Sistemas: Acordãos
Busca:
> decisao_txt:"da"

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4633803 #
Numero do processo: 10880.089195/92-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 101-91703
Decisão: por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4633373 #
Numero do processo: 10865.000189/2003-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco , mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4636258 #
Numero do processo: 13805.012450/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida parcialmente a exigência no processo-causa IRPJ, por uma relação de causa e efeito, mantém-se também parcialmente a exigência da Contribuição Social.
Numero da decisão: 101-93421
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o Acórdão nr. 101-92,131 de 04.06.98, e no mérito DAR provimento parcial ao recurso para ajustar ao decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4633825 #
Numero do processo: 10882.001082/2003-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVAS - PERÍODOS ANTERIORES - COMPENSAÇÃO - LUCRO LÍQUIDO - LIMITE 30% - LEGALIDADE - Segundo a legislação tributária, a partir de 10 de janeiro de 1995 o lucro liquido ajustado pelas adições previstas e exclusões autorizadas, pode ser reduzido pela absorção de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, no máximo, em trinta por cento. Decisões das Cortes Superiores ratificam a inexistência de vedação à compensação dos resultados acumulados, uma vez que apenas foi criado um escalonamento em sua utilização. SÚMULA N° 2 O Primeiro Conselho de Contribuintes nãO é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de de lei tributária.
Numero da decisão: 105-16.275
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Bacelar Vida! e Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4636822 #
Numero do processo: 13855.000622/2003-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001 COISA JULGADA MATERIAL. Obrigatoriedade da sua observação. A compensação de tributos determinada por meio de decisão judicial transitada em julgado considerará estritamente os períodos fixados na sentença que pôs fim ao litígio entre a União Federal e o sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4635948 #
Numero do processo: 13707.001633/99-89
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.880
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634462 #
Numero do processo: 10980.011235/91-78
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - PENALIDADES - Quando comprovados depósitos bancários não contabilizados e saldo credor de caixa, puníveis com multa proporcional ao imposto correspondente, em montante inferior aos prejuízos apurados nos exercícios correspondentes, a falta de aplicabilidade da multa prevista no art. 728, II, do RIR/80 por falta de montante positivo, não é substituível pela multa do art. 723 do RIR/80, por falta de especificidade.
Numero da decisão: 108-00632
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência da multa regulamentar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuelo
4635192 #
Numero do processo: 11516.000142/2003-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CREDITOPRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a crédito-prêmio, instituído pelo art. § 1º do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00044
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taíz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4633842 #
Numero do processo: 10882.002689/2002-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVA — A infirmação do trabalho fiscal devidamente fundamentado deve estar baseada em prova apresentada pelo contribuinte no momento adequado do processo administrativo, bem como relacionada à matéria e organizada de modo a que o julgador possa dela tirar alguma informação dispare do trabalho fiscal. Caso contrário, a documentação apresentada é imprestável para modificação do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4633685 #
Numero do processo: 10880.026326/88-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Caracterizada a tempestividade da peça de impugnação, cabe o seu exame pela autoridade julgadora da 1º instância administrativa.
Numero da decisão: 105-11.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para admitir como tempestiva a impugnação, determinando que a autoridade singular profira nova decisão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço