4819962
# Numero do processo: 10640.000379/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. REALIZAÇÃO NA ESCRITURAÇÃO.
Anteriormente à instituição da Declaração de Compensação (outubro de 2002), a compensação entre débitos e créditos de um mesmo tributo ou contribuição era efetuada pelo próprio sujeito passivo, no âmbito do lançamento por homologação, por meio de sua escrituração contábil, que, se não realizada, implica a inexistência dos efeitos jurídicos decorrentes da compensação regular (extinção do crédito tributário). Considera-se, assim, o pedido de compensação efetuado na data de sua protocolização.
COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Somente são admissíveis para compensação os créditos do sujeito passivo que sejam passíveis de restituição, não gerando direito à compensação os créditos prescritos, assim considerados aqueles objeto de pedido apresentado após cinco anos da data do pagamento e da resolução do Senado Federal que tenha suspendido a execução da legislação inconstitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator) e Walber José da Silva, que davam provimento ao recurso, e Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente), que não conheciam do recurso, por opção pela via judicial. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4822302
# Numero do processo: 10783.009301/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ARBITRAMENTO - A não apresentação do documentário fiscal solicitado pelo Fisco enseja o arbitramento do valor tributável, nos termos do artigo nº 69 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06.912
Decisão: ACORDAM OS Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823897
# Numero do processo: 10830.009896/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.
No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78.983
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4821018
# Numero do processo: 10680.010355/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Pagamento dos tributos lançados em Auto de Infração, após
interposição de Recurso. Recurso prejudicado por falta de objeto.
Numero da decisão: 302-33.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o recurso, interposto por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO
4821916
# Numero do processo: 10768.003469/93-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, ao decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4821228
# Numero do processo: 10711.000425/89-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Correção feita ao Acórdão nº 301-26958 de 30 de abril de 1992:
1) Onde, na conclusão do voto se lê voto no sentido de negar provimento ao recurso, leia-se voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas dos artes 524 e 526 II do RA.
2) Nova redação ao voto do Acórdão nº 301-26958/92 com transcrição do texto correto do citado Acórdão nº 301-26953/92.
Numero da decisão: 301-27.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em corrigir o erro material e manter a decisão do acórdão n° 301-26.958, feita a correção de redação do voto, de modo que neste sejam adotadas as razões que embasam o Acórdão n° 301-26.953, como pretendeu
o relator anterior na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4820915
# Numero do processo: 10680.006610/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.
A preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997, de matéria não impugnada, impede o conhecimento de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por não ter sido instaurado o litígio
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4821979
# Numero do processo: 10768.012562/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Efetivamente são passíveis de tributação caracterizando receitas omitidas, diferenças a maior, apuradas do confronto entre o faturamento declarado pela empresa para fins de cálculo do valor da locação e o informado em sua declaração de rendimentos. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67.093
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4822976
# Numero do processo: 10820.000508/00-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Nome do relator: Antonio Zomer
4821478
# Numero do processo: 10711.008648/89-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de Mercadoria Constatada em Conferencia Final de Manifesto.
Responsabilizado o transportador.
A cláusula "Fios" não é considerada por esta câmara como excludente de responsabilidade quando falta mercado ria no transporte. Não se considera a denuncia espontânea quando não formalizada de acordo com o Art. 138 do C.T.N.
A data da taxa de dólar é a do lançamento que é a mesma em que a autoridade tomou conhecimento da falta.(Art. 87 e Art. 107 Parágrafo único do R.A. - Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.283
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, e Ricardo Luz de Barros Barreto que davam provimento parcial apenas quanto a taxa de câmbio empregada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Sotero Telles de Menezes.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS