4755264
# Numero do processo: 10480.009149/93-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DRAWBACK. INADIMPLEMENTO.
1. A não apreciação de argumento expendido pela sujeito passivo, na fase impugnatória, conduz à declaração de nulidade da decisão singular.
Numero da decisão: 302-33557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4755255
# Numero do processo: 10480.007086/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DRAWBACK - Suspensão. Multa administrativa ao controle
da importações.
A apresentação do anexo discriminativo à GI genérica fora
do prazo certo não retira a eficácia do documento para
efeito da manutenção do regime especial.
Caracterizada, porém, a infração punida na forma do inci
so VII do art. 526 do Regulamento Aduaneiro (Dec. nº 2 ....91.030/85).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso, para manter apenas a multa do inciso II do art. 526 do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4755332
# Numero do processo: 10540.000236/98-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVA.
Não logrando o contribuinte contrapor os cálculos efetuados
pela autoridade autuante, deve o lançamento ser mantido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4754791
# Numero do processo: 10120.004629/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A submissão de
matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido, nesta parte.
DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência de o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e, por força do princípio da moralidade administrativa, deve ser reconhecida de oficio, independentemente do pedido do interessado. As contribuições sociais, dentre elas a
referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e
149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a
Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.
PIS. COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder
direito que não poderia exercitar.
SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
Comprovado que o contribuinte está sob o pálio de medida liminar ou decisão judicial favorável recorrível, inaplicável a multa de oficio, visto que não se pode imputar ato ilícito àquele que fez valer seus direitos constitucionais de acesso ao Judiciário, e deste recebeu proteção, mesmo que provisória.
JUROS DE MORA. Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados, inclusive, no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736/79). Em caso de crédito tributário relacionado à matéria sub judice, os juros de mora só não incidem se houver depósito do montante integral. Por outro lado, sua cobrança atende à determinação do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/79, não cabendo a este órgão integrante
do Poder Executivo negar aplicação à lei em vigor.
ENCARGOS DA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (11(D). Com a edição do Decreto if 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF if 32, de 09 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de oficio dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-07.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Otacilio Dantas Cartaxo e Maria Cristina Roza da
Costa, quanto à decadência.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4758387
# Numero do processo: 13924.000039/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS/PASEP. DECADÊNCIA. PRAZO. DEZ ANOS. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de dez anos, a contar da data do fato gerador, nos termos do artigo 45, I, da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o artigo 150, § 4º, do CTN.
SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12-229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Eric Moraes de Castro e Silva, Sílvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli que consideravam decaídos todos os períodos objeto da autuação. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para a semestralidade do PIS. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira que dava provimento integral ao recurso.
Participaram, a
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4755240
# Numero do processo: 10480.003895/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se conhece de Recurso Especial na Segunda Instemcia
administrativa por falta de amparo legal.
Numero da decisão: 302-32761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em deixar de conhecer do recurso por falta de fundamento legal, vencidos os Cons. Wlademir Clóvis Moreira e Sérgio de Castro neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4755920
# Numero do processo: 10820.001033/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO.
A comprovação juntada aos autos do recolhimento do saldo do
lançamento, recalculado pela autoridade fiscal, representa a
desistência do recurso por falta de interesse de agir na parte
quitada pelo contribuinte e a exclusão da parte
reconhecidamente inexigível.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78565
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à parte paga pela recorrente; e II) em dar provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
4754981
# Numero do processo: 10283.002164/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Falta de mercadoria manifestada, transportada em cofre-de-carga.
Responsabilidade pelo transporte e a entrega no local do destino,
representada pelo conhecimento de carga emitido pela transportadora.
Descabimento da isenção para a mercadoria faltante na descarga
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757485
# Numero do processo: 13009.000704/94-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
- NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal
era privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que
não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento,
ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.836
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4754748
# Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) DRAWBACK: O inadimplemento total ou parcial do compromisso
de exportação assumido pelo beneficiário do regime aduaneiro especial do
"drawback" implica na exigência, na mesma proporção, do IOF suspenso
quando da concessão do beneficio fiscal; II) ENCARGO DA TRD: Não é de
ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido
em parte.
Numero da decisão: 202-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro