true 0 18 camara_s:"Quarta Câmara" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2012 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-03T00:00:00Z 10314.723229/2012-88 201603 5571590 2016-03-03T00:00:00Z 3402-002.940 Decisao_10314723229201288.PDF 2016 DIEGO DINIZ RIBEIRO 10314723229201288_5571590.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. 2016-02-24T00:00:00Z 6296398 2016 2021-10-08T10:45:34.646Z N 1713048119241867264 Metadados => date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-02-29T20:59:22Z; Last-Modified: 2016-02-29T20:59:22Z; dcterms:modified: 2016-02-29T20:59:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:fc9897a7-c89f-4236-be72-f08f6e20db2a; Last-Save-Date: 2016-02-29T20:59:22Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-02-29T20:59:22Z; meta:save-date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-02-29T20:59:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-02-29T20:59:22Z; created: 2016-02-29T20:59:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-02-29T20:59:22Z; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-02-29T20:59:22Z | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 931 1 930 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10314.723229/201288 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.940 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2016 Matéria Multa Aduaneira Recorrente HYUN KWANG KIM Recorrida UNIÃO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2012 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decretolei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ser intempestivo. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Carlos Augusto Daniel Neto, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula e Diego Diniz Ribeiro. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 32 29 /2 01 2- 88 Fl. 931DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 2 1. Tratase de auto de infração lavrado contra a empresa N.K. New Kingdom Comércio Importação e Exportação Ltda. e, de forma solidária (art. 95, inciso I do DecretoLei 37/66), também contra os seus seguintes sócios: (i) Hun He Kim; (ii) Ok Soon Kim Kwank; e (iii) Hyum Kwang Kim. 2. Uma vez notificados da referida autuação, apenas o sócio Hyum Kwang Kim apresentou impugnação administrativa. Os demais sujeitos passivos permaneceram inertes, operandose, pois, a revelia contra tais pessoas (termo de revelia de fl. 859). 3. Por sua vez, a única Impugnação apresentada nos autos foi julgada improcedente pela DRJ/SP, resultando na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 06/08/2012 Multa equivalente ao valor das mercadorias importadas, devido a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados em suas operações de comércio exterior. Não houve apresentação de documento que indique o fluxo financeiro dos recursos que entraram e saíram da empresa, para que a fiscalização possa saber ao menos se o volume do recebimento de suas vendas é compatível para honrar suas compras, tanto no que diz respeito ao numerário recebido e saído como a compatibilidade das datas de recebimento e pagamento. Comprovada a prática presumida da interposição fraudulenta de terceiros. A legislação permite que o combate à prática efetiva ou presumida da interposição fraudulenta de terceiros seja implementado a qualquer tempo. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 4. Diante deste quadro o responsável solidário em questão apresentou o Recurso Voluntário aqui analisado. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Diego Diniz Ribeiro 6. O Recurso voluntário é intempestivo, o que impede o seu conhecimento. Fl. 932DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10314.723229/201288 Acórdão n.º 3402002.940 S3C4T2 Fl. 932 3 7. Como é sabido, o prazo para interposição de Recurso Voluntário no âmbito do processo administrativo federal é de 30 (trinta) dias, conforme prevê o art. 33, caput do Decretolei n. 70.235/72. 8. Não obstante, segundo o disposto no art. 5o. do sobredito Decretolei, os prazos no processo administrativo federal são contínuos e deverão ser contados excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Este também é o teor do art. 66 da lei n. 9.784/991. 9. Pois bem. No presente caso o Recorrente foi cientificado via postal da decisão guerreada, sendo o correspondente aviso de recebimento datado de 20 (vinte) de junho de 2013 (quintafeira). Logo, levando em consideração as disposições legais acima mencionadas, o termo inicial para a contagem do prazo recursal deuse em 21 (vinte e um) de junho de 2013 (sextafeira), vencendo, por sua vez, no dia 20 (vinte) de julho de 2013 (sábado). Por não se tratar de dia útil, referido prazo ficou prorrogado para a data útil subsequente23., i.e., 22 (vinte e dois) de julho de 2013. Acontece que o recurso em apreço só foi interposto em 26 (vinte e seis) de julho de 2013, ou seja, quando já transcorrido o prazo legal. 10. Patente está, portanto, a intempestividade do Recurso em análise. 1 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento." 2 Decreto lei n. 70.235/72 "Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindose na sua contagem o dia do início e incluindose o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." 3 Lei n. 9.784/99 "Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindose da contagem o dia do começo e incluindose o do vencimento. § 1o Considerase prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal." Fl. 933DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 4 Dispositivo 11. Diante do exposto, deixo de conhecer o Recurso Voluntário interposto haja vista a sua intempestividade. 12. É como voto. Diego Diniz Ribeiro Relator Fl. 934DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea t, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-02-19T00:00:00Z 13654.001058/2008-93 201602 5568168 2016-02-22T00:00:00Z 2402-004.829 Decisao_13654001058200893.PDF 2016 RONALDO DE LIMA MACEDO 13654001058200893_5568168.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos. 2016-01-26T00:00:00Z 6283644 2016 2021-10-08T10:45:14.718Z N 1713048119340433408 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 2 1 1 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13654.001058/200893 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402004.829 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES Recorrente INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO TODOS FATOS GERADORES NA GFIP. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, contendo informações incorretas ou omissas. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 10 58 /2 00 8- 93 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 2 Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, fazse necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer que: (a) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (b) após exclusão desses valores, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/1991. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos. Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 3 3 Relatório Tratase de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 09/2003 a 12/2003. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 02/06), a empresa deixou de informar em GFIP os valores de remuneração pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 23/09/2008 (fls. 01 e 66), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 72/87), alegando, em síntese, que era portadora do CEBAS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG – por meio do Acórdão 0928.210 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 117/120) – considerou o lançamento fiscal procedente em parte, visto que excluiu o valor de R$1.175,41 da multa imposta. A Notificada apresentou recurso, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados na notificação e no mais efetua repetição das alegações de impugnação: 1. traz à colação quadro demonstrativo das renovações do CEBAS em relação ao período de 1999 a 2011, suscitando que em todo àquele lapso temporal a entidade foi detentora de referido Certificado, não se cogitando no descumprimento do artigo 55, inciso II, da Lei 8.212/1991, como pretende fazer crer as autoridades fazendárias; 2. pretende sejam analisadas todas as questões arguidas em suas peças impugnatória e recurso voluntário, independentemente do trânsito em julgado de decisão a ser exarada nos autos do processo judicial, por entender que o desfecho naquela esfera não produzirá efeitos necessariamente neste processo, uma vez que no período objeto de autuação não foi verificado o eventual descumprimento dos requisitos para gozo da isenção sob análise. Ressalta que a autuação está calcada, exclusivamente, na “decisão administrativa” que encerrou a Informação Fiscal de Cancelamento de Isenção (v. docs. 03 e 04, juntados com a Impugnação ao AI). Esta, por sua vez, estava ancorada, exclusivamente, no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999, o qual veio a ser reformada pelas instâncias judiciais ordinárias; Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 4 3. infere que a fiscalização e a autoridade julgadora de primeira instância deixaram de considerar os deferimentos de todos os pedidos de renovação do CEBAS para períodos posteriores a 20/04/1998 a 15/09/1999, formulados pela contribuinte, não podendo aquele primeiro indeferimento produzir efeitos ad aeternun. 4. contrapõese ao lançamento e, bem assim, à decisão recorrida, aduzindo para tanto que a entidade nunca perdeu sua condição de isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante se comprova no fato de não haver sido emitido Ato Cancelatório a partir de Informação Fiscal que fora lavrada em face da contribuinte. Acrescenta que a recorrente já gozava de imunidade em relação às contribuições sociais a cargo da empresa muito antes da edição da Lei 8.212/91, motivo pelo qual foi exonerado de requerer o benefício, em razão do disposto no § 1° do art. 55 daquele diploma legal, cabendo ao Fisco demonstrar que no período fiscalizado a recorrente deixou de cumprir algum dos pressupostos de aludida benesse fiscal; 5. por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto e Infração, tornandoo sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao CARF para processamento e julgamento. É o relatório. Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 4 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Recurso tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. I) DA CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente propôs Ação Ordinária n° 1999.38.00.0333672, originária da 16a Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, pleiteando a renovação do CEBAS que fora indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do reconhecimento da isenção da cota patronal, com decisões favoráveis em primeira e segunda instâncias, confirmadas pelo STJ, com decisão transitada em julgado, remanescendo tão somente a discussão no âmbito do STF em face de Recurso Extraordinário nº 567076, interposto pelo INSS. Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.0333672/MG, ficou assentado, na decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1a Região, que a Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234 do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), nos seguintes termos: “[...] Interposta apelação pelo INSS (fls. 273/286), este elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da revogação instituída pelo Decreto 1.572/77 (art. 1o, § 1o), quais sejam: ‘a) que tivesse sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicaão do DecretoLei n° 1.572/77; b) que fosse portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado; c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275) Todavia, o INSS somente se insurgiu contra o terceiro requisito, sustentando que o Autor não o tinha preenchido. Nada falou sobre o segundo requisito, que trata do Certificado de Fins Filantrópicos, contra o qual agora se insurge. Efetivamente, observase, nos autos, que a renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS, em 19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento do recurso administrativo interposto pelo Autor (fl. 100). Todavia, o próprio Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 6 Autor junta aos autos cópia da Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99, dito Certificado (fl. 101). [...]” De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso, demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao Poder Judiciário ao qual cabe dar a última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito e, por consectário lógico do principio da jurisdição una no sistema brasileiro, isso importará em não conhecimento do recurso na via administrativa. Súmula CARF no 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registrase que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada caso a caso, de modo a identificar as semelhanças fáticas e jurídicas das questões postuladas nas instâncias administrativa e judicial. Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp 840.556/AM) afirmam que quando a demanda administrativa versar sobre objeto menor ou idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre eventual decisão administrativa que tenha sido tomada ou pudesse vir a ser tomada. (...) Entretanto, tal pressupõe a identidade de objeto nas discussões administrativa e judicial”. (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, p. 560). No caso dos autos, o objeto da peça recursal administrativa versa, em síntese, sobre as seguintes questões: 1. se a Recorrente seria ou não detentora do CEBAS para as competências autuadas, conforme quadro demonstrativo das renovações do CEBAS (período de 1999 a 2011), já que o Fisco lançou os valores para evitar a decadência e com base no indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para o período de 20/04/1998 a 15/09/1999; 2. se o Fisco considerou ou não os pedidos de renovação do CEBAS para os períodos posteriores a 20/04/1998 a 15/09/1999, já que o Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção; 3. se a Recorrente perdeu ou não a sua condição de isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, pois cabia ao Fisco Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 5 7 demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal. Por sua vez, o objeto litigioso da ação judicial versa sobre a discussão da necessidade ou não de lei complementar para se estabelecer a disciplina normativa das exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal. Diz a decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis: ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal discussão em torno da necessidade, ou não, de lei complementar para a disciplinação normativa das exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os presentes autos permanecerão sobrestados até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publiquese. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 567076, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe118 DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’ Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é forçoso reconhecer que a ação judicial cuida de questão da constitucionalidade da norma tributária impositiva (lei ordinária ou lei complementar) que vai disciplinar as exigências a serem preenchidas pela entidade beneficente de assistência social para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal/1988, enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia lançar a contribuição patronal sem a emissão de Ato Cancelatório de Isenção para prevenir a decadência, tendo em vista que a Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito, para o período anterior as competências da autuação. Em outras palavras, administrativamente, a Recorrente impugna o lançamento com o propósito de anulálo em razão de questões de fato, ao passo que, em juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em sentido positivo ou negativo, uma determinada situação de direito para aplicação da lei complementar ou da lei ordinária. Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional1), isso, 1 Lei 5.172/1966 Código Tributário Nacional: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 8 aparentemente, não influenciará no requisito de que a entidade era ou não portadora do CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar. Diante desse contexto, a nosso ver, não deve incidir o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias administrativa e judicial, porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a inexistência de coincidência de objeto litigioso ou pedido das instâncias administrativa e judicial, esta cuida de questões de direito e aquela (administrativa) tratase de questões de fato que independem das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076. Também não encontro espaço jurídico para a aplicação das regras estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério III estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; IV cobrar imposto sobre: a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001) d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. § 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplicase, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. ......................................................................................................... Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. 2 Lei 9.430/1996: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 6 9 jurídico a ser adotado deverá observar a regra do art. 144 do CTN, o qual dispõe que o lançamento reportase à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e regese pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada (tempus regit actum). E, com isso, para a constituição do presente lançamento fiscal, impõese reconhecer a aplicação das regras estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deuse em 23/09/2008 (fls. 01 e 66), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR), e a Lei 12.101/2009 somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal. II) DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES NA GFIP A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal. Tal alegação será acatada em parte, visto que, no tocante à multa oriunda da contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontada em época própria e não recolhida à Previdência Social, o Fisco cumpriu a legislação de regência, ensejando o lançamento de ofício em decorrência da Recorrente ter incorrido no descumprimento de obrigação tributária acessória. E, com relação à multa decorrente da contribuição patronal, incluída a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT, entendo que a razão está com a Recorrente, pois o Fisco não estabeleceu os motivos fáticos e jurídicos do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. As razões fáticas e jurídicas desse entendimento serão delineadas nos itens 1 a 3 abaixo. 1) Da contribuição devida pelos segurados contribuintes individuais, não descontadas em época própria e não recolhidas à Previdência Social: Verificase que a Recorrente deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s) dados e informações incorretas referentes às verbas pagas aos contribuintes individuais, conforme delineamento no Auto de Infração (AI) 37.099.3110: “Pelo exposto, o lançamento na competência 9/2003 deveria ser excluído, o lançamento referente à competência 11/2003, reduzido a base de cálculo de § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicamse, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 20150) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 10 R$1.165,00 para R$1.055,00 bem como o valor referente ao lançamento da competência 12/2003, passando de R$3.476, 82 para R$1.445,00. Assim, deve o valor lançado ser reduzido em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), R$ 58,85, referente à competência 10/2003 (autos 37.099.3128 folhas 52, 53, 55 e 56), bem como reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56) e R$629,86 relativos à competência 12/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), totalizando R$1.175,41”. Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo: Art. 32 A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (g.n.) (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo legal, como, por exemplo, o preenchimento e as informações prestadas são de inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir seão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999) Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 7 11 §3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Nos termos do arcabouço jurídicoprevidenciário acima delineado, constata se, então, que a Recorrente – ao informar de forma incorreta as contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais, para as competências 10/2003 a 12/2003 – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Portanto, com relação à paga aos contribuintes individuais, o procedimento utilizado pela auditoria fiscal para a aplicação da multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de infração. Ademais, não verificamos a existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente. 2) Da contribuição patronal, incluído a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT: Depreendese do art. 113 do CTN que a obrigação tributária é principal ou acessória e pela natureza instrumental da obrigação acessória, ela não necessariamente está ligada a uma obrigação principal e decorre de cada circunstância fática praticada pela Recorrente, que será verificada no procedimento de Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta na legislação nos termos do art. 115 também do CTN. Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertese em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (...) Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 12 ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.(g.n.) As obrigações acessórias são estabelecidas no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos. Elas, independente do prejuízo ou não causado ao erário, devem ser cumpridas no prazo e forma fixados na legislação. Constatase que as demais alegações expostas na peça recursal reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária principal, constituída nos autos dos processos: 13654.001063/200804 (lançamento da contribuição devida pelos segurados empregados); 13654.001059/200838 (lançamento da contribuição patronal); 13654.001073/200831 (lançamento da contribuição patronal); 13654.001071/200842 (lançamento da contribuição patronal da verba paga aos contribuintes individuais); e 13654.001068/200829 (lançamento da contribuição patronal). Após essas considerações, informo que, quando da análise do processo da obrigação principal, as conclusões acerca dos argumentos da peça recursal – concernente ao descumprimento da obrigação acessória, no que forem coincidentes, especificamente com relação ao CEBAS – foram devidamente enfrentadas. Assim, passarei a utilizar o conteúdo assentado na decisão do processo da obrigação principal para explicitar que os seus elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito abaixo: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.) Os processos de números 13654.001059/200838, 13654.001073/200831, 13654.001071/200842 e 13654.001068/200829 assentaram em suas ementas os seguintes termos: “[...] CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO DO BENEFÍCIO FISCAL. Restando comprovado que a Recorrente se enquadra como entidade imune/isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei 8.212/91, aplicável ao caso à época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição está condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção, consoante estabelece a legislação de regência. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 8 13 LANÇAMENTO PREVENTIVO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRÉVIO ATO CANCELATÓRIO. Poderá ser realizado o lançamento das diferenças de contribuições previdenciárias destinado a prevenir a decadência, mesmo que haja discussão judicial ou administrativa da matéria, desde que seja observada à regra processual e material para a constituição do crédito tributário. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. [...]” Como os lançamentos decorrentes dos processos de apuração da contribuição patronal, incluindo a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT, foram declarados nulos, por vicio material e, por consectário lógico, proferiuse decisão de provimento aos recursos da Recorrente, impõese reconhecer que a multa oriunda dessa contribuição patronal deverá ser excluída do lançamento da obrigação acessória. 3) Da contribuição devida pelos segurados empregados, não descontadas em época própria e não recolhidas à Previdência Social: Essa questão foi apreciada e analisada no bojo do processo 13654.001063/200804, que assentou em sua ementa o seguinte: “[...] BOLSA EDUCACIONAL. DEPENDENTES EMPREGADOS. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. NÃO ALCANCE. Em face da absoluta ausência de previsão na legislação que regulamenta a matéria, notadamente o artigo 28, § 9º, alínea “t”, da Lei 8.212/91, a isenção contemplada neste dispositivo legal, relativamente ao plano educacional concedido aos empregados, não alcança os seus respectivos dependentes. Recurso Voluntário Negado. [...]” Com isso, somente deverá permanecer no presente lançamento a multa oriunda da contribuição devida pelos segurados empregados e contribuintes individuais, não descontada em época própria e não recolhida à Previdência Social, inclusive deverá ser observado os valores constantes do Auto de Infração (AI) 37 099 3110, após decisão prolatada no Acórdão 0926.562 da 5a Turma da DRJ/JFA (fls. 117/120, processo 13654.001058/200893) nos seguintes termos: “Pelo exposto, o lançamento na competência 9/2003 deveria ser excluído, o lançamento referente à competência 11/2003, reduzido a base de cálculo de R$1.165,00 para R$1.055,00 bem como o valor referente ao lançamento da competência 12/2003, passando de R$3.476, 82 para R$1.445,00. (...) Assim, deve o valor Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 14 lançado ser reduzido em R$452,60, referente aos valores da competência 9/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), R$ 58,85, referente à competência 10/2003 (autos 37.099.3128 folhas 52, 53, 55 e 56), bem como reduzir em R$34,10 em referência à competência 11/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56) e R$629,86 relativos à competência 12/2003 (folhas 52, 53, 55 e 56), totalizando R$1.175,41”. Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário, frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32A e 35A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Assim, quanto à multa aplicada, vale ressaltar a superveniência da Lei 11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte: Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentála ou a prestar esclarecimentos e sujeitar seá às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.001058/200893 Acórdão n.º 2402004.829 S2C4T2 Fl. 9 15 I R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). No caso em tela, tratase de infração que agora se enquadra no art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito: (...) II tratandose de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32A, inciso I, da Lei 8.212/1991. Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35A da Lei 8.212/1991, eis que este remete para a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/19963, que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicandose apenas ao valor que não foi declarado e nem pago. Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32A e 35A, ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito à multa do artigo 32A da Lei 8.212/1991. A regra do artigo acima mencionado tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no art. 32A da Lei 8.212/1991, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência Social, sobretudo os salários de contribuição 3 Lei 9.430/1996. Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 16 percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuálo, mas isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios previdenciários. Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além das razões já expostas, devese observar o Princípio da Especificidade – a norma especial prevalece sobre a geral: o art. 32A da Lei 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o art. 434 da mesma lei. Em síntese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do art. 32A da Lei 8.212/1991 que regulam exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e, no caso que tenha sido lavrado Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), qual tenha sido o valor nele lançado. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer que: (i) sejam excluídos os valores da multa aplicada decorrentes da contribuição patronal, abarcando inclusive a contribuição social destinada ao SAT/GILRAT; e (ii) após exclusão dos valores delineados acima, seja recalculada a multa aplicada se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. 4 Lei 9.430/1996. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201603 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não-cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-22T00:00:00Z 15578.000247/2008-24 201603 5576687 2016-03-23T00:00:00Z 3402-002.973 Decisao_15578000247200824.PDF 2016 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 15578000247200824_5576687.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. 2016-03-16T00:00:00Z 6319241 2016 2021-10-08T10:46:19.884Z N 1713048119440048128 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 2.500 1 2.499 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15578.000247/200824 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.973 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2016 Matéria PIS PERD/COMP Recorrente RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. COMPROVADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da não cumulatividade da COFINS, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, [Tabela de Resultados] Antônio Carlos Atulim Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 47 /2 00 8- 24 Fl. 2500DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.501 2 Relatório Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS no valor de R$ 884.200,40, referente ao período de apuração 4º trimestre de 2004, cumulado com compensações. Em resumo, houve a glosa de créditos referente às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Foi reconhecido o crédito no valor de R$ 489.723,35 e homologadas as compensações no limite desse valor, conforme despacho decisório local, com base no Parecer SEORT/DRF/Vitória 3.423/2008 (fls. 54/63). Também foram feitos ajustes na base de cálculo, sendo acrescidos valores a título de aluguéis e rendas eventuais. Manifestada a inconformidade, a DRJ/RJ (fls. 1.376/1.377), em 17/05/2012, baixou o processo em diligência nos seguintes termos: Considerando a existência de supostas irregularidades na obtenção e apropriação de créditos por empresas que operam no mercado de café, a partir do que consta das denominadas Operação “Tempo de Colheita” e Operação “Broca”, tendo em vista o que consta às fls. 1.374/1.375, solicitase que seja verificado in loco, ou mesmo a partir de possível juntada de documentação extraída das citadas Operações, se: os fornecedores de café ao interessado, encontramse localizados, efetivamente, no endereço informado à Receita Federal do Brasil (RFB), constante do cadastro do CNPJ, e além disso, se possuem patrimônio e capacidade operacional necessários à realização do objeto que se refere à venda de café, esclarecendose a suposta utilização de empresas “laranjas” pelo interessado como “intermediárias fictícias na compra de café dos produtores”, tal como consta às fls. 600/601; os fornecedores acima referidos se tratam, porventura, de pessoa jurídica “inexistente de fato”, em qualquer uma das situações aludidas no art. 37 da IN SRF nº 200, de 13/09/2002, vigente à ocasião em que ocorridos os fatos geradores da COFINS tratados no presente processo administrativo, e que já se encontra atualmente revogada,encontrandose hoje em vigor a IN RFB nº 1.183, de 19/08/2011); os fornecedores ora em comento possuem escrituração contábilfiscal hábil e idônea, e registraram na sua contabilidade as vendas (faturamento) de café ao interessado para os períodos mensais de apuração do PIS tratados no presente processo; há instrumentos particulares (contratos) hábeis e idôneos, com reciprocidade de direitos e obrigações, firmados entre o interessado e seus fornecedores para a venda de café destes ao primeiro. Fl. 2501DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.502 3 Foi anexado aos autos o Relatório Fiscal de fls. 1.898/2.067, o qual responde as diligências solicitadas nos processos 13770000150/200567 (COFINS 07/2004), 13770.000531/200546 (COFINS 08/2004), 13770.000087/200721 (COFINS 4T/2004), 15578.000251/200892 (PIS 3T/2004) e 15578.000247/200824 (PIS 4T/2004). Em suma, o extenso Relatório Fiscal descreve os fatos apurados no âmbito das operações Tempo de Colheita e Broca, anotando que "os fatos apontados no Relatório repercutem tanto na glosa de créditos do ano de 2004 quanto na glosa dos créditos dos anos de 2005 a 2010", concluindo: Restou demonstrado que a RIO DOCE CAFÉ não só tinha pleno conhecimento do esquema fraudulento como dele se beneficiava, apropriandose de créditos fictícios sobre notas fiscais ideologicamente falsas geradas por empresas atacadistas de fachada. Sobre tal Relatório, a empresa se manifestou às fls. 2.045/2.085. O acórdão (fls. 2.158/2.191) recorrido, de 13/06/2013, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 2.197/2.270) a este Colegiado em extensa petição, na qual, em suma: 1 pede a decretação de nulidade da decisão a quo em função da mesma divergir do despacho decisório vestibular quanto ao fundamento de aquela entendeu que a simples falta de pagamento das contribuições pelas fornecedoras cujos valores foram glosados, por si só, não autoriza a glosa dos créditos. No entender da recorrente este teria sido o único fundamento do despacho decisório, pelo que deveria ter sido determinado a DRF Vitória que prolatasse novo despacho após a diligência. Averba que a decisão a quo substituiu o Despacho 3386/2008, inovando "a base jurídica ou argumentativa do lançamento", pelo que dá azo a sua anulação por supressão de instância. Discorre sobre o art. 116 do CTN, concluindo que a Administração não pode aplicálo por falta de regulamentação para disciplinálo. Igualmente entende nulo o Despacho Decisório; 2 pede a decretação da "decadência" por entender que a decisão recorrida substituiu o despacho decisório, quando teriam se passado "cerca de nove anos desde a entrega da PER/DCOMP" em 2004. Aduz que "as compensações, inclusive, foram homologadas tacitamente"; 3 alega que algumas questões aventadas na manifestação de inconformidade não foram analisadas, e, novamente, pede a decretação da nulidade da decisão recorrida "por violação do direito à ampla defesa"; 4 que toda mercadoria adquirida só entrava em seu estabelecimento após a verificação da idoneidade da NF (CNPJ ativo e SINTEGRA ativo) e é devidamente registrada. Entende que se as empresas eram irregulares na época o erro é do Fisco, pois "a negligência da Receita Federal não pode dar margem à punição dos contribuintes". Afirma que agiu de boafé "já que todas as notas fiscais foram escrituradas, registradas e contabilizadas dentro dos padrões fiscais e os pagamentos efetuados via depósito bancário diretamente às empresas emitentes das notas fiscais juntadas à manifestação de inconformidade". Repete que foi concedido Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.0005383; Fl. 2502DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.503 4 5 que o presente processo está arrimado em provas ilícitas, pois provenientes da operação Broca. Entende que ao transitar em julgado o HC acima referido, teriam sido rechaçados os documentos obtidos no curso daquela operação. Consigna: Pede, em consequência, com arrimo na "teoria dos frutos da árvore envenenada", que as provas obtidas por meios ilícitos, sem apontar precisamente quais, sejam "extirpadas dos autos". Anota que "o TRF2 refutou todas as provas"; 6 que sejam consideradas nulas as declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas, pois tiveram deturparam os acontecimentos na tentativa de imputar responsabilidade exclusiva às exportadoras de café. Tece comentários acerca das operações Broca e Tempo de Colheita, concluindo que "em nenhum momento provouse que a recorrente deu início a empresa laranjas, ou sabia que elas não recolhiam seus impostos, sendo que as provas foram colhidas em estabelecimentos de terceiros e nunca no seu; 7 pede a realização de perícia "visando confirmar todas alegações..bem como certificar a efetiva entrada das mercadorias, pagamentos, legalidades das notas fiscais, escrituração contábil e fiscal, como também, a composição exata dos créditos glosados, sob pena de nulidade do procedimento fiscal, apontando perito e quesitos. 8 Caso seja mantida a glosa dos créditos conforme proposta pelo Auditor Fiscal, que seja determinado à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda (25%) e Contribuição Social sobre o Lucro (9%), apurados, corrigidos monetariamente, uma vez que os referidos valores glosados estão inclusos nas mencionadas bases de cálculo Em 25/02/2015, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento em diligência (fls. 2.407/2.421) determinando à autoridade preparadora que adotasse as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, com relação a todos os créditos objeto da glosa, elaborar demonstrativo relacionando os comprovantes de efetiva entrada das mercadorias adquiridas em seu estabelecimento, assim como os comprovantes de pagamento do preço de aquisição das mercadorias retratadas nas Notas Fiscais objeto de glosa, indicando as folhas dos autos em que constem referidas informações ou juntadoas; b) Informar a fiscalização conclusivamente (com cópias) quais as datas de publicação no DOU e a íntegra da decisão e Fl. 2503DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.504 5 respectiva fundamentação, quanto aos atos que declararam a inaptidão do CNPJ das comerciais atacadistas elencadas na r. decisão recorrida, cujas Notas Fiscais de aquisição supostamente geradoras dos créditos foram glosadas; c) Elaborar Demonstrativo em que conste, por operação, as datas das aquisições, dados das Notas Fiscais de aquisição que foram glosadas, data e endereço da entrega dos produtos adquiridos, data e forma de pagamento pela respectiva compra dos produtos, cotejando com a data de declaração de inaptidão do CNPJ do fornecedor, se for o caso, ou então, manifestando sobre a condição do CNPJ nas datas das operações (CNPJ ativo ou inativo); e d) Elaborar Parecer Conclusivo especificamente quanto a Diligência realizada, bem como informando se a Recorrente consta da lista de empresas apontadas pelo Ministério Público Federal nas operações da Polícia Federal e se existem depoimentos dos dirigentes ou que citam os dirigentes da Recorrente; Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 2.440/2.474. A peça fiscal informa, inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência pela DRJ/RJO (acima arrolados), resultando no Relatório Fiscal elaborado pelo SEFIS da DRF/Vitória, em 04/03/2013, contendo 170 folhas (em anexo), no qual foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas tanto pela Receita Federal (OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA) quanto, depois, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA). A informação tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96, averbando que aquele ao dispor que a comprovação do efetivo pagamento e o recebimento da mercadoria afasta a responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boafé. Acresce que "o farto volume de documentos constantes do referido Relatório Fiscal elaborado em 04/03/2003 comprova que era de pleno conhecimento da RIO DOCE CAFÉ que a aquisição era feita diretamente de pessoas físicas (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios da transação eram de terceira e interposta pessoa, o que de longe não se coaduna com os requisitos do comprador de boafé". Em síntese, a informação fiscal discorreu sobre a operação Tempo de Colheita, levada a efeito pela RFB, e, depois, em parceria com a Polícia Federal e MPF, a operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e aos autos anexado, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO DOCE CAFÉ com intuito de simular negócio com a “empresa” emitente da nota fiscal, concluindo que essas operações demonstram a falta de boafé da RIO DOCE CAFÉ, transcrevendo fatos envolvendo a recorrente. Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da Fl. 2504DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.505 6 análise da aplicação do comprador de boafé, nos termos do art. 82 da Lei n° 9430/96, no presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor não fosse habilitado, o negócio não era realizado”, conforme declarações prestadas pelo seu diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela DRF/VARGINHA/MG". Discorre que a MP 545, alterou a tributação do PIS/COFINS na cadeia produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda no mercado interno de café não torrado, e que, depois, a Lei 12.839/2013 reduziu a zero as alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração nãocumulativa dessas contribuições passou a ter direito ao crédito presumido calculado mediante a aplicação do percentual de 10% das alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre 100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser calculado sobre a receita de exportação. Finalizando, informa que dos 33 maiores fornecedores de café da empresa, apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão das referidas Operações, empresas de fachada. Consigna, ainda, que: Não obstante isso, a RIO DOCE CAFÉ foi citada no relatório encaminhado ao MPFES, no qual se anotou que “a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais de supostas atacadistas de café no estado de MINAS GERAIS (MATIPÓ, MANHUAÇÚ, VARGINHA e outras), não mostra aparentemente um quadro diferente do encontrado pela fiscalização no ESPÍRITO SANTO. Ao contrário, a moldura é exatamente a mesma: movimentação financeira milionária em contraposição a situação de inativa, omissa ou simplesmente declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”. ... A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos dependentes nº 2009.50. 01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES) conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de terceiros que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ. No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano Sala Padovan, sócio da empresa laranja R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...), RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores”. Fl. 2505DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.506 7 Por sua vez, Júlio Cesar Mattedi, sócio da empresa laranja ACÁDIA, em depoimento perante a Polícia Federal, declarou “QUE, a empresa ACÁDIA vendia nota fiscal para as exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente manifestouse nos termos da petição de fls. 2.478/2.496, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou de responder objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF, apresentando as mesmas informações prestadas no processo 15586.720174/201197 no sentido de que a maioria das empresas laranjas mencionadas no Parecer SEFIS/DRF/VIT 303/2011 são repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010. Afirma que "não há prova alguma de máfé e muito menos dolo da recorrente". Averba, ainda: "outro fato relevante que comprova a boafé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos seus diretores foram envolvidos na operação broca...sequer funcionários ou diretores foram chamados para prestar depoimento". Alega que "o contato da empresa era exclusivo com os corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que, afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das compras pela recorrente", e que só assim atenderia aos requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96. Aduz que: Por fim, entende indevida a glosa dos valores pagos "a título de armazenagem, comissões e combustíveis", pois "são insumos utilizados na produção de seus produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve máfé de sua parte, e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF". É o relatório. Fl. 2506DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.507 8 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator. Conforme relatado, a matéria devolvida ao conhecimento desta Turma de julgamento referese, exclusivamente, às glosas de aquisições de café de empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. O recurso voluntário não se insurgiu quanto aos ajustes na base de cálculo. Eis o resumo das glosas: Inicialmente rechaço todas as preliminares arguidas. A peça recursal (prolixa e evasiva), se apega ao acessório, pois no mérito nada acresce, não tendo se desincumbido de provar o efetivo pagamento das mercadorias objeto da glosa, e, portanto, não demonstrou sua boafé. Equivocadamente a recorrente afirma que a decisão da DRJ mudou o fundamento de decidir da peça decisória inicial ao afirmar que o simples fato de as empresas fornecedoras não terem pago as contribuições não seria o bastante para considerar suas notas fiscais como inidôneas, pois entende que este teria sido o fundamento único do despacho decisório. Inverídica tal afirmação. Esse foi apenas um argumento da peça decisória vestibular e não seu fundamento, o qual foi no sentido de que não restou provada a boafé da empresa em relação aos valores das aquisições de café glosadas. Portanto, não merece acolhida a afirmação de que a decisão da DRJ substituiu o despacho decisório. A DRJ, no rito do Decreto 70.235, para o fim de firmar sua convicção, pode converter o julgamento em diligência. Isso o que foi feito, daí decorrendo o Relatório Fiscal, o qual lhe deu arrimo suficiente para decidir de forma convicta e bem fundamentada. Assim, não há falarse em nulidade desta e, em consequência, nem que deveria terem sido os autos devolvidos à DRF Vitória para prolação de nova decisão. Não houve supressão de instância e nem qualquer outro vício que possa macular qualquer dessas peças decisórias. Portanto, arguir cerceamento de direito de defesa no caso em comento chega a ser risível, pois a recorrente se manifestou em vários momentos processuais. Demais disso, se prejuízo a defesa houvesse, é seu o ônus de provar. Sem prejuízo, sem nulidade. Por tais fundamentos, não prospera a alegação que as compensações teriam sido homologadas tacitamente ("decadência") por decurso de prazo, pois o despacho decisório está hígido,eficaz e vigente, e foi prolatado antes do prazo a que alude o § 5º do art. 74 da Lei 9.430/96. Igualmente tendenciosa a peça recursal ao dar a entender que a decisão da DRJ se valeu do art. 116 do CTN para fundamentar sua decisão. A menção a essa norma foi tratada como argumento e não como fundamento. Não foi, ao contrário do afirmado, aplicado o art. 116. A própria decisão faz menção explícita que a norma está carente de regulamentação, Fl. 2507DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.508 9 mas que pode ser lida no sentido de orientar, apenas, o operador do direito. Em síntese, a motivação da decisão recorrida quanto às glosas em análise foi a seguinte: Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados por conjunto probatório robusto constante dos autos, é imperativo concluir que as 'compras' efetuadas pelo contribuinte, ora impugnante, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e o contribuinte autuado, constituíramse em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 cc art. 73 da Lei n° 4.702/64. Tratandose de pedido de ressarcimento/compensação, o ônus probatório é todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais quando com base em créditos ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratandose de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao pedido, eis que aquele, mormente quando de pronto compensado, deve ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada pela falta de liquidez e certeza, pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72. Por tal, rejeito o pedido de perícia por prescindível. Também despropositado o argumento de nulidade da r. decisão por não ter enfrentado todas as provas e alegações veiculadas na manifestação de inconformidade. Ora, cediço no âmbito jurisprudencial que não há vício, e portanto prejuízo à defesa, quando a decisão, de forma fundamentada, com sólidos argumentos, decide em um determinado sentido. Ou seja, já ultrapassada essa visão formalista do processo, pois o importante é que se decida bem e celeremente, o que foi feito. A fragilidade dos argumentos recursais não param por aí. Quer a recorrente que todas as provas obtidas no âmbitos das operações Tempo de Colheita e Broca sejam desconsideradas, bem como aquelas delas oriundas, pela teoria dos frutos da árvore podre, em função do decidido no Habeas Corpus para trancar a ação penal 2008.50.05.0005383. A decisão recorrida, de impecável fundamentação, bem enfrentou essa quaestio. A seguir repiso os argumentos da r. decisão quanto a este tópico. "A respeito da Ação Penal citada pela interessada, a mesma, em nada invalida o trabalho fiscal quanto à apuração dos créditos da nãocumulatividade e as conclusões a respeito do indébito pleiteado mediante os comandos emanados das citadas Operações Broca e Tempo de Colheita, na esfera administrativa, conforme a ementa do Acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, abaixo transcrita: "Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de tributos, não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que, em tese, fora praticado. Adaptação do voto do relator neste sentido, adotando a tese desenvolvida pelo Des. Abel Gomes, no julgamento. Ordem concedida, estendida aos demais acusados, para trancar a ação penal. " Fl. 2508DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.509 10 Podemos extrair ainda os seguintes pontos elencados pelo relator (fl. 1.021): "Em nenhum momento a denúncia trata de outra ação que não a tipificada na Lei 8137/90, tampouco a imputação de crime de quadrilha remanesce, eis que na realidade todos os comerciantes de café da região onde se deram os fatos, com raríssimas exceções, praticavam a mesma conduta, independentemente, tal e qual se comercializa qualquer mercadoria, como ocorre com o café, não existindo qualquer condição que caracteriza ajuste de mais de três pessoas para prática de crimes. O impetrantepaciente demonstrou, folhas 739, que não há, ou ao menos não havia, decisão definitiva de constituição de crédito tributário, e também por esta razão apresentase a denúncia sem justa causa para instauração da ação penal. Pelo exposto, e considerando ainda os precedentes do STJ acostados as folhas 741 e seguintes, referentes aos HC s 103.055 e 137.023, CONCEDO A ORDEM, para o fim de trancar a ação penal n° 2008.50.05.0005385, do Juízo Federal de Colatina/ES, em relação ao impetrantepaciente, e aos demais acusados, estendo a ordem, de ofício, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal." Os fatos transcritos na Ação Penal não invalidam ou possibilitam obstruir os procedimentos fiscais e as conclusões quanto à veracidade e validade dos créditos das contribuições ao PIS e COFINS, indicados pelo contribuinte e cujo Ressarcimento fora pleiteado." Isto posto, entendo que todas provas colhidas no âmbito daquelas operações são absolutamente lícitas, assim como as declarações prestadas pelos gestores das grandes atacadistas e dos corretores envolvidos na interposição de pessoas jurídicas. Em vista disso, sem reparos ao Relatório Fiscal quando a elas se refere. Por fim, analiso as glosas referente às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receitas incompatíveis. Com a devida vênia, entendo que a conversão do julgamento em diligência pelo CARF era prescindível perante o vasto bojo probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contrarazões à informação fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido especificamente os termos daquela. Nesse tópico a recorrente resume sua defesa alegando que realizou os pagamentos aos fornecedores objeto da glosa "via depósito bancário ou via TED/DOC diretamente aos emitentes das notas fiscais", o que, entende, demonstra sua boafé. E ao contrário do que a recorrente se alonga no sentido de refutar o argumento do Despacho Decisório de que as empresas fornecedoras cujos valores foram glosados não teriam feito pagamento algum das contribuições PIS/COFINS, este não foi o motivo da glosa, mas simples argumento daquela decisão, e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja inidôneo, provada a boafé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se a recorrente desincumbiuse de provar o efetivo pagamento dessas compras e as entrada das mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boafé que alega em seu proveito. Ressaltese que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (RFB), a Fl. 2509DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.510 11 documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada por outros meios a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, não comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como in casu. Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/interessado, na comprovação do direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio dos competentes registros contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de que a recorrente fazia parte desse "esquema criminoso" para "fabricar" créditos, ela não se desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras foram feitas de produtores rurais. Como antes abordado, ao contribuinte em processos de restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela fiscalização supostas irregularidades fiscais nos fornecedores relacionados, caberia a recorrente, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela fiscalização. Demais disso, pouco serve juntar vários documentos sem articulálos com o objeto da defesa, no caso provar que pagou e que a mercadoria adentrou seu estabelecimento. Causame espécie a defendente alegar que verificava se a empresa simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com gastos em um único mês em valores tão expressivos não tenham se dado com base em trocas de correspondência entre seus funcionários e os das empresas fornecedoras. Tratandose dos valores em comento, não é crível que sequer não conhecesse as mesmas in loco. Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em sua informação o contexto das operações que se analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de diligência fiscal formulado em relação à recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em outros autos, mas anexado a estes) que havia um "esquema" criminoso de interposição fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor rural, com o fim específico de criar créditos fictícios de forma a diminuir os valores a pagar das contribuições nãocumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão do Acórdão CARF 3202001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa na tributação do PIS/COFINS sobre as receitas de venda no mercado interno de café não torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre tais operações. Também as pessoas jurídicas Fl. 2510DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.511 12 sujeitas à nãocumulatividade passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos. Os depoimentos denunciam a fraude, confirmam seu modus operandi, e, ainda, demonstram a participação efetiva dos compradores, entre os quais está o contribuinte, ora recorrente. Não se trata de depoimento qualquer, mas dos próprios fornecedores do contribuinte. Os indícios se acumulam no sentido de comprovar que algumas empresas Exportadoras/Indústrias do Espírito Santo, pelo que foi registrado até agora, efetivamente participaram da montagem e do uso do esquema fraudulento. Há prova documental neste sentido, e os depoimentos também convergem perfeitamente para este ponto, como por exemplo, no depoimento do corretor João Carlos de Abreu Zampier, onde se identifica os intermediários como empresas laranjas, cuja finalidade é vender nota fiscal e no de um outro corretor Valério Antônio Dallapícula , novamente de modo muito explícito é descrita a fraude. Há, nos autos, outros depoimentos de corretores e produtores rurais, inclusive no Estado de Minas Gerais, todos convergindo para os mesmos pontos. As empresas fornecedoras da recorrente, tais como V. Munaldi, Acádia, Colúmbia e outras arroladas nestes autos, não operam no mercado de compravenda de café, mas atuam em outro 'mercado', a saber, 'mercado de compravenda de nota fiscal'. Esta conclusão sobejamente demonstrada por farto suporte documental presente nos autos é constantemente ratificada nos depoimentos dos próprios envolvidos na fraude. Empresas como Coipex, Montanha Café, Colúmbia, Do Grão, Acádia e V. Munaldi e outras funcionam como 'laranjas', termo, aliás, empregado no meio do comércio cafeeiro, como se registra no depoimento dos corretores. Assim, considerando os fatos descritos, e sustentados pelo robusto conjunto probatório constante dos autos, é imperativo concluir que as 'compras' efetuadas pela recorrente, de pessoas jurídicas artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária no contexto da nãocumulatividade do PIS/Cofins, além de simular negócios de fato inexistentes para dissimular o negócio real entre o produtor rural/pessoa física e a defendente, constituíramse em fatos enquadráveis na hipótese do art. 72 c/c art. 73 da Lei n° 4.702/64. Finalmente, a inconformada menciona que não há liame algum entre a recorrente e algumas empresas atacadistas, seus fornecedores, assim, os créditos derivados das aquisições destas empresas não poderiam ser glosados. No entanto, a alegação não procede porquanto a caracterização daqueles fornecedores como empresa atacadista sem capacidade operacional, com existência fantasmagórica do ponto vista fiscal, mas com movimento apreciável de recursos restou incontroverso. Além disso, encontramse bem definidas como empresas criadas com o propósito de vender nota fiscal, não com o propósito de comercializar café, logo, não seria crível contrariando o que afirma seus próprios sócios e administradores que teria vendido café somente para RIO DOCE CAFÉ. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua boafé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso do café em seu estabelecimento. Fl. 2511DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15578.000247/200824 Acórdão n.º 3402002.973 S3C4T2 Fl. 2.512 13 Em remate, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazêlo em outro processo com esse fim específico. Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire Relator. Fl. 2512DF CARF MF Impresso em 22/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 21/03/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data atestada em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-03-09T00:00:00Z 10725.000484/2008-31 201603 5572800 2016-03-09T00:00:00Z 2402-005.061 Decisao_10725000484200831.PDF 2016 RONNIE SOARES ANDERSON 10725000484200831_5572800.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao ano-calendário 2006 para o valor de R$374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. 2016-02-18T00:00:00Z 6304646 2016 2021-10-08T10:45:49.454Z N 1713048119521837056 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 124 1 123 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10725.000484/200831 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2402005.061 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2016 Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Recorrente MARILIA DOS SANTOS ASSAD ESPÓLIO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave descrita no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/1988, desde a data atestada em laudo médico oficial. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao anocalendário 2006 para o valor de R$374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronaldo de Lima Macedo Presidente Ronnie Soares Anderson Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 04 84 /2 00 8- 31 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 2 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), alterando o saldo de imposto de renda a restituir do anocalendário 2006 de R$ 500,67 para o montante de R$ 3.256,51 de imposto suplementar a pagar (fls. 16/19). O lançamento deuse face à constatação de omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 4) e manifestação (fls. 42/46) face à revisão de ofício, alegando que os rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão se referem a aposentadoria, e os rendimentos recebido do INSS são referentes a pensão, e que ambos são isentos e não tributáveis, por ser portadora de cardiopatia grave. Junta documentos. A instância a quo reconheceu (fls. 84/92) a condição de portadora de moléstia grave desde 1/4/2006, consoante laudo médico oficial de fl. 54, bem como a isenção do rendimento recebido do INSS, no montante de R$ 6.019,11. Quanto aos rendimentos recebidos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, verificouse que eles eram em parte isentos por serem de aposentadoria, sob a matrícula nº 65.6900, e parte tributáveis como ativa, sob a matrícula nº 253.2450. Não distinguindo os documentos carreados aos autos o montante atribuível a cada parcela, não foi reformado o lançamento no particular. Com base nesse entendimento, a DRJ/FNS considerou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo o imposto suplementar para o valor de R$ 1.590,21 (fls. 84/92). A contribuinte interpôs recurso voluntário em 11/11/2013, juntando documentos para fins de possibilitar a discriminação das parcelas referentes à aposentadoria (fl. 99/108). É o relatório. Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10725.000484/200831 Acórdão n.º 2402005.061 S2C4T2 Fl. 125 3 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A contribuinte postula, em apertada síntese, seja reformada a decisão de primeiro grau tendo que vista que junta no recurso voluntário comprovantes mensais de pagamentos efetuados, a título de aposentadoria pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sob a matrícula 656900. Com efeito, consoante comprovantes de pagamentos de fls. 110/117, a contribuinte recebeu, de abril a dezembro de 2006 período a partir do qual não há controvérsia sobre sua condição de portadora de moléstia grave, o montante de R$ 13.608,36 daquela fonte pagadora (R$ 1.512,04 mensais), valor isento de imposto de renda, face às prescrições legais. Assim, o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 92 deve ser refeito espelhando essa isenção, nos seguintes termos (valores em reais): 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 13.951,33 2) Omissão de Rendimentos Apurada 26.084,52 3) Omissão de Rendimentos excluída pela DRJ/FPS 6.019,11 4) Omissão de Rendimentos excluída nesse voto 13.608,36 5) Total das deduções declaradas 4.577,96 6) Base de cálculo apurada (1)+(2)(3)(4)(5) 15.830,42 7) Imposto apurado (15% x (6) R$ 2.248,85 125,71 8) Total do imposto pago 500,67 9) Imposto a restituir após alterações (9) (8) 374,96 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para fins de ajustar o saldo de imposto a restituir relativo ao anocalendário 2006 para o valor de R$ 374,96 (trezentos e setenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Ronnie Soares Anderson. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/02/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 26/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis - dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo - vê-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, onde o termo insumo, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO-COMPROVAÇÃO. GLOSA. A não-comprovação dos créditos, referentes à não-cumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-02-17T00:00:00Z 13878.000009/2005-66 201602 5567634 2016-02-17T00:00:00Z 3402-002.820 Decisao_13878000009200566.PDF 2016 WALDIR NAVARRO BEZERRA 13878000009200566_5567634.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte - pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento - 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra. 2016-01-25T00:00:00Z 6278606 2016 2021-10-08T10:45:05.099Z N 1713048119563780096 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 673 1 672 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13878.000009/200566 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.820 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2016 Matéria DCOMP PIS/Pasep não cumulativo Recorrente AJINOMOTO BIOLATINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 REGIME NÃOCUMULATIVO. INSUMOS. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS . CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. No regime de incidência nãocumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3º, inciso II) possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. Diante do modelo prescrito pelas retrocitadas leis dadas as limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo vêse que o legislador optou por um regime de não cumulatividade parcial, onde o termo “insumo”, como é e sempre foi historicamente empregado, nunca se apresentou de forma isolada, mas sempre associado à prestação de serviços ou como fator de produção na elaboração de produtos destinados à venda, e, neste caso, portanto, vinculado ao processo de industrialização. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DECORRENTE DE CUSTOS E DESPESAS COM INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS INSUMOS NO PROCESSO PRODUTIVO OU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. O creditamento objeto do regime da nãocumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, além da necessária observação das exigências legais, requer a perfeita comprovação, por documentação idônea, dos custos e despesas decorrentes da aquisição de bens e serviços empregados como insumos na atividade da pessoa jurídica. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech, integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela recorrente, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 8. 00 00 09 /2 00 5- 66 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 2 gerando créditos passíveis de desconto da contribuição apurada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. A nãocomprovação dos créditos, referentes à nãocumulatividade, indicados no Dacon, implica sua glosa por parte da fiscalização. NaapuraçãodePIS/Cofinsnão cumulativo,aprovadaexistênciadodireito de crédito incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a Fiscalização promover o lançamentocomosdadosqueseencontramaoseualcance. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as seguintes glosas dos créditos tomados sobre: (i) gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech; e (ii) água e seu tratamento 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo. Vencido o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra quanto ao item (ii). Vencida Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz quanto aos produtos químicos, produção de vapor e energia térmica. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro que deu provimento integral. Vencido o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto quanto a energia térmica e de vapor. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim quanto aos produtos químicos. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Designado como Redator do voto vencedor, quanto ao item (5b) da conclusão, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Valdete Aparecida Marinheiro e Waldir Navarro Bezerra. Fl. 674DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 674 3 Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP (fls. 591/611 do processo eletrônico), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra despacho decisório que homologou parcialmente o formulário de Pedido de Ressarcimento de Crédito (fls. 05/07), cujo crédito provém do saldo credor da contribuição do PIS não cumulativos, relativo a receitas de exportação (§ 1º do art. 5º, da Lei nº 10.637, de 2002), apurado no regime de incidência nãocumulativa, referente ao quarto trimestre de 2004. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não cumulativa, referente ao 4º Tri/2004, no valor de R$ 185.997,46. Foi apresentada Declaração de Compensação (DComp) aproveitando o crédito postulado, formalizada no processo nº 13878.000052/200521, apenso a este. A DRF/PiracicabaSP, analisou o pedido por meio do despacho decisório de fls. 504/510, reconhecendo parte do direito creditório, no valor de R$ 134.194,54 e homologou em parte a compensação. De acordo com o Termo de Informação Fiscal, de fls. 485/493, o deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento da fiscalização de que insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação Assim, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a contribuinte considerou como créditos, abaixo resumidas: Gastos com embalagens de transporte, pelo fato de a fiscalização considerar como insumo somente as embalagens de apresentação. Água utilizada no processo produtivo: somente 60% desses gastos foram considerados insumos, correspondente à parcela da água que é incorporada ao produto em fabricação, os outros 40% por se referir a à parcela da água que não é incorporada ao produto nem sofre alterações causadas pela ação direta sobre o produto durante o processo produtivo, não foram considerados insumos e tiveram seus valores glosados, bem assim os valores relativos ao seu tratamento. Gastos com energia térmica, por falta de previsão legal. Fl. 675DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 4 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 520/533, alegando, em resumo, que o termo insumo “designa um bem ou serviço utilizado na produção de um outro bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matériasprimas, bens intermediários, uso de equipamentos, capital, horas de trabalho etc.) necessários para produzir mercadorias ou serviços”.[grifos originais] E ainda que significa “a combinação de fatores de produção, diretos (matériasprimas) e indiretos (mão de obra, energia, tributos), que entram na elaboração de certa quantidade de bens ou serviços.”, ou seja: “tudo aquilo que entra no processo ('input'), em contraposição ao produto ('output'), que é o que sai.” Quanto às embalagens de transporte, argúi, em síntese, que “as embalagens de transportes não fazem parte do processo produtivo. Dado que, obviamente, por mais que elas não façam parte da composição do produto, em si fabricado (o que realmente seria impossível), e também, que esses produtos em questão são alimentos, sem as embalagens que os transportam seria muito difícil deslocálos da origem de sua produção, até os locais de venda, resultando na inviabilidade de seu processo mercantil. Sendo assim, as embalagens de transporte são bens utilizados para o acondicionamento do produto, objetivando seu envio ao consumidor final, caracterizandose como: INSUMO da produção ou fabricação de produtos destinados à venda, estando assim, integralmente dentro dos requisitos legais, ensejador do direito à utilização dos créditos advindos do recolhimento do PIS/PASEP. Prossegue: “termo insumo, possui conceito amplo e não pode o Fisco, no uso de suas funções fiscalizadoras, via Despacho Decisório, modificar este conceito e glosar créditos legítimos pertencentes A Requerente em questão, sob pena de desrespeito aos Princípios: da Constitucionalidade, da Estrita Legalidade, o da Segurança Jurídica, bem como o da Capacidade Contributiva, bem como, afronta ao artigo 110, do Código Tributário Nacional”. Em linhas gerais, repete essas mesmas alegações para a glosa dos créditos referentes à água não incorporada aos produtos, bem assim o seu tratamento, no sentido de que tais itens são essenciais à fabricação dos bens por ela produzidos, assim deveriam ser considerados insumos no processo produtivo. Com relação à glosa de energia térmica, alega, em resumo, que mesmo antes da alteração da legislação já havia implicitamente o direito ao crédito de qualquer espécie de energia, conforme entendimento da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),de acordo com Solução de Consulta que cita. Argumenta ainda que esse crédito poderia ser utilizado por analogia com a energia elétrica, pois se esta dá direito ao crédito, energia térmica ou qualquer outro tipo de energia que venha a substituíla também dará, e que a interpretação por Fl. 676DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 675 5 analogia está prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 108. Alega que mesmo que mesmo sem previsão legal por interpretação lógica deve ser permitido o desconto de tais créditos por se tratar de insumo. Por fim, requer a suspensão dos débitos objeto de compensação. Cientificada da referida decisão em 29/07/2014 (fl. 617), a interessada, em 28/08/2014 (fl. 620), apresentou o recurso voluntário de fls. 620/629, com as alegações resumidas abaixo: (i) que a DRF/Piracicaba entendeu por bem reconhecer apenas parte do direito creditório, glosando o valor de R$ 51.802,92, que seriam correspondentes à glosa de gastos com: a) embalagens para transporte (pallets, papelão e filmes de stretch); b) gastos com água utilizada, dos quais 40% foram glosados; c) produtos químicos aplicados ao tratamento da água; d) parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo, e e) gastos com energia térmica; (ii) No mérito, faz considerações sobre a nãocumulatividade do PIS e da COFINS, cita a legislação pertinente, salientando que não se nota no texto constitucional qualquer limitação à não cumulatividade, mas apenas a afirmação de que a Lei definirá os setores de atividade em que serão incidentes a não cumulatividade do PIS e da COFINS. Assim, pretender limitar as hipóteses de creditamento na incidência não cumulativa do PIS e da CONFINS implica em tributar fato outro que não a receita, ferindo um dos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico tributário, o da capacidade contributiva; (iii) alude considerações sobre o conceito de INSUMOS e que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 não trazem qual é a definição de "insumo", mas apenas autorizam o desconto dos créditos decorrentes da sua aquisição. Assim, ao adotar conceito equivocado de insumo, o Órgão julgador acaba por glosar erroneamente parcela legítima de crédito da ora recorrente, já que, conforme demonstrado, qualquer despesa necessária para o processo de geração de receita tributável deve ser admitido como insumo. (iv) Cita várias decisões sobre a matéria proferidas deste CARF e de juristas. De todo o exposto, requer a revisão do acórdão recorrido e do despacho decisório que glosou parte do crédito pretendido pela recorrente, concedendolhe direito integral ao crédito referente ao quarto trimestre de 2004. É o relatório. Fl. 677DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 6 Voto Vencido Conselheiro Waldir Navarro Bezerra 1) Admissibilidade do recurso Como visto, em 29/07/2014, a Recorrente foi cientificada da decisão da primeira instância (fl. 617 – data da abertura dos arquivos no link Portal eCAC). Em 28/08/2014 (fl. 637), apresentou recurso voluntário a este CARF (fls. 620/629). Portanto, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. 2) Da anexação de processo Ressaltese que foi anexado a este o PAF nº 13878.000052/200521, referente a pedido de ressarcimento postulado, referente ao mesmo período (fl. 494). A DRF/PiracicabaSP, analisou ambos pedidos por meio do despacho decisório de fls. 504/510, reconhecendo parte do direito creditório. 3) Do Mérito Como já exposto, a lide envolve discussão concernente à existência ou não de direito creditório referente ao regime de incidência nãocumulativa do PIS de competência do quarto trimestre de 2004, referente aos insumos mencionados. A recorrente, cuja denominação é Ajinomoto do Brasil, tem por objeto social (estatuto social apenso aos autos), a indústria, comércio, importação, exportação, representação e distribuição de produtos e ingredientes alimentícios e bebidas, produtos químicos em geral, para agricultura, produtos e insumos farmacêuticos e cosméticos. Consta dos autos que no anocalendário 2005, a empresa enquadravase no regime não cumulativo do PIS para as receitas decorrentes de sua produção. O núcleo da questão em combate concentrase sobre a subsunção no conceito de insumos – bens ou serviços adquiridos, que geram direito aos créditos de PIS e da COFINS. É pertinente, portanto, que, antes do exame das questões fáticas objeto da controvérsia sejam feitas breves considerações acerca do referido regime de incidência, nas quais abordaremos, em conjunto, questões atinentes aos regimes da nãocumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos. O regime de incidência nãocumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão da Medida Provisória no 66, de 2002), e 10.833, de 29/12/2003 (conversão da medida Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à nãocumulatividade dessas contribuições – na mesma ordem – a partir de 1o de dezembro de 2002 e de 1o de fevereiro de 2004. Fl. 678DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 676 7 Ressalvadas as exceções legais, estão sujeitas à incidência nãocumulativa do PIS/Pasep e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda que apuram o IRPJ com base no lucro real. A legislação pertinente ao regime autoriza, ainda, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O cálculo do crédito é realizado mediante a aplicação das mesmas alíquotas específicas para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre referidos custos, despesas e encargos (vide artigo 3o, § 1o, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). Referidas leis, em seus correspondentes artigo 3o, § 2o, fazem ressalvas ao direito de creditamento em tela. Assim, não dará direito a crédito o valor da mãodeobra paga a pessoa física (hipótese prevista originariamente nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), bem como (e agora incluídas pela Lei 10.865/2004) as quantias despendidas na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, e aqui (isenção), quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Os créditos apurados deverão ser utilizados, prioritariamente, para a dedução do valor devido das correspondentes contribuições a recolher. No caso de créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação, poderão tais créditos ser utilizados para a compensação com outros débitos da própria empresa, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. As leis instituidoras da nãocumulatividade admitem, ainda, o ressarcimento em dinheiro, caso não seja possível a utilização dos créditos para a dedução das contribuições a recolher até o final de cada trimestre do ano civil. A questão posta em exame nos autos diz respeito, justamente, à existência ou não de direito ao creditamento do PIS nãocumulativo em vista da aquisição de matériasprimas e de serviços utilizados no processo produtivo destinado à exportação. Com efeito, o inciso II do artigo 3o da Lei no 10.833/2003, bem como do correspondente preceito da Lei no 10.637 de 2002, prevê o cálculo de créditos a serem descontados ou ressarcidos em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 4) Da definição de insumos no contexto da nãocumulatividade Sabese que essa questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei no 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/03, revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo. Se não existe tal determinação, o intérprete deve atribuir ao vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03. Nesse passo, distinguemse as não cumulatividade do IPI e do PIS/Cofins. Fl. 679DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 8 No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03). Da leitura das redações do dispositivo que trata do creditamento em decorrência da aquisição de insumos – a atual e as historicamente concebidas para referido preceito – constatase que o termo “insumo”, na forma como é e sempre foi empregado, nunca se apresentou no texto normativo de forma isolada, mas continuamente associado ao seu papel de fator de produção ou na prestação de serviços, ou na fabricação de produtos destinados à venda, ou seja, ao processo de industrialização. No regime nãocumulativo de PIS/Cofins, a Lei dispõe de maneira diferente da legislação do IPI, reconhecendo o crédito em relação à aquisição de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes” (art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). O legislador, como visto, vai além do âmbito da industrialização, utilizando termos mais amplos, referindose à produção ou fabricação de bens e, também, à prestação de serviços. O contexto em que ocorre a incidência de PIS/Cofins, apresenta como fato gerador a receita bruta ou faturamento, referindose, assim, a todo tipo e amplitude de atividade produtiva, não se limitando apenas à fase de industrialização. Desde o primeiro momento este Conselho recusou a pretensão de confinar o conceito de insumo aos mesmos critérios da legislação do IPI, conforme serve de exemplo o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional: CRÉDITO. RESSARCIMENTO, A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado Acórdão 9303001.035, Processo 11065.101271/200647, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, j. 23/08/2010 Como vimos acima, concluímos que geram direito de crédito todos os insumos – bens ou serviços – que sejam aplicados na produção – de bens ou serviços –, cuja receita esteja sujeita à incidência sob o regime nãocumulativo. No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito. O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que: Fl. 680DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 677 9 “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n° 10.637/02 e normalizado pela IN SRF n° 247/02, art. 66, § 5°, inciso I, na apuração de créditos a descontar do PIS não cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa, mas tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. (…) (Acórdão 330100.423, Processo 11080.003383/200483, Rel. Cons. Maurício Taveira e Silva, j. 03/02/2010). Assim, na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições não cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/03, integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/99. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. Portanto, para decidir quanto ao direito ao crédito de PIS/Cofins não cumulativo é imprescindível que primeiro se confiram as características da atividade produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram insumo para os bens e serviços por ela produzidos. É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos. 5) Dos Insumos consumidos pela recorrente A recorrente discorre em seu recurso voluntário que no desenvolvimento de sua atividade produtiva, adquire diversas matériasprimas, produtos intermediários, materiais de embalagem e serviços que são empregados no processo de fabricação e comercialização de seus produtos. Dentre eles, aqueles arrolados nos demonstrativos de fls. 485/493 – Termo de Informação Fiscal, em que parte foram objeto de glosa e que no entender da recorrente, geram o direito ao crédito do PIS. Fl. 681DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 10 A recorrente ressalta em seu recurso que tais custos visa um só e único fim: o produto final industrializado, conforme trecho abaixo transcrito de seu recurso: “(...) Assim, se os Pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito. Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável na cadeia produtiva. Por fim, com relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito”. Já o Fisco por sua vez, de acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 485/493, informa que deferimento parcial do pleito decorreu, em parte, do entendimento de que insumo, no âmbito da não cumulatividade, seria apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. No caso sob análise, quanto aos elementos probatórios, tratase de processo de iniciativa do contribuinte, no qual ele compareceu perante a administração para pleitear o direito aos créditos da contribuição. Competelhe, portanto, o ônus de comprovar que o direito alegado é certo quanto à sua existência e líquido quanto ao valor solicitado. Nesse contexto, foram apuradas glosas referentes a vários itens que a Recorrente considerou como créditos, que passamos a analisar cada um deles: a) Das embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech. Alega a Recorrente que os custos glosados foram efetuados de forma equivocada, pois tais insumos são descartáveis e obrigatórios no caso de exportação. “(...) Assim, se os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo “one way”, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. Por outro lado, a fiscalização em sua análise contida no item 15 Termo de Informação Fiscal (fl. 488/489), descreve a motivação da glosa, informando que se trata de gastos com embalagens de transporte, pois considera como insumo somente as embalagens de apresentação. Vejase: (...) Neste sentido, verificamos que os materiais de embalagem a seguir identificados enquadramse no conceito de embalagens de Fl. 682DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 678 11 transporte, como já discorrido no item 12, visto que não se integram aos produtos fabricados, mas se destinam tãosomente ao transporte destes, como informado às fls. 464 (item 2), e por isso não podem compor a base de cálculo dos créditos. No mesmo sentido, decidiuse no acórdão recorrido: (...) Como restou claro, de acordo com o entendimento acima exposto, aplicase à embalagem o mesmo que o disposto aos demais insumos, ou seja, o gasto com embalagem só é considerado insumo se esta se incorporar ao produto em fabricação ou sofrer alteração em suas propriedades em função da ação diretamente exercida sobre ele, ou seja, somente as embalagens de apresentação do produto geram direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação. Assim, as embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto acabado não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis e/ou de utilização obrigatória. Observase ainda que no Termo de Constatação Fiscal, lavrado pelo Fisco, a Recorrente, em resposta ao Termo de Intimação, informou o que segue sobre as Embalagens de transporte (fl. 479): (...) 2) Sobre os materiais de embalagem: Resposta Os materiais que não se incorporam aos produtos finais durante o processo de fabricação, que não contêm indicações promocionais destinadas à valorização dos produtos, mas que se destinam ao transporte destes são: Chapa Papelão Ondul 1,1x1,1m Ref.10942, Chapa Papelão Ondul 1,2x1,Om Ref.onda 2, Chapa Papelão 1,20x2,20m, Filme Cobertura para Paletiz 1600x80m, Filme Strech para Paletizacao 500x25 HLm, Filme Strech para Paletizacao 50x30 HLm, Filme Strech para Paletizacao 50x40 HLm, Pallet madeira 1,0x1,2x0,12m Dpi Face, Pallet madeira 1,1x1,1xO,10m Dpi Face, Pallet Madeira 1,20x1,00x0,13m Dupla Face, Pallet Pinus 1,0x1,0m (tábuas 08+03), Pallet Pinus 1,0x1,2 Dupla Face 9 tábuas, Pallet Pinus 1,0x1,2m 4 Entr Dpi Face, Pallet Pinus 1,1x1,1m Exportação 1 Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face, Pallet Pinus 1,1x1,2 Dupla Face 9 tábuas. Com efeito, revendo os termos do Relatório do Fisco, verifico que, concernente aos gastos com embalagens de transporte (pallet, papelão e os filmes strech), a priori, sua admissão não foi vetada, entretanto, restringida àqueles produtos por se tratarem de embalagens para transporte e não de apresentação, na premissa que o termo “insumo” referese aos bens e serviços utilizados diretamente no processo industrial ou produtivo. No entanto, a recorrente alega que a glosa, atingiu os créditos oriundos da aquisição de desses produtos por possuírem requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way, evidente que sua utilização é imprescindível para o processo de geração de receitas, gerando custos a cada etapa, enquadrandose no conceito de insumo e devendo dar direito ao crédito pretendido. Neste caso, entendo que assiste razão a recorrente, pelas razões seguintes. Fl. 683DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 12 O acondicionamento dos produtos a serem exportados constituise em etapa da industrialização e, como tal em face do princípio da não cumulatividade das contribuições, deve ter todos os valores relativos às suas aquisições de fornecedores considerados para fins de dedução de créditos. Pois conforme informado pela recorrente, os pallets, filmes de stretch e chapas de papelão, são requisitos para o transporte sem contaminação e/ou alteração das características dos produtos e obrigatórios para o processo de exportação, sendo descartáveis, ou seja, do tipo one way. Como já frisado anteriormente sobre o conceito de insumos, a tendência é o acolhimento da interpretação que, sem se restringir às legislações do IPI e do IRPJ, busca a construção do conceito de insumo a partir de critérios próprios do PIS/Pasep e da Cofins. Insumo, nessa linha, abrangeria o custo de produção e, dependendo das particularidades do caso concreto, despesas de venda do produto industrializado, notadamente quando incorridas para atender exigências indispensáveis ao exercício de determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto. Feito esse registro, ingressando no exame do caso concreto, verificase que a fiscalização, consoante já destacado, não reconheceu o direito ao crédito relativo às aquisições de Embalagens (no caso pallet, papelão e os filmes strech), assentado nos fundamentos por se tratarem de embalagens para o transporte e não de apresentação dos produtos. A decisão recorrida, como se vê, foi além do conceito restrito de insumo das Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004. Aplicando diretamente as disposições do Regulamento do IPI (Decreto nº 4.544/2002), restringiu o direito ao crédito apenas às embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização. Tratase, porém, de interpretação que não tem respaldo na legislação, à medida que a IN SRF nº 247/2002, não opera com a distinção adotada pela decisão recorrida: Art. 66. [...] § 5º Para os efeitos da alínea “b” do inciso I do caput, entende se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; E mais. Neste caso, entendo que tratase, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para a etapa de transporte, e sim de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado, pois são descartáveis. A recorrente fabrica e exporta seus produtos, que notoriamente são sensíveis e facilmente afetados por situações cotidianas, como por exemplo contatos físicos com outros produtos, deterioração por contatos de produtos naturais, como água, umidade, produtos químicos, etc. Fl. 684DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 679 13 No presente caso, verificase que a paletização que envolve o acondicionamento (pallet, papelão e os filmes strech) não é realizada apenas para fins de transporte, mas para a própria estocagem no estabelecimento industrial. Isso porque, devido ao tamanho reduzido das embalagens individuais, não há como estocar o produto na fábrica sem a sua paletização. Do contrário, haveria o desmoronamento das pilhas de armazenagem, por exemplo. Ademais, a paletização, além de indispensável à estocagem e ao transporte da mercadoria, constitui exigência de normas de controle sanitário na área de alimentos. Com efeito, de acordo com a Portaria SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprova o Regulamento Técnico; “Condições Higiênicos Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos”: “5.3.10 Os insumos, matérias primas e produtos terminados devem estar localizados sobre estrados e separados das paredes para permitir a correta higienização do local.” “8.8 – Armazenamento e transporte de matérias primas e produtos acabados: 8.8.1 – As matéria primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam.” (g.n.) A paletização, portanto, atende exigência de acondicionamento dos produtos acabados em estrados (item 5.3.10), de forma a impedir a contaminação do produto e a ocorrência de alteração ou danos ao recipiente ou embalagem (item 8.8.1), nos termos previstos na Portaria SVS/MS nº 326/1997. Tratase, assim, diferentemente dos casos em que ocorre especificamente para a etapa de transporte, de acondicionamento diretamente relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias. Foi informado ainda pela recorrente que o “pallet” têm natureza “oneway” (sem retorno), o que afasta o seu enquadramento com bem do ativo imobilizado. Para quem entende que elas não integram o custo de produção, pode se adicionar que a lei prevê créditos com despesas de armazenagem (art. 3º, inc. IX da Lei nº 10.833/2003). O Recorrente, portanto, mesmo considerando os critérios da IN SRF nº 244/2004 e ao conceito de insumo adotado pela jurisprudência do CARF, tem direito ao crédito relativo às aquisições de “pallets” de madeira não retornáveis (“one way”), papelão e os filmes strech. Fl. 685DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 14 Por fim, afastada a interpretação restritiva adotada pela decisão recorrida, descabe a exigência de prova da venda dos materiais de embalagens com o produto ao consumidor final. Gastos com água e seu tratamento b) dos quais 40% do consumo da água foram glosados Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que: “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito”. A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal (fl. 479) e no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco (fl. 489), informa que: (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como demonstrado abaixo: (...). A DRJ, em seu Acórdão, conclui que: (...) Quanto a isso, vale esclarecer que para a geração de créditos não basta que o insumo utilizado seja essencial ao processo produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se enquadre no conceito de insumo acima explicitado ou que o crédito a ele relativo esteja expressamente previsto em lei, o que não é o caso da água que não se incorpora ao bem em fabricação. Vejase que o Fisco não reconheceu o direito de crédito relativo a parte da água consumida e seu tratamento (as bases de cálculo relacionadas a esses gastos foram reduzidas em 40%). Consta que parte dessa água é utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra parte nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. A recorrente, em documento elaborado em resposta ao item 4 do Termo de Intimação Fiscal, informa ao Fisco que (item 1, fl. 479): 1) Sobre a utilização da água nos processos produtivos da empresa (matriz e filial): Resposta — Inicialmente a água é utilizada em processos intermediários (fermentação, purificação e na produção de vapor). Após estes processos, 40% da água é descartada, retornando ao rio, e os Fl. 686DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 680 15 outros 60% serão utilizados para produzir os fertilizantes, incorporandose a estes. A água que é utilizada no processo produtivo recebe os produtos químicos constantes da lista em anexo, que são utilizados exclusivamente para o seu tratamento. Como pode ser visto no Termo de Constatação Fiscal, após estes processos, a empresa em sua resposta informa que 40% da água é descartada e retorna aos rios (meio ambiente) e portanto, não se trata de bens empregados na produção. Diferente dos 60% de água que é utilizada na produção e recebe os produtos químicos, que será utilizada no processo produtivo da empresa (fertilizantes nitrogenado). A recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação no processo produtivo.O simples exame das referidas planilhas não permite ao julgador constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este colegiado. Como se trata de um pedido de interesse exclusivo da requerente, ressarcimento de contribuições sociais recolhidas, que implica renúncia por parte do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo da requerente. Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem dúvidas quanto à natureza e montante das operações. Assim, não podem descontar da contribuição para o PIS apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de materiais de consumo no caso água utilizada 40% foram glosados, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que tais despesas não se encontram relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. A fiscalização promoveu o levantamento detalhado da apuração da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que não aconteceu. Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos 40% de gastos com água, que não foram comprovadamente empregados no processo produtivo. c) Dos produtos químicos aplicados à água (relativo a purificação da água) Sobre esse tópico, alega a recorrente em seu recurso que: “(...) O mesmo pode se dizer em relação à água, aos produtos químicos, que são utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação do produto final e, sem os quais, tal fabricação seria impossível. Também são insumo e dão direito ao crédito” (grifamos). A fiscalização, no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que: Fl. 687DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 16 (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como demonstrado abaixo: A DRJ, em seu Acórdão decidiu da seguinte forma: Em relação a outros produtos químicos, como o sulfato de alumínio, sulfato de ferro e hipoclorito, a requerente alega que são utilizados no decanto de resíduos e detritos e na eliminação de microorganismos e que sua utilização é exigida pela Anvisa. (...) Quanto a esses itens, vale esclarecer que para a geração de créditos não basta que o insumo utilizado seja essencial ao processo produtivo ou de uso obrigatório, mas sim que ele se enquadre no conceito de insumo acima explicitado ou que o crédito a ele relativo seja expressamente previsto em lei, o que não é o caso dos produtos químicos acima e do vapor. Vejase que em seu recurso voluntário, embora a recorrente tenha discorrido sobre os produtos químicos consumidos por ela, em momento algum demonstrou claramente e provou que os bens cujos créditos foram glosados são consumidos no processo de fabricação de seus produtos, ou seja, entendo que se trata de material de consumo. A configuração de insumo depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. A falta desta demonstração nos autos, impede o reconhecimento do direito de crédito. Verificase que a defesa se limitou a fazer alegações genéricas em relação ao seu direito de tomar o crédito em relação a todos os custos e despesas necessários à manutenção da sua atividade, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas não trouxe aos autos nenhum elemento hábil à comprovação de que os produtos químicos glosados nas planilhas (fls. 485/493), se enquadram nos requisitos que garantem o direito de crédito com base no custo de aquisição do bem. Ou seja, a recorrente em seu recurso, não demonstrou, mediante apresentação de provas, que tais glosas foram indevidas, ou seja que tais aquisições foram objeto de aplicação no processo produtivo da requerente. O simples exame das referidas planilhas não permite ao julgador constatar que os bens ali discriminados se enquadram no conceito de insumo que vem sendo adotado por este colegiado. Como se trata de um pedido de interesse exclusivo da requerente, ressarcimento de contribuições sociais recolhidas, que implica renúncia por parte do ente tributante, o ônus da comprovação dos valores que compõem o crédito postulado é todo da requerente. Desta forma, a composição do valor do crédito pretendido, deve ser devidamente Fl. 688DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 681 17 comprovada e explicitada, por parte de quem o postula, de modo a que não restem dúvidas quanto à natureza e montante das operações. Assim, não podem descontar da contribuição para a COFINS apurada mensalmente, créditos calculados em relação aos valores das aquisições de produtos químicos, que diz em seu recurso, serem utilizados para purificação da água, conforme exigência sanitária, e para a manutenção das máquinas e equipamentos, por absoluta falta de provas, uma vez que tais despesas não se encontram amparadas pelo art. 3º da Lei nº 10.867, de 2002, nem tampouco caracterizam insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda. Como dito, a fiscalização promoveu o levantamento detalhado da apuração da contribuição, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses, o que não aconteceu neste caso. Portanto, não tendo o contribuinte se observado do ônus de comprovar o direito alegado no recurso, correto as glosas de parte dos produtos químicos adquiridos pela Recorrente, conforme consta dos demonstrativos de fls. 485/493. Assim, não há como acolher os argumentos da recorrente no que diz respeito ao alegado direito de creditamento relativamente às glosas referente aos gastos com produtos químicos (utilizados para purificação da água e para manutenção das máquinas e equipamentos), que não foram, nos autos, comprovadamente empregados no processo produtivo. d) Da parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção vapor). Alega a Recorrente em seu recurso, que o vapor, de acordo com a recorrente, é utilizado no processo de secagem dos produtos e necessário ao processo produtivo e portanto não poderiam serem glosados. Vejase abaixo trecho transcrito: (...) Incorreta também é a glosa dos créditos correspondentes a parcela da água que não teve contato com o produto, uma vez que 100% da água utilizada é necessária para o processo produtivo, tal qual o vapor utilizado na secagem e finalização do produto, ou seja, parte indispensável na cadeia produtiva. Conforme se observa na informação da empresa, os insumos utilizados na produção do vapor (alteração sofrida pela água do estado liquido para o gasoso), e considerado um tipo de energia, é utilizado na secagem e finalização dos produtos. Conforme o dicionário eletrônico Wikipédia, temos que um gerador de vapor, conhecido também como caldeira, é um dispositivo usado para produzir vapor aplicando energia térmica a água. Tratase de uma máquina ou dispositivo de engenharia onde a energia química transformase em energia térmica. Geralmente é utilizado nas turbinas de vapor para gerar vapor, habitualmente vapor de água, com energia suficiente como para fazer funcionar uma turbina em um ciclo modificado. Portanto, neste caso não assiste razão as alegações da recorrente. Explico. Fl. 689DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 18 Ocorre que sobre esse tipo de gastos, somente a partir de 15/06/2007, com a nova redação do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.867/2002, dada pela Lei nº 11.488, de 2007, é que se permitiu descontar créditos de PIS sobre o consumo com energia sob a forma de vapor. Por isso, entendo estar correto os valores identificados e que foram excluídos da base de cálculo do crédito do PIS. Vejase texto da Lei: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)grifamos. Quanto ao tema, a Lei nº 10.833/2003 permitia, em seu artigo 3º, inciso III, a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos contribuintes, nestes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] III energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores quarto trimestre de 2004). Desta forma, repisandose, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia sob a forma de vapor somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004. O argumenta de que a utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar o princípio da analogia (art. 108, do CTN) com a energia elétrica não deve prosperar, pois na sistemática da nãocumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei. O art. 111 do CTN, ao determinar a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou contribuição. Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior. Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima, Fl. 690DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 682 19 restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade. Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos, não atinge os gastos para geração de energia sob a forma de vapor no período aqui analisado, que se refere ao 4º trimestre de 2004. Desta forma, não há previsão legal para descontar os créditos, pois o referido dispositivo entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao quarto trimestre de 2004. e) Dos gastos com energia térmica Aduz a recorrente que em relação à energia térmica utilizada, sem ela, o maquinário não funcionaria, impedindo a produção. Logo, perfeitamente enquadrada no conceito de insumo, devendo também gerar direito ao crédito. Que os respectivos créditos estão previstos no citado art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e que foi inteiramente consumida no processo produtivo. Já a fiscalização alega no item 17 de seu Relatório Fiscal (fl. 489), que os gastos com energia térmica foram glosados por falta de previsão legal: 17. A empresa calculou créditos do PIS/Pasep sobre os gastos efetuados com a aquisição de energia térmica, na forma de vapor de alta pressão, neste trimestre, mas até 14/06/2007 somente permitiase calcular créditos sobre os gastos com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa, conforme inciso III do art. 3° da Lei 10.833, de 2003. Somente a partir de 15/06/2007, com a nova redação do inciso III dada pela Lei 11.488, de 2007, é que se permitiu calcular créditos também sobre os gastos com energia térmica, inclusive sobre a forma de vapor. No acórdão recorrido, temos que: (...) Quanto à energia térmica, a postulante argumenta que a utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar a analogia com a energia elétrica. Entretanto, na sistemática da nãocumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei. Portanto, o próprio CTN ao determinar a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou contribuição (cita o art. 111). Fl. 691DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 20 Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior. Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima, restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade. Portanto, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos da contribuinte. Quanto a energia térmica, alinhome à decisão recorrida, pois a Lei nº 10.637/2002 permite, à época dos fatos, em seu artigo 3º, inciso IX, a apropriação de créditos referentes a despesas com a energia elétrica consumida pelos contribuintes, nestes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] IX energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (redação vigente à época dos fatos geradores quarto trimestre de 2004). Como se vê, a redação original desse inciso somente previa o crédito relativo à energia elétrica. A possibilidade do aproveitamento do crédito referente à energia térmica somente foi incluída com a Lei nº 11.488, de 2007, que deu nova redação a esse inciso, e que entrou em vigor em 15/06/2007, portanto não atinge o período aqui analisado, que se refere ao quarto trimestre de 2004. Vejase abaixo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)grifamos. O argumenta de que a utilização de tais créditos já estaria implícita na legislação antes de sua autorização explícita pela Lei nº 11.488, de 2007, e que se deveria usar a analogia com a energia elétrica não deve prosperar, pois na sistemática da não cumulatividade os créditos passíveis de desconto estão discriminados expressamente na legislação de regência, sendo vedado o desconto de créditos não previstos em lei. O art. 111 do CTN, ao determinar a interpretação literal da legislação que disponha sobre a exclusão de crédito tributário desautoriza uma interpretação mais “ampla” da lei para permitir a utilização de créditos não previstos, tampouco permite a aplicação da analogia para reduzir tributo ou contribuição. Fl. 692DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 683 21 Digase ainda que o art. 97 do CTN dispõe que somente a lei pode reduzir tributos e definir as hipóteses de exclusão e extinção do crédito tributário. Ademais, não teria sentido incluir expressamente na legislação de regência o direito ao crédito da energia térmica em uma lei publicada em 2007 e sem previsão de aplicação retroativa se esse tipo de energia já estivesse implícita na legislação anterior. Em relação à alegação de que a energia térmica tratarseia de mais um insumo e desta forma daria direito a crédito, vale esclarecer que, conforme explanação acima, restou demonstrado que a energia utilizada pelas máquinas e equipamentos não se enquadra no conceito de insumo no âmbito da não cumulatividade. Portanto, o dispositivo mencionado que daria guarida a desconto dos créditos, não atinge os custos com energia térmica do período aqui analisado, que se refere ao quarto trimestre de 2004, desta forma, totalmente justificada a glosa desse tipo de energia nos créditos da recorrente. 6) Das provas Como já analisado neste voto, a fiscalização apurou glosas de bens e serviços. A recorrente, porém, com exceção relativo às embalagens, não deixou claro nos autos as provas junto com suas manifestações contrárias aos outros itens glosados, o que acaba por ser um empecilho à comprovação de suas alegações. Não sendo possível a análise do vínculo entre as supostas determinações e os gastos que elas o teriam obrigado. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior do tributo, desse modo, afim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua defesa, em especial a manifestação de inconformidade, com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972: “Art.15.A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art.16.A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (RedaçãodadapelaLeinº8.748,de1993)” No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é assim que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de1999 no seu artigo 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo37 desta Lei. No mesmo sentido os artigos 333 e 396 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973CPC: Fl. 693DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 22 Art.333.O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art.396. Compete à parte instruir a petição inicial (art.283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar lhe as alegações. 7) Da apresentação das provas O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 em seu § 4º determina, ainda, o momento processual para a apresentação de provas no processo administrativo fiscal, bem como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir: “§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b)refirase a fato ou a direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A análise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento correto a serem carreadas as provas a fim de substanciar os argumentos da Recorrente, qual seja, na manifestação de inconformidade, contudo, esta turma recursal tem firmado entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de recurso voluntário, quando estas não dependam de análise técnica aprofundada e sejam complementares às provas trazidas em Manifestação de Inconformidade, contudo, mesmo neste momento processual, não foram trazidas aos autos quaisquer outros documento que provassem que o sujeito passivo realizou gastos em decorrência das glosas de bens e serviços apurados pelo fisco, excetuandose a já comentada. 8) Princípio da verdade material O princípio da verdade material foi preservado nesse julgamento, de forma que foi deferido parte da crédito pleiteado. As provas trazidas pelo contribuinte foram analisadas, porém, o princípio da verdade material não supre a inércia do interessado. Nesse sentido, apenas foram admitidos os créditos devidamente comprovados, uma vez que lhe competia o ônus da prova. 9) Conclusão Diante das considerações e fundamentos acima expostos, voto por conhecer do recurso voluntário, para: a) dar provimento parcial, para reconhecer o direito do crédito do PIS/Pasep nãocumulativo, respaldado pelos documentos acostadas aos autos, inerente ao item 5a) gastos com embalagens de transporte pallet, papelão e os filmes strech, conforme o voto, e Fl. 694DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 684 23 b) negar provimento em relação aos seguintes itens: 5b) água e seu tratamento 40% que foram glosados por não ser utilizada no processo produtivo; 5c) produtos químicos aplicados no tratamento da água; 5d) parcela da água que evapora antes de se incorporar ao processo produtivo (produção de vapor) e 5e) gastos com energia térmica, conforme o contido no voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Relator Fl. 695DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 24 Voto Vencedor Acerca da glosa de 40% sobre o total de água consumida, entendo que tal vedação de creditamento não deva prosperar, sobretudo diante do minucioso trabalho do fiscal durante a o procedimento de fiscalização, como se vê no item 16 do Termo de Informação Fiscal elaborado pelo Fisco, argumenta que: (...) A água que é utilizada nos processos produtivos da empresa, unidades matriz e filial, recebe inúmeros produtos químicos para garantir sua qualidade (ver fls 464 item 1). Inicialmente parte da água será utilizada nas caldeiras para produção de vapor, e a outra nos processos de fermentação, isolação e purificação. Ao final, 40% (quarenta por cento) da água será descartada, retornando ao rio, e os outros 60% (sessenta por cento) irão compor o fertilizante nitrogenado. Dos gastos tidos com a água e seu tratamento, 60% geram direito a crédito, pois irão compor o fertilizante nitrogenado, mas os outros 40% não, pois não foram incorporados e nem sofreram o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, para poderem ser considerados como insumos. Desta forma, as bases de cálculo relacionadas a esses gastos serão reduzidas em 40%, como demonstrado abaixo: Como se interpreta claramente da descrição acima dada, 100% da água é utilizada no processo produtivo, de diversas formas (produção de vapor, processos de fermentação, isolação e purificação, e composição do fertilizante nitrogenado), apesar de que apenas 60% dele será incorporado efetivamente ao produto final, restando 40% descartado após tratamento químico. Caso essa turma adotasse o vetusto conceito de insumo de IPI para os casos de PIS e Cofins, faria sentido a glosa de parcela da água que não fora incorporada ao produto. Todavia, temos firme entendimento de que a noção de insumo está relacionada ao processo produtivo como um todo e as despesas necessárias para sua ocorrência, ainda que não haja a incorporação física ao produto. Tal entendimento está consubstanciado nesse trecho da lavra do Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Atulim: Em relação aos bens cujos custos de aquisição foram glosados, a fiscalização levou em conta o conceito de insumo estabelecido naqueles atos administrativos, os quais, basicamente, adotaram o mesmo conceito de produto intermediário vigente para a legislação do IPI. No caso do IPI são considerados produtos intermediários aptos a gerarem créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que sofram perda das propriedades físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto em fabricação (PN CST nº 65/79). A defesa, por seu turno, alegou de forma genérica que os produtos glosados são indispensáveis ao seu processo produtivo, enquadrandose perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao crédito. A questão é polêmica, mas uma análise mais detida da Lei nº 10.833/02 revela que o legislador não determinou que o significado do vocábulo “insumo” fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo. Fl. 696DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 685 25 Se não existe tal determinação, o intérprete deve atribuir ao vocábulo “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II, da Lei nº 10.833/02. Nesse passo, distinguemse as não cumulatividades do IPI e do PIS/Cofins. No IPI a técnica utilizada é imposto contra imposto (art. 153, § 3º, II da CF/88). No PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº 10.637/02 e 10.833/04). Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que: “A não cumulatividade é efetivada pelo sistema de crédito do imposto relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo (...)”. E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito: “Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditarse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a matériaprima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo se, entre as matériasprimas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...)” (Grifei) A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi elaborado o Parecer Normativo CST nº 65/79, por meio do qual fixouse a interpretação de que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matériaprima, pois a base de incidência do IPI é o produto industrializado. Daí a necessidade do produto intermediário, que não se incorpore ao produto final, ter que se desgastar ou sofrer alteração em suas propriedades físicas ou químicas em contato direto com o produto em fabricação. Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve ser aplicada a mesma alíquota que incidiu sobre o faturamento para apurar a contribuição devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito previsto na legislação do IPI. Essa distinção entre os regimes jurídicos dos créditos de IPI e das contribuições nãocumulativas permite vislumbrar que no IPI o direito de crédito está vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza. Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 26 Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das contribuições, aliada à ampliação do rol dos eventos que ensejam o crédito pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo” o mesmo conceito de “produto intermediário” vigente no âmbito do IPI. Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a que alude a legislação do Imposto de Renda, pois no rol de despesas operacionais existem gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, onde foram enumerados de forma exaustiva os eventos que dão direito ao cálculo do crédito. Portanto, no âmbito do regime nãocumulativo das contribuições, o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o bem ou o serviço desejado. Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das contribuições nãocumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de vários dos itens descritos no art. 3º da Lei nº 10.833/04 integrarem o custo de produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda. Nessa linha de raciocínio, este colegiado vem entendendo que para um bem ser apto a gerar créditos da contribuição não cumulativa, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, ele deve ser aplicado ao processo produtivo (integrar o custo de produção) e não ser passível de ativação obrigatória à luz do disposto no art. 301 do RIR/991. Se for passível de ativação obrigatória, o crédito deverá ser apropriado não com base no custo de aquisição, mas sim com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. O contribuinte invocou a seu favor o art. 6º, § 3º, da Lei 10.833/03, pois esse dispositivo legal teria encampado o entendimento da recorrente no sentido de que todos os custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora estão aptos a gerarem créditos das contribuições. Tal interpretação não prospera porque a expressão "(...) se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...)" contida no dispositivo legal, alude aos gastos incorridos no 1 Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art. 15, Lei nº 8.218, de 1991, art. 20, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do limite a que se refere este artigo, a exceção contida no mesmo não contempla a hipótese onde a atividade exercida exija utilização de um conjunto desses bens. § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 1º). Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 13878.000009/200566 Acórdão n.º 3402002.820 S3C4T2 Fl. 686 27 auferimento das receitas especificadas nos incisos I e II e se referem aos créditos das contribuições apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Em outras palavras: o direito à tríplice forma e aproveitamento dos créditos gerados por operações de exportação referese unicamente aos créditos apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03. E como já se viu alhures, este dispositivo legal não instituiu o direito à tomada do crédito sobre todos os custos e despesas necessários à manutenção da atividade da empresa. Dessa forma, resta claro nos autos que os 40% de descarte de água participaram, sim, do processo produtivo, razão pela qual deve ser revertida a glosa de crédito. É como voto. Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 15/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 11/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábil-fiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. Recurso Voluntário negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-03T00:00:00Z 13770.000740/2003-28 201603 5571583 2016-03-03T00:00:00Z 3402-002.945 Decisao_13770000740200328.PDF 2016 JORGE OLMIRO LOCK FREIRE 13770000740200328_5571583.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior. Antônio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. 2016-02-25T00:00:00Z 6295799 2016 2021-10-08T10:45:33.976Z N 1713048119640326144 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 1.104 1 1.103 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13770.000740/200328 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.945 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2016 Matéria PIS PERDCOMP Recorrente RIO DOCE CAFÉ S/A IMPORTADORA E EXPORTADORA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 Não há direito a créditos de compra de insumos quando não provado que os mesmos não são consumidos no processo produtivo ou que haja expressa previsão legal para o creditamento. Somente as notas fiscais de venda emitidas por pessoas jurídicas não caracterizadas como inaptas, acompanhadas dos comprovantes de pagamentos a elas correspondentes e devidamente registradas na escrita contábilfiscal de terceiro interessado, produzem efeitos tributários em favor deste. Recurso Voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto votou pelas conclusões quanto aos combustíveis. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Thais de Laurentiis Galkowicz, que votaram por converter o julgamento em diligência para cumprimento da diligência anterior. Antônio Carlos Atulim Presidente. Jorge Lock Freire Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 07 40 /2 00 3- 28 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.105 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Versam os autos pedido de reconhecimento de crédito de PIS, no valor originário de R$ 111.874,77 referente ao período de apuração outubro de 2003, cumulado com compensação do valor pleiteado com débito de imposto de renda. Em resumo, houve a glosa de créditos de PIS nãocumulativo, referente: a) às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ; b) a custos que não seriam enquadráveis como insumos. O acórdão (fls. 217/242) recorrido cancelou a glosa do valor das aquisições de bens para revenda que a recorrente realizou na condição de empresa comercial exportadora, adquirindo de seus fornecedores mercadorias a ela destinadas com o "fim específico de exportação", uma vez que, para a DRJ, a vedação a tais créditos somente passaram a vigorar a partir de 01/01/2004, nos termos do art. 1º, §§ 2º e 8º da IN SRF nº 379/2003, que regulamentou o art. 6º, § 4º da Lei n° 10.833/2003, extensiva à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, da referida Lei n° 10.833, de 2003. A despeito do reconhecimento parcial do referido crédito, o aresto impugnado assentou que não haverá reflexos no desfecho da controvérsia ora analisada, mas tãosomente no Auto de Infração objeto do processo n° 15578.000338/200860, analisado pela DRJ em conjunto com o presente processo n° 13770.000740/200328, sendo que no primeiro (nº 15578.000338/200860) a fiscalização constituiu crédito tributário do PIS para o período de apuração de outubro de 2003 (PA 10/2003), no valor de R$ 2.403,97, mas que, na forma acima descrita, deverá ser reduzido para R$ 432,41. Contra a r. decisão, a empresa recorreu (fls. 255/282) a este Colegiado em longa petição, na qual, em suma, pede: 1 que sejam avaliadas todas notas fiscais de compras e respectivos pagamentos juntadas ao recurso; 2 que seja homologada a totalidade dos créditos não reconhecidos no Acórdão recorrido, e, por conseguinte, cancelada a cobrança do débito compensado; 3 caso esses pedidos não sejam acolhidos, que os autos sejam devolvidos a instância inferior para apreciação da legalidade do crédito frente aos novos documentos acostados; 4 uma vez indeferidos os pedidos anteriores, seja determinada a restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que foram incluídos na base de cálculo dos mesmos. Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.106 3 Em 29/05/2014, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, converteu o julgamento em diligência (fls. 860/868) determinando à autoridade preparadora que: examine se os documentos juntados às fls. 283/855, além de outros já juntados aos autos pela recorrente, comprovam: a) a efetivação do pagamento do preço respectivo; e b) o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, na forma do art. 82 da Lei nº 9.430/1996, apresentando justificativa para seu posicionamento Retornaram os autos com a Informação Fiscal de fls. 1.046/1.078. A peça fiscal informa, inicialmente, que outros processos da Rio Doce foram baixados em diligência pela DRJ/RJO, resultando no Relatório Fiscal elaborado pelo SEFIS da DRF/Vitória, em 04/03/2013, contendo 170 folhas (o qual se encontra anexo em documento anterior à referida informação), no qual foram analisados minuciosamente a origem e o modus operandi do esquema de interposição de empresa de fachada na compra e venda de café, à luz dos documentos colhidos nas investigações realizadas tanto pela Receita Federal (OPERAÇÃO TEMPO DE COLHEITA) quanto, depois, em parceria com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (OPERAÇÃO BROCA). A informação tece comentários acerca do parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/96, averbando que aquele ao dispor que a comprovação do efetivo pagamento e o recebimento da mercadoria afasta a responsabilidade pela inidoneidade das notas fiscais emitidas pela empresa vendedora alcança apenas o comprador de boafé. Acresce que "o farto volume de documentos constantes do referido Relatório Fiscal elaborado em 04/03/2013 comprova que era de pleno conhecimento da RIO DOCE CAFÉ que a aquisição era feita diretamente de pessoas físicas (produtores/maquinistas), mas os documentos comprobatórios da transação eram de terceira e interposta pessoa, o que de longe não se coaduna com os requisitos do comprador de boafé". Em síntese, a informação fiscal discorreu sobre a operação Tempo de Colheita, levada a efeito pela RFB, e, depois, em parceria com a Polícia Federal e MPF, a operação Broca, consignando que estas operações comprovaram que foram utilizadas empresas laranjas como intermediárias fictícias na compra de café de produtores para obtenção e apropriação de créditos de PIS/COFINS. Informa que no Relatório Fiscal antes mencionado, e anexado aos autos, contemplou a análise de várias operações fraudulentas envolvendo a RIO DOCE CAFÉ com intuito de simular negócio com a “empresa” emitente da nota fiscal, concluindo que essas operações demonstram a falta de boafé da RIO DOCE CAFÉ, transcrevendo fatos envolvendo a recorrente. Em sequência, afirma que "necessário se faz que os fatos citados no Relatório Fiscal, de 04/03/2013, que passa a fazer parte deste processo, sejam trazidos à luz quando da análise da aplicação do comprador de boafé, nos termos do art. 82 da Lei n° 9430/96, no presente autos". Acresce, ainda, que "a própria RIO DOCE CAFÉ admitiu tal cautela de “que para a conclusão do negócio havia, necessariamente, a pesquisa no Sintegra, caso o fornecedor não fosse habilitado, o negócio não era realizado”, conforme declarações prestadas pelo seu diretor, LEONARDO SALVIATO BREDA, e pelo seu comprador, DANIEL GOLDINHO DA SILVA, no procedimento fiscal instaurado na GRANDE MINAS COMÉRCIO DE CAFÉ pela DRF/VARGINHA/MG". Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.107 4 Discorre que a MP 545, alterou a tributação do PIS/COFINS na cadeia produtiva do Café, tornando suspensa a incidência dessas contribuições sobre receitas de venda no mercado interno de café não torrado, e que, depois, a Lei 12.839/2013 reduziu a zero as alíquotas sobre tais operações. Já o art. 5º da Lei 12.599/2012 estabeleceu que a pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração nãocumulativa dessas contribuições passou a ter direito ao crédito presumido calculado mediante a aplicação do percentual de 10% das alíquotas do PIS/COFINS sobre a receita de exportação. Em resumo, o crédito que antes era calculado sobre 100% da alíquota do PIS/COFINS sobre o preço de aquisição de pessoa jurídica passou a ser calculado sobre a receita de exportação. Finalizando, informa que dos 33 maiores fornecedores de café da empresa, apenas 02 (Colúmbia e Nova Brasília) eram do Espírito Santo, sendo as mesmas, na conclusão das referidas Operações, empresas de fachada. Acresce que: Não obstante isso, a RIO DOCE CAFÉ foi citada no relatório encaminhado ao MPFES, no qual se anotou que “a confrontação da movimentação financeira com dados fiscais de supostas atacadistas de café no estado de MINAS GERAIS (MATIPÓ, MANHUAÇÚ, VARGINHA e outras), não mostra aparentemente um quadro diferente do encontrado pela fiscalização no ESPÍRITO SANTO. Ao contrário, a moldura é exatamente a mesma: movimentação financeira milionária em contraposição a situação de inativa, omissa ou simplesmente declaração preenchida zerada ou com valor muito aquém”. ... A Procuradoria da República encaminhou à DRF/VTA/ES cópia da Denúncia oferecida pela Justiça Federal nos autos do processo principal nº 2008.50.05.0005383 (processos dependentes nº 2009.50. 01.0005193 e 2010.50.05.0001610 e Inquérito Policial nº 541/2008DPF/SR/ES) conforme autorização exarada pela Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Colatina. Nela não constam depoimentos dos dirigentes da Recorrente ou que citam seus dirigentes. Existe, sim, depoimentos de terceiros que citam a empresa RIO DOCE CAFÉ. No seu depoimento prestado perante a Polícia Federal, Juliano Sala Padovan, sócio da empresa laranja R. ARAÚJO – CAFECOL MERCANTIL, asseverou “QUE as exportadoras (...), RIO DOCE, (...), fingem que compram café da R. ARAÚJO, mas sabem que estão comprando diretamente dos produtores”. Por sua vez, Júlio Cesar Mattedi, sócio da empresa laranja ACÁDIA, em depoimento perante a Polícia Federal, declarou “QUE, a empresa ACÁDIA vendia nota fiscal para as exportadoras (...) RIO DOCE, (...)”. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou nos termos da petição de fls. 1.082/1.100, na qual, em síntese, afirma que o Fisco se esquivou "de responder objetivamente aos esclarecimentos exigidos pelo relator do processo no CARF", apresentando as mesmas informações prestadas no processo 15586.720174/201197 no sentido de que a Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.108 5 maioria das empresas laranjas mencionadas no Parecer SEFIS/DRF/VIT 303/2011 "são repetidas neste relatório, documentando compras de café no período de 2005 a 2010". Afirma que "não há prova alguma de máfé e muito menos dolo da recorrente". Afirma, ainda: "outro fato relevante que comprova a boafé da recorrente é que nem a Rio Doce Café, muito menos seus diretores foram envolvidos na operação broca...sequer funcionários ou diretores foram chamados para prestar depoimento". Alega que o contato da empresa era exclusivo com os corretores de café ou maquinistas, como se denota dos depoimentos dos produtores rurais, que, afirma, são os "únicos personagens não suspeitos". Demais disso, consigna que a fiscalização "não tem condições legais de comprovar que as declarações de inaptidões ocorreram antes das compras pela recorrente", e que só assim atenderia aos requisitos do art. 82 da Lei 9.430/96. Aduz que: Por fim, entende indevida a glosa dos valores pagos "a título de armazenagem, comissões e combustíveis", pois "são insumos utilizados na produção de seus produtos", postulando a anulação do acórdão da DRJ/RJ1, já que não houve máfé de sua parte, e, ultrapassado esse pedido, postula "a devolução dos autos à DRF Vitória para que cumpra as determinações do CARF, uma vez flagrante a desobediência às ordens do CARF". É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lock Freire, relator. Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.109 6 Conforme relatado, a matéria devolvida ao conhecimento desta Turma de julgamento referese à glosas de aquisições de café de empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Também controvertese as glosas das despesas de armazenagem, fretes sobre vendas, aquisição de combustíveis e o gasto com comissões. Eis o resumo das glosas: Primeiramente, refuto o argumento recursal de que o acórdão recorrido é contraditório quando este consignou que a DRJ ao mesmo tempo que afirma que não tem competência para analisar pedidos de compensação, negou o pedido de restituição da recorrente "de modo originário". A DRF Vitória não valorou os créditos porque, de forma bem fundamentada, entendeu que o crédito era indevido por razões jurídicas e fáticas, como em relação às glosas das aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receita incompatível com a DIPJ. Agora vem a recorrente afirmar que: Ora, argumentos desse jaez só tumultuam a solução da lide. Assim, não há que se falar em supressão de instância ou dever da DRJ de "intimar a recorrente a apresentar essas novas provas". Esse dever é de quem postula ou afirma direito próprio, como cediço no direito processual. O ônus probatório é todo do contribuinte e não deve o Fisco sair a catar provas de direito de terceiros, ainda mais quando com base em valores ilíquidos e incertos aquele de pronto já se compensa. Tratandose de crédito a serem ressarcidos/compensados é dever do contribuinte produzir a prova junto ao pedido, eis que esse, mormente quando de pronto compensados, deve aquele ser líquido e certo. Não o fazendo, pelo próprio fato, entendo que a compensação pode, de pronto, não ser homologada pela falta de liquidez e certeza, pressuposto do instituto da compensação. O que quer a recorrente é quitar débitos incontestes junto ao Fisco e no curso do processo fazer prova de seu crédito e ainda que deve ser intimada a fazer essa prova. Não é isso que prevê o rito do Decreto 70.235/72. Portanto, rejeito o pedido de devolução dos autos à DRF Vitória, pois não houve supressão de instância alguma, e rechaço o pedido de anulação do acórdão recorrido, pois não há vício a ensejar tal medida extrema. De igual sorte, incabível e mesmo despropositado o pedido de análise restituição das quantias de IR e CSLL pagos sobre os créditos glosados pelo Fisco, uma vez que teriam sido incluídos na base de cálculo dos mesmos. Se assim entender a recorrente, deve fazêlo em outro processo com esse fim específico. Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.110 7 As glosas com despesas de armazenagem e frete devem ser mantidas, pois somente foram permitidas a partir de 1º de fevereiro de 2004, e mesmo assim provado pelo requerente, portanto seu o ônus da prova, de que o custo daqueles foram por ele suportados. Especificamente em relação ao frete, dispõe no sentido exposto o ADI SRF 02/2005. Também foram glosados os valores da conta de despesa 3.2.01.01.0054 "DESPESA C/CAMINHÕESCOMBUSTÍVEL". Como bem pontuado no despacho decisório local, a aquisição de combustíveis, de acordo com o art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, só dá direito a crédito se aplicado diretamente no processo produtivo. De outro turno, o art. 66, § 5º, I, da IN SRF 247/02, com a redação da IN SRF nº 358/03, dispõe o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/PASEP nos seguintes termos: § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende se como insumos: I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Dessumese dessa norma que o combustível utilizado em caminhões não tem vinculação direta com o beneficiamento do café, pelo que não pode ser utilizado como crédito. Na hipótese da recorrente os valores com combustíveis são despesas operacionais, portanto não geram direito a crédito, sendo correta a glosa. Igualmente entendo correta a glosa das comissões pagas a pessoas jurídicas por absoluta falta de previsão legal e porque não se revestem da natureza jurídica de insumo. Por fim, analiso as glosas referente às aquisições de insumos de pessoas jurídica inaptas, omissas ou com receitas incompatíveis. Com a devida vênia, entendo que a conversão do julgamento em diligência era prescindível perante o vasto bojo probatório dos autos. Por tal, refuto o argumento da empresa, em contrarazões à informação fiscal, de que deveria ser novamente o processo baixado em diligência para que fosse atendido especificamente os termos daquela. Nesse tópico a recorrente resume sua defesa alegando que realizou os pagamentos aos fornecedores objeto da glosa "via depósito bancário ou via TED/DOC diretamente aos emitentes das notas fiscais", o que, entende, demonstra sua boafé. E ao contrário do que a recorrente se alonga no sentido de refutar o argumento do Despacho Decisório de que as empresas fornecedoras cujos valores foram glosados não teriam feito pagamento algum de PIS, este não foi o motivo da glosa, mas simples argumento daquela decisão e não seu fundamento. A motivação da glosa, como dito, foi o fato de as aquisições de café terem sido feitas junto à empresas consideradas inidôneas, inativas ou inaptas. Cita escólio jurisprudencial, judicial e administrativo, que afirmam que mesmo que o documento fiscal seja inidôneo, provada a boafé e comprovado que a compra foi efetivamente realizada, deve ela ser aceita e que produza todos efeitos dela decorrente. Essa é a quaestio a ser solvida, qual seja se a recorrente se desincumbiu de provar o efetivo pagamento dessas compras e as entrada das Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.111 8 mesmas em seu estabelecimento, de modo que fique, nos termos do art. 82 da Lei 9.430/96, provada a boafé que alega em seu proveito. Ressaltese que, independentemente da declaração de inaptidão em ato oficial adequado emitido pela autoridade competente da Receita Federal do Brasil (RFB), a documentação fiscal pode ser considerada como tributariamente ineficaz quando comprovada por outros meios a inexistência de fato de uma empresa supostamente fornecedora ou a inexistência de fornecimentos específicos desta com elementos irrefutáveis como a não localização da empresa no endereço informado à RFB, não comprovação do transporte de mercadorias, por exemplo, como in casu. Em que pese não tenha tratado o procedimento fiscal em exame de situações de declaração de inaptidão, ou mesmo da inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores do interessado, fato é que a menção da fiscalização sobre supostas irregularidades nas empresas fornecedoras, demandariam do adquirente/interessado, na comprovação do direito creditório postulado, demonstração cabal, por intermédio dos competentes registros contábeis e fiscais, da efetividade de suas aquisições e do ingresso das mercadorias adquiridas (café) nos seus estabelecimentos, de modo a ensejar a apropriação de créditos pretendida pelo contribuinte. Alem das provas indiciárias acostadas aos autos e convergentes no sentido de que a recorrente fazia parte desse "esquema criminoso" para "fabricar" créditos, ela não se desincumbiu de provar que os pagamentos foram feitos a essas empresas, e nem poderia, pois restou provada a simulação de compras de café das mesmas, pois, tudo leva a crer, as compras foram feitas de produtores rurais. Mas analiso os supostos pagamentos. Dos 39 (trinta e nove) fornecedores tidos pela fiscalização como em situação irregular, 3 (três) deles encontramse, segundo pesquisa efetuada junto ao sistema informatizado do CNPJ, em situação "inapta" ou "suspensa (inexistente de fato)", vide fls. 169, 200 e 201 (são eles: 1 "J G Gomes", CNPJ 01.199.605/000116; 2 "Comércio de Café São Sebastião Ltda.", CNPJ 04.907.469/000160; 3 "Jairo de Carvalho", CNPJ 05.198.339/0001 68). Nos termos do art. 82 da Lei nº 9.430/96, considerase, portanto, que os documentos fiscais emitidos pelas empresas que se encontram em tal situação, acima citadas, não produzem efeitos em favor de terceiros interessados, salvo comprovação dos efetivos pagamentos e recebimento dos bens adquiridos. Ora, somente para o fornecedor " J G Gomes" se considerados aqueles 3 (três) que se encontram em situação de inaptidão o interessado anexou, em sua Manifestação de Inconformidade, folha do Livro Razão da conta fornecedores para o mês de outubro de 2003, tendo sido demonstrado, contudo, apenas o pagamento, em 29/10/2003, no valor de R$ 42.000,00, supostamente referente à nota fiscal n° 3599 (data: 30/10/2003; valor: R$ 42.000,00, v. fls. 154/155), muito embora o valor das aquisições glosadas de tal fornecedor no mês tenha alcançado cifra bem superior, de R$ 494.776,00 (v. fl. 96). Tampouco, o manifestante promoveu a comprovação do ingresso (recebimento) dos bens, adquiridos dos fornecedores "inaptos' em seu estabelecimento. Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.112 9 Anexouse ainda à Manifestação de Inconformidade folhas do Livro Razão para o mês de outubro de 2003, apenas de outros 5 (cinco) fornecedores do interessado (v. fls. 159/172), a saber: 1 "Camifra Comércio Ltda", CNPJ 86.363.306/000128; 2 "Mercantil Crizol Comércio de Cereais", CNPJ 04.434.557/000191; 3 "Comercial de Café Arábica Ltda. EPP", CNPJ 05.006.672/000128; 4 "Continental Trading Ltda", CNPJ 05.031.701/000101; 5 "Mercantil Novo Horizonte Ltda ME", CNPJ 05.298.287/000100, sendo que os 4 (quatro) primeiros encontramse na situação "ativa" no sistema CNPJ e o último foi "baixado" por liquidação voluntária em data posterior à ocorrência dos fatos geradores (PA 10/2003) tratados no presente processo. Não há qualquer comprovação em relação às aquisições efetivadas junto a todos os demais fornecedores do interessado/manifestante, que foram objeto de glosa da fiscalização, conforme se observa nas Tabelas constantes às fls. 96 e 106 do presente processo. Todavia, em que pese os documentos fiscais emitidos pelos 5 (cinco) fornecedores acima discriminados, em situação "ativa" ou "baixada" no CNPJ, serem capazes, ao menos em tese de produzirem efeitos contra terceiros interessados, há na Manifestação de Inconformidade (fls. 152/165) apenas a comprovação da efetivação de 1 (um) único pagamento no mês de outubro de 2003 para os fornecedores acima (excetuandose o fornecedor "Mercantil Crizol", para o qual o manifestante apresenta dois comprovantes de pagamento em DOC), sendo que a soma de todos esses pagamentos representa quantia significativamente inferior àquela que corresponde aos montantes glosados (fls. 96 e 98), além de não ter sido observada qualquer comprovação no que se reporta ao efetivo recebimento no estabelecimento do interessado/manifestante das mercadorias adquiridas (café). Como é cediço e antes abordado, ao contribuinte em processos de restituição/compensação cabe, nos termos da legislação que disciplina a matéria, a demonstração da existência do direito ao crédito alegado e sua liquidez. Assim, tendo sido invocadas pela fiscalização supostas irregularidades fiscais nos fornecedores relacionados, caberia ao manifestante, na demonstração de seu suposto direito, a comprovação por intermédio de notas fiscais, comprovantes de pagamento, extratos bancários, comprovantes de recebimento, registros contábeis e fiscais, etc da efetividade de suas aquisições junto a esses fornecedores. A parca documentação anexada à Manifestação de Inconformidade apresentada não nos permite, contudo, chegar à conclusão sobre a realização das aquisições glosadas pela fiscalização. Causame espécie a defendente alegar que verificava se a empresa simplesmente estava ativa pelo CNPJ e o SINTEGRA. Quero crer que relações comerciais com gastos em um único mês em valores tão expressivos não se dessem com base em trocas de correspondência entre seus funcionários e os das empresas fornecedoras. Tratandose dos valores em comento, não é crível que sequer conhecesse as mesmas in loco. Diante de todas circunstâncias, com razão a autoridade fiscal que veicula em sua informação o contexto das operações que se analisa em relação às chamadas operações Tempo de Colheita e Broca, onde restou provado à exaustão (conforme o relatório de diligência fiscal formulado em relação à recorrente devido a questionamentos da DRJ/RJ em outros autos, mas anexado a estes) que havia um "esquema" criminoso de interposição fraudulenta dos pseudoatadistas de café, quando em verdade a compra era de produtor rural, com o fim específico de criar créditos fictícios de forma a diminuir os valores a pagar das contribuições nãocumulativas para as empresas do ramo de café. Essa foi também a conclusão Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13770.000740/200328 Acórdão n.º 3402002.945 S3C4T2 Fl. 1.113 10 do Acórdão CARF 3202001.204, de 28/04/2013. Não por acaso houve mudança significativa na tributação do PIS/COFINS sobre as receitas de venda no mercado interno de café não torrado, estando hoje zeradas as alíquotas sobre tais operações. Também as pessoas jurídicas sujeitas à nãocumulatividade passaram, em 2012, a ter direito a crédito presumido com base em percentual sobre a receita de exportação. Como de praxe, a lei sempre vem atrás dos fatos. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, ela não demonstrou sua boafé, pois não comprovou o pagamento nem tampouco o ingresso do café em seu estabelecimento. Em conclusão, nego provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Jorge Lock Freire Relator. Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 28/02/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. USINA HIDRELÉTRICA E RESERVATÓRIO. Não incide ITR sobre área desapropriada para instalação de usina hidrelétrica e respectivo reservatório, conforme Súmula CARF 45. Embargos Acolhidos em Parte. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-03-14T00:00:00Z 10630.720326/2007-79 201603 5574000 2016-03-14T00:00:00Z 2401-004.020 Decisao_10630720326200779.PDF 2016 MARIA CLECI COTI MARTINS 10630720326200779_5574000.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. 2016-01-26T00:00:00Z 6308238 2016 2021-10-08T10:45:59.264Z N 1713048119852138496 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C1T4 Fl. 2 1 1 S2C1T4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10630.720326/200779 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2104004.020 – 1ª Câmara / 4ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria ITR Embargante COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUASESLEOPOLDINA (ENERGISA MINAS GERAIS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ITR. NÃO INCIDÊNCIA. USINA HIDRELÉTRICA E RESERVATÓRIO. Não incide ITR sobre área desapropriada para instalação de usina hidrelétrica e respectivo reservatório, conforme Súmula CARF 45. Embargos Acolhidos em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins Presidente Substituto e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 03 26 /2 00 7- 79 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS 2 Relatório Este processo trata do lançamento tributário de ITR para o exercício 2003, na propriedade USINA HIDRELÉTRICA CACHOEIRA DO EMBOQUE, NIRF 5.460.1380, localizada no município Raul Soares, Minas Gerais, com área declarada de 718,1ha. O contribuinte apresentou Embargos Declaratórios relativamente ao Acórdão 210100.630 1a. Câmara, 1a. Turma Ordinária que proveu em parte o Recurso Voluntário do Contribuinte para excluir da base de cálculo do ITR a área de 371,00 hectares, de um total de 718,10ha. Os embargos questionam a decisão quanto ao restante da área da propriedade, de 347,10ha. que o contribuinte havia declarado como de preservação permanente e que fora glosada pela autoridade lançadora. Entende que essa área teria sido questionada no Recurso Voluntário, assim como o VTN. O embargante alega que um dos argumentos do Recurso Voluntário (para a não cobrança de ITR) é a falta de base de cálculo, por inexistir valor de mercado para o bem de domínio público afetado ao patrimônio da União. Conforme o art. 9, VIII, da Instrução Normativa SRF 256/2002, alterada pela IN/SRF 861/2008, está clara a não incidência do ITR em áreas alagadas para fins de reservatório de usinas hidrelétricas. Argumenta que o Acórdão embargado somente se manifestou com relação às terras que se encontravam alagadas pelo reservatório, se omitindo de examinar os fundamentos expressa e exaustivamente consignados no Recurso Voluntário em relação ao restante da área como bem afetado ao patrimônio da União, caracterizado como bem fora do comércio, conforme Código Civil. Muito embora a decisão embargada tenha considerado a área de 371,00 ha. como área alagada aonde não ocorre a incidência de ITR, não ficou claro no processo qual das áreas declaradas na DITR contém a área alagada, se a Área de Preservação Permanente que foi glosada pela autoridade fiscal (347,10ha.) ou se a área definida pelo contribuinte como aproveitável (i.e. tributável) de 371,00ha. É necessário esclarecer através de laudo técnico de constatação quais áreas são relativas às áreas alagadas e seu entorno, que poderiam ser beneficiadas com a não tributação do ITR conforme a Súmula CARF n. 45, a seguir transcrita. Súmula CARF nº 45: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas. O processo foi baixado em diligência para esclarecimento de questão de fato, quanto à existência de documentos relativos à área de 341,10 ha., nos termos do voto da relatora. Assim, o contribuinte foi solicitado a apresentar o ato administrativo de desapropriação das terras ocupadas pela barragem, ou Laudo Técnico de Constatação (ou Vistoria), elaborado por profissional habilitado de acordo com as normas da ABNT, para comprovar a dimensão das áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas e, eventualmente, a existência de área de preservação permanente, descrevendoas Fl. 246DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10630.720326/200779 Acórdão n.º 2104004.020 S2C1T4 Fl. 3 3 e quantificandoas objetivamente de acordo com a classificação estabelecida no Código Florestal, e outras passíveis de exclusão que não estejam inseridas nas áreas alagadas. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS 4 Voto Conselheira Maria Cleci Coti Martins Relatora Conforme informação à efl. 5 dos autos, o contribuinte declarou como área total da propriedade 718,1ha. Não foi apresentado Ato Declaratório Ambiental, motivo pelo qual a área de 347,1ha, declaradas como de preservação permanente foram glosadas. Também não foi apresentado laudo que possibilitasse a revisão do Valor da Terra Nua, tendo em vista que o contribuinte entende que como o bem é da União, não tem valor de mercado. O Decreto de 18 de Junho de 1997, disponível no endereço de internet www.planalto.gov.br/ccivil_03/DNN/Anterior%20a%202000/1997/Dnn5457.htm, juntado aos autos pelo embargante, declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Companhia Força e Luz CataguazesLeopoldina a área de terra que menciona. O artigo 1o. do Decreto estabelece: Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Força e Luz CataguazesLeopoldina, a área de terra de propriedade particular, no total de 519,5703ha, necessária à instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório, nos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, no Estado de Minas Gerais, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo n. 48100.003803/9577. Entendo que, conforme a Súmula 45 deste CARF, a área de 519,5703ha. pertencentes à propriedade estaria isenta de tributação de ITR. Voto por acolher os Embargos, com efeitos infringentes para reconhecer como isenta de ITR a área de 519,5703ha, por se tratar de área desapropriada pela União, para instalação da Usina Hidrelétrica Cachoeira do Emboque e respectivo reservatório. Maria Cleci Coti Martins. Fl. 248DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 23/02/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201602 Quarta Câmara Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/02/1999 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, esta previsto no ordenamento jurídico aduaneiro. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL.PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamentecontestadapeloimpugnante.No entanto, as questões relativas a decadência e motivação, embora não foram suscitadas na impugnação de primeiro grau, são matérias de ordem pública que podem ser apresentada em qualquer fase processual. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento deve sim se reportar ao fato gerador. E bem sabido que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional. No episódio objeto destes autos, o ato que deu início ao prazo decadencial, enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do CTN, ocorreu na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa atinente ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-03-03T00:00:00Z 10831.013181/2004-47 201603 5571603 2016-03-03T00:00:00Z 3402-002.942 Decisao_10831013181200447.PDF 2016 WALDIR NAVARRO BEZERRA 10831013181200447_5571603.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. 2016-02-25T00:00:00Z 6297016 2016 2021-10-08T10:45:35.244Z N 1713048121011863552 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 202 1 201 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10831.013181/200447 Recurso nº 1 Voluntário Acórdão nº 3402002.942 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2016 Matéria Auto de Infração II e IPI Recorrente CHALLENGE AIR CARGO INC. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 21/02/1999 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS. ARBITRAMENTO. BASE LEGAL. A presunção relativa de extravio de mercadoria manifestada, emergente dos registros do Sistema MANTRA que apontam para a sua falta na descarga e não armazenamento, esta previsto no ordenamento jurídico aduaneiro. No caso de impossibilidade de identificação das cargas extraviadas, a base legal para o arbitramento da base de cálculo dos tributos devidos é aquela vigente na data do correspondente lançamento de ofício. PROCESSOADMINISTRATIVOFISCAL.PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. CONHECIMENTO. O contencioso administrativo instaurase com a impugnação, que deve ser expressa, considerandose não impugnada a matéria que não tenha sido diretamentecontestadapeloimpugnante.No entanto, as questões relativas a decadência e motivação, embora não foram suscitadas na impugnação de primeiro grau, são matérias de ordem pública que podem ser apresentada em qualquer fase processual. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento deve sim se reportar ao fato gerador. E bem sabido que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional. No episódio objeto destes autos, o ato que deu início ao prazo decadencial, enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do CTN, ocorreu na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 31 81 /2 00 4- 47 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 2 ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade de autos de infração lavrados por servidor competente e com observância de todos os requisitos necessários do artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa atinente ao Poder Judiciário. Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 1729.195, da 2ª Turma da DRJ/SP II (DRJ em São Paulo SP fls. 152/158, do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação formalizada pela recorrente em face do Auto de Infração lavrado, resultado do procedimento de conferência final de manifesto, declarado no sistema MANTRA e que não foram armazenados pelo depositário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade: A fiscalização da ALF/VCP detectou, em conferência final de manifesto, que a interessada declarou no sistema MANTRA a Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10831.013181/200447 Acórdão n.º 3402002.942 S3C4T2 Fl. 203 3 chegada de quatro volumes (totalizando 125 quilos) que não foram armazenados pelo depositário. Tal informação consta do temo de entrada n° 99007561, de 21/02/1999, e está amparada pelos documentos de carga MAWB 4062194 e HAWB 00B20884. Foi então lavrado o auto de infração às folhas 01 a 19 e cobrados o II, IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no artigo 521, Il, do decreto 91.030/85. Em razão da impossibilidade de identificação das mercadorias extraviadas, a fiscalização arbitrou a base de cálculo do II nos termos dispostos no artigo 67, §1° da lei 10.833/03. Em sua impugnação às folhas 64 a 70, a interessada alega, em suma, que: 1 as operações de importação em questão foram realizadas em 1999; 2 o PIS e COFINS devidos na importação foram instituídos pela lei 10.865/2004; 3 não se pode imputar qualquer responsabilidade obrigacional tributária à impugnante, pois eram inaplicáveis, na espécie, as regras definidas na lei 10.865 de 2004, aos fatos ocorridos em 1999.; 4 o vínculo obrigacional tributário decorre de lei específica e a sua retroatividade só pode persistir de modo a beneficiar o contribuinte. Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram totalmente acolhidos pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão abaixo transcrito: Assunto: Imposto sobre a Importação II Data do fato gerador: 21/02/1999 Ementa: Nos termos do parágrafo único do artigo 1° do DecretoLei 37/66, renumerado como 2° pelo DecretoLei n° 2.472/88, a mercadoria manifestada e não encontrada é considerada entrada no território nacional. Correta a utilização da base de calculo nos termos da do artigo 67 da lei 10.833/03 em razão do disposto no parágrafo único do artigo 23 do DecretoLei 37/66 e no § 1º do artigo l44 do CTN. Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e o COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e conseqüentemente, será incabível a sua exigência, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigentelei nesse sentido. Lançamento Procedente em Parte Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 4 A ciência da decisão que indeferiu o pedido da Recorrente ocorreu em 19/12/2008 (fl. 161). Inconformada, a mesma apresentou, em 20/01/2009, Recurso Voluntário (fls. 162/170), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando em síntese os seguintes argumentos: a) elabora um resumo dos fatos ocorridos até a presente fase e alega que ocorreu a DECADÊNCIA do lançamento, nos seguintes termos: para que não perdure eternamente o direito do fisco de constituir o crédito tributário, o art. 173 do CTN, estabelece que tal direito se extingue após cinco anos, contados: i) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ii) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado/por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Acrescenta que esse direito se extingue definitivamente com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (art. 173, parágrafo único, do CTN), sendo este o caso em que se enquadra a cobrança ora litigada. Cita e reproduz jurisprudência do CARF. b) da ocorrência da decadência da multa imposta: o Regulamento Aduaneiro, Decreto n.° 4.543 de 2002, em seu art. 669, é taxativo ao impor o prazo decadência de 5 anos sobre o direito de impor penalidades da Fazenda Pública: Art. 669. O direito de impor penalidade extinguese em cinco anos, a contar da data da infração (Decretolei n° 37, de 1966, art. 139). Sendo assim, não resta outra conclusão que não seja a de que se encontrava decaído o direito da Fazenda Pública de impor muita à Recorrente, tendo em vista que a infração ocorreu em 21 de fevereiro de 1999 e o auto de infração, com a cobrança da citada multa, foi lavrado em 28 de dezembro de 2004, tendo sido ultrapassados, deste modo, 10 meses do tempo de que dispunha para lançar o crédito. c) no Mérito. 1) Alega a inconstitucionalidade da aplicação do disposto no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo do I.I. e do IPI. “(...) Não restam dúvidas de que este tipo de Lei só pode, se é que não se deva considerála inconstitucional, ser aplicada a fato gerador posterior a sua criação. Entender de maneira diferente significa dizer que o próprio CI'N encerra em si contradição sem tamanho, posto que afirma, categoricamente, em seus artigos 105 e 106 que a legislação tributária não se aplica a fatos pretéritos, salvo para beneficiar o contribuinte. Tanto é assim que o artigo 106 elenca as exceções, e todas elas existem exclusivamente em casos nos quais a lei posterior beneficia o contribuinte. Esse raciocínio fica ainda mais evidente quando se ressalta que o inciso I, do referido artigo 106 permite a aplicação pretérita de lei expressamente interpretativa, “excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Nos parece estar mais do que evidente a impossibilidade de aplicação do artigo 67 caput e § 1°, da Lei 10.833/03, pois ele não é meramente interpretativa, nem institui apenas critério para realizar procedimento administrativo”. 2) Da absurda exegese do artigo 67, caput e § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, pois a Fazenda Pública, ao interpretar de forma venal o trecho da norma que diz “constantes de declarações/ registradas no semestre anterior", do citado parágrafo primeiro, optou por considerar os 6 meses anteriores ao da lavratura do auto de infração, no ano de 2004, e não os 6 meses anteriores ao do fato que deu origem ao auto, em fevereiro de 1999. Fl. 205DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10831.013181/200447 Acórdão n.º 3402002.942 S3C4T2 Fl. 204 5 Ao final, requer que seja declarado extinto o crédito por motivo de decadência, em conformidade com o inciso V do art. 156 do CTN, bem como que seja declarada extinta multa imposta. Caso este Conselho assim não considere, que seja declarado nulo por vício material o ato de constituição do crédito tributário, por restar comprometida sua motivação legal. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Da admissibilidade Por conter matéria de competência deste Colegiado e presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela Recorrente. Preliminar de decadência Alega a recorrente que no episódio objeto do recurso ocorreu a DECADÊNCIA, uma vez que o ato originário que deu início ao prazo decadencial, enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do CTN, ocorreu no dia 21/02/1999, data em que houve a descarga da aeronave e o suposto não ingresso da carga importada no armazém, constatandose assim a sua falta da carga e efetivandose deste modo o Registro “documento sem carga" no MANTRA, tendo assim se concretizado a “medida preparatória indispensável ao lançamento". Consequentemente restou decaído o direito de cobrança da Fazenda no dia 21/02/2004, data esta anterior ao dia da lavratura do auto de infração, a saber, 28/12/2004, contados assim mais de 10 meses após o limite da decadência. A alegação de decadência do lançamento, da multa imposta e da nulidade por falta de motivação, não foram apontados na impugnação, de modo que a interessada inova e apresenta argumentos que não foram apresentados anteriormente. A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas alegações e desses novos documentos deve ser avaliada à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 PAF, verbis: Art.14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art.15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art.16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n.º 8.748,de1993) Fl. 206DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 6 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro momento processual, amenos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (IncluídopelaLeino9.532, de1997): b) refirase a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997); c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º9.532, de1997) (...) Art. 17. Considerarseá não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de1997). Os textos legais acima colacionados são muito claros. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada junto com a impugnação contendo as matérias expressamente contestadas e são os argumentos submetidos à primeira instância que determinam os limites do litígio. Notase, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. No entanto, esclareço, que as questões relativas a decadência e motivação, embora não foram suscitadas na impugnação de primeiro grau, todavia, sumariei e conhecerei das duas, pois entendo que são matérias de ordem pública que podem ser apresentada em qualquer fase processual. Isto posto, vejamos que não assiste razão a recorrente. Consta dos autos que a fiscalização detectou, em conferência final de manifesto, que a Recorrente declarou no sistema MANTRA a chegada de volumes que não foram armazenados pelo depositário. Tal informação consta do temo de entrada n° 99007561, de 21/02/1999, e está amparada pelos documentos de carga MAWB 4062194 e HAWB 00B20884. Foi então lavrado o Auto de Infração em 29/12/2004 (fls. 02 a 20) e cobrados o II, IPI, PIS e COFINS, bem como a multa prevista no artigo 521, Il, do decreto 91.030/85. Em razão da impossibilidade de identificação das mercadorias extraviadas, a fiscalização arbitrou a base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos dispostos no artigo 67, § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003. No acórdão recorrido, ficou constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e a COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e conseqüentemente, será incabível a sua exigência, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigentelei nesse sentido. No entanto, no caso do II e do IPI, como se vê, a fiscalização utilizou as disposições previstas no artigo 67 da Lei nº 10.833/03, para determinar a base de cálculo do lançamento ora impugnado. Fl. 207DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10831.013181/200447 Acórdão n.º 3402002.942 S3C4T2 Fl. 205 7 Nos termos do art. 144 do CTN, o lançamento deve sim se reportar ao fato gerador. E sabido que o fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional. No caso desses autos, por se tratar de mercadorias extraviadas é muito difícil precisar o momento em que as mesmas entraram no território nacional. Também impossível aplicar a disposição prevista para as importações comuns. Isto porque não houve registro de Declaração de Importação DI. E é justamente por esta razão que o DecretoLei nº 37/66, em seu artigo 23 e parágrafo único, determinou o momento de ocorrência do fato gerador neste caso: “Art. 23 Quando se tratar de mercadoria despachado para consumo, considerase ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo 1°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento.” (grifouse). E é neste mesmo sentido que define o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 73, in verbis: “Artigo 73 Para efeito de cálculo do imposto, considerase ocorrido o fato gerador (Decretolei nº 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): (...) II no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de: (...) c) mercadoria constante de manifesto ou de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira”. Portanto, a situação definida em lei como necessária e suficiente para a ocorrência do fato gerador efetivamente existiu. E é neste momento, nasceu a obrigação tributária referente aos impostos que aquela época vigiam em lei. No episódio objeto destes autos, o ato que deu início ao prazo decadencial, enquadrado no parágrafo único do artigo 173, do Código Tributário Nacional, ocorreu na data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração (fls. 02/20), cuja ciência se deu em 28/12/2004. Tal conclusão, se encontra devidamente embasada, no parágrafo único do art. 173 do CTN, in verbs: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extinguese após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 208DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 8 II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extinguese definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (grifouse). Sendo assim, não resta outra conclusão que não seja a de que não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento e impor multa respectiva à recorrente, tendo em vista que a data infração, no caso de mercadoria constante de manifesto e extraviada, ocorreu em 28 de dezembro de 2004, data da medida preparatória e indispensável ao lançamento, conforme dispõe o parágrafo único do art. 173 do CTN, art. 23 e parágrafo único do Decretolei nº 37/66 e art. 73 do Regulamento Aduaneiro. Portanto preliminar de decadência rejeitada. Preliminar de nulidade – vicio material – falta de motivação. Aduz a recorrente que seja declarado nulo por vício material o ato de constituição do crédito tributário, em conformidade com o exposto nos itens 3.1 e 3.2 de seu recurso, por restar comprometida sua motivação legal. Como é cediço, o Decreto n° 70.235, de 1972, assim dispõe sobre as nulidades no processo administrativo: Art. 59. São nulos: 1 os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O auto de infração inserese na categoria prevista no transcrito inciso I do art. 59 (atos e termos). É nulo, portanto, apenas quando lavrado por pessoa incompetente. No caso em exame, os autos de infração foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, no pleno exercício de suas funções (art. 142, parágrafo único, do CTN). Além disso, também obedeceu aos ditames previstos no art. 9º e 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, estando instruído com os elementos de prova cabíveis e contendo a descrição do ilícito, com perfeita identificação da matéria tributável e do crédito tributário correspondente. Não cabe, assim, a alegação de nulidade. Ademais, os vícios no procedimento de fiscalização apontados pela Recorrente não se confirmam, pois alega a inconstitucionalidade da aplicação do disposto no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo do I.I. e do IPI e da absurda exegese do artigo 67, caput e §1º, da Lei nº 10.833/03, argumentos que não cabe ao CARF analisar. Quanto às argumentações relativas à falta de motivação, devese observar que não são todos os atos processuais que necessitam de motivação, mas apenas aqueles em que esse requisito é obrigatório, como nos despachos e decisões ou, especificamente quanto ao procedimento de fiscalização, o ato de lançamento de oficio, que deve conter os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, entre os quais a descrição do fato e a disposição legal infringida, devidamente inseridas nos autos de infração em análise. Fl. 209DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10831.013181/200447 Acórdão n.º 3402002.942 S3C4T2 Fl. 206 9 Desta forma, é incabível a arguição de nulidade do Auto de Infração, cujos procedimentos relacionados estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. A motivação é inerente ao dever da autoridade fiscal de verificar o fiel cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. E isso foi feito. Portanto, não assiste razão a recorrente. Da inconstitucionalidade da norma Quanto a alegada inconstitucionalidade da aplicação do disposto no art. 67 da Lei nº 10.833/2003 para arbitramento da base de cálculo do Imposto de Importação e do IPI, tratase de matéria que, como se sabe, não pode ser apreciada no âmbito administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para a declaração de inconstitucionalidade de atos normativos: Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Nesse sentido, conheço do recurso voluntário e pelos fundamentos acima expostos voto por negarlhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Fl. 210DF CARF MF Impresso em 03/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/03/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201512 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2016-01-08T00:00:00Z 19740.000052/2009-97 201601 5557218 2016-01-08T00:00:00Z 2402-004.783 Decisao_19740000052200997.PDF 2016 KLEBER FERREIRA DE ARAUJO 19740000052200997_5557218.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. 2015-12-09T00:00:00Z 6243562 2015 2021-10-08T10:44:05.850Z N 1713048121229967360 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2C4T2 Fl. 415 1 414 S2C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19740.000052/200997 Recurso nº Embargos Acórdão nº 2402004.783 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2015 Matéria EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECADÊNCIA Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO UBS PACTUAL S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. RERRATIFICAÇÃO. Restando comprovada a existência de erro material no acórdão guerreado, na forma suscitada pelo embargante, impõese o acolhimento dos embargos inominados para rerratificar a decisão. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados para rerratificar o acórdão embargado. Ronaldo de Lima Macedo Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 00 52 /2 00 9- 97 Fl. 415DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO 2 Relatório Cuidase de embargos interpostos pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro desafiando o Acórdão n.º 2401003.409 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 19/02/2014. O processo em questão contempla o Auto de Infração – AI n. 37.179.4897, lavrado para exigência da contribuição destinada ao SalárioEducação. A turma decidiu dar provimento parcial ao recurso do sujeito passivo, exarando a seguinte decisão: "ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3ER PLR CCT 2003 RJ EMP"; “3ES PLR CCT 2003 EMP SP”; “4ER PLR CCT 2004 EMP RJ”; “4ES PLR CCT 2004 EMP SP” e “PER PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PER PLR PROGRAMA PROPRIO RJ EMP”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão." O órgão embargante verificou a ocorrência de contradição na decisão acima , haja vista que foi determinada a exclusão de levantamentos inexistentes no lançamento, o qual, na verdade, contém os levantamentos denominados 3TR, 3TS, 4TR, 4TS, GTR, GTS, PTR e PTS. É o relatório. Fl. 416DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 19740.000052/200997 Acórdão n.º 2402004.783 S2C4T2 Fl. 416 3 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator Admissibilidade A manifestação da RFB deve ser recebida como embargos inominados, conforme "caput" do art. 66 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015: "Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão." A ocorrência de erro material é evidente, posto que o acórdão determinou a exclusão de levantamentos inexistentes no AI, portanto, devem ser conhecidos os embargos. Mérito De fato, observo que ocorreu a mácula apontada e que isso se deu pelo fato da autoridade lançadora haver criado códigos de levantamento diferenciados para apuração da contribuição dos terceiros. O Relator não se deu conta dessa particularidade e acabou mencionando no seu voto os mesmos códigos de levantamento utilizados para apuração das contribuições para a Seguridade Social. Com a retificação do erro material, a decisão, que não terá alteração no seu resultado, passará a carregar a seguinte redação: "ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da apuração os seguintes levantamentos: "3TR PLR CCT 2003 RJ TER"; “3TS PLR CCT 2003 SP TER”; “4TR PLR CCT 2004 RJ TER”; “4TS PLR CCT 2004 SP TER” e “PTR PLR PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que dava provimento parcial somente para afastar a tributação do levantamento “PTR PLR PROGRAMA PROPRIO RJ TER”. Os conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Carolina Wanderley Landim, também excluíam da tributação todas as parcelas pagas a título de participação nos lucros ou resultados e os conselheiros Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira também excluíam da tributação parcela paga a título de gratificação espontânea de admissão." Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO 4 Conclusão Voto por conhecer e acolher embargos inominados, para rerratificar o acórdão embargado nos termos acima apresentados. Kleber Ferreira de Araújo. Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12 /2015 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/12/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201601 Quarta Câmara Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2016-02-03T00:00:00Z 10865.001510/2004-10 201602 5565706 2016-02-03T00:00:00Z 3402-002.866 Decisao_10865001510200410.PDF 2016 WALDIR NAVARRO BEZERRA 10865001510200410_5565706.pdf Terceira Seção De Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 2016-01-26T00:00:00Z 6266544 2016 2021-10-08T10:44:31.828Z N 1713048121336922112 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3C4T2 Fl. 199 1 198 S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10865.001510/200410 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3402002.866 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2016 Matéria PIS DCOMP Assuntos Tributários Diversos Recorrente ARDITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL RENÚNCIA TÁCITA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 15 10 /2 00 4- 10 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 2 Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Tratase de recurso voluntário interposto contra decisão da 1a Turma da DRJ de Ribeirão Preto SP (fls. 171/178), a qual, por unanimidade de votos, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, aplicandose ao caso a decisão judicial. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 15/08/2003 a 15/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Declaração de Compensação (DComp), depende da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte. Solicitação Indeferida. Por muito bem retratar os fatos, transcrevo, a seguir, o relatório objeto da decisão recorrida: A interessada acima qualificada ingressou com os Pedidos de Restituição/ Declarações de Compensação (Per/Dcomps) às fls. 02/65, transmitidos via Intemet, a partir de 28/08/2003 a 15/10/2004, visando à homologação da compensação dos débitos fiscais vencidos de sua responsabilidade, no valor total de R$ 944,78 (novecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), com vencimentos a partir de 15/08/2003 a 15/10/2004, indicando como créditos financeiros parte do montante de R$ 2.087,59 (dois mil oitenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos) decorrentes de pagamentos indevidos a titulo de contribuição para o PIS nos termos dos indigitados Decretoslei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho Decisório às fls. 123/125, datado de 08/07/2005, de cuja ciência a interessada foi intimada em 02/08/2005, a DRF em Limeira, SP, não homologou a compensação dos débitos declarados sob o argumento de que créditos financeiros, objeto de discussão judicial, somente podem ser compensados, após o trânsito em julgado da Fl. 200DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10865.001510/200410 Acórdão n.º 3402002.866 S3C4T2 Fl. 200 3 respectiva decisão que reconheceu o direito de o contribuinte repetilos/compensálos. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 128/135, requerendo a esta DRJ a sua reforma para que lhe seja deferida a compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que, não obstante a decisão judicial que lhe serviu de amparo para efetuar a compensação dos débitos fiscais, objeto dos Per/Dcomps em discussão, não tenha transitado em julgado, possui direito à compensação dos créditos financeiros utilizados naqueles Per/Dcomps, tendo em vista que, no presente caso, não se aplicaria o Código Tributário Nacional (CTN) art. 170A, porque os créditos financeiros surgiram antes do advento da vigência deste dispositivo legal, sendo que sua aplicação ao presente caso configuraria retroatividade da Lei com prejuízo ao seu patrimônio. É o relatório. Como visto, tratase de recurso contra o indeferimento dos Pedidos de Compensação (Per/Dcomp) realizados pela Recorrente, com amparo em decisão judicial proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo (MSC), impetrado pela Associação Comercial e Industrial de Americana (SP). A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente ocorreu em 15/05/2009 (fl. 182). Inconformada, a mesma apresentou, em 01/06/2009 (fls. 184), o recurso voluntário de fls. 184/194, onde assevera o seguinte: a) alega o Fisco que a Recorrente não poderia ser beneficiada pela decisão judicial em caráter coletivo, posto que a decisão judicial não transitou em julgado. Ocorre que, comprovou a requerente estar devidamente inscrita entre os associados da Associação Comercial e Industrial de Americana (SP), pelo que, não havendo qualquer limitação de ordem temporal na decisão judicial destacada, não teria fundamento a negativa do direito à compensação. b) portanto, o indeferimento (não homologação) dos procedimentos de compensação revelase arbitrários, posto que não observou as delimitações impostas pela decisão judicial. Ademais, também não seria cabível a não homologação da compensação, com fundamento na ausência de liquidez e certeza do crédito, tendo em vista que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo ainda não transitara em julgado, já que o presente caso não importa na aplicação de oficio do disposto no artigo 170A, do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Waldir Navarro Bezerra Relator Fl. 201DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 4 O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado por parte legítima. Quanto à matéria, esta se encontra dentre dos assuntos que são da competência desta Turma de julgamento. O crédito financeiro indicado pela interessada nos Per/Dcomp em discussão, decorre de pagamentos indevidos a título de contribuição para o PIS, cujo direito à compensação está sendo discutido no Mandado de Segurança Coletivo interposto, pela Associação Comercial e Industrial de Americana (SP), da qual é associada, perante a 2ª Vara da Justiça Federal em Piracicaba (SP) sob o n° 1999.61.09.0014932. A ação judicial tem como objeto o reconhecimento da inconstitucionalidade da alteração na sistemática de pagamento do PIS determinada pelos Decretoslei nº 2.445 e nº 2.449, ambos de 1988, e o provimento que garanta aos associados da parte impetrante o direito de continuar se submetendo aos ditames das Leis Complementares (LCs) nº 7, de 1970, e nº 17, de 1973, bem como compensar o que teriam recolhido a maior, a título do PIS, com outros tributos e contribuições sociais da mesma espécie. Indeferida a liminar, na sentença de mérito (cópia às fls. 99/106), o MM Juiz Federal concedeu a segurança, reconhecendo aos associados da impetrante o direito de apurar e pagar o PIS nos termos das LC n° 7, de 1970, e n° 17, de 1973, e a compensar os créditos decorrentes dos pagamentos a maior, efetuados nos termos daqueles Decretoslei, em relação à contribuição devida segundo estas leis complementares, com débitos do próprio PIS vincendos ou com débitos de outros tributos e contribuições sociais administrados pela RFB, condicionando, contudo, a realização da compensação somente depois do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme estabelece o CTN, em seu artigo 170A: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001). A Recorrente, informa em seu recurso que “(...) No entanto, quanto a observância do artigo 170A, do Código Tributário Nacional disposta na r. sentença de mérito proferida no mandamus coletivo, é de se destacar que a matéria encontrase sub judice, por força de Recurso de Apelação interposto pela impetrante (associação de classe), tendo em vista tratarse de hipótese em inaplicável o mencionado dispositivo legal, senão vejamos: (...)” No julgamento, a 3ª Turma do TRF (3ª Região), por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e julgou prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto, partes integrantes do presente julgado. Em seu voto o Exmo. Senhor Desembargador Federal assim se manifestou: “(...) independentemente do exame da questão da inexigibilidade do crédito tributário, não existe direito líquido e certo à compensação sem que o contribuinte comprove, primeiramente, que efetivou o recolhimento do tributo impugnado, através da juntada das guias fiscais próprias (DARF). Embora seja evidente que o mandado de segurança não tem o escopo de discutir valores, mas apenas o direito à compensação, em si, é certo que este somente pode ser assegurado se comprovado que houve o recolhimento do tributo impugnado, sob pena de terse a hipótese de impetração contra lei em tese”. Fl. 202DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10865.001510/200410 Acórdão n.º 3402002.866 S3C4T2 Fl. 201 5 Ainda, insatisfeita, a interessada interpôs recurso especial, processo nº CNJ 000400565.2008.4.03.0000, tramitou no TRF da 3ª Região, conforme Consulta Processual efetuada, em 18 de janeiro de 2016, à página desse Tribunal na Internet. O processo retornou para origem, Justiça Federal de Piracicaba (SP), onde se encontra com decisão e arquivado em 28/05/2013, conforme se verifica na pesquisa pela internet no site da Justiça Federal – Seção Judiciária de São Paulo. Como é sabido, é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido decidido sem a resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois as renuncias às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação. Por outro giro, como já disposto, a Recorrente efetuou compensação de indébitos tributários advindos do recolhimento indevido da Contribuição ao PIS, nos moldes dos DecretosLeis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com amparo em sentença concessiva de segurança. Portanto, no que tange à suposta legitimidade das compensações, não conheço dos argumentos desenvolvidos pelo sujeito passivo uma vez que o objeto do presente processo administrativo foi integralmente submetido a exame pelo Poder Judiciário. Como se vê, na informação fiscal de fl. 2 e nas DComp (fls. 3/66), que os créditos tributários objeto do presente processo, foram tratados nos termos deferidos pelo Poder Judiciário (créditos oriundos de ações judiciais), não se podendo mais admitir que essa questão seja rediscutida na instância administrativa. De fato, tendo em vista a concomitância entre as demandas judicial e administrativa, a instância recorrida não se manifestou sobre as questões submetidas ao Poder Judiciário, tendo entendido pela renúncia à instância administrativa, o que fez com fundamento nos termos da Lei n° 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único e do Decretolei n° 1.737, de 1979, art. 1°, § 2°, bem como no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/1996 a época vigente, atualmente revogado pelo Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014. Notese que o fez corretamente, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, previsto no artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal. Essa questão, inclusive, já está pacificada no âmbito do CARF, cuja Súmula no 1, estabelece o seguinte: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Desta forma, não se pode, pois, conhecer do mérito relacionado às compensações guerreadas pelo sujeito passivo. Fl. 203DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 6 Da conclusão Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 104/2001, de 11/01/2001, passou a ser vedada compensação objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes do transito em julgado da decisão judicial, com a introdução da letra ‘A’ no artigo 170 do CTN. Diante do acima exposto e com base na Súmula CARF nº 1, voto por não conhecer do recurso, negandolhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Relator Fl. 204DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 02/02/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA 1.0 15808 15666 14180 12927 9868 9076 2929 2882 371 83707 34356 30036 18944 199 172 1740 433 345 218 183 183 179 167 147 104 96 77 65 60 51 2898 2762 2150 1998 1863 1802 1205 1145 1135 1113 1024 1008 937 882 869 9504 8345 8207 7290 5893 4931 4735 4731 4697 4127 3804 3395 3092 3045 2507 8935 8552 7908 6969 6151 4790 4519 3978 3501 3430 3374 3264 3242 2238 1866 82937 82630 82289 81677 81234 79140 76932 73480 73089 71151 69808 69494 68713 68624 67950