4636021
# Numero do processo: 13709.002163/92-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DE JANEIRO/89 - Art. 30 da Lei 7.799/89 -
Não constitui ilegalidade o uso da OTNfiscal no valor de NCz$ 6,92
uma vez que a sistemática brasileira adotada tradicionalmente tem
desconsiderou a inflação de 15 dias na fixação do índice de Correção Monetária a fim de poder utilizar o índice de inflação ( IPC ) como índice de correção ( OTN ).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4634654
# Numero do processo: 11030.001790/95-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF -
DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso
da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 (pessoa física) ou de 500,00 UFIR (pessoa jurídica) a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia
espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória
decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08675
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634867
# Numero do processo: 11065.003881/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Não caracteriza ganho de
capital o valor recebido decorrente de contrato de emprego. Rendimento
tributável sujeito à tabela progressiva.
PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE - Adotado expressamente pelo
legislador nos termos do art. 153, § 2°, 1, da CF-88 contrapõe-se ao
princípio da territorialidade.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45981
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4636159
# Numero do processo: 13804.005712/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE - Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário interposto após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância (art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.618
Decisão: ACORDAM os ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4634213
# Numero do processo: 10950.000582/93-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RECURSOS PROVIDOS PELOS SÓCIOS - ART. 181 DO RIR/80 -
A presunção relativa do artigo em foco pode ser elidida se provada a entrega efetiva dos recursos à. empresa, recursos estes que comprovadamente devem derivar do patrimünio dos supridores
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02266
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 700.000,00 e NCz$ 4.200,00 nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636949
# Numero do processo: 13884.002502/95-81
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — RECURSO ESPECIAL — ADMISSIBILIDADE — Matéria trazida aos autos somente na fase do recurso especial está preclusa, nos termos do art. 17, do Decreto 70.235/72, além de ser insuscetível de apreciação por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, já que não há divergência na interpretação de lei tributária a ser apreciada, pois trata-se de matéria não apreciada pela Câmara recorrida.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressuposto de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4633770
# Numero do processo: 10880.041452/93-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ILL - DECORRÊNCIA - Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade desta exigência, prevista no art. 35 da Lei nº7.713/88, no caso das sociedades anônimas, insubsistente toma-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-19297
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4637855
# Numero do processo: 19515.003251/2003-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode,
por expressa autorização legal, solicitar informações e
documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em
instituições financeiras, quando o interessado não atende às
intimações da autoridade fazendária.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS.
NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO
RETROATIVA
A Lei n.2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3 2, da
Lei n2 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por
força do que dispõe o art. 144, § 1, do Código Tributário
Nacional, tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração
de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996,
cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação,
desde que a constituição do crédito não esteja alcançado pela
decadência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE
EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS
A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,
da Lei n 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados,
isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante
prova hábil e idónea.
Numero da decisão: 106-16.969
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e de decadência do lançamento dos meses de janeiro a julho de 1998, levantada pela Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário argüida pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
4635708
# Numero do processo: 13609.000695/2001-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ — COMPENSAÇÃO A MAIOR DO IR RETIDO NA FONTE —
Legitima a imposição, quando resultar apurado que o sujeito passivo compensou valor superior ao efetivamente comprovado a titulo de imposto de renda retido na fonte. Não merecem guarida às alegações de existência de valores anteriormente retidos sem a devida comprovação cabível.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4636547
# Numero do processo: 13829.000108/87-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1989
Ementa: FINSOCIAL - Decorrência - Exigível, de oficio, a contribuição para o FINSOCIAL devida sobre parcela de imposto cobrado em lançamento suplementar.
MULTA DE MORA - Contribuição para o FINSOCIAL em atraso - Sobre o valor da contribuiçao para o FINSOCIAL recolhida com atraso aplica-se a multa de mora instituída pelo artigo 19, inciso III, do D.L. 2049/83.
Numero da decisão: 105-03.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela de Cz$127.109,00,
no exercício de 1984 e a totalidade da exigência do exercício de
1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Rocha, que excluía menos a parcela excluída no exercício de 1984.
Nome do relator: Hugo Teixeira do Nascimento