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2021-10-08T01:09:55Z
201608
1ª SEÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2001
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO DE 5 ANOS. ARTIGO 150, §4º, CTN.
O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos considera-se homologado, nos termos do artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional.
As alterações no artigo 74, pelas Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 e respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para homologação de compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código Tributário Nacional.
1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-10-04T00:00:00Z
16095.000602/2007-70
201610
5643663
2016-10-05T00:00:00Z
9101-002.402
Decisao_16095000602200770.PDF
2016
MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
16095000602200770_5643663.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em exercício e relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente em exercício e Relator.
(Assinado digitalmente)
CRISTIANE SILVA COSTA - Redatora designada
EDITADO EM: 03/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRÉ MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA CORREIA POMPEU.
2016-08-16T00:00:00Z
6514393
2016
2021-10-08T10:52:51.020Z
N
1713048685605027840
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CSRFT1
Fl. 718
1
717
CSRFT1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 16095.000602/200770
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9101002.402 – 1ª Turma
Sessão de 16 de agosto de 2016
Matéria CSLL
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado JS ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS S.A., nova denominação de LETERO
EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇOES S.A.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2001
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DCTF. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.
PRAZO DE 5 ANOS. ARTIGO 150, §4º, CTN.
O pedido de compensação não analisado no prazo de 5 (cinco) anos
considerase homologado, nos termos do artigo 150, §4º, do Código
Tributário Nacional.
As alterações no artigo 74, pelas Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003
e respectivas Leis de conversão, apenas explicitam que o prazo para
homologação de compensação é de 5 (cinco) anos, nos termos do Código
Tributário Nacional.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do
colegiado, por maioria de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional,
vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que não o conheceu e, no mérito, em negarlhe
provimento, vencidos os conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente em
exercício e relator), Adriana Gomes Rego e Rafael Vidal de Araújo, que lhe deram provimento.
Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Presidente em exercício e
Relator.
(Assinado digitalmente)
CRISTIANE SILVA COSTA Redatora designada
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Fl. 718DF CARF MF
Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
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6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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Fl. 719
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EDITADO EM: 03/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO
PEREIRA VALADÃO (Presidente em Exercício), ANDRÉ MENDES DE MOURA,
ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, MARCOS ANTÔNIO
NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto
Rodrigues Amadio), LUIS FLÁVIO NETO, CRISTIANE SILVA COSTA, NATHÁLIA
CORREIA POMPEU.
Relatório
Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão recorrida, no
que interessa à presente lide (destaques do original):
Trata o presente processo de exigência de Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao anocalendário de
2001, formalizada em razão da imputação de apropriação de
despesas indedutíveis e compensação indevida de base de
cálculo negativa.
O presente processo já foi objeto de apreciação por esta
Primeira Turma Ordinária, em sessão realizada em 16 de
janeiro de 2012, ocasião em que o Colegiado, por unanimidade
de votos, resolveu converter o julgamento em diligência
(Resolução nº 130100.401), relator o Ilustre Conselheiro Waldir
Veiga Rocha.
Por bem sintetizar os fatos apurados, a impugnação interposta, a
decisão prolatada em primeira instância e o recurso voluntário
apresentado, reproduzo o relatório constante na referida
Resolução, que, por sua vez, tomou por base o elaborado em
primeira instância.
LETERO EMPREENDIMENTOS, PUBLICIDADE E
PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nestes autos,
inconformada com o Acórdão nº 0521.560, de 20/03/2008, da 2ª
Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em
Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado,
objetivando a reforma do referido julgado.
Por bem descrever o ocorrido, valhome do relatório elaborado
por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a
seguir transcrito:
Tratase de auto de infração à legislação da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido – CSLL, lavrado em 07/12/2007, para a
constituição do crédito tributário, no valor total de R$
61.941.057,84 (incluídos o principal, a multa de ofício e os juros
de mora devidos até a data da lavratura), pelos fundamentos
fáticos e jurídicos descritos no Termo de Verificação e
Constatação, de fls. 119/124, que ora se transcreve:
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Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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No exercício das funções de AUDITORESFISCAIS DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em conformidade com o
disposto nos artigos 904, 907, 911, 926, 927 e 928 do
Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº
3.000, de 26/03/99, em cumprimento ao MPF nº 2007001520
junto ao contribuinte em epígrafe, CONSTATAMOS as
irregularidades na apuração da CSLL abaixo discriminadas, às
quais determinam a constituição de crédito tributário, através do
competente Auto de Infração, a saber:
A DOS FATOS
I DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS –
APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL
A presente ação fiscal teve origem em representação elaborada
pelo SEORT desta DRF, uma vez que aquele Serviço constatou,
em verificações inerentes à compensação do saldo negativo do
IRPJ pleiteada pelo contribuinte, a apropriação indevida de
despesas financeiras oriundas da remuneração de debêntures no
anocalendário de 2001, culminando, assim, com o Despacho
Decisório exarado no processo nº 13820.000860/200210, o qual
decidiu pela indedutibilidade das referidas despesas e o
consequente ajuste do saldo negativo do IRPJ naquele período.
Na citada representação, o SEORT também informou que
despesas financeiras de mesma natureza (remuneração de
debêntures) continuaram a influenciar o resultado dos anos
calendário subsequentes, uma vez que, em relação aos mesmos,
houve apuração de expressivos saldos negativos de Imposto de
Renda. Assim sendo, fazse necessária a apuração do crédito
tributário relativo à CSLL no anocalendário de 2001, em
função dos fatos e constatações a seguir elencados:
[...].
II – CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES
O contribuinte possuía, no anocalendário de 2000, saldo de
base de cálculo negativa de períodos anteriores no valor de R$
64.082.406,89.
Na apuração do resultado relativo à CSLL no anocalendário
de 2001, o contribuinte utilizou, do saldo de 2000, o valor de R$
9.013.715,24, remanescendo um saldo de R$ 55.068.891,65, o
qual foi totalmente utilizado (consumido) em função da autuação
da CSLL no anocalendário de 2001, já descrita neste Termo;
O esgotamento total do saldo de base de cálculo negativa de
períodos anteriores no anocalendário de 2001, levado a efeito
através do Auto de Infração, tornou ineficazes as compensações
efetuadas pelo contribuinte nos anoscalendário de 2002, 2003,
2004 e 2005, as quais serão objeto de glosa e consequente
lançamento de ofício para a constituição do devido crédito
tributário relativo à CSLL. Os valores da base de cálculo
negativa de períodos anteriores compensados pelo contribuinte
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Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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Fl. 721
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foram extraídos de suas DIPJ. Os valores do saldo acumulado
de 2000, assim como as compensações e baixas nos anos
calendário de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, encontramse
demonstrados na planilha denominada “Movimentação da Base
de Cálculo Negativa da Contribuição Social”, elaborada pelo
contribuinte.
B – DA BASE DE CÁLCULO
I – DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS –
APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL
O valor da glosa das despesas financeiras não dedutíveis, que
servirá de base para a constituição do crédito tributário relativo
à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, monta a
seguinte importância:
[...].
II – CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES
O valor da glosa das compensações indevidas de base negativa
de períodos anteriores, que servirá de base para a constituição
do crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido – CSLL, montam as seguintes importâncias:
[...].
C – DA BASE LEGAL
I – DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS –
APURAÇÃO INCORRETA DA CSLL
Com relação ao IRPJ (sic), infração “Apuração Incorreta da
CSLL”, o crédito aqui constituído é procedido com base no
quanto disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, art. 299, do
RIR/99 aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99, art. 2º e §§
da Lei nº 7.689/88, art. 19 da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº
9.316/96, art. 28 da Lei nº 9.430/96 e art. 6º da Medida
Provisória nº 1.858/99 e suas reedições.
II – CSLL – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES
Com relação à infração ‘Compensação Indevida de Base de
Cálculo Negativa de Períodos Anteriores’, o crédito aqui
constituído é procedido com base no quanto disposto no art. 45
da Lei nº 8.212/91, art. 299, do RIR/99 aprovado pelo Decreto nº
3.000, de 26/03/99, art. 2º e §§ da Lei nº 7.689/88, art. 58 da Lei
nº 8.981/95, art. 16 da Lei nº 9.065/95, art. 19 da Lei nº
9.249/95, art. 6º da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas
reedições e art. 37 da Lei nº 10.637/02”.
Cientificada dos autos de infração, em 07/12/2007, a
contribuinte, por intermédio de seus advogados e bastantes
procuradores (Instrumentos de Mandato e de Substabelecimento
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Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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de fls. 210/211 e 212), protocolizou a impugnação de fls.
159/204, em 04/01/2008, oferecendo, em sua defesa, as seguintes
razões de fato e de direito.
Afirma que a decadência e a prescrição são matérias reservadas à
Lei Complementar (art. 146, III, “b”, da CF), e tendo em conta as
disposições do art. 150, § 4º, do CTN, toda a atividade do sujeito
passivo de apuração e pagamento da CSLL devida no ano
calendário de 2001 estaria tacitamente homologada. Defende que
a homologação tácita não se restringiria ao valor da CSLL
recolhida, mas a todos os procedimentos adotados pelo sujeito
passivo na apuração do montante devido: “aí incluídos os
registros, cada lançamento contábil, enfim transcorrido o prazo
de 5 (cinco) anos, tudo é homologado, e a União Federal não
pode revisar tais dados, exceção feita aos casos de dolo, fraude e
simulação”.
Salienta que o presente lançamento de CSLL é decorrência da
glosa das despesas financeiras contabilizadas no anocalendário
de 2001, e que teriam repercutido na determinação das bases de
cálculo dos períodos subsequentes. Desta feita, “considerando
que a glosa da despesa apropriada em 2001 seria o ponto fulcral
do lançamento, sem o qual ele não existiria e, ainda, que a
Requerente somente foi cientificada do auto de infração em
07/12/2007, é correto afirmar que se passaram mais de 5 (cinco)
anos entre o procedimento adotado e a constituição do crédito
tributário”.
Transcreve jurisprudência.
[...].
A 2ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação
apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 05
21.560, de 20/03/2008 (fls. 253/269v), considerou procedente o
lançamento, com a seguinte ementa:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Anocalendário: 2001
Decadência. Contribuições para a Seguridade Social. CSLL.
O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus
créditos extinguese após 10 (dez) anos contados do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido
constituído.
[...].
Ciente da decisão de primeira instância em 23/04/2008,
conforme Aviso de Recebimento à fl. 273, a contribuinte
apresentou recurso voluntário em 19/05/2008, conforme carimbo
de recepção à folha 274.
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Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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No recurso interposto (fls. 275/317), após historiar, por sua ótica,
o ocorrido, a interessada alega preliminarmente os pontos que se
seguem, em apertada síntese:
• Insiste em que a decadência teria atingido os fatos geradores
ocorridos no anocalendário 2001, forte nas disposições do art.
150, § 4º, do CTN e na inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº
8.212/1991. Com isso, também desapareceriam as infrações de
compensação indevida de bases de cálculo negativas da CSLL,
apontadas pelo Fisco nos anos seguintes.
[...].
Como dito, esta Primeira Turma Ordinária resolveu converter o
julgamento em diligência. Na ocasião, restou assinalado no voto
condutor:
Ao examinar a DIPJ apresentada pelo contribuinte,
correspondente ao anocalendário 2001 (Fichas 16 e 17, fls.
38/42), constato que o contribuinte calculou as estimativas
mensais da CSLL com base em balanços/balancetes de
suspensão/redução, nos meses de janeiro, fevereiro, março,
agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, não resultando
saldo a pagar. Por outro lado, nos meses de abril, maio, junho e
julho, esse cálculo foi feito com base na receita bruta e
acréscimos, gerando CSLL a pagar (linha 07 da Ficha 16), nos
valores respectivos de R$ 1.214.153,56, R$ 439.454,64, R$
1.675.309,89 e R$ 1.647.555,77. Tais valores, totalizando R$
4.976.473,86, foram levados ao ajuste anual, como CSLL mensal
paga por estimativa (Linha 38 da Ficha 17), reduzindo o valor
devido calculado ao final do período de apuração anual. Em
outras palavras, há indicativos de que tais valores tenham sido
efetivamente pagos. No entanto, tais indicativos são insuficientes
como prova efetiva do pagamento, a permitir que se decida sobre
a questão da decadência com a indispensável certeza.
Pelo exposto, de forma a permitir a formação de convicção deste
Conselheiro, voto pela conversão do julgamento em diligência
para que:
A) A Secretaria desta Câmara faça juntar aos autos os
documentos apresentados (por cópia autenticada) por ocasião do
julgamento.
B) A Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o
contribuinte consulte os sistemas de processamento de dados da
RFB e adote as seguintes providências:
1. Informe se as estimativas mensais de CSLL do anocalendário
2001 foram extintas mediante pagamento ou algum outro meio
de extinção do crédito tributário, fazendo acostar aos autos a
documentação comprobatória de sua resposta.
2. Informe se os débitos correspondentes às estimativas mensais
de CSLL do anocalendário 2001 foram objeto de declaração em
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Acórdão n.º 9101002.402
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DCTF. Em caso afirmativo, fazer acostar aos autos os extratos
correspondentes.
3. Acrescente outras informações e/ou documentos que
considerar relevantes.
Às fls. 466, consta registro acerca da juntada de documentos ao
processo.
A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo,
por sua vez, em despacho fundamentado (fls. 580/582), informa
que, com base em extratos dos sistemas informatizados da
Receita Federal (anexados ao processo), podese afirmar que os
débitos relativos às antecipações obrigatórias (estimativas), do
período de abril a julho de 2001, foram efetivamente declarados
em DCTF e encontramse extintos por compensação.
Cientificada do pronunciamento da Delegacia Especial de
Instituições Financeiras em São Paulo, a contribuinte argumenta
que, diante da conclusão esposada pelo órgão administrativo
demandado por este Colegiado, “observase que os fatos
submetemse à disciplina do disposto no art. 150, § 4º, do CTN,
ensejando o necessário reconhecimento da extinção dos valores
exigidos pela ocorrência da decadência, nos termos do art. 156,
inciso V, do referido diploma legal.”
A Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF
proferiu o Acórdão nº 1301001.358, de 4 de dezembro de 2013, cujas ementa e decisão
transcrevo, respectivamente:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO CSLL
Exercício: 2002
Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Em termos de caducidade do direito de se efetuar o lançamento
tributário relativo às contribuições sociais destinadas à
seguridade social, declarada a inconstitucionalidade do art. 45
da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal
(súmula vinculante nº 8 DOU de 20 de junho de 2008), há de se
observar as disposições do Código Tributário Nacional.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
PAGAMENTO.
Nos termos do entendimento esposado no REsp 973.733SC, de
observância obrigatória por força do art. 62A do Regimento
Interno, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir
o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre. A contrario sensu, nos casos em que a lei prevê
o pagamento antecipado da exação e este ocorre, o prazo
Fl. 724DF CARF MF
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Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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Fl. 725
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quinquenal em referência deve ser contado da data da
ocorrência do fato gerador, ex vi do disposto no parágrafo 4º do
art. 150 do Código Tributário Nacional. Na aplicação do
precedente judicial, devese emprestar à expressão
“pagamento” interpretação extensiva, de modo que a condição
deverá ser considerada atendida na hipótese em que, apurada a
exação devida e devidamente confessada por meio de
instrumento declaratório próprio, ela foi extinta por meio de
compensação tributária.
[...].
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,
dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto
proferidos pelo Relator.
Da referida decisão, transcrevo os seguintes trechos do voto condutor:
Cuida o presente processo de exigência de Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativa ao anocalendário de
2001, formalizada em razão da imputação de apropriação de
despesas indedutíveis e compensação indevida de base de
cálculo negativa.
[...].
Não obstante, no recurso voluntário interposto no presente
processo, a contribuinte sustenta que o lançamento tributário,
relativo ao fato gerador ocorrido no ano de 2001, já não mais
poderia ter sido efetuado, haja vista a ocorrência da caducidade
do direito.
Nessa linha, argumenta que, se o crédito tributário relativo à
irregularidade apontada para o ano de 2001 não poderia ser
constituído, descabe também promover glosas de compensações
de bases negativas em períodos posteriores que dela decorrem.
A meu ver, o alegado pela Recorrente está correto, isto é, se, de
fato, o lançamento tributário, relativo ao anocalendário de
2001, não mais poderia ser efetuado, desaparece a infração a
ela imputada e, por decorrência, revelase imotivada a glosa das
compensações de bases negativas dos períodos subsequentes.
A autoridade julgadora de primeiro grau não acolheu a
alegação de decadência trazida em sede de impugnação, com o
entendimento de que, tratandose de contribuição social
instituída em interesse da seguridade social, a norma a ser
aplicada em relação a tal matéria seria a estabelecida pelo art.
45 da Lei nº 8.212, de 1991.
Entretanto, como é cediço, a partir da publicação da súmula
vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, que declarou
inconstitucional, entre outros dispositivos, o art. 45 da Lei nº
8.212, de 1991, tal norma não pode mais servir de suporte para
contagem do prazo decadencial, subsistindo, assim, as
disposições do Código Tributário Nacional.
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Fl. 726
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[...].
Embora entenda que a aplicação das disposições estabelecidas
pelo parágrafo 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional
esteja condicionada à realização da atividade ali prevista, sendo
ela o objeto da homologação, e não o pagamento, em virtude do
comando regimental, devo me curvar ao entendimento esposado
pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados antes transcritos.
Nessa linha, cabe averiguar se encontramse presentes
elementos autorizadores da aplicação, para fins de decadência,
das disposições do já citado parágrafo 4º do art. 150 do Código
Tributário Nacional.
Como visto, provocada a trazer esclarecimentos acerca de
eventual realização de pagamentos no exercício da atividade
referenciada na norma de decadência em questão, a Delegacia
Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, tomando por
base extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal,
informou que os débitos relativos às antecipações obrigatórias
(estimativas) do período de abril a julho de 2001 foram
efetivamente declarados em DCTF, tendo sido extintos por
compensação.
Não resta dúvida de que a compensação não se confunde com
pagamento, embora ambos os institutos representem forma de
extinção do crédito tributário. Contudo, penso que se deve
emprestar uma interpretação extensiva ao decidido no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode afastar a
aplicação da regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do
Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte,
em atendimento ao “caput” do referido artigo, apura, sem
prévio exame da autoridade administrativa, o montante do
tributo devido, confessa a dívida por meio do instrumento
declaratório previsto na legislação tributária para tanto e
extingue o crédito tributário por meio de um encontro de contas.
A exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 150 do Código
Tributário Nacional em relação ao pagamento, a compensação
declarada à Receita Federal, nos exatos termos do parágrafo 2º
do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob
condição resolutória de sua ulterior homologação.
Fica evidenciado, assim, que a Administração Tributária, a
partir da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de
apurar a exação devida, confessála e extinguila, toma
conhecimento do rol de procedimentos, o que possibilita a
homologação do lançamento.
Considerado o exposto, e diante do fato de que a Recorrente foi
cientificada do lançamento em 07 de dezembro de 2007 (fls.
132), relativamente ao anocalendário de 2001, já não era mais
possível promover a constituição do crédito tributário, eis que a
datalimite para tal se deu em 31 de dezembro de 2006.
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Fl. 727
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Assim, acolhendo o argumento de caducidade do direito de a
Fazenda constituir o crédito tributário, conduzo meu voto no
sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.
Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial por
divergência, argumentando, em síntese:
a) que o acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial previsto no art. 150, §
4º, do CTN para os levantamentos declarados em DCTF, entendendo que essa ação se
enquadra como pagamento antecipado de tributo;
b) que compensação e pagamento não se confundem, embora ambas sejam
formas de extinção do crédito tributário;
c) que o art. 150 do CTN foi contrariado, já que não houve recolhimento do
tributo devido, afinal a contribuinte não antecipou o pagamento do tributo, independentemente
de haver declarado os mesmos em DCTF;
d) que a simples declaração de valores em DCTF não reputa necessariamente
em existência de recolhimento antecipado do tributo, já que se pode declarar e não efetuar o
recolhimento; e
e) que a jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, ante a inexistência
de pagamento, não admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual
previsto no § 4º do art. 150 do CTN.
O recurso foi admitido pela presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção
do CARF.
Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou contrarrazões, a seguir
resumidas:
a) que, preliminarmente, dos dois acórdãos, supostamente paradigmas,
trazidos pela Recorrente, a fim de embasar suas razões de Recurso Especial, apenas um foi
julgado como apto pelo Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (Acórdão nº 9303
002.384);
b) que, também este não guarda qualquer relação com a matéria debatida no
caso em apreço;
c) que o Recurso Especial da PGFN não merece ser acolhido, pois está
fundamentado em falsa premissa fática, decorrente da afirmação inverídica de que não haveria
prova de quitação/extinção do crédito tributário realizada antecipadamente nos presente autos;
d) que, contudo, o Conselheiro Relator é categórico em afirmar e reconhecer
que houve expressa comprovação da compensação de tributo no caso em tela, razão pela qual
não há que se falar em ausência de pagamento antecipado sobre o imposto apurado, já que é
inequívoca a comprovação de quitação do tributo por uma das formas de extinção do crédito
tributário;
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e) que o acórdão paradigma é imprestável para o conhecimento do Recurso
Especial contraarrazoado, porque não contém entendimento divergente para a mesma situação
fática no cenário em tela;
f) que, naquele paradigma, é aplicado os ditames do art. 173, inciso I, do
CTN pelo fato de não restar comprovada, nos autos, a extinção do crédito tributário, seja via
pagamento, seja via compensação, e, consequentemente, não ter havido homologação do
crédito tributário em discussão;
g) que, no caso da recorrida, diferentemente do acórdão paradigma, há a
comprovação inequívoca de quitação do tributo, realizada através de compensação
homologada;
h) que o acórdão apontado pela Recorrente, como paradigma, se limita,
apenas e tãosomente, a afirmar que compensação e pagamento não se confundem;
i) que o acórdão recorrido ressaltou que pagamento e compensação são
efetivamente institutos que não se confundem; no entanto, são formas de extinção do crédito
tributário, como preconiza o art. 156, incisos I e II, do CTN;
j) que o acórdão supostamente paradigma, em momento algum, traz, no
inteiro teor de suas razões, qualquer alusão a entendimento de que compensação e pagamento
não são institutos que, para aplicação da regra da contagem do prazo decadencial, segundo o
entendimento do STJ, não podem ser considerados equivalentes;
i) que os próprios dispositivos legais aplicados no acórdão recorrido e no
acórdão paradigma são comandos legais distintos, impossibilitando a comparação entre os
julgados;
j) que, à decisão recorrida, aplicamse as regras após o advento da Lei nº
10.833/2003, enquanto, no acórdão supostamente paradigma, essa alteração legislativa sequer
havia ocorrido;
k) que, além da absoluta inexistência de similitude fática entre ambos os
julgados, a Recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial, mediante o cotejo
analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma;
l) que, no mérito, o Recurso Especial fazendário igualmente não merece
prosperar;
m) que não há qualquer diferença entre o pagamento e a compensação, como
pretende defender a Procuradoria da Fazenda Nacional em seu Recurso Especial;
n) que a compensação não deixa de ser um pagamento, para fins de contagem
do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN;
o) que pagamento e compensação são institutos de extinção do crédito
tributário, sendo que, para fins de contagem do prazo decadencial, é possível equiparar sua
natureza de extinção e aplicar o art. 150, § 4º, do CTN;
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Fl. 729
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p) que compensação equiparase a pagamento, e sua respectiva homologação,
nos termos da vigente redação do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, encontrase consumada pelo
transcurso do prazo de 5 anos;
q) que a compensação é uma forma de pagamento do crédito tributário; e
r) que, caso o Recurso Especial da Recorrente venha a ser conhecido e
provido, e seja alterada a decisão recorrida, deverão ser analisados os demais argumentos
trazidos pela Recorrida em seu Recurso Voluntário, não apreciados em razão do integral
acolhimento trazido em sede de preliminar.
É o Relatório.
Voto Vencido
Conselheiro MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO
O recurso é tempestivo, entendo que a divergência restou comprovada e, por
isso, conheço do especial.
Analisando, inicialmente, as preliminares de não conhecimento do recurso
especial da Fazenda Nacional, opostas pelo contribuinte em suas contrarrazões, cumpre
transcrever a ementa do acórdão paradigma admitido por ocasião do exame de admissibilidade
de recurso especial (Acórdão nº 9303002.384, de 14 de agosto de 2013):
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/1998 a 31/12/1998
Consoante art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As
decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de
Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no
julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o
crédito pertinente à Cofins é de 05 anos contados do fato
gerador, na hipótese de existência de antecipação de pagamento
do tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, na ausência de
antecipação de pagamento.
Recurso Especial do Contribuinte Negado
Constou do Relatório do referido julgado:
Nas fls. 195/201, Recurso Especial interposto pela Contribuinte
admitido pelo Despacho nº 340000.528, de fls. 220/221, uma
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vez inconformada com decisão lavrada no acórdão de fl. 186,
que se fundamentou na aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212/91,
relativamente ao prazo decadencial para a Fazenda Nacional
proceder o lançamento.
Sustenta que o E. STF já afastou a aplicação desse dispositivo e
até editou Súmula Vinculante de nº 8, comandando a
inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
Assim, requer seja afastado o períodobase de maio de 1998, em
razão de haver sido atingido pela decadência.
Contrarrazões nas fls. 223/227.
Alega a Fazenda Nacional que, à época do julgamento do
Recurso Voluntário, o E. STF não havia ainda se pronunciado
sobre a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Continua reverberando que, mesmo com a aplicação da Súmula
nº 8 do E. STF, a contagem do prazo decadencial deve ser a do
art. 173, I, do CTN, e não do 150, § 4º, do CTN, uma vez que não
houve pagamento em nenhum dos períodosbase lançados.
O Voto Vencido desse aresto assim se pronunciou:
É certo que o Auto de Infração objeto deste litígio foi conhecido
pela Contribuinte em 18/07/2003, para os períodosbase de maio
e julho a dezembro de 1998.
É certo, também, a existência de compensação com débitos da
Cofins, de créditos do PIS indevidamente recolhidos com base
nos DecretosLeis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, mesmo
faltando comprovação de tutela judicial para tanto, já que
interpôs MS nº 9815015664, que estava em fase de apelação na
época do julgamento da impugnação pela DRJ.
Na fl. 05, oitavo parágrafo, a DRJ registra, no voto, que a ora
Recorrente interpôs recursos especial e extraordinário e a
União, apenas recurso especial, estando os mesmos com as
contrarrazões aguardando admissibilidade.
De todos sabido que os decretos relativos ao PIS foram
considerados inconstitucionais, remanescendo, portanto, crédito
a favor da ora Recorrente, isto confirmado pelo teor do voto da
DRJ em CampinasSP, que, apesar de não sopesálos, por
entender a compensação indevida, reconheceu a existência de
processo judicial especificamente sobre pagamentos indevidos
para o PIS.
Diante do exposto, inegável também que a ora Recorrente
procedeu compensação relativamente aos períodosbase
abrangidos pelo lançamento, portanto acarretando, com este
procedimento, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que torna
decadente o períodobase de maio de 1998, uma vez que o
lançamento foi materializado em julho de 2003.
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Fl. 731
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Diante do exposto, voto no sentido de conceder provimento ao
Recurso Especial interposto.
Já o Voto Vencedor foi assim proferido:
Ouso discordar do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que
compensação e pagamento não se confundem, embora ambas
sejam formas de extinção do crédito tributário, assim como a
prescrição e a decadência, todas modalidades de extinção
previstas respectivamente nos §§ (rectius, incisos) 2º , 1º e 5º do
art. 156 do CTN.
No caso em exame, assiste razão à PGFN, cujas contrarrazões
se encontram às fls. 223 a 227.
Abaixo transcrevo excerto da referida peça, para maior clareza:
[...].
Em seguida, em suas conclusões, o ilustre procurador reitera
que:
[...].
Assim, não tendo havido pagamento antecipado, aplicase o art.
173, § 1º, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste
Tribunal Administrativo, e em respeito ao art. 62A do RICARF.
De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao
recurso especial do contribuinte, mantendo o lançamento para
os períodos de apuração de maio, junho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro de 1998.
Do exame de todo o teor do acórdão paradigma apontado pela Fazenda
Nacional (Acórdão nº 9303002.384, de 14 de agosto de 2013) — e não apenas de alguns
trechos esparsos, como constou das contrarrazões do contribuinte (efls. 670) —, resulta nítida
a divergência de entendimentos entre aquele acórdão e a decisão recorrida, ficando, pois,
elididas as contrarrazões do contribuinte quanto a esse ponto.
É que tanto a decisão recorrida quanto o Voto Vencido no acórdão
paradigma adotaram o mesmo entendimento de ser possível se admitir a “compensação”, para
os efeitos do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966), como segue, respectivamente (grifei):
Não resta dúvida de que a compensação não se confunde com
pagamento, embora ambos os institutos representem forma de
extinção do crédito tributário. Contudo, penso que se deve
emprestar uma interpretação extensiva ao decidido no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode afastar a
aplicação da regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do
Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte,
em atendimento ao “caput” do referido artigo, apura, sem
prévio exame da autoridade administrativa, o montante do
tributo devido, confessa a dívida por meio do instrumento
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declaratório previsto na legislação tributária para tanto e
extingue o crédito tributário por meio de um encontro de contas.
[...].
Diante do exposto, inegável também que a ora Recorrente
procedeu compensação relativamente aos períodosbase
abrangidos pelo lançamento, portanto, acarretando, com este
procedimento, a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, o que torna
decadente o períodobase de maio de 1998, uma vez que o
lançamento foi materializado em julho de 2003.
Tal entendimento, porém, não foi acolhido pelo Voto Vencedor do acórdão
paradigma, pelo que tenho como devidamente comprovada a divergência jurisprudencial,
não acatando as pretensas diferenças fáticas e legais, inquinadas pelo contribuinte àquele
acórdão (sublinhei):
Ouso discordar do ilustre Conselheiro relator, pois entendo que
compensação e pagamento não se confundem, embora ambas
sejam formas de extinção do crédito tributário, assim como a
prescrição e a decadência, todas modalidades de extinção
previstas respectivamente nos §§ (rectius, incisos) 2º , 1º e 5º do
art. 156 do CTN.
[...].
Assim, não tendo havido pagamento antecipado, aplicase o art.
173, § 1º, do CTN, conforme jurisprudência pacífica deste
Tribunal Administrativo, e em respeito ao art. 62A do RICARF
À mesma conclusão, aliás, chegou o despacho de exame de admissibilidade
de recurso especial, reconhecendo, expressamente, a demonstração, feita pela Fazenda
Nacional, da existência de dissenso jurisprudencial (efls. 650 e 651, destaquei):
Por outro lado, o segundo acórdão paradigma trata de situação
similar à examinada no acórdão recorrido, tendo concluído de
forma diversa. A recorrente destacou, no seu recurso, trecho do
voto vencedor do acórdão paradigma, no qual é refutada a
possibilidade de equiparação da compensação tributária a
pagamento, para fins de aplicação do prazo decadencial previsto
no art. 150, § 4º, do CTN, verbis:
[...].
De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do
segundo acórdão trazido como paradigma, ao reconhecer
decadência do lançamento com base no § 4º do art. 150 do CTN,
com base no entendimento de que a extinção do crédito
tributário mediante compensação equivale a pagamento do
tributo.
Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida, nos
acórdãos examinados, revelamse divergentes, restando
plenamente configurada a divergência jurisprudencial apontada
pela recorrente.
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Fl. 733
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Rejeito as preliminares de não conhecimento do recurso especial da Fazenda
Nacional, opostas pelo contribuinte em suas contrarrazões.
No mérito, a matéria posta à apreciação desta Câmara Superior referese à
decadência da CSLL no lançamento por homologação, quando da inexistência de pagamento
antecipado. Pretende a decisão recorrida que se considere a entrega de DCTF e a compensação
com os mesmos efeitos do pagamento antecipado, para fins de aplicação do prazo decadencial
previsto no art. 150, § 4º, do CTN.
No caso, aplicase o contido em julgado do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), proferido na sistemática de Recursos Repetitivos, de observância obrigatória por este
Colegiado (destaques do original):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO
CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO
POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,
DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS
PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o
crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro
dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia
ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento
antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o
mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou
simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do
débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.
Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg
nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,
Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito
Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o
Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e,
consoante doutrina abalizada, encontrase regulada por cinco
regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra
da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos
ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao
lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o
pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi,
“Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max
Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra
decadencial regese pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,
sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde,
iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
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Processo nº 16095.000602/200770
Acórdão n.º 9101002.402
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Fl. 734
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ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos
sujeitos a lançamento por homologação, revelandose
inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos
previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante
a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal
(Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário
Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.
91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª
ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de
Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed.,
Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
[...].
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime
do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(destaques do original)
(REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)
Constou da decisão recorrida o seguinte (efls. 638, grifei):
A exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 150 do Código
Tributário Nacional em relação ao pagamento, a compensação
declarada à Receita Federal, nos exatos termos do parágrafo 2º
do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob
condição resolutória de sua ulterior homologação.
Causa espécie, primeiramente, a citação, pela decisão recorrida, de legislação
posterior (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que incluiu o § 2º no art. 74 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação vigente a partir de 1º de outubro de
2002) para tratar de fato ocorrido anteriormente (compensações procedidas no anocalendário
de 2001). No mesmo erro, aliás, incorre o contribuinte, ao referenciar o art. 74, § 5º, da Lei nº
9.430, de 1996, incluído pela Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, com
redação vigente a partir de 31 de outubro de 2003.
Não bastasse esse ponto, pretendeuse empregar, na decisão recorrida, a
analogia entre o “pagamento” e a “compensação”, o que, porém, somente é possível na
ausência de disposição legal expressa, como determina o art. 108 do CTN (destaquei):
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade
competente para aplicar a legislação tributária utilizará
sucessivamente, na ordem indicada:
I a analogia;
[...].
No presente caso, não há que se falar em “ausência de disposição expressa”,
uma vez que o art. 150, §§ 1º e 4º, do CTN, é expresso em prever a decadência, no lançamento
por homologação, apenas na existência da atividade nele prevista, qual seja, a antecipação do
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, em conformidade com
entendimento do STJ, proferido na sistemática de Recursos Repetitivos, anteriormente
transcrito (sublinhei):
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Acórdão n.º 9101002.402
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Fl. 735
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Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa.
§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste
artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior
homologação ao lançamento.
[...].
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Ademais, é evidente que, se o “pagamento” é uma forma de extinção do
crédito tributário, nem toda forma de extinção do crédito tributário é “pagamento”, não se
podendo, portanto, equiparar “pagamento” e “compensação” apenas por decorrência dos
efeitos comuns que ambos possam vir a produzir.
Vejase que, perante o CTN, “pagamento” e “compensação” são institutos
inconfundíveis, merecendo, por isso, regramentos distintos (respectivamente, arts. 157 a 163,
e 170 e 170A, do CTN):
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
I o pagamento;
II a compensação;
[...];
VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento
nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;
Também não é correto afirmarse que “a compensação é uma forma de
pagamento do crédito tributário”. É que as formas de pagamento estão expressamente previstas
no art. 162 do CTN, o qual, por sua vez, não alude à “compensação”:
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado,
ou por processo mecânico.
A “compensação” é, sim, uma forma de “extinção” do crédito tributário, mas
não de “pagamento” desse mesmo crédito tributário.
Na realidade, estamos diante de uma falácia (da falsa analogia), no sentido
de que “A” é igual “B” somente , porque os efeitos que “A” produz são os mesmos produzidos
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Fl. 736
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por “B”. Seria o mesmo que dizer que aquele que é contra o aborto não pode também comer
ovos, em face de o efeito produzido nessas atividades ser o mesmo (impedir a concepção).
De todo modo, o entendimento do STJ é no sentido de que apenas o
pagamento antecipado — e não a declaração em DCTF e a compensação — tem o efeito de
antecipar o termo inicial do prazo de decadência para a data da ocorrência do fato gerador
(AgRg no REsp 1.277.854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 12/06/2012, DJe 18/06/2012, destaques do original):
Aduz o agravante que a decisão que não conheceu do recurso
especial merece reforma, porquanto “o recurso especial da
empresa voltase, portanto, justamente contra a parte do v.
acórdão recorrido que deixou de reconhecer a entrega de
declaração, informando compensações, como ato equivalente ao
pagamento antecipado, para fins de aplicação do prazo
decadencial de que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN, porque
incorre em clara violação ao referido dispositivo e diverge do
entendimento absolutamente pacificado dessa Corte Superior
sobre a questão” (fls. 1120, eSTJ).
Sustenta, outrossim, que esta Corte possui entendimento
consolidado no sentido de que a entrega de declaração de
tributos, na qual o contribuinte informa ter realizado a
compensação de tributos, atrai a aplicação do disposto no art.
150, § 4º, do CTN, estando o Fisco desde logo habilitado à
revisão do lançamento, no prazo de cinco anos.
Insiste que não “há como se afastar a decadência do IRRF dos
meses de abril e maio de 1998, exatamente porque a declaração
de compensação faz, sim, os efeitos do pagamento, para fins de
contagem do prazo decadencial” (fl. 1122, eSTJ).
[...].
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental,
não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão
prolatada.
Extraise dos autos que o Tribunal de origem concluiu que a
entrega da DCTF que contempla a informação de compensação
não se equipara à antecipação do pagamento para fins de
contagem do prazo decadencial e, por não haver antecipação do
pagamento, seria aplicável, ao presente caso, a regra do art.
173, inciso I, do CTN.
[...].
Portanto, revendo as razões de recurso especial e considerando
os elementos considerados pelo Tribunal de origem, soberano na
análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, deve
ser aplicado o entendimento consagrado pela Primeira Seção,
em recurso especial representativo da controvérsia, para a
contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento
por homologação.
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Fl. 737
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O referido precedente considera apenas a existência, ou não, de
pagamento antecipado, pois é esse o ato que está sujeito à
homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 150, e
parágrafos, do CTN. Assim, havendo pagamento, ainda que não
seja integral, estará ele sujeito à homologação, daí porque deve
ser aplicado, para o lançamento suplementar, o prazo previsto
no § 4º desse artigo (de cinco anos a contar do fato gerador).
Todavia, não havendo pagamento algum, não há o que
homologar, motivo porque deverá ser adotado o prazo previsto
no art. 173, I, do CTN.
A referida decisão judicial ficou assim ementada:
TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. IRPJ. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO
ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO
CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.
ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS
PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 150, § 4º, e 173 do CTN.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, conforme entendimento exarado por
ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo
973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, considera, para a contagem do
prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por
homologação, a existência, ou não, de pagamento antecipado,
pois é esse o ato que está sujeito à homologação pela Fazenda
Pública, nos termos do art. 150, e parágrafos, do CTN.
2. Havendo pagamento, ainda que não seja integral, estará ele
sujeito à homologação, daí porque deve ser aplicado para o
lançamento suplementar o prazo previsto no § 4º desse artigo
(de cinco anos a contar do fato gerador). Todavia, não havendo
pagamento algum, não há o que homologar, motivo porque
deverá ser adotado o prazo previsto no art. 173, I, do CTN.
3. In casu, o Tribunal de origem consignou que inexistiu
pagamento de tributos pela empresa, mas apenas apresentação
de DCTF contendo informações sobre supostos créditos
tributários a serem compensados.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1277854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe
18/06/2012)
Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda
Nacional, devendo o processo retornar ao Colegiado a quo, para deslinde do mérito.
(Assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO Relator
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Fl. 738
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Voto Vencedor
Conselheira CRISTIANE SILVA COSTA
Com a devida vênia ao entendimento do Ilustre Relator, divirjo quanto ao
mérito, para negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, eis
que a compensação é forma de extinção do crédito tributário submetida ao prazo de 5 (cinco)
anos para homologação pela Receita Federal do Brasil.
Inicialmente, vale lembrar que o Relator do acórdão recorrido, Conselheiro
Wilson Fernandes Guimarães, proferiu voto reconhecendo a existência de compensações e a
sua homologação, conforme trecho colacionado abaixo:
Como visto, provocada a trazer esclarecimentos acerca de
eventual realização de pagamentos no exercício da atividade
referenciada na norma de decadência em questão, a Delegacia
Especial de Instituições Financeiras em São Paulo, tomando por
base extratos dos sistemas informatizados da Receita Federal,
informou que os débitos relativos às antecipações obrigatórias
(estimativas) do período de abril a julho de 2001 foram
efetivamente declarados em DCTF, tendo sido extintos por
compensação.
Não resta dúvida de que a compensação não se confunde com
pagamento, embora ambos os institutos representem forma de
extinção do crédito tributário. Contudo, penso que se deve
emprestar uma interpretação extensiva ao decidido no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça, de modo que não se pode afastar a
aplicação da regra estampada no parágrafo 4º do art. 150 do
Código Tributário Nacional na situação em que o contribuinte,
em atendimento ao “caput” do referido artigo, apura, sem
prévio exame da autoridade administrativa, o montante do
tributo devido, confessa a dívida por meio do instrumento
declaratório previsto na legislação tributária para tanto e
extingue o crédito tributário por meio de um encontro de contas.
A exemplo do previsto no parágrafo 1º do art. 150 do Código
Tributário Nacional em relação ao pagamento, a compensação
declarada à Receita Federal, nos exatos termos do parágrafo 2º
do art. 74 da Lei nº 9.430/96, extingue o crédito tributário sob
condição resolutória de sua ulterior homologação.
Fica evidenciado, assim, que a Administração Tributária, a
partir da atividade exercida pelo contribuinte no sentido de
apurar a exação devida, confessála e extinguíla, toma
conhecimento do rol de procedimentos, o que possibilita a
homologação do lançamento.
Considerado o exposto e diante do fato de que a Recorrente foi
cientificada do lançamento em 07 de dezembro de 2007 (fls.
132), relativamente ao anocalendário de 2001 já não era mais
possível promover a constituição do crédito tributário, eis que a
datalimite para tal se deu em 31 de dezembro de 2006.
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Pois bem.
A compensação em matéria tributária é regida pelo Código Tributário
Nacional, que estabelece que esta é uma das formas de extinção do crédito tributário:
Art. 156. Extinguem o crédito tributário:
II a compensação;
Ademais, o Código Tributário Nacional autoriza que a lei ordinária regule a
compensação, como se verifica do artigo 170:
Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que
estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à
autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos
tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,
do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº
7.212, de 2010)
A Lei nº 9.430/1996 rege a compensação no âmbito da Receita Federal do
Brasil, cujo artigo 74 tinha a seguinte redação ao tempo da compensação tratada nestes autos
(anocalendário de 2001):
Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da
Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,
poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele
restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos
e contribuições sob sua administração.
Como mencionou o ilustre Relator do presente recurso especial, o artigo 74
foi posteriormente modificado pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº
10.637/2002, prevendo a apresentação de declaração de compensação, em substituição aos
pedidos de compensação, "sob condição resolutória de sua ulterior homologação":
Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,
passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na
compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada
pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante
a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão
informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos
débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal
extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua
ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)
A Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003,
explicitou que o prazo para homologação seria de 5 (cinco) anos:
Art. 74 (...)
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§ 5o O prazo para homologação da compensação declarada
pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da
entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei
nº 10.833, de 2003)
Não obstante isso, antes das Medidas Provisórias nº 66 e 135 o pedido de
compensação se amoldava ao artigo 150, do Código Tributário Nacional, como espécie de
lançamento por homologação. É o teor do artigo 150, §4º:
Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade
administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade,
tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo
obrigado, expressamente a homologa. (...)
§ 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco
anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse
prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado,
considerase homologado o lançamento e definitivamente extinto
o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou
simulação.
Ponderese, ainda, que a Medida Provisória nº 66/2002, previu
expressamente que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados
declaração de compensação, desde o seu protocolo:
Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação: Produção de efeito
"Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os
judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou
contribuição administrado pela Secretaria da Receita
Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,
poderá utilizálo na compensação de débitos próprios
relativos a quaisquer tributos e contribuições
administrados por aquele Órgão. (Vide Decreto nº 7.212,
de 2010)
§ 1o A compensação de que trata o caput será efetuada
mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na
qual constarão informações relativas aos créditos
utilizados e aos respectivos débitos compensados.
§ 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita
Federal extingue o crédito tributário, sob condição
resolutória de sua ulterior homologação.
§ 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de
cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de
compensação:
I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste
Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;
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II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos
no registro da Declaração de Importação.
§ 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação
pela autoridade administrativa serão considerados
declaração de compensação, desde o seu protocolo, para
os efeitos previstos neste artigo.
§ 5o A Secretaria da Receita Federal disciplinará o
disposto neste artigo."(NR)
Portanto, a Receita Federal teria 5 (cinco) anos para analisar os pedidos de
compensação apresentados pela contribuinte em 2001, compensações também declaradas em
DCTF.
Sem que a Receita Federal tenha efetuado a análise das compensações neste
prazo, consideramse homologadas tacitamente, com a aplicação do artigo 150, §4º e do
acórdão do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial nº 973.733, submetido
à sistemática dos artigos 573C, do antigo Código Civil (Lei nº 5.869/1973), de reprodução
obrigatória pelos Conselheiros do CARF, na forma do artigo 62, §2º, do Regimento Interno
deste Conselho (Portaria nº 343/2015)
Em caso similar ao presente, decidiu o Superior Tribunal de Justiça por
aplicar o prazo de 5 (cinco) anos para homologação de pedido de compensação apresentada em
1997 isto é compensação sujeita à regra do artigo 74 caput, da Lei nº 9.430/1996, em sua
redação original , conforme ementa parcialmente transcrita a seguir:
"(....) 5. Os Pedidos de Compensação pendentes em 01.10.2002
(vigência estabelecida pelo art. 63, I, da Medida Provisória n.
66/2002) foram convertidos em DCOMP, desde o seu protocolo,
constituindo o crédito tributário definitivamente, em analogia
com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega de declaração pelo
contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do
fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua
entrega/protocolo, sob condição resolutória de sua ulterior
homologação pelo fisco, que poderia se dar no prazo
decadencial de 5 (cinco) anos (art. 150, §4º, do CTN, e art. 74,
§§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).
6. No caso concreto, o Pedido de Compensação n.
10305.001728/9701 estava pendente em 01.10.2002. Sendo
assim, foi convertido em DCOMP desde o seu protocolo
(01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da Receita
Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação
da compensação, coisa que fez somente em 23/06/2004,
conforme a carta de cobrança constante das eSTJ fl. 79/81.
Portanto, fora do lustro do prazo decadencial que se findaria em
01.12.2002. Irrelevante o julgamento do Pedido de
ressarcimento n. 13888.000209/9639 em 27/09/2001, pois
imprescindível a decisão nos autos do pedido de compensação.
Nessa segunda linha de pensar, também inevitável a decadência
do crédito tributário.
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25
7. Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça,
Recurso Especial nº 1.240.110, Segunda Turma. Rel. Min.
Mauro Campbel Marques, DJ de 27/06/2012)
Em que pese este último precedente não tenha sido julgado sob a sistemática
do artigo 543C, do antigo Código de Processo Civil e, portanto, não tenha aplicação
obrigatória pelas Turmas deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a interpretação
adotada pela Segunda Turma do STJ reforça o entendimento ora manifestado, de que mesmo
antes das Medidas Provisórias nº 66/2002 e 135/2003 os pedidos de compensação submetiam
se ao prazo de 5 (cinco) anos para homologação, na forma do artigo 150, §4º.
Do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria
da Fazenda Nacional.
(Assinado digitalmente)
CRISTIANE SILVA COSTA
Fl. 742DF CARF MF
Impresso em 04/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/201
6 por CRISTIANE SILVA COSTA, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201004
3ª SEÇÃO
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.
Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação
declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou comprovado nos autos.
Recurso Voluntário Negado
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
15374.000669/2008-96
5646588
2016-10-13T00:00:00Z
3101-000.401
Decisao_15374000669200896.pdf
Corintho Oliveira Machado
15374000669200896_5646588.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
2010-04-29T00:00:00Z
6523158
2010
2021-10-08T10:53:17.050Z
N
1713048685656408064
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S3-CiT1
Fl. 658
-
" MINISTÉRIO DA FAZENDA
*''.;**1g
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n0 15374.000669/2008-96
Recurso n° 343.211 Voluntário
Acórdão n° 3101-00.401 — i a Câmara / i a Turma Ordinária
Sessão de 29 de abril de 2010
Matéria FINSOCIAL-COMPENSAÇÃO
Recorrente ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA.
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991
COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INEXISTÊNCIA DE
CRÉDITO.
Assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar a compensação
declarada, pois todo o crédito que ora alega possuir a inconformada, de fato,
já fora integralmente utilizado em compensações anteriores, consoante restou
comprovado nos autos.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Henrique Pinheiro Torres - Presidente
I
Corintho OliVeiachado - Relator
tJ
EDITADO EM: 17/05/2010
Participaram do plesente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro
Torres, Tarásio Campeio Borges, Co1intho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete
Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.
Relatório
Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:
Trata-se de um conjunto (lista completa às fls. 570/572) de 66
Declarações de Compensação (ti. 03/287) - não-homologadas -
de débitos de IRPJ, CSLL, CIDE, PIS, COFINS e IRRF - no
total de R$ 107.648.190,70 - relativos ao período de apuração
de 09/03 a 10/06, com créditos oriundos de pagamentos
ocorridos no período de 01/07/89 a 31/01/92, considerados
indevidos ou a maior que o devido, a título de Finsocial,
recepcionadas pela RFB no período de 31/10/03 a 10/11/06.
A autoridade fiscal, com base no Relatório às fls.570/578,
decidiu (fls. 579) não homologar as compensações efetuadas,
por entender que a contribuinte já havia utilizado todo o direito
creditó rio mediante compensações pretéritas. No Relatório
Fiscal que fundamentou a decisão é afirmado, em resumo que:
Nas dcomp a empresa informa utilização de crédito de
Finsocial, PÁ 's 06/89 a 11/91, reconhecido judicialmente nos
MS n° 9300157469 e 9400658087, por meio de decisão
transitada em julgado em 02/09/03;
O judiciário fixou, no caso, o entendimento de que o Finsocial
apenas incide sobre as receitas, não decorrente das vendas de
combustíveis e lubrificantes, à alíquota de 0,5%;
O Finsocial incidente sobre receitas de serviços foi calculado
conforme consta do demonstrativo de fls. 480/482, e após
imputação dos pagamentos correspondentes foram apurados
créditos a favor do contribuinte no montante de 89.228.185,65
UFIR equivalente a R$ 73.943397,45;
A planilha fornecida por ESSO em 28/01/97 (fls. 510/515), no
âmbito do processo administrativo n° 10768.006617/97-16,
comprova que já foram compensados débitos no montante de
103.161.903,84 UFIR, que supera o crédito requerido pela
empresa (83.052.967,02 UFIR);
Ocorreu excesso de compensação no período de 07/93 a 01/95,
devendo ser objeto de apuração nos processos administrativos
correspondentes a fim de quantificar débitos de PIS, Cofins e
CSLL;
Logo, as dcomp relacionadas neste relatório não são passíveis
de homologação porque todo o crédito já fora consumido;
Todos os débitos compensados estão confessados não sendo
necessário constituí-los.
Cientificada da decisão (fl. 594), a contribuinte apresentou
Manifestação de Inconformidade (fl. 598/606), em 09/05/08,
alegando, em síntese que:
A alegada insuficiência de crédito decorre de suposta
compensação de Cofins, no período de 06/94 a 01/95, e de CSLL,
1,71
2
Processo n° 15374.000669/2008-96 S3-C1T1
Acórdão n.° 3101-00.401 Fl. 659
no período de 05/94 a 11/95, nos montantes respectivos de
45.681.874,89 UFIR e 20.171.828,07 UFIR;
O Acórdão proferido pela 1" Turma do TRF/2° Região, AMS n°
94.02.01554-0/RI, transitou em julgado e reconheceu a
imunidade em relação à Cofins incidente sobre suas operações
com combustíveis e derivados de petróleo;
Deste modo, a Esso no período de 06/94 a 01/95 não apurou
débitos de Cofins que fossem compensáveis com Finsocial,-
Inexistindo débito não poderia haver compensação devendo,
então, ser restabelecido o crédito original de 45.681.874,89
UFIR;
Da mesma forma, os valores apurados de 05 a 11/94 de CSLL
foram calculados com base em estimativa de lucro;
Se considerado o lucro efetivamente apurado resta demonstrado
não ter havido compensação a maior de CSLL no montante de
20.171.828,07, conforme alegado no despacho recorrido.
A impugnante, que apóia seus argumentos na doutrina, requer,
ao final, deferimento da manifestação de inconformidade e
homologação das compensações eletrônicas efetuadas.
A DRJ no RIO DE JANEIRO II/RJ indeferiu a solicitação, lançando a
seguinte ementa:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/06/1989 a 30/11/1991
DCOMP. Inexistência de Crédito. Não-Homologação.
Provada a integral utilização do crédito pleiteado em
compensações anteriores, impõe-se a não-homologação da
presente declaração de compensação.
Cofins. Derivados de Petróleo. Incidência.
Antes mesmo da EC n°33/2001, que deu nova redação ao §3 0, do
art. 155, da CF/88, o C. STF já pacificara o entendimento pela
legitimidade da cobrança das Contribuições Sociais sobre as
operações relativas a energia elétrica, serviços de
telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e
minerais do país.
Decisão judicial. Efeitos limitados.
Na linha da jurisprudência do E. STJ, em se tratando de relação
continuativa é possível rever decisão transitada em julgado, se
ocorrer alteração no estado de fato.
Solicitação Indeferida.
3
Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou
recurso voluntário, fls. 642 e seguintes, onde repete os argumentos apresentados na
impugnação e requer a reforma da decisão de primeiro grau.
A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação de
Colegiado do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fl. 656.
Relatados, passo ao voto.
Voto
Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator
O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos
requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.
Consoante relatado, a recorrente cinge-se a repetir os argumentos
apresentados na impugnação, ipsis litteris, razão pela qual não devo alongar-me, uma vez que
que concordo com a motivação lançada pelo órgão julgador de primeira instância, para manter
a exigência fiscal, a qual declino sinteticamente:
A defesa da contribuinte, porém, consiste em afirmar que o
acórdão proferido pela 1" Turma do 7RF/2" Região, AMS n°
94.02.01554-0/R1, transitou em julgado e reconheceu a
imunidade em relação a Cofins incidente sobre suas operações
com combustíveis e derivados de petróleo. Assim, no período de
06/94 a 01/95 não apurou débitos de Cofins que fossem
compensáveis com Finsocial. Desta forma, alega que o crédito
original de 45.681.874,89 UFIR, indevidamente utilizado para
quitar tais débitos, pode ser reutilizado nas DCOMP eletrônicas
constantes do presente processo.
A fundamentação aduzida confronta os fatos e o direito. A
decisão de segundo grau em sede da AMS n°96.02.25173-5 (fl.
542) entendeu estar limitado ao exercício financeiro de 1992, o
efeito do acórdão proferido pela ia Turma do TRF/2" Regido,
na AMS n° 94.02.01554-0/RJ, que reconheceu a imunidade em
relação a Cofins incidente sobre suas operações com derivados
de petróleo. Desta forma, a Cofins apurada e compensada, no
período de 07/94 a 02/95, não pode ser considerada indevida,
logo o crédito de Finsocial para este fim utilizado, ao contrário
do afirmado pela inconformada, restara indisponível para
novas compensações. .
(.)
A alegação de que o Acórdão nos autos da AMS n° 94.02.01554-
0/R.I, transitou em julgado e reconheceu o referido beneficio não
o favorece, pois o efeito do acórdão proferido pela 1' Turma do
TRF/2" Região, que reconheceu a imunidade em relação a Cofins
incidente sobre suas operações com derivados de petróleo, não
poderia extrapolar os limites do exercício financeiro em que fora
ajuizada a ação, ou seja, 1992, por se tratar de relação jurídico-
tributária de trato sucessivo, sujeita inclusive a insurgência de
\inovos fatos, o que ocorreu, no caso, com a declaração de / '
17
4•
Processo n° 15374.000669/2008-96 S3-C1T1
Acórdão n.° 3101-00.401 Fl. 660
legitimidade da cobrança das contribuições sociais sobre
derivados de petróleo pelo C. STF.
É o entendimento acolhido e registrado na decisão de segundo
grau em sede da AMS n° 96.02.25173-5 (fl. 542), nos seguintes
termos;
"Com efeito, a demanda noticiada foi ajuizada em setembro de
1992, e como é cediço os limites objetivos da coisa julgada,
_. especialmente a teor do pedido exordial, em tema de relação
jurídica tributária continuativa, restringem-se ao respectivo
exercício financeiro, não possuindo o caráter de imutabilidade
e de normatividade a abranger os eventos futuros, por não se
apresentar, passe-se o truísmo, o mesmo objeto e causa de
pedir, a teor dos princípios da substanciação e da correlação
(STF, mutatis, RE 99435, DJU 19/8/83; RE 111504, DJU
28/11/86; RE 100888, DJU 03/02/84; AR 1239, DJ 31/08/90; RE
83225, DJ 29/02/80; RE 93048, DJU 14/08/81; RE 114264, DJU
05/04/02); e, a duas, porque ocorreu a modificação do estado
de fato e de direito, mesmo que ultrapassada a questão supra,
com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em data posterior
ao julgado desta Corte Regional, o que, por si só, afasta a
invocada extensão, sine die, de acordo com o Superior Tribunal
de Justiça, no RESP 193500, DJU 13/09/99"
(.)
Alega ainda a contribuinte que os valores apurados de 05 a
11/94 de CSLL foram calculados com base em estimativa de
lucro (planilha fl. 510), e que, se considerado o lucro
efetivamente apurado, restará demonstrado não ter havido
compensação a maior de CSLL no montante de 20.171.828,07
UFIR, conforme decorre da comparação com a planilha de fl.
512, que registra valor compensado de apenas 3.653.804,30
UFIR a esse título. Entende-se que a inconformada alega
essencialmente ter efetuado, do mesmo modo que na Cofins,
reutilização do crédito, mas as razões anteriormente apontadas,
quanto ao procedimento, prevalecem também aqui para afastar
o argumento. Ademais, a alegação encontra-se no mais
completo desamparo factual, e porque não se desincumbiu do
ônus de provar a alegação, aplica-se o artigo 16, inciso III e §
4°, do PAF (preclusão no Decreto n° 70.235/72).
Portanto, assiste razão à Autoridade Fiscal ao não-homologar
a compensação declarada, pois todo o crédito que ora alega
possuir a inconformada, de fato, já fora integralmente utilizado
em compensações anteriores.
Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário.
J )4
1
,,
yCorintho OUeira Machado t/, , .,,
il ''
5
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201009
Segunda Câmara
Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
10469.000777/94-57
5641996
2016-09-29T00:00:00Z
2202-000.089
Decisao_104690007779457.pdf
PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR
104690007779457_5641996.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
2010-09-20T00:00:00Z
6506681
2010
2021-10-08T10:52:41.926Z
N
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S2C2T2
Fl. 1
1
S2C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10469.000777/9457
Recurso nº 008.929
Resolução nº 220200.089 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Data 20 de setembro de 2010
Assunto Solicitação de Diligência
Recorrente Raimundo Correia Barbosa Filho
Recorrida Fazenda Nacional
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Resolvem os membros do colegiado por unanimidade de votos, converter o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
(assinado digitalmente)
NELSON MALLMANN Presidente.
(assinado digitalmente)
PEDRO ANAN JUNIOR RELATOR Relator.
Editado em 16/12/2010
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de
Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo
Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo
Lian Haddad.
Tratase de auto de infração de omissão de rendimentos decorrentes de aluguel e
rendimentos de origem não comprovada.
Fl. 1DF CARF MF
Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR
Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN
Processo nº 10469.000777/9457
Resolução n.º 220200.089
S2C2T2
Fl. 2
2
Conforme foi evidenciado nos autos o processo foi distribuído para o relator
então Conselheiro Francisco de Paula Conta Carneiro Giffoni, e os autos foram extraviados, foi
solicitado a reconstituição os autos, subsidiada inclusive com o Processo administrativo Fiscal
n° 10469.000774/9469, de interesse de Alexandre Magno Correia Barbosa, haja vista tratarse
fiscalização conjunta em sede da pessoa jurídica Proex — Projeto e Execução de Engenharia
Ltda., refletindo a fiscalização nas pessoas dos sócios Raimundo Correia Barbosa Filho c
Alexandre Magno Correia Barbosa, com idêntica acusação.
Podemos verificar que a reconstituição efetuada, observo a ausência de peças
fundamentais para o julgamento do presente recurso. Não constam da reconstituição a que se
refere o despacho de fl. 01 a formalização do crédito tributário e nem o recurso voluntário do
contribuinte. Documentos esses essenciais para o deslinde da questão e julgamento,
respeitandose dessa maneira a verdade material.
Nesse contexto e diante do acima exposto, encaminho meu voto no sentido de
CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora de primeira
instância:
junte aos autos cópia do auto de infração, termo de verificação fiscal que
constitui o crédito tributário; e,
junte aos autos cópia da impugnação e do recurso voluntário apresentado pelo
contribuinte;
na impossibilidade de se atender essa solicitação, que o contribuinte seja
intimado para apresentar cópia desses documentos.
Pedro Anan Junior Relator
Fl. 2DF CARF MF
Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda
Autenticado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR
Assinado digitalmente em 21/02/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 21/02/2011 por NELSON MALLMANN
1713048685671088128
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Quarta Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2011
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO.
Foi estabelecida uma regra de transição no parágrafo 7º do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 para os rendimentos acumulados no período entre 01/01/2010 e 20/12/2010, os quais, embora estejam, em regra sujeitos ao ajuste anual, caso haja opção do Contribuinte, esses rendimentos poderão ser submetidos ao regime de tributação exclusiva. No presente caso o exame da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, ano-calendário 2010 (DIRF 2011), enviada em 10/03/2011, revela que a contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12-A, dentro do prazo para a entrega da DIRF, opção essa que, à vista do que dispõe a legislação retrotranscrita combinada com as previsões constantes na Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, não pode ser realizada neste momento processual.
Recurso Voluntário Negado.
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-11-07T00:00:00Z
10730.729415/2013-09
201611
5654580
2016-11-07T00:00:00Z
2401-004.495
Decisao_10730729415201309.PDF
2016
LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
10730729415201309_5654580.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencida a conselheira Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial para excluir do lançamento a multa de ofício. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Cleci Coti Martins..
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente
(assinado digitalmente)
Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
2016-09-20T00:00:00Z
6558210
2016
2021-10-08T10:54:22.690Z
N
1713048685674233856
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S2C4T1
Fl. 2
1
1
S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10730.729415/201309
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2401004.495 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 20 de setembro de 2016
Matéria IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Recorrente GABRIELA PETERZOL
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2011
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO
NO AJUSTE ANUAL. OPÇÃO.
Foi estabelecida uma regra de transição no parágrafo 7º do artigo 12A da Lei
nº 7.713/88 para os rendimentos acumulados no período entre 01/01/2010 e
20/12/2010, os quais, embora estejam, em regra sujeitos ao ajuste anual, caso
haja opção do Contribuinte, esses rendimentos poderão ser submetidos ao
regime de tributação exclusiva. No presente caso o exame da Declaração do
Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2011, anocalendário 2010
(DIRF 2011), enviada em 10/03/2011, revela que a contribuinte não fez a
opção pela tributação na forma do artigo 12A, dentro do prazo para a entrega
da DIRF, opção essa que, à vista do que dispõe a legislação retrotranscrita
combinada com as previsões constantes na Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN
RFB nº 1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de
2011, não pode ser realizada neste momento processual.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer o
recurso voluntário e, no mérito, por maioria, negarlhe provimento. Vencida a conselheira
Maria Cleci Coti Martins que dava provimento parcial para excluir do lançamento a multa de
ofício. Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Maria Cleci Coti Martins..
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini Presidente
(assinado digitalmente)
Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier
Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa,
Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd
Santana Ferreira.
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Relatório
Tratase de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeiro grau
que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte.
Em 26/08/2013, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício
de 2011, AnoCalendário 2010, na qual foi constatada a omissão de rendimentos recebidos
acumuladamente em virtude de ação judicial federal, em 09 de abril de 2010, no valor de R$
68.418,56 (sessenta oito mil, quatrocentos e dezoito reais e cinquenta seis centavos), recebidos
pela titular em razão da revisão do cálculo da sua renda mensal inicial do beneficio
previdenciário.
Inconformada com a notificação apresentada, a contribuinte protocolizou
impugnação solicitando que fosse realizada a retificação do valor que foi declarado como
tributação exclusiva na DDA, menos os honorários, e que dessa diferença fosse tributado só o
valor que estivesse de acordo com a RRA, para tanto, anexou planilha com os referidos meses
recebidos, ficando assim uma parte como tributação exclusiva e outra parte tributável, não
tendo sido considerado pelo auditor fiscal que analisou a declaração. Junta recibo firmado
perante os advogados onde é informado que o valor recebido em razão da ação judicial ora em
comento foi de R$ 97.740,79; nota fiscal referente aos serviços advocatícios no valor de R$
29.322,23; Extrato do Processamento do IRPF 2011, onde consta que foi retido na fonte o valor
referente ao imposto de renda de R$ 2.932,22.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) manteve
o crédito tributário, com a seguinte consideração:
“RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO NO
AJUSTE ANUAL. OPÇÃO.
Os rendimentos recebidos acumuladamente pela contribuinte em abril de 2010
devem ser submetidos à tributação na declaração de ajuste anual, juntamente
com os demais rendimentos, uma vez que não houve a opção pela tributação
exclusiva na fonte, dentro do prazo para entrega da declaração.”
(...)
O lançamento impugnado atribuiu à interessada, no anocalendário de 2010,
rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial
federal, no valor de R$ 68.418,56, correspondente à diferença entre o valor
informado em DIRF (R$97.740,79) e os honorários pagos ao advogado, no
montante de R$ 29.322,23.
Do exame do processo, notadamente da Decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça, em face do Recurso Especial nº 546.272 – RJ
(2003/01010322), às fls. 62/65, constatase que as verbas recebidas pela
contribuinte referemse à revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu
benefício previdenciário, concedido em 03.07.83, à incorporação do abono
previsto no art. 146 da lei 8.213/91, adicionandose o INPC no período de
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março a agosto de 1991, e à equivalência do seu benefício com a quantidade
de salários mínimos.
Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência
de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de
ordem nos autos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários
614.406 e 614.232, o Ato Declaratório PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo
Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010.
Portanto, a matéria voltou a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988,
base legal do artigo 56 do RIR/1999, e os rendimentos recebidos
acumuladamente voltaram a ser tributados na declaração de ajuste anual no
mês do efetivo recebimento.
(..)
Desse modo, deve ser mantida a regra geral aplicável aos RRA, submetendoos
à tributação na declaração de ajuste anual juntamente com os demais
rendimentos recebidos pela contribuinte, conforme procedeu a fiscalização.
Esclareçase, por fim, à interessada que os honorários advocatícios pagos em
decorrência da ação judicial já foram deduzidos dos rendimentos tributáveis
recebidos.
Vejase, nesse sentido, o item Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal
integrante da Notificação de Lançamento (fls. 05).
Posteriormente, foi interposto recurso voluntário, no qual a contribuinte se
dispõe a pagar o valor justo, sem aumento de multa e juros calculados e no final requer que
seja acolhido o recurso e cancelada a exigência fiscal, cancelandose o lançamento efetuado, in
verbis:
Em síntese requer:
a) Desconsideração da declaração retificadora;
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b) Seja realizada a devida retificação, com consequente cobrança
do valor correto.
c) A vista do exposto, demonstrada a insubsistência (total ou
parcial) do lançamento, requer que seja acolhido o presente recurso e
cancelada a exigência fiscal, cancelandose (total ou parcialmente) o
lançamento efetuado.
É o relatório.
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Voto
Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa Relatora
1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
1.1. DA TEMPESTIVIDADE
A Recorrente foi cientificada da r. decisão em debate no dia 16/06/2014,
conforme termo de ciência às fls. 127, e o presente Recurso Voluntário foi apresentado,
TEMPESTIVAMENTE, no dia 15/07/2014, razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já
que presentes os requisitos de admissibilidade.
2. DO MÉRITO
Cuidase o presente lançamento de omissão de rendimentos sujeitos a tabela
progressiva, no valor de R$ 68.418, 56 (sessenta e oito mil, quatrocentos e dezoito reais e
cinquenta seis reais), recebidos pelo titular, recebidos pelo titular em razão da revisão do
cálculo da sua renda mensal inicial do beneficio previdenciário.
A recorrente apresentou cópia da decisão judicial (fls. 58/ 72) que concedeu o
pagamento dos proventos, comprovando que se tratam de proventos recebidos
acumuladamente em virtude de atualização dos seus proventos de aposentadoria.
3.1. DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Quanto à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, cabe
mencionar o que dispõem os artigos 56 e 640, do RIR/1999, in verbis:
Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o
imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos
rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713,
de 1988, art. 12).
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido
o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento
dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas
pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12).
Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o
imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no
mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de
1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º).
A teor do disposto na legislação acima transcrita, os rendimentos referentes a
anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser oferecidos à tributação no mês do seu
recebimento (regime de caixa) com incidência sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive
juros e atualização monetária, independentemente do mês ou ano a que os mesmos se referem
(regime de competência).
Não obstante o exposto, tendo em conta as reiteradas decisões da Justiça
Federal, determinando que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos
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acumuladamente deveria ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a
que se referiam tais rendimentos, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, com fundamento
no artigo 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, combinado com o artigo 5º do Decreto nº
2.346, de 1997, e no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, aprovado pelo Sr. Ministro de
Estado da Fazenda, editou o Ato Declaratório PGFN nº 1, de 27 de março de 2009.
O sobredito Ato Declaratório autorizou a dispensa de interposição de
recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas
ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto renda incidente
sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e
alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal
e não global”.
Conforme prevê o § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 2002, a emissão de
ato declaratório pela PGFN produz efeitos imediatos em relação à atuação da Secretaria da
Receita Federal do Brasil – RFB.
Todavia, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal pela existência
de repercussão geral da matéria, por ocasião da resolução de questão de ordem nos autos dos
Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 614.406 e 614.232, o Ato Declaratório
PGFN nº 1/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ/N° 2331/2010.
Portanto, a matéria voltou a ser regida pelo artigo 12 da Lei n° 7.713/1988,
base legal do artigo 56 do RIR/1999, e os rendimentos recebidos acumuladamente voltaram a
ser tributados na declaração de ajuste anual no mês do efetivo recebimento.
A partir de 1º de janeiro de 2010 foi alterada a forma de tributação do art. 12
da Lei nº 7.713/88, com a inclusão do art. 12A em seu texto. O art. 12A, criado pelo art. 20
da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, incorporada ao art. 44 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, assim estabeleceu:
“Art. 12A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de
aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou
reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos
calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados
exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em
separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei
nº 12.350, de 2010)”
§ 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao
pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e
calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a
utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores
constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do
recebimento ou crédito.
§ 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos
rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu
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recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo
contribuinte, sem indenização.
§ 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das
seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis:
I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em
face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de
decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação
ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e
II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e
3º.
§ 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto
no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na
Declaração de Ajuste Anual do anocalendário do recebimento, à opção
irretratável do contribuinte.
§ 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será
considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de
Ajuste Anual.
§ 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro
de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da
conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010,
poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados
na Declaração de Ajuste Anual referente ao anocalendário de 2010.
(destaques da transcrição)
(VETADO)
§ 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto
neste artigo.
Destarte, após a referida alteração, os rendimentos tributáveis recebidos
acumuladamente, quando decorrentes do trabalho, de aposentadoria, pensão, reserva
remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, correspondentes aos anoscalendário anteriores ao do recebimento,
passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento.
No caso concreto, conforme a DIRF/2010 (fls. 118), os rendimentos foram
auferidos em abril de 2010, ou seja, antes da edição da MP nº 497/2010.
O § 7º do artigo 12A, já transcrito, prevê uma regra de transição específica
para os rendimentos recebidos entre 01/01/2010 e 20/12/2010. Segundo tal dispositivo, embora
os rendimentos acumulados pagos entre 01/01/2010 e 20/12/2010 estejam, em regra, sujeitos
ao ajuste anual, à opção do contribuinte, esses rendimentos podem ser submetidos ao regime de
tributação exclusiva na fonte estabelecido no artigo 12A.
Disciplinando o art. 12A, em obediência ao § 9º, a Instrução Normativa (IN)
RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº 1.145,
de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011, estabeleceu:
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Art. 13. Os RRA a que se referem os arts. 2º a 6º quando recebidos no
período compreendido de 1º de janeiro a 20 de dezembro de 2010,
poderão ser tributados na forma do previsto naqueles artigos, desde que
efetuado ajuste específico na apuração do imposto relativo àqueles
rendimentos na DAA referente ao anocalendário de 2010, do seguinte
modo: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 5 de
abril de 2011)
I a apuração do imposto darseá:
a) em ficha própria;
b) separadamente por fonte pagadora e para cada mêscalendário, com
exceção da hipótese em que a mesma fonte pagadora tenha realizado
mais de um pagamento referente aos rendimentos de um mesmo mês
calendário, sendo, neste caso, o cálculo realizado de modo unificado;
II o imposto resultante da apuração de que trata o inciso I será
adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitandose aos mesmos
prazos de pagamento e condições deste.
§1º A opção de que trata o caput: (Renumerado com nova redação dada
pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)
I será exercida de modo definitivo na DAA do exercício de 2011, ano
calendário de 2010; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170,
de 1º de julho de 2011)
II não poderá ser alterada, ressalvadas as hipóteses em que: (Incluído
pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)
a) a sua modificação ocorra no prazo fixado para a apresentação da
DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho
de 2011)
b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011, ano
calendário de 2010, não tenha fornecido à pessoa física beneficiária o
comprovante previsto na Instrução Normativa SRF nº 120, de 28 de
dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o fez de modo incompleto ou
impreciso, de forma a prejudicar o exercício da opção; (Incluído pela
Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011)
III deverá abranger a totalidade dos RRA no anocalendário de 2010.
(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de
2011)
§ 2º No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1º, após o prazo
fixado para a apresentação da DAA, a retificação poderá ser efetuada,
uma única vez, até 31 de dezembro de 2011. (Incluído pela Instrução
Normativa RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011) (destaques da
transcrição)
Como se vê, a previsão normativa para que a opção pela tributação exclusiva
na fonte deva ser realizada expressamente pelo contribuinte por ocasião da entrega à RFB de
sua declaração de ajuste anual, não podendo ser exercida em outro momento, (ressalvadas as
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hipóteses prevista na norma) só passou a existir à partir da edição da Instrução Normativa (IN)
RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, com as alterações introduzidas pela IN RFB nº
1.145, de 5 de abril de 2011, e IN RFB nº 1.170, de 1º de julho de 2011.
No presente caso, o exame da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física
do exercício 2011, anocalendário 2010 (DIRF 2011), enviada em 10/03/2011 (fls. 101/105),
revela que a contribuinte não fez a opção pela tributação na forma do artigo 12A, dentro do
prazo para a entrega da DIRF, opção essa que, à vista do que dispõe a legislação retrotranscrita,
não pode ser realizada neste momento processual.
É importante consignar que a contribuinte apresentou declaração retificadora
da DIRF 2011, incluindo os rendimentos em questão no campo correspondente a rendimentos
isentos e não tributáveis em 22/05/2013 (fls. 112/117).
Nesse diapasão, a regra geral aplicável aos RRA deve ser mantida,
submetendoos à tributação na DDA – Declaração de Ajuste Anual, juntamente com os demais
rendimentos recebidos pela contribuinte, nos exatos termos em que procedeu a fiscalização.
Impende ainda consignar que os honorários advocatícios pagos em
decorrência da ação judicial foram deduzidos dos rendimentos tributáveis recebidos.
Dessa forma nego provimento ao pedido para desconsiderar a declaração
retificadora apresentada pela própria contribuinte em 22/05/2013, bem como para que a
Receita Federal proceda, de ofício, sua retificação, tanto pela absoluta falta de amparo legal à
justificar a pretensão requerida, como pelo fato de que a o crédito tributário exigido na
notificação de lançamento está correto.
3. CONCLUSÃO:
Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no
mérito, NEGARLHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Luciana Matos Pereira Barbosa.
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Declaração de Voto
Conselheira Maria Cleci Coti Martins
Com a devida vênia à decisão proferida pela ilustre Conselheira Relatora,
entendo que a situação apresentada nos autos merece análise mais detalhada.
O contribuinte declarou os rendimentos recebidos acumuladamente pelo
regime de caixa, e em decorrência, fora autuado pelo fisco. Não vejo razão pela qual o
contribuinte, se tivesse consciência de uma alternativa legal mais vantajosa para si , teria
adotado a opção que mais lhe prejudicaria financeiramente. As alternativas de tributação dos
rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) disponíveis ao contribuinte à época estão
adequadamente esclarecidas no voto da relatora e não necessitam ser aqui reproduzidas.
Entretanto, convém salientar que diferentes instrumentos legais foram utilizados no sentido de
considerar a alternativa de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime
de competência desde 2009.
No caso deste processo, a tributação pelo regime de caixa do RRA prejudica
sobremaneira o contribuinte, pois o tributo incide sobre valores relativos à períodos passados,
de uma única vez. Valores esses que, se recebidos à época em que seriam devidos, e
considerando a situação do contribuinte, talvez nem fossem devidos.
Analisandose a questão pela perspectiva do fisco, entendo que não pode este
se beneficiar financeiramente de um equívoco do contribuinte. Ora, se o contribuinte pode
optar por uma forma mais vantajosa de tributação, também o fisco pode fazêlo pelo
contribuinte, sem prejuízo aos cofres públicos, e com base no Art. 112 do Código Tributário
Nacional, a seguir transcrito.
Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina
penalidades, interpretase da maneira mais favorável ao
acusado, em caso de dúvida quanto:
I à capitulação legal do fato;
II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à
natureza ou extensão dos seus efeitos;
III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Assim como o contribuinte, também o fisco tem o dever de agir com
lealdade, não se aproveitando de um engano do contribuinte para se apropriar de um tributo
que sequer lhe seria devido. E pior, com multa de ofício. Entendo que em existindo
possibilidade legal na qual o contribuinte poderia optar por uma situação que mais lhe
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favorecesse, sou favorável que também o fisco teria o dever de optar pela alternativa legal
menos danosa ao contribuinte.
No caso dos autos, foi o próprio contribuinte que teria optado por uma forma
de tributação que lhe desfavoreceria. Considerando que a escolha menos benéfica seria
impensável para o cidadão comum, entendo que o contribuinte não agiu de máfé ao retificar a
declaração para incluir os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de tributação
que mais lhe prejudicaria.
Desta forma, voto para que a multa de ofício seja mitigada NESTES CASOS,
pois o fisco já estaria sendo beneficiado com um tributo que, se declarado pelo contribuinte na
opção legalmente prevista que mais lhe favoreceria, sequer seria devido.
(assinado digitalmente)
Maria Cleci Coti Martins.
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Segunda Câmara
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
SUMULA CARF Nº 21
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu.
Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
2016-10-07T00:00:00Z
13149.000186/96-15
201610
5644926
2016-10-08T00:00:00Z
2201-003.351
Decisao_131490001869615.PDF
2016
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
131490001869615_5644926.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 303-35.419, de 19/06/08, é de natureza formal. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra, Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), que entendiam ser o vício estritamente formal.
Carlos Henrique de Oliveira - Presidente.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator.
EDITADO EM: 06/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUz.
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S2C2T1
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153
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13149.000186/9615
Recurso nº Embargos
Acórdão nº 2201003.351 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 21 de setembro de 2016
Matéria ITR
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado AGROPECUÁRIA RONCADOR S/A
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 1995
SUMULA CARF Nº 21
É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a
identificação da autoridade que a expediu.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
e acolher os embargos propostos para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que
levou às conclusões do Acórdão nº 30335.419, de 19/06/08, é de natureza formal. Votaram
pelas conclusões os Conselheiros Carlos Henrique de Oliveira, Daniel Melo Mendes Bezerra,
Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Carlos César
Quadros Pierre e Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), que entendiam ser
o vício estritamente formal.
Carlos Henrique de Oliveira Presidente.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator.
EDITADO EM: 06/10/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS
HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,
JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO
DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente
convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE,
ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUz.
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Relatório
Tratamse de embargos de declaração propostos pela Procuradoria da
Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 30335.419, fl. 123/127, exarado pela 3ª Câmara do
então 3º Conselho de Contribuintes, que restou assim ementado:
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 1995
LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA COBRANÇA DE ITR.
PRELIMINAR DE NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE
LANÇAMENTO EFETUADA EM DESACORDO COM O ART.
142 DO CTN E DO ART. 59, INCISO I, DO DECRETO Nº
70.235/72. Descabida a cobrança do ITR através de Notificações
de Lançamentos Eletrônicas, em total desacordo com o disposto
no artigo 142 do CTN e no artigo 59, inciso I, do Decreto nº
70.235/72, sem que haja identificação se o ato foi praticado por
autoridade competente. PROCESSO ANULADO.
Cientificada do Acórdão em 05 de setembro de 2012, fl. 141, a Procuradoria
da Fazenda Nacional exarou sua ciência já manifestando a intenção de apresentação de
embargos, o que foi levado a termo, tempestivamente, pela petição de fl. 144/146.
Aduz a representação da Fazenda:
A Relatora, cujo voto foi aceito por unanimidade, expôs em
sua conclusão ter restado claro que o lançamento foi
elaborado com restrição ao direito de defesa do
contribuinte, já que não houve identificação do agente
emissor da NFLD a fim de aferir a competência do mesmo
para a emissão do Ato, motivo pelo qual cancelou o Auto
de Infração.
Neste diapasão, verificase que a constatação de existência
de vicio no lançamento foi unânime entre os Conselheiros.
Contudo, não restou claro do acórdão qual seria a
natureza do vicio apontado, se de índole formal ou
material, distinção de suma importância para delimitar os
efeitos da decisão. (...)
Ante o exposto, requer a Fazenda Nacional sejam os
presentes embargos de declaração julgados procedentes
com o fito de sanar a omissão apontada, como medida de
salutar justiça .
Em 02 de fevereiro de 2015, o Sr. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção do
CARF, concordando com os termos do despacho de admissibilidade acostado às folhas
150/151, admite os embargos e determina a inclusão do processo em Pauta de Julgamento para
correção da omissão apontada.
E o relatório necessário
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Processo nº 13149.000186/9615
Acórdão n.º 2201003.351
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Voto
Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo
Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de
admissibilidade contidos no despacho de fls. 150/151.
Assim a Conselheira Relatora Vanessa Albuquerque Valente conduziu o seu
voto, no que foi acompanhada por todos os demais membros do colegiado:
O Contribuinte ora recorrente, foi notificado para recolher o
Imposto Territorial Rural —ITR e demais contribuições
vinculadas, relativos ao exercício de 1995, no montante de R$
8.206,15 (oito mil, duzentos e seis reais e quinze centavos),
conforme Notificação de Lançamento de fls.05, com vencimento
em 30/09/96.
Inicialmente, ao analisar o auto em comento, verificase a
existência de questão prejudicial à. análise de mérito, a qual diz
respeito à inobservância ao comando normativo insculpido no
artigo 142 do CTN e artigo 59, inciso I, do Decreto n° 70.235.
Dispõe o artigo 142 do CTN:
"Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é
vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."
Por sua vez, prescreve o art. 59, do Dec. n° 70.235 de 1972,
abaixo transcrito:
"Art. 59— São nulos:
I Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II Os despachos e decisões proferidas por autoridade
incompetente ou com preterição do direito de defesa."
No caso vertente, conforme se verifica da Notificação Eletrônica
de Lançamento do ITR/1995 e outras contribuições, expedida
contra o Contribuinte ora recorrente, em data de 19/07/1996,
comprovase que referida Notificação foi lavrada em total
desacordo com o estatuído no artigo 142 do CTN, e incurso no
artigo 59, inciso I do Decreto 70.235/72, sem que haja
identificação se o ato foi realmente praticado por autoridade
competente.
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Desta feita, VOTO no sentido de tornar nula a Notificação de
Lançamento constante do processo ora em apreço.
Como bem pontuado pela embargante, não restou expresso se o vício que
levou ao entendimento unânime da Turma de Julgamento apresenta natureza formal ou
material, o que é de fundamental importância para se delinear as ações administrativas
posteriores, em particular em razão da contagem do prazo decadencial a que alude o art. 173 da
Lei 5.172/66 ( CTN).
Quanto à identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material,
em razão de sua precisão, clareza e adequação à presente demanda, transcrevo abaixo excerto
do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado por unanimidade pelos demais
membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101002.146):
Adentrando propriamente na questão da análise do vício que
ensejou a declaração de nulidade em relação a alguns itens do
auto de infração, registro novamente que a compreensão e
identificação da espécie desse vício (formal ou material) tem
particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o
Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para
a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por
vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II).
Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e
estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o
prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro
por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor
gravidade.
Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para
todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que
tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua
constituição.
Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício
material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em
que eles podem se apresentar.
O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si
mesmo. Eles existem para resguardar direitos (p/ ex., o direito ao
contraditório e à ampla defesa). É a chamada instrumentalidade
das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa
entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações
jurídicas.
É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem
prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de
Leandro Paulsen:
Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo
automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do
descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos
comprometedores do direito de defesa assegurado
constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV,
da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se
justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são
um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o
exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade,
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Processo nº 13149.000186/9615
Acórdão n.º 2201003.351
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cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se
tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar
se do princípio da informalidade do processo administrativo.
(PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da
doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do
Advogado, 2011.)
A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação
de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º,
uma análise comparativa entre os diferentes elementos que
compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo
e finalidade):
“Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades
mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade.
Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade
observarseão as seguintes normas:
a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se
incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância
incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à
existência ou seriedade do ato;
c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato
importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de
fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente
inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o
ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou
implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos)
Pela enumeração dos elementos que compõe o ato
administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma,
ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do
ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade).
No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é
aquele verificado de plano, no próprio instrumento de
formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade
jurídica representada (declarada) por meio deste ato.
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O vício formal não pode estar relacionado aos elementos
constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referirse
à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à
determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do
tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está
a própria essência da relação jurídicotributária.
O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange,
por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da
lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a
falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu
número de matrícula, todos eles configurando elementos formais
para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto
nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a
essência/conteúdo da relação jurídicotributária, apresentada
como resultado das atividades inerentes ao lançamento
(verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da
matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc.
CTN, art. 142).
Penso que a verificação da possibilidade de refazimento
(repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para
fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante
útil para se examinar a espécie do vício.
Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o
mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da
obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício
é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos
extrínsecos e não no núcleo da relação jurídicotributária.
Inicialmente, entendo oportuno destacar que, sendo a competência um
requisito de validade de um ato administrativo, uma notificação que não identifica a autoridade
que a expediu sequer deveria ser considerado lançamento.
Ainda assim, a partir das pertinentes considerações contidas no voto acima,
temse que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento
utilizandose dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a
essência da atividade de lançamento que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a
determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do
sujeito passivo, tudo no termos do art. 142 do CTN.
Não obstante, penso que em tal essência está, ainda, a autoridade
administrativa competente para constituir o crédito tributário mediante lançamento, a qual é
expressamente citada no art. 142 do CTN e para quem a legislação atribuiu tal mister de forma
privativa.
Entender de modo diverso, restaria em absoluta afronta ao bom senso, à
segurança jurídica e ao direito, resultando em evidente prejuízo ao contribuinte, que poderia
verse compelido ao pagamento de autos de infração e notificações de lançamentos lavrados à
margem da lei. Ademais, configuraria claro prejuízo ao patrimônio público que, decerto, não
tem interesse de enriquecer ilicitamente.
Assim, poderíamos até, como dito alhures, considerar como formal o vício de
um auto de infração ou notificação de lançamento que não contenha a indicação da matrícula
ou do cargo da autoridade autuante. Mas nunca poderíamos conceber que tal autoridade sequer
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tenha sido lembrada no corpo do documento de lançamento, o que impossibilitaria a simples
correção mediante nova autuação com os mesmos elementos.
Afinal, neste caso, ainda que, em tese, tenhamos em mãos informações
precisas sobre a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do
montante devido e a identificação do sujeito passivo, para que nova autuação fosse levada a
termo, haveríamos de reiniciar todo a ação fiscal, atribuindoa a um AuditorFiscal da RFB,
que, no exercício de suas atribuições, identificaria se, de fato, houve infração à legislação
tributária que justificasse o lançamento de ofício, sendo certo que tal servidor não se prestaria a
apenas emprestar seu nome, cargo e matrícula para mero saneamento do vício apontado na
notificação em tela.
Assim, considerando que a Notificação que deu origem à presente demanda
não contém nenhuma indicação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, o
que inviabiliza a constatação de que esta tenha competência legal para tanto, entendo que o
vício que levou a sua anulação tem natureza material. Portanto, não faria jus a Fazenda
Nacional à devolução do prazo decadencial contida no inciso II do art. 173 do CTN.
Não obstante, a posição acima expressa é absolutamente pessoal e reconheço
que a mesma não é acompanhada pelo entendimento majoritário desta Corte, tanto que
manifestações em sentido contrário já foram expressas neste Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais de maneira reiterada e uniforme, dando causa a edição de Súmula de
observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela
Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo
abaixo:
Súmula CARF nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de
lançamento que não contenha a identificação da autoridade que
a expediu.
Desta forma, a despeito do entendimento pessoal expresso, temse que o vício
que levou à anulação do lançamento em tela é de natureza formal.
Conclusão:
Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo
Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício
que levou às conclusões do Acórdão nº 30335.419, de 19/06/2008, é de natureza formal.
Carlos Alberto do Amaral Azeredo Relator
Fl. 160DF CARF MF
Impresso em 07/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, Assinado digitalmente e
m 06/10/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por CARLOS ALBERTO
DO AMARAL AZEREDO
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Quarta Câmara
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
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10865.001203/2002-77
201610
5652358
2016-10-26T00:00:00Z
1401-000.406
Decisao_10865001203200277.PDF
2016
LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
10865001203200277_5652358.pdf
Primeira Seção de Julgamento
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em DILIGÊNCIA nos termos do voto da relatora.
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora
( assinado digitalmente).
Antonio Bezerra Neto - Presidente.
( assinado digitalmente).
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
2016-07-05T00:00:00Z
6550599
2016
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1713048685698351104
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S1C4T1
Fl. 155
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154
S1C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 10865.001203/200277
Recurso nº Voluntário
Resolução nº 1401000.406 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Data 05 de julho de 2016
Assunto IRPJ Compensação
Recorrente FABRICA DE MOVEIS CASIMIRO LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado converter o julgamento em DILIGÊNCIA
nos termos do voto da relatora.
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Relatora
( assinado digitalmente).
Antonio Bezerra Neto Presidente.
( assinado digitalmente).
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos
Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de
Aguiar Villas Boas, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Aurora Tomazini de Carvalho, Lívia de
Carli Germano e Antonio Bezerra Neto.
Relatório
De acordo com os fatos e enquadramento legal, verificase que por
procedimento de Auditoria Interna em Declaração de Contribuições e Tributos FederaisDCTF,
foram constadas irregularidades em diversos pagamentos não encontrados referentes ao
período de apuração de 1997, que deram origem as autuações representadas nos processos
abaixo a saber:
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Fl. 155DF CARF MF
Processo nº 10865.001203/200277
Resolução nº 1401000.406
S1C4T1
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processo Tributo período valor originário
10865.001713/200163 IRPJ 1o. trimestre 1997 R$ 272,33
10865.000652/200206 IRPJ 2o. trimestre 1997 R$ 2.220,77
10865.000661/200299 CSLL 2o. trimestre 1997 R$ 1184,41
10865.001203/200277 CSLL 3o. trimestre 1997 R$ 2.554,41
10865.001204/200211 IRPJ 3o. trimestre 1997 R$ 4.789,52
Em todas as autuações exigiuse o valor do débito não pago acrescido dos juros
de mora incidentes sobre os débitos, calculados até a data da lavratura do AI, e da multa
isolada de 75% sobre o valor não recolhido.
Apreciada a impugnação, fl. 02, na qual o interessado alega extinção do crédito
exigido, vez que os débitos teriam sido compensados com saldo negativo de períodos
anteriores, que poderiam ser identificados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica do período 01/01/96 a 31/12/96, o lançamento foi mantido por insuficiência de provas
da alegada extinção.
Em sede recursal, aduz que objetivava a compensação dos mencionados valores
com o saldo negativo oriundo dos recolhimentos de estimativa fiscal do ano calendário 1995,
exercício 1996, período em que teve prejuízo fiscal, ocorre que ao invés de formular o pedido
de compensação do saldo negativo, por meio de procedimento próprio, a fim de se chegar a
composição deste importe, a Recorrente informou diretamente nas DCTFs entregues no ano de
1997, a compensação com os DARFs recolhidos a título de estimativa no ano calendário 1995,
no formato de pagamento indevido ou a maior.
Para demonstrar a existência de prejuízo fiscal, acumulando saldo negativo de
R$ 21.332,07 do IRPJ e R$ 16.495,62 da CSLL, segundo ela suficientes para as compensações
reclamadas, apresentou cópia da DIPJ do ano calendário 1995, exercício 1996; cópia dos
DARFs de estimativa fiscal recolhidos no ano calendário 1995; cópia do Livro Diário do ano
de 1995, com a demonstração do resultado; cópia da DCTF do 2o. trimestre de 1997; cópia do
Livro Diário de 1997, com informe do valor a recuperar de 1995; planilhas demonstrativas das
compensações realizadas com o saldo negativo do IRPJ e CSLL.
Era o de essencial a ser relatado.
Passo a decidir.
Voto
Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora.
Fl. 156DF CARF MF
Processo nº 10865.001203/200277
Resolução nº 1401000.406
S1C4T1
Fl. 157
3
Por tempestivo e pela presença dos pressupostos recursais exigidos pela
legislação, conheço do recurso.
Em Voluntário, a Recorrente junta documentos indicativos da existência de
saldo de prejuízo fiscal acumulado em valor aparentemente suficiente à compensação dos
créditos exigidos nos autos, acompanhado de DARFs com recolhimentos baseados em
estimativas contemporâneos ao período glosado e requer como pedido alternativo a realização
de diligência para constatação pela autoridade fiscal para aferição da real composição do saldo
negativo do ano de 1995, mediante a análise dos efetivos recolhimentos das estimativas e
contabilização do prejuízo fiscal, sem prejuízo da constatação de existência de outro formato
de utilização do aludido crédito, como maneira de evitar o perecimento de seu direito.
Em prol da verdade material, o fato da prova não ter sido feita em momento
oportuno, não impede que este órgão julgador a aprecie e lhe reconheça a validade.
Este E. Conselho já decidiu:
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRINCÍPIO DA VERDADE
MATERIAL – NULIDADE. A não apreciação de documentos juntados aos autos
depois da impugnação tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade
material, com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. No processo
administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca
descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a
legitimidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a
obrigação teve seu nascimento.Preliminar acolhida. Recurso provido. Acórdão nº 103
19.789, 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, prolatado em 08 de dezembro de
1998, relatora Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
No mesmo sentido, Alberto Xavier :
“afronta ao princípio da ampla defesa e da verdade material qualquer restrição ao
exercício do direito à prova em função da fase do processo, desde que anterior à decisão
final tomada na segunda instância”. (Princípios do Processo Administrativo e Judicial
Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).
Por se tratar de questão indispensável para o bom deslinde da causa, conforme
art. 29 do Decreto 70.235/72 voto pela conversão do processo em DILIGÊNCIA, para que
autoridade fiscal promova a aferição da real composição do saldo negativo do ano de 1995,
mediante a análise dos efetivos recolhimentos das estimativas e contabilização do prejuízo
fiscal, sem prejuízo da constatação de existência de outro formato de utilização do aludido
crédito, com base nos documentos anexados aos autos na fase recursal, de maneira a indicar o
valor do saldo de prejuízo fiscal constante nos citados documentos, bem como se eram
suficientes a compensar os créditos objeto das autuações representadas pelos lançamentos
indicados nos processos 10865.001713/200163, 10865.000652/200206, 10865.000661/2002
99, 10865.001203/200277, 10865.001204/200211, procedentes da mesma origem
procedimental, deixando a faculdade para que a autoridade fiscal preste demais
esclarecimentos que julgar necessários ao bom deslinde da demanda.
Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das
verificações, ressalvado o fornecimento de informações adicionais e a juntada de outros
documentos que entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e conceder
Fl. 157DF CARF MF
Processo nº 10865.001203/200277
Resolução nº 1401000.406
S1C4T1
Fl. 158
4
prazo de 30 (trinta) dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o
processo deverá retornar a este CARF para prosseguimento do julgamento.
É o meu voto.
(assinado digitalmente)
Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.
Fl. 158DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Terceira Câmara
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
2016-11-01T00:00:00Z
13161.001945/2007-22
201611
5653344
2016-11-01T00:00:00Z
3302-003.311
Decisao_13161001945200722.PDF
2016
DOMINGOS DE SA FILHO
13161001945200722_5653344.pdf
Terceira Seção De Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa - Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho - Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento - Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
2016-08-23T00:00:00Z
6554778
2016
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
2021-10-08T10:54:11.297Z
N
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S3C3T2
Fl. 48
1
47
S3C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13161.001945/200722
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 3302003.311 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 23 de agosto de 2016
Matéria PIS/COFINS RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO
Recorrente COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em
Liquidação".
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007
CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO.
PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA.
RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.
Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,
que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo
produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da
pessoa jurídica, restabelecese o direito de apropriação dos créditos glosados,
devidamente comprovados.
REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE
DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE
APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE
Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de
mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com
frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a
crédito das referidas contribuições.
ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS.
INOCORRÊNCIA.
A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação,
limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade
de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO
DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
AC
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/2
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22
Fl. 349DF CARF MF
2
Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção
agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.
CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO
MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO
APURADO A PARTIR DO ANOCALENDÁRIO 2006. SALDO
EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.
1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011
e apurados a partir anocalendário de 2006, além da dedução das próprias
contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento
em dinheiro.
2. O saldo apurado antes do anocalendário de 2006, por falta de previsão
legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,
mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO.
IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é
vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas
com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica
que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.
COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE
VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE
CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça
atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos
da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda
excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.
VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO
ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.15835/2001. CARACTERIZAÇÃO
DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO
CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM
OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA
LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.
As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo
nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações
em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a
sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos
julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte
não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não
incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições,
afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs
especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações
não incidentes.
CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E
COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
Fl. 350DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 49
3
Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,
compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita
atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de
crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o
PIS/Pasep e Cofins.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico
correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e
o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as
notas fiscais 27643, 987063 e 541925.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para
manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos
e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator,
Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir
o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria
do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos
de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o
voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de
vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro
Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o
Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em
relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos
comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo
ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os
Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em
relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido
o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Fl. 351DF CARF MF
4
(assinado digitalmente)
Ricardo Paulo Rosa Presidente.
(assinado digitalmente)
Domingos de Sá Filho Relator
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento Redator Designado.
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède Redator Designado.
Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José
Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa
Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Souza e Walker Araújo.
Relatório
Cuidase de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao
crédito pleiteado referente aos anos calendários de 2004, 2005, 2006 e 2007, e, manteve o
indeferimento parcial da pretensão do reconhecimento do direito creditório relativo ao
PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.
Em sede de Embargos Declaratórios foram acolhidos os argumentos da
Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua
plenitude, diante de omissão quando da análise procedida que resultou num Acórdão da 2ª
Turma da DRJ/CGE.
Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302003.311.
O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,
o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos
realizados pela contribuinte:
“I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição
de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes
e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com
suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins
(inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e
04);
Fl. 352DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 50
5
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a matéria
circunscrevese a questão se Recorrente é considerada
agroindustrial ausência de suporte legal para a manutenção de
crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);
VI. Deferimento dos créditos básicos vinculados às operações de
exportações realizados no período.”
Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:
1. CRÉDITO BÁSICO
1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS
No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais
da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins
sobre as compras de pessoa jurídica. Através do Termo de
Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias
das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo
do Dacon.
O contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM
O contribuinte apurou créditos da contribuição para Pis e da
Cofins sobre os fretes de operações de venda/armazenagem,
transferência e compras de mercadorias.
Conforme será demonstrado, apenas os fretes vinculados a
operações de venda geram direito a apuração de crédito da
contribuição para Pis e da Cofins.
1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM
Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao
crédito da nãocumulatividade das contribuições para o Pis e da
Cofins se for comprovado que o ônus foi suportado pelo
vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso
II e art. 93)
Através do Termo de Intimação Fiscal 003 a contribuinte foi
intimada a apresentar cópia digitalizada dos comprovantes de
pagamento a título de fretes sobre venda/despesa de
armazenagem as pessoas jurídicas.
Fl. 353DF CARF MF
6
Pela análise da documentação solicitada, a contribuinte
comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de
2007, foi a responsável pelo pagamento dos serviços de fretes
contratados.
Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou
seja, o ônus foi suportado pela vendedora.
1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA
As transferências de mercadorias entre estabelecimentos da
contribuinte implicam em mero deslocamento das mercadorias
com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros
compradores. Portanto, não integram a “operação de venda”
referida no art. 3º, inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o
valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para
o consumidor final, desde que o ônus seja suportado pelo
vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.
Cumpre registrar que somente os valores das despesas
realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias
diretamente aos clientes adquirentes é que geram direito a
créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins, consoante entendimento da CoordenaçãoGeral de
Tributação (Cosit) da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), exarado na Solução de Divergência nº 11, de 27 de
setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB
na internet.
A exclusão das transferências de mercadorias foi realizada a
partir das informações prestadas através do Termo de Intimação
Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA
Os fretes sobre compras, quando por conta do comprador,
integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito
de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra
dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens
não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará
direito ao crédito.
As mercadorias transportadas nos fretes das operações de
compra foram fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero
(conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,
nos fretes de operações de compra não existe a apuração do
crédito.
A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada
a partir das informações prestadas através do Termo de
Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).
1.3 ENERGIA ELÉTRICA
Fl. 354DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 51
7
As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade
da contribuição para Pis e da Cofins contratadas com pessoa
jurídica domiciliada no País, incorridas a partir do período de
apuração de fevereiro de 2004 (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso
III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitadas
cópias das notas fiscais de aquisição conforme os registros da
memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O
contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas
fiscais registradas (Tabela 04 e 05).
1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA
É permitida a apropriação de créditos da nãocumulatividade da
contribuição para o Pis e da Cofins sobre os valores relativos as
despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis
de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica
domiciliada no Pais, utilizados na atividade da empresa (Lei nº
10.833/2003, art. 3º, inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso
IV).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos decorrentes de
despesa com aluguéis. A análise da documentação
apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados
no Dacon (ver Tabela 04)
1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da
não cumulatividade da contribuição para Pis e da Cofins
somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens
incorporados ao Ativo Imobilizado, adquiridos de pessoas
jurídicas domiciliadas no País ou importados, utilizados na
produção de bens destinados à venda ou na prestação de
serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso
II do § 3º).
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, foram solicitados
todos os comprovantes relativos aos créditos de aquisição de
imobilizado.
A análise da documentação apresentada comprovou apenas
parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA
A luz do dispositivo transcrito, o enquadramento legal para
utilização do crédito presumido decorre das seguintes
condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas
na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça
a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que
os produtos fabricados sejam destinados à alimentação
humana ou animal.
Fl. 355DF CARF MF
8
2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL
O art. 8º da Lei nº 10.925/2004 estabeleceu os capítulos de
classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal
que dão direito ao crédito presumido da atividade
agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo
do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela
contribuinte foram soja NCM 1201.90.00 e milho NMC
1005.90.10. Assim, referidos produtos estão classificados entre
os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º
da Lei 10.925/2004, com a regulamentação reproduzida na
alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.
2.2 AGROINDÚSTRIA
A Lei nº 10.925, de 2004, não faz nenhuma menção explícita a
atividade de agroindústria. O art. 8º do referido diploma legal
aponta a necessidade de produção de mercadorias para
apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:
“Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de
origem animal ou vegetal […]”. Grifouse O termo agroindústria
foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e (...) Grifouse
Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito
de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que
produza mercadoria.
O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o
direito de apurar o crédito presumido nele previsto aplicase
também nas aquisições efetuadas de pessoa de cooperativa de
produção agropecuária.
3.3 DESTINAÇÃO À ALIMENTAÇÃO HUMANA OU
ANIMAL
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que os produtos fabricados foram
destinados à alimentação humana ou animal.
Em resposta a intimação fiscal a contribuinte limitouse a
reproduzir o disposto no Regulamento Técnico Anexo a
Instrução Normativa nº 11 do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, bem como, a afirmar que “ Como
visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,
as mercadorias relacionadas no Caput do Art. 8º da lei
10.925/2004, produzidas pela contribuinte estão dentro nos
padrões a serem destinadas a alimentação humana ou animal,
atendendo todos os requisitos para apuração do Crédito
Presumido de Pis e Cofins.
A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana
ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na
maior parte dos casos pode inviabilizar a comprovação de tal
Fl. 356DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 52
9
requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no
exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).
2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO
O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,
arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para dedução da
Contribuição para o PIS e da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no
regime de incidência não cumulativa.
Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam
mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da
NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito
presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II
do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física
ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifouse
3. CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO
Os créditos relativos ao mercado interno não tributado estão
vinculados as seguintes operações: vendas suspensas; vendas
com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as
sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações
não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17
da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a
operações não tributadas no mercado interno foram
integralmente indeferidos.
4.1 – VENDAS SUSPENSAS
Conforme analisado no subitem 3.2, a Lei 10.925/2004 excluiu
do conceito de agroindústria as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de
origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas
de cerealista.
Assim, nas operações realizadas no período a contribuinte faz
jus a suspensão da incidência da contribuição para Pis e da
Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos
créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º Tabela
04).
4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO
A partir do mês de agosto/2004 os insumos vendidos pela
contribuinte aos associados (adubos, fertilizantes e sementes)
tiveram as alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS
reduzidas a zero (art. 1º da Lei 10.925/2004). Entretanto, a
venda de insumos a associados deve ser registrada como
exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de
Fl. 357DF CARF MF
10
agosto de 2001 e não como uma venda não tributada sujeita à
alíquota zero.
O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo
vendedor, dos créditos vinculados a operações com suspensão,
isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o
Pis e da Cofins. Portanto, ao registrar indevidamente as
exclusões de base de cálculo como vendas sujeitas à alíquota
zero, houve a manutenção indevida dos créditos vinculados a
estas operações. O valor do crédito vinculado as operações de
venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e
04)
4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO
O legislador estabeleceu tratamento diferenciado para
operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas
operações, o procedimento previsto é o de excluir os valores
respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta
sistemática, NÃO existe previsão legal para a manutenção do
direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de
base de cálculo.
O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas
foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a
contribuinte manteve indevidamente o direito a crédito nas
operações de entradas vinculadas as exclusões de base de
cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 215835/01 e art
17 leis 10.684/03). O valor do crédito vinculado as operações
sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas
foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)
O julgado encontrase resumido a ementa:
ACÓRDÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CABIMENTO.
Deve ser apreciada como embargos de declaração a
manifestação do contribuinte na qual se alegue omissão
quanto a questões suscitadas na defesa ou impugnação,
acerca das quais o órgão julgador deveria ter se
pronunciado.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO
CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
Não se homologa compensação quando o direito creditório
não ficar comprovado.
RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.
O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de
ressarcimento de PIS e Cofins depende da comprovação
documental do respectivo direito.
Fl. 358DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 53
11
CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVAS. ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.
O crédito presumido destinado às cooperativas agroindustriais
beneficiam apenas aquelas entidades que realizam algum
processo que possa ser consideração como industrialização,
observadas nas exclusões contidas na lei.
CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.
COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.
O crédito presumido previsto nos artigos 8º e 15 da Lei nº
10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins
apurados no regime de incidência nãocumulativa, vedada a
compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.
JUROS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. NÃO
INCIDÊNCIA.
Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de
créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação
dos referidos créditos.
Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”
Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:
1. Créditos de aquisições de insumos, comprovantes das
aquisições desconsiderados pela fiscalização;
2. Créditos de aquisições de energia elétrica –
comprovantes das aquisições desconsiderados pela
fiscalização;
3. Fretes sobre a transferência de insumos entre
estabelecimentos;
4. Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;
5. Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,
processo produtivo;
6. Forma de utilização do crédito presumido, restrições da
colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;
7. Manutenção dos créditos vinculados as receitas com
suspensão de incidência de PIS e Cofins;
8. Receitas sujeitas a alíquotas zero, reclassificação
indevidas das vendas efetuadas pela fiscalização
considerando como venda de bens a associados;
Fl. 359DF CARF MF
12
9. Ressarcimento de créditos vinculados as receitas sem
incidência de PIS e Cofins, exclusões permitidas as
sociedades Cooperativas;
10. Previsão legal para incidência da SELIC.
Inicialmente, faz introdução quanto aquisições de matéria prima e do
processo produtivo:
“O critério da nãocumulatividade permite a realização de
créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da
pessoa jurídica, tudo descrito no Art. 3o das respectivas Leis
(10.637 e 10.833).
Para o exercício regular de suas atividades, dentre os custos,
despesas e encargos suportados, a contribuinte adquire de
fornecedores pessoas físicas residentes no país e jurídicas
situadas no mercado interno, bens e serviços utilizados como
insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
para a produção de mercadorias classificadas na NCM nos
Capítulos 8 a 12, constantes do Caput do artigo 8 o da lei
10.925/2004.
Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3
das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,
onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência
das denominadas Contribuições ao Fundo de Participação no
Programa de Integração Social PIS (Lei Complementar n° 7,
de 7.9.70) , e Contribuição Social sobre o Faturamento
COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo
diesel, caminhões, colhedeiras, máquinas, peças, ferramentas,
etc. Daí, o direito ao crédito sobre as aquisições de pessoas
físicas e de pessoas jurídicas com suspensão, ser presumido,
conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.
8 o da Lei 10.925/2004.
Os créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos
conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme
Inciso I do parágrafo 1 o do art. 3o das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, combinado com o parágrafo 2o do art. 8o da lei
10.925/2004, independente da finalidade que se dará a
mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”
Considerando que estes 56 (cinqüenta e seis) processos estão
vinculados ao MPF 0140200.2011.00053 e: a) que possuem
igual teor, pois o mérito discutido é o mesmo em todos os
processos; b) considerando os princípios da economia e
celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de
recursos (papel, cópias, impressões, tempo utilizados pelos
agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações
apresentadas para cada processo); d) o tempo utilizado pelo
julgador para análise individual de cada processo; e) a
possibilidade de julgamento simultâneo.
Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56
vezes), os mesmos documentos que intencionam evidenciar seu
direito, discorrer longamente em cada processo em 56
Fl. 360DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 54
13
manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas
cada uma, sobre os fundamentos que entende lhe assegurar o
direito a crédito complementar; em ANEXAR todos os
documentos, bem assim, EM APRESENTAR na versão
estendida da manifestação de inconformidade todos os
fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para
todos os processos mencionados na página inicial, no processo
n. 13161.001928/200795, conforme consta anexado nas folhas
84 à 267 do referido processo”
Em síntese argumenta em suas razões que:
III DAS RAZÕES DE REFORMA Fundamentos legais, discorre sobre o
tema:
“DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E COFINS
DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 DAS
PREMISSAS DO SISTEMA NÃO CUMULATIVO DE PIS E
COFINS E SUA INTERPRETAÇÃO Para o adequado
enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumprenos
trazer a baila, as premissas que nortearam a instituição do
sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos
de enunciação do direito positivo, constantes respectivamente
das Justificativas dos Senhores Ministros da Fazenda, por
ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas
Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)
3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES
Tanto a lei 10.637/2002 quanto a lei 10.833/2003, determinam
que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,
créditos calculados sobre os itens relacionados no Art. 3o de
ambas as Leis. Sendo inicialmente autorizado o ressarcimento
dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o
PIS no Art. 5 o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6 o da
Lei 10.833/03.
Portanto, partindo desta premissa, estamos diante de mecânica
própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,
que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de
forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições
quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.
Ao contrário, importaria em afirmar que incidem as referidas
contribuições quando da realização de exportações, pois, não
teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que
incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que
representaria custo, ônus tributário, o que é vedado pelo
Legislador Constitucional e, que contraria a prática
internacional de não exportar tributos.
3.1.3 DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS NO
MERCADO INTERNO.
Fl. 361DF CARF MF
14
Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo
de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento
com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser
utilizado para ressarcimento ou compensação, a parcela de
créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao
que as Leis (10.637 e 10.833) denominaram de isenção
conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6 o
da lei 10.833/2003 para a Cofins.
Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer
dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,
conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi
editada a medida provisória 206/2004, posteriormente
convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.
Portanto, resta muito claro que o art. 17 da lei 11.033/2004
confirmou o direito a manutenção dos créditos apurados na
forma do art. 3 o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às
receitas nele mencionadas.
Assim, também partindo desta premissa, estamos diante de
mecânica própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo
Legislador, que de modo coerente, assegura a manutenção dos
créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não
cumulatividade, evitando o efeito cascata, ou seja, a
cumulatividade.
Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de
manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos
(saldo credor), mediante dedução, compensação ou
ressarcimento do saldo de créditos decorrentes de saídas com
suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das
contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de
agosto de 2004.
3.1.4 DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS
Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,
possuiu sistemática de apuração própria, diferente da
sistemática adotada em outros tributos como o IPI.
No caso, não estamos tratando de apuração de créditos IPI,
estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é
diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e
Cofins é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não
guardando nenhuma relação a apuração de créditos de PIS e
Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.
IV Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB
No período analisado, em conformidade com o art. 3o das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre
insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas
e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.
Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o
direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois
Fl. 362DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 55
15
segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado
devendo ser considerada encerrada a fase probatória.
Todavia, não concorda a contribuinte, pois estas aquisições
como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.
Ressaltase, que a fiscalização durante sua análise teve várias
maneiras e oportunidades de efetivamente comprovar a
existência destas aquisições, uma vez que todos os livros e
registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado
em atendimento as diversas intimações, sejam por meio dos
documentos físico ou digital.
Assim, considerando que para o caso em questão há documentos
que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o
crédito deve ser deferido, em observância ao principio da
verdade material.
4.1.1 AQUISISÕES DE INSUMOS
Mencionase que a fiscalização indeferiu parte dos créditos
apurados sobre as aquisições de insumos utilizados na
produção, sob o argumento que parte destas aquisições não
foram comprovadas, uma vez que, segundo seu entendimento,
não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais
(documento físico)
relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência
tomou a contribuinte juntamente com o Relatório Fiscal, e que
ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo
ao recurso.
Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições
não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte
não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo
(extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.
Registrese que estas aquisições, constam registradas na
escrituração contábil e fiscal da contribuinte, com a plena
identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante
o processo de análise do crédito.
Assim, considerando que estas Notas Fiscais de aquisições de
insumos foram devidamente registradas e escrituradas, a
fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas
aquisições, uma vez que, estas informações estão relacionadas
em documentos, tais como: livros digitais de entradas e saídas,
razões contábeis, arquivos contábeis, arquivos digitais de
entradas e saídas formato SINTEGRA, todos apresentados a
fiscalização pela contribuinte em atendimento as intimações
recebidas.
Para além disso, todos os comprovantes que evidenciam a
ocorrência da efetiva aquisição dos insumos referente as notas
Fl. 363DF CARF MF
16
fiscais relacionadas Tabela 05 elaborada pela fiscalização
anexa ao Relatório Fiscal, seguiram no ANEXO I da
manifestação de inconformidade então protocolada para melhor
análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°
1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os comprovantes de
pagamentos de demais registros, conforme podese observar nos
documentos constantes nas folhas 166 a 225 do processo
13161.001928/200795, e que ora, para melhor analise deste
colegiado, novamente são apresentados anexo a este recurso,
confirmando o direito ao crédito.
Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de
insumos anteriormente desconsideradas pela fiscalização,
conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao
Relatório Fiscal para ciência, requer a contribuinte a
manutenção do crédito sobre estas as aquisições.
4.1.2 DA ENERGIA ELÉTRICA
Relativo às despesas de energia elétrica, da mesma forma que
manifestou entendimento sobre as aquisições de insumos,
entendeu a fiscalização que algumas aquisições não estariam
comprovadas, argumentando que não teriam sido apresentadas
pela contribuinte as faturas relacionadas pela fiscalização nas
Tabelas 04 e 05 cuja ciência tomou a contribuinte juntamente
com o Relatório Fiscal, indeferindo desta forma, o crédito
apurado sobre estas faturas.
Todavia s.m.j., o argumento da fiscalização está equivocado,
pois tais notas fiscais, foram devidamente apresentadas à
fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003,
onde a contribuinte apresentou cópia digitalizada destes
documentos, e também em atendimento ao termo de intimação
fiscal 004 onde a contribuinte apresentou os originais destes
documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder
da fiscalização até a finalização dos seus trabalhos, sendo
devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do
Relatório Fiscal.
Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a
existência destes documentos, juntamente com manifestação de
inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,
contribuinte apresentou novamente as faturas de energia
elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05
elaborada pela fiscalização), conforme pode ser verificado nos
documentos (ANEXO II) constantes nas folhas 226 a 267 do
processo 13161.001928/200795, e que ora, em virtude de não
terem sido considerados no julgamento da DRJ, no intuito de
facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os
apresenta, anexo, a este recurso.
Assim, considerando o principio da verdade material, uma vez
que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,
que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de
Fl. 364DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 56
17
não apresentação da documentação, requer a contribuinte a
manutenção do crédito de PIS e Cofins apurados sobre a
totalidade das despesas com Energia Elétrica.
4.2 DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS
DE MERCADORIAS
Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.
3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03, no inciso IX do art. 3o estão
relacionados ás despesas de armazenagem e frete na operação
de venda.
Todavia, ao efetuar a verificação dos créditos apurados pelo
contribuinte, a fiscalização entendeu que não seria possível
apurar créditos sobre os fretes, relativo às transferências de
insumos, mercadorias entre estabelecimentos, entendendo que
estas operações não integrariam as operações de venda,
argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.
Ocorre que este "deslocamento" como denominado pela
fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em
transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas
decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude
de diversos fatores interligados a operação de produção e venda
destas mercadorias.
O fato é que estas transferências representam custos necessários
a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma
forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,
pois nenhuma empresa almeja ter seus custos e despesas
majorados sem que realmente seja estritamente necessário.
Portanto, os fretes relativos a transferências entre
estabelecimentos também fazem parte dos custos de produção
necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir
todas as etapas de produção, não podendo a mercadoria ser
comercializada, enviada para o destino.
4.3 DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E
SEMENTES
A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para
revenda, dentre as quais fertilizantes e sementes sujeitas a
alíquota 0% de PIS e Cofins. Sobre a aquisição de sementes e
fertilizantes não houve aproveitamento de crédito, pois a
contribuinte observou o disposto no § 2o do art. 3° das Leis
10.637/2002 e 10.833/2003 que veda o aproveitamento de
crédito sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das
contribuições.
Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,
é necessário que estas mercadorias sejam transportadas do
Fl. 365DF CARF MF
18
estabelecimento do fornecedor até o estabelecimento do
comprador, para isso, é preciso contratar os serviços de
transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas
mercadorias até o seu destino. Logo, quando o ônus desta
despesa é suportado pelo adquirente, (caso da recorrente) esta
despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.
Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o
PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa
anterior, pois para a pessoa jurídica que prestou o serviço de
frete, estas operações representam sua receita/faturamento,
portanto base de calculo das contribuições nesta fase da
operação.
Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão
e, sim, operação regularmente tributada de PIS e Cofins, daí a
não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.
Ou seja, uma coisa é a mercadoria outra coisa é o frete. Que
apesar de ser custo de aquisição, todavia, são operações
distintas, de fornecedores igualmente distintos, mediante Notas
Fiscais específicas.
O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito
nas aquisições de
fretes aplicados no transporte de mercadorias tributadas a
alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso
II do Parágrafo 2 o do art. 3 o da Lei 10.833/2003. Neste fundamento,
claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias
ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,
este não é o caso. Posto que, os fretes são alcançados pelas
Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota
zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o
direito ao crédito nos serviços contratados (fretes) e aplicados no
transporte daquelas mercadorias.
4.4 DO CRÉDITO PRESUMIDO ATIVIDADE
AGROINDUSTRIAL – PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS DE
ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a
12 da NCM.
A Contribuinte diante da mecânica do PIS e da COFINS não
cumulativa, para o período, apurou crédito presumido sobre
insumos adquiridos de pessoas físicas e pessoas jurídicas com
suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas
nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o
das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o § 10 do
Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a
partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.
Todavia entendeu a fiscalização que a contribuinte não se
enquadraria como empresa produtora, por conseguinte e não
faria jus a apuração do referido crédito.
Mas vejamos mais informações.
4.4.1 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL CONCEITO
PROCESSO PRODUTIVO.
Fl. 366DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 57
19
A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF
660 exerce atividade econômica de produção de mercadorias
relacionadas no artigo 5º da referida IN.
4.4.3 AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA
PRODUÇÃO
A Contribuinte adquire de pessoas físicas e jurídicas que
desempenham atividade rural insumos, utilizados no processo
produtivo em conformidade com o inciso II do art.3 o das leis
10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.
Ressaltamos que os produtos agropecuários resultantes da
atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos
(daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo
atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),
resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da
NCM Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3 o
da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.
3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II
do art. 3o das Leis 10.637 e 10.833). Portanto, faz jus a
Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes
insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas
previstas na legislação.
4.4.4 DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO DAS
MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da
NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.
O contribuinte é equiparado a estabelecimento produtor de
acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:
Art. 4o Equiparamse a estabelecimento produtor, para todos os
efeitos desta Lei:
IV os que efetuem vendas por atacado de matériasprimas,
produtos intermediários, embalagens, equipamentos e outros
bens de produção. (Incluído pelo DecretoLei n° 34, de 1966)
(grifo acrescido)
Por conseguinte, realiza o beneficiamento das mercadorias
(grãos) através de procedimentos próprios e necessários para
obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal e,
requisito necessário para o comércio.”
Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,
confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência
para que fosse anexada cópia integral dos autos do processo administrativo
13161.001928/200795, ao argumento de que as provas capazes de nortear a decisão teriam
sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.
Fl. 367DF CARF MF
20
Retorna os autos para apreciação das matérias, registrase, em que pese a
diligência determinada, restou esclarecido, posteriormente, que os documentos objeto da
determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.
Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.
Voto Vencido
Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.
Cuidase de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,
deve ser conhecido.
O debate encontra focado em glosas. No tocante aos créditos básicos
oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.
O deferimento parcial dos créditos se refere aos insumos: ENERGIA
ELÉTRICA, ALUGUÉIS PAGOS A PESSOAS JURÍDICAS, FRETE e AQUISIÇÃO DE
IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,
EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.
A fiscalização reconhece o direito a apropriação de créditos para as
contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições
de insumos aconteceu por meio do “Termo de Intimação – 003”, atendido, o contribuinte
apresentou diversos documentos, entretanto, insuficientes a comprovar totalidade do crédito
almejado, cabendo glosar parte.
É cristalino o direito de tomar crédito relativo as contribuições a descontar
referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.
Em resposta a Interessada sustenta que os livros de registros de entrada
estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os
documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.
Registrase, na fase inicial o julgador de piso determinou diligência no
sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa total pelo fato da
contribuinte deixar de apresentar documentação ao fundamento da incapacidade de pessoal,
vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.
Concluído os trabalhos fiscais, o resultado mostrou existência de crédito o
que foi reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões
advém o voluntário, o que passase a examinar item a item:
1. DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
As glosas em sua totalidade, como se vê do relatório fiscal aconteceu por
insuficiência documental a título de comprovação.
Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados
junto com o voluntário fazem parte do rol da documentação examinado pela fiscalização em
trabalhos diligenciais, visto que, o relatório fiscal menciona o número das planilhas (tabela),
entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.
Fl. 368DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 58
21
Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das
faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,
cujo crédito foi glosado, devese reconhecer o direito de descontar crédito das contribuições
com ressalvas, visto que, no caso da energia o relatório fiscal menciona ter reconhecido
parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o reconhecimento ao
direito de apurar credito se restringe se as faturas anexadas aos autos, não sendo as mesmas
aferidas pela fiscalização.
Assim, sou inclinado reconhecer o direito a tomada do crédito das notas de
aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem
pertinentes a atividade da cooperativa, bem como, relacionadas com as faturas de energia,
desde que não sejam as mesmas incluídas no rol daquelas que serviram para deferimento
parcial pela fiscalização.
1.1 DA GLOSA DOS INSUMOS.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF FORNECEDOR VALOR
23/03/05 10161 EURO GRAOS LTDA 281.400,00
14/04/05 467141 AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE 493.884,30
26/04/05 7771 KAZU CEREAIS LTDA 290.000,00
26/04/05 13951 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 286.000,00
08/08/05 40721 GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS 269.898,44
13/10/05 288801 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 650.000,00
19/12/05 29481 D'OESTE CEREAIS LTDA 409.500,00
15/03/06 112421 PROCOMP AGROPECUARIA LTDA 271.238,49
20/03/06 3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA 416.800,00
14/03/07 18731 KAZU CEREAIS LTDA 273.400,00
11/04/07 73311 KASPER E CIA LTDA 1.490.000,00
20/04/07 658241 LR AGROPECUARIA LTDA 363.635,39
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter
conseguido encontrar parte das notas em seu arquivo (extenso e histórico), para apresentar a
fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua
escrituração contábil e fiscal, com a plena identificação, a qual a fiscalização teve acesso
irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à
manifestação de inconformidade, constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795
(fls. 166/225), as cópias das notas fiscais de nºs 1395, 2948, 11242 e 7331, bem como os
comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara
tais documentos aos presentes autos.
Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os
autos do processo nº 13161.001928/200795, verificase que foram apresentados os referidos
documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331, as demais cópias de documentos apresentados não se prestam para comprovar a
respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a
Fl. 369DF CARF MF
22
comprovar as supostas operações de aquisição. A cópia da nota fiscal de nº 2948 não fora
localizada nos autos.
Assim, os créditos relativos as notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e
7331 devem ser restabelecidos.
1. 2 GLOSA DE ENERGIA.
O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição
de energia elétrica foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a
autoridade fiscal, a contribuinte não logrou êxito em apresentar parte das notas fiscais
discriminadas na Tabela 05, que integra o processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:
DATA Nº NF CNPJ FORNECEDOR VALOR
09/08/04 27643 15.413.826/000150 12.632,67
13/08/04 273527 15.413.826/000150 14.016,00
19/08/04 28157 15.413.826/000150 35.147,35
19/08/04 28159 15.413.826/000150 31.133,05
20/08/04 28160 15.413.826/000150 10.689,13
01/09/04 28444 15.413.826/000150 40.973,62
09/09/04 616170 15.413.826/000150 14.040,33
14/09/04 28948 15.413.826/000150 42.539,70
14/09/04 28950 15.413.826/000150 29.725,81
14/09/04 910115 15.413.826/000150 17.213,00
06/12/04 758100 15.413.826/000150 12.143,06
10/12/04 841834 15.413.826/000150 11.270,00
14/12/04 987063 15.413.826/000150 32.906,66
21/12/04 92633 15.413.826/000150 30.573,39
07/01/05 406656 15.413.826/000150 11.001,64
15/03/05 58958 15.413.826/000150 21.085,00
16/03/05 149601 15.413.826/000150 20.394,47
16/03/05 149599 15.413.826/000150 19.717,11
06/06/05 604193 15.413.826/000150 18.076,86
06/07/05 541925 15.413.826/000150 14.470,31
26/09/05 317457 15.413.826/000150 20.696,10
03/10/05 579804 15.413.826/000150 19.708,12
04/10/05 579814 15.413.826/000150 34.273,16
08/09/06 576517 03.747.565/000125 19.361,01
19/02/07 233576 15.413.826/000150 10.158,24
08/03/07 1924 15.413.826/000150 10.123,00
19/03/07 151839 15.413.826/000150 30.148,74
10/04/07 605375 03.747.565/000125 10.026,33
08/05/07 316013 15.413.826/000150 11.167,38
20/07/07 24102 15.413.826/000150 10.043,49
21/08/07 19789 15.413.826/000150 10.132,90
21/08/07 19928 15.413.826/000150 10.076,62
01/10/07 41729 15.413.826/000150 30.678,69
3389 15.413.826/000150 13.561,00
No recurso em apreço, a recorrente alegou que o direito ao crédito apurado
sobre valor de aquisição da energia elétrica acobertado pelas notas fiscais discriminadas na
referida Tabela não podia ser desconsiderado, porque tais documentos foram devidamente
apresentadas à fiscalização, em atendimento ao termo de intimação fiscal 003, onde a
contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento
ao termo de intimação fiscal 004, em que apresentara os originais dos citados documentos,
inclusive as faturas originais ficaram em poder da fiscalização até a finalização dos seus
trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.
Fl. 370DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 59
23
A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,
constante dos autos do processo nº 13161.001928/200795 (fls. 226/267), as cópias das notas
fiscais discriminadas na citada Tabela. E para melhor análise, anexara tais notas fiscais aos
presentes autos.
De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos
do processo nº 13161.001928/200795, verificase que, com exceção das cópias das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.
Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor
das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.
1.3 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.
O motivo da glosa deuse ao fundamento de que tratase de meras
transferências de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, implicaria em mero
deslocamento com o intuito de facilitar a entrega dos bens aos futuros compradores, motivo
pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.
Ao contrário da posição do fisco, sustenta o contribuinte tratarse de
transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,
não há dúvida de que seriam evitados.
Não há como ignorar que algumas atividades a armazenagem dos insumos
são necessários, bem como, o seu remanejamento posterior. É de conhecimento notório,
constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento
das safras de grão.
A imprensa, repetidamente, divulga que no auge da colheita de grãos os
produtores são obrigados a estocar os grãos em carrocerias de caminhões e em outros locais
muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local
adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas
por intermédio das publicações dos periódicos.
Essa Turma é sensível ao entendimento da necessidade de estocagem de
insumos e sua transferência posteriormente para outro estabelecimento, desde que, não se
revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já
reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede
e ou outro estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica, nesses casos os custos de
transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.
Bem afirmou a Recorrente, o frete nesses casos de transferência possui o
único objetivo é de concluir todas as etapas de produção, pois a soja colhida no campo e
adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo
industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.
Não pode esquecer, que tratase de agroindústria, cuja atividade industrial se
refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,
padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao
consumo humano ou animal.
Fl. 371DF CARF MF
24
Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratarse de
transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao
destino dos insumos, inclino no sentido de afastar a glosa e reconhecer o direito quanto aos
valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”
que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.
1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE
COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.
Tratase de glosa de crédito oriundo do frete de transporte de mercadoria
pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do
transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o
direito.
O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratarse de frete de
operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do
art. 1º da Lei nº 10.925/2004.
Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero
não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a
legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos
decorrentes de operações e prestações adquiridas por parte da Recorrente, que, por sua vez,
está sujeita ao regime não cumulativo.
Não se pode perder de vista que o inciso I e III do art. 1º da Lei nº
10.925/2004 realmente fixa alíquota igual a zero, sendo assim, para aqueles insumos veda o
crédito de produto adquirido justamente porque essa operação não é tributada pelo
PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g., frete e armazenagem,
que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o
direito ao crédito.
A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda
Turma Ordinária, da Quarta Câmara, da Terceira Seção, veiculada no Acórdão no 3402
002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio
semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte
que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008
COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE
PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO
DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA
OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.
O distribuidor atacadista de mercadorias sujeitas ao regime
monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à
COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e
de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos
de aquisição vinculados aos referidos produtos, mas como está
sujeito ao regime não cumulativo de apuração das citadas
contribuições, tem o direito de descontar créditos relativos às
despesas com frete nas operações de venda, quando por ele
Fl. 372DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 60
25
suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,
das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.
Direito de Crédito Reconhecido.
Recurso Voluntário Provido.
A transferência direcionada a estabelecimentos da mesma pessoa jurídica
com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de
frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente
que o ônus foi da cooperativa recorrente.
Recentemente, em voto impa proferido pela Conselheira Sarah Maria
Linhares de Araújo Paes de Souza, 2ª T. 3ª Câmara, 2ª Seção, processo administrativo nº
10925.720202/201415, afastou glosa em caso semelhante.
Considerando à ausência das “tabelas 04 e 06 nestes autos, confiante na
consignação da fiscalização, afasto também glosa, para reconhecer o direito da tomada do
crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores
relativos a operações de frete.
1.5 ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.
A glosa procedida decorreu de análise da documentação apresentada e
julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização
elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratarse de valores inferiores ao montante declarado pela
Interessada.
Nestes autos não se enxerga resistência a glosa, sendo assim, mantémse
intacta a decisão de piso nesta parte.
1.6 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)
A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito
pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos
créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.
Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa
glosa.
2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.
O crédito presumido apontado pelo contribuinte restou glosado ao
fundamento da inexistência de comprovação da atividade agroindustrial, e, pela ausência de
comprobação da destinação, isso é, se era para alimentação humana e/ou animal, conforme
dispõe o art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Consta que o contribuinte teria sido intimado para
comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.
Em síntese teria a recorrente sido considerada tãosó cooperativa de produção
agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigandoa proceder o estorno
dos créditos da não cumulatividade, e, não podendo apurar crédito presumido nos moldes
ocorrido.
Fl. 373DF CARF MF
26
Em resposta a posição do fisco, afirmou tratarse de produtos classificados no
CAPÍTULOS 8 a 12 da NCM NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL, por essa
razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas
que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º
da Lei nº 10.825/2004, gozam do direito de descontar o crédito oriundo das aquisições de
insumos, para tanto, basta produzir as mercadorias de origem animal ou vegetal, desde que
classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.
A Interessada justifica sua condição agroindústria, sustentando tratarse de
exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscarse a saber se o
beneficiamento dispensado a soja, milho e o trigo enquadram no rol das mercadorias
classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.
Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por
procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in
natura.
O beneficiamento de grãos e sementes é realizado por máquinas projetadas
com base em uma ou mais características físicas do produto e dos contaminantes a serem
retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as
propriedades físicoquímicas, permitindo acondicionamento e armazenagem resguardar
qualidade.
A pesquisa universitária divulgada notícias que o beneficiamento se revela
etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:
“´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após
a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,
rachados ou partidos; sementes de ervas daninhas, material
inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas
e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e
qualidade.”
No processo de beneficiamento surge a padronização e classificação, essa
última configura prática obrigatória em todos os segmentos de marcado, seja interno ou
externo. A comercialização do produto depende do tratamento após colheita, tornando
indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as
transações.
Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.
Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO
DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:
“Nos países desenvolvidos, os problemas de colheita,
armazenamento e manuseio (secagem, limpeza, movimentação,
etc.)de grãos, constituem objeto de estudo permanente, visando
prolongar a vida comercial dos produtos. Uma prioridade das
nações mais pobres deve ser a redução do trágico desperdício
que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,
secagem mal processada, transporte inadequado, controle de
qualidade, etc. ...”
Recentemente foi noticiado pela imprensa a união das duas maiores
indústrias de beneficiamento da América Latina, Camil Alimentos, beneficiadora de arroz e
Fl. 374DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 61
27
feijão e Cosan Alimentos, dona das marcas de varejo de açúcar união e da Barra, e,
capitaneadas pela Gávea Investimentos.
O destaque dáse em razão da união de duas maiores indústrias de
beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente
os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,
não dúvida alguma de as atividades desenvolvidas pela Recorrente enquadraa na qualidade
agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.
As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos
a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura
uma etapa da industrialização, motivo pelo qual deve a interessada ser considerada
agroindústria.
De modo que resta assegurado pelo legislador ordinário o direito ao crédito
presumido da Contribuição ao PIS e a COFINS em favor agroindústria, que realizar
exportações, podendo compensar os referidos créditos com os débitos das contribuições ou
com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.
Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o
direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante
o CARF.
Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.
MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES VINCULADO
VENDA COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.
Outro ponto de discórdia se refere ao direito a manutenção do crédito
previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do
conceito de agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.
Sustenta a Interessada, passado apenas cinco dias do inicio da vigência do
parágrafo 4º do art. 8º da lei 10.925/2004, dispositivo que vedava às pessoas jurídicas o
aproveitamento do crédito, foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de
2004, publicada em 09.08.2004.
É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,
convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP
e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Em sendo, assim, inexiste óbice a manutenção de crédito proveniente de
aquisições com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS.
Fl. 375DF CARF MF
28
Assim, impõe restabelecer esse direito de manutenção de crédito a
Recorrente.
DIREITO DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITO VENDA A
ASSOCIADOS INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO
No que tange a manutenção do crédito vinculado as operações sujeitas à
exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos
associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito
ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.
É de conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.15835 de
2001, a sociedades cooperativas passaram a ser tributadas sobre a totalidade de suas receitas
conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº
9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.
Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar
respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que
se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da
Contribuição Social para o PIS/PASEP e a COFINS, são explícitas em relação aos créditos,
não deixam dúvida que só podem ser utilizados para desconto dos valores da contribuição
apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.
Todas as vezes que a intenção do legislador foi no sentido de se manter o
crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,
salvo expressa disposição legal. O exemplo mais comum é o crédito apurado em relação a
custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, manifestamente a legislação
pertinente autoriza.
No caso específico tratase negócio com o associado da cooperativa, também
possui caráter de alienação, assim sendo, encontra respaldo legal na norma prevista pelo art.
17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:
“Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota
0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações”
Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos
nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de
créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a
possibilidade legal do respectivo crédito, é vedado quando não se verificando esses
pressupostos.
Assim, dou provimento para modificar a decisão recorrida e assegurar o
direito de manutenção do crédito.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DECORRENTE DE ÓBICE DA
ADMINISTRAÇÃO.
No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o ingresso do
pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o
Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial no 1.037.847RS, julgado na
Fl. 376DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 62
29
sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543C do CPC), reconheceu a correção monetária
dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IP. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização direto de crédito oriundo da
aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direto pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com consequente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
lídima necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena de
enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: REsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09205, DJ 10.205; REsp 613.97/RS, Rel. Ministro José
Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.
Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09206, DJ 23.10206;
REsp 52.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em
08.1206, DJ 24.09207; REsp 430.498/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp
605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavscki, julgado em
12.1208, DJe 24.1208).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido a regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08/208.
Desse modo, tendo havido oposição do Fisco à compensação, sendo que
houve o reconhecimento de um item controverso em favor da Recorrente, devese aplicar a
correção monetária sobre os créditos da Recorrente, em conformidade com o julgado cuja
ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está
obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.
Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:
1 em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos
valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas
Fl. 377DF CARF MF
30
fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e 7331, e (ii) da energia de elétrica, exceto das notas
fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;
2 afastar, também, glosa dos valores pagos a título de frete tomados de
pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se refere à exclusão de transferência
entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;
3 reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante
da tabela que serviu de base para exclusão dos valores relativos a operações de frete, cujos
insumos adquiridos não geram créditos;
4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratarse de agroindústria;
5 afastar glosa e manter o crédito proveniente de aquisições vinculado a
venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de contribuição para o
PIS/Pasep e COFINS;
6 – tornar sem efeito glosa dos créditos das aquisições de mercadorias
vendidas aos associados da cooperativa;
7 – reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic tendo em razão ter havido
oposição do Fisco à compensação/restituição.
Domingos de Sá Filho
Voto Vencedor
Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.
Inicialmente, cabe consignar que a controvérsia cingese (i) a glosa de
créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições
quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa
Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.
A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS
As glosas dos créditos básicos foram motivadas por falta de comprovação,
falta de cumprimento de requisitos legais e por falta de amparo legal, conforme a seguir
demonstrado.
De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos
autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:
I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de
insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes e
aquisições do imobilizado, (Tabela 04);
II. Glosa integral do valor referente ao crédito presumido da
atividade agroindustrial por NÃO restar comprovado que a
contribuinte exerceu atividade agroindustrial, bem como, pela
ausência de comprovação da destinação à alimentação humana
ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela
04);
Fl. 378DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 63
31
III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão
da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §
4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 Tabela 03 e 04);
IV. Glosa integral dos créditos decorrente da proporção de
saídas sujeita a alíquota zero, considerando que as operações
realizadas estavam efetivamente sujeitas à exclusão da base de
cálculo e, por decorrência, inexiste suporte legal para a
manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela
03 e 04);
V. Glosa integral dos créditos decorrentes da proporção de
saídas não tributadas decorrentes de operações sujeitas à
exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte
legal para a manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº
11.033/2004 Tabela 03 e 04);
[...].
O órgão colegiado de primeiro grau manteve, integralmente, as referidas
glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório fiscal. Inconformada
com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a
manutenção das referidas glosas.
Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão
apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,
a saber: a) em relação aos créditos básicos, a totalidade da glosa das despesas com fretes
relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota
zero; b ) crédito presumido agroindustrial.
I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.
A glosa parcial dos créditos básicos realizada pela fiscalização está
relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens
destinados à venda não comprovadas; b) parte do custo de aquisição de energia elétrica não
comprovada; c) parte das despesas com aluguéis da pessoa jurídica não comprovada; d) a
totalidade das despesas com fretes relativos às operações de transferência e de compras, por
falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não
comprovada.
Aqui será analisada apenas a questão referente à totalidade da glosa das
despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas
contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).
De acordo com citado relatório fiscal, por falta de amparo legal, a
fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de
transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº
10010.031138/041361 (dossiê memorial), a este processo apensado.
No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias
diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,
Fl. 379DF CARF MF
32
bem como os gastos com frete sobre as operações de compras de bens que geram direito a
crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição
dos bens.
De outra parte, não gera direito a crédito os gastos com frete relativos aos
serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos
da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a
entrega dos bens aos futuros compradores; e b) nas compras de mercadorias que não geram
direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e
sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.
O entendimento da fiscalização está em consonância com o entendimento
deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302003.207, de onde se extrai os
excertos pertinentes, que seguem transcritos:
No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora
não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação
combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e
10.833/20031, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999
(Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999), é
possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins
calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de
transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos
relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir
transcritos:
Lei 10.833/2003:
Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa
jurídica poderá descontar créditos calculados em relação
a:
I bens adquiridos para revenda, [...];
[...]§ 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o
crédito será determinado mediante a aplicação da
alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o
valor:
I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,
adquiridos no mês;
[...] (grifos não originais)
RIR/1999:
Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das
matériasprimas utilizadas será determinado com base em
registro permanente de estoques ou no valor dos estoques
existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do
período de apuração (DecretoLei nº 1.598, de 1977, art.
14).
1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei
10.833/2003, por ser mais completa e, em relação aos dispositivos específicos, haver remissão expressa no seu
art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.
Fl. 380DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 64
33
§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à
revenda compreenderá os de transporte e seguro até o
estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na
aquisição ou importação (DecretoLei nº 1.598, de 1977,
art. 13).
[...] (grifos não originais)
Com base no teor dos referidos preceitos legais, podese afirmar
que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para
revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e
somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das
mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de
aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos
referidos créditos, o valor do frete no transporte dos
correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição,
também integrará a base de cálculo dos créditos da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.
Em contraposição, se sobre o valor do custo de aquisição dos
bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das
citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com
fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base
cálculo, também sobre o valor do frete integrante do custo de
aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados
créditos. Neste caso, apropriação de créditos sobre o valor do
frete somente seria permitida se houvesse expressa previsão
legal que autorizasse a dedução de créditos sobre o valor do
frete na operação de compra de bens para revenda, o que,
sabidamente, não existe.
[...]
Em suma, chegase a conclusão que o direito de dedução dos
créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados
somente para os serviços de transporte:
a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito
a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo
dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens
transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do
RIR/1999);
b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e
produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor
de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do
frete integra base de cálculo dos créditos como custo de
aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);
c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris
do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete
integra a base de cálculo do crédito da contribuição como
serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou
Fl. 381DF CARF MF
34
fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei
10;637/2002); e
d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do
vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo
do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX,
da Lei 10.637/2002).
Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor
do frete no transporte dos produtos acabados entre
estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e
filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a
apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais
operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de
transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de
bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o
término do ciclo de produção ou fabricação do bem
transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera
operação de movimentação dos produtos acabados entre
estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura
comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros
compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às
transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou
armazéns gerais. 2
Com base nesse entendimento, rejeitase as alegações da recorrente de que
gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo
a: a) transferências das mercadorias entre estabelecimentos, porque representava uma etapa
intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas
pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega
da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque
os fretes sobres essas compras estavam oneradas pelas citadas contribuições, estando desta
forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo
com fretes sobre tais aquisições.
Por essas considerações, por falta de amparo legal, deve ser mantida
integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.
II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.
A falta de amparo legal foi o motivo da glosa do valor integral do crédito
presumido agroindustrial apropriado pela recorrente no período fiscalizado. Segundo a
fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e
não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou
animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:
Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que
produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,
classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse
capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,
03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00,
07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos
0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00,
1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09,
2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302003.207, Rel. Cons. José Fernandes
do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.
Fl. 382DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
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Fl. 65
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2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à
alimentação humana ou animal, poderão deduzir da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada
período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor
dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs
10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro
de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado
pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in
natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01
a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,
todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)
II pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de
transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
§ 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §
1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no
mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica
residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o
do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e
10.833, de 29 de dezembro de 2003.
[...]
Da leitura do referido preceito legal, extraise que não são todos os produtos
de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de
crédito presumido agroindustrial, mas apenas aqueles destinados à alimentação humana ou
animal.
Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de
produção agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária, uma vez que a sua
atividade econômica limitavase a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura”, atividade típica de cerealista, que a própria Lei 10.925/2004 havia excluído do
conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcrevese os excertos pertinentes extraídos
do relatório fiscal:
Através do Termo de Intimação Fiscal 003, a contribuinte foi
intimada a comprovar que exerceu a atividade de produção de
mercadorias (agroindústria). Em resposta a intimação fiscal, a
contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode
3 A atual redação do inciso é a seguinte: "I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,
padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,
10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul
(NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)
Fl. 383DF CARF MF
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ser sintetizado nas seguintes etapas: 1º ETAPA: Recebimento e
Classificação; 2º ETAPA – Descarga das Mercadorias; 3º
ETAPA – Prélimpeza dos Grãos; 4º ETAPA – Secagem; 5º
ETAPA – Póslimpeza; 6º Armazenagem e Controle de
Qualidade; 7º ETAPA Expedição.
As etapas produtivas descritas subsumemse as atividades de
limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in
natura. A própria Lei 10.925/2004 excluiu do conceito de
agroindústria as atividades de limpar, padronizar, armazenar e
comercializar produtos in natura de origem vegetal. Referidas
atividades foram consideradas típicas de cerealista, sendolhe
vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da
Lei 10.925/2004).
Para a fiscalização, para que fosse considerada cooperativa de produção
agroindustrial, a recorrente deveria receber a produção de seu cooperado, industrializála e
vender o produto industrializado, o que não fora feito.
De outra parte, a contribuinte alegou que desenvolve o processo
produtivo/atividade econômica de beneficiamento, por meio do qual eram alteradas as
características originais e obtidos os grãos aperfeiçoados/beneficiados a serem
comercializados/exportados. Nos excertos a seguir transcritos, a recorrente expõe as razões
pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:
As aquisições de matériasprimas (produtos resultantes da
atividade rural) realizadas junto a pessoas físicas ou jurídicas
com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das
mercadorias soja beneficiada, trigo beneficiado, e milho
beneficiado, classificados na NCM respectivamente nos
capítulos 12 e 10. Não há que se falar em mercadorias
classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que tenhamos
as matériasprimas provenientes da atividade rural, que são o
principal "insumo" destas mercadorias.
Como se vê, as mercadorias comercializadas/exportadas pela
recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS
e da COFINS nãocumulativa, tem fundamento para apuração o
crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002
e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º
da lei 10.925/2004.
Do cotejo entre o entendimento da fiscalização e o da recorrente, fica
evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou
seja, se a atividade por ela exercida era de produção agroindustrial ou, simplesmente, de
produção agropecuária.
A Lei 10.925/2004 não contém a definição da atividade de produção
agroindustrial nem da atividade de cooperativa de produção agropecuária, no entanto, nos
termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base
nessa competência, por meio da Instrução Normativa SRF 660/2006, o Secretário da RFB
definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a
seguir transcrito:
Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por
atividade agroindustrial:
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Fl. 66
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I a atividade econômica de produção das mercadorias
relacionadas no caput do art. 5º, excetuadas as atividades
relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e
[...]
As atividades de produção de que trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990, são as
atividades rurais típicas, não exercidas pela recorrente, conforme se infere dos elementos
coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontramse
mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos
créditos, tinha a seguinte redação:
Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na
determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins a pagar no regime de nãocumulatividade, pode
descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos
produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação
de produtos:
I destinados à alimentação humana ou animal, classificados na
NCM:
[...]
d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5
[...](grifos não originais)
No período de apuração dos créditos presumidos em apreço, os produtos
exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e
grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos
pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.
Além disso, inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram
submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai
da descrição do processo produtivo apresentada pela própria recorrente. Porém, embora esse
processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de
industrialização, denominada de beneficiamento, que se encontra definida no art. 4º, II, do
Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010), porque, apesar de serem submetidos ao citado processo de
“beneficiamento”, os grãos de milho e soja exportados pela recorrente permanecerem na
4 "Art. 2º Considerase atividade rural:
I a agricultura;
II a pecuária;
III a extração e a exploração vegetal e animal;
IV a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas
animais;
V a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as
características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios
usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matériaprima produzida na área rural
explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja,
acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."
(Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)
5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e
1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)
Fl. 385DF CARF MF
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condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,
fora do campo de incidência do imposto, nos termos do parágrafo único do art. 2º do
RIPI/2010.
Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos
utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº
20, que tem o seguinte teor, in verbis: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às
aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”
Assim, por se tratar de comercialização/exportação de produto in natura, a
atividade de produção realizada pela recorrente representa típica atividade de beneficiamento
de produtos agropecuários, que não se caracteriza como operação de industrialização,
conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura
de origem vegetal (grãos), conforme definição estabelecida no art. 3º, § 1º, III, da Instrução
Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:
Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma
do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa
jurídica:
I cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.
2º;
II que exerça cumulativamente as atividades de transporte,
resfriamento e venda a granel, no caso do produto referido no
inciso II do art. 2º; e
III que exerça atividade agropecuária ou por cooperativa de
produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os
incisos III e IV do art. 2º.
§ 1º Para os efeitos deste artigo, entendese por:
I cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as
atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar
produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do
art. 2º;
II atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da
terra e/ou de criação de peixes, aves e outros animais, nos
termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e
III cooperativa de produção agropecuária, a sociedade
cooperativa que exerça a atividade de comercialização da
produção de seus associados, podendo também realizar o
beneficiamento dessa produção.
[...] (grifos não originais)
Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da
recorrente limitase a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chegase a
conclusão de que a recorrente não exerce a atividade de cooperativa de produção
agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.
E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a
atividade de beneficiamento e atividade de industrialização encontrase nitidamente
Fl. 386DF CARF MF
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Fl. 67
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evidenciada, por exemplo, no art. 15, IV, da Medida Provisória 2.15835/2001, a seguir
reproduzido:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento
e industrialização de produção do associado;
[...] (grifos não originais)
Outro dado relevante que ratifica a conclusão de que a recorrente exercia a
atividade de produção agropecuária, em vez da atividade de produção agroindustrial, está no
fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado
processo nº 10010.031138/041361), as receitas de venda no mercado interno dos referidos
produtos de origem vegetal sob regime de suspensão6, regime de tributação não aplicável às
cooperativas de produção agroindustrial, mas às cooperativas de produção agropecuária, nos
termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:
Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
I de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,
quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado
inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
II de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica
mencionada no inciso II do § 1odo art. 8odesta Lei; e(Incluído
pela Lei nº 11.051, de 2004)
III de insumos destinados à produção das mercadorias
referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por
pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do
mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
[...] (grifos não originais)
Assim, se acatada a pretensão da recorrente, o que se admite apenas por
hipótese, ela seria duplamente beneficiada, pois, além de não submeter a tributação das
referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no
mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às
referidas receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004, a
seguir analisado.
Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às
cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com
6 Os valores e o percentual de participação da receita submetida ao regime de suspensão encontramse
discriminados na Tabelas de nº 03 (fls. 644/645), integrante do processo nº 10010.031138/041361 (dossiê
memorial), apenso a este processo.
Fl. 387DF CARF MF
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insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitamse ao regime de tributação
normal das citadas contribuições.
Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de
grãos encontravase disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007
e pelas Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,
diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo
de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada
essa finalidade específica, certamente, tais preceitos normativos não têm qualquer relevância
para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição
da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de
alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.
Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,
independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou
não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito
presumido em apreço, conforme determina o art. 8º, § 4º, I, da Lei 10.925/2004, a seguir
transcrito:
Art. 8º [...]
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplicase também às
aquisições efetuadas de:
[...]
III pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e
cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei
nº 11.051, de 2004)
[...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
(grifos não originais)
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.
III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO
TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.
De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03
e 04 (fls. 643/653), integrantes do processo nº 10010.031.138/041361 (dossiê memorial), a
fiscalização propôs o deferimento apenas dos valores dos créditos básicos vinculados às
receitas de exportação.
No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas
no mercado interno, a fiscalização manifestouse pelo indeferimento integral, sob o argumento
de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno
não sujeitas à tributação, especificamente, as receitas de venda com suspensão e sujeitas à
Fl. 388DF CARF MF
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Fl. 68
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alíquota zero, bem como as exclusões da base de cálculo permitidas, exclusivamente, às
sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.
Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas
com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.
III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas
Com Suspensão.
Segundo a fiscalização, na condição de cooperativa agropecuária de
produção, as operações de venda realizadas pela recorrente no mercado interno estavam
amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,
nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004, em decorrência, ela deveria ter providenciado o
estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do
art. 8º do citado diploma legal.
Art. 8º [...]
§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a
III do § 1º deste artigo o aproveitamento:
I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;
II de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com
suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.
[...] (grifos não originais)
Por sua vez, a recorrente alegou que a restrição contida no citado preceito
legal fora revogada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei
4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor
até que outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule
inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a
par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se
restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Sem razão a recorrente, porque, embora tenha entrado em vigor
posteriormente, o novo preceito legal não é incompatível e tampouco regula inteiramente a
matéria disciplinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que instituiu o crédito presumido
agroindustrial e as vedações às manutenções tanto do referido crédito presumido quanto dos
créditos vinculados as receitas de venda efetuadas com suspensão por pessoa jurídica que
exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.
Diferentemente do alegado, como o citado art. 17 da Lei 11.033/2004
instituiu norma de nítido caráter geral sobre manutenção, pelo vendedor, dos créditos
Fl. 389DF CARF MF
42
vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ao caso em apreço, aplicase o
disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a lei nova não revoga nem
modifica a lei anterior.
Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda
se encontra em vigor, por força do disposto no art. 26A do Decreto 70.235/1972 e em
cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho
(RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento
deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.
Com base nessas considerações e tendo em conta que ficou anteriormente
demonstrado que a recorrente, no período de apuração dos créditos, exercia atividade de
cooperativa de produção agropecuária, com respaldo no inciso II do § 4º do art. 8º da Lei
10.925/2004, deve ser mantida a glosa integral dos créditos vinculados as receitas de venda
com suspensão.
III.2) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas de Venda
Excluídas da Base de Cálculo.
De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou
exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15
da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não
lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o
ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da
COFINS”, conforme estabelece o art. 17 da Lei 11.033/2004. Por decorrência, não havia
suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão
de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.
Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79
da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,
porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que
tanto a base de cálculo e o fato gerador destas contribuições correspondiam ao faturamento
total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º
das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.
Para a recorrente, posteriormente ao advento da Medida Provisória 1.858
6/1999, cuja redação definitiva foi mantida na vigente Medida Provisória 2.15835/2001, os
dispositivos que asseguravam isenção das citadas contribuições foram revogados, passando
desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da
mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.
Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo
da não incidência, logo o resultado obtido das exclusões da base de cálculo permitidas às
sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência
das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.
Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas
contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência
das referidas contribuições, ou em razão das respectivas operações de venda estarem fora do
campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato
Fl. 390DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 69
43
de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,
especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção
agropecuária.
E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,
não se enquadra em nenhuma das hipóteses de manutenção do crédito das referidas
contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.
Com base nessas considerações, deve ser mantida a glosa integral dos
créditos vinculados à base cálculo zerada, em razão das exclusões da base de cálculo das
referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.15835/2001 e no art 17
da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos
glosados.
IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC
Em relação aos créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep e
Cofins, decorrentes da aplicação do regime da nãocumulatividade, cabe consignar que,
independentemente da forma de aproveitamento (dedução, compensação ou ressarcimento),
existe vedação expressa a qualquer forma de atualização ou incidência de juros, conforme
expressamente consignada no artigo 13, combinado com o disposto no inciso VI do art. 15,
ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:
Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e
dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.
12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os
respectivos valores.
[...]
Art. 15. Aplicase à contribuição para o PIS/PASEP nãocumulativa de que
trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação
dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
[...]
VI no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no
art. 26A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II
RICARF/2015, os membros das turmas de julgamento deste Conselho não podem afastar a
aplicação do mencionado preceito legal.
Cabe consignar ainda que, no caso em tela, não se aplica o entendimento
exarado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.035.847/RS,
submetido ao regime do recurso repetitivo, previsto no artigo 543C do CPC, transitado em
julgado em 3/3/2010, por duas razões: a) o referido julgado trata da atualização de crédito
escritural oriundo da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI e não de crédito
escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep
e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no
art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como
se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do
RICARF/2015. Para melhor compreensão, transcrevese a seguir o enunciado da ementa do
mencionado acórdão:
Fl. 391DF CARF MF
44
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO
DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO.
NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.
1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI
decorrentes do princípio constitucional da nãocumulatividade
(créditos escriturais), por ausência de previsão legal.
2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou
normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo
da aplicação do princípio da nãocumulatividade, descaracteriza
referido crédito como escritural, assim considerado aquele
oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita
contábil.
3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito
impele o contribuinte a socorrerse do Judiciário, circunstância
que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado,
dada a tramitação normal dos feitos judiciais.
4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento
desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário,
postergase o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo
legítima a necessidade de atualizálos monetariamente, sob pena
de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira
Seção: EREsp 490.547∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em
28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977∕RS, Rel. Ministro
José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp
495.953∕PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em
27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796∕PR, Rel. Ministro
Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007;
EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em
26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro
Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).
5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão
submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução
STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)
Com base nessas considerações, fica demonstrada a impossibilidade de
acolher a sua pretensão da recorrente, com vistas à atualização dos valores dos créditos em
apreço com base na variação da taxa Selic.
VI) DA CONCLUSÃO
Por todo o exposto, em relação às questões aqui analisadas, votase por
NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
(assinado digitalmente)
José Fernandes do Nascimento
7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe
03/08/2009.
Fl. 392DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 70
45
Voto Vencedor 2
Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.
Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu
entendimento quanto à reversão total da glosa relativa aos créditos vinculados às vendas de
adubos, fertilizantes e sementes pela recorrente aos seus associados, as quais tiveram as
alíquotas da contribuição para o PIS e da COFINS reduzidas a zero pelo art. 1º da Lei
10.925/2004.
Salientase que tais créditos foram glosados originalmente por falta de
apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência
requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em
razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos
do artigo 15 da MP nº 2.15835/2001:
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o
disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da
base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
[...]
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
[...]
No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade
fiscal justificou a glosa dos créditos vinculados a exclusões do artigo 15 da MP nº 2.158
35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base
de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:
Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0
(zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e
da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos
créditos vinculados a essas operações.
Acrescentou ainda que tais operações são atos cooperativos conforme
definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações
de compra e venda, conforme extraise do excerto abaixo do relatório fiscal:
"O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71
(que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o
regime jurídico das sociedades cooperativas”):
Art. 79. Denominamse atos cooperativos os praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos
objetivos sociais.
Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria. Grifouse.
Fl. 393DF CARF MF
46
A luz do dispositivo legal, o ato cooperativo não implica
operação de mercado, nem contrato de compra e venda de
produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas
com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da
Contribuição para o PIS e da COFINS (art. 17 da Lei nº
11.033/2004). Por decorrência, não há suporte legal para
manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas
pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."
Verificase, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,
fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos
do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido, impende8 reproduzir a recente decisão do
STJ no REsp nº 1.164.716/MG, transitado em julgado em 22/06/2016 e submetido à
sistemática de recursos repetitivos, na qual restou decidido que os atos cooperativos não
implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO
PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.
APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA
RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL
DESPROVIDO.
1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de
incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos)
praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não
guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos,
que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da
mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão
geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da
destes autos.
2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos
são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre
estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,
para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.
único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de
mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou
mercadoria.
3. No caso dos autos, colhese da decisão em análise que se trata
de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza
operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a
autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e
a COFINS.
4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo
desprovimento do Recurso Especial.
5. Recurso Especial desprovido.
8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar
tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.
Fl. 394DF CARF MF
Processo nº 13161.001945/200722
Acórdão n.º 3302003.311
S3C3T2
Fl. 71
47
6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da
Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos
cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Sustentaram, oralmente, a Dra. HERTA RANI TELES, pela
recorrente, e o Dr. JOÃO CAETANO MUZZI FILHO, pela
interessada: ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS
BRASILEIRAS OCB
Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
Assim, tais operações não podem ser consideradas como mercantis, e,
portanto, não se tratam de vendas, configurando operações não incidentes e não receitas de
vendas não incidentes. Salientase que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente
sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não
genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.
Destarte, entendo ser inaplicável o referido artigo para efeito de vinculação
de créditos a estas parcelas. Porém, a glosa pura e simples dos créditos vinculados a estas
operações, conforme realizada pela autoridade fiscal, pareceme equivocada. É que tais
créditos referemse a custos, despesas e encargos comuns que foram vinculados a estas
parcelas mediante rateio entre receitas.
Assim, não sendo tais operações receitas de vendas, também não podem
compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns
(por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu
denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,
devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo
com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.
Frisese que a decisão não se refere às aquisições específicas de adubos,
sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaramse à alíquota zero,
como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.
É como voto.
Fl. 395DF CARF MF
48
(assinado digitalmente)
Paulo Guilherme Déroulède
Fl. 396DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201609
Terceira Câmara
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010, 2011, 2012
Dipj. Autuação.
Os valores de tributos informados em DIPJ, cuja natureza é meramente informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram devidamente recolhidos ou informados em DCTF, declaração na qual constituem confissão de dívidas.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2010 , 2011, 2012
Multa Isolada. Estimativas.
A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento para recolher tais valores, após o encerramento dos anos-calendários, ao qual a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação.
Multa de Ofício. Regular.
Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.
Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
2016-10-31T00:00:00Z
13603.721112/2014-64
201610
5653041
2016-10-31T00:00:00Z
1302-001.975
Decisao_13603721112201464.PDF
2016
ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
13603721112201464_5653041.pdf
Primeira Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os conselheiros Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que negam provimento ao recurso voluntário.
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
2016-09-13T00:00:00Z
6554298
2016
2021-10-08T10:54:03.959Z
N
1713048685898629120
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S1C3T2
Fl. 2
1
1
S1C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 13603.721112/201464
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 1302001.975 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
Sessão de 13 de setembro de 2016
Matéria IRPJ e CSLL AI Reajuste das bases de cálculo e estimativas não pagas/multa
isolada
Recorrente ITAMINAS COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Anocalendário: 2010, 2011, 2012
DIPJ. AUTUAÇÃO.
Os valores de tributos informados em DIPJ, cuja natureza é meramente
informativa, estão sujeitos ao lançamento tributário, ex officio, se não foram
devidamente recolhidos ou informados em DCTF, declaração na qual
constituem confissão de dívidas.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 2010 , 2011, 2012
MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.
A exigência de multas isoladas pelo não pagamento de estimativas mensais
de tributos não pode subsistir se a contribuinte informou os valores devidos
em DCTF, ou, ainda, se a administração tributária facultou o parcelamento
para recolher tais valores, após o encerramento dos anoscalendários, ao qual
a contribuinte aderiu e estava em dia antes da autuação.
MULTA DE OFÍCIO. REGULAR.
Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a
totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, por falta de pagamento
ou recolhimento, por falta de declaração e por declaração inexata.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento
em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os conselheiros
Alberto Pinto Souza Júnior, Marcelo Calheiros Soriano e Luiz Tadeu Matosinho Machado que
negam provimento ao recurso voluntário.
AC
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13
60
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64
Fl. 1101DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich – Relatora
Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza
Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido
Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho
Machado (Presidente).
Relatório
Trata de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 0653.110/15,
proferido pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, que decidiu: "(...) a)
declarar a nulidade do Acórdão nº 0649.708, de 23/10/2014, que por erro manifesto da
autoridade julgadora, deixou de observar que o sujeito passivo havia apresentado DCOMP
com o mesmo pleito que constava da peça impugnatória, as quais se encontravam em análise
na Delegacia de origem; b) rejeitar as preliminares levantadas; c) indeferir o pedido de
utilização de valores disponíveis a fim de reduzir o montante da exigência e; d) julgar
improcedente a impugnação apresentada mantendo integralmente as exigências de IRPJ e
CSLL (...).
Os Autos de Infração (efls. 648 a 678) foram lavrados contra a empresa para
as exigências de IRPJ e CSLL, relativos aos anoscalendários de 2010, 2011 e 2012, e multa
isolada pelo não pagamento das estimativas mensais dos referidos tributos no mesmo período,
no valor total de R$ 241.169.803,35 (incluído multa de ofício de 75% incidente sobre os
tributos não recolhidos e juros de mora), restando explicitado no Termo de Verificações de e
fls. 631 a 647 que:
(i) da análise das DIPJ 2011, 2012 e 2013 entregues pela contribuinte apurou
se IRPJ e CSLL a pagar nos ajustes anuais; estes valores não foram pagos ou declarados em
DCTF; foram contabilizados em "provisões de IRPJ e CSLL" (Livro Razão);
(ii) a empresa autuada "(...) constituiu provisão de IRPJ e CSLL diferido
(contas contábeis 120401000001 e 120401000002) com base em prejuízos acumulados e base
de cálculo negativa de CSLL, sendo objeto de compensação limitada a 30% do lucro
tributável. Verificamos que o contribuinte, na sua contabilidade, compensou o prejuízo fiscal
na apuração das estimativas mensais dos AC 2010 e 2011. Entretanto, em alguns meses houve
pequena diferença a maior, desrespeitando o limite de 30%. No AC 2012 não houve saldo de
prejuízo fiscal a compensar. Contas contábeis 21301000060 e 21301000070."
(iii) a fiscalização "Com base nos dados da contabilidade do contribuinte,
nas informações das DIPJ 2010, DIPJ 2011 e DIPJ 2012, nas informações das DIRFs e
considerando as estimativas compensadas por meio de PERDCOMP e ainda compensando o
IRPJ e CSLL diferido prejuízo fiscal (CC 120401000001 e 120401000002) limitado a 30%,
calculamos o IRPJ e CSLL anual a lançar em cada anocalendário (...)"
Fl. 1102DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 3
3
(iv) resultou dos cálculos efetuados e reajustes:
(v) a fiscalização verificou, em diversos meses dos três anoscalendários
auditados (tabelas às efls. 638 e 639 TVF), "(...) estimativas que, embora declaradas em
DCTF e contabilizadas pelo contribuinte não foram pagas ou compensadas, mas objeto de
pedido de parcelamento ordinário. Conforme relatado no item 1), o parcelamento foi
considerado indevido e cancelado pela administração, em despacho proferido pela
SACAT/DRF/CONTAGEMMG (anexo), ficando os pagamentos efetuados disponíveis para
restituição. De acordo com o previsto pela legislação, para estas estimativas foram lançadas
multa isolada de 50% (...)"
Há ainda considerações no referido Termo de Verificações Fiscal sobre IOF
lançado sobre operações de mútuo, cuja autuação foi formalizada em outro processo
administrativo fiscal (processo nº 13603.721113/201417), não sendo matéria a ser apreciada
no presente litígio administrativo.
Impugnado o feito fiscal, houve a prolatação do Acórdão nº 0649.708/14,
posteriormente declarado nulo pela mesma Turma Julgadora de Primeira Instância, e decidido
no acórdão ora recorrido a respeito da lide, consoante ementa do julgado válido:
NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 0649.708, DE 23/10/2014.
Impõese declarar a nulidade do Acórdão nº 49.708 de 23 de outubro de 2014,
posto que os valores pleiteados na impugnação também foram objeto de
DCOMP analisadas pela Delegacia de origem.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ESTIMATIVAS NÃO
RECOLHIDAS NO PRAZO APROPRIADO. TRIBUTO APURADO AO
FINAL DO ANO CALENDÁRIO NÃO DECLARADO EM DCTF.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO
PERMITIDO. REAJUSTAMENTO DAS BASES DE CÁLCULO.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Tendo sido cancelados os processos de parcelamento onde, indevidamente a
interessada incluiu os valores de estimativas não recolhidos nos prazos
apropriados e, restando comprovado que ao final dos períodos analisados foi
apurado IRPJ e CSLL a pagar, não declarados em DCTF e, comprovandose
que em alguns dos meses dos anos calendário de 2010 e 2011 compensou
prejuízo em montante superior ao permitido pela legislação de regência, correto
a reajustamento das bases de cálculo dos exercícios em análise e o lançamento
de ofício, dos valores efetivamente devidos.
NULIDADE
Não se cogita acerca de nulidade quando não se vislumbram nos autos
quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972.
AC IRPJ a pagar CSLL a pagar
2010 16.307.903,39 2.218.733,46
2011 35.484.626,24 9.512.988,80
2012 25.725.203,19 9.238.976,92
Fl. 1103DF CARF MF
4
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MPF. IRREGULARIDADE.
LANÇAMENTO.
O MPF é instrumento de controle da ação fiscal, que não faz parte do auto de
infração ou do processo administrativo fiscal. Qualquer irregularidade
porventura encontrada naquele documento não causa qualquer prejuízo ao
sujeito passivo, pelo que não tem o condão de macular o lançamento.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE
É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa à razão de 75%,
sobre o valor do imposto lançado em procedimento de ofício, que deverá ser
exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo
contribuinte.
ESTIMATIVAS NÃO PAGAS IRPJ. CSLL. MULTA ISOLADA
CUMULADA COM MULTA PROPORCIONAL AO TRIBUTO LANÇADO
APLICAÇÃO DE DUPLA PENALIDADE SOBRE A MESMA INFRAÇÃO.
A multa de 75% é aplicável pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL devidos,
levantados na ação fiscal e conforme apuração realizada no final do ano
calendário, enquanto a multa isolada de 50% é aplicável, sobre as estimativas
mensais não recolhidas por aquele que optou pela apuração anual. São duas
modalidades punitivas que incidem sobre fatos infracionais distintos inexistindo
dupla penalização.
TRIBUTAÇÃO CORRELATA AO DO IRPJ. ESTIMATIVAS NÃO PAGAS
CSLL
Sendo uma mesma infração fato gerador que enseja a incidência de outro
tributo, a mesma sorte terá o auto de infração correlato observada sua base de
cálculo, período de apuração e alíquota própria.
A empresa interpôs tempestivamente1 o Recurso de efls. 1065 a 1096, reiterando os
termos da defesa exordial, em síntese:
1) os Autos de infração foram lavrados para exigir da recorrente tributos que foram
declarados, todavia com multa de 75% e imposição de multa isolada incidente sobre estimativas
mensais supostamente não recolhidas;
2) em preliminar, argúi que os lançamentos padecem de nulidade, pois (i) não
motivação fática para os lançamentos tributários, (ii) os lançamentos foram realizadas por autoridade
fiscal diversa daquela que já estava preventa;
2.a) há contradição no Termo de Verificação Fiscal, com relação às estimativas, pois
a própria fiscalização afirma que as estimativas mensais foram declaradas em DCTF, escrituradas na
contabilidade, e, apesar de não haver recolhimentos, foram compensadas por meio de Per/Dcomp; a
própria fiscalização apresenta 28 pagamentos de estimativas;
2.b) em relação ao tributos exigidos, a fiscalização afirma que houve insuficiência
dos valores declarados em DIPJ pela recorrente, mas efetua os lançamentos nos mesmos valores
declarados;
2.c) a própria instância julgadora a quo teve dificuldade para entender o lançamento
tributário, por deficiente a fundamentação fática, que teve que julgar o litígio duas vezes;
2.d) a motivação deficiente ou ausente e afirmações contraditórias inviabilizam o
direito à ampla defesa da recorrente e ensejam a nulidade dos lançamentos tributários; discorre
extensamente sobre o assunto;
1 AR – 27/07/2015, efls. 1063; Recurso – 31/07/2015, efls. 1065
Fl. 1104DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 4
5
2.e) a fiscalização iniciouse na DRF em Contagem/MG, consoante se verifica do
Mandado de Procedimento Fiscal MPF; entretanto, os Autos de Infração foram lavrados pela seção de
fiscalização da DRF em Sete Lagoas/MG, padecendo de nulidade por ausente a competência; cita
ofensa ao artigo 7º, §3º do Decreto nº 70.235/72;
3) no mérito, insurgese contra as exigências fiscais dos tributos não recolhidos por
já haverem sido confessados pela recorrente; cita jurisprudência a respeito de débitos declarados em
DCTF;
3.a) exibe extratos constantes dos autos de estimativas mensais declaradas em DCTF
(código 2362 IRPJ / código 2484 CSLL) e requer a nulidade dos lançamentos tributários que não
consideraram os referidos valores já confessados e, se assim não for, ao menos que tais valores sejam
decotados dos valores exigidos de ofício, tanto em relação aos tributos, quanto em relação às multas
isoladas;
3.b) a exigência de multa isolada sobre valores objetos de parcelamento não pode
prosperar; em 03/12/2012 a DRF em Contagem enviou uma Carta Cobrança (CCEI nº 002/2012)
determinando que a recorrente regularizasse seus débitos de IRPJ e CSLLestimativas, facultando o
parcelamento da dívida (documento anexado à impugnação); em 28/01/2013, a recorrente protocolizou
o Pedido de Parcelamento de Débitos (Pepar); o parcelamento foi deferido e a recorrente estava
pagando as parcelas já tendo efetuado 17 pagamentos (de 60), no valor aproximado de
R$40.000.000,00;
3.c) um dia antes da lavratura dos Autos de Infração, em 26/05/2014, a DRF emitiu
uma carta comunicando a anulação do parcelamento e informando que os valores já pagos estariam à
disposição para utilização em futuros pedidos de compensação;
3.d) por conseguinte, existiam os pagamentos das estimativas por meio de
parcelamento autorizado pela DRF, não sendo cabível a exigência das referidas multas isoladas;
3.e) por outras razões a cobrança da multa isolada por descumprimento de obrigação
principal afigurase absurda cita acórdãos administrativos antigos (proferidos em 2001 e 2003);
3.f) argúi que a multa isolada preceituada no artigo 44, inciso II (pagamento de
tributo em atraso sem a multa moratória), no percentual de 75%, é incompatível com aquela preceituada
no artigo 47, prevista no percentual de 20%, ambas da Lei nº 9.430/96; o legislador pune mais
gravosamente quem pagou o tributo em atraso, do que aquele contribuinte que não pagou nada;
3.g) ataca a cobrança de juros isolados, pelas mesmas razões (item 3.f);
3.h) defende ser impossível cobrar as multas isoladas após o encerramento do ano
calendário, só podendo ser aplicada a multa pelo não recolhimento de estimativas dentro do próprio
anocalendário; alega ser pacífica a jurisprudência administrativa neste sentido;
3.i) se as multas isoladas não forem afastadas, devem ser aplicadas respeitandose os
limites impostos pelos valores dos tributos devidos ao final do anocalendário (apurados no ajuste);
3.j) argumenta que a cominação da multa isolada e da multa de ofício constitui bis in
idem sobre o mesmo fato infracional, não podendo haver a concomitância, invocando a aplicação da
Súmula CARF nº 105.
A recorrente cita vários acórdãos administrativos para corroborar as teses esposadas.
Em sessão, fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Pereira Artuzo, OAB nº
104.608/MG.
Fl. 1105DF CARF MF
6
É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.
Voto
Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora
Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.
A fiscalização, consoante Autos de Infração lavrados e Termo de
Verificações Fiscal, autuou a recorrente:
a) a recolher IRPJ e CSLL, relativos aos anoscalendários de 2010, 2011 e
2012, apurados no ajuste anual e declarados em DIPJ, mas que não foram declarados em
DCTF, nem pagos espontaneamente; adequou as compensações efetuadas na contabilidade,
mensalmente, dos tributos devidos a título de estimativas com os prejuízos fiscais acumulados,
por força do limite legal de 30%;
b) aplicou multa isolada em decorrência das estimativas mensais de IRPJ e
CSLL dos anos em questão (2010, 2011 e 2012) não terem sido recolhidas no prazo legal.
Preliminarmente, a recorrente argúi a nulidade dos lançamentos tributários,
pois não entendeu a motivação fática de terem sido realizados.
No que respeita à exigência das multas isoladas pelo não pagamento de
estimativas de IRPJ e CSLL, argúi contradição no Termo de Verificações, pois ao mesmo
tempo que a autoridade fiscal diz que as estimativas não foram quitadas, demonstra que foram
devidamente contabilizadas, informadas em DCTF e foram compensadas por Per/Dcomp; sem
adentrarse à adesão ao parcelamento das estimativas, consoante orientado pela própria
administração tributária, regularmente pago, sendo que, em um segundo momento (após o
pagamento de 16 parcelas) os parcelamentos foram anulados pela própria administração
tributária. A própria fiscalização aponta 28 estimativas quitadas no período.
E no que tange à exigência dos tributos anuais, diz não entender a lavratura
de Autos de Infração e cominação de multa de ofício, pois a fiscalização atribui insuficiência
dos tributos declarados em DIPJ, mas efetua lançamentos no mesmo valor.
Analisando o Termo de Verificações e Autos de Infração, constatase que não
merecem guarida as preliminares de nulidade suscitadas da recorrente.
O Termo de Verificações Fiscal é explícito quanto a todos os fatos e
elementos constantes dos autos e que ensejaram as autuações.
Na ordem contestada pela recorrente, o item 3 "Multa isolada pelo não
recolhimento de estimativas" a autoridade fiscal explica minuciosamente a previsão da multa
isolada aplicável aos casos de não recolhimento das estimativas que deixarem de ser pagas no
anocalendário a que correspondem (transcreve, inclusive, os artigos 2º e 44 da Lei nº
9.430/96) e apresenta planilhas demonstrando os valores devidos mês a mês, aqueles que foram
compensados e os saldos remanescentes dos valores sujeitos à multa de 50%, por não terem
sido pagos ou compensados (dos três anos auditados). Todos os 28 valores levantados na
fiscalização como devidamente compensados (Per/Dcomp) foram alocados nas referidas
Fl. 1106DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 5
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planilhas e devidamente considerados, para não haver a cominação da multa isolada de forma
indevida.
Também no item 1 "Da vedação legal para o parcelamento de estimativas"
a fiscalização explica as razões dos parcelamentos haverem sido anulados, de ofício, por
flagrante ofensa ao inciso VI do artigo 14 da Lei nº 10.522/02 e, por conseguinte, da
desconsideração dos valores parcelados como estimativas efetivamente pagas, elaborando
planilha demonstrativa correspondente.
E no item 2 "IRPJ e CSLL Insuficiência de declaração/recolhimento" a
fiscalização além de esclarecer que verificou as estimativas dos tributos efetivamente
compensadas, bem como a existência de IRRF a compensar (DIRF), restou explícito que os
valores declarados em DIPJ não foram recolhidos, nem declarados em DCTF, razão pela qual
procedeu aos lançamentos, inclusive, respeitando os ajustes efetuados pela contribuinte na sua
contabilidade nas contas de provisão de IRPJ e CSLL diferido versus saldo de prejuízos
acumulados, adequando alguns valores ao limite legal permitido de 30%.
Observese que a fiscalização não procedeu ao lançamento tributário de
valores de IRPJ e CSLL idênticos àqueles informados em DIPJ pela recorrente
(DIPJ/11/12/13), conforme insurgese, pois, em seus cálculos, considerou as estimativas
devidamente compensadas e os valores retidos pelas fontes, nos três anoscalendários, os quais
não constaram das referidas DIPJ, bem como procedeu à compensação com prejuízo fiscal no
ano de 2010 e 2011, exigindo por meio dos Autos de Infração valores menores do que aqueles
informados nas declarações. Verifiquese:
Anos
calendários/
Tributos
DIPJ/11/12/13
(efls. 459 a 494)
Valores lançados ex officio
(efls. 637)
2010/IRPJ 17.212.953,53 16.307.903,39
2010/CSLL 8.864.564,20 2.218.733,46
2011/IRPJ 50.745.987,77 35.484.626,24
2011/CSLL 18.276.927,30 9.512.988,80
2012/IRPJ 25.771.767,59 25.725.203,19
2012/CSLL 9.283.421,60 9.238.976,92
Desta forma, a motivação fática dos lançamentos tributários foi devida e
regularmente explicitada à recorrente, não ensejando qualquer nulidade do ato administrativo.
O segundo ponto arguído em preliminar, que ensejaria nulidade dos lançamentos por
haverem sido lavrados por autoridade fiscal diversa daquela que estaria preventa no entender da
recorrente, também deve ser de plano afastada.
Apesar do Mandado de Procedimento Fiscal MPF ter no cabeçalho grafado
"Delegacia da Receita Federal em Contagem", verificase que foi efetivamente emitido e assinado pela
Superintendência da 6ª Região Fiscal, órgão a que todas as delegacias da referida região se submetem
hierarquicamente. Além disto, verificase que a autoridade fiscal designada pelo referido mandado de
Fl. 1107DF CARF MF
8
fiscalização foi a mesma autoridade que lavrou desde o Termo de Início de Fiscalização (já esclarecido
que pertence à seção de fiscalização da DRF em Sete Lagoas/MG), até o ato administrativo dos
lançamentos tributários. É de se salientar que o Termo de Início de fiscalização é o ato que efetivamente
inicia o procedimento fiscal e estabelece a prevenção jurisdicional, segundo o artigo 7º, inciso I, do
Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal (PAF):
Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº
3.724, de 2001)
I o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor
competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação
tributária ou seu preposto;
A autoridade fiscal responsável e designada pela Superintendência Regional para
realizar o procedimento de fiscalização sempre foi a mesma, pelo que insubsistente as argumentações
da recorrente.
Ademais, sendo o servidor competente para o ato administrativo do lançamento
tributário, não ensejaria a nulidade dos lançamentos ainda que fosse de outra jurisdição, nos termos do
artigo 9º, §2º, do PAF2 e da Súmula CARF nº 27:
Súmula CARF nº 27: É valido o lançamento formalizado por
AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição
diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.
Constatase, por conseguinte, que os lançamentos tributários pautaramse com
suficiente clareza a fim de a contribuinte exercer o direito a sua defesa de forma ampla e foram
realizados por agente competente, afastandose as alegações de nulidade (artigo 59 do Decreto nº
70.235/723).
Ao adentrarmos ao exame das razões meritórias da recorrente, vários pontos devem
ser destacados.
Deve ser esclarecido à recorrente que as exigências do IRPJ e CSLL nos valores
apurados pela fiscalização (menores do que aqueles que constaram nas DIPJ, como visto acima) ocorreu
pela ausência de recolhimento dos referidos valores e informações em DCTF.
A empresa inconformase em ter contra si lavrado os Autos de Infração para
exigências de tributos informados em DIPJ, com multa de ofício (75%), entendendo ser a DIPJ
um instrumento de confissão de dívida. Tal tese não procede.
A DIPJ é um documento cuja natureza é meramente informativa, não
podendo se equiparar à DCTF, cujos débitos declarados constituem confissão de dívida e
independem de outro procedimento da Administração Tributária para serem efetivamente
inscritos em dívida pública da União e exigidos judicialmente (IN SRF nº 126/98. art. 7º, §1º).
Cabível, portanto, os lançamentos tributários, nada havendo a reparar neste tópico da
autuação fiscal, que observou rigidamente as normas tributárias aplicáveis à situação fática deparada e
procedeu às deduções dos impostos devidos com os IRRF espelhados em DIRF nas quais constou a
empresa como beneficiária de IR retidos por fontes pagadoras e computou os valores das estimativas
que foram efetivamente compensadas (Per/Dcomp). Além de respeitar o modus operandi contábil da
2 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor
competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748,
de 1993)
3 Art. 59. São nulos:
I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;
II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Fl. 1108DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 6
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empresa em deduzir mensalmente dos tributos devidos o valor correspondente ao saldo acumulado de
prejuízo fiscal (limitando os valores a 30%).
No que respeita à exigência das multas isoladas pelo não recolhimento das
estimativas mensais durante os anoscalendários em questão, ouso divergir do entendimento esposado
pela Turma de Julgamento de Primeira Instância pelas razões a seguir expostas.
A norma tributária instituiu a obrigatoriedade do recolhimento de estimativas
mensais de tributos a quem optasse pelo regime de apuração do lucro na forma real (art. 2º da Lei nº
9.430/96, já transcrito neste voto) e estipulou penalidade para quem descumprisse a norma (também
transcrita, artigo 44 da Lei nº 9.430/96).
Ocorre que a estimativa mensal embora possua características de antecipação de
tributo, assim não se coaduna de forma absoluta, pois ainda que apurese prejuízo/base de cálculo
negativa ao final do anocalendário, quando efetivamente ocorrem o fatos geradores dos tributos IRPJ e
CSLL, sujeitos à apuração anual, se o contribuinte não honrou a obrigatoriedade de pagar as estimativas
sujeitarseá, exclusivamente, à penalidade, consoante estipulado na norma de regência (excetuandose
da obrigatoriedade, se procedeu ao levantamento de balanços de redução/suspensão art. 35 da Lei n.º
8.981/95).
A Instrução Normativa nº 93 de 1997, ao disciplinar a matéria,
expressamente previu a aplicação da multa após o anocalendário, nos seguintes termos
(grifei):
Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por
estimativa, após o término do anocalendário, o lançamento de
ofício abrangerá:
I a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e
não recolhidos;
II o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de
dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e
juros de mora contados do vencimento da quota única do
imposto.
Paradoxalmente, a Administração Tributária admite que as estimativas
mensais, cujo recolhimento é obrigatório dentro do anocalendário, sejam informadas em
DCTF e inscritas e dívida ativa da União. Ora, ao admitir que tais "débitos" tributários sejam
confessados e possibilitada a sua exigência em seara de execução fiscal, sem a análise de o
tributo apurado ao final do anocalendário restou ser devido ou não, de plano, entendo ser
impraticável a exigência de qualquer penalidade, se a contribuinte confessou estes débitos em
DCTF.
Abro parênteses para apenas dar notícia que a própria Procuradoria da
Fazenda Nacional já muito debateu sobre este tema profundamente e editou pareceres4, que não
vem ao caso serem manifestos neste voto, a respeito da possibilidade de cobrarse as
estimativas após o encerramento do anocalendário, em instância judicial, haja vista esta
natureza híbrida de antecipação de tributo e compromisso do contribuinte em antecipar caixa
ao Tesouro Nacional.
4 Parecer PGFN nº 1658/2011
http://dados.pgfn.fazenda.gov.br/dataset/pareceres/resource/16582011
Fl. 1109DF CARF MF
10
Mas, no presente caso, a extravagância da Administração Tributária (que
jurisdiciona a contribuinte) não limitase a exigir a DCTF para as estimativas mensais de
tributos, mas ao verificar os não recolhimentos, após os encerramentos dos anoscalendários
(2010, 2011 e 2012), em dezembro de 2012 (CCEI nº 002/2012), intima a recorrente a proceder
aos pagamentos das estimativas, não das penalidades a que estava neste momento sujeita pela
lei, destaquei. Nesta oportunidade, poderia terse lavrado os Autos de Infração (até o mês de
outubro de 2012) para exigência das multas isoladas, mas nunca exigirse as estimativas
mensais não recolhidas (exceto as estimativas mensais de IRPJ e CSLL de competência de
novembro de 2012).
E, continuou a disparidade, a Administração Tributária facultou à
contribuinte parcelar débitos desta natureza débitos de estimativas, cobrados após o
encerramento do anocalendário, procedimento taxativamente proibido por lei, como bem
destacado no acórdão decorrido. Mas, a própria Administração Tributária deferiu o
parcelamento. Para depois anulálo, por infringir as normas de regência. Destaquese que o
parcelamento das estimativas, por claro, não pode existir, pois as estimativas mensais de
tributos não recolhidas dentro do anocalendário não são antecipações de tributos e não podem
ser exigidas após a apuração dos tributos realizada no encerramento do anocalendário. Só
subsiste a exigência das penalidades após a apuração dos tributos.
Ora, a carta de cobrança e os documentos de parcelamentos deferidos, os
próprios pagamentos das referidas estimativas efetuados até que a fiscalização representasse a
recorrente para expurgála dos parcelamentos impróprios, comprovam que o procedimento da
Administração Tributária que jurisdiciona a recorrente é uma prática reiterada, nos termos do
inciso III do artigo 100 do Código Tributário Nacional:
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e
das convenções internacionais e dos decretos:
(...)
III as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
(...)
Destarte, as estimativas estavam sendo pagas pela recorrente, ato indevido e,
com efeito, anulável, porém induzida pela Administração Tributária que, ao conduzir a
recorrente a agir de determinada forma, legislou nesta matéria ao arrepio daquilo que as
normas tributárias estipulam sobre a exigência de estimativas mensais e penalidades correlatas.
Insubsistente a exigência das multas isoladas no presente caso, por
conseguinte, por força do parágrafo único do artigo 100 do CTN:
Parágrafo único. A observância das normas referidas neste
artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de
mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do
tributo.
(grifos não pertencem ao original)
Afastada a exigência das multas isoladas pelos não recolhimentos das
estimativas mensais de IRPJ e CSLL nos anoscalendários de 2010, 2011 e 2012, deixo de me
manifestar sobre as outras arguições a respeito desta penalidade, inclusive a respeito da
Fl. 1110DF CARF MF
Processo nº 13603.721112/201464
Acórdão n.º 1302001.975
S1C3T2
Fl. 7
11
concomitância desta multa e da penalidade exigida de ofício pelos tributos não pagos, nem
declarados em DCTF, embora apurados em DIPJ.
A respeito desta penalidade, consoante explicitado no início deste voto, as
exigências, realizadas de ofício, de IRPJ e CSLL, relativos aos anoscalendários de 2010, 2011
e 2012, pela lavratura dos Autos de Infração objetos dos presentes autos enseja a cominação da
multa regular, própria dos procedimentos realizados em virtude de lei pela autoridade
administrativa competente:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada
pela Lei nº 11.488, de 2007)
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação
dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
Nada mais a apreciar, voto pelo exposto, em dar provimento parcial ao
recurso voluntário para manter as exigências de IRPJ e CSLL, com os acréscimos legais
devidos, e exonerar as exigências das multas isoladas pelo não recolhimentos de estimativas
mensais objetos destes autos.
Observo que o SAPLI da contribuinte deve ser devidamente ajustado, pela
unidade que jurisdiciona a contribuinte, com os cômputos realizados de ofício pela fiscalização
na apuração dos tributos objetos destes autos.
(assinado digitalmente)
Ana de Barros Fernandes Wipprich
Fl. 1111DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201608
Quarta Câmara
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010
INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS.
Excepcionalmente, conhece-se de arguição apresentada em memoriais quando se trata de possibilidade de erro na base de cálculo do tributo já questionada. No caso dos autos, a base de cálculo é resultado da diferença entre dois valores. O erro em um dos valores pode alterar a base de cálculo do tributo lançado.
ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO.
O fato de a autoridade fiscal ter empregado valores que, ao final, reduziram a base de cálculo do tributo lançado não causando prejuízo ao contribuinte, não é considerado motivo para nulidade do lançamento tributário.
STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO.
Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações subjacentes a essas operações.
Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou "vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações.
No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e onerosidade para o prestador de serviço.
STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO
Apura-se a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações.
A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente pago pelo beneficiário.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA.
Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
2016-10-24T00:00:00Z
16561.720202/2012-06
201610
5651016
2016-10-24T00:00:00Z
2401-004.467
Decisao_16561720202201206.PDF
2016
CARLOS ALEXANDRE TORTATO
16561720202201206_5651016.pdf
Segunda Seção de Julgamento
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por erro na apuração da base de cálculo, no que se refere aos valores de mercado das ações atribuídos pela fiscalização: (i) por maioria, conhecer da alegação em fase de sustentação oral e memoriais, vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier Lazarini; e (ii) pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade, vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. A conselheira Maria Cleci Coti Martins fará o voto vencedor para a matéria. No tocante às questões do recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos o relator e os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, nessa parte, o conselheiro Cleberson Alex Friess.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alexandre Tortato - Relator.
(assinado digitalmente)
Maria Cleci Coti Martins - Redator designado.
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess - Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Rayd Santana Ferreira.
2016-08-16T00:00:00Z
6548753
2016
2021-10-08T10:53:44.861Z
N
1713048686007681024
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S2C4T1
Fl. 3.798
1
3.797
S2C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 16561.720202/201206
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2401004.467 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 16 de agosto de 2016
Matéria SALÁRIO INDIRETO, OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES STOCK
OPTIONS
Recorrente GAFISA S/A
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a 31/12/2009,
01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010
INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO RECURSO. MEMORIAIS.
Excepcionalmente, conhecese de arguição apresentada em memoriais
quando se trata de possibilidade de erro na base de cálculo do tributo já
questionada. No caso dos autos, a base de cálculo é resultado da diferença
entre dois valores. O erro em um dos valores pode alterar a base de cálculo
do tributo lançado.
ERRO NA BASE DE CÁLCULO. PREJUÍZO.
O fato de a autoridade fiscal ter empregado valores que, ao final, reduziram a
base de cálculo do tributo lançado não causando prejuízo ao contribuinte, não
é considerado motivo para nulidade do lançamento tributário.
STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. ATIVO
ECONÔMICO OFERTADO. CARÁTER REMUNERATÓRIO.
CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO.
Os planos de "stock options" concedidos pela empresa, avaliados no caso
concreto, revelam a existência de uma relação entre o benefício oferecido e a
prestação de serviço pelo beneficiário. O ativo econômico proporcionado ao
trabalhador pela empresa são as opções de compra de ações, e não as ações
subjacentes a essas operações.
Por um lado, a empresa oferece uma vantagem ao trabalhador; de outro, o
beneficiário deve continuar vinculado à contratante, prestando serviços pelo
lapso de tempo mínimo estabelecido, denominado de período de carência ou
"vesting", até adquirir o direito ao exercício das opções de compra das ações.
No que tange às opções de compra de ações, há ausência de risco e
onerosidade para o prestador de serviço.
AC
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16
56
1.
72
02
02
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01
2-
06
Fl. 3798DF CARF MF
2
STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO
DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE
CÁLCULO
Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das
ações, quando aperfeiçoase o fato gerador pela vantagem econômica,
consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição
das ações.
A base de cálculo das contribuições corresponde à diferença entre o valor de
mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e o valor efetivamente
pago pelo beneficiário.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que
permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de
150%, em especial o dolo na conduta do contribuinte, cabe afastar a
qualificação da penalidade, reduzindoa ao patamar trivial em casos de
lançamento de oficio, no percentual de 75%.
JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA
REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
(SELIC). INCIDÊNCIA.
Incidem juros de mora, à taxa Selic, sobre a multa de ofício não recolhida no
prazo legal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Fl. 3799DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.799
3
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do recurso voluntário. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por erro na apuração da
base de cálculo, no que se refere aos valores de mercado das ações atribuídos pela fiscalização:
(i) por maioria, conhecer da alegação em fase de sustentação oral e memoriais, vencidos os
conselheiros Cleberson Alex Friess, Márcio de Lacerda Martins e Miriam Denise Xavier
Lazarini; e (ii) pelo voto de qualidade, rejeitar a nulidade, vencidos os conselheiros Andréa
Viana Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd
Santana Ferreira. A conselheira Maria Cleci Coti Martins fará o voto vencedor para a matéria.
No tocante às questões do recurso voluntário, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial
para excluir do lançamento a qualificadora da multa de ofício. Vencidos o relator e os
conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana
Ferreira, que davam provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor,
nessa parte, o conselheiro Cleberson Alex Friess.
(assinado digitalmente)
Miriam Denise Xavier Lazarini Presidente.
(assinado digitalmente)
Carlos Alexandre Tortato Relator.
(assinado digitalmente)
Maria Cleci Coti Martins Redator designado.
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess Redator designado.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier
Lazarini (Presidente), Maria Cleci Coti Martins, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana
Arrais Egypto, Carlos Alexandre Tortato, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex
Friess e Rayd Santana Ferreira.
Fl. 3800DF CARF MF
4
Relatório
Foram lavrados Autos de Infração no bojo do presente processo
administrativo, contra a empresa em epígrafe, ora recorrente, nos seguintes termos:
AIOP DEBCAD nº. 51.016.4331: Auto de Infração de Obrigação Principal,
referente às contribuições devidas à Seguridade Social, da parte da empresa, e
para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do
trabalho (GILRAT), incidentes sobre as remunerações pagas a segurados
empregados e contribuintes individuais, no montante de R$ 13.305.584,74
(treze milhões, trezentos e cinco mil e quinhentos e oitenta e quatro reais e
setenta e quatro centavos), incluindo juros e multa, abrangendo as
competências 09/2009, 12/2009, 04/2010 a 06/2010, e 08/2010 a 09/2010,
consolidado em 20/12/2012;
AIOP DEBCAD nº. 51.016.4340: Auto de Infração de Obrigação Principal,
relativo às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos –
Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas a segurados empregados,
no montante de R$ 128.383,19 (cento e vinte e oito mil e trezentos e oitenta
reais e três reais e dezenove centavos), incluindo juros e multa, abrangendo
as competências 05/2010 a 06/2010, e 09/2010, consolidado em 20/12/2012.
Segundo o Termo de Verificação Fiscal TVF de fls. 16/99, destaco os
principais pontos e conclusões da acusação fiscal:
a) A empresa autuada utilizou dos planos de opções de compra de ações por
ela ofertados como um dos componentes da remuneração dos seus
principais executivos desde o ano 2000 (fls. 43);
b) Os beneficiários desses planos são selecionados de acordo com o
cumprimento de metas individuais e coletivas, e, portanto, que a seleção
dos participantes dos planos não decorre do livre arbítrio dos
funcionários. A mesma é vinculada à performance indivudual;
c) No período fiscalizado foram aprovados pela Assembleia Geral 3 Planos
de Opções de Compra de Ações para Dirigentes e Empregados: Plano
2002, Plano 2006 e Plano 2008;
d) Cada plano possui regras e especificidades que os diferenciam, cabendo
ao Conselho de Administração decidir sobre as outorgas de opções,
também denominadas de “Programas”. No item 9.8 (fls. 4950) a
fiscalização apresenta a tabela com os detalhes dos Planos, Programas,
Aditamentos, Aditivos e Distratos ocorridos no período fiscalizado,
descrevendo nos itens 9.10 a 9.37 (fls. 5166) as características de cada
plano;
e) Foram realizadas diligências fiscais, por amostragem, em 4 beneficiários
dos planos e verificado que os ganhos resultantes das Stock Options
superaram em muito o valor dos salários;
Fl. 3801DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.800
5
f) Segundo a fiscalização, foram realizadas alterações nos instrumentos
particulares das outorgas de modo a afastar os riscos dos participantes dos
referidos planos;
g) Os Planos de Opções de Compra de Ações não constituiriam operações
de compra e venda de ações no mercado de capitais, mas sim um meio
indireto, utilizado pela empresa autuada, de contraprestação aos serviços
prestados pelos seus funcionários. Teriam, portanto, natureza de salário
decontribuição;
h) Dadas as conclusões fiscais, foi verificado o pagamento a 35 funcionários
beneficiários, que exerceram opções, no período de 01/2008 a 12/2010,
referentes aos Planos de Opção 2002, 2006 e 2008, sendo que sobre tais
valores incidiriam as contribuições previstas no art. 22, incisos I e III, da
Lei nº. 8.212/91;
i) Como data de ocorrência do fato gerador foi apontado o momento em que
ocorrido o exercício das opções e, como base de cálculo, a diferença
(“valor intrínseco”) entre o Valor das Contribuições para Aquisição das
Ações, estipulado nos contratos, e o Valor de Mercado das Ações na data
da liquidação financeira das referidas Contribuições para Aquisição das
Ações;
j) Entendeu ainda a fiscalização que a situação narrada seria passível de
subsunção à hipótese prevista no art. 72 da Lei nº. 4.502/64, conforme
descrito no Tópico 15 do TVF (fls. 92/94) e, pois teria a empresa autuada
proporcionado aos seus executivos rendimentos do trabalho que
aparentavam ser operações no mercado de ações e, dessa maneira, teriam
ambos se eximido dos tributos incidente sobre os referidos rendimentos.
Assim, foi aplicada a multa prevista no artigo 44, I, § 1º da Lei nº.
9.430/96 (150%);
A contribuinte autuada apresentou a sua impugnação para ambas as
autuações (fls. 3.407/3.478) requerendo a improcedência do lançamento, a qual foi julgada
improcedente pela DRJ/SP1, sendo proferido o Acórdão nº. 1645.637 (fls. 3539/3563), cuja
ementa é a seguir reproduzida:
Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a
31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010
AUTOS DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS.
SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
Os Autos de Infração (AI´s) encontramse revestido das
formalidades
legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais
e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim,
adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos
de liquidez e certeza, podendo ser exigidos nos termos da Lei.
Fl. 3802DF CARF MF
6
Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal
indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é
atividade vinculada e obrigatória.
Não há cerceamento de defesa quando os Autos de Infração
(AI´s) e seus anexos integrantes são regularmente cientificados
ao sujeito passivo, sendolhe concedido prazo para sua
manifestação, e quando estejam discriminados, nestes, a
situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam
as autuações, tendo sido observados todos os princípios que
regem o processo administrativo fiscal.
INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE
MATERIAL.
Não se caracteriza presunção quando o lançamento do crédito
tributário é feito com base nas Folhas de Pagamento,
declarações, e contabilidade da empresa.
Tendo sido o procedimento fiscal realizado na forma prevista na
legislação de regência, não há que se falar em qualquer ofensa
ao princípio da verdade material.
CARACTERIZAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.
As multas foram aplicadas com fundamento nos dispositivos
legais enunciados nos anexos denominados “Fundamentos
Legais do Débito FLD”, todos eles formalmente vigentes e,
portanto, de aplicação obrigatória na esfera administrativa,
inclusive para este órgão de julgamento.
Cabível a imposição da multa qualificada, restando demonstrado
que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadrase na
hipótese tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64.
JUROS.
A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos créditos
constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é
vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do
lançamento.
O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual
de juros de mora diverso daquele previsto no parágrafo 1º do
art. 161.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a
31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010
STOCK OPTIONS. PLANO DE OPÇÃO DE AÇÕES.
NATUREZA
MERCANTIL. DESCARACTERIZAÇÃO. SALÁRIO DE
Fl. 3803DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.801
7
CONTRIBUIÇÃO.
Atuando a empresa para garantir uma efetiva vantagem
econômica ao segurados empregados e contribuintes individuais
a seu serviço, mitigando os riscos e os custos do exercício de
opção de compra de ações, em afronta ao caráter mercantil da
operação, e estando a eleição dos beneficiários dos habituais
Programas de Opção de Compra de Ações vinculada a critério
de desempenho/metas de produtividade do dirigente ou
funcionário, impõese o reconhecimento da remuneração
utilidade, que constitui salário de contribuição.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009, 01/12/2009 a
31/12/2009, 01/04/2010 a 30/06/2010, 01/08/2010 a 30/09/2010
CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS.
Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são
legítimas as contribuições destinadas a Outras Entidades
Terceiros, incidentes sobre o salário de contribuição definido
pelo art. 28 da Lei 8.212/91.
Intimada eletronicamente do referido acórdão em 30/08/2013 (fl. 3568), a ora
recorrente apresentou o seu recurso voluntário de fls. 3569/3615 em 18/09/2013, buscando a
reforma da decisão a quo sob os seguintes fundamentos:
a) A decisão recorrida não enfrentou o “cerne da discussão deste processo”,
que segundo a fiscalização seriam as alterações realizadas nos planos e
programas aprovados pela Recorrente e que foram apontadas como
realizadas para retirar o risco inerente aos Stock Option Plans. Alega que
na peça impugnatório apresentou detalhadamente as razões e
fundamentos para cada uma dessas alterações, porém isso não foi
apreciado e considerado pela decisão recorrida;
b) Os planos têm evidente natureza mercantil, pois são onerosos (como
reconhecido pela própria decisão recorrida), trazem riscos aos
beneficiários e proporcionam ganhos eventuais e não habituais. E as
referidas alterações não excluíram os riscos nem garantiram qualquer
ganho aos beneficiários, os quais sempre estiveram à mercê da flutuação
do valor de mercado das ações;
c) Os eventuais ganhos decorrentes dos planos de Stock Options percebidos
pelos seus executivos não tem caráter contraprestacional, pois embora
outorgados num contexto de relação de trabalho ou de prestação de
serviços, como exigido por lei, os seus beneficiários devem pagar o preço
de mercado na data da outorga da opção, sendo que os eventuais ganhos
decorrentes do exercício da opção derivam da variação do mercado e não
representam contraprestação pelo serviço;
Fl. 3804DF CARF MF
8
d) Alega que o fato dos beneficiários dos Stock Option Plans serem
escolhidos com base na sua performance e potencial é condizente com o
objetivo de um plano de opção de compra de ações, que é alinhar
interesses da companhia (crescimento) com os dos funcionários (ganho),
sendo certo, ainda, que a adoção desse critério de seleção dos
beneficiários, também não importa em qualquer garantia com relação a
eventuais ganhos;
e) A forma de classificação contábil dos Stock Option Plans, tal e qual
estipulada pela CVM, ao aprovar o CPC 10, assim como a forma como a
Recorrente informa esse splanos em documentos exigidos na legislação
pertinente, também não altera a sua natureza mercantil, já que conforme a
própria jurisprudência do CARF, as normas contábeis não podem
produzir efeitos fiscais;
f) No tocante à base de cálculo das contribuições previdenciárias exigidas,
esta deveria ser o valor auferido na data da concessão da suposta
“remuneração”, que seria a data da outorga da opção de compra das
ações, pois este seria o único momento em que a Recorrente exerce
alguma liberalidade;
g) No tocante à aplicação da multa qualificada, alega que não há que se falar
em conduta fraudulenta, pois alega que os Stock Option Plans aprovados
de fato têm natureza mercantil e jamais utilizou de qualquer artifício para
esconder a existência desses planos, os quais foram devidamente
informados em todos os documentos pertinentes. A simples divergência
de entendimento quanto a sua natureza não deveria servir para indicar
entendimento de que estaria verificada a fraude;
h) Requer a exclusão da incidência dos juros de mora sobre a multa de
ofício, por ausência de previsão legal;
É o relatório.
Fl. 3805DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.802
9
Voto Vencido
Conselheiro Carlos Alexandre Tortato
Admissibilidade
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele
tomo conhecimento.
Preliminarmente Da alegação de nulidade por equívoco do AFRFB na eleição da base
de cálculo
A recorrente trouxe em sede de memoriais de julgamento (fls. 3731/3797),
também trazendo suas razões na tribuna na realização de sustentação oral, acerca do erro do
AFRFB na apuração da base de cálculo quando, ao considerar o valor de mercado das ações
que não correspondiam de fato ao valor de mercado na data do exercício das opções.
Primeiramente, iniciouse o debate sobre a possibilidade ou não de
conhecimento de tais alegações, já que, ainda que atacada a base de cálculo desde a
impugnação apresentada pela recorrente, este argumento de divergência entre o valor utilizado
no lançamento e o real valor de mercado na data do exercício só foi apresentado em sede de
memoriais e sustentação oral.
Bem entendeu esta r. turma, por maioria de votos, em conhecer a referida
alegação, sem aplicar eventual preclusão prevista no art. 17 do Decreto 70.235/72, já que a
matéria (contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários) vem sendo
impugnada desde a primeira manifestação da contribuinte e, assim, não há que se falar em
preclusão, especialmente preclusão de argumentos, o que se configuraria no presente caso.
Analisando as razões da recorrente, entendo que esta merece razão, posto que
demonstrado o equívoco cometido pelo AFRFB responsável pelo lançamento.
Nos termos do Termo de Verificação Fiscal, como já informado acima, o
AFRFB elegeu como momento do fato gerador o exercício de compra das ações e apurou o
"valor intrínseco" para chegar na base de cálculo do lançamento, que seria "a diferença entre o
valor das contribuições para aquisição das ações estipulado nos contratos e o valor de
mercado das ações na data da liquidação financeiras das referidas contribuições para
aquisição das ações".
Apesar de apresentar tal conclusão, demonstra a recorrente que o AFRFB ao
indicar o valor de mercado das ações considerados para apurar a base de cálculo do lançamento
("valor intrínseco"), utilizouse de bases desconhecidas posto que não coincidem com o valor
de mercado no dia do exercício da opção, conforme valores extraídos do site da bolsa de
valores.
A recorrente apresenta planilha com o confronto dos valores de mercado das
ações (i) considerados pela fiscalização, (ii) na data do exercício das opções de compra das
Fl. 3806DF CARF MF
10
ações e (iii) nas datas das respectivas aquisições do direito ao exercício das opções de compra
de ações (tabela de fls. 3775), com exemplos dos beneficiários em que se verificam
inconsistências.
As inconsistência demonstradas são, ainda, mais facilmente verificadas
quando confrontadas as planilhas de doc. 01 anexo 47 do REFISC (fls. 3332/3334) e doc. 02
anexo 48 do REFIS (fls. 3335/3361).
Ora, o lançamento tributário não pode comportar inconsistência de
interpretação e eleição na base de cálculo, ao passo que se o AFRFB escolhe um determinado
momento fático para compor a base de cálculo (por ex.: valor de mercado das ações no dia do
exercício das opções de compra) e quando realiza o cálculo do lançamento não escolhe o valor
daquele momento por ele indicado, nitidamente, há uma inconsistência.
Tal inconsistência, destacase, não é mero equívoco passível de correção,
posto que está intrinsecamente ligada ao lançamento e fere, portanto, o próprio nascimento do
lançamento, acarretando em sua nulidade, por ofensa ao disposto no art. 142 do CTN:
Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido
o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a
matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,
identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
No presente caso, conforme demonstrado que o AFRFB mencionou um
determinado valor para a composição de base de cálculo (valor de mercado na data do
exercício) e ao realizar esse cálculo usa outros valores que não os por ele mencionados, sem
que se possa saber de onde esses foram retirados, de qual base, qual informação, qual
parâmetro, nitidamente está viciado o lançamento por erro no cálculo do montante tributo
devido, como exige o artigo 142 acima reproduzido.
Por essas razões, entendo que merece provimento o recurso voluntário quanto
ao referido ponto, estando eivado de nulidade o lançamento por erro na eleição da base de
cálculo, conforme as inconsistências demonstradas pela recorrente e atestadas na análise dos
documentos mencionados.
Como nos debates do presente julgamento, acerca do presente tópico
específico, restei vencido com o meu posicionamento de reconhecer a nulidade do presente
lançamento, necessário se faz enfrentar o mérito do recurso voluntário da recorrente, o que
passo a fazer a seguir.
Mérito
a) Dos Stock Option Plans SOPs
Tratase de matéria bastante conhecida nesse E. Conselho e muito bem
conceituada no presente processo administrativo fiscal, seja pela autoridade fiscal responsável
pela lavratura dos autos de infração, seja pela própria recorrente.
Utilizandome das definições já apresentadas, temos que os referidos planos
são opções de compra de ações de uma determinada empresa. Os beneficiários desses planos
Fl. 3807DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
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podem ser empregados, administradores ou prestadores de serviços a quem são oferecidas as
opções para compra de ações da companhia a que estão vinculados ou de outra empresa do
mesmo grupo.
Essas opções de compra são ofertadas a determinados profissionais a um
preço fixado, cujo exercício (opção de compra) só poderá ser realizado a partir de uma
específica data futura predeterminada. O objetivo das empresas que os ofertam é alinhar os
interesses da companhia aos dos seus funcionários/administradores beneficiários dos planos,
que poderão passar a ser sócios da empresa e assim partilhar os lucros (objetivo de todos), ou
mesmo arcar com os prejuízos
O objetivo das companhias que ofertam esses planos, dentre outros, é de que
aqueles profissionais beneficiados com as opções de compras continuem trabalhando pelo
sucesso da empresa até a data do exercício da sua opção, pois o sucesso da companhia será
revertido em valorização do preço das ações e, assim, um benefício para ambos.
Na prática, ainda, os planos possuem alguns momentos característicos, que
podem ser assim definidos:
1) Assinatura dos SOPs;
2) Momento em que os beneficiários passam a fazer jus às opções de compra
de ações;
3) Momento em que os beneficiários passam a fazer jus ao exercício das
opções de compra das ações;
4) Momento em que os beneficiários efetivamente exercem o seu direito de
opção de compra de ações;
5) Momento a partir do qual os beneficiários dos SOPs podem alienar suas
ações;
Conceitualmente, é quase uníssono o entendimento de que os SOPs são
contratos de natureza mercantil, pois conferem riscos aos seus beneficiários, que podem ou não
obter lucros com a compra e consequente venda das ações, assim afastando a natureza de
prêmio ou simples benefício ofertado pelas pessoas jurídicas aos seus beneficiários.
Trago o conceito apresentado pela i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e
Silva Vieira, no Acórdão nº. 2401.003.045:
"Ou seja, em termo conceituais, no entender desta relatora, a
stock option é mera expectativa de direito do trabalhador (seja
empregado, autônomo ou administrador), consistindo em um
regime opção de compra de ações por preço préfixado,
concedida pela empresa aos contribuintes individuais ou mesmo
empregados, garantindolhe a possibilidade de participação no
crescimento do empreendimento (na medida que o sucesso da
empresa implica, valorização das ações no mercado), não tendo
caráter salarial, sendo apenas um incentivo ao trabalhador após
um período prédeterminado ao longo do curso da prestação de
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serviços (seja no contrato de trabalho, seja em contrato
autônomo)."
Na definição conceitual, seja pelas apresentadas pelo próprio AFRFB em seu
relatório fiscal, seja pela recorrente, seja pelo que se observa da jurisprudência e até mesmo a
doutrina, os SOPs têm, sim, natureza mercantil e, em regra, não podem ser considerados como
salários e/ou mesmo benefícios concedidos pelas empresas aos seus beneficiários.
A controvérsia se instaura, como no presente caso, quando da análise
específica desses planos verificamse cláusulas ou formas que visem mitigar os riscos dos
beneficiários dos planos, ou afastar por meio de certos artifícios a onerosidade da aquisição
dessas ações e, assim, revestir rendimentos dessas pessoas físicas, em contraprestação ao
trabalho, sob a forma de contratos de natureza mercantil SOPs.
A concessão de planos de outorga de ações está prevista no § 3º do artigo 168
da Lei 6.404/76:
Art. 168. O estatuto pode conter autorização para aumento do
capital social independentemente de reforma estatutária.
§ 3º O estatuto pode prever que a companhia, dentro do limite de
capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela
assembléiageral, outorgue opção de compra de ações a seus
administradores ou empregados, ou a pessoas naturais que
prestem serviços à companhia ou a sociedade sob seu controle.
Diversas formas de pagamento de uma companhia a seus empregadores,
diretores, prestadores de serviço podem ser observadas. Necessariamente, não é o fato de estar
previstas na lei das sociedades anônimas, tampouco o fato de estar ou não listada no § 9º do art.
28 da Lei nº. 8.212/91, que definem a natureza de um pagamento como sendo de origem
remuneratória, ou simplesmente decorrente de um contrato de natureza mercantil.
No entender deste relator, o que deve ser observado são as características
intrínsecas do "pagamento", em especial quando como, no presente caso, não estão previstos
seja na legislação tributária, seja na trabalhista. A questão dos Stock Option é só mais um dos
exemplos em que o legislador pátrio não é capaz de acompanhar a dinâmica do mercado, as
inúmeras formas de relação entre companhias e seus agentes que implicam em inúmeras
consequências, dentre elas, as tributárias, ora discutidas.
Assim, para a análise do caso específico, devemos interpretar se os
rendimentos auferidos pelos beneficiários dos planos, qual seja, a diferença entre o valor das
ações pago pelos beneficiário no exercício das opções e o seu valor de mercado no mesmo
momento, enquadrase no conceito de remuneração para fins de incidência da contribuição
previdenciária ou se, simplesmente, decorrem de relação mercantil firmada entre as partes
(companhia e beneficiários).
E, dentre os aspectos a serem analisados, dois são primordiais para o fim de
caracterizálos numa ou outra categoria, ou seja, remuneração ou operação mercantil:
onerosidade e risco.
Impensável, a meu ver, estipular uma remuneração a um determinado
beneficiário pela qual o mesmo tenha que pagar por ela ou que, ainda, esta seja incerta,
duvidosa, com ele correndo o risco de recebêla ou não. Excluo desse pensamento, obviamente,
situações esdrúxulas e nitidamente fraudulentas.
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Portanto, como se não se trata de uma análise simplesmente conceitual, posto
que estamos verificando programas específicos mencionados pela autoridade fiscal, passamos a
analisar as razões que levaram a autoridade fiscal a concluir pela natureza remuneratória dos
planos outorgados pela recorrente.
a.1) "8. DA DIVULGAÇÃO DOS PLANOS" (fls. 35 e ss.)
O AFRFB, ante o fato da então fiscalizada se tratar de uma companhia aberta
e se submeter a legislação societária, buscou analisar os documentos e relatórios (ex.
Formulário de Referência FR, exigido pela Instrução CVM nº. 480, de 07/12/2009) que a
Gafisa é obrigada a divulgar ao mercado.
Seja em virtude da legislação brasileira, seja em virtude da legislação
americana, a qual também se submete por ter ações listadas na bolsa de Nova York, a
recorrente divulga fatos relevantes, entre outros, sobre a remuneração paga a seus
administradores e conselheiros de administração, membros do conselho fiscal e comitê.
Assim, extrai de alguns desses documentos passagens que, no seu entender,
denotam o caráter remuneratório dos SOPs da companhia autuada. A título exemplificativo,
reproduzo parte deles a seguir:
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Ao final, conclui o AFRFB (fls. 43/44):
"8.6. Em vista dos fatos acima expostos, não restam dúvidas da
utilização dos planos de opções como um dos componentes da
remuneração de seus principais executivos desde o ano 2000, e
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de que os beneficiários são selecionados de acordo com o
cumprimento de metas individuais e coletivas, e, portanto, que a
seleção dos participantes dos planos não decorre do livro
arbítrio dos funcionários. A mesma é vinculada à performance
individual".
Ora, neste ponto discordamos frontalmente da conclusão do AFRFB. Não há
como se atribuir a documentos de ordem societária, que visam explicar/informar o mercado
(terceiros) sobre políticas da companhia, eficácia e força probante de natureza tributária, como
se suficientes fossem para definir a natureza jurídica de qualquer evento realizado pela pessoa
jurídica.
Analisando os formulários entregues às autoridades reguladoras, como a
CVM, vemos que estes não possuem, em qualquer passagem, o condão de fazer considerações
jurídicas acerca da natureza dos SOPs. O fato de tratálos dentro de um tópico "remuneração",
não pode ser considerado como suficiente para assim caracterizálos. Do mesmo modo, se
existissem diversos documentos societários, informações ao mercado, informes internos, dentre
outros, tratando em diversas passagens que os SOPs possuem natureza mercantil e, na prática,
verificasse que a realidade era que se tratavam de remuneração disfarçada, do mesmo modo
esses documentos não poderiam servir como "prova" para caracterizálos, como de fato não
devem, seja para uma ou outra natureza jurídica.
Assim, não vejo que os documentos analisados pela autoridade fiscal tenham
o condão de sacramentar se os SOPs outorgados pela recorrente como sendo de caráter
remuneratório ou não. Ademais, tratarseia de análise simplista e desprovida de conteúdo
jurídico.
a.2) "Programas 2000, 2001 e 2002" (fls. 74 e ss.)
Os programas 2000, 2001 e 2002 realizaram outorgas de opções instituídas
no âmbito do "Plano 2002". Segundo o AFRFB, estas outorgas ocorreram antes da abertura de
capital da fiscalizada, que se deu em 17/02/2006. A conclusão que chega a autoridade fiscal é a
de que neste período anterior ao IPO as ações eram preferenciais e não tinham liquidez, motivo
pela qual serem negociadas no mercado de balcão.
Primeiramente se faz necessária uma correção ao entendimento da autoridade
fiscal, que parte de uma premissa equivocada. Eis as suas razões à fl. 72:
"Por definição, "Mercado de Balcão", é um mercado virtual de
títulos, sem lugar físico definido, onde as transações são
realizadas. Ao contrário de outros mercados, no mercado de
balcão essas transações são efetuadas diretamente entre as
partes (comprador e vendedor) via telefone, por sistemas
eletrônicos de negociação ou com a intermediação de
instituições financeiras, mas, tudo fora das bolsas. Nesse tipo de
transação somente as partes envolvidas conhecem os detalhes do
negócio (quantidade e valor da ação, prazos, identificação das
partes, condições de pgto, etc). Uma das características de
papéis negociados nesse tipo de mercado é a dificuldade de
revenda, razão pela qual os mesmos não têm liquidez.
Fl. 3812DF CARF MF
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Ora, é absolutamente inverídica a peremptória afirmação do AFRFB de que
ações negociadas no Mercado de Balcão "não têm liquidez". Tal conclusão, inclusive, pode
levar a interpretações equivocadas acerca da outorga das opções de compra de ações.
O fato é que ações negociadas no Mercado de Balcão possuem pouca
liquidez, todavia, impossível se afirmar que "não tem liquidez". Eis explicação técnica a
respeito:
De caráter mais informal que a bolsa de valores, as negociações
no âmbito do balcão são intermediadas por entidades como
bancos de investimento ou corretoras autorizadas a operar pela
Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Há quase 40
instituições financeiras aptas a operar nesse mercado, que
negociam papéis de 76 empresas. No balcão, negociamse ações
de empresas de pequeno porte e, portanto, baixa liquidez.
(Disponível em: http://exame.abril.com.br/seu
dinheiro/noticias/comocomprarvenderacoesmercadobalcao
576617)
Todavia, para a autoridade fiscal, as ações da ora recorrente só passaram a ter
liquidez no dia 17/02/2006, data da conclusão da primeira Oferta Pública de Ações (fls
2.580/3310), conforme expressamente afirma no item 11.3 do REFIS (fl. 72).
São mencionadas e indicadas pelo AFRFB as alterações e repactuações
referentes aos referidos programas, as quais, destacase, passaram a ser realizadas após um fato
público, notório e de incontestável relevância: a abertura de capital (IPO) da Gafisa, fato este
que incontestavelmente implicaria em repercussões à diversos aspectos da companhia,
inclusive, aos seus programas de opções de compra de ações.
Pois bem. No Relatório Fiscal temos as razões que ensejaram a
desconsiderações dos programas 2000, 2001 e 2002 foram alterações no preço do exercício,
maturidade dos programas e validação das opções dos lotes não incorporados. Assim conclui
o AFRFB (item 13.1.7 fl. 76):
Tais alterações, nitidamente casuísticas, visavam unicamente
proporcionar maiores ganhos aos beneficiários dos programas
em questão, conforme se percebe ao analisarmos, a título de
amostragem, os reflexos financeiros destas alterações no caso do
beneficiário Odair Garcia Senra (um dos quatro diretores
diligenciados).
Ao que parece, mais uma vez, o AFRFB parte de uma premissa equivocada.
Destaco o disposto no item 13.1.5 e 13.1.6. fls. 75 e 76:
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Para o AFRFB, o fato da companhia ter realizado um IPO significou,
incontestemente e sem maiores verificações, que a Gafisa realizou uma "transferência do
controle acionário". E, em virtude de tal fato, deveriam ser acionadas as cláusulas dos
programas de opções de compra de ações que previam medidas para quando do acontecimento
dessas ocorrências.
Ocorre que o fato de ter realizado um IPO não significa a ocorrência de uma
transferência de controle acionário, tampouco isto restou comprovado no presente processo
administrativo. Vejase, inclusive, que o AFRFB considera a data do IPO (17/02/2006) como a
data da transferência do controle acionário.
Para melhor elucidação, destaco o contido no próprio "Prospecto Preliminar
de Distribuição Pública Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Gafisa"
(fls. 2580/2944) onde, em campo destinado à explanação acerca dos Fatores de Risco da
operação, a própria companhia alerta:
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Ora, o fato de nenhum sócio deter mais de 50% do capital social não significa
que os sócios majoritários na data da outorga das ações na referida oferta global não
continuassem nessa condição após a realização da mesma.
Para melhor elucidação, eis o que contido na Lei 6.404/76:
Art. 254A. A alienação, direta ou indireta, do controle de
companhia aberta somente poderá ser contratada sob a
condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se
obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com
direito a voto de propriedade dos demais acionistas da
companhia, de modo a lhes assegurar o preço no mínimo igual a
80% (oitenta por cento) do valor pago por ação com direito a
voto, integrante do bloco de controle. (Incluído pela Lei nº
10.303, de 2001)
§ 1o Entendese como alienação de controle a transferência, de
forma direta ou indireta, de ações integrantes do bloco de
controle, de ações vinculadas a acordos de acionistas e de
valores mobiliários conversíveis em ações com direito a voto,
cessão de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou
direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações
que venham a resultar na alienação de controle acionário da
sociedade. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001)
Nos parece nítido que, em hipótese alguma, a companhia realizou a
transferência do seu controle acionário, razão pela qual absolutamente impertinentes as
conclusões da autoridade fiscal acerca da não aplicação das cláusulas contratuais que previam
medidas quando realizada operação desta natureza.
Ademais, as alterações mencionadas (preço de exercício das opções;
prorrogação dos prazos para exercício; e validação de lotes não incorporados) ainda que no
entender do AFRFB (que partiu de premissas equivocadas) tenham servido para "visavam
unicamente proporcionar maiores ganhos aos beneficiários", não são suficientes para afastar
o seu caráter mercantil, afinal, continuam tendo:
a) onerosidade: ainda que tenham existido alterações de preço por ajustes
decorrentes do IPO, os seus beneficiários continuavam tendo que pagar para exercerem as
opções de compra de ações;
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Processo nº 16561.720202/201206
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b) risco: o fato de ocorrer prorrogação dos prazos para exercício das opções
não tem o condão de afastar o risco dos beneficiários dos planos, pois, ainda que dilatados os
prazos, nada lhes garantia que quando exercessem suas opções o valor de mercado das ações
estaria em valores superiores ao que se sujeitariam;
Assim, não vejo as razões apontadas no Relatório Fiscal como suficientes
para se afastar a natureza mercantil dos SOPs ofertados dentro dos Programas 2000, 2001 e
2002, motivo pelo qual julgo procedente o recurso voluntário neste ponto específico, devendo
ser afastado o lançamento das contribuições previdenciárias sobre supostos rendimentos
decorrentes dos referidos programas.
a.3) "Programa 2006" (fl. 83) e "Programa 2009" (fl. 85 e ss.)
Eis a conclusão do AFRFB acerca dos referidos programas, onde mais uma
vez, as alterações realizadas pela companhia o levaram a concluir que se tratavam de medidas
que, simplesmente, buscavam afastar os riscos e maximizar os ganhos dos seus beneficiários
(item 13.1.13 Programa 2006; item 13.1.20 Programa 2009):
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Como se vê, as alterações referentes aos dois programas que motivaram as
convicções do AFRFB são basicamente as mesmas, sendo:
(i) Liberação do prazo existente para o exercício e venda de um do 4º lote de
opções;
(ii) Divisão das opções outorgadas em 05 (cinco) lotes a serem exercidas a
razão de 20% ao ano. O aditivo contratual as reagrupou em 04 (quatro) lotes a serem exercidos
a razão de 25% ano (alteração referente somente ao "Programa 2009");
(iii) Alteração do índice de atualização do Preço de Exercício de Opções,
previsto inicialmente pelo IGPM FGV, de 6% a.a., para 3% a.a. retroativos a data da
assinatura do contrato;
(iv) redução de 70% para 50% do percentual de destinação obrigatória da
participação nos lucros para obtenção do aumento de 03 (três) para 10 (dez) anos do prazo para
subscrever, integralizar ou comprar ações decorrentes do exercício de opções outorgadas.
De acordo com a conclusão fiscal, mais uma vez percebese que as alterações
são desconsideradas e desqualificadas para atribuir aos SOPs a natureza de remuneração
disfarçada.
O que chama a atenção deste relator, em todas as conclusões do AFRFB, é
que ao afastar a natureza mercantil dos SOPs em virtude das alterações é a menção a que essas
se realizavam sempre com o intuito de "maximizar os ganhos dos beneficiários".
Pois bem. Qual o parâmetro para desqualificar o SOP em virtude dos ganhos
dos beneficiários? Ganhos baixos teriam natureza mercantil, e ganhos muito elevados teriam
natureza remuneratória? Não nos parece crível a adoção deste critério que, no nosso entender,
permeou as conclusões do AFRFB.
Fl. 3817DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
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Quantos aos Planos 2006 e 2009, mais uma vez entendo que as alterações não
têm o condão de alterar a natureza intrínseca desses planos. Ou seja, não retiram o caráter de
um contrato de natureza mercantil, porquê:
(i) Liberação do prazo para o exercício e venda das ações não retira a
onerosidade do contrato, ou seja, os beneficiários ainda continuam tendo que pagar pelo
exercício das ações, bem como continuam sujeitos ao risco da variação do valor das ações, seja
para o exercício das opções, seja para posterior venda das ações;
(ii) Alteração do índice de atualização em nada afasta a natureza mercantil,
inclusive, atesta essa qualidade. Vejase que simplesmente foi alterado o índice, mas mantida a
atualização, ainda que por outro parâmetro, mas que demonstra que os beneficiários ainda se
sujeitavam a onerosidade do exercício das opções, devidamente atualizadas conforme
pactuado;
(iii) Redução do percentual de destinação dos bônus para pagamento e
aquisição das opções, não afastar o caráter mercantil das stock options. Ora, com 70% de
destinação era um caráter mercantil, e com 50% passou a evidenciar natureza remuneratória?
Os beneficiários não continuavam sujeitos a destinar a sua distribuição de lucros (rendimentos)
para pagar pelas opções de compra de ações, com nítido caráter de operação de natureza
mercantil? Essa redução diminui os riscos dos beneficiários? Essa redução afastou a
onerosidade da relação? Todas as respostas para esses questionamento nos parecem negativas e
evidenciam que essas alterações não descaracterizaram os planos;
(iv) Redução do número de lotes não altera onerosidade e/ou risco dos
beneficiários, tampouco apresentamse pela autoridade fiscal quais as repercussões financeiras
dessa alteração, a ponto de atribuírem natureza remuneratória aos planos de Stock Option dos
mencionados programas.
Assim, no tocante aos "Programa 2006" e "Programa 2009", não vislumbro
a descaracterização dos planos da recorrente para enquadrálos como remuneração de natureza
salarial e, assim, sobre tais incidindo as contribuições previdenciárias. As alterações
promovidas pela companhia, ainda que possam ter flexibilizado os planos e/ou têlos
adequados a novas condições de mercado, não são suficientes para afirmar que afastaram a
onerosidade e os riscos atinentes aos mesmos, razão pela qual dou provimento ao recurso
voluntário no tocante ao lançamento decorrente dos "Programa 2006" e "Programa 2009".
a.4) "Programas 2007 e 2008" (fls. 84 e ss.)
Com relação aos Programas "2007" e "2008", a razão da "desconsideração"
pelo AFRFB foi que em 01/04/2009 foram firmados instrumentos particulares intitulados
"TERMO DE DISTRATO DE CONTRATO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA DE
AÇÕES", sendo todos rescindidos e, consequentemente, extintas as opções outorgadas e não
exercidas.
Intimado para se manifestar sobre tais distratos, o contribuinte autuado
esclareceu:
"A crise mundial de 2008 derrubou os preços das ações do
mercado de capital para patamares muito inferiores a qualquer
período anterior. Muitas empresas, entre elas a Gafisa,
Fl. 3818DF CARF MF
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definiriam por substituir seus Programas de Opção de Compra
de ações que foram impactados por este evento extraordinário. A
Gafisa substituiu os seus Programas de 2007 e 2008 pois eram
programas que não estavam cumprindo seus principais
objetivos: retenção dos beneficiários e alinhamento com os
novos acionitas".
Em complementação às informações acima, apresentou relatórios
demonstrando o impacto da crise financeira nas ações da Gafisa no período citado.
Eis a fundamentação do AFRFB:
Porém, com base nas informações acima, temos que:
Programa
Valor da ação para
exercício das opções
Valor da ação na data de
vencimento do prazo para exercício
Variação
2007 R$ 30,58 R$ 34,49 + R$ 3,91
2008 R$ 31,81 R$ 12,41 R$ 19,40
Com base nos números acima, entendo que mais uma vez o AFRFB parte de
uma premissa equivocada, qual seja: como afirmar que para o "Programa 2007" "obviamente,
nestes valores, não proporcionariam lucros aos beneficiários. Na verdade, gerariam
prejuízos caso os contratos fossem cumpridos"?
Fl. 3819DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
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Pelos valores trazidos pelo próprio AFRFB, se cumpridos os contratos do
"Programa 2007" os seus beneficiários teriam sim lucros, ante a variação positiva de + R$ 3,91
acima demonstrada.
Evidente que para o "Programa 2008", SE exercidas as opções na data do seu
vencimento, implicariam em prejuízos aos seus beneficiários. Todavia, vale ressaltar que o
vencimento do prazo para que se possa realizar o exercício, não é OBRIGATÓRIA. Os seus
beneficiários não eram obrigados a exercer as suas opções, naquele momento, naquelas
condições.
Assim, resta evidente que os distratos realizados pela companhia e seus
beneficiários tinham a intenção de adequálos aos fatores externos, não sendo crível afirmar
que se deram para, simplesmente, gerar lucros aos seus beneficiários.
Importante ressaltar que a crise financeira mundial de 2008 foi a maior crise
econômica desde a grande recessão do ano de 1929, sendo que gigantes do mercado financeiro
faliram, outros entraram em recessão, e inúmeros efeitos em toda a economia, principalmente
com grande restrição do crédito
(http://economia.uol.com.br/ultnot/2008/12/17/ult4294u2009.jhtm).
Vale lembrar, mais uma vez, que a Gafisa possuía ações listadas na Bolsa de
NY, sendo o mercado americano notoriamente o mais atingido pela mencionada crise
financeira.
Destaco, ainda, que o fato de ocorrerem os distratos evidenciam, ainda mais,
o caráter mercantil dos planos de outorgas de opções de compra. Ora, se foram realizados
distratos, é porque as partes optaram, por sua liberalidade, em não exercer as suas opções. Se
fossem contratos de natureza remuneratória, não seria simplesmente mais fácil realizar
alterações com esse intuito, sem maiores justificativas?
Ainda, segundo a recorrente, o distrato também ocorreu para permitir que
esta pudesse no futuro lançar outros SOPs, já que nos planos ora analisados havia cláusula
limitadora do percentual das ações do capital social da Impugnante que poderiam ser
destinadas a Stock Options. Eis a referida cláusula (fl. 1704):
Assim, entendo que o distrato realizado nos "Planos 2007 e 2008" não
descaracterizaram sua natureza mercantil, apenas a reforçaram, bem como não serviram para o
fim de evitar prejuízos dos seus beneficiários pois, como visto acima, ainda assim obteriam
Fl. 3820DF CARF MF
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ganhos se exercessem o seu direito de opção no primeiro dia em que o mesmo estivesse
disponível, conforme tabela de valores do "Plano 2007". Por essas razões, entendo que merece
provimento o recurso voluntário nesse ponto específico para o fim de afastar o lançamento das
contribuições previdenciárias incidentes sobre tal.
Por fim, por entender procedentes as razões recursais no tocante ao mérito do
presente lançamento (natureza dos SOPs), deixo de analisar as razões recursais quanto a
improcedência do lançamento por erro na eleição da base de cálculo e com relação a aplicação
da multa de 150%, subsidiárias ao mérito e que restam prejudicadas pela procedência do
recurso voluntário nos termos ora propostos.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso
voluntário.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Carlos Alexandre Tortato
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Voto Vencedor
Conselheira Maria Cleci Coti Martins Redatora Designada
A recorrente apresentou memoriais e defesa oral na qual questiona os valores
utilizados como de mercado das ações conforme preços das ações praticados na Bolsa de
Valores de São Paulo, conforme efl. 3.732. Alega que os valores de mercado das ações
estariam incorretos e que isso gerou erro na base de cálculo.
A Turma analisou primeiramente a possibilidade da recorrente apresentar o
questionamento, aparentemente novo, já nos memoriais. Conforme o art 16 do Decreto
70235/1972, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do
contribuinte fazêlo em outro momento, exceto nas situações que especifica.
Art. 16. A impugnação mencionará:
[...]
§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação,
precluindo o direito de o impugnante fazêlo em outro
momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,
de 1997) (Produção de efeito)
a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação
oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº
9.532, de 1997) (Produção de efeito)
b) refirase a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei
nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriormente
trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção
de efeito)
§ 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser
requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que
se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das
condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.
(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
Mais ainda, o parágrafo único do art. 42 do mesmo Decreto 70235/72, a
seguir transcrito, também determina que para a matéria não objeto de recurso voluntário, a
decisão de primeira instância é considerada definitiva, ou seja, não pode mais ser questionada.
Art. 42. São definitivas as decisões:
[...]
Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de
primeira instância na parte que não for objeto de recurso
voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Fl. 3822DF CARF MF
26
Muito embora o questionamento tenha sido apresentado já nos memoriais,
entendo que estaria precluso. Entretanto, considerando que a alegação feita de divergência
entre o valor de venda considerado pela autoridade fiscal e o valor de comercialização das
ações na Bolsa de Valores de São Paulo, influencia diretamente na base de cálculo de todo o
lançamento, e que é exatamente a base de cálculo que vem sendo questionada no recurso
voluntário, entendo que o assunto deve ser analisado nesta instância administrativa.
Superada a preliminar, passase à análise da procedência da alegação, ou seja,
verificar se houve a divergência dos valores, e, em havendo, se tal divergência é prejudicial ao
contribuinte, tendo aumentado o valor do tributo devido, com prejuízo ao contribuinte.
Conforme a argumentação da recorrente à efl. 3.732, os valores de mercado das
ações considerados pela fiscalização não coincidem nem com o valor de mercado do dia de exercício
da opção, nem com o valor de mercado do dia da aquisição do direito ao exercício da opção (vesting
day), o que confirmaria erro na determinação da base de cálculo das contribuições
previdenciárias.
O relatório fiscal (efl. 91) esclarece, entretanto, o momento da ocorrência do
fato gerador
14.1. A data da ocorrência é aquela em que houve o exercício
das opções e a base de cálculo é a diferença (“Valor
Intrínseco”) entre o valor das contribuições para aquisição
das ações estipulado nos contratos e o valor de mercado(8)
das ações na data da liquidação financeira das referidas
contribuições para aquisição das ações.(grifei)
Na nota de rodapé (8), a autoridade fiscal deixa claro que o valor
considerado foi o do encerramento do pregão da BOVESPA, no dia da aquisição do direito de
compra das ações ao contribuinte.
A recorrente apresentou planilha, cujo exemplo está à efl. 3.774, na qual
busca demonstrar a inconsistência dos valores utilizados. A planilha contém os valores de
comercialização das ações da empresa na Bolsa de Valores de São Paulo no exercício e no
vested, e os utilizados pela fiscalização. Com base na planilha apresentada na sessão e,
analisandose situações aleatórias, verificase que, realmente, a autoridade fiscal teria utilizado
valores diferentes daqueles praticados no dia analisado. Desta forma assiste razão à recorrente
quanto à divergência dos valores utilizados para a base de cálculo do tributo devido.
Entretanto, nos casos analisados na sessão de julgamento com a participação do patrono da
empresa, os valores divergiram para menor, ou seja, se fossem utilizados os sugeridos na
planilha, haveria um aumento da base de cálculo do lançamento tributário. Neste caso, entendo
que não assiste razão à recorrente, por falta de interesse recursal.
Desta forma, voto por conhecer da alegação em fase de sustentação oral com
juntada de memoriais antes do julgamento, em caráter excepcional; entretanto, rejeitase a
arguição de nulidade por erro na base de cálculo do tributo devido, tendo em vista que, da
análise desenvolvida na sessão de julgamento, a utilização de valores de ações menores do que
os praticados na Bolsa de Valores de São Paulo não resultou prejuízo à recorrente
relativamente ao lançamento tributário.
(assinado digitalmente)
Maria Cleci Coti Martins
Fl. 3823DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.811
27
Conselheiro Cleberson Alex Friess Redator Designado
Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu ponto de vista, por acreditar
que as opções outorgadas pela empresa fiscalizada aos respectivos segurados ostentam
natureza remuneratória e, nessa condição, são parte integrante da base de cálculo das
contribuições sociais.
De início, reconheço que é possível atribuir ao Stock Options Plan (SOP)
uma natureza de operação mercantil, desde que estejam presentes na situação concreta as
características que afastam a natureza remuneratória para as opções de compra de ações
ofertadas aos segurados empregados e contribuintes individuais.
Entretanto, via de regra o que se observa é que as empresas estabelecidas no
país utilizam os planos de outorga de opções de compra de ações como uma ferramenta de
remuneração variável, cujos aspectos essenciais da modelagem escolhida pela companhia
encontram subsunção na regra de incidência das contribuições previdenciárias, assim como das
contribuições reflexas devidas a terceiros.
A acusação fiscal é contundente no sentido de que restou comprovada a
natureza remuneratória dos planos de opções ofertados pela empresa e, por isso, considerou
como rendimentos tributáveis os ganhos proporcionados a 35 (trinta e cinco segurados) que
exerceram opções outorgadas no âmbito dos Planos 2002, 2006 e 2008, no período de 01/2008
a 12/2010.
Entendo que para a formação da convicção do julgador sobre a matéria
controvertida devem ser avaliados todos os elementos de prova carreados aos autos pelas partes
por ocasião da formalização do crédito tributário em auto de infração e da apresentação da
impugnação pelo sujeito passivo, tais como os planos, programas e contratos de outorgas de
opção de ações.
A motivação do lançamento não tem seu alicerce construído apenas em um
ou outro tópico do relatório fiscal, senão que a acusação fiscal tem a pretensão de manterse
rígida com base na confrontação integral do conjunto fáticoprobatório produzido durante o
procedimento de auditoria, consoante relatório fiscal (fls. 16/99).
A ênfase dada pela autoridade lançadora em alguns aspectos dos programas
específicos lançados pela empresa, conforme item 13 do relatório fiscal, os quais foram
apreciados pelo Relator, teve o nítido propósito de refutar uma das premissas centrais do
discurso que tenta demonstrar a natureza mercantil dos planos, relacionada à existência de
riscos para o empregado ou executivo beneficiado, o que seria incompatível com qualquer
natureza salarial.
Nesse escopo, a fiscalização procurou destacar naquele tópico da narrativa
uma atuação da empresa voltada à eliminação, ou ao menos redução, dos potenciais riscos à
falta de interesse no efetivo exercício ao direito de opção de compra das ações, sempre com
vistas, segundo o Fisco, a otimizar os ganhos dos beneficiários dos planos.
Fl. 3824DF CARF MF
28
Ao descrever a conduta da empresa, em face dos distintos planos e
programas, a autoridade lançadora igualmente preparou seus argumentos para justificar mais
adiante a qualificação da multa de ofício, tendo em vista que julgou evidenciado o intuito
fraudulento para o fim de sonegação tributária.
Porém, não se deve olvidar que o relatório fiscal contém uma prévia análise
conceitual a respeito dos aspectos determinantes da natureza jurídica dos planos de opção de
ações, os quais direcionam a concepção do agente fiscal acerca do seu caráter mercantil ou
remuneratório (item 7.20, fls. 35).
Como se observa do relato fiscal, para escapar à natureza remuneratória e,
por conseguinte, à incidência tributária, é pressuposto que as características dos planos de
opção de ações da empresa estejam submetidas à onerosidade e ao risco, com desvinculação do
trabalho prestado pelo beneficiário.
Essa percepção sobre a linha de defesa necessária para desconstituir a
acusação fiscal não passou despercebida pela recorrente, que buscou demonstrar no recurso
voluntário a presença dos elementos para que os planos por ela aprovados fossem
caracterizados como de natureza mercantil (fls. 3.684/3.692). Sem sucesso, entretanto, como
explicarei mais adiante.
Antes do exame da matéria de fundo, cumpre enfrentar de forma breve
questão preliminar arguida pela recorrente na sua petição escrita, direcionada à decretação da
nulidade do lançamento fiscal, dado o argumento de erro na apuração da base de cálculo das
contribuições previdenciárias.
Explico que tal alegação faz parte da petição escrita que compõe o recurso
voluntário e foi reforçada pelo patrono da recorrente quando da sustentação oral e distribuição
de memoriais.
Logo, não se confunde com a nulidade material do lançamento sob o
fundamento de que os valores de mercado das ações consideradas pela fiscalização não
correspondem àqueles na data do exercício das opções, arguida somente em sede de memoriais
e sustentação oral, cuja redação do voto vencedor quanto à matéria ficou a cargo da
Conselheira Maria Cleci Coti Martins.
Preliminar
Alega a recorrente a nulidade do lançamento, por afronta do art. 142 da Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional (CTN), devido a
erro na apuração da base de cálculo, pois deveria ser utilizado para aferição do "quantum" o
momento da outorga das opções.
A autoridade fiscal considerou como base de cálculo da exação a diferença
entre o valor de mercado das ações na data do exercício de opção e o valor da contribuição
paga pelo beneficiário para aquisição das mesmas. Em contraponto, afirma a recorrente que a
base de cálculo das contribuições deveria ser apurada tendo como parâmetro o valor de
mercado das ações quando da outorga de opção de compra ao beneficiário.
Fl. 3825DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.812
29
Penso que a questão suscitada pela recorrente está reservada ao exame de
mérito, porque envolve a análise do critério jurídico de apuração da base de cálculo utilizado
pela autoridade lançadora para quantificação da obrigação tributária surgida com o fato
gerador.
É uma questão de índole interpretativa que não se confunde com o erro de
direito que acarreta a nulidade material do lançamento por afronta ao art. 142 do CTN, o qual
autoriza o reconhecimento, inclusive, de ofício pelo julgador, por tratarse de matéria de ordem
pública.
Não há na legislação previdenciária, relativamente às opções de compra de
ações, qualquer dispositivo específico associado à definição da base de cálculo do tributo
devido nessas hipóteses, de maneira que se torna inviável, em fase preliminar, a declaração de
nulidade da autuação fiscal sob a justificativa de erro da autoridade fiscal quando da atividade
que realizou de subsunção do fato à norma tributária.
Logo, sob o fundamento apontado pela recorrente, cabe rejeitar a declaração
de nulidade do lançamento.
Mérito
Como bem destacado pelo Relator, os planos de opções de compra de ações
ofertados aos trabalhadores da recorrente estão respaldados nos seguintes documentos: Planos
de Opção de Compra de Ações, anos 2002, 2006 e 2008, aprovados na Assembleia Geral,
Programas de Opção de Compra de Ações, anos 2000, 2001, 2002, 2006, 2007, 2008 e 2009,
aprovados pelo Conselho de Administração, e os respectivos Contratos, e seus aditivos,
relativos à Outorga de Opção de Compra de Ações aos beneficiários (fls. 1.684/2.361).
Um aspecto é de fundamental importância para a correta definição da
natureza jurídica da parcela concedida aos segurados empregados e diretores. Consoante
depreendese da documentação que instrui os autos, o ativo concedido pela empresa referese
às opções de compra das ações, e não às ações subjacentes a essas opções.
As opções de compra de ações correspondem a um direito concedido pela
companhia, que poderá ser exercido em certo lapso temporal, normalmente de 3 (três) anos, e
permite a compra de um determinado número de ações da empresa a um preço individual
fixado previamente, acrescido de juros e correção monetária, denominado de "valor da
contribuição para aquisição".
Contudo, a condição para o exercício das opções de compra das ações está
atrelada, em todos os casos identificados nos autos, ao cumprimento pelo beneficiário de um
período de carência ou "vesting", em inglês, pelo qual deve permanecer prestando serviços à
empresa.
Na minha compreensão dos fatos, é mais que evidente a natureza
contraprestacional da vantagem oferecida em forma de opções de compra de ações,
evidenciada pelo período de "vesting", no qual o trabalhador deve persistir vinculado à
empresa, oferecendo a sua força de trabalho.
Fl. 3826DF CARF MF
30
Tratase de uma política de remuneração não concedida a todos os
colaboradores, pois a eleição dos beneficiários e o número de ações de cada contrato
consideram uma análise prévia e criteriosa da performance e potencial do profissional,
avaliados segundo os parâmetros definidos pela própria empresa.
As condições ofertadas pela empresa para aquisição pelos beneficiários do
direito de comprar as suas ações no futuro são diferenciadas daquelas oferecidas a interessados
externos, o que implica afastar a natureza eminentemente mercantil das operações.
Os planos estabelecidos pela empresa não se submetem às regras comuns de
mercado, não havendo extensão a outros colaboradores e tampouco ao público em geral. O
direito de opção de compra de ações é conferido em caráter personalíssimo, de maneira que o
beneficiário não pode ceder ou transferilo a qualquer título a terceiros.
Ademais, em todos os planos, há cláusulas específicas prevendo o tratamento
às opções de compra e aos lotes de ações já passíveis de aquisição em casos de encerramento
do contrato de trabalho ou fim do mandato do administrador, de aposentadoria ou invalidez
permanente. Os eventos de dispensa que configure ou não justa causa recebem uma abordagem
diferenciada (fls. 1.691/1.694, por exemplo).
Verifico, portanto, uma relação entre o benefício oferecido e a prestação de
serviço pelo empregado ou administrador. Vale dizer, a empresa proporciona, por um lado,
uma vantagem ao trabalhador; de outro, o colaborador deve continuar vinculado à contratante,
prestando serviços pelo lapso de tempo mínimo estabelecido até adquirir o direito ao exercício
das opções de compra das ações.
Não está em jogo aqui, ao contrário do que sustenta a recorrente, a relação
jurídica de natureza mercantil que se estabelece posteriormente entre as partes, no momento do
exercício das opções de compra, aliás uma operação facultativa, de livre escolha do
trabalhador. Por isso, a natureza retributiva das opções de compra de ações, que caracteriza a
natureza remuneratória, não diz respeito ao negócio jurídico da aquisição das ações subjacentes
aos planos.
Por sua vez, no que tange às opções de compra das ações, não há que se falar
em onerosidade, pois o beneficiário não paga para adquirir o direito de opção, que lhe é
concedido de forma gratuita, como retribuição pelo trabalho prestado à empresa ao longo do
prazo ajustado.
Está ausente, ao contrário do mercado de opções, uma relação mercantil entre
as partes. Naquele o direito de comprar, ou não, o ativo financeiro por um preço fixo em data
futura demanda o pagamento de um prêmio para ter a opção, que não se confunde com o preço
do bem que deverá ser pago na hipótese de o interessado, ao final, optar por exercer o direito
de compra do ativo.
Obviamente, o preço de exercício despendido para se adquirir as ações
subjacentes à opção é um ato jurídico oneroso. Todavia, não é disso que estamos tratando.
Especificamente no tocante aos Programas 2000 e 2001, pondera a recorrente
que era exigido, para fins de aquisição do direito de efetuar contribuições para o exercício da
opção, o pagamento antecipado de 10% do valor das ações no momento da assinatura dos
contratos.
Fl. 3827DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.813
31
Não creio que tal previsão em contrato configura onerosidade para adquirir o
direito às opções de compra de ações. É que o desembolso não equivale a prêmio, mas sim
corresponde ao pagamento do próprio preço de um lote de 10% das ações, que devia ocorrer no
ato da outorga do direito a opção de contribuir, respeitados os períodos de carência
estabelecidos, para aquisição de outros cinco lotes, no decorrer de cinco anos consecutivos,
cada um composto por 18% do número total das ações, totalizando os 90% restantes (cf.
claúsula 2.1, às fls. 1.719, por exemplo).
Por fim, merece especial atenção a questão da existência de risco nos
programas e contratos individuais firmados com os beneficiários. Como alhures dito, a empresa
concede ao trabalhador, como contraprestação ao trabalho prestado, um ativo econômico
distinto das ações subjacentes ao plano de opções. No que diz respeito às opções de compra das
ações, nenhum risco aflige o trabalhador.
Com efeito, o risco de perda financeira que existe referese à variação do
preço das ações da companhia no mercado, e não à opção de compra de ações. Até o momento
do exercício do direito a compra das ações, não há risco algum para o trabalhador, que pode se
decidir, sem qualquer consequência patrimonial, se exercita ou não o direito de opção das
ações.
Em virtude da prestação de serviço no período de "vesting", o trabalhador
poderá obter, se fizer opção pela compra das ações, um valor de remuneração adicional
variável conforme a diferença entre o preço de mercado, na data do exercício da opção, e o
preço de exercício préfixado pela companhia. O ganho obtido poderá ser maior ou menor,
dependendo do momento do exercício da opção pela aquisição das ações. Se, no entanto, não
exercer o direito, por não lhe parecer vantajoso, simplesmente nada perderá, pois também nada
desembolsou pelo direito à opção de compra das ações.
Tal situação é plenamente compatível com as formas de remuneração
variável no direito brasileiro, em que o ganho não é certo, tampouco a sua quantificação é
determinada, porém jamais haverá prejuízo ao salário fixo do trabalhador, nem ao seu
patrimônio pessoal. 1
Ainda sobre a perspectiva de risco, a acusação fiscal discorreu sobre
determinados fatos que demonstrariam uma ação da empresa com o intuito de minimizar a
flutuação das ações e maximizar ganhos dos beneficiários, o que confirmaria o uso pela
fiscalizada dos planos para oferecer vantagens econômicas de natureza remuneratória em
contraprestação aos serviços prestados (fls. 74/91).
Em minha opinião, tais fatos especificamente narrados pela autoridade
lançadora devem ser compreendidos no contexto da constatação de modificações realizadas
nos planos e/ou alterações contratuais com o propósito de manter atrativo o exercício do direito
às opções das ações. Caso contrário, a política remuneratória variável implantada pela empresa
levaria ao desinteresse dos trabalhadores e estaria seriamente comprometida.
Via de regra a convicção do julgador acerca da ocorrência dos fatos
imputados pela fiscalização demanda uma análise valorativa, na qual se atribui maior ou menor
força axiológica a cada prova.
1 Nesse sentido, ver: SILVA, Andrea Gonçalves Silva. Stock options plan como uma forma de remuneração
flexível. Dissertação (Mestrado em direito). São Paulo: Universidade de São Paulo, 2004.
Fl. 3828DF CARF MF
32
Admito, assim, que nem todos os aditamentos e modificações contratuais nos
programas da empresa, conforme exposto pela fiscalização, parecem ter como finalidade
maximizar resultados e eliminar riscos nas operações.
É o caso, por exemplo, dos desdobramentos de ações no âmbito dos
programas relacionados ao Plano de 2002, que são previstos na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e têm como objetivos, entre outros, contribuir para manter a integridade
financeira da sociedade.
Em contrapartida, a alteração de prazos de aquisição do direito de contribuir e
para aquisição de lotes das ações não incorporados e já vencidos, em que os direitos
decorrentes de opções haviam expirado, segundo exemplificado pela fiscalização, reforçam a
utilização como política de remuneração dos beneficiários, em claro favorecimento aos
interessados, e não estão compatíveis com um caráter mercantil dos planos.
No que tange ao Plano 2008, as condições de mercado se alteraram
significativamente, com desvalorização no preço das ações, de modo que a empresa interveio
para cancelar planos, substituindoos por outros que restabeleceram a atratividade, na medida
em que os originais não estavam cumprindo o propósito inicial da sua implantação.
Tornase difícil, a meu sentir, não considerar que as providências adotadas
tiveram por objetivo efetuar, mesmo que alinhadas com outras finalidades também de interesse
da empresa, os ajustes necessários nos contratos firmados com os trabalhadores de maneira a
viabilizar o exercício das opções e manter a política de implantação de retribuição salarial
variável sob o manto de contratos de opções de compra de ações.
Quanto ao fato gerador, aperfeiçoase no momento no qual há o exercício do
direito de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir
do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até
então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições
contratuais existentes.
Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de
ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", quando, nesse
momento, "quita as contribuições para aquisição do direito de compra" e há "aumento do seu
patrimônio" (fls. 91/92).
Os acontecimentos subsequentes à incidência da norma previdenciária são
irrelevantes para a configuração da obrigação tributária surgida. Em verdade, a partir da
decisão acerca do exercício das opções, que ocorre em momento posterior a entrega da
contraprestação pela empresa, o trabalhador comportase como um investidor, sujeito às
flutuações inerentes aos riscos normais do mercado de capitais.
Nessa mesma linha de raciocínio, a existência de "cláusula de lock up", como
declara a recorrente no caso dos Programas 2000 e 2001, por meio da qual foi estabelecido
prazo de carência para a emissão de ações e, adicionalmente, prazo de indisponibilidade para a
liberação das ações emitidas para venda, acaba não influindo no aspecto temporal do fato
gerador.
Com o exercício da opção pela aquisição das ações pelo beneficiário, a
vantagem econômica oferecida em razão do trabalho devolvido à empresa foi incorporada a
sua esfera patrimonial, cujas eventuais restrições temporárias ao aproveitamento integral,
Fl. 3829DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.814
33
previamente delimitadas entre as partes, não têm o condão de impedir ou postergar o
surgimento da obrigação tributária.
O ganho patrimonial deve ser quantificado no momento em que há o
exercício da faculdade de aquisição das ações, mediante o pagamento do "valor da contribuição
para aquisição".
À vista disso, como bem procedeu a fiscalização, a base de cálculo do tributo
corresponde à diferença entre o valor de mercado das ações adquiridas, na data do exercício, e
o valor efetivamente pago pelo beneficiário, riqueza que representa a vantagem econômica
oriunda da aquisição do ativo mobiliário.
Em outros dizeres, a base de cálculo é equivalente ao montante que o
beneficiário deixou de desembolsar caso tivesse adquirido o mesmo ativo, na mesma
quantidade, no mercado de valores mobiliários, na condição de um terceiro sem vínculo com a
empresa.
Logo, é improcedente a alegação da recorrente no recurso voluntário de que a
base de cálculo das contribuições deveria ser apurada considerando o valor de mercado das
ações na data da outorga das opções de compra ao beneficiário.
É verdade que no momento da outorga das opções de compra das ações o
exato valor de mercado das ações na data de aquisição é parâmetro desconhecido das partes.
Por outro lado, tal aspecto é inerente à política de remuneração variável baseada em ações.
Não significa, no entanto, que a empresa não tem conhecimento da amplitude
do compromisso assumido, na medida em que, previamente à implantação e divulgação dos
planos, realiza um estudo criterioso para estimar a vantagem econômica que será oferecida ao
beneficiário na hipótese de ele decidir pela aquisição das ações. Sem falar que a empresa, como
visto acima, pode realizar os ajustes necessários para adequar os planos de outorga de opções
de compra de ações.
Se o valor de exercício estipulado foi igual ao preço de mercado à época da
outorga, a empresa basicamente estará demarcando o valor final com a valorização do preço
das ações que projeta ao longo do tempo. Caso conceda um deságio, já naquela data, com
relação ao preço de mercado, significa que está disposta a permitir ao trabalhador um ganho
maior quando do exercício das opções de compra das ações.
Concluo, divergindo do Relator, pela natureza remuneratória das parcelas
apuradas pela fiscalização, mantendo a decisão de piso nesse ponto.
Multa Qualificada
Passo a análise da imposição da multa qualificada prevista no § 1º do art. 44
da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no percentual de 150%, tendo em vista a
manutenção da exigência do tributo lançado de ofício.
Reproduzo abaixo o dispositivo, com a redação à época dos fatos geradores:
Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas
as seguintes multas:
Fl. 3830DF CARF MF
34
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata;
(...)
§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput
deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71,
72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,
independentemente de outras penalidades administrativas ou
criminais cabíveis.
(...)
Segundo a autoridade fiscal, a situação relatada caracteriza indiscutivelmente
a hipótese de fraude, consoante art. 72 da Lei nº 4.502, de 20 de novembro de 1964:
Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do
fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir
ou modificar as suas características essenciais, de modo a
reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu
pagamento.
Para fins de elevação do percentual básico da penalidade, o agente fiscal
expõe em sua resenha, como justificativa, que (fls. 94):
(...)
15.6. A situação já caracterizada indiscutivelmente se subsume a
hipótese prevista na norma acima. Ou seja, para que o
contribuinte pudesse remunerar seus principais executivos com
vultosos “pagamentos”, foram utilizados Planos de Opções de
Compra de Ações para Empregados. Agindo assim, o
contribuinte proporcionava aos seus executivos rendimentos do
trabalho que aparentavam ser operações no mercado de ações e,
dessa maneira, ambos, contribuinte e executivos, se apropriavam
dos tributos incidentes sobre os referidos rendimentos.
15.7. Resta evidente a intenção de sonegar quando se constata
que os valores em questão não constam nas declarações
tributárias (DIRF e GFIP) e folhas de pagamento.
(...)
Pois bem. Assiste razão à recorrente quando afirma que o Fisco deixou de
comprovar a conduta fraudulenta a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964, ante a falta da
demonstração dos atos dolosos que teriam servido para enganar, esconder ou ludibriar a
Administração Tributária sobre a realidade dos fatos.
Com base na documentação apresentada pela empresa, inclusive os
documentos corporativos públicos que divulgam claramente a existência de uma política de
benefícios em forma de opções de compra de ações da companhia, é possível evidenciar a
transparência que a fiscalizada trata a questão, inclusive para fins tributários.
Fl. 3831DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.815
35
De maneira que a autoridade fiscal identificou e reuniu os elementos
necessários para qualificar os fatos, procedendo ao lançamento de ofício segundo a sua
interpretação da aplicação da lei tributária, contrária, no caso, ao entendimento adotado pelo
sujeito passivo.
Não há óbice na utilização de parcela variável oferecida aos trabalhadores
pelas empresas em forma de opções de compra de ações. O que se discute é a existência de
repercussão tributária.
É que há ainda enorme controvérsia na doutrina e seara jurisprudencial a
respeito da natureza jurídica dos planos de outorga de direito de opções de compra de ações,
identificandose manifestações favoráveis a natureza eminentemente mercantil, outras em
defesa da natureza remuneratória, com sujeição, nesta última vertente, à incidência das
contribuições previdenciárias.
É de se admitir, portanto, uma plausibilidade segura de que o contribuinte
tinha a convicção de estar agindo segundo a letra da lei, no contexto de uma política
empresarial de vantagens econômicas disponibilizadas aos colaboradores, porém livre de
tributação quanto às contribuições previdenciárias.
Desse modo, não restou indubitável das provas trazidas aos autos que o
contribuinte agiu com o dolo de infringir as normas tributárias.
A divergência na interpretação da legislação tributária, que resulta na falta de
recolhimento do tributo, não se equipara ao dolo. No caso dos autos, restam ausentes os
elementos, em linguagem de provas, que demonstrem a existência de uma conduta consciente
do sujeito passivo de saber e querer a prática de um ilícito tributário, elemento subjetivo
imprescindível para que se possa caracterizar o intuito de fraude ou sonegação.
Não demonstrada a ocorrência das condições que permitam a majoração da
multa de ofício, até o importe de 150%, devese afastar a qualificação da penalidade oficiosa,
reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de
75%.
Incidência de juros sobre a multa de ofício
Ressalvo minha posição particular no sentido de que a cobrança de juros de
mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,
a rigor, na impossibilidade de apreciála no âmbito restrito ao litígio instaurado com a
impugnação da exigência fiscal.
Todavia, é sabido que a maioria dos conselheiros da Turma é adepta do
conhecimento da matéria. Portanto, por economia processual, sigo diretamente a análise do
mérito.
A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 do
CTN, a seguir reproduzido:
Fl. 3832DF CARF MF
36
CAPÍTULO IV
Extinção do Crédito Tributário
SEÇÃO I
Modalidades de Extinção
(...)
SEÇÃO II
Pagamento
(...)
Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta, sem prejuízo da imposição das
penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de
garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.
§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora
são calculados à taxa de um por cento ao mês.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de
consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para
pagamento do crédito.
O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do
CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata
do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode
levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"
referese ao crédito tributário em atraso, composto por tributo e multa, ou tão somente pela
penalidade pecuniária.
É certo que multa não é tributo. Porém, a obrigação de pagar a multa tem
natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicandose
os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.
113 do CTN:
Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato
gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou
penalidade pecuniária e extinguese juntamente com o crédito
dela decorrente.
(...)
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua
inobservância, convertese em obrigação principal
relativamente à penalidade pecuniária.
Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a
mesma natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:
Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal
e tem a mesma natureza desta.
Fl. 3833DF CARF MF
Processo nº 16561.720202/201206
Acórdão n.º 2401004.467
S2C4T1
Fl. 3.816
37
Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora
serão calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.
Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, está assim
redigido:
Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos
e contribuições administrados pela Secretaria da Receita
Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de
janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação
específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à
taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.
§ 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir
do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo
previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até
o dia em que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a
vinte por cento.
§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão
juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.
5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao
vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de
um por cento no mês de pagamento. (grifouse)
Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,
acima reproduzido, contém a seguinte redação:
Art. 5º (...)
§ 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia
do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período
de apuração até o último dia do mês anterior ao do
pagamento e de um por cento no mês do pagamento.
A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no
caput do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito
inapropriada, com a devida vênia, uma simples exegese literal e isolada desse dispositivo,
devendose compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de
um conjunto normativo mais amplo.
Como visto, o débito, ou o crédito tributário, não é composto apenas pelo
tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela
legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na
quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.
Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o
credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito
tributário.
Fl. 3834DF CARF MF
38
Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora
sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e
de ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta,
necessariamente, a incidência da outra.
É, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre a
multa de ofício lançada, calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.
Conclusão
Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito,
DARLHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a multa de ofício ao patamar trivial
em casos de lançamento de oficio (75%).
É como voto.
(assinado digitalmente)
Cleberson Alex Friess
Fl. 3835DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201606
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL
Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2016-08-26T00:00:00Z
10580.725990/2009-17
201608
5626359
2016-08-27T00:00:00Z
9202-004.167
Decisao_10580725990200917.PDF
2016
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
10580725990200917_5626359.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto Presidente e Relator
EDITADO EM: 18/08/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
2016-06-21T00:00:00Z
6477055
2016
2021-10-08T10:51:59.598Z
N
1713048686151335936
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CSRFT2
Fl. 415
1
414
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10580.725990/200917
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9202004.167 – 2ª Turma
Sessão de 21 de junho de 2016
Matéria IRPF
Recorrente ANTONIO FERREIRA LEAL FILHO
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005, 2006, 2007
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS
DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA
TRIBUTÁVEL
Sujeitamse à incidência do Imposto de Renda, conforme o regime de
competência, as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do
Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV",
inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de
previsão legal para que sejam excluídas da tributação.
Recurso Especial do Contribuinte conhecido e provido parcialmente.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer o
Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento
parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo
com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez
López, que lhe deram provimento integral.
AC
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Fl. 416DF CARF MF
Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
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PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2
016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
2
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator
EDITADO EM: 18/08/2016
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas
Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (VicePresidente), Luiz Eduardo de
Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da
Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima
Junior e Gerson Macedo Guerra.
Relatório
O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º
e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o
relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720843/200942.
Transcrevese, como solução deste litígio nos termos regimentais, o inteiro
teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202004.124):
Tratase de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em
epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do
Ministério Público da Bahia, a título de valores indenizatórios
de URV.
Tais rendimentos decorreram de diferenças de remuneração
ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade
Real de Valor (URV) em 1994, reconhecidas e pagas em 36
parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de
2006, com base na Lei Complementar nº 20/2003, do Estado da
Bahia. Importante destacar, ainda que referida Lei dispôs serem
de natureza indenizatória as verbas em questão.
No entendimento da autoridade fiscal, as diferenças recebidas
pelo contribuinte têm natureza salarial, pois decorreram de
diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de
Cruzeiro Real para URV em 1994 e, portanto, são tributáveis
pelo IRPF, sendo irrelevante a denominação dada pela Lei do
Estado da Bahia.
Para a apuração do imposto devido foi considerado os valores
das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.
Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação, que fora
julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo do
imposto valores recebidos a título de URV sobre férias
indenizadas e 13º salário.
Ato seguinte, tempestivamente foi apresentado Recurso
Voluntário, onde, por unanimidade de votos, foi dado
provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa
de ofício.
Fl. 417DF CARF MF
Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2
016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10580.725990/200917
Acórdão n.º 9202004.167
CSRFT2
Fl. 416
3
Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,
apresentou Recurso Especial de divergência, alegando, em
resumo:
a) Os rendimentos previstos na Lei Complementar 20/2003
tem a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei
Federal nº 10.477/2002, que trata do pagamento de
diferenças de URV a membros do Ministério Público
Federal;
b) É nítida a natureza remuneratória das diferenças de
URV, na medida em que representam ressarcimento pelo
erro de cálculo da remuneração;
c) É aplicável ao caso a mesma interpretação dada pelo
STF através da Resolução 245/2002, que reconheceu a
natureza indenizatória das diferenças de URV pagas aos
membros da magistratura federal;
d) Quebra da isonomia quando se dispensa tratamento
tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas
aos membros da magistratura Federal e aos membros do
MPF em relação aos membros do Ministério Público
Estadual;
e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,
na medida em que não foi observado o regime de
competência em relação aos rendimentos recebidos
acumuladamente;
f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios
Na análise de admissibilidade, foi dado parcial seguimento ao
Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para que fosse
reapreciada a questão da não incidência do Imposto de Renda
sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória e
para que fosse rediscutida a não incidência de Imposto de Renda
sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.
Regularmente intimada o a Fazenda Nacional apresentou
contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 418DF CARF MF
Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2
016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
4
Voto
Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto Relator
Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9202004.124, de
21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720843/200942, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e
visa rediscutir as seguintes matérias:
não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de
URV, que teriam natureza indenizatória e, caso assim não se
entenda,
não incidência de Imposto de Renda sobre a rubrica
correspondente a juros de mora.
A matéria não é nova neste Colegiado.
Tratase de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda
Pessoa Física dos anoscalendário de 2004, 2005 e 2006,
acrescido de multa de ofício no percentual de 75% e juros de
mora, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de
rendimentos declarados como isentos, recebidos do Ministério
Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios
de URV”, em trinta e seis parcelas, no período de janeiro de
2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar
do Estado da Bahia nº 20, de 08/09/2003, editada em virtude do
objeto da Ação Ordinária de nº 140.975921531, julgada pelo
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com
os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas
Ações Ordinárias nºs 613 e 614.
As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais
verificadas na conversão da remuneração do servidor público,
quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores
referemse a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos
anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do
estado da Bahia foi simplesmente pagar à Contribuinte aquilo
que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário,
portanto de natureza tributável.
Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo
patrimonial e, consequentemente, sujeitase à incidência do
Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN:
Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda
e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a
aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
Fl. 419DF CARF MF
Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2
016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10580.725990/200917
Acórdão n.º 9202004.167
CSRFT2
Fl. 417
5
I de renda, assim entendido o produto do capital, do
trabalho ou da combinação de ambos; II de proventos de
qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos
patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da
receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica
ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de
percepção.
O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da
abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando
qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial,
independentemente da denominação que seja dada ao ganho.
Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe:
Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a
partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas
residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo
imposto de renda na forma da legislação vigente, com as
modificações introduzidas por esta Lei.
Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido,
mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de
capital forem percebidos.
(...)
§ 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e
pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de
qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos
patrimoniais não correspondentes aos rendimentos
declarados.
(...)
§ 4º A tributação independe da denominação dos
rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição
jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens
produtores da renda, e da forma de percepção das rendas
ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o
benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer
título.
(...)” (grifei)
Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a
Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal
Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza
indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da
Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer
PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de
que a verba em tela não estaria sujeita à tributação.
Fl. 420DF CARF MF
Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
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Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2
016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
6
Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da
PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos
Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se
discute no presente processo é se tal entendimento deve ser
aplicado à verba recebida pelos membros da Ministério Público
do Estado da Bahia.
Primeiramente, verificase que a posição do Supremo Tribunal
Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos
Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e
expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento
daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial,
cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução
administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF
nunca vinculou a Administração Tributária da União.
Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, aprovado pelo
Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação
aos Órgãos da Administração Tributária, concluiuse que o
Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002,
teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro
quanto aos limites desse entendimento, conforme será
demonstrado na seqüência.
O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ
consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em
substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto
de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento
dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como
reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza
indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o
entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº
245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório
previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração
estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.
Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a
natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs
9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do
STF, no sentido de que tal verba destinarseia a reparar direito.
Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de
decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas
reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos
Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à
natureza reparatória, especificamente para esse abono.
Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no
art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no
art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002.
Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba
referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem
natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial.
Confirase a manifestação Superior Tribunal de Justiça, por
meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta e
identidade entre o abono salarial tratado na Resolução e as
diferenças de URV:
Fl. 421DF CARF MF
Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2
016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
Processo nº 10580.725990/200917
Acórdão n.º 9202004.167
CSRFT2
Fl. 418
7
“Na jurisprudência desta Casa, colho os seguintes
precedentes, que sempre distinguiram as hipóteses de
percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono
identificado na Resolução 245/STF: (...)” (STJ, Recurso
Especial n.º 1.187.109/MA, Segunda Turma, Ministra
Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)
E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal,
em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115:
“Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de
compensação pela falta de oportuna correção no valor
nominal do salário, quando da implantação da URV e,
assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.
As parcelas representativas do montante que deixou de ser
pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma
natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando
de seu recebimento.
No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo
Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão
recorrido, temse que suas normas a tanto não se aplicam,
para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso
Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli,
julgado em 03/02/2010)
Assim, não há como estenderse o alcance dos atos legais acima
referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de
servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles
referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.
Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada
sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN.
Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de
interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em
situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão
de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art.
150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN.
Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada.
Quanto à alegada inexigibilidade de Imposto de Renda incidente
sobre a verba recebida pela contribuinte a título de juros de
mora, a decisão do STJ, no julgamento do REsp 1.227.133/RS,
sob o rito do art. 543C, do CPC, é no sentido de que estaria
restrita aos casos de pagamento a destempo de verbas
trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação
judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V, do art.
6º, da Lei nº 7.713, de 1988. Confirase:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
JUROS DE MORA. CARÁTER REMUNERATÓRIO. TEMA
JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543
C DO CPC.
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1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS, pelo
regime do art. 543C do CPC (recursos repetitivos),
consolidouse o entendimento no sentido de que 'não incide
imposto de renda sobre os juros moratórios legais em
decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.'
Todavia, após o julgamento dos embargos de declaração da
Fazenda Nacional, esse entendimento sofreu profunda
alteração, e passou a prevalecer entendimento menos
abrangente. Concluiuse neste julgamento que 'os juros de
mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em
ação de natureza trabalhista, devidos no contexto de
rescisão de contrato de trabalho, por se tratar de verba
indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto
de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o
limite da lei'.
2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas
decorrentes de despedida ou rescisão contratual de
trabalho, assim como por terem referidas verbas (horas
extras) natureza remuneratória, deve incidir o imposto de
renda sobre os juros de mora. Agravo regimental
improvido.(AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em
26/06/2012)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA.
JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM
ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO
INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA
PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
1.227.133/RS.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp
1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou
orientação no sentido de que é inexigível o imposto de
renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento a
destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,
oriundas de condenação judicial.
2. Agravo regimental não provido.” (AgRg nos REsp
1163490 SC – julgado em 14/03/2012)
Da análise do julgamento do Recurso Repetitivo
1.227.133/RS, verificase que são isentos do imposto de
renda os juros de mora decorrentes do pagamento a
destempo de verbas trabalhistas de natureza indenizatória,
oriundas de condenação judicial, conforme a regra do
“accessorium sequitur suum principale”.
Assim, não sendo as verbas trabalhistas de natureza
indenizatória, o imposto de renda deve incidir também sobre os
juros de mora.
Ressaltese que as verbas ora analisadas já foram objeto de
julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,
oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial
interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº
9202003.585, de 03/03/2015, assim ementado:
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Processo nº 10580.725990/200917
Acórdão n.º 9202004.167
CSRFT2
Fl. 419
9
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF.
VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS
A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA
FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA.
Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em
virtude de sua natureza remuneratória.
Precedentes do STF e do STJ.
Recurso especial provido."
A decisão foi assim registrada:
"Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,
em dar provimento ao recurso especial da Fazenda,
determinando o retorno dos autos à turma a quo, para
analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário
do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira,
que votou por negar provimento ao recurso. Fez
sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº
23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda
Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes
Macedo."
Assentada a natureza tributável dos rendimentos objeto da
autuação, resta esclarecer que o tributo devido deve ser
calculado de acordo com as tabelas vigentes à época em que os
rendimentos deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Saliente
se que a questão já foi decidida pelo STF, no RE 614.406/RS,
com trânsito em julgado em 11/12/2014, e repercussão geral
previamente reconhecida, em 20/10/2010, na sistemática do art.
543B, do Código de Processo Civil.
Destarte, os Conselheiros do CARF devem reproduzir o
entendimento do citado julgado, prolatado pelo STF em
23/10/2014, conforme determina o art. 62, § 2º, do Anexo II, do
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Nesse
passo, a decisão vinculante é no sentido de aplicarse o regime
de competência, vedada a aplicação do regime de caixa.
Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo
Contribuinte e, no mérito, doulhe provimento parcial, para que
o cálculo do Imposto de Renda seja efetuado com base no regime
de competência.
Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial
do Contribuinte para, no mérito, darlhe provimento parcial, para determinar o cálculo do
tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.
(Assinado digitalmente)
Carlos Alberto Freitas Barreto
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1.0
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15168
15145
15026
14904
14539
12999
12094
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287558