das  receitas  auferidas  não  somente  pela  matriz,  mas  também  por  todos os estabelecimentos da empresa, até mesmo porque o Livro  em questão refere­se exclusivamente à matriz da empresa, além  do  que,  no  citado  Diário,  as  receitas  em  comento  não  se  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 encontram,  vale  registrar,  escrituradas  para  cada  um  dos  estabelecimentos  da  empresa.  Cabível,  por  conseguinte,  a  manutenção do lançamento fiscal aqui em análise.     Ante o exposto, voto por DESPROVER do recurso voluntário, prejudicados  os demais argumentos.    Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                      Fl. 110DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 28/03 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201110 Primeira Câmara Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 16327.906391/2008-91 5223900 2021-08-04T00:00:00Z 3102-000.180 Decisao_16327906391200891.pdf ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO 16327906391200891_5223900.pdf Terceira Seção De Julgamento S Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2011-10-06T00:00:00Z 4577224 2011 2021-10-08T09:00:21.635Z N 1713041572317102080 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904318/2008­84  Recurso nº  900.919 Voluntário  Resolução nº  3102­000.180  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Banco Citibank S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:Luis Marcelo Guerra de  Castro(presidente), Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, Álvaro Almeida Filho e Mara Cristina  Sifuentes.  Relatório  O  recurso  voluntário  visa  a  reforma do  acórdão  nº  05­31.283  da  3ª  Turma da  DRJ/CPS, que entendeu pela  improcedência da manifestação de  inconformidade procedência  parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de Despacho Decisório  que  não  homologou Declaração  de  Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do     Fl. 214DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 2          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  efetuou  recolhimento  a  maior e que apresentou outra declaração de compensação a partir do  mesmo  recolhimento  que  dá  suporte  à  que  é  objeto  do  presente  processo.  As  duas  declarações  não  foram  homologadas  por  falta  de  demonstração do crédito em DCTF. Prossegue a contribuinte:  Tendo em vista que as duas Per/Dcomps acima mencionadas decorrem  do  mesmo  crédito  e  também  porque  ambas  foram  transmitidas  de  forma  autônoma,  a  requerente  demonstrará  a  necessidade  de  análise  conjunta (...)  Mas  o  fundamental  é  que  o  pagamento  a maior  realmente  existe  e  a  Requerente  tem  direito  de  crédito  sobre  tais  valores,  como  se  pode  depreender nos argumentos a seguir demonstrados.  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações  de  Crédito  efetuadas  entre  a  Requerente  e  seus  clientes, bem como a incidência do 10F sabre tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações, o art. 7°, I, 'b', do Decreto n° 4.494/02 previu a incidência  do 10F:  Art.7° A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquotas  reduzida  do  IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172,  dc  1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  (­­­)  b)  quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do I0F sobre as  operações de crédito  financiamento ao  'valor  resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias  (365  dias  x  0,0041%). Tal  limitação ocorre,  inclusive, quando há prorrogação da  operação de crédito. o que diz o § 7º do art. 7° do Decreto n°4.494/02:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 3          3 § 7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de divida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a aliquota em vigor it época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente com seus clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041%  (limitada  a  365  dias).   0  referido  recolhimento  a maior  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  (...), onde a Requerente recolheu valor de 10F em montante superior à  alíquota máxima prevista no  decreto  citado  no  item anterior.  0  valor  original  indevidamente  retido  a  titulo  de  IOF  foi  de:  Quebecor  (R$  4.343,33) e (R$ 2.675,25) e (Vide planilha de cálculo do 10F e extrato  da  conta  corrente  demonstrando  a  retenção  do  10F —  Doc.  4).  Tal  equivoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou  novamente  o  IOF  em  cada  prorrogação  do  prazo  da  operação,  dessa  forma  não  limitou o cálculo do IOF até a alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias  (Vide comprovantes da prorrogação — Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  a  maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos efetuados a maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou  o  limite  de  0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos clientes, acrescidos de juros e correção monetária (Vide extrato da  conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra que, de fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento  a  maior  do  I0F  indevidamente  recolhido,  razão  pela  qual  tem  direito  a  sua  restituição/compensação.  Vale ressaltar que, o JOE discutido no presente processo (R$ 7.018,58)  foi recolhido a maior em conjunto com o montante de R$ 28.276,54 (...)  bem como com outros débitos de 10F decorrentes de diversas retenções  ocorridas  no  mesmo  período  de  apuração,  o  qual  resultou  no  recolhimento de R$ 586.402,03.    Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a 3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  demonstra ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/02/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 4          4 O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode  ser  admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Na fundamentação do acórdão  recorrido  se observa que dentre os documentos  apresentados não se identifica o extrato bancário que demonstre o depósito inicial dos recursos  emprestados, o que  teria comprometido a  comprovação do próprio  empréstimo, bem como a  identificação da renovação que seria objeto do próprio crédito.   Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário  alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar  crédito  de  IOF  com  débito  do  mesmo  imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com  base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a  365  dias),  em  operações  de  crédito  realizadas  junto  a  cliente  pessoas  jurídicas;  3)  Realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  7.018,58 (sete mil, dezoito  reais e cinquenta e oito centavos),  indicados  erroneamente  como  débito  do  IOF,  entretanto  esse  valor  não  foi  reconhecido, pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação  do depósito inicial dos recursos emprestados.   4)  Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser  realizado em conjunto com demais processos administrativos referentes a  compensação de IOF, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela DRJ/CPS, os quais se identificam quanto à matéria e aos elementos  de  prova,  e  foram  julgados  simultaneamente pela DRJ,  obstando  assim  decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação  de  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco)  dias  para  a  aplicação  da  alíquota diária do IOF, e que na respectiva decisão restou consignado que  os  valores  guardam  coerência  numérica  com  as  alegações  formuladas,  entretanto,  a  decisão  de  piso,  entendeu  que  não  é possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  de  apresentação  dos  extratos  constando  o  depósito  inicial  dos  recursos  emprestados,  fundamentação  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 5          5 essa  que  não  poderia  prosperar,  já  que  a  documentação  é  capaz  de  demonstrar o empréstimo e as renovações;  6)  Em  01/02/2002  e  13/02/2002  foram  celebrados  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Quebecor,  nos  valores  respectivamente de R$ 674.743,90 e R$ 450.000,00.  7)   O  IOF  foi  recolhido  de  acordo  com  cada  período  da  seguinte forma “R$[valor do contrato] x 0,0041% x quantidade de dias  de  cada período contratado”,  assim após os 365(trezentos  e  sessenta  e  cinco dias) não há mais o que recolher, entretanto continuou erradamente  a debitar de sua cliente.  8)  Percebido  o  erro  o  IOF  deduzido  da  empresa  foi  devolvido  acrescido  de  SELIC,  e  assim  a  recorrente  apresenta  autorização nos termos do art. 166 do CTN para requerer o IOF recolhido  a maior;  9)  As  planilhas,  as  declarações,  os  contratos  e  extratos  analisados  em  conjunto,  são  capazes  de  comprovar  o  empréstimo,  independentemente prova da materialização do empréstimo.  Após os argumentos acima busca a recorrente a reforma decisão recorrida para  homologar integralmente a declaração de compensação;    VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Como  demonstrado  o  cerne  do  recurso  apresentado  é  o  reconhecimento  do  crédito  de  IOF  sob  o  argumento  de  que  há  elementos  nos  autos  capazes  de  comprovar  o  empréstimo realizado com as empresas   Quebecor., no qual teria ocorrido um recolhimento a  maior  de  IOF  no  montante  de  R$  7.018,58  (sete  mil  e  dezoito  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos).   A Constituição, no inciso V art. 153, atribuiu competência a União para instituir  imposto  sobre  operações  financeiras,  o  qual  já  havia  sido  instituído  através  do  Código  Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a 67 do CTN.   O critério material do IOF é a formalização das operações definidas nos incisos  do art. 63 do CTN,  já a base de cálculo  é o valor da  respectiva operação, cabendo ao poder  executivo  alterar  as  alíquotas  e  base  de  cálculo  nos  limites  legais,  objetivando  os  ajustes  a  política monetária, dentro desta ótica foi editado o decreto 6.306/2007, que revogou o decreto  4.494/2002,  em vigor  a  época  dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações de crédito assim disciplinava :  Art.6º O IOF será cobrado à alíquota máxima de um vírgula cinco por  cento ao dia sobre o valor das operações de crédito (Lei nº 8.894, de  1994, art. 1º).  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 6          6 Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são:   I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura de crédito:  ...   b)quando  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado  pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor  do  principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º O  IOF, cuja base de cálculo não seja apurada por  somatório de  saldos devedores diários, não excederá o valor resultante da aplicação  da alíquota diária a cada valor de principal, prevista para a operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias,  ainda  que  a  operação seja de pagamento parcelado.(grifo nosso)   §2º No caso de operação de crédito não liquidada no vencimento, cuja  tributação não tenha atingido a limitação prevista no §1º, a exigência  do IOF fica suspensa entre a data do vencimento original da obrigação  e a da sua liquidação ou a data em que ocorrer qualquer das hipóteses  previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente ao período em que ficou suspensa a exigência, mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado  da  obrigação vencida, até atingir a limitação prevista no §1º.  ...   §7º Na prorrogação, renovação, novação, composição, consolidação,  confissão de dívida  e negócios assemelhados, de operação de  crédito  em  que  não  haja  substituição  de  devedor,  a  base  de  cálculo  do  IOF  será o valor não liquidado da operação anteriormente tributada, sendo  essa  tributação  considerada  complementar  à  anteriormente  feita,  aplicando­se a alíquota em vigor à época da operação inicial.     Observando  as  normas  acima,  no  tocante  incidência  do  IOF  nas  hipóteses  de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado define  a aplicação de tratamento de tributação complementar à renovação do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação  de  novo  valor.  Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima transcrito, aplica­se a alíquota  vigente à  época  da operação originária multiplicada pelo número de  dias  pactuados  na  renovação.  Esse  cômputo  dos  dias  repactuados,  para  efeitos de determinação de alíquota,  fica  limitado a um  total de  365 (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo já  vencido e já objeto da  tributação originária. Vale dizer, a  tributação,  incluída a originária e a complementar, não pode ultrapassar o limite  máximo de 365 dias multiplicados pela alíquota vigente.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Resolução n.º 3102­000.180  S3­C1T2  Fl. 7          7 Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação  complementar,  que  é  apenas  a  correção  do  aumento  de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento  de  prazo  não traz nenhuma repercussão em termos de IOF se o prazo original  sobre o qual foi pago o imposto for superior a 365 dias.  A partir da premissa, acima referida, a DRJ passou a examinar todos os créditos  de  IOF  requeridos  pela  recorrente,  observando  se  a  documentação  apresentada  permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução do IOF.   Utilizando  as  planilhas  anexas  a  declaração  de  fls.  198  assinadas  pela  cliente  Quebecor  World  São  Paulo  S/A,  a  recorrente  procura  provar  a  existência  dos  mútuos,  entretanto,  apesar  de  juntar  os  contratos  aos  autos  não  comprova  se  houve  a  efetiva  transferência dos valores, o que poderia ter sido realizado com o extrato do cliente ou com o  comprovante  de  transferência  da  própria  recorrente,  assim não  há  como  identificar  se  houve  ingresso  da  quantia  nos  cofres  de  suas  clientes,  e  quando  foi  esse  ingresso.  Ora  a  data  do  empréstimo  é  imprescindível  para  demonstrar  o  prazo  de  dedução  errônea  do  IOF  após  decorridos os 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, e assim identificar o crédito tributário.    Acontece que, em sessão o contribuinte através de seu patrono demonstra que  os extratos  foram protocolados, em 06/10/2011, na  sede do CARF,  razão pela qual, portanto  converte­se  o  presente  julgamento  em  diligência  para  determinar  que  a  secretaria  proceda  a  juntada e posteriormente  intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para conhecimento  dos documentos apresentados.    Sala de sessões 06 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho – Relator      Fl. 220DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por LUIS MARC ELO GUERRA DE CASTRO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201203 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008 IRPF. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Aplicação da Súmula CARF nº 67. Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10510.721228/2011-00 5233483 2019-09-26T00:00:00Z 2102-001.860 Decisao_10510721228201100.pdf ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI 10510721228201100_5233483.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. 2012-03-12T00:00:00Z 4593998 2012 2021-10-08T09:01:27.848Z N 1713041574510723072 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1814; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1.842          1 1.841  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721228/2011­00  Recurso nº  919.683   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.860  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Recorrente  EDISON JOSE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007, 2008  IRPF.  OMISSÃO.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  APURAÇÃO COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.   Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa  que  confronta origens  e  aplicações de  recursos,  os  saques ou  transferências  bancárias,  quando  não  comprovada  a  destinação,  efetividade  da  despesa,  aplicação  ou  consumo,  não  podem  lastrear  lançamento  fiscal. Aplicação  da  Súmula CARF nº 67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Relatório  Em face do contribuinte acima identificado foi lavrada o Auto de Infração de  fls.  03/07  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  presunção  da  omissão  de  rendimentos  pela  apuração de acréscimo patrimonial a descoberto em relação aos Exercícios 2007 e 2008.  O Relatório Fiscal de fls. 887/894 esclarece a origem do lançamento, verbis:  Com  base  nas  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  nas  informações  internas  da  Receita  Federal  e  nos  elementos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  e  pelo  próprio  interessado,  foi  elaborado  o  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  comparando  os  recursos  e  origens  com  os  dispêndios  e  aplicações  mensalmente,  com  a  finalidade  de  apurar omissão de rendimentos.  Para  o  preenchimento  do  Demonstrativo  de  Evolução  Patrimonial,  foram  considerados  como  RECURSOS  ou  ORIGENS no mês:  ü Os resgates de aplicações  financeiras, obtidos a partir dos  extratos da conta corrente;  ü Os saldos bancários, credores no início do mês e devedores  no  final do mês,  também obtidos a partir dos extratos da conta  corrente;  ü Os empréstimos obtidos e comprovados através dos extratos  bancários;  ü O  saldo  positivo  do  mês  anterior  da  diferença  entre  as  origens e aplicações.  Para os DISPÊNDIOS ou APLICAÇÕES, foram considerados no  mês:  ü A  aquisição  de  bens  e  direitos,  apurada  com  a  documentação apresentada;  ü Saldos bancários, devedores no início do mês e credores no  final;  ü Os depósitos em conta de poupança;  ü Os débitos  em conta  corrente,  tais  como cheques  emitidos,  ordens de pagamento, DOC, etc.  À  época  do  procedimento  fiscal  as  justificativas  apresentadas  pelo  contribuinte  para  acobertar  o  apontado  acréscimo  patrimonial  não  foram  acolhidas  pela  autoridade autuante.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  898/920, por meio da qual suscitou os argumentos que foram assim sintetizados pela decisão  recorrida:  Os argumentos do impugnante são, em síntese, os seguintes.  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.721228/2011­00  Acórdão n.º 2102­01.860  S2­C1T2  Fl. 1.843          3 1.  Depósitos  bancários  não  correspondem  necessariamente  a  rendimentos  tributáveis,  sendo  indispensável  para  caracterização do  fato  gerador  do  tributo  a  prova da  variação  patrimonial.  2. Os lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas são rendimentos  isentos  do  imposto  de  renda.  Recebera  a  este  título  R$  3.117.656,20 em 2006, e R$ 1.467.801,70 em 2007.  3.  Os  lucros  distribuídos  pelas  suas  empresas  se  comprovam  pela escrituração contábil, pelos extratos bancários das pessoas  jurídicas  e  pelas  cópias  dos  cheques  utilizados  para  tanto.  Se  nem todos os cheques foram depositados em sua conta, é porque  muitos  foram  sacados  em  espécie. Nos  casos  em  que  os  lucros  foram  creditados  diretamente  em  sua  conta,  os  documentos  bancários comprovam as transferências.  4.  Não  foram  consideradas  como  origem  de  recursos  os  seguintes  resgates  de  aplicações  financeiras,  para  os  quais  afirma apresentar extratos:  (...)  5.  As  seguintes  transferências  em  junho  de  2006,  apesar  de  creditadas  em  conta  de  sua  própria  titularidade,  foram  consideradas  como  dispêndio  pelo  autuante:  R$  35.790,44,  R$  95.262,04 e R$ 82.534,50 (extrato fls. 1762).  6. A aquisição de  imóvel por R$ 14.000,00 em janeiro de 2006  foi  realizada com  três cheques  sacados de  sua conta no Banco  do  Brasil,  que  também  foram  incluídos  como  dispêndio  na  apuração da variação patrimonial.  7.  A  multa  de  75%  é  exagerada  e  confiscatória,  e  por  isso  inconstitucional.  Na  análise  de  suas  alegações,  os membros  da DRJ  em Salvador  decidiram  pela manutenção parcial do lançamento, em julgamento do qual se extrai a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Anocalendário:  2006,  2007  RENDIMENTOS  ISENTOS.  LUCROS DISTRIBUÍDOS.  O recebimento de rendimentos  isentos, pagos a  título de  lucros  distribuídos,  deve  ser  comprovado  com  documentação  hábil  e  idônea, do contrário não podem servir para justificar gastos ou  variação patrimonial.  Impugnação Procedente em Parte  Foram acolhidos como origem para os dispêndios parte dos valores recebidos  a título de distribuição de lucros, bem como valores considerados em duplicidade para o ano de  2006, e valores relativos a transferências entre contas de sua própria titularidade.  O  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 1795/1839, por meio do qual alegou que seria insubsistente o lançamento, na  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 medida  em  que  os  depósitos  bancários  cuja  origem  a  fiscalização  reputou  como  não  comprovada  estariam  devidamente  comprovados  pela  documentação  acostada  aos  autos  (distribuição de lucros, resgate de aplicações financeiras e transferência entre contas da mesma  titularidade). Discorreu sobre a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, alegando se tratar de  presunção relativa, e ainda sobre o conceito de acréscimo patrimonial, cuja caracterização seria  necessária  para  que  se  pudesse  tributar  a  renda  –  trazendo  jurisprudência  administrativa  a  respeito da matéria.  Reiterou que parte dos valores recebidos se referia ao recebimento de lucros  distribuídos  pelas  pessoas  jurídicas  das  quais  era  sócio,  e  que  tais  lucros  estão  isentos  do  imposto sobre a  renda. Elaborou quadros demonstrativos dos  lucros  recebidos e  trouxe cópia  dos  Livros  Razão  das  pessoas  jurídicas,  os  quais  demonstrariam  o  pagamento  dos  referidos  lucros.  Demonstra em todos os casos como se deu o pagamento dos referidos lucros,  mesmo naqueles em que não foi encontrada a transferência em valores exatos para suas contas  bancárias.  O  restante  (não  comprovado  pela  distribuição)  seria  acobertado  pelo  resgate  de  aplicações financeiras.  Afirmou  ser  desproporcional  e  desarrazoada  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento (de 75%), e requereu que a mesma não fosse exigida em patamar superior a 20%.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 14.07.2011, como atesta  o AR de fls. 1793. O Recurso Voluntário foi interposto em 12.08.2011 (dentro do prazo legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  lançamento  por  meio  do  qual  se  exige  do  Recorrente  IRPF  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  fundada  na  variação  patrimonial a descoberto.  De  acordo  com  os  esclarecimentos  constantes  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  dos  quadros  de  fls.  663/664  (bem  como  da  leitura  da  própria  documentação  que  embasou  a  lavratura  do  Auto),  a  apuração  da  variação  patrimonial  do  Recorrente  levou  em  consideração  majoritariamente  a  sua  movimentação  bancária,  considerando  os  débitos  em  conta­corrente como verdadeiros dispêndios, independentemente de qualquer prova de que tais  recursos tivessem sido consumidos pelo Recorrente.   A  despeito  de  tal  questão  não  ter  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  mas  considerando que cabe a este Conselho analisar a legalidade dos lançamentos cuja apreciação  lhe  é  submetida,  há  que  se  analisar  se  está  correta  a  apuração  do  imposto  da  forma  como  realizada pela autoridade lançadora.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.721228/2011­00  Acórdão n.º 2102­01.860  S2­C1T2  Fl. 1.844          5 Para  lançamentos  baseados  na  apuração  de  variação  patrimonial  é  assente  neste  Conselho  que  não  se  pode  tomar  origens  e  dispêndios  sem  prova  efetiva  de  sua  ocorrência. Assim, não se prestam para utilização como “aplicação” os valores cujo dispêndio  não foi devidamente comprovado pela autoridade fiscal,  sob pena de se exigir  imposto sobre  uma “presunção” de dispêndio, inadmissível sem uma lei que a estabeleça.   Neste sentido:  (...)  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — SAQUES E  DÉBITOS BANCÁRIOS — NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  DOS  SAQUES  BANCÁRIOS  COM  RENDA  CONSUMIDA  OU  AUMENTO PATRIMONIAL SEM LASTRO EM RENDIMENTOS  DECLARADOS ­ A autoridade autuante vinculou alguns saques  nas contas de depósito com despesas que geraram consumo em  prol do recorrente. Tais saques podem ser validamente lançados  como  dispêndio  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  De  outra  banda,  toda  a  relação  de  débitos  em  contas  bancárias  do  contribuinte  em  que  não  se  vinculou a que titulo tais despesas foram efetuadas não pode ser  considerada  como  aplicação  no  fluxo  de  caixa  que  apurou  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Neste  caso,  caberia  a  fiscalização  circularizar  os  beneficiários  dos  cheques  emitidos,  buscando  comprovar  que  tais  dispêndios  favoreceram  o  recorrente, quer por consumo, quer por aumento patrimonial.  (...)  (Acórdão  nº  106­17.146,  julgado  em  05.11.2008  –  Rel.  Cons.  Giovanni Christian Nunes Campos)  Do voto condutor do referido acórdão é possível extrair o seguinte trecho:  A  partir  de  um  extrato  bancário,  pode­se  tributar  como  rendimento  omitido  as  entradas  de  origem  não  comprovada,  como hodiernamente autorizado pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96,  ou tributar pela linha do débito (saídas), esta considerada como  consumo  ou  aquisição  patrimonial  não  alicerçada  em  rendimentos  declarados,  na  metodologia  do  acréscimo  patrimonial a descoberto. Vê­se que o recorrente foi tributado a  partir  dos  saques  em  suas  contas  de  depósitos,  que  geraram  dispêndios em fluxo de caixa que apurou acréscimo patrimonial  a  descoberto,  e  não  pela  presunção  de  rendimentos  omitidos  caracterizados  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Por  tudo,  inegavelmente,  percebe­se  que  o  recorrente  foi  tributado  a  partir  de  informações  constantes  em  extratos bancários.  Esta é exatamente a situação destes autos.  Releva  destacar,  aliás,  que  esta matéria  já  foi  objeto  de  longos  debates  no  âmbito  deste  Conselho,  tendo­se  consolidado  o  entendimento  de  que  os  lançamentos  decorrentes da omissão de rendimento apurada com base na variação patrimonial a descoberto  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 não pode ser  feito  simplesmente com base em movimentação bancária. É o que estabelece  a  Súmula 67, segundo a qual:   Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de  fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os  saques ou  transferências bancárias,  quando não comprovada a  destinação,  efetividade  da despesa,  aplicação ou consumo,  não  podem lastrear lançamento fiscal.  Sendo assim, deve ser aplicado ao caso vertente o caput art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim determina:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF  Por tudo isso, o lançamento, da forma como foi efetuado, não pode prosperar.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 06/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Primeira Câmara IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO-TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na legislação de regência, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. Recurso Voluntário Provido. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 13820.000134/2006-12 5232527 2019-05-27T00:00:00Z 2101-001.622 Decisao_13820000134200612.pdf JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS 13820000134200612_5232527.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos do contribuinte a partir de 07 de maio de 2001. 2012-05-15T00:00:00Z 4593863 2012 2021-10-08T09:01:23.204Z N 1713041574546374656 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.000134/2006­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.622  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ODESIS LEAL DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO­TRIBUTÁVEIS.  MOLÉSTIA  GRAVE.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  proventos  de  aposentadoria, desde que percebidos pelos portadores de moléstia indicada na  legislação de regência, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois da  aposentadoria.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a isenção dos rendimentos do contribuinte a partir de  07 de maio de 2001.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 45DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 03­27.290  (fl. 22), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, realizado para incluir  na  tributação  rendimentos  informados pelo contribuinte em sua DIRPF do exercício de 2002  como isentos, por ser aposentado e portador de moléstia grave.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ISENÇÃO.  \  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE.  Inexistindo  nos  autos  comprovação  suficiente  de  ser  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave,  constatada  em  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não há Como ser  reconhecida a isenção prevista em lei.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF o recorrente reafirma que é aposentado e portador de  moléstia grave, já em estado de metástase. Junta aos autos os seguintes documentos:  a)  Comprovantes  de  rendimentos  pagos  para  PREVI  —  Ano  calendário 2001;  b)  Cópias  da  Carteira  Profissional  —  páginas  10  e  7  comprobatórias de ser aposentado.  c) Cópia do laudo de biópsia datado de 08/05/01.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Conforme assentado na  ementa da decisão  recorrida,  para  serem  isentos  do  imposto de  renda pessoa  fisica,  os  rendimentos deverão necessariamente  ser provenientes de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  que  o  interessado  é  portador  de  uma  das  moléstias  apontadas  na  legislação  de  regência.   Inicialmente, cumpre observar que os rendimentos excluídos da tributação no  ano­calendário de 2001, exercício de 2002, referem­se a proventos de aposentadoria. De fato, o  documento  à  fl.  09  comprova  que  o  interessado  é  aposentado  por  tempo  de  serviço  desde  07/07/1980, e o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto de Renda Retido na fonte à  fl. 35 informa que no ano­calendário de 2001 o contribuinte já era favorecido com a parcela da  isenção dos proventos de aposentadoria para os maiores de 65 anos.   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 13820.000134/2006­12  Acórdão n.º 2101­01.622  S2­C1T1  Fl. 2          3 Em relação ao outro requisito  indispensável, entendo que os documentos às  fls.  02/06  espancam  qualquer  dúvida  quando  ao  diagnóstico  da  moléstia  grave  neoplasia  maligna de cólon transvesso, com metástase de adenocarcinoma em um lifonodo.   Com  efeito,  o  exame  Anátomo  Patológico  e  os  Relatórios  Médicos  apresentados são conclusivos acerca da neoplasia maligna e do tratamento oncológico ao qual  se submete o recorrente, nos termos artigo 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteite  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Em face  ao  exposto,  dou provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  a  isenção  dos rendimentos do contribuinte a partir de 07/05/2001.  (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                              Fl. 47DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/0 6/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 01/06/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201303 Primeira Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/02/2006, 06/02/2006, 09/02/2006, 10/02/2006, 15/02/2006, 21/02/2006, 23/02/2006, 24/02/2006, 06/03/2006, 07/03/2006, 09/03/2006, 10/03/2006, 15/03/2006, 17/03/2006, 20/03/2006, 21/03/2006, 22/03/2006, 23/03/2006, 24/03/2006, 29/03/2006, 30/03/2006, 31/03/2006, 03/04/2006, 05/04/2006, 06/04/2006, 10/04/2006, 12/04/2006, 17/04/2006, 18/04/2006, 19/04/2006, 20/04/2006, 25/04/2006, 26/04/2006, 28/04/2006, 26/05/2006, 01/06/2006, 02/06/2006, 05/06/2006, 06/06/2006, 08/06/2006, 09/06/2006, 12/06/2006, 14/06/2006, 16/06/2006, 20/06/2006, 21/06/2006, 23/06/2006, 26/06/2006, 28/06/2006, 29/06/2006, 06/07/2006, 07/07/2006, 11/07/2006, 12/07/2006, 13/07/2006, 14/07/2006, 18/07/2006, 19/07/2006, 20/07/2006, 21/07/2006, 24/07/2006, 25/07/2006, 26/07/2006, 04/08/2006, 07/08/2006, 08/08/2006, 09/08/2006, 10/08/2006, 11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PROVA. Uma vez que a fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar que a declarante tenha incorrido numa das condutas que dão ensejo à aplicação da pena de perdimento das mercadorias importadas e, por via de conseqüência, da conversão desta em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, o lançamento não tem como se sustentar. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 2013-04-18T00:00:00Z 10730.012444/2010-87 201304 5220884 2013-04-18T00:00:00Z 3101-001.366 Decisao_10730012444201087.PDF 2013 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO 10730012444201087_5220884.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Valdete Aparecida Marinheiro, e Corintho Oliveira Machado. O Conselheiro Rodrigo Mineiro declarou-se impedido de participar do julgamento. 2013-03-20T00:00:00Z 4574114 2013 2021-10-08T08:59:56.902Z N 1713041574648086528 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012444/2010­87  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  3101­001.366  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  II ­ MULTA PERDIMENTO CONVERTIDA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  03/02/2006,  06/02/2006,  09/02/2006,  10/02/2006,  15/02/2006,  21/02/2006,  23/02/2006,  24/02/2006,  06/03/2006,  07/03/2006,  09/03/2006,  10/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  21/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  24/03/2006,  29/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  03/04/2006,  05/04/2006,  06/04/2006,  10/04/2006,  12/04/2006,  17/04/2006,  18/04/2006,  19/04/2006,  20/04/2006,  25/04/2006,  26/04/2006,  28/04/2006,  26/05/2006,  01/06/2006,  02/06/2006,  05/06/2006,  06/06/2006,  08/06/2006,  09/06/2006,  12/06/2006,  14/06/2006,  16/06/2006,  20/06/2006,  21/06/2006,  23/06/2006,  26/06/2006,  28/06/2006,  29/06/2006,  06/07/2006,  07/07/2006,  11/07/2006,  12/07/2006,  13/07/2006,  14/07/2006,  18/07/2006,  19/07/2006,  20/07/2006,  21/07/2006,  24/07/2006,  25/07/2006,  26/07/2006,  04/08/2006,  07/08/2006,  08/08/2006,  09/08/2006,  10/08/2006,  11/08/2006,  15/08/2006,  08/04/2008  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS IMPORTADAS. PROVA.  Uma vez que a fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar  que  a  declarante  tenha  incorrido  numa  das  condutas  que  dão  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das mercadorias  importadas  e,  por  via  de  conseqüência,  da  conversão  desta  em multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias, o lançamento não tem como se sustentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 24 44 /2 01 0- 87 Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 13/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto Domingo,  Leonardo Mussi  da  Silva, Valdete Aparecida Marinheiro,  e  Corintho  Oliveira  Machado.  O  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  declarou­se  impedido  de  participar do julgamento.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata o presente processo de auto de  infração  de  fls.  01 a 42,  lavrado  para  a  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  42.567.009,00 (quarenta e dois milhões, quinhentos e sessenta e  sete  mil  e  nove  reais),  referente  à  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  prevista  no  artigo  23,  inciso V  e  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002.  Do relatório de fls. 09 a 18 depreende­se que o lançamento em  apreço  decorreu  da  suspeita  suscitada  com  a  deflagração  da  denominada  “Operação  Dilúvio”,  que  tinha  por  finalidade  investigar e desarticular as ações perpetradas pelo denominado  “Grupo  Man”,  liderado  pelo  Sr.  Marco  Antônio  Mansur,  acusado  de  ser  o  mandante  de  um  grupo  de  empresas  constituídas,  em  diversas  regiões  do  país,  para  a  prática  de  diversos crimes econômico­tributários e demais ilícitos fiscais.  Diante  desse  panorama,  a  fiscalização  esclarece  que  a  ora  autuada  permaneceu,  de  05.01.2007  a  11.06.2007,  em  procedimento especial de fiscalização de que trata a IN/SRF nº  228/2002  (Interposição  Fraudulenta  de  Terceiros),  que  foi  encerrado  sem  resultado.  Não  obstante,  evidencia  que  a  fiscalizada permaneceu em procedimento especial por conta de  que realizava importação por conta e ordem de empresas que se  encontravam,  à  época,  sob  fiscalização  especial.  Inúmeros  expedientes,  solicitações  e  diligências  foram  efetuadas  e  as  respostas e documentos apresentados, tanto entre a fiscalização  e  a  contribuinte,  quanto  entre  as  diversas  unidades  fiscais  que  jurisdicionavam  as  empresas  suspeitas  de  irregularidade  fiscal  ou  que  participavam  direta  ou  indiretamente  do  mencionado  “Grupo Man”.  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 3          3 Nesse  sentido,  visando  fundamentar  a  ocultação  do  real  adquirente, as autoridades lançadoras assim se manifestam no  citado relatório (fls. 17/18):  “As operações realizadas pela fiscalizada, por conta e ordem da  empresa  Support  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ:  07.551.496/0001­30,  ocorreram  no  período  de  01/02;/2006  a  15/08/2006,  perfazendo  um  total  de  285  (Duzentas  e  oitenta  e  cinco) Declarações de  Importação somando um valor aduaneiro  total de US$ 18.836.392,00 (Dezoito milhões, oitocentos e trinta  e  seis  mil,  trezentos  e  noventa  e  dois  dólares  americanos),  equivalente  a  R$  42.535.449,00  (Quarenta  e  dois  milhões,  quinhentos  e  trinta  e  cinco mil,  quatrocentos  e quarenta  e  nove  reais).  Em  todas  estas  importações,  pelo  exame  apurado  da  documentação  apreendida  pela  DPF  no  estabelecimento  do  importador, bem como nos demais documentos apreendidos, em  função  do  IPL  nº  009/2006­DPF/PRA/PR  e  amparado  pelo  mandado de Busca e Apreensão nº 129/06­DILÚVIO, os quais se  encontravam  na  empresa  INTERLOGISTIC  CONSULTORIA  EMPRESARIAL  LTDA.  –  CNPJ:  06.974.682/0001­10,  que  então se localizava na Av. das Américas, 500, Bloco 2, sala 313,  Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, ficou evidente, evidência esta  que  se  comprova  pelas  cópias  extraídas  dos  documentos  componentes  do  citado  IPL  e  que  compõem  este  Auto  de  Infração,  que  nos  denominados  “processos  de  importação”,  ou  sejam, os conjuntos de documentos reunidos relativos a cada uma  das operações que resultariam em um despacho de importação, já  constavam  nitidamente  informações  sobre  os  reais  adquirentes  das  mercadorias  importadas  pela  RIO  LAGOS,  mas  que,  indicava  como  adquirente  perante  a  Receita  Federal  a  empresa  SUPPORT.  Estas  informações  ora  apareciam  sob  a  forma  de  siglas  de  três  letras  acompanhada  de  números  de  controle,  relacionadas  a  cada  um dos  adquirentes  finais  que  as  obtinham  mediante  o  adquirente  “disfarçado”  SUPPORT,  e  ora  eram  explicitadas  mediante  planilhas  denominadas  “Fechamento”  constantes  dos  mesmos  processos,  nas  quais  figuram  a  informação Empresa Destino, além do código já mencionado.  Ainda  que  o  importador,  ora  autuado,  alegue  seu  desconhecimento  do  “modus  operandi”,  que  se  deve  frisar  foi  autorizado  por  ele  próprio,  através  da  prestação  de  serviços  mantida pela empresa INTERLOGISTIC em seu favor, verifica­ se ainda que nas Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas pela  RIO  LAGOS,  em  todas  constam  as  mesmas  siglas  informadas  nos  processos  de  importação  confeccionados  pela  INTERLOGISTIC.”.  Diante  dos  fatos  acima  narrados,  a  fiscalização  conclui  seu  relatório final nos seguintes termos (fl. 18):  “Dos  fatos  acima  narrados,  comprovados  pelos  documentos  anexos a este Auto de Infração, extraídos do material apreendido  e  constantes  dos  Autos  do  IPL  nº  009/2006,  conclui­se  que  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 ocorreu  de  fato  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  apresentando­se  ficticiamente  como  adquirente,  responsável  solidário  nas  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  empresa  Support  Importação  e  Exportação  Ltda.  –  CNPJ:  07.551.496/0001­30,  utilizando­se  como  importador  o  contribuinte  definido  em  lei  a  empresa  ora  autuada,  conforme  preceituam os artigos 31, inciso I, do Decreto­Lei nº 37/66 (com  redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/88, art. 1º) e 32, § único,  alínea “c” do Decreto­Lei nº 37/66 (com redação dada pela Lei nº  11.281/06, art. 12).  A  lei  vigente  imputa  a  responsabilidade  pela  infração  conjuntamente ao importador e ao adquirente de mercadorias de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  conforme  o  artigo  95,  inciso V,  do Decreto­Lei  nº  37/66  (com  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01,  art.  78),  ainda que de forma  involuntária e  independendo da intenção do  agente  de  acordo  com  o  artigo  94,  caput  e  §  2º  do  mesmo  Decreto­Lei nº 37/66.  Portanto,  lavra­se o presente Auto de Infração para constituição  do crédito tributário incorrido por infringir DANO AO ERÁRIO,  nos termos do art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76 (com  redação dada pela Lei nº 10.637/02, art. 59), convertido e multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  já  consumidas,  determinado pelo § 3º, do artigo 59 da Lei nº 10.637/02.”.  Cientificada  do  lançamento  em  questão,  a  interessada  apresentou a impugnação de fls. 4002 a 4012, acompanhada dos  documentos de fls. 4013 a 4018.  A  impugnante  relata  o  histórico  do  procedimento  especial  de  fiscalização a que  foi  submetida, defendendo, basicamente,  que  atendeu  às  intimações  e  os  questionamentos  feitos  pela  fiscalização.  Discorda  das  conclusões  da  fiscalização,  especialmente porque  referido  procedimento  fiscal  valeu­se  tão  somente  de  relatório  produzido  e  fornecido  pela  IRF/RJ,  que  trata  de  uma  suposta  triangulação entre empresas do denominado “Grupo Principal”,  cujos  produtos  importados  teriam  sido  destinado  à  empresa  Sharp, ocasião em que concluiu que a “Rio Lagos” utiliza­se de  empresa  que  controla,  a  “Support”,  para  constar  como  falso  adquirente.  Assevera  que  os  fundamentos  da  presente  autuação  não  são  aptos  para  sustentá­la  porque  não  foram  carreadas  aos  autos  qualquer  prova  de  que  agiu  como  interposta  pessoa  da  adquirente  (Support)  no  mercado  interno,  nem  mesmo  nas  importações dos produtos Sharp.  A  impugnante  aduz  que  além  da  ausência  de  prova  da  interposição, esclarece que a Support não é empresa controlada  pela  Rio  Lagos,  que  por  sua  vez  não  pertence  ao  Grupo  Principal ou tem qualquer relação com a empresa Plena. Alerta  que  o  próprio  relatório  produzido  pela  outra  repartição  fiscal  (IRF/RJ) aponta que a Support  realizava  importações por meio  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 4          5 de diversas  trading companies,  sendo a Rio Lagos apenas uma  dentre tantas outras.  Ademais,  salienta  a  absoluta  falta  de  individualização  das  condutas  dos  agentes  citados  na  autuação,  pois  a  fiscalização  apenas estendeu a acusação de fraude para considerar que todas  as  importações  feitas  pela  autuada  (Rio  Lagos)  para  a  adquirente (Support) foram fraudulentas.  Afirma também não existir prova que a “Rio Lagos” tivesse, ela  própria e não a “Support”, agido como interposta pessoa desses  terceiros  agentes,  os  compradores  no  mercado  interno,  quer  fosse a Sharp ou qualquer outro.  Salienta que a “Rio Lagos” atuou nas importações em causa na  condição de prestador de serviços, não tendo, portanto, qualquer  participação  quanto  à  destinação  das  mercadorias  depois  de  nacionalizadas.  Adverte  que  nenhuma  das  observações  constantes do  relatório  fiscal  são suficientes para desqualificar  sua condição de importadora por conta e ordem e tampouco de  ser acusada de ter agido irregularmente.  Acrescenta  que  não  existe  conexão  entre  a  autuada  e  as  empresas  Support,  Plena,  Principal  ou  qualquer  outra  que  eventualmente tenha adquirido mercadorias no mercado interno.  Portanto, o fato de a fiscalização constatar a existência de siglas  nas notas fiscais emitidas pela impugnante tampouco é prova da  interposição  fraudulenta  da  impugnante.  Ademais,  como  já  explicitado,  tais  menções  tratam­se  apenas  de  uma  referência  informada  pelo  cliente,  para  que  o  mesmo  possa  identificar  a  operação com melhor clareza junto aos seus próprios controles.  Igualmente  o  fato  de  a  Interlogistic  prestar  serviços  à  impugnante  não  autoriza  àquela  utilizar  esta  como  interposta  pessoa de quem quer que seja.  Prosseguindo,  aduz  que  se  a  fiscalização  tivesse  agido  corretamente  em  relação  à  demonstração  do  ilícito  fiscal  em  comento,  ainda  assim  não  caberia  a  imposição  da  multa  de  100% e, sim, a de 10% do valor aduaneiro de que trata a Lei nº  11.488/2007,  posto  que  foi  autuada  sob  a  acusação  de  haver  cometido  a  infração  descrita  como  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação,  não  podendo  ser  considerada  o  real  sujeito passivo da obrigação tributária.  Por  fim, adverte que em decorrência da decisão proferida pelo  STJ,  nos  autos  do  Hábeas  Corpus  nº  142.045­PR  (2009/0137793­1),  publicada  no  DJE  em  28.06.2010,  que  considerou  ilícitas  as  provas  resultantes  de  interceptação  das  comunicações  telefônicas,  ocorridas  no  bojo  da  operação  policial  denominada  “Dilúvio”,  é  de  se  concluir  que  os  documentos  resultantes  desta  são  inaproveitáveis  e  não  podem  servir como suporte ao lançamento.  Pelo  exposto,  requer  seja  declarado  improcedente  o  auto  de  infração,  exonerando­se  a  impugnante  do  crédito  tributário  lançado.  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6   A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC julgou a Impugnação Procedente, ficando  a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data  do  fato  gerador:  03/02/2006,  06/02/2006,  09/02/2006,  10/02/2006,  15/02/2006,  21/02/2006,  23/02/2006,  24/02/2006,  06/03/2006,  07/03/2006,  09/03/2006,  10/03/2006,  15/03/2006,  17/03/2006,  20/03/2006,  21/03/2006,  22/03/2006,  23/03/2006,  24/03/2006,  29/03/2006,  30/03/2006,  31/03/2006,  03/04/2006,  05/04/2006,  06/04/2006,  10/04/2006,  12/04/2006,  17/04/2006,  18/04/2006,  19/04/2006,  20/04/2006,  25/04/2006,  26/04/2006,  28/04/2006,  26/05/2006,  01/06/2006,  02/06/2006,  05/06/2006,  06/06/2006,  08/06/2006,  09/06/2006,  12/06/2006,  14/06/2006,  16/06/2006,  20/06/2006,  21/06/2006,  23/06/2006,  26/06/2006,  28/06/2006,  29/06/2006,  06/07/2006,  07/07/2006,  11/07/2006,  12/07/2006,  13/07/2006,  14/07/2006,  18/07/2006,  19/07/2006,  20/07/2006,  21/07/2006,  24/07/2006,  25/07/2006,  26/07/2006,  04/08/2006,  07/08/2006,  08/08/2006,  09/08/2006,  10/08/2006,  11/08/2006, 15/08/2006, 08/04/2008   INFRAÇÃO. PROVAS. PENALIDADE.  É  ônus  da  fiscalização  instruir  o  lançamento  com  todos  os  elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda,  sem as quais a penalidade respectiva não pode ser aplicada.  Impugnação Procedente.  Crédito Tributário Exonerado.    Após  intimação da autuada, do resultado do  julgamento de primeiro grau, a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo grau  em virtude do  recurso necessário  (exoneração de  crédito  tributário  superior  ao  valor de alçada).     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 5          7 O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.      Para  exonerar  o  valor  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  autuada,  a  decisão  recorrida,  após  tecer  longas  considerações  acerca da legislação aplicada ao caso, assim fundamentou:  Verificando­se  o  caso  sob exame à  luz  da  legislação  aplicável,  tem­se  que  o  procedimento  especial  de  fiscalização  levado  a  efeito na fiscalizada (Rio Lagos), ocorrido entre “05/01/2007 a  11/06/2007”,  “por  determinação  da COANA/SRRF  7ª  RF”,  foi  “encerrado  à  época  sem  resultado,  permanecendo,  entretanto,  em procedimento especial devido ao fato dela estar importando,  por  conta  e  ordem,  par  empresas  também  sob  fiscalização  especial” (fl. 10).  Iniciada  a  ação  fiscal  em  26.02.2007,  foi  solicitada  a  apresentação  da  última  alteração  contratual  e  os  balanços  de  2005  e  2006,  entregues  em  08.03.2007  e  lavrada  a  Representação  Fiscal  em  22.05.2007,  cuja  documentação  foi  encaminhada para análise fiscal, bem assim aquela recebida de  Curitiba,  a  fiscalização  procedeu  ao  levantamento  das  “empresas  que  apresentavam  prováveis  sinais  de  envolvimento  ilícito  com  a  fiscalizada”  e  em  17.09.2008,  por  meio  da  expedição  de  diversos  memorando,  acionou  as  chefias  das  Equipes de Fiscalização Aduaneira das unidades com jurisdição  sobre  referidas  empresas  (DRF/Nova  Iguaçu,  IRF/São  Paulo,  IRF/Rio  de  Janeiro,  DRF/Campinas,  ALF/Aeroporto  de  Viracopos,  DRF/Taubaté,  DRF/RJ/Corat,  DRF/Varginha,  ALF/Porto  Itaguaí,  DRF/Volta  Redonda,  ALF/Porto  Santos  e  AFL/Porto  Vitória),  a  fim  de  informarem  sobre  possíveis  irregularidades  encontradas  em  relação  à  fiscalizada.  Em  resposta  aos  referidos  expedientes,  dentre  as  unidades  que  responderam, observou­se a  inexistência, sequer, de indícios de  irregularidade por parte da Rio Lagos.  Prosseguindo, a fiscalização, por meio das intimações expedidas  em 04.02.2009, 17.03.2009 e 31.03.2009, solicitou à fiscalizada  a  apresentação  dos  Livros  Registros  de  Saídas  referentes  aos  anos  de  2005  e  2006,  a  documentação  comprobatória  das  respectivas  movimentações  financeiras  e  a  elaboração  de  fluxograma  retratando  o  modus­operandi  da  empresa  em  relação  aos  demais  intervenientes  nas  operações  de  comércio  exterior,  bem  assim  a  apresentação  dos  talonários  de  Notas  Fiscais de Entrada e Saída, referentes aos anos de 2005 e 2006.  Em  relação  ao  seu modus­operandi,  a  fiscalizada  explicou  que  efetuou  exclusivamente  exportações  e  importações  sob  a  modalidade  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  disciplinada pela IN/SRF nº 225/2002 e que nunca constou como  adquirente  em  qualquer  contrato  de  câmbio  e  que  todos  os  recursos  empregados  nas  operações  foram  depositados  pelo  adquirente em conta­corrente da Rio Lagos.  Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   8 Com  relação  aos  “Dados  Adicionais”  contidos  nas  Notas  Fiscais  auditadas  explicou  que  “A  Rio  lagos,  ao  receber  a  primeira  comunicação  do  seu  adquirente  sobre  a  existência  de  algum  processo  que  a  ela  se  destina  para  o  desembaraço  aduaneiro, juntamente com o primeiro documento (que pode ser  a  cópia  de  um  BL,  cópia  de  uma  “invoice”,  etc)  ao  mesmo  tempo,  já  recebe  de  seu  adquirente  uma  referência  para  acompanhamento  do  processo,  pois  é  através  desta  referência  que  o  cliente  solicita  informações  sobre  o  andamento  e  as  providências já tomadas visando o desembaraço da carga. Para  manter os  controles  internos  do  cliente,  no  campo observações  complementares,  a  Rio  Lagos,  além  de  colocar  as  informações  exigidas  pela  norma  legal,  também  mantém  a  referência  informada  pelo  cliente,  para  que  o  mesmo  possa  identificar  a  operação  com  melhor  clareza  junto  aos  seus  próprios  controles”.  Diante  dessas  informações  a  fiscalização,  com  amparo nas mencionadas referências (siglas) concluíra, a título  de  exemplo,  que  uma  parcela  das  importações  sob  análise,  registradas pela Rio Lagos e por conta e ordem da Support eram  de  fato  adquiridas  pela  empresa  Agis,  haja  vista  constar  “nas  notas fiscais de Saída da Rio Lagos nº 1351 e 1352, no campo  “Dados  Adicionais”  as  seguintes  informações:  PROC.REF.  AGI­012/06 e 06/0916469­9; nas notas de saída Nº 1261, 1262 e  1263 tem­se: PROC.REF. AGI­011/06 e 06/0846850­3”.   No entanto, referidas autoridades  lançadoras, mesmo diante da  mencionada suspeição concluem afirmando que: “Embora tudo  fez  crer,  que  estas  observações  seriem  “lembretes”  para  a  Support,  indicações  dos  reais  adquirentes,  não  se  conseguiu  comprovar,  que  a  fiscalizada  tivesse  conhecimento  desta  irregularidade,  ou  seja,  de que  o  real  adquirente  na  transação  seria a empresa representada por aquela  sigla, no caso “AGI”  (AGIS). Não  foi  identificado qualquer  repasse  financeiro direto  entre  Agis  e  a  fiscalizada,  isto  é,  somente  se  verificou  a  fiscalizada  atuando  dentro  dos  limites  de  seus  contratos  “Por  Conta e Ordem”.”   Ademais,  conforme  se  depreende  do  relatório,  a  descrição  dos  fatos e enquadramento legal que justificaram a lavratura do auto  de infração do presente processo foram amparados basicamente  em  conclusões  advindas  de  procedimentos  fiscais  diversos  do  presente, em especial os afetos à IRF­RJO/SEFIA e às operações  “Dilúvio”,  que  tratam  dos  denominados  Grupos  “Man”,  “Principal” e “Plena”.  Igualmente,  é  incontroverso  que,  além  das  respectivas  declarações de importação e cópia dos memorandos enviados às  chefias  de  equipes  de  fiscalização  de  diversas  unidades  da  Receita Federal, as autoridades lançadoras sustentaram a ação  fiscal ora questionada tão somente nos documentos colhidos das  operações  realizadas  conjuntamente  com a Polícia Federal,  no  âmbito  do  IPL  nº  009/2006­DPF/PRA/PR  e  da  diligência  realizada  com  amparo  no  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  nº  129/­DILÚVIO,  para,  ao  final,  de  forma  desconexa,  concluir  pela  ocultação,  mediante  simulação,  da  real  adquirente,  qual  seja a Interlogistic, sob a mera alegação de que as notas fiscais  de entrada e de saída emitidas pela ora autuada, constam siglas  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10730.012444/2010­87  Acórdão n.º 3101­001.366  S3­C1T1  Fl. 6          9 semelhantes  às  informadas  nos  processos  de  importação  confeccionados pela referida empresa (Interlogistic).  A  impugnante  (Rio Lagos), por sua vez, traz vários argumentos  tendentes  a  demonstrar  a  legalidade  de  suas  operações  e  principalmente com relação às mencionadas referências (siglas),  entendendo  que  as  operações  que  realizou  são  legais  e  perfeitamente normais nas relações comerciais.  Em síntese, a Rio Lagos afirma que para aplicação da pena de  perdimento,  tendo  em  conta  a  acusação  de  ocultação  do  real  adquirente,  é  preciso  que  a  conduta  se  enquadre  em  infrações  como  a  fraude  e  simulação,  de  apuração  subjetiva,  sendo  indispensável  a  prova  concreta  de  sua  ocorrência;  razão  pela  qual,  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002  é  inaplicável e como não foi comprovada a fraude ou simulação, é  indevida a aplicação da pena em comento.  De  fato,  tem  razão  a  autuada.  Os  autos  não  foram  instruídos  com os elementos de prova das acusações consubstanciadas no  auto de infração.  A fiscalização não juntou aos autos prova capaz de demonstrar  que  a  declarante  tenha  incorrido  numa  das  condutas  que  dão  ensejo  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  e,  por  via  de  conseqüência,  da  conversão  desta  em  multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Assim,  não  havendo  nos  autos  prova,  sequer  indícios  de  que  a  autuada  (Rio  Lagos)  agiu  intencionalmente  para  acobertar  a  Interlogistic,  ou  seja,  que  nas  operações  de  importação  processadas  pelas  declarações  de  importação  registradas  pela  Rio  Lagos  por  conta  e  ordem  da  Support  se  deu  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  é  de  se  concluir  por  sua  regularidade,  pois  como  se  sabe,  no  direito  penal  vigora  o  princípio “In Dubio Pro Reu”. Logo, no campo das infrações e  das  sanções  tributárias,  preceito  análogo  é  utilizado  ao  prescrever  o  Código  Tributário  Nacional  a  interpretação  benigna,  isto  é,  favorável  ao  acusado,  quando  houver  dúvida  acerca  da  capitulação  do  fato,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, ou sobre a natureza ou extensão dos seus efeitos, bem  como  sobre  a  autoria,  imputabilidade  ou  punibilidade  e  ainda  sobre a natureza ou graduação da penalidade aplicável  (artigo  112).  Dessa forma, ainda que, restassem dúvidas, o que a meu ver não  é o caso dos presentes autos, ou que eventualmente persistissem  indícios  de  irregularidade  cometida  pela  autuada  (Rio  Lagos),  os  fatos  apontados  para  caracterizar  a  infração  imputada  são  insuficientes, uma vez que a exação deve necessariamente estar  embasada em provas que demonstrem, inclusive, o intuito doloso  da, no caso, da declarante.  Diante do exposto, voto por considerar improcedente o presente  lançamento por falta de prova da infração acusada, exonerando,  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   10 por conseguinte, o crédito tributário constituído no valor de R$  42.567.009,00.    Do  trecho  do  voto  explicitado  supra,  resta  claro  que o  lançamento  não  se  sustentou  porque  à  míngua  de  provas  de  que  a  autuada  agiu  de  forma  irregular  ou  fraudulenta,  não  há  razão  para  aplicação  da  pena  de  perdimento,  e  por  via  de  consequência a multa resultante da conversão. Assim é que a fundamentação lançada naquela  instância merece ser ratificada em segundo grau.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o recurso de ofício.    Sala das Sessões, em 20 de março de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                        Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 18/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201104 Primeira Câmara NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO PELO CONTRIBUINTE. Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral, aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. Não é obrigação da Receita Federal buscar as informações sobre o falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados. Esse é um ônus do sujeito passivo por meio de seus representantes, que deve arcar com as consequências de não ter atualizado as informações cadastrais. Recurso Voluntário Negado. Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção 10580.002851/2005-80 5233732 2019-05-13T00:00:00Z 2101-001.084 Decisao_10580002851200580.pdf JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO 10580002851200580_5233732.pdf Segunda Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. 2011-04-14T00:00:00Z 4594039 2011 2021-10-08T09:01:29.166Z N 1713041574865141760 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 142          1 141  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.002851/2005­80  Recurso nº  166.155   Voluntário  Acórdão nº  2101­01.084  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  IRPF ­ IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA  Recorrente  ALFREDO JUCA DE ALBUQUERQUE PIMENTEL (ESPÓLIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO­FISCAL.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  PARA FINS DE INTIMAÇÃO. ENDEREÇO CADASTRAL FORNECIDO  PELO CONTRIBUINTE.  Para fins de intimação, o domicílio tributário do sujeito passivo é, regra geral,  aquele por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.  Não  é  obrigação  da  Receita  Federal  buscar  as  informações  sobre  o  falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados. Esse é  um ônus do sujeito passivo por meio de seus representantes, que deve arcar  com as consequências de não ter atualizado as informações cadastrais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     EDITADO EM: 16/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Gonçalo Bonet Allage, José Evande Carvalho Araujo (convocado), José Raimundo  Tosta  Santos,  Odmir  Fernandes  (convocado)  e  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (convocado). Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  20  a  26,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$12.827,84,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o recorrente apresentou impugnação (fl. 1 a 15).  Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fl.  92),  que  “o  contribuinte  falecera  em  2003;  que  a  impugnação  fora  encaminhada  ao  endereço  do  falecido,  quando  se  deveria notificar o inventariante, que reside em São Paulo; que a esposa do contribuinte, que  residia no mesmo endereço, havia também falecido; que a Receita Federal tem conhecimento  da morte dos contribuintes através das informações de diversos órgãos, como o INSS, Cartório  de Registro Civil, etc., por isso não poderia utilizar o endereço antigo.”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  não  conheceu  da  impugnação,  por  considerá­la  intempestiva,  em  julgamento  consubstanciado  na  seguinte  ementa (fls. 91 a 92):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Não se aprecia o mérito de impugnação intempestiva.  Impugnação não Conhecida  O julgador de 1a instância fundamentou sua decisão da seguinte maneira (fl.  92):  O  endereço  utilizado  para  a  notificação  fora  aquele  eleito  pelo  espólio  e  informado em suas declarações do imposto de renda. Não caberia à Receita Federal  desatender esta  informação e notificar o  responsável em endereço diverso, mesmo  que  estivessem  disponíveis  informações  de  outros  órgãos  quanto  à  morte  do  contribuinte,  como  argumenta  o  interessado.  Nada  impede  que  o  espólio  tenha  endereço diverso do endereço do inventariante.  Conclui­se que foi regular a notificação em 23/02/2005, e que a impugnação  foi apresentada intempestivamente 06/04/2005, não cabendo a análise das questões  de mérito.    Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.002851/2005­80  Acórdão n.º 2101­01.084  S2­C1T1  Fl. 143          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  26/02/2008  (fl.  140),  o  contribuinte apresentou, em 13/03/2008, o recurso de fls. 97 a 139, onde reafirma:  a) que, como o contribuinte já tinha falecido por ocasião da ciência do auto  de  infração,  a  intimação  deveria  ter  sido  dirigida  para  o  endereço  da  inventariante,  que  representava o espólio, o responsável pelo tributo;  b)  que  o  auto  de  infração  foi  enviado  para  a  antiga  residência  do  autuado,  onde residia sua esposa, que também veio a falecer em 24/03/2005;  c) que foi nula a intimação não enviada para o domicílio tributário do sujeito  passivo;  d)  que  a  Receita  Federal  tem  o  conhecimento  do  falecimento  dos  contribuintes por informações de outros órgãos.  Após acrescentar a defesa referente ao mérito da autuação, pugna para que se  reconheça a tempestividade da impugnação e se  retornem os autos para apreciação do mérito  pelo  julgador de 1a  instância,  ou que se  aprecie de  imediato o mérito do  recurso  e  se  julgue  improcedente o auto de infração.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  141,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O  recorrente  fundamenta  seu  recurso  na  alegação  de  que  o  domicílio  tributário  do  espólio  é o  do  inventariante,  e  que  somente  a  intimação  efetuada  na pessoa  do  inventariante seria válida.  O Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo fiscal, traz as regras para a intimação em seu art. 23, abaixo transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  Assim,  para  fins  de  intimação,  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é,  regra geral, aquele fornecido por ele ou seu representante, para fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal.  Verifico que, neste processo, todos os extratos de sistema, tanto os da época  da autuação (fl. 70), quanto aqueles emitidos por ocasião do julgamento de 1a instância (fl. 95),  contém o mesmo endereço da autuação, o que demonstra que nunca se alterou o endereço do  sujeito passivo nas bases de dados da Receita Federal.  Equivoca­se o recorrente ao atribuir à Receita Federal a obrigação de buscar  as informações sobre o falecimento dos contribuintes, e atualizar, de ofício, sua base de dados.  Esse  é  um  ônus  do  sujeito  passivo  por meio  de  seus  representantes,  que  deve  arcar  com  as  consequências de não ter atualizado as informações cadastrais.  Desta  forma,  reputo  válida  a  intimação  do  auto  de  infração  dirigida  ao  endereço cadastral do contribuinte, e, por consequência, considero irreparável o julgamento de  1a instância que não conheceu da impugnação por sua intempestividade.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10580.002851/2005­80  Acórdão n.º 2101­01.084  S2­C1T1  Fl. 144          5                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 10/06/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201201 Primeira Câmara Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 10283.900063/2009-39 6431064 2021-07-26T00:00:00Z 3101-000.203 310100203_10283900063200939_201201.pdf LUIZ ROBERTO DOMINGO 10283900063200939_6431064.pdf Terceira Seção De Julgamento S Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 2012-01-25T00:00:00Z 4579591 2012 2021-10-08T09:01:16.842Z N 1713041574992019456 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 116          1 115  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900063/2009­39  Recurso nº  875.013  Resolução nº  3101­000.203  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOLE IND. E COM. DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  DRJ/BELÉM­PA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do  recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator   Participaram do  julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz  Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida  pela  DRJ  que  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação pela suposta ausência de crédito de  COFINS.  Contra o referido despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando que, de forma equivocada, declarou em sua DCTF o valor a pagar de  R$ 4.768,34, referente à COFINS do mês de fevereiro de 2003.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 117            2 Alega a Recorrente que o pagamento de COFINS considerado indevido decorre  da isenção que possuí em razão dos benefícios fiscais concedidos na Zona Franca de Manaus,  e, por isso, pleiteou a restituição do pagamento de COFINS – fevereiro de 2003 ­ mediante a  transmissão  do  PER/DCOMP  nº  36248.45415.280105.1.3.04­1818,  para  compensação  com  débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2004.  Ocorre que, como a Recorrente somente retificou sua DCTF após perceber que  seu pedido de compensação não foi homologado, a compensação foi indeferida por ausência de  crédito, já que o pagamento indevido estava integralmente relacionado ao débito da COFINS.  Ao  analisar  a Manifestação  de  Inconformidade  da Recorrente,  a DRJ  proferiu  decisão  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  com  base  nos  fundamentos  consubstanciados  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o caso  da DCTF.  Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do  débito  declarado,  o  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo a juntada de novos documentos, uma vez que a alegação de que a Recorrente não  apresentou os documentos fiscais hábeis a comprovar o direito creditório constituí argumento  novo,  abrindo  a  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  para  “contrapor  fatos  ou  razões trazidas aos autos”, conforme alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, bem  como a homologação da compensação efetuada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente requerendo a juntada  de  novos  documentos  para  contrapor  novos  fatos  ou  razões,  artigo  16,  §  4º,  alínea  ‘c’  do  Decreto nº 70.235/72, e, consequentemente, o reconhecimento do direito creditório.   O §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a preclusão ao direito de  produzir  provas  após  a  apresentação  da  Impugnação  pelo  Autuado,  ressalvada  as  exceções  previstas em suas alíneas.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 118            3 Para afastar a preclusão e juntar documentos extemporaneamente, a Recorrente  fundamenta seu pedido sob alegação de que a DRJ, ao julgar improcedente a Manifestação de  Inconformidade  pela  falta de  comprovação  do  direito  creditório,  trouxe  argumento  novo  aos  autos, passível de contraposição.  No  entanto,  muito  embora  a  DRJ  tenha  indeferido  o  pleito  por  falta  de  documentos “capazes de  indicar o quantum do  tributo efetivamente devido”, entendo que os  documentos  necessários  para  comprovação  do  direito  creditório  foram  devidamente  apresentados na Manifestação de Inconformidade, quais sejam, o PER/DCOMP (fls. 12/17), o  comprovante de recolhimento do tributo (fls. 18) e a DCTF retificadora (fls. 19/37), devendo  ser confirmados pela Fiscalização, como será demonstrado a seguir.  A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário – artigo 156,  II do  CTN,  disciplinada  pelo  artigo  170  do mesmo  diploma,  que  estabelece  o  princípio  da  estrita  legalidade:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda  pública.  Parágrafo  único.  Sendo  vincendo  o  crédito  do  sujeito  passivo,  a  lei  determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante,  não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data  da compensação e a do vencimento.”  Analisando­se o dispositivo acima, verifica­se que a compensação pressupõe a  constituição  de  credor  (sujeito  ativo)  e  devedor  (sujeito  passivo)  recíprocos,  condicionada  a  existência de norma reconhecendo o direito aos Contribuintes de efetuarem a compensação.  Na época do encontro de contas – transmissão do PER/DCOMP ­, a restituição,  ressarcimento e compensação era disciplinada pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, alterado pela  Lei nº 10.637/2002:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.” [...]  Assim,  a  compensação  poderia  ser  utilizada  no  caso  de  credor  e  devedor  recíprocos,  de  créditos  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento  apurados  pelo Contribuinte.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 119            4 No caso em tela, o direito creditório pleiteado pela Recorrente decorre de pagamento a maior,  previsto como hipótese de restituição pelo inciso I do artigo 2º da IN SRF nº 460/2004:  “Art.  2º  Poderão  ser  restituídas  pela  SRF  as  quantias  recolhidas  a  título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes  hipóteses:  I  –  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor maior  que o devido;”  Demonstrado que a Recorrente possuía o direito de efetuar a compensação dos  valores  supostamente  recolhidos  a  maior,  basta  verificar  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  O crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto  pagamento  a  maior  a  título  de  COFINS,  espécie  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, e segundo as quais a  atividade  do Contribuinte  compreende  a  de  apurar  o montante  do  tributo  devido  e  efetuar  o  recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária  mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A  DCTF,  inicialmente  denominada  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela  IN  SRF  nº  255/2002,  instrumento  este  que  tem  o  condão  de  confissão  de  dívida  e  constituição do crédito tributário.  Os  efeitos  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte estão previstos no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  §  1º  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  §  2º  Não  pago  no  prazo  estabelecido  pela  legislação  o  crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84, foi editada a IN SRF nº 77/98, que veio  justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.900063/2009­39  Resolução n.º 3101­000.203  S1‐C1T1  Fl. 120            5 débitos  declarados  e  não  quitados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida Ativa:  “Art.  1º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida  Ativa da União.”  Constatado  que  a  DCTF  é  o  instrumento  que  constituí  o  crédito  tributário  e  confissão  de  dívida,  é  consequência  lógica  que  a  restituição/compensação  de  eventual  pagamento  a  maior  se  apura  com  o  confronto  do  montante  recolhido  com  os  valores  constituídos em sua DCTF.  No presente caso, o recolhimento a maior se concretizou no momento em que a  Recorrente retificou sua DCTF para isentá­la do pagamento da COFINS, já que a retificadora  substituí  integralmente  a  original,  podendo  inclusive  reduzir  o  valor  do  crédito  tributário  confessado, conforme §1º do artigo 11 da IN SRF nº 903/2008 (vigente à época da declaração  retificadora):  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.”  Diante do exposto, apesar de reconhecer que a DCTF retificadora é bastante e  suficiente para retificar a confissão de dívida, em prol da segurança jurídica da Fazenda e do  Contribuinte,  entendo  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  repartição de origem confirme na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre  a materialidade da base de cálculo declarada, confirmando sua procedência e informando qual  o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração.  Concluída  a  diligência,  intime­se  a  Recorrente  para,  querendo,  manifestar­se  acerca  da  diligência,  no  prazo  de  30  dias,  sendo  que,  após,  os  autos  devem  retornar  para  julgamento  Luiz Roberto Domingo  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201210 Primeira Câmara Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 01/01/1999 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DRAWBACK. DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento que a contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art. 173, inciso I, do CTN (Acórdão n° 9303-00.147), inclusive aplicável o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC) segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art. 173, inciso I, do CTN. EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção 2013-04-25T00:00:00Z 10855.004897/2003-02 201304 5236488 2013-04-30T00:00:00Z 3101-001.278 Decisao_10855004897200302.PDF 2013 LUIZ ROBERTO DOMINGO 10855004897200302_5236488.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente). 2012-10-24T00:00:00Z 4597616 2012 2021-10-08T09:01:58.568Z N 1713041575007748096 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 417          1 416  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.004897/2003­02  Recurso nº  142.095   Embargos  Acórdão nº  3101­001.278  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO  Embargante  METSO MINERAL BRASIL LTDA.  Interessado  DRJ­SÃO PAULO/SP    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 01/01/1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DRAWBACK. DECADÊNCIA.   A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pacificou  o  entendimento  que  a  contagem do prazo decadencial no Drawback inadimplido é regulada pelo art.  173,  inciso  I,  do  CTN  (Acórdão  n°  9303­00.147),  inclusive  aplicável  o  entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 973733/SC)  segundo o qual, não havendo antecipação do pagamento nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é deslocado para o art.  173, inciso I, do CTN.  EMBARGOS PROVIDOS PARA SUPRIR A OBSCURIDADE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial aos embargos de declaração, para suprir a obscuridade.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  (Suplente),  Leonardo  Mussi  da  Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo (Relator) e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 48 97 /2 00 3- 02 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 418          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte no qual aduz  que  o Relator  ,  ao  tratar  da decadência,  não  fundamentou  as  razões  para  aplicação  do  prazo  decadencial com base no art, 173, inciso I do CTN, limitando­se ao que segue:  "Inicialmente, no que concerne A ocorrência da decadência, sem  maior  embargos  de  argumentação  e  em  que  pese  meu  entendimento  contrário  da  questão,  tem  sido  pacifico  neste  Conselho,  em especial  a Câmara Superior  de Recursos Fiscais  que o termo "a quo" do prazo decadencial em caso de drawback  deve ser contado a partir do primeiro dia útil ao ano seguinte da  data do recebimento do relatório de comprovação de drawback,  aplicando­se ao caso o artigo 173, inciso I, do CTN. (...) em face  da  impossibilidade  de  ser  aferido  o  adimplemento  do  compromisso  vinculado  ao  regime  aduaneiro  especial  antes  de  esgotado o prazo concedido no ato administrativo de outorga do  beneficio".  Aduz que, desta forma, resta omisso o acórdão, requerendo seja aplicado ao  caso o art. 150, § 4o, do CTN, por tratar­se de lançamento por homologação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso por ser tempestivo.  Cabe  razão  à  Recorrente  quando  aduz  que  o  Acórdão  não  explicitou  os  fundamentos para deslocar o prazo decadencial do art. 150, §4o, para o art. 173,  inciso  I, do  CTN.  Ocorre  que,  a  par  de  minha  opinião  pessoal,  a  questão  da  decadência  nos  casos de descumprimento de DRAWBACK já foi pacificado pela CSRF,   No Acórdão n° 9303­00.147, de 11/08/2009, cujo voto condutor foi do Ilustre  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, colho os fundamentos da aplicação do regime jurídico  da decadência com base no art. 173, inciso I:  “A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para  lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra­se ao abrigo de  regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto  durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos  preparatórios  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  pois,  na  vigência  do  regime,  não  há  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 419          3 lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150  não  se  aplica  ao  caso  em  discussão,  o  qual  é  regido  pelo  disposto  no  inciso  I  do  artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento já poderia haver sido efetuado.   De outro lado, tem­se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão,  o  lançamento  não  pode  ser  efetuado  na  data  da  importação  vinculada  ao  ato  concessório,  em virtude  da  suspensão, mas,  tão­somente,  a partir  do momento  em  que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adimplir  as condições, e, com  isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de  drawback  isenção,  o  prazo  da  Fazenda  tem  início  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação.  Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram nos dias  29  (DIs  n°  9703433456,  9703432719  e  9703433170)  e  30  de  abril  (DIs  n°  9703486827, 9703487130 e 9703492070) e 2 de maio de 1997 (Dl n° 9703506500),  fl. 293, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro  de 2003. Compulsando­se os autos, verifica­se que a ciência do lançamento foi dada  em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial.  Esclareça­se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere­ se  a  fatos  geradores  ocorridos  quando  da  entrada  no  território  aduaneiro  das  mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que  foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas  sob  o  regime  de  drawback,  modalidade  isenção.  Não  se  está  aqui  tratando  das  importações  de  mercadorias  desembaraçadas  com  pagamentos  de  tributos  e  que,  supostamente,  foram  utilizadas  na  fabricação  de  produtos  que  vieram  a  ser  exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o  ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como o  fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro  das  Dls  das  mercadorias  desembaraçadas  com  tributação  normal,  posto  que  os  tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações  mais  remotas  (realizadas  com  pagamento  dos  impostos  aduaneiros), mas  sim,  nas  mais recentes (desembaraçadas com isenção).  Inobstante, o STJ já pacificou o entendimento acerca da contagem do prazo  decadencial, quando o contribuinte não antecipa o pagamento, como é o caso:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 420          4 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  e  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10855.004897/2003­02  Acórdão n.º 3101­001.278  S3­C1T1  Fl. 421          5 EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  INADIMPLEMENTO  DO  REGIME  DE  DRAWBACK,  MODALIDADE  SUSPENSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  NÃO­OCORRÊNCIA  DA  DECADÊNCIA.  OMISSÃO  QUANTO  À  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Não há omissão deste Tribunal Superior quanto à verificação  da  ocorrência  de  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  se,  ao  interpor  o  recurso  especial,  o  contribuinte  limita­se  a  indicar  violação  e  interpretação  divergente  do  art.  173,  I,  do  CTN  (que  estabelece  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito),  requerendo,  ao  final,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  "a  fim  de  que  seja  reconhecida a decadência".  2. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl  no  REsp  658.404/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE  ARRUDA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 13/03/2006, p.  198)  Diante do exposto, dou provimento aos Embargos de Declaração, sem efeitos  infringentes, para  ratificar o Acórdão  recorrido  e  suprir a obscuridade  acerca do  fundamento  para aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, na apreciação da decadência.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 421DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES 1.0 Cofins - ação fiscal (todas) 2021-10-08T01:09:55Z 201205 Primeira Câmara PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS Rejeitam-se os embargos quando a omissão apontada não se configura. Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção 10830.007755/2007-09 5224219 2019-01-16T00:00:00Z 1103-000.697 Decisao_10830007755200709.pdf MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO 10830007755200709_5224219.pdf Primeira Seção de Julgamento S ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos. 2012-05-10T00:00:00Z 4577321 2012 2021-10-08T09:00:23.750Z N 1713041575014039552 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007755/2007­09  Recurso nº  168.004   Embargos  Acórdão nº  1103­00.697  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2012  Matéria  Decadência  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CANDY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  Rejeitam­se os embargos quando a omissão apontada não se configura.      ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Fazenda  Nacional a respeito do acórdão 1103­00.173 da lavra desta turma.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2 O auto de infração de arbitramento de Cofins foi decorrente de exclusão do  SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo n.º 41 datado de 21/10/2004, fl. 16.  O  lançamento  foi  refeito,  pois,  a  5.ª  câmara  do  1.º  Conselho  dos  Contribuintes anulara o anterior por entender que não havia sido feita à exclusão no SIMPLES.  A  exclusão  foi  decorrente  da  fiscalização  ter  apurado  no  ano­calendário  de  1998 uma receita bruta não declarada de R$ 949.035,93.  A  contribuinte  fora  intimada  (e  reintimada)  a  apresentar  os  livros  fiscais  e  documentos relativos aos anos­calendário de 1999 a 2003.  Pelo fato da não apresentação foi arbitrado seu  lucro operacional, e  lavrado  os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins.  A contribuinte impugnou alegando (resumo):  Decadência de 1999 até 2002 por força do art. 173 do CTN;  Sigilo dos dados bancários;  Prova emprestada; Selic;  Multa de 112% confiscatória;  A 4ª turma da DRJ decidiu (resumo):  Que não havia decadência, pois,  a ciência  fora 24/09/2007 e o acórdão que  anulara 21/09/2006.  Quanto à nulidade, os fatos foram descritos e juridicamente qualificados;  Não  fora  utilizada  prova  emprestada,  pois,  fora  o  próprio  contribuinte  que  produzira as provas.  A DRJ excluiu do valor da Cofins já paga na sistemática do SIMPLES e/ou  declarada no PAES.  A contribuinte, ora, recorrente, alega (resumo):  Decadência das parcelas de janeiro a outubro de 1999;  Prova emprestada;  Ilegalidade da taxa Selic.  A multa majorada é absurda, confiscatória;  O mandado de fiscalização é nulo de pleno direito.  A 3ª turma da 1ª Câmara do CARF decidiu:  “PROVA EMPRESTADA  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 10830.007755/2007­09  Acórdão n.º 1103­00.697  S1­C1T3  Fl. 2          3 Ocorre  prova  emprestada  quando  há  utilização  de  prova  produzida  em  outro  processo.  Nos  autos,  as  provas  foram  produzidas pela própria contribuinte.  DECADÊNCIA  O direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingui­se  após cinco anos, contados do fato gerador. Adiciona­se que, no  caso, de nulidade por vício formal temos cinco anos da data que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.”    A  PFN  embargou  alegando  que  o  acórdão  atacado  não  identificara  os  pagamentos que fundamentaram o deslocamento da decadência para o art. 150.  No fim de março de 2012 retornaram para mim os autos deste processo.  Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  Os  embargos  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim,  dele  conheço.  De  fato,  ao  ler  o  voto  do  acórdão  só  identifico  a menção  dos  pagamentos,  contudo, uma simples leitura do relatório identifico que lá está explicado que o acórdão da DRJ  já teria excluído do valor lançado o valor da Cofins pago pela sistemática do SIMPLES.  Do  acórdão  da 4ª  turma DRJ de Campinas  –SP,  fl.  192  tem  inclusive  uma  tabela onde explicita os valores recolhidos pelo SIMPLES.  Dessa forma, foi utilizado o art. 150 do CTN para a decadência, pois, houvera  pagamentos.  Assim, entendo não haver omissão, pois, o relatório apontara que o acórdão  da DRJ excluíra os valores pagos.  De todo o exposto, conheço dos embargos para rejeitá­los.    Sala das Sessões, em 10 de maio de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso              Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4                   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO 1.0 4352 3338 2930 2764 2302 1864 849 396 18795 7116 6268 5015 179 126 91 483 153 151 133 120 119 104 98 83 82 76 73 72 68 64 1957 679 541 399 380 377 328 304 288 279 261 256 248 247 242 3693 3025 2479 2412 1989 1929 979 534 517 378 281 247 91 86 47 3182 2689 2423 1580 1340 1046 1043 727 566 360 250 231 91 85 41 18529 18383 18331 18202 18186 16814 16774 16580 16539 16531 15298 14870 14320 13833 12803