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2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2005
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o lançamento ser julgado improcedente.
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2016-09-12T00:00:00Z
16095.000396/2009-60
201609
5632954
2016-09-13T00:00:00Z
1301-002.101
Decisao_16095000396200960.PDF
2016
MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
16095000396200960_5632954.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha (Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
2016-08-09T00:00:00Z
6489798
2016
2021-10-08T10:52:12.998Z
N
1713048686078984192
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S1C3T1
Fl. 1.732
1
1.731
S1C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16095.000396/200960
Recurso nº De Ofício e Voluntário
Acórdão nº 1301002.101 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 09 de agosto de 2016
Matéria Omissão de Receitas
Recorrentes MEDCHEQUE S.A.
Fazenda Nacional
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2005
Ementa:
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Tendo o contribuinte apresentado
documentação hábil a comprovar a origem dos depósitos bancários, deve o
lançamento ser julgado improcedente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Ausente
momentaneamente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
(documento assinado digitalmente)
Waldir Veiga Rocha Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha
(Presidente), Flavio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo,
Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Relatório
AC
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16
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em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS
OLA CASEIRO
Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.733
2
Cuida o presente processo de autuação fiscal decorrente de suposta omissão
de receitas no anocalendário de 2005, o que culminou com a lavratura dos autos de infração
(fls. 660/689) exigindo o IRPJ e, como reflexos, a CSLL, o PIS e a COFINS incidentes sobre
as receitas omitidas.
Além disso, foi aplicada a multa qualificada de 150% ao lançamento de
ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a qual se justifica pela “omissão
dolosa da fiscalizada tendente a impedir total ou parcialmente, o conhecimento por parte da
autoridade fazendária, do fato gerador da obrigação tributária”, conforme relatado no Termo
de Verificação de Infração (fls. 647/656).
Foi, também, aplicado o agravamento da multa com o acréscimo de metade
da multa qualificada, nos termos do § 2°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o
contribuinte deixou de atender, nos prazos legais estabelecidos, intimações e reintimações da
fiscalização.
Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação (fls.
763/796), a qual foi julgada parcialmente procedente pela 2° Turma da DRJ/CPS em acórdão
de fls. 1009/1033, assim ementado:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2005
Omissão de Receitas. Depósito Bancário. Falta de Comprovação da Origem.
Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado,
não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
Deve ser cancelada a exigência em relação aos créditos em conta corrente que
comprovadamente se referem a empréstimos e financiamentos e a transferências
entre contas correntes de mesma titularidade.
Quando comprovado que os valores depositados/creditados se referem a
receitas da atividade, para ser afastada definitivamente a incidência tributária, deve a
contribuinte comprovar, ainda, o seu regular oferecimento A tributação, na
escrituração comercial e fiscal, e nas declarações apresentadas A Secretaria da
Receita Federal do Brasil RFB.
Impugnação Procedente em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Foi interposto Recurso Voluntário contra a referida decisão. Por bem
sintetizar os pontos alegados pelo contribuinte, transcrevo parte da Resolução 1301000.137
proferida por este Colegiado em sessão de 09/07/2013:
Intimada a contribuinte do inteiro teor do julgamento, conforme registros
contidos às fls. 1012, no dia 10/05/2010, foi por ela então interposto, no dia
09/06/2010 o seu competente e respectivo Recurso Voluntário, pretendendo a
reforma da r. decisão de origem –especificamente em relação à parte mantida do
lançamento – desconstituindose, assim, por inteiro, a autuação efetivada. Para tanto,
após uma rápida abordagem a respeito dos fatos trazidos nos autos, e, ainda –
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OLA CASEIRO
Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.734
3
novamente – da explicitação do modus operandi da atuação da empresa autuada em
suas atividades regulares, aborda os seguintes argumentos em suas razões recursais:
a) Questão preliminar (possibilidade da juntada de novos documentos quando
da interposição do presente recurso voluntário);
b) Comprovação documental exauriente a respeito da origem dos valores
creditados em contas de depósito ou de investimento da recorrente existentes em
instituições financeiras arrolados pela r. Autoridade administrativa judicante de 1a
instancia que ensejaram a exigência do "crédito tributário remanescente”;
1) Comprovação da origem dos depósitos efetivados na conta mantida junto
ao Banco J. Safra — liberação de crédito oriundo de contrato de mútuo;
2) Depósitos realizados pelos "clientes" da recorrente diretamente em conta
corrente operações envolvendo "BRASFEL", "COOPMIL" e "VALZÉLIO
GUIMARÃES";
3) Operações envolvendo transferências de numerários para a ASCARD
INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
c) Da inaplicabilidade (amparada por robusta jurisprudência administrativa)
da sanção prevista no art. 24 da Lei n°. 9.249/95 em face dos creditamentos
documentalmente comprovados — quanto à origem pela recorrente no tópico
precedente em razão da não constatação do tipo legal estatuído no art. 42 da Lei n°.
9.430/96;
1) Da não realização/constatação/concretização — no bojo da ora lide
administrativa — do "fato auxiliar"/não comprovação da origem de valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição
financeira
2) Da impossibilidade da caracterização da omissão de receitas única e
exclusivamente via depósitos bancários;
d) Desnecessidade de reproduzir toda a linha argumentativa expressa nos
tópicos "II" a "V" também para a CSLL, para o PIS e para a COFINS em razão da
constatação do instituto jurídico da "tributação reflexa"
Conforme apontado, juntamente com as razões recursais a contribuinte fez
juntar aos autos, ainda, uma série de documentos por ela apontados, com o objetivo
de promover a comprovação das alegações ali então apresentadas, destacando: I)
contratos, II) extratos bancários, III) Relatório de Notas Fiscais emitidas, IV)
Documentos relativos ao processo no 0024.07.3893638, decorrente da Ação
Ordinária intentada pela empresa ASCARD INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA
contra a empresa recorrente (inicial, laudo pericial, documentos fiscais e contábeis,
dentre outros), compondo, assim, os últimos 04 (quatro) volumes dos presentes
autos.
Ademais, tratase de decisão sujeita a reexame por este Colegiado, na forma
do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72 e Portaria do Ministro da Fazenda nº 3/2008.
Subiram aos autos a este Colegiado para fins de apreciação do recurso de
ofício e do recurso voluntário interpostos. Conforme decidido na Resolução 1301000.137 (fls.
1695/1703), foi admitida a juntada dos documentos apresentados pelo contribuinte quando da
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.735
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interposição de seu Recurso Voluntário, devendo estes considerados na formulação do
julgamento efetivado.
Diante desse contexto, foi determinada a conversão do julgamento em
diligência para que os agentes de fiscalização fazendária analisassem os documentos acostados
ao recurso voluntário.
Em resposta a diligência determinada, foi apresentada informação fiscal às
fls. 1715/1717, que concluiu pela regularidade da comprovação da origem dos créditos, bem
como pela regularidade tributária quantos aos valores de serviços relacionados.
Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.
Voto
Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e o recurso de ofício
atende os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.
Em síntese, o presente processo trata de autos de infração de IRPJ, CSLL,
PIS e COFINS decorrentes de omissão de receitas relativamente aos depósitos líquidos
relacionados no item “IVB” do Termo de Verificação de Infração (fl. 654) para os quais o
contribuinte deixou de justificar ou comprovar sua origem durante o procedimento de
fiscalização e que totalizam o valor de R$ 13.070.108,20.
A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, tendo a DRJ
mantido como receitas omitidas o montante de R$ 4.102.488,54.
As alegações de defesa foram sintetizadas pelo acórdão da DRJ (fls.
1009/1033), o qual passo a reproduzir:
Inicialmente, na impugnação, passa a defesa a discorrer sobre a atividade
operacional da autuada e de seu modus operandi com amparo em prova documental.
Invoca o art. 3° do Estatuto Social para afirmar que a empresa tem por
atividade principal "a.) a prestação de serviços na implantação, administração,
intermediação e promoção de sistemas de cheques, cartões, vales, cupons (impressos
ou plásticos oriundos de tecnologia exclusiva e adequada) ou outra tecnologia
desenvolvida exclusivamente para esse fim, destinados a aquisição, por seus
usuários, de produtos e/ou serviços em estabelecimentos credenciados, que decorram
das atividades relacionadas ao objeto social de tais estabelecimentos" [destaques do
original].
Acrescenta ainda que, quando da constituição, a empresa tinha por objetivo
viabilizar a venda de remédios e medicamentos junto a farmácias e drogarias
("lojistas"), para os funcionários ("usuários") de determinadas empresas ("clientes"),
que contratavam os serviços da Impugnante e os disponibilizavam a seus
funcionários, traduzindose, basicamente, num cartão de crédito, consignado
diretamente na folha de pagamento dos funcionários. Atualmente, teria sido
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
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ampliada a rede credenciada de estabelecimentos ("sistema") aos usuários dos
cartões, com a inclusão de supermercados, postos de gasolina, dentre outros.
Informa que prestaria serviço, disponibilizando o acesso ao seu "sistema",
através de cartão magnético, que permite a realização de compras junto aos
"lojistas". E continua:
"Após, cabe à IMPUGNANTE informar aos seus CLIENTES (empresas
empregadoras) as transações efetuadas pelos USUÁRIOS dos cartões (basicamente
os funcionários dos CLIENTES), junto aos LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA
(supermercados, postos de gasolina, farmácias, etc.), consolidando as aquisições
efetuadas, individualmente por USUÁRIO e dentro de certo período, mediante envio
de um "Demonstrativo/Extrato" aos seus CLIENTES para que estes possam
reembolsála".
Por conseguinte, os CLIENTES efetuam o desconto individual do valor das
compras realizadas por cada USUÁRIO diretamente da folha de pagamento,
repassando o numerário à IMPUGNANTE, para que esta possa pagar aos
LOJISTAS integrantes de seu SISTEMA pelas transações realizadas no período".
Destaca que prestaria serviço aos empregadores, mediante a cobrança de taxas
de gerenciamento, de emissão de cartões, anuidades, dentre outras, estabelecendo
apenas com essas empresas efetiva relação jurídica, não havendo qualquer relação
jurídica com os usuários dos cartões, funcionários das empresas contratantes.
Esclarece serem as empregadoras que disponibilizariam os cartões aos seus
funcionários (usuários) e, posteriormente, promoveriam o desconto em folha de
pagamento.
Afirma que todos este modus operandi estaria explicito nos contratos de
prestação de serviços celebrados (cópias em anexo).
Passa a demonstrar a origem dos recursos depositados nas contas correntes ou
de investimentos de titularidade da Impugnante.
Preliminarmente destaca que a comprovação documental seria exauriente, na
medida em que envolveria todos os creditamentos listados pela fiscalização, e
permitiria a plena identificação de sua origem.
Elabora Tabela (em anexo — Doc. 05) para demonstrar que as operações de
depósitos relacionadas pela fiscalização referirseiam a operações de diversas
naturezas:
(i) transferências de numerários entre contas de mesma titularidade da
Impugnante — afirma haver trazido aos autos os comprovantes das operações
realizadas, bem como os extratos bancários das contas de origem e destino dos
recursos, e os registros contábeis;
(ii) operações de liberação de crédito para atender necessidades financeiras da
Impugnante — afirma haver identificado a instituição financeira concedente, os seus
termos e condições, bem como os contratos representativos dos créditos tomados.
Com relação aos créditos efetuados em virtude de contratos de mútuo, tais
créditos teriam sido destacados na planilha anexa ao Auto de Infração sob as
rubricas "Empréstimo", "OctOrdem de Crédito" e "Mútuo". Os créditos liberados
referirseiam a mútuos nas modalidades simples, crédito conta garantida e mútuos
denominados "Compror Bradesco" (linha de crédito rotativo especial, concedida
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
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pelo banco). Todos têm fundamentos em instrumentos de crédito celebrados pela
Impugnante e respectivas instituições financeiras ora juntados aos autos.
(iii) depósitos efetuados por clientes a fim de guitar as faturas emitidas pela
Impugnante — fato comprovado pelas cópias das faturas e dos contratos de
prestação de serviços celebrados em anexo.
Quanto As transferências/depósitos efetuados pela ASCARD
INFORMAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., diz que em 01/04/2005, para ampliar a sua
atuação no mercado mineiro, teria adquirido a totalidade da carteira de clientes da
ASCARD, mediante a celebração do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e
Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços (em anexo).
• Nas cláusulas contratuais estava previsto que a Impugnante procederia ao
pagamento, da seguinte forma: (i) o valor equivalente a 80% do montante que seria
recebido mensalmente dos clientes, em razão da cessão dos contratos; e (ii) 15% dos
valores recebidos das taxas cobradas pelos serviços prestados a titulo de comissão. 0
repasse dos valores à ASCARD estava condicionado As seguintes cláusulas: (i) o
efetivo pagamento pelos clientes/contratantes à Impugnante; e (ii) que não haveria
pagamento mínimo mensal à ASCARD, sendo certo que em caso de rescisão ou
redução do valores pagos pelos clientes, haveria automático abatimento da quantia a
ser repassada A ASCARD.
Havia ainda cláusulas prevendo o pagamento de adiantamentos à ASCARD e
que estava autorizada a compensação entre os débitos e créditos recíprocos (entre a
MEDCHEQUE e a ASCARD).
Segundo a defesa, apesar da previsão contratual de que os boletos de
cobrança, enviados aos clientes, seriam emitidos exclusivamente pela Impugnante, a
partir de 01/04/2005, "o fato é que muitos dos clientes continuaram pagando pelo
serviço prestado diretamente it ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA."
E continua, explicando:
"Com efeito, na prática, a transferência dos clientes não foi imediata, visto
que os mesmos precisavam manifestar a sua ciência à Cessão realizada, nos exatos
termos do item 3.1.1.
Assim sendo, no período de abril a setembro de 2005, para auxiliar o período
de transição da cartela de clientes entre as partes, foi iniciado um sistema chamado
'conta corrente' entre a IMPUGNANTE e a empresa ASCARD INFORMAÇÕES &
SERVIÇOS, através do qual, ao final de cada período, verificase o reflexo do que
exatamente ocorreu em termos de transferências entre as partes (Anexo 6.0 da
TABELA ANEXA — DOC N° 05).
Durante este período de transição a conta corrente (Anexo 6.0 da TABELA
ANEXA — DOC N° 05) mantida entre a Impugnante e a ASCARD
INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA. auxiliava no controle dos pagamentos
previstos no contrato e, também, dos repasses de numerários necessários ao
pagamento adequado dos LOJISTAS do SISTEMA e dos recebimentos dos
CLIENTES, em virtude de alguns CLIENTES permanecerem a efetuar pagamentos
diretamente à ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS LTDA.
A partir de outubro de 2005 a ASCARD INFORMAÇÕES & SERVIÇOS
LTDA. já não fazia as cobranças dos contratos cedidos, ficando a cargo exclusivo da
Impugnante tal incumbência. Nesta época, as questões práticas decorrentes da
transferência dos clientes já estavam se finalizando, o que resta devidamente
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Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.738
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caracterizado pela ausência de destaque pela fiscalização de quaisquer operações
desta natureza neste período".
Deste modo, entende a defesa comprovada a origem dos depósitos efetuados
pela empresa ASCARD, que simplesmente repassava os valores devidos
Impugnante, num determinado período de transição, por continuar recebendo os
pagamentos dos Clientes, cedidos nos termos do Instrumento Particular de Cessão
de Direitos e Obrigações de Contratos de Prestação de Serviços (em anexo),
celebrado em 01/04/2005.
Diante da comprovação documental dos creditamentos efetuados nas contas
correntes da Impugnante, inaplicável a presunção legal de omissão de receitas
prevista no art. 42 da Li n° 9.430, de 1996. Assevera que como não teria se
realizado/constatado/concretizado o fato auxiliar, qual sej a, a não comprovação da
origem dos recursos depositados, comprometida estaria a configuração do fato
probando, qual seja, a omissão de receitas, impondose o cancelamento do crédito
tributário. Transcreve jurisprudência administrativa.
Acrescenta ainda a impossibilidade de caracterização da omissão de receitas
única e exclusivamente com base em depósitos bancários. No entendimento da
Impugnante, além da ausência de comprovação da origem dos valores creditados nas
contas correntes, deveria ainda o Fisco comprovar a efetiva existência de renda
consumida, através de sinais exteriores de riqueza. Transcreve doutrina e
jurisprudência.
Assinala ainda a necessidade de afastar a imputação de omissão de receitas
em relação as transferências entre contas correntes de titularidade da Impugnante,
conforme as expressas disposições do art; 42, §3°, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996.
Transcreve jurisprudência.
Contesta a aplicação da multa qualificada e agravada de 225%, com base em
jurisprudência administrativa.
Questiona especificamente a exigência da multa qualificada de 150%, dada a
ausência de especificação do ilícito, descrito na Lei no 4.502, de 1964, e que teria
sido cometido pela Impugnante. Transcreve jurisprudência.
Ademais, para demonstrar o posicionamento consolidado na jurisprudência
administrativa, referese A. Súmula n° 14, do 1° Conselho de Contribuintes,
segundo a qual a simples apuração de omissão de receitas, por si só, não autoriza a
qualifica cão da multa de oficio, sendo necessária a comprova cão do evidente
intuito defraude.
No que toca ao agravamento da penalidade, redundando na exigência da multa
de 225%, protesta contra a sua aplicação, na medida em que somente seria aplicável
quando o sujeito passivo — não obstante intimado — deixa de apresentar os
esclarecimentos requeridos pelo Fisco no prazo consignado. Segundo a defesa, a
própria autoridade fiscal fez constar do termo de verificação fiscal que: (i) a
Impugnante teria respondido a dez dos onze termos de intimação e reintimação
emitidos; (ii) cinco das dez respostas apresentadas pela Impugnante teriam ocorrido
dentro do prazo fixado; e (iii) das cinco respostas apresentadas fora do prazo, em
três delas o prazo concedido teria sido de apenas cinco dias. Transcreve
jurisprudência.
Fl. 1738DF CARF MF
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Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.739
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Afirma que as mesmas razões de defesa se aplicam aos tributos exigidos como
reflexos (CSLL, PIS e Cofins), em função da apuração dos mesmos fatos e dos
mesmos elementos de prova. Transcreve jurisprudência.
Requer o cancelamento das autuações.
Passo, primeiramente, a analisar os pontos da autuação que foram cancelados
pela DRJ.
Os depósitos líquidos em contas bancárias com origem não comprovada, e
que foram considerados como receitas omitidas pela fiscalização, encontramse relacionados
nas planilhas de fls. 657/659.
Ao analisar os documentos que foram acostados pelo contribuinte em sua
impugnação, a DRJ entendeu que parte dos depósitos tiveram suas origens devidamente
comprovadas, conforme se observa dos trechos da decisão abaixo transcritos:
Primeiramente, cumpre destacar que a prova do ilícito são os extratos
bancários das contas correntes de titularidade da empresa, mantidas em diversas
instituições financeiras, e que as informações ali contidas, relativamente ao
"histórico das operações", até prova em contrário, devem ser tomadas como
informações prestadas por terceiros desinteressados na relação jurídica tributária
aqui em questão, a envolver o Fisco Federal e o contribuinte.
Partindo desse pressuposto, o valor consignado na conta corrente em
23/02/2005, como "Ordem de Crédito" efetuada pelo Bradesco, no valor de R$
171.104,66, deve ser recebido como decorrente da "Cédula de Crédito Bancário —
Conta Garantida Dias úteis” n° 1218119, de fls. 876/879, datada de 25/01/2005,
mediante a qual a instituição financeira teria colocado à disposição da empresa o
crédito rotativo de R$ 1.000.000,00, destinado a constituir reforço ou provisão de
fundos na conta corrente, a titulo de abertura de crédito bancário. Observese que tal
valor é o primeiro lançamento efetuado na conta corrente em 23/02/2005, justamente
para suprir os fundos necessários aos pagamentos efetuados até o dia anterior.[A1]
Quanto ao crédito efetuado na conta corrente em 21/03/2005, no valor de R$
807.556,54, sob a rubrica "Lane. Operações Créditos", a empresa trouxe aos autos o
Contrato Particular de Abertura de Crédito — COMPROR BRADESCO de
21/03/2005 (fls. 880), justamente no valor de R$ 807.556,54, no qual consta a
seguinte cláusula:
"OBS.: 0 PRODUTO DO FINANCIAMENTO CONCEDIDO DESTINASE
AO PAGAMENTO DA COMPRA DE BENS E SERVIÇOS FORNECIDOS,
OBJETO DA(S) NOTA(S) FISCAL(IS) (VIDE LISTA ANEXA) E
DUPLICATA(S) (VIDE LISTA ANEXA), DEVENDO SER EFETUADO A
CRÉDITO DO FORNECEDOR, NA CONTA CORRENTE N° (VIDE LISTA
ANEXA), MANTIDA JUNTO AO BANCO (VIDE LISTA ANEXA), AGÊNCIA
(VIDE LISTA ANEXA)".
As fls. 881 foi também juntado o extrato da mesma conta corrente, na qual se
verifica que no mesmo dia 21/03/2005, posteriormente ao crédito, foi efetuado um
débito no mesmo valor de R$ 807.556,54, sob a rubrica "Pagamento a Fornecedor",
pelo que se considera comprovada que a origem do recurso é o contrato de abertura
de crédito apresentado.
Fl. 1739DF CARF MF
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OLA CASEIRO
Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.740
9
Com relação ao crédito efetuado na conta corrente em 11/04/2005, no valor de
R$ 878.493,33, sob a rubrica "OctOrdem de Crédito", também é apresentado o
Contrato Particular de Abertura de Crédito — COMPROR BRADESCO de
11/04/2005 (fls. 885), no valor de R$ 900.000,00. Mais a frente, no extrato da
mesma conta corrente, verificase um lançamento a débito, no valor de R$
816.927,20, no dia 12/04/2005, com o histórico "Pagamento a Fornecedor", pelo que
também se considera comprovada a origem do recurso.[A2]
No que se refere ao crédito na conta corrente em 12/05/2005 no valor de R$
770.000,00, o histórico "Estorno de Lançamento", já daria margem a se presumir
que não se trataria de receita nova auferida pela empresa. De qualquer forma, na
impugnação, a contribuinte trouxe aos autos o Contrato Particular de Abertura de
Crédito — COMPROR BRADESCO de 11/05/2005 (fls. 915), no valor de R$
770.000,00. Mais a frente, no extrato da mesma conta corrente, verificase
lançamentos a débito, nos valores de R$ 523.286,47, R$ 116.168,13 e R$ 84.179,87,
nos dias 12, 13 e 16/05/2005, respectivamente, com o histórico "Pagamento a
Fornecedor", totalizando R$ 723.634,47, pelo que também se considera comprovada
a origem do recurso.[A3]
Pelos próprios históricos das operações, consignados nos extratos, os créditos
efetuados na conta corrente n° 1.2009, mantida no Bradesco de R$ 5.000,00
(23/03/2005), R$ 60.000,00 (18/04/2005) e R$ 44.000,00 (21/07/2005), sob a
rubrica "TEDTransf Elet Dispon Remet Medcheque S.A.", já demonstrava se tratar
de transferências entre contas correntes de mesma titularidade. Agora na defesa, a
contribuinte ainda traz aos autos os extratos das contas correntes debitadas,
impondose o cancelamento das exigências.[A4]
Em relação ao crédito na conta corrente n° 1.2009, mantida no Bradesco no
valor de R$ 700.000,00, em 13/06/2005, a contribuinte trouxe aos autos o extrato da
conta corrente n° 1013130, mantida no J. Safra — cujas cópias já haviam sido
fornecidas fiscalização (fls. 213/222), na qual se verifica a existência de um débito
coincidente em mesma data e valor, pelo que pode se admitir a alegação de
transferência entre contas de mesma titularidade.[A5]
(...)
Quanto aos créditos efetuados na conta corrente n° 1013122, mantida no
Banco J. Safra, em 20/07/2005 e 26/09/2005, nos valores de R$ 3.000.000,00 e R$
500.000,00, respectivamente, sob a rubrica "Cred Lib de Giro", admitese como
prova da origem os extratos das operações de mútuo, de fls. 911 e 913, celebrados
em 20/07/2005 e 26/09/2005, exatamente nos mesmos valores creditados.[A6]
As "Cédulas de Crédito Bancário — Modalidade: Mútuo — Simples", de fls.
938/943 e 953/958, emitidas em 21/09/2005 e 28/11/2005, para respaldar os
contratos de mútuo entre o Banco Industrial e Comercial S.A. — BIC Banco e a
Medcheque, nos valores de R$ 1.000.000,00 e R$ 300.000,00, respectivamente, são
provas suficientes da origem dos recursos depositados na conta corrente n°
141001750, mantida na Agência 007 do mesmo banco, em 22/09/2005 e
28/11/2005, com o histórico "Lib. Mútuo", nos valores de R$ 995.715,49 e R$
298.698,25, respectivamente.[A7]
Da mesma forma, a Cédula de Crédito Bancário — Conta Garantida (fls.
959/964), emitida pelo Bradesco, em 25/04/2005, no valor de R$ 1.000.000,00,
como valor destinado a constituir de reforço ou provisão de fundos na conta
corrente, a titulo de abertura de crédito bancário, e prova suficiente da origem do
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.741
10
recurso creditado em 20/05/2005, sob a rubrica "Liberação de Capital de Giro", no
valor de R$ 649.506,90.[A8]
Anotese, por fim, a duplicidade de incidência sobre o crédito efetuada na
conta corrente do Bradesco, em 11/10/2005, a titulo de "TEDT Ele Disp Rem
Ascard Inf Serv", no valor de R$ 5.085,59.[A9]
Compulsandose os autos, verifico que as conclusões exaradas pela DRJ e
acima transcritas procedem, de modo que os depósitos citados encontram respaldo na
documentação apresentada pelo contribuinte em sua impugnação.
Superada a análise do recurso de ofício, passo a decidir sobre os pontos da
autuação que foram julgados procedentes pela DRJ e que, portanto, foram objeto do recurso
voluntário protocolado pelo contribuinte.
Pois bem. A imputação da omissão de receitas por falta de comprovação da
origem ou de tributação das receitas auferidas remanesceu para os seguintes casos:
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.742
11
O contribuinte apresentou, em sede de recurso voluntário, diversos
documentos destinados à comprovar a origem destas receitas ou a ausência de necessidade de
tributação destes valores (fls. 1065/ ).
Em observância ao princípio da verdade material no processo administrativo,
este Colegiado decidiu, mediante Resolução n° 1301000.137 (fls. 1695/1703), acolher as
provas juntadas nessa fase processual e determinou a realização de diligência para análise dos
documentos juntados.
O serviço de fiscalização da DRF em Guarulhos conclui que a origem dos
depósitos acima discriminados foi devidamente comprovada pelo contribuinte e que as demais
receitas não decorrem da atividade do contribuinte, mas sim de meros repasses, não estando
submetidos à tributação.
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.743
12
Passo a transcrever as conclusões exaradas pela autoridade fiscalizadora:
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.744
13
No que tange aos mútuos celebrados com o Banco J. Safra, também entendo
que os contratos de mútuo apresentados às fls. 1106 a 1129 comprovam a origem dos referidos
depósitos bancários.
Por sua vez, em relação aos depósitos efetuados pelas empresas “Cooperativa
de Economia e Crédito Mútuo dos Policiais Militares e Servidores da Secretaria dos Negócios
da Segurança Pública do Estado de São Paulo – COOPMIL”, “Brasfel S/A” e “Valzélio
Guimarães – ME”, os documentos às fls. 1130 a 1164 demonstram que as transferências
tratam, de fato, de mero reembolso de das compras realizadas pelos usuários dos cartões de
crédito do contribuinte.
Dessa forma, considerandose a natureza da atividade empresarial exercida
pelo Recorrente, temse que somente as taxas relacionadas à prestação de serviços de
gerenciamento de informações devem ser ofertadas à tributação, sendo as demais receitas
recebidas consideradas como receitas de terceiros, isto é, dos lojistas que venderam suas
mercadorias e receberam o pagamento por um dos cartões do contribuinte.
Observase, inclusive, que nos contratos celebrados pela empresa, ela se
compromete a quitar as transações efetuadas pelos funcionários de seus clientes, mediante
repasse de valores aos estabelecimentos credenciados.
Apurado pelo agente fiscal os valores das taxas e sua efetiva tributação, deve
a autuação ser cancelada neste ponto.
Quanto aos TEDs remetidos pela ASCARD, de fato, o contribuinte
apresentou como base documental para os valores recebidos no período de abril de 2005 a
outubro de 2005, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações de Contratos de
Prestação de Serviços constante às fls. 1396 a 1406.
Nos termos da Cláusula 3.3.1, até a concretização de todos os clientes da
ASCARD para a Recorrente, ficaria a ASCARD responsável pela emissão dos documentos de
cobrança, porém tais valores seriam, posteriormente, repassados ao contribuinte para
pagamento aos lojistas.
Ademais, a própria ASCARD confirmou que prestou suporte ao contribuinte
no período de 1º de abril de 2005 a 31 de outubro de 2005 para fins de transferência de sua
carteira de clientes, nos termos da petição de fls. 1363 a 1372.
Importante frisar que, sendo improcedente a autuação, resta prejudicada a
análise da qualificação e agravamento da multa de ofício aplicada, a qual, em função do
julgamento do principal, deve ser cancelada.
Portanto, tendo a própria autoridade autuante verificado a improcedência da
autuação, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, darlhe
provimento, cancelandose a autuação fiscal em apreço. Em relação ao recurso de ofício, dele
tomo conhecimento e, no mérito, negolhe provimento. É como voto.
(documento assinado digitalmente)
Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro Relator
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Processo nº 16095.000396/200960
Acórdão n.º 1301002.101
S1C3T1
Fl. 1.745
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Fl. 1745DF CARF MF
Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente
em 10/09/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS
OLA CASEIRO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS E COFINS
Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da legislação do IPI.
SERVIÇOS MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO. INSUMOS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS.
Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como prevê a legislação, dando direito a crédito.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-24T00:00:00Z
10280.722255/2009-28
201610
5651036
2016-10-24T00:00:00Z
3401-003.262
Decisao_10280722255200928.PDF
2016
ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
10280722255200928_5651036.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada Edna Maria Oliveira Cardoso, OAB DF n.º 32.155.
Robson José Bayerl - Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice Presidente).
2016-09-28T00:00:00Z
6549139
2016
2021-10-08T10:53:45.474Z
N
1713048686109392896
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S3C4T1
Fl. 2
1
1
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10280.722255/200928
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3401003.262 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 28 de setembro de 2016
Matéria PIS
Recorrente ALBRAS ALUMINIO BRASILEIRO SA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
REFRATÁRIOS E ASSEMELHADOS. PRODUÇÃO DE ALUMINIO. PIS
E COFINS
Os elementos refratários usado no processo de produção de aluminio dão
direito a crédito, não necessitando que atendam aos critérios advindos da
legislação do IPI.
SERVIÇOS MOVIMENTAÇÃO, MANUTENÇÃO E TRATAMENTO.
INSUMOS AO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO.
POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. PIS E COFINS.
Processamento de borras e de RGC (tratamento dos resíduos), nos gastos com
manutenção e reparo dos elementos refratários, das cubas, dos fornos, das
esteiras e correias e dos anodos, nos gastos com beneficiamento de banho e
fundição e nos gastos com transportes de resíduos, de banho/ borra e
alumínio recuperado são serviços insumo no processo de produção, como
prevê a legislação, dando direito a crédito.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento
ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada Edna Maria Oliveira Cardoso, OAB DF
n.º 32.155.
Robson José Bayerl Presidente.
Eloy Eros da Silva Nogueira Relator.
AC
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Fl. 851DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl
(Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice
Presidente).
Relatório
Trata este processo de pedido de ressarcimento de PIS que, após diligência
para verificar o direito creditório, resultou em despacho decisório proferiu pela autoridade de
jurisdição que indeferiu totalmente o pedido da contribuinte e não homologou as compensações
requeridas vinculadas. Foram as seguintes as razões para a glosa dos créditos e/ou
indeferimento do pedido, segundo resumo do relator da decisão de 1ºpiso, que transcrevo por
sua objetividade:
a) No que se refere aos créditos provenientes de bens utilizados como insumos,
houve glosa de IPI recuperável, referente às entradas no mercado interno,
incluído indevidamente na base de cálculo como parte integrante do valor de
aquisição dos bens;
b Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são
utilizados como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não
caracterizados como gastos de manutenção do diaadia, uma vez que a reposição
se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção
de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados.Tratamse de
dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa,
pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas
integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de
manutenção do diaadia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a
substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano.
c) No que concerne à análise dos créditos decorrentes de despesas financeiras e
empréstimos e financiamentos obtidos junto a pessoas jurídicas, houve
enquadramento no conceito de receitas financeiras das variações monetárias
ativas. Foram, pois, incluídos valores lançados a crédito (receitas financeiras) de
contas de despesa financeira identificadas nas contas dos grupos 3401, 3402,
3406.
d) As operações de hedge/opções identificadas nas contas do grupo 4303, bem
como as transações controladas nas contas de receita do grupo 4304, a empresa
aproveitou indevidamente no DACON os lançamentos a débitos de tais contas.
e) No que concerne aos lançamentos da conta de despesa 330101 (IPI s/ venda de
alumínio primário), os quais foram subtraídos das Receitas de Vendas no
Mercado Interno, o contribuinte informou que utilizou na base de cálculo do PIS
o valor contábil, excluindo o IPI recuperável. Portanto, foram indevidamente
deduzidos os valores de IPI das Receitas de Venda no Mercado Interno, pois a
memória de cálculo das contas 4102 e 4103 já reflete os valores das vendas
excluído o IPI recuperável, sendo tal procedimento revertido no DACON
elaborado pela fiscalização.
f) Por último, a contribuinte cometeu erros nos DACONs transmitidos, ao não
informar/informar incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP,
referente a alguns meses do AC 2004, gerando saldo de créditos indevidos de um
mês para os seguintes, havendose procedido à retificação cabível. Também
cometeu erro no DACON do 4° Trimestre de 2004 ao informar incorretamente
os valores de R$ 775.195,81 (mercado interno) e R$_18.604.699,54 (mercado
externo) referentes a encargos de depreciação na apuração dos créditos para o
Fl. 852DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
S3C4T1
Fl. 3
3
PIS (FICHA 04 / LINHA 09), quando os valores corretos são de R$ 2.003,18
(mercado interno) e R$ 48.076,30 (mercado externo), conforme planilha
entregue pelo próprio contribuinte (em anexo) e o preenchimento do DACON
transmitido pelo contribuinte à SRFB (em anexo) em relação à encargos de
depreciação na apuração dos créditos para a COFINS (FICHA 06 / LINHA 09).
Tais circunstâncias foram retificadas nos DACON's elaborados pela fiscalização
(em anexo)
g) O Crédito Presumido de IPI enquadrase como receita para fins de incidência
das contribuições PIS. Destarte, foi acrescido ao cálculo da contribuição ao PIS
o valor do credito/presumido de IPI.
Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte traz as seguintes
alegações, segundo resumo elaborado pelo Acórdão recorrido que transcrevo:
a) "Razão não assiste à Nobre Fiscalização pelo que pelas razões expendidas a
seguir há que ser desconstituído o crédito suplementar pretendido, senão,
preliminarmente reconhecida sua nulidade ante a violação do devido processo
legal e normas procedimentais peculiares à constituição de glosas sobre
insumos contabilizados na quantificação do créditopresumido de IPI, usado em
analogia ao crédito de PIS/PASEP nãocumulativo, e benefícios congêneres'";
b) "Com base na Planilha Demonstrativa de Créditos formulada pela
própria fiscalização referente ao processo em discussão, constatase
divergência entre o valor glosado de R$1.252.547,26 (hum milhão, duzentos e
cinqüenta e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos) e
o valor constante na Planilha de R$ 321.295,94 (trezentos e vinte e um mil,
duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos), razão pela qual
pugna a contribuinte, preliminarmente, pela RETIFICAÇÃO DO DESP/ch
DECISÓRIO SEFIS/DRF/BEL N° 386/2012. POIS DIVERGE DOS PRÓPRIOS CÁLCULOS
FORMULADOS PELA I. FISCALIZAÇÃO, sob pena de incorrer a mesma em
CERCEAMENTO DE DEFESA."
c) Quanto ao IPI recuperável referente a aquisições no mercado interno
manifestase a requerente da seguinte forma: "a contribuinte ratifica o
entendimento já apresentado de que o mesmo enquadrarseia como receita
para fins de incidência das contribuições de PIS e COFINS, tal crédito
representaria entrada de benefício econômico recebido/a receber, com aumento
do patrimônio líquido e a contrapartida de tal beneficio (ativo), para que não
transitasse em contas de resultado (receita), dependeria de expressa previsão
legal.";
d) "...conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região,
acima transcrita, a ALBRAS está desobrigada a recolher a contribuição do
PIS/PASEP com a ampliação da base de cálculo da Lei n° 9.718 de 1998.
Cumpre destacar inclusive que esta própria delegacia da Receita Federal, em
cumprimento à decisão judicial acima, vem anulando Autos de Infração, como o
presente, onde se questiona pretendida tributação das "receitas financeiras"
geradas por variações cambiais em face de PIS/PASEP, conforme se observa na
decisão proferida no PAF n° 10208.006.163/2002.21 (documento em anexo).";
Fl. 853DF CARF MF
4
e) "Nada obstante ao que está explicado acima que já é causa suficiente para
anular a presente autuação, por mero exercício da faculdade de argumentação, a
requerente vem argumentar o seguinte:"
e.l) "Face à majoração das alíquotas tanto da COFINS, quanto do PIS/Pasep, a
própria legislação permitiu aos contribuintes a fruição de um sistema de
desconto de créditos pertinentes a determinadas despesas e custos da sociedade
empresária. Exatamente em meio a essas despesas e custos que geram os
créditos, dedutíveis da base apuratória, no vertente caso, do PIS/Pasep, estão os
desembolsos da requerente com bens e serviços utilizados como insumos em seu
processo produtivo, energia elétrica, aluguéis, bens do ativo imobilizado e afins,
inclusive as despesas financeiras e aplicações financeiras. Desta forma, inviável
é a tributação de receitas financeiras, mesmo em face a Lei 10.637, a qual foi
indevidamente realizada pela I. fiscalização. O próprio Conselho de
Contribuintes não admite de há muito que Contribuições Sociais que oneram o
faturamento, como é o caso da Contribuição a COFINS, recaiam sobre
"receitas" de aplicação financeira, exatamente porque não estão compreendidas
no conceito de faturamento. Mesmo antes da aludida decisão do Supremo Tribunal
Federal, o Conselho de Contribuintes somente admitia a repercussão das variações cambiais
sobre a base apuratória das contribuições sociais, quando houvesse efeito direto no produto
da venda:" Cita decisões;
e.2) "É cristalino o impacto direto das decisões do STF sobre o lançamento
suplementar ora objurgado, uma vez que com a decisão do Supremo, retirase o
subsídio fundamental do mesmo a base de cálculo do PIS/PASEP de sorte que
jamais poderia a postulante ter sido autuada com fundamento em uma base de
cálculo inconstitucional receita bruta, como receitas financeiras.";
e.3) "Por derradeiro, quanto à tributação dos ganhos de variação cambial nos
empréstim s contraídos no exterior, há inúmeros precedentes também do STJ no
sentido de que há isenção em face da COFINS e PIS PASEP, senão determinando
que apenas a variação final apurada quando da liquidação da operação de
empréstimo é que pode ser efetivamente tributada, entendimento este abaixo
transcrito'". Cita decisões
e.4) "As contribuições para o PIS/PASEP, inclusive sob a égide do regime da
incidência nãocumulativa, tal como se trata no vertente caso, mantémse com a
base apuratória, consoante a emenda Constitucional 20/1998, correspondente à
totalidade das receitas amealhadas pela sociedade empresária malgrado o
enquadramento contábil que lhe seja atribuído pela mesma. É o que consagra,
aliás os arts. 1°, §§1° e 2° d a Lei 10.637, de 2002.";
e.5) "A questão central, portanto, para a análise do Despacho Decisório
presentemente impugnado é a possibilidade ao lume do ordenamento vigente, de
que os valores dos serviços e produtos adquiridos pela postulante para
aplicação/consumo direto em seu processo produtivo da alumina, são ou não
repetíveis via créditos sobre as bases de cálculo do mesmo PIS/PASEP. Ponto
fundamental, portanto, em razão das glosas perpetradas pelo I. Fiscal, é o da
definição e amplitude conceitual dispensadas aos insumos que gerariam o crédito
das Contribuições ao PIS/PASEP nãocumulativo, e que seriam os bens e
serviços que seriam utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à
venda, abrangendo mas não se restringindo ao universo das matérias primas,
produtos intermediários, material de embalagem e quaisquer outros bens que
sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades
físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em
Fl. 854DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
S3C4T1
Fl. 4
5
fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, aplicados ou
consumidos na produção ou fabricação do produto destinado à venda.";
e.6) "O fato é que a D. autoridade fazendária, glosara serviços inegavelmente
empregados como insumos porque diretamente aplicados ao processo
produtivo, particularmente o de transporte e manutenção de material refratário.
Ora, com toda a necessidade de que o insumo material refratário seja empregado
de modo direto, na geração do alumínio final que será objeto de exportação, não
se vê como possamos acatar a glosa dos serviços de transporte do item em voga,
como, igualmente nos termos da legislação vigente, insumo de aplicação direta,
que, portanto, não pode ser recusado enquanto serviço creditável.
e.7) A instrução normativa SRF n° 457/2004 veiculo a facultatividade do cálculo
do crédito insculpido na aludida lei ordinária, observada a periodicidade de 4
(quatro) anos, ou seja 1/48 meses sobre o valor da aquisição do bem destinado
ao ativo imobilizado da pessoa jurídica . É ver o art. 1° da aludida IN, incisos I e
II, §§ 1 ° e 2°. Ocorre que a lei 11.196/2005, o Decreto 5789/2006, e o Decreto
5988/2006 , previram que sociedades empresárias, beneficiárias de incentivos da
SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada, de 1/12 (um e doze
avos) para os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens
de Capital para empresas Exportadoras RECAP. A Lei 11196, de 21 de
novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a
Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação REPES, o
Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras
RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a
inovação tecnológica, prevê em seus art. 13 e 14. O decreto 5789/2006, que
dispõe sobre os bens amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras RECAP, na forma do art. 16 da Lei n
11.196, de 21 de novembro de 2005, preceitua, [sic]
A querela reside, pois, no fato de que a I. fiscalização, injustificadamente,
glosou não menos que a totalidade dos créditos gerados sobre maquinas e
equipamentos adquiridos e incorporados ao ativo imobilizado da requerente,
sob o suposto fundamento de que a mesma não teria observado as exigências
constantes da Lei 11.196/2005, ou seja, não teria considerado na periodicidade
legal diferencial de apuração do crédito sobre ativo imobilizado, apenas as
máquinas e equipamentos adquiridos sob o regime incentivado do RECAP,
utilizandose ao revés da periodicidade excepcional dos 1/12 (um e doze avos)
sobre a totalidade das máquinas e equipamentos adquiridos no período
auditado. O fato, contudo, que, data venia, desmantela a pretensão
esposada pela I. Autoridade Fazendária, é que a postulante, por uma
questão de tempo real de depreciação das máquinas e equipamentos
aplicados em seu processo de industrialização, não se apropria de tais crédito
automaticamente, de modo que pelas especificidades da impugnante, evidente
que a conduta apontada no Despacho Decisorio seria, como é impraticável.
Ante tal quadro, o mínimo que se poderia aceitar para a pretensa manutenção
das glosas, seria a demonstração por parte da N. Fiscalização de que a
requerente, efetivamente, se apropriou de créditos sobre máquinas e
equipamentos adquiridos fora do regime diferenciado do RECAP, s em observar
a periodicidade permitida pela lei e pela IN aplicáveis. Logo não há como se
vislumbrar infringência da requerente à Lei 11488/2007, que criara o Regime
Especial de Incentivos par a o Desenvolvimento da InfraEstrutura REIDI;
reduzindo para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep decorrentes da aquisição de
edificações; ampliando o prazo p a r a pagamento de impostos e contribuições,
em seus arts. 6o e estipulando o termo inicial de vigência em seu art. 4 1.
Fl. 855DF CARF MF
6
e.8) "Aduzse do Relatório de Diligência Fiscal, que os valores de aquisição dos
produtos compostos de materiais refratários, tal e qual os desembolsos com o
transporte dos mesmos também haveriam de ser glosados, em vista inclusive do
que dispõem normas complementares ao ordenamento garantidor da não
cumulatividade sobre as exações sociais, consoante a interpretação pelos
mesmos dispensada. De plano, cabe destacar que a razão primordial da glosa
perpetrada pelo N. Fiscal fora a de que considerou que o refratário somente
geraria direito ao crédito nãocumulativo de PIS/PASEP caso tivesse sido
enquadrado pela requerente como Ativo Imobilizado, onde o tempo legal de
apropriação é de 1/12. Sucede que a requerente optou por qualificar o "material
refratário" como insumo, e a rigor, segundo a legislação regente da não
cumulatividade para o PIS, não há diversidade de tratamento de vez gue seja
considerando como insumo seja considerando como ativo imobilizado, o
refratário, gera direito ao crédito não cumulativo. Outrossim, a conclusão da
Fiscalização de que à vista das normas internas os materiais refratários se
perdem sem se incorporarem ao produto final, sendo uma decorrência natural
do processo de industrialização, não conduz à exclusão do direito de crédito não
cumulativo de PIS/COFINS relativo aos valores de aquisição dos mesmos. Muito
pelo contrário, as razões apontadas endossam a inclusão do material refratário e
dos dispêndios com o seu traslado, no rol de despesas reembolsáveis via créditos
de PIS/COFINS nãocumulativa, até pela natureza estrita do refratário que é de
aplicação peculiar à indústria siderúrgica, petroquímica e do alumínio.
Tijolos refratários isolantes são aplicados diretamente às atmosferas de
redução, aos vapore s alcalinos, ciclos de temperaturas e o resultante esforço
mecânico que existe nos fornos de cozimento de carbono, de sorte que é de
clareza palmar o desgaste e contato físico destes materiais com o alumínio
fabricado e comercializado. Demais disso, há que se enfatizar que a legislação
de modo algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao
processo de industrialização do produto final respectivo. Examinandose o
arquétipo legal bem se vê que não pelo fato de sofrer desgaste que o produto
deixa de ser qualificado como insumo integrante do processo de
industrialização do produto final, principalmente quando, como no caso dos
materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao processo, como é a
exigência infraconstitucional."
Em face de tais alegações, requer que:
1) que seja anulada a glosa em razão da decisão transitada em julgado, proferida
pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região no Processo Judicial
1999.39.00.003461.5.
Em caráter argumentativo:
2) preliminarmente, que seja RETIFICADO o montante glosado no despacho
decisório SEFIS/DRF/BEL N° 387/2012 de R$ 546.622,32 (quinhentos e
quarenta e seis reais, seiscentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) pois
que INCOMPATÍVEL com o valor de R$ 383.010,18 (trezentos e oitenta e três
mil, dez reais e dezoito centavos) constante na Planilha DACON, com posterior
ciência à contribuinte.
Em caráter argumentativo:
3) sejam acolhidas as razões constantes da presente Manifestação de
Inconformidade por este Ilustre Órgão, para o fim de desconstituir as glosas
Fl. 856DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
S3C4T1
Fl. 5
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objeto do Despacho Decisório constante no Processo n° 10280.722.777/201144,
homologadas no DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRJ/BEL N° 387/2012 no
valor de R$ 546.622,32 (quinhentos e quarenta e seis reais, seiscentos e vinte e
dois reais e trinta e dois centavos) e o aproveitamento dos créditos lançados nos
pedidos de compensação do 4o trimestre de 2004a advindos da não
cumulatividade da COFINS, sob pena de violação frontal art. 195, §12, da
Constituição Federal, ao § 1o do art. 6o , da Lei N° 10.833/2003, art. 100 da Lei
5.172/1966 (CTN), arts. 13 e 14, da Lei 11.196/2005, art. Ldo Decreto
5789/2006, arts. 1o,, 2° e 3° do Decreto 5988/2006, art. 6o e 41 da Lei
11.488/2007, art. 8o , inciso I, alínea b e § 4°, Inc. II, alíneas a e b, da IN/SRF n°
404, de 12 de março de 2004, art. 1o incisos I e II, §§1° e 2o da IN/SRF
457/2004, ao lado da farta Doutrina e Jurisprudência colacionadas ao longo da
presente, sendo esta pois a medida de pleno Direito.
Os respeitáveis Julgadores da 3ª turma da Delegacia da Receita Federal de
Julgamento em Belém não acolheram a preliminar, por meio da qual a contribuinte solicitava a
retificação do despacho decisório sob pena de incorrer em cerceamento de defesa. eles
concluíram que não havia a divergência suscitada pela contribuinte. Além disso, declararam
como não impugnadas pelo fato de que a contribuinte não contestou as seguintes matérias da
decisão fiscal: (i) glosa do IPI recuperável relativo às entradas no mercado interno, incluído no
valor de aquisição dos bens; ; (ii) inclusão na base de cálculo do PIS/Pasep os valores de
crédito presumido do IPI, por se enquadrarem como receita; (iii) inclusão na base de cálculo
respectiva o valor do IPI incidente na venda de alumínio primário, os quais foram (novamente)
subtraídos das Receitas de Vendas no Mercado Interno, embora o contribuinte já houvesse
efetuado anteriormente tais exclusões (memória de cálculo das contas 4102 e 4103); e (iv)
erros identificados nos DACONs transmitidos, os quais não informaram ou informaram
incorretamente valores objeto de compensação em DCOMP para alguns meses do AC 2004,
gerando saldo de créditos indevidos de um mês para os seguintes.
Eles ainda entenderam que a decisão judicial invocada pela contribuinte
para definir como inconstitucional a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo das
contribuições não poderia ser considerada nos autos por que a contribuinte não trouxera
certidão de pé ou cópia das decisões judiciais, e os processos administrativos informados não
constam da base de dados da Receita Federal ou do COMPROT.
As matérias, então, que comporiam o contraditório seriam: (v) glosas dos
valores referentes a Refratários e à Manutenção de Cubas, por corresponderem a bens do ativo
imobilizado; (vi) inclusão dos valores lançados a crédito (receitas financeiras) de contas de
despesa financeira identificadas nas contas dos grupos 3401, 3402 e 3406; (vii) inclusão na
base de cálculo respectiva as operações de hedge/opções (contas 4303), bem como as
transações controladas nas contas de receita do grupo 4304
Os Julgadores a quo consideraram improcedente a manifestação de
inconformidade, adotaram as razões das glosas fiscais e do despacho decisório, e decidiram
pelo não reconhecimento do direito creditório submetido ao contraditório. O Acórdão n.º 01
25872, proferido em 29/01/2013, ficou assim ementado:
Fl. 857DF CARF MF
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004
DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.
São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo,
por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário
Nacional.
INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE.
A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de
inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos normativos. A legislação
regularmente editada goza de presunção de constitucionalidade e de legalidade.
PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.
Na sistemática não cumulativa, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas
pela pessoa jurídica, nelas incluídas as receitas operacionais e não operacionais,
inclusive receitas financeiras, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite
suas exclusões da base de cálculo respectiva.
PIS. CRÉDITOS. INSUMOS.
No cálculo do PIS não cumulativo somente podem ser descontados créditos
calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou
serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na
prestação de serviços.
PROVAS. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE.
Inatacável o procedimento fiscal baseado em informações prestadas pelo próprio
contribuinte no decorrer da auditoria. Ineficaz a contestação de tais informações, na
impugnação, sem a reunião e apresentação de um conjunto probatório capaz de
infirmar os dados originais.
Manifestação de inconformidade Improcedente
Direito Creditório Não Reconhecido
A contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio do qual repisou os
argumentos anteriormente apresentados. O processo chegou a este Tribunal Administrativo e
na sessão de 26 de fevereiro de 2015 este Colegiado converteu o julgamento em diligência para
o atendimento da seguinte demanda:
Tecidas estas considerações se faz indispensável analisar o conteúdo do objeto
social da Recorrente para se verificar se os insumos aqui discutidos são
considerados indispensáveis para a formação do produto final.
Outro ponto a observar no caso em comento é o entendimento já esposado em
julgamento anterior da mesma empresa, (Processo n. 10280.722246/200937, 4a
Câmara da 2a Turma Ordinária) onde se decidiu que a Autoridade Fiscal e a
Delegacia de Julgamento partiram da premissa de que, para serem considerados
insumos, os itens devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção
ou fabricação do bem, tendo sido glosado tudo aquilo que não se submeteram a
tal regra.
Deste modo, aproveito tal julgado, o qual será reproduzido abaixo, para requerer
análise conclusiva por parte da unidade de origem sobre as características de
Fl. 858DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
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cada um dos "insumos" glosados e o seu entendimento sobre a relação com o
processo produtivo da Recorrente, especialmente após a análise do recurso
voluntário ora apresentado e dos objetivos da empresa mencionados em seu
contrato social.
Vejamos a decisão mencionada:
"..Ao meu sentir, o conceito utilizado de insumo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem
descontados da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e
ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de
abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa..
Por isso, entendo que em todo processo administrativo que envolver créditos referentes a não
cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como "insumos" e o seu
envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do crédito.
Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que a Unidade de Origem emita um
parecer conclusivo acerca da relação de inerência entre os dispêndios realizados a título de transporte e
coprocessamento de rejeito gasto de cubas RGC, de beneficiamento de banho eletrolítico, de
processamento de borra de alumínio e refratários e o transporte de rejeitos industriais, e a realização da
produção industrial do recorrente em face da eventual inexistência desses gastos.
Necessito, outrossim, que sejam identificas as máquinas, os equipamentos e as edificações do parque
industrial do recorrente e seus os respectivos custos.
Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindolhe O prazo de trinta dias para,
querendo, pronunciarse sobre o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao
CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto.
Sala das Sessões, em 27/11/2007. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. "
Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que
seja descrita a função, forma de utilização dos produtos, análise conclusiva sobre
as características e relação dos insumos com o processo produtivo, forma de
desgaste do produto no processo produtivo.
Após a emissão de relatório circunstanciado pela SRF e manifestação do
contribuinte em 30 dias para que se manifeste sobre o relatório.
Angela Sartori Relator
Em atendimento à solicitação do CARF, a autoridade fiscal e a de
administração prestaram as seguintes informações:
Em atendimento ao relato da eminente conselheira da 4a Câmara 1a Turma
Ordinária do CARF, Angela Sartori, fl. 241 do presente processo, que em seu
voto pede o retorno do mesmo a sua origem para realização de diligência no
sentido de relatar conclusivamente o que segue:
(i) Descrever a função, forma de utilização dos produtos, análise
conclusiva sobre as características e relação dos insumos com o processo
produtivo;
(ii) Forma de desgaste do produto no processo produtivo.
2. DA DILIGÊNCIA
Fl. 859DF CARF MF
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2.1 No que tange ao item (i) entendemos que o mesmo está prejudicado, visto que
os bens objeto da glosa não dão direito ao crédito do PIS e da COFINS pelo fato
de não serem aplicados diretamente no processo produtivo, tampouco consumido
na produção dos produtos destinados a venda.
2.2, No que concerne ao item(ü), (forma de desgaste do produto no processo produtivo).
Os produtos objeto de glosas foram: refratários e manutenção de cubas, tais produtos tem
prazo de vida útil superior a um ano. Logo não podem ser considerados como insumos.
Destaquese que os dispêndios com materiais refratários destinados à manutenção de
fornos industriais estão excluídos do direito ao crédito presumido, é o que se infere da
letra do Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U) de 06/05/71.
Apesar de intimada, a contribuinte não se manifestou tempestivamente a
respeito do resultado desta diligência.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira
Tempestivo o recurso e atendidos mos demais requisitos de admissibilidade.
Temos diante de nós um contraditório que discute, basicamente, as glosas dos
dispêndios com aquisição (a) de bens considerados insumos pela contribuinte, (b) da inclusão
na base de cálculo das contribuições das receitas financeiras, das variações cambiais positivas
de empréstimos obtidos no exterior e das receitas de operações de hedge.
1ª parte: sobre as glosas
A contribuinte rebate o conceito de insumo adotado pela autoridade fiscal e
pelos julgadores de 1º piso. A meu ver, há a necessidade de apreciarmos esta matéria como
pressuposto e fundamento das glosas. Por essa razão, antes de adentrarmos ao mérito
propriamente dito, passo a expor a este Colegiado, com a máxima brevidade, o entendimento a
que pude chegar as este respeito.
Considerações preliminares para o conceito de insumo ao caso
O sentido de não cumulatividade para o PIS e para a COFINS e a lógica básica para sua
apuração
Fl. 860DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
S3C4T1
Fl. 7
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A Constituição Federal, em seu artigo 195, estabeleceu contribuições
incidentes sobre as receitas ou faturamento do empregador, da empresa ou de entidade
equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem
destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a
competência para a criação e o disciplinamento do regime de não cumulatividade dessas
contribuições.
A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a
faturamento. Mas, são as Leis n.º 10.637, de 2002, e n.º 10.833, de 2003 que trazem
elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.
Além disso, essas leis, regulam o PIS e a COFINS e pretendem vir ao
encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,
elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,
prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram
para a obtenção dessa receita ou faturamento.
A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da
CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do
artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como
sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto
para o IPI. Mas o uso da mesma expressão pareceme pode causar confusão para os
iniciantes da matéria. Por isso propugno seja o regime de não cumulatividade do PIS e da
COFINS considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.
Para disciplinar o creditamento, que abate o valor devido, essas leis
informam e disciplinam o creditamento para, por dedução ou abatimento, se determinar o
valor devido dessas contribuições. O creditamento assim estabelecido pretende atender ao
regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui
citadas. E, até o momento, este é um ponto central em minha compreensão a respeito
dessa matéria:
1. a materialidade desse tributo está na receita tributável;
2. a materialidade da não cumulatividade está na relação de
dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator
previsto em lei qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos
§§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela;
3. logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em
que esteja demonstrado ser ele necessário para a geração da
receita tributável.
Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a
lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos
dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores
que não tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da receita a ser
tributada. Contradiz essa lógica ler os incisos e §§ do artigo 3º desconectados dos demais
artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.
Pressupostos para interpretar e identificar os insumos para o creditamento do PIS e da
COFINS:
Fl. 861DF CARF MF
12
Além dessas considerações gerais, ainda preciso me aproximar de outro
aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se
instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte
texto:
II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na
produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive
combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata
o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou
importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos
classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei
nº 10.865, de 2004)
Principalmente os debates se centram na definição de insumos para efeito
dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e
decisão:
1. a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação
do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal que tratam do
PIS e da COFINS, e circunscrevem insumos a matérias primas, produtos
intermediário e material de embalagem;
2. a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela legislação
do Imposto de Renda, e identificam e separam os custos e despesas das operações e
os custos e despesas não operacionais; insumos seriam toda e qualquer custo ou
despesa operacional da pessoa jurídica;
3. a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e
definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,
também, da visão alargada da segunda.
As duas primeiras perspectivas, (1º) para se tratar insumos no PIS e na
COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas
normativas, e (2ª) a que se alinha com a legislação do Imposto de Renda, vêm sendo
questionadas recorrentemente.
Decisões proferidas nas altas cortes administrativas vêm assentando o
entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre
essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres
na Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 930301.035:
A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar
como crédito de Pis/Pasep dos valores relativos a custos com combustíveis,
lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o
alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto
na legislação do IPI (o conceito trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o
PIS/Pasep e a para a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo
insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas
contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringese ao de
matériaprima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das
contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o que
demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo
alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorrome dos sempre precisos
ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao
Processo n° 13974.000199/2003 61, que, com as honras costumeiras, transcrevo
excerto linhas abaixo:
Fl. 862DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
S3C4T1
Fl. 8
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Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria
a confirmação da decisão recorrida.
Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se
deva adotar o conceito de industrialização aplicável ao IPI, assim como
tampouco considero assimilável a restritiva noção de matérias primas,
produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para o
estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui referido. A primeira e mais
óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei
10.637.
Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o
legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,
de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos
intermediários ou material de embalagem.
Ora, uma simples leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é suficiente para
verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de
Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse
artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito
de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal
também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no
âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param
aí, nos incisos seguintes, permitiuse o creditamento de aluguéis de prédios,
máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades
da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na
fabricação de produtos destinados à venda,
bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota
que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições
de matériasprimas, produtos intermediários e ou material de embalagens
(alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na
produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos
como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na
produção de bens ou serviços por ela realizada.
Vejamos o dispositivo citado:
[...]
As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontramse
reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos
com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa jurídica
domiciliada no pais, bem como as despesas havidas com a remoção de
resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,
geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas
acima.
Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado
pela Fazenda Nacional..
Por causa dessas considerações que entendo:
(a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da legislação
do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos produtos intermediários e
aos materiais de embalagem, e não se limitam à avaliação pela aplicação do critério de
consumo/desgaste físico. Essa limitação não encontra sustentação no que dispôs a
Constituição Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;
(b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da COFINS os
conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois, além de serem de
materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a hipótese de incidência
do tributo contemplando a unidade de análise representada pela relação "insumo
processoproduto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.
A meu ver, essas duas leis informam que dão direito a crédito os bens e
serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou serviços
Fl. 863DF CARF MF
14
destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de
produção, os fatores necessários para que os serviços possam estar em condições de serem
prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados
a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação de serviços e na produção,
depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação
de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar crédito com relação a
determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse bem ou serviço é
fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto
ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.
A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço tenha sido
utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja
adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.
Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da
receita a ser tributada, a lei indica que o bem ou o serviço utilizado como insumo alcança a
atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto
ao produto vendido. Essa visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do
processo". Mas esses processos devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou
ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens
e serviços concorreram para o processo de produção, ou de fabricação, ou de prestação do
serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores
de produção ou insumos concorreram.
Concluídas essas considerações introdutórias, sintome em condições de
propor passar à análise das questões de mérito.
Da glosa dos bens utilizados como insumos
A recorrente é uma empresa industrial que apresenta como sua finalidade e
atividade de empreendimento a produção de alumínio e de bens primários dele compostos, e a
venda desses produtos.
Da análise do exposto acima, considero "insumos", para fins de desconto de
créditos na apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nãocumulativos, os bens
e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos no
processo de produção do qual resultam, principalmente, bens destinados ao comércio, ou para
serem usadas em novo processo de transformação, ou para serem usados nos processos de
prestação de serviços, ou para serem usados no processo de revenda, observados os limites e
as condições dadas pela lei.
Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo
e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas,
sim, tãosomente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica,
efetivamente sejam aplicados ou consumidos nesses processos.
E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, como regra geral, estes não
poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta regra geral não é
aplicada quando se verifica que os bens serão consumidos em função do processo produtivo
ou da sucessão de ciclos produtivos em um tempo excepcionalmente menor quando
comparado com o tempo normal de vida útil e de depreciação dos bens imobilizados. Nessa
situação, resolvida caso a caso, em face a diversidade de possibilidades de tipos de processos
produtivos, poderá ser justificável que, ao invés da forma de apropriação da depreciação
Fl. 864DF CARF MF
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Fl. 9
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(acelerada ou não) dos bens ativados para fins de apuração de crédito, se adote o próprio
dispêndio com a aquisição dos bens, considerandoos como insumos ao processo de produção
(ex.: instrumentos de medição de temperatura que são consumidos em um ou poucos mais
ciclos de produção).
Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram a
legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por todas
essas considerações feitas, proponho que não deve prevalecer a motivação da autoridade fiscal
quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.
Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a:
· quando se tratar de matériaprima, produto intermediário ou material
de embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao
bem final da etapa de industrialização;
· quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao
bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de
propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente
exercida sobre o produto em industrialização.
· aos bens obtidos por processo industrial.
No caso em discussão neste processo, há que se identificar que despesas e custos se
referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção, de prestação de serviços
e de revenda. As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos
convicção a esse respeito.
Créditos tomados sobre aquisição de bens e serviços considerados sem amparo legal pela
autoridade fiscal:
A autoridade fiscal identificou que a contribuinte tomou créditos sobre
aquisição de bens e serviços sem amparo na legislação. Em suas palavras:
Foram glosados os valores descritos como itens Refratários, os quais são utilizados
como material refratário de bens integrantes do ativo imobilizado, não
caracterizados como gastos de manutenção do diaadia, uma vez que a reposição
se dá a intervalos superiores a um ano. Também valores referentes à Manutenção
de Cubas, semelhante à situação dos refratários, foram glosados.Tratamse de
dispêndios relevantes e recuperáveis por meio das operações normais da empresa,
pertinentes a serviços contratados de terceiros para a manutenção de cubas
integrantes de bens do ativo imobilizado, não caracterizados como gasto de
manutenção do diaadia, uma vez que tais serviços, conjuntamente com a
substituição dos refratários, são efetivados a intervalos superiores a um ano.
Os julgadores de 1º piso adotaram o mesmo entendimento da autoridade
fiscal e esclareceram sua posição com os seguintes argumentos:
Fl. 865DF CARF MF
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Alega a interessada que houve glosa indevida de créditos nãocumulativos
referentes a Refratários e à Manutenção de Cubas, e que a legislação de modo
algum, confere equivalência entre o desgaste e a não integração ao processo
de industrialização do produto final respectivo, e que não é pelo fato de sofrer
desgaste que o produto deixa de ser qualificado como insumo integrante do
processo de industrialização do produto final, principalmente quando, como
no caso dos materiais refratários, é ele essencial e de aplicação direta ao
processo, como é a exigência infraconstitucional.
No cálculo não cumulativo, somente podem ser descontados créditos relativos
às operações listadas no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, para o PIS/Pasep,
sendo que, quanto a insumos, o conceito destes vinculase a que os bens ou
serviços sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou
fabricação de bens e na prestação de serviços.
A simples leitura do Parecer Normativo CST n° 65/1979 contradita a
equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo
permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser
considerados matériasprimas e produtos intermediários com fins de gerar o
respectivo direito ao crédito. Não é essa a correta exegese do Parecer, pois, de
forma oposta, no universo de insumos consumidos ou utilizados na produção,
certo é que nem todos exibirão a natureza de matériaprima, produto
intermediário ou material de embalagem.
Assim, geram direito ao crédito, além das matériasprimas, produtos
intermediários "strictosensu" e material de embalagem que se integram ao
produto final, quaisquer outros bens desde que não contabilizados pela
contribuinte em seu ativo permanente que se consumam por decorrência de
um contato direto, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação
exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou, viceversa,
proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização,
alterações ntais como desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou
químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam
consumidos na operação de industrialização; (b) incorporados às instalações
industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e
ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do
processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações,
das máquinas e equipamentos. Em síntese, o termo "insumo", possui conceito
jurídico, e não contábil ou econômico.
No que diz respeito às glosas procedidas pela unidade de origem, constatase
as mesmas referemse a refratários e serviço de manutenção destes. Ora, como
já se afirmou, para fins de apuração da PIS devida pelo regime não
cumulativo, a pessoa jurídica poderá descontar somente os créditos calculados
sobre os valores de insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados
ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação
de serviços, não correspondendo a este conceito serviços de terceiros que não
foram aplicados diretamente na produção.
Também não se podem considerar insumos serviços de manutenção em
refratários, notadamente porque sequer os bens em referência encontramse
circunscritos ao conceito de insumo. Nesse mesmo sentido, o Parecer
Normativo n° 181/1974, dispõe em seu item 13:
Fl. 866DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
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Fl. 10
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"13 Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente
previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos
incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de
máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se
consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os
produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e
equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu
acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos,
lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de
fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de
máquinas e equipamentos etc."(grifouse)
Notese que também o Parecer Normativo CST n° 260/71 (D.O.U. de
06/05/71), cuja ementa segue transcrita, prescreve de forma expressa que
produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de
fornos industriais, estão excluídos do direito ao crédito presumido:
"Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à
construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não
constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do
direito ao crédito previsto no inciso I, art 30, do RIPI (Decreto n°
61.524/67)" (grifouse)
Desta feita, verificase que o despacho decisório recorrido não merece reparo.
Vimos, no relatório deste voto, os argumento da contribuinte, por que ela
defende a correção do seu procedimento e a legitimidade dos créditos peticionados, razão por
que não os repito aqui. Após a apresentação desses argumentos aos senhores Conselheiros,
creio que reunimos condições para analisar e decidir cada um dos itens desse contraditório.
Sobre os refratários e assemelhados.
O processo traz informações que nos permitem visualizar o processo e a
estruturação da produção da contribuinte, as unidades da seqüência de produção, as etapas do
processo e a inserção de alguns dos bens identificados nas glosas.
A autoridade fiscal indica no termo da autuação as glosas relacionadas a bens
desse tipo refratário e considerados insumos pela contribuinte. Nesse tipo provavelmente há
gastos com aquisição de: tijolos refratários, fitas de sintagem, ferro gusa, barras em aço
carbono, ferro fósforo, granalha em aço carbono, pasta de socagem, argamassa refratária,
barilha em pó e feltro agulhado.
Tendo em conta as informações a respeito desse processo de produção de
alumínio e de domínio público nas enciclopédias e obras técnicas, pareceme evidente a
natureza eletroquímica do processo de produção do alumínio, na etapa de redução. Considero
relevante se ter em mente essa natureza ao se analisar processos de produção. Isso fica mais
claro quando comparamos entre tipos. Por exemplo, o processo de montagem de veículos
automotores (predominantemente acoplamento de partes), ou o processo de confecção de
Fl. 867DF CARF MF
18
vestuários, ou o processo de produção de tecidos. Nenhum desses pode ser caracterizado como
eletro químico.
Na identificação dos elementos que compõe o processo, em sua estruturação
e dinâmica, há os insumos, os equipamentos, os instrumentos de controle, produtos
intermediários, resíduos, partes, etc. Quando comparados entre si, é possível que haja
diferenças nas hipóteses de classificação e de ocorrência desses elementos em cada tipo de
processo de produção. Com esta aproximação, pretendo justificar que se tenha em mente as
peculiaridades de cada caso para se concluir sobre a procedência ou não da visão defendida
pelas partes da lide.
Não me delongando mais e indo direto ao caso, não há discordância de que
esses produtos refratários compõe a atividade nuclear da etapa de redução no processo de
produção do alumínio. A sua função nesta etapa direciona e potencializa os efeitos térmicos e
eletro químicos, e que implicam em severo desgaste. A princípio, o esforço de analisar esse
tipo de produto pode ser restringir a tentar enquadrálo em uma ou na outra categoria, como se
elas fossem excludentes: ou ele é insumo, ou ele é ativo imobilizado. Mas, a meu ver, as
características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação
simples e dicotômica. De um lado, o seu tempo de vida aponta que ele deveria ser ativado
como parte do imobilizado, mas, paradoxalmente e por outro ângulo, sua função nos permite
perceber que eles não se confundem com equipamentos e máquinas, nem se confundem com
insumos tais como a bauxita usados no processo de produção para serem transformados em
ou comporem o produto final.
Por isso, até o momento, tenho que eles se constituem em produtos
mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado hibrido entre o insumo
e o bem ativado, indispensável ao processo e nele consumido, não para constituir o produto
final, mas para viabilizar diretamente a sua obtenção.
Vejamos que esses bens efetivamente integram o processo de produção.
Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem
considerado insumos, mas não se posicionou contrária quanto serem eles aproveitados por
meio da depreciação após sua incorporação ao ativo.
De qualquer forma, seja como insumo, seja como bem tratado como ativo
imobilizado, para um bem assim integrante do processo de produção o direito de crédito é
previsto na Lei, mudando apenas a forma de aproveitálo. A interpretação da lei que disciplina
a matéria deve ser vista integradamente, considerando os vários dispositivos e a sua finalidade.
É o que identifico nos princípios estabelecidos pela Lei .9.784, de 1999,
especialmente os da razoabilidade, da economicidade e da responsabilidade por decidir da
autoridade administrativa.
A materialidade de que tais bens refratários, mediadores no processo de
produção, e neles consumidos severamente, distanciaos dos outros tipos de máquinas e
equipamentos usados, são justificativas para que se supere a formalidade da classificação como
insumos, e se chegue a reconhecer o direito ao crédito, nos termos do inciso III do § 1º c/c o §
4º, ambos do artigo 3º da Lei da contribuição social em comento . Por isso, considerando os
princípios que regem os atos da administração pública, é que proponho a este colegiado seja
dado provimento ao recurso voluntário quanto a estes itens, para atender sua argumentação de
que a glosa seja superada e que o direito ao crédito seja aceito e se dê na forma de apuração
como ativo imobilizado com depreciação acelerada.
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Fl. 11
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Há uma glosa irmã desta que se refere aos serviços de transporte desses
refratários e das cubas onde estão esses refratários, bem como aos serviços de manutenção.
Esses serviços se dão dentro do escopo de um processo de produção. Sua finalidade é alocar o
material e as cubas entre as unidades de redução e as unidades de manutenção. Por isso,
entendo que esses transportes e as manutenções desses tipos de bens são serviços necessários
ao processo de produção, e proponho ao colegiado que os gastos respectivos possam dar direito
a crédito nos termos definidos no inciso II do artigo 3º da Lei da contribuição social em
análise.
Sobre a inclusão na base de tributação de receitas financeiras, variação
cambial ativa e receitas de operações de hedge:
A recorrente argumenta que é indevida a inclusão na base de tributação do
PIS e da COFINS das receitas financeiras, das variações cambiais ativas e das receitas
advindas de operações de hedge, e que ela conflita com a decisão proferida pelo STF que
considerou inconstitucional o disposto no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, que pretendeu
alargar o conceito de receita para fins da incidência dessas contribuições sociais. Cita
jurisprudência e decisões e doutrinadores. Que essas receitas não se confundem com
faturamento ou com receitas operacionais, significados mais consoante o admitido pela decisão
do Supremo, com efeitos erga omnes.
Além disso, no caso das variações cambiais, a contribuinte sublinha que
haveria uma contradição ao se exigir a inclusão das variações cambiais ativas na base de
tributação, como se receitas fossem, mas, por outro lado, o fisco não admitindo que se pudesse
usar também as variações cambiais passivas para abater na apuração do devido e dos créditos.
Analisemos primeiramente a alegação de que a decretação judicial de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, beneficia a contribuinte nesta
matéria. A meu ver a razão não a socorre, pois este parágrafo foi revogado em 2009. Estamos a
tratar de receitas auferidas em 2004 analisadas pela autoridade fiscal em 2009, e que não adota
como fundamento aquele parágrafo, nem o sentido que ele propunha ao ordenamento jurídico.
A decisão do Supremo não alcançou o artigo 9º da Lei 9.718, de 1998.
Recuperemos como a autoridade fiscal caracterizou o fato, no termo e
informação fiscal:
Com efeito, a partir do AC 1999, as variações monetárias ativas e passivas
recebem o tratamento de receitas e despesas financeiras, respectivamente, e a
partir do AC 2000, as variações monetárias serão consideradas na base de cálculo
do PIS e da COFINS quando da liquidação da operação (regime de caixa), ou,
opcionalmente, pelo regime de competência.
A empresa sob diligência optou por tributar as variações monetárias pelo regime
de competência (mensal) e, sob esta circunstância, descontou créditos de despesas
financeiras referentes a empréstimos /financiamentos obtidos de pessoas jurídicas
domiciliadas o País.
Nos meses em que houve inversão de posição financeira da moeda nacional
(valorização) em relação à moeda estrangeira, efetuou lançamentos a crédito da
respectiva conta (p.ex., 340604 / VC NACC), por entender estar diante de situação
Fl. 869DF CARF MF
20
que caracterizaria redução de despesa financeira. Mesmo procedimento foi
adotado em relação às variações monetárias sujeitas a índices ou coeficientes
Afièx., 340608 / VM BNDES).
7 Tal procedimento contábil não teve maiores reflexos no cálculo das
contribuições devidas, pois, o saldo credor das contas de despesas financeiras
(código 34) que a empresa utilizou como base para o cálculo dos créditos foram
oferecidos à tributação no DACON, sob o título "Ajustes Negativos de Créditos"
[PIS (FICHA 04 / LINHA 27) / COFINS (FICHA 06 LINHA 27)].
Por outro lado, afastada a hipótese de retificação de lançamento, cabe ressaltar
que redução de despesa financeira é receita financeira, haja vista que as variações
monetárias somente podem ser. ativas ou passivas. Adotado por opção o regime de
competência, ou seja, renunciandose à regra geral (caixa), a partir da
contabilização do direito de crédito/obrigação do contribuinte em função da taxa
de câmbio ou de índice ou coeficiente, apurase mensalmente ganho ou perda,
considerados por expressa disposição legal receita ou despesa financeira,
respectivamente, sendo àquela tributável, por estar abrangida no conceito de
faturamento, base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, conforme
definição da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03, verbis:
...
Nesse diapasão, as receitas financeiras decorrentes de operações realizadas com
pessoas jurídicas domiciliadas no exterior são tributáveis, sendo que as despesas
financeiras não dão direito a créditos [Lei n° 10.637/02, art. 1 o , art. 3o , V
(redação original) e § 3o , II, c/c a Lei n° 10.833/03, art. 1 o , art. 3o , V (redação
original) e § 3o , II]. Tal sistemática vigorou até o advento do Decreto n° 5.164/04,
o qual reduziu a zero a alíquota incidente sobre as receitas financeiras auferidas
pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime nãocumulativo da referida contribuição,
com vigência para os fatos geradores a partir de 02/08/2004, exclusive quanto às
operações de Hedge e Juros sobre o Capital Próprio.
Sob este aspecto, o contribuinte deixou de incluir no DACON valores lançados a
crédito (receitas financeiras) de contas de despesa financeira identificadas nas
contas dos grupos 3401, 3402 e 3406 . Os valores apurados e acrescidos ao cálculo
das contribuições constam da planilha em anexo, extraídos com base nos
balancetes mensais disponibilizados pela empresa (em anexo).
5 Quanto às operações de "Hedge/Opções" identificadas sob as contas de receita
do grupo 4303, bem como, as transações controladas nas contas de receita do
grupo 4304, a empresa aproveitou indevidamente no DACON [PIS (FICHA 05 /
LINHAS 09 e 24) / COFINS (FICHA 07 / LINHAS 09 E 24)] os lançamentos a
débito de tais contas. Ainda que corretamente não tenham sido considerados para
fins de descontar créditos, por representarem despesas financeiras de contratos
celebrados com pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, conforme resposta do
contribuinte ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos (em anexo),
foram subtraídos das receitas financeiras, em afronta ao permissivo legal referente
às deduções na base de cálculo das contribuições, admitidas de forma exaustiva, a
teor do art. 1 o , § 3o , da Lei n° 10.637/02, e art. 1 o , § 3o , da Lei n) 10.833/OB,
verbis:
A meu ver, não há reparos a fazer no entendimento da autoridade fiscal, nem
no dos Julgadores de 1º piso. As leis que estabelecem e disciplinam essas contribuições sociais
são precisas ao informarem que a incidência se dá sobre a totalidade das receitas auferidas,
independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Nessa definição devem ser
incluídas as receitas advindas de operações de hedge, as variações cambiais e as receitas de
operações financeiras. Como bem demonstrou a decisão de 1º piso, esse significado é
confirmado quando se lê o Decreto n.º 5.442/2005 que, a partir de 2005, reduziu a zero as
Fl. 870DF CARF MF
Processo nº 10280.722255/200928
Acórdão n.º 3401003.262
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Fl. 12
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alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras, excepcionando as receitas financeiras
advindas de hedge.
Por isso, proponho a este Colegiado não seja dado provimento ao recurso
voluntário neste item a partir dessas argumentações.
Sobre o erro no despacho decisório
A contribuinte repisa que há incompatibilidade entre o valor cobrado no
despacho decisório e o valor calculado na planilha demonstrativa da autoridade fiscal, o
primeiro indeferindo R$ 1.252.547,26 e a segunda totalizando R$ 321.295,94.
Entendo que não há s suposta incompatibilidade, ou incongruência.
Recordemos que o Pedido de Ressarcimento (PER) originário apresentado pela contribuinte
afirmava possuir um saldo credor de R$ 1.252.547,26, saldo esse obtido após a dedução dos
valores descontados nos próprios meses e após os valores aproveitados em compensações
(DCOMPS).
A autoridade administrativa concluiu que não existe esse saldo credor. De
fato, após os descontos nos próprios meses, o saldo disponível é insuficiente para atender
integralmente as compensações (DCOMPS) vinculadas a esse PER (pedido de ressarcimento).
A diferença desses débitos não compensados pela falta de saldo credo somou R$ 321.295,94.
Quer dizer que as Declarações de Compensação não poderiam serem
homologadas integralmente. E mais, quer dizer que, após esses descontos e compensações,
nada restaria para servir de ressarcimento ao final para a contribuinte. Portanto, está correto
que o despacho decisório indefira o valor total do pedido de ressarcimento, pois nenhum valor
ficou disponível para esse fim.
Sendo assim, proponho a este Colegiado não da provimento a esta alegação
do recurso voluntário.
Sobre a decisão judicial transitada em julgado, invocada pela
contribuinte, em ação em que é a autora:
A recorrente alega a nulidade da glosa em razão da decisão transitada em
julgado proferida pelo Eg TRF 1ª no processo 1999.39.00.0034615 da inexistência de
recolhimento a menor da contribuição no 4º trimestre de 2004 da impossibilidade que se
proceda à tributação de receitas financeiras, ainda que advindas de operações de hedge,
aplicações financeiras, empréstimos.
Ocorre que a contribuinte informa que há essa decisão, mas não traz aos
autos administrativos qualquer documento ou ato que reproduza o teor do decidido, ou mesmo
cópia da sua petição. Agindo dessa forma, a contribuinte deixa de demonstrar o que alega. Faço
notar que os julgadores de 1º piso expressaram a mesma decisão e posicionamento, mas mesmo
assim, a contribuinte em seu recurso voluntário deixa de instruílo com as provas dessa decisão
transitada em julgado.
Fl. 871DF CARF MF
22
Sendo assim, proponho a este colegiado não dar provimento ao recurso
voluntário nesta matéria a partir dessa argumentação.
Concluindo, proponho seja dado parcial provimento ao recurso voluntário
para reverter integralmente todas as glosas referentes aos elementos aqui classificados como
refratários, seus gastos, incluindo os serviços de transporte. movimentação e manutenção.
Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira Relator
Fl. 872DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2013
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF.
Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação tais rendimentos.
Recurso Voluntário Negado
Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
2016-09-28T00:00:00Z
13888.720616/2015-07
201609
5641020
2016-09-29T00:00:00Z
2301-004.812
Decisao_13888720616201507.PDF
2016
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
13888720616201507_5641020.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
João Bellini Junior - Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes - Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
2016-08-18T00:00:00Z
6506664
2016
2021-10-08T10:52:41.726Z
N
1713048686142947328
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S2C3T1
Fl. 67
1
66
S2C3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13888.720616/201507
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2301004.812 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 18 de agosto de 2016
Matéria GLOSA DE RESTITUIÇÃO
Recorrente JOSÉ MARCO RUBIO
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2013
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE IRRF.
Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado relativo a
rendimento recebidos por outra pessoa e, conseqüentemente, efetuou ajustes
para excluir da tributação tais rendimentos.
Recurso Voluntário Negado
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
João Bellini Junior Presidente
Julio Cesar Vieira Gomes Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI
JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE
ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
AC
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Impresso em 28/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/09/
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2
Relatório
Trata o presente processo de impugnação apresentada pelo interessado supra
contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2013, AnoCalendário 2012, formalizado
na Notificação de Lançamento de fls. 04 a 07, decorrente da revisão de sua declaração anual,
onde foi alterado o saldo de imposto a restituir declarado de R$ 3.546,87 para R$ 0,00. Segue
transcrição de trechos da decisão recorrida:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2013
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE
IRRF.
Deve ser mantido o lançamento que glosou o IRRF declarado
relativo a rendimento recebidos por outra pessoa e,
conseqüentemente, efetuou ajustes para excluir da tributação
tais rendimentos, o que está em consonância com alegações do
impugnante.
Impugnação Improcedente
Sem Crédito em Litígio
...
Na impugnação, o contribuinte alegou ter cometido erro no
preenchimento da declaração de ajuste anual ao declarar como
IRRF recolhimento antecipado efetuado sob a forma de carnê
leão ou imposto complementar, o que não foi comprovado nos
autos. Alegou também ter informado erroneamente em sua
declaração anual rendimentos auferidos por Maria Aparecida
Lenita Marco Rubio, o que está em consonância com os dados
considerados no lançamento fiscal.
Contra a decisão, o recorrente, através de seu representante legal, interpôs
recurso voluntário, onde reitera as alegações trazidas na impugnação, fls. 629 do Volume 05:
· Foi cometido erro no preenchimento da declaração de ajuste
anual; o valor contestado não se refere a imposto de renda
retido na fonte, mas sim a recolhimento antecipado efetuado sob
a forma de carnêleão ou imposto complementar.
· Compensação pretendida: fonte pagadora CNPJ
33.700.394/000140 UNIBANCOUNIAO DE BANCOS
BRASILEIROS SArendimento no valor de R$ 43.262.81 com
imposto retido na fonte de R$ 6.489,42, consta na declaração da
viúva Maria Aparecida Lenita Marco Rubio CPF 171.504.458
45, o qual foi reconhecido pela Receita Federal do Brasil, pois
teve uma restituição de R$ 4.657,33; Declaração entregue em
29/04/2014.
Fl. 68DF CARF MF
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Processo nº 13888.720616/201507
Acórdão n.º 2301004.812
S2C3T1
Fl. 68
3
· Por falta da análise do documento do Unibanco, também foi
declarado para José Marco Rubio erroneamente, não tendo
nenhum interesse em sonegação, somente esqueceuse de fazer a
retificação no prazo correto.
Acrescenta que houve equívoco do contador e que se está adotando todas as
medidas para a correção do erro. Também que dentro da finalidade não litigiosa do processo
administrativo devem ser consideradas suas alegações e dispensada a multa. Após, discorre
sobre o processo de sucessão aberto com o óbito do recorrente.
É o Relatório.
Fl. 69DF CARF MF
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4
Voto
Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator
Procedimentos formais
Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento
também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e
11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:
Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor
competente, no local da verificação da falta, e conterá
obrigatoriamente:
I a qualificação do autuado;
II o local, a data e a hora da lavratura;
III a descrição do fato;
IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;
V a determinação da exigência e a intimação para cumprila
ou impugnála no prazo de trinta dias;
VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou
função e o número de matrícula.
Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão
que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:
I a qualificação do notificado;
II o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou
impugnação;
III a disposição legal infringida, se for o caso;
IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro
servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o
número de matrícula.
O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que
trazem fatos novos, assegurandolhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do
contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.
Art. 23. Farseá a intimação:
I pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão
preparador, na repartição ou fora dela, provada com a
assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,
no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
Fl. 70DF CARF MF
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Processo nº 13888.720616/201507
Acórdão n.º 2301004.812
S2C3T1
Fl. 69
5
II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,
com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo
sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
III por edital, quando resultarem improfícuos os meios
referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de
2004)
A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo
administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa
dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto,
qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,
fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo
referirse, expressamente, a todos os autos de infração e
notificações de lançamento objeto do processo, bem como às
razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as
exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS
DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.
1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem
resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada,
apenas não adotando a tese do recorrente.
2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das
partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar
a decisão, nem está obrigado a aterse aos fundamentos por elas
indicados “. (RESP 946.447RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma
– DJ 10/09/2007 p.216).
Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do
processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos
atos praticados:
Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Assim, rejeito as preliminares argüidas.
Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das
exigências formais, passo à apreciação do mérito.
Como se constata, o recorrente, representado pela Senhora Maria Aparecida
Lenita Marco Rubio, não se insurge contra a indevida declaração dos valores a serem
restituídos. Suas alegações se voltam sobre a responsabilidade de terceiros e considerações de
Fl. 71DF CARF MF
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eqüidade. Contudo, nosso Código Tributário Nacional é explícito quanto a exigência de
cumprimento da obrigação tributária independentemente da intenção do contribuinte e o limite
temporal da denúncia espontânea até o início do procedimento fiscal:
Lei nº 5.172, de 25/10/66
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
...
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia
espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito
da importância arbitrada pela autoridade administrativa,
quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia
apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a
infração.
Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.
É como voto.
Julio Cesar Vieira Gomes
Fl. 72DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
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Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003
ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62, §2º do RICARF.
Recurso Voluntário Provido.
Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-10-25T00:00:00Z
10980.933372/2009-28
201610
5652010
2016-10-25T00:00:00Z
3402-003.413
Decisao_10980933372200928.PDF
2016
ANTONIO CARLOS ATULIM
10980933372200928_5652010.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
2016-09-29T00:00:00Z
6550314
2016
2021-10-08T10:53:57.430Z
N
1713048686404042752
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S3C4T2
Fl. 2
1
1
S3C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10980.933372/200928
Recurso nº 1 Voluntário
Acórdão nº 3402003.413 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 29 de setembro de 2016
Matéria COFINS. Alargamento da base de cálculo.
Recorrente CONSTRUTORA TOMASI LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003
ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO.
RECEITA. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE.
APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o faturamento e,
em virtude de inconstitucionalidade declarada em decisão plenária definitiva
do STF, devem ser excluídas da base de cálculo as receitas que não decorram
da venda de mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,
§2º do RICARF.
Recurso Voluntário Provido.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso.
(Assinado com certificado digital)
Antonio Carlos Atulim Presidente e Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,
Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,
Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel
Neto.
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Fl. 133DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
S3C4T2
Fl. 0
2
Relatório
Tratase de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela
Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Curitiba/PR que julgou improcedente
a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte, a qual pretendeu a reforma
do despacho decisório, que, por sua vez, indeferiu a homologação da compensação de créditos
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins com outros tributos
administrados pela Receita Federal do Brasil.
A não homologação se deveu a inexistência do crédito informado, vez que o
mesmo havia sido integralmente utilizado.
Em sua manifestação a interessada alega que o crédito decorre da declaração
de inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, e que aproveitou
o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita e transcreve
jurisprudência administrativa e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à
restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.
Sobreveio então o Acórdão 06041.137, da DRJ/CTA/PR, julgando
improcedente a manifestação de inconformidade da Contribuinte.
Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho
repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade.
É o relatório
Voto
Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 3402003.399, de
29 de setembro de 2016, proferido no julgamento do processo 10980.911525/201010,
paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402003.399):
"O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33
do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais
condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.
A questão de direito controversa no presente processo é amplamente
conhecida. Tratase do inconstitucional alargamento da base de cálculo
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”),
sobre o qual cumpre tecer algumas breves explanações.
Fl. 134DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
S3C4T2
Fl. 0
3
A Cofins, sucessora do FINSOCIAL, foi disciplinada pela Lei n. 9.718,
de 27 de novembro de 1998 (“Lei n. 9.718/98”).
Nos termos do artigo 3º da citada Lei, ficou estabelecido que a Cofins
incidiria sobre a receita bruta de pessoa jurídica. Por sua vez, o §1º do
mesmo artigo veio definir o que abrangia o termo "receita", dispondo
que:
entendese por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela
pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela
exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
Contudo, à época da edição da Lei n. 9.718/98, a Constituição da
República brasileira, em seu artigo 195, estabelecia que as
Contribuições Sociais a serem recolhidas aos Cofres da União pelos
empregadores, dentre as quais se enquadra a Cofins, somente poderiam
incidir sobre o “faturamento”.
Diante dessa delimitação constitucional, o Supremo Tribunal Federal
(“STF”) declarou que o §1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/98 é
inconstitucional, no julgamento dos Recursos Extraordinários (“RE”) n.
357950, 390840, 358273, 346084 e 336134 em 09 de novembro de 2005.
Posteriormente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE n. 585.235,
publicado em 28/11/2008, julgou pela aplicação da repercussão geral
sobre matéria em exame, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º
do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. A ementa do referido julgado foi lavrada
nos seguintes termos:
RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.
COFINS.
Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR,
Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos
357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema.
Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É
inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da
COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Isto porque, segundo o entendimento dos Ministros do STF, esse
dispositivo alargou indevidamente a base de cálculo da COFINS, uma
vez que igualou o conceito de faturamento (ou receita operacional) ao
conceito de receita . Explicase.
Enquanto o faturamento é constituído pelas receitas advindas da venda
de bens e serviços, a receita compreende "entrada de recursos
financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade
empresarial”, segundo a lição de José Antonio Minatel. 1 Assim, o
faturamento (espécie) é menos amplo que a receita (gênero).
1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora.
São Paulo, 2005, p. 132.
Fl. 135DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
S3C4T2
Fl. 0
4
Ocorre que tais conceitos não podem ser livremente manejados pelo
legislador, pois o artigo 110 do Código Tributário Nacional determina
que:
A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,
expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas
Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito
Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências
tributárias.
Destarte, se a Constituição determinava que a COFINS somente poderia
incidir sobre o faturamento; e o faturamento constitui as receitas
provenientes da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica; conclui
se pela inconstitucionalidade da lei que determina a incidência sobre a
receita sem sentido amplo, pois essa é mais abrangente que o
faturamento. 2
Buscando solucionar os vícios constitucionais de que padecia a Lei n.
9.718/98, o Poder Legislativo editou a Emenda Constitucional n. 20, de
15 de dezembro de 1998 (“EC n. 20/98”).
Tal Emenda alterou o texto do artigo 195 da Constituição, o qual restou
positivado nos seguintes dizeres:
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade,
de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na
forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 20, de 1998).
Em síntese, a EC n. 20/98 alargou a hipótese de incidência das
contribuições sociais devidas pelo empregador, uma vez que a partir de
então não só o faturamento pode ser tributado, como também a receita
em sentido amplo.
2 Ademais, há de se ressaltar que a Lei n. 9.718/98 tem status jurídico de lei ordinária, o que torna ainda mais
patente a sua inconstitucionalidade, tendo em vista que somente por meio de lei complementar é que poderia ser
criada outra fonte de custeio da seguridade social (incidente sobre outra materialidade), nos termos do artigo 195,
§4 e do artigo 154, inciso I, ambos da Constituição.
Disto depreendese que somente seria legítima a cobrança da COFINS sobre a receita, hipótese que na época não
estava prevista no rol de incisos do artigo 195 da Constituição, caso tal situação tivesse sido instituída por meio de
lei complementar. Afinal, tratarseia de nova fonte de custeio da seguridade social. Como a Lei n. 9.718/98 foi
votada e publicada pelo rito legislativo próprio das leis ordinárias, mais uma vez concluise pela
inconstitucionalidade da exação.
Fl. 136DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
S3C4T2
Fl. 0
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Entretanto, essa mudança no texto da Constituição não teve o poder de
convalidar os dizeres da Lei n. 9.718/98, pois o sistema jurídico
brasileiro não admite a constitucionalidade superveniente, vale dizer,
tendo sido promulgada e publicada lei que contraria a Constituição, não
é possível que posterior alteração da própria Constituição, por via de
emenda, traga de forma retroativa a validade da lei. Foi assim que
decidiu o STF.
Pois bem. Tendo sido decidida a questão em sede de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida, tornase imperioso o
seu acatamento por este Conselho, nos moldes do artigo 62, §2º do
Regimento Interno do CARF, o qual prescreve a necessidade de
reprodução, pelos Conselheiros, das decisões definitivas de mérito
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática da
repercussão geral:
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543
C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),
deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF.
Nesse sentido, é tranquila a jurisprudência do Conselho a respeito da
necessidade de reprodução das decisões proferidas pelo STF sobre a
inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins –
citadas alhures aos processos administrativos fiscais, nos quais os
contribuintes formulam pedidos de restituição de valores indevidamente
pagos a título da contribuição social em questão, exatamente como
ocorre no presente caso.
Destaco a seguir alguns julgados representativos do entendimento sobre
a matéria:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS AO
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.
10 ANOS. PEDIDO REALIZADO ANTES DA ENTRADA EM
VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005.
O prazo decadencial para o direito de restituição de tributos
sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, a
contar do fato gerador quando o pedido for realizado antes da
entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, conforme
entendimento do STF.
COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO
APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL POSSIBILIDADE.
Nos termos regimentais, reproduzemse as decisões definitivas de
mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na
sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das
contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim
Fl. 137DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
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Fl. 0
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compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços
e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo
Excelso STF.
COFINS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A
MAIOR OU INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.
Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o
contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o
disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso Voluntário Provido
(Processo 11618.002043/200519, MARCOS ANTONIO BORGES,
Nº Acórdão 3801001.835)
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000
DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/05.
O prazo estabelecido na Lei Complementar 118/05 somente se
aplica para os processos protocolizados a partir 9 de junho de
2005, e que anteriormente a este limite temporal aplicase a tese de
que o prazo para repetição ou compensação de tributos sujeitos a
lançamento por homologação é de dez anos, contado de seu fato
gerador, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF) na sistemática de repercussão geral.
PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO APLICAÇÃO DE
DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL POSSIBILIDADE.
Nos termos regimentais, reproduzemse as decisões definitivas de
mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na
sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das
contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim
compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços
e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo
Excelso STF.
PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO A MAIOR OU
INDEVIDO DE TRIBUTO. POSSIBILIDADE.
Caracterizado o pagamento a maior ou indevido da contribuição, o
contribuinte tem direito à repetição do indébito, segundo o
disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso Voluntário Provido.
(Processo 13855.001146/200586, Relator(a) FLAVIO DE CASTRO
PONTES, Nº Acórdão , 3801001.722)
COFINS. ART. 3º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.
ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO
Fl. 138DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
S3C4T2
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ART. 62, §1o, I, do RICARF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.
CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o
faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em
decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base de
cálculo as receitas que não decorram da venda de mercadorias ou
da prestação de serviços. Aplicação do art. 62A do RICARF.
COFINS. ART. 3º, §1º, DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.
ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO
DO INDÉBITO. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Em face da inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo
da contribuição a COFINS, promovida pelo art. 3º, §1º, da Lei nº
19.718/98, é cabível o deferimento da restituição do indébito,
devendo a autoridade preparadora verificar a comprovação do
pagamento indevido ou a maior para compor o crédito a ser
deferido ao contribuinte. Sobre o crédito apurado incide correção
pela incidência da SELIC desde a data do pagamento indevido ou a
maior, na forma do §4º, do Art. 39, da Lei nº 9.250/95.
Recurso Parcialmente Provido.
(Processo 10950.000184/200626, Relator(a) JOAO CARLOS
CASSULI JUNIOR, Acórdão 3402001.697)
COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Mantémse o lançamento quando constatada a falta de recolhimento
da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
COFINS, no período compreendido pelo auto de infração.
COFINS. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO.
Eventual direito à compensação da COFINS, em razão de
recolhimento indevido ou efetuado a maior, deve ser apreciado no
procedimento administrativo próprio de restituição/compensação, e
não em processo de formalização de exigência de crédito tributário.
Todavia, nada impede Requerêla em procedimento próprio.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO.
COMPETÊNCIA.
O conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF não é
competente para apreciar pedidos de restituição/compensação. A
competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o
contribuinte. Aos órgãos julgadores do CARF compete o julgamento
de recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,
bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre
tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(art. 1º da Portaria MF nº 256/2009)
MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL.
LEGALIDADE
Fl. 139DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
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Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que
deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado
expressamente em lei.
COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO
DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO
GERAL. POSSIBILIDADE.
Nos termos regimentais, reproduzse as decisões definitivas de
mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na
sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das
contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim
compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços
e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de
inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo
Excelso STF.
Recurso Voluntário Provido em Parte
(Processo 10680.006962/200880, Relator(a) JOSE LUIZ
BORDIGNON, Acórdão 3801000.984)
Portanto é incontroverso o bom direito da Recorrente em relação à
restituição dos recolhimentos indevidamente feitos a título de Cofins, no
período de apuração em questão, haja vista que a presente lide
administrativa tem como objeto principal a declaração de
inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 pelo STF
(alargamento inconstitucional da base de cálculo da Cofins).
Com efeito, como já tive a oportunidade de destacar em dissertação
sobre o tema:
Tanto a edição de leis inconstitucionais como a cobrança de
tributos com base em tais leis tributárias inconstitucionais são atos
ilícitos praticados pelo Poder Público.
O primeiro constitui ilícito constitucional (edição de lei contrária
aos dizeres da Constituição), enquanto o segundo caracteriza ilícito
tributário (cobrança pelo Estado e consequente pagamento pelo
contribuinte de tributo inválido). Lembrando que as normas
jurídicas em sua feição completa são impreterivelmente dotadas de
uma sanção em caso de descumprimento, aos citados atos ilícitos o
ordenamento jurídico atrela as respectivas sanções: a declaração
de inconstitucionalidade, com o objetivo de preservar a
integralidade e coerência da ordem jurídica; e a restituição de
tributos inconstitucionais, cuja função é conferir segurança jurídica
e isonomia aos administrados. 3
Cumpre ainda salientar que à restituição de tributos inconstitucional,
cuja natureza e regime jurídico são tributários, são totalmente aplicáveis
as regras relativas às demais hipóteses de repetição de indébito
dispostas no CTN (artigo 165 a 169).
Entretanto, com relação ao quantum devido como restituição do tributo
inconstitucional, compete à autoridade administrativa preparadora, com
3 LAURENTIIS, Thais de. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015.
Fl. 140DF CARF MF
Processo nº 10980.933372/200928
Acórdão n.º 3402003.413
S3C4T2
Fl. 0
9
base na documentação apresentada pelo contribuinte no decorrer do
processo administrativo, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito
creditório.
Por fim, saliento que apurado o crédito, os valores originais devem
sofrer correção pela incidência da SELIC, desde a data do pagamento
indevido, como impõe o artigo 39, §4º da Lei nº 9.250/95, até a data do
efetivo aproveitamento dos créditos pelo contribuinte.
Dispositivo
Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao
recurso voluntário, haja vista a necessidade de liquidação do julgado,
nos termos descritos acima."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dáse parcial provimento ao recurso
voluntário, para reconhecer o direito à restituição dos valores recolhidos com amparo no § 1º
do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 (declarado inconstitucional pelo STF), devendo o montante do
direito creditório ser apurado pela unidade de origem.
assinado digitalmente
Antonio Carlos Atulim
Fl. 141DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201105
1ª SEÇÃO
Normas gerais de direito tributário
Ano calendário: 2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE. PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN .
Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN, conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS.
Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida.
LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta.
MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO.
Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada. Preliminares Rejeitadas.
Recursos Voluntários Negado Provimento.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10670.004853/2008-47
5651628
2018-03-19T00:00:00Z
1402-000.537
Decisao_10670004853200847.pdf
Carlos Pelá
10670004853200847_5651628.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
2011-05-24T00:00:00Z
6549376
2011
2021-10-08T10:53:49.162Z
N
1713048687015362560
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S1C4T2
Fl. 1
1
S1C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10670.004853/200847
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 140200.537 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 24 de maio de 2011
Matéria IRPJ e outros
Recorrente WA ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.( co
responsáveis: Osvaldo Saldanha de Almeida, José Jaime Saldanha, Wilda
Olimak Saldanha, Wender Saldanha da Fonseca)
Recorrida Fazenda Nacional
Assunto: Normas gerais de direito tributário
Anocalendário: 2003
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.
PRAZO REGIDO PELO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN .
Comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, o termo inicial de
contagem do prazo decadencial é regido pelo artigo 173, inciso I do CTN,
conforme decidido pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
LANÇAMENTO. NULIDADE. PROVA EMPRESTADA. MANDADO DE
PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTOS APARTADOS.
Procedimento fiscal que respeitou os requisitos formais e permitiu amplo
exercício do direito de defesa. Nulidade não reconhecida.
LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE. UTILIZAÇÃO
DE LIVROS DE APURAÇÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE.
Correto o arbitramento do lucro nas hipóteses de escrituração incompleta.
MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CABIMENTO.
Comprovada a ocorrência de fraude, caracterizada pela falsidade das
declarações apresentadas, cabível a aplicação de multa qualificada.
Preliminares Rejeitadas.
Recursos Voluntários Negado Provimento.
Fl. 1DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 2
2
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, maioria de votos, negar provimento ao
recurso voluntário dos coobrigados, vencido o Cons. Moises Giacomelli Nunes da Silva; por
unanimidade de votos rejeitar as preliminares de decadência e de nulidade, e no mérito, negar
provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo. Tudo nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
(assinado digitalmente)
Albertina Silva Santos de Lima Presidente
(assinado digitalmente)
Carlos Pelá Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de
Souza, Carlos Pelá, Jaci de Assis Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo
Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.
Relatório
Tratase de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima identificado
e seus sócios, na qualidade de sujeitos passivos solidários, tendo em vista que o contribuinte
não apresentou a escrituração contábil exigida por lei.
O Termo de Verificação Fiscal está bem detalhado e tem a seguinte
conclusão:
Diante do exposto e considerando que os livros fiscais, registro de entradas,
registro de saídas, registro de inventário e registro de apuração do ICMS não são
confiáveis, visto não possuírem registro nos órgãos competentes e nem mesmo
assinaturas dos responsáveis pela empresa e nem do contador; e os livros diários e
razão são ainda mais contraditórios e por não ter apresentado os comprovantes que
lastreiam despesas elevadas no decorrer do ano calendário, não nos parece
merecer fé os lançamentos neles contidos; e ainda considerando que a contribuinte
foi selecionada levando em conta que nada declarou à SRF, no ano de 2003,
informando receita bruta igual a zero, visto que do valor de R$34.426.784,54
declarados ao Estado, nada foi informado à RFB a título de faturamento da
empresa no ano calendário de 2003 nem na DIPJ e nem nas DCTF apresentadas,
podendo se dizer em branco, e ainda considerando que a contribuinte não
comprovou os custos e despesas pela falta de apresentação de documentos que
lastreiam os lançamentos constantes dos livros contábeis, cuja fidelidade são
imprescindíveis para se proceder à apuração do lucro real, entendemos ser de bom
grado utilizar os dados extraídos dos sistemas da SEF e mais o relatórios
apresentados para fins de lançamento do imposto de renda e seus reflexos, no ano
calendário de 2003, consoante os dispositivos legais a seguir mencionados:
Fl. 2DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 3
3
Constata a deficiência da escrituração, foram lavrados os autos de infração de
IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Transcrevo a seguir o relatório da DRJ:
Relatório
Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os Autos de Infração de
fls. 02/33, que lhe exigem um crédito tributário de R$ 13.564.030,87, com juros de
mora calculados até 30/09/2008, assim discriminado:
Auto de Infração 1 Valor (R$)
IRPJ 4.501.398,98
PIS/Pasep 1.247.340,87
CSLL 2.058.584,97
Cofins 5.756.706,05
TOTAL 13.564.030,87
Na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" constante do Auto de
Infração de IRPJ, o fiscal autuante relatou o seguinte:
"Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias
pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio,
nos termos do art. 926 do Decreto n. 3.000, de 26 de março de 1999
(Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram
apuradas as infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais
mencionados.
Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003
Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado
a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de
Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de
apresentálos.
(...)
RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA
DE MERCADORIAS
Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal e Planilhas os quais
passam a fazer parte integrante deste Auto de Infração.
(...)
Os lançamentos de CSLL, PIS/Pasep e Cofins são reflexos da autuação relativa ao
IRPJ. Foi aplicada a multa qualificada no percentual de 150% sobre o imposto e as
contribuições exigidas e formalizada representação fiscal para fins penais por meio
do processo n.° 10670.004853/200847.
Fl. 3DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 4
4
Conforme Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 1.550/1.553), com fundamento
no art. 124 do CTN, foram incluídos no pólo passivo da relação tributária, na
condição de responsáveis tributários, os senhores: OSVALDO SALDANHA DE
ALMEIDA, CPF 139.874.37634; JOSÉ JAIME SALDANHA, CPF 648.724.32134;
WILDA OLIMAK SALDANHA, CPF 784.476.74649; WENDER SALDANHA DA
FONSECA, CPF 451.543.17220.
Cientificados os sujeitos passivos (fls. 1.560/1.563), estes apresentaram impugnação
às fls. 1.734/2.060, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, ao final
pediram:
W.A. ATACADISTA DE CEREAIS E DISTRIBUIDORA LTDA.
"1) preliminarmente, seja autorizada o Aditamento da presente Impugnação,
conforme descrito no subitem 3.1, sob pena de cerceamento de direito de
defesa;
2) seja reconhecida a nulidade do Auto de Infração ora guerreado, posto que
deveria ter sido formalizado um lançamento para cada tributo, ex vi do
Artigo 9° do Decreto n.° 70.235/72.
Alternativamente, requer:
I) seja reconhecida a nulidade do lançamento fiscal em relação à COFINS, à
CSLL e ao PIS, posto que esses tributos não foram indicados no Mandado de
Procedimento Fiscal;
2) extinção dos créditos tributários referentes aos fatos geradores ocorridos
no período de 01/01/2003 a 31/10/2008, posto que foram atingidos pela
decadência;
3) caso não seja anulado e/ou cancelado o Auto de Infração pelos motivos
acima lançados, seja reduzida a penalidade aplicada, nos moldes acima
propostos, por se tratar de imperativo de ordem legal, constitucional e de
Justiça!
OSVALDO SALDANHA DE ALMEIDA, JOSÉ JAIME SALDANHA, WILDA
OLIMAK SALDANHA, WENDER SALDANHA DA FONSECA:
Em face de todo o exposto, requer seja julgada procedente a presente
IMPUGNAÇÃO, para que seja excluída a responsabilidade tributária do
Impugnante referente ao crédito objeto do Auto de Infração
n°10670.004853/200847, com o conseqüente cancelamento e/ou anulação
do Auto de Infração, por se tratar de imperativo de ordem legal,
constitucional e de Justiça.
Para instrução deste processo, anexei às fls. 2.068/2.071 extratos relativos aos
endereços cadastrados nos CPFs de Wender Saldanha da Fonseca e Osvaldo
Saldanha de Almeida.
É o relatório.
Fl. 4DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
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Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
S1C4T2
Fl. 5
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No seu voto, a DRJ entendeu por bem, não acatar a preliminar de
tempestividade e não conhecer das impugnações dos interessados Wender Saldanha da Fonseca
e Osvaldo Saldanha de Almeida. Afastar do pólo passivo os interessados José Jaime Saldanha e
Wilda Olimak Saldanha; indeferir o pedido para aditar novas provas à impugnação e rejeitar
as preliminares de nulidade dos autos de infração e de decadência, mantendo integralmente o
crédito tributário lançado.
Contra a decisão da DRJ, os responsáveis Wender Saldanha Fonseca,
Osvaldo Saldanha de Almeida e o Contribuinte apresentaram Recurso Voluntário.
Os responsáveis apresentam petições semelhantes, em que requerem a
reforma da decisão da DRJ, que reconheceu serem intempestivas suas impugnações, uma vez
que ambos foram intimados por via postal, com aviso de recebimento, nos endereços fiscais
declarados. Eles, por sua vez, argumentam que as correspondências foram recebidas por
pessoas desconhecidas, conforme folhas 1559 e 1560.
O Contribuinte, por sua vez, apresenta Recurso Voluntário, em que alega ser
NULO o auto de infração, uma vez que utilizouse de prova emprestada, no caso as
informações foram obtidas de documentos obtidos junto ao FISCO ESTADUAL de MG. Alega
ainda nulidade do auto de infração, pois entende que é necessário um auto para cada tributo
exigido. Defende ainda ser nulo o auto, uma vez que o mandado de procedimento fiscal
autorizava apenas a fiscalização do IRPJ e não dos demais tributos lançados. Pede também
seja reconhecida a decadência do direito de lançar IRPJ E CSLL apurado pelo regime de lucro
arbitrado, tendo em vista que o lançamento data de 06/11/2008 e os fatos ocorreram durante o
ano de 2003. Por fim, pede a redução da multa qualificada em razão dos princípios do não
confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade.
É o relatório.
Fl. 5DF CARF MF
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Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
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Voto
Conselheiro Carlos Pelá, Relator.
Conheço dos Recursos Voluntários por serem tempestivos, atendem aos
requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.
Inicialmente, detenhome na análise dos recursos interpostos pelos
responsáveis tributários. Conforme se nota das folhas 1559 e 1560, a intimação dirigida ao
responsável Wender Saldanha da Fonseca foi recepcionada por pessoa denominada Elizabeth
da Silva Marra e a dirigida ao responsável Osvaldo Saldanha de Almeida por uma pessoa
denominada Widglan P. Carneiro. Segundo os responsáveis, seriam estas pessoas
desconhecidas, de modo que eles não tomaram conhecimento da intimação. Apenas após a
publicação do edital de intimação é que tomaram conhecimento da autuação.
Na sua decisão, a DRJ sustenta que as intimações foram entregues nos
endereços dos interessados, sem qualquer outra consideração. De acordo com o artigo 23,
inciso II, do Decreto n. 70.23572, com a redação dada pela Lei n. 9.532/97, a intimação ser
fará pela via postal no domicílio tributário do sujeito passivo e se considerará válida se
efetivamente recebida neste endereço, ainda que por terceiros. Considerando ser obrigação do
contribuinte manter atualizado seu endereço junto à Receita federal. Presumese, portanto, que
o endereço do contribuinte é aquele declarado, fato que não foi questionado pelos recorrentes.
Devese, portanto, negar provimento aos recursos apresentados pelos responsáveis tributários.
O recuso apresentado pelo contribuinte atende as condições de
admissibilidade. Dele conheço.
O contribuinte, em seu recurso, repete as alegações já lançadas na sua
impugnação. A decisão da DRJ enfrentou cada um dos argumentos apresentados pelo
contribuinte de forma bastante precisa. Vejamos como a DRJ decidiu:
3 — Procedimento Fiscal
Embora reconheça ser cabível a utilização de prova emprestada no
contencioso administrativo, a contribuinte sustentou que essas provas não foram
obtidas de forma regular no presente caso. Nesse sentido, afirmou que "as
informações contidas no referido Relatório não foram obtidas em procedimento de
fiscalização devidamente instaurado, ou seja, não foi respeitado o princípio do
contraditório" e que "pretende, mediante processo judicial competente, comprovar a
ilegalidade ocorrida na obtenção de provas que ensejaram a autuação fiscal em
cotejo", oportunidade na qual aditará a impugnação apresentada.
Em suma, a contribuinte quer que sejam desconsideradas neste processo as
provas emprestadas do Fisco Estadual de Minas Gerais, sobre pretexto de que elas
foram irregularmente obtidas pelo Estado. Ocorre que ela não trouxe qualquer prova,
ou mesmo indício, que pudesse demonstrar a razoabilidade de seu argumento.
Já a autoridade lançadora relatou, no TVF e na Solicitação de Autorização
para Arbitramento do Lucro, a existência de processos administrativos tributários
Fl. 6DF CARF MF
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Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
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Fl. 7
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contra a contribuinte, que foram julgados pelo Conselho de Contribuintes da
Secretaria de Fazenda de Minas Gerais — SEF/MG. Segundo o relato fiscal, as
provas foram trazidas ao presente processo em face de convênios celebrados entre a
SEF/MG e a RFB e de autorização da Justiça Estadual.
Destaco que foram emprestadas as provas e não as conclusões de outros
processos, como quis fazer crer a impugnante. Foram de tais provas, colacionadas
aos autos a partir da fl. 260, que o fiscal autuante retirou suas conclusões. A título de
exemplo, cito o Relatório 324 — ABC Venda por Período v.8.01, pelo qual a
empresa faturou R$ 59.252.833,42 no anocalendário de 2003, já descontadas as
devoluções de vendas, embora nada tivesse declarado à RFB.
Quanto ao pedido da contribuinte para aditar novas provas à sua impugnação,
no intuito de comprovar a ilegalidade da autuação fiscal, segundo os arts. 15 e 16,
III, do Decreto n.° 70.235/72, o sujeito passivo deve aduzir na impugnação as razões
e provas que possuir. A apresentação de prova documental posterior é vedada pelo §
4° do art. 16 do Decreto n.° 70.235/72, a menos que fiquem demonstradas as
hipóteses ali descritas, o que no caso a contribuinte não logrou fazêlo. Ademais, até
a presente data a impugnante não aduziu qualquer prova adicional, não lhe
socorrendo, assim, a jurisprudência citada na impugnação.
Dessa forma, deve ser indeferido tal pedido.
A contribuinte pediu ainda a nulidade do feito fiscal, tendo em vista "que foi
lavrado apenas o Auto de Infração N° 10670.004853/200847". Equivocouse nesse
ponto a impugnante, ao confundir o auto de infração em si com o correspondente
processo administrativo fiscal de exigência do crédito tributário. O exame das fls.
02/33 evidencia que a autoridade lançadora lavrou autos de infração distintos para
cada imposto ou contribuição, os quais são objeto deste processo, de n.°
10670.004853/200847. Esse procedimento está em conformidade com a legislação
processual de regência, transcrita abaixo:
Decreto n.° 70.235/72:
Art.9) A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada
serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos
para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os
termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à
comprovação do ilícito.
(Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008)
Par unico. Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o
caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser
objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos
mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) [..]
Portaria RFB n.° 666, de 24/4/2008, que dispõe sobre formalização de
processos relativos a tributos administrados pela RFB:
Art. 12 Serão objeto de um único processo administrativo:
I as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas
com base nos mesmos elementos de prova, referentes:
a) ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e aos lançamentos dele
decorrentes relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao
Fl. 7DF CARF MF
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Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
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Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o PIS/Pasep ou à
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); [..]
Na espécie também não há o alegado vício formal quanto ao Mandado de
Procedimento Fiscal — MPF. Segundo o art. 2° da Portaria SRF n° 6.087/2005,
então em vigor, o procedimento de fiscalização é instaurado pelo Mandado de
Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPFF). No caso, embora o MPFF de fl. 54
refirase à fiscalização do IRPJ, isto não obsta os lançamentos reflexos das
contribuições constantes destes autos, conforme deixa claro o art. 92. da Portaria
SRF n° 6.087/2005:
Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou
contribuição contido no MPFF ou no MPFE, também configurarem, com base nos
mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,
estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização,
independentemente de menção expressa.
Ademais, conforme vem decidindo reiteradamente a Câmara Superior de
Recursos Fiscais CSRF, por se constituir em mero instrumento de controle
administrativo, o MPF não interfere na legitimidade do lançamento, que decorre de
atividade vinculda e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do
C1N). A titulo exemplificativo, trago manifestações da 1' e da 2' Turma da CSRF
que corroboram esse entendimento:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. NULIDADE. Descabea
argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por
pessoa competente para fazêlo e em consonância com a legislação vigente. O MPF
é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização no âmbito da Secretaria
da Receita Federal, de modo que eventual irregularidade na sua expedição, ou nas
renovações que se seguem, não acarreta a nulidade do lançamento. [Ac. CSRF/02
02.543, sessão de 22/01/2007].
É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de
Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo
na legitimidade do lançamento tributário. [Ac. CSRF/0202.509, sessão de
17/10/2006].recurso "ex officio" — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL
— MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal instituído pela Port. SRF n° 1.265, de
22/11/99, é um instrumento de planejamento e controle das atividades de
fiscalização, dispondo sobre a alocação da mãodeobra fiscal, segundo prioridades
estabelecidas pelo órgão central. Não constitui ato essencial à validade do
procedimento fiscal de sorte que a sua ausência ou falta da prorrogação do prazo
nele fixado não retira a • competência do auditor fiscal que é estabelecida em lei (art.
7° da Lei n° 2.354/54 c/c o Dec.lei n° 2.225, de 10/01/85) para fiscalizar e lavrar os
competentes termos. A inobservância da mencionada portaria pode acarretar sanções
disciplinares, mas não a nulidade dos atos por ele praticados em cumprimento ao
disposto nos arts 950, 951 e 960 do RIR/94. 142 do Código Tributário Nacional. O
MPF, todavia, é essencial à validade do lançamento quando efetuado com
fundamento na Lei Complementar n° 105/2001 Lei 9.311/96, art. 11, § 3°, nova
redação dada pelo art. 1° da Lei 10.174, de 09.01.2001, e Decreto n 3.724, de
10.01.2001, por se tratar de normas formais ou procedimentais que ampliam o poder
de fiscalização com aplicação imediata, alçando fatos pretéritos, consoante o
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Processo nº 10670.004853/200847
Acórdão n.º 140200.537
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9
disposto no artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional. [Ac. CSRF/0105.330,
sessão de 05/12/20051
DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA SRF 3007/2001 —
NULIDADE — O desrespeito à previsão de indicação no período fiscalizado
e autuado não implica na nulidade dos atos administrativos posteriores, porque
Portaria do Secretário da Receita Federal não pode interferir na investidura de
competência do AFRF de fiscalizar e promover lançamento; ademais, o
descumprimento de algum item do art. 7 da Portaria SRF 3007/2001 não traz como
consequência a nulidade do ato. lAc. CSRF/0105.558, sessão de 04/12/20061
Dessarte, não prosperam as preliminares de nulidade do lançamento
levantadas pela contribuinte, uma vez que o lançamento foi lavrado por autoridade
competente, atendeu aos requisitos formais e possibilitou ao sujeito passivo o pleno
exercício do direito de defesa.
4 Decadência
A contribuinte argumentou que "tendo em vista que foi intimada do
lançamento fiscal somente dia 06/11/2008, merecem ser cancelados os créditos
tributários referentes aos fatos imponíveis ocorridos no período de 01/01/2003 a
31/10/2003, posto que foram atingidos pela decadência" (fl. 1.747).
Entretanto, tal argumento não procede, conforme passo a demonstrar. Em
relação às contribuições da seguridade social, no julgamento do RE 556.664, o STF
declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.° 8.212/91, por entender que
apenas a lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária,
como a decadência. A esse respeito foi editada a Súmula Vinculante n.° 8, publicada
DOU de 20/06/2008, com o seguinte enunciado:
São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decretolei 1569/77 e
os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito
tributário.
Com a edição da Súmula Vinculante n.° 8, a constituição dos créditos da
seguridade social não se submete mais ao prazo de dez anos estabelecido no art. 45
da Lei n.° 8.212/91, passando a observar as regras contidas no CTN. A teor do
disposto no art. 103A da CR/88 e na Lei n.° 11.417/2006, a Súmula Vinculante n.°
8 tem eficácia imediata sobre a administração pública direta a partir de sua
publicação na imprensa oficial, ficando ressalvado ao STF a possibilidade de
restringir seus efeitos vinculantes ou decidir sobre o momento de sua eficácia, o que,
no que tange à constituição do crédito, não ocorreu.
Portanto, assim como já ocorria com o IRPJ, aplicase à CSLL, ao PIS/Pasep
e à Cofins o prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário,
de acordo com as regras estabelecidas no CTN. Como essas exações se amoldam à
sistemática do lançamento por homologação, há de se observar a ressalva do § 4° do
art. 150 do CTN de que o prazo ali contido só se aplica se não ficar comprovada a
ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Para essas situações, a contagem do prazo
decadencial se desloca da regra contida no artigo 150, § 4°, para a regra geral do art.
173, inciso I, do CTN, extinguindose o direito de a Fazenda Pública constituir o
crédito tributário após cinco anos contados do "primeiro dia do exercício seguinte
àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".
Fl. 9DF CARF MF
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Processo nº 10670.004853/200847
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Na espécie, estando presente a ressalva do § 4° do art. 150 do CTN, conforme
se verá quando da análise da multa qualificada, aplicase o disposto no art. 173, I, do
CTN. Para o IRPJ e a CSLL, o art. 1° da Lei n.° 9.430/96 dispõe, como regra, que
"A partir do anocalendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será
determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de
apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro
e 31 de dezembro de cada anocalendário".
A exceção a essa regra está contida no art. 2° do mesmo diploma legal, que
faculta à pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real a apuração anual
do imposto, em 31 de dezembro, com recolhimentos mensais por estimativa. Essas
disposições aplicamse também à CSLL por força do art. 28 da Lei n.° 9.430/96.
Consoante a DIPJ/2004, relativa ao anocalendário de 2003, a contribuinte se
submeteu à tributação pelo lucro real, fazendo a opção pela apuração anual do IRPJ
e da CSLL (fl. 152). Embora tenha apresentado sua DIPJ/2004 com valores zerados,
a contribuinte também efetuou alguns recolhimentos de IRPJ e CSLL relativos às
estimativas mensais (fls. 237/238), o que confirma sua opção pela apuração anual do
IRPJ e da CSLL e leva a data do fato gerador dessas exações para 31/12/2003.
De outro lado, o lançamento de oficio do IRPJ e da CSLL se deu com base no
lucro arbitrado, considerando ocorridos os fatos geradores ao final de cada trimestre
do anocalendário, tal qual como consta dos respectivos autos de infração.
Para que não reste dúvida de que não ocorreu a decadência no caso vertente,
considerarei a hipótese mais favorável à contribuinte, ou seja, de que os fatos
geradores ocorreram ao final de cada trimestre, mesmo tendo sido o seu
procedimento que deu razão ao arbitramento.
Assim, aplicando a regra do art. 173, I, do CTN ao fato gerador mais distante,
de 31/03/2003, o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento se esgotou em
31/12/2008. Como a ciência dos autos de infração ocorreu antes dessa data, está
afastada a decadência em relação aos lançamentos de IRPJ e de CSLL.
De modo semelhante, em relação ao fato gerador mais distante do PIS/Pasep e
da Cofins, de 31/01/2003, a ciência dos autos de infração ocorreu antes de se
esgotar, em 31/12/2008, o prazo da Fazenda. Portanto, os respectivos lançamentos
não estão abrangidos pela decadência.
5— Multa qualificada
A aplicação da multa no percentual de 150% tem fundamento legal no art. 44,
inciso I e § 1°, da Lei n.° 9.430/96. Segundo o inciso I, a multa proporcional é
aplicada no percentual de 75% nos casos de mera falta de pagamento ou
recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Todavia, a
majoração do percentual da multa para 150%, conforme determina o § 1°, ocorre
nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos nos arts. 71 a 73 da Lei
n.° 4.502/64, ou seja, sonegação, fraude ou conluio.
Acerca desse aspecto, os impugnantes não aduziram razões específicas de
mérito para contestar a ocorrência da omissão dolosa de receitas. De outro lado, a
fiscalização minudenciou no Termo de Verificação Fiscal TVF, juntando aos autos
os documentos pertinentes, a omissão dolosa de receitas. A título de ilustração, trago
excerto do TVF (fl. 41):
Fl. 10DF CARF MF
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11
Essas informações dão conta de que a escrituração feita pela contribuinte é
uma verdadeira farsa, tamanha a diferença entre os valores registrados nos relatórios
e os informados à Receita Estadual, e para o fisco federal nada informou
relativamente ao ano calendário de 2003 sobre sua movimentação econômica e
financeira. [Ver Demonstrativo das Diferenças Apuradas entre DAPI e Relatórios de
Venda da Empresa à fl. 50— acrescentei].
Das exposições feitas até o momento fica bem caracterizado o intuito de
fraude adotado pela contribuinte, visto que apresenta declarações em branco para o
fisco federal, se nega a apresentar os documentos que lastrearam a escrituração, essa
escrituração não reflete a realidade econômica e financeira da empresa, ora declara
como optante do Simples, ora paga o IRPJ relativo ao mês de janeiro optando pela
apuração anual dos resultados, apresenta balancetes trimestrais, transcreve para o
livro diário apenas um balancete semestral e ainda faz recolhimento com o código
do simples, ou seja, faz de tudo para que o fisco não tome conhecimento da sua real
movimentação econômica e financeira.
Diante de tais circunstâncias, do contexto do presente julgado e da eficácia da
base legal da multa aplicada, deve ser mantida a penalidade nos termos efetuados
nos Autos de Infração. Ressalto ainda que é defeso ao julgador administrativo, em
razão do principio da legalidade e da ausência previsão legal nesse sentido, consentir
a redução de multa pretendida pela impugnante, o que, entretanto, não impede as
reduções previstas nas Leis n.'s 8.218/91, art. 6,parágrafo único, e Lei ri' 8.383/91,
art. 60, § 1 2, dentro do prazo de trinta dias da ciência desta decisão.
O julgamento da DRJ enfrentou com propriedade todas as alegações do
contribuinte, lançadas na impugnação e repetidas no Voluntário. Nada tenho a acrescentar, de
modo que voto por manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Posto isso, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e no
mérito negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Carlos Pelá
Fl. 11DF CARF MF
Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/
11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Quarta Câmara
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PEDIDO. JUSTIFICATIVA. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Demandado o ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP, bem assim sua compensação, a existência de erro formal no pedido não obsta o direito de crédito, se atendidas duas condições cumulativas: (a) seja justificado documentalmente que os créditos já eram contemplados no pedido efetuado (pois se nele não estavam contemplados tratar-se-ia de novo pedido); e (b) a unidade preparadora ateste a existência e a disponibilidade dos valores indicados como crédito.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.
É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da certeza e da liquidez do crédito utilizado.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
2016-09-14T00:00:00Z
13005.000359/2005-00
201609
5633242
2016-09-15T00:00:00Z
3401-003.202
Decisao_13005000359200500.PDF
2016
ROSALDO TREVISAN
13005000359200500_5633242.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado.
ROBSON JOSÉ BAYERL - Presidente.
ROSALDO TREVISAN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
2016-08-23T00:00:00Z
6493460
2016
2021-10-08T10:52:23.687Z
N
1713048687230320640
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S3C4T1
Fl. 228
1
227
S3C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13005.000359/200500
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3401003.202 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria COMPENSAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA O PISPASEP E COFINS
Recorrente PREMIUM TABACOS DO BRASIL LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.
COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL NO PEDIDO. JUSTIFICATIVA.
EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.
Demandado o ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP, bem assim
sua compensação, a existência de erro formal no pedido não obsta o direito
de crédito, se atendidas duas condições cumulativas: (a) seja justificado
documentalmente que os créditos já eram contemplados no pedido efetuado
(pois se nele não estavam contemplados tratarseia de novo pedido); e (b) a
unidade preparadora ateste a existência e a disponibilidade dos valores
indicados como crédito.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
COMPENSAÇÃO. REQUISITO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.
É requisito necessário à compensação a comprovação, pelo postulante, da
certeza e da liquidez do crédito utilizado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário apresentado.
ROBSON JOSÉ BAYERL Presidente.
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Fl. 228DF CARF MF
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ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 14/09/2016 por ROBSON JOSE BAYERL
2
ROSALDO TREVISAN Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl
(presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,
Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo
Branco (vicepresidente).
Relatório
Versa o presente sobre diversas Declarações de Compensação (DCOMP)
de fls 4 a 55, com a retificação de fl. 461, utilizando crédito de R$ 332.734,73, apurado mês de
março de 2005, decorrente de Contribuição para o PIS/PASEP mercado externo § 1o do
artigo 5o da Lei no 10.637/2002. Encontramse ainda DACON às fls. 57 a 64.
No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 65 a 74, narrase que: (a) a
empresa, produtora de fumo, e fortemente exportadora, apura saldos de créditos da
Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (b) anteriormente a 2006, era facultada a
compensação com outros tributos sem solicitação prévia de ressarcimento de saldos trimestrais
de créditos das contribuições vinculados à exportação, como fazia a empresa; (c) parte das
compensações de 2005 lastrearamse em créditos apurados e acumulados em períodos
anteriores ao anocalendário de 2005; (d) as glosas de créditos das contribuições foram
efetuadas mediante lavratura de autos de infração sem exigência de crédito tributário; (e) no
Relatório da Ação Fiscal (RAF), são detalhadas e fundamentadas as glosas, apurandose de
ofício a nova sequência de saldos de créditos mensais das contribuições vinculados à
exportação, disponíveis para compensação, apontandose ainda os períodos para os quais
houve compensação indevida; (f) por razão de economia processual, a documentação que
embasa as glosas de créditos efetuadas se encontra no processo administrativo no
13005.001272/200975, referente a autuação de COFINS com exigência de crédito tributário;
(g) as glosas de créditos das contribuições conduziram à redução de saldos disponíveis para
compensação, gerando compensações indevidas e auto de infração de COFINS com exigência
de crédito tributário; e (h) foram reconhecidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP para
o 1o trimestre de 2005 no valor de R$ 193.006,52, com glosa de R$ 7.739,19 (fl. 74). Às fls. 75
a 78 consta Auto de Infração relativo à COFINS dos quatro trimestres de 2005 e dos dois
primeiros trimestres de 2006, lavrado em 25/01/2010, tratando dos processos administrativos
no 13005.001058/200595, no 13005.000553/200587, no 13005.000593/200618 e no
13005.000589/200641. E, às fls. 79 a 82, consta auto de infração de Contribuição para o
PIS/PASEP, dos quatro trimestres de 2005, vinculados aos processos administrativos no
13005.000359/200500 (o presente processo) e no 13005.000696/200599.
Com base no Parecer DRF/SCS no 3/2010 (fls. 84/85), relativo a todos os
processos citados, o Despacho Decisório de 01/03/2010 (fl. 87) reconhece crédito de
Contribuição para o PIS/PASEP para o 1o trimestre de 2005 no valor de R$ 193.006,52, com
glosa de R$ 139.728,21, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Cientificada do despacho decisório em 09/03/2010 (fl. 91), a empresa
apresenta manifestação de inconformidade em 25/03/2010 (fls. 92 a 95), sustentando,
basicamente, que: (a) os créditos de Contribuição para o PIS/PASEP para o 1o trimestre de
1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do
processo (eprocessos).
Fl. 229DF CARF MF
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Processo nº 13005.000359/200500
Acórdão n.º 3401003.202
S3C4T1
Fl. 229
3
2005 eram decorrentes de saldos de 2004 (R$ 238.010,33), e créditos apurados no trimestre
(R$ 208.332,42), subtraídos de créditos compensados e saldos de créditos do mercado interno,
resultando em R$ 332.755,91; (b) foi efetuada compensação de R$ 144.098,65 invocando o
crédito, tendo a fiscalização entendido que deveria haver glosa de R$ 7.739,19, reconstituindo
o saldo credor disponível para compensação, que passou a ser de R$ 325.016,72 em
31/03/2005; e (c) inexplicavelmente, o despacho decisório, em vez de reconhecer tal montante,
isto é, o montante resultante após a glosa fiscal, reconheceu o direito de crédito somente dos
créditos havidos no 1o trimestre de 2005 (R$ 193.006,52), sem agregar o valor oriundo dos
créditos acumulados em 2004, pelo que acabou glosando a importância de R$ 139.728,21 sem
motivação.
Não havendo inconformidade em relação à parcela de R$ 7.739,19, a
autoridade local informa que esta quantia não contestada foi apartada para o processo
administrativo no 13005.000512/201058 (fl. 137).
Em 28/04/2011 ocorre o julgamento de primeira instância (fls. 138 a 145),
no qual se decide unanimemente pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob
os seguintes fundamentos: (a) a utilização de saldo de créditos de meses anteriores em um
procedimento de compensação era faculdade do contribuinte, não podendo a autoridade fiscal
incluir tais créditos de ofício em uma DCOMP que versou apenas sobre créditos de um período
de apuração específico, no caso, março de 2005 (1o trimestre daquele ano); (b) a forma de
repetição tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram
gerados; e (c) créditos extemporâneos devem compor pedidos de ressarcimento/compensação
específicos.
Cientificada da decisão da DRJ em 17/05/2011 (fl. 149), a empresa
apresentou Recurso Voluntário em 09/06/2011 (fls. 150 a 157), afirmando que em seus
pedidos já informava créditos referentes a saldo de período anteriores, reiterando a
argumentação exposta em sua manifestação de inconformidade, de que houve consideração
apenas dos créditos do 1o trimestre de 2005, sem motivação para o afastamento do saldo
acumulado de períodos anteriores. Adiciona ainda que: (a) a DRJ inovou na fundamentação
para a negativa de crédito, com razões sequer suscitadas no despacho decisório; (b) o direito de
utilizar todo o saldo credor está bastante claro no artigo 16 da Lei no 11.116/2005, e no artigo
21, § 4o, I da IN SRF no 460/2004; e (c) o presente processo não trata de "inclusão de créditos
de ofício" ou "necessidade de segregação dos créditos por período de apuração", como
entendeu o julgador de piso.
Em 21/08/2012, por meio da Resolução no 3301000.156 (fls. 183 a 188), o
julgamento foi convertido em diligência pela Primeira Turma da Terceira Câmara da
Terceira Seção do CARF, por maioria, para que a unidade local verificasse na escrituração
contábil e fiscal da contribuinte a liquidez e certeza do crédito financeiro declarado pela
recorrente relativo aos meses anteriores a março de 2005, bem como eventual utilização por
desconto ou ressarcimento/compensação em outros períodos.
No Termo de Diligência Fiscal de fls. 192 a 194, a fiscalização informa que:
(a) o procedimento fiscal referente à análise em comento verificou somente os créditos do 1o
trimestre de 2005 ao 2o trimestre de 2006, constantes do TVF que embasou o despacho
decisório; (b) como não foi requerida análise dos créditos de períodos anteriores, estes não
foram reconhecidos, por não fazerem parte daquele procedimento fiscal; e (c) com a conversão
Fl. 230DF CARF MF
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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4
em diligência, passouse a verificar tais valores, chegandose ao saldo devedor de R$
12.273,20, em 31/12/2004.
Cientificada do Termo de Diligência Fiscal em 11/03/2014 (fl. 194), a
empresa se manifesta em 04/04/2014 (fls. 200 a 214), dispondo que: (a) a fiscalização não se
limitou a apurar os créditos da contribuição no 4o trimestre de 2004, estendendo a verificação a
todo o período de 2003 e 2004, inclusive no que se refere a outras DCOMP do período; (b) que
no período de julho a setembro de 2003, a empresa utilizou saldo credor de Contribuição para o
PIS/PASEP para compensar com saldo devedor de COFINS, mas posteriormente verificou (em
auditoria interna) que deveria ter informado a compensação em DCOMP, tendo recolhido
espontaneamente, em março de 2004, o valor de R$ 34.165,73, correspondente a multa e juros
referentes a entrega em atraso dos pedidos de compensação referentes a julho a setembro de
2003, no processo no 13005.000287/200410, originando a diferença detectada pela
fiscalização; (c) em relação às glosas, a empresa: (c1) acata a referente a "serviços utilizados
como insumos", de R$ 13.916,22; (c2) a requerente utilizou o método do rateio proporcional,
com base na proporção da receita bruta auferida, para apuração dos créditos, mas a fiscalização
entendeu que deveria ser excluído do rateio proporcional a parcela correspondente aos "bens
adquiridos para revenda", reconstituindo o saldo credor disponível, excluindo a parcela
correspondente do mercado externo, e incluindo (acrescentando) no mercado interno,
aproximandose de uma apropriação direta, em oposição ao que recomendavam as ajudas do
"programa DACON" daqueles períodos (2003 e 2004), e à jurisprudência do CARF (v.g.,
Acórdão no 340100.982); (c3) o valor de R$ 34.165,73, referente ao citado atraso na entrega
de DCOMP, decorre de compensação do débito apurado com multa e juros referente ao
pagamento em atraso com saldo credor disponível de COFINS, e deve ser reincluído ao saldo
credor disponível; e (c4) pelo exposto, entende a recorrente ser o saldo credor disponível em
31/12/2004 de R$ 224.094,11, tendo a empresa compensado a maior o valor de R$ 4.131,33.
Pede, por fim, que seja integralmente reconhecido crédito no montante de R$ 311.100,50,
homologandose as compensações declaradas, reconhecendo que houve compensação a maior
de R$ 4.131,33.
Em 09/12/2015 o processo foi distribuído a este relator, por sorteio (fl. 227).
O processo foi pautado para as sessões de maio, de junho e de julho de 2016,
sendo retirado de pauta, em todas as ocasiões, por motivo de falta de tempo para julgamento.
É o relatório.
Voto
Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator
O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele
se toma conhecimento.
Os aspectos fáticos, no presente processo, são pouco controversos. As
DCOMP apresentadas tratam de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, indicando a
recorrente como mês e ano da apuração do crédito "março/2005", e como valor total do crédito
R$ 332.734,73. É desse valor que vão sendo, nos sucessivos pedidos, deduzidos os valores a
serem compensados.
Fl. 231DF CARF MF
Impresso em 14/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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Processo nº 13005.000359/200500
Acórdão n.º 3401003.202
S3C4T1
Fl. 230
5
A fiscalização, de fato, analisou somente o primeiro trimestre de 2005,
concentrandose no pedido da empresa. Daí ter concluído que o crédito apurado no período era
de R$ 193.006,52. E disso não parece discordar a recorrente, que havia informado crédito de
R$ 200.745,71, e sequer questionou a diferença de R$ 7.739,19, sendo incontroversa a matéria.
Mas vejase que, no pedido (fl. 2), apesar da indicação do mês e ano da
apuração do crédito ser "março/2005", o valor de crédito demandado de Contribuição para o
PIS/PASEP não foi de R$ 200.745,71, mas de R$ 332.734,73, a serem usados na DCOMP
inicial, no valor de R$ 188.636,08:
No TVF que ampara o parecer da unidade local, que, por sua vez,
fundamenta o Despacho Decisório, partese de um saldo de crédito do mercado externo,
anterior a janeiro/2005, no valor de R$ 132.010,20 (fl. 68):
Fl. 232DF CARF MF
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6
Tal saldo, de R$ 132.010,20, é somado aos créditos apurados no mês de
janeiro, resultando no saldo a transpor para o mês seguinte, no qual novamente é somado com
os créditos apurados em fevereiro, resultando no saldo a transpor para o mês de março, e assim
por diante, como se mostra no quadro a seguir, elaborado a partir das tabelas de fls. 68 a 73:
Mês Saldo de crédito do
mês anterior (R$)
Apurado no mês
(+) (R$)
Utilizado em compensações
no mês () (R$)
janeiro/2015 132.010,20 19.970,11
fevereiro/2015 151.980,31 72.019,28
março/2015 223999,59 101.017,13
abril/2015 325.016,72 38627,51
maio/2015 363.644,22 108.283,14 155.706,40
junho/2015 316.220,97 66.371,05 252.028,33
julho/2015 130.923,68 17.933,51
agosto/2015 148.857,19 16.071,97 150.025,88
setembro/2015 14.903,28 5.171,96 20.075,24
Percebase, no quadro, que somandose os valores apurados em janeiro (R$
19.970,11), fevereiro (R$ 72.019,28) e março de 2005 (R$ 101.017,13), chegase exatamente
aos R$ 193.006,52 reconhecidos pelo fisco. E, somandose o valor reconhecido às glosas, de
R$ 7.739,19, chegase ao valor pleiteado: R$ 200.745,71. Ocorre que, como vimos, o valor
pleiteado foi de R$ 332.734,73. A diferença, de R$ 131.989,02, corresponde,
aproximadamente, ao saldo de crédito do mercado externo, anterior a janeiro/2005, no valor de
R$ 132.010,20.
Aqui fazemos uma pausa para duas observações.
A primeira, de que assiste razão da alegação da empresa de que os créditos
referentes ao 4o trimestre de 2004 sequer foram analisados. Aliás, isso é isso é também
incontroverso, pois a própria fiscalização o admite expressamente.
A segunda, de que a fiscalização, apesar de não considerar os saldos de
créditos nas compensações em análise neste processo, o que, como visto, é consensual, não os
Fl. 233DF CARF MF
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Processo nº 13005.000359/200500
Acórdão n.º 3401003.202
S3C4T1
Fl. 231
7
excluiu, nem os negou, mas simplesmente os transferiu para períodos seguintes, como se
percebe facilmente das tabelas de fls. 68 a 73, e, mais nitidamente, do quadro aqui inserido. O
saldo de R$ 132.010,20, após ser somado com os créditos apurados nos meses, e subtraído das
compensações efetuadas, resultou, em setembro de 2005, em R$ 14.903,28. Ou seja, o saldo foi
totalmente reconhecido e utilizado, mas em outra compensações.
Assim, tanto o TVF quanto o parecer que ampara o Despacho Decisório
propõem tão somente uma glosa de R$ 7.739,19, à qual a recorrente não se opõe
especificamente. Ocorre que o texto do despacho decisório, diferentemente de seus
fundamentos, afirma (fl. 87) que foi efetuada glosa de R$ 139.728,21, número sequer antes
suscitado, e que equivale à soma do valor efetivamente glosado (R$ 7.739,19) com o saldo
acumulado de 2004 que sequer foi analisado (R$ 132.010,20, para o fisco, ou R$ 131.989,02,
para a empresa).
Assim, ou o Despacho Decisório é contrário a seus fundamentos, que
propuseram reconhecimento de R$ 193.006,52, glosa de R$ 7.739,19 e sequer analisaram o
restante, ou foi descumprido, porque o valores de créditos "glosados" referentes a saldos foram
utilizados em outras compensações. A nosso ver, nem um nem outro. Houve simples confusão
terminológica no despacho decisório, que pareceu imaginar que a quantia que a empresa estava
a pleitear (R$ 332.734,73) era integralmente derivada de 2005. Afinal de contas, até o
despacho decisório não havia nenhuma menção expressa ao fato de o pedido incluir saldos
credores de 2004.
A confusão terminológica perpetrada no despacho decisório polui as
discussões travadas daí para diante, no processo, que, a nosso ver, já não trata mais
propriamente de existência de crédito, mas de possibilidade de alocação do crédito a
compensações.
Fossem, além dos saldos de 2004, demandados créditos de R$ 332.734,73,
correto estaria o despacho decisório. Mas não é isso que ocorre nestes autos. O direito de
crédito foi expressamente reconhecido em relação aos R$ 193.006,52, expressamente negado
em relação a R$ 7.739,19 (sem contestação), e implicitamente tomado em conta no que se
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8
refere aos R$ 131.989,02 pleiteados (aliás, mais do que isso, porque o fisco toma como saldo
credor o valor de R$ 132.010,20), que o próprio TVF, embora reconheça não ter fiscalizado
2004, utilizou no cômputo nos saldos que culminaram em compensações subsequentes, como
aqui demonstrado.
Portanto, quando a DRJ alega a empresa deveria ter solicitado o crédito para
o período correto, não está a, a nosso ver, a afirmar que o crédito de R$ 132.010,20 é
inexistente, mas tão somente que a fiscalização, a partir do pedido efetuado, não concluiu (nem
era obrigada a concluir) que deveria o pedido de março de 2005 abranger o saldo de 2004. Não
vemos, ainda, inovação argumentativa na decisão da DRJ, mas apego e endosso à terminologia
(ainda que inadequada) do Despacho Decisório, que entendeu como "glosada" parcela que
sequer foi analisada.
E também o recurso voluntário parece entender que houve negativa do direito
de crédito, pois pede, ao final (fl. 157):
Não percebe a recorrente que foram reconhecidos os R$ 325.016,72 que
demanda, sendo R$ 193.006,52 utilizados em DCOMP que fazem parte do presente processo e
R$ 132.010,20 levados para períodos seguintes como saldo, até serem utilizados em
compensações.
E o CARF, na primeira apreciação da matéria, determinou a conversão em
diligência para que fossem verificadas na escrituração contábil e fiscal da contribuinte a
liquidez e certeza do crédito declarado pela recorrente relativo aos meses anteriores a março de
2005, bem como eventual utilização por desconto ou ressarcimento/compensação em outros
períodos. As razões para a conversão são nobres, e concordamos (ainda que parcialmente) com
o voto que norteou a conversão em diligência, no sentido de que (fls. 186 a 188):
"...ainda que se entenda que o mais adequado seria apresentar
uma declaração de compensação para cada mês no qual se
tenha apurado saldo credor, não há qualquer fundamento
jurídico para desconsiderar o procedimento adotado pelo
contribuinte, muito menos para proceder à glosa do saldo
credor acumulado em 2004, uma vez que, em face do que
prescrevia a IN SRF nº 460, era facultado ao contribuinte a
utilização do saldo de créditos de meses anteriores em um mês
de compensação.
Por outro lado, também não procede o argumento da decisão
recorrida no sentido de que a simples circunstância de a
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Processo nº 13005.000359/200500
Acórdão n.º 3401003.202
S3C4T1
Fl. 232
9
Recorrente ter preenchido as declarações de compensação
indicando Março de 2005 no campo reservado para mês e ano
de apuração do crédito, seria suficiente para não admitir as
alegações da Manifestação de Inconformidade, no sentido de
que o saldo de 31.03.2005 contempla créditos de meses
anteriores.
(...)
Neste contexto verificase que, diferentemente do que defende a
decisão recorrida, a vedação para utilizar em um único mês
saldo credor acumulado de meses anteriores a um único
trimestre calendário veio apenas com a IN SRF nº 600/06, a qual
não se aplica ao presente processo, por se tratar de norma
posterior.
Postas essas razões jurídicas, ultrapasso o argumento da
inadequação do procedimento adotado pelo contribuinte, para
afastar as glosas fundamentadas exclusivamente no fato de se
referirem a créditos relativos a meses anteriores a março de
2005.
Tecido esses esclarecimentos e considerando o que dispõe o art.
18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a
realização de diligências para suprir deficiências do processo, e
para que esta decisão não implique supressão de instancia,
proponho que se converta o julgamento deste Recurso
Voluntário em diligência à repartição de origem, para que
verifique na escrituração contábil e fiscal da contribuinte a
liquidez e certeza do crédito financeiro declarado pela
Recorrente relativo aos meses anteriores a março de 2005, bem
como eventual utilização por desconto ou
ressarcimento/compensação em outros períodos."(sic) (grifo
nosso)
Assim, o CARF entendeu a nosso ver, corretamente que a negativa de
direito de crédito não pode ser ancorada na forma, caso exista certeza da existência e
disponibilidade do crédito. Mas, ao perguntar sobre eventual utilização, pareceu ignorar os
elementos que já constam no processo, que, como demonstramos, dão conta de que o crédito
não só foi acolhido, mas utilizado em compensações.
Na mesma linha, entendemos que caso seja demandado ressarcimento da
contribuição, bem assim sua compensação, a existência de erro formal no pedido não obsta o
direito de crédito, se atendidas duas condições cumulativas: (a) seja justificado
documentalmente que os créditos já eram contemplados no pedido efetuado (pois se nele não
estavam contemplados tratarseia de novo pedido); e (b) a unidade preparadora ateste a
existência e a disponibilidade dos valores indicados como crédito.
A primeira condição, a nosso ver, está atendida, pois é matematicamente
perceptível e juridicamente possível que o pedido inicial (fl. 2) já contivesse o saldo acumulado
de 2004. A diligência foi útil, assim, para verificação da segunda, no que se refere à existência
(visto que a indisponibilidade parece já estar clara no processo).
Fl. 236DF CARF MF
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10
Na diligência, a fiscalização não se limita a verificar os "meses anteriores a
março de 2005", estendendo o procedimento aos anos de 2003 e 2004. A recorrente chega a se
opor a tal data de corte, que, digase, não foi precisamente delimitada na conversão em
diligência, mas, a nosso ver, nada obsta a opção justificada da fiscalização, que indica, à fl.
193, que os créditos originaramse em fevereiro de 2003, sendo acumulados, mês a mês a partir
de então.
Como resultado da diligência, a fiscalização informa que, à época,
"preocupouse unicamente ao período solicitado no MPF no 10.1.11.002009001983 (1o
tri/2005 ao 2o tri/2006) considerando na análise, como saldo inicial/anterior, ... PIS Mercado
Externo o valor de R$ 132.010,20", mas que, ao apurar os anos de 2003/2004, chegou a um
saldo negativo de créditos, em 31/12/2004, no valor de R$ 12.273,20.
Diante do resultado da diligência, a empresa tece uma série de discussões
afetas a outros processos, sobre o saldo acumulado em 31/12/2004, que, para os efeitos destes
autos, só se prestam a dar conta da ausência da certeza e da liquidez do crédito postulado, no
que se refere a tal parcela.
Nesta etapa processual, o que se esperava era a prova definitiva da certeza e
da liquidez do crédito, que, recordese, além de ser obrigação / ônus da postulante, é condição
para a homologação da compensação.
Pelo exposto, não se reconhece, no presente processo, o direito a compensar o
saldo de R$ 132.010,20, por ausência dos requisitos de certeza e liquidez, ainda mais após o
apurado no relatório de diligência.
Advertese, contudo, que a presente decisão, adstrita ao caso concreto, não
afeta outros processos nos quais eventualmente se tenha utilizado, à época, tal saldo, como
parece ter exposto o TVF, e como nós entendemos e demonstramos em quadro específico,
neste voto.
Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso
voluntário apresentado.
Rosaldo Trevisan
Fl. 237DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201606
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/11/2001
PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.
Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-08-17T00:00:00Z
13888.904225/2009-97
201608
5621155
2016-08-18T00:00:00Z
9303-004.090
Decisao_13888904225200997.PDF
2016
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
13888904225200997_5621155.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
2016-06-07T00:00:00Z
6468426
2016
2021-10-08T10:51:42.407Z
N
1713048687494561792
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CSRFT3
Fl. 2
1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13888.904225/200997
Recurso nº 1 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303004.090 – 3ª Turma
Sessão de 07 de junho de 2016
Matéria PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.
Recorrente CRISTINA APARECIDA FREDERICH & CIA LTDA
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Data do fato gerador: 30/11/2001
PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA
ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.
Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de
vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS
e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do DecretoLei nº 288/67.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana
Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez
López, que davam provimento.
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo
Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini
Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
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Fl. 243DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13888.904225/200997
Acórdão n.º 9303004.090
CSRFT3
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte
com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº
256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3303002.512, que negou provimento
ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as
receitas oriundas de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus, no período
tratado neste processo.
Cientificado do mencionado acórdão o sujeito passivo apresentou recurso
especial suscitando divergência jurisprudencial quanto à isenção das contribuições sobre as
receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços para empresas com domicílio na
Zona Franca de Manaus.
O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da
Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.
É o relatório, em síntese.
Voto
Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator
Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303003.934, de
07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/201141, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303003.934):
"A matéria, única, posta ao exame do colegiado não é nova. Com efeito, já
tivemos oportunidade de nos pronunciar sobre ela em diversas ocasiões, tendo eu
firmado convicção pela inaplicabilidade de qualquer medida desonerativa (seja
isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.
No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:
"que: (a) o DecretoLei nº 288/67 equipara os efeitos das
operações de venda para a Zona Franca de Manaus às
exportações para o estrangeiro, sendolhes aplicáveis as
vantagens fiscais estabelecidas pela legislação para as
exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o Superior Tribunal
de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência
de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas
sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo Tribunal
Fl. 244DF CARF MF
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Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 13888.904225/200997
Acórdão n.º 9303004.090
CSRFT3
Fl. 4
3
Federal, ao proferir liminar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da
expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do
§2º do art. 14 da MP nº 2.03724/00, expressão suprimida do
diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a
MP nº 2.03725/2000; e, por fim, (d) não incide o PIS para os
fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a
revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso
I, §2º do art. 14 da MP nº 2.03725/2000 e a equiparação dos
efeitos fiscais das vendas para a Zona Franca de Manaus às
exportações para o exterior".
Consideroos todos abarcados no voto que segue, proferido em sessão de
2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido
oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno
desta Casa, peço vênia para continuar teimando.
Disseo eu naquela ocasião:
Vale iniciálo reenunciando o criativo entendimento da
recorrente:
a) não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da
isenção porque o decretolei 288 e o Ato Complementar
35/67 bastam;
b) deferida isenção para exportações em geral, a vendas à
ZFM está imediata e automaticamente estendida;
c) tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza
de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.
nenhuma lei ordinária o poderia revogar;
d) a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,
sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos
anterior e posterior.
Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não
merece prosperar cabendo a manutenção da decisão recorrida
pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a
premissa de que o decretolei 288 teria assegurado que todo e
qualquer incentivo direcionado a promover as exportações
deveria, imediata e automaticamente, ser estendido à Zona
Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos
interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.
É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse
afirmado que as remessas de produtos para a Zona Franca de
Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria
mesmo para outros efeitos, não fiscais. Poderia, para o que
interessa, restringila a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse
feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na
legislação que viesse a afetar as exportações, no que tange a
tributos, afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela
zona.
Fl. 245DF CARF MF
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Processo nº 13888.904225/200997
Acórdão n.º 9303004.090
CSRFT3
Fl. 5
4
Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato
legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva
“constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa
restrição possa ser entendida de modo diverso do que tem sido
interpretado pela Administração: apenas os incentivos às
exportações que já vigiam em 1 de fevereiro de 1967 estavam
“automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.
E ponho a palavra entre aspas porque nem mesmo o Poder
Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período
de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia –
pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,
na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º
assegurou aquela extensão ao ICM.
Aliás, da interpretação dada pela recorrente a este último ato
também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado
ao patamar de lei complementar a equiparação já prevista no
decretolei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior
precisão o que se entende por produtos industrializados para
efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na
Constituição de 67. Defineos no parágrafo 1º, recorrendo à
tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados
(tabela anexa à Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende,
também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas
francas.
Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que,
segundo a boa técnica legislativa, os parágrafos de um dado
artigo não acrescentam matéria ao disposto no caput, apenas
esclarecem sobre o alcance daquela matéria. E ao esclarecer
podem impor uma definição restritiva, como no parágrafo
primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que não pode um
simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no
caput e nos seus incisos. E não parece haver dúvida de que aí
apenas se cuida da imunidade do ICM.
Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu
ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.
Ora, se a previsão do decretolei deveria alcançar “todos os
efeitos fiscais” e já havia previsão de imunidade de ICM sobre
produtos industrializados, para que tal parágrafo no ato
complementar?
Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.
É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre
de restrições aduaneiras, característica das chamadas zonas
francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi
induzir a instalação naquele distante rincão nacional de
empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda
para a região Norte. Para tanto, definiuse um conjunto de
incentivos fiscais que, à época de sua criação, seria suficiente,
no entender dos seus formuladores, para gerar aquela atração.
Tais incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em
favor dos produtos importados e industrializados naquela área.
Fl. 246DF CARF MF
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Processo nº 13888.904225/200997
Acórdão n.º 9303004.090
CSRFT3
Fl. 6
5
Foi essa diferença tributária que induziu a criação do parque
industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada
de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de
contrato”.
A contrário senso, novos incentivos fiscais que se venham a
instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil
o legislador por ocasião de sua instituição.
Isso não se dá automaticamente com os incentivos genéricos à
exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas
imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais
durante tanto tempo somente alcançáveis por meio das
exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM
não geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum
automatismo se justifica.
Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da
ZFM, inventaram os “legisladores executivos” de então novo
incentivo à exportação, o malsinado “crédito prêmio”
posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a
que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona
Franca. Fêlo, no entanto, apenas para os casos em que, após
serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente
exportados para o exterior (“reexportados”, na linguagem do
declei). Em outras palavras, já em 1969 dava o executivo
provas de que aquela extensão nem era automática, nem tinha
que se dar sem qualquer restrição.
Logo, ainda que se avance na interpretação da norma,
ultrapassando o método literal e adentrandose o histórico e o
teleológico, se chega à mesma conclusão: o decretolei 288
apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação
já existentes e acresceu incentivos específicos voltados a
promover o desenvolvimento da região menos densamente
povoada de nosso território.
Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na
legislação específica do PIS e da COFINS, tributos somente
instituídos após a criação da ZFM, dispositivo que preveja
alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a
não incidência, alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir
longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a
edição da Medida Provisória 202.
De fato, a “exclusão das receitas de exportação” da base de
cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS
sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e
objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as
vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras
operações equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso
dessas extensões vai revelar o que se disse acima: todas elas
geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.
A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o
surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal
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Processo nº 13888.904225/200997
Acórdão n.º 9303004.090
CSRFT3
Fl. 7
6
que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a
venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que
esse entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se
travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem
tais vendas amparadas pelos atos legais mencionados. E essas
divergências somente se agravaram com a edição da MP, cuja
redação padece de diversas inconsistências.
Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei
Complementar 85, disciplinando por completo a isenção das
duas contribuições nas operações de exportação trouxe
dispositivo expresso “excluindo” as vendas à ZFM. Isso, por
óbvio, aguçou a interpretação de que já havia dispositivo
isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.
Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o
dispositivo apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito,
ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no
sentido de que tal ressalva se destinava apenas aos comandos
insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí
ventilamse hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o
ato pretende incentivar: vendas para o exterior que trazem
divisas para o país. Refirome aos incisos VIII (vendas com o fim
de exportação a trading companies e demais empresas
exportadoras) bem como o fornecimento de bordo a
embarcações em tráfego internacional (ship’s Chandler). Além
disso, a interpretação não apenas retira um incentivo, ela
pressupõe um desincentivo: qualquer trading do decretolei
1.248/72, exportadora inscrita na SECEX ou ship’s Chandler
instalada em outro ponto do território nacional terá vantagem
em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação
contra a ZFM.
A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um
sentido para o comando do parágrafo de modo a não tornálo
redundante. Fêlo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois
fixouse no método literal esquecendose de considerar o motivo
da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite
ler o artigo, com o respectivo parágrafo segundo, da seguinte
forma: há isenção quando se vende com o fim específico de
exportação, desde que a empresa compradora (trading ou
simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na
ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende
com o fim específico de exportação, mesmo que a empresa
compradora (trading ou simples exportadora inscrita na
SECEX) esteja situada na ZFM.
Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a
ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a
atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que
se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à
ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.
Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o
que o Parecer da PGFN consegue nele ler.
Fl. 248DF CARF MF
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Acórdão n.º 9303004.090
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Fl. 8
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Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que
ora se examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A
decisão abre a possibilidade de que tenha mesmo havido
recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso.
E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra
circunstância, que não motivara o seu pedido. Nonsense
completo.
Esse meu reconhecimento implica aceitar que o malsinado
parágrafo estava sim se referindo, genericamente, às vendas à
ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que, para efeito do
incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na
ZFM não se equipara à exportação de que cuida o inciso II do
ato legal em discussão. Mas, ao fazêlo, não está revogando
dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu
papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter
tentado esclarecer...
Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado
presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decretolei
491. Com isso, muita discussão travada administrativamente
teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência
de tal dispositivo e sua presença na nova lei que cria o
imbróglio. Ele não leva, contudo, em minha opinião, à
interpretação simplória de que tal ausência implicasse haver
isenção. Para isso, primeiro, se tem de admitir que basta o
Decretolei 288.
Essa interpretação, pareceme, está em maior consonância com
o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma
norma que procura incentivar as exportações tenha instituído
uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre
se procurou incentivar) em operações que produzem o mesmo
resultado: a geração de divisas internacionais.
A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro
de 1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das
contribuições naquelas hipóteses, ainda que a empresa esteja
situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa
não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que
cumprido o que está previsto naqueles incisos.
Mas tampouco há isenção APENAS PORQUE A
COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse
foi o fundamento do pedido e a ele deveria terse restringido a
DRJ. Nesses termos, só causa mais imbróglio a afirmação
constante no acórdão recorrido de que “haveria direito” no
período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava
ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito
na forma requerida.
E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a
Administração adapte o seu pedido fazendo as pesquisas
internas que permitam apurar se alguma das empresas por ele
listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.
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Processo nº 13888.904225/200997
Acórdão n.º 9303004.090
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Fl. 9
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O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era
que, em grau de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o
fez, porém, limitandose a postular a nulidade da decisão porque
não determinou aquelas diligências.
Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe
(art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade
da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.
Cabe sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não
comprovou o seu direito como lhe exigem o Decreto 70.235, a
Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).
Com tais considerações, nego provimento ao recurso do
contribuinte.
Com essas mesmas considerações, votei, também aqui, pelo não provimento
do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."
Aplicandose as razões de decidir, o voto e o resultado acima do processo
paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do
RICARF, negase provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das
contribuições sobre as receitas oriundas de vendas efetuadas a empresas sediadas na Zona
Franca de Manaus, no período tratado neste processo.
Carlos Alberto Freitas Barreto
Fl. 250DF CARF MF
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001791/2008-50
201611
5653360
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.295
Decisao_13161001791200850.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001791200850_5653360.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554794
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:14.195Z
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001791/200850
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.295 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
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Fl. 435DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 436DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 437DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.295.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 438DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 50
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IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 439DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 440DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
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As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 441DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 442DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
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Fl. 52
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requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 443DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 444DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 53
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CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 445DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 446DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 447DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
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segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
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fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
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não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
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estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
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A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
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Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
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Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
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comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 456DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302003.295
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A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 457DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 458DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 459DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 460DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 461DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 462DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 463DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 464DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 465DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 466DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 467DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 468DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
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Fl. 65
35
2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 469DF CARF MF
36
ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
Fl. 470DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
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Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 471DF CARF MF
38
condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 472DF CARF MF
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Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 473DF CARF MF
40
insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 474DF CARF MF
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Acórdão n.º 3302003.295
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Fl. 68
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alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 475DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 476DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 477DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 478DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 479DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 480DF CARF MF
Processo nº 13161.001791/200850
Acórdão n.º 3302003.295
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 481DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 482DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 1992, 1993
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS, CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 2005, deve-se aplicar o prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF.
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser autorizado pela autoridade administrativa se fundado em elementos irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2016-09-09T00:00:00Z
10768.028410/99-65
201609
5632231
2016-09-10T00:00:00Z
2201-003.298
Decisao_107680284109965.PDF
2016
CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
107680284109965_5632231.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e determinando, de outra feita, o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para que esta aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993.
Assinado digitalmente.
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
Assinado digitalmente.
Carlos César Quadros Pierre - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
2016-08-17T00:00:00Z
6488293
2016
2021-10-08T10:52:10.649Z
N
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S2C2T1
Fl. 676
1
675
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10768.028410/9965
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201003.298 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 17 de agosto de 2016
Matéria IRPF
Recorrente CE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Exercício: 1992, 1993
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO
PROFERIDA PELO STF. PEDIDO EFETUADO ANTES DA ENTRADA
EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/05. PRAZO DE 10 ANOS,
CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 62A DO
REGIMENTO INTERNO DO CARF.
Segundo o entendimento do STF, no caso de pedido de restituição de tributo
sujeito a lançamento por homologação efetuado antes da entrada em vigor da
Lei Complementar n° 118, de 2005, devese aplicar o prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir do pagamento indevido. Aplicação do artigo 62A do
Regimento Interno do CARF.
PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição e de compensação somente pode ser
autorizado pela autoridade administrativa se fundado em elementos
irrefutáveis, que confiram liquidez e certeza à repetição do indébito.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de
restituição, e determinando, de outra feita, o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para
que esta aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993.
Assinado digitalmente.
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
AC
ÓR
DÃ
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CA
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10
76
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02
84
10
/9
9-
65
Fl. 676DF CARF MF
Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 02/09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 02/
09/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE
OLIVEIRA
Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 677
2
Assinado digitalmente.
Carlos César Quadros Pierre Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de
Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente
Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da
Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e
Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Relatório
Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento, 1ª Turma da DRJ/RJOI (Fls. 582), na decisão recorrida, que transcrevo
abaixo:
Trata o presente processo do pedido de restituição de fl. 01 e dos
pedidos de compensação, feitos nas fls. 400; 402; 404 e por meio
dos processos n° 10768.001181/200324 e 10768.000030/2003
59, juntados ao presente, com débitos de PIS, COFINS, IRPJ E
CSLL, para os quais o interessado, acima qualificado, alega
possuir crédito contra a Fazenda Nacional no valor de R$
180.618,40 (cento e oitenta mil, seiscentos e dezoito reais e
quarenta centavos), anexando planilhas demonstrativas do IRRF
referente aos períodos de 1992 a 1998 (fls. 03/09), com valores
corrigidos até outubro de 1999.
2 O despacho decisório de fl. 428 reconheceu parcialmente o
direito creditório do interessado, com base no Parecer
Conclusivo Diort/Derat/RJO de fls. 426/427, no valor máximo de
R$ 45.511,05 (quarenta e cinco mil, quinhentos e onze reais e
cinco centavos), homologando as compensações pleiteadas até o
limite deste valor, para os períodos de abril e dezembro de 2001
e outubro, novembro e dezembro de 2002.
3. O interessado, inconformado com o despacho decisório e com
o Parecer Conclusivo n° 230/2004, de fls. 426/428, que
reconheceu apenas parcialmente o seu direito creditório e por
isso mesmo somente homologou parte das compensações
pleiteadas, apresentou, em 13 de janeiro de 2005, a impugnação
de fls. 439/488, acompanhada dos documentos de fls. 489/529,
na qual alega em síntese o seguinte:
A impugnação é tempestiva.
O despacho decisório reconheceu parcialmente o crédito
pretendido, deixando de reconhecer os pedidos relativos aos
períodos de 1992 a 1993 e 1994 a 1995.
Fl. 677DF CARF MF
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OLIVEIRA
Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 678
3
O imposto de renda tratase de tributo objeto de lançamento
por homologação, cujo pagamento não tem o condão de
extinguir o crédito tributário. Considerando que o pedido de
restituição foi protocolizado em 21/12/1999, não há que se falar
em decurso do prazo para ação de repetição do indébito, o qual
somem poderia ocorrer após contados cinco anos da
homologação tácita, ocorrida nos anos de 1997 e 1998, para os
tributos pagos nos períodos de 1992 e 1993.
O prazo para pedir restituição só viria a se extinguir, pela
prescrição, em 2002 e 2003, para os valores recolhidos de IRRF
nos anos de 1992 e 1993.
De acordo com o princípio da moralidade, ao qual a
Administração Pública está adstrita, esta tem o dever moral de
restituir tributo indevidamente pago, ainda que prescrita a ação
correspondente.
Não assiste razão ao ilustríssimo auditor, chefe da Diort, em
adotar o Parecer Diort/Derat/RJO n° 230, no sentido de deixar
de reconhecer o direito ao crédito do IRRF, relativo aos anos
calendário de 1994 a 1995, sob o argumento de que os mesmos
não foram informados nas DIPJ.
Deixou de lançar o IRRF nas DLPJ dos anos de 1994 e 1995,
admite. Entretanto, é induvidoso que os valores foram
corretamente contabilizados conforme se pode verificar nos
livros Diários dos períodos em questão, cujas cópias seguem
anexas.
Não obstante os valores não terem sido registrados nas DIPJ,
eles foram efetivamente retidos pelas empresas tomadoras do seu
serviço, quando do respectivo pagamento.
Apesar do esforço empregado, não foi possível levantar todos
os documentos necessários à comprovação pretendida, pelo fato
de que parcela da documentação em questão ser fornecida por
terceiros. Confia que a mesma (documentação) possa ser
facilmente obtida na Delegacia de Ramos à qual as empresas
retentoras do tributo estavam, à época, jurisdicionadas, ou na
própria matriz.
Tratase um erro de fato no preenchimento das DIPJ de 1994 e
1995 que não pode ser utilizado para negar o direito à
restituição do seu crédito, por mais uma vez violar o princípio da
moralidade.
Esclarece que procederá à retificação das DIPJ daqueles
períodos, no momento e na forma que a Receita Federal
determinar.
Não se pode antepor dúvidas ao direito que lhe assiste, de
reconhecimento à restituição do imposto retido na fonte nos
períodos relativos aos anos de 1992; 1993; 1994 e 1995.
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Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 679
4
O pedido de restituição dos valores relativos ao IRRF dos
períodos de 1992 a 1993 foi tempestivamente formulado e o
lançamento dos valores relativos ao IRRF dos períodos de 1994
e 1995 decorreu de erro de fato no preenchimento das DIPJ,
razão pela qual vem requerer seja a presente manifestação de
inconformidade conhecida e provida, para o fím de reformar a
decisão proferida no presente processo e conseqüentemente
restituído o valor pleiteado.
Passo adiante, a 1ª Turma da DRJ/RJOI entendeu por bem indeferir a
solicitação, em decisão que restou assim ementada:
Exercício: 1992, 1993
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
O prazo decadencial de cinco anos contados a partir do fato
gerador operase tanto para o Fisco, impedindoo de constituir o
crédito tributário, quanto para o contribuinte, cujo direito à
restituição não seja exercido no mesmo prazo.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF
Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição e de compensação
somente pode ser autorizado pela autoridade administrativa se
fundado em elementos irrefutáveis, que confiram liquidez e
certeza à repetição do indébito.
Cientificada em 08/08/2005 (Fls. 595), a Recorrente interpôs Recurso
Voluntário em 05/09/2005 (fls. 596 a 615), reforçando os argumentos apresentados quando da
impugnação.
Em 25 de janeiro de 2007, aprouve a Sétima Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, converter o julgamento em diligência (fls. 644 a 651) no sentido de:
a) Que seja fornecido à contribuinte demonstrativo sobre a
metodologia utilizada na apuração dos créditos e dos débitos,
incluindo os índices de correção utilizados, de forma a
evidenciar a apuração do saldo devedor dos débitos que foram
objeto da carta de cobrança. Após, a empresa poderá se
manifestar se entender necessário;
b) Para que a contribuinte seja intimada a comprovar que os
rendimentos que geraram as retenções do período de 12/94 a
12/95, constam de sua contabilidade e que foram oferecidos à
tributação, e. que comprove a natureza dos rendimentos
relativos ao informe de fls. 586. Após, a autoridade competente
se for o caso, poderá realizar as diligências que forem
necessárias, e deverá elaborar relatório circunstanciado sobre a
comprovação. Do relatório produzido deve a contribuinte ter
ciência, que poderá se manifestar se entender necessário.
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Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 680
5
Em 04/12/2011 a DRF/RJOI apresentou a resposta à diligência (fls.664 e
665):
Lastreados no direito creditório reconhecido no Parecer
Conclusivo e Despacho Decisório 230/2004 de fls. 435/437 ,
efetuamos a compensação dos débitos relacionados nas Dcomp
às fls.400 , 402 , 404 do presente bem como nas Dcomp de fls.01
dos apensos 10768.001181/200324 e 10768.000030/200359
nos termos dos demonstrativos de compensação às fls. 607 a
615.
Dêse ciência à interessada : a) dos demonstrativos de
compensação de fls. 607 a 615 e do presente despacho; b) da
comunicação referente à compensação de ofício a ser efetuada
com os saldos credores remanescentes dos AC 96 , 97 e 98 ,
estando o primeiro cadastrado no presente e os outros dois
cadastrados nos apensos (extratos fls.608/609) e c) do
encaminhamento após a ciência ao Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais para prosseguimento quanto aos créditos
pleiteados nos AC 92 A 95.
Intimado e reintimado (fls.667 e 670), para comprovar que os rendimentos
que geraram as retenções do período de 12/94 a 12/95, constam de sua contabilidade e que
foram oferecidos à tributação, e. que comprove a natureza dos rendimentos relativos ao
informe de fls. 586, o contribuinte restou silente, não trazendo nenhum documento ou resposta
aos autos.
Desta forma o processo foi direcionado a este conselheiro.
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.
Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de
admissibilidade.
Trata o recurso de pedido de restituição dos valores de IRRF dos períodos
1992, 1993, 1994 e 1995 tendo a contribuinte requerido a restituição em 21/12/1999.
A restituição do IRRF dos anos de 1992 e 1993 foi indeferida, com fulcro no
inciso I do art. 168 e art. 165, inciso I do CTN, estabelecendo o entendimento que o prazo
decadencial de 5 anos é contado da data do recolhimento do imposto.
Sobre a decadência dos pedidos de restituição, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da questão constitucional
do prazo decadencial de restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, julgou o RE
566.621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão
assim ementado:
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Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 681
6
“DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –
APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº
118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA
JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA
'VACATIO LEGIS' – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO
PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS
PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE
2005.
Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a
orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os
tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para
repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados
do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos
arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.
A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,
implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos
contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento
indevido.
Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no
mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.
Inocorrência de violação à autonomia e independência dos
Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também
se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à
sua natureza, validade e aplicação.
A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a
repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por
lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas
tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a
aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento
quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra
de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança
jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de
garantia do acesso à Justiça.
Afastandose as aplicações inconstitucionais e resguardandose,
no mais, a eficácia da norma, permitese a aplicação do prazo
reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',
conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado
445 da Súmula do Tribunal.
O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes
não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também
que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.
Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não
havendo lacuna na LC 118/05, que pretendeu a aplicação do
novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação
por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco
impede iniciativa legislativa em contrário.
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Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 682
7
Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte,
da LC 118/05, considerandose válida a aplicação do novo prazo
de 5 anos tãosomente às ações ajuizadas após o decurso da
'vacatio legis' de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de
2005.
Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.
Recurso extraordinário desprovido.”
Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide
de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o
prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho
de 2005, é de 10 anos, contados do pagamento indevido ou a maior.
No caso presente o pagamento indevido se deu nos anos de 1992 a 1993,
tendo o pedido de restituição sido protocolado no ano de 21/12/1999; portanto não se
encontrava esgotado o prazo decadencial.
Deste modo, não há o que se falar em decadência do pedido de restituição do
IRRF dos anos de 1992 e 1993.
Já a restituição do IRRF dos anos de 1994 e 1995 foi indeferida em razão de
ausência nas DIPJ'S das informações relativas a apuração do IRRF retido indevidamente.
Ao contrário do alegado pela Recorrente, não foi um simples erro de
preenchimento nas DIPJ'S que impossibilitou a restituição.
Neste ponto, adoto os argumentos do Acórdão recorrido, nos seguintes
termos:
"Em relação aos recolhimentos do imposto de renda retido na
fonte de 1994 e de 1995, verificase que de fato existiram (fls.
409/415), no entanto, somente lhe ser, cabível alguma restituição
se, em 31 de dezembro dos mencionados anos se encerrarem os
exercícios, o valor apurado pelo próprio interessado no ajuste
anual apontasse excesso de retenções do imposto durante o ano,
em montante superior ao valor realmente devido a título de
imposto de renda, situação em que tal valor seria precedido de
um sinal de menos. Há a necessidade da demonstração
inequívoca e precisa do valor retido a mais, o qual se pede seja
restituído.
Este saldo negativo de imposto de renda deveria constar, no
anocalendário de 1994, do Anexo 03, Quadro 04, linha 14 (fl.
411/412), entretanto, em todos os meses de 1994, não há registro
de qualquer valor. Deste modo, não se pode autorizar a
restituição/compensação requerida.
No anocalendário de 1995, consta, na Ficha 08, linha 14 (fl.
415) como saldo negativo de imposto de renda o valor de
R$3.120,56, proveniente da antecipação mensal obrigatória
apurada com base na receita bruta. Ao se pesquisar na
declaração de rendimentos do ano calendário de 1995, exercício
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Processo nº 10768.028410/9965
Acórdão n.º 2201003.298
S2C2T1
Fl. 683
8
de 1996, a Ficha 09, em que se registra o IR e a CSLL devidos
com base na receita bruta, verificase um único valor registrado
em janeiro de 1995, que é de R$ 2.658,90 (fl. 534). Constatase,
portanto, uma divergência de valores, para a qual não há
elementos probatórios capazes de dirimir a dúvida e propiciar o
caráter de liquidez e certeza, indispensáveis à restituição do
crédito tributário pleiteado.
Logo, para os anos de 1994 e 1995, não há elementos suficientes
para se autorizar as restituições/compensações solicitadas."
Cabe ressaltar que, como dito no relatório, a Sétima Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência (fls. 644 a 651) no sentido de
que a contribuinte fosse intimada a comprovar que os rendimentos que geraram as retenções do
período de 12/94 a 12/95, constam de sua contabilidade e que foram oferecidos à tributação, e.
que comprove a natureza dos rendimentos relativos ao informe de fls. 586.
Também como já relatado, intimado e reintimado (fls.667 e 670), para
comprovar o requerido na diligência, o contribuinte restou silente.
Assim, como bem dito pela DRJ, para os anos de 1994 e 1995, não há
elementos suficientes para se autorizar as restituições/compensações solicitadas
Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento
parcial ao Recurso, reconhecendo a inexistência da decadência do pedido de restituição, e
determinando, de outra feita, o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para que esta
aprecie o mérito do pedido de restituição/compensação dos anos 1992 e 1993.
Assinado digitalmente
Carlos César Quadros Pierre
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OLIVEIRA
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201211
1ª SEÇÃO
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002
DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.
Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplica-se, para a contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese, não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
19515.002843/2006-72
5629620
2019-03-01T00:00:00Z
9101-001.525
Decisao_19515002843200672.pdf
SUSY GOMES HOFFMANN
19515002843200672_5629620.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
2012-11-21T00:00:00Z
6482343
2012
2021-10-08T10:52:03.330Z
N
1713048687692742656
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CSRFT1
Fl. 2
1
1
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 19515.002843/200672
Recurso nº 165.901 Especial do Procurador
Acórdão nº 9101001.525 – 1ª Turma
Sessão de 21 de novembro de 2012
Matéria DECADÊNCIA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado PETROCHEM S.A
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2001, 2002
DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO ANTECIPADO E DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO
DÉBITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN.
ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO EM RECURSO REPETITIVO.
Conforme entendimento do STJ, que, por força do artigo 62A do Regimento
Interno do CARF, deve ser reproduzido no CARF, ante a ausência de
pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, aplicase, para a
contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Na hipótese,
não restou configurada a decadência, tendo em vista que o contribuinte
declarou que, no período apurado, a empresa estava inativa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
(assinado digitalmente)
Henrique Pinheiro Torres
Presidente
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
AC
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51
5.
00
28
43
/2
00
6-
72
Fl. 796DF CARF MF
Impresso em 10/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO
CÓ
PI
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012
por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
CSRFT1
Fl. 3
2
Relatora
Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,
Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da
Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de
Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria da
Fazenda Nacional.
Lavrouse o auto de infração contra o contribuinte, nos termos do Relatório
Fiscal presente às fls. 133/137:
“Através de correspondência datada de 11.08.2006, por seu
Procurador devidamente constituído, a empresa apresenta o
Estatuto Social e alterações, informando ter solicitado ao Banco
Safra S/A, em 28.07.2006, os extratos bancários em meio
magnético, requerendo nesta mesma oportunidade prorrogação
de 10(dez) dias úteis, a partir de 18 de agosto de 2006, para
apresentação dos outros documentos. Foi concedida
prorrogação de mais 10 (dez) dias, a partir de 18.08.2006.
(grifos nosso)
Informa ainda a contribuinte, que apresentou as Declarações de
Imposto de Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de
1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, sendo que de 1999 a 2005 a
empresa estava inativa. ( grifo nosso )
Pelos extratos bancários fornecidos pelo Banco Safra S/A, e
entregues pela empresa, correspondentes aos anos calendários
de 2001 e 2002, elaboramos através dos "Papéis de
Fiscalização", a compilação de todos os dados contidos nos
referidos extratos. A maior parte dos lançamentos coletados a
crédito, referiamse a depósitos bancários e resgates de valores
provenientes de fundos.
Através do "Termo de Intimação", de 02.10.2006, foi a empresa
intimada para no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a origem
dos valores creditados/depositados em sua conta corrente,
conforme relação anexada ao Termo.
Apresenta a empresa dentro do prazo estipulado , extratos de
movimentação dos fundos de aplicação administrados pelo
Banco Safra S/A., não apresentando a comprovação das demais
origens referentes aos depósitos bancários. Analisados os
documentos entregues, constatou esta fiscalização que os
lançamentos correspondentes aos resgates dos fundos de
aplicação, constantes das planilhas elaboradas, estão corretos e
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Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
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Fl. 4
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coincidentes em datas e valores com aqueles da movimentação
financeira.
Assim , apesar de todos os prazos concedidos à fiscalizada, a
mesma não logrou apresentar a documentação contábil/fiscal,
incluindo documentos e livros para suportar sua contabilidade, e
nem tampouco comprovou a origem dos valores
creditados/depositados em sua conta corrente, após a
comprovação das importâncias correspondentes aos resgates de
fundos.
Dentre as modalidades permitidas para apuração do Imposto de
Renda das Pessoas Jurídicas —IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro — CSLL, devidos trimestralmente, está aquela em
que o lucro, base de incidência do IRPJ e da CSLL, é arbitrado,
pela própria pessoa jurídica ou, de oficio, pela fiscalização. O
instituto do arbitramento dos lucros, não é penalidade, é forma
licita de apuração da base de cálculo do imposto de renda, e é o
ultimo recurso, de que se serve o fisco, após esgotadas todas as
possibilidades de apuração do lucro real.
Na hipótese de inexistência de escrituração que torna imperativo
o arbitramento do lucro, a autuação por omissão de receitas
deve ser a via adotada pelo Fisco, posto que a presunção legal
instituída pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, baseada nos
depósitos bancários com recursos de origem não comprovada,
seria o critério mais adequado.
O contribuinte apresentou impugnação (fls. 179/192).
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls.258/277) julgou
procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa:
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Anocalendário: 2001, 2002
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL.
ENDEREÇO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.
A decisão que julga impugnação interposta em face de
lançamento é encaminhada â ciência do contribuinte via postal,
modalidade de intimação que deve ser endereçada,
obrigatoriamente, a seu domicilio tributário.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.
EXTRATOS BANCÁRIOS. FORNECIMENTO PELO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE.
Não configura ofensa â garantia ao direito ao sigilo bancário
quando as informações acerca da movimentação financeira do
contribuinte são fornecidas ao Fisco em consonância com a
legislação ou, ainda, pelo próprio titular das contasbancárias.
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. CONTROLE
JURISDICIONAL.
Fl. 798DF CARF MF
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Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
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Fl. 5
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É vedado â autoridade administrativa, ao argumento de
inconstitucionalidade de lei, deixar de aplicála enquanto
vigente e eficaz no ordenamento jurídico, situação somente
possível se houver tutela do Poder Judiciário, instituição que
detém competência para o controle de constitucionalidade de
atos normativos.
AUTOS REFLEXOS.
O julgamento que reconhece a ocorrência de eventos que
representam ao mesmo tempo fato gerador de vários tributos
repercute em todos os lançamentos a eles vinculados.
MULTA DE OFICIO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
INEXISTÊNCIA.
A lei prevê circunstâncias capazes de majorar a multa de oficio,
inexistindo, todavia, circunstâncias atenuantes autorizativas a
reduzir o patamar da multa básica a ser lançada.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA IRPJ
Data do fato gerador: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001,
31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002
LIVROS COMERCIAIS E FISCAIS. NÃO APRESENTAÇÃO.
ARBITRAMENTO DO LUCRO. POSSIBILIDADE.
0 imposto de renda, devido trimestralmente no curso do ano
calendário, será determinado com base nos critérios do lucro
arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à
autoridade tributária os livros e documentos de sua escrituração
comercial e fiscal, subsistindo essa forma de tributação do lucro,
ainda que aqueles elementos sejam apresentados posteriormente.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FALTA
DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.
Caracterizase omissão de receitas ou de rendimentos os valores
creditados em conta de depósito ou de investimento mantida
junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,
pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,
mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos
utilizados nessas operações.
Lançamento Procedente
O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 286/311).
A 1° Turma Ordinária da 1° Câmara da Primeira Seção de Julgamento do
CARF (fls. 336/344) acolheu a preliminar de decadência em relação ao IRPJ e à CSLL quanto
aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001, bem como em relação ao
PIS e à COFINS quanto aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001, inclusive. Eis a
ementa do julgado:
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Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
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PRELIMINAR DECADÊNCIA. IRPJ e CSLL. LUCRO REAL
TRIMESTRAL. RECONHECIDA EM PARTE. Nos termos do
artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o prazo
decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por
homologação, iniciase com o respectivo fato gerador. Passados
cinco anos sem lançamento fiscal, ocorre a decadência do
crédito tributário.
OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE.
Configurase omissão de receita quando o contribuinte
devidamente notificado a comprovar movimentação bancária,
não apresenta documentação hábil para elidir a presunção
legal.
A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência
(fls. 349/360), sustentando, em síntese, que:
“Compulsando os autos, verificase que o tributo não foi
recolhido. Não havendo pagamento antecipado, aplicase o dies
a quo previsto no artigo 173, I, uma vez que não se trata mais de
lançamento por homologação, mas simples lançamento ex
officio. A rigor, sequer existe montante a ser homologado. Assim,
é indevida a aplicação do artigo 150, §4°, na espécie. Merece
reforma, portanto, a decisão recorrida”.
Conforme documento de fls. 380, tendo o contribuinte sido cientificado da
decisão do CARF, e não tendo efetuado o pagamento do crédito tributário mantido por
intermédio do processo n° 9515.002843/200672, formouse processo apartado, transferindose
os fatos geradores ocorridos entre 12/2001 e 12/2002, para prosseguimento da cobrança.
Voto
Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora
O presente recurso é tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de
admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou comprovar a divergência
jurisprudencial suscitada.
Devese fixar, no caso, qual dispositivo deve reger o prazo decadencial: o
artigo 173, inciso I, ou o artigo 150, §4°, CTN.
Fl. 800DF CARF MF
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Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
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Na hipótese, a decadência foi declarada, em relação ao IRPJ e à CSLL, no
que tange aos fatos geradores ocorridos até 30/09/2001. Em relação ao PIS e à Cofins, no que
se refere aos fatos geradores ocorridos até novembro de 2001.
A ciência do auto de infração deuse em 12/12/2006.
O entendimento desta relatora sempre foi no sentido de que, nos termos do
artigo 150, parágrafo 4o., do CTN o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o
pagamento, de tal forma que, para o julgamento, não interessava a ocorrência ou não do
pagamento.
Conforme recente alteração do Regimento Interno do CARF, impõese a este
tribunal administrativo a reprodução dos julgados definitivos proferidos pelo STF e pelo STJ,
na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C do Código de Processo Civil.
Diante disso, temse que o STJ já enfrentou o tema objeto do presente recurso
especial, julgandoo sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
"Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
Fl. 801DF CARF MF
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Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
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3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele
em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª
ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz
de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª
ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo
sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege
de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não
restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos
imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro
de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos
deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários
executados tendo em vista o decurso do prazo decadencial
qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício
substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é
inequívoca, conforme o disposto no artigo 62A do seu Regimento Interno.
Discussões surgiram, no entanto, em relação a como se deveria dar tal
aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,
estabeleceuse, em discrepância com a previsão literal desse dispositivo legal, que o prazo
decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato
imponível.
Neste aspecto, após muitas idas e vindas, e profunda reflexão, consolidei o
meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça
tramitada no rito dos recursos repetitivos deve darse, analisandoo (o acórdão) em face da lei
que trata do tema nele versado.
Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes
citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser
computado a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que o lançamento
poderia ter sido efetuado.
Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.
Fl. 802DF CARF MF
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Processo nº 19515.002843/200672
Acórdão n.º 9101001.525
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Analisandose a decisão do STJ, temse que, em princípio, nos casos dos
tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte
do contribuinte, nada haveria que ser homologado, de sorte que dispositivo legal regente da
decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.
Contudo, perquirindose mais detidamente o teor da decisão, podese extrair,
expressamente, que:
“Assim é que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco
constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento
poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o
pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da
previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração
prévia do débito.”
O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar
seá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado:
a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;
b) quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas este não ocorre, sem a
constatação de dolo, fraude ou simulação (porque havendo tais posturas por parte do
contribuinte, mesmo a existência do pagamento antecipado não elide a incidência do artigo
173, inciso I, do CTN);
c) quando não existe declaração prévia do débito.
Este detalhe do acórdão do STJ leva à conclusão de que ao pagamento
antecipado do tributo equiparouse, cuidandose de tributos sujeitos a lançamento por
homologação, a declaração prévia do débito prestada pelo contribuinte. A inexistência de
ambos leva à aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o
pagamento antecipado do tributo, se houve declaração prévia do débito, incide o artigo 150,
§4°, do CTN.
Estas constatações, não se toma por base apenas a passagem mencionado da
decisão do STJ.
Deveras, analisandose ainda mais a fundo a decisão do STJ, verificase que,
em seu bojo, citouse acórdãos do próprio Tribunal que respaldam o entendimento fixado.
Ilustrativamente, citese o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142
SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:
“Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150
do Código Tributário é da atividade do sujeito passivo, não
necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa,
quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do
contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o
pagamento a menor ou a maior ou, também, o nãopagamento.
Fl. 803DF CARF MF
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Processo nº 19515.002843/200672
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Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,
ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que
tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é
apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da
autoridade fazendária, dilo o Codex Tributário.”
Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram
claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.
Do modo que, tratandose de tributo sujeito a lançamento por homologação,
devese aferir, no caso concreto, se o contribuinte efetuou o recolhimento antecipado ou se
perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial terá início
nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso
contrário, o prazo regerseá pelo artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como termo inicial o
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
No presente caso, podese verificar que, em relação ao período ora debatido,
o contribuinte, efetivamente, não realizou qualquer pagamento antecipado dos tributos,
tampouco apresentou qualquer declaração o que se conclui do fato de que a própria empresa,
em resposta a notificação do fisco, informou que “apresentou as Declarações de Imposto de
Renda Pessoa Jurídica correspondente aos anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1.998, sendo que
de 1.999 a 2.005 a empresa estava inativa.”
A ciência do Auto de Infração ocorreu em 12/12/2006. Contudo, tendo em
vista a ausência de pagamento antecipado ou de prévia declaração do débito, incide o artigo
173, I, do CTN. O início do prazo decadencial, desta forma, deuse em 01/01/2002, de sorte
que não restou caracterizada a decadência.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional,
para a afastar a decretação de decadência.
Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2012
(assinado digitalmente)
Susy Gomes Hoffmann
Fl. 804DF CARF MF
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17739
15593
15218
14012
12662
12419
12338
11221
10313
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9512
9227
9167
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7717
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14870
6887
4385
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667
252
150
114
105
94481
88600
58353
37073
26921
17397
15842
3460
3336
3276
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2879
2730
2607
2573
2539
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3292
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3118
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2466
2373
2333
2322
2277
2025
2012
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1915
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28581
21817
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17533
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16762
16566
15203
14219
13743
12072
11752
10721
33096
27227
21181
20832
18919
17511
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14629
12547
11240
10739
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10098
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371077
365943
362182
355321
351800
343198
342450
336703
324947
310417
299984
263211
260995
246284