4670584
# Numero do processo: 10805.001943/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998
SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas
autorizações legais para acesso aos dados bancários pela
Administração Tributária Federal somente norma individual e
concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito.
INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - DUPLICIDADE - Autorizado por lei a exigência de multa de oficio e juros de mora quando o tributo não pago é identificado em procedimento investigatório da Administração Tributária Federal.
Preliminares afastadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.010
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, AFASTAR a preliminar de
irretroatividade. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4671032
# Numero do processo: 10814.012114/96-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no ex (destaque) tarifário do código 8525.20.79.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34772
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia a penalidade.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4672226
# Numero do processo: 10825.000515/97-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4668642
# Numero do processo: 10768.009561/2001-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997
IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - OPÇÃO VÁLIDA - PRAZO – REVISÃO
O prazo decadencial do direito de discutir a opção pela aplicação em incentivos fiscais, devidamente formalizada, tem início na data da entrega da DIRPJ, e, termina no quinto ano subseqüente.
Numero da decisão: 103-22.904
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a tempestividade do pedido de revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal (PERC) e Determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito, vencido o conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4670378
# Numero do processo: 10805.000787/97-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1995
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatando-se que houve omissão na apreciação de prova constante dos autos, devem ser acolhidos os embargos.
IRF - Pensão Alimentícia - Remessa ao Exterior - Não está sujeita a retenção do IRF a remessa feita ao exterior, a título de pensão alimentícia, quando restar comprovado que os rendimentos que lhe deram suporte não se originam de fontes situadas no País (artigo 743, inciso I, do RIR/94).
Embargos acolhidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, retificando o Acórdão n° 104-19.849, de 17/03/2004, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4671250
# Numero do processo: 10820.000546/00-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - LEI 8.981/95, ART. 88 - Não se aplica o instituto da denúncia espontânea para as infrações que decorrem de não cumprimento de obrigação formal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44690
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4668794
# Numero do processo: 10768.012787/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECORRÊNCIA – Confere-se ao processo decorrente a mesma decisão acordada no principal de IRPJ, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05957
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n.º 108-05.952, de 08 de dezembro de 1999.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4670473
# Numero do processo: 10805.001327/88-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - A avaliação deve ser feita por três peritos ou por empresa especializada em avaliações, mediante apresentação de laudo fundamentado, que indique os critérios de avaliação e os elementos de comparação utilizados, e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados. Se o laudo de avaliação não satisfizer as exigências das leis comerciais e fiscais, a contrapartida do aumento dos bens deve ser adicionada ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19736
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE QUE PROVIA INTEGRALMENTE.
Nome do relator: Vilson Biadola
4670236
# Numero do processo: 10805.000279/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1991 - DECORRÊNCIA - A decisão prolatada no processo tido como principal, deve, no que couber, ser levada para o processo decorrente, pela relação de causa e efeito existente entre eles.
Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E
Numero da decisão: 103-19655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Márcio Machadi Caldeira e Sandra Maria dias Nunes que davam provimento parcial para excluir da tributação a importância correspondente ao lucro considerado distribuído.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4671021
# Numero do processo: 10814.010394/98-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
TRÂNSITO ADUANEIRO.
A mercadoria existe e foi constatada que a mesma alcançou seu destino de trânsito. O trânsito comprovado mesmo que a destempo, não caracteriza infração capitulada no artigo 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro.
PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-29439
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso da TAP e não se conheceu do recurso da VASP. Vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Francisco José Pinto de Barros. O conselheiro Paulo Lucena de Menezes, declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES