true 0 35 decisao_txt:"acordam" 1 xml 2021-10-08T01:09:55Z 201704 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a infração apontada no lançamento que o contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2017-05-09T00:00:00Z 17613.722280/2012-47 201705 5718102 2017-05-09T00:00:00Z 2202-003.789 Decisao_17613722280201247.PDF 2017 JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 17613722280201247_5718102.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinatura digital) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinatura digital) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada . 2017-04-05T00:00:00Z 6744492 2017 2021-10-08T10:59:16.481Z N 1713048944562405376 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 96          1 95  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.722280/2012­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.789  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  MARIA COLA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  IRPF. ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   Considerar­se­á  não  impugnada  a  infração  apontada  no  lançamento  que  o  contribuinte não tenha expressamente contestado em fase recursal  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  As contribuições pagas por empregadores domésticos são dedutíveis da base  de cálculo do imposto de renda pessoa física.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (Assinatura digital)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinatura digital)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada .         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 22 80 /2 01 2- 47 Fl. 96DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em São Paulo (SP)  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2011, ano­calendário 2010, da contribuinte acima  identificada,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo  descritas,  por  meio  da  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  lavrada  em  07/08/2012, de fls. 45/49  (...)  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica   Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de  rendimentos  sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  55.435,64,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  o  Imposto  de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00.  DA IMPUGNAÇÃO   Devidamente  intimada  das  alterações  processadas  em  sua  declaração, a contribuinte apresentou  impugnação por meio do  instrumento de fls. 02/03, alegando, em síntese, que:   ­ é pensionista do DINIT e portadora de Alzheimer e Parkinson.  Apresentou  DIRPF  retificadora  para  obter  os  valores  de  IR  descontados. Recebeu a Notificação de Lançamento e apresentou  Solicitação de Retificação de Lançamento;   ­  quando  da  retificação  da  declaração  original,  o  programa  zerou  a  contribuição  previdenciária  de  empregada  doméstica  por  não  haver  proventos  tributáveis,  gerando  a  infração  constante na notificação;   ­  assim,  solicita  a  anulação  da  declaração  retificadora  para  prevalecer  a  original.  Anexa  documentos  e  solicita  análise  da  impugnação.   Na  fl.  08  consta  Resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  –  SRL,  emitida  em  08/10/2012,  cuja  ciência  à  contribuinte deu­se em 23/10/2012, em que se verifica no campo  “Complementação da Descrição dos Fatos”:   A contribuinte não apresentou laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  negou  provimento à Impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 17613.722280/2012­47  Acórdão n.º 2202­003.789  S2­C2T2  Fl. 97          3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   Ementa:   IRPF  ­  ISENÇÃO  ­  MOLÉSTIA  GRAVE  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO ­ A comprovação da moléstia grave deverá  ser  realizada  mediante  laudo  pericial  contendo  requisitos  mínimos  necessários,  tais  como  a  especificação  da  data  em  que a doença  foi  contraída, o prazo de validade do  laudo, e  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.   É  literal  a  interpretação da  legislação  tributária  que  dispõe  sobre  isenção,  de  acordo  com  o  artigo  111  do  Código  Tributário Nacional.  Cientificada  da  decisão  acima  transcrita  (AR  fls.88),  a  contribuinte  apresentou o Recurso Voluntário de fls. 90/93, no qual requer o cancelamento do lançamento  complementar  ocasionado  por  equívoco  do  Auditor  da  Receita  Federal  que,  ao  analisar  a  Declaração Retificadora  elaborou  nova Declaração  e  não  lançou  os  descontos  referentes  a  Contribuição  Previdenciária  a  Empregada  Domestica,  fartamente  documentado  neste  processo 2011/5328390723790, como também este desconto não foi considerado pela relatora  na decisão do Acórdão da 22ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO em 07.12.2015, o que torna  nulo ou improcedente o lançamento do imposto suplementar.   É o relatório    Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme  se  verifica  pelo  trecho  do  recurso  abaixo  transcrito,  a  Recorrente  reconhece  que  os  laudos  médicos  apresentados  eram  de  datas  posteriores  às  da  declaração  retificada:  Com  base  no  exposto  acima  e  analisando  os  documentos  já  anexados  ao  processo  de  notificação  de  lançamento  2011/532783390723790  e  descritos  acima,  procurou­se  os  benefícios  da  Lei  com  a  isenção  de  impostos  aos  declarantes  possuidores  de  doenças  ou  moléstias  graves  mediante  a  apresentação de Laudos Médicos Oficiais, mas para o caso em  tela  os  Laudos  eram  de  data  posterior  a  referida  Declaração,  então  solicita­se  a  Impugnação  do  lançamento  de  Imposto  Fl. 98DF CARF MF   4 Suplementar  com  a  anulação  da  Declaração  Retificadora,  entregue  a Receita Federal  em  29.07.2012 às  19:31  horas,  via  internet,  tendo recebido o Recibo de Número 21.10.702482­05,  retornando­se a Declaração Original, aquela entregue à Receita  Federal  em  28/04/2011  às  19:59  horas,  via  internet,  tendo  recebido  o  Recibo  de  Número  14.77.58.4.78­47,  onde  está  declarado  o  desconto  da  Contribuição  Previdenciária  a  Empregada  Doméstica  no  valor  de  R$  810,00,  devidamente  comprovado  com  os  documentos  anexados  a  Impugnação  nº  2011/90000005256  da  Notificação  de  Lançamento  nº  2011/5327833907233790,  tais  como,  listagem,  recolhimento  INSS de empregada doméstica e cópia da carteira de  trabalho.  (grifos no original)  Trata­se, portanto, de matéria não impugnada.   Dessa  forma,  a  irresignação  da  Recorrente  limita­se  à  anulação  do  lançamento suplementar decorrente do cancelamento da declaração retificadora, uma vez que  tal situação gerou um lançamento suplementar no montante de R$ 810,00.   Na declaração original,  por  sua vez, a Recorrente  teria direito  à  restituição.  Não é possível,  retornar  a declaração original,  uma vez que  a  retificação  realizada com erro  sujeita o contribuinte à penalidades. Da mesma forma, a dedução dos valores pagos à título de  contribuição previdenciária, não implicam o cancelamento o lançamento suplementar, mas tão  somente se admite a dedução pleiteada, desde que devidamente comprovada.   Em face do exposto, dou provimento ao recuso para que seja considerada, no  lançamento  suplementar,  a  dedução  do  montante  de  R$  810,00  relativo  ao  pagamento  de  contribuições previdenciárias para empregada doméstica.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                   Fl. 99DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201703 Quarta Câmara Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção 2017-04-20T00:00:00Z 10783.914983/2009-01 201704 5713071 2017-04-20T00:00:00Z 3402-003.895 Decisao_10783914983200901.PDF 2017 ANTONIO CARLOS ATULIM 10783914983200901_5713071.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. 2017-03-28T00:00:00Z 6722502 2017 2021-10-08T10:58:34.092Z N 1713048944593862656 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914983/2009­01  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.895  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 49 83 /2 00 9- 01 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10783.914983/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.895  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10783.914983/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.895  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10783.914983/2009­01  Acórdão n.º 3402­003.895  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 78DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201502 Segunda Câmara CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001 PIS. DECADÊNCIA O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo que devem ser aplicadas, sobre o prazo extintivo do direito do Fisco, as regras previstas no CTN. Recurso voluntário provido em parte. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção 18471.000102/2004-86 5704773 2017-03-31T00:00:00Z 3202-001.488 Decisao_18471000102200486.pdf Charles Mayer de Castro Souza 18471000102200486_5704773.pdf Terceira Seção De Julgamento S Acordam os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Acompanhou o julgamento o advogado Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº. 26.345. 2015-02-26T00:00:00Z 6696361 2015 2021-10-08T10:57:48.039Z N 1713048944900046848 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 326          1 325  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.720325/2013­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.488  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2015  Matéria  PIS. MULTA  Recorrente  DOCEPAR S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/12/2000  a  31/12/2000,  01/06/2001 a 30/06/2001  PIS. DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, de modo  que  devem  ser  aplicadas,  sobre  o  prazo  extintivo  do  direito  do  Fisco,  as  regras previstas no CTN.   Recurso voluntário provido em parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.  Acompanhou  o  julgamento  o  advogado  Rafael  de  Paula  Gomes,  OAB/DF  nº.  26.345.   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama, Gilberto de Castro Moreira Junior e Thiago Moura de  Albuquerque Alves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 03 25 /2 01 3- 29 Fl. 368DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata o presente processo de auto de  infração  lavrado contra  a  contribuinte  acima identificada, constituindo crédito tributário decorrente da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS, referente aos períodos de apuração 01/98 a 12/98, 12/00 e 06/01,  no valor total de R$ 886.041,55, incluídos multa proporcional e juros de mora.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS,  abrangendo  os  períodos  de  apuração  01/98  a  12/98,  12/00  e  06/01  (fls.  206  a  213),  no  valor  de  R$  317.271,28,  com  o  acréscimo de multa de oficio de 75%, no valor de R$ 237.953,41,  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/12/2003,  no  valor  de  R$  330.816,86,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  886.041,55, em decorrência de ação Fiscal levada a efeito pela  Defic­RJO, conforme Termo de Início de Fiscalização às fls. 30.  •  2.  No  Termo  de  Verificação  (fls.  205),  o  AFRF  autuante  informa, em resumo, que:  • A  empresa não  recolheu  o PIS  referente ao  ano  de  1998,  em  virtude  de  ter  contestado  judicialmente  o  modo  de  apuração  previsto na MP n° 1.212/95 e suas reedições;  • A empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 96.0008505­6  contra  a  referida  legislação  e  obteve  liminar  determinando  a  apuração e pagamento do PIS sem as modificações trazidas por  tais normas, ou seja, com base na LC n° 7/70;  •  Em  10/01/97  foi  julgado  o  mérito  e  proferida  sentença  confirmando a liminar;  • Sendo a empresa prestadora exclusiva de serviços, o PIS a ser  recolhido  seria  de  5%  sobre  o  imposto devido.  Tendo  em  vista  que,  neste  ano,  ela  apurou  resultado  negativo,  não  houve  imposto devido e, consequentemente, nada foi pago;  • Em 11/07/02 a decisão del a instância foi reformada pelo TRF­ 2allegião. A empresa apresentou agravo de instrumento, que até  a presente data, ainda sem manifestação daquele Tribunal;  • Às fls. 127 a 204 consta cópia do processo judicial e decisões  correspondentes;  •  As  bases  de  cálculo  foram apuradas  conforme  demonstrativo  de fls. 31, nos termos das normas aplicáveis.  3. O enquadramento legal da autuação foi: Lei Complementar n°  7/70; artigos 2°­I, 3 0, 40, I a III, 8°4 e 9° da Medida Provisória  n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98;  artigos  2°4,  3°,  4°,  I  a  III,  8°4,  90  e  18  da  Lei  n°  9.715/98;  artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.  Fl. 369DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3202­001.488  S3­C2T2  Fl. 327          3 4. Após  tomar  ciência da autuação em 28/01/2004  (fls. 206),  a  empresa  autuada,  •  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls.  217  a  230  em  20/02/2004,  com  as  alegações  abaixo resumidas:  4.1.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­ Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a empresa passou a recolher o PIS  de acordo com a Lei Complementar n° 7/70;  4.2.  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1.212/95,  a  impugnante  impetrou  mandado  de  segurança,  visando  o  recolhimento  da  contribuição  nos  termos  da  citada  Lei  Complementar;  4.3. Foi deferida liminar suspendendo 'a exigibilidade do crédito  mediante  depósito  judicial,  sendo  que  a  empresa  entendeu  por  bem  não  efetuar  o  depósito,  proferindo  o  juizo  despacho  tornando a decisão sem efeito;  4.4.  Foi  proferida  sentença  concedendo  a  segurança  pleiteada,  tendo  a  Fazenda  interposto  recurso  de  apelação,  provido  pelo  TRF­2aRegião;  4.5.  Após  a  oposição  de  embargos  de  declaração  pela  impugnante, aos quais foi negado provimento, e, posteriormente,  recurso extraordinário,  inadmitido, não restou à empresa outra  alternativa  senão  a  interposição  de  agravo  de  instrumento,  de  forma que a matéria fosse apreciada pelo STF;  4.6.  O  presente  auto  encontra­se  eivado  de  ilegalidades,  pois,  não  obstante  não  assistir  qualquer  razão  à  Fiscalização,  em  hipótese  alguma  poderia  a  Fazenda  Nacional  efetuar  o  lançamento  relativo  a  fatos  geradores  sobre  os  quais  já  se  operou  a  decadência  do  direito  de  lançar,  uma  vez  que  os  valores  exigidos  se  referem  ao  ano  de  1998,  sendo  que  a  impugnante somente foi notificada do auto em 28/01/04;  4.7.  Ademais,  ainda  que  os  valores  fossem  devidos  e  não  houvesse  decaído  o  direito  de  a  Fazenda  lançar,  em  hipótese  alguma  poderia  a  Fiscalização  efetuar  a  cobrança  de  multa  punitiva,  em  razão  de  recolhimento  menor  do  tributo  efetuado  sob amparo judicial;  4.8. A existência de ação judicial, em que se questiona o tributo,  não possui  o condão de autorizar a  cobrança dos  valores,  sem  que  as  autoridades  fazendárias  tenham efetuado o  lançamento,  nos termos do artigo 142 do CTN;  4.9.  Assim,  se  durante  o  prazo  decadencial  a  autoridade  fiscal  não  efetuar  o  lançamento  do  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa por ordem judicial, em hipótese alguma poderá o Fisco  cobrar os valores em discussão, sob pena de incorrer em invasão  de competência, uma vez que estar­se­ia colocando nas mãos do  Poder Judiciário o poder de  lançar  tributo, cuja competência é  exclusiva da administração;  Fl. 370DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 4.10. Ressalte­se  que  a  suspensão  regulada pelo  artigo  151  do  CTN paralisa  temporariamente  o  exercício  efetivo do  poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento decorrente de atividade vinculada,  obrigatória  e  necessária para  evitar a  decadência  do  poder  de  lançar;  4.11.  A  legitimidade  da  prática  do  ato  de  lançamento  na  pendência do período de  suspensão da exigibilidade do  crédito  foi expressamente reconhecida pelo artigo 63 da Lei n° 9.430/96,  sendo  esse  o  entendimento  do  STJ  e  dos  Conselhos  de  Contribuintes;  4.12. Com base em tais considerações e no fato de que, durante  o período decadencial, a Fiscalização não efetuou o lançamento  dos valores ora exigidos, restará inócua qualquer alegação das  autoridades  fiscais,  no  sentido  de  que  estariam  impedidas  de  realizar o lançamento;  4.13. No caso dos  tributos  lançados por homologação, caso do  PIS, a Fazenda possui, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN, o  prazo,  ininterrupto,  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito;  4.14. A pretensão da autoridade fazendária, no sentido de que o  prazo  decadencial  seria  de  dez  anos,  carece  de  embasamento  legal, pois insistem em aplicar conjuntamente o artigo 150, § 40  do  CTN  com  o  artigo  173,  ambos  do  CTN,  entendendo,  equivocadamente,  que,  após  transcorridos  cinco  anos  do  fato  gerador,  a  Fazenda  disporia  de  mais  cinco  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  4.15.  Nos  termos  do  artigo  150  do  CTN,  o  lançamento  por  homologação  se  dá  no  momento  em  que  a  autoridade  administrativa,  de  forma  expressa  ou  tácita,  homologa  a  •  atividade exercida pelo  sujeito passivo, considerando­se extinto  o crédito;  4.16. Assim, não há como se aplicar a regra geral do artigo 173,  pois  não  há  como  conceber  que  algo  que  tenha  sido  "definitivamente extinto" possa "renascer" sob a égide do artigo  173;  4.17.  Confirmando  tal  entendimento,  citam­se  doutrina  e  jurisprudência, judicial e administrativa;  4.18. Não cabe discorrer na presente defesa sobre as razões de  mérito  pelas  quais  o  auto  deve  ser  julgado  improcedente,  uma  vez que tal discussão já foi entregue ao Poder Judiciário;  4.19.  Protesta  a  impugnante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  pela  produção  de  quaisquer  provas  que  se  façam necessárias, requerendo a improcedência do lançamento.      Fl. 371DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3202­001.488  S3­C2T2  Fl. 328          5 A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro  II  julgou  improcedente  a  impugnação,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RJII  n.º  13­14.611,  de  15/12/2006 (fls. 274 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998,  01/12/2000  a  31/12/2000, 01/06/2001 a 30/06/2001  PIS  ­  DECADÊNCIA  ­  Tendo  sido  constituído  o  crédito  tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele ­ em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, não se caracteriza a decadência.  IMPUGNAÇÃO  ­  PROVA  ­  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  pelo  contribuinte  no  momento  da  impugnação  do  lançamento.  AÇÃO JUDICIAL ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO ­ SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  ­  Não  há  que  se  falar  em  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, quando o provimento judicial  obtido  pelo  sujeito  passivo  já  havia  sido  reformado,  favoravelmente à Fazenda Nacional, em data anterior ao início  do procedimento Fiscal.  Lançamento Procedente    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  288/300,  por  meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  apenas  sustenta  a  extinção,  pela  decadência, do direito do Fisco.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  O  lançamento  constitui  crédito  decorrente  do  PIS  sobre  valores  devidos  nos  períodos de apuração de janeiro de dezembro de 1998, dezembro de 2000 e junho de 2001. A  autuação  se  fundamentou  na  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995,  e  suas  reedições,  convalidadas pela Lei n° 9.715/98.  Segundo consta dos autos, a Recorrente impetrou Mandado de Segurança, com  pedido  de  liminar,  visando  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  garantisse  o  seu  direito  a  continuar a recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, sem  se sujeitar a quaisquer atos de cobrança do tributo com fulcro na Medida Provisória n° 1.212,  de 1995.  Fl. 372DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Embora tenha sido concedida a segurança, esta decisão restou modificada pelo  TRF da 2ª Região, que deu provimento à apelação aviada pela Fazenda Nacional.  Também  negou­se  provimento  aos  embargos  de  declaração  opostos  pela  Recorrente contra o acórdão prolatado pelo Tribunal, bem como posteriormente inadmitiu­se o  recurso  extraordinário  que  interpôs. Após  a  apresentação  de  diversos  recursos,  os  quais  não  alteraram a  inadmissão do recurso extraordinário, a decisão do STF transitou em julgado em  13/10/2005.  Em síntese,  no momento  em que  iniciado o procedimento  fiscal,  a Recorrente  não estava amparada por qualquer medida judicial.  Assim,  como  já  destacado  pelo  relator  da  decisão  recorrida,  não  cabia  o  lançamento apenas para prevenir a decadência, uma que a aplicação do disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430, de 1996, reclama esteja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  No recurso voluntário, debateu­se apenas a extinção, pela decadência, do direito  de lançar do Fisco, que não havia sido reconhecido pela instância de piso, ao fundamento de  que a Lei n° 8.212, de 1991, em seu art. 45, definiu que o prazo decadencial das contribuições  para a Seguridade Social seria de dez anos.  Como  cediço,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212  de  1991,  em  entendimento  sumulado  com  a  seguinte redação:    Súmula  Vinculante  nº  8:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Sobre a matéria, devem ser observadas, portanto, as regras previstas no Código  Tributário Nacional CTN.  Analisados  as  informações  encartadas  nos  autos,  constatamos  que  não  houve  depósitos  judiciais  dos  valores  devidos  (isso  a  própria  Recorrente  afirma  em  seu  recurso),  tampouco recolhimento de parte dos valores devidos.  Assim,  é  de  se  aplicar  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN,  segundo  o  qual  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  Nesse  contexto,  no  momento  em  que  a  Recorrente  foi  cientificada  do  lançamento,  o  que  ocorreu  em  28/01/2004,  já  havia  operado  a  decadência  em  relação  aos  períodos de apuração de janeiro a novembro de 1998 (quanto a este último, o termo a quo do  prazo  decadencial  se  iniciou  no  1º  dia  útil  de  1999,  pois  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado  em dezembro  de  1998,  de modo que  se  extinguiu  no mesmo dia  do  ano  de  2004).  Com relação ao mês de dezembro de 1998, considerando que o lançamento só poderia ter sido  efetuado a partir do mês de janeiro de 1999, a contagem do prazo decadencial se iniciou no 1º  dia útil de 2000, encerrando­se no mesmo dia de 2005, de sorte que, para o mês de dezembro  de 1998 – e por maior razão para os meses de dezembro de 2000 e junho de 2001 –, é de se  manter o lançamento.  Fl. 373DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10945.720325/2013­29  Acórdão n.º 3202­001.488  S3­C2T2  Fl. 329          7 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  manter o lançamento apenas quanto aos períodos de apuração de dezembro de 1998, dezembro  de 2000 e junho de 2001.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                      Fl. 374DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0317.14099.MPUD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015 21:02:00. Documento autenticado digitalmente por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015. Documento assinado digitalmente por: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 05/04/2015 e CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA em 24/03/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/03/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0317.14099.MPUD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18471.000102/2004-86. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. 1.0 Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario 2021-10-08T01:09:55Z 201105 SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES.EXCLUSÃO. REPARAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. CONSERTOS E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. CONDICIONADORES DE AR. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO PROFISSIONAL HABILITADO. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 9°, INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES Não demonstrado nos autos que há nas dependências da empresa atividade que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o ato de exclusão do Simples Federal. Terceira Turma Especial da Primeira Seção 10980.006292/2006-55 5704520 2017-03-31T00:00:00Z 1803-000.898 Decisao_10980006292200655.pdf Selene Ferreira de Moraes 10980006292200655_5704520.pdf Primeira Seção de Julgamento S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 2011-05-26T00:00:00Z 6696347 2011 2021-10-08T10:57:47.705Z N 1713048944905289728 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 35          1 34  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.006292/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.898  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Recorrente  HOUSTON AR CONDICIONADO E ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.EXCLUSÃO.  REPARAÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF N° 57.  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.  CONDICIONADORES  DE  AR.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO ARTIGO 9°,  INCISO XIII, DA LEI N° 9317/96.POSSIBILIDADE DE  PERMANECER NO REGIME DO SIMPLES   Não demonstrado  nos  autos  que há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que requer habilitação profissional legalmente exigida, deve ser cancelado o  ato de exclusão do Simples Federal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       Fl. 43DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 36          2   (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.          Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório  Executivo DRF/CTA n° 437.598, de 07 de agosto de 2003 (fls. 4  e  11),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte ­ Simples, com efeitos a partir de 01/01/2002, por  incorrer na vedação prevista no art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317, de  5  de  dezembro  de  1996,  ou  seja,  pelo  exercício  da  atividade  econômica  vedada  de  instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive  elevadores,  escadas,  esteiras  rolantes  e  antenas (CNAE 4541­1/00).  2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9°, XIII, 12,  14,  I,  e  15,  II,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  art.  73  da  Medida  Provisória n° 2.158­34, de 27 de julho de 2001, e arts. 20, XII,  21, 23, I, 24, II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF  n° 355, de 29 de agosto de 2003.  3.  Regularmente  intimada  por  via  postal  (AR  recebido  em  28/08/2003, à fl. 25, a interessada apresentou, tempestivamente,  em 29/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples  de  fl.  03,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRF/Curitiba  em  face  de  constar  do  Contrato  Social  que  ela  presta  serviços  de  instalações  elétricas,  cuja  atividade  é  vedada  ao  Simples  pelo  art.  9°, V  e  §  4°  da Lei  n°  9.317,  de  1996,  e  itens VI  e VII  do  ADN Cosit n° 30, de 1999 (fl. 05).  4. Cientificada do resultado da SRS por via postal (AR recebido  em  17/05/2006,  à  fl.  15),  a  reclamante  apresentou,  em  12/06/2006, a tempestiva manifestação de inconformidade de fl.  02,  na  qual  alega  que  nunca  prestou  serviços  de  instalação  elétrica  e  nem  possui  estrutura  para  desenvolver  tal  atividade,  conforme  faz prova mediante apresentação das notas  fiscais de  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 37          3 fls. 06­08, e que apenas  faz a venda de alguns aparelhos de ar  condicionado e presta serviços de reparos nesses aparelhos.  A Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a manifestação,  com base  nos seguintes fundamentos (fls. 26/29):   a)  Como na análise da SRS foi alterado o motivo que fundamentou a exclusão do Simples,  passando  de  atividades  assemelhadas  à  de  engenheiro  para  serviços  auxiliares  e  complementares da construção civil, cabe destacar que, como os atos da administração  pública  devem  ser  transparentes,  é  vedado  alterar  o motivo  da  exclusão  no  curso  do  processo fiscal, em obediência ao principio da motivação.  b)  No  Contrato  Social,  de  02/05/1997  (fl.  14),  consta  da  cláusula  primeira  que  a  interessada tem como objeto social o comércio varejista de material elétrico, aparelho e  peças  de  ar  condicionado;  serviços  de  manutenção  e  reparação  em  aparelho  de  ar  condicionado e instalações elétricas.  c)  Inobstante  não  haja  prova  nos  autos  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  instalações  elétricas, é certo que a atividade de serviços de reparos em sistema de ar condicionado  central  executados  pela  reclamante  constitui  causa  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  prevista no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  d)  O Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 04, de 22 de fevereiro de 2000 (publicado no  DOU  de  23/02/2000),  consignou  que  a  atividade  de  montagem  e  manutenção  de  equipamentos  industriais  é  vedada  ao  Simples,  por  caracterizar  prestações  de  serviço  profissional de engenharia.  e)  Pela  transcrição  dos  supracitados  artigos  das  Resoluções  Confea  n°  218,  de  1973,  e  262, de 1979, depreende­se que  a  competência para  executar  serviços de  reparação  e  manutenção de sistemas de ar condicionado central cabe aos engenheiros e técnicos, no  âmbito dessas modalidades profissionais específicas.  f)  O termo "assemelhado" constante do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996, faz  incluir na vedação à opção pelo Simples qualquer atividade de prestação de serviço que  tenha similaridade ou semelhança com aquelas enumeradas. Nessa linha de raciocínio,  e  tendo  em  conta  que  a  vedação  é  para  "a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  engenheiro  ou  assemelhado",  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  de  qualquer  de  suas  atribuições,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução por profissional regulamentado, para que a opção pelo Simples seja vedada.  Mesmo que os  serviços  sejam prestados  por outro  tipo de profissional ou pessoa não  qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado, porquanto  se trata do exercício de atividades assemelhadas à profissão de engenheiro.  g)  Os serviços de reparo em sistema de ar condicionado central se enquadram na vedação  do inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações (fls. 33) :  a)  A  empresa  teve  indeferido  o  pedido  de  Opção  pelo  Simples  Nacional,  pelo  fato  da  atividade ser vedada, o que é injusto, pelo fato da empresa prestar serviços de pequenos  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 38          4 consertos,  atividade  essa  simples  sem  a  necessidade  de  técnicos  com  maiores  conhecimentos muito menos engenheiro, tanto é que hoje é uma empresa optante pelo  Simples Nacional, desde a sua criação desse tributo, seu faturamento é baixo, pagando  devidamente  os  impostos  desde  de  sua  inscrição  em  08/07/1997,  com  CNAE  4321­ 5/00.    É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  01/06/2009  (AR de  fls.  32). O  recurso  foi  protocolado  em 29/06/2009,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A  recorrente  foi excluída do Simples a partir de 1° de  janeiro de 2002,  em  virtude do entendimento de que as empresas que prestam serviços de manutenção instalação, e  manutenção elétrica em edificações, inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas,  não podem optar por aquele regime, nos termos do art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996.  O objeto social da empresa está assim descrito no contrato social datado de  02/05/1997 (fls. 14):  “OBJETO  SOCIAL:  Comércio  Varejista  de  Material  Elétrico;  Aparelho e peças de Ar Candicionado; Serviços de Manutenção  e  Reparação  em  Aparelho  de  Ar  Condicionado  e  Instalações  Elétricas.”  A  questão  relativa  aos  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  ar  condicionado já encontra­se sumulada neste Conselho, devendo ser aplicada ao caso a Súmula  CARF n° 57, que assim dispõe:  “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no Simples Federal”.  No  tocante  à  execução  de  instalações  elétricas,  também  não  restou  demonstrado nos autos que a atividade desenvolvida pela empresa requer a contratação de um  engenheiro, ou deva ser realizada por profissional legalmente habilitado.  Trazemos à colação decisões do antigo 3° Conselho de Contribuintes sobre o  tema:  “SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  INDEVIDA.CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS  E  MANUTENÇÕES  DE  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10980.006292/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.898  S1­TE03  Fl. 39          5 APARELHOS  ELETRÔNICOS.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.PROVA.   Restado  provado  nos  autos  que  os  serviços  prestados  pelo  Contribuinte  são  tipicamente  de  eletricista,  sem  qualquer  necessidade de conhecimentos  técnicos específicos da profissão  de  engenheiro  elétrico,  há  que  ser  afastada  a  exclusão  do  SIMPLES. (Acórdão n° 301­33488, sessão em 06/12/2006)  SIMPLES.  EXCLUSÃO  INDEVIDA.  CONSERTOS  E  INSTALAÇÕES  ELÉTRICAS.CONDICIONADORES  DE  AR,  TELEFONES  E  INTERFONES.  DESNECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  PROFISSIONAL  HABILITADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  ARTIGO  9°,  INCISO  XIII,  DA  LEI  N°  9317/96.POSSIBILIDADE DE PERMANECER NO REGIME DO  SIMPLES   Não  demonstrado  nos  autos  que  há  nas  dependências  da  empresa  atividade  que  requer  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  inaplicável  se  toma  à  vedação  legal  ao  regime Simplificado.  Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 47DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 15/06/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201704 Segunda Câmara Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE. A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica reconhecer o direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção 2017-05-08T00:00:00Z 13799.720195/2015-13 201705 5717463 2017-05-08T00:00:00Z 2202-003.786 Decisao_13799720195201513.PDF 2017 JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO 13799720195201513_5717463.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. 2017-04-05T00:00:00Z 6744255 2017 2021-10-08T10:59:06.234Z N 1713048944975544320 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 87          1 86  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13799.720195/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.786  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS ALVES CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. ALCANCE.  A lei que concede a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria de  contribuinte portador de cegueira não faz qualquer ressalva de que apenas o  portador de cegueira total faça jus ao benefício, o que implica  reconhecer o  direito ao benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 9. 72 01 95 /2 01 5- 13 Fl. 87DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Salvador (BA):  O  interessado  impugna  decisão  que  indeferiu  o  seu  direito  à  restituição  que  pleiteava  alegando  ser  portador  de  moléstia  grave. Visava obter uma diferença de  imposto a restituir de R$  6.100,75.  O  pedido  foi  indeferido  porque  se  tratava  de  rendimentos  da  reserva  remunerada,  não  abrangidos  pela  isenção  dos  portadores de moléstia grave.  O  impugnante  argumenta,  em  síntese,  que  é  portador  de  cegueira  parcial  (cegueira  de  um olho,  laudo  fls.  08), moléstia  que se inclui dentre aquelas enumeradas na lei de isenção. A lei  usa  o  termo  genérico  cegueira.  A  CID  classifica  diversas  espécies de  cegueira,  inclusive cegueira de um olho. A  isenção  dos proventos de reserva remunerada dos portadores de moléstia  grave já foi reconhecida na Súmula 43 do CARF. O conceito de  aposentadoria  inclui  os  rendimentos  de  inatividade  tanto  do  inativo  civil  (aposentadoria  civil)  quanto  do  inativo  militar  (reforma e reserva remunerada).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador  (BA),  negou  provimento à manifestação de inconformidade em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA.  A  isenção por moléstia grave não se aplica aos proventos  da reserva remunerada.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  PERDA  PARCIAL  DA  VISÃO.  Em  obediência  ao  princípio  da  interpretação  literal  das  normas  isentivas,  o  conceito  de  cegueira  não  pode  ser  estendido para  incluir a mera redução da acuidade visual  ou a visão monocular.  Cientificado ( fls. 45) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls.  59/67, no qual reitera as razões suscitadas quando da Impugnação.   O Recorrente requereu a juntada do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 ,  de 30 de março de 2016 (fls. 75), bem como do Acórdão nº 92.02004.531 da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, no qual foi negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional  em discussão idêntica à dos autos (fls 79/83).   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 88          3 É o relatório.     Voto             Conselheira Relatora JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   A  controvérsia  desse  recurso  se  resume  à  duas  questões  referente  à  abrangência da isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88:   a) se o valores  recebidos pelos militares da reserva podem ser considerados  isentos, uma vez que, embora sejam proventos recebidos em razão da inatividade a norma só  menciona os proventos decorrente de "reforma".  c) se a expressão "cegueira" prevista no mencionado dispositivo legal refere­ se apenas a cegueira "biocular" ou se abrange também a cegueira monocular.  Em relação a letra "a" o CARF possui entendimento consolidado no sentido  de  que,  embora  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88  utilize  apenas  as  expressões  "aposentadoria" e "reforma" a isenção nele prevista aplica­se, igualmente, à reserva, conforme  se verifica pelo o teor da Súmula 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios. (grifamos)   Por outro lado, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 arrola, dentre as  moléstias graves passíveis de gerar o direito a isenção, a cegueira. Confira­se:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  Fl. 89DF CARF MF   4 especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma (grifamos)  Entendeu a decisão  recorrida que, nos  termos do disposto no  artigo 111 do  Código  Tributário  Nacional,  não  seria  possível  ampliar  o  conceito  legal  para  abranger  a  cegueira  de  um  só  olho.Tal  raciocínio,  todavia,  não  procede.  Isso  porque,  o  referido  artigo  determina que "a interpretação das normas que disponham sobre isenção deve ser literal". A  norma  isencional  acima  transcrita  menciona,  dentre  as  moléstias  graves,  "cegueira"  que  é  gênero do qual são espécies a cegueira de ambos olhos e a cegueira de um olho. Como bem  ressalta  o Recorrente,  a  prova  de  que  "cegueira"  é  gênero  do  qual  as  demais  são  espécies  é  fornecida pelo próprio Código Internacional de Doenças ­ CID 10 que assim dispõe:  Código Doença  H54 Cegueira e visão subnormal  H54.0 Cegueira, ambos os olhos  H54.1 Cegueira em um olho e visão subnormal em outro  H54.2 Visão subnormal de ambos os olhos  H54.3 Perda não qualificada da visão em ambos os olhos  H54.4 Cegueira em um olho  H54.5 Visão subnormal em um olho  H54.6 Perda não qualificada da visão em um olho  H54.7 Perda não especificada da visão (grifamos)  Sendo  assim,  a  interpretação  realizada  pela  DRJ  não  foi  literal,  mas  restritiva  o  que  conflita  com  o  princípio  da  legalidade.  Com  efeito,  quisesse  o  legislador  utilizar a espécie (cegueira de ambos os olhos) teria adjetivado a expressão. Como bem observa  Hugo de Brito Machado:  "Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida  como  interpretação  restritiva.  Isto  é  um  equívoco.  Quem  interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto,  mas  com  certeza  também  não  o  restringe.  Fica  no  exato  alcance que a expressão literal permite. Nem mais, nem menos.  Tanto  é  incorreta  a  interpretação  do  seu  alcance,  como  sua  restrição"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito,  Curso  de  Direito  Tributário, 22 ed. Malheiros, São Paulo, 2003, p.105) (grifamos)  Essa é a interpretação que vem sendo dada pelas turmas do CARF, conforme  se verifica pelo teor das ementas abaixo transcritas:   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 89          5 A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício isentivo àquele acometido de cegueira parcial."  Recurso Voluntário Provido. (Processo nº 10166.013759/200706,  j.  14/03/2012,  relator  conselheiro  Sidney  Ferro  Barros)  (grifamos)  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF cobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido"  (Processo  nº  10166.731097/201217,  acórdão  2101002.460–  1ª  Câmara  / 1ª Turma Ordinária,  rel. Cons. MARIA CLECI COTI  MARTINS, j. 13.05.2014) (grifamos)    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer  ressalva de que apenas o portador  de cegueira total faça jus ao benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso provido."  (Processo  nº  10845.725352/201235,  Acórdão  2202002.877–  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  j.  06.11.2014, Rel. Cons. Marco  Aurélio de Oliveira Barbosa) (grifamos)      Fl. 91DF CARF MF   6 ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL. ALCANCE.  O legislador tributário, ao estabelecer a isenção do IRPF sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira, não faz qualquer limitação no sentido de que somente  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  parcial  também  se  enquadra no dispositivo isentivo.  Recurso Voluntário Provido  (Processo n. 13830.720890/201118, Acórdão n. 2801003.907– 1ª  Turma Especial,  j. 04.12.2014,Rel. Cons. Carlos César Quadros  Pierre) (grifamos)  Nesse  mesmo  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais no Acórdão nº 9202­004.631, julgado na sessão de 26 de outubro de 2016, cuja ementa  é a seguinte:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Ano­calendário:  2009,  2010,  2011,  2012,  2013  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  PARCIAL.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador  de  cegueira  não  faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial.  Recurso especial conhecido e negado.(grifamos)  Por  fim,  é  importante  destacar  que  a  própria  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional acatou esse entendimento por meio do Ato Declaratório Executivo PGFN nº 3 , de 30  de março de 2016, que assim dispõe:  O PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  29/2016,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  29  de  março  de  2016,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º,  incisos XIV e XXI, da  Lei  7.713,  de  1988,  abrange  os  valores  recebidos  a  título  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  quando  o  beneficiário  for  portador do gênero patológico “cegueira”, seja ela binocular ou  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13799.720195/2015­13  Acórdão n.º 2202­003.786  S2­C2T2  Fl. 90          7 monocular,  desde que devidamente  caracterizada  por  definição  médica”  Em face de todo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                Fl. 93DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201612 3ª SEÇÃO Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. Incumbe à empresa postulante à manutenção na sistemática cumulativa da contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos legais, expressamente a de que a variação dos custos efetivamente ocorrida seria igual ou superior à praticada com base no índice contratualmente definido. Recurso Especial do Procurador Provido. 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2017-03-21T00:00:00Z 11080.929143/2009-15 201703 5700457 2017-03-24T00:00:00Z 9303-004.520 Decisao_11080929143200915.PDF 2017 RODRIGO DA COSTA POSSAS 11080929143200915_5700457.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello. 2016-12-07T00:00:00Z 6688716 2016 2021-10-08T10:57:28.918Z N 1713048945182113792 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via 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contribuição a demonstração de que o índice empregado cumpre os requisitos  legais,  expressamente  a de que a variação dos  custos  efetivamente ocorrida  seria  igual  ou  superior  à  praticada  com  base  no  índice  contratualmente  definido.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Erika  Costa  Camargos  Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello,  que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 91 43 /2 00 9- 15 Fl. 698DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3803­005.965, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte contra a  não  homologação  de  compensação  declarada  (PER/DCOMP). A  compensação  está  lastreada  em crédito oriundo de pagamento de contribuição supostamente efetuado a maior, em razão de  apuração efetuada na sistemática não­cumulativa.   O colegiado a quo entendeu, em síntese, que a correção dos preços pelo IGP­ M não descaracteriza a natureza de preço predeterminado para os efeitos da  tributação pelas  contribuições cumulativas, incidentes sobre contratos de longo prazo firmados antes de 31 de  outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do artigo  15 da Lei nº10.833/2003. Com esse  entendimento,  ficou caracterizado o pagamento a maior  em razão da apuração da contribuição na sistemática não cumulativa.  Para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  aponta  decisões  que  enfrentaram  exatamente  a  mesma  situação  ­  mesmo  setor  econômico,  mesmo  índice  em  discussão  ­  e  concluíram  de  modo  antagônico.   Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.467, de  07/12/2016, proferido no julgamento do processo 11080.909061/2011­79, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.467):  O  recurso  cumpre  os  requisitos  regimentais  para  que  seja  apreciado; dele conheço.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 4          3 Começo  com  o  registro  de  que  concordo  com  quase  todos  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  da  lavra  do  douto  e  coerente  ex­ membro  desta  casa,  o  dr.  Belchior  Melo  de  Souza.  De  fato,  apenas  discordo dele quando vislumbra diferença semântica relevante entre as  locuções presentes na lei ("reajuste em função de ...") e no ato normativo  que buscou regulamentar o assunto ("reajuste em percentual ... "). Para  mim,  nenhuma  diferença  há  aí:  reajuste  "em  função  de"  quer  dizer  exatamente "aplicando o percentual previsto no" índice. O que se tem de  ver é se o índice cumpre os requisitos da lei, isto é, refletir "a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do  §1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995".  É que, como já reiteradamente transcrito, a norma que temos de  aplicar  autoriza  a  adoção  de  dois  critérios  alternativos  e  mutuamente  excludentes  para  fixação  do  reajuste  do  preço:  pode  ele  expressar  a  variação  dos  custos  ou  se  basear  em  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Por "variação dos custos", entendo eu, quer o ato legal se referir  à  variação efetivamente ocorrida  e devidamente apurada pela empresa  em sua escrita contábil. Já o índice que se empregue pode, em princípio,  ser  qualquer  um  objeto  do  acordo  celebrado  com  o  cliente,  mas  não  pode superar a efetiva variação dos custos.  A meu sentir, a norma sob análise decorre das especificidades do  setor  em  discussão.  Como  é  bem  sabido,  trata­se  de  uma  atividade  essencialmente  monopolizada,  na  qual  prestador  e  tomador  acordam  condições  que  prevalecerão  por  períodos  de  tempo  bastante  longos.  Nesses  casos,  inexistente  um  "mercado  fixador",  o  preço  é  contratualmente  definido,  especificando o  contrato  também a  forma de  reajuste que o preserve dos efeitos inflacionários.  Outra especificidade do setor diz com o elevado aporte de capital  necessário  a  sua  exploração,  o  que  o  fez,  até  há  duas  décadas,  exclusivamente  estatal.  A  privatização  do  setor,  ocorrida  nos  idos  dos  anos 90 do século passado, exigia, por isso, que se garantisse (até onde  possível)  uma  remuneração ao  capital  privado  suficiente  a  estimular  o  seu ingresso.  E na fixação desse percentual, obviamente, um fator essencial é a  "margem de contribuição", no dizer dos contabilistas, ou o mark­up, na  dos economistas: em ambos as acepções, a diferença entre o preço e o  custo  (unitário,  na  primeira;  marginal,  na  segunda).  E  tal  diferença,  sabidamente, é influenciada pela tributação que incida sobre o setor.  É por isso que o legislador, a meu ver acertadamente, previu que  o reajuste do preço em percentual "compatível" com a variação efetiva  dos  custos,  por  si  só,  não  afetaria  a  forma  de  tributação  pelas  contribuições  PIS  e  COFINS  que  vigia  quando  os  contratos  foram  assinados.  A  rigor,  tal  regra  limitaria  a  correção  dos  preços  à  efetiva  variação ocorrida nos custos, mas o legislador a ampliou ao deferir que  fosse  usado  índice,  desde  que  ele  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 5          4 É importante aqui considerar, como minudentemente feito no voto  do dr. Belchior, a diferença entre reajuste, recomposição e repactuação.  Cito­o:  Nesse passo,  importa identificar  três formas de fixação de preços  nos contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e  o  reajuste. A  autorizada  doutrina  de Marçal  Justen Filho1  define  o  que  vêm a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência  de  evento  que  afeta  a  equação  econômico  financeira  do  contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos parâmetros  necessários  para  recompor  o  equilíbrio  original.  Já  o  reajuste  é  procedimento automático, em que a recomposição se produz sempre que  ocorra a variação de certos índices, independentemente de averiguação  efetiva do desequilíbrio”  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis: caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou álea  econômica extraordinária.  O  reajuste  objetiva  reconstituir  os  preços  praticados  no  contrato  em  razão  de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade  existente,  como  a  variação  inflacionária.  Por  decorrência,  o  reajuste  deve  retratar  a  alteração  dos  custos  de  produção  a  fim  de manter  as  condições  efetivas  da  proposta  contratual,  embora  muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente a certo segmento ou agente econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos  preços  de  mercado  e,  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  encontra­se regulamentada no art. 5º do Decreto nº 2.271, de 7 de julho  de  19972. A  possibilidade  de  repactuação  prevista  neste  decreto  não  se  faz acompanhar de disciplina acerca dos seus efeitos tributários, valendo  a citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Novamente,  em  nada  posso  divergir  dessa  conceituação,  mas  tampouco  posso  concordar  com  a  conclusão  que  dela  extrai  meu  celebrado  colega:  para mim,  a  possibilidade  de  o  contrato  estabelecer  cláusula de alteração em consequência de mudança tributária que venha  a afetar o preço, implementada posteriormente à assinatura do contrato,  está exatamente a validar o meu entendimento.  É que ela seria totalmente desnecessária (ao menos no tocante às  contribuições em  tela)  se  fosse possível mantê­lo no regime cumulativo  pela  aplicação  de  qualquer  índice  contratual,  pois,  nesse  caso,  nunca  haveria impacto tributário do reajuste.                                                              1 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  2 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 6          5 Penso  que,  ao  contrário,  ela  pode  se  dar  (caso  a  correção  pelo  índice leve à tributação não cumulativa) o que atrai o procedimento de  recomposição.   Divirjo, portanto, dos que entendem (como parece ser a conclusão  da  decisão  recorrida)  que  a  autorização  legal  esteja  a  permitir  que  a  empresa adote um determinado  índice e não mais precise averiguar  se  ele é inferior ou superior à efetiva variação dos seus custos. É óbvio que  se  for  inferior,  não  estará  autorizada  a  deixar  de  aplicar  o  índice  contratualmente  previsto  para  reajuste.  Aplicam­se,  nesse  caso,  as  disposições  contratuais  relativas  à  recomposição  e/ou  repactuação,  conforme didaticamente exposto pelo dr. Belchior em seu voto.   O que isso não implica, porém, é que, em qualquer caso, mantém­ se o regime cumulativo, pois não é isso o que diz o ato legal.  Necessário,  pois,  provar.  Quando  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  essa  prova,  a  meu  sentir,  há  de  ser  exigida  e  desconstituída  fundamentadamente  pela  fiscalização  para  que  possa  ser  mantido  o  lançamento. Já nos casos, como o presente, em que é a própria empresa  quem postula administrativamente a sistemática cumulativa, ela deve ser  a primeira peça a instruir o seu pleito.   No presente caso, do relatório da decisão recorrida e da  leitura  da íntegra do processo, não encontro qualquer prova, no entanto, ainda  que a empresa tenha afirmado em seu recurso voluntário que:  "(...) em nenhum momento foram aferidos os custos de produção  do contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando  que o  IGP­M desfigura o conceito normativo de preço predeterminado,  não poderia  ter sido  ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece  um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção".   Como  já  repetidamente  afirmado,  tal  prova  competia  a  ela,  postulante, e não à fiscalização.  Fora isso, a defesa da empresa lastreia­se essencialmente no ato  da  ANEEL,  que  efetivamente  afirma  que  o  IGP­M  cumpre  o  requisito  legal  relativo  à  tributação  aqui  discutida.  Isso  não  obstante,  rejeito  o  argumento,  pois  a  competência  da  ANEEL  não  alcança  matéria  tributária. Com efeito, entre as atribuições daquela agência reguladora,  exaustivamente elencadas na própria lei que a criou3, nada há acerca da  tributação  incidente  sobre  o  setor.  Assim,  as  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções daquela agência reguladora aplicam­se às questões inerentes  à geração e à distribuição de energia elétrica e às atividades correlatas.  Sua competência, pois, restringe­se à seara dos contratos, dos preços da  energia e da remuneração das concessionárias e permissionárias desses  serviços públicos.  Por  óbvio,  entre  tais  atribuições  está  dizer  que  possa  ser  contratualmente  previsto  o  IGP­M.  O  que  não  pode  é  dizer  que  isso  implica tal ou qual consequência tributária.                                                              3 Lei 9.427/96, arts. 3º e 4º  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 11080.929143/2009­15  Acórdão n.º 9303­004.520  CSRF­T3  Fl. 7          6 No  presente  caso,  como  já  afirmado,  embora  postule  a  compensação, nada trouxe a empresa que comprovasse a adequação do  índice aos ditames legais.  Voto, pois, por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, e, no mérito, dou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 703DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201702 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC. I, DO CTN. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 973.733/SC, afetado como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543C, do CPC, pacificou o entendimento de que o prazo decadencial para lançar os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo, conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data do fato gerador, caso tenha havido o pagamento antecipado do tributo, consoante art. 150, § 4º, do CTN. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2017-04-13T00:00:00Z 35301.000793/2007-31 201704 5710824 2017-04-13T00:00:00Z 9202-005.200 Decisao_35301000793200731.PDF 2017 ANA PAULA FERNANDES 35301000793200731_5710824.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. 2017-02-20T00:00:00Z 6715561 2017 2021-10-08T10:58:21.900Z N 1713048945196793856 Metadados => date: 2017-04-03T17:18:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-03T17:18:53Z; Last-Modified: 2017-04-03T17:18:53Z; dcterms:modified: 2017-04-03T17:18:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2931ebdb-f769-4aa9-8ae8-f898c9a9232e; Last-Save-Date: 2017-04-03T17:18:53Z; 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Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­005.200  –  2ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 173, INC.  I,  DO CTN.  ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ  EM SEDE DE  RECURSO REPETITIVO. PORTARIA MF Nº 586/2010. APLICAÇÃO.  O  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733/SC,  afetado  como  representativo  da  controvérsia,  nos  termos  do  art.  543C,  do  CPC,  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  decadencial  para  lançar  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  de  5  anos  a  contar  do  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que não houve pagamento antecipado do tributo,  conforme disposto no art. 173. inc. I, do CTN, ou de 5 anos a contar da data  do  fato  gerador,  caso  tenha  havido  o  pagamento  antecipado  do  tributo,  consoante art. 150, § 4º, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar­lhe provimento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 30 1. 00 07 93 /2 00 7- 31 Fl. 439DF CARF MF   2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pelo  Contribuinte  face  ao  acórdão  206­00.084,  proferido  pela  6ª  Câmara  /  2ª  Conselho de Contribuintes.  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador  das contribuições objeto do  lançamento é o pagamento, pela empresa a  seus administradores  empregados,  de  verbas  intituladas  "Participação  Estatutária  Administradores",  em  desacordo  com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre  as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.  Da  análise  da  documentação  apresentada  pela  empresa,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que  a  parcela  paga  a  titulo  de  PARTICIPAÇA0  ESTATUTÁRIA  DOS  ADMINISTRADORES,  não  se  enquadra  no  conceito  constitucional  de  "PARTICIPAÇÕES  NOS LUCROS OU RESULTADOS", e informa que foi considerado na apuração do débito o  convênio firmado pela notificada com o FNDE ao longo de todo período fiscalizado.   O  Contribuinte  impugnou  o  débito,  fls.  40/65,  alegando,  em  síntese,  ilegalidade  do  duplo  lançamento  sobre  o  mesmo  fato  jurídico,  decadência  do  débito,  ilegitimidade da exigência de  inclusão na base de calculo da  contribuição previdenciária dos  valores pagos aos administradores a titulo de Participação nos Lucros, violação ao art. 110 do  CTN, inexistência de habitualidade nas verbas pagas pela recorrente e ilegalidade da imputação  de responsabilidade solidária aos diretores da impugnante.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  n°  17.401.4/0977/2006, fls. 112/118, julgou o lançamento procedente, defendendo que, a teor do  disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, não se operou a decadência em relação às competências  do  débito,  e  entendendo  que  a  parcela  paga  a  titulo  de  participação  nos  lucros,  antes  da  regulamentação  ou  em  desacordo  com  a  norma  regulamentadora,  integra  o  conceito  de  remuneração para fins de incidência da exação previdenciária.  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 35301.000793/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.200  CSRF­T2  Fl. 606          3 Às  fls.  170/196  (147/175,  numeração  manual),  o  Contribuinte  apresentou  impugnação, reiterando as alegações já apresentadas na impugnação.  A  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  205/212,  NEGOU  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2004  Ementa: PREVIDENCIARIO ­ SALÁRIO INDIRETO ­ PAGAMENTO DE  PRÊMIO ­ PRODUTIVIDADE ­ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.  O  valor  referente  à  participação  nos  resultados,  pago  em  desacordo  com  a  legislação, integra o salário de contribuição por força do disposto no art. 28 da Lei n° 8.212/91.  Recurso negado.  O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  às  fls.  219/257,  alegando  divergência entre as decisões em relação a três matérias, a saber: 1. Violação ao artigo 146 do  CTN, não sendo a simplória alegação de que não houve alteração, mas sim a confecção de um  novo  lançamento,  suficiente  para  violar  a  norma  contida  no  artigo  citado.  Afirma  que  a  P  Camara  do  3° CC,  ao  analisar  a  questão  da  interpretação  do  artigo  146  do CTN  através  do  acórdão  n.°  301­30.892,  estabeleceu  que  é  inadmissível  que  o  Fisco,  sob  o  argumento  de  mudança do critério jurídico, proceda a lavratura de mais de uma exigência sobre um mesmo  fato gerador. No mesmo sentido, apontou como paradigma o acórdão n.° 302­35.783. Requereu  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  objeto  da  NFLD  n.°  37.017.342­2,  ora  combatida,  considerando  ter  por  objeto  exatamente  o  mesmo  fato  gerador  objeto  do  lançamento  consubstanciado  na  NFLD  n.°  37.017.334­0,  previamente  constituída  e  da  qual  foi  regularmente  cientificada.  2. O  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  de  decadência  a  ser  aplicado ao caso das contribuições previdenciárias é o disposto no art. 45 da Lei n.° 8.212/91.  Contudo,  a  7ª  Câmara  do  1º  CC,  ao  analisar  questão  idêntica,  estabeleceu  justamente  o  contrário, devendo valer para o caso das contribuições sociais o disposto no art. 150, § 4° do  CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato jurídico tributário. 3. O  acórdão  recorrido,  ao  determinar  que  normas  infraconstitucionais  ­  Leis  n.ºs  10.101/00  e  8.212/91 ­ se sobrepõem ao dispositivo constitucional ­ artigo 7°, XI da CF ­ posiciona­se de  forma contrária ao decidido no acórdão paradigma, o acórdão n.° 301­121616.  Às fls. 273/275, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  DANDO  PARCIAL  SEGUIMENTO  em  relação  às  divergências  arguidas,  em  relação  exclusivamente  à  matéria  relativa  à  regra  decadencial,  uma  vez  vislumbrada  a  similitude  das  situações  fáticas  nos  acórdãos recorrido e paradigmas, configurando a divergência jurisprudencial apontada.  À  fl.  276,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  sede  de  Reexame Necessário, manteve integralmente a decisão do Presidente da Câmara.  Às  fls.  301,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  contrarrazões,  rebatendo  tão  somente matéria de mérito.  Fl. 441DF CARF MF   4 Às  fls.  307/311, o Contribuinte  retornou aos  autos para  aduzir  equívoco no  Exame de Admissibilidade do seu Recurso Especial,  em relação à negativa de conhecimento  decorrente da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Alegou que houve extravio dos  mesmos  quando  da  reconstituição  dos  autos.  Requereu  ao  final  que,  em  virtude  do  cumprimento  do  requisito  previsto  no  §  7°  do  artigo  67  do RUCARF na medida  em que  os  Acórdãos  Paradigmas  foram  devidamente  juntados  quando  da  interposição  do  Recurso  Especial  e,  conforme  comprovado,  não  se  encontram  acostados  aos  autos  por  circunstâncias  alheias a sua vontade, a reconsideração da decisão que inadmitiu em parte o Recurso Especial a  fim  de  que,  além  da  divergência  relativa  à  decadência,  também  fossem  analisadas  as  divergências de  interpretação  apontadas pela Recorrente  com  relação à  aplicação dos  artigos  110 e 146 do Código Tributário Nacional.  Às fls. 363/368, a 2ª Turma da 2ª Seção de Julgamento apresentou Despacho  para  anular  o  Exame  de  Admissibilidade  anterior  e  realizar  novo  exame  de  admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.  Às  fls.  420/424,  a  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  realizou  o  novo  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  mesmo  despacho  anterior,  com  PARCIAL  SEGUIMENTO  ao  Recurso,  em  relação  exclusivamente à matéria relativa à regra decadencial, decisão esta que restou integralmente  ratificada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em sede de Reexame Necessário,  às fls. 425.  Ciente da manutenção do Exame de Admissibilidade, a Fazenda Nacional, às  fls. 428, apenas reiterou as contrarrazões já apresentadas ao processo às fls. 301.  Realizadas as devidas cientificações das decisões acima transcritas vieram os  autos conclusos para julgamento.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais  trabalho e aos terceiros. Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador  das contribuições objeto do  lançamento é o pagamento, pela empresa a  seus administradores  empregados,  de  verbas  intituladas  "Participação  Estatutária  Administradores",  em  desacordo  com a legislação especifica, considerados pela fiscalização como remuneração indireta e sobre  as quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.  O Acórdão recorrido negou provimento ao Recurso Ordinário.   Fl. 442DF CARF MF Processo nº 35301.000793/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.200  CSRF­T2  Fl. 607          5 O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a divergência  jurisprudencial  no  tocante  à  decadência,  na  qual  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  decadencial a ser aplicado ao caso das contribuições previdenciárias seria o disposto no art. 45  da  Lei  n.°  8.212/91.  Já  a  7ª  Câmara  do  1º  CC,  ao  analisar  questão  idêntica,  estabeleceu  o  disposto no art. 150, § 4° do CTN, que prevê o prazo de cinco anos contados da ocorrência do  fato jurídico tributário.  O  Recurso  Especial  insurgiu­se  tão  somente  quanto  à  tese  decadencial,  conforme  relatado alhures.  Pois  bem,  para  tratar  da  decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  em  lançar de  ofício o imposto em questão é preciso analisar o fato gerador deste tributo. No presente caso trata­se de  Contribuição Previdenciária, cujo auto de infração discute o descumprimento de obrigação principal, a  empresa recorrente deixou de recolher a contribuição devida sobre a remuneração de seus empregados.  Estamos  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação,  onde parte da  obrigação  foi omitida pelo  contribuinte  e  lançada de ofício pela Receita Federal,  ensejando a dúvida  entre a aplicação do disposto no art. 150, §4 ou 173, I, do CTN. Para elidir esta discussão, necessário se  faz que se observem outros requisitos.  Embora o contribuinte tenha de fato omitido parte das receitas em sua declaração e  isso  tenha  ensejado  o  lançamento  de  ofício,  é  preciso  que  se  observe  se  houve  adiantamento  do  pagamento do imposto devido ou de parte dele.  Contudo,  embora minha  simpatia  com  a  tese  esposada  pela  Fazenda Nacional  no  tocante  a  aplicação  do  art.  173,  I,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  no  caso  em  tela,  por  força  do  artigo 62 do RICARF havendo orientação firmada no RE 973.733­SC, me filio ao atual entendimento  do STJ, no qual ficou definido que havendo o adiantamento de pelo menos parte do pagamento do  imposto, este atrai a aplicação do art. 150, § 4 do CTN.  Observe­se a Ementa do referido julgado:  AGRAVO  REGIMENTAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ICMS.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  (RECURSO  REPETITIVO  ­  RESP  973.733­SC).  Relator(a)  Ministro  LUIZ  FUX  (1122)  Órgão  Julgador  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  Data  do  Julgamento  02/03/2010  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  16/03/2010  1.  O  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  em  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  incumbe  ao  Fisco  o  poder­dever  de  efetuar o lançamento de ofício substitutivo, que deve obedecer ao prazo  decadencial  estipulado  pelo artigo  173,  I,  do CTN,  segundo o  qual  o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   (...)3.  Desta  sorte,  como  o  lançamento  direto  (artigo  149,  do  CTN)  poderia  ter  sido  efetivado  desde  a  ocorrência  do  fato  gerador,  é  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  que  se  conta  o  prazo  decadencial  para  a  Fl. 443DF CARF MF   6 constituição  do  crédito  tributário,  na  hipótese,  entre  outras,  da  não  ocorrência do pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  independentemente  da  data  extintiva  do  direito  potestativo de o Estado  rever  e homologar  o ato de  formalização do  crédito tributário efetuado pelo contribuinte ...   (...)   5.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo  557,  do  CPC  (artigo  5º,  I,  da  Res.  STJ  8/2008).  6.  Agravo  regimental desprovido.   A doutrina também se manifesta neste sentido:  O prazo para homologação é,  também, o prazo para  lançar de  ofício  eventual  diferença  devida.  O  prazo  deste  §  4°  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica  às  relações  tributárias.  Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado  o  pagamento  pelo  sujeito  passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação  tributária,  tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do  fato  gerador,  para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte.  É  neste  prazo  para  homologação  que  o  Fisco  deve  promover  a  fiscalização,  analisando  o  pagamento  efetuado  e,  no  caso  de  entender  que  é  insuficiente,  fazer  o  lançamento  de  ofício  através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  portanto,  ocorre  a  decadência  do  direito do Fisco de lançar eventual diferença. ­ A regra do § 4°  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste mesmo Código. E, havendo regra especial, prefere à regra  geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os  artigos, conforme se pode ver em nota ao art. 173, I, do CTN”.  (PAULSEN, Leandro, 2014). Grifo nosso.  Nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  reconhecimento  tem  a  aptidão  de  atrair  a  incidência  do  art.  150,  §  4.º,  do  CTN.  Em  não  havendo tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva.   Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  pretendidos,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. Ou seja, delimitar o  significado e abrangência do termo ­ início de pagamento.  O  Contribuinte  alega  que  assiste  razão  ao  acórdão  paradigma  que  contrariando o acórdão recorrido decidiu que o pagamento de contribuição incidente sobre  qualquer  rubrica da  folha de  salário  caracteriza a antecipação de pagamento,  devendo,  assim,  ser  utilizada  a  regra  prevista  no  artigo  150,  §  4°,  do CTN.  Enquanto  que  a  Fazenda  Nacional entende que o pagamento deve ser realizado para fatos geradores específicos.  Registro aqui meu posicionamento de que o adiantamento do pagamento não  se verifica pelo recolhimento de contribuições sobre qualquer rubrica, mas tão somente aquelas  cujo fato gerador seja equivalente.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 35301.000793/2007­31  Acórdão n.º 9202­005.200  CSRF­T2  Fl. 608          7 Sendo  assim  mister  se  faz  observar  discriminadamente  a  que  tipo  de  levantamento o auto de infração se refere para então analisar se há ou não início de pagamento  para cada uma delas ou para todas se for o caso, sendo:  * Segundo o Relatório da NFLD, fls. 19/24, o fato gerador das contribuições  objeto do lançamento é o pagamento, pela empresa a seus administradores empregados, de  verbas  intituladas "Participação Estatutária Administradores", em desacordo com a  legislação  especifica,  considerados  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  e  sobre  as  quais  a  empresa não fez incidir contribuição previdenciária.  Observo nos  autos que se  trata de empregados  conforme  fls 26 da NFLD e  não de contribuintes individuais, a fiscalização citou que se trata de auto suplementar, que no  TEAF ha informação de que não existem outras infrações lavradas.  Deste modo,  considerando que  as  contribuições  devidas  referem­se  aos  segurados  empregados,  observo  que  há  pagamento  das  diferenças,  e  que  os  demais  recolhimentos da folha os aproveitam, face a Súmula Carf n. 99 – salário indireto.  Considero  a  existência  de  pagamento  antecipado  capaz  de  atrair  a  aplicação do art. 150, § 4, quanto aos demais itens aplica­se o art. 173, I do CTN.  Diante do  exposto,  recebo o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte,  para no mérito dar­lhe provimento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                      Fl. 445DF CARF MF   8   Fl. 446DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201704 Quarta Câmara Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Entende-se por salário-de-contribuição a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra o salário de contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção 2017-04-24T00:00:00Z 16095.000376/2007-27 201704 5713553 2017-04-24T00:00:00Z 2401-004.757 Decisao_16095000376200727.PDF 2017 MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI 16095000376200727_5713553.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e, no mérito, excluir o valor lançado na competência 11/02 na filial de Salto (CNPJ 48.754.139/0008-23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001-57). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. 2017-04-06T00:00:00Z 6726562 2017 2021-10-08T10:58:43.794Z N 1713048945286971392 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 423          1 422  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000376/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.757  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de abril de 2017  Matéria  SALÁRIO INDIRETO. PLR.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99.  O  direito  da  fazenda  pública  constituir  o  crédito  tributário  da  contribuição  previdenciária  extingue­se  com o decurso do prazo decadencial  previsto no  CTN.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  que  o  sujeito  passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art.  173, I.  Caso tenha havido antecipação do pagamento, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º, conforme súmula CARF nº 99.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  O  processo  administrativo  não  é  via  própria  para  a  discussão  da  constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os  dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da  administração  pública,  cuja  atividade  está  atrelada  ao  princípio  da  estrita  legalidade.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  a  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  paga  ou  creditada  em  desacordo  com  a  lei  específica,  integra  o  salário  de  contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 76 /2 00 7- 27 Fl. 423DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, e dar­lhe provimento parcial para reconhecer a decadência até a competência 08/02, e,  no  mérito,  excluir  o  valor  lançado  na  competência  11/02  na  filial  de  Salto  (CNPJ  48.754.139/0008­23) e na matriz em Guarulhos (CNPJ 48.754.139/0001­57).   (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Márcio de Lacerda Martins, Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Andrea  Viana  Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 424          3   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  37.079.423­0)  lavrada  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  social  correspondente  à  contribuição  previdenciária  dos  segurados  e  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (GILRAT), e para outras entidades  e  fundos  (Sebrae  e  Incra),  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  a  título  de  participação nos lucros ou resultados ­ PLR, no período de 01/99 a 10/05, não informada em  GFIP.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  27/34),  a  empresa  deixou  de  apresentar  convenção  ou  acordo  coletivo  com  previsão  de  PLR  ou  comprovou  formação  de  comissão  escolhida  pelas  partes  integrada  também  por  um  representante  do  sindicato  da  categoria  para  a  filial  sediada  na  cidade  de Gravataí  para  o  ano  de  2001.  Para  a matriz  em  Guarulhos e filiais em Salto e Resende, ocorreu o pagamento em mais de duas vezes no mesmo  ano  civil,  Guarulhos  e  Salto  em  2002  e  Resende  em  1999  e  2005.  Em  Guarulhos,  os  pagamentos ocorreram em janeiro, abril e outubro e em fevereiro, maio e novembro junto com  rescisões  de  contrato  de  trabalho.  Em  Salto,  os  pagamentos  ocorreram  em  janeiro,  abril  e  outubro e em maio e novembro junto com rescisões de contrato de trabalho. Em Resende, no  ano de 2005, os pagamentos ocorreram em janeiro, fevereiro, abril e outubro.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em síntese que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a setembro de  2002, a inconstitucionalidade da Lei 10.101/2000 e que os pagamentos correspondem a PLR,  razão pela qual não seriam passíveis de cobrança de encargos previdenciários.  Foi proferido o Acórdão 05­22.729 ­ 9ª turma da DRJ/CPS, fls. 297/308, com  a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1990 a 31/10/2005  PLR. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Valores pagos pela empresa a título de Participação nos Lucros  e  Resultados  em  desacordo  com  a  lei  de  regência,  são  considerados remuneração e sofrem incidência previdenciária.  DECADÊNCIA. SÚMULOA Nº 8.  EXCLUSÃO DE VALORES EM PERÍODO DECADENTE.  Em  decorrência  da  Súmula  nº  8,  o  prazo  para  constituição  de  crédito previdenciário é de cinco anos.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 425DF CARF MF     4 De acordo com referido acórdão,  foram excluídos os lançamentos efetuados  nas  competências  até 11/01,  atingidas pela decadência,  aplicando­se o disposto no CTN,  art.  173, I. Assim, foi excluído todo o lançamento efetuado para a filial de Gravataí e o lançamento  referente  ao  ano  de  1999  para  a  filial  de  Resende.  Também  foi  excluído  do  lançamento  os  pagamentos  que  tinham  respaldo  em  acordo  coletivo  e  em  alteração  contratual:  matriz  em  Guarulhos,  competência  10/02,  filial  em  Salto,  competências  04/02  e  10/02,  e  filial  em  Resende, competência 10/05.  Não  houve  recurso  de  ofício.  Mantido  o  lançamento  nos  seguintes  estabelecimentos e competências: Guarulhos, 01/02, 02/02, 04/02, 05/02 e 11/02; Salto, 01/02,  05/02 e 11/02; e Resende, 01/05, 02/05 e 04/05.   Cientificado  do  Acórdão  em  4/11/08  (Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fl.  313),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  18/11/08,  fls.  318/331,  que  contém,  basicamente, os mesmos argumentos da impugnação, em síntese:  Argumenta  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  setembro  de  2002,  pois  a  contribuição  previdenciária  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação, sendo aplicável o CTN, art. 150, § 4º e não o art. 173, I. Para o  período objeto da autuação houve antecipação de pagamento.  Disserta  sobre  o  direito  constitucional  dos  trabalhadores  à  participação  nos  lucros  da  empresa,  afirma  ser  ilegítima  a  Lei  10.101/00,  por  ser  ordinária.  Afirma  serem  inconstitucionais os requisitos da Lei 10.101/00.  Entende  que  embora  os  julgadores  de  primeira  instância  tenham  entendido  como correto o procedimento fiscal, eles procuraram verificar a natureza efetiva do pagamento,  excluindo  alguns  valores  lançados  justamente  porque  concluíram que  correspondiam  à PLR.  Aduz que também os valores mantidos na decisão recorrida correspondem à PLR e devem ser  excluídos.  Para o estabelecimento em Guarulhos, explica que os valores pagos em 01/02  correspondem ao  lucro  distribuído  referente  ao  segundo  semestre de  2001. O mesmo para  a  competência 02/02, que foi pago aos empregados demitidos. Para a competência 04/02, o valor  pago  se  refere  ao  lucro  do  período  de  01/02  a  03/02  que  deveria  ser  pago  em  04/02  e  os  pagamentos  realizados  em 05/02  tiveram  como  beneficiários  os  empregados  demitidos  entre  janeiro e abril de 2002. Os pagamentos feitos em 11/02 foram feitos aos demitidos no período  de maio a setembro de 2002, conforme documentos juntados por amostragem 16­B e 16­C da  impugnação.  Para  o  estabelecimento  de  Salto,  os  pagamentos  realizados  em  maio  e  novembro de 2002 são referentes aos empregados demitidos, conforme documentos 24­A, 24­ B e 24­C da  impugnação, pago  em conformidade  com  a  cláusula 4.4 do acordo  (doc. 19 da  impugnação).  Para o estabelecimento em Resende, os valores pagos em 2005 se referem: a)  01/05, resultados referentes ao ano de 2004, conforme cláusula 1.4.7 do acordo de PLR para o  ano de 2004 (doc. 28­B da impugnação); b) 02/05, PLR proporcional devida aos empregados  demitidos  em  2004  (doc.  29  da  impugnação);  e  c)  04/05  e  10/05,  pagamentos  referentes  à  distribuição  do  próprio  ano  de  2005  (período  de outubro  de  2004  a  setembro  de  2005  ­  ano  fiscal da recorrente), efetuados com fundamento nas cláusulas 1.4.6 e 1.4.7 do acordo coletivo  (doc. 30­D da impugnação).  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 425          5 Afirma que não obstante a existência de cláusula expressa que comprova que  ambos  os  pagamentos  de  fato  correspondem  à  PLR,  a  decisão  de  primeira  instância  apenas  excluiu  do  lançamento  a  competência  outubro,  mantendo  a  competência  abril/05,  sob  a  alegação de que este pagamento não havia sido objeto de acordo prévio entre as partes, uma  vez que referido acordo  teria sido assinado a posteriori  (em 3/10/02). Entende que a data de  assinatura  do  acordo  não  possui  relevância  para  esse  caso  concreto,  pois  ele  registra  que  as  partes já tinham acordado, tendo a assinatura ocorrido em momento posterior tão somente por  questões  burocráticas.  O  contrato  se  celebra  pelo  acordo  de  vontade  entre  as  partes,  que  já  existia  em  abril,  não  sendo  a  mera  assinatura  a  posteriori  suficiente  para  retirar­lhe  a  efetividade.  Requer  sejam canceladas  as  exigências  remanescentes  e o  arquivamento do  processo administrativo.  É o relatório.  Fl. 427DF CARF MF     6   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  DECADÊNCIA  Para verificar  se houve  decadência,  quando  se  tratar  de  crédito  tributário  o  qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica­se o disposto no CTN,  art. 150, § 4º:   Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que  o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica­se o disposto no CTN, art. 173, I:   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  No presente  caso,  houve  princípio  de  recolhimento,  pois  foram  lançadas  as  contribuições  adicionais  relacionadas  aos  valores  pagos  a  título  de  PLR,  portanto,  deve­se  excluir deste  lançamento, ocorrido em 09/07, o período até 08/02, aplicando­se o disposto na  Súmula CARF nº 99:  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  (grifo nosso)  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 426          7 Diante da decadência ora declarada, por evidente perda de objeto, não cabe a  análise dos argumentos  apresentados  relacionados ao período até 08/02. Assim, permanecem  em discussão o lançamento nos seguintes estabelecimentos e competências: Guarulhos, 11/02;  Salto, 11/02; e Resende, 01/05, 02/05 e 04/05.   ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não há que se  falar  em  inconstitucionalidade ou  ilegalidade. A validade ou  não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da  administração,  pois  se  a  lei  é  demasiadamente  severa,  gerando  injustiça,  cabe  ao  Poder  Legislativo  fazer  a  sua  revisão,  ou  ao  Poder  Judiciário  declarar  a  ilegitimidade  de  um  texto  legal  em  face  da Constituição,  quando  o  preceito  nele  inserido  se mostre  evidentemente  em  desconformidade  com  a  Lei Maior. Nesse  sentido,  a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de  questionar  a  lei,  tão  somente,  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo  o  lançamento  fiscal  um  procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos de que a Lei 10.101/00 é ilegítima ou que  seus requisitos são inconstitucionais.  PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  Fl. 429DF CARF MF     8 excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  De  fato,  o  art.  28,  § 9º,  prevê hipóteses de não  incidência de  contribuições  sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, a Lei 10.101/2000.  De  acordo  com  a  fiscalização  a  empresa  não  observou  referida  lei,  pois  efetuou pagamentos mais de duas vezes no ano, sujeitando então, os valores pagos a esse título,  à incidência da contribuição social previdenciária e destinada a terceiros.   Para os valores ainda mantidos, deve­se avaliar o caso concreto.  A  autuada  explica  que  para  os  estabelecimentos  em Guarulhos  e  Salto,  os  pagamentos realizados em 11/02 foram feitos aos demitidos no período de maio a setembro de  2002. A fiscalização aponta no relatório fiscal que tais pagamentos feitos em novembro/02  foram feitos junto com as rescisões de contrato de trabalho.  Da análise dos documentos de fls. 106/112 (matriz de Guarulhos), vê­se, no  item  4,  a  previsão  de  pagamento  de  PLR  proporcional  aos  empregados  demitidos.  No  documento de fls. 184/192 (filial de Salto), no item 4.4, verifica­se a previsão do pagamento da  PLR proporcional aos empregados demitidos, com pagamentos em maio/02, para os demitidos  no primeiro semestre do acordo vigente para 2002/2003, e em novembro/02, para os demitidos  no segundo semestre de tal acordo.  Da leitura de  tais documentos, vê­se que há previsão nos acordos assinados  de  pagamento  de  PLR,  com  apuração  semestral,  nos  períodos  de  setembro  a  março,  com  pagamento em abril, e de abril a setembro, com pagamento em outubro. Para os demitidos da  filial de Salto, a PLR proporcional seria paga em maio e novembro, conforme descrito acima.  Logo, para  a matriz em Guarulhos e  filial de Salto, não há que se  falar  em  mais  que  dois  pagamentos  no  ano  para  o mesmo  empregado,  pois  os  empregados  demitidos  desses  estabelecimentos não  receberam a PLR paga por ocasião da apuração normal para os  ativos.  O acórdão recorrido considerou correto o acordo para o pagamento da PLR  para  os  ativos,  pois  excluiu  do  lançamento  os  pagamentos  da  matriz  em  Guarulhos,  competência  10/02,  filial  em  Salto,  competências  04/02  e  10/02,  e  filial  em  Resende,  competência  10/05,  sob  o  argumento  de  que  tais  pagamentos  tinham  respaldo  em  acordo  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 427          9 coletivo  e em alteração  contratual. Não excluiu os valores pagos  aos demitidos por entender  que  a  notificada  não  apresentou  os  comprovantes  das  rescisões.  Contudo,  a  própria  fiscalização, conforme acima destacado, informa que os valores pagos em novembro/02 foram  feitos junto com as rescisões de contrato de trabalho.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  está  também  correto  o  pagamento  aos  empregados  demitidos  para  os  estabelecimentos  em  Guarulhos  e  em  Salto  na  competência  11/02.  Assim,  deve  ser  excluído  do  lançamento  os  valores  apurados  em  11/02,  estabelecimentos filial em Salto e matriz em Guarulhos.  Resta  analisar  os  pagamentos  efetuados  para  os  empregados  da  filial  em  Resende, em 01/05, 02/05 e 04/05, pois a DRJ excluiu o lançamento efetuado na competência  10/05.  A  notificada  alega  que  os  valores  pagos  em  2005  se  referem:  a)  01/05,  resultados referentes ao ano de 2004, conforme cláusula 1.4.7 do acordo de PLR para o ano de  2004  (doc.  28­B  da  impugnação);  b)  02/05,  PLR  proporcional  devida  aos  empregados  demitidos  em  2004  (doc.  29  da  impugnação);  e  c)  04/05  e  10/05,  pagamentos  referentes  à  distribuição  do  próprio  ano  de  2005  (período  de outubro  de  2004  a  setembro  de  2005  ­  ano  fiscal da recorrente), efetuados com fundamento nas cláusulas 1.4.6 e 1.4.7 do acordo coletivo  (doc. 30­D da impugnação).  O Acordo  apresentado  para  filial  de  Resende,  de  junho/2004,  fls.  247/256,  estabelece,  no  item 1.4.6,  que  em 9/6/04  seria  paga  uma parcela  a  título  de  antecipação  dos  resultados alcançados no primeiro semestre de 2004 e no item 1.4.7 consta que o valor apurado  de PLR seria pago em 21/1/05. Verifica­se então a previsão do pagamento de uma parcela, a  título de antecipação, em 9/6/04 e o restante em 21/1/05, referente à PLR de 2004. Em que pese  a  existência  do  item  1.4.7  no  acordo,  a  recorrente  não  comprovou  que  os  valores  pagos  em  01/05 se referem à segunda parcela da PLR de 2004. Observa­se também que não há previsão  nesse acordo para pagamento  aos  empregados  demitidos  em datas diferentes das  citadas. Os  termos de rescisão do contrato de trabalho apresentados às fls. 258/266 não podem ser aceitos,  pois  não  apresentam datas  e nem  assinaturas.  Portanto,  também não  há  elementos  nos  autos  capazes de comprovar que os pagamentos realizados em 02/05 se referem à PLR de 2004 paga  a empregados demitidos, como alega a recorrente.  O  acordo  apresentado  para  a  filial  de  Resende,  assinado  em  3/10/05,  fls.  283/289, estabelece, no item 1.4.6 que o valor da primeira parcela da PLR de 2005 "foi pago"  em  29/4/05.  No  item  1.4.7  conta  que  o  complemento  da  PLR/05  seria  pago  em  13/10/05.  Consta ainda no item 1.4.6 que o valor apurado conforme cláusula 1.3 seria pago em 27/1/06.  Vê­se que o próprio acordo previa o pagamento de três parcelas de PLR/05.  Cabe  aqui  observar  o  disposto  na  Lei  10.101/2000,  na  redação  vigente  à  época dos fatos geradores:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  [...]  Fl. 431DF CARF MF     10 § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  [...]  Art. 3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  [...]  § 2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Apesar  de  o  acórdão  recorrido  ter  excluído  do  lançamento  a  competência  10/05, por  considerar  correto o pagamento,  este não  é meu  entendimento, mas não há  como  restabelecer referido lançamento, pois não há recurso de ofício e este valor não está mais em  litígio. Contudo, explico a seguir o porquê de considerar correto o lançamento para todo o ano  de 2005.  Não  há  como  validar  a  elaboração  integral  do  plano  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  como  ocorreu,  restrito  a  eventuais  acordos  prévios  entre  patrão  e  empregados, sem a efetiva assinatura do acordo e a intermediação do sindicato.  Verifica­se, no caso, afronta ao previsto na Lei 10.101/2000, em desprezo à  finalidade das suas normas de garantia, cuja manifestação posterior das partes e do sindicato,  não tem o condão de legitimar o conteúdo do acordo.  A meu ver, o acordo deve ser assinado antes mesmo do período de apuração  da PLR, e no presente caso, o primeiro pagamento aconteceu antes da assinatura do acordo e o  segundo apenas dez dias depois.  A situação ideal para garantia dos direitos dos trabalhadores é a assinatura do  acordo antes do início do período a que se refiram os lucros ou resultados, para que haja um  verdadeiro estímulo para o aumento de produtividade.  Contudo,  diante  das  dificuldades  práticas  de  negociação  que  se  verifica  na  realidade, poder­se­ia admitir a  tese dos que defendem que o acordo poderia ser assinado no  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 16095.000376/2007­27  Acórdão n.º 2401­004.757  S2­C4T1  Fl. 428          11 início  do  período  de  apuração  da  PLR.  Não  concordo,  de  qualquer  forma,  com  os  que  defendem que bastaria que o acordo fosse formalizado antes do pagamento da parcela da PLR.  Ressalte­se que apenas o acordo assinado, com a participação do respectivo  sindicato,  produziria  efeitos  jurídicos.  Apesar  da  Lei  10.101/2000  não  mencionar  expressamente  o  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  negociação,  a  interpretação  sistemática  da  Lei  10.101/2000  c/c  a  CR/88,  art.  7º,  inciso  XI,  impõe  a  necessidade  da  pactuação  prévia  para  incentivar  a  produtividade  do  empregado  e  atingimento  das  metas  e  resultados pré­estabelecidos, como efetivo instrumento de integração entre capital e trabalho.  Assim,  entendo  que  da  forma  como  foi  feito  o  acordo  de  2005,  não  foram  atendidos os requisitos legais e a assinatura apenas no último mês do período de apuração dos  resultados,  dez  dias  antes  do  pagamento  da  parcela  final,  não  permitiria  o  lapso  temporal  necessário para que o empregado se esforçasse para cumprir com o acordado.  Desta foram, correto o procedimento fiscal que considerou como salário­de­ contribuição os valores pagos a título de PLR para os empregados da filial em Resende no ano  de 2005, por estarem em desconformidade com o que dispõe a Lei 10.101/2000.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, e dar­lhe provimento parcial para excluir todos  os lançamentos até a competência 08/02, em razão da decadência, e excluir o valor lançado na  competência  11/02  na  filial  de  Salto  (CNPJ  48.754.139/0008­23)  e  na matriz  em Guarulhos  (CNPJ 48.754.139/0001­57).  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 433DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201701 2ª SEÇÃO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo nos casos de lançamento por homologação. 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2017-03-13T00:00:00Z 18050.005981/2008-17 201703 5700020 2017-03-24T00:00:00Z 9202-005.170 Decisao_18050005981200817.PDF 2017 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 18050005981200817_5700020.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões postas no recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. 2017-01-25T00:00:00Z 6688279 2017 2021-10-08T10:57:05.107Z N 1713048945471520768 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 973; access_permission:extract_content: true; 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RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS.  Constatada a ausência de recolhimento antecipado do tributo, o critério para  aplicação da regra decadencial será o previsto no art. 173, I do CTN, mesmo  nos casos de lançamento por homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 59 81 /2 00 8- 17 Fl. 487DF CARF MF   2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento para afastar a  decadência,  com  retorno dos  autos  ao  colegiado de origem para  análise  das demais questões  postas no recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  nº  5.790.685­3,,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  em  decorrência  da  aferição  da  remuneração da mão­de­obra contida em notas  fiscais/faturas de  serviços prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  pela  empresa  JOINT ASSESSORIA TÉCNICA  LTDA  à  contratante  BRASKEM S/A, visto não ter comprovado esta a elisão da responsabilidade solidária prevista  no artigo 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; e, tem por finalidade apurar e constituir  as contribuições previdenciárias,  correspondente  às contribuições dos  segurados, da empresa,  do  financiamento concedido em razão do grau de  incidência  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (antigo SAT). O crédito, relativo às competências 04/1996 a 01/1999.  De acordo com o Relatório da NFLD, fls. 74/86, as remunerações de mão­de­ obra contidas nas notas fiscais vistas foram aferidas mediante a aplicação do percentual de 40%  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  conforme  estabelecido  nos  procedimentos  da  Instrução  Normativa n° 100 de 18/12/2003.  O processo foi baixado em diligência para que sejam prestadas informações  acerca da notificação da contratada, fls. 295. Foi prestada informação fiscal, com as seguintes  observações:  1  ­  Em  atenção  à  solicitação  do  Serviço  do  Contencioso  Administrativo (ex­SRI') noque tange a necessidade de confecção  de  Relatório  Complementar.  objetivando  evidenciar  de  forma  clara c precisa os elementos caracierizadores da cessão de mão­ deobra, existentes nos contratos firmados entre a prestadora de  serviço  supracitada  e  a  tomadora  COPENE  —  PE"I'ROQUIMICA DO NORDESTE  S/A,  atual  BRASKEM S/A,  informamos que o  fato gerador da contribuição previdenciária,  correspondente ao processo supracitado, foi aferido através das  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  prestados  pela  JOINT  Assessoria  Técnica  LTDA  ME,  emitidas  no  período  de  abr11/1996 a ianeiro/1999.  2  ­  Considerando  que  a  Súmula  Vinculante  n°  08  do  Supremo  Tribunal Federal, aprovada na Sessão Plenária de 12/06/2008 e  publicada  no DOU  em  20/06/2008,  tornou  inconstitucionais  os  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência do crédito tributário.  3 — Considerando que o Parecer PGFN/CAT n° 161712008, que  trata  da  forma  da  contagem  dos  prazos  de  decadência  e  prescrição do crédito tributário, enuncia no item 49, subitem "e",  que para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4° do art. 150 do  C'I'N.  4 — Considerando que o § 4° do art. 150 do CTN estabelece que  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  Fl. 489DF CARF MF   4 maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato gerador.  5 — Considerando que o crédito lançado na NFLD 35.790.685­3  foi  efetivado  cm  20.12  2004,  data  da  cientifìcação  do  sujeito  passivo,  e  que  as  competências  lançadas  são  relativas  ao  período  de  abril/1996  a  janeiro/1999  ,  e  que  relativamente  à  competência  Janeiro/99  houve  pagamento  antecipado,  efetuado  pela  prestadora  em  epígrafe,  conforme  cópia,  em  anexo,  da  consulta  feita  ao  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  as  competências  supracitadas  encontram­se  abrangidas  pela  decadência  qüinqüenal  prevista  no Código tributário Nacional (CTN).  A  autuada  apresentou  impugnação,  fls.  162,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte,  declarando  a  decadência  parcial do crédito, fls. 305.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No  Acórdão  de  Recurso  Voluntário,  fls.  439  e  seguintes  (e­fls.  5017),  o  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  face  a  aplicação  da  decadência.  Portanto,  em  sessão  plenária  de  12/32012,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2403­001.101, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre  a decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando  sua  eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado. Assim, cumpre observar hipótese  decadencial  face  a  edição  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n°  128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  25/4/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 22/5/2012, Recurso Especial. Em seu recurso  visa a reforma do acórdão recorrido a fim de afastar integralmente a decadência.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  2400­ 053/2013, e­fls.464, de 15/1/2013. A recorrente traz como alegações, que:  · É  consenso  na  doutrina  e  jurisprudência  pátrias  que,  em  sede  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  a aplicação do artigo  150, §4º somente é possível quando o contribuinte, reconhecendo a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos,  contrapondo‑ os  com  os  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 4          5 efetivamente devidos, efetuando o lançamento de ofício de eventuais  diferenças.  · Conclui‑ se, pois, que o pressuposto primordial  para a aplicação da  regra  de  decadência  constante  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  é  o  pagamento antecipado parcial do tributo exigido.  · Noutro passo, diante da inexistência de qualquer pagamento, o prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante  do  artigo  173,  I,  do  CTN.  Esta  concepção, aliás,  encontra‑ se cristalizada no Enunciado n.º 219 da  Súmula  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  verbis:  “Não  havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito  previdenciário  extingue‑ se  decorridos  cinco  anos  do  primeiro  dia  do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.”  · Ressalte‑ se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo, de modo que qualquer recolhimento efetuado, ainda que não se  refira  ao  objeto  do  lançamento,  possa  influir  na  contagem  do  prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4.º,  do CTN. Este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as  normas legais de regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas  lesões ao Erário. Também  cientificado  do  Acórdão  nº  2403­001.101,  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, em  25/7/2013,  o  apresentou,  tempestivamente  em  08/8/2013,  contrarrazões  em  que  alega  o  não  conhecimento  do  recurso,  por  veicular  teses  já  superada  pela  CSRF,  bem  como  adota  paradigmas desprovidos de similitude fática. Assim manifesta­se:    Fl. 491DF CARF MF   6     É o relatório.    Fl. 492DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  de  divergência  apresentando  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  464.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.   Cite­se,  de  pronto,  trecho  da  decisão  de  primeira  instância  que  já  atribuiu  provimento parcial a questão, para que possamos, analisando os  termos do acórdão recorrido  delimitar o que se pretende reapreciar com o recurso em questão:  Neste  lançamento, conforme acima mencionado,  tendo em vista  que os fatos geradores da Obrigação Tributária ocorreram nas  competências abril de 1996 a janeiro de 1999 e o lançamento se  completou em 31 de dezembro de 2004 (fls.01), com a ciência do  sujeito  passivo.  Inegável  que  já  estavam  alcançados  pela  decadência até a competência novembro de 1998; mantendo­se o  valor  lançado  na  competência  dezembro  de  1998  e  janeiro  de  1999,  na  rubrica  segurado,  visto  não  haver  recolhimento  para  esta,  conforme  consulta  ao  sistema  informatizado  deste  órgão,  cujas cópias foram acostadas aos autos (fls. 303/304).  A  empresa  prestadora  dos  serviços  (JOINT  ASSESSORIA  TÉCNICA LTDA) por não  ter  sido notificada desta NFLD será  excluída  do  lançamento,  prosseguindo  apenas  a  empresa  contratante dos serviços (BRASKEM S.A.).  Consultando  o  sistema  informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constata­se  que  a  empresa  prestadora  dos  serviços  (JOINT  ASSESSORIA  TÉCNICA  LTDA),  no  período  de  01/01/1997 a 01/11/2000, era optante pelo SIMPLES, conforme  consta nos autos (fls. 305).  Conforme  acima  explicitado  a  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte • (SIMPLES)  contribui  para  a  Seguridade  Social  conforme  dispõe  no  parágrafo,  alínea  "h",  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  (Contribuição  para  a  Seguridade  Social,  relativa ao empregado).  Ante  o  exposto,  e  considerando  tudo  o  mais  que  nos  autos  consta, VOTO pela PROCEDENCIA PARCIAL do Lançamento,  mantendo  o  montante  total  de  R$  6.449,43  (seis  mil,  quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e três centavos),  isto na data da consolidação do lançamento.  Fl. 493DF CARF MF   8 Já no acórdão recorrido enfrenta a questão da decadência. porém chegando a  conclusão diversa, conforme passamos a apreciar:  [...]  É  relevante  ressaltar  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias,  antes  da  atual  Guia  da  previdência  Social  –  GPS,  eram  efetuados  mediante  as  denominadas  Guias  de  Recolhimento da Previdência Social GRPS, vigentes até a edição  da Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a  atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos bem como a que título, se vinculados aos segurados,  às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”,  permitindose  assim  eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações, até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um  mesmo  contribuinte para o mesmo cofre público.  Atualmente, na forma do leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS, a exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra,  de  imediato,  tampouco  de  forma mais  detida,  de modo  claro  e  efetivo,  quais os  fatos geradores ou quais  rubricas estão  sendo  contemplados  com  tal pagamento. Eis porque a necessidade de  ações  e  procedimentos  fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  autolançamentos  e  eventuais  recolhimentos  produzidos  pelos  contribuintes.  Refratário a chamar de pagamento antecipado os recolhimentos  efetuados dentro dos prazos legais, rechaço ainda mais conceber  que  ,  também,  os  pagamentos  efetuados  fora  dos  prazos  com  multa  e  juros,  porém  realizados  antes  da  ação  fiscal,  são  distinguidos  como  tal.  A  meu  juízo,  tratase  de  concepção  teratológica.  A  leitura  atenta  do  artigo 150  do CTN,  caput,  evidencia  que o  que  o  legislador  pretendeu  exortando  o  dever  de  antecipar  o  pagamento,  antes  da  ação  fiscal  ação  essa,  ressaltese,  cujo  prazo para ocorrer, sem a perda do direito potestativo, se insere  no  comando  qüinqüenal  do  artigo  em  tela  foi  conceituar  a  modalidade  de  lançamento,  neste  caso  lançamento  por  homologação, e não condicionar direitos para o reconhecimento  de eventual reconhecimento decadência :  “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  operase  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Por  tudo  isso,  entendo  que  qualquer  possível  “recolhimento  antecipado”na forma difusa como é procedido atualmente, bem  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 18050.005981/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.170  CSRF­T2  Fl. 6          9 como  no  modo  como  o  fora  no  passado,  tem  o  condão  de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  isto  é  para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência  se  observa  na  forma  do  artigo  150 § 4º :  “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação” Assim, conforme registro de fls.10  , considerando o  período da ocorrência da  infração definido pelas competências  04/1996  a  01/1999,  e  ainda  que  a  empresa  fora  notificada  em  31/12/2004( fls.01), na forma do artigo 150, § 4° do CTN, diante  dos  argumentos  supra,  e  em  obediência  ao  previsto  no  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF, sou de parecer que o crédito lançado  conforme a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD  em  comento  encontrase,  todo  ele,  fulminado  pelo  instituto  da  decadência.  Tal  decisão  requer  reformar  o  Acórdão  a  quo  para  ver  alcançadas todas as competências lançadas.  Por economia processual, deixo de enfrentar demais alegações.  Ou seja, entendeu o relator do acórdão recorrido que qualquer recolhimento  seria  apto  a  atrair  a  tese  do  art.  150,  §4º,  agregado  ao  fato  que  nas  atuais  GPS,  não  existe  segregação dos campos.  Contudo, não me filio a essa tese quando, não existem nos autos, provas por  parte  do  sujeito  passivo  de  que  a  informação  de  inexistência  de  recolhimento  antecipado  da  parcela dos segurados, trazida na decisão de primeira instância, não corresponde a realidade.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Todavia,  não  podemos  perder  de  vista  que  em  relação  ao  critério  da  decadência,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  devemos  aplicar  o  REsp  761.908  ­  SC  em  observância ao art. 62 do RICARF ­ Regimento Interno do Carf.  Dessa  forma,  entendo  pertinente  as  colocações  da  ilustre  procuradora,  que  destacou,  em  trecho  do  próprio  relatório  fiscal,  que  inexistiam  recolhimentos  para  o  período  objeto  do  lançamento. Dessa  forma,  inexistindo  recolhimento  antecipado,  a  decadência  deve  ser operada a luz do art. 173, I do CTN, razão pela qual procedentes suas alegações.  Conforme  descrito  acima,  o  julgador  da  DRJ  foi  específico  em  acatar  a  decadência  parcial,  exceto  para  as  contribuição  dos  segurados  nas  competências  12/1998  e  01/1999, dessa forma, entendo não existir respaldo para a tese aplicada pelo relator do acórdão  recorrido, razão pela qual dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional  Fl. 495DF CARF MF   10 Note­se,  que  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  na  cessão  de mão  de  obra, admite ao fisco, a escolha de qual responsável para adimplir o divida, mas essa escolha,  no meu entender, não dá direito a escolher momentos distintos para o lançamento. No presente  caso,  a  decisão  da DRJ  já  havia  afastado  a prestadora do  lançamento,  posto  que,  quando da  formalização da NFLD a mesma não foi cientificada da autuação.  Assim, o ponto relevante é: como deve ser aplicada a decadência em relação  ao casos de responsabilidade solidária por cessão de mão de obra?  Embora  tenha me manifestado  em  outras  oportunidade  no  colegiado  a  quo  acerca  da  questão  em  sentido  diverso,  entendo  que  a  responsabilidade  solidária  trata  de  um  débito  único,  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  serviços  prestados  pela  prestadora JOINT ASSESSORIA TÉCNICA LTDA para a tomadora BRASKEN.   Nesse sentido, entendo que a argumentação da PGFN merece guarida, já que,  em sede de contrarrazões, insiste a recorrida em argumentar a aplicabilidade do art. 150, §4º,  sendo  irrelevante  a  existência  do  pagamento  antecipado, mas  em momento  algum  consegue  rebater  a  tese  de  inexistência  dos  referidos  recolhimentos  para  a  contribuição  do  segurado  mantida na decisão da DRJ.  Assim,  entendo  deva  ser  dado  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, contudo com retorno dos autos a Câmara baixa para apreciação de outras questões  postas  no  recurso  voluntário,  fls.  328  e  seguintes,  que  foram  relegadas  pela  decretação  da  decadência de todo o crédito.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, para, no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a decadência, com retorno  dos  autos  ao  colegiado  de  origem  para  análise  das  demais  questões  postas  no  recurso  voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 496DF CARF MF 1.0 2021-10-08T01:09:55Z 201703 1ª SEÇÃO Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação (Súmula CARF nº 84). 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS 2017-05-03T00:00:00Z 10940.901895/2009-81 201705 5716193 2017-05-03T00:00:00Z 9101-002.660 Decisao_10940901895200981.PDF 2017 CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 10940901895200981_5716193.pdf Câmara Superior de Recursos Fiscais S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário. [assinado digitalmente] Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2017-03-16T00:00:00Z 6739735 2017 2021-10-08T10:59:03.302Z N 1713048945806016512 Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; 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do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento, com retorno  dos autos à Unidade de origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  [assinado digitalmente]  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 1803­01.195, que julgou o recurso voluntário interposto pela contribuinte acerca da  possibilidade de compensação de créditos de pagamentos de estimativas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 18 95 /2 00 9- 81 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 3          2 O  Acórdão  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar o argumento jurídico da não homologação, entendendo ser possível a compensação de  créditos de pagamentos de estimativas.  Em  seguida,  para  comprovar  a  divergência  de  interpretação  necessária  ao  conhecimento  do  seu  recurso,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, por entender que a decisão de reconhecer a possibilidade de compensação do valor  indevidamente  pago,  ou  pago  a  maior,  de  estimativa  é  fruto  de  interpretação  da  legislação  tributária  que  conflita  com  a  interpretação  adotada  no  acórdão  paradigma  colacionado  aos  autos.  O recurso foi admitido por meio do despacho do Presidente da Câmara.  Após,  sobrevieram contrarrazões em que o  sujeito passivo defende o acerto  da decisão questionada e pugna pela sua manutenção.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9101­002.610,  de  16/03/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900603/2009­12,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9101­002.610):  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento, na forma como foi admitido.  O contribuinte apresentou DCOMP apontando indébito oriundo de pagamento  a maior de estimativa.  Ao  apreciar  a  referida  declaração,  a  Receita  Federal  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que o pagamento de estimativa não é passível de  compensação, devendo compor a apuração anual do tributo.  A  decisão  recorrida  foi  no  sentido  oposto,  reconhecendo  o  direito  de  o  contribuinte compensar o indébito de estimativa, devolvendo os autos para a unidade  de origem, para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, vez  que essa matéria ainda não sofreu apreciação pela Administração Tributária.  O  recurso  especial  veio  para  que  esta  Câmara  Superior  reforme  a  decisão  recorrida,  restabelecendo  a  declaração  de  impossibilidade  de  o  contribuinte  compensar crédito de estimativa, nos termos da legislação infralegal então em vigor.  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 4          3 Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento tributário e é pacífico na jurisprudência administrativa o entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado por meio da Solução de Consulta  Interna Cosit n° 19, de  05/12/2011, assim ementada:  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria  foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da  Procuradoria,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  verificação  da  certeza e liquidez do crédito tributário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem para verificação da certeza e liquidez do crédito tributário.  assinado digitalmente  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10940.901895/2009­81  Acórdão n.º 9101­002.660  CSRF­T1  Fl. 5          4 Carlos Alberto Freitas Barreto                                  Fl. 212DF CARF MF 1.0 15577 14663 13876 12981 12632 12320 11865 11817 11786 11713 10943 10796 10566 9936 9358 69494 57828 47689 16774 15577 10796 6519 750 295 155 130 120 104714 102947 62400 36233 28007 16205 12594 4281 3782 3430 2946 2826 2796 2507 2365 2342 2109 1790 1767 1761 1736 1636 4433 4176 4174 3427 3074 2973 2785 2684 2452 2432 2420 2390 2209 2108 2098 37327 31340 26617 23963 22321 21556 20537 20415 19685 18734 16723 16660 14880 14287 14185 36375 30035 26046 23574 21857 21361 20154 17647 15170 14705 13145 13065 11751 11178 10532 403563 403444 403262 401321 399180 397131 380858 373922 349513 346387 342688 324947 312725 307623 290668