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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5801181 #
Numero do processo: 19515.003225/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3302-000.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF 13841. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO - Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
5779061 #
Numero do processo: 11634.000367/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008 Ementa: É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. As empresas são obrigadas a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração, a partir de 04/2003. MULTA MORATÓRIA E MULTA DE OFÍCIO A multa moratória deve ser aplicada conforme previa o art. 35, II, da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores para as competências até 11/12008. Para a competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.546
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que sejam excluídos do lançamento os fatos geradores relativos à servidora Rita de Castro Maistro e para que a multa aplicada nas competências até 11/2008, inclusive, obedeça ao disposto no artigo 35, II, da Lei n.º 8.212/91. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
5762341 #
Numero do processo: 13866.000150/2003-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (Assinado Digitalmente) Walber José da Silva Presidente (Assinado Digitalmente) Gileno Gurjão Barreto Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: Não se aplica
5794109 #
Numero do processo: 11634.001112/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 DESCONTOS INCONDICIONAIS. IPI Mercadorias dadas a título de bonificação, de forma incondicional, não integram a base de cálculo do IPI, pois consoante explica o artigo 47 do CTN, a base de cálculo do tributo é o valor da operação consubstanciado no preço final da operação de saída de mercadoria do estabelecimento, não podendo subsistir, desta forma a alteração do artigo 14, da Lei nº 4.502/64, pelo artigo 15 da Lei nº 7.798/89. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acatada a classificação fiscal indicada pelo Recorrente, não há que se falar em reclassificação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PARA AFASTAR APLICAÇÃO DA MULTA Multa não é tributo, é penalidade. A aplicação da multa ao autor do ilícito fiscal é lícita. Incompetência do Conselho para afastar a aplicação da multa. JUROS DE MORA. SELIC Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, na atualização monetária do indébito, não podendo ser cumulada, porém com qualquer outro índice. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir os descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente. (assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator. EDITADO EM: 30/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
5812691 #
Numero do processo: 11968.000250/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 29/06/2005 FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. MERCADORIA ABANDONADA. Passado o prazo de permanência da mercadoria em recinto alfandegado sem o registro da Declaração de Importação considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a Importação e a mora do contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, a advogada Daiane Ambrosino, OAB/SP 294.123 (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
5800957 #
Numero do processo: 10980.721178/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/07/2008 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SECURITÁRIAS E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial transitada em julgado declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins, trazida pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, restabelecendo a base de cálculo da LC nº 70/91, e não definiu o conceito de receita bruta previsto na LC nº 70/91, especialmente para as empresa dos mercados de seguro e de previdência privada complementar. As receitas atinentes à atividade operacional das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da Cofins, prevista na LC nº 70/91. COMPENSAÇÃO. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em negar provimento ao recurso voluntário nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, para manter a tributação de receitas da atividade de previdência complementar, vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Fabiola Cassiano Keramidas, que excluíam da tributação essas receitas; por unanimidade de votos, quanto às demais matérias. A conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o relator pelas conclusões. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentarão declaração de voto. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Paulo Guilherme Déroulède, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
5801837 #
Numero do processo: 16045.000067/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/03/2009 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamento da remuneração pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias a seu serviço, inclusive os contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2301-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Manoel Coelho Arruda Júnior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini, Luciana de Souza Espindola Reis, Manoel Coelho Arruda Júnior.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
5761840 #
Numero do processo: 13982.000965/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2002 CRÉDITO RECONHECIDO EM DECISÃO JUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO. HABILITAÇÃO PRÉVIA. O crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado não é passível de restituição administrativa e o seu aproveitamento, via compensação, deve ser precedido de sua habilitação perante a RFB, sendo obrigatório o uso do PER/DCOMP eletrônico. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo e, conseqüentemente, afastar a sua aplicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento ao recurso. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
5812938 #
Numero do processo: 13767.000143/2004-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/01/2000 a 30/09/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 TAXA SELIC - RESSARCIMENTO - APLICAÇÃO - STJ - RECURSO REPETITIVO Uma vez que o ressarcimento é espécie do gênero restituição deve incidir, sobre o valor a ser ressarcido, juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Todavia, somente é aplicável na hipótese de existir algum ato da administração pública no sentido de impedir o aproveitamento do crédito pelo contribuinte.Aplicação obrigatória - artigo 62-A do RICARF - do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, processo nº 1.088.292292. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 11/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
5778904 #
Numero do processo: 10530.726036/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVOS. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração opostos fora do prazo regimental de cinco dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 1302-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR