4612107
# Numero do processo: 13884.005064/2003-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Exercício: 1998, 1999
DRAWBACK - ISENÇÃO. DECADÊNCIA.
0 prazo decadencial para o lançamento de oficio decorrente de
descumprimento do drawback-isenção é contado a partir do
primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a declaração de
importação, referente aos insumos supostamente amparados pela
isenção fora registrada no SISCOMEX, aplicando-se o art. 173,
inciso I, do CTN.
DRAWBACK ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO
NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO.
Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via
drawback-isenção implica em inúmeras formalidades
condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais. a
observação do ora denominado "Principio da Vinculação Física -,
quando da utilização dos insumos importados através das DI's
que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos
previamente não exportados, por ser decorrência lógica do
procedimento fiscal.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34.812
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes , por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro Joao Luiz Fregonazzi; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda declarou-se impedido.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4605232
# Numero do processo: 10183.005850/92-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo contribuinte para fins de lançamento do ITR e vindo a autoridade lançadora reconhecer a distorção do mesmo ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do contribuinte notificado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69.868
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Geber Moreira
4611159
# Numero do processo: 10830.004528/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 2002
IPI. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.
A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos e/ou multas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN) é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 21, I, "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
DECLINADA COMPETÊNCIA AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Numero da decisão: 303-35.778
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
4617482
# Numero do processo: 10746.000884/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. IMPEDIMENTO DE INCLUSÃO.
Empresa que pelo contrato social exerce a atividade locação de mão-de-obra, e não conseguiu demonstrar que não exerce atividades impeditivas de optar pelo Simples.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.471
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de o contribuintes,Por maioria de votos rejeitar a proposta de converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, vencidos os conselheiros João Holanda Costa, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. No mérito, por unanimidade de voto, negou-se provimento ao recurso voluntário,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4604984
# Numero do processo: 17546.000496/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.039
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
4616948
# Numero do processo: 10580.011650/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUSPENSÃO - PROCEDIMENTO - PRAZO - Bem caracterizadas as hipóteses de suspensão da isenção condicionada e, obedecido o procedimento previsto na Lei nº 9.430/96, a suspensão da referida isenção deve ser mantida somente nos períodos onde não foram cumpridas as condições para a sua fruição.
ARBITRAMENTO DE LUCRO - IRPJ - Correto o arbitramento do lucro quando a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou evidências que a tornem imprestável para determinar o lucro real.
REGIME DE APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS - IRPJ - LUCRO REAL - APURAÇÃO - Na falta de documentos que demonstrem estar incorreta a apropriação das receitas na contabilidade da Contribuinte, correta a tributação que utiliza os dados referentes às receitas, conforme escriturado pelo próprio sujeito passivo.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Ao lançamento da CSLL, decorrente dos fatos apurados no auto de infração do imposto de renda, aplica-se o que neste foi decidido, ante a estreita relação que os une. Descaracterizada a condição de associação sem fins lucrativos, incide, sobre as receita da pessoa jurídica, a contribuição social da CSLL.
Numero da decisão: 103-22.133
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso em relação ao "Ato Declaratório n° 01/99", para limitar a suspensão da isenção aos exercícios financeiros autuados e, quanto a exigência tributária, NEGAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4611246
# Numero do processo: 10850.001114/2003-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
Ementa: IRPJ. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DA TRIBUTAÇÃO BENEFICIADA.
- Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação beneficiada
prevista na Lei nº 8.541/92 à alíquota de 20%, imperiosa a
observância da opção. pela autoridade administrativa, haja vista a competência desse Conselho ficar adstrita ao julgamento, sendo
vedado o refazimento do lançamento.
IRPJ. APURAÇÃO TRIMESTRAL. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, do CTN. SÚMULA l° CC nº 10.
- A contagem do prazo decadencial, em se tratando de
contribuinte que apura o IRPJ pelo lucro real trimestral, inicia-:se no último dia do trimestre de correspondência, salvo em caso de dolo fraude ou simulação, por força do comando do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional.
- O prazo decadencial. para constituição do crédito tributário
relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de
apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face
da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.
Numero da decisão: 107-09.498
Decisão: ACORDAM os membros da sétima câmara contribuintes, por unanimidade devotos, em dar provimento relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
4610037
# Numero do processo: 13896.000163/89-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - É indevida a utilização de crédito de IPI destacado em notas fiscais que não preencham o requisito de legitimidade exigido pelo art. nº 97 do RIPI, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1.982. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-69.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
4617628
# Numero do processo: 10814.001594/99-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI - IMUNIDADE TRIBUTÁRIAFUNDAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL.
A imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, não se estende ao Imposto de Importação nem ao IPI, como pretende a importadora, uma vez que a lei os classifica como Imposto sobre o Comércio Exterior e Imposto sobre a Produção e Circulação, respectivamente (CTN).
JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta
(art. 161, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4609732
# Numero do processo: 13828.000124/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/11/1996 a 31/10/1998
DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -
INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE
De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4° do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não.
Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.082
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Ana Maria Bandeira